{
    "2022-10-19": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2432435": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 36ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2022, realizada no período de 26 de setembro a 30 de setembro.\r\n\r\nNo período de vinte e seis de setembro a trinta de setembro de dois mil e vinte e dois, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima sexta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Foram relatados 3.848 processos: 1.198 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 157 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 296 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 2.197 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou de pauta o Processo TCE-RJ nº 102873-2/2022 em razão do pedido de destaque feito pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE-RJ nos 209311-7/2014, 107823-3/2014 e 817968-4/2015, sendo os dois últimos em razão de pedido de defesa oral. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 251298-0/2021, 201416-6/2022; 235225-7/2021, sendo este em razão de pedido de destaque feito pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e 210744-6/2022, 210743-2/2022, 221824-9/2021 em face de pedidos de sustentação oral. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou sua suspeição no Processo TCE-RJ nº 208732-7/2022 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Conselheiro no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nConselheiro no exercício da presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 101844-4/2022 (Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro), Consulta encaminhada pela Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, por meio do Ofício ITERJ/PRESI SEI Nº 322, para saber: (I) se o art. 3º da Deliberação nº 312/2020 impunha obrigação de registro no SIGFIS dos termos administrativos de doação, PCDU e CDRU outorgados pelo ITERJ; (II) se existir esta obrigação, informar qual postura deveria ser adotada por esta Autarquia Fundiária até que o SIGFIS se encontrasse adaptado para o registro de tais termos; (III) se a guarda e a conservação dos termos administrativos para fins de eventual fiscalização do TCE-RJ seria suficiente para o cumprimento do art. 4º da Deliberação nº 312/2020. O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: pelo conhecimento da presente Consulta; II. Pela expedição de ofício à consulente, para ciência da presente decisão, consignando-se as seguintes teses: 2.1 A fiscalização a cargo desta Corte de Contas alcança não apenas o tratamento dos dados enviados eletronicamente, por meio do SIGFIS, na forma do previsto na Deliberação TCE/RJ nº 281/2017, mas todos os instrumentos jurídicos que se inserem nas competências dos Tribunais de Contas, previstas no art. 71 e 75, da CRFB; 2.2 Deste modo, diante da celebração de instrumento jurídico cujo envio de dados ainda não foi possibilitado de modo eletrônico, e estando os mesmos inseridos nas competências fiscalizatórias desta Corte, basta aos órgãos jurisdicionados manter em seus arquivos os processos administrativos pelo período de tempo previsto na legislação que cuida da política nacional de arquivos públicos, conforme previsto no art. 4º, da Deliberação TCE/RJ nº 312/2020, já que os mesmos podem ser objeto de fiscalização in loco ou de requisição em processos específicos. III. Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÃOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-4/2022 (7761/2021) - Interessado: JOSÉ ANTONIO MADEIRA - Acórdão: 154353/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-3/2019 (13487/2018) - Interessado: SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE - Acórdão: 153874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103144-6/2022 (E-17/003.001120/2017) - Interessado: ADAUTO REIS DE CARVALHO - Acórdão: 153826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-0/2021 (E-17/003.003783/2017) - Interessado: ALZIRA PEREIRA DO REGO - Acórdão: 153889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103078-1/2022 (E-17/003.002221/2017) - Interessado: MAX WALTER PEIXOTO ZULCHNER - Acórdão: 152934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106117-2/2021 (E-17/003.005332/2017) - Interessado: MONICA MAIA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 152932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107616-8/2014 (E-26/023746/2012) - Interessado: MARILDA ANDRADE - Acórdão: 152949/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104659-8/2022 (e-08/200753/12) - Interessado: ANA REGINA MARQUES ALVES - Acórdão: 154158/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-1/2022 (08/004/892/16) - Interessado: EDMAR VILLAR DE QUEIROZ NETO - Acórdão: 153856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-9/2022 (e-08/0041016/14) - Interessado: ELIANA DE ASSIS OLIVEIRA - Acórdão: 154196/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104074-2/2022 (e-08/004/795/17) - Interessado: ELISABETH ACAMPORA - Acórdão: 154354/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105059-9/2022 (E-08/004190/14) - Interessado: ELIZABETH HARRIGAN DURAN - Acórdão: 153991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102076-6/2022 (08/004/424/15) - Interessado: FRANCISCO ROBERTO RAMOS - Acórdão: 154157/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103832-5/2022 (e-08/004/607/15) - Interessado: GILMA FREITAS DE ALMEIDA - Acórdão: 153800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-2/2022 (e-08/004178/2014) - Interessado: GUSTAVO WILLIMEN PINTO - Acórdão: 154217/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-0/2022 (e-08/004/176/16) - Interessado: HUGO CARLOS SUÊVO - Acórdão: 153990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105072-1/2022 (e-08/004/103/14) - Interessado: JORGE RIBEIRO DE SANT ANNA - Acórdão: 153993/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105068-0/2022 (e-08/004/90/2014) - Interessado: LUCIO ALVES DE SANT'ANA - Acórdão: 153992/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103846-6/2022 (e-08/004458/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA RIBEIRO BARROS - Acórdão: 153853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-3/2022 (08/006/015/2016) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 153989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104603-9/2022 (e-08/004/775/2016) - Interessado: NANCY CONCEIÇÃO - Acórdão: 154170/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104111-6/2022 (e-08/004/100.036/18) - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Acórdão: 154355/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104698-4/2022 (e-08/004/191/2017) - Interessado: REGINA MARIA DE AQUINO XAVIER - Acórdão: 154159/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102723-1/2022 (08/004/244/15) - Interessado: RICARDO JOSÉ RAMIREZ LOPES SILVA - Acórdão: 154156/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-7/2022 (e-08/004/971/14) - Interessado: ROSA MARIA VALERIO PEREIRA DE SÁ - Acórdão: 154169/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-4/2022 (e-08/004/989/13) - Interessado: ROSANGELA MOUTINHO FURTADO - Acórdão: 153892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100315-7/2019 (E-17/500278/2010) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MATOS - Acórdão: 154183/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112718-9/2014 (E-08/707/2009) - Interessado: ELIZABETH MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 152716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103298-0/2017 (201700393878) - Interessados: MARFAN MARTINS VIEIRA, ALMIR SOARES DA COSTA - Acórdão: 153872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-5/2022 (PD-04/147.83/2022) - Interessado: ANTONINA AVELLAR LOURENÇO - Acórdão: 154245/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102396-4/2022 (PD-04/147.78/2022) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA BARBOSA - Acórdão: 154231/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103276-5/2022 (PD-04/147.112/2022) - Interessado: CARLOS GOMES LEITE - Acórdão: 153842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-6/2022 (PD-04/141.33/2017) - Interessados: DIEGO SARTI PORTELA SANTIAGO VAZ, MARCELO FERNANDO SANTAGO VAZ - Acórdão: 154062/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103552-7/2022 (PD-04/147.133/2022) - Interessado: JOELSON GOMES SOARES - Acórdão: 154243/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104708-5/2022 (PD-04/144.57/2022) - Interessado: JORGE CALIL FILHO - Acórdão: 152936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104795-8/2022 (PD-04/144.69/2022) - Interessado: JORGE MARQUES DE OLIVEIRA - Acórdão: 154305/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113891-2/2013 (E-01/300948/2011) - Interessado: LENI DE OLIVEIRA SANTANA - Acórdão: 153915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104816-8/2022 (SEI-040161/009009/20) - Interessado: LINDONESIA MARTINS SIKOLOWSKI - Acórdão: 153827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-4/2020 (SEI-040157/001308/2020) - Interessado: SOLANGE MARIA RIBEIRO DE PAULA - Acórdão: 152733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105289-6/2022 (PD-04/139.30/2018) - Interessado: TEREZINHA CERQUIZE RIBEIRO - Acórdão: 154063/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102872-8/2022 (E-21/088/82/2015) - Interessado: VILARIM SOARES XAVIER - Acórdão: 154212/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-1/2022 (E-27/001/144/2016) - Interessado: ANTONIO COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 153841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103788-8/2022 (E-27/140/365/2019) - Interessado: ARTUR PEREIRA TRISTÃO - Acórdão: 154131/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103042-8/2020 (SEI-27/135/001759/20) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Acórdão: 154300/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102364-1/2022 (E-27/013/10/2016) - Interessado: CHARLES WELLINGTON SILVA MEIRA - Acórdão: 154126/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107601-8/2020 (E-27/140/100043/2018) - Interessado: CLAUDIO LUIZ CANTUÁRIA DA SILVA - Acórdão: 153881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103785-6/2022 (E-27/140/398/2019) - Interessado: EDRIZIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 153865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-6/2022 (E-27/140/026/2019) - Interessado: EZIEL PIMENTEL DE CARVALHO - Acórdão: 153824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-9/2022 (E-27/140/100088/2018) - Interessado: JOÃO LUIS MARTINS DA SILVA - Acórdão: 154129/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107383-8/2020 (E-27/107/11/2018) - Interessado: JORGE LUIZ DE MATTOS - Acórdão: 154200/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104184-3/2022 (E-27/140/299/2019) - Interessado: MAURO SERGIO DE SOUZA - Acórdão: 154216/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102379-6/2022 (E-27/080/22/2017) - Interessado: MOISES DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 153825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102392-8/2022 (E-27/082/20/2016) - Interessado: ORLANDO BATISTA DOS SANTOS - Acórdão: 154127/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101996-3/2022 (E-27/082/028/2016) - Interessado: PEDRO DAVI SILVA - Acórdão: 154194/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103505-4/2022 (E-27/140/461/2019) - Interessado: RENAN DA SILVA LEANDRO - Acórdão: 154130/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102523-9/2022 (E-27/020/8/2016) - Interessado: ROGÉRIO RAMATIS GRITZ DE OLIVEIRA - Acórdão: 154128/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101770-7/2022 (E-27/079/022/2016) - Interessado: UILIAN NASCIMENTO DOS SANTOS - Acórdão: 154211/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103493-5/2022 (E-27/140/100163/2018) - Interessado: VALMIR MIRANDA MACIEL - Acórdão: 153861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-0/2022 (E-27/140/431/2019) - Interessado: WILIAM DE LUCENA BELSHOFF - Acórdão: 153934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103015-9/2022 (030041/001927/2021) - Interessado: SOLANGE DE ABREU MATHIAS QUINTANILHA - Acórdão: 153843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104070-6/2022 (030043/002028/2021) - Interessado: ADRIANA LOUBACK - Acórdão: 154291/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103550-9/2022 (E-03/004/2099/2019) - Interessado: ALCINEA SIQUEIRA DE SOUZA FREITAS - Acórdão: 153847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-9/2022 (E-03/031/569/2019) - Interessado: ALDA HELENA CARVALHO DA SILVA NUNES - Acórdão: 154288/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-7/2022 (030043/001836/2022) - Interessado: ALESSANDRA MAIA BARROSO SARDINHA - Acórdão: 154348/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103879-3/2022 (030037/001827/2021) - Interessado: ALZELIA VIEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 154286/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-3/2022 (030034/000830/2022) - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 154350/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-3/2022 (E-03/013/1084/2018) - Interessado: ANA FLÁVIA GONÇALVES - Acórdão: 154280/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103787-4/2022 (030032/001672/2021) - Interessado: ANA LUCIA MARINS BISSIATI - Acórdão: 153868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-8/2022 (E-03/016/1613/2019) - Interessado: ANA MARIA NOVAES DOURADO - Acórdão: 153859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-6/2022 (30030/005063/2021) - Interessado: ANA PAULA COUTO BRITO - Acórdão: 154238/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104451-4/2022 (E-03/015/2348/2017) - Interessado: ANA PAULA MONTEIRO APOLONIA DA COSTA - Acórdão: 154037/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103704-2/2022 (030043/002185/2021) - Interessado: ANAI DE SOUZA FERREIRA - Acórdão: 153854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103540-4/2022 (030033/000701/2022) - Interessado: AVETLANA DA MOTA ARCANJO - Acórdão: 154241/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104385-9/2022 (E-03/032/914/2019) - Interessado: CARLA ANDREIA DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 154342/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-6/2022 (E-03/013/100920/2018) - Interessado: CARMEN LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Acórdão: 153851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103445-8/2022 (E-03/002/1108/2019) - Interessado: CÁTIA MARIA PORTO DA SILVA - Acórdão: 153845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103496-7/2022 (E-03/032/565/2019) - Interessado: CLARETE BRAZ PATROCINIO - Acórdão: 153870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104380-9/2022 (E-03/008/0696/2019) - Interessado: CLAUDIA DE MACEDO BRAGA LUIZ - Acórdão: 154035/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103446-2/2022 (E-03/008/3461/2018) - Interessado: CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER - Acórdão: 153846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-3/2022 (E-03/031/368/2019) - Interessado: CLAUDIA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS MELO - Acórdão: 154340/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-0/2022 (E-03/032/601/2019) - Interessado: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - Acórdão: 154347/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-6/2022 (E-03/041/1813/2019) - Interessado: CLAUDIA MILAGRES DA ROCHA MORAIS - Acórdão: 154031/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104219-4/2022 (E-03/038/1822/2019) - Interessado: CLEONICE ARCANJO DOS SANTOS COSTA - Acórdão: 154027/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105009-4/2022 (E-03/033/62/2020) - Interessado: CONCEIÇÃO MARIA CARNEIRO DA SILVA - Acórdão: 154352/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-5/2022 (E-03/013/2696/2016) - Interessado: CREMILDA DA SILVA LEMOS - Acórdão: 154043/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-4/2022 (E-03/039/910/2019) - Interessado: CRISTINA ARAÚJO VIEIRA - Acórdão: 154278/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104268-5/2022 (E-03/033/2028/2019) - Interessado: CRISTINA MADALENA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 154034/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104071-0/2022 (030041/002765/2021) - Interessado: DENISE SALVADORA DE OLIVEIRA GOMES PESSANHA - Acórdão: 154215/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103634-1/2022 (030035/001039/2022) - Interessado: DULCE HELENA CRUZ DE MOURA BORGES - Acórdão: 154019/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103897-5/2022 (E-03/031/390/2019) - Interessado: EDILAMAR DOS SANTOS MONSORES - Acórdão: 154289/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-8/2022 (030041/004173/2021) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS LOPES DE ALVARENGA - Acórdão: 154018/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103213-3/2022 (030039/000405/2020) - Interessado: ELISABETH DE SOUZA TAVARES - Acórdão: 154236/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103331-1/2022 (030037/001151/2020) - Interessado: FÁTIMA FERNANDES FERREIRA - Acórdão: 153855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104255-8/2022 (E-03/012/1861/2019) - Interessado: FÁTIMA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 154341/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103468-0/2022 (E-03/033/994/2019) - Interessado: FÁTIMA REGINA QUAGLIANI MORGADO DA SILVA - Acórdão: 153860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-3/2022 (E-03/008/1337/2019) - Interessado: FRANCISCO CEZAR MOUTINHO PEREIRA - Acórdão: 154279/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104428-7/2022 (030043/001653/2022) - Interessado: GEORGIA ADRIANA SIQUEIRA MENDES - Acórdão: 154036/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110713-5/2014 (E-03/007480/2012) - Interessado: GEOVANIA ARRUDA DA SILVA - Acórdão: 152950/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103541-8/2022 (030035/001322/2022) - Interessado: GILMA MADALENA DANTAS NASCIMENTO - Acórdão: 154242/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-4/2022 (030033/000213/2021) - Interessado: GRACE KELLY SILVA DA CONCEIÇÃO MIRANDELA - Acórdão: 153848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103899-3/2022 (E-03/032/1011/2019) - Interessado: HELENA DE ARAGÃO - Acórdão: 154290/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103794-7/2022 (030036/003354/2021) - Interessado: IRLENE RAMOS DUTRA - Acórdão: 153869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104192-0/2022 (030042/000856/2020) - Interessado: IVONE SOUZA MATHIAS - Acórdão: 154024/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102811-4/2022 (E-03/008/5180/2015) - Interessado: JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ - Acórdão: 153891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-7/2022 (E-03/031/386/2019) - Interessado: JANICE DE ALMEIDA - Acórdão: 154237/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-8/2022 (E-03/043/787/2019) - Interessado: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 152947/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-4/2022 (030036/003155/2021) - Interessado: KATY ALESSANDRA DA SILVA CAPPATO - Acórdão: 154030/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104119-8/2022 (E-03/031/587/2019) - Interessado: LANA MYRIAM BRASIL REGGIORI - Acórdão: 154022/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104224-9/2022 (E-03/008/102681/2018) - Interessado: LUCIANE DUAILIBE LIMA - Acórdão: 154029/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103571-3/2022 (030031/001081/2021) - Interessado: LUCIANE EL HUAIEK DE CASTRO - Acórdão: 154244/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104653-4/2022 (E-03/008/5927/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DE PAULA RAMOS E SILVA - Acórdão: 154295/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104353-6/2022 (030030/000788/2021) - Interessado: LUIZA HELENA PEREIRA LOPES - Acórdão: 154293/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103729-2/2022 (030040/000545/2022) - Interessado: LUZINETE DE FREITAS - Acórdão: 153863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-1/2022 (E-03/008/2938/2019) - Interessado: MARCIA GUEDES VAZ DA SILVA - Acórdão: 154028/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103776-5/2022 (E-03/006/212/2019) - Interessado: MARCIA REGINA DE ABREU NUNES LONGO - Acórdão: 153866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104374-0/2022 (E-03/033/1716/2019) - Interessado: MARCIA VALERIA PEREIRA DE SOUZA XAVIER - Acórdão: 154294/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102770-4/2022 (E-03/032/1091/2019) - Interessado: MARGARET MARTINS GARCIA - Acórdão: 153890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103718-3/2022 (E-03/016/1615/2019) - Interessado: MARGARETE DA SILVA ROCHA - Acórdão: 153857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105012-1/2022 (E-03/032/943/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA DE MENEZES - Acórdão: 154041/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104952-8/2022 (E-03/016/1047/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA MATIAS ARRUDA DA SILVA - Acórdão: 154351/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-8/2022 (E-03/033/1971/2019) - Interessado: MARIA BEATRIZ DA SILVA RAMOS RODRIGUES - Acórdão: 154039/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103450-3/2022 (E-03/033/893/2019) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 154239/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-2/2022 (030036/000911/2021) - Interessado: MARIA DAMIANA E SILVA VARELLA PIMENTA - Acórdão: 153864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-4/2022 (030038/002094/2021) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DAS NEVES CONTI - Acórdão: 154233/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-5/2022 (030042/002699/2021) - Interessado: MARIA ELISABETE SILVA - Acórdão: 153933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103524-0/2022 (E-03/038/1066/2019) - Interessado: MARIA ELIZETE CONSTANTINO ROCHA - Acórdão: 153867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103102-8/2022 (030039/001471/2020) - Interessado: MARIA HELENA CAETANO VALLADÃO - Acórdão: 154234/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-5/2022 (E-03/031/318/2019) - Interessado: MARIA IRENE DA SILVA SANTOS - Acórdão: 154235/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-5/2022 (080001/020035/2021) - Interessado: MARIA REGINA DE CARVALHO - Acórdão: 154292/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104265-3/2022 (E-03/032/1035/2019) - Interessado: MARIA SELINA TENÓRIO - Acórdão: 154033/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104933-2/2022 (E-03/002/2234/2019) - Interessado: MAURO SERGIO DIAS DA MOTTA - Acórdão: 154349/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-4/2022 (030035/001300/2022) - Interessado: MIRIAN FRANCISCA DE SOUZA CAMPOS - Acórdão: 154025/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103485-8/2022 (030038/004638/2021) - Interessado: MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA - Acórdão: 154339/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-0/2022 (030039/005248/2021) - Interessado: MONICA DA SILVA DINIZ VATINO - Acórdão: 153893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103875-7/2022 (030029/004318/2022) - Interessado: NELCELY BURGOS DA MOTTA BRUNIZIO - Acórdão: 154020/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-1/2022 (E-01/602766/2000) - Interessado: NELMA REGINA FARIA COELHO DIAS - Acórdão: 154042/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103880-2/2022 (E-03/002/2934/2019) - Interessado: NELY MARIZA DA SILVA AGUIAR - Acórdão: 154021/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104926-9/2022 (030042/000878/2020) - Interessado: PATRICIA PICANÇO FULGENCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 154038/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105004-4/2022 (E-03/040/550/2019) - Interessado: RAQUEL DE SOUZA COELHO VINHOSA - Acórdão: 154040/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-0/2022 (030032/000671/2022) - Interessado: RAUL SOARES DE ALMEIDA JUNIOR - Acórdão: 154023/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-2/2022 (E-03/043/912/2019) - Interessado: REGINA HELENA FERREIRA PONCE - Acórdão: 154026/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-7/2022 (E-03/035/1616/2019) - Interessado: ROSANA BACHUR - Acórdão: 154281/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-6/2022 (E-03/040/533/2019) - Interessado: ROSEMARY MARIA DE PAULA - Acórdão: 154287/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-4/2022 (E-03/037/551/2019) - Interessado: ROSEMARY DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 154017/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108365-2/2011 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO - Acórdão: 153871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103680-0/2022 (E-03/042/295/2019) - Interessado: SELMA SCHUELER PINHEIRO - Acórdão: 153850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103462-6/2022 (E-03/015/2300/2017) - Interessado: SHIRLEY SANTOS DE SOUSA RODRIGUES - Acórdão: 154240/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-3/2022 (E-03/035/1060/2019) - Interessado: VALERIA FERNANDES PEDROSA DE OLIVEIRA - Acórdão: 154032/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103685-0/2022 (030038/003796/2021) - Interessado: VALERIA FERREIRA ABRAMOVITZ - Acórdão: 153862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-2/2022 (E-09/354/58/2014) - Interessado: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA - Acórdão: 153858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103398-9/2022 (E-09/183/100046/2018) - Interessado: ALFREDO JOSÉ FRIEDENBERG DE BRITO - Acórdão: 153840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103243-8/2022 (E-08001/027968/21) - Interessado: ELSO BERG - Acórdão: 153844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-5/2021 (SEI-160001/000178/21) - Interessado: FERNANDO CEZAR JORGE HAKME - Acórdão: 153888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-7/2022 (E-09/236/19/2016) - Interessado: JOSÉ AMERICO GONÇALVES DE MORAES - Acórdão: 154044/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102558-2/2021 (E-09/157/1141/2015) - Interessado: MESSIAS ALDEIA BON - Acórdão: 154232/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-7/2022 (E-01/601824/2002) - Interessado: MILTON FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 154214/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-8/2021 (SEI-360096/000037/21) - Interessado: ROMULO PRADO DE MESQUITA - Acórdão: 153887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103495-9/2020 (E-35/021/26/2019) - Interessado: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 154110/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103751-3/2021 (350023/002771/2020) - Interessado: ALEXANDRE BISOGNI RODRIGUES - Acórdão: 154319/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-8/2020 (350037/001969/2020) - Interessado: ANA DORA DOS SANTOS TERRA - Acórdão: 154218/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106460-7/2021 (350032/003048/2020) - Interessado: ANDERSON BRITO DE OLIVEIRA - Acórdão: 154328/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107688-6/2020 (350027/001844/2020) - Interessado: ANDRE RICARDO SILVÉRIO DE MELO - Acórdão: 154336/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-4/2021 (350023/002669/2020) - Interessado: ANSELMO RODRIGUES DE SANTANA - Acórdão: 153780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-4/2007 (09/1532548/07) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 154337/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102942-5/2020 (E-09/106/49/2019) - Interessado: CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALCADA - Acórdão: 154317/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-3/2021 (E-09/072/000033/2014) - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 154161/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105045-4/2020 (E-35/124/15/2019) - Interessado: CARLOS HENRIQUE FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 154320/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105122-8/2020 (E-09/032/11/2017) - Interessado: CARLOS JUNIOR DE SOUZA MENDES - Acórdão: 153975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-2/2021 (E-09/28/57/2014) - Interessado: CARLOS ROGÉRIO RIBEIRO DO CARMO - Acórdão: 154109/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-1/2021 (E-09/051/25/2014) - Interessado: CÉLIO FREIRE FERNANDES - Acórdão: 154163/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-6/2021 (SEI-3501080020302020) - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA - Acórdão: 154322/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-5/2021 (sei350071/0008402020) - Interessado: CLAUDIO LEMOS DE MELLO - Acórdão: 154179/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106922-8/2019 (E-09/023/166/2017) - Interessado: CLAUDIO LUIZ DE SOUZA ALVES - Acórdão: 154199/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100341-3/2021 (350091/000662/2021) - Interessado: DÁRIO MAURICIO PEREIRA GOMES - Acórdão: 154312/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103099-3/2021 (E-09/056/29/2014) - Interessado: DEUSDENIL DRUMOND MENESES - Acórdão: 154195/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105103-2/2020 (E-09/046/72/2018) - Interessado: EDSON LUIS PORTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 154132/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-4/2020 (E-09/022/193/2017) - Interessado: EVALDO COUTINHO GUIMARÃES - Acórdão: 154313/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103867-8/2021 (E-35/018/311/2019) - Interessado: FABIANO NOVAES ROCHA - Acórdão: 153978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103765-2/2020 (E-09/048/100044/2018) - Interessado: FABIO DE SOUZA PRADO - Acórdão: 154134/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103746-6/2020 (E-09/021/100124/2018) - Interessado: FABIO PEREIRA DOS SANTOS AMARAL - Acórdão: 154165/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106987-8/2019 (E-09/108/274/2016) - Interessado: FERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 154330/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107070-3/2020 (E-35/11857/2019) - Interessado: FERNANDO LUIZ ALVES DE BRITTO - Acórdão: 154331/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-0/2020 (E-09/070/11/2019) - Interessado: FERNANDO PEREIRA DIAS - Acórdão: 154164/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-6/2020 (E-09/074/148/2018) - Interessado: FERNANDO SALEMA GARÇAO RIBEIRO - Acórdão: 153781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-8/2019 (E-09/094/498/2017) - Interessado: GENELSON RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 154153/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-4/2021 (E-09/44/10/2015) - Interessado: GEOVANI SERGIO DA SILVA NOGUEIRA JUNIOR - Acórdão: 154321/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100615-2/2021 (350053/001150/2020) - Interessado: GILBERTO LUCAS DA SILVA - Acórdão: 154180/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101042-6/2021 (3501180040582020) - Interessado: HAMILTON EUZEBIO TERRA - Acórdão: 154168/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103784-0/2021 (350074/5028/2020) - Interessado: HENRY KIM OLIVEIRA DE MIRANDA - Acórdão: 153883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-5/2019 (E-09/023/94/2016) - Interessado: IGNACIO PESSOA DA SILVA - Acórdão: 153935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102989-5/2021 (E 09/0024/87/2014) - Interessado: IMU SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 154318/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101132-5/2020 (E-09/023/3/2018) - Interessado: ITAMAR FELICIANO GOMES - Acórdão: 154121/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-5/2021 (350039/001761/2020) - Interessado: ITAMAR GOMES DA SILVA - Acórdão: 153885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100716-2/2021 (sei 3500410020402020) - Interessado: JAELSON SILVA TEIXEIRA - Acórdão: 154193/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103119-9/2021 (E-09/032/000022/2014) - Interessado: JEFFERSON ALBERTO CORRÊA DE SOUZA - Acórdão: 154154/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103011-1/2021 (E 09/039/58/2014) - Interessado: JOÃO CESAR BALTASAR - Acórdão: 153884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106861-8/2019 (E-09/046/632/2017) - Interessado: JOÃO MARCIO DE MENEZES - Acórdão: 154190/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103624-2/2020 (E-35/096/36/2019) - Interessado: JORGE LUIZ RANGEL DA SILVA - Acórdão: 153974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106496-6/2021 (SEI-3500560005562021) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 154329/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104143-5/2020 (E-09/042/25/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA LIMA - Acórdão: 154167/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102054-6/2021 (350024/001900/2020) - Interessado: JOSÉ ROSA DE AQUINO - Acórdão: 154152/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102534-9/2019 (e-09/046/811/2016) - Interessado: JUREMY ALVES PEREIRA - Acórdão: 154316/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-7/2020 (E-35/075/46/2019) - Interessado: LEILA MENDES CARVALHO - Acórdão: 154327/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105405-0/2021 (SEI-3504690002212021) - Interessado: LIA MARCIA LEONTINO SILVA - Acórdão: 154182/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106101-1/2020 (E-35/093/812/2019) - Interessado: LUCIA MARIA CASTILHO MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 154326/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-3/2020 (E-35/190/49/2019) - Interessado: LUIS CARLOS VIEIRA TOLEDO PORTO - Acórdão: 154198/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107685-4/2020 (350044/000937/2020) - Interessado: LUIS GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 154335/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107653-1/2020 (E-35/050/16/2019) - Interessado: LUIS RENATO VERISSIMO DE SOUZA - Acórdão: 154334/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-5/2022 (SEI-3500900017612021) - Interessado: MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA MARTINS - Acórdão: 154155/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101140-2/2020 (E-09/026/151/2017) - Interessado: MARCELO MENDES AZEREDO - Acórdão: 154314/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100734-4/2021 (350135/001510/2020) - Interessado: MARCELO RODRIGUES MARTINS - Acórdão: 154108/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2019 (E-09/050/171/2017) - Interessado: MARCIO LOPES VIEIRA - Acórdão: 154333/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-6/2020 (E-09/027/000011/2019) - Interessado: MARCIO LUIS PINHEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 153976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105923-0/2020 (E-09/023/100065/2018) - Interessado: MARCO AURELIO AGUIAR ANDRADE - Acórdão: 153880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-1/2020 (E-09/048/40/2018) - Interessado: MARCO AURELIO MARTINS DE ANDRADE - Acórdão: 153777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100352-0/2020 (E-09/050/049/2017) - Interessado: MARCOS ALMADO DA SILVA - Acórdão: 154210/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-9/2021 (sei 3500490027762020) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA PENHA - Acórdão: 154133/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-9/2019 (E-09/021/119/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO MAGALHÃES PEREIRA - Acórdão: 154197/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103570-7/2021 (E-09/131/143/2014) - Interessado: MARCOS VINICIUS PERES GALVAO - Acórdão: 153977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-2/2021 (E-09/051/67/2013) - Interessado: MARIO JOSÉ MAIA NUNES - Acórdão: 154160/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103257-5/2020 (E-09/032/100/2018) - Interessado: NEREU RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 153835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-1/2021 (350026/005467/2020) - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 154273/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103290-7/2020 (E-09/055/66/2016) - Interessado: ODEMILSO FERREIRA MARQUES - Acórdão: 154213/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-3/2019 (E-09/052/10/2017) - Interessado: OLIVACIO MARTINS VIVEIROS - Acórdão: 154186/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102542-1/2020 (E-09/020/80/2017) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA GOMES - Acórdão: 153878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-8/2021 (350033/002270/2020) - Interessado: PEDRO IGOR MACIEL RIBEIRO - Acórdão: 153779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102891-2/2021 (350051/001319/2020) - Interessado: REGINALDO DE AGUIAR SOUZA - Acórdão: 154067/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-7/2021 (E09/024/33/2014) - Interessado: REINALDO BRUNO DE ARAÚJO - Acórdão: 152743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-6/2021 (SEI-350027/000304/21) - Interessado: RENATO LOPES SILVA - Acórdão: 154324/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103534-3/2021 (E-09/021/45/2014) - Interessado: RIVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 154185/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102487-0/2019 (E-09/76/17/2016) - Interessado: ROBSON RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 154315/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-5/2021 (SEI-3500260039892020) - Interessado: RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA - Acórdão: 154323/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115072-2/2018 (E-09/046/575/2016) - Interessado: RONALD DE SOUZA PINTO - Acórdão: 154145/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102565-3/2020 (E-09/049/100001/2018) - Interessado: RUDILAN DA SILVA CAMPOS - Acórdão: 154181/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102796-6/2021 (350108/004446/2020) - Interessado: SERGIO DOS SANTOS MOTTA - Acórdão: 154166/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-8/2020 (E-09/023/100093/2018) - Interessado: SERGIO FERNANDO CAMPOS SOARES - Acórdão: 154272/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-3/2021 (SEI-3500370005102021) - Interessado: SHEYLA BENTO FRAGA NEVES - Acórdão: 153886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100697-8/2020 (E-09/130/99/2017) - Interessado: VALDECI PERES - Acórdão: 154192/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107125-9/2019 (E-09/111/91/2017) - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA GONÇALVES DE SOUSA - Acórdão: 154332/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105264-4/2021 (SEI-350052/2095/2020) - Interessado: VITOR VALERIOTE RIBEIRO - Acórdão: 154325/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100205-1/2020 (E-09/043/123/2017) - Interessado: WAGNER DO NASCIMENTO - Acórdão: 154311/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103377-3/2021 (E-09/026/90/2014) - Interessado: WALTER LUIZ SOARES ROCHA - Acórdão: 154162/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104979-6/2022 (080001/004527/2022) - Interessado: MARIA GORETTI LANZA BRANDÃO BENSUSAN - Acórdão: 154047/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104972-8/2022 (080001/014203/2020) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 154282/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-8/2022 (08/001/045010/2019) - Interessado: ANA VALÉRIA DE ANDRADE SANTOS BATALHA - Acórdão: 154304/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-1/2022 (080001/003277/2022) - Interessado: CAROLINA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 154050/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104560-1/2022 (080001/005178/2020) - Interessado: ELAINE CONCEIÇÃO VIEIRA DE SOUZA COSTA - Acórdão: 154297/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-2/2022 (080001/004585/2021) - Interessado: ELIZABETH JACOB CAVALHEIRO FERNANDES - Acórdão: 154298/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104997-8/2022 (080001/008877/2021) - Interessado: ELIZEU WERNECK - Acórdão: 154283/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-5/2017 (E-04/068/115/2016) - Interessado: EUGENIO MANUEL DA SILVA MACHADO - Acórdão: 152989/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103610-5/2022 (E-08/008/7020/2014) - Interessado: GENI ROCHA DE SOUZA - Acórdão: 153849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-4/2022 (080001/006051/2020) - Interessado: GUARACIARA GOMES DE ARAÚJO - Acórdão: 153815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-7/2022 (08/001/047597/2019) - Interessado: IVO MARCELINO - Acórdão: 154299/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105089-4/2022 (080001/025946/2021) - Interessado: IZABEL CRISTINA VIEIRA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 154048/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-5/2022 (080001/025570/2020) - Interessado: JANETE OLIVEIRA DURÃES - Acórdão: 154296/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104557-4/2022 (08/001/051129/2019) - Interessado: JOSÉ LUIZ CARNEIRO TINOCO - Acórdão: 153816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105149-0/2022 (080001/002337/2021) - Interessado: KATIA DE BARROS FILGUEIRA - Acórdão: 154049/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105242-8/2022 (08/008/4032/2016) - Interessado: LETICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 154307/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104700-3/2022 (080001/017975/2020) - Interessado: LUCIA HELENA RODRIGUES - Acórdão: 154045/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-6/2022 (080001/009805/2022) - Interessado: MARCIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 153828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-8/2022 (080001/027814/2021) - Interessado: MARIA ALICE HYGINO DE CARVALHO - Acórdão: 154306/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-2/2022 (080001/006065/2020) - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 154284/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105139-5/2022 (08/001/032644/2019) - Interessado: MARIA CARMELA SENISE - Acórdão: 153836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103975-3/2022 (E-08/607490/2011) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SOBRINO PEREIRA - Acórdão: 154147/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-0/2022 (080001/009570/2021) - Interessado: MARIA DO CARMO RODRIGUES SANTANA - Acórdão: 154051/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105226-4/2022 (080001/005581/2022) - Interessado: MARIA IDALINA DA SILVA - Acórdão: 154052/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-2/2022 (E-08/605332/2010) - Interessado: MARIA LUZIA STEFANI - Acórdão: 154054/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103770-1/2022 (E-08/602357/2012) - Interessado: PAULO DE OLIVEIRA CARDOSO - Acórdão: 153852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-4/2014 - Interessado: MARCELO MOREIRA PESSOA, JURANDIR LEMOS FILHO E ALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE - Acórdão: 152929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109659-4/2014 - Interessado: RODRIGO ABDON GUIMARÃES - Acórdão: 152988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-4/2022 (080001/016823/2020) - Interessado: REGINA MARIA ALVES MENDONÇA - Acórdão: 153813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104488-7/2022 (080001/017434/2020) - Interessado: ROSANA LEAL SANTOS - Acórdão: 153814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-3/2022 (080001/023468/2020) - Interessado: SIMONE FIGUEIREDO RODRIGUES ROQUETTE - Acórdão: 154053/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104973-2/2022 (080001/004161/2020) - Interessado: TANIA LUCIA DO VALLE - Acórdão: 154046/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-1/2022 (E-08/015/2020/2019) - Interessado: TANIA REGINA PIRES DE CARVALHO - Acórdão: 154055/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100923-8/2018 (E-09/008/348/2017) - Interessado: ANDRÉ LUIS DA SILVA MARIANO - Acórdão: 154221/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105062-6/2022 (300.793-8/22) - Interessado: CARLOS EDUARDO FIGUEIREDO SOUZA LAGE - Acórdão: 154056/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105003-0/2022 (300.047-5/21) - Interessado: CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER - Acórdão: 153830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105136-3/2022 (300.106-9/22) - Interessado: EMANUEL ANTONIO SANTIAGO DE MENEZES - Acórdão: 154057/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104835-4/2022 (301.783-8/21) - Interessado: LISIANE LUCENA FERREIRA - Acórdão: 153833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104765-3/2022 (300.083-1/22) - Interessado: LUIZ FERNANDO LOPES PORTO - Acórdão: 152935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-6/2022 (300.373-4/21) - Interessado: MARILZA PINTO DO NASCIMENTO - Acórdão: 153829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105271-9/2022 (301.419-1/22) - Interessado: PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS - Acórdão: 154058/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-6/2019 (2017-077871) - Interessado: ANDREA GLÓRIA FRANCO DE OLIVEIRA - Acórdão: 151467/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-7/2021 (2020-0625408) - Interessado: CHRISTIANA GONÇALVES PIMENTEL PORTUGAL - Acórdão: 153778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104867-7/2022 (2013-075233) - Interessado: LUCIA HELENA SILVA GOMES - Acórdão: 152711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104891-8/2022 (2012-047777) - Interessado: SILVIA ELAINE RODRIGUES GONÇALVES - Acórdão: 152712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104357-2/2022 (2013-075105) - Interessado: UBIRAJARA DA ROCHA VIANA FILHO - Acórdão: 152713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-7/2021 (2021006690) - Interessado: GILMARCOS BIAGGI BARBOSA - Acórdão: 154174/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-6/2022 (2022011253) - Interessado: MARLENE BARBOSA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 152937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-5/2021 (2021011452) - Interessado: MIRIAN ESTELA DO COUTO MOUZINHO - Acórdão: 154175/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-7/2022 (2021012207) - Interessado: WANDERLEY PIMENTA DUTRA - Acórdão: 154301/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-1/2021 (633/2010) - Interessado: CLARICE RAMOS NOGUEIRA - Acórdão: 153786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-6/2022 (290/2021) - Interessado: DIANA FERREIRA TORRES - Acórdão: 153806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-6/2022 (585/2021) - Interessado: FÁTIMA DOS SANTOS MARINS OLIVEIRA - Acórdão: 153793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-3/2022 (539/2021) - Interessado: GLAUCO LESSA DE MORAES - Acórdão: 154256/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215780-6/2019 (748/2015) - Interessado: LUZIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 151940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-3/2022 (102/2021) - Interessado: SHEILA PESSOA CUSTÓDIO - Acórdão: 153802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-7/2022 (0620/2019) - Interessado: CASSIA MARIA DA SILVA DELGADO - Acórdão: 154202/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226195-3/2022 (0616/2019) - Interessado: LÍLIA DIAS DA ROCHA BENTO - Acórdão: 153783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232295-3/2022 (0159/2022) - Interessado: ROZA MARIA DOS SANTOS - Acórdão: 153987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232684-8/2022 (0147/2022) - Interessado: SELMA DO CARMO LYRA - Acórdão: 153988/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-5/2022 (7342/2017) - Interessado: SYLVIO PEREIRA DA MOTTA JUNIOR - Acórdão: 153807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-1/2020 - Interessado: SÉRGIO GOMES DA SILVA - Acórdão: 154228/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 247302-7/2021 (2021.07.18737P) - Interessado: ATTILA PINHEIRO - Acórdão: 153839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230264-0/2022 (2022.04.18862P) - Interessado: CARLA MIRIAN DE ANDRADE RODRIGUES - Acórdão: 153981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-3/2022 (2021.07.18779P) - Interessados: JOÃO FELIPE DE CARVALHO ARIEIRA, ANTONELLA TEIXEIRA DE CARVALHO MARTINS, MAICON ANTONIO MARTINS - Acórdão: 153901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247323-1/2021 (2021.07.18715P) - Interessados: JOCELINE KRUSCHEWSKY LEONCIO, ATTILA PINHEIRO - Acórdão: 154208/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248398-3/2021 (2019.07.17213P) - Interessado: MAGNO DIONISIO - Acórdão: 154209/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230796-3/2022 (2022.04.18855P) - Interessado: MARIA HELOISA DE SIQUEIRA - Acórdão: 153983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-1/2022 (2022.04.18831P) - Interessado: MAURI MARTINS SOARES - Acórdão: 153980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-3/2022 (2021.02.18797P) - Interessado: NEUZA GAMA DA SILVA - Acórdão: 153905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213632-4/2020 (2019.04.16079P) - Interessado: PATRICIA DE SOUZA TEIXEIRA - Acórdão: 154356/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230379-1/2022 (2022.04.18868P) - Interessado: VANESSA DO NASCIMENTO DUQUE - Acórdão: 153982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-0/2022 (2021/00649) - Interessado: ANTONIA VERONIZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 154268/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 252014-9/2021 (1017/2021) - Interessado: CYRO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 154002/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224497-5/2022 (517/2018) - Interessado: GEORGINA GEORGETA ALVES DA SILVA - Acórdão: 154261/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-0/2022 (253/2021) - Interessado: MARA NADJA PEREIRA - Acórdão: 154264/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202807-6/2022 (780/2021) - Interessado: MARIA AMÉLIA BARROS OLIVEIRA - Acórdão: 154003/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-4/2022 (710/2018) - Interessado: MARIA LUZIA ROSA - Acórdão: 154266/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-4/2022 (249/2020) - Interessado: JOSÉ RIBAMAR RAMOS PINTO - Acórdão: 153799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230711-3/2022 (333/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FÉLIX DA CRUZ - Acórdão: 154205/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-0/2022 (477/2018) - Interessado: MARIONE PINTO DE CASTRO - Acórdão: 154259/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225063-7/2022 (2661/15) - Interessado: JADIR FAGUNDES - Acórdão: 153932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204316-1/2005 (05025/03) - Interessado: ANTONIO PESSANHA DOS SANTOS - Acórdão: 153922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250531-7/2001 (451/00) - Interessado: AQUILES CAMPOS DA CHAGA - Acórdão: 153919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215122-7/2022 - Interessado: CILAS MOREIRA PEIXOTO - Acórdão: 154073/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-5/2022 - Interessado: EDGAR GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 154071/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-5/2022 - Interessado: FRANCISCO PEREIRA GOMES - Acórdão: 154077/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-3/1997 (2333/96) - Interessado: GERALDINA LEITE GOMES - Acórdão: 153916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222376-1/2022 - Interessado: GERALDO GONÇALVES SALLES - Acórdão: 154078/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-6/2022 - Interessado: HERMITO DA SILVA DIAS - Acórdão: 154070/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-2/2022 - Interessado: INACIA VIEIRA GONÇALVES - Acórdão: 154076/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215107-7/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 154072/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-1/2022 - Interessado: MARIO TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 154080/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-7/2022 - Interessado: MARIA TERRA AREAS FILHO - Acórdão: 154082/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-0/2002 (1302/00) - Interessado: JANETE DE SOUZA CARNEIRO - Acórdão: 153921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-5/2002 (553/00) - Interessado: JOÃO BATISTA SIQUEIRA MOTHE - Acórdão: 153920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-3/2022 (3389/2020) - Interessado: JOÃO MARCOS DE SOUZA MARTINS - Acórdão: 154061/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222429-4/2022 - Interessado: MARIA DO CARMO ROSA NOGUEIRA - Acórdão: 154079/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222494-9/2022 - Interessado: MARIA JOSÉ ARANTES MARTINS - Acórdão: 154081/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222498-5/2022 - Interessado: MARITON RANGEL MIRANDA - Acórdão: 154083/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215129-5/2022 - Interessado: NAIR MACHADO BATISTA - Acórdão: 154075/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215127-7/2022 - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 154074/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-0/2022 - Interessado: PEDRO BATISTA - Acórdão: 154069/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250541-0/2000 (01946/1999) - Interessado: TANIA LUCIA DA SILVA CARVALHO - Acórdão: 153917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250584-2/2000 (01845/1999) - Interessado: VALDEA VIANNA CRUZ - Acórdão: 153918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-9/2017 (2017.004.35-0-CI) - Interessados: WAINER TEIXEIRA DE CASTRO, BRUNO DIAS BATISTA AREAS ALVES, CARLOS ANTONIO GUIMARÃES BASÍLIO, BRUNO CARVALHO BICOCH - Acórdão: 154224/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204746-0/2005 (00205/04) - Interessado: WALDEMIR ELIAS DA SILVA - Acórdão: 153923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-2/2017 - Interessados: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS, GEROGIA ROQUE POSSIDONIO, DOUGLAS BARCELOS MELCHIADES, JOÃO FERREIRA JABOUR - Acórdão: 152744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221441-4/2013 - Interessados: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO, ROSIMAR CUNHA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 152720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207103-3/2022 (2021.04.04928-P) - Interessado: LAIDE POGGIAN CORREA - Acórdão: 154248/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-1/2022 (2020.03.04826-p) - Interessado: ROBERT MITCHELL FRAZÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 154006/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208958-3/2022 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS RANGEL - Acórdão: 154064/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232666-6/2022 (000034/2022) - Interessado: ANA MARTA DUTRA DIAS DE MATOS - Acórdão: 153995/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232678-9/2022 (000035/2022) - Interessado: MAUFIRA APARECIDA DOS SANTOS - Acórdão: 153996/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233942-5/2022 (404/2021) - Interessado: HELENA MAURICIO FIDÉLIS BONIFACIO - Acórdão: 154004/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-9/2022 (2020.1018.1001350PA) - Interessado: MÕNICA DOS SANTOS PORTELLA - Acórdão: 152708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-7/2022 (000135/2021) - Interessado: JORGE ALMIR SILVA GESSARIO - Acórdão: 153898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212954-7/2022 (328/2020) - Interessado: CILENE OLIVEIRA GOMES DE SOUZA BRANDÃO - Acórdão: 154005/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-4/2022 (59/2022) - Interessado: CRISTINE SANTOS DO AMARAL MATOS - Acórdão: 154148/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228410-5/2022 (088/2022) - Interessado: ELISÂNGELA MACHADO PEREIRA - Acórdão: 153810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232343-6/2022 (13381/2014) - Interessado: ANA CECÍLIA DOS REIS GONÇALVES - Acórdão: 152709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-7/2022 (3067/2015) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA E SILVA DE AZEVEDO - Acórdão: 152710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-5/2022 (4091/2015) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA VIDAL GETÚLIO LOBO - Acórdão: 154065/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-6/2022 (2332/2022) - Interessado: JOSÉ OTAVIO DE LIMA - Acórdão: 154263/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234958-1/2022 (3019/2018) - Interessado: LUCIENE DA SILVA MELGAÇO - Acórdão: 154066/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-5/2022 (14710/2016) - Interessado: MARLITE DE CARVALHO PEREIRA - Acórdão: 153792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-4/2022 (5174/2020) - Interessado: REGINA LUCIA DA SILVA - Acórdão: 153790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230385-0/2022 (2017/2016) - Interessado: SHIRLEY DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 153811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208724-0/2022 (2022/1/119) - Interessado: ADENILZA RIBEIRO SILVA RAMOS DA FONSECA - Acórdão: 154059/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-7/2022 - Interessado: ROBERTA VEIGA - Acórdão: 153972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-8/2011 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS - Acórdão: 152991/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-5/2013 - Interessado: ROGÉRIO MACIEL DE OLIVEIRA - Acórdão: 153936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-6/2022 (311621/2021) - Interessado: CLEIVES FRANCO BATISTA - Acórdão: 153801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203768-1/2022 (1784/2015) - Interessado: PEDRO GONÇALVES DE LIMA - Acórdão: 154247/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201433-4/2022 (0369/2016) - Interessado: RAUL JOSÉ VIEIRA - Acórdão: 154246/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-8/2022 (310148/2021) - Interessado: SUZETE DA SILVA SILVEIRA - Acórdão: 153791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827245-4/2016 - Interessado: LUIS CARLOS DA SILVA CUNHA - Acórdão: 153877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203719-1/2019 - Interessado: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS E CARLOS ROBERTO DA PAIXÃO BRANDÃO - Acórdão: 153876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-1/2010 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Acórdão: 152714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-6/2008 - Interessado: MARILENE FORMIGA MONTEIRO - Acórdão: 153785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-7/2022 (23872/2014) - Interessado: ALDANIRA DOS SANTOS LIMA - Acórdão: 154203/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230046-6/2022 (835/2017) - Interessado: CLAUDETE ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 153985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212896-9/2022 (2324/2022) - Interessado: ELIANA ALVES DE SOUZA BARROS - Acórdão: 153906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211870-8/2022 (13.941/2019) - Interessado: JOSELIA LOPES OLIVEIRA - Acórdão: 153904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230382-8/2022 (19481/2017) - Interessado: MEIRI DE FREITAS FERREIRA - Acórdão: 153986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-3/2022 (5172/2019) - Interessado: NATALICIA DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 154343/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-2/2022 (29.436/2016) - Interessado: ROZEMIR DE SOUZA SUDRÉ - Acórdão: 154344/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-5/2022 (29.672/2019) - Interessado: SANDRA DA COSTA NEVES - Acórdão: 153984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221069-3/2022 (19.975/2018) - Interessado: SANDRA PORTO DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 152930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-5/2022 (089/2022) - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 152931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829730-3/2016 - Interessado: ALAN CAMPOS DA COSTA - Acórdão: 152923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210801-0/2022 (352/21) - Interessado: ROBSON RAMIRO RANGEL - Acórdão: 153903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-0/2019 - Interessado: MÁRCIO MAURO LEITE DE SOUZA - Acórdão: 152717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-4/2022 (01/1020/20) - Interessado: CLÁUDIA AZEVEDO BUNN MARCELINO - Acórdão: 154302/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211167-9/2022 (04/4017/21) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS ARAÚJO - Acórdão: 154249/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211487-7/2022 (09/9997/21) - Interessado: WANUZA NOGUEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 154250/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-1/2018 - Interessado: AIMORE DA SILVA ALMEIDA - Acórdão: 153973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249845-3/2021 (2014.04226-3) - Interessado: JUCINÉA CARDOSO FREIRE DE OLIVEIRA - Acórdão: 153782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-1/2018 - Interessado: ABILA PEREIRA COLOMBO FERREIRA - Acórdão: 151528/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-9/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DAIBES - Acórdão: 151529/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-7/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DAIBES - Acórdão: 151617/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236667-7/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DAIBES - Acórdão: 151643/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-5/2018 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA DAIBES - Acórdão: 151707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-6/2018 - Interessado: ADRIANA GOMES DE SÁ - Acórdão: 151489/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229264-0/2018 - Interessado: ADRIANA GOMES DE SÁ - Acórdão: 151572/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236753-2/2018 - Interessado: ADRIANA GOMES DE SÁ - Acórdão: 151687/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-2/2018 - Interessado: ADRIANA GOMES DE SÁ - Acórdão: 151749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217465-7/2020 - Interessado: ADRIELI SILVERIO JUSTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 151938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201015-9/2019 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 151789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-0/2018 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 151533/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-0/2018 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 151639/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236670-4/2018 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 151644/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-9/2018 - Interessado: ALESSANDRO VICENTE DA SILVA - Acórdão: 151708/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210728-8/2020 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 151914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217250-5/2019 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 151840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239719-9/2019 - Interessado: ALICE MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES - Acórdão: 151886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200522-5/2019 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-4/2019 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-4/2020 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217273-7/2019 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-2/2018 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151498/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-9/2018 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151593/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-9/2018 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151667/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237404-0/2018 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151730/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239708-0/2019 - Interessado: ALINE CORREA DA CUNHA FERREIRA - Acórdão: 151880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-1/2019 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 151838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210726-0/2020 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 151912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-4/2019 - Interessado: ALINE NEVES LINHARES - Acórdão: 151881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200523-9/2019 - Interessado: ALTIMEA BARCELLOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-1/2018 - Interessado: ALTIMEA BARCELLOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151600/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-0/2019 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210725-6/2020 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-3/2019 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226296-2/2018 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151499/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-7/2018 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151668/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239707-6/2019 - Interessado: ALTIMÉA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237407-2/2018 - Interessado: ALTIMEIA BARCELOS GUEDES DE SOUZA - Acórdão: 151731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-2/2020 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA AZEVEDO - Acórdão: 151929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201017-7/2019 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Acórdão: 151790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-6/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Acórdão: 151562/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-8/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Acórdão: 151621/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236672-2/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Acórdão: 151645/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-3/2018 - Interessado: ANA CLÁUDIA MARIA DETONI DE SOUZA - Acórdão: 151709/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-1/2019 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 151791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226573-8/2018 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 151534/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229359-1/2018 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 151638/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236674-0/2018 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 151646/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237255-7/2018 - Interessado: ANA LÚCIA DA SILVA MEDEIROS - Acórdão: 151710/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-5/2019 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 151792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-2/2018 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 151535/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-7/2018 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 151637/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-4/2018 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 151647/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-1/2018 - Interessado: ANA LÚCIA FERNANDES ABREU - Acórdão: 151711/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-7/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 151484/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229271-3/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 151577/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236754-6/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 151688/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237524-6/2018 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 151750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-1/2018 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS - Acórdão: 151511/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200525-7/2019 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-6/2019 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-2/2020 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217271-9/2019 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-0/2018 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151602/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-4/2018 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151669/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237408-6/2018 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239710-3/2019 - Interessado: ANA MENDES MASCARENHAS DETOGNE - Acórdão: 151882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-5/2018 - Interessado: ANDREA MAGACHO MONTEIRO - Acórdão: 151512/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229324-6/2018 - Interessado: ANDREA MAGACHO MONTEIRO - Acórdão: 151603/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-8/2018 - Interessado: ANDREA MAGACHO MONTEIRO - Acórdão: 151670/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237409-0/2018 - Interessado: ANDREA MAGACHO MONTEIRO - Acórdão: 151733/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-3/2018 - Interessado: ANDREÍTTA DA CRUZ PLÁCIDO - Acórdão: 151520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-0/2018 - Interessado: ANGELINA VIEIRA JOSUÉ - Acórdão: 151536/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217464-3/2020 - Interessado: ANILCE MARTINS ROSA - Acórdão: 151937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226577-4/2018 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 151537/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229333-7/2018 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 151612/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236676-8/2018 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 151648/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237257-5/2018 - Interessado: ANTONIO TADEU MARQUES PINTO - Acórdão: 151712/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-4/2018 - Interessado: APARECIDA CONCEIÇÃO PEREIRA MARCOS DOS SANTOS - Acórdão: 151521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-4/2018 - Interessado: CAMMIRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 151513/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-0/2018 - Interessado: CAMMIRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 151604/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-2/2018 - Interessado: CAMMIRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 151671/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237410-9/2018 - Interessado: CAMMIRA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 151734/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-0/2018 - Interessado: CARLA FERNANDES - Acórdão: 151490/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229266-8/2018 - Interessado: CARLA FERNANDES - Acórdão: 151573/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-4/2018 - Interessado: CARLA FERNANDES - Acórdão: 151705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237568-2/2018 - Interessado: CARLA FERNANDES - Acórdão: 151767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229259-5/2018 - Interessado: CARLOS EDEN SCHELCK BESSA - Acórdão: 151568/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-4/2018 - Interessado: CARLOS ÉDER SCHELCK BESSA - Acórdão: 151496/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200527-5/2019 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-2/2019 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210723-8/2020 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-5/2019 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-6/2018 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151500/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-3/2018 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151594/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-6/2018 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151672/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-3/2018 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151735/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239706-2/2019 - Interessado: CARMEM LÚCIA MOREIRA - Acórdão: 151878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-6/2018 - Interessado: CAROLINE SARDELLA PEREIRA - Acórdão: 151522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-4/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE LIMA LOPES - Acórdão: 151491/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-6/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE LIMA LOPES - Acórdão: 151574/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236755-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE LIMA LOPES - Acórdão: 151689/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-0/2018 - Interessado: CHRISTIANE DE LIMA LOPES - Acórdão: 151751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-2/2018 - Interessado: CREUSA MONTEIRO MACEDO - Acórdão: 151538/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-3/2018 - Interessado: CREUSA MONTEIRO MACEDO - Acórdão: 151636/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-1/2018 - Interessado: DALILA MARIA SILVA AQUINO - Acórdão: 151539/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229340-0/2018 - Interessado: DALILA MARIA SILVA AQUINO - Acórdão: 151619/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-3/2018 - Interessado: DENISE CONSTÂNCIO ALVIM - Acórdão: 151530/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-5/2019 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 151801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201585-4/2019 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 151802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-6/2019 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 151803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-7/2019 - Interessado: DILCINARA COSTA DE PAULA OLIVEIRA - Acórdão: 151804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-2/2018 - Interessado: EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151477/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-1/2018 - Interessado: EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151578/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-4/2018 - Interessado: EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151690/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-6/2018 - Interessado: EDIZANGELA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-5/2018 - Interessado: ÉDNA DA SILVA - Acórdão: 151486/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-9/2018 - Interessado: ÉDNA DA SILVA - Acórdão: 151579/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236757-8/2018 - Interessado: ÉDNA DA SILVA - Acórdão: 151691/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237528-2/2018 - Interessado: ÉDNA DA SILVA - Acórdão: 151752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-8/2018 - Interessado: EDUARDO SENTINELLA DA SILVA - Acórdão: 151478/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-7/2018 - Interessado: EDUARDO SENTINELLA DA SILVA - Acórdão: 151580/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-2/2018 - Interessado: EDUARDO SENTINELLA DA SILVA - Acórdão: 151692/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237531-9/2018 - Interessado: EDUARDO SENTINELLA DA SILVA - Acórdão: 151753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-3/2019 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-8/2019 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210722-4/2020 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217268-2/2019 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226298-0/2018 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151501/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-5/2018 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151609/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-4/2018 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151673/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237412-7/2018 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239705-8/2019 - Interessado: ELIANE DAS GRAÇAS RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 151877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226179-8/2018 - Interessado: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPOMUCENO - Acórdão: 151497/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-4/2018 - Interessado: ELISABETE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA NEPOMUCENO - Acórdão: 151569/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-8/2018 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 151492/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229269-0/2018 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 151575/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-6/2018 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 151693/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-3/2018 - Interessado: FABRÍCIA PEIXOTO BARBOSA - Acórdão: 151754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200534-8/2019 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-4/2019 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-0/2020 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-8/2019 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226315-4/2018 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229293-1/2018 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151592/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-2/2018 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151674/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237414-5/2018 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239704-4/2019 - Interessado: FERNANDA DE JESUS LADEIRA - Acórdão: 151876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-9/2018 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITO - Acórdão: 151635/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201021-8/2019 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITTO - Acórdão: 151793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-5/2018 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITTO - Acórdão: 151540/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-6/2018 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITTO - Acórdão: 151649/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237258-9/2018 - Interessado: FILIPE GOMES PUREZA DE BRITTO - Acórdão: 151713/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-8/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA ALVES NEPOMUCENO DO NASCIMENTO - Acórdão: 151476/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-3/2018 - Interessado: FLAVIA MARIA ALVES NEPOMUCENO DO NASCIMENTO - Acórdão: 151590/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200503-9/2019 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-6/2019 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-7/2019 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-9/2018 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151541/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-1/2018 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151613/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-0/2018 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151650/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237259-3/2018 - Interessado: GABRIELA ROCHA COSENDEY - Acórdão: 151714/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-3/2018 - Interessado: GABRIELA VAZ DE MEDEIRO - Acórdão: 151542/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229335-5/2018 - Interessado: GABRIELA VAZ DE MEDEIROS - Acórdão: 151614/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-1/2018 - Interessado: GABRIELA VAZ DE MEDEIROS - Acórdão: 151651/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-7/2018 - Interessado: GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA - Acórdão: 151479/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-1/2018 - Interessado: GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA - Acórdão: 151581/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-5/2018 - Interessado: GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA - Acórdão: 151694/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237535-5/2018 - Interessado: GENI DUTRA RAIMUNDO BRAGA - Acórdão: 151755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201022-2/2019 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 151794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-5/2018 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 151545/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-7/2018 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 151632/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236689-5/2018 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 151652/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-2/2018 - Interessado: GESIANE TEODORO DE AZEVEDO - Acórdão: 151715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-7/2018 - Interessado: GILCIMAR DE LIMA FREIRE - Acórdão: 151543/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229355-5/2018 - Interessado: GILCIMAR DE LIMA FREIRE - Acórdão: 151634/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236691-8/2018 - Interessado: GILCIMAR DE LIMA FREIRE - Acórdão: 151653/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237275-7/2018 - Interessado: GILCIMAR DE LIMA FREIRE - Acórdão: 151716/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-9/2020 - Interessado: GUIDO FAGUNDES BELOTI - Acórdão: 151936/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217462-5/2020 - Interessado: GUILHERME DUTRA LEITE - Acórdão: 151935/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-7/2018 - Interessado: GUSTAVO DOS PASSOS BRIGIDO - Acórdão: 151556/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-8/2018 - Interessado: GUSTAVO DOS PASSOS BRIGIDO - Acórdão: 151626/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236694-0/2018 - Interessado: GUSTAVO DOS PASSOS BRIGIDO - Acórdão: 151654/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237276-1/2018 - Interessado: GUSTAVO DOS PASSOS BRIGIDO - Acórdão: 151717/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200539-8/2019 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-5/2019 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-6/2020 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-4/2019 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-8/2018 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151514/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-4/2018 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151605/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236740-5/2018 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151675/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237417-7/2018 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-0/2019 - Interessado: HERIVELTO PEREIRA CORTES - Acórdão: 151875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-9/2018 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 151487/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229280-4/2018 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 151582/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-9/2018 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 151695/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-7/2018 - Interessado: JANAÍNA GOMES DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 151756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-1/2018 - Interessado: JANE APARECIDA DE SOUZA SABINO - Acórdão: 151544/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-1/2018 - Interessado: JANE APARECIDA DE SOUZA SABINO - Acórdão: 151633/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201111-9/2019 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 151798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-1/2019 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 151825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210719-7/2020 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 151905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-6/2019 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 151852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239702-6/2019 - Interessado: JAQUELINE BENAZIO CARNEIRO DE MOURA - Acórdão: 151874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-1/2018 - Interessado: JEAN CLÁUDIO SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 151485/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229281-8/2018 - Interessado: JEAN CLÁUDIO SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 151583/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-3/2018 - Interessado: JEAN CLÁUDIO SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 151696/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237548-2/2018 - Interessado: JEAN CLÁUDIO SODRÉ DE SOUZA - Acórdão: 151758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217461-1/2020 - Interessado: JOAN FERREIRA ALVIM SALVINI - Acórdão: 151934/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-9/2018 - Interessado: JOÃO ARNALDO NASCIMENTO DE SANT'ANA - Acórdão: 151546/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-1/2018 - Interessado: JOÃO ARNALDO NASCIMENTO DE SANT'ANA - Acórdão: 151618/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200506-1/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-5/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210729-2/2020 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-3/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-6/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151547/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-3/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151631/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236695-4/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151655/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-5/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239718-5/2019 - Interessado: JOÃO BATISTA CAMPOS GAMA - Acórdão: 151885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217249-6/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ DOMINGUES - Acórdão: 151839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239711-7/2019 - Interessado: JOÃO LUIZ DOMINGUES - Acórdão: 151883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242163-7/2019 - Interessado: JOÃO MARIA MOREIRA NETO - Acórdão: 151891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-4/2018 - Interessado: JOCIMAR VAZ FREIRE - Acórdão: 151502/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-7/2018 - Interessado: JOCIMAR VAZ FREIRE - Acórdão: 151601/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-9/2018 - Interessado: JOCIMAR VAZ FREIRE - Acórdão: 151676/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237420-4/2018 - Interessado: JOCIMAR VAZ FREIRE - Acórdão: 151739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-2/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 151548/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-8/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 151549/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-9/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 151630/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236713-2/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 151662/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-8/2018 - Interessado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DA CRUZ - Acórdão: 151725/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-6/2019 - Interessado: JOSIANE SILVA LUIZ - Acórdão: 151795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226612-0/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA LUIZ - Acórdão: 151563/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-4/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA LUIZ - Acórdão: 151620/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236696-8/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA LUIZ - Acórdão: 151656/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237278-9/2018 - Interessado: JOSIANE SILVA LUIZ - Acórdão: 151719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200573-4/2019 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-0/2019 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217251-9/2019 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224763-1/2018 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151471/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-9/2018 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151589/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-8/2018 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237570-5/2018 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239721-2/2019 - Interessado: JUAREIS GONÇALVES DA PAIXÃO - Acórdão: 151888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-8/2018 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 151570/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-7/2018 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 151697/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237552-3/2018 - Interessado: KASSIA CAGIANO SCOTT DA SILVA - Acórdão: 151759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-6/2018 - Interessado: KÁSSIA CAGIANO SCOTT SILVA - Acórdão: 151494/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-7/2018 - Interessado: KATIA DA CONCEIÇÃO SILVA FREIRE RODRIGUE - Acórdão: 151531/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-7/2020 - Interessado: KEILA DE ALMEIDA TORRES - Acórdão: 151894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-7/2020 - Interessado: LACIANO HASSEL - Acórdão: 151933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-3/2018 - Interessado: LEONARDO BATISTA BARROS - Acórdão: 151483/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-2/2018 - Interessado: LEONARDO BATISTA BARROS - Acórdão: 151584/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-1/2018 - Interessado: LEONARDO BATISTA BARROS - Acórdão: 151698/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-7/2018 - Interessado: LEONARDO BATISTA BARROS - Acórdão: 151760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-6/2018 - Interessado: LIBIA POEYS MACHADO ZACARIAS - Acórdão: 151532/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201026-8/2019 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 151797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-9/2018 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 151503/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-9/2018 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 151610/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-3/2018 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 151677/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237510-5/2018 - Interessado: LUANA ROSA SCOT - Acórdão: 151740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-2/2018 - Interessado: LÚCIA HELENA COUTO - Acórdão: 151493/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-9/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DO COUTO - Acórdão: 151576/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-5/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DO COUTO - Acórdão: 151699/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237554-1/2018 - Interessado: LUCIA HELENA DO COUTO - Acórdão: 151761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202960-0/2020 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 151893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-3/2020 - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 151904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226599-2/2018 - Interessado: LUISA DE AZEVEDO TORRES - Acórdão: 151550/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-9/2018 - Interessado: LUISA DE AZEVEDO TORRES - Acórdão: 151615/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236752-8/2018 - Interessado: LUISA DE AZEVEDO TORRES - Acórdão: 151686/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-3/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 151837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239720-8/2019 - Interessado: LUIZ HENRIQUE CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 151887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-8/2020 - Interessado: LUIZ OTÁVIO SILVA AGUIAR - Acórdão: 151932/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-7/2018 - Interessado: MABELE VIEGAS - Acórdão: 151551/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-5/2018 - Interessado: MABELE VIEGAS - Acórdão: 151629/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200508-9/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-0/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210730-1/2020 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-9/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-2/2018 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151524/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-2/2018 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151642/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-3/2018 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151657/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237279-3/2018 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151720/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239712-1/2019 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 151884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200519-8/2019 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-8/2019 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-9/2020 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217274-1/2019 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-5/2018 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151474/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-3/2018 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151566/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236719-6/2018 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151664/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237398-5/2018 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151727/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239723-0/2019 - Interessado: MARCOS LIMA DE ALMEIDA - Acórdão: 151890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-1/2018 - Interessado: MARCOS WILSON PISSOLATO ALVIM - Acórdão: 151552/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-1/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE FREIRE - Acórdão: 151525/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-8/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE FREIRE - Acórdão: 151641/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236706-9/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE FREIRE - Acórdão: 151658/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237281-6/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA LEITE FREIRE - Acórdão: 151721/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-9/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 151526/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-4/2018 - Interessado: MARIA APARECIDA ROMÃO DA SILVA - Acórdão: 151640/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-9/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA NALIN DE S. GONÇALVES - Acórdão: 151700/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-9/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA NALIN DE S. GONÇALVES - Acórdão: 151762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-0/2018 - Interessado: MARIA DA GRAÇA NALIN DE SOUZA GONÇALVES - Acórdão: 151585/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-3/2018 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NALIN DE SOUZA GONÇALVE - Acórdão: 151488/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-1/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 151480/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 151586/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-3/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 151701/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237561-4/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA MARCOS - Acórdão: 151763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-0/2018 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS REIS - Acórdão: 151523/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-0/2020 - Interessado: MARIA ELIZE RANGEL SILVA - Acórdão: 151939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-3/2018 - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA CORREA - Acórdão: 151504/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226613-4/2018 - Interessado: MARIA LÚCIA MORAES DE OLIVEIRA - Acórdão: 151564/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-2/2018 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 151515/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-8/2018 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 151606/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236743-7/2018 - Interessado: MARIO DE OLIVEIRA LOPES FILHO - Acórdão: 151678/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217458-4/2020 - Interessado: MICHELE CHAIM DA SILVA COSTA - Acórdão: 151931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201598-1/2019 - Interessado: MIRELA PRUDENCIO TORQUATO - Acórdão: 151805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201603-2/2019 - Interessado: MIRELA PRUDENCIO TORQUATO - Acórdão: 151806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-6/2019 - Interessado: MIRELA PRUDENCIO TORQUATO - Acórdão: 151807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201609-6/2019 - Interessado: MIRELA PRUDENCIO TORQUATO - Acórdão: 151808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-5/2018 - Interessado: NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES - Acórdão: 151553/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-3/2018 - Interessado: NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES - Acórdão: 151616/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236708-7/2018 - Interessado: NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES - Acórdão: 151659/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237282-0/2018 - Interessado: NEDILSON CARVALHO DE MEIRELES - Acórdão: 151722/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-3/2018 - Interessado: NEIDE DA SILVA - Acórdão: 151555/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229348-2/2018 - Interessado: NEIDE DA SILVA - Acórdão: 151627/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201112-3/2019 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 151799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-3/2019 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 151824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210717-9/2020 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 151903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-8/2019 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 151851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239701-2/2019 - Interessado: NORMA DE FÁTIMA RIBEIRO CHACOUR - Acórdão: 151873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-0/2020 - Interessado: PABLO DAVID BERNARDO COUTO - Acórdão: 151930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217454-8/2020 - Interessado: PAULA BERNARDINO APOLINARIO - Acórdão: 151928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-7/2018 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIA QUIRINO - Acórdão: 151505/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200542-5/2019 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-5/2019 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-5/2020 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-4/2019 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-3/2018 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151611/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236745-5/2018 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151679/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237512-3/2018 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239700-8/2019 - Interessado: PAULA MONTEIRO FERREIRA QUIRINO - Acórdão: 151872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217453-4/2020 - Interessado: PAULA REIS DE SOUZA FAGUNDES - Acórdão: 151927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-5/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO AZEVEDO JÚNIOR - Acórdão: 151481/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-8/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO JÚNIOR - Acórdão: 151587/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-7/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO JÚNIOR - Acórdão: 151702/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237562-8/2018 - Interessado: PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO JÚNIOR - Acórdão: 151764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244113-6/2019 - Interessado: PRISCILA CARVALHO DE AZEVÊDO - Acórdão: 151892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-0/2018 - Interessado: PRISCILA DE SA XAVIER BENEDICTO - Acórdão: 151475/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-7/2018 - Interessado: PRISCILA DE SA XAVIER BENEDICTO - Acórdão: 151591/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-9/2018 - Interessado: RAFAEL ASSIMOS RAMOS - Acórdão: 151470/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-5/2018 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 151558/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229345-0/2018 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 151624/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236710-0/2018 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 151660/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237284-8/2018 - Interessado: RAFAEL CURIA PACHECO - Acórdão: 151723/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217452-0/2020 - Interessado: RAQUEL MACEDO MENDONÇA - Acórdão: 151926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201024-0/2019 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 151796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-9/2018 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 151559/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-6/2018 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 151623/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-8/2018 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 151661/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237285-2/2018 - Interessado: RAQUEL RAMOS BERETA - Acórdão: 151724/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217451-6/2020 - Interessado: RENATA ITINARELLI SILVA SIMFRONE - Acórdão: 151925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200546-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210715-1/2020 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-1/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151506/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-1/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151595/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236746-9/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151680/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237513-7/2018 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239699-3/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA DAVID SILVA - Acórdão: 151871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201715-1/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201718-3/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201721-0/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201724-2/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-7/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217258-7/2019 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-7/2018 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151527/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237520-0/2018 - Interessado: ROSALICE DE JESUS ANDRADE - Acórdão: 151747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-5/2018 - Interessado: ROSILENE DE MORAES FILEMES ARANTES - Acórdão: 151507/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-5/2018 - Interessado: ROSILENE DE MORAES FILEMES ARANTES - Acórdão: 151596/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237514-1/2018 - Interessado: ROSILENE DE MORAES FILEMES ARANTES - Acórdão: 151743/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-6/2019 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-3/2019 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210714-7/2020 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217257-3/2019 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236747-3/2018 - Interessado: ROSILENE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151681/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nNE DE MORAIS FILEMES ARANTES - Acórdão: 151870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200555-2/2019 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-9/2019 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210713-3/2020 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217256-9/2019 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-9/2018 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151508/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-0/2018 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151597/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-7/2018 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151682/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-5/2018 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151744/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239697-5/2019 - Interessado: ROSIMARY MACHADO SILVA - Acórdão: 151869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217450-2/2020 - Interessado: SAMILA FREIRE OLIVEIRA - Acórdão: 151924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-3/2018 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 151509/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201113-7/2019 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 151800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-6/2019 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 151818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210712-9/2020 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 151898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239696-1/2019 - Interessado: SEBASTIANA DE JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 151868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-5/2019 - Interessado: SEBASTIANA JESUS DE SOUZA RAIMUNDO - Acórdão: 151845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 151557/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-4/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 151625/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236714-6/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 151663/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237291-1/2018 - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS NALIM OLIVEIRA - Acórdão: 151726/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA - Acórdão: 151473/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA - Acórdão: 151565/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236723-7/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA - Acórdão: 151666/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237399-9/2018 - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA - Acórdão: 151728/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200558-4/2019 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-2/2019 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-5/2020 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217254-1/2019 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-6/2018 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151516/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-2/2018 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151607/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236749-1/2018 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151683/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237516-9/2018 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239695-7/2019 - Interessado: SOLANGE DOMICIANO FERREIRA ARANTES - Acórdão: 151867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217449-3/2020 - Interessado: SUANI SUELEN BOCA SANTA - Acórdão: 151923/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-9/2018 - Interessado: TAIANE DA SILVA - Acórdão: 151482/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229288-6/2018 - Interessado: TAIANE DA SILVA - Acórdão: 151588/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-1/2018 - Interessado: TAIANE DA SILVA - Acórdão: 151703/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226609-3/2018 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151560/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229343-2/2018 - Interessado: TATIANA ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 151622/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200562-5/2019 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-8/2019 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210710-1/2020 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-7/2019 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-0/2018 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-6/2018 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151608/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236750-0/2018 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151684/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237518-7/2018 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239694-3/2019 - Interessado: TATIANA SANTOS ARRUDA - Acórdão: 151866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237563-2/2018 - Interessado: TATIANE DA SILVA - Acórdão: 151765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-0/2018 - Interessado: THÁCIO AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 151495/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229262-2/2018 - Interessado: THÁCIO AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 151571/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-0/2018 - Interessado: THÁCIO AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 151704/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237567-8/2018 - Interessado: THÁCIO AZEVEDO LADEIRA - Acórdão: 151766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-9/2020 - Interessado: THAIS OLIVEIRA BENEDITO - Acórdão: 151922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-2/2018 - Interessado: THALLES FERREIRA BENAZIO - Acórdão: 151561/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200515-2/2019 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-6/2019 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210731-5/2020 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-5/2019 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229257-7/2018 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151567/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236722-3/2018 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151665/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237401-8/2018 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151729/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239722-6/2019 - Interessado: THALYA SOUZA BERARDI - Acórdão: 151889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-9/2018 - Interessado: THAYLA SOUSA BERARDI - Acórdão: 151472/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217447-5/2020 - Interessado: THAYNA SILVA MOREIRA - Acórdão: 151921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-8/2018 - Interessado: VERÔNICA FREIRA SOARES - Acórdão: 151519/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-4/2018 - Interessado: VERÔNICA FREIRE SOARES - Acórdão: 151598/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-9/2018 - Interessado: VERÔNICA GUALBERTO FRONTELMO - Acórdão: 151554/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-6/2018 - Interessado: VERÔNICA GUALBERTO FRONTELMO - Acórdão: 151628/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200568-9/2019 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-4/2019 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210709-2/2020 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-3/2019 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-7/2018 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151510/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-2/2018 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151599/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236751-4/2018 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151685/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237521-4/2018 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239693-9/2019 - Interessado: VIVIAN BARBOSA OLIVEIRA - Acórdão: 151865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217446-1/2020 - Interessado: YASMIN BATISTA DE CARVALHO - Acórdão: 151920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-7/2020 - Interessado: YURI DE MELLO MOURA - Acórdão: 151919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-0/2017 - Interessados: ELIEZIR MARCHIOTE, CARMO ARENARI NETTO, HUMBERTO TEIXEIRA ALVES - Acórdão: 154112/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-8/2021 - Interessado: FABIANE CLEMENTINO DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 152746/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-4/2021 - Interessado: MAMEDE FATA VIEIRA - Acórdão: 152745/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-1/2018 - Interessado: CLAUDIO BORGES MORAES - Acórdão: 153914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-5/2012 - Interessado: GISELA MOTTA DE MIRANDA - Acórdão: 154068/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-9/2022 (310001973/2022) - Interessado: GABRIELLE DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 154060/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-3/2021 (020002872/2020) - Interessado: JORGE ANTONIO MOREIRA - Acórdão: 153823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222959-9/2022 (200005791/2022) - Interessado: LEONIDIA DE SOUZA NAZARIO - Acórdão: 153797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-5/2019 (020003313/2018) - Interessado: LUIS CARLOS DE SOUZA TAMEIRÃO - Acórdão: 153913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203236-8/2022 (020005113/2021) - Interessado: LUIZ OLIVIO VELLOSO DA SILVA - Acórdão: 153895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-2/2022 (020005137/2021) - Interessado: MANOEL PEREIRA DA FONSECA SOBRINHO - Acórdão: 153897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-7/2022 (310000914/2016) - Interessado: MARIA HELENA ALMEIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 153838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230776-3/2022 (210007003/2022) - Interessado: MARIZE TEIXEIRA DE GOIS - Acórdão: 154015/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-2/2019 (020003006/2018) - Interessado: MARTA JANETE DE SOUZA VAZ - Acórdão: 152705/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-4/2022 (310000308/2022) - Interessado: SONIA LUZIA APPARECIDA OBERLAENDER CUNHA - Acórdão: 153817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226559-3/2022 (19755/2021) - Interessado: CLARINDO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 153818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228476-9/2022 (2017/09/771) - Interessado: ADRIANA CRISTINA SOARES CAVALLEIRO - Acórdão: 153812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-1/2022 (2019/10/1006) - Interessado: ANGELA MARIA GOMES FERREIRA - Acórdão: 154257/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-0/2022 (2021/06/578) - Interessado: CLAUDIA RAMIRES RIBEIRO - Acórdão: 154204/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231681-9/2022 (2021/06/577) - Interessado: JANIO SABINO - Acórdão: 153998/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222324-7/2018 - Interessado: JORGE DE ALMEIDA MUSSAUER SEGUNDO - Acórdão: 154227/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230568-4/2022 (2021/08/792) - Interessado: LICELDA MOTTA DA SILVEIRA - Acórdão: 154346/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-9/2022 (2021/04/376) - Interessado: MARIA CRISTINA MOREIRA DE CARVALHO - Acórdão: 154260/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230528-4/2022 (2021/12/1193) - Interessado: NILTON CESAR SPINELLI - Acórdão: 154345/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210436-1/2022 (2021/11/1048) - Interessado: PAULO HENRIQUE HERDY LEÃO - Acórdão: 153787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202336-8/2019 (2017/12/1083) - Interessado: ROBERTO LESSA DA ROCHA - Acórdão: 153875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222943-0/2022 (2021/05/463) - Interessados: ROGÉRIO MEDEIROS DA COSTA, SAMARA DA CRUZ ANJOS LISBOA - Acórdão: 154258/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230476-5/2022 (2021/07/658) - Interessado: ROSANA GOMES COELHO - Acórdão: 153997/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230358-7/2022 (2021/01/80) - Interessado: WILSON CORREA DA SILVA - Acórdão: 154303/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-1/2022 (150/2022) - Interessado: MARCUS FERNANDO DE AZEVEDO - Acórdão: 154309/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227818-4/2022 (333/2022) - Interessado: VALDINEIA ALMEIDA DA COSTA - Acórdão: 154007/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-4/2022 - Interessado: MÁRCIA CRISTINA DA SILVA - Acórdão: 153784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-5/2022 (000520/2022) - Interessado: ADRIANA DE ARAÚJO - Acórdão: 154173/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-1/2022 (000671/2022) - Interessado: GERALDO LOPES DE ASSIS - Acórdão: 153832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225557-8/2022 (000121/2022) - Interessado: MARCIA ASSIS GONZAGA - Acórdão: 153831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-4/2022 (000741/2022) - Interessado: SEBASTIANA DE LOURDES DOS SANTOS - Acórdão: 154265/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225748-9/2022 (000407/2022) - Interessado: SONIA MARIA BRIGIDO LAURENTINO - Acórdão: 153994/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-3/2022 (000438/2022) - Interessado: TANIA LUCIA DE ASSUMPÇÃO - Acórdão: 154171/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225555-0/2022 (000326/2022) - Interessado: VANDERLEI MORADA VIANA - Acórdão: 154172/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226284-0/2022 (0282/2022) - Interessado: GILSON BALTAZAR GONÇALVES - Acórdão: 153805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-0/2022 (0343/2022) - Interessado: JOSIELE JANUARIO PEREIRA - Acórdão: 153837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215740-6/2019 - Interessado: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA - Acórdão: 154122/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-9/2022 (49/2022) - Interessado: MARGARETH GUIMARÃES FERNANDES - Acórdão: 153834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229613-6/2022 (0060/2022/15) - Interessado: JANE DE AZEVEDO BONSANTO - Acórdão: 154269/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-8/2018 - Interessado: MARCELO DA SILVA FERNANDES - Acórdão: 154123/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221395-0/2022 (053/2022) - Interessado: MARLENE MARIA DA SILVA MANHÃES - Acórdão: 153789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-8/2020 - Interessado: ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES - ABM SAÚDE - Acórdão: 153971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221414-0/2021 - Interessado: ALEXANDRE SÉRGIO ALVES VIEIRA - Acórdão: 154225/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-6/2022 (78/2022) - Interessado: IVANITA SOARES SILVEIRA COSTA - Acórdão: 154014/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-0/2006 (/) - Interessado: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Acórdão: 152715/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-1/2022 (12134/2022) - Interessado: MARCIA BRANDÃO COSTA - Acórdão: 154000/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231878-4/2022 (12000/2022) - Interessado: MARGARETH DOS SANTOS QUINTINO - Acórdão: 153999/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-2/2022 (0151/2021) - Interessado: MARCILIO PARREIRA DOS REIS - Acórdão: 154201/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232345-4/2022 (0258/2022) - Interessado: MARIA DALVA BENEDICTO DA SILVA - Acórdão: 153979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232290-3/2022 (170/2022) - Interessado: ROSÂNGELA MARIA ALMEIDA VAZ - Acórdão: 154357/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-0/2020 (003/2019) - Interessado: ADEMIR RIBEIRO DE SOUZA - Acórdão: 152706/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212270-5/2020 (010/2019) - Interessado: DANIEL PEREIRA ARAÚJO - Acórdão: 152707/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-1/2008 (763/07) - Interessado: DEMETRIO WILLIAM MARGEM - Acórdão: 154140/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230813-7/2022 (220/2022) - Interessado: SILVIA PAIXÃO MACHADO - Acórdão: 152933/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-2/2022 (32917/2018) - Interessado: TELMA MARIA CORREIA COSTA - Acórdão: 154206/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-5/2022 (824/2021) - Interessado: WANIA CONCEIÇÃO RANGEL MAGALHÃES RIBEIRO - Acórdão: 152948/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-8/2022 (051/2021) - Interessado: MARIA HELENA DUTRA DE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 153809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-7/2022 (034/2021) - Interessado: MARILDA ZILDA GOMES VITOR - Acórdão: 153808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221847-1/2021 - Interessado: NILMAR EPAMINONDAS DA SILVA - Acórdão: 154226/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-1/2022 (134/2022) - Interessado: DAUTO ROSA TAVARES - Acórdão: 154267/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-9/2022 (003/2022) - Interessado: JOSIAS SANTOS DE AZEVEDO - Acórdão: 153899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-9/2022 (3581/2021) - Interessado: MANOEL JORGE MORETE - Acórdão: 153900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-8/2022 (221) - Interessado: CORINTO MOURA DE CARVALHO - Acórdão: 154010/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230398-7/2022 (212) - Interessado: ELESENIR DA COSTA DE SOUZA - Acórdão: 154008/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-5/2022 (224) - Interessado: ILZA MARIA MONÇÃO AVELINO - Acórdão: 154011/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230413-3/2022 (225) - Interessado: JOÃO FLAVIO FERREIRA - Acórdão: 154012/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-1/2022 (148) - Interessado: LUCIMAR MATHEUS DE SÁ - Acórdão: 153798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224501-2/2022 (152) - Interessado: MARCIO AURELIO GOMES - Acórdão: 154149/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230417-9/2022 (229) - Interessado: MARIA JOSÉ BARBOSA DO CANTO - Acórdão: 154365/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-0/2022 (215) - Interessado: MIGUEL TEIXEIRA PEIXOTO - Acórdão: 154009/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210593-5/2022 (020) - Interessado: MIRIAM LAURA DA SILVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 153902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-7/2022 (161) - Interessado: SERGIO AUGUSTO MENDES - Acórdão: 154262/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-8/2022 (156) - Interessado: VANDERLEIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 153804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-4/2021 - Interessado: ADEMILSON DA SILVA BOQUIMPANE - Acórdão: 152794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-3/2021 - Interessado: ADILSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 152860/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203091-4/2021 - Interessado: ADRIANA DE SOUZA PACHECO CUNHA - Acórdão: 152789/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-1/2021 - Interessado: ADRIANO GUEDES CARNEIRO - Acórdão: 152862/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-0/2021 - Interessado: ALESSANDRA CORREA DE SOUZA - Acórdão: 152809/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-4/2021 - Interessado: ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 152810/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-9/2021 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA SANTORIO - Acórdão: 152819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-0/2021 - Interessado: ALEX CONCEIÇÃO PEREIRA - Acórdão: 152813/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-8/2021 - Interessado: ALINE CRISTINA AZEVEDO E SILVA DA COSTA - Acórdão: 152850/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-8/2021 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA DA COSTA - Acórdão: 152890/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203121-5/2021 - Interessado: ALINE DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 152818/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-1/2021 - Interessado: ALINE MAGDALENA DE FREITAS - Acórdão: 152798/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-1/2021 - Interessado: ALINE NOGUEIRA PIRASSI - Acórdão: 152803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-8/2021 - Interessado: ALVA VALÉRIA DE CASTRO RIBEIRO - Acórdão: 152811/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203103-3/2021 - Interessado: AMANDA ALEXANDRE DA SILVA GARCIA - Acórdão: 152801/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-7/2021 - Interessado: ANA LAURA CATALDI DOS SANTOS - Acórdão: 152922/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-2/2021 - Interessado: ANA PAULA DO ESPÍRITO SANTO DE ANDRADE - Acórdão: 152816/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-1/2021 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 152817/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-6/2021 - Interessado: ANA PAULA OLIVEIRA DE AGUIAR RAMOS - Acórdão: 152827/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-9/2021 - Interessado: ANDRE ALEXANDER FORTUNA GUEDES - Acórdão: 152879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203188-3/2021 - Interessado: ANDRESSA NOVAES JARDIM - Acórdão: 152885/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-2/2021 - Interessado: ANTONIO JUACELIO FERNANDES COSTA - Acórdão: 152891/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203178-8/2021 - Interessado: ARIANE BESSA DE SOUZA TOLEDO - Acórdão: 152875/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-8/2021 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Acórdão: 152835/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203181-5/2021 - Interessado: BRUNO LOPES CABRAL - Acórdão: 152878/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-9/2021 - Interessado: BRUNO VIEIRA ROCHA - Acórdão: 152859/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-5/2021 - Interessado: CAMILA DOS SANTOS FRANCISCO MOTA - Acórdão: 152823/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-7/2021 - Interessado: CAMILA MACHADO DOS SANTOS ALMEIDA - Acórdão: 152866/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-7/2021 - Interessado: CARINA MARQUI PEREIRA - Acórdão: 152886/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203174-2/2021 - Interessado: CARLA DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 152871/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-4/2021 - Interessado: CARLA MARQUES CARNEIRO LESSA - Acórdão: 152894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-8/2021 - Interessado: CARLENE DE LIMA BARBOSA FERREIRA - Acórdão: 152916/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203124-7/2021 - Interessado: CARLOS ALBERTO CORREA - Acórdão: 152821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-5/2021 - Interessado: CAROLINA MOREIRA ALFFONSO - Acórdão: 152749/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-2/2021 - Interessado: CAROLINE DO COUTO BRANCO - Acórdão: 152851/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-9/2021 - Interessado: CATIA HENRIQUE DE ALMEIDA - Acórdão: 152864/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-3/2021 - Interessado: CLAUDIA BARROS PEREIRA - Acórdão: 152806/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-6/2021 - Interessado: CLAUDIA MARTINS FARIAS - Acórdão: 152867/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-0/2021 - Interessado: CLAUDIA ROSA SOARES DE SA LIMA - Acórdão: 152828/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-6/2021 - Interessado: CRISTIANE COUTO DA SILVA - Acórdão: 152892/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-3/2021 - Interessado: CRISTIANE NUNCIACAO PIMENTEL DE LIMA - Acórdão: 152921/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-0/2021 - Interessado: CRISTIANE PACHECO MOURA DE SOUZA - Acórdão: 152853/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-5/2021 - Interessado: DAIANA DO NASCIMENTO CAMACHO ALTIERI - Acórdão: 152838/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203114-2/2021 - Interessado: DAIANA MENDES DA VEIGA DE AGUIAR - Acórdão: 152812/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-2/2021 - Interessado: DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PAIM - Acórdão: 152831/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-7/2021 - Interessado: DANIELA MAIA BRANCO - Acórdão: 152826/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-3/2021 - Interessado: DANIELLE BERNARDO GOMES DE LIMA - Acórdão: 152865/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-8/2021 - Interessado: DANIELLE BRANCO ELEOTÉRIO DA CRUZ - Acórdão: 152815/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-6/2021 - Interessado: DANIELLE SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 152908/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-3/2021 - Interessado: DAYANE FERREIRA SANTOS DE CARVALHO - Acórdão: 152880/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-7/2021 - Interessado: DEBORA COSTA LOPES - Acórdão: 152881/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-0/2021 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 152833/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-9/2021 - Interessado: DENILTON PIMENTEL DA SILVA - Acórdão: 152884/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-1/2021 - Interessado: DENISE MUNIZ LOPES BASTOS - Acórdão: 152822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-4/2021 - Interessado: DIENE LEAL MELO - Acórdão: 152829/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-8/2021 - Interessado: DORALICE XAVIER DE ALMEIDA - Acórdão: 152830/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-0/2021 - Interessado: ELANE CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 152848/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-9/2021 - Interessado: ELEN LIMA DA COSTA - Acórdão: 152905/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-2/2021 - Interessado: ELIDIANE ANGELO DA SILVA - Acórdão: 152836/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-4/2021 - Interessado: ELISA BANDEIRA FERREIRA - Acórdão: 152834/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203180-1/2021 - Interessado: ELISÂNGELA FERNANDES PARAGUAIO BRAGA - Acórdão: 152877/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-4/2021 - Interessado: ELISÂNGELA SIMÕES KLAIM MOREIRA - Acórdão: 152854/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-3/2021 - Interessado: ESTER DO NASCIMETNO CARDOSO - Acórdão: 152845/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-8/2021 - Interessado: FABIANA CUNHA SILVA - Acórdão: 152870/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-2/2021 - Interessado: FABIANA MATURANO DE OLIVEIRA LUCIO - Acórdão: 152856/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-2/2021 - Interessado: FABIANA TOLEDO DE MACEDO VEITA - Acórdão: 152896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-5/2021 - Interessado: FÁBIO DE MELLO VIANA - Acórdão: 152899/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-6/2021 - Interessado: FERNANDA ABRÃAO FERREIRA - Acórdão: 152872/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-3/2021 - Interessado: FERNANDA DE LIMA PERRIN - Acórdão: 152820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-1/2021 - Interessado: FLAVIANE BARBOZA MALHEIROS CORREA - Acórdão: 152882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-0/2021 - Interessado: FREDERICO LOURES DE DEUS - Acórdão: 152868/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-9/2021 - Interessado: GABRIELLA CLAUSSEN CORREA - Acórdão: 152839/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-7/2021 - Interessado: GABRIELLA MARIA REZENDE DA SILVA MOTTA - Acórdão: 152841/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-8/2021 - Interessado: GISELE LEAL COIMBRA - Acórdão: 152895/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-5/2021 - Interessado: GISIELE DA SILVA PINHEIRO - Acórdão: 152843/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-3/2021 - Interessado: HELEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 152901/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-6/2021 - Interessado: ISABELA OLIVEIRA LANDIM - Acórdão: 152832/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-4/2021 - Interessado: ISBELLE PAIVA GONÇALVES - Acórdão: 152889/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-9/2021 - Interessado: JANAINA FERREIRA ALVES DA SILVA - Acórdão: 152824/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-9/2021 - Interessado: JANE APARECIDA MOREIRA FURTADO - Acórdão: 152900/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-9/2021 - Interessado: JAQUELINE MARIA DE JESUS DAVID - Acórdão: 152844/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-3/2021 - Interessado: JAQUELINE TAYT SOHN RODDRIGUES LOPES - Acórdão: 152825/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-6/2021 - Interessado: JEANE MUNIZ BATISTA DE VARGAS - Acórdão: 152847/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203160-1/2021 - Interessado: JESSICA BAPTISTA SCHWENCK BITHENCOURT - Acórdão: 152857/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-1/2021 - Interessado: JESSICA DOS SANTOS REBELLO DA CUNHA - Acórdão: 152837/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-7/2021 - Interessado: JÉSSICA GRALATO FERREIRA - Acórdão: 152897/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-3/2021 - Interessado: JESSICA HUCH DE ALMEIDA - Acórdão: 152840/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-0/2021 - Interessado: JOÃO PAULO BULHÕES E MATTOS - Acórdão: 152909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-7/2021 - Interessado: JORGE SIQUEIRA FARIAS - Acórdão: 152902/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203176-0/2021 - Interessado: JULIANA OLIVEIR AROSA - Acórdão: 152873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-4/2021 - Interessado: JULIANE NAIRA AMARANTE FERREIRA - Acórdão: 152910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-6/2021 - Interessado: KAROLINE BITTENCOURT MEDAS - Acórdão: 152852/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-5/2021 - Interessado: KATHARINE SANTANA SANTIAGO - Acórdão: 152863/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-4/2021 - Interessado: KATIA VALÉRIA RIBEIRO DA SILVA - Acórdão: 152849/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203090-0/2021 - Interessado: LAURA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 152788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-1/2021 - Interessado: LEONARDO DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 152898/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-8/2021 - Interessado: LÍDICE SOUZA DOS SANTOS GOMES - Acórdão: 152911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-1/2021 - Interessado: LILIAN PEIXOTO CABRAL - Acórdão: 152787/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-7/2021 - Interessado: LIZANDRA DOS SANTOS DE DEUS - Acórdão: 152786/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-3/2021 - Interessado: LUCIANA DE OLIVEIRA ROSADO - Acórdão: 152747/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-6/2021 - Interessado: LUCIANA GRINGS HERBERT - Acórdão: 152913/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-9/2021 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS - Acórdão: 152785/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-2/2021 - Interessado: LUCILENE DIAS DE ASSIS - Acórdão: 152876/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-5/2021 - Interessado: LUDIMILA QUINTANILHA QUINTES CALIXTO - Acórdão: 152784/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-1/2021 - Interessado: MARA ALEXANDRA BRANDÃO - Acórdão: 152783/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-7/2021 - Interessado: MARAIZE BENDO DE SOUZA - Acórdão: 152917/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-8/2021 - Interessado: MARCELA BRAGA RODRIGUES DE LEMOS - Acórdão: 152855/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-4/2021 - Interessado: MARCELO ARAGÃO ROCHA - Acórdão: 152869/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-7/2021 - Interessado: MARCIA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 152782/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-7/2021 - Interessado: MARCOS AURÉLIO DE MATTOS MOREIRA - Acórdão: 152861/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-0/2021 - Interessado: MARIA CELESTE RIBEIRO AMBRÓSIO - Acórdão: 152914/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-1/2021 - Interessado: MARIA GABRIELA FONSEDA DA SILVA - Acórdão: 152918/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-3/2021 - Interessado: MARIA JANILE DA SILVA ALVES - Acórdão: 152906/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-2/2021 - Interessado: MARIA LUCIA COSTA DA CRUZ - Acórdão: 152912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2021 - Interessado: MARIA REGINA CUPERTINO FERNANDES ARAÚJO - Acórdão: 152779/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-9/2021 - Interessado: MARIA REGINA MIRANDA DA COSTA - Acórdão: 152780/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203145-1/2021 - Interessado: MARIA RODRIGUES DE SIQUEIRA - Acórdão: 152842/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-6/2021 - Interessado: MARIA SINÉRIA BAZETH TRANCOSO CORREA - Acórdão: 152778/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-3/2021 - Interessado: MARICIA RAIMUNDA VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 152781/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-2/2021 - Interessado: MARYENE DE LIMA REBELLO - Acórdão: 152777/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-8/2021 - Interessado: MAYARA SILVA MUNIZ - Acórdão: 152776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-0/2021 - Interessado: MELISSA DE SIQUEIRA FREITAS - Acórdão: 152893/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-9/2021 - Interessado: MICHELLE NASCIMENTO PINHEIRO ESTEVES - Acórdão: 152805/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-4/2021 - Interessado: MIRIAN GONÇALVES BRAGA GOMES - Acórdão: 152775/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-0/2021 - Interessado: NAZARÉ CRISTINA DA SILVA CUNHA CARDOSO - Acórdão: 152888/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203075-0/2021 - Interessado: NILCEA LIMA DA COSTA - Acórdão: 152774/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-6/2021 - Interessado: NIVEA NÓBREGA DE LIMA LISTOSA - Acórdão: 152773/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-5/2021 - Interessado: PATRICIA DE OLIVEIRA SCHUMAKER - Acórdão: 152919/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-9/2021 - Interessado: PATRICIA DIAS DA SILVA - Acórdão: 152920/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-2/2021 - Interessado: PATRICIA MARQUES ESTEVES - Acórdão: 152907/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-4/2021 - Interessado: PATRICIA PERREIRA DA ROSA - Acórdão: 152915/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-5/2021 - Interessado: PAULA MONNERAT FLORIANO - Acórdão: 152858/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-5/2021 - Interessado: POLIANA RODRIGUES GOMES - Acórdão: 152904/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-5/2021 - Interessado: PRISCILA AMARAL ZOEGA RAMOS LOURENÇO - Acórdão: 152883/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-6/2021 - Interessado: PRISCILA ANDRADE RAMOS PATRICIO DO NASCIMENTO - Acórdão: 152887/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-2/2021 - Interessado: PRISCILA DE MIRANDA NEPOMUCENO - Acórdão: 152772/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-4/2021 - Interessado: PRISCILA LAYANE AZEVEDO PEREIRA - Acórdão: 152770/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-1/2021 - Interessado: PRISCILA MACENA MAIA - Acórdão: 152903/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-4/2021 - Interessado: PRISCILA MONTEIRO COUTO - Acórdão: 152874/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-8/2021 - Interessado: PRISCILA SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 152771/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-0/2021 - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS MENEZES - Acórdão: 152769/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-7/2021 - Interessado: RAQUEL NEVES FARIÑA - Acórdão: 152768/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203097-8/2021 - Interessado: RENATA DOMINGUES MACHADO - Acórdão: 152795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-3/2021 - Interessado: RENATA FERREIRA VENTURA - Acórdão: 152767/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-6/2021 - Interessado: ROBERTA CARREIROS DE REZENDE CARUZO - Acórdão: 152797/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-0/2021 - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA PINTO - Acórdão: 152793/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-4/2021 - Interessado: ROSEMARY ROLIM FLORIDO - Acórdão: 152814/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203098-2/2021 - Interessado: ROSIANI INACIO PEREIRA BERNARDO - Acórdão: 152796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-9/2021 - Interessado: ROSIENE BARTHOLAZZI DA SILVA - Acórdão: 152766/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-1/2021 - Interessado: ROSIMERY MOREIRA DA SILVA SERVAIS - Acórdão: 152765/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-7/2021 - Interessado: SANDRA DOS SANTOS FALCÃO GOMES - Acórdão: 152764/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-9/2021 - Interessado: SANDRA HELENA DA SILVA PRADO - Acórdão: 152763/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-9/2021 - Interessado: SILVANA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 152800/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-5/2021 - Interessado: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Acórdão: 152762/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-6/2021 - Interessado: SIMONI BESERRA DA SILVA - Acórdão: 152808/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-5/2021 - Interessado: SUELI DA SILVA PEREIRA - Acórdão: 152799/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-7/2021 - Interessado: SURAMA DE JESUS GOMES TEIXEIRA - Acórdão: 152807/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-6/2021 - Interessado: SUZANA CRISTINA DO CANTO PINHEIRO - Acórdão: 152761/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-7/2021 - Interessado: TACIANA ROSA DE SOUSA - Acórdão: 152802/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203092-8/2021 - Interessado: TAIS GONÇALVES CASTILHO - Acórdão: 152790/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-6/2021 - Interessado: TATIANA GONÇALVES DA SILVA PIMENTEL - Acórdão: 152748/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203058-2/2021 - Interessado: TAYANE DA SILVA OLIVEIRA SIMÕES - Acórdão: 152760/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203057-8/2021 - Interessado: TELIA DE AZEVEDO CHERMAUT - Acórdão: 152759/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203049-1/2021 - Interessado: TERESA NEVES GUEDES DE ANDRADE - Acórdão: 152758/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-7/2021 - Interessado: THAIS AZEVEDO BUFFA DA CRUZ - Acórdão: 152757/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-5/2021 - Interessado: THAÍS DE OLIVEIRA MESCHKEN - Acórdão: 152804/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203047-3/2021 - Interessado: THAIS DE SOUZA E SOUZA - Acórdão: 152756/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-9/2021 - Interessado: TONIA DE PAULA ROSMANINHO BORGES - Acórdão: 152755/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-5/2021 - Interessado: TUANY DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 152754/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-1/2021 - Interessado: VALDICEA VIEIRA ECARD DE OLIVEIRA - Acórdão: 152753/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203094-6/2021 - Interessado: VANIA GUEDES CARNEIRO - Acórdão: 152792/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203043-7/2021 - Interessado: VANIA MARIA DRUMOND COUTINHO - Acórdão: 152752/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-3/2021 - Interessado: VIRGINIA DE MELLO GUARILHA - Acórdão: 152751/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-7/2021 - Interessado: WANDERLEIA LOPES CARDOSO FERRAZ - Acórdão: 152846/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203093-2/2021 - Interessado: WELLINGTON FABRÍCIO SIQUEIRA MACIEL - Acórdão: 152791/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-9/2021 - Interessado: YURI CORREA SEGANTINI - Acórdão: 152750/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201747-3/2022 (161/2021) - Interessado: AMAURY POUBEL - Acórdão: 153803/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212217-0/2015 - Interessados: SALVADOR DE SOUZA, CLÁUDIA VALÉRIA DOS REIS NOVAES - Acórdão: 153929/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: QUITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-8/2022 (032/2022) - Interessado: DILMA ROCHA SIQUEIRA TOLEDO - Acórdão: 154001/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-7/2022 (035) - Interessado: SOLANGE DE FÁTIMA ALVES ALMEIDA - Acórdão: 154308/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-4/2017 - Interessados: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA FONSECA, ANA LUCIA RIOS COSTA - Acórdão: 154222/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-2/2022 (4033/2020) - Interessado: FERNANDO MARANDUBA - Acórdão: 154207/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2017 - Interessados: HEYDER JOSÉ SILVEIRA, ALEXANDRE XAVIER DA ROSA MAIA - Acórdão: 154223/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-7/2022 (7328/2021) - Interessado: ALESSANDRA DOS REIS RODRIGUES - Acórdão: 154310/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219706-7/2022 (1406/2021) - Interessado: ANA LUCIA GOULART - Acórdão: 154255/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241016-8/2021 (15952/2020) - Interessado: ARNALDO GAUDÊNCIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 154220/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213060-9/2022 (3929/2021) - Interessado: BENEDITO DOS SANTOS - Acórdão: 154251/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-2/2022 (5682/2021) - Interessado: CARLA APARECIDA LIMA BRAGA MANSUR - Acórdão: 153819/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230588-4/2022 (7326/2021) - Interessado: CLÁUDIA CAMPOS MOTA DE CASTRO - Acórdão: 154270/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219702-1/2022 (695/2021) - Interessado: CLAUDIO VALENTE VIANA - Acórdão: 153795/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-7/2022 (4883/2021) - Interessado: ELIANA ADELINO DOS SANTOS - Acórdão: 154016/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219704-9/2022 (1401/2021) - Interessado: ELIANE CRISTINA GARCIA BENEDITO - Acórdão: 154254/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-4/2022 (6504/2021) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 153820/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-9/2022 (1728/2021) - Interessado: LAIS DA GAMA DIAS SILVA - Acórdão: 153796/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-3/2022 (13824/2020) - Interessado: LENA ERICKSON TEIXEIRA MAZONI - Acórdão: 153794/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-6/2022 (6245/2021) - Interessado: LUCIANA GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 154176/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-3/2022 (9478/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ PIO ANDRÉ - Acórdão: 154252/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214357-7/2022 (7812/2017) - Interessado: MAURICIO LIMA COSTA - Acórdão: 154219/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-4/2022 (175/2021) - Interessado: MÔNICA DE SOUZA SANTOS - Acórdão: 154253/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-8/2022 (6506/2021) - Interessado: SAMMAR BELLA DE ANDRADE E SANTOS - Acórdão: 153821/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-7/2022 (14623/2020) - Interessado: SANDRA LUCIA DE SOUZA - Acórdão: 153896/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-0/2022 (7325/2021) - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PEREIRA MACEDO - Acórdão: 153822/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230585-2/2022 (7323/2021) - Interessado: SHEILA RODRIGUES DIAS FILGUEIRAS - Acórdão: 154177/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-0/2022 (1874/2020) - Interessado: TARCISO AUGUSTO GUIMARÃES BARBOSA - Acórdão: 153788/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-6/2020 - Interessado: SEBASTIÃO FARIA DE SOUZA - Acórdão: 154285/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-8/2022 - Acórdão: 154143/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101477-7/2022 - Acórdão: 154142/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100440-7/2022 - Acórdão: 152963/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-9/2009 - Acórdão: 152992/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-2/2022 - Acórdão: 154146/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONCESSÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105969-6/2021 - Acórdão: 154144/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104607-5/2022 - Acórdão: 154097/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101844-4/2022 - Acórdão: 154151/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101554-1/2022 - Acórdão: 152722/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-2/2017 - Acórdão: 152719/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100190-5/2019 - Acórdão: 152734/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101753-5/2020 - Acórdão: 152726/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106255-0/2021 - Acórdão: 154103/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-3/2022 - Acórdão: 154137/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-4/2022 - Acórdão: 154139/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104549-7/2022 - Acórdão: 154138/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-7/2016 - Acórdão: 150521/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-8/2021 - Acórdão: 154102/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107982-5/2019 - Acórdão: 154276/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100610-2/2021 - Acórdão: 154086/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102260-7/2021 - Acórdão: 154088/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107985-7/2019 - Acórdão: 154105/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-9/2021 - Acórdão: 154274/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104691-4/2021 - Acórdão: 152729/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-0/2015 - Acórdão: 152990/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102677-4/2021 - Acórdão: 154091/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104085-7/2020 - Acórdão: 153941/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2020 - Acórdão: 154093/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101234-4/2019 - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-2/2021 - Acórdão: 154189/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113920-6/2008 - Acórdão: 152986/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-9/2021 - Acórdão: 152721/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-2/2021 - Acórdão: 154085/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105347-2/2021 - Acórdão: 154358/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102468-1/2021 - Acórdão: 154089/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102721-1/2021 - Acórdão: 154092/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104097-2/2021 - Acórdão: 154095/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100558-6/2020 - Acórdão: 154271/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-1/2021 - Acórdão: 152727/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-8/2021 - Acórdão: 152926/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100381-1/2020 - Acórdão: 154100/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105727-4/2020 - Acórdão: 154187/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-1/2021 - Acórdão: 154099/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102399-4/2021 - Acórdão: 154113/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-8/2021 - Acórdão: 154359/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104474-4/2021 - Acórdão: 154096/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-7/2021 - Acórdão: 154141/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101963-4/2021 - Acórdão: 154087/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105172-5/2021 - Acórdão: 154124/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100516-3/2019 - Acórdão: 152731/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106137-2/2021 - Acórdão: 154188/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-5/2020 - Acórdão: 154104/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101147-0/2020 - Acórdão: 154119/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100531-0/2021 - Acórdão: 154084/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105927-6/2020 - Acórdão: 154120/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-5/2021 - Acórdão: 154098/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107519-9/2020 - Acórdão: 154275/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-8/2021 - Acórdão: 154191/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102434-0/2021 - Acórdão: 154101/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105772-1/2021 - Acórdão: 154150/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102842-1/2021 - Acórdão: 154114/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-0/2021 - Acórdão: 152735/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104919-4/2021 - Acórdão: 152946/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102681-3/2020 - Acórdão: 154184/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-2/2021 - Acórdão: 154090/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103507-0/2021 - Acórdão: 154094/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100393-8/2022 - Acórdão: 154178/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103417-6/2016 - Acórdão: 153942/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104900-2/2017 - Acórdão: 153952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-6/2017 - Acórdão: 153953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104902-0/2017 - Acórdão: 153954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-2/2017 - Acórdão: 153955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104906-6/2017 - Acórdão: 153956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104910-7/2017 - Acórdão: 153957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-1/2017 - Acórdão: 153958/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104916-1/2017 - Acórdão: 153959/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 104917-5/2017 - Acórdão: 153960/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105523-3/2015 - Acórdão: 153943/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105524-7/2015 - Acórdão: 153944/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-1/2015 - Acórdão: 153945/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105535-6/2015 - Acórdão: 153946/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-2/2015 - Acórdão: 153947/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-1/2015 - Acórdão: 153948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-2/2015 - Acórdão: 153949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105555-6/2015 - Acórdão: 153950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-4/2015 - Acórdão: 153951/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-7/2017 - Acórdão: 152971/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-7/2019 - Acórdão: 152928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-3/2019 - Acórdão: 153873/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102939-0/2021 - Acórdão: 153882/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103350-3/2020 - Acórdão: 153879/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205692-7/2017 - Acórdão: 152924/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-3/2022 - Acórdão: 153927/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244620-9/2019 - Acórdão: 152945/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-6/2022 - Acórdão: 154360/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826470-4/2016 - Acórdão: 150518/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-8/2017 - Acórdão: 150519/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217410-6/2022 - Acórdão: 153940/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-5/2022 - Acórdão: 152961/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-1/2011 - Acórdão: 152737/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-7/2020 - Acórdão: 153910/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227631-3/2018 - Acórdão: 153909/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212928-3/2016 - Acórdão: 152962/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, REJEIÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222028-9/2015 - Acórdão: 153776/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236940-9/2019 - Acórdão: 152938/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-7/2014 - Acórdão: 153968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205455-6/2020 - Acórdão: 151942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-4/2022 - Acórdão: 152982/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267780-2/2015 - Acórdão: 151941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-7/2022 - Acórdão: 152977/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217233-6/2022 - Acórdão: 152958/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221177-4/2021 - Acórdão: 152967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218398-9/2022 - Acórdão: 152954/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242017-2/2019 - Acórdão: 152942/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 202247-0/2022 - Acórdão: 153969/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 2208827-8/2022 - Acórdão: 152981/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-8/2019 - Acórdão: 151943/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-4/2020 - Acórdão: 151944/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207040-1/2020 - Acórdão: 151945/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207043-3/2020 - Acórdão: 151946/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207044-7/2020 - Acórdão: 151947/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207045-1/2020 - Acórdão: 151948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-9/2020 - Acórdão: 151949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-6/2020 - Acórdão: 151950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-8/2020 - Acórdão: 151951/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207056-0/2020 - Acórdão: 151952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-8/2020 - Acórdão: 151953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207061-5/2020 - Acórdão: 151954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207062-9/2020 - Acórdão: 151955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-3/2020 - Acórdão: 151956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207064-7/2020 - Acórdão: 151957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207065-1/2020 - Acórdão: 151958/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207066-5/2020 - Acórdão: 151959/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-9/2020 - Acórdão: 151960/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-9/2021 - Acórdão: 152568/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-3/2021 - Acórdão: 152569/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-7/2021 - Acórdão: 152570/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207624-5/2021 - Acórdão: 152571/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207625-9/2021 - Acórdão: 152572/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207627-7/2021 - Acórdão: 152573/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-1/2021 - Acórdão: 152574/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-4/2021 - Acórdão: 152575/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-8/2021 - Acórdão: 152576/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207632-2/2021 - Acórdão: 152577/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-6/2021 - Acórdão: 152578/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207634-0/2021 - Acórdão: 152579/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207636-8/2021 - Acórdão: 152580/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207637-2/2021 - Acórdão: 152581/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207639-0/2021 - Acórdão: 152582/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207646-3/2021 - Acórdão: 152583/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207648-1/2021 - Acórdão: 152584/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-5/2021 - Acórdão: 152585/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-4/2021 - Acórdão: 152586/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-2/2021 - Acórdão: 152587/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208207-0/2021 - Acórdão: 152588/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208209-8/2021 - Acórdão: 152589/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-3/2021 - Acórdão: 152590/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208225-2/2021 - Acórdão: 152591/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208232-5/2021 - Acórdão: 152592/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208236-1/2021 - Acórdão: 152593/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208240-2/2021 - Acórdão: 152594/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-2/2021 - Acórdão: 152595/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208253-9/2021 - Acórdão: 152596/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208260-2/2021 - Acórdão: 152597/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-8/2021 - Acórdão: 152598/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-5/2021 - Acórdão: 152599/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-3/2021 - Acórdão: 152600/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-8/2021 - Acórdão: 152601/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-1/2021 - Acórdão: 152602/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208295-7/2021 - Acórdão: 152603/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-5/2021 - Acórdão: 152604/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-9/2021 - Acórdão: 152605/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-8/2021 - Acórdão: 152606/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-6/2021 - Acórdão: 152607/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-4/2021 - Acórdão: 152608/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-7/2021 - Acórdão: 152609/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-7/2021 - Acórdão: 152610/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-1/2021 - Acórdão: 152611/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-8/2021 - Acórdão: 152612/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-6/2021 - Acórdão: 152613/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-0/2021 - Acórdão: 152614/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-3/2021 - Acórdão: 152615/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208331-7/2021 - Acórdão: 152616/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208333-5/2021 - Acórdão: 152617/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-5/2021 - Acórdão: 152618/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-9/2021 - Acórdão: 152619/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-8/2021 - Acórdão: 152620/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209526-1/2021 - Acórdão: 152621/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209527-5/2021 - Acórdão: 152622/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 209534-8/2021 - Acórdão: 152623/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210630-7/2021 - Acórdão: 152624/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-1/2021 - Acórdão: 152625/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210632-5/2021 - Acórdão: 152626/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210633-9/2021 - Acórdão: 152627/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210634-3/2021 - Acórdão: 152628/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210635-7/2021 - Acórdão: 152629/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-1/2021 - Acórdão: 152630/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210637-5/2021 - Acórdão: 152631/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210638-9/2021 - Acórdão: 152632/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210640-2/2021 - Acórdão: 152633/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210641-6/2021 - Acórdão: 152634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210642-0/2021 - Acórdão: 152635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210643-4/2021 - Acórdão: 152636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210644-8/2021 - Acórdão: 152637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-4/2021 - Acórdão: 152638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-2/2021 - Acórdão: 152639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-8/2021 - Acórdão: 152640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-1/2021 - Acórdão: 152641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-8/2021 - Acórdão: 152642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-0/2021 - Acórdão: 152643/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212927-2/2021 - Acórdão: 152644/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212933-1/2021 - Acórdão: 152645/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212937-7/2021 - Acórdão: 152646/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212939-5/2021 - Acórdão: 152647/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-2/2021 - Acórdão: 152648/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212950-9/2021 - Acórdão: 152649/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212955-9/2021 - Acórdão: 152650/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-4/2021 - Acórdão: 152651/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212961-8/2021 - Acórdão: 152652/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-6/2021 - Acórdão: 152653/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-8/2021 - Acórdão: 152654/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212984-0/2021 - Acórdão: 152655/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-6/2021 - Acórdão: 152656/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 212994-5/2021 - Acórdão: 152657/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214203-8/2021 - Acórdão: 152658/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214205-6/2021 - Acórdão: 152659/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214206-0/2021 - Acórdão: 152660/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214209-2/2021 - Acórdão: 152661/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214214-7/2021 - Acórdão: 152662/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214224-2/2021 - Acórdão: 152663/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214227-4/2021 - Acórdão: 152664/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-6/2021 - 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Acórdão: 152680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-7/2021 - Acórdão: 152681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-9/2021 - Acórdão: 152682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214501-8/2021 - Acórdão: 152683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-6/2021 - Acórdão: 152684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214509-0/2021 - Acórdão: 152685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 215026-5/2021 - Acórdão: 152686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-9/2020 - Acórdão: 151961/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-3/2020 - Acórdão: 151962/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-1/2020 - Acórdão: 151963/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-5/2020 - Acórdão: 151964/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217868-3/2020 - Acórdão: 151965/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-7/2020 - Acórdão: 151966/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-6/2020 - Acórdão: 151967/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-0/2020 - Acórdão: 151968/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-4/2020 - Acórdão: 151969/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-2/2020 - Acórdão: 151970/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217879-2/2020 - Acórdão: 151971/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-3/2020 - Acórdão: 151972/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-7/2020 - Acórdão: 151973/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-1/2020 - Acórdão: 151974/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-9/2020 - Acórdão: 151975/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-7/2020 - Acórdão: 151976/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-0/2020 - Acórdão: 151977/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-8/2020 - Acórdão: 151978/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-6/2020 - Acórdão: 151979/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-0/2020 - Acórdão: 151980/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-8/2020 - Acórdão: 151981/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-7/2020 - Acórdão: 151982/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-1/2020 - Acórdão: 151983/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-9/2020 - 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Acórdão: 151999/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-9/2021 - Acórdão: 152687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-6/2021 - Acórdão: 152688/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-7/2021 - Acórdão: 152689/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-0/2021 - Acórdão: 152690/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-6/2021 - Acórdão: 152691/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-8/2021 - Acórdão: 152692/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-1/2021 - Acórdão: 152693/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-5/2021 - Acórdão: 152694/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-9/2021 - Acórdão: 152695/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-4/2021 - Acórdão: 152696/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-6/2021 - Acórdão: 152697/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-0/2021 - Acórdão: 152698/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-4/2021 - Acórdão: 152699/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-8/2021 - Acórdão: 152700/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-7/2021 - 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Acórdão: 152041/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-7/2020 - Acórdão: 152042/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-2/2020 - Acórdão: 152043/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223842-3/2020 - Acórdão: 152044/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223843-7/2020 - Acórdão: 152045/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-1/2020 - Acórdão: 152046/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-5/2020 - Acórdão: 152047/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-9/2020 - Acórdão: 152048/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-3/2020 - Acórdão: 152049/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223848-7/2020 - Acórdão: 152050/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-1/2020 - Acórdão: 152051/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223850-0/2020 - Acórdão: 152052/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224385-2/2020 - Acórdão: 152053/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-0/2020 - Acórdão: 152054/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226588-0/2020 - Acórdão: 152055/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226590-3/2020 - Acórdão: 152056/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-9/2020 - Acórdão: 152057/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-1/2020 - Acórdão: 152058/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-8/2020 - Acórdão: 152059/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-6/2020 - Acórdão: 152060/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-0/2020 - Acórdão: 152061/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-4/2020 - Acórdão: 152062/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-8/2020 - Acórdão: 152063/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-2/2020 - Acórdão: 152064/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226608-6/2020 - Acórdão: 152065/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226806-0/2020 - Acórdão: 152066/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226808-8/2020 - Acórdão: 152067/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226809-2/2020 - Acórdão: 152068/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226810-1/2020 - Acórdão: 152069/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-9/2020 - Acórdão: 152070/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227687-9/2020 - Acórdão: 152071/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227689-7/2020 - Acórdão: 152072/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227690-6/2020 - Acórdão: 152073/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227694-2/2020 - Acórdão: 152074/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-4/2020 - Acórdão: 152075/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-1/2020 - Acórdão: 152076/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-4/2020 - Acórdão: 152077/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-8/2020 - Acórdão: 152078/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-0/2020 - Acórdão: 152079/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-1/2020 - Acórdão: 152080/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-9/2020 - Acórdão: 152081/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-1/2020 - Acórdão: 152082/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-9/2020 - Acórdão: 152083/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-6/2020 - Acórdão: 152084/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228184-4/2020 - Acórdão: 152085/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-2/2020 - Acórdão: 152086/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-7/2020 - Acórdão: 152087/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-1/2020 - Acórdão: 152088/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-6/2020 - Acórdão: 152089/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-1/2020 - Acórdão: 152090/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-5/2020 - Acórdão: 152091/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-3/2020 - Acórdão: 152092/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-1/2020 - Acórdão: 152093/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-0/2020 - Acórdão: 152094/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-5/2020 - Acórdão: 152095/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228555-7/2020 - Acórdão: 152096/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228562-0/2020 - Acórdão: 152097/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-0/2020 - Acórdão: 152098/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228579-3/2020 - Acórdão: 152099/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-2/2020 - Acórdão: 152100/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228589-8/2020 - 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Acórdão: 152116/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-6/2020 - Acórdão: 152117/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-7/2020 - Acórdão: 152118/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229048-1/2020 - Acórdão: 152119/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-2/2020 - Acórdão: 152120/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-6/2020 - Acórdão: 152121/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-3/2020 - Acórdão: 152122/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230156-3/2020 - Acórdão: 152123/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230160-4/2020 - Acórdão: 152124/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-0/2020 - Acórdão: 152125/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230165-4/2020 - Acórdão: 152126/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-8/2020 - Acórdão: 152127/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-6/2020 - Acórdão: 152128/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230170-9/2020 - Acórdão: 152129/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-3/2020 - Acórdão: 152130/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230173-1/2020 - Acórdão: 152131/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-7/2020 - Acórdão: 152132/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-4/2020 - Acórdão: 152133/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-7/2020 - Acórdão: 152134/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-7/2020 - Acórdão: 152135/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230199-5/2020 - Acórdão: 152136/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230201-4/2020 - Acórdão: 152137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230203-2/2020 - Acórdão: 152138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-6/2020 - Acórdão: 152139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-5/2020 - Acórdão: 152140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-3/2020 - Acórdão: 152141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-7/2020 - Acórdão: 152142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230215-5/2020 - Acórdão: 152143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230218-7/2020 - Acórdão: 152144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230220-0/2020 - Acórdão: 152145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230583-0/2020 - 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Acórdão: 152161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230612-7/2020 - Acórdão: 152162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-1/2020 - Acórdão: 152163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-9/2020 - Acórdão: 152164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-3/2020 - Acórdão: 152165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230618-1/2020 - Acórdão: 152166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-5/2020 - Acórdão: 152167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-4/2020 - Acórdão: 152168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230621-8/2020 - Acórdão: 152169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230622-2/2020 - Acórdão: 152170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230624-0/2020 - Acórdão: 152171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-2/2020 - Acórdão: 152172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-6/2020 - Acórdão: 152173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230632-7/2020 - Acórdão: 152174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230634-5/2020 - Acórdão: 152175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-9/2020 - Acórdão: 152176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-7/2020 - Acórdão: 152177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-5/2020 - Acórdão: 152178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230641-8/2020 - Acórdão: 152179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-6/2020 - Acórdão: 152180/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230644-0/2020 - Acórdão: 152181/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-4/2020 - Acórdão: 152182/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230646-8/2020 - Acórdão: 152183/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230647-2/2020 - Acórdão: 152184/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230792-3/2020 - Acórdão: 152185/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230795-5/2020 - Acórdão: 152186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230798-7/2020 - Acórdão: 152187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-0/2020 - Acórdão: 152188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-4/2020 - Acórdão: 152189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230803-8/2020 - Acórdão: 152190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230821-0/2020 - 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Acórdão: 152221/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231147-9/2020 - Acórdão: 152222/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231148-3/2020 - Acórdão: 152223/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231149-7/2020 - Acórdão: 152224/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-1/2020 - Acórdão: 152225/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-5/2020 - Acórdão: 152226/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-9/2020 - Acórdão: 152227/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231229-3/2020 - Acórdão: 152228/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-6/2020 - Acórdão: 152229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231233-4/2020 - Acórdão: 152230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-8/2020 - Acórdão: 152231/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-1/2020 - Acórdão: 152232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231242-5/2020 - Acórdão: 152233/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231246-1/2020 - Acórdão: 152234/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231252-0/2020 - Acórdão: 152235/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231253-4/2020 - 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Acórdão: 152311/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231723-9/2020 - Acórdão: 152312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231724-3/2020 - Acórdão: 152313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231725-7/2020 - Acórdão: 152314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231726-1/2020 - Acórdão: 152315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231729-3/2020 - Acórdão: 152316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231731-6/2020 - Acórdão: 152317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231733-4/2020 - Acórdão: 152318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231735-2/2020 - Acórdão: 152319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231736-6/2020 - Acórdão: 152320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-0/2020 - Acórdão: 152321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-4/2020 - Acórdão: 152322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-8/2020 - Acórdão: 152323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-1/2020 - Acórdão: 152324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-5/2020 - Acórdão: 152325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-3/2020 - 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Acórdão: 152341/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-8/2020 - Acórdão: 152342/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-1/2020 - Acórdão: 152343/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-9/2020 - Acórdão: 152344/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-7/2020 - Acórdão: 152345/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-0/2020 - Acórdão: 152346/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-8/2020 - Acórdão: 152347/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-2/2020 - Acórdão: 152348/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-6/2020 - Acórdão: 152349/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-0/2020 - Acórdão: 152350/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-8/2020 - Acórdão: 152351/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-1/2020 - Acórdão: 152352/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-9/2020 - Acórdão: 152353/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-0/2020 - Acórdão: 152354/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-0/2020 - Acórdão: 152355/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234126-6/2020 - Acórdão: 152356/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234134-3/2020 - Acórdão: 152357/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234140-2/2020 - Acórdão: 152358/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234143-4/2020 - Acórdão: 152359/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-4/2020 - Acórdão: 152360/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-5/2020 - Acórdão: 152361/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-5/2020 - Acórdão: 152362/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-6/2020 - Acórdão: 152363/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-4/2020 - Acórdão: 152364/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234183-4/2020 - Acórdão: 152365/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-8/2020 - Acórdão: 152366/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-2/2020 - Acórdão: 152367/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234186-6/2020 - Acórdão: 152368/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-0/2020 - Acórdão: 152369/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-8/2020 - Acórdão: 152370/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234190-7/2020 - 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Acórdão: 152416/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-0/2020 - Acórdão: 152417/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234696-1/2020 - Acórdão: 152418/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-8/2020 - Acórdão: 152419/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234704-4/2020 - Acórdão: 152420/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-4/2020 - Acórdão: 152421/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-1/2020 - Acórdão: 152422/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-8/2020 - Acórdão: 152423/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234748-0/2020 - Acórdão: 152424/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-7/2020 - Acórdão: 152425/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234753-5/2020 - Acórdão: 152426/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234754-9/2020 - Acórdão: 152427/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234764-4/2020 - Acórdão: 152428/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234767-6/2020 - Acórdão: 152429/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-3/2020 - Acórdão: 152430/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234779-9/2020 - Acórdão: 152431/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-9/2020 - Acórdão: 152432/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235425-7/2020 - Acórdão: 152433/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-4/2020 - Acórdão: 152434/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235466-1/2020 - Acórdão: 152435/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235470-2/2020 - Acórdão: 152436/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-0/2020 - Acórdão: 152437/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235497-0/2020 - Acórdão: 152438/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-8/2020 - Acórdão: 152439/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235503-5/2020 - Acórdão: 152440/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235506-7/2020 - Acórdão: 152441/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235512-6/2020 - Acórdão: 152442/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-8/2020 - Acórdão: 152443/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-4/2020 - Acórdão: 152444/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235522-1/2020 - Acórdão: 152445/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235528-5/2020 - Acórdão: 152446/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-6/2020 - Acórdão: 152447/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-8/2020 - Acórdão: 152448/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-4/2020 - Acórdão: 152449/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-9/2020 - Acórdão: 152450/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235550-8/2020 - Acórdão: 152451/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235558-0/2020 - Acórdão: 152452/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235561-7/2020 - Acórdão: 152453/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-5/2020 - Acórdão: 152454/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235568-5/2020 - Acórdão: 152455/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235571-2/2020 - Acórdão: 152456/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-0/2020 - Acórdão: 152457/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235574-4/2020 - Acórdão: 152458/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235576-2/2020 - Acórdão: 152459/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235580-3/2020 - Acórdão: 152460/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235582-1/2020 - Acórdão: 152461/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235584-9/2020 - Acórdão: 152462/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-7/2020 - Acórdão: 152463/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235587-1/2020 - Acórdão: 152464/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235756-4/2020 - Acórdão: 152465/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235758-2/2020 - Acórdão: 152466/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235760-5/2020 - Acórdão: 152467/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235762-3/2020 - Acórdão: 152468/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235766-9/2020 - Acórdão: 152469/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235770-0/2020 - Acórdão: 152470/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-6/2020 - Acórdão: 152471/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235777-8/2020 - Acórdão: 152472/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235781-9/2020 - Acórdão: 152473/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235786-9/2020 - Acórdão: 152474/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235789-1/2020 - Acórdão: 152475/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-8/2020 - Acórdão: 152476/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-0/2020 - Acórdão: 152477/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235799-6/2020 - Acórdão: 152478/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235802-9/2020 - Acórdão: 152479/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-5/2020 - Acórdão: 152480/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235809-7/2020 - Acórdão: 152481/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235811-0/2020 - Acórdão: 152482/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-2/2020 - Acórdão: 152483/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235816-0/2020 - Acórdão: 152484/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235817-4/2020 - Acórdão: 152485/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-5/2020 - Acórdão: 152486/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236079-1/2020 - Acórdão: 152487/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-0/2020 - Acórdão: 152488/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236093-7/2020 - Acórdão: 152489/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-6/2020 - Acórdão: 152490/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-8/2020 - Acórdão: 152491/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236113-3/2020 - Acórdão: 152492/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-5/2020 - Acórdão: 152493/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236119-7/2020 - Acórdão: 152494/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236124-2/2020 - Acórdão: 152495/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236129-2/2020 - Acórdão: 152496/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236139-7/2020 - Acórdão: 152497/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236149-2/2020 - Acórdão: 152498/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236155-1/2020 - Acórdão: 152499/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236159-7/2020 - Acórdão: 152500/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-2/2020 - Acórdão: 152501/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236168-8/2020 - Acórdão: 152502/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236172-9/2020 - Acórdão: 152503/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-7/2020 - Acórdão: 152504/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-6/2020 - Acórdão: 152505/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-1/2020 - Acórdão: 152506/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236203-4/2020 - Acórdão: 152507/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236209-8/2020 - Acórdão: 152508/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236213-9/2020 - Acórdão: 152509/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-7/2020 - Acórdão: 152510/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-5/2020 - Acórdão: 152511/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-2/2020 - Acórdão: 152512/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-4/2020 - Acórdão: 152513/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-7/2020 - Acórdão: 152514/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236491-3/2020 - Acórdão: 152515/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236494-5/2020 - Acórdão: 152516/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237537-0/2020 - Acórdão: 152517/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237538-4/2020 - Acórdão: 152518/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237539-8/2020 - Acórdão: 152519/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237540-7/2020 - Acórdão: 152520/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237541-1/2020 - Acórdão: 152521/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237542-5/2020 - Acórdão: 152522/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237543-9/2020 - Acórdão: 152523/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237544-3/2020 - Acórdão: 152524/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237580-7/2020 - Acórdão: 152525/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237583-9/2020 - Acórdão: 152526/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237584-3/2020 - Acórdão: 152527/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237591-6/2020 - Acórdão: 152528/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237614-4/2020 - Acórdão: 152529/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237616-2/2020 - Acórdão: 152530/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237617-6/2020 - Acórdão: 152531/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237618-0/2020 - Acórdão: 152532/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237620-3/2020 - Acórdão: 152533/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237621-7/2020 - Acórdão: 152534/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237622-1/2020 - Acórdão: 152535/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237623-5/2020 - Acórdão: 152536/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237624-9/2020 - Acórdão: 152537/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237627-1/2020 - Acórdão: 152538/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237628-5/2020 - Acórdão: 152539/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237629-9/2020 - Acórdão: 152540/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237630-8/2020 - Acórdão: 152541/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237633-0/2020 - Acórdão: 152542/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237638-0/2020 - Acórdão: 152543/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237639-4/2020 - Acórdão: 152544/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-3/2020 - Acórdão: 152545/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237651-2/2020 - Acórdão: 152546/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237654-4/2020 - Acórdão: 152547/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237658-0/2020 - Acórdão: 152548/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237660-3/2020 - Acórdão: 152549/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237672-6/2020 - Acórdão: 152550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237674-4/2020 - Acórdão: 152551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237675-8/2020 - Acórdão: 152552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237678-0/2020 - Acórdão: 152553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237679-4/2020 - Acórdão: 152554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237680-3/2020 - Acórdão: 152555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237701-3/2020 - Acórdão: 152556/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237702-7/2020 - Acórdão: 152557/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237707-7/2020 - Acórdão: 152558/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237709-5/2020 - Acórdão: 152559/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237717-2/2020 - Acórdão: 152560/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237718-6/2020 - Acórdão: 152561/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237720-9/2020 - Acórdão: 152562/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237721-3/2020 - Acórdão: 152563/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237723-1/2020 - Acórdão: 152564/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237726-3/2020 - Acórdão: 152565/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237727-7/2020 - Acórdão: 152566/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237728-1/2020 - Acórdão: 152567/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-4/2019 - Acórdão: 154361/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223349-6/2019 - Acórdão: 154362/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-9/2010 - Acórdão: 153962/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-1/2010 - Acórdão: 153961/2022-PLENV \r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-3/2010 - Acórdão: 153963/2022-PLENV - Dispositivo dos Acórdãos: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 239819-5/2019 - Acórdão: 152940/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200808-6/2022 - Acórdão: 153894/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 270298-4/1999 - Acórdão: 152742/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REFORMA DA DECISÃO, RECONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-5/2022 - Acórdão: 154118/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223147-2/2017 - Acórdão: 152985/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213515-1/2017 - Acórdão: 152970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225319-0/2020 - Acórdão: 152965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221286-1/2021 - Acórdão: 152969/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-3/2020 - Acórdão: 151469/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223702-0/2018 - Acórdão: 153967/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-7/2022 - Acórdão: 153925/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-7/2022 - Acórdão: 154229/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208469-2/2022 - Acórdão: 152973/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225108-3/2022 - Acórdão: 154136/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235841-0/2019 - Acórdão: 154363/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-4/2020 - Acórdão: 152964/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223231-3/2019 - Acórdão: 154364/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208716-3/2022 - Acórdão: 152979/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219338-6/2022 - Acórdão: 152984/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219341-3/2022 - Acórdão: 152974/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-1/2022 - Acórdão: 154230/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235723-1/2022 - Acórdão: 153926/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222051-4/2019 - Acórdão: 152952/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-0/2019 - Acórdão: 150517/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239821-8/2019 - Acórdão: 152941/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-8/2021 - Acórdão: 152994/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 229954-1/2015 - Acórdão: 152951/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 211921-3/2022 - Acórdão: 154107/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252006-2/2021 - Acórdão: 152730/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252012-1/2021 - Acórdão: 152728/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-9/2016 - Acórdão: 152736/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200287-9/2015 - Acórdão: 153965/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200304-3/2015 - Acórdão: 153966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219024-6/2013 - Acórdão: 153964/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-7/2022 - Acórdão: 152980/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-1/2022 - Acórdão: 152976/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204318-4/2016 - Acórdão: 152718/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 202226-2/2020 - Acórdão: 153912/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222950-3/2022 - Acórdão: 154115/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225497-2/2022 - Acórdão: 152724/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237015-7/2019 - Acórdão: 150523/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-0/2022 - Acórdão: 154125/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-6/2020 - Acórdão: 154277/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-3/2013 - Acórdão: 152732/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-8/2019 - Acórdão: 152927/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-3/2022 - Acórdão: 153297/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-5/2022 - Acórdão: 153298/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-7/2022 - Acórdão: 153299/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-5/2022 - Acórdão: 153300/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-8/2022 - Acórdão: 153301/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-0/2022 - Acórdão: 153302/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-3/2022 - Acórdão: 153303/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-7/2022 - Acórdão: 153304/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-5/2022 - Acórdão: 153305/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-7/2022 - Acórdão: 153306/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-0/2022 - Acórdão: 153307/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-8/2022 - Acórdão: 153308/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-9/2022 - Acórdão: 153309/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-3/2022 - Acórdão: 153310/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-7/2022 - Acórdão: 153311/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-5/2022 - Acórdão: 153312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-4/2022 - Acórdão: 153313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-6/2022 - Acórdão: 153314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-4/2022 - Acórdão: 153315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-2/2022 - Acórdão: 153316/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-6/2022 - Acórdão: 153317/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205403-7/2022 - Acórdão: 153318/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205404-1/2022 - Acórdão: 153319/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205405-5/2022 - Acórdão: 153320/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205409-1/2022 - Acórdão: 153321/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205421-9/2022 - Acórdão: 153322/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205422-3/2022 - Acórdão: 153323/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205423-7/2022 - Acórdão: 153324/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205426-9/2022 - Acórdão: 153325/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205429-1/2022 - Acórdão: 153326/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205436-4/2022 - Acórdão: 153327/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-9/2022 - Acórdão: 153328/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205451-4/2022 - Acórdão: 153329/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205463-7/2022 - Acórdão: 153330/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205464-1/2022 - Acórdão: 153331/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-9/2022 - Acórdão: 153332/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205469-1/2022 - Acórdão: 153333/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205471-4/2022 - Acórdão: 153334/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-2/2022 - Acórdão: 153335/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205475-0/2022 - Acórdão: 153336/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-4/2022 - Acórdão: 153337/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-8/2022 - Acórdão: 153338/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205478-2/2022 - Acórdão: 153339/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-6/2022 - Acórdão: 153340/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205487-3/2022 - Acórdão: 153341/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-7/2022 - Acórdão: 153342/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205494-6/2022 - Acórdão: 153343/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205498-2/2022 - Acórdão: 153344/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205499-6/2022 - Acórdão: 153345/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-5/2022 - Acórdão: 153346/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-1/2022 - Acórdão: 153347/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-6/2022 - Acórdão: 153348/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205531-0/2022 - Acórdão: 153349/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-6/2022 - Acórdão: 153350/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205540-1/2022 - Acórdão: 153351/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205542-9/2022 - Acórdão: 153352/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205544-7/2022 - Acórdão: 153353/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205545-1/2022 - Acórdão: 153354/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-7/2022 - Acórdão: 153355/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-6/2022 - Acórdão: 153356/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-0/2022 - Acórdão: 153357/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205552-4/2022 - Acórdão: 153358/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-8/2022 - Acórdão: 153359/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205555-6/2022 - Acórdão: 153360/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-0/2022 - Acórdão: 153361/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-8/2022 - Acórdão: 153362/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-1/2022 - Acórdão: 153363/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-5/2022 - Acórdão: 153364/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-9/2022 - Acórdão: 153365/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205563-3/2022 - Acórdão: 153366/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205574-2/2022 - Acórdão: 153367/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205576-0/2022 - Acórdão: 153368/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205581-5/2022 - Acórdão: 153369/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-7/2022 - Acórdão: 153370/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-3/2022 - Acórdão: 153371/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-2/2022 - Acórdão: 153372/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-6/2022 - Acórdão: 153373/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205596-0/2022 - Acórdão: 153374/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-2/2022 - Acórdão: 153375/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205618-4/2022 - Acórdão: 153376/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205623-9/2022 - Acórdão: 153377/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205628-9/2022 - Acórdão: 153378/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205634-8/2022 - Acórdão: 153379/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205637-0/2022 - Acórdão: 153380/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-5/2022 - Acórdão: 153381/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-7/2022 - Acórdão: 153382/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205650-2/2022 - Acórdão: 153383/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-0/2022 - Acórdão: 153384/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205653-4/2022 - Acórdão: 153385/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205654-8/2022 - Acórdão: 153386/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205733-0/2022 - Acórdão: 153387/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205735-8/2022 - Acórdão: 153388/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205736-2/2022 - Acórdão: 153389/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205737-6/2022 - Acórdão: 153390/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-0/2022 - Acórdão: 153391/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205739-4/2022 - Acórdão: 153392/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205744-9/2022 - Acórdão: 153393/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205747-1/2022 - Acórdão: 153394/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-2/2022 - Acórdão: 153395/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205754-4/2022 - Acórdão: 153396/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-2/2022 - Acórdão: 153397/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-4/2022 - Acórdão: 153398/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205764-9/2022 - Acórdão: 153399/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-7/2022 - Acórdão: 153400/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-8/2022 - Acórdão: 153401/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205772-6/2022 - Acórdão: 153402/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-0/2022 - Acórdão: 153403/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-4/2022 - Acórdão: 153404/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-0/2022 - Acórdão: 153405/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-3/2022 - Acórdão: 153406/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-5/2022 - Acórdão: 153407/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-7/2022 - Acórdão: 153408/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-5/2022 - Acórdão: 153409/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-9/2022 - Acórdão: 153410/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-2/2022 - Acórdão: 153411/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-6/2022 - Acórdão: 153412/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-8/2022 - Acórdão: 153413/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-2/2022 - Acórdão: 153414/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-0/2022 - Acórdão: 153415/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-4/2022 - Acórdão: 153416/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-3/2022 - Acórdão: 153417/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-1/2022 - Acórdão: 153418/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-9/2022 - Acórdão: 153419/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-1/2022 - Acórdão: 153420/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-2/2022 - 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Acórdão: 153436/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205851-8/2022 - Acórdão: 153437/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-7/2022 - Acórdão: 153438/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205868-1/2022 - Acórdão: 153439/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205872-2/2022 - Acórdão: 153440/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205877-2/2022 - Acórdão: 153441/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205879-0/2022 - Acórdão: 153442/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205883-1/2022 - Acórdão: 153443/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-9/2022 - Acórdão: 153444/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205887-7/2022 - Acórdão: 153445/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-5/2022 - Acórdão: 153446/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205891-8/2022 - Acórdão: 153447/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-6/2022 - Acórdão: 153448/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-4/2022 - Acórdão: 153449/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-6/2022 - Acórdão: 153450/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-5/2022 - 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Acórdão: 153481/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206059-9/2022 - Acórdão: 153482/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-4/2022 - Acórdão: 153483/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-6/2022 - Acórdão: 153484/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-3/2022 - Acórdão: 153485/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206078-5/2022 - Acórdão: 153486/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206080-8/2022 - Acórdão: 153487/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206084-4/2022 - Acórdão: 153488/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-6/2022 - Acórdão: 153489/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-4/2022 - Acórdão: 153490/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-1/2022 - Acórdão: 153491/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-3/2022 - Acórdão: 153492/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-9/2022 - Acórdão: 153493/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206102-2/2022 - Acórdão: 153494/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-8/2022 - Acórdão: 153495/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206110-9/2022 - Acórdão: 153496/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-3/2022 - Acórdão: 153497/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-8/2022 - Acórdão: 153498/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-4/2022 - Acórdão: 153499/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206127-2/2022 - Acórdão: 153500/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206129-0/2022 - Acórdão: 153501/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-7/2022 - Acórdão: 153502/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206136-3/2022 - Acórdão: 153503/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-4/2022 - Acórdão: 153504/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-6/2022 - Acórdão: 153505/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206146-8/2022 - Acórdão: 153506/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-2/2022 - Acórdão: 153507/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-9/2022 - Acórdão: 153508/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206151-3/2022 - Acórdão: 153509/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-7/2022 - Acórdão: 153510/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-5/2022 - Acórdão: 153511/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-9/2022 - Acórdão: 153512/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206157-7/2022 - Acórdão: 153513/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206158-1/2022 - Acórdão: 153514/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-4/2022 - Acórdão: 153515/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-2/2022 - Acórdão: 153516/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-4/2022 - Acórdão: 153517/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-6/2022 - Acórdão: 153518/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206170-9/2022 - Acórdão: 153519/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-1/2022 - Acórdão: 153520/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-5/2022 - Acórdão: 153521/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-7/2022 - Acórdão: 153522/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-5/2022 - Acórdão: 153523/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-4/2022 - Acórdão: 153524/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-8/2022 - Acórdão: 153525/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206183-6/2022 - Acórdão: 153526/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-8/2022 - Acórdão: 153527/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-2/2022 - Acórdão: 153528/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206189-0/2022 - Acórdão: 153529/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-3/2022 - Acórdão: 153530/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-7/2022 - Acórdão: 153531/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206193-1/2022 - Acórdão: 153532/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206194-5/2022 - Acórdão: 153533/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206211-9/2022 - Acórdão: 153534/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206212-3/2022 - Acórdão: 153535/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-1/2022 - Acórdão: 153536/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-9/2022 - Acórdão: 153537/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-3/2022 - Acórdão: 153538/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-1/2022 - Acórdão: 153539/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-4/2022 - Acórdão: 153540/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-3/2022 - Acórdão: 153541/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-9/2022 - Acórdão: 153542/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-4/2022 - Acórdão: 153543/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-2/2022 - Acórdão: 153544/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206249-6/2022 - Acórdão: 153545/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-9/2022 - Acórdão: 153546/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-5/2022 - Acórdão: 153547/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-1/2022 - Acórdão: 153548/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-2/2022 - Acórdão: 153549/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206266-4/2022 - Acórdão: 153550/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206269-6/2022 - Acórdão: 153551/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206276-9/2022 - Acórdão: 153552/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-1/2022 - Acórdão: 153553/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-8/2022 - Acórdão: 153554/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-0/2022 - Acórdão: 153555/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-4/2022 - 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Acórdão: 153571/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-1/2022 - Acórdão: 153572/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206373-3/2022 - Acórdão: 153573/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-7/2022 - Acórdão: 153574/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-1/2022 - Acórdão: 153575/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206376-5/2022 - Acórdão: 153576/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206378-3/2022 - Acórdão: 153577/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-6/2022 - Acórdão: 153578/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206381-0/2022 - Acórdão: 153579/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-4/2022 - Acórdão: 153580/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-2/2022 - Acórdão: 153581/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206385-6/2022 - Acórdão: 153582/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-4/2022 - Acórdão: 153583/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206389-2/2022 - Acórdão: 153584/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-1/2022 - Acórdão: 153585/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-9/2022 - 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Acórdão: 153601/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206450-7/2022 - Acórdão: 153602/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206451-1/2022 - Acórdão: 153603/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-5/2022 - Acórdão: 153604/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-1/2022 - Acórdão: 153605/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-5/2022 - Acórdão: 153606/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206460-2/2022 - Acórdão: 153607/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206468-4/2022 - Acórdão: 153608/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206469-8/2022 - Acórdão: 153609/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206470-7/2022 - Acórdão: 153610/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-1/2022 - Acórdão: 153611/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-5/2022 - Acórdão: 153612/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206474-3/2022 - Acórdão: 153613/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-7/2022 - Acórdão: 153614/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-1/2022 - Acórdão: 153615/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206477-5/2022 - Acórdão: 153616/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206480-2/2022 - Acórdão: 153617/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206481-6/2022 - Acórdão: 153618/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206484-8/2022 - Acórdão: 153619/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206485-2/2022 - Acórdão: 153620/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206487-0/2022 - Acórdão: 153621/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206489-8/2022 - Acórdão: 153622/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206493-9/2022 - Acórdão: 153623/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206497-5/2022 - Acórdão: 153624/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206500-8/2022 - Acórdão: 153625/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206501-2/2022 - Acórdão: 153626/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206503-0/2022 - Acórdão: 153627/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-2/2022 - Acórdão: 153628/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-3/2022 - Acórdão: 153629/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206512-1/2022 - Acórdão: 153630/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-3/2022 - Acórdão: 153631/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206517-1/2022 - Acórdão: 153632/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206519-9/2022 - Acórdão: 153633/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-0/2022 - Acórdão: 153634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-2/2022 - Acórdão: 153635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206530-3/2022 - Acórdão: 153636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206536-7/2022 - Acórdão: 153637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206537-1/2022 - Acórdão: 153638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206540-8/2022 - Acórdão: 153639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206544-4/2022 - Acórdão: 153640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-2/2022 - Acórdão: 153641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206549-4/2022 - Acórdão: 153642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-7/2022 - Acórdão: 153643/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-1/2022 - Acórdão: 153644/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-5/2022 - Acórdão: 153645/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206554-9/2022 - Acórdão: 153646/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206609-0/2022 - Acórdão: 153647/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206615-9/2022 - Acórdão: 153648/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206617-7/2022 - Acórdão: 153649/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-4/2022 - Acórdão: 153650/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206624-0/2022 - Acórdão: 153651/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-6/2022 - Acórdão: 153652/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206636-3/2022 - Acórdão: 153653/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206641-8/2022 - Acórdão: 153654/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206645-4/2022 - Acórdão: 153655/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206647-2/2022 - Acórdão: 153656/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206649-0/2022 - Acórdão: 153657/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-3/2022 - Acórdão: 153658/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-7/2022 - Acórdão: 153659/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206653-1/2022 - Acórdão: 153660/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-9/2022 - Acórdão: 153661/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206660-4/2022 - Acórdão: 153662/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206662-2/2022 - Acórdão: 153663/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206666-8/2022 - Acórdão: 153664/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206668-6/2022 - Acórdão: 153665/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206669-0/2022 - Acórdão: 153666/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206676-3/2022 - Acórdão: 153667/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206677-7/2022 - Acórdão: 153668/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-1/2022 - Acórdão: 153669/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206680-4/2022 - Acórdão: 153670/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206682-2/2022 - Acórdão: 153671/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206683-6/2022 - Acórdão: 153672/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-4/2022 - Acórdão: 153673/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206686-8/2022 - Acórdão: 153674/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-2/2022 - Acórdão: 153675/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206689-0/2022 - Acórdão: 153676/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206690-9/2022 - Acórdão: 153677/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206691-3/2022 - Acórdão: 153678/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206695-9/2022 - Acórdão: 153679/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206696-3/2022 - Acórdão: 153680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206698-1/2022 - Acórdão: 153681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206699-5/2022 - Acórdão: 153682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-0/2022 - Acórdão: 153683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-4/2022 - Acórdão: 153684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206703-2/2022 - Acórdão: 153685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-7/2022 - Acórdão: 153686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-5/2022 - Acórdão: 153687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206718-7/2022 - Acórdão: 153688/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206720-0/2022 - Acórdão: 153689/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206724-6/2022 - Acórdão: 153690/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-2/2022 - 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Acórdão: 153706/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206782-8/2022 - Acórdão: 153707/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-4/2022 - Acórdão: 153708/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-2/2022 - Acórdão: 153709/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206792-3/2022 - Acórdão: 153710/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-3/2022 - Acórdão: 153711/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-2/2022 - Acórdão: 153712/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-3/2022 - Acórdão: 153713/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-1/2022 - Acórdão: 153714/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-3/2022 - Acórdão: 153715/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-8/2022 - Acórdão: 153716/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206828-8/2022 - Acórdão: 153717/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-9/2022 - Acórdão: 153718/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-5/2022 - Acórdão: 153719/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-3/2022 - Acórdão: 153720/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-8/2022 - 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Acórdão: 153751/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206930-7/2022 - Acórdão: 153752/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-1/2022 - Acórdão: 153753/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-5/2022 - Acórdão: 153754/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-4/2022 - Acórdão: 153755/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-0/2022 - Acórdão: 153756/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-4/2022 - Acórdão: 153757/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-7/2022 - Acórdão: 153758/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-3/2022 - Acórdão: 153759/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-5/2022 - Acórdão: 153760/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-3/2022 - Acórdão: 153761/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-0/2022 - Acórdão: 153762/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-2/2022 - Acórdão: 153763/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-0/2022 - Acórdão: 153764/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-8/2022 - Acórdão: 153765/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-1/2022 - Acórdão: 153766/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-3/2022 - Acórdão: 153767/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-7/2022 - Acórdão: 153768/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-3/2022 - Acórdão: 153769/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-6/2022 - Acórdão: 153770/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-4/2022 - Acórdão: 153771/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-2/2022 - Acórdão: 153772/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-6/2022 - Acórdão: 153773/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-8/2022 - Acórdão: 153774/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-5/2022 - Acórdão: 153775/2022-PLENV-\r\n\r\nProcesso TCE nº 229912-6/2020 - Acórdão: 152995/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229915-8/2020 - Acórdão: 152996/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229916-2/2020 - Acórdão: 152997/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229917-6/2020 - Acórdão: 152998/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229918-0/2020 - Acórdão: 152999/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229919-4/2020 - Acórdão: 153000/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229920-3/2020 - Acórdão: 153001/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229922-1/2020 - Acórdão: 153002/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-7/2020 - Acórdão: 153003/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-1/2020 - Acórdão: 153004/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230036-7/2020 - Acórdão: 153005/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230040-8/2020 - Acórdão: 153006/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-0/2020 - Acórdão: 153007/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-6/2020 - Acórdão: 153008/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230050-3/2020 - Acórdão: 153009/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230052-1/2020 - Acórdão: 153010/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-5/2020 - Acórdão: 153011/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230060-8/2020 - Acórdão: 153012/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-2/2020 - Acórdão: 153013/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-6/2020 - Acórdão: 153014/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-4/2020 - Acórdão: 153015/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-0/2020 - Acórdão: 153016/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230069-4/2020 - Acórdão: 153017/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230070-3/2020 - Acórdão: 153018/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230071-7/2020 - Acórdão: 153019/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230072-1/2020 - Acórdão: 153020/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230074-9/2020 - Acórdão: 153021/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230075-3/2020 - Acórdão: 153022/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230076-7/2020 - Acórdão: 153023/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-1/2020 - Acórdão: 153024/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-0/2020 - Acórdão: 153025/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-8/2020 - Acórdão: 153026/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-0/2020 - Acórdão: 153027/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230091-7/2020 - Acórdão: 153028/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230093-5/2020 - Acórdão: 153029/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-9/2020 - Acórdão: 153030/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230095-3/2020 - Acórdão: 153031/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-6/2020 - Acórdão: 153032/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-8/2020 - Acórdão: 153033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-2/2020 - Acórdão: 153034/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-8/2020 - Acórdão: 153035/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-2/2020 - Acórdão: 153036/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-6/2020 - Acórdão: 153037/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-5/2020 - Acórdão: 153038/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-9/2020 - Acórdão: 153039/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-3/2020 - Acórdão: 153040/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-7/2020 - Acórdão: 153041/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-1/2020 - Acórdão: 153042/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230235-5/2020 - Acórdão: 153043/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230237-3/2020 - Acórdão: 153044/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-1/2020 - 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Acórdão: 153060/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-6/2020 - Acórdão: 153061/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230270-5/2020 - Acórdão: 153062/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230271-9/2020 - Acórdão: 153063/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230284-6/2020 - Acórdão: 153064/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230285-0/2020 - Acórdão: 153065/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230286-4/2020 - Acórdão: 153066/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230288-2/2020 - Acórdão: 153067/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-6/2020 - Acórdão: 153068/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230290-5/2020 - Acórdão: 153069/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230295-5/2020 - Acórdão: 153070/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230296-9/2020 - Acórdão: 153071/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230297-3/2020 - Acórdão: 153072/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230298-7/2020 - Acórdão: 153073/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230299-1/2020 - Acórdão: 153074/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230342-4/2020 - 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Acórdão: 153105/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230421-6/2020 - Acórdão: 153106/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-0/2020 - Acórdão: 153107/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-2/2020 - Acórdão: 153108/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-6/2020 - Acórdão: 153109/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-0/2020 - Acórdão: 153110/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-4/2020 - Acórdão: 153111/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-8/2020 - Acórdão: 153112/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230430-7/2020 - Acórdão: 153113/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-1/2020 - Acórdão: 153114/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-3/2020 - Acórdão: 153115/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-7/2020 - Acórdão: 153116/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230538-5/2020 - Acórdão: 153117/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230539-9/2020 - Acórdão: 153118/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-8/2020 - Acórdão: 153119/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-2/2020 - Acórdão: 153120/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-6/2020 - Acórdão: 153121/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-8/2020 - Acórdão: 153122/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-2/2020 - Acórdão: 153123/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-6/2020 - Acórdão: 153124/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230549-4/2020 - Acórdão: 153125/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230551-7/2020 - Acórdão: 153126/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-1/2020 - Acórdão: 153127/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-5/2020 - Acórdão: 153128/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-3/2020 - Acórdão: 153129/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230558-5/2020 - Acórdão: 153130/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-6/2020 - Acórdão: 153131/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230564-4/2020 - Acórdão: 153132/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230565-8/2020 - Acórdão: 153133/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230566-2/2020 - Acórdão: 153134/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-3/2020 - Acórdão: 153135/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230571-7/2020 - Acórdão: 153136/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-1/2020 - Acórdão: 153137/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230573-5/2020 - Acórdão: 153138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-9/2020 - Acórdão: 153139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-3/2020 - Acórdão: 153140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230576-7/2020 - Acórdão: 153141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-5/2020 - Acórdão: 153142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230579-9/2020 - Acórdão: 153143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-8/2020 - Acórdão: 153144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230655-9/2020 - Acórdão: 153145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230656-3/2020 - Acórdão: 153146/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230657-7/2020 - Acórdão: 153147/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230658-1/2020 - Acórdão: 153148/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230659-5/2020 - Acórdão: 153149/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230660-4/2020 - Acórdão: 153150/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230661-8/2020 - Acórdão: 153151/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230663-6/2020 - Acórdão: 153152/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230665-4/2020 - Acórdão: 153153/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230667-2/2020 - Acórdão: 153154/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230673-1/2020 - Acórdão: 153155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230674-5/2020 - Acórdão: 153156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230677-7/2020 - Acórdão: 153157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230683-6/2020 - Acórdão: 153158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-2/2020 - Acórdão: 153159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230690-9/2020 - Acórdão: 153160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230692-7/2020 - Acórdão: 153161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230695-9/2020 - Acórdão: 153162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230698-1/2020 - Acórdão: 153163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230700-0/2020 - Acórdão: 153164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230705-0/2020 - Acórdão: 153165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230708-2/2020 - Acórdão: 153166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230710-5/2020 - Acórdão: 153167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230712-3/2020 - Acórdão: 153168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230713-7/2020 - Acórdão: 153169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230714-1/2020 - Acórdão: 153170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230715-5/2020 - Acórdão: 153171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-3/2020 - Acórdão: 153172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-7/2020 - Acórdão: 153173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-4/2020 - Acórdão: 153174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-2/2020 - Acórdão: 153175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-9/2020 - Acórdão: 153176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230735-5/2020 - Acórdão: 153177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230739-1/2020 - Acórdão: 153178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230742-8/2020 - Acórdão: 153179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230744-6/2020 - 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Acórdão: 153195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230880-6/2020 - Acórdão: 153196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-0/2020 - Acórdão: 153197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230882-4/2020 - Acórdão: 153198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-2/2020 - Acórdão: 153199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230886-0/2020 - Acórdão: 153200/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230889-2/2020 - Acórdão: 153201/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230892-9/2020 - Acórdão: 153202/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230895-1/2020 - Acórdão: 153203/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230896-5/2020 - Acórdão: 153204/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230898-3/2020 - Acórdão: 153205/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-7/2020 - Acórdão: 153206/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230902-0/2020 - Acórdão: 153207/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-8/2020 - Acórdão: 153208/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230908-4/2020 - Acórdão: 153209/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230910-7/2020 - Acórdão: 153210/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230912-5/2020 - Acórdão: 153211/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230914-3/2020 - Acórdão: 153212/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230918-9/2020 - Acórdão: 153213/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230919-3/2020 - Acórdão: 153214/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230940-2/2020 - Acórdão: 153215/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230942-0/2020 - Acórdão: 153216/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-2/2020 - Acórdão: 153217/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230947-0/2020 - Acórdão: 153218/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-1/2020 - Acórdão: 153219/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230952-5/2020 - Acórdão: 153220/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230954-3/2020 - Acórdão: 153221/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230956-1/2020 - Acórdão: 153222/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230957-5/2020 - Acórdão: 153223/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 230958-9/2020 - Acórdão: 153224/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231035-0/2020 - Acórdão: 153225/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231036-4/2020 - Acórdão: 153226/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231037-8/2020 - Acórdão: 153227/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231038-2/2020 - Acórdão: 153228/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231039-6/2020 - Acórdão: 153229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231040-5/2020 - Acórdão: 153230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-9/2020 - Acórdão: 153231/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231043-7/2020 - Acórdão: 153232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231044-1/2020 - Acórdão: 153233/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231045-5/2020 - Acórdão: 153234/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231047-3/2020 - Acórdão: 153235/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231048-7/2020 - Acórdão: 153236/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231049-1/2020 - Acórdão: 153237/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231050-0/2020 - Acórdão: 153238/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231051-4/2020 - Acórdão: 153239/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231053-2/2020 - Acórdão: 153240/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231054-6/2020 - Acórdão: 153241/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231055-0/2020 - Acórdão: 153242/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231056-4/2020 - Acórdão: 153243/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-8/2020 - Acórdão: 153244/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231058-2/2020 - Acórdão: 153245/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231059-6/2020 - Acórdão: 153246/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231061-9/2020 - Acórdão: 153247/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231062-3/2020 - Acórdão: 153248/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231064-1/2020 - Acórdão: 153249/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231065-5/2020 - Acórdão: 153250/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231066-9/2020 - Acórdão: 153251/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231068-7/2020 - Acórdão: 153252/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231069-1/2020 - Acórdão: 153253/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231070-0/2020 - Acórdão: 153254/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-4/2020 - Acórdão: 153255/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231072-8/2020 - Acórdão: 153256/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231073-2/2020 - Acórdão: 153257/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231074-6/2020 - Acórdão: 153258/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231075-0/2020 - Acórdão: 153259/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231076-4/2020 - Acórdão: 153260/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231077-8/2020 - Acórdão: 153261/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231078-2/2020 - Acórdão: 153262/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231079-6/2020 - Acórdão: 153263/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231080-5/2020 - Acórdão: 153264/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231151-0/2020 - Acórdão: 153265/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231152-4/2020 - Acórdão: 153266/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231153-8/2020 - Acórdão: 153267/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231154-2/2020 - Acórdão: 153268/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231155-6/2020 - Acórdão: 153269/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231156-0/2020 - Acórdão: 153270/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231157-4/2020 - Acórdão: 153271/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-8/2020 - Acórdão: 153272/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-2/2020 - Acórdão: 153273/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231160-1/2020 - Acórdão: 153274/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231161-5/2020 - Acórdão: 153275/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231162-9/2020 - Acórdão: 153276/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231163-3/2020 - Acórdão: 153277/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231164-7/2020 - Acórdão: 153278/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231166-5/2020 - Acórdão: 153279/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-9/2020 - Acórdão: 153280/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-3/2020 - Acórdão: 153281/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-0/2020 - Acórdão: 153282/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-4/2020 - Acórdão: 153283/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-5/2020 - Acórdão: 153284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-7/2020 - Acórdão: 153285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-1/2020 - Acórdão: 153286/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-2/2020 - Acórdão: 153287/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231835-8/2020 - Acórdão: 153288/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-0/2020 - Acórdão: 153289/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-1/2020 - Acórdão: 153290/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231844-9/2020 - Acórdão: 153291/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 231951-8/2020 - Acórdão: 153292/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234088-8/2020 - Acórdão: 153293/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-3/2020 - Acórdão: 153294/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236326-2/2020 - Acórdão: 153295/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 236328-0/2020 - Acórdão: 153296/2022-PLENV - Dispositivos dos Acórdãos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226621-0/2021 - Acórdão: 153937/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238855-9/2021 - Acórdão: 152957/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250051-3/2021 - Acórdão: 152925/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205410-0/2022 - Acórdão: 153924/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-7/2022 - Acórdão: 152956/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205189-9/2020 - Acórdão: 150520/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-2/2011 - Acórdão: 153930/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231174-3/2012 - Acórdão: 153931/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210470-1/2002 - Acórdão: 154111/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-4/2014 - Acórdão: 152738/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-9/2014 - Acórdão: 152741/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267594-1/2015 - Acórdão: 152739/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203708-1/2022 - Acórdão: 154117/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-2/2014 - Acórdão: 152740/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-7/2017 - Acórdão: 150522/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-7/2022 - Acórdão: 153938/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-6/2022 - Acórdão: 154366/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-9/2022 - Acórdão: 152959/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-9/2022 - Acórdão: 152960/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-9/2022 - Acórdão: 153928/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221587-3/2021 - Acórdão: 152968/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229396-8/2021 - Acórdão: 154338/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220664-2/2022 - Acórdão: 152975/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-2/2022 - Acórdão: 153970/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201526-8/2014 - Acórdão: 151254/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-5/2014 - Acórdão: 151255/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202269-9/2014 - Acórdão: 151256/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202270-8/2014 - Acórdão: 151257/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-2/2014 - Acórdão: 151258/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202272-6/2014 - Acórdão: 151259/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-0/2014 - Acórdão: 151260/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-4/2014 - Acórdão: 151261/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-8/2014 - Acórdão: 151262/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202403-7/2014 - Acórdão: 151263/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202591-0/2014 - Acórdão: 151264/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202592-4/2014 - Acórdão: 151265/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-8/2014 - Acórdão: 151266/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202594-2/2014 - Acórdão: 151267/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202595-6/2014 - Acórdão: 151268/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-4/2014 - Acórdão: 151269/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202598-8/2014 - Acórdão: 151270/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202599-2/2014 - Acórdão: 151271/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202600-7/2014 - Acórdão: 151272/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202601-1/2014 - Acórdão: 151273/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202602-5/2014 - Acórdão: 151274/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-9/2014 - Acórdão: 151275/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202604-3/2014 - Acórdão: 151276/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202605-7/2014 - Acórdão: 151277/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-5/2014 - Acórdão: 151278/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-9/2014 - Acórdão: 151279/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202609-3/2014 - Acórdão: 151280/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202610-2/2014 - Acórdão: 151281/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202611-6/2014 - Acórdão: 151282/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-0/2014 - Acórdão: 151283/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202633-4/2014 - Acórdão: 151284/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202634-8/2014 - Acórdão: 151285/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202635-2/2014 - Acórdão: 151286/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202637-0/2014 - Acórdão: 151287/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202638-4/2014 - Acórdão: 151288/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202639-8/2014 - Acórdão: 151289/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202640-7/2014 - Acórdão: 151290/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202641-1/2014 - Acórdão: 151291/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-5/2014 - Acórdão: 151292/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202645-7/2014 - Acórdão: 151293/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202646-1/2014 - Acórdão: 151294/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202647-5/2014 - Acórdão: 151295/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202648-9/2014 - Acórdão: 151296/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202649-3/2014 - Acórdão: 151297/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202650-2/2014 - Acórdão: 151298/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-6/2014 - Acórdão: 151299/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-0/2014 - Acórdão: 151300/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202654-8/2014 - Acórdão: 151301/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202655-2/2014 - Acórdão: 151302/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-6/2014 - Acórdão: 151303/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202659-8/2014 - Acórdão: 151304/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-7/2014 - Acórdão: 151305/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-1/2014 - Acórdão: 151306/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-3/2014 - Acórdão: 151307/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-6/2014 - Acórdão: 151308/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-6/2014 - Acórdão: 151309/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-0/2014 - Acórdão: 151310/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-4/2014 - Acórdão: 151311/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-8/2014 - Acórdão: 151312/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-7/2014 - Acórdão: 151313/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-5/2014 - Acórdão: 151314/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-9/2014 - Acórdão: 151315/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-3/2014 - 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Acórdão: 151331/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202705-3/2014 - Acórdão: 151332/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-7/2014 - Acórdão: 151333/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-5/2014 - Acórdão: 151334/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-9/2014 - Acórdão: 151335/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-8/2014 - Acórdão: 151336/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-2/2014 - Acórdão: 151337/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-0/2014 - Acórdão: 151338/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-4/2014 - Acórdão: 151339/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-1/2014 - Acórdão: 151340/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-5/2014 - Acórdão: 151341/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-9/2014 - Acórdão: 151342/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-7/2014 - Acórdão: 151343/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-5/2014 - Acórdão: 151344/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-9/2014 - Acórdão: 151345/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-8/2014 - Acórdão: 151346/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202731-2/2014 - Acórdão: 151347/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202732-6/2014 - Acórdão: 151348/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-0/2014 - Acórdão: 151349/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202734-4/2014 - Acórdão: 151350/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-8/2014 - Acórdão: 151351/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-2/2014 - Acórdão: 151352/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-5/2014 - Acórdão: 151353/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203960-2/2014 - Acórdão: 151354/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203961-6/2014 - Acórdão: 151355/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-0/2014 - Acórdão: 151356/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-4/2014 - Acórdão: 151357/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203964-8/2014 - Acórdão: 151358/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203965-2/2014 - Acórdão: 151359/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203966-6/2014 - Acórdão: 151360/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 203967-0/2014 - 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Acórdão: 151430/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-8/2014 - Acórdão: 151431/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210911-2/2014 - Acórdão: 151432/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-6/2014 - Acórdão: 151433/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210913-0/2014 - Acórdão: 151434/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-4/2014 - Acórdão: 151435/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-2/2014 - Acórdão: 151436/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210917-6/2014 - Acórdão: 151437/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-0/2014 - Acórdão: 151438/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-4/2014 - Acórdão: 151439/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210920-3/2014 - Acórdão: 151440/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210921-7/2014 - Acórdão: 151441/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210922-1/2014 - Acórdão: 151442/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-5/2014 - Acórdão: 151443/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210925-3/2014 - Acórdão: 151444/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-1/2014 - 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Acórdão: 150628/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237129-2/2013 - Acórdão: 150629/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237130-1/2013 - Acórdão: 150630/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237131-5/2013 - Acórdão: 150631/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237132-9/2013 - Acórdão: 150632/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237133-3/2013 - Acórdão: 150633/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237134-7/2013 - Acórdão: 150634/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-1/2013 - Acórdão: 150635/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-5/2013 - Acórdão: 150636/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-3/2013 - Acórdão: 150637/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237139-7/2013 - Acórdão: 150638/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237142-4/2013 - Acórdão: 150639/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237144-2/2013 - Acórdão: 150640/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237145-6/2013 - Acórdão: 150641/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237146-0/2013 - Acórdão: 150642/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237149-2/2013 - 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Acórdão: 150673/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237322-6/2013 - Acórdão: 150674/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-0/2013 - Acórdão: 150675/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-4/2013 - Acórdão: 150676/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-8/2013 - Acórdão: 150677/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-2/2013 - Acórdão: 150678/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237327-6/2013 - Acórdão: 150679/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237329-4/2013 - Acórdão: 150680/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-1/2013 - Acórdão: 150681/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-5/2013 - Acórdão: 150682/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237334-9/2013 - Acórdão: 150683/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-7/2013 - Acórdão: 150684/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-5/2013 - Acórdão: 150685/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237340-8/2013 - Acórdão: 150686/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237341-2/2013 - Acórdão: 150687/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 237343-0/2013 - 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Acórdão: 150943/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238605-3/2013 - Acórdão: 150944/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238606-7/2013 - Acórdão: 150945/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-1/2013 - Acórdão: 150946/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238610-8/2013 - Acórdão: 150947/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238613-0/2013 - Acórdão: 150948/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238614-4/2013 - Acórdão: 150949/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238620-3/2013 - Acórdão: 150950/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238624-9/2013 - Acórdão: 150951/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238654-4/2013 - Acórdão: 150952/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238655-8/2013 - Acórdão: 150953/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238656-2/2013 - Acórdão: 150954/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238657-6/2013 - Acórdão: 150955/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-4/2013 - Acórdão: 150956/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238660-3/2013 - Acórdão: 150957/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 238661-7/2013 - 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Acórdão: 151033/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239009-0/2013 - Acórdão: 151034/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239010-9/2013 - Acórdão: 151035/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239011-3/2013 - Acórdão: 151036/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-7/2013 - Acórdão: 151037/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239013-1/2013 - Acórdão: 151038/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239014-5/2013 - Acórdão: 151039/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239015-9/2013 - Acórdão: 151040/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-3/2013 - Acórdão: 151041/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239017-7/2013 - Acórdão: 151042/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-1/2013 - Acórdão: 151043/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239019-5/2013 - Acórdão: 151044/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-4/2013 - Acórdão: 151045/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239021-8/2013 - Acórdão: 151046/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-2/2013 - Acórdão: 151047/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239023-6/2013 - 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Acórdão: 151138/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239127-8/2013 - Acórdão: 151139/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239128-2/2013 - Acórdão: 151140/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239129-6/2013 - Acórdão: 151141/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239130-5/2013 - Acórdão: 151142/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239131-9/2013 - Acórdão: 151143/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239132-3/2013 - Acórdão: 151144/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239133-7/2013 - Acórdão: 151145/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239134-1/2013 - Acórdão: 151146/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239136-9/2013 - Acórdão: 151147/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239137-3/2013 - Acórdão: 151148/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239138-7/2013 - Acórdão: 151149/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239139-1/2013 - Acórdão: 151150/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239140-0/2013 - Acórdão: 151151/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239141-4/2013 - Acórdão: 151152/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-8/2013 - Acórdão: 151153/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239143-2/2013 - Acórdão: 151154/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239144-6/2013 - Acórdão: 151155/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239145-0/2013 - Acórdão: 151156/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239146-4/2013 - Acórdão: 151157/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239147-8/2013 - Acórdão: 151158/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239148-2/2013 - Acórdão: 151159/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239149-6/2013 - Acórdão: 151160/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-5/2013 - Acórdão: 151161/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239151-9/2013 - Acórdão: 151162/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-3/2013 - Acórdão: 151163/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239308-4/2013 - Acórdão: 151164/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239310-7/2013 - Acórdão: 151165/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239312-5/2013 - Acórdão: 151166/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239314-3/2013 - Acórdão: 151167/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239315-7/2013 - Acórdão: 151168/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-5/2013 - Acórdão: 151169/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-3/2013 - Acórdão: 151170/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239320-2/2013 - Acórdão: 151171/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239321-6/2013 - Acórdão: 151172/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239323-4/2013 - Acórdão: 151173/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239325-2/2013 - Acórdão: 151174/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239388-4/2013 - Acórdão: 151175/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239396-1/2013 - Acórdão: 151176/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239399-3/2013 - Acórdão: 151177/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239403-0/2013 - Acórdão: 151178/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239409-4/2013 - Acórdão: 151179/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239412-1/2013 - Acórdão: 151180/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239415-3/2013 - Acórdão: 151181/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239421-2/2013 - Acórdão: 151182/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239426-2/2013 - Acórdão: 151183/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239449-4/2013 - Acórdão: 151184/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239457-1/2013 - Acórdão: 151185/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239461-2/2013 - Acórdão: 151186/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239467-6/2013 - Acórdão: 151187/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239471-7/2013 - Acórdão: 151188/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239473-5/2013 - Acórdão: 151189/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239474-9/2013 - Acórdão: 151190/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239476-7/2013 - Acórdão: 151191/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239479-9/2013 - Acórdão: 151192/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239481-2/2013 - Acórdão: 151193/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239483-0/2013 - Acórdão: 151194/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239484-4/2013 - Acórdão: 151195/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239486-2/2013 - Acórdão: 151196/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-6/2013 - Acórdão: 151197/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239489-4/2013 - Acórdão: 151198/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239491-7/2013 - Acórdão: 151199/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239493-5/2013 - Acórdão: 151200/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239511-3/2013 - Acórdão: 151201/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239512-7/2013 - Acórdão: 151202/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239513-1/2013 - Acórdão: 151203/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239515-9/2013 - Acórdão: 151204/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239516-3/2013 - Acórdão: 151205/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239517-7/2013 - Acórdão: 151206/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239519-5/2013 - Acórdão: 151207/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239520-4/2013 - Acórdão: 151208/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239521-8/2013 - Acórdão: 151209/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239523-6/2013 - Acórdão: 151210/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239526-8/2013 - Acórdão: 151211/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-2/2013 - Acórdão: 151212/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239530-9/2013 - Acórdão: 151213/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239534-5/2013 - Acórdão: 151214/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239536-3/2013 - Acórdão: 151215/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239539-5/2013 - Acórdão: 151216/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239543-6/2013 - Acórdão: 151217/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239549-0/2013 - Acórdão: 151218/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239550-9/2013 - Acórdão: 151219/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239554-5/2013 - Acórdão: 151220/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239555-9/2013 - Acórdão: 151221/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239557-7/2013 - Acórdão: 151222/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239558-1/2013 - Acórdão: 151223/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239560-4/2013 - Acórdão: 151224/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239561-8/2013 - Acórdão: 151225/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239562-2/2013 - Acórdão: 151226/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239563-6/2013 - Acórdão: 151227/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239564-0/2013 - Acórdão: 151228/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239565-4/2013 - Acórdão: 151229/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239566-8/2013 - Acórdão: 151230/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239567-2/2013 - Acórdão: 151231/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239568-6/2013 - Acórdão: 151232/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239569-0/2013 - Acórdão: 151233/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-9/2013 - Acórdão: 151234/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239571-3/2013 - Acórdão: 151235/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239572-7/2013 - Acórdão: 151236/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239573-1/2013 - Acórdão: 151237/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239574-5/2013 - Acórdão: 151238/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239576-3/2013 - Acórdão: 151239/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239577-7/2013 - Acórdão: 151240/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239578-1/2013 - Acórdão: 151241/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239579-5/2013 - Acórdão: 151242/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239580-4/2013 - Acórdão: 151243/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239581-8/2013 - Acórdão: 151244/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239582-2/2013 - Acórdão: 151245/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239583-6/2013 - Acórdão: 151246/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239584-0/2013 - Acórdão: 151247/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239585-4/2013 - Acórdão: 151248/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 239586-8/2013 - Acórdão: 151249/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240059-4/2013 - Acórdão: 151250/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240060-3/2013 - Acórdão: 151251/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240062-1/2013 - Acórdão: 151252/2022-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 240208-7/2013 - Acórdão: 151253/2022-PLENV - - Dispositivos dos Acórdãos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217135-8/2022 - Acórdão: 152983/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-4/2022 - Acórdão: 154116/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Acórdão: 152987/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-6/2022 - Acórdão: 152955/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-1/2022 - Acórdão: 152723/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-2/2021 - Acórdão: 154106/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-9/2021 - Acórdão: 152966/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220582-8/2022 - Acórdão: 153911/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-5/2022 - Acórdão: 152953/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-4/2020 - Acórdão: 151468/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-4/2019 - Acórdão: 152943/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-0/2022 - Acórdão: 154135/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239818-1/2019 - Acórdão: 152939/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225337-9/2010 - Acórdão: 152993/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243855-9/2019 - Acórdão: 152944/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-6/2022 - Acórdão: 152972/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216923-6/2022 - Acórdão: 153939/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208382-8/2022 - Acórdão: 152978/2022-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244999-5/2021 - Acórdão: 153908/2022-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 26/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n107192-9/2009\r\n\r\nJOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\n200808-6/2022\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n203261-8/2011\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\n203306-9/2022\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n205600-8/2019\r\n\r\nBRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nFÁBIO ANTONIO PIRES JORGE\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nMICHELLE VIEIRA CABRAL DA SILVA\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nPAULO CELSO ALVES PENA\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nPAULO JORGE CÉSAR\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nSALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nSILVIO ROGÉRIO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n219584-7/2022\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\n221370-8/2021\r\n\r\nAIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\n222082-1/2018GUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE AZEVEDO\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n225337-9/2010\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\n229912-6/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n229912-6/2020\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\n235841-0/2019\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ CORREA\r\n\r\n244999-5/2021\r\n\r\nSessão: 26/09/2022 (PLENÁRIO VIRTUAL)\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRUY CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n100440-7/2022\r\n\r\nMARILDA ANDRADE\r\n\r\n107616-8/2014\r\n\r\nGEOVANIA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n110713-5/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n203261-8/2011\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\n204184-4/2021\r\n\r\nSALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n212217-0/2015\r\n\r\nDEMÉTRIO WILLIAM MARGEM\r\n\r\n217128-1/2008\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n217161-3/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n222051-4/2019\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n222051-4/2019\r\n\r\nFABRÍCIO SÁ XAVIER\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA PERES\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nGENESSI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nMARCUS FELIPE MERCANTE LINHARES\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nMAURÍCIO SANT'ANNA SOARES\r\n\r\n222082-1/2018\r\n\r\nCHARLES OLIVEIRA MAGALHÃES\r\n\r\n224760-9/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n224760-9/2018\r\n\r\nGEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES\r\n\r\n224760-9/2018\r\n\r\nGLEICE VAZ FEIJÓ\r\n\r\n224760-9/2018\r\n\r\nSÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n224760-9/2018\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n234704-1/2010\r\n\r\nId: 2432435"
                    ],
                    "2432441": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 151469/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217161-3/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: CCR e PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao montante de R$ 20.457,50.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Japeri no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na Auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.255-8/14), relativa às condições de organização e de funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Moraes Costa, Prefeito do Município de Japeri no período de 01/01/17 a 27/07/18, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao montante de R$ 20.457,50., a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, equivalente , nesta data, a R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: no prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Japeri no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na Auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.255-8/14), relativa às condições de organização e de funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a 5.000 UFIR-RJ, equivalente , nesta data, a R$ 20.457,50, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM RECEITA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao montante de R$ 20.457,50.\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Japeri no período de 29/06/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na Auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 220.255-8/14), relativa às condições de organização e de funcionamento do controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cézar de Melo, Prefeito do Município de Japeri no período de 27/07/2018 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a 5.000 vezes a UFIR-RJ, equivalente, nesta data, ao montante de R$ 20.457,50 , a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432441"
                    ],
                    "2432442": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 151470/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224760-9/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: RAFAEL ASSIMOS RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: GEYSHA TOSTES FAVER GUTTERRES\r\n\r\n11.4 - VALOR: montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Miracema, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Geysha Tostes Faver Gutterres, Secretária Municipal de Governo de Miracema à época das contratações, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo a responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades: \r\n\r\na) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público relacionados na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (NI 286 a 306 e 308, apontados na Tabela 1); \r\n\r\nb) ausência de realização de processo seletivo simplificado em contratações relacionadas na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP” (04 contratos NI 305 a 308, apontados na Tabela 1).\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Miracema, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Regimento Interno desta Corte, nos termos do art. 115, § 3º, inciso II, exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, Prefeito Municipal de Miracema à época das contratações, revel nestes autos, no montante de 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 20.457,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades:\r\n\r\na) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público relacionados na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (NI 6 a 186, 197 a 306 e 308 a 470, apontados na Tabela 1); \r\n\r\nb) ausência de realização de processo seletivo simplificado em contratações relacionadas na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (108 contratos, NI 1, 4 e 5, NI 157 a 186, NI 191 e 196, NI 262 a 285, NI 305 a 308 e NI 405 e 406, NI 428 a 470, apontados na Tabela 1)\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO SALIM AMIM\r\n\r\n13.4 - VALOR: no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Miracema, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Sérgio Salim Amim, Secretário Municipal de Assistência Social de Miracema à época das contratações, no montante de 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 10.228,75 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face das seguintes irregularidades:\r\n\r\na) celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público relacionados na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (NI 157 a 186, apontados na Tabela 1); \r\n\r\nb) ausência de realização de processo seletivo simplificado em contratações relacionadas na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (NI 157 a 186, apontados na Tabela 1).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: CHARLES OLIVEIRA MAGALHAES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a contratações de pessoal por prazo determinado celebradas pela Prefeitura Municipal de Miracema, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Parquet de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, § 3°, inciso II, do Regimento Interno desta Corte exige que a Aplicação de Multa seja formalizada por meio de Certidão de Condenação,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Charles Oliveira Magalhães, Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Miracema, no montante de 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente, nesta data, à quantia de R$ 12.274,50 , nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, em face da ausência de realização de processo seletivo simplificado em contratações relacionadas na instrução constante da peça eletrônica “06/08/2021 - Informação 3ª CAP”, (NI 197 a 285, apontados na Tabela 1).\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432442"
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                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 152745/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204184-4/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MAMEDE FATA VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD DE ANÁLI ATOS PESS SUJ REG\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL PEREIRA NOBRE\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR/RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de contratos de trabalho por prazo determinado, celebrados pela Câmara Municipal de Nilópolis, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael Pereira Nobre, presidente da Câmara Municipal de Nilópolis à época das contratações, no valor de R$ 6.137,25 (seis mil, cento e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 UFIR/RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar RJ nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo de 15 dias e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432444"
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                    "2432445": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 152949/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107616-8/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: MARILDA ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FAPERJ-FUND AMPARO A PESQUISA DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARILDA ANDRADE\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: Alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, sob responsabilidade da Sra. Marilda Andrade, em decorrência da não apresentação da prestação de contas referente ao auxílio/bolsa concedida para execução do projeto “Avaliação da Endemia Hansênica em São Gonçalo, a partir da identificação dos focos familiares da doença”, no valor de R$ 20.000,00, repassado em 10.08.05 e 20.03.06, em face da ausência da entrega da prestação de contas do auxílio recebido pela FAPERJ, em desacordo com o disposto nas Cláusulas Quinta a Nona do Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARILDA ANDRADE\r\n\r\n12.4 - VALOR: 11.711,94 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, com CITAÇÃO à Sra. Marilda Andrade, com fulcro no artigo 29 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, a quantia equivalente a 11.711,94 UFIR-RJ, relativamente à irregularidade anteriormente descrita, devendo a responsável comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432445"
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                    "2432446": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 152950/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 110713-5/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n3 - INTERESSADO: GEOVANIA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS (COMUM), ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: GEOVANIA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n11.4 - FUNDAMENTO: alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DA TOMADA DE CONTAS, em virtude da não apresentação da prestação de contas dos recursos repassados para manutenção e merenda à unidade escolar EEES Rubem Braga, vinculada à DIESP, referente às parcelas transferidas no 1º semestre de 2010 e no período de 15.07 a 14.09.2010, em desacordo com o estipulado no inciso IV do artigo 3º da Lei Estadual nº 3.067/98, concedidas à Sra. Geovania Arruda da Silva, com base no disposto na alínea “b”, inciso III, art. 20 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª COORD DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: GEOVANIA ARRUDA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 18.336,26 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, com CITAÇÃO à Sra. Geovania Arruda da Silva, com base no artigo 29 do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, com recursos próprios, a quantia equivalente a 18.336,26 UFIR-RJ, relativamente à irregularidade anteriormente descrita, devendo a responsável, comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, e que seja desde logo DETERMINADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432446"
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                    "2432447": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 152952/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222051-4/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAC\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de PROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90 c/c com o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 277/2017\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2018, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Marcelo Santos Rosa, Presidente da Câmara de Mesquita, no exercício de 2018, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90 c/c com o art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 277/2017, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze dias)\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao envio da Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Mesquita, relativa ao exercício de 2018, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de 12.274,50 (doze mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Saint Clair Esperança Passos, Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432447"
                    ],
                    "2432448": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 152991/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203261-8/2011\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PARVAIM SOFTWARE GESTAO LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n11.4 - VALOR: 125.013,56 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 511.492,98 (quinhentos e onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Artigo 23, caput da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, posteriormente convertido em Tomada de Contas ex-officio, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar de forma pecuniária possível dano causado ao erário em decorrência da celebração do Contrato nº. 002/11, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a sociedade empresária Parvaim Software Gestão Ltda. para fornecimento de software para atendimento da Administração Pública, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 002/2011, com fulcro no artigo 23, caput da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de 125.013,56 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 511.492,98 (quinhentos e onze mil quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e trinta e três reais)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: Art. 62 c/c art. 23, ambos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas,\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: Prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, posteriormente convertido em Tomada de Contas ex-officio, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar de forma pecuniária possível dano causado ao erário em decorrência da celebração do Contrato nº. 002/11, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a sociedade empresária Parvaim Software Gestão Ltda. para fornecimento de software para atendimento da Administração Pública, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 002/2011, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 8.183,00 (oito mil cento e trinta e três reais), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no inciso II, art. 32 do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORD DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Alínea b, inc. III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Contrato, posteriormente convertido em Tomada de Contas ex-officio, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar de forma pecuniária possível dano causado ao erário em decorrência da celebração do Contrato nº. 002/11, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Japeri e a sociedade empresária Parvaim Software Gestão Ltda. para fornecimento de software para atendimento da Administração Pública, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS sob responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Japeri à época dos fatos e signatário do Contrato n.º 002/2011, com fulcro na alínea b, inc. III do artigo 20 c/c o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432448"
                    ],
                    "2432449": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 153929/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212217-0/2015\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SALVADOR DE SOUZA e CLÁUDIA VALÉRIA DOS REIS NOVAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por QUITAÇÃO com IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO e REGULARIDADE, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Braz Elísio Ricardo dos Santos, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEIS: FÁBIO ANTONIO PIRES JORGE e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n12.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Fabio Antonio Pires Jorge, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: JOSE REINALDO ALVES BASTOS e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. José Reinaldo Alves Bastos, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: PAULO JORGE CÉSAR e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Paulo Jorge Cesar, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEIS: LUIZ ANTÔNIO ROCHA DE ASSUMPÇÃO FILHO e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n15.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n15.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n15.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Luiz Antonio Rocha de Assumpção Filho, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEIS: MICHELLE VIEIRA CABRAL DA SILVA e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n16.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n16.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n16.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com a Sra. Michelle Vieira Cabral da Silva, Vereadora Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEIS: PAULO CELSO ALVES PENA e SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n17.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n17.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n17.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Paulo Celso Alves Pena, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n18 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n18.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n18.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n18.3 - RESPONSÁVEIS: SALVADOR DE SOUZA e SILVIO ROGÉRIO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n18.4 - VALOR: R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n18.5 - FUNDAMENTO: ART. 23, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\n18.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Salvador de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Valença no exercício de 2014, solidariamente com o Sr. Silvio Rogério Furtado da Graça, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 9.892,88 (Nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), equivalente nesta data a 2.417,91 UFIR-RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n19 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n19.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n19.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n19.3 - RESPONSÁVEL: SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\n19.4 - FUNDAMENTO: ART. 20, III, “b” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Valença, referente ao exercício financeiro de 2014, tendo o Sr. Salvador de Souza, como Ordenador de Despesas, e a Sra. Cláudia Valéria dos Reis Novaes, como responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432449"
                    ],
                    "2432450": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 153973/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222082-1/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: AIMORE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por QUITAÇÃO com IRREGULARIDADE e IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEIS: PAULO SÉRGIO DE AZEVEDO e AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n11.4 - VALOR: R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente nesta data a 958,2487 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, caput da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema no exercício de 2017, solidariamente com o Sr. Paulo Sergio de Azevedo, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente, nesta data a 958,2487 UFIR/RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: ART. 20, III, “b” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63/90\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas em análise, com fulcro no art. 20, III, “b” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelos fatos apurados nestes autos.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEIS: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ AUGUSTO MARTINS\r\n\r\n13.4 - VALOR: R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente nesta data a 958,2487 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, caput da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30(trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema no exercício de 2017, solidariamente com o Sr. José Augusto Martins, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente, nesta data a 958,2487 UFIR/RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEIS: AIMORÉ DA SILVA ALMEIDA e GUILLERNI RIBEIRO DE CAMARGO\r\n\r\n14.4 - VALOR: R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente nesta data a 958,2487 UFIR-RJ-2022 (4,0915)\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 23, caput da Lei Complementar nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Miracema, referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Aimoré da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Miracema no exercício de 2017, solidariamente com o Sr. Guillerni Ribeiro de Camargo, Vereador Municipal à época, no valor de R$ 3.920,67 (Três mil, novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), equivalente, nesta data a 958,2487 UFIR/RJ-2022, que deverá ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício a dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432450"
                    ],
                    "2432451": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 154140/2022-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217128-1/2008\r\n\r\n2 - NATUREZA: APOSENTADORIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DEMETRIO WILLIAM MARGEM(SEM CPF)\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APOSENTADORIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 36\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 26 de setembro de 2022\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432451"
                    ],
                    "2432494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº: 135251/2022-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 224678-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CAO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por ACOLHIMENTO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 31\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 31 de agosto de 2022\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n11.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESPECIALIZADO\r\n\r\n11.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n11.3 - RESPONSÁVEL: JEFERSON SIMOES SANTANA\r\n\r\n11.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, desta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n11.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n11.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JEFERSON SIMOES SANTANA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, desta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n12.5 - FUNDAMENTO: \r\n\r\n12.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORD AUD OBRAS SERV ENGENHARIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, desta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: \r\n\r\n13.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESPECIALIZADO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: HAROLDO BRUM DA SILVA FILHO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, desta data, a R$ 16.366,00 (dezesseis mil trezentos e sessenta e reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n14.5 - FUNDAMENTO: Art. 63, III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90\r\n\r\n14.6 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2432494"
                    ],
                    "2432342": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27199/2022\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n239935-4/2022\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\nCGC 27598/2022\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n108365-2/2011\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 26611/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n103640-0/2022\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 27559/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n100486-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 27638/2022\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nCGC 27037/2022\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nALINE DE SA PEREIRA\r\n\r\nCGC 27203/2022\r\n\r\n097.027.707-50\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nALLEXANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27205/2022\r\n\r\n104.230.627-35\r\n\r\n220151-5/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26624/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225761-1/2022\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nCGC 26690/2022\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n251980-5/2021\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 27617/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239934-0/2022\r\n\r\nANDRE LUIS FRANCO MOREIRA\r\n\r\nCGC 27759/2022\r\n\r\n782.168.007-97\r\n\r\n239821-8/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 26782/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 27049/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n205777-6/2022\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\nCGC 27476/2022\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nANGELO DE MACEDO ALVES\r\n\r\nCGC 27126/2022\r\n\r\n081.518.197-31\r\n\r\n103395-7/2022\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 27501/2022\r\n\r\n678.354.067-72\r\n\r\n214490-2/2017\r\n\r\nANSELMO PRATA VICENTE\r\n\r\nCGC 27222/2022\r\n\r\n828.560.957-04\r\n\r\n221849-9/2021\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 26700/2022\r\n\r\n102.468.837-23\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\nCGC 27399/2022\r\n\r\n599.607.017-00\r\n\r\n202927-2/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 27473/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n230441-0/2022\r\n\r\nARMANDO TOSHIHIKO ICHIMURA\r\n\r\nCGC 27755/2022\r\n\r\n016.646.807-05\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nCGC 27063/2022\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nBALLIESTER WERNECK DE PRAGUER\r\n\r\nCGC 27147/2022\r\n\r\n053.597.607-02\r\n\r\n225051-1/2017\r\n\r\nBRUNA ARAUJO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 27640/2022\r\n\r\n049.090.809-88\r\n\r\n221587-3/2021\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nCGC 26660/2022\r\n\r\n139.833.897-40\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE LIMA\r\n\r\nCGC 27178/2022\r\n\r\n032.818.297-40\r\n\r\n214670-0/2010\r\n\r\nCARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO\r\n\r\nCGC 27415/2022\r\n\r\n006.615.067-11\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 27189/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n219907-4/2014\r\n\r\nCARLOS ROGERIO VIEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\nCGC 27723/2022\r\n\r\n832.557.377-53\r\n\r\n213494-9/2011\r\n\r\nCAROLINA GONCALVES MATOS DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27553/2022\r\n\r\n114.254.687-05\r\n\r\n267594-1/2015\r\n\r\nCEDENYR GUARACY VIEIRA\r\n\r\nCGC 26852/2022\r\n\r\n116.830.407-59\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nCIRO FERNANDES PINTO\r\n\r\nCGC 27135/2022\r\n\r\n008.513.807-00\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nCLAUDIO MAXIMIANO MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27401/2022\r\n\r\n746.722.317-04\r\n\r\n213856-7/2014\r\n\r\nCLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS\r\n\r\nCGC 27532/2022\r\n\r\n028.164.537-07\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 27050/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n239935-4/2022\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 27595/2022\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n221177-4/2021\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26495/2022\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n220168-7/2013\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27515/2022\r\n\r\n466.908.327-91\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nDAVI PERINI VERMELHO\r\n\r\nCGC 27193/2022\r\n\r\n052.186.747-96\r\n\r\n202591-0/2019\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nCGC 27709/2022\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n239910-4/2022\r\n\r\nDESCIO LUIZ FRERIE\r\n\r\nCGC 27773/2022\r\n\r\n300.242.187-15\r\n\r\n211578-5/2010\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\nCGC 27417/2022\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n202591-0/2019\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\nCGC 27716/2022\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n221286-1/2021\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\nCGC 26627/2022\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nCGC 27183/2022\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\nCGC 27089/2022\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nELISIO ALBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 27192/2022\r\n\r\n039.406.427-54\r\n\r\n243855-9/2019\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCGC 26761/2022\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27206/2022\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 27040/2022\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 27059/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n229904-4/2014\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 27295/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n209953-6/2020\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nCGC 27491/2022\r\n\r\n101.339.427-59\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCGC 27402/2022\r\n\r\n105.073.857-80\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFABIANO DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nCGC 27198/2022\r\n\r\n006.110.797-20\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 27201/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n221634-4/2022\r\n\r\nFABRICIO AZEVEDO LIMA CAMPOS\r\n\r\nCGC 27753/2022\r\n\r\n132.963.447-05\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFABRICIO DE SÁ XAVIER\r\n\r\nCGC 27164/2022\r\n\r\n800.419.067-72\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\nCGC 27028/2022\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 27039/2022\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ALVES FONSECA\r\n\r\nCGC 27161/2022\r\n\r\n037.863.337-69\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 27006/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n231551-8/2022\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCGC 27468/2022\r\n\r\n497.528.397-20\r\n\r\n221177-4/2021\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 26494/2022\r\n\r\n085.442.677-93\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 27077/2022\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 27081/2022\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\n220582-8/2022\r\n\r\nGECIMAR JORGE DE ARAGAO\r\n\r\nCGC 26656/2022\r\n\r\n385.785.737-49\r\n\r\n243855-9/2019\r\n\r\nGETULIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26759/2022\r\n\r\n049.921.727-68\r\n\r\n249408-1/2021\r\n\r\nGILBERSON SOARES APOLINARIO\r\n\r\nCGC 27578/2022\r\n\r\n841.746.507-30\r\n\r\n220499-6/2014\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 27541/2022\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n225785-0/2015\r\n\r\nHEIDY KIRKOVITS\r\n\r\nCGC 27551/2022\r\n\r\n060.858.098-83\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nHELIO SEVERINO DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 27121/2022\r\n\r\n889.352.487-20\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 27413/2022\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n221370-8/2021\r\n\r\nHUGO FERNANDES\r\n\r\nCGC 26543/2022\r\n\r\n101.874.957-85\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\nCGC 27200/2022\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 27393/2022\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nIRINEU NOGUEIRA COELHO\r\n\r\nCGC 27038/2022\r\n\r\n768.059.057-53\r\n\r\n249418-6/2021\r\n\r\nJEFERSON TEIXEIRA TERRA\r\n\r\nCGC 27563/2022\r\n\r\n087.276.837-61\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES\r\n\r\nCGC 27122/2022\r\n\r\n116.013.947-48\r\n\r\n218285-6/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 26518/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n243855-9/2019\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 26758/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJOACIR BARBAGLIO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27093/2022\r\n\r\n995.906.117-53\r\n\r\n225380-3/2022\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\nCGC 27464/2022\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n106425-9/2022\r\n\r\nJOAO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nCGC 27557/2022\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA ANDRADE\r\n\r\nCGC 27141/2022\r\n\r\n045.074.187-71\r\n\r\n210560-5/2017\r\n\r\nJORGE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCGC 27260/2022\r\n\r\n758.306.127-04\r\n\r\n239821-8/2019\r\n\r\nJOSE CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\nCGC 26784/2022\r\n\r\n072.483.487-75\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nCGC 27395/2022\r\n\r\n449.321.627-15\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 27204/2022\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n206888-0/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nCGC 26906/2022\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJOSE PHILLIPE DA SILVA\r\n\r\nCGC 27185/2022\r\n\r\n079.131.487-13\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 27146/2022\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\n239819-5/2019\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 26793/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\nCGC 27145/2022\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n229904-4/2014\r\n\r\nJULIO CEZAR DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27305/2022\r\n\r\n320.520.657-68\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nJUNIOR AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27155/2022\r\n\r\n119.652.547-13\r\n\r\n213416-2/2022\r\n\r\nKAREN LOUZADA PINTO\r\n\r\nCGC 27522/2022\r\n\r\n083.546.847-09\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 27079/2022\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\n105098-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27426/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n100732-6/2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27444/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n103570-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27456/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104763-5/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27510/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104789-9/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27513/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n104545-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27687/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n105315-1/2022\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27703/2022\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 27027/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n203530-2/2022\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 27474/2022\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27158/2022\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27654/2022\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 27035/2022\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n220582-8/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26652/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27087/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n210153-1/2022\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27517/2022\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLUCAS MERSON SILVA FONSECA\r\n\r\nCGC 27165/2022\r\n\r\n056.575.727-00\r\n\r\n231409-9/2022\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA RABHA\r\n\r\nCGC 27688/2022\r\n\r\n877.749.847-04\r\n\r\n211718-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 26714/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n211718-4/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 26824/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\nCGC 27058/2022\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n230599-3/2022\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA\r\n\r\nCGC 27736/2022\r\n\r\n620.211.767-20\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27217/2022\r\n\r\n830.817.477-91\r\n\r\n232890-9/2022\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 27626/2022\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 27033/2022\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\nCGC 27101/2022\r\n\r\n692.940.977-49\r\n\r\n211718-4/2022\r\n\r\nMARCIO ELOTERIO DA SILVA\r\n\r\nCGC 26825/2022\r\n\r\n008.297.207-90\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA PESSANHA\r\n\r\nCGC 27181/2022\r\n\r\n083.863.307-24\r\n\r\n221250-4/2022\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 27740/2022\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\n113513-0/2012\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCGC 27396/2022\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n235209-5/2022\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ GUERRA MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 27606/2022\r\n\r\n004.974.757-66\r\n\r\n214232-1/2022\r\n\r\nMARIA CELIA VALLADARES VASCONCELLOS\r\n\r\nCGC 27683/2022\r\n\r\n799.957.567-49\r\n\r\n245649-9/2021\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\nCGC 27610/2022\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nMAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO\r\n\r\nCGC 27190/2022\r\n\r\n017.774.207-09\r\n\r\n249421-3/2021\r\n\r\nMELINA CLAUDIA HERINGER GAMA GHIOTTI STOFEL\r\n\r\nCGC 27569/2022\r\n\r\n100.876.757-30\r\n\r\n238216-8/2018\r\n\r\nMIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27760/2022\r\n\r\n088.917.917-41\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 27133/2022\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\n207817-4/2021\r\n\r\nMURILLO XAVIER DOS SANTOS SANTIAGO\r\n\r\nCGC 27746/2022\r\n\r\n119.451.407-39\r\n\r\n211921-3/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 27690/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n233955-2/2022\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nCGC 27691/2022\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n235922-0/2019\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\nCGC 26545/2022\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27078/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n232142-0/2022\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27251/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n202591-0/2019\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27710/2022\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n200620-5/2015\r\n\r\nNIKOLAI ARTEMENKO POKROVSKY\r\n\r\nCGC 27733/2022\r\n\r\n083.365.617-14\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nNILTON CESAR PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nCGC 27156/2022\r\n\r\n028.976.227-84\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nNILTON MOREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCGC 27180/2022\r\n\r\n590.290.807-87\r\n\r\n249413-6/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\nCGC 27432/2022\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n215680-0/2019\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\nCGC 27656/2022\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n227971-2/2022\r\n\r\nPRICILA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nCGC 27568/2022\r\n\r\n832.878.417-34\r\n\r\n102387-3/2022\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA\r\n\r\nCGC 27505/2022\r\n\r\n091.160.997-02\r\n\r\n103348-4/2022\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA\r\n\r\nCGC 27765/2022\r\n\r\n091.160.997-02\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27197/2022\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n243044-2/2019\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27647/2022\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 27043/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n202927-2/2022\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 27472/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n232633-5/2020\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 27751/2022\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n221849-9/2021\r\n\r\nRENE MELLO VIGNE\r\n\r\nCGC 26671/2022\r\n\r\n030.023.377-90\r\n\r\n235922-0/2019\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26542/2022\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n232142-0/2022\r\n\r\nROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27252/2022\r\n\r\n107.865.217-16\r\n\r\n201919-8/2022\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 27471/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n251198-4/2021\r\n\r\nRODRIGO DAMIÃO GOMES\r\n\r\nCGC 27616/2022\r\n\r\n113.887.267-93\r\n\r\n219813-6/2022\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\nCGC 26619/2022\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n229262-6/2015\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\nCGC 26956/2022\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n239950-4/2022\r\n\r\nRONALCYO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 27613/2022\r\n\r\n053.870.127-74\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27034/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n249415-4/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27520/2022\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n229262-6/2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 26958/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 27162/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n222424-4/2022\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nCGC 27750/2022\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n104058-4/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 26475/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105212-1/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 27711/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103477-1/2022\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nCGC 27744/2022\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n241524-8/2019\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\nCGC 27586/2022\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nCGC 27152/2022\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\n219907-4/2014\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\nCGC 27722/2022\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 27032/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n249413-6/2021\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\nCGC 27428/2022\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n102883-6/2013\r\n\r\nWAGNER VICTER GRANJA\r\n\r\nCGC 27618/2022\r\n\r\n763.609.467-34\r\n\r\n200337-3/2020\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27575/2022\r\n\r\n013.118.467-94\r\n\r\n208469-2/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 26618/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n208708-6/2022\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 27041/2022\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2432342"
                    ],
                    "2432556": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0085/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 31/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.524-9/2021 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JORGE DUTRA DA SILVA\r\n\r\nPROCURADOR: DR. MAURICIO LIMA MANO (OAB-RJ Nº 110.682)\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.971-3/2019 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.518-4/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA/PREFEITURA ARRAIAL DO CABO/Re curso de Reconsideração interposto por RENATO MARTINS VIANNA e por LUIZ CLÁUDIO LEAL BARRETO e por JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.964-6/2020 - APOSENTADORIA/FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por AMÉLIA MARIA MARTINS MENDES \r\n\r\nPROCURADOR: DR. WILSIONE LESSA NAVEGA (OAB/RJ N° 178.977)\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.288-2/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\nPROCURADOR: DR. RICARDO REIS DE OLIVEIRA (OAB/RJ N° 209.823)\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.017-0/2018 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ELIANE COSTA DE LIMA \r\n\r\nPROCURADORES: \r\n\r\nDR. ETTORE DALBONI DA CUNHA (OAB/RJ N° 5.063-D)\r\n\r\nDR. LINCOLN FERREIRA DALBONI (OAB/RJ N° 114.505)\r\n\r\nDR. FABIANO SILVA LELLIS DE PAIVA (OAB/RJ N° 217.531)\r\n\r\nId: 2432556"
                    ],
                    "2432465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 288/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\nINTERESSADOS: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA E DRA. JEANNIE MAYR REIS DE OLIVEIRA (ADV. - OAB/RJ 244.225) \r\n\r\nPREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.353-7/2022\r\n\r\nId: 2432465"
                    ],
                    "2432481": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 289/2022\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/10/2022\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: NOVA IGUAÇU \r\n\r\nINTERESSADOS: ROGÉRIO MARTINS LISBOA E EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\nPREFEITURA DE NOVA IGUAÇU- CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.190-6/2022\r\n\r\nId: 2432481"
                    ],
                    "2432486": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 290/2022\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 26/10/2022, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.823-2/2018 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PENSÕES PREV SERV PUB DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por SIMONE ALVES GEISSELMANN. Advogado: Igor Silva de Menezes - OAB-RJ 145.260\r\n\r\nId: 2432486"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2432420": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102321-9/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-6/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-5/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-4/2015 (592/2013) - Interessado: MARIA JOSÉ CLARA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: REGISTRO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/10/2022\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-9/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202054-1/2022 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2432420"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2432694": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nProc. TCE nº 301.516-5/2022 - Fixados os proventos da servidora DENISE DE BONA ROSSI, matrícula nº 02/2759/3-1, aposentada por meio do Ato Executivo nº 25.011, de 25/07/2022, na importância de R$ 33.017,19 (trinta e três mil, dezessete reais e dezenove centavos), a contar de 26 de julho de 2022, conforme proposta de fixação de proventos apresentada, em 04/08/2022, pela Coordenadoria Setorial de Assessoramento Técnico Especializado-CAT, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18. Por conseguinte, TORNO SEM EFEITO a fixação de proventos da mesma servidora, publicada do Diário Oficial de 14/09/2022.\r\n\r\nId: 2432694"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2432384": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 30/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.823-9/22.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOMPO SEGUROS S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Serviços de seguro predial, contra riscos, para cobertura do patrimônio imóvel e móvel do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: 1 - Supressão do objeto contratual no percentual de 3,27% (três inteiros e vinte e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato.\r\n\r\n2 - Prorrogação do prazo por 12 (doze) meses do Contrato nº 30/2021, a partir de 24 horas do dia 26/10/2022 com término às 24 horas do dia 26/10/2023.\r\n\r\n3 - Reajuste contratual pela variação acumulada do IPCA, de forma parcial, no percentual de 3,68% (três inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), referente ao período de 14/10/2021 a 26/10/2022 e renúncia ao percentual remanescente de reajus te.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699, (CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549, (CSS) e Eduardo Scisinio Dias Conde - .Matr. 02/4182 (CEA)\r\n\r\nId: 2432384"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2432695": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 18.10.2022 \r\n\r\nProc. TCE nº 302.730-0/2022 - HUMBERTO HORST CARVALHO, matricula nº 02/3635/0-8. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 2432695"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2432743": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1122 de 2022 de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1201,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR. MILTON SIQUEIRA JUNIOR, DELEGADO TITULAR DA 125ª DELEGACIA POLICIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nArt. 1º Concede a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Dr. MILTON SIQUEIRA JUNIOR, Delegado Titular da 125ª Delegacia Policial de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1138 de 2022 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1202,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RAPPER FLÁVIO DE ABREU LOURENÇO, FLÁVIO RENEGADO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO ao rapper FLÁVIO DE ABREU LOURENÇO, Flávio Renegado.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1206 de 2022 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1203,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CB DA PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Cabo da PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1443 de 2022 de autoria da Deputada Célia Jordão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1204,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, SENHOR JULIO CESAR ANDRADE\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o respectivo Diploma ao Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Sr. JULIO CESAR ANDRADE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 18 de outubro de 2022, do Projeto de Resolução nº 1446 de 2022 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 1205,\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ ÂNGELO DA SILVA, CONHECIDO COMO OGAN BANGBALA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao senhor LUIZ ÂNGELO DA SILVA, conhecido como Ogan Bangbala.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 471, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados no loteamento Balneário Globo II, no bairro Sepetiba, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2432743"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2432744": [
                        "II - Moções",
                        "PROJETO DE LEI Nº 6424/2022\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEGUNDA CHANCE RESGATES E PROTEÇÃO ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Título de Utilidade Pública da Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal, inscrita no CNPJ sob o nº 08.665.637/0001-09, com sede na Rua Felícia, nº 144, Bairro de Cascadura, no município do Rio de Janeiro - RJ, CEP. 21.381-360.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 03 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão finalidades da Associação Segunda Chance Resgates e Proteção Animal planejar, executar, e apoiar atividades e ações relacionadas ao resgate, tratamento, abrigo e a doação de animais em situação de abandono e maus-tratos. Todos os animais resgatados em situação de abandono ou de maus tratos seguem por um protocolo de atendimento veterinário, passando por recuperação física e emocional, para depois serem encaminhados para adoção responsável.\r\n\r\nA Associação Segunda Chance não é um abrigo de animais e sim um abrigo de abrigar. Para cumprir seu objetivo de promover o socorro de animais desprotegidos, a Ong Segunda Chance/RJ, realiza ações diversificadas, entre elas, as campanhas de doação de animais, que visam incentivar o acolhimento responsável de cães e gatos vacinados, entre adultos e filhotes, e de conscientizar a população sobre a importância dos cuidados necessários para garantir a qualidade de vida e o bem-estar dos pets. \r\n\r\nUma das campanhas de doação foi realizada no Norte Shopping, na Zona Norte do município do Rio de Janeiro, onde os clientes interessados em adotar um pet puderam escolher entre 25 animais, após apresentar identidade, CPF e comprovante de residência, além de passar por uma entrevista. Já no município de Belford Roxo, a instituição participou de uma ação de vacinação de gatos, promovida por iniciativa da prefeitura local.\r\n\r\nA próxima meta da entidade, de acordo com a presidente da Associação, Fernanda Araújo, é arrecadar recursos suficientes para a compra de um espaço próprio para atendimento dos animais resgatados, pois o espaço atual é alugado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6425/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam revogadas as alíneas “a”, do Inciso II e a alínea “a” do Inciso III, ambas do art. 18, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008. \r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei encontra seu fundamento no fato de que no Estado do Rio de Janeiro há 84.820 pensionistas, sendo 46,12% viúvos(as) e 12,85% companheiros(as), perfazendo um total de 58,97% de pensionistas que são impedidos, pela lei do Rio previdência, de constituírem novo casamento ou união estável, sem perder seu benefício. \r\n\r\nDo número acima, cerca de 45.000 pessoas, serão beneficiadas diretamente, fora os demais pensionistas, filhos maiores, que se beneficiarão com a manutenção da pensão de seus pais. (Dados obtidos segundo relatório de estatísticas Pensionista Rio Previdência e Governo do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPensão é o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que vier a falecer. Portanto, o servidor público do Estado do Rio de Janeiro contribui para o sistema durante toda a sua vida funcional, com a legítima expectativa de que ao se aposentar terá a retribuição de suas contribuições, bem como, caso venha a falecer, sua família estará assegurada. \r\n\r\nA pensão por morte é um dos benefícios da Previdência Social que não exige tempo mínimo de contribuição. Entretanto, para que os familiares possam receber o benefício é preciso que o trabalhador tenha, à época do óbito, a qualidade de segurado.\r\n\r\nÉ flagrantemente inconstitucional dispositivos de lei que restrinjam o livre exercício da liberdade de escolha e de como se comportar ou de se apresentar diante da sociedade, por atentar contra a dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nO servidor aposentado tem direito à percepção de seus proventos, independentemente se contrairá novo matrimônio ou não, no entanto, sua(seu) dependente (viúva) fica restringida pela lei a somente continuar a receber o benefício se não contrair novas núpcias, o que é flagrantemente contrário ao princípio da igualdade substancial. \r\n\r\nEm observância à simetria das leis, a pensão por morte é um benefício pago pelo INSS (RGPS) aos dependentes habilitados do falecido, que era segurado da Previdência Social, previsto no art. 201, V da Constituição Federal e nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91, benefício este devido tanto em razão do casamento, como também da união estável, no caso dos companheiros. Portanto, com amparo legal, a pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, tratando-se de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia em vida.\r\n\r\nA atual legislação, Lei n. 8.213/91, esclarece que o(a) viúvo(a) pode casar novamente ou ter uma união estável e a pensão não cessará, uma vez que a Lei de Benefícios da Previdência Social, não proíbe um novo casamento para quem recebe a pensão por morte. \r\n\r\nTambém em simetria, a Lei dos Militares permite à viúva contrair novo casamento ou união estável sem perder a pensão, uma vez que a legislação não prevê o novo casamento como causa de perda do direito à pensão por morte para o viúvo ou viúva. Dessa forma, ao casar-se novamente, o pensionista viúvo ou viúva de militar não perderá o direito à pensão por morte do militar.\r\n\r\nAssim, ao analisarmos as leis que tratam da pensão das viúvas dos militares, as hipóteses da perda do direito à pensão não contemplam a extinção por contrair novo matrimônio ou união estável. É de se observar que os incisos do Art. 23 da lei n. 3765/1960, que tratam da perda do direito à pensão, não contemplam qualquer restrição à viúva de contrair novas núpcias. E ainda, a Medida Provisória n. 2.215, de 31 de agosto de 2001, deu nova redação ao art. 23 da Lei n. 3.765/1960, no entanto, continuou sem restringir o recebimento da pensão à viúva (ou ao viúvo) de militar em decorrência de se contrair novo matrimônio ou nova união estável.\r\n\r\nA jurisprudência pacífica dos Tribunais de todo país é no sentido de que o simples fato de o pensionista contrair matrimônio ou união estável não é o suficiente para o corte da pensão previdenciária. Assim, os Tribunais de Justiça em diversos Estados da nação vêm reformando as decisões no sentido de não extinguir a pensão por novo matrimônio, firmando-se o entendimento de que, para haver a interrupção do recebimento do benefício, necessário se faz demonstrar, em processo administrativo interno do Órgão Previdenciário, que dessa união resultou uma melhora na condição financeira do beneficiário da pensão.\r\n\r\nNesse sentido, inclusive o verbete 170 do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), que assim dizia: Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício. No mesmo sentido temos diversos outros julgados, só a título de exemplo:\r\n\r\nJulgado do TJRJ: \r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DO PENSIONISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRA ÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.I - Beneficiário de pensão por morte, na qualidade de viúva. Apuração, em sede de processo administrativo, de constituição de união estável superveniente. Cancelamento da pensão, nos termos do art. 31, IV, da Lei Estadual nº 285/79. II - A ausência de comprovação da melhoria financeira do viúvo de ex-segurada, com a constituição de união estável, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Precedentes do STJ. Procedência do pedido. Sentença confirmada. III- Recurso conhecido e desprovido. \r\n\r\nCom o escopo de tornar ainda mais claro como nosso Tribunal de Justiça vem decidindo os casos em comento, veja a decisão que reconheceu o direito líquido e certo da impetrante em Mandado de Segurança para ver restabelecido seu benefício: \r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO DE VIÚVA DE EX-SERVIDOR APÓS RECADASTRAMENTO EM QUE FOI CONSTATADA QUE A IMPETRANTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1.O entendimento jurisprudencial deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é de que novas núpcias ou nova união estável, por si sós, não levam ao cancelamento da pensão por morte do cônjuge ou companheiro, quando não comprovada alteração patrimonial. 2.Súmula nº 170 do extinto TFR: Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício. 3.Por conseguinte, faz-se necessário que, associada à nova condição, esteja inequivocamente demonstrada a alteração da situação econômica a ponto de tornar-se dispensável a continuidade do amparo previdenciário, sendo inviável a simples presunção para fins de suspensão do benefício. 4.Direito líquido e certo da impetrante em ter restabelecida a pensão. Concessão da segurança. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\nPara finalizar, a Constituição cidadã repartiu as competências dos Poderes da Federação, cabendo ao Poder Legislativo a nobre função de elaboração dos textos legais, cumpre a esta Casa o aprimoramento das leis já existentes. \r\n\r\nComo visto, o Poder Judiciário, balizado pelos textos legais, vem concedendo a continuidade do recebimento da pensão das (dos) viúvas (viúvos) quando contraem novo matrimônio ou união estável, em que pese o texto da lei em comento expressamente vedar. Assim, como o Poder Legislativo não sofre limitação em seu poder deliberativo (salvo pela Constituição Federal), cabe a este, como atendimento ao comando constitucional, exercer seu papel positivo legiferante e adequar as leis aos anseios sociais. \r\n\r\nPara tanto, urge que esta Casa delibere a respeito da premente necessidade de adequar a legislação aos anseios da sociedade atual. Assim, mister se faz que as alíneas “a” dos incisos II e III do art. 18 da lei n. 5.260, de 11 de junho de 2008, sejam revogadas em sua integralidade, cessando, assim, o corte do recebimento da pensão da(o) viúva(o) que contrai novo matrimônio ou nova união estável.\r\n\r\nAssim sendo, solicito apoio dos Nobres Colegas Deputados e Deputadas, para aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6426/2022\r\n\r\nDETERMINA QUE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E/OU EMPRESAS QUE RECEBAM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ESPORTE E LAZER A IMPLANTAR AO MENOS UM EQUIPAMENTO PARA AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que as entidades da administração pública e/ou empresas que recebam recursos da administração pública estadual para implantação de equipamentos públicos de esporte e lazer a implantar ao menos um equipamento para as crianças com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca dar efetividade a três direitos fundamentais: a prática de esporte e lazer e, no caso, este aplicado às crianças com deficiência. \r\n\r\nÉ comum encontramos em praças alguns equipamentos de esporte e lazer, comumente denominados como “brinquedos”, voltados para crianças e, dentre estes, raramente encontramos um que seja acessível e adaptado para as crianças com deficiência.\r\n\r\nAs crianças com deficiência gozam do direito de ter acesso aos bens públicos. Nesse sentido, não é concebível que recursos da administração pública estadual sejam aplicados, restringido o acesso das crianças com deficiência. A presente proposição vida dar efetividade e eficácia material ao direito delas de gozar plenamente a sua infância.\r\n\r\nPor esta razão, peço o apoio dos nobres pares e a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6427/2022\r\n\r\nTOMBA O IMÓVEL ONDE ESTÁ SITUADO O CINEMA ESTAÇÃO PARA FINS DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado para fins de proteção e conservação do patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situado o Cinema Estação, situado na Rua Voluntários da Pátria, n.º 35, bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo artístico, histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Cinema.\r\n\r\nArt. 2º Fica vedada a destruição, descaracterização ou qualquer mudança de uso do imóvel em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O INEPAC procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa tombar o imóvel onde está atualmente situado o Cinema Estação Net Rio com a finalidade de proteger e conservar o patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do que dispõe o inciso XVI do Art. 98, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como veda a destruição, descaracterização e mudança do uso do mesmo.\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade preservar no imóvel o uso cultural das diversas linguagens culturais, sendo muito mais do que a preservação de um cinema, bem como conservar as atividades de um dos últimos cinemas de rua do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Estação Net Rio é um patrimônio da cultura carioca, fluminense e nacional.\r\n\r\nFoi criado ainda nos anos 80 e sempre foi um refúgio para cinéfilos e amantes do cinema. Em toda sua trajetória, exibiu milhares de filmes que não constariam nas salas das grandes redes, interessadas apenas nos lucros das superproduções. Obras de grandes cineastas brasileiros, latino-americanos, asiáticos, africanos e europeus. \r\n\r\nRecebedor por excelência dos festivais, grandes e pequenos, nacionais e internacionais, que conferem prestígio à cultura brasileira, estimulando a produção de que está fora do grande circuito.\r\n\r\nPor todo o exposto, solicito os meus pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6428/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HTLV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo adolescente infrator sujeito às medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, caso autorize, será submetido gratuitamente ao teste de HTLV.\r\n\r\nArt. 2º - Ao portador do vírus da HTLV, o Estado fica obrigado a ministrar tratamento adequado especializado.\r\n\r\nArt. 3º -A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo. \r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança as gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6429/2022\r\n\r\nOBRIGA OS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, A DISPONIBILIZAREM FUNCIONÁRIO PARA AUXILIAR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL DURANTE A SUA PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; e de Economia Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, obrigados a disponibilizarem funcionário para auxiliar portadores de deficiência visual durante sua permanência no estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único: O funcionário deverá auxiliar o portador de deficiência visual na identificação dos produtos (marca, preço, etc.) que deseja comprar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSabe-se que os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, não possuem acessibilidade para deficientes visuais.\r\n\r\nSendo assim, muitos portadores de deficiência visual não conseguem realizar suas compras se não tiverem o auxílio de alguém. \r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6430/2022\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO HTLV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, a ser realizado anualmente no dia 10 de novembro, em todo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- Por ocasião da instituição do “Dia Estadual do Diagnóstico Precoce do HTLV”, fica o Poder Público autorizado a promover campanhas de esclarecimento da importância do diagnóstico precoce.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização das campanhas de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º-. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo. \r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança os portadores do vírus.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6431/2022\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HTLV PARA AS GESTANTES\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatório constar nos exames de pré-natal, realizados no Estado do Rio de Janeiro, o teste HTLV para as gestantes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo. \r\n\r\nO estudo analisou 1.200 mulheres que deram entrada no Hospital Estadual da Mãe (HEM), em Mesquita. Entre elas, foram verificados oito casos da doença, o que é considerado um número bastante alto. “Só para termos ideia, no HEM são quase 600 partos por mês. Separamos 1.200 pacientes em trabalho de parto e fizemos o teste. Se essa proporção encontrada se confirmar, teríamos quatro novos casos por mês de uma doença que não é nem testada”, diz um dos participantes da pesquisa e diretor do HEM, o médico Sérgio Teixeira, que considera a obrigatoriedade do teste durante o pré-natal um assunto essencial. \r\n\r\nEntre os casos verificados, sete são do vírus tipo 1 e um do vírus tipo 2. Os médicos envolvidos na pesquisa ressaltaram que esse número é bastante significativo e o teste para HTLV deve se tornar obrigatório durante o pré-natal, para evitar a contaminação dos bebês. Hoje em dia somente o teste para sífilis e o próprio HIV são obrigatórios durante a gravidez.\r\n\r\nTeixeira diz que diferentemente do HIV, contra o qual há coquetéis para combate direto, o HTLV é pouco estudado e não há nenhum tipo de droga voltada para seu tratamento. Assim, só é possível tratar as doenças relacionadas ao vírus. “Como não há tratamento, a melhor forma atual de combatermos a doença é evitar que as pessoas se contaminem. No caso das grávidas, é importante identificá-lo porque a contaminação acontece mais comumente através da amamentação, não durante a gravidez. Os exames só são feitos quando a paciente tem alguma das doenças relacionadas, como o linfoma e a leucemia. No sistema público, o teste não é obrigatório\".\r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança as gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6432/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HTLV.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica, por esta Lei, autorizado ao Poder Executivo Estadual, fornecer leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HTLV.\r\n\r\nParágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do benefício previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal desse alimento básico.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário, e constarão dos orçamentos estaduais dos anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, desde já, a baixar decreto, caso necessário, para execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo. \r\n\r\nO estudo analisou 1.200 mulheres que deram entrada no Hospital Estadual da Mãe (HEM), em Mesquita. Entre elas, foram verificados oito casos da doença, o que é considerado um número bastante alto. “Só para termos ideia, no HEM são quase 600 partos por mês. Separamos 1.200 pacientes em trabalho de parto e fizemos o teste. Se essa proporção encontrada se confirmar, teríamos quatro novos casos por mês de uma doença que não é nem testada”, diz um dos participantes da pesquisa e diretor do HEM, o médico Sérgio Teixeira, que considera a obrigatoriedade do teste durante o pré-natal um assunto essencial. \r\n\r\nEntre os casos verificados, sete são do vírus tipo 1 e um do vírus tipo 2. Os médicos envolvidos na pesquisa ressaltaram que esse número é bastante significativo e o teste para HTLV deve se tornar obrigatório durante o pré-natal, para evitar a contaminação dos bebês. Hoje em dia somente o teste para sífilis e o próprio HIV são obrigatórios durante a gravidez.\r\n\r\nTeixeira diz que diferentemente do HIV, contra o qual há coquetéis para combate direto, o HTLV é pouco estudado e não há nenhum tipo de droga voltada para seu tratamento. Assim, só é possível tratar as doenças relacionadas ao vírus. “Como não há tratamento, a melhor forma atual de combatermos a doença é evitar que as pessoas se contaminem. No caso das grávidas, é importante identificá-lo porque a contaminação acontece mais comumente através da amamentação, não durante a gravidez. Os exames só são feitos quando a paciente tem alguma das doenças relacionadas, como o linfoma e a leucemia. No sistema público, o teste não é obrigatório\".\r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança as gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6433/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HTLV PRÉVIO A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Toda pessoa que ingressar no sistema prisional deverá, obrigatoriamente, ser submetido a exame de saúde de detecção de HTLV.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo. \r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança as gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6434/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.652 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO DE HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES NOS PACIENTES DE TODOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR À REALIZAÇÃO DO TESTE DE HTLV. \r\n\r\nAutor: Deputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica alterada a Lei nº 8.652, de 13 de dezembro de 2019, que institui o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, SÍFILIS E HEPATITES nos pacientes dos Estado do Rio de Janeiro, para incluir, o teste rápido de HTLV, passando a conter a seguinte redação:\r\n\r\n... Art. 1º Dispõe sobre o estímulo à realização de teste rápido de HIV/AIDS, Sífilis, Hepatites e HTLV em todos os pacientes usuários do sistema de saúde dentro do rol de exames de rotina solicitados nos hospitais, maternidades e unidades de saúde públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO HTLV é um retrovírus da mesma família do vírus que provoca a Aids, só que relacionado a complicações mais específicas como linfomas, leucemia e doenças neurológicas. Estudo desenvolvido por uma equipe de pesquisadores e médicos brasileiros em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), sobre infecção pelo vírus HTLV 1 e 2 em mulheres fluminenses, foi divulgado pela revista Plos Medicine. A Plos é uma das revistas de divulgação científica mais conceituadas do mundo.\r\n\r\nO estudo analisou 1.200 mulheres que deram entrada no Hospital Estadual da Mãe (HEM), em Mesquita. Entre elas, foram verificados oito casos da doença, o que é considerado um número bastante alto. “Só para termos ideia, no HEM são quase 600 partos por mês. Separamos 1.200 pacientes em trabalho de parto e fizemos o teste. Se essa proporção encontrada se confirmar, teríamos quatro novos casos por mês de uma doença que não é nem testada”, diz um dos participantes da pesquisa e diretor do HEM, o médico Sérgio Teixeira, que considera a obrigatoriedade do teste durante o pré-natal um assunto essencial. \r\n\r\nEntre os casos verificados, sete são do vírus tipo 1 e um do vírus tipo 2. Os médicos envolvidos na pesquisa ressaltaram que esse número é bastante significativo e o teste para HTLV deve se tornar obrigatório durante o pré-natal, para evitar a contaminação dos bebês. Hoje em dia somente o teste para sífilis e o próprio HIV são obrigatórios durante a gravidez.\r\n\r\nTeixeira diz que diferentemente do HIV, contra o qual há coquetéis para combate direto, o HTLV é pouco estudado e não há nenhum tipo de droga voltada para seu tratamento. Assim, só é possível tratar as doenças relacionadas ao vírus. “Como não há tratamento, a melhor forma atual de combatermos a doença é evitar que as pessoas se contaminem. No caso das grávidas, é importante identificá-lo porque a contaminação acontece mais comumente através da amamentação, não durante a gravidez. Os exames só são feitos quando a paciente tem alguma das doenças relacionadas, como o linfoma e a leucemia. No sistema público, o teste não é obrigatório\".\r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando garantir segurança as gestantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6435/2022\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DIGITAL E COMBATE ÀS FAKE NEWS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Educação para a Cidadania Digital e Combate às Fake News nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro, em consonância com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular.\r\n\r\n§ 1º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet, incluindo campanhas para evitar a desinformação na internet e promover a transparência.\r\n\r\n§ 2º As medidas estabelecidas no caput devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural.\r\n\r\nArt.2º Para efeito deste projeto de lei, consideram-se “fake news” as notícias que possuem:\r\n\r\nI- CONTEÚDO FABRICADO: Conteúdo 100% falso, feito com o objetivo de enganar o leitor.\r\n\r\nII- CONTEÚDO MANIPULADO: Quando imagens ou notícias são alteradas para passar mensagem diferente da original.\r\n\r\nIII- CONTEÚDO IMPOSTOR: Atribui dados falsos a uma fonte conhecida. Acontece quando são citados estudos ou pesquisas que não existem.\r\n\r\nIV- CONTEXTO FALSO: Imagens ou falas retiradas do contexto em que foram produzidas\r\n\r\nV- CONTEÚDO ENGANOSO: Quando dados reais são usados para levar a uma conclusão inadequada.\r\n\r\nVI- CONEXÃO FALSA: Quando fotos, títulos ou legendas não estão de acordo com o conteúdo do texto (que pode até não conter erros).\r\n\r\nArt. 3º - O Programa de Educação para a Cidadania Digital e Combate às Fake News nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro tem como objetivos principais:\r\n\r\nI - O combate à desinformação\r\n\r\nII- Combater o discurso de ódio que alimenta os extremismos e os preconceitos de toda ordem que minam a democracia.\r\n\r\nIII- O estímulo à reflexão sobre como os cidadãos podem atuar de maneira consciente, tanto como consumidores como produtores e disseminadores de informações e notícias.\r\n\r\nIV - A busca por maior transparência sobre conteúdos disponibilizados para os cidadãos;\r\n\r\nV - Desencorajar o uso de contas que disseminam desinformação na Internet.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Educação para a Cidadania Digital e Combate às Fake News nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro seguirá as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A realização de uma ampla campanha de combate aos crimes de veiculação de notícias falsas, utilizando os meios oficiais de comunicação oficiais do Estado;\r\n\r\nII - A realização de palestras, cursos e seminários sobre o tema nas escolas públicas estaduais, que incluam a capacidade de ler, analisar, avaliar e produzir a comunicação em uma série de formatos de mídias, ensinando como identificar manipulações de imagens e vídeos, sites de notícias falsos, inconsistências de informação etc;\r\n\r\nIII - A criação de um canal de interação com a sociedade ( chatbot, portal, perfil em redes sociais) por meio da Secretaria Estadual de Educação que atue como um serviço de checagem de fake news, com a finalidade de responder a pedidos de apuração de informações consideradas falsas, incorretas ou que tenham a finalidade de gerar engano;\r\n\r\nIV - A promoção de convênios entre a Secretaria Estadual de Educação e universidades públicas do estado para realização de parcerias que visem formar equipes comprovadamente qualificadas de professores especializados no tema, assim como para definição da metodologia a ser aplicada nos cursos, palestras e seminários.\r\n\r\nArt. 5º - Após a publicação desta Lei, fica a cargo do Poder Executivo a execução da mesma no prazo de 120 dias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos, as notícias falsas - as fakes news -tornaram-se uma das principais problemáticas discutidas em todo o mundo, por ameaçar processos democráticos, contaminar e prejudicar a formação da opinião dos cidadãos e promover a cultura do ódio e da intolerância.\r\n\r\nE, para se ter uma ideia da sua capacidade de propagação, uma pesquisa realizada em 2018 pelo MIT (Instituto de Tecnologia de Massachusetts), nos EUA, que analisou 126 mil fake news espalhadas no Twitter por 3 milhões de pessoas de 2006 a 2017, constatou que as notícias falsas possuem um alcance muito maior que as verdadeiras, com 70% mais chance de serem compartilhadas no Twitter. Já uma história real demora seis vezes mais tempo para atingir 1.500 usuários do que uma falsa.\r\n\r\nNo Brasil, a cada quatro brasileiros três têm acesso à internet no país, o que representa um número de 134 milhões de pessoas, de acordo com pesquisa do Centro Regional para o Desenvolvimento de Estudos sobre a Sociedade da Informação. Este número representa uma parcela de 74% da população brasileira exposta a notícias falsas.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo em que pesquisas apontam que o Brasil é o país que mais se preocupa com as fake News, a nossa população é a que mais acredita em notícias falsas, de acordo com estudo realizado em 2018 pelo instituto Ipsos, onde 62% dos entrevistados no Brasil admitiram ter acreditado em notícias falsas até descobrirem que não eram verdade, valor muito acima da média mundial de 48%.\r\n\r\nPesquisa da Avaaz mostrou que sete em cada dez internautas brasileiros, cerca de 100 milhões de pessoas, acreditam em ao menos uma notícia falsa referente à pandemia de coronavírus. De acordo com o estudo, 6 em cada 10 internautas receberam as fakes news pelo WhatsApp. O Facebook é a segunda plataforma com maior propagação de notícias falsas, com 5 em cada 10 internautas recebendo fake news pela rede social. As consequências disto são gravíssimas, uma vez que afetam as decisões das pessoas sobre o que fazer para se proteger.Neste sentido, a escola pode ser uma grande aliada na luta contra a desinformação, levando os alunos a desenvolverem uma consciência crítica a respeito das informações que recebem, de forma que possam se tornar cidadãos mais preparados para o exercício de uma cidadania verdadeiramente plena e democrática. Portanto, o projeto de lei que institui o Programa de Educação para a Cidadania Digital e Combate às Fake News nas escolas estaduais do estado do Rio de Janeiro tem um papel de extrema importância neste processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6436/2022\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 14 DE AGOSTO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica incluído, no anexo da Lei no 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “DIA ESTADUAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL”, a ser comemorado, anualmente, em 14 de agosto. \r\n\r\nArt. 2° - A instituição do Dia Estadual de Conscientização sobre a Paternidade Responsável tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que favoreçam a sensibilização da população acerca dos deveres decorrentes da paternidade e maternidade\r\n\r\nresponsáveis, destacando os deveres de cuidar, conviver, educar, orientar e participar da vida e crescimento dos filhos, bem como a sensibilização acerca do exercício responsável da sexualidade considerando a possibilidade da concepção de um novo ser humano;\r\n\r\nII - Fomentar a realização de ações educativas voltadas ao treinamento das habilidades parentais e ao fortalecimento dos vínculos familiares;\r\n\r\nIII - Contribuir para a redução dos indicadores relativos redução de violência intrafamiliar e de comportamentos de risco entre crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII - Promover intercâmbio visando qualificar as ações direcionadas ao fortalecimento de vínculos parentais por meio de integração da população, órgãos públicos, privados e organizações não governamentais que atuam na área de proteção das famílias;\r\n\r\nIV - Divulgar os preceitos referentes à proteção da família e aos direitos da criança contidos na Declaração universal de Direitos Humanos, na Declaração Universal dos Direitos da Criança, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação de datas comemorativas tem, em geral, duas funções: primeiramente, a do cumprimento de um dever de justiça ante aquilo que se deseja reconhecer; em segundo, a da instrução da sociedade, por meio de participação em celebrações cívicas, a respeito do objeto da comemoração.\r\n\r\nNo caso em tela, o valor que se pretende promover é, antes de tudo, a responsabilidade que homens e mulheres devem ter no exercício de sua liberdade sexual, sobretudo quando o fruto desse exercício é a geração de uma nova vida, com consciência de que “a paternidade responsável importa no dever de cuidados, que não se resume à assistência material (pagamento de alimentos), mas também conviver, educar, orientar, participar da vida e crescimento dos filhos” (CARVALHO, 2018, p. 510).\r\n\r\nA família é a primeira célula de convívio social, onde os indivíduos podem desenvolver-se integralmente (dimensões biológicas, psicológicas, econômicas, sociais, jurídicas, políticas e religiosas), bem como aprender e vivenciar virtudes que podem reproduzir na vida social, e o local destinado à realização dos direitos humanos em sua plenitude, sendo esse o motivo pelo que é tida como a base da sociedade.\r\n\r\nA prática consciente da paternidade responsável garante uma convivência familiar sadia e promove a saúde física e mental de crianças e adolescentes, vez que “...não resta dúvida de que a situação de bem-estar das crianças e dos adolescentes encontra-se diretamente relacionada à possibilidade de manterem um vínculo familiar estável” (KALOUSTIAN, 1994). Convém destacar que, ao utilizar \"paternidade\", a Constituição Federal refere-se tanto a homens quanto a mulheres pois \"utiliza-se do masculino genérico, atendendo, inclusive, ao princípio da igualdade do homem e da mulher (art. 5o, I, CF)\" (PEREIRA, 2017).\r\n\r\nO exercício da paternidade responsável pode propiciar um convívio familiar caracterizado pela confiança, cooperação, reciprocidade, no qual crescem as virtudes pessoais e sociais, e sem qual as virtudes pessoais e sociais tornam-se mais difíceis, e às vezes impossíveis, de aprender e colocar em prática (DONATI, 2003).\r\n\r\nAlém do explanado acima, deve-se ter em mente que o planejamento familiar, conforme assevera o § 7o do art. 226 da Constituição Federal, tem na paternidade responsável um de seus alicerces, sendo, sem ele, impossível a elaboração de um planejamento familiar livre, saudável e humano e que de fato, respeite a livre decisão do casal, sendo-lhe garantido informações seguras e científicas para o exercício desse direito.\r\n\r\nA paternidade responsável é matéria central para a vida das famílias brasileiras uma vez que fundamenta elementos cruciais da vida em família, como é o caso do planejamento familiar.\r\n\r\nA criação de um Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável tem o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações de ordem material, social, moral e afetiva que decorrem dos vínculos paterno-filiais e materno-filiais gerando famílias com vínculos familiares mais fortes.\r\n\r\nA proposta legislativa ora apresentada reproduz o Projeto de Lei no 2.610 de 2021 de autoria do Poder Executivo Federal, no âmbito da Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1462/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA PARALÍMPICO DE CANOAGEM OCEÂNICA, FABIANO AFONSO.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Atleta Paralímpico de Canoagem Oceânica, Fabiano Afonso. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 11 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO, Adriana Baltazar, Doutor Deodalto, Flávio Serafini, Franciane Motta, Luiz Paulo, Pedro Ricardo, Tia Ju, Val Ceasa, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista os relevantes serviços prestados de suma relevância, justifica-se a concessão desta Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma ao atleta paralímpico de canoagem oceânica, Fabiano Afonso. \r\n\r\nO atleta angrense com deficiência visual Fabiano Afonso, 46 anos, conquistou medalha de ouro no Mundial de Canoagem Oceânica, na cidade de Viena do Castelo, em Portugal, na categoria Paracanoagem KL 2. A prova de 20 km aconteceu ao lado do também atleta Vinicius Ferreira, 45 anos, guia do Fabiano. Eles completaram o percurso em 2h17min11seg conquistando o Mundial. Fabiano foi o primeiro atleta com deficiência no mundo a completar a prova. Foram oito canoístas de Angra dos Reis participando deste mundial, em Portugal.\r\n\r\nFabiano Afonso é formado em Fisioterapia, funcionário público da prefeitura de Angra e antes de fazer parte da triste lista da criminalidade do estado do Rio de Janeiro, exercia sua profissão com amor e zelo. Fazia trabalho voluntário de ajuda ao próximo que precisava do serviço e não tinha como pagar. Ele foi vítima da criminalidade.\r\n\r\nO atleta perdeu a visão depois de ser atingido por um disparo de arma de fogo, durante um assalto, em Niterói.https://odia.ig.com.br/mesquita/2022/10/6503020-seminario-em-alusao-ao-dia-mundial-do-idoso-acontece-nesta-terca-11.html\r\n\r\nParticipante de vários campeonatos e colecionador de inúmeros títulos, entre eles, o de campeão brasileiro, Fabiano é consagrado o melhor do mundo na Paracanoagem, mostrando que Angra continua sendo o celeiro de grandes atletas, incluindo as pessoas com deficiência.\r\n\r\nPelo exposto, peço aos meus nobres colegas desta Casa Legislativa a aprovação da Medalha Tiradentes.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1444/2022\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO-TENENTE (AA) DA MARINHA DO BRASIL, SENHOR ARNALDO AMIRATO DIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CELIA JORDÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.09.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Capitão-Tenente (AA) da Marinha do Brasil, Sr. Arnaldo Amirato Dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nDeputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes ao senhor Arnaldo Amirato Dias, Posto: Capitão-Tenente (AA), que tem como currículo:\r\n\r\nCargo: Agente da Capitania dos Portos em Paraty Assunção do Cargo: 21 de janeiro de 2021 \r\n\r\nAno de Formação na Escola de Oficiais/Local: 2013/Centro de Instrução Almirante Wandenkolk \r\n\r\nFormação Acadêmica: Bacharel em Direito (2006) \r\n\r\nEstado Civil: Casado Cônjuge/Filhas: Alessandra Fortunato Volotão Dias (Esposa) Taize Fortunato Volotão Dias (Filha) Thaiane Fortunato Volotão Dias (Filha) \r\n\r\nCondecorações: - Medalha de Ouro com Passador de Ouro (30 anos de serviço) (2022); e - Medalha Mérito do Acanto (1 âncora) (2016). \r\n\r\nOutras condecorações: - Moção de Aplausos da Câmara de Vereadores de Paraty - relevantes serviços prestados em prol do município de Paraty com cursos: Ensino Profissional Marítimo/Instituições públicas para qualificação de servidores públicos exercerem tarefas na Amazônia Azul Paratiense, ativação da Sociedade de Amigos da Marinha em Paraty para ações sociais (2022); e\r\n\r\n- Moção de Louvor da Câmara de Deputados Federais - Apoio da Marinha em Angra dos Reis e Paraty após as fortes chuvas que atingiram a região esse ano (2022). - \r\n\r\n-Premiação: Prêmio DPC qualidade 2021 na Categoria Agência de Capitania dos Portos, Concedido às Capitanias/Delegacias/Agências dos Portos da Marinha da Brasil que mais se destacaram nas áreas de Segurança do Tráfego Aquaviário e Ensino Profissional Marítimo. \r\n\r\nOutras participações: Intermediou a assinatura do Termo de Cooperação do Gerenciamento Costeiro entre o Comando do Primeiro Distrito Naval e a Prefeitura de Paraty. Após a assinatura do Termo, subsidiou a Prefeitura no conteúdo do Decreto de Gerenciamento Costeiro Municipal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N - 2022\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 6402/2022 QUE \"ALTERA A LEI Nº 9852, DE 14 SETEMBRO DE 2022 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUIDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, 4º Vice-Presidente; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; GIOVANI RATINHO, 4º Vogal.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei n° 6402/2022 que \"ALTERA A LEI Nº 9852, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 QUE PRORROGA A VIGÊNCIA DA AÇÃO AFIRMATIVA INSTITUÍDA PELA LEI 6.067, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS de autoria do deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Adriana Balthazar, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jari Oliveira, Lucinha, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 361/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6337 de 2022 de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9875, de 07 de outubro de 2022, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TORCIDA DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (TORCIDA VASCAÍNA)”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 362/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 726-A de 2019 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e Waldeck Carneiro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9876, de 07 de outubro de 2022, que “CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO PARA ESTUDANTES DE LICENCIATURA DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 363/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de setembro de 2022, do Ofício nº 441-M. de 15 de setembro de 2022, Projeto de Lei nº 6080-A de 2022 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, \"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 6080-A/2022, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS COM DIREITO À PARIDADE\"\r\n\r\nAinda que elogiáveis os propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção\r\n\r\nÉ que o art. 112, §1º, II, \"b\" da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade\".\r\n\r\nComo se pode notar, ao versar sobre o direito de servidores inativos e de pensionistas à paridade remuneratória e estipular medidas administrativas a serem adotadas pelo Rioprevidência e órgãos vinculados ao Poder Executivo estadual, a proposta legislativa infringe regra de competência prevista no supracitado dispositivo constitucional.\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual.\r\n\r\nTudo isso não obstante, insta trazer a conhecimento a manifestação do Rioprevidência acerca do tema, no sentido de que a Emenda Constitucional nº 41/03 já prevê que as revisões dos benefícios elencados no projeto serão na mesma proporção e na mesma data que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.\r\n\r\nDemais, que o Rioprevidência e o órgão responsável pelo sistema de folha de pagamento já estão trabalhando no desenvolvendo do SIGRH para que as revisões de pensão com direito a paridade aconteçam de forma automática sempre que ocorrer o reajuste do servidor ativo com mesmo cargo paradigma.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao fornecimento de informações do cargo do instituidor, informou que as revisões das pensões por morte com direito a paridade, têm sido realizadas com base no que determina o Decreto nº 47.677, de 08 de julho de 2021, de forma que os órgãos de origem encaminham o Documento de Atualização de Pensão DAP com as informações do cargo atualizado e as parcelas que compõem a remuneração do ex-servidor ao Rioprevidência.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 364/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 6113-A de 2022 de autoria do Depu tado Gustavo Tutuca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9877, de 13 de outubro de 2022, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL E TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BAR URCA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 365/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 6178 de 2022, de autoria dos Deputados Max Lemos e Bebeto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9878, de 13 de outubro de 2022, que “FICA ASSEGURADO O DIREITO DAS MULHERRES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 366/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2022\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4196-A de 2021 de autoria da Deputada Lucinha que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9879, de 13 de outubro de 2022, que , “DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”,COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA AS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 4196-A/2021, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ÀS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa do Poder Legislativo, não me foi possível acolhê-la integralmente com a sanção, recaindo o veto sobre os Arts. 9° e 12.\r\n\r\nÉ que, instada a se manifestar sobre o tema, a Comissão de Acompanhamento e Monitoramento Econômico-Financeiro do Regime de Recuperação Fiscal informou que a implementação das medidas previstas nos dispositivos ora vetados, sem a devida apresentação de compensação prévia, tem o condão de ferir o Novo Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nDiante do regramento do NRRF, o Estado fica impedido de implementar medidas que gerem despesa obrigatória de caráter continuado, entendida como aquela decorrente de lei que fixe seu custeio por mais de dois exercícios financeiros, bem como de implementar medidas que impliquem na celebração de convênios para transferências de recursos a outras entidades.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GDMF N° 149/2022\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com Fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.10.2022\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nRef: Concessão de Licença, com fulcro no art. 252, II, do Regimento Interno\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste solicitar a Vossa Excelência, nos termos do art. 252, inciso II, do Regimento Interno, a concessão de licença médica a partir do dia 04 de outubro de 2022, data constante no atestado médico que segue em anexo.\r\n\r\nRenovamos nossos protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2432744"
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                        "ATA DA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carnei ro, Wellington Jose, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Samuel Malafaia, 4º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretária, Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Samuel Malafaia) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. “Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h37min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15h)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos.\r\n\r\nPassa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6358/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 34/2022), QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO, FLÁVIO SERAFINI E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ontem, como sabe V.Exa., fizemos uma audiência pública, das 10 horas às 13 horas, e a mesma foi suspensa para continuar na próxima sexta-feira, novamente de 10 horas em diante.\r\n\r\nConseguimos na audiência pública de ontem, num primeiro consenso, porque a Emenda Constitucional diz que a cota-parte de 25% dos municípios serão distribuídas da seguinte forma: até 65% a parte variável; e, no mínimo, desculpe, no mínimo, 65% para a parte variável, e até 35% para a parte fixa, considerando 10% para a Educação. \r\n\r\nNós temos na nossa Constituição do Estado o Artigo 202, no Parágrafo Único, Incisos 1 e 2, que define que na cota-parte dos municípios a parte variável é 75%, três quartos; e a parte fixa é um quarto, 25%. \r\n\r\nEntão, em cima da Constituição a lei não pode contrariar a Constituição, então, se consensuou ser 75,25 e 10 para a Educação. Mas, quanto ao 10, tem uma proposta do Deputado Renan Ferreirinha de querer ser 15, que ainda não foi esgotada. E na parte tanto variável dos 10 de distribuição com critérios, quanto a parte fixa de 15, está se discutindo os novos critérios. Além disso, requisitamos da Casa Civil o procedimento administrativo da Mensagem que o Governo deveria ter mandado há muito tempo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que desde 2020 tinha que incluir o Município do Rio de Janeiro nesta cota-parte dos 25% de 25%. E, também, compensar as perdas atrasadas na ordem de oito bilhões de reais. Então, como também não houve consenso sobre isso, requisitamos esse processo para que esse assunto ficasse mais clareado. \r\n\r\nFalamos ao telefone com V.Exa., e V.Exa. mandou botar o projeto na pauta na próxima terça-feira e permitiu que esta audiência pública continuasse na sexta-feira, retirando o projeto da pauta de hoje. Então, faço essa solicitação a V.Exa. que já fiz formalmente no dia da audiência pública. Deu para entender, Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, rubro-negro, André Ceciliano, eu havia enviado uma Mensagem a V.Exa. e falei agora de tarde com o Deputado Luiz Paulo. Deputada Marta, Deputado Waldeck, a minha preocupação era em relação à Lei do ICMS Verde, a Lei 5100/2007, a que todos são favoráveis. Estimulou as Prefeituras a adotarem práticas mais sustentáveis. A Lei já tem 15 anos e os efeitos são inegáveis.\r\n\r\nEu estava com medo de que essa Lei invadisse o espaço da Lei do ICMS Verde. O Deputado Luiz Paulo me garantiu que não, me deu uma explicação, me convenceu. Eu havia até sugerido, mas pelo visto não é necessária, uma subemenda qualquer que dissesse: “Preservado o que diz a Lei 5100”. Mas era apenas isso. De resto, vale a explicação do Deputado Luiz Paulo, que conduziu a audiência, que será retomada agora sexta-feira.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - André.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Presidente. Boa tarde para todo mundo. Apenas quero ressaltar em relação a esse projeto, e a audiência de ontem foi importante, que o Governo, André, como você sabe, levou muito tempo para mandar a Mensagem para cá. A Assembleia está fazendo o seu trabalho no ritmo em que normalmente faz. \r\n\r\nAcontece que essa Emenda Constitucional, 108/2020, é de 26 de agosto de 2020, Deputado Jari. E a Mensagem do Governo para a Casa é de 26 de agosto de 2022, André, dois anos depois. E ontem na audiência ficou constatado, porque eu perguntei diretamente à representação da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Educação do Estado, que em dois anos eles não fizeram nenhuma conversa com os Municípios. Nenhuma conversa, André. \r\n\r\nEntão, quero aqui deixar muito claro para quem nos acompanha que a Assembleia está fazendo seu trabalho num ritmo até intenso. Mas o Governo levou dois anos para mandar Mensagem e nesse intervalo de tempo não houve qualquer rodada de conserva sequer - seja sobre a dimensão fiscal, seja sobre os critérios para a elaboração do índice de qualidade da Educação. Então, espero que isso fique registrado aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEntão, está retirada de pauta a Mensagem 34/2022.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI, NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE VOCAL DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero fazer a V.Exa. uma proposta audaciosa. Nós estamos agora com registro de 50 Deputados. A PEC precisa de 42 votos, 3/5 do quórum. São três PECs, todas três importantíssimas. \r\n\r\nEntão, a proposta audaciosa que eu faço é que o senhor leia as três PECs e, quando for colher o voto, colha o voto das três porque aí... \r\n\r\nPor isso a proposta é audaciosa, não é rotineira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não dá para fazer isso. Eu estou me mobilizando. Já falei com Secretário de Governo para que a gente colha da primeira. Se alcançarmos o quórum na primeira, aí possivelmente a gente possa fazer um outro combinado para a segunda e a terceira, mas na primeira é verificação do quórum. Estamos tentando, mas, se V.Exa. achar que há risco... Estou vendo que os Deputados estão entrando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é o número que o senhor acha mais garantido? Já há 51. Então, eu discuto a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu também vou discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela primazia, nossa Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou abrir o painel para colher os votos e aí, em paralelo, fazemos a discussão. Ok?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente. Está inscrita a Deputada Martha Rocha e depois eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 73/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI E TIA JU, QUE ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos à discussão. Assessoria, peço abrir o painel, por favor.\r\n\r\nJá está aberto o painel. Então, vamos ao voto.\r\n\r\nJá abriu. Deputado Ceciliano já votou.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todos e todas. Quero cumprimentar em primeiro lugar todos aqueles que nos assistem pela TV-Alerj. Tenho certeza de que vários servidores da área da segurança pública, em particular as mulheres que atuam na segurança pública, estão acompanhando essa votação.\r\n\r\nNa data de ontem, Presidente, eu tive a oportunidade de receber em meu gabinete o Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Rio de Janeiro, Dr. Leonardo Afonso. Tive a oportunidade de ouvir a sua preocupação quanto ao quórum para aprovação dessa PEC, extremamente importante. Em razão da conversa que tive com ele, eu me manifestei no grupo de Deputados pedindo aos queridos companheiros desta Assembleia Legislativa que se fizessem presentes no momento da votação, considerando que a gente tem a necessidade de uma maioria qualificada, de 42 votos.\r\n\r\nDurante o ano de 2022, Deputada Renata, nós tramitamos nesta Casa inúmeros projetos que atingiram diretamente a vida do servidor. Ainda paira sobre os servidores públicos, ainda que não nesta Casa Legislativa, a reforma administrativa que ceifa todos os direitos dos servidores públicos. Nesta Casa discutimos questões de extrema relevância e quero registrar o papel de liderança desempenha do pelo Presidente desta Casa que fez conter alguns desejos, como a perda do triênio, as questões da licença. \r\n\r\nConseguimos, com muito debate nesta Casa, em inúmeras audiências públicas realizadas pelas Comissões temáticas - seja a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a CCJ ou a Comissão de Servidores Públicos - caminhar e tratar de uma maneira melhor, menos raivosa - talvez fosse essa a palavra mais adequada - que pudesse fazer uma contenção e uma preservação dos direitos dos servidores. Só que, lamentavelmente, não tivemos, naquele momento, a possibilidade de verificar algo que tinha ficado para trás, que era a possibilidade de um pedágio pago pelos servidores que tinham ingressado no serviço público em data posterior. O que é mais grave nessa situação é que o segmento mais atingido foi o das mulheres. Na verdade, embora elas tivessem a idade prevista - lembrando aqui que, em tempos de aposentadoria, há uma diferença de idade entre as mulheres e os homens - essa possibilidade, considerando o pedágio que tinham que cumprir, isso fez com que essas mulheres, considerando a faixa etária, tivessem que permanecer numa instituição - em todas as instituições, seja a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia penitenciária, o Degase, fosse qual fosse, há um trabalho de desgaste e, por isso, essas instituições têm uma diferença de faixa etária no momento da sua aposentadoria. Então, na verdade, isso representaria algo em torno de 20.000% a mais de permanência, mesmo que elas tivessem a idade mínima para a sua aposentadoria.\r\n\r\nQuero aqui elogiar o Deputado Flávio Serafini, elogiar a Deputada Tia Ju e lamentar que não tenham me convidado para assinar essa PEC, lamentar. Já pedi, desde já, Deputada Renata Souza, porque queremos a coautoria, porque acho que tanto o Deputado Flávio Serafini, eu, Deputada Tia Ju, Deputada Renata Souza, aliás, diga-se de passagem, a bancada da esquerda, a bancada progressista que valoriza o serviço público e que muitas vezes é pouco entendida nas suas ações desenvolvidas nesta Casa.\r\n\r\nEntão, foi em muito boa hora que surgiu essa PEC e eu quero, no momento correto, não só, mais uma vez, pedir aos nossos companheiros que façam a sua deliberação e que votem, sim, por essa PEC, para que possamos conseguir aqui os 42 votos e que, de uma forma muito oportuna, ainda que tardia, mas finalmente tardia, possamos suprir, corrigir esse grave erro procedido no momento da decisão da questão da previdência.\r\n\r\nDeputada Renata Souza quer fazer um aparte? Pois não.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Deputada Martha Rocha, é excelente a sua fala, porque também, recebemos no nosso gabinete as mulheres que hoje estão num trabalho que é árduo. Falamos que o sistema prisional é uma máquina de moer gente. Sem dúvida nenhuma, todos aqueles que estão dentro do sistema prisional, construindo também formas de, enfim, desde o sistema socioeducativo, mas também formas de tentar ações que possam viabilizar a ressocialização. Mas é uma máquina de moer gente. Precisamos observar isso. Vimos ali um descompasso com relação à aposentadoria das mulheres. Recebi em meu gabinete as policiais penais. Foi importante também naquele momento para que pudessem reivindicar este debate. Vimos que é uma pequena parcela. Então, é algo que, com vontade política, o Governo resolve. Então, era esta a questão que trazíamos naquele momento, quando discutimos todos os processos para os servidores e essa PEC, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Tia Ju, ajusta os ponteiros. Então, nada mais do que necessário ressaltar o descompasso que teria a aposentadoria de mulheres, especificamente, que estariam completamente ultrajadas em seu direito.\r\n\r\nSó para reforçar o nosso comprometimento e aproveitar, Deputada Martha Rocha, para pedir para a nossa bancada do PSOL o voto “sim” à PEC e, sem dúvida alguma, no momento oportuno, solicitar a coautoria.\r\n\r\nMuito obrigada, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Encerrando a minha participação nessa discussão da Proposta de Emenda Constitucional, quero agradecer a participação efetiva do meu sindicato, o Sindicato dos Delegados de Polícia. Faço uma saudação na figura do Dr. Leonardo Afonso e do Dr. Eduardo Miranda, e quero muito agradecer às eficientes policiais civis que atuam na coligação - a Alessandra, a Patrícia, a Tatiana - e quero dar o meu abraço aos servidores da Polícia Civil, através da reverência feita à coligação dos policiais civis.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir a Proposta de Emenda Constitucional 73/2022, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Tia Ju, que altera a Emenda Constitucional 90/2021, que modifica os artigos 83, 88 e 89; revoga os incisos XX e XXVII do artigo 75; o artigo 78; o § 2º do artigo 82; os incisos IX e XX do artigo 83; o § 10 do artigo 91; e o artigo 286 da Constituição do Estado em razão da edição da Emenda Constitucional Federal Nº 103/2019, que adiciona ao ADCT os artigos 99, 100 e 101.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em recente campanha eleitoral, fiz registrar em cartório os nossos compromissos com a população fluminense. Um dos mais importantes desses compromissos é buscar fortalecer a estrutura do estado via concurso público, já que o estado, sob o ponto de vista de pessoal, está profundamente vazio, e buscar que esse serviço público possa ser cada vez mais eficiente e eficaz, por meio de remunerações justas e das qualificações adequadas.\r\n\r\nEssa proposta de Emenda Constitucional vem exatamente nesse sentido, porque no artigo 1º, que altera o artigo 5º, assim ela se expressa:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessa carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com proventos integrais na forma da Lei Complementar 51/1985, e asseguradas a integralidade e a paridade, observada a idade mínima de 55 anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º, § 11 ou no § 12 deste artigo. E no §12, que se remonta, evidentemente, ao art.5º, assim se expressa: os servidores ocupantes, previsto no caput, que em 1º de janeiro de 2022 tenham cumprido 90% do tempo necessário para adquirir o direito à aposentadoria, previsto na Lei Complementar 51/1985 poderão aposentar-se, sem requisito de idade mínima, desde que cumprido: período adicional de contribuição correspondente a 100% do tempo de serviço que faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na referida lei.”\r\n\r\nCom esses dois artigos fica superado aqui um grande debate que houve, na oportunidade, Deputado Flávio Serafini, em que se discutiu a renovação do regime de recuperação fiscal. Por isso, Sr. Presidente, é mais do que oportuno a votação da presente matéria, que já contempla 40 “sim” faltando apenas mais dois parlamentares para que tenhamos os 42 votos, Sr. Presidente.\r\n\r\nNa medida em que o deputado autor da emenda constitucional, Flávio Serafini, também está inscrito para fazer uso da palavra, eu peço à bancada do PSD, composta de cinco parlamentares, que vote “sim” e peço aos Srs. Deputados, que ainda não votaram, o voto “sim” e continuem, de forma presencial ou remota, presentes porque necessitamos, a posteriori, votar outras duas importantíssimas emendas constitucionais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, em seguida o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu venho ao plenário para debater a emenda constitucional de minha autoria, nº 73 de 2022. Essa é uma emenda constitucional que busca corrigir uma injustiça com parte dos profissionais da Segurança Pública que ingressaram por meio de concurso público no Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, de acordo, antes de abrir aqui, eu combinei com o Luiz Paulo que a gente vai continuar discutindo, eu vou pedir a V. Exa. que possa cantar o outro porque eu vou encerrar a votação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...pode ser? É para gente aproveitar o quórum para as outras duas.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Acabamos de aprovar aqui, conseguimos o número. Então, aos profissionais da segurança, aqui presentes, parabéns, aprovamos, agora está na Constituição a correção dessa injustiça. (Palmas)\r\n\r\nVai cantar agora, Presidente, ou eu concluo a fala?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Primeiro, agradeço aos parlamentares que votaram. Então, conforme o combinado, a Presidência vai fazer a segunda chamada... na verdade, é a primeira chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência vai proceder à segunda chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado André Corrêa. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 52. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 53.\r\n\r\nA matéria retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2022, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO - PEDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05 E 06.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nSrs. Parlamentares presentes e virtualmente, vamos abrir o painel para votação da segunda Emenda Constitucional nº 70/2022. Vamos continuar a discussão. \r\n\r\nConclamo todos os parlamentares a declinarem o seu voto no sistema.\r\n\r\nTem a palavra para discutir o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (para discutir) - Sr. Presidente, quero dialogar rapidamente com todos os profissionais da Segurança Pública aqui presentes, com todos que nos acompanham pela TV Alerj e com todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidi uma CPI sobre o Rioprevidência nesta Casa que mostrou como é um engodo o discurso de que é a aposentadoria dos servidores públicos que causa desequilíbrio nos cofres públicos. Infelizmente, o dinheiro da aposentadoria dos servidores vem sendo constantemente desviado para outras finalidades. Vez por outra vêm novas propostas de Reforma da Previdência para penalizar e fazer covardia com os servidores públicos. \r\n\r\nNessa última Reforma da Previdência um setor foi particularmente atacado, que foi o dos trabalhadores civis da Segurança Pública e do Degase. Foram obrigados a ter um aumento no seu tempo de trabalho para se aposentar de mais de 3.000%: um trabalhador poderia se aposentar em um ano ter que trabalhar até sete, 12, 15 anos a depender do caso, o que é, evidentemente, uma covardia, o que é inaceitável. Por isso, apresentamos essa Emenda Constitucional. Por isso, fizemos uma Emenda de teor semelhante na lei orgânica da Polícia Civil e vínhamos perseguindo a correção dessa injustiça. \r\n\r\nQuando discutimos a lei orgânica da Polícia Civil fechamos um acordo em plenário de que a maneira correta de aprovar essa proposta e corrigir essa injustiça era através dessa Emenda Constitucional. Naquela ocasião, eu abri a Emenda Constitucional para coautoria de todos os Deputados e Deputadas, mas acho que só a Deputada Tia Ju foi lá e assinou a proposta na Mesa Diretora. Quero reafirmar que essa Emenda Constitucional está aberta para todas as Deputadas e todos os Deputados que queiram ser coautores para corrigirmos essa injustiça com esses trabalhadores da Segurança Pública e do Degase, mas, também, para reafirmar que não podemos nunca deixar que os servidores públicos sejam penalizados pelos problemas econômicos que o Estado enfrenta na grande maioria das vezes e na gestão por erros econômicos, por desvios como esse que vimos recentemente do Ceperj, mas nunca por responsabilidade desses servidores que se têm direito de se aposentar é porque trabalharam, é porque contribuíram, por isso, vão ter o seu direito ao descanso remunerado, porque é isso que é a aposentadoria. \r\n\r\nParabéns, trabalhadores e trabalhadoras do Degase. Parabéns, trabalhadores e trabalhadoras da administração penitenciárias. Parabéns, trabalhadores e trabalhadoras da Polícia Civil, aliás, destaco que as trabalhadoras da administração penitenciária foram incansáveis dialogando com os Deputados aqui na Assembleia e, também, o Sindicato dos Delegados da Polícia Civil, o Leonardo, o Eduardo que nos procuraram inclusive construímos juntos a redação dessa Emenda Constitucional, que agora vem corrigir essa injustiça.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, parceira também nessa luta para aprovação dessa Emenda. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo o aparte a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Flávio Serafini, não vou tomar muito o tempo de V.Exa.\r\n\r\nAgradeço muito aos nossos pares por terem nos ajudado a corrigir essa grande injustiça que ia ser feita direcionada, principalmente, para as mulheres, porque seriam em média 16 servidores públicas - se não me falha a memória agora - que estariam sendo muito, muito, muito prejudicadas. Agora, fazemos essa correção aí com a parceria de todos esses Deputados e Deputadas da Casa.\r\n\r\nParabéns a esses servidores. Parabéns, Deputado Flávio. Obrigada pela coautoria.\r\n\r\nSigamos na luta em defesa dos servidores públicos. \r\n\r\nParabéns aos servidores do Degase, da Polícia Civil, que seriam os mais prejudicados. Parabéns.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, obrigado pela parceria nessa luta.\r\n\r\nParabéns a essas servidoras, e a esses servidores!\r\n\r\nDestaco, contudo, que ainda falta aprovar em segundo turno. Demos um passo importante, aprovamos em primeiro turno, mas ainda falta aprovar em segundo turno. A luta continua até aprovarmos definitivamente e corrigir essa injustiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão de vir à tribuna para, neste caso, nem mais fazer a discussão, mas praticamente fazer a declaração de voto sobre a PEC 73, que acabamos de votar, que corrige uma grande injustiça que acabou sendo cometida contra um pequeno grupo de servidores e, sobretudo, servidoras do Estado do Rio de Janeiro, da Polícia Civil, do Degase e da Polícia Penal. \r\n\r\nLembro que, no contexto do chamado pacote de maldades encaminhado pelo Governador Cláudio Castro no sentido da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo ciclo do Regime de Recuperação Fiscal, drásticos ataques ao serviço público estadual foram desferidos e, mesmo que divergências ainda permaneceram entre nós, é importante reconhecer que foi o trabalho da Assembleia Legislativa que evitou grande parte da retirada dos direitos que tinham sido solapados nas propostas do Governador. Neste sentido, nós conseguimos, por exemplo, reduzir em boa medida o pedágio para a aposentadoria de servidores públicos estaduais, porque a proposta original do Governador era extremamente dura e draconiana. Entretanto, na votação final do texto, Deputado Carlos Minc, ficou uma situação muito prejudicial e injusta a um grupo de servidores, sobretudo de servidoras, que começaram a trabalhar muito cedo, geralmente oriundas de estratos populares da população do Rio de Janeiro, trabalhando arduamente em serviços duríssimos, penosos, de moer gente, repetindo a expressão. Neste sentido, algumas pessoas que tinham apenas alguns meses para se aposentar, em função de um pedágio etário que foi estabelecido, passaram a ter sete anos pela frente ainda de aposentadoria; em alguns casos, o pedágio etário em chegava a ser de quase 20.000% em relação ao tempo que faltava para completar para a aposentadoria, quando, em média, o pedágio estabelecido na reforma foi de 20% para os servidores como um todo. Então, muita injustiça, muita dureza e muita desigualdade.\r\n\r\nNeste sentido, todos nós que estamos nessa luta - saúdo o Flávio, saúdo a Tia Ju - conseguimos corrigir essa distorção. Mas, lembro que é sempre um esforço votar Propostas de Emenda Constitucional. O quórum é qualificado, o quórum é difícil de conseguir. Votamos apenas em primeira, teremos ainda uma segunda votação.\r\n\r\nUma saudação aos servidores, sobretudo às servidoras da Polícia Civil, do Degase e da Polícia Penal, que lutaram com tenacidade para, de fato, verem corrigida essa grave distorção.\r\n\r\nAlém disso, aproveito a tribuna para discutir também a PEC 70/2022, que está em discussão e da qual sou um dos autores, ao lado de Luiz Paulo, Martha Rocha, Lucinha, Eliomar Coelho e André Ceciliano. Do que trata essa PEC? De um debate que fazemos há anos nesta Casa para que o Rio de Janeiro tenha instrumento estratégico para pensar sua agenda, seu desenvolvimento, que é o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social. \r\n\r\nDurante muitos anos, temos cobrado da tribuna da Alerj, dos debates que fazemos em Comissões, em audiências públicas, que o Governo Estadual...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, por gentileza, da mesma forma V.Exa. poderá continuar, deixe-me fazer a 1ª e a 2ª chamadas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Coronel Jairo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 50. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 50.\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 71/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS 01, 03, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 02, 04 E 07.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como nas Emendas anteriores, estamos abrindo o painel para colhermos voto à Proposta de Emenda Constitucional 71/2022.\r\n\r\nEstá aberto o painel. \r\n\r\nA Presidência retorna a palavra ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstou concluindo a discussão sobre a importância desta outra PEC que acabamos de aprovar em 1ª Discussão, a PEC 70/2022, com o objetivo de garantir na Constituição do Estado esse instrumento, que é o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social, cobrado por anos a fio do Governo do Estado, que infelizmente não se dignou, Deputado Luiz Paulo, a ele mesmo fazer essa formulação. \r\n\r\nPortanto, a Assembleia Legislativa, mais uma vez, largou na frente e está garantindo agora na nossa Carta Magna Estadual que esse instrumento esteja colocado para se pensar estrategicamente quais são as agendas, quais são as regiões, quais são os setores, quais são os atores e atrizes diretamente implicados no processo de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, nos diferentes setores da economia, e pensando o desenvolvimento, Deputado Jari, não apenas na sua dimensão econômica, mas na sua dimensão econômica vinculada à sua dimensão social. Porque é importante fazer crescer a economia, gerar prosperidade econômica, mas distribuir a riqueza, gerar renda e, portanto, promover a inclusão daqueles e daquelas mais pobres, que mais precisam das políticas de desenvolvimento, das políticas de inclusão. \r\n\r\nPortanto, é uma proposta importante. Ainda assim, Deputado André Ceciliano, resta a PEC 71, que propõe na Constituição Estadual a garantia de um programa estadual de fomento à educação infantil. \r\n\r\nEu quero ressaltar a importância dessa PEC que o Deputado André Ceciliano apresenta, porque um dos grandes desafios da educação brasileira, e hoje falei sobre isso no Expediente Inicial, é avançar na universalização da educação infantil, notadamente da creche. Nós avançamos no Brasil - Deputado Samuel Malafaia, fizemos esse debate hoje mais cedo, não é? - no pré-escolar com a Emenda Constitucional 59/2009, proposta pelo Lula, que estendeu a escolaridade obrigatória, que era dos 6 aos 14 anos e passou a ser dos 4 aos 17 anos, alcançando, portanto, a faixa de 4 e 5 anos do pré-escolar. \r\n\r\nMas a creche ainda é fundamental, Deputada Renata Souza. É fundamental que a pequena infância tenha direito à escola, desde a mais tenra idade. Isso é direito da criança, isso é decisivo para o seu desenvolvimento, não apenas na escola, mas na vida como um todo. Isso é fundamental também para as mães trabalhadoras, porque é uma situação gravíssima de empregabilidade que enfrentam as mulheres, sobretudo as mulheres que têm filhos e filhas. Porque, além do quadro mais geral de desemprego, ainda enfrentam uma dificuldade objetiva de não ter onde deixar com segurança as suas crianças durante a sua jornada de trabalho. \r\n\r\nEntão, seja pelo direito da criança à educação infantil, seja pelo direito ao emprego e ao trabalho das mães trabalhadoras, essa PEC é fundamental. É importante que o Estado preveja uma receita, preveja uma fonte de custeio para apoiar os municípios fluminenses, que precisam garantir, Deputada Enfermeira Rejane, a presença das nossas crianças desde os seis meses até os 5 anos e 11 meses na educação infantil para que atravessem depois o ensino fundamental, o ensino médio até a universidade. \r\n\r\nPortanto, é uma PEC muito importante para superar no Rio de Janeiro um dos maiores desafios da educação brasileira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Parlamentares, estamos em processo de votação nominal no painel.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Sr. Presidente, boa tarde. Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nTem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Boa tarde, Deputado Luiz Paulo, desculpe incomodar, desculpe interromper. Sr. Presidente, eu acho que não ficou consignado o meu voto favorável à PEC 73. E deixe-me até consignar também o meu voto favorável à PEC presente, que está sendo votada. Porque o meu sinal está oscilando muito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, mas é importante que V. Exa. possa votar. Eu vou consignar o voto no Diário Oficial, a declaração de voto de V. Exa. Também do Deputado Rosenverg Reis, em relação à PEC 73.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - A PEC 73 eu votei, inclusive, no painel, Sr. Presidente, fui um dos primeiros a votarem. Eu não sei por que não está sendo consignado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, tranquilo.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Está havendo alguma falha minha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas, por favor, está faltando só o voto de V. Exa. para essa última ser aprovada. Um abraço!\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vou fazer agora. Obrigado! Desculpa!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. hoje, de uma forma hábil, conseguiu aprovar as três PECs, em 1ª discussão, e eu queria pedir a V. Exa., se o Deputado Jorge Felippe Neto me permitisse, porque nada é mais importante que isso, que V. Exa. trouxesse à pauta de terça-feira próxima, as 3 PECs e fizesse esse apelo, como V. Exa. fez hoje, a todos os Parlamentares, para concluirmos definitivamente essas votações, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou pedindo licença, a partir de hoje, e só volto agora na primeira semana de novembro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Licença não concedida, Sr. Presidente! Licença não concedida. Só depois de terça-feira, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, rapidamente, a PEC 70, que já aprovamos, é muito importante para V. Exa., para mim, para a Deputada Martha Rocha, para o Deputado Waldeck Carneiro, para o Deputado Eliomar Coelho e para todos aqueles Deputados que querem, de fato, que nós tenhamos um plano estratégico de Estado de desenvolvimento econômico e social. Porque essa PEC 70/2022 nada mais faz do que introduzir na nossa Constituição a obrigação de que o Estado construa, em 2024, o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social, respaldada na matriz insumo-produto, com um sólido banco de dados, contratada pela Alerj, que ficará conclusa até 31 de dezembro deste ano.\r\n\r\nEntão, teríamos, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o ano de 2023 para construir este plano estratégico, mas com o respaldo técnico-científico de um grande programa computacional, chamada matriz insumo-produto, que vai rodar e simular todas as políticas públicas possíveis, para dar respostas, o que essas políticas públicas interagem entre si e o que podem produzir econômica e socialmente. Economicamente no sentido de gerar emprego e renda e socialmente para produzir essas políticas de educação, saúde, assistência social, com a devida segurança, para produzir o famoso e importantíssimo bem-estar social.\r\n\r\nPor isso que esta PEC 70/22 é importantíssima. Porque ela também mostrará claramente a necessidade imperiosa de o Estado abrir concurso público para contratar gente qualificada, concursada e que possa ser justamente remunerada. A Ceperj está em fim de linha, porque, quiçá, não tem nem mais estatístico. O DER, órgão que eu tive origem, se tiver três engenheiro estatutários no dia de hoje, é muito. \r\n\r\nEntão, o esforço é pensarmos no futuro, e o futuro tem que passar com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Social, que arrimará o Plano Plurianual. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão a discussão. \r\n\r\nA Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero consignar o voto do Deputado Rosenverg Reis, da primeira Emenda Constitucional n° 73; consignar o voto do Deputado Dionísio Lins à Emenda Constitucional n° 70. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu já votei duas vezes, mas está dando presença marcada, em vez de dar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vote em outro terminal, por favor, Deputado. \r\n\r\n(O SR. PRESIDENTE CONCLUI A 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Paula Tringuelê, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 55. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 55.\r\n\r\nA matéria vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem em relação também à Emenda Constitucional n° 70, que vai à Redação do Vencido, porque teve Emenda, para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4525/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JAIR BITTENCOURT, CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1122/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO DR MILTON SIQUEIRA JUNIOR, DELEGADO TITULAR DA 125ª DELEGACIA POLICIAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1138/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS DO NASCIMENTO AO RAPPER FLÁVIO DE ABREU LOURENÇO, FLÁVIO RENEGADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1206/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CB DA PMERJ GEORGE MICHAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 471/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO GLOBO II, NO BAIRRO SEPETIBA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3340/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, consultei a CCJ, que me informou que o parecer às Emendas de Plenário ao PL 3340/2020 teria passado pelo crivo da autora, Deputada Enfermeira Rejane, que não teria obstáculos em relação ao parecer.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer da CCJ às Emendas de Plenário ao PL 3340/2020 é o seguinte: favorável às Emendas 10 e 15; favorável com o Subemenda às Emendas 3, 7, 09, 11, 12, 13 e 14; favorável com o Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 6; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 5; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4 e 8.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3340/2020 QUE “CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE”.\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Samuel Malafaia (n.ºs 01 a 02)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 03 a 07)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 08 a 10)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 11 a 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 15,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 09, 11, 12, 13 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 15 (quinze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3340/2020 QUE CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE DA MULHER PRIVADA DE LIBERDADE”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 10 e 15 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 03, 07, 09, 11, 12, 13 e 14 serão incorporadas à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01 e 06; 02 e 05; 04 e 08 agregam à redação original, ainda que com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 3º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Em complemento às normas federais e internacionais relativas à garantia da promoção da atenção integral à saúde da população prisional feminina são objetivos do programa:”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3º, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° (...)\r\n\r\nInciso - Buscar a aplicação integral da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 09\r\n\r\nInclui-se um parágrafo único no art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único: Deverá ser observado o cumprimento do artigo 318-A do Código de Processo Penal, no que diz respeito à garantia da prisão domiciliar nos casos elencados. ”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 11\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO- Qualificar e humanizar a atenção à saúde no sistema prisional por meio de ações conjuntas das áreas de Saúde e Justiça.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Garantir a autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Criação de ambiente adequado para amamentação.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 14\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 3º - (...)\r\n\r\nINCISO - Fornecimento de alimentação adequada para gestantes e puérperas, de acordo com suas necessidades clínicas.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06\r\n\r\nModifica-se o inciso X do Art. 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"X - Estabelecer ações educativas nas rotinas dos serviços de saúde voltadas à promoção da autoestima entre mulheres e da população LGBTIA+.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05\r\n\r\nModifica-se o inciso IX do Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"IX- Buscar identificar os problemas relacionados à saúde mental oriundos de histórico de drogas, alcoolismo, depressão e suicídio, atuando na prevenção promoção e recuperação da saúde das mulheres privadas de liberdade, com programas específicos para a população LGBTIA+, para as mulheres com histórico de abuso de substâncias e para as mulheres que já tentaram suicídio.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08\r\n\r\nModifica-se o inciso II do art. 3°, para que passe a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nIl - Criar um espaço específico para pessoas grávidas de modo a garantir a dignidade da pessoa gestante em privação de liberdade, durante a gestação, o pós-parto e o puerpério:\r\n\r\na) identificar gestantes ou mães, a quantidade de filhos, suas idades e quais pessoas estão responsáveis por eles;\r\n\r\nb) inserção da mulher grávida ou lactante com filho dentro de local adequado com atividades compatíveis com seu estado:\r\n\r\nc) autorização da presença de acompanhante da parturiente, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:\r\n\r\nd) proibição do uso de algemas ou quaisquer outros meios de contenção em mulheres em trabalho de parto;\r\n\r\ne) inserção da gestante na Rede Cegonha, junto ao SUS, desde a confirmação da gestação até os dois primeiros anos de vida do bebe;\r\n\r\nf) respeito ao período mínimo do desenvolvimento de ações de preparação da saída da criança do estabelecimento prisional e sensibilização dos responsáveis ou órgãos por seu acompanhamento social e familiar;\r\n\r\ng) respeito ao período mínimo de amamentação e de convivência da mulher com seu filho,\r\n\r\nh) desenvolvimento de ações que permitam acesso e permanência das crianças que estão em ambientes intra e extramuros à rede pública de educação infantil:\r\n\r\ni) disponibilização de dias de visitação especial, diferentes dos dias de visita social, para os filhos e dependentes, crianças e adolescentes, sem limites de quantidade, com definição das atividades e do papel da equipe multidisciplinar.\r\n\r\nj) A gestante deve ser transportada a hospital apropriado para a realização do parto no momento em que entrar na fase latente do trabalho de parto, devendo lá permanecer em observação até a conclusão do trabalho de parto e alta hospitalar.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3340/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 15, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 07, 09, 11, 12, 13 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 06, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 08.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu também tive a mesma preocupação que o Deputado Luiz Paulo, porque considero que o Projeto de autoria da Deputada Enfermeira Rejane acompanha as preocupações atuais sobre a questão da mulher privada de liberdade. Nós discutimos este tema lá atrás, em 2015, quando fizemos a CPI da Violência Contra a Mulher, e a questão da saúde da mulher presa foi realmente objeto da nossa análise.\r\n\r\nE, considerando que ela concordou com a análise feita pela CCJ, eu vou acompanhar o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre o presente Projeto, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, convido o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável com Emendas, Sr. Presidente. Ah, só favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só favorável, sempre.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação ao Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3854/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PROFISSIONAIS DE ASSISTÊNCIA E DE CUIDADOS DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nFicam prejudicadas as emendas de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1443/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA CÉLIA JORDÃO, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, SENHOR JULIO CESAR ANDRADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência designa relator especial o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É só pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 1446/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. LUIZ ÂNGELO DA SILVA, CONHECIDO COMO OGAN BANGBALA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, a Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Trata-se do 14º projeto da pauta, Projeto de Resolução 1446/2022, de autoria da Deputada Mônica Francisco, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Luíz Ângelo da Silva, conhecido como Ogan Bangbala.\r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, por empatia à Deputada Mônica Francisco, por empatia ao Ogan, por empatia à liberdade religiosa, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à promulgação, com o voto contrário do Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza, para uma questão ordem.\r\n\r\nEm seguida, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco para declaração de voto.\r\n\r\nA Presidência convida a Sra. Deputada Martha Rocha para assumir a condução dos trabalhos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Muito rapidamente, Sr. Presidente. No Projeto de Resolução 1443/2022, solicito consignar o voto pela “Abstenção” da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Consignado o voto pela “Abstenção” da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane também solicita que seja consignado o voto pela “Abstenção”. Deputada Tia Ju também? (Pausa) Não. \r\n\r\nEntão, só os votos da Deputada Renata Souza e Deputada Enfermeira Rejane pela “Abstenção”.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidenta. É muito bom vê-la aí. \r\n\r\nNa verdade, eu ia discutir esse projeto. Ele é parte de uma série de ações de homenagens, e homenagens que vêm ocorrendo ao Ogan Bangbala. Eu me inscrevi para ressaltar a importância da aprovação desse Título. \r\n\r\nNa verdade, eu ia me inscrever para falar sobre isso, mas, declarando o voto, é muito bom poder ver esta Casa aprovar esse título ao ogan Bangbala, que é o mais velho representante das religiões de matriz africana no Brasil. \r\n\r\nEle nasceu em 1919, em Salvador. Veio para o Rio de Janeiro em 1945. No Rio de Janeiro, residiu em Vilar dos Teles, em Belford Roxo; trabalhou como balconista e, hoje, é aposentado como ex-funcionário do Hospital Municipal Salgado Filho.\r\n\r\nEle é reconhecido como um dos maiores percussionistas e é também conhecido como biblioteca viva da cultura religiosa afro-brasileira, que dedicou mais de 90 anos de vida ao candomblé.\r\n\r\nEntão, ressalto a importância dessa figura, que é um dos nossos grandes representantes, memória viva das religiões de matriz africana, que recebeu diversas homenagens ao longo da vida; é o ogan mais antigo, um dos mais antigos percussionistas do Brasil e é um homem de 103 anos, com muita lucidez, e que representa a força da expressão da cultura das religiões de matriz africana e da cultura afro-brasileira. É uma figura ímpar, o nosso querido Luiz Ângelo da Silva, ogan Bangbala.\r\n\r\nEntão, agradeço a esta Casa pela aprovação.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Só para registrar abstenção nesse último projeto que estava em discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Fabio Silva declara abstenção ao Projeto de Resolução 1446/2022.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4° VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 93ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Léo Veira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Paula Tringuelê, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4525/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da Saúde à Doença Hemoglobinúria Paroxística Noturna, poderá ter avaliações médicas periódicas, a realização de exames clínicos e laboratoriais, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nId: 2432745"
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                        "II - Pareceres",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2838/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16173/2022,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RUBEM LOUREIRO LEÃO FERNANDES, matrícula nº 429.554-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Adriana Balthazar, na vaga decorrente da exoneração de Deborah Marinho de Jesus Berto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2839/2022\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16302/2022\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 429.555-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Ferreira Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.10.2022.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11181/2021 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 18/2022, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame, lotes 01 e 02, ao licitante Fernando Barbosa Brandão.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7709/2022 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15842/2022 - DEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2022\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 234/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado com efeito à partir de 14/10/2022, EDYR JORGE RUDIM THOMPSON, matrícula nº 308.629-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 235/2022\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE PEREIRA VITÓRIA, matrícula nº 308.761-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, junto à Superintendência Militar, na vaga decorrente da dispensa de Milson Santos da Cunha.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2432746"
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                    "2432747": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO DO PRÊMIO PAULO FREIRE 2022\r\n\r\nEmenta: Normatiza os procedimentos para inscrição e seleção de projetos apresentados para concorrer ao Prêmio Paulo Freire 2022 \r\n\r\nEm observância das Resoluções nº 586, de 10 de maio de 2018 e nº 501, de 21 de outubro de 2021, que versam sobre Prêmio Paulo Freire no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Educação, no uso de suas atribuições RESOLVE: \r\n\r\nART. 1º - Normatizar os procedimentos para inscrição e seleção de projetos organizados por docentes do Estado do Rio de Janeiro ao Prêmio Paulo Freire de 2022. \r\n\r\nART. 2º - São objetivos do Prêmio Paulo Freire de 2022: \r\n\r\na) Reconhecer iniciativas pedagógicas de docentes do Estado do Rio de Janeiro e suas estratégias de ensino. \r\n\r\nb) Entregar publicamente o diploma de homenagem a tais iniciativas, na figura do docente responsável, em solenidade organizada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. \r\n\r\nART. 3º - No âmbito do Edital do Prêmio Paulo Freire 2022, as inscrições serão analisadas pela banca avaliadora, formada por nove representantes das seguintes instituições: \r\n\r\na) Três indicados da Comissão de Educação da ALERJ; \r\n\r\nb) Um indicado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe); \r\n\r\nc) Um indicado pela União de Professores Públicos no Estado do Rio de Janeiro (UPPES); \r\n\r\nd) Um indicado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN); \r\n\r\ne) Um indicado pela União Estadual dos Estudantes Secundaristas (UEES); \r\n\r\nf) Um indicado pela Associação dos Estudantes Secundaristas do Estado do Rio de Janeiro (AERJ); \r\n\r\ng) Um indicado pela União Nacional de Estudantes (UNE). \r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES \r\n\r\nART. 4º - As inscrições serão recebidas exclusivamente pelo formulário publicado no site da ALERJ, entre os dias 19 de outubro e 9 de novembro de 2022. Parágrafo Único - Inscrições preenchidas incorretamente, sem o preenchimento de todos os campos obrigatórios ou enviadas fora dos prazos estabelecidos não serão analisadas pela banca avaliadora. \r\n\r\nART. 5º - Não serão aceitos os preenchimentos de campos obrigatórios com links que levem a sítios, seja para complementação das descrições das atividades pedagógicas, anexos, currículos e outros. Todas as descrições devem estar em forma textual no corpo do formulário, e os anexos devem ser submetidos via upload no campo indicado no formulário. \r\n\r\nART. 6º - Cada proposta deve ser enviada somente em nome de um docente responsável, ainda que se trate de um projeto coletivo, a quem caberá receber o diploma do prêmio caso o projeto seja selecionado. Parágrafo Único - O docente responsável deve lecionar e seu projeto deve refletir um trabalho desenvolvido no território do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2022. \r\n\r\nART. 7º - Não serão aceitas inscrições em nome de instituições, empresas, escolas, coletivos, órgãos da administração pública ou fundações. \r\n\r\nART. 8º - Cada professor responsável poderá inscrever apenas um projeto. As inscrições enviadas mais de uma vez em nome do mesmo docente acarretarão na análise da última inscrição recebida, sendo desconsideradas as demais inscrições. \r\n\r\nART. 9º - O projeto deverá ser inscrito dentro de uma das categorias do Prêmio Paulo Freire 2022, sendo as categorias: \r\n\r\na) I - Projeto Político-Pedagógico; \r\n\r\nb) II - Experiência Pedagógica no Ensino Fundamental; \r\n\r\nc) III - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação Especial, na perspectiva inclusiva; \r\n\r\nd) IV - Experiência Pedagógica na Modalidade Educação de Jovens e Adultos; \r\n\r\ne) V - Experiência Pedagógica no Ensino Médio, \r\n\r\nf) VI - Experiência Pedagógica no Ensino Técnico (Integrado, Concomitante e/ou Subsequente); \r\n\r\ng) VII - Experiência Pedagógica no Ensino Superior; \r\n\r\nh) VIII - Experiência Pedagógica no Ensino a Distância; \r\n\r\ni) IX - Experiência Pedagógica na área de Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nj) X - Experiência Pedagógica na área da Educação do Campo ou diferenciada (indígena, quilombola e caiçara); \r\n\r\nk) XI - Experiência Pedagógica na área da Educação Popular. \r\n\r\nART. 10º - O preenchimento e envio do formulário de inscrição são de total responsabilidade do/a interessado/a, não sendo de responsabilidade da Comissão de Educação da ALERJ o não recebimento de inscrições por falhas de natureza técnica. \r\n\r\nART. 11 - O ato do preenchimento e envio do formulário de inscrição implica na concordância por parte do/a candidato/a com os termos deste edital, seus anexos e possíveis retificações. \r\n\r\nDA SELEÇÃO \r\n\r\nART. 12 - Serão selecionados, no máximo, 4 projetos por categoria, ficando a cargo da banca avaliadora decidir se irá selecionar menos projetos do que a quantidade máxima por categoria, de acordo com os critérios da premiação. \r\n\r\nART. 13 - Estarão aptos a concorrer ao Projeto Paulo Freire os projetos enviados por docentes que lecionam no Estado do Rio de Janeiro, que obedeçam às seguintes características: a) Tenham temática transversal, que a partir do trabalho nos conteúdos curriculares, tenham feito uso de práticas e temas da educação popular, educação democrática e emancipatória. b) Estejam em conformidade com os termos deste edital. \r\n\r\nART. 14 - Os resultados serão divulgados dia 29 de novembro de 2022, no site da ALERJ. DA PREMIAÇÃO \r\n\r\nART. 15 - O prêmio consiste em um reconhecimento público da importância do trabalho em questão para a Educação do Estado do Rio de Janeiro, não implicando em compensações financeiras de qualquer natureza. \r\n\r\nART. 16 - A premiação será feita em solenidade, organizada pela Comissão de Educação da ALERJ, em 12 de dezembro de 2022, com a entrega dos diplomas para os selecionados. \r\n\r\nART. 17 - Dúvidas e informações deverão ser enviadas ao e-mail comissaoeducacaoalerj@gmail.com. \r\n\r\nCRONOGRAMA: \r\n\r\nLANÇAMENTO DO EDITAL: 19 outubro de 2022 \r\n\r\nINSCRIÇÕES: 19 de outubro a 9 de novembro de 2022 \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: 29 de novembro de 2022 \r\n\r\nENTREGA DOS DIPLOMAS: 12 de dezembro de 2022 \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação da ALERJ\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco conforme o Ato N/MD/Nº 674/2022, os Senhores Deputados CHICO MACHADO, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM, ROSENVERG REIS membros efetivos, e Deputado EURICO JUNIOR, suplente, para a 25ª Reunião Extraordinária, por meio remoto-digital, no dia 19/10, a partir das 13h, para discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1457/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO DA POLÍCIA MILITAR VITORUGO REZENDES MELLO DAS NEVES\r\n\r\n2 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1458/2022 - Autoria: Deputado André Ceciliano\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS, MAIS CONHECIDO COMO \"DOM DE BÚZIOS\"\r\n\r\nRelator - Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1449/2022 - Autoria: Deputado Thiago Pampolha\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A DANIELLA MARQUES CONSENTINO\r\n\r\n4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1452/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA MARATONISTA SR. SEBASTIÃO CALDAS (SEU TANTÃO)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1445/2022 - Autoria: Deputado Sergio Louback\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANDRÉ KAUARK CHIANCA\r\n\r\n6 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1459/2022 - Autoria: Deputada Mônica Francisco\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO A ARIANA SANTOS\r\n\r\n7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1461/2022 - Autoria: Deputada Renata Souza\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA À PORTA-BANDEIRA VILMA NASCIMENTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n8 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1448/2022 - Autoria: Deputado Jorge Felippe Neto\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VLADIMIR CORRÊA RIJO EMPRESÁRIO E POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1453/2022 - Autoria: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA, 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1455/2022 - Autoria: Deputado Max Lemos\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. CEL. PM, LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, SECRETÁRIO ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1451/2022 - Autoria: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. PATRÍCIA SANTOS FONSECA AFONSO, POLICIAL CIVIL PERITA PAPILOSCOPISTA, ID FUNCIONAL Nº 51027216\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1454/2022 - Autoria: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO DOUTOR RAPHAEL RIODADES DE MENDONÇA DOS SANTOS\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1456/2022 - Autoria: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO LEANDRO LUIZ MATOS DE AQUINO\r\n\r\n14 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1460/2022 - Autoria: Deputado Marcos Abrahão\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VINÍCIUS SARCIÁ ROCHA\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2022\r\n\r\n(a) Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, MARCELO DINO, RENATO ZACA, membros efetivos e ROSENVERG REIS e MÁRCIO GUALBERTO, membros suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para a Audiência Pública em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Vida dos Agentes da Área da Segurança Pública, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2022, às 10 horas, no Plenário do Edifício Lúcio Costa, para continuação do debate sobre os seguintes temas relevantes às categorias da segurança pública:\r\n\r\n- Excluídos das forças de segurança;\r\n\r\n- GRAM - possibilidade de escolha para veteranos e pensionistas (PMERJ e CBMERJ);\r\n\r\n- Revisão dos casos de reformados por cotas com mudança de CID - PMERJ;\r\n\r\n- Escala PMERJ;\r\n\r\n- Prisão administrativa;\r\n\r\n- Aumento do valor da RAS;\r\n\r\n- Aumento do valor do auxílio-transporte.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais a Senhora Deputada Vice-Presidente ENFERMEIRA REJANE, e os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, GIOVANI RATINHO e MARCELO DINO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2022, às 13h:30m por meios digitais, conforme deliberação, publicada no Diário Oficial em 28 de abril de 2022, em atendimento ao Ato “N”/MD/nº 674/2022, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1840/2012, do Deputado PAULO RAMOS, que DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nEmenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3255/2014, do Deputado CARLOS MINC, que DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E O USO FUTURO DAS ESTAÇÕES DE TREM DESATIVADAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 659/2015, do Deputado LUIZ PAULO, que MODIFICA O ART 3º E INCISO III DA LEI Nº 5628/ 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 695/2015, do Deputado CARLOS MINC, que MODIFICA A LEI ESTADUAL 6862 DE 15 DE JULHO DE 2014, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE LIXO A EQUIPAREM COM RASTREADOR OS VEÍCULOS UTILIZADOS NESSA REMOÇÃO E TRANSPORTE;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 155/2019, do Deputado LUIZ PAULO, que ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 849/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE, que DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e os Senhores Deputados ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2022, às 10 horas, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, na Rua da Ajuda nº 05, Centro - RJ, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Continuação da discussão sobre o Projeto de Lei nº 6358/2022, (Mensagem nº 34/2022) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a distribuição aos Municípios de parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação;\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente da Comissão de Educação.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nHISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL'. O curso visa a compreensão da trajetória política e social do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro a partir do desenvolvimento e funcionamento do Poder Legislativo. Em detrimento de uma abordagem puramente centrada nos marcos tradicionais de um Executivo onipresente, propõe-se aqui, uma história escrita a partir da atividade parlamentar e seu impacto na construção dos direitos civis, políticos e sociais.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\nDa Colônia à Monarquia: os primeiros passos do Poder Legislativo Brasileiro\r\n\r\n1. Antecedentes: as Câmaras municipais do período colonial;\r\n\r\n2. A primeira representação parlamentar: o Brasil nas Cortes Constituintes de Lisboa;\r\n\r\n3. A Assembleia Legislativa Constituinte de 1822-1823;\r\n\r\n4. A Constituição de 1824: A Assembleia Geral Legislativa do Império;\r\n\r\n4.1. O ato adicional de 1834 e as alterações na vida legislativa nacional;\r\n\r\n4.2. A lei de interpretação do Ato Adicional de 12 de maio 1840 e o rearranjo político-institucional do Segundo Reinado (1840-1899).\r\n\r\nRepública: um ato militar ou legislativo?\r\n\r\n1. A Assembleia Nacional Constituinte de 1891: eleição e elaboração.\r\n\r\n1.1. Federalistas, Positivistas e Jacobinos.\r\n\r\n1.2. O Poder Legislativo na Constituição republicana.\r\n\r\n2. Campos Sales e a “rotinização da República”\r\n\r\n2.1. A reforma do Parlamento de 1899 e o Federalismo à “brasileira”;\r\n\r\n2.2. O Centenário do Poder Legislativo e a crise do modelo institucional;\r\n\r\n3. A Assembleia Nacional Constituinte de 1933-1934\r\n\r\n3.1. A contrarrevolução constitucionalista de 1932 e a criação do Código Eleitoral;\r\n\r\n3.2. A composição da Constituinte e os projetos em debate; a promulgação e a eleição presidencial pelo Congresso.\r\n\r\n4. A Constituição de 1934: aspectos gerais, inovações e limitações.\r\n\r\n4.1. A radicalização política nacional: Aliança Nacional Libertadora e Ação Integralista Brasileira.\r\n\r\n4.2. O Estado de Guerra no Poder Legislativo e o fechamento do Congresso em 1937 por Getúlio Vargas.\r\n\r\nO início e o ocaso da primeira experiência democrática.\r\n\r\n1. A crise do Estado Novo e o pluripartidarismo: UDN, PTB, PSD, PCB, PSP.\r\n\r\n1.1 As eleições parlamentares de 1945 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1946.\r\n\r\n1.2. Aspectos gerais da Constituição e da atividade político-partidária.\r\n\r\n2. A mudança para Brasília: a Assembleia Legislativa do Estado da Guanabara;\r\n\r\n2.1. O Parlamentarismo de 1961: protagonismo do Legislativo ou instabilidade?\r\n\r\n3. O Legislativo e o regime militar de 1964\r\n\r\n3.1. Atos Institucionais e o Bipartidarismo: ARENA e MDB\r\n\r\n4. A Constituição de 1967 e a emenda de 1969\r\n\r\n4.1. A ambiguidade das eleições e da atividade do Poder Legislativo.\r\n\r\nDa Fusão à redemocratização: O Poder Legislativo nos dias atuais\r\n\r\n1. A fusão da Guanabara com o Estado do Rio de Janeiro: antecedentes e discussões.\r\n\r\n1.1 Um novo Estado em questão: o nascimento da atual Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O Legislativo Fluminense e o processo de redemocratização:\r\n\r\n2.1. O pluripartidarismo de 1979 e as eleições de 1982 no Rio de Janeiro;\r\n\r\n3. A Constituição Cidadã de 1988: inovações institucionais\r\n\r\n3.1. A Constituição estadual de 1989: aspectos principais.\r\n\r\n4. O Poder Legislativo hoje\r\n\r\n4.1. Expansão do voto, representatividade partidária e “governabilidade” por coalizão.\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nDouglas de Souza Liborio - Mestre em História, pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Bacharel e licenciado em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ. Professor da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - ELERJ, do Centro Universitário Celso Lisboa - UCL e atua na Superintendência da Curadoria do Palácio Tiradentes. Desenvolve pesquisas na área de história do parlamento brasileiro com enfoque no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais, artistas, arte-educadores, professores, pesquisadores, estudantes, agentes e gestores culturais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 21, 23, 29 e 30 de novembro de 2022\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V3Ccfz ou https://tinyurl.com/4zu8wefm\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nGESTÃO DO CONHECIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Curso 'GESTÃO DO CONHECIMENTO'. O curso pretende abordar o conceito de trabalho, as diferenças entre dado e informação e as formas como o conhecimento é transmitido e formalizado no interior das organizações, mediante a aquisição de competências que ajudam a formar o capital intelectual da organização.\r\n\r\nFORMATO DAS AULAS: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nCONTEÚDO programático:\r\n\r\n-Conceito de Trabalho\r\n\r\n-Dado e informação\r\n\r\n-Conhecimento tácito e explícito\r\n\r\n-A espiral do conhecimento\r\n\r\n-Gestão do Conhecimento nas Organizações\r\n\r\n-Competências do capital intelectual\r\n\r\n-Inteligência organizacional e competitividade\r\n\r\n-A Universidade Corporativa\r\n\r\nPROFESSOR:\r\n\r\nRonaldo de Vasconcellos Fonseca - Possui graduação em Administração pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e mestrado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de concentração de Gestão em Organizações.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas, sendo 4 encontros de 2 h/a.\r\n\r\nNOVAS DATAS: 3, 10, 17 de novembro e 1º de dezembro de 2022.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de novembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3V9vMLS ou https://tinyurl.com/4zrp3n5w\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a atividade, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nModalidade presencial: será certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no mínimo em três dias de aula.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 25 e 26 de outubro será realizado, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o seminário PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES e o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2023 E REVISÃO 2023 AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivo: Oferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento; Apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: Assessores parlamentares da Alerj responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta:Estrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2023. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 4 (quatro) horas\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n- DIA 25/10/2022 - TERÇA-FEIRA - 10h às 14h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n- DIA 26/10/2022 - QUARTA-FEIRA - 10h às 14h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nSeminário:\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nTreinamento Sistema:\r\n\r\nANDRÉ MERLO\r\n\r\nGILBERTO F. DE ALMEIDA\r\n\r\nWELBERTH DE S. SADDI\r\n\r\n1. Local:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 18º andar, sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\n2. Inscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de outubro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3De8UUF ou https://tinyurl.com/ypmwrepv \r\n\r\n3. Certificação:\r\n\r\nSerá certificado(a) o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença no local, conforme a data escolhida. O certificado será enviado para o e-mail informado no formulário de inscrição\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 'A TRANSIÇÃO PARA O GOVERNO DIGITAL: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'A Transição para o Governo Digital: Tratamento de Dados e Segurança de Informações Estratégicas para a Administração'. \r\n\r\nO direito digital é uma realidade na atual sociedade informacional implicando em inúmeros desafios relacionados ao Direito da Tecnologia da Informação, assim, o curso objetiva compreender o domínio conceitual dos termos das tecnologias da informação e suas interações conexas entre Direito e Tecnologia.\r\n\r\nFORMATO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 24 h/a\r\n\r\nEMENTA DO CURSO: Proteção de dados pessoais: aspectos gerais do RGPD e LGPD; Regulamento Geral de Proteção de Dados e reflexões sobre o impacto no Direito Urbanístico; Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; Lei Geral de Proteção de Dados e Direito do Consumidor; Tratamento automatizado de Dados pela Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Inteligência Artificial; Governança Regulatória; Regulação de tecnologias disruptivas; Regulação Algorítmica no cenário europeu; Transição para o Governo Digital; Marco Legal das Startup's; Oficina com estudos de casos envolvendo a Tutela de Dados e o tratamento automatizado dos dados pela Inteligência Artificial.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n15 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- GOVERNANÇA REGULATÓRIA, REGULAÇÃO DE TECNOLOGIAS DISRUPTIVAS; REGULAÇÃO ALGORÍTIMICA NO CENÁRIO EUROPEU.\r\n\r\nProfessora Fernanda Guaraná Antonini - Mestranda pela Universidade Federal Fluminense. Pós-graduada em Direito Público. Pós-graduada em Direito Penal.\r\n\r\n22 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTÔNOMOS.\r\n\r\nProfessor José Renato Torres do Nascimento - Doutor e Mestre em Direito Pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\n29 de setembro - das 13h às 17h\r\n\r\n- O DIREITO DIGITAL E AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nProfessor Marcos Cesar de Souza Lima - Doutor em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Mestre em Direito pela UGF. Professor da Universidade Veiga de Almeida e FGV.\r\n\r\n6 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: ASPECTOS GERAIS DO RGPD e LGPD.\r\n\r\nProfessor Sergio Gustavo de Mattos Pauseiro - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n13 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DE DIREITO DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nProfessor Plínio Lacerda Martins - Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Líder do Grupo de Pesquisa CNPQ de Dados Pessoais.\r\n\r\n20 de outubro - das 13h às 17h\r\n\r\n- AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS\r\n\r\nProfessora Paula Cristiane Pinto Ramada - Doutora e Mestra em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral. \r\n\r\nCARGA HORÁRIA DE CADA AULA: 4 (quatro) horas\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: youtube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 15 de setembro de 2022:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dx5dPj ou https://tinyurl.com/595bsnhd\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, no mínimo em 4 (quatro) dias de aula. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: Somente ao final do curso será disponibilizado o link abaixo para envio de breve resumo referente a cada aula (no mínimo 4 aulas).\r\n\r\nhttps://forms.gle/6AvHEqyBUTvaMtY47\r\n\r\nPrazo para envio dos resumos pelo link acima: até o dia 25 de outubro de 2022. \r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 17 de agosto de 2022.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2432747"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2431737": [
                    "V - Ata",
                    "TREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.571.385/0001-02 - NIRE: 33.2.0955093-4 EM 29/07/2013,\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA ÀS 14:00 HS DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022, NESTA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, JUNTAMENTE COM OS SÓCIOS, MANOEL CARLOS ALVES DA CUNHA, CPF 782.649.287-49 E MARINILZA ALVES CUNHA MATIAS CPF 782.649.367-68. RESOLVEM DE COMUM ACORDO APROVAR A REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, PASSANDO DE R$ 28.279.590,00 (VINTE E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA REAIS) PARA R$ 13.644.124,76 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E VINTE QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) COM REDUÇÃO DE R$ 14.635.465,24 (QUATORZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), POR SER EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO OBJETO DA SOCIEDADE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR O SENHOR PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO. LAVRANDO-SE A PRESENTE ATA, QUE DEPOIS DE LIDA E APROVADA, VAI ASSINADA POR TODOS OS PRESENTES.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 13 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nTREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DE BENS LTDA\r\n\r\nMANOEL CARLOS ALVES DA CUNHA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nId: 2431737"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2432560": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ sob nº 57.512.691/0001-20\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios ocorrida em 14/10/2022\r\n\r\nComunica a redução de seu Capital Social no valor de R$ 2.110.000,00 (Dois milhões, cento e dez mil reais), mediante devolução em moeda corrente nacional aos sócios na proporção de suas participações, face o capital social estar excessivo em relação ao objeto da sociedade.\r\n\r\nId: 2432560"
                        ],
                        "2431653": [
                            "V - Convocação",
                            "VIGFAT VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ Nº 10.380.412/0001-58\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores quotistas da Vigfat Vigilância Patrimonial Ltda, a comparecerem à Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada no dia 25 de outubro de 2022, às 10:00 horas, na Rua Gastão Reis nº 174, Parque Pauliceia, Duque de Caxias, RJ, CEP 25.080-040, com a seguinte ordem do dia: 1. Alteração do quadro societário, 2. Alteração na Administração da empresa, e 3. Assuntos de interesse da sociedade. RJ 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2431653"
                        ],
                        "2432157": [
                            "V - Convocação",
                            "BÝK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 24.713.697/0001-06 - NIRE 333.0033666-4\r\n\r\nEdital de Convocação - AGE - Ficam os Srs. Acionistas da BÝK PARTICIPAÇÕES S.A. convidados para a AGE que se realizará no dia 26/10/2022, às 9:00hs, na sede social da Cia., sito à Av. Niemeyer nº 2, Salas 209 e 210 - Parte - Leblon/RJ, CEP: 22450-220, a fim de deliberarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar os aumentos de capital nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 31/08/2022, ratificando e computando o exercício do direito de preferência exercido pelos acionistas convertidos em participação, e em função da capitalização da reserva de capital; b) Examinar, discutir e aprovar, nos termos da deliberação aprovada em assembleia realizada em 31/08/2022, no que se refere à destinação das sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência; c) Examinar, discutir e aprovar a consolidação do Estatuto Social para refletir o novo capital social da Cia, em decorrência do cumprimento e ratificação das deliberações aprovadas em assembleia realizada em 31/08/2022. RJ, 26/10/2022. Bernardo Simões Birmann -Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2432157"
                        ],
                        "2432663": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.CNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNORTEC QUÍMICA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Nº IN012006, com validade até 30 de agosto de 2023, realizar a ampliação da unidade 280, com acréscimo em área construída de 27,2 m², contemplando 03 reatores, 01 secador, 01 moinho, 01 centrífuga horizontal e equipamentos auxiliares, bem como novas interligações em 02 reatores existentes; as construções de 01 galpão de 277,7 m² para a adequação de área de armazenamento de contentores portáteis contendo águas-mães (unidade 210) e de 01 galpão de 156,3 m² \r\n\r\npara o armazenamento de resíduos perigosos (unidade 510 B), na RUA DEZESSETE, 200, A, B, C, D - DISTRITO INDUSTRIAL - MANTIQUIRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ (Processo n°: EXT-PD/007.12297/2021).\r\n\r\nId: 2432663"
                        ],
                        "2432667": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.950.060/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nNORTEC QUÍMICA S.A. torna público que recebeu do Instituto\r\n\r\nEstadual do Ambiente - INEA, a CERTIDÃO AMBIENTAL CA Nº IN001593, válida por tempo indeterminado, respeitadas as condições nele estabelecidas, e é concedido com base nos autos e informações constantes do processo nº SEI-070007/000956/2022 e seus anexos, ATESTA INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO ADMINISTRATIVO COM DOIS \r\n\r\nPAVIMENTOS, CONTEMPLANDO ÁREA DE ESTACIONAMEN-\r\n\r\nTO DE VEÍCULOS E GUARITA, EM ÁREA TOTAL DE 1.991,36M²\r\n\r\nna RUA DEZESSETE, 200, A, B, C, D - DISTRITO INDUSTRIAL\r\n\r\n- MANTIQUIRA - DUQUE DE CAXIAS - RJ (Processo n°: \r\n\r\nSEI-070007/000956/2022).\r\n\r\nId: 2432667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2431670": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO JOAQUIM GOMES DE SOUSA\r\n\r\nCNPJ 42.208.108/0001-14\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO JOAQUIM GOMES DE SOUSA, CNPJ 42.208.108/0001-14, Censo Escolar 33086257, torna \r\n\r\npúblico o nome do concluinte do Curso de Ensino Fundamental/EJA, no ano letivo de 2007/1º SEMESTRE: Fernando Silva e Santos, Diretor: Rita de Cássia Ribeiro Sada - 007.DG.02529.114.0052.0315, Secretária Escolar: Carla Maria Fontes de Oliveira, OF DICA/nº \r\n\r\n40. Servidores responsáveis pela publicação: Nelrimar Dias da Silva, ID 3613812-6 e Vilma Assunção de Sant'anna, ID3719785-1.\r\n\r\nId: 2431670"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2432282": [
                            "V - Convocação",
                            "Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 21.510.089/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nA Diretoria Executiva do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro convoca todos os Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro para se reunirem em Assembleia Geral a se realizar no dia 03 de novembro de 2022, às 18:30 horas, e em segunda convocação as 19:00 horas, por meio eletrônico, aplicativo Google Meet, em link que será disponibilizado aos associados por e-mail no dia do evento, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Eleição e posse da Diretoria e do Conselho de Administração do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Estado do Rio de Janeiro b) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nDiretoria Executiva do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2432282"
                        ],
                        "2432356": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ESTATÍSTICA DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 17.260.510/0001-09\r\n\r\nComunicado: O Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ) no exercício de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA: 1) Estão abertas na sede do CONRE-2ª Região, Av. Rio Branco, 277/910, Rio de Janeiro, as inscrições para candidatos a membro conselheiro desta Regional, no período de 24/10/2022 a 22/11/2022, das 13:00 às 19:00 hs; 2) Que as eleições ocorrerão online, atra-\r\n\r\nvés de um link de acesso a ser encaminhado via e-mail juntamente com Login e Senha de votação; 3) o período de votação terá início \r\n\r\nà 00:00h do dia 07/12/2022 e término às 20hs do dia 08/12/2022. \r\n\r\nElisabeth Borges Gonçalves - Presidente do CONRE-2ª Região(RJ)\r\n\r\nId: 2432356"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432668": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 175/2022\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS (LUMINÁRIAS LED) - SRP.\r\n\r\nA Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2432668"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432575": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 045/2022\r\n\r\nO Município de Cambuci, através de seu Pregoeiro Oficial torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 045/2022.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de motocicletas e veículos novos zero quilômetros para atender às demandas das Secretarias de Saúde e da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico; conforme especificações dos respectivos Termos de Referência.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço por Item\r\n\r\nData de entrega e abertura dos envelopes: 03/11/2022\r\n\r\nHorário: 10h00min\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital completo poderá ser obtido no Departamento de Pregão, localizado na Prefeitura Municipal de Cambuci ou através do site: www.prefeituradecambuci.rj.gov.br.\r\n\r\nRamiro Pegoraro Gonçalves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2432575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432529": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ, na forma do artigo 26 da Lei 8.666/93, e do artigo 1º do Decreto Municipal 4.210/17, com base nas informações da folha 038 do presente processo, RATIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos autos do Processo 13.948/2022, realizada com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93, em favor das Empresas FABIANO TADEU DE OLIVEIRA ME, CNPJ Nº 27.081.027/0001-02, no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) e OLITHIER COMÉRCIO DE MATERIAIS E MERCADORIA EIRELI, CNPJ Nº 09.630.087/0001-55 no valor de R$ 720,00(setecentos e vinte reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE GARRAFA TÉRMICA.\r\n\r\nItaguaí, 05 de outubro de 2022. \r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Kifer Moreira Ribeiro - Secretário Municipal de Agricultura e Pesca \r\n\r\nId: 2432529"
                        ],
                        "2432423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2022R2 (P.A. 6995/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MAGNÉTICOS, VISANDO A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, para atender as demandas da Vigilância em Epidemiológica, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 967971\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2432423"
                        ],
                        "2432424": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2022 (P.A. 8376/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE BANDEJAS DE MUDAS DE HORTALIÇAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA, conforme quantidades, condições e especificações estabelecidas no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 966720\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2432424"
                        ],
                        "2432425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022 (P.A.11344/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REFORMA DE QUADRA E NA UNIDADE ESCOLAR E.M. ARGENTINA COUTINHO, LOCALIZADA NA RUA PEDRO PACHECO, BRISAMAR, ITAGUAÍ / RJ com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432425"
                        ],
                        "2432426": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 014/2022 (P.A.11345/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DE UNIDADE ESCOLARE.M. PROF. SEVERINA DOS RAMOS DE SOUSA, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 10 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432426"
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                        "2432427": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2022 (P.A.11.352/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA - EMEI. ISOLDACKSON CRUZ DE BRITO com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 11 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432427"
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                        "2432428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022 (P.A. 11.356/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí torna público o adiamento da Licitação referente ao Processo Administrativo nº 11.356/2021, TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REFORMA DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR RENATO BARBOSA LADISLAU, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos, que seria realizada na data de 21 de outubro de 2022, às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, para correção do Projeto Básico. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2432428"
                        ],
                        "2432429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 018/2022 (P.A.10.156/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 04 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432429"
                        ],
                        "2432430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 019/2022 (P.A.11.355/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DE QUADRA E NA UNIDADE ESCOLAR CRECHE MUNICIPAL FLORENTINO ELIAS - FULA, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 07 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432430"
                        ],
                        "2432431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 020/2022 (P.A.2528/2022)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente Tomada de Preços é a REFORMA E AMPLIAÇÃO - TEATRO MUNICIPAL MARILÚ MOREIRA com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme especificações e condições indicadas neste Projeto Básico, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro -Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 08 de novembro de 2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432431"
                        ],
                        "2432432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 152/2022\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 14.202/2022, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico n° 152/2022 (licitacoes-e sob o ID n° 962911). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE KITS LANCHES, para atender as demandas da Vigilância em Saúde, Educação Permanente em Saúde, UBSs e Programa de Atenção à Saúde do Idoso, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Empresa vencedora: GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ N° 02.768.278/0001-39, R$ 53.950,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 17 de outubro de 2022.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2432432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432612": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : CONCORRENCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: : 4559/2022\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 24/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: : CONTRATAÇAÕ DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA, VISANDO EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇAO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS DO BAIRRO ALJEZUR - JARDIM SEBASTIÃO 01 LOCALIZADO EM JAPERI/RJ, DE FORMA A GARANTIR CONDIÇÕES MAIS SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE E ACESSIBILIDADE, CONFORTO E GARANTIR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DRENAGEM E ÁGUAS PLUVIAIS, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO BÁSICO..O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(Duas)Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nCristiano do Nascimento Alves\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2432612"
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                        "2432543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE JAPERI \r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 036/CPL/2022\r\n\r\nMODALIDADE: : PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: : 1292/2021\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/11/2022\r\n\r\nHORA: 10:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FULL TIME DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA E DO TIPO SPLIT.O Edital com as especificações da referida licitação, deverá ser retirado na SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco Costa e Filho n°1993 -Santa Inês- Engenheiro Pedreira,- Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 02(Duas)Resmas de folha e 01 (um) CD-Rom ou 1(um) Pen Drive novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. Podendo ser visualizado no portal da transparência da Prefeitura de Japeri, htt://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparência/home.. \r\n\r\nRoberto Pontes\r\n\r\nSecretário Municipal de Governo\r\n\r\nId: 2432543"
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            "Município de Maricá": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ,\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE FRACASSO \r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO FECHADO PRESENCIAL Nº 02/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 8303/2020\r\n\r\nO (a) Presidente da Comissão de Licitação, no uso de suas atribuições, informa o fracasso da licitação, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de obras para execução do pátio de aeronaves do Aeroporto Municipal da Cidade de Maricá - RJ.\r\n\r\nId: 2431963"
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                        "2432622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 8894/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL informa. Objeto Registro de preço para contratação de empresa prestadora de serviços de Engenharia para execução de serviços de reparos em atendimento ao Programa de Melhorias Habitacionais de Maricá abrangendo os 4 distritos por regime de tarefa. Data: 22/11/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Álvares de Castro, n.º 346, Centro - Maricá/RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 08h às 16:30h, solicitar pelo e-mail maricacpl@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.marica.rj.gov.br transparência licitacoes em andamento editais. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2432622"
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                        "2432631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ - SOMAR\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃOAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 17017/2022\r\n\r\nA Presidente da CPL da Autarquia Municipal de Serviços de Obras de Maricá, no uso de suas atribuições, informa que a Concorrência Pública supracitada que tem por Objeto: Registro de Preços visando a Contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviço de locação de máquinas pesadas e equipamentos, para atender as demandas da Somar. Data: 21/11/2022 às 10h. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer à Rua Raul Alfredo de Andrade, s/n.º - Caxito - Maricá /RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) CD-RW virgem e uma resma, das 8h às 11h e de 13h ás 16h, solicitar pelo e-mail cplsomar@gmail.com ou através do site www.marica.rj.gov.br transparência licitações em andamento editais SOMAR . Informações pelo sitio www.marica.rj.gov.br. Telefone: 21 9-9182-0123.\r\n\r\nId: 2432631"
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                        "2432367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2022 \r\n\r\nProcesso Administrativo nº 0003435/2022 \r\n\r\nUASG: 929370\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para os ônibus urbanos da frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado será realizado no dia 03/11/2022, às 10h, em https://www.gov.br/compras/pt-br/. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa da EPT, situada na Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social, 01 (UM) \r\n\r\nCD-RW virgem e uma resma de papel A4, das 09h às 16:30h, solicitar pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Maiores informações pelo e-mail cpl@eptmarica.rj.gov.br, Telefone: (21) 2634-2377. \r\n\r\nId: 2432367"
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            "Município de Mendes": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 027/2022 - SRP\r\n\r\nProcesso nº. 2379/2022. O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MENDES (UASG nº 929330) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual prestação de serviços fornecimento e instalação de toldos para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, vinculadas a Secretaria Municipal de Educação de Mendes, processado e julgado através da modalidade Pregão, sob a forma Eletrônica, mediante SRP, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 03/11/2022 às 9h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, \r\n\r\n06 de outubro de 2022. Maria Paula da Silva Vale. Secretária Municipal de Educação.\r\n\r\nId: 2432369"
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            "Município de Miguel Pereira": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 092/2022 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO E FORNECIMENTO DE CARTÃO PRIVATE LABEL COM PAGAMENTO POSTECIPADO, BEM COMO, PROCESSAMENTO E CARGA DE CRÉDITOS ELETRÔNICOS PARA AQUISIÇÃO DE EXCLUSIVA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação. Processo n.º 9763/2022, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 092/2022, com SRP do tipo menor preço por item (menor taxa de administração), que será realizada no dia 08 de novembro de 2022, às 10:00 hs, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2432664"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 058/CPL/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020/041.400\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO E MAPEAMENTO DA MACROÁREA (FASE PTS) E ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PDST (PLANO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOTERRITORIAL), CONCERNENTE À ETAPA PÓS-MORAR, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, REFERENTE AO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL PARQUE LARANJEIRAS - NOVA IGUAÇU/RJ. A Concorrência Pública se realizará no dia 05 de DEZEMBRO de 2022 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as modalidades / competência 2020 ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 09:00 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 17 de OUTUBRO de 2022.\r\n\r\nPATRÍCIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2432113"
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            "Município de Paraty": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 018/2022\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 03 de Novembro de 2022, às 10h00m no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 018/2022 - Que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação psiquiátrica de adultos do sexo feminino com despesas inclusas, através de liminar judicial. \r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 026/2022\r\n\r\nO Fundo Municipal de Saúde de Paraty torna público que será realizado no dia 04 de Novembro de 2022, às 10h00 horas no Departamento de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Saúde, o Pregão Presencial nº 026/2022 que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de medicamentos para atender a demanda de processos judiciais e requerimentos pelo período de 12 (doze) meses. O edital estará á disposição no seguinte link 186.237.171.226:8079/comprasedital. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.saudeparaty@gmail.com.\r\n\r\nPARATY, 18 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nCARLA LACERDA DA SILVA \r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2432576"
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                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nErrata\r\n\r\nAviso de Alteração de Edital e Adiamento de Licitação\r\n\r\nCPLP II - Concorrência Pública nº 008/2022 (PA 28084/2022-SEMOP), Contratação de empresa de Engenharia para realização obra de engenharia de iluminação Pública da Estrada do Iriry-ROS103 - Rocha Leão - Rio das Ostras /RJ, inicialmente marcada para o dia 18/10/2022 às 09:00 horas, fica adiada para o dia 25/11/2022 às 09:00 horas. - Valor Estimado: R$ 2.978.830,19 - CÓDIGO UASG: 982921 - A alteração foi publicada no Jornal Oficial do Município - O Edital está disponível no site www.riodasostras.rj.gov.br e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot. Atlântica - Rio das Ostras/RJ - Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni S Zaror - Secretário Administração Pública\r\n\r\nId: 2432603"
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            "Município de Santo Antônio de Pádua": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 063/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e José Lucas de Souza Construtora Eireli.. OBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua José Procópio Sales, nº26, Santa Afra, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.109,14 (quarenta e um mil e cento e nove reais e catorze centavos). DATA: 04/10/2022\r\n\r\nId: 2432151"
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº5344/2021 - EDITAL 032/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO CICLÓPICO, NA RUA HELENA CHICRAL LA, S/N, MORRO DA CAIXA D'ÁGUA, EM FRENTE AO SR. GERALDO DA MAQUINA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 032/2022, referente à CONCORRÊNCIA para contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na rua Helena Chicralla, s/n, Morro da Caixa d'Água, em frente ao Sr. Geraldo da Máquina, Santo Antônio de Pádua/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante JOSÉ LUCAS DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI, que apresentou proposta no valor total de R$ 300.241,11 (trezentos mil e duzentos e quarenta e um reais e onze centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 03 de outubro de 2022. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2432145"
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                        "2432142": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº6047/2021 - EDITAL 027/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO CICLÓPICO, NA RUA JOSÉ PROCÓPIO SALES, EM FRENTE AO Nº100, SANTA AFRA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ. \r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 027/2022, referente à contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua José Procópio Sales, em frente ao nº100, Santa Afra, Santo Antônio de Pádua/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante ALFAJAM CONSTRUTORA LTDA ME, no valor global de R$ 232.406,37 (duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua, 03 de outubro de 2022. - Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal CPF: 090.228.547-52.\r\n\r\nId: 2432142"
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                        "2432147": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº0384/2022 - EDITAL 033/2022 - CONCORRÊNCIA\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONCRETO CICLÓPICO NO MORRO DA CAIXA D'ÁGUA - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ.\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConstatadas as regularidades dos atos procedimentais decorrentes do Edital 033/2022, referente à CONCORRÊNCIA para construção de muro de concreto ciclópico no morro da caixa d'água - Santo Antônio de Pádua/RJ, para o cumprimento do objeto e homologo o resultado do julgamento da licitação e, em consequência da homologação adjudico o objeto à licitante JOSÉ LUCAS DE SOUZA CONSTRUTORA EIRELI, que apresentou proposta no valor total de R$ 283.149,07 (duzentos e oitenta e três mil e cento e quarenta e nove reais e sete centavos), conforme mapa de preços em anexo, diante dos fatos fica convocada a respectiva empresa para assinatura do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Santo Antônio de Pádua, 21 de junho de 2022. Paulo Roberto Pinheiro Pinto - Prefeito Municipal - CPF: 090.228.547-52\r\n\r\nId: 2432147"
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                        "2432152": [
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                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 064/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e José Lucas de Souza Construtora Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na Rua Helena Chicralla, s/n, Morro da Caixa D'Água, em frente ao Sr. Geraldo da Máquina, Santo Antônio de Pádua/RJ. VALOR: R$ 300.241,11 (trezentos mil e duzentos e quarenta e um reais e onze centavos). DATA: 04/10/2022\r\n\r\nId: 2432152"
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                        "2432149": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Município de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO 062/2022\r\n\r\nPARTES: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e Alfajam Construtora Ltda ME. OBJETO: contratação de empresa para construção de muro de concreto ciclópico, na rua José Procópio Sales, em frente ao nº100, Santa Afra, Santo Antônio de Pádua/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 232.406,37 (duzentos e trinta e dois mil e quatrocentos e seis reais e trinta e sete centavos). DATA: 04/10/2022\r\n\r\nId: 2432149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 053/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 4219/2021\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES PERTENCENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nLUIZ FELIPE MEDEIROS DE AZEVEDO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2432657"
                        ],
                        "2432658": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 054/2022\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2933/2021\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra avisa aos interessados que fará realizar no dia 07/11/2022, às 10 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E GERENCIAMENTO DO SISTEMA DE TELEMETRIA COM RASTREAMENTO DOS VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 10 horas do dia 07 de novembro de 2022, no endereço eletrônico: https://www.licitanet.com.br\r\n\r\nEdital na íntegra: Os editais encontram-se disponíveis através dos seguintes endereços eletrônicos: https://www.sjb.rj.gov.br/licitacao; e\r\n\r\nhttps://www.licitanet.com.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400 e 402.\r\n\r\nSão João da Barra, 18 de outubro de 2022.\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2432658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432541": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº 510/2022\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nNº 094/2022.\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 094/2022. Maiores informações poderão ser obtidas no Tel.: (21) 2742-8685, no horário de 09 às 18 horas ou via e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nEm,18 de outubro de 2022 \r\n\r\nLaís Mendes Bittencourt\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2432541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2432665": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2022\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide ADIAR “SINE DIE” o certame referente ao Edital do Pregão Presencial nº 026/2022. Processo nº 16982/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços na área da saúde pública, por meio da implantação de sistema integrado de gestão de saúde pú’blica, em nuvem, sob a forma de licenciamento de uso temporário, compreendendo migração de dados, treinamento, implantação, suporte, manutenção e customização. A nova data de abertura será divulgada na forma da Lei.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2432665"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2432992": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9883 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo regulamentar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos, incluindo aquela direcionada contra mulheres, manifestações racistas, machistas, discriminação pela sexualidade e qualquer forma de discriminação no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo garantias e compromissos para essas associações no que tange às ações públicas referentes aos eventos esportivos, bem como, criar instâncias com participação da sociedade civil a serem encarregadas da mediação, fiscalização e elaboração de políticas para a efetivação desta Lei.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o art. 1-A a Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-A - Cria o Conselho Estadual dos Torcedores do Rio de Janeiro (CETORJ), órgão colegiado que atuará em conjunto com a Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG).”\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 2º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza e modalidade.\r\n\r\n§ 1º - A torcida organizada deverá manter cadastro atualizado de seus associados ou membros, o qual deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - fotografia;\r\n\r\nIII - filiação;\r\n\r\nIV - número do registro civil;\r\n\r\nV - número do CPF;\r\n\r\nVI - data de nascimento;\r\n\r\nVII - estado civil;\r\n\r\nVIII - profissão;\r\n\r\nIX - endereço completo; e\r\n\r\nX - escolaridade.\r\n\r\n§ 2º - As torcidas organizadas deverão atualizar seus cadastros no período mínimo de 6 (seis) meses.\r\n\r\n§ 3º - Os dados do cadastro de que trata este artigo só serão fornecidos ao Poder Público mediante decisão judicial, requerimento do Ministério Público ou requerimento do Delegado de Polícia, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o art. 3-A à Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3-A - Ficam criadas as Casas do Torcedor, espaços sob organização e gestão compartilhadas entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro (SUDERJ), os clubes participantes das Séries A, B e C do Campeonato Nacional, organizado pela CBF ou entidade que vier a substituir, o Conselho Estadual dos Torcedores do Estado do Rio de Janeiro (CETORJ), da Associação Nacional das Torcidas Organizadas (ANATORG), com as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - a integração e organização dos torcedores;\r\n\r\nII - realização de cursos, debates, palestras e eventos em geral com o objetivo de fomentar um ambiente mais acolhedor, respeitoso e livre de qualquer discriminação para as torcidas nos eventos esportivos;\r\n\r\nIII - mediação de conflitos:\r\n\r\na) que poderão ser utilizados para oficinas de percussão;\r\n\r\nb) cenografia;\r\n\r\nc) realização de projetos sociais;\r\n\r\nd) exposições;\r\n\r\ne) serviços de assistência social e psicológica;\r\n\r\nf) entre outras atividades.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterado o art. 4º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.\r\n\r\n§ 1º - A responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática esportiva detentora do mando de jogo, conforme estabelecido no art. 14 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\n§ 2º - A fim de prevenir a violência entre torcidas as entidades realizarão reunião com os interessados e com os representantes das torcidas organizadas, sempre que o evento possuir risco de confronto entre torcidas, visando a segurança e prevenção da violência entre os torcedores.\r\n\r\n§ 3º - É responsável pela organização da reunião de que trata o parágrafo anterior deste artigo, o clube ou entidade desportiva encarregado pelo evento.\r\n\r\n§ 4º - A reunião ocorrerá com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização do evento esportivo, podendo ser realizada nos seguintes locais:\r\n\r\nI - no local do evento esportivo;\r\n\r\nII - na sede da entidade organizadora do evento esportivo;\r\n\r\nIII - no Batalhão da Polícia Militar responsável pelo policiamento dos estádios;\r\n\r\nIV - na sede do cube anfitrião ou mandatário do evento esportivo.\r\n\r\n§ 5º - A entidade organizadora ou mandatária do evento esportivo disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o horário e o local onde se dará a reunião.\r\n\r\n§ 6º - A Administração de cada estádio deverá indicar área destinada para as torcidas organizadas no evento esportivo, objetivando facilitar a identificação dos torcedores organizados.\r\n\r\n§ 7º - A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro disponibilizará em seu sítio eletrônico na internet o local e horário que se dará o encontro para tratar das questões do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 8º - Da reunião de que trata o caput deste artigo será redigida Ata, devidamente assinada por todos os presentes, podendo ocorrer a gravação em áudio e/ou vídeo a serem disponibilizados.\r\n\r\n§ 9º - A fim de resguardar as decisões sobre os esquemas de segurança, a Ata da Reunião e/ou áudio e/ou vídeo, será divulgada a pedido de qualquer interessado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização do evento.\r\n\r\n§ 10 - A entidade esportiva e/ou clube é responsável pela gravação e/ou elaboração da Ata da Reunião, devendo a mesma ser conservada pelo prazo de 30 dias.”\r\n\r\nArt. 6º - Fica alterado o art. 5º da Lei Estadual nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, com a comprovada participação de torcidas, as mesmas poderão ser proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos, após o processo administrativo conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, em que seja assegurado o devido processo legal.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:\r\n\r\nI - bandeiras de qualquer espécie;\r\n\r\nII - instrumentos musicais e peças de percussão;\r\n\r\nIII - camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada; \r\n\r\nIV - faixas com o nome da torcida;\r\n\r\nV - demais objetos.\r\n\r\n§ 2º - Quando a violência de que trata o caput deste artigo resultar em morte ou lesão corporal gravíssima, cuja partici pação da torcida organizada seja comprovada, a mesma poderá ser proibida de ingressar nos eventos esportivos por até 5 (cinco) anos, conforme estabelecido no art. 39-A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.\r\n\r\n§ 3º - A fim de assegurar o Estado Democrático de Direito, a proibição de que trata o caput deste artigo, só será imposta após processo administrativo, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\n§ 4º - As torcidas organizadas deverão excluir de seu cadastro de torcedores aqueles que estiverem comprovadamente envolvidos em atos de violência.\r\n\r\n§ 5º - A fim de permitir que todos os torcedores apreciem o espetáculo, os clubes ou mandatários do evento esportivo, estabelecerão com as torcidas organizadas, tamanho, localização das torcidas nos estádios, assim como, posição dos apetrechos.”\r\n\r\nArt. 7º - Acrescenta-se o art. 5-A a Lei nº 6.615 de 06 de dezembro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5-A - Os estádios e suas imediações, além dos veículos e uniformes dos agentes de segurança, deverão ter câmeras de vídeo, a fim de possibilizar a identificação dos torcedores violentos.”\r\n\r\nArt. 8º Modifique-se o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A proibição será por número de partidas ou por prazo certo determinado, devendo ser levado em conta a natureza do ato praticado.”\r\n\r\nArt. 9º - Acrescenta-se os artigos 6-A e 6-B à Lei nº 6.615, de 06 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6-A - VETADO.\r\n\r\nArt. 6-B. Após a publicação desta Lei, os clubes juntamente com as torcidas organizadas deverão propor ações voltadas a prevenir a violência, tais como:\r\n\r\nI - ações educativas;\r\n\r\nII - ações preventivas;\r\n\r\nIII - divulgações dos procedimentos a serem observados dentro e fora dos estádios pelas torcidas organizadas; \r\n\r\nIV - divulgação das imagens de agressão a fim de possibilitar o Poder Público a identificação dos responsáveis pelos atos ilícitos;\r\n\r\nV - medidas e programas de prevenção a práticas racistas, machistas, sexualidade e qualquer forma de discriminação.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo para apresentação das medidas propostas neste artigo é de 60 (sessenta) dias, devendo o projeto ser publicado no espaço eletrônico do clube.”\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6118/2022\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Zeidan, Carlos Minc, Luiz Paulo, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dionísio Lins e Dani Monteiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6118/2022, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ZEIDAN, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, RENATA SOUZA, DIONISIO LINS, DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.615, 06 DE DEZEMBRO DE 2013”.\r\n\r\nMuito embora nobre a iniciativa do Poder Legislativo, tendente ao aperfeiçoamento de lei estadual que disciplina o ingresso de torcidas organizadas em eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o art. 6-A e seus parágrafos que se pretende acrescentar através do art. 9º, do Projeto de Lei,, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nÉ que o dispositivo em questão ao pretender extinguir as punições às torcidas organizadas, desconsiderou o campo da reserva de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o artigo 84, incisos II e VI, alínea “a”, da Constituição Federal e o artigo 145, incisos II e VI, alínea “a” da Constituição do Estado.\r\n\r\nNeste panorama, o dispositivo afronta o princípio constitucional da Separação e Independência de Poderes, um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, consagrado no art. 2º da Carta da República, assim como no art. 7º da Constituição Estadual. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Estado destacou a inconstitucionalidade do artigo nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de controle concentrado. \r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2432992"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2432924": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "* DECRETO Nº 48.229 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais e, especial o que lhe confere o artigo 145, inciso VI, a', da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no processo nº SEI-150001/016832/2022.\r\n\r\nCONSIDERADO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 144, e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 183, que a Segurança Pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos;\r\n\r\n- a necessidade de articulação e integração dos múltiplos órgãos públicos, diretamente envolvidos na prevenção e controle da criminalidade em suas diversas modalidades;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenados para atender as metas, diretrizes, obrigações e vedações destinadas a prevenir a ocorrência de resultados letais decorrentes de intervenção policial estabelecidas no Plano de Redução de Letalidade Policial instituído pelo Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n\r\n- que o Plano Estadual de Redução de Letalidade está baseado no aprimoramento simultâneode três eixos de atuação: recursos humanos, recursos materiais administrativos / operacionais; e procedimentos \r\n\r\n- a necessidade de dar nova regulamentação ao artigo 3º-C da Lei nº 5.588 de 07 de dezembro de 2009, com a redação implementada pela Lei nº 9.298/2021;\r\n\r\n- a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) instituída pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Segurança Pública (PESP) instituído pelo Decreto nº 47.419/2020;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este decreto cria o Comitê Gestor do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização na forma do disposto no artigo 3º - C da Lei nº 5.588/09.\r\n\r\n§1º - O Comitê, diretamente subordinado à Controladoria Geral do Estado, será integrado pelos seguintes membros, sem prejuízo de eventuais alterações executadas na esfera da estrutura administrativa estadual:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil- SEPOL;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nIV - Programa Segurança Presente - SEGOV;\r\n\r\nV - Programa Lei Seca - SEGOV;\r\n\r\nIV - Operação Foco - SECC;\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nVIII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeira - DETRAN;\r\n\r\nIX - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO;\r\n\r\nX - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nXI - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ;\r\n\r\nXII - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado - PROCON/RJ;\r\n\r\nXIII - Departamento de Recursos Minerais - DRM;\r\n\r\nXIV - Secretario Estadual de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n\r\nXV - Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nXVI - Gabinete de Segurança Institucional - GSI;\r\n\r\nXVII - Controladoria Geral do Estado;\r\n\r\nXVIII - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXIX - 01 membro indicados pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§2º - A presidência do Comitê será designada pelo Controlador Geral do Estado e da secretaria, por membro designado pelo Secretário de Estado da Polícia Militar.\r\n\r\n§3º - Os membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados.\r\n\r\n§4º - Poderão participar das reuniões do Comitê, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinado projeto.\r\n\r\n§5º - O Comitê Gestor terá seu funcionamento regulamentado por regimento próprio, aprovado por resolução.\r\n\r\n§ 6º -A participação dos membros do Comitê não será remunerada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução do programa, na forma estabelecida em seu regimento:\r\n\r\nI - confeccionar relatório mensal referente à implementação das soluções tecnológicas;\r\n\r\nII - propor a capacitação dos servidores;\r\n\r\nIII - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública, defesa civil, licenciamento e fiscalização;\r\n\r\nIV - estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública;\r\n\r\nV - dar suporte técnico na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros, às Secretarias de Estado, bem como apoiar na gestão e regulação do programa;\r\n\r\nVI - coordenar as Audiências ou Consultas Públicas que envolvam o programa;\r\n\r\nVII - franquear consulta a projetos de manifestação de interesse público;\r\n\r\nVIII - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§ 1º - Os avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n\r\n§ 2º - Das reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\n\r\n§ 1º- As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor.\r\n\r\n§2º - Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida e\r\n\r\nprerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\n\r\n§3º - As deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas;\r\n\r\nIV - submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\n\r\na) minutas dos relatórios mensais, detalhando as atividades desenvolvidas no período;\r\n\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\n\r\nc) encaminhar ao Controlador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\n\r\nd) manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos\r\n\r\nquaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n\r\nArt. 7º - A execução do presente decreto não implicará em aumento de despesa aos cofres estaduais.\r\n\r\nArt. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o disposto no art. 5º do Decreto nº 47.802/2021 e o disposto no inciso VII do art. 2º do Decreto nº 47.647/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/10/2022.\r\n\r\nId: 2432924"
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                    "2432918": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "* DECRETO Nº 48.230 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS COM ATRIBUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e os arts. 145, IV, a', e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo nº SEI-150001/021870/2022. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado; \r\n\r\n- a necessidade para promover a integração tecnológica dos bancos de dados de pessoas e veículos dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visando a otimização de recursos de hardware, software e telecomunicações; \r\n\r\n- a necessidade implementar programas de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais, \r\n\r\n- a necessidade da aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, determinado nas decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022; \r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP). Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; \r\n\r\n- o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, instituído através do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos Órgãos e Secretarias com atribuições de Segurança Pública, o qual será composto pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n\r\nVI - Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI; \r\n\r\nVII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; \r\n\r\nVIII - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro PRODERJ. \r\n\r\n§ 1º - A presidência do Comitê será designada do Comitê será designada pelo Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n§ 2º - Os membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados. \r\n\r\n§ 3º - A participação como membro do Comitê não será remunerada. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança, na forma estabelecida em seu regimento, adotar medidas para padronizar fluxos e programas computacionais - software - para promover a integração tecnológica entre seus respectivos bancos de dados, envolvendo: \r\n\r\nI - Reconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos; \r\n\r\nII - Sistemas de identificação veicular, em especial o conjunto de recursos de hardware, software e telecomunicações que interagem para atingir, do ponto de vista funcional, o objetivo de, automaticamente, conseguir extrair e transmitir, digitalmente, a identidade dos veículos; \r\n\r\nIII - Sistemas e máquinas dotadas de ferramentas de inteligência de artificial capazes de executar funções tipicamente relacionadas à inteligência humana, envolvendo vigilância contínua na análise do comportamento de indivíduos, com a utilização de tecnologia para reconhecimento físico e vocal e percepção visual dos movimentos físicos, para o rastreamento de um ou mais indivíduos identificados em um ou mais locais públicos onde esses movimentos ocorrem, seja em tempo real, seja por meio da aplicação de tecnologia para registros históricos. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda ao Comitê Gestor estimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública, podendo: \r\n\r\nI - elaborar e aprovar projetos; \r\n\r\nII - confeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas; \r\n\r\nIII - propor a capacitação dos servidores; \r\n\r\nIV - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública; \r\n\r\nV - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição. \r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros. \r\n\r\n§ 1º - Os avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada. \r\n\r\n§ 2º - Das reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\n§ 3º - O Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto. \r\n\r\nArt. 4º O Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções. \r\n\r\n§ 1º - As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor. \r\n\r\n§ 2º - Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê. \r\n\r\n§ 3º - As deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação. \r\n\r\nArt. 5º Compete ao Presidente do Comitê Gestor: \r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões; \r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões; \r\n\r\nIII - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas; \r\n\r\nIV - submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor: \r\n\r\na) minutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período; \r\n\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse; \r\n\r\nc) encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior; \r\n\r\nd) manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor; \r\n\r\ne) submeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base no artigo 4º, § 2º deste Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos. \r\n\r\n§ 1º - O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos. \r\n\r\n§ 2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas. \r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar a solução tecnológica e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto. \r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - realizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos do Poder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civil informações e especificações da solução a ser adquirida; \r\n\r\nII - promover apresentações, reuniões e provas de conceito (em inglês, Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem a solução; \r\n\r\nIII - comunicar o andamento dos trabalhos aos Gestores dos órgãos participantes do grupo; \r\n\r\nIV - elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiar a abertura do processo de aquisição. \r\n\r\n§ 1º - O grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados consolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de prorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil. \r\n\r\n§ 2º - O Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados no art. 1º. \r\n\r\nArt. 9º - A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa aos cofres estaduais. \r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 19.10.2022.\r\n\r\nId: 2432918"
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                    "2432750": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48.230 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA CIVIL, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe conferem o art. 144 da Constituição da República Federativa do Estado do Brasil e os arts. 145, IV, a', e 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como o disposto no processo SEI nº 150001/021870/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua dos processos, os avanços tecnológicos e a política de modernização administrativa do Estado;\r\n\r\n- a necessidade para promover a integração tecnológica dos bancos de dados de pessoas e veículos dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, visando a otimização de recursos de hardware, software e telecomunicações;\r\n\r\n- a necessidade implementar programas de reaparelhamento, aprimorar a governança e a gestão das políticas, dos programas e dos projetos de segurança pública, com vistas à elevação da eficiência na atuação dos órgãos operacionais,\r\n\r\n- a necessidade da aquisição de equipamentos que garantam a eficiência e a eficácia da atividade policial, tanto no planejamento de operações quanto na aplicação do uso da força - em especial, para atender às determinações Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, determinado nas decisões tomadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na forma do Decreto nº 48.002 de 22 de março de 2022;\r\n\r\n- a necessidade de implementar ações estratégicas e coordenadas para atender às metas do Plano Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (PESP). Decreto nº 48.139 de 29 de junho de 2022, regulamentando a Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;\r\n\r\n- o Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública, Defesa Civil, Licenciamento e Fiscalização, instituído através do Decreto nº 47.802 de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação dos Órgãos e Secretarias com atribuições de Segurança Pública, o qual será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil- - SECC, II - Secretaria de Estado de Polícia Civil- - SEPOL;III - Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM; IV - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC; V - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; VI - Secretaria de Estado do Gabinete de Segurança Institucional - GSI; VII - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN; VIII - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\n§1º - A presidência do Comitê será designada do Comitê será designada pelo Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§2º - Os membros do Comitê Gestor, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus suplentes previamente designados.\r\n\r\n§3º - A participação como membro do Comitê não será remunerada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Comitê Gestor, em busca da execução de políticas públicas de segurança, na forma estabelecida em seu regimento, adotar medidas para padronizar fluxos e programas computacionais - software - para promover a integração tecnológica entre seus respectivos bancos de dados, envolvendo:\r\n\r\nI - reconhecimento facial: processamento automatizado ou semi-automatizado de imagens que contenham faces de indivíduos, com o objetivo de identificar, verificar ou categorizar esses indivíduos;\r\n\r\nII - sistemas de identificação veicular, em especial o conjunto de recursos de hardware, software e telecomunicações que interagem para atingir, do ponto de vista funcional, o objetivo de, automaticamente, conseguir extrair e transmitir, identidade dos veículos; digitalmente, a\r\n\r\nIII - sistemas e máquinas dotadas de ferramentas de inteligência de artificial capazes de executar funções tipicamente relacionadas à inteligência humana, envolvendo vigilância contínua na análise do comportamento de indivíduos, com a utilização de tecnologia para reconhecimento físico e vocal e percepção visual dos movimentos físicos, para o rastreamento de um ou mais indivíduos identificados em um ou mais locais públicos onde esses movimentos ocorrem, seja em tempo real, seja por meio da aplicação de tecnologia para registros históricos.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ainda ao Comitê Gestorestimular e promover a intersetorialidade na gestão da Política Estadual de Segurança Pública, podendo: \r\n\r\nI - elaborar e aprovar projetos;\r\n\r\nII - confeccionar relatório anual referente à implementação dos referidos programas; \r\n\r\nIII - propor a capacitação dos servidores;\r\n\r\nIV - estimular a modernização e o desenvolvimento institucional das forças estaduais de segurança pública;\r\n\r\nV - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Gestor reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.\r\n\r\n§1º - Os avisos de convocação para as reuniões indicarão a ordem do dia e serão\r\n\r\nentregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\n\r\n§2º - Das reuniões serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§3º - O Presidente do Comitê Gestor poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Gestor deliberará por meio de Resoluções.\r\n\r\n§1º - As deliberações do Comitê Gestor serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo voto ordinário ao Presidente e voto de qualidade a qualquer dos membros do Comitê Gestor.\r\n\r\n§2º -Ao Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do Comitê Gestor, ad referendum do Comitê.\r\n\r\n§3º - As deliberações ad referendum deverão ser submetidas pelo Presidente ao Comitê, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - aprovar o encaminhamento das matérias e definir a pauta das reuniões;\r\n\r\nIII - expedir e fazer publicar no Diárioaprovadas;\r\n\r\nIV - submeter à apreciação e aprovação do Comitê Gestor:\r\n\r\na) minutas dos relatórios semestrais, detalhando as atividades desenvolvidas no período;\r\n\r\nb) minutas de Decretos sobre matérias de interesse;\r\n\r\nc) encaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o incisoanterior;\r\n\r\nd) manifestar-se publicamente em nome do Comitê Gestor;\r\n\r\ne) submeter, na primeira reunião do Comitê Gestor, as decisões tomadas com base noartigo 4º, § 2º deste Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Gestor poderá instituir grupos temáticos e comissões temporárias destinadas ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.\r\n\r\n§1º -O ato de criação dos grupos temáticos e comissões temporárias definirá seus objetivos, sua composição e o prazo para a conclusão de seus trabalhos.\r\n\r\n§2º - Os grupos temáticos e comissões temporárias poderão convidar para seus trabalhos quaisquer representantes de órgãos e entidades públicos ou privados, bem como outros técnicos ou especialistas que tenham afinidade com as matérias tratadas.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado da Casa Civil deverá padronizar a solução tecnológica e realizar o processo licitatório, com vistas à formação de ata de Registro de Preço para contratação de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Grupo de Trabalho, Comunicação e Colaboração - gtCC, para assessorar a Secretaria de Estado da Casa Civil no planejamento de aquisição de solução de programas computacionais - software - para atender o disposto neste Decreto, com as seguintes atribuições: \r\n\r\nI - realizar estudos, pesquisas e levantamentos no mercado e em outros órgãos doPoder Público com vistas a apresentar para a Secretaria de Estado da Casa Civilinformações e especificações da solução a ser adquirida;\r\n\r\nII - promover apresentações, reuniões e provas de conceito (em inglês, Proof of Concept - PoC) com empresas representantes dos produtos que compõem\r\n\r\na solução;III - comunicar o andamento dos trabalhos aos Gestoregrupo;\r\n\r\nIV - elaborar Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR) para subsidiara abertura do processo de aquisição. \r\n\r\n§1º - O grupo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os resultados\r\n\r\nconsolidados do trabalho, a contar da data de publicação deste ato, passível de\r\n\r\nprorrogação, por igual período, a critério do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§2º - O Grupo de Trabalho será presidido por membro designado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, secretariado por membro designado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e integrado pelos representantes dos órgãos elencados no art. 1º.\r\n\r\nArt. 9º - A execução do presente Decreto não implica em aumento cofres estaduais.\r\n\r\nArt. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nde despesa aos\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2432750"
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                    "2432751": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 48. 231 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e que conta no processo nº SEI-120001/006883/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 08 de 25.10.77;\r\n\r\n- a Lei Municipal nº 3.916, de 21 de junho de 2022, que autorizou a doação de imóvel de sua propriedade ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a celebração entre o Estado do Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Miguel Pereira; de Protocolo de Intenções com a finalidade de viabilizar a construção de um novo Fórum na Comarca de Miguel Pereira, nos termos do SEI-150001/008318/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Casa Civil para a prática do ato de celebração da escritura pública de aquisição do imóvel com área de 610,50m², nº 445, Barão de Javary - Rodovia Ary Schiavo - 2º distrito de Miguel Pereira - Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na matrícula n.º 1354, Livro 2, Ficha 001, do Ofício único do Município. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2432751"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2432724": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-08/001/020779/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, como se segue:\r\n\r\nSEGMENTO USUÁRIOS DE SAÚDE \r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde no Estado:\r\n\r\nMetropolitana II:\r\n\r\nSuplente: CMS de Niterói - JORGE PEREIRA DA SILVA, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nMédio Paraíba:\r\n\r\nTitular: CMS de Piraí - MARCELO DOS REIS LEÃO, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - CES/RJ, conforme segue:\r\n\r\nSEGMENTO USUÁRIOS DE SAÚDE \r\n\r\nConselhos Municipais de Saúde para fins de Representação de cada uma das Regiões de Saúde no Estado:\r\n\r\nMetropolitana II:\r\n\r\nSuplente: CMS de Niterói - JOAQUIM JORGE DA SILVA, em substituição e complementando o mandato conferido a Jorge Pereira da Silva, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nMédio Paraíba:\r\n\r\nTitular: CMS de Piraí - JAIME VICENTE DA SILVA FILHO, em substituição e complementando o mandato conferido a Marcelo dos Reis Leão, designado pelo Decreto de 18 de abril de 2022, publicado no D.O. de 18.04.2022.\r\n\r\nDECRETOS DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-08/001/024920/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membros do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ:\r\n\r\nTitular: ANA LÚCIA CÔRREA DE SOUZA, designada pelo Decreto de 17 de maio de 2022, publicado no D.O. de 18.05.2022.\r\n\r\nSuplente: ADRIANA DAS GRAÇAS, designada pelo Decreto de 17 de maio de 2022, publicado no D.O. de 18.05.2022.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Curador da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, como se segue:\r\n\r\nRepresentantes do Conselho Estadual de Saúde - CES/RJ:\r\n\r\nTitular: ADRIANA DAS GRAÇAS, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Lúcia Côrrea de Souza, designada pelo Decreto de 17 de maio de 2022, publicado no D.O. de 18.05.2022.\r\n\r\nSuplente: ALECIR DE JESUS NUNES, em substituição e completando o mandato conferido a Adriana das Graças, designada pelo Decreto de 17 de maio de 2022, publicado no D.O. de 18.05.2022.\r\n\r\nId: 2432724"
                    ],
                    "2432737": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 23/10/2022, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro FLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA, ID funcional nº. 51098709, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Transformação Digital JOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR, ID funcional n.º 50977300, da Secretaria de Transformação Digital, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-430001/000006/2022.\r\n\r\nId: 2432737"
                    ],
                    "2432753": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente, KATIA REBELO, ID Funcional nº 4284944-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, no período de 14 de outubro de 2022 a 23 de outubro de 2022. Processo nº SEI-040172/000124/2022.\r\n\r\nId: 2432753"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2432736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000006/2022 - AUTORIZO na forma contida nos autos, conforme solicitação encartada no index 41269969.\r\n\r\nId: 2432736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2432752": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CHARLLES BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5129234-3, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo da Silva Martins, ID Funcional nº 4417294-0. Processo nº SEI- 150001/002802/2022.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID FUNCIONAL Nº 50951610, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Natasha Caldeira Mól, ID Funcional n° 5106675-0. Processo nº SEI-150001/023350/2022.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO MONTEIRO SANTOS JORGE, ID FUNCIONAL Nº 5094727-3, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiza de Andrade Figueira Rache, ID Funcional nº 50951610. Processo nº SEI-150001/023350/2022.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA DE ANDRADE FIGUEIRA RACHE, ID FUNCIONAL Nº 50951610, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/023350/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2022, MARCOS ANTONIO LOURENÇO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 51160137, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/001033/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2022, LILIANE MAIA GUEDES, ID FUNCIONAL Nº 5133964-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete da Presidência, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210123/001318/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, LARYSSA CRISTINA DE ARAÚJO SILVA RÊGO QUINTANILHA, ID FUNCIONAL Nº 5128409-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003863/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, ALESSANDER DA SILVA DIAS, ID FUNCIONAL Nº 5127604-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio e Diagnóstico, da Divisão Técnica, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Unidades Próprias e Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003866/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2022, SANDRO DO ROSÁRIO SOARES DE SENA, ID FUNCIONAL Nº 5133172-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003864/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5130504-6, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Setor de Apuração de Custos, da Seção de Faturamento, do Serviço de Documentação Médica, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Tavares de Macedo, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/003868/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, PAULA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5124924-3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000955/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2022, DAVI LUZ CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5132947-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000956/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2022, QUEILA MACAUBAS RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51330695, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002754/2022.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2022, PAULO SÉRGIO FERREIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51288010, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300002/000482/2022. \r\n\r\nId: 2432752"
                    ],
                    "2432738": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante a delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processos nºs 0076165-47.2004.8.19.0001 e E-03/022/35/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público homologado e publicado no Diário Oficial de 15 de agosto de 2016, o candidato a seguir relacionado, na classe inicial, para ocupar cargo efetivo do Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, nos termos do Edital do Concurso Público, publicado no DOERJ de 23 de julho de 1998, em cumprimento de decisão judicial prolatada pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no bojo do processo judicial nº 0076165-47.2004.8.19.0001, que determinou o prosseguimento das fases do Certame para o seguinte cargo:\r\n\r\nPolo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nBangu\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n1050658\r\n\r\nHÉLIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2432738"
                    ],
                    "2432651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005866/2022 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 44.979,84 (quarenta e quatro mil novecentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), referente à serviços de publicidade legal realizadas em 2021, tendo por credora a Agência BINDER + FC COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ 72.190.242/0001-04.\r\n\r\nDE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/023326/2022 - RATIFICO a concessão do adiantamento para Despesas Eventuais de Gabinete, em favor da Servidora lotada na Assessoria da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial SECC/SUBGAP, Anny Anseans da Costa, ID funcional n° 5098045-9, CPF: 014.244.557-66, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no art. 4º, § 1° do De creto Estadual nº 3.147/80, e art. 217, § 4° e 5º da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000142/2022 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2432651"
                    ],
                    "2432507": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 214ª REUNIÃO\r\n\r\nATA DA 214ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. No trigésimo primeiro dia do mês de agosto de 2022, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, em sua sede, na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 214ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe da Assessoria de Empresas em Liquidação - ASSEL, Sra. Regina Dutra Fernandes da Silva, com a presença dos senhores liquidantes: Antonio Marques Ribeiro Filho, da FLUMITRENS e do METRÔ; Marcelo de Queiroz Pimentel, da CELF e da DIVERJ, Rodrigo Félix Sarruf Cardoso, do BD-RIO e CIFERAL e Leandro Nazário, da CTC e da CFSEC. ABERTURA DOS TRABALHOS: A Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata do 213º Fórum das Empresas em Liquidação, encaminhada previamente por correio eletrônico, para análise dos membros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições; INFORMES DA ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO: i) finalizada a apresentação aos presentes, a senhora Assessora-Chefe registrou o início da disponibilização das publicações de matéria legal no sítio eletrônico da Casa Civil (www.casacivil.rj.gov.br), no link da Subsecretaria Geral/Empresas em Liquidação Ordinária. Na oportunidade, informou que, conforme oficiado pelo órgão, a Assessoria de Empresas em Liquidação não irá reformatar ou alterar as novas publicações recebidas, para disponibilização no site, indicando que a documentação deverá ser encaminhada pelo liquidante, no formato a ser publicada, através de ofício via SEI, após serem publicadas no SPED; ii) conforme o papel institucional da ASSEL, que é o de coordenar e supervisionar as atividades das liquidandas, com base nos quatro pilares: planejar, organizar, dirigir e controlar, é objetivo desta Assessoria acompanhar as ações dos liquidantes para conhecimento do envolvimento e ciência dos gestores acerca do desempenho de toda a cadeia de processos nas empresas. Nesse sentido, monitora: [...]; iv) reiterou a necessidade de remeter, por e-mail, a informação acerca da atualização do sistema SisRRF; [...]; viii) foi solicitado aos liquidantes que, ao elaborarem o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 58 42.697/2010), observem a orientação do setor responsável na SECC, com a inclusão, no ofício de encaminhamento dos documentos, o registro das informações quanto aos problemas apresentados no relatório, bem como as medidas adotadas pelo liquidante para a solução da pendência, lembrando que a data para encaminhamento do próximo será até 02/09; ORDEM DO DIA: [...]. ENCERRAMENTO: [...]. Documento na íntegra no Processo nº SEI-120001/003611/2022.\r\n\r\nId: 2432507"
                    ],
                    "2432255": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 274 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/000552/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização referente à aquisição de água mineral sem gás, em garrafa plástica de 500ml, oriunda da Ata de Registro de Preços nº 001/2022 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nGESTOR: Ana Lúcia Raquel Vieira Góes Pontes, ID Funcional nº 5117607-6.\r\n\r\nFISCAIS: Felipe Carlos Souza Menezes, ID Funcional nº 4185515-9; Simão Faray Ferreira Lopes, ID Funcional nº 2447103-8; José Osvaldo Fontoura De Carvalho Neto, ID Funcional nº 5018343-5 e Fernanda Alves Orsini Richard, ID Funcional nº 5121600-0; Eloana Feitosa Da Silva, ID Funcional nº 5129610-1; Clara Villar Ribeiro, ID Funcional nº 5122640-5.\r\n\r\nSUPLENTE: Maíra Micelli Cassandro, ID Funcional nº 5088611-8; Vitor Schmitt Moreira, ID Funcional nº 2448707-4; Tamie Alves Da Costa Cascardo, ID Funcional nº 5127110-9 e Raquel Ventura Rodrigues De Queiroz, ID Funcional nº 4189349-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando o disposto na Portaria SUPCC nº 208/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2022\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2432255"
                    ],
                    "2432633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/032/451/2019 - ROSANE FREITAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 35298049, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 14899 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/002184/2022 - BIBIANO XAVIER CARREIRO, ID Funcional 35520159, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000210/2011 - MICHELLE GOMES CARDOZO, ID Funcional 43294170, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 278.932-9 (PMRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4361/2015 - MARCELA APARECIDA SILVEIRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 50259008, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) eDocente I, matrícula 433519 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2727/2014 - ALDA ROSA SOARES PESSANHA, ID Funcional 33899460, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - 25 horas, matrícula 21007 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003299/2021 - VALÉRIA DA SILVA AMARO, ID Funcional 41825977, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 61502 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002469/2022 - TAIS COSTA TEIXEIRA, ID Funcional 5612772, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 236.328-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2108/2017 - IRIS MORAES DA SILVA, ID Funcional 44191197, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e EFE - Professor II - Arte e Cultura, matrícula 19931 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610343/2008 - ERIKA RIBEIRO FELIX LEAL, ID Funcional 36201030, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 11793 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/ 1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019132/2022 - CLAUDIA MARETTI LOUVEM, ID Funcional 31062040, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1742689 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019395/2022 - MARCO AURÉLIO GODINHO BARROSO, ID Funcional 30315778, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 1186448 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/019758/2022 - RUTH VALENTIM DORO, ID Funcional 31978339, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 105002 (Fundo Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005592/2022 - SONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA, ID Funcional 50949888, Assistente Social, vínculo 1 (DEGASE) e Assistente Social, matrícula 36878 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000392/2021 - EDSON SILVA FERREIRA, ID Funcional 51069091, Cabo BM - Técnico em Radiologia, vínculo 1 (CBMERJ) e Agente Técnico em Radiologia, matrícula 91736 (Prefeitura Municipal de Pinheiral). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nId: 2432633"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2432310": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 413 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE \r\n\r\nMENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com as alterações da Lei Federal nº 13.853, de 08 de julho de 2019, e, tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/003132/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, para, sob a Presidência do primeiro, analisar, planejar e desenvolver as ações necessárias ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):\r\n\r\nI- Presidente:\r\n\r\n- Bruno Coaracy Duarte - Assessor Jurídico, matrícula 2071.\r\n\r\nII - Membros:\r\n\r\n- Mariana Gomes Leão - Assessora de Comunicação, matrícula 1958;\r\n\r\n- Taciane Bezerra Barbosa - Coordenadora de Compliance, matrícula 2068;\r\n\r\n- Carolina Roland Dantas Rodrigues Da Silva - Assessora Especial de Compliance, matrícula 2024;\r\n\r\n- Maycon Nunes De Oliveira - Assessor II, matrícula 1846;\r\n\r\n- Erika Rossi Coutinho Bento - Chefe de Seção de Programação Visual, matrícula 1526.\r\n\r\nArt. 2º - A chefia imediata deverá liberar os empregados mencionados para participarem e atuarem nas reuniões e trabalhos designados pela Presidência, cujas datas serão fixadas oportunamente, para a reunião do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2022\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2432310"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150015/001559/2021 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo (39364755) e em conformidade com o Parecer nº 153 da Assessoria Jurídica (39755573),\r\n\r\nRESOLVO:\r\n\r\nA) APROVAR a Prorrogação do Contrato nº 15/2021, celebrado com a empresa DANIEL ARAÚJO DA SILVA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME, conforme apresentado, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), com fundamento no Art. 71, da Lei 13.303/2016;\r\n\r\nB) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 15/2021, pela Assessoria Jurídica;\r\n\r\nC) AUTORIZO a publicação do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 15/2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nD) AUTORIZO as providências da Diretoria Financeira quanto à emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um reais), para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço, para cobrir o primeiro mês desta prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2432311"
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                        "2432222": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2022\r\n\r\nDESIGNA TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro C, como Presidente, ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro D, CARLOS HENRIQUE MARQUES, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e RONALDO DA SILVA CANAVEZES, Técnico de Eletromecânica II, como Membro Suplente. Gerente do Contrato WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “INSTALAÇÃO COM FORNECIMENTO DE CABO COBRE UNIPOLAR - SEÇÃO TRANSVERSAL 300 mm² - 8,7/15 KV NA ETA GUANDU”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.503/2020. Contrato CEDAE nº 037/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.445-02/2022. Revoga a ordem de Serviço P/FIS nº 30.445-01 de 21 de setembro de 2022.\r\n\r\nId: 2432222"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2022\r\n\r\nDESIGNA WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA, Engenheiro C, como Presidente, JOSE ROBERTO VIEIRA TELLES, Agente de Saneamento F e DAVI FERREIRA DO MONTE, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares, e CARLOS ANDRE LOPES DOMINGO, Agente de Saneamento E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE TUBOS TELESCOPADOS”, de que trata o Processo n° SEI-E-12/800.372/2021. Contrato CEDAE nº 099/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.770-00/2022. \r\n\r\nId: 2432408"
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                        "2432413": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nDESIGNA WENDEL DA SILVA AVELAR, Agente Administrativo E, como Presidente, ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA e BARBARA CASTRO MAGALHAES, Agentes Administrativos E, como Membros Titulares, e ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA APLICAÇÃO DE PESQUISA DE CLIMA ORGANIZACIONAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE MELHORES RESULTADOS PAUTADOS NA CULTURA DE CONFIANÇA E CERTIFICAÇÃO GPTW (GREAT PLACE TO WORK)”, de que trata o Processo n° SEI-150001/019970/2022. Contrato CEDAE nº 111/2022 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.771-00/2022. \r\n\r\nId: 2432413"
                        ],
                        "2432539": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/004918/2022 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de curso especializado regular e de atualização para condutores de veículos de transporte de passageiros (mototaxistas) e entrega de mercadorias (motofretistas), na modalidade presencial, à empresa CENTRO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN RIO DE JANEIRO LTDA, CNPJ sob o nº 35.283.653/0001-00, cujo nome fantasia é UNITRAN RIO DE JANEIRO, com endereço funcional no município do RIO DE JANEIRO, na Avenida Padre Roser, 400 complemento: sala 301 e sala 303. Vila da Penha - RIO DE JANEIRO - CEP: 21.220-560.\r\n\r\nId: 2432539"
                        ],
                        "2432537": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2022\r\n\r\nPROC. N° SEI-150142/001699/2022 - APLICO penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC AUTOESCOLA LANA LTDA - AB/505, fundamentada no art. 48, inciso IV c/c o artigo 69, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2432537"
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                        "2432538": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2022\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150157/001391/2021 - RATIFICO de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da Empresa ÁGUAS DO RIO - SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A, inscrita sob o CNPJ 42.644.220/0001-06, no valor R$ 150.600,00 (cento e cinquenta mil e seiscentos reais), com fulcro no artigo 25, caput, da supracitada lei.\r\n\r\nId: 2432538"
                        ],
                        "2432488": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8766 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO GESTOR DE BENS MÓVEIS DESIGNADO PELA PORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8723, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e conforme consta no Processo nº SEI-150161/003067/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica designado o Servidor Diego Arruda Martins, ID. n° 5112129-8, como substituto do Gestor de Bens Móveis da CEPERJ, em suas faltas e impedimentos, em substituição ao servidor Raphael Ricardo de Souza Barros, ID. nº 5120255-7, designado pelo Art. 2º da PORTARIA CEPERJ/PRESI N° 8723, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.\r\n\r\nArt 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2022\r\n\r\nMARCELO CARDOSO DOMINGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2432488"
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                        "2432370": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150164/001399/2022 - HOMOLOGO, nos termos da Ata de Julgamento e da adjudicação do Pregoeiro Titular, o resultado do Pregão Eletrônico nº 009/2022, Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Locação de Containers para Habitação (tipo escritório), tendo sido vencedora a empresa FENIX JBE SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, com o valor global de R$ 41.200,08 (quarenta e um mil, duzentos reais e oito centavos) para o Lote único, conforme Ata de Julgamento, de 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nId: 2432370"
                        ],
                        "2430771": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4486 DE 29 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA Nº2021000107 - SUPOSTAS COBRANÇAS DE VALORES EXORBITANTES NA RUA COMANDANTE VERGUEIRO DA CRUZ, BAIRRO OLARIA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000246/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não aplicar penalidade à Cedae, considerando que a reclamação foi solucionada, não havendo novas manifestações do usuário nestes autos.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2430771"
                        ],
                        "2430772": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4487 DE 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIAS Nº 547922 e Nº 2019003171 - RECLAMAÇÃO DE USUÁRIOS SOBRE DEMORA NA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.544/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência, pela demora excessiva no atendimento à solicitação de instalação de hidrômetro verificada nas ocorrências nº 547922 e nº 2019003171, em violação aos artigos 2º, caput e 3º, inciso I do Decreto nº 45.344/15, bem como dos arts. 6º, § 1º e 31, I e IV, ambos da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CASAN, que proceda a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2430772"
                        ],
                        "2430773": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4488 DE 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCEDAE - OFÍCIO Nº GDSF 059/2019 - AGENERSA/PRESI Nº 448/2019 - OFÍCIO CEDAE ACP-DP Nº 334/2019. FALTA D'ÁGUA NA RUA CONDE ARGOLONGO - PENHA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007/463/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de advertência pelo descumprimento dos artigos 2º e 3º, inciso I, combinado com o artigo 17, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 45.344/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CASAN, que promova a lavratura do competente Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa AGENERSA nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2430773"
                        ],
                        "2430774": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4489 DE 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO E-22/007.351/2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007/696/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária Ceg Rio, porque tempestiva, para, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a nulidade do Auto de Infração n.º 101 / 2020 (id. 9899841) ante a ausência de cumprimento às formalidades do ato.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, que proceda com a lavratura de novo Auto de Infração, na forma da Instrução Normativa nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nId: 2430774"
                        ],
                        "2430775": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4490 DE 29 DE SETEMBRO\r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/10/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002733/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/10/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,74093\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n12,74093\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,4549\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n17,1331\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2430775"
                        ],
                        "2430776": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4491 DE 29 DE SETEMBRO \r\n\r\nDE 2022\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP - VIGÊNCIA: 01/10/2022.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002734/2022, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA,\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG RIO, para vigorar a partir de 01/10/2022, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/22\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n12,61113\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n12,61113\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n15,6961\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n15,4557\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2022\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2430776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432642": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 13/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a retificação do parágrafo sétimo, parágrafo oitavo e parágrafo décimo terceiro da Cláusula Nona (Condições de Pagamento), retificando-se assim o índice de reajuste de IGPM/FGV para Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 13/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71, da Lei Federal nº 13.303/2016.\r\n\r\nPARTES: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2021, relativo à prestação de serviços de hospedagem de e-mail para 130 contas com capacidade mínima de 6 GB (GigaBites) em cada caixa de mensagem.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.348,40 (vinte e seis mil trezentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.087.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000652/2021.\r\n\r\nId: 2432642"
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                            "2432286": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço www.cedae.com.br/licitacoes a Errata 01 com as alterações efetuadas no Edital da licitação em epígrafe e informa, ainda, que a licitação teve sua realização adiada para o dia 11/11/2022, no mesmo local e horário anteriormente divulgados.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI nº 009/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de manutenção, reparos, limpeza e operação assistida em poços tubulares profundos em diversas localidades de atuação da Diretoria do Interior - DRI”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/002717/2022\r\n\r\nId: 2432286"
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                            "2432440": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 658/2022.\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de telefones celulares rurais fixos de mesa 4g com WIFI”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/11/2022. HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/008899/2022.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 Térreo/Cidade Nova RJ, telefones: 21 2332-3831 e 2332-3832 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2432440"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO RIO METROPOLE torna público ERRATA Referente á Licitação da Modalidade de Concorrência n°006/2022, cujo objeto é contratação de serviços técnicos de apoio ao IRM, o qual será composto pelos produtos: A - Coordenação geral e serviços de consultoria técnica especializada e multidisciplinar em formato de um escritório de projetos, a ser realizada no dia 20/10/2022 às 15h00 na Rua Benedito Hipólito 216, sala 1004 (RJ). https:// http://www.irm.rj.gov.br/ - Processo nº SEI-120228/000214/2021\r\n\r\nNo Edital 006/2022, na página 09\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.3 Todos os custos e despesas, diretas ou indiretas, inclusive as relativas à mão de obra, materiais, recursos e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta concorrência, uma vez que nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12.3 Todos os custos e despesas, diretas ou indiretas, inclusive as relativas à mão de obra, materiais, recursos e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta concorrência, uma vez que nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada, sendo obrigatório a apresentação da planilha de formação de preço pelo licitante.\r\n\r\nNo Edital 006/2022, na página 20 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n21.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à Comissão Permanente de Licitação. Reconsiderando ou não sua decisão, a Comissão Permanente de Licitação, apoiada pela Comissão Técnica no que couber, encaminhará o recurso à autoridade superior competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n21.1 Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, até as 18h:00 do último dia, contados da intimação do ato ou da data de lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos à Comissão Permanente de Licitação. Reconsiderando ou não sua decisão, a Comissão Permanente de Licitação, apoiada pela Comissão Técnica no que couber, encaminhará o recurso à autoridade superior competente no prazo de 5 (cinco) dias úteis. \r\n\r\nId: 2432217"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do pre sente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150164/001687/2022.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRoan Alimentos Ltda\r\n\r\n01.687.284/0001-07\r\n\r\n1607747\r\n\r\n31/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nFubá Mimoso Farinha de Milho Enriquecida com Ferro - Bonomilho c/500g\r\n\r\nRoan Alimentos Ltda\r\n\r\n01.687.284/0001-07\r\n\r\n1607747\r\n\r\n31/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nPolenta - farinha de Milho Pre Cozida - Bonomi lho c/500g\r\n\r\nRoan Alimentos Ltda \r\n\r\n01.687.284/0001-07\r\n\r\n1607748\r\n\r\n31/10/2022 às 09:00h\r\n\r\nFlocao de Arroz Farinha de Arroz Flocada - Bonoarrox\r\n\r\nStella D'oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1607707\r\n\r\n31/10/2022 às 10:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Stella D'oro c/300g\r\n\r\nSentinelli Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n73.351.140/0001-88\r\n\r\n1607029\r\n\r\n31/10/2022 às 10:30h\r\n\r\nMaionese Tradicional - Italianinho c/200g\r\n\r\nTres Palmeiras Ind e Com de Cereais ltda\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n1607706\r\n\r\n31/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Fina - Tipity c/500g\r\n\r\nTres Palmeiras Ind e Com de Cereais ltda\r\n\r\n35.765.312/0001-70\r\n\r\n1607706\r\n\r\n31/10/2022 às 11:00h\r\n\r\nFarinha de Mandioca Média - Tipity c/500g\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607664\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nDipirona Monoidratada Dor e Febre - Novalgina 1 c/10un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607659\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nNovanoite Maracuja, Passiflora Incarnata - Sanofi c/20un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607659\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nTargifor + C - Sanofi c/16un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607656\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nDor no Corpo - Dipirona Monoidratada , Citrato de Orfenadrina - Dorflex c/36un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607656\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nEnxaqueca Dipirona Monoidratada - Dorflex uno c/20un\r\n\r\nSanofi Medley Farmaceutica Ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n1607656\r\n\r\n31/10/2022 às 12:00h\r\n\r\nDor no Corpo - Dipirona Monoidratada, Citrato de Orfenadrina - Dorflex c/24un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h. \r\n\r\nId: 2432399"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 012/2022. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pelo Instituto de Segurança Pública - ISP e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. OBJETO: o presente acordo tem por finalidade estabelecer o compartilhamento e intercâmbio de informações atinentes à segurança pública entre as instituições envolvidas. PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação em Diário Oficial, podendo ser prorrogado, até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, com a devida anuência dos partícipes, mediante termo aditivo. VALOR: não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2022. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-210112/000229/2022.\r\n\r\nId: 2432289"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Subsecretaria de Logística, comunica aos interessados que será realizada Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 03/22.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a prestação dos serviços continuados de outsourcing para operação de Almoxarifado Virtual, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/11/2022 às 09 h 00 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2022 às 09 h 50 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 30383.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/008339/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma edição impressa por meio de solicitação encaminhada para o e-mail: divisaolicitacao@planejamento.rj.gov.br ou declaração in loco, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 na Av. Erasmo Braga, 118 - 8º Andar - SUBLOG - Centro - Rio de Janeiro - RJ, (21) 2333-1878.\r\n\r\nId: 2431968"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 013/2022.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos de serviço, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre para atendimento às necessidades de transporte terrestre da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme as condições, especificações, e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 03/11/2022 às 09h50minh.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nSESSÃO: 03/11/2022 às 10h00minh.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000059/2022.\r\n\r\nId: 2432359"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAIS DOS SANTOS ROCHA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE S.Á. - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da estudante, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do Estado, em estrita observância da legislação em vigor.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000745/2022.\r\n\r\nId: 2432567"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 10 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de outubro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo nº SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nSEI-040224/006351/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/006352/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/006353/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI-040224/006354/2022 SEI\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/005/000352/2017 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/041/000308/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/002504/2021 UPO\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/079/000194/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/002605/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nE04/211/007617/2021 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040091/001532/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040091/001539/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040224/006871/2022 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI-040091/001361/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-040091/001536/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-040091/001543/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-040224/005299/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n25\r\n\r\nSEI-040022/001094/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040044/000206/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040225/001677/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI-040224/005652/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006358/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006475/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006842/2022 SEI\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI-040224/006163/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040224/006180/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040225/002032/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI-040044/000204/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040224/005889/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040225/001574/2022 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI-040091/001359/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040091/001534/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040091/001540/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040091/001541/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI-040192/001133/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/005588/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040224/006183/2022 SEI\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI-040036/000246/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040036/000250/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040225/001508/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040013/000023/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-040037/000360/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-040225/001779/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-120001/004375/2021 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n26\r\n\r\nSEI-040224/005659/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/005660/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/005706/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040224/006356/2022 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040235/000505/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040235/000506/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040235/000507/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43840698\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI-040041/003063/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040041/004021/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040225/001813/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI-040091/001548/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040192/001080/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/005376/2022 SEI\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI-040224/006348/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006349/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006350/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040224/006355/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI-040041/002919/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040224/005966/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040225/001678/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040091/001368/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040091/001370/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040192/000909/2022 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI-040037/000320/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040038/000396/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040224/006473/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI-040037/000327/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/005656/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/005657/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040224/006472/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040091/001360/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040091/001535/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040091/001542/2022 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n24\r\n\r\nSEI-040038/000414/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000415/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040038/000417/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040036/000240/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040041/003187/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040224/005456/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n50062310\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI-040041/004028/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/005132/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI-040224/005581/2022 SEI\r\n\r\n10ªTurma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n21\r\n\r\nId: 2432533"
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                        "2432360": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 24 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 24 de outubro de 2022, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000004/2022.\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nNúmero Processo\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001631/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001564/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001567/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001633/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001635/2022\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040225/001565/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/006191/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/004213/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040224/006113/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/001809/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040036/000241/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040224/005086/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/006146/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040224/006843/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040035/000134/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/002229/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040038/000426/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/006305/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/006254/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040224/006264/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040014/000035/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040235/000490/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040033/000169/2022\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/006074/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000288/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040036/000293/2022\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040224/005912/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/006035/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040013/000028/2022\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040041/001207/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040225/002097/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040035/000168/2022\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040035/000169/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/005887/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040224/006141/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040018/000275/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040223/000568/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/005724/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040224/005956/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/120001/016190/2020\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/005276/2022\r\n\r\n13\r\n\r\nSEI/040224/005606/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000046/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040037/000321/2022\r\n\r\n14\r\n\r\nSEI/040224/000537/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040091/001525/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040038/000440/2022\r\n\r\n15\r\n\r\nSEI/040224/003538/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004127/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/004135/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nSEI/040224/005662/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/004679/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040224/005632/2022\r\n\r\n17\r\n\r\nSEI/040041/006046/2021\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040044/000237/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040091/001535/2022\r\n\r\n18\r\n\r\nSEI/040224/006262/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/006122/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040041/004348/2022\r\n\r\n19\r\n\r\nSEI/040224/004529/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040036/000262/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040041/003711/2022\r\n\r\n20\r\n\r\nSEI/040224/005749/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/001879/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/001880/2022\r\n\r\n21\r\n\r\nSEI/040225/001882/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nE04/211/002563/2021\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/040224/005639/2022\r\n\r\n22\r\n\r\nSEI/120001/008526/2021\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040224/006274/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040224/006629/2022\r\n\r\n23\r\n\r\nSEI/040224/006635/2022\r\n\r\nId: 2432360"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432400": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, através da sua SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA, INFORMA e torna público aviso de recebimento de propostas referente à locação de imóvel não residencial, no Centro do Município de Iguaba Grande, área aproximada de 50 m2, para atendimento às necessidades da AGENERSA, na forma do Termo de Referência (TR), até o dia 31 de outubro de 2022. O Termo de Referência contendo todas as informações necessárias poderá ser solicitado através do e-mail supad@agenersa.rj.gov.br. Processo n° SEI-220007/000334/2022.\r\n\r\nId: 2432400"
                            ],
                            "2432383": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nComunica aos interessados a realização da 6ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 25/10/2022, a partir das 10h, na plataforma Zoom Meetings com transmissão simultânea ao vivo pelo canal da Agetransp no YouTube, conforme previsto na Resolução AGETRANSP nº 45/2020, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1 - SEI-E-12/004.053/2017 - RIO BARRA - VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - CONTRATO DE CONCESSÃO DA LINHA 4 - RECURSO EM FACE DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP nº 1181/2021 - CONSELHEIRO RELATOR VICENTE LOUREIRO;\r\n\r\n2 - SEI-E-12/004.197/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ABALROAMENTO CAUSADO POR ACESSO INDEVIDO EM 18/03/2017 - BO SV6602017 - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES - DEVOLUÇÃO PEDIDO DE VISTA: CONSELHEIRO VICENTE LOUREIRO;\r\n\r\n3 - SEI-E-12/004.150/2018 - ROTA 116 - APÓLICES DE SEGUROS 2018/2019 - RECURSO EM FACE DE DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 1.254/2022 - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL;\r\n\r\n4 - SEI-E-22/008/114/2019 - CCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO LANZA - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES;\r\n\r\n5 - SEI-220008/002116/2020 - CCR BARCAS - BAIXA DA EMBARCAÇÃO MARTIM AFONSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2432383"
                            ],
                            "2432414": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 010/2019. PARTES: CODIN e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 010/2019, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados de 01/11/2022 a 01/11/2024. VALOR: R$ 57.493,68 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 71 da Lei nº 13.303/2016 aliado ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 010/2019 c/c Deliberação nº 281 de 24 de agosto de 2017 do TCE/RJ. PROCESSO Nº SEI-E-22/010/132/2019.\r\n\r\nId: 2432414"
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                            "2432375": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Prosolution Consultoria e Sistemas Informáticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total estimado de até R$ 1.094.814,08 (um milhão, noventa e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/10/2022 a 28/10/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II e Art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000447/2020.\r\n\r\nId: 2432375"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SEINFRA torna pública a nova convocação aos licitantes participantes da Concorrência Nacional nº 036/2022/SEINFRA, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de pavimentação e drenagem de diversas ruas do Bairro Vila São João, Queimados/RJ. Diante do exposto fica designada a data de 20 de outubro de 2022 às 10h00, para dar continuidade ao procedimento licitatório objetivando a abertura dos envelopes “b”- Propostas de Preços, do referido processo nº SEI-170026/000772/2022. Processo Administrativo n° SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nId: 2432298"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo de Cooperação Técnica nº 021/2022. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar. ASSINATURA: 14/10/2022. OBJETO: atualização do orçamento com readequação do cronograma e do Plano de Trabalho, para a execução do Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPM Nº 021/2022 celebrado com a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, considerando a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. VALOR: sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003438/2021.\r\n\r\nId: 2432609"
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                            "2432577": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2022\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 51/2022.\r\n\r\nOnde se lê:...nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá , da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas ...PRAZO: 04 (quatro) meses...\r\n\r\nLeia-se:...na quadra existente na Comunidade da Cachoeirinha, localizada no...PRAZO: 07 (sete) meses...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 52/2022.\r\n\r\nOnde se lê:... nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá , da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas...PRAZO: 04 (quatro) meses...\r\n\r\nLeia-se:... na quadra existente na Comunidade do Morro da Cotia, localizada no...PRAZO: 07 (sete) meses...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 53/2022.\r\n\r\nOnde se lê:... nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá , da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no...PRAZO: 04 (quatro) meses....\r\n\r\nLeia-se:....na quadra existente na Comunidade do Barro Vermelho. localizada no... PRAZO: 07 (sete) meses...\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2022.\r\n\r\nOnde se lê:...nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá , da Cachoeirinha, do Morro da Cotia e do Barro Vermelho, todas localizadas no...PRAZO: 04 (quatro) meses...\r\n\r\nLeia-se:...nas quadras existentes nas Comunidades do Morro do Gambá, localizada no...PRAZO: 07 (sete) meses...\r\n\r\nId: 2432577"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2432218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 135/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: MOBIEQ MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Eletrodomésticos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 48.312,00 (quarenta e oito mil e trezentos e doze reais). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2432218"
                        ],
                        "2432351": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 430/2022 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME CNPJ 10.586.940/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação em DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.893,50 (oito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nGESTOR: 1° SGT PM RG 70.058 ALBERTO RIBEIRO SILVA.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: CB PM RG 91.081 FELIPE SANTANA POMPEU.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90877 e CAP CAMILLA FIGUEIREDO DE CASTRO RG 89699.\r\n\r\nFISCAIS HCPM SUPLENTES: MAJ HERON COREL DE OLIVEIRA RG 76906 E MAJ VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS RG 89496.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.490 ALEX FIGER E CB PM RG 99.834 WELLINGTON DUARTE RAMOS DE BRITO.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT SUPLENTES: CB PM RG 102.259 THIAGO LOPES COUTINHO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350207/000690/2022 - PE SRP N° 42/2022 (FSERJ).\r\n\r\nId: 2432351"
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                        "2432219": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 140/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Eletrodomésticos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.996,20 (seis mil e novecentos e noventa e seis reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2432219"
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                        "2432220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 138/2022. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa: ARAUJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI. OBJETO: Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Eletrodomésticos, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 1.027.168,84 (um milhão e vinte e sete mil e cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350129/000727/2021, que regerá pelas normas da lei n° 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e respectivas alterações do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2432220"
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                        "2432456": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 004/2022 em razão da aquisição de insumos para laboratório de análises clínicas em agosto de 2017. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar, através da Diretoria Geral de Saúde, e a empresa D-Med Material Médico Laboratorial LTDA, CNPJ nº 40.159.576/0001-10. OBJETO: Liquidação e pagamento da despesa no valor de R$ 66.470,00 (sessenta e seis mil quatrocentos e setenta reais), devidos à empresa D-Med Material Médico Laboratorial LTDA, em razão da aquisição de insumos para laboratório de análises clínicas. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI E-09/094/821/2017.\r\n\r\nId: 2432456"
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                        "2432458": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 072/2022 R1 SEPM.\r\n\r\nTIPO Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a aquisição de antiparasitários.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/11/2022, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 78.842,33.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000658/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.sepm.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 8,00 (oito reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº. 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Subseção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente n.º 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2432458"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 106/2022 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço por global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de implantes ortopédicos para videoartroscopia de ombro e joelho com comodato de instrumental de implante e de torre de vídeo para reconstrução ligamentar de pequenas articulações para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 106/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.284.329,50 (Dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000873/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432417"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 107/2022 (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar dispositivos incisão, infusão e punção II para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 107/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.192.618,94 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, seiscentos e dezoito Reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000817/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432459"
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                        "2432466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 108/2022 (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Insumos necessários à realização dos procedimentos cirúrgicos de cirurgia de catarata para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 108/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 58.749,40(cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000817/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432466"
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                        "2432479": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 109/2022 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos radiológicos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 109/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 08/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 993.078,39 (novecentos e noventa e três mil setenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000313/2022.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432479"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 110/2022 (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Insumos para realização de exames de microbiologia manual para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 110/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 429.252,13 (quatrocentos e vinte nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais e treze centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-350207/000350/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432485"
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                        "2432495": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 111/2022 (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: Para a aquisição de medicamentos (subgrupo sistema nervoso) para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 111/22).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 09/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.157.039,94 (Dois milhões, cento e cinquenta e sete mil, trinta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000719/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2432495"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/SEPOL/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Readequação do valor total do contrato 006/SEPOL/2019, em virtude do aumento de preços dos combustíveis praticados em meses anteriores, bem como as indefinições dos valores a serem cobrados pelos combustíveis nos meses posteriores, na forma do art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a readequação o valor de R$ 4.910.878,50 (quatro milhões, novecentos e dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2022. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-36/068/001183/2019.\r\n\r\nId: 2432490"
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                        "2432504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O Serviço de Promoções - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, conforme despacho datado de 14/10/2022, no Processo nº SEI-360008/001211/2021.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO NA CATEGORIA DE INSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (24 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos Mariano Almeida de Melo\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão Luiz Alves Manhães\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby Ricardo Micas Spinelli\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos Santos Costa Junior\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel Fernando da Silva Rodrigues\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves Jose Siqueira Maia Junior\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio Luiz Moreira da Silva\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSidney Jose do Coutto dos Santos\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino Gomes Pinheiro Junior\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge Luiz Garcez de Mendonça\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge Valério Liborio Santos\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (47 VAGAS E 94 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5713579\r\n\r\nJosemar Batista da Silva Junior\r\n\r\n40,25\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique Jorge Costa Duarte\r\n\r\n40,00\r\n\r\n39910180\r\n\r\nMarcelo José Fonseca Pereira\r\n\r\n39,25\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n37,50\r\n\r\n29844339\r\n\r\nNelson Coelho Baptista\r\n\r\n37,50\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n37,25\r\n\r\n29411335\r\n\r\nAntonio Carlos Cypriano de Mello\r\n\r\n37,25\r\n\r\n29540569\r\n\r\nHelio Nogueira Billo\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos Augusto Ponce Leon\r\n\r\n37,00\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJosé Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n36,25\r\n\r\n5657806\r\n\r\nNériton Siqueira Arantes Bertholino\r\n\r\n36,25\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJosé Maurício Abdala de Medeiros\r\n\r\n35,75\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario Luiz Fernandes Pamplona\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29922739\r\n\r\nRoberto Sergio Sampaio Oliveira\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29127181\r\n\r\nRomulo Gomes da Silva\r\n\r\n35,50\r\n\r\n29589835\r\n\r\nJohn Hebert da Silva\r\n\r\n35,50\r\n\r\n5710472\r\n\r\nPaulo Cesar de Oliveira Gravina\r\n\r\n35,25\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor Paulo Rodrigues da Rocha\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Maurício da Silva Dalbonio\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29800170\r\n\r\nSidney Pinheiro da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29714427\r\n\r\nJorge Vieira da Silva\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29785448\r\n\r\nCelso Ribeiro Filho\r\n\r\n35,00\r\n\r\n5660459\r\n\r\nAry Duarte de Carvalho\r\n\r\n35,00\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n34,75\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge Rubem Lopes Caetano\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCesar Vieira Passos\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29247233\r\n\r\nAlmir Nascimento de Lima\r\n\r\n34,50\r\n\r\n5655188\r\n\r\nJohnny Medeiros Soares\r\n\r\n34,50\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina Maria Lomba de Araújo\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinézio Castello Branco\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29233348\r\n\r\nRogério Gomes Costa\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29491860\r\n\r\nLuiz Henrique Fast Boldt\r\n\r\n34,25\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião Ricardo Garcia da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndré Benvenuti de Moura Alcantara\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber Paullici Araújo de Oliveira\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29943310\r\n\r\nJosé Alves Vieira Junior\r\n\r\n34,00\r\n\r\n29623839\r\n\r\nAdilson de Pinho Chibante Filho\r\n\r\n34,00\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n33,75\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise Sampaio de Oliveira C. Ferreira\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJosé Jorge Braz\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29420881\r\n\r\nAlexandre de Souza Amaral\r\n\r\n33,50\r\n\r\n29877555\r\n\r\nJorge Antonio Ferreira de Abreu\r\n\r\n33,25\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJosé Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29590655\r\n\r\nBelmiro de Freitas Martins\r\n\r\n33,00\r\n\r\n5656966\r\n\r\nMarcelo Tomaz Gomes dos Santos\r\n\r\n33,00\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n32,75\r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n32,75\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29450063\r\n\r\nPaulo Luis Gomes Sobreira\r\n\r\n32,50\r\n\r\n30010730\r\n\r\nJorge Luiz Ribeiro dos Santos\r\n\r\n32,50\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson André Gonçalves Ourem\r\n\r\n32,25\r\n\r\n41774663\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Correia\r\n\r\n32,25\r\n\r\n29620031\r\n\r\nNelio de Souza Alves\r\n\r\n32,25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco Antonio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJosé Carlos Lourenço\r\n\r\n32,00\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito Antonio Azevedo Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29327547\r\n\r\nRosalvo Alceu da Silva Lima\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29840074\r\n\r\nMarcos Fernando Soares P. F. da Silva\r\n\r\n32,00\r\n\r\n29386128\r\n\r\nRomulo Aguiar Dias de Oliveira\r\n\r\n32,00\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29860989\r\n\r\nElidimar de Barros Sismil Mesquita\r\n\r\n31,75\r\n\r\n5567750\r\n\r\nHamilton José Honorato Leite\r\n\r\n31,75\r\n\r\n41384156\r\n\r\nSergio Baptista da Cruz\r\n\r\n31,75\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge Ricardo Cardoso Bruni\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo Eduardo Fazard Cabral\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29545072\r\n\r\nMarco Antonio da Cunha Cursati\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29428661\r\n\r\nAmaury da Silveira Tavares\r\n\r\n31,50\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo Luiz Coutinho Pederneira\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos Olyntho Ramalho Braga\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29762588\r\n\r\nMaria Evans Rodrigues Moreno\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29465184\r\n\r\nRobson Barreto de Lima\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29306280\r\n\r\nRose Katia Camilo dos Santos\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29370248\r\n\r\nCarlos Alberto Jotta da Silva\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29469449\r\n\r\nDaniel Lopes Machado\r\n\r\n31,25\r\n\r\n29997160\r\n\r\nFabio Siqueira de Azevedo\r\n\r\n31,25\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2432504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nNOTIFICA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SOCIEDADE BENEFICENTE CAMINHO DE DAMASCO, CNPJ nº 48.211.585/0001-15, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.846,53 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), no processo apuratório nº SEI-080001/016844/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução na Unidade de Saúde UPA SÃO PEDRO DA ALDEIA. Ficando desde já ciente a Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de recurso administrativo, conforme previsto no artigo 5º da Resolução SES nº 2.324/2021. E no caso de não interposição de recurso no prazo estipulado, e em decorrência ao descumprimento da decisão em processo administrativo com o não pagamento da multa, o mesmo seguirá o rito previsto no artigo 3º, § 4º e § 5º da Resolução SES nº 2488, de 19/10/2021, com o devido encaminhamento para o setor de inscrição em dívida ativa. O presente prazo passará a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2432569"
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                        "2432583": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 512/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (s) (LORATADINA 10 MG, PREDNISOLONA FOSFATO 3 MG/ML - SOLUÇÃO ORAL - 120ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001949/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432583"
                        ],
                        "2432579": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 508/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FITOMENADIONA (VITAMINA \"K1\" ) 10 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL-1ML - IM E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000613/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432579"
                        ],
                        "2432580": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 509/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (INSULINA ASPARTE 100UI/ML - 3ML - FLEXPEN e INSULINA ASPARTE 100UI/ML - 3ML - PENFILL), para atender à Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001642/2019.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432580"
                        ],
                        "2432581": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 510/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (FENOBARBITAL 100 MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002008/2022.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432581"
                        ],
                        "2432582": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 511/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (GLICERINA - CLISTER 12% SOLUÇÃO - 500 ML E OUTROS), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006253/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432582"
                        ],
                        "2432578": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 507/22.\r\n\r\nTIPO: REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (SERINGA PARA INSULINA DE 1ML), para atender à Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/11/2022, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003047/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2432578"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432117": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva com substituição de peças das caldeiras geradoras de vapor do Instituto Vital Brazil, conforme definidos no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 31/10/2022, às 08:00 horas.\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 31/10/2022, às 09:00 horas.\r\n\r\nINÍCIO DO RECEBIMENTO DE LANCES: 31/10/2022, às 10h:30min.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000274/2022.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.licitacoes.caixa.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2432117"
                            ],
                            "2432550": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 388/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 294/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização no Hospital da Mulher Heloneida Studart - unidade sob gestão desta Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 2.929.249,08 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE06359. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. Parecer 2722/2022 (40003955) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 40266721. PROCESSO Nº SEI-080007/010843/2022.\r\n\r\nId: 2432550"
                            ],
                            "2432604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 408/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 312/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa: ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo transformador de entrada de energia elétrica, instalações elétricas de baixa tensão, sistemas hidro sanitários e conservação física e estrutural nas unidade assistencial e instalação administrativa da UPA QUEIMADOS. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.233.792,18 (um milhão, duzentos e trinta e três mil setecentos e noventa e dois reais e dezoito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06509. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2022. Parecer 2187/2022 (37646636) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI (40463665). PROCESSO Nº SEI-080007/004617/2022.\r\n\r\nId: 2432604"
                            ],
                            "2432552": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 393/2022. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 299/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: contratação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, emergencial, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo manutenção de jardins , dedetização, desratização e descupinização a serem prestados no HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE e CEDI - RIO IMAGEM, unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado Rio de Janeiro (FS). VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR TOTAL: R$ 3.499.826,04 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2022NE06384. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022. Parecer 2738/2022 (40058171) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI 40334783. PROCESSO Nº SEI-080007/010546/2022.\r\n\r\nId: 2432552"
                            ],
                            "2432554": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 407/2022. PREGÃO ELETRÔNICO n° 071/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializado de limpeza e desinfecção terminal de ambulâncias e bases operacionais do SAMU - unidade sob gestão da FSERJ - na forma do Termo de Referência nº 27330894 e da Proposta SEI nº 39475223. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 7.974.690,84 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil seiscentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2022NE06243. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2022. Parecer 1052/2022 (doc. SEI 32460799) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 27814661). PROCESSO Nº SEI-080007/000352/2022.\r\n\r\n* Omitido do DOERJ de 04/10/2022.\r\n\r\nId: 2432554"
                            ],
                            "2432597": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 320/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA: contratação de empresa especializada e capacitada na prestação de serviços de Manutenção Preventiva, Manutenção Corretiva com cobertura de peças para 05 (cinco) APARELHOS DE ECOCARDIOGRAFIA incluindo sistema ECHOPAC e TRANSDUTORES da marca GE HEALTHCARE DO BRASIL pertencentes ao IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do contrato. VALOR TOTAL: R$ 217.683,72 (duzentos e dezessete mil seiscentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2022NE04840 e 2022NE04841. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2022. Parecer 1292/2022 (34063403) e Autorização do Ordenador de Despesas doc. SEI (37366775). PROCESSO nº SEI-080007/002099/2022. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/10/2022.\r\n\r\nId: 2432597"
                            ],
                            "2432605": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1812/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMERCIO & SERVICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições transportadas, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 06/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2394 (SEI-38860584). VALOR TOTAL: R$ 74.682,92 (setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/011092/2022. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1672/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POLICLINICA ULTRAIMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, com fornecimento de recursos humanos, tecnológicos e com coleta de exames, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/06/2022 à 30/06/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2183 (SEI-37611147). VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008967/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1728/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação transportada, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/07/2022 a 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2258 (SEI-37981321). VALOR TOTAL: R$ 75.702,07 (setenta e cinco mil, setecentos e dois reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010590/2022. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2159/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROJOTA SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância desarmada patrimonial, para UPA 24h Maré, no período de 10/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2856 (SEI-40888051). VALOR TOTAL: R$ 38.166,42 (trinta e oito mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/013181/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2001/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2692 (SEI-39913916). VALOR TOTAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012877/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1966/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESTERIFLEX IND. COM. SERV. E LOCAÇÃO DE PROD. PARA SAUDE LTDA-EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para UPA 24h Engenho Novo, Tijuca e Irajá, no período de 01/08/2022 a 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2587 (SEI39690484). VALOR TOTAL: R$ 9.960,00 (nove mil, novecentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012646/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1563/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de ambulância móvel, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/05/2022 à 31/05/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2042 (SEI-37119960). VALOR TOTAL: R$ 29.770,62 (vinte e nove mil, setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007750/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2142/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HAWK SEGURANÇA E VIGILÃNCIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de vigilância patrimonial, para UPA 24h Tijuca, no período de 10/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2865 (SEI-40898569). VALOR TOTAL: R$ 27.787,00 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/012457/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1691/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PERFEKTA SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EIRELI EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização de instrumentos médicos, para UPA 24h Realengo, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Campo Grande I, Santa Cruz, SEAP e Marechal Hermes, no período de 01/07/2022 à 31/07/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2216 (SEI-37817169). VALOR TOTAL: R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/010125/2022. DATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2149/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação dos serviços de esterilização, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2864 (SEI-40895937). VALOR TOTAL: R$ 12.840,30 (doze mil, oitocentos e quarenta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/014123/2022. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nId: 2432605"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2080/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Maré, no período de 01/08/2022 à 09/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2765 (SEI-40154130). VALOR TOTAL: R$ 61.771,81 (sessenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012559/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2140/202. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SONIPREV PREVENÇÃO E DIAGNOSTICO UNIPESSOAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/09/2022 à 15/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2852 (SEI-40882201). VALOR TOTAL: R$ 280.466,00 (duzentos e oitenta mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/014073/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1931/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de totem, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2544 (SEI-39521323). VALOR TOTAL: R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012540/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2114/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEGA MIX RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2807 (SEI-40597114). VALOR TOTAL: R$ 212.768,36 (duzentos e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/012564/2022. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2150/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MF MEDICAL GALLOTE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/09/2022 à 30/09/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2861 (SEI-40892011). VALOR TOTAL: R$ 562.550,00 (quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013878/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2108/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação transportada, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 01/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2811 (SEI-40618803). VALOR TOTAL: R$ 75.831,18 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e dezoito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013501/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2152/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M.H. NOGUEIRA PARA HIGIENIZAÇÃO E LAVANDERIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de lavanderia, com locação de enxoval e hotelaria, para UPA 24h Valença, no período de 10/08/2022 à 31/08/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2867 (SEI-40901642). VALOR TOTAL: R$ 19.913,56 (dezenove mil novecentos e treze reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/013839/2022. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nId: 2432606"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1264/2022 (Doc. 33737899) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40477110). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001833/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2022-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RALIC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (DEXAMETASONA, PREDNISONA 20mg e PREDNISONA 5mg) - Itens: 2, 11 e 12, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 72.663,60 (setenta e dois mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1264/2022 (Doc. 33737899) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40477110). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001833/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2022-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (OCTREOTIDA) - Item: 8, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 112.140,00 (cento e doze mil cento e quarenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1264/2022 (Doc. 33737899) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40477110). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001833/2022. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 141/2022-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 81/2022. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS (OLEO MINERAL PURO e PAMIDRONATO) - Itens: 9 e 10, constantes da Grade Geral de Medicamentos e Correlatos da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 70.520,28 (setenta mil quinhentos e vinte reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1264/2022 (Doc. 33737899) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 40477110). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001833/2022. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2022.\r\n\r\nId: 2432566"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 21/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2022.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do presente extrato no D.O., valendo a data de publicação como termo inicial de vigência. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a empresa CLARO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 40.432.544/0062-69. \r\n\r\nVALOR: R$ 95.257,92 (noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.8021.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE22257.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005596/2022.\r\n\r\nId: 2432418"
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                        "2432406": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Bem Imóvel nº 044/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/10/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor:\r\n\r\n- CIEP 271 José Bonifácio Tassara - situado na Avenida Victor Sence, s/nº, Garapa - Município de Conceição de Macabu/RJ.\r\n\r\nO ESTADO cederá as seguintes dependências do IMÓVEL:\r\n\r\n- 06 salas de aula nos turnos da manhã e da tarde;\r\n\r\n- Demais dependências de uso comum.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, e do Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009582/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 39953578/2022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a agência de integração Z-ESTÁGIOS.APP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: À concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: A contar da data de sua publicação em Diário Oficial, de 60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por novo instrumento, ou alterado por Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: O presente Convênio não ensejará transferência de recursos entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 11.788/2008, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 13.709 de 2018 e Resolução SEEDUC nº 4.342 de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005975/2022.\r\n\r\nId: 2432406"
                        ],
                        "2432252": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555 de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO EJA/ JANTAR EJA / JANTAR INTEGRAL\r\n\r\n01/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate em rodela, filé de peixe ao molho, brócolis ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate em rodela, filé de peixe ao molho, brócolis ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n02/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - QUI\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nLeite com café e pão de forma com requeijão\r\n\r\nCouve refogada, frango desfiado ao molho, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nCouve refogada, frango desfiado ao molho, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n04/11 - SEX\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nSalada de agrião, carne ensopada com aipim, arroz e feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nSalada de agrião, carne ensopada com aipim, arroz e feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n07/11 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada de alface e tomate, ensopadinho de carne com cenoura, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n08/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga\r\n\r\nSalada de Alface e beterraba ralada, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de Alface e beterraba ralada, iscas de fígado à lisboeta, inhame com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n09/11 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nCafé e pão de forma com queijo minas\r\n\r\nSalada de agrião com cebola, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de agrião com cebola, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n10/11 - QUI\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, arroz, couve refogada e feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nCarne picadinha ao molho, arroz, couve refogada e feijão carioca. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n11/11 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nSalada de tomate, ovo mexido com toque de orégano, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nSalada de tomate, ovo mexido com toque de orégano, chuchu refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n14/11 - SEG\r\n\r\nCafé, pão de forma com queijo minas \r\n\r\nCanjica\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nIscas de frango aceboladas, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n15/11 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite com achocolatado e pão de forma com queijo muçarela.\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão.\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), isca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão.\r\n\r\n17/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café e pão francês com requeijão\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nDobradinha com batata inglesa e cenoura, farofa de ovos, arroz, feijão branco. Sobremesa: Banana\r\n\r\nDobradinha com batata inglesa e cenoura, farofa de ovos, arroz, feijão branco. Sobremesa: Banana\r\n\r\n18/11 - SEX\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nSalada de alface, isca de frango grelhada, quibebe, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de alface, isca de frango grelhada, quibebe, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n21/11 - SEG\r\n\r\nMingau de maisena polvilhado com canela em pó\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia\r\n\r\nJardineira (carne bovina em cubinhos, batata inglesa, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\nJardineira (carne bovina em cubinhos, batata inglesa, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n22/11 - TER\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão de forma com requeijão\r\n\r\nSalada de alface e tomate, coxa/sobrecoxa de frango assada ao molho de laranja, brócolis, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface e tomate, coxa/sobrecoxa de frango assada ao molho de laranja, brócolis, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n23/11 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito tipo cream cracker\r\n\r\nCafé e pão francês com manteiga\r\n\r\nSalada de tomate, repolho ao alho, isca de carne ao molho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nSalada de tomate, repolho ao alho, isca de carne ao molho, arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n24/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão careca com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz e feijão. Sobremesa mamão\r\n\r\nSalada de alface, estrogonofe de frango, batata sauté, arroz e feijão. Sobremesa mamão\r\n\r\n25/11 - SEX\r\n\r\nMingau de sagu\r\n\r\nIogurte e mamão\r\n\r\nCarne de panela, couve refogada, arroz, farofa de cebola e feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nCarne de panela, couve refogada, arroz, farofa de cebola e feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n28/11 - SEG\r\n\r\nCafé e pão de forma com manteiga\r\n\r\nMingau de aveia polvilhado com canela em pó\r\n\r\nSalada agrião com cenoura ralada, macarrão talharim alho e óleo, frango desfiado ao molho, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada agrião com cenoura ralada, macarrão talharim alho e óleo, frango desfiado ao molho, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n29/11 - TER\r\n\r\nIogurte e mamão \r\n\r\nLeite com achocolatado e pão careca com queijo prato\r\n\r\nSalada de alface com beterraba ralada, cassoulet de carne, arroz. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\nSalada de alface com beterraba ralada, cassoulet de carne, arroz. Sobremesa: Abacaxi\r\n\r\n30/11 - QUA\r\n\r\nRefresco de caju e biscoito tipo cream cracker\r\n\r\nIogurte e banana\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, quiabo refogado, arroz e feijão.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, quiabo refogado, arroz e feijão.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN- 4 17101309\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/11 - TER\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO ÁGUA E SAL\r\n\r\n02/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO DE FORMA COM QUEIJO PRATO. BANANA\r\n\r\n04/11 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n07/11 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO. LARANJA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. MAMÃO\r\n\r\n08/11 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n09/11 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM REQUEIJÃO. TANGERINA\r\n\r\n10/11 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n11/11 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM MANTEIGA. MELANCIA\r\n\r\n14/11 - SEG\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO. MAMÃO\r\n\r\n15/11 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\n17/11 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n18/11 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA. BANANA\r\n\r\n21/11 - SEG\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO. BANANA\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MUÇARELA. TANGERINA\r\n\r\n22/11 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MARIA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO. LARANJA\r\n\r\n23/11 - QUA\r\n\r\nIOGURTE, PÃO FRANCÊS COM REQUEIJÃO\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA\r\n\r\n24/11 - QUI\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO PRATO. MAMÃO.\r\n\r\n25/11 - SEX\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO DE FORMA COM QUEIJO MINAS\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), BISCOITO SALGADO TIPO CREAM CRACKER\r\n\r\n28/11 - SEG\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM REQUEIJÃO\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), PÃO FRANCÊS COM QUEIJO MUÇARELA. MELÃO\r\n\r\n29/11 - TER\r\n\r\nNÉCTAR DE FRUTA (200ML), PÃO CARECA COM QUEIJO MUÇARELA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BISCOITO DOCE TIPO MAISENA\r\n\r\n30/11 - QUA\r\n\r\nLEITE AROMATIZADO (200ML), BOLINHO SEM RECHEIO\r\n\r\nIOGURTE, PÃO CARECA COM REQUEIJÃO. BANANA\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nEste cardápio se destina às Unidades Escolares que não possuem infraestrutura de cozinha para o preparo das refeições planejadas nos cardápios de Café da Manhã, Lanche e Almoço/Jantar.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas: \r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - NOVEMBRO 2022\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n02/11 - QUA\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n03/11 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n04/11 - SEX\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n07/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: Doce de leite. \r\n\r\n08/11 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n09/11 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n10/11 - QUI\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n11/11 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n14/11- SEG\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Abacaxi.\r\n\r\n15/11 - TER\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n16/11 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nEnsopadinho de carne com batata, arroz, feijão. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n17/11 - QUI\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n18/11 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, pão com queijo muçarela.\r\n\r\nEnsopadinho de frango com aipim, arroz, feijão, salada de alface. Sobremesa: Manga.\r\n\r\n21/11 - SEG\r\n\r\nSuco de uva, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nSalada duo, carne assada, macarrão na manteiga, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n22/11 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão, salada de agrião e tomate. Sobremesa: Melão.\r\n\r\n23/11 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Melancia.\r\n\r\n24/11 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nRisoto de frango, batata doce, feijão, salada de alface. Sobremesa: Mamão.\r\n\r\n25/11 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado com manteiga.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: Abacaxi.\r\n\r\n28/11 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com cenoura, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Banana.\r\n\r\n29/11 - TER\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nQuibebe com molho de carne bovina, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Banana.\r\n\r\n30/11 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias. \r\n\r\nDIABETES: as orientações para adaptação dos cardápios com o intuito de atender aos alunos com diabetes encontram-se no Manual de Fichas Técnicas enviado mensalmente em conjunto com os cardápios e suas respectivas informações nutricionais.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Vanessa O. F. Adriano - CRN-4 17101309\r\n\r\nId: 2432252"
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matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANE RODRIGUES DE ABREU - matrícula nº 40.009-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1146/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005768/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 322/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 318/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 140.517,00 (cento e quarenta mil quinhentos e dezessete reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03470. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8 e TATIANE RODRIGUES DE ABREU - matrícula nº 40.009-3. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1146/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/005768/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 323/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 362/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 101.700,00 (cento e um mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03596. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula nº 35.322-7 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1147/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002988/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 324/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 312/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 107.100,00 (cento e sete mil e cem reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03645. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO - matrícula nº 38.338-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1148/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003836/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 325/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 312/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 280.303,00 (duzentos e oitenta mil trezentos e três reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03646. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO - matrícula nº 38.338-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1148/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003836/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 326/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 312/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 364.800,00 (trezentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03649. \r\n\r\nGESTOR: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA - matrícula nº 36.260-8.\r\n\r\nFISCAIS: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA - matrícula nº 33.775-8 e WILLIAMS GUERREIRO GUERRA FILHO - matrícula nº 38.338-0. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1148/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003836/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 328/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e TECMEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para o Serviço de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 248/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 173.400,00 (cento e setenta e três mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03700. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAIS: FELIPE BORGES FAGUNDES - matrícula nº 35.322-7 e LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1151/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001945/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 329/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & CIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de OPMES em regime de consignação para a UDA de Cirurgia Vascular do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: R$ 110.700,00 (cento e dez mil e setecentos reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03715. \r\n\r\nGESTOR: CRISTIANE ARAÚJO GOMES - matrícula nº 35.617-0.\r\n\r\nFISCAL: LORENA DE BRITTO MATOS CORREIA - matrícula nº 37.171-6. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1150/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000360/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 331/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 307/2022. \r\n\r\nVALOR: R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais). \r\n\r\nN.E: 2022NE03761. \r\n\r\nGESTOR: JENNIFER RIBEIRO DA CUNHA - matrícula nº 39.710-9.\r\n\r\nFISCAIS: CIRLEY SANTOS SILVA - matrícula nº 34.295-6 e AMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO - matrícula nº 38.218-4. \r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1149/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003784/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 331/2022/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/003784/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2022.\r\n\r\nId: 2432473"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato 64/2021. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 45 (quarenta) dias, contado de 28/10/2022 a 12/12/2022. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2022. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260008/003745/2021.\r\n\r\nId: 2432267"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO SETORIAL\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 3(três) vagas de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Evolução Econômica, Área de História do Pensamento Econômico, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260007/023221/2022.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Shoenmann de Moura\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,72\r\n\r\n2\r\n\r\nJuliane da Costa Furno\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3\r\n\r\nRodrigo Siqueira Rodrigues\r\n\r\n9,33\r\n\r\n8,50\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,06\r\n\r\n4\r\n\r\nDaniel Santos Kosinski\r\n\r\n8,67\r\n\r\n9,17\r\n\r\n9,00\r\n\r\n8,94\r\n\r\n5\r\n\r\nBernardo Salgado Rodrigues\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,50\r\n\r\n8,83\r\n\r\n8,56\r\n\r\n6\r\n\r\nÁlvaro Martins Siqueira\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,83\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,00\r\n\r\nId: 2432284"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICA SOCIAL, ÁREA DE FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI nº 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ nº 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL torna sem efeito a publicação do concurso no DOERJ de 18/10/2022, pág. 64, coluna 02, em virtude de duplicidade de publicação. Processo nº SEI-260007/023870/2022.\r\n\r\nId: 2432530"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PAGAMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços VERONICA PARREIRA ROSSI, CPF nº 129.326.657-40, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/101507/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços ALESSANDRA DE OLIVEIRA CARDOSO, CPF nº 086.629.737-52, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/100207/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, do ex-prestador de serviços JUAN CARLOS SILVA DOS SANTOS, CPF nº 136.635.807-41, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/100690/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, do ex-prestador de serviços, FRANCISCO GLEIDSON DE AZEVEDO GONÇALVES, CPF nº 108.632.747-06, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/3012/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CÁLCULO DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTO desta Superintendência CITA, pelo presente Edital, da ex-prestadora de serviços ALBINA CUSMANICH AYALA, CPF nº 671.211.447-00, para entrar em contato através do e-mail cocalc@sgp.uerj.br, ou do telefone (21) 2334-0492 no intuito de tratar de assunto relativo ao Processo nº SEI-E-26/007/2354/2018 de Ressarcimento por Cancelamento de Contrato.\r\n\r\nId: 2432565"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432559": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES\r\n\r\nE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2022.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partirda publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e aEmpresa EXPERTISE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, com locação de mão de obra temporária,para transporte de transferência do acervo histórico e documental pertencente à CENTRAL,atualmente armazenado no prédio da Associação dos Aposentados e Pensionistas Ferroviários daCentral do Brasil-RJ, situado na Rua João Vicente, nº 2182, Fundos, Deodoro, para o prédiolocalizado na Rua Francisco Manuel, nº 172, Benfica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 283.000,00 (duzentos e oitenta e três mil reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-100006/001157/2022.\r\n\r\nId: 2432559"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2432630": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO PROGRAMA\r\n\r\nDE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO divulga o resultado da análise dos documentos de habilitação, presentes no Envelope “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, recebidos em sessão desta Comissão Especial de Licitação em 3/10/2022. Após o exame da documentação recebida, a Comissão Especial de Licitação constatou as seguintes questões: Processo nº SEI-07/026/004737/2019.\r\n\r\n1. Referente à documentação da licitante CONSTRUTORA AXIAL LTDA.:\r\n\r\na. Não foi entregue a Declaração de Alteração Estatutária, presente no ANEXO XIX.\r\n\r\n2. Referente à documentação da licitante CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.:\r\n\r\nb. Os documentos da habilitação técnica e econômica não estão autenticados, conforme exigência do item 8.3 do Edital;\r\n\r\nc. A Certidão relativa à tributos municipais, constante na fl. 52 do “Envelope A”, emitida pela prefeitura de Duque de Caxias, informa que existem débitos vencidos em nome da licitante; e\r\n\r\nd. Não foi entregue a Declaração de Obrigação de Alteração Estatutária, presente no ANEXO XIX do Edital.\r\n\r\n3. Referente à documentação da licitante ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.:\r\n\r\na. As folhas do “Envelope A - Habilitação Jurídica” não estão numeradas sequencialmente, conforme exigência do item 8.3 do Edital;\r\n\r\nb. As declarações exigidas nos Anexos XIV, XVII, XXI, XXIV, XXV não estão com firmas reconhecidas;\r\n\r\nc. Não foi entregue a Declaração de Obrigação de Alteração Estatutária, presente no ANEXO XIX do Edital;\r\n\r\nd. Não foi entregue a Declaração de Compromisso de Implementação de Programa de Integridade (Anexo XXIII) ou Declaração de Programa de Integridade Implementado (Anexo XXII);\r\n\r\ne. As certidões de acervo técnico (páginas 48 e 51) estão ilegíveis;\r\n\r\nf. Os Atestados Técnicos de serviços apresentados foram realizados há tempo superior ao de 15 anos, em desacordo ao que estabelece o item 10, parágrafo d.4 do Termo de Referência (Anexo I);\r\n\r\n4. Referente à documentação da licitante HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.:\r\n\r\nAs folhas do “Envelope A - Habilitação Jurídica” não estão numeradas sequencialmente, conforme exigência do item 8.3 do Edital.\r\n\r\nCom isso, restam HABILITADAS as seguintes licitantes:\r\n\r\n- CONSTRUTORA AXIAL LTDA.;\r\n\r\n- HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nFica INABILITADA, pelas razões acima expostas, a licitante:\r\n\r\n- CONSTRUTORA BRASFORM LTDA.;\r\n\r\n- ECONORTE MEIO AMBIENTE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação desta decisão para eventual recurso, na forma do item 17.1 do Edital SEAS/UEPSAM nº 001/2022.\r\n\r\nId: 2432630"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 32/2022. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a EMPRESA INOVE MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI. OBJETO: Aquisição de “kit para análise de microcistinas” na forma do termo de referência e do instrumento convocatório. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 20/07/2022, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: Total de R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 18/10/2022. PROCESSO Nº SEI-070002/007880/2021.\r\n\r\nId: 2432489"
                            ],
                            "2432511": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPBIGCON/01021273, emitido em 10/05/2021. Processo SEI nº E-07/002.10280/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nova Jet Serviços de Manutenção, Jateamento e Pintura LTDA-ME, Lote 10, QD 05, Morro do Moreno, Jacuecanga - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo no endereço: Estrada do Marinas, nº 111 - Casa 12 - Marinas, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2432511"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432487": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e DB2 ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Aplicação de Reajuste ao Contrato nº 036/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em operação e manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto realizados na Unidade I da CEASA-RJ. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93, assim como a repactuação, com fundamento no art.55, inciso III, da Lei n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2022. VIGÊNCIA: 10/10/2022 a 05/12/2022 VALOR: R$ 1.256.871,84 (um milhão, duzentos e cinquenta e seis mil e oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos). PROCESSO SEI N° E-02/004/100199/2018.\r\n\r\nId: 2432487"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2432659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e FILADELFO DOS SANTOS FARIAS E MATHEUS MATTOS AMORIM. OBJETO: A doação versa sobre a disposição de conteúdo que expõe projeto cenográfico, constituindo-se como criação intelectual e artística. O projeto cenográfico conta com uma descrição detalhada do Memorial Darcy Ribeiro na seguinte forma: perspectiva isométrica, vista perspectiva direita, vista perspectiva esquerda, vista externa frontal, vista externa laterais, vista externa posterior, vista externa lateral exemplificada, vista externa lateral vazia, vista interna posterior, planta baixa com informações de metragens, cortes com informações de metragem e de material e detalhes com especificações de material e tamanho, avaliado no valor de R$ 15.000,00. FUNDAMENTO: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. DATA DE ASSINATURA: 04/10/2022. PROCESSO Nº SEI-180007/002398/2022.\r\n\r\nId: 2432659"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432234": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, instituída pelas Portarias nº 1058 e 1063 de 2022, baseando-se no Edital de Chamamento Público 002/2022, convoca a empresa proponente Associação dos Amigos de Guilherme Araújo (CNPJ 14.377.968/0001-46) para a Sessão Pública de entrega de nova documentação no dia 25/10 às 11h na Funarj (Rua da Alfândega, 91 - 5º andar/ Centro-RJ). Proc. n° SEI-180002/00076/2020.\r\n\r\nId: 2432234"
                            ],
                            "2432433": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2022.\r\n\r\nDia: 31/10/2022 - Hora: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, para atender as necessidades das unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000877/2022.\r\n\r\nObs.: O edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua da Alfândega, 91, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 19/10/2022, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2432433"
                            ],
                            "2432372": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 10/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL/TMRJ e AMPHER SOLUCOES EM ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃOO presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo Técnico e relatório, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZOO prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 14.997,12 (quatorze mil novecentos e noventa e sete reais e doze centavos) em PARCELA ÚNICA. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°. 8.666/93 Lei Estadual n°. 287/79 e Decretos n°. 3.149/80 e 42.301/10, \r\n\r\nPROCESSO: SEI-180005/000313/2022. \r\n\r\nId: 2432372"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432534": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 010/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Espaço Educativo São Charbel.\r\n\r\nOBJETO: o pagamento do período de 01 de abril de 2016 até 19 de maio de 2016, no valor de R$ 14.704,67 (quatorze mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), decorrentes de documentos apresentados nos autos do Processo Administrativo \r\n\r\nPERÍODO: 01/04/2016 a 19/05/2016\r\n\r\nVALOR: R$ 14.704,67 (quatorze mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.10.2022. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº SEI-310005/000661/2022.\r\n\r\nId: 2432534"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2432513": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento referente à prestação de serviço de gestão do abastecimento e fornecimento de combustíveis, sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.141,82 (dezesseis mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Enunciado nº 08 da d. PGE e o Decreto Estadual nº 47.283/20.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/000537/2022.\r\n\r\nId: 2432513"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 003/2021 de 25/02/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 488.502,48 (quatrocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de conservação rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, nas rodovias RJ-106, RJ-118, RJ-124-A, RJ-126, RJ-128, RJ-132, RJ-136, RJ-138 e RJ-140, situadas nos Municípios de Silva Jardim, Saquarema, Araruama e Iguaba Grande - 9ª ROC\", em decorrência da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 011/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000622/2022.\r\n\r\nId: 2432615"
                            ],
                            "2432616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (III) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 013/2021 de 05/03/2021. \r\n\r\nVALOR: R$ 971.826,22 (novecentos e setenta e um mil oitocentos e vinte e seis reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nASSINATURA: em 05 de outubro de 2022.\r\n\r\nPARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia, para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC's (Residência de Obras e Conservação) - Macaé - RJ e Araruama - RJ”, em decorrência da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 025/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000621/2022.\r\n\r\nId: 2432616"
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2431646": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo n.º SEI-320001/000074/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a ex-servidora ANA CAROLINA PINTO DE NIGRIS, Assessor-Chefe - Símbolo, ID Funcional nº 5.081.898-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12.º andar - sala 1211 - Centro/RJ - Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por Irregularidades, ocorridas no Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO), dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2431646"
                        ],
                        "2431846": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-150154/001038/2021, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, FAZ SABER a servidora GLAUCIA FERNANDES VIANA, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 5.035.085-4, Matrícula n.º 3.072.289-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12.º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, por abandono de cargo, instaurado para apurar Abandono de Cargo, compreendido entre 05/08/2021 a 15/08/2021, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2431846"
                        ],
                        "2431922": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-030022/013698/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor ALEXANDRE DE MELLO CATALANI ROSA, Identidade Funcional n.º 5.037.214-9, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 3.079.013-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades no âmbito da Unidade CRIAAD Cabo Frio, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2431922"
                        ],
                        "2431919": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-030022/013698/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n.° 220/75, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, Identidade Funcional n.º 5504430, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 923.887-4, Vínculo 3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades no âmbito da Unidade CRIAAD Cabo Frio, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei n.º 220/75, regulamentado pelo Decreto 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar 85/96.\r\n\r\nId: 2431919"
                        ],
                        "2431932": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo SEI-030029/006241/2021, tendo em vista o disposto no artigo 70, parágrafo primeiro do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA pelo presente Edital, o servidor EDILSON MENDES DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 4.186.284-8, Agente de Segurança Socioeducativo, Matrícula nº 893.160-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, para apurar irregularidades no âmbito do Centro de Socioeducação Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (CENSE/PACGC), Nesse contexto, pela inobservância e transgressão aos artigos acima citados do Decreto-Lei nº 220/75, o servidor está sujeito às sanções previstas no artigo 46 e seus Incisos I, II, III e VI e artigo 54 do mencionado Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2431932"
                        ],
                        "2432281": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2022.\r\n\r\nPARTES: GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO - GSI E A CLEVERTON DE ARAUJO TAVARES. (CNPJ Nº 28.762.676/0001-31)\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 12 (doze) aparelhos de televisão, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 26.087,64 (vinte e seis mil, oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2022NE00124.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Instituída de acordo com a RESOLUÇÃO GSI 98, DE 09 DE AGOSTO DE 2022\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório, aplicando-se a este contrato suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000094/2022.\r\n\r\nId: 2432281"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2432505": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, neste ato representado pelo seu Presidente e a Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei nº 3.480, de 23 de outubro de 2000, e no Decreto nº 46.157, de 13 de novembro de 2017, CONVOCA os membros da Comissão Eleitoral designada pelo Conselho Estadual de Juventude do Rio de Janeiro, para a Eleição das Entidades da Sociedade Civil Gestão 2023/2025, para participar da Reunião Extraordinária, que acontecerá no dia 21 de outubro do corrente ano, às 10 horas, no Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado s/n, 4ª andar, Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ, onde será deliberado o edital de convocação das eleições, bem como o respectivo calendário eleitoral. Processo nº SEI-450001/000313/2022. \r\n\r\nId: 2432505"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2432689": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 022/2022, assinado em 18/10/2022, ao contrato nº 007/2020. PARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa ACANGA SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA-ME. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2020, relativo à prestação de serviços contínuos para agente integrador para continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários, visando o desenvolvimento de suas atividades junto ao PRODERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, compreendidos entre 19/10/2022 à 18/10/2023. VALOR: R$ 1.038.916,80 (hum milhão trinta e oito mil novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). EMPENHO: 2022NE00002. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/9. PROCESSO Nº SEI-120211/000234/2020.\r\n\r\nId: 2432689"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2432162": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º PROCESSO SELETIVO ESPECIAL DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA para a apresentação de documentos os candidatos aprovados para as Procuradorias Regionais no 2º Processo Seletivo Especial de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, abaixo relacionados, observando que a admissão no estágio de pós-graduação permanece condicionada à disponibilidade de vagas e será oportunamente iniciada, em conformidade com os itens 40 a 42 do Edital de Abertura de Inscrições: \r\n\r\nPara a 1ªPR - NITERÓI:\r\n\r\nALANA MARINS ALONSO\r\n\r\nARILSON DA ROSA JESUS\r\n\r\nBEATRIZ KROPF DE CAMARGO E SILVA\r\n\r\nCAMILLE TRINDADE DUARTE\r\n\r\nCARINA SERPA LARANJEIRA\r\n\r\nCAROLINA GALVÃO LOPEZ\r\n\r\nCAROLINE COELHO LIMA\r\n\r\nGABRIELA SOARES BRANDÃO MONTENEGRO\r\n\r\nGUSTAVO DE REZENDE VOLPI\r\n\r\nISABELA AGUIAR DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIANA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nLEONARDO FURTADO CARVALHO\r\n\r\nLUIZA CAROLINA DE ALMEIDA QUINTINO\r\n\r\nMARIA JULIA RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA FIGUEIREDO PATARO\r\n\r\nMATHEUS BALDI DUTRA\r\n\r\nNATHALIA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nTHAYS AREIAS MAUDONET\r\n\r\nVERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA\r\n\r\nPara a 2ªPR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nGABRIELA BUTTER DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nJOSIELE STACKE DE CARVALHO\r\n\r\nMARINA DAS DORES DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPara a 3ªPR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nAUGUSTO SÉRGIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nCAIO FARIA MARIANO LEITE\r\n\r\nCARLA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nGUILHERME PIMENTEL DA CUNHA SAUDADES\r\n\r\nJOICE MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLARISSA REZENDE BRANDÃO\r\n\r\nPAMELA MOTA CONTE CAMPELLO\r\n\r\nRAYANE CAXIAS CRISPIM\r\n\r\nVICTOR MARTINS DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPara a 4ªPR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nFERNANDA DO CARMO BARBOZA\r\n\r\nGIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA\r\n\r\nJACQUELINE VIEIRA MARCHIORO\r\n\r\nMARCELA CAPATO GUIMARÃES\r\n\r\nPara a 5ªPR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nANNALICE OLIVEIRA AZEVEDO BALDINI FIGUEIRA\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA CUSTODIO\r\n\r\nBIANCA COELHO FONSECA\r\n\r\nBRUNA AMBROZIO DA SILVA\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO COSTA TIAGO\r\n\r\nJORDAN ANTHONI ROSA\r\n\r\nLAURA GEVISIEZ DE ABREU\r\n\r\nLETICIA DA SILVA REIS\r\n\r\nMAIARA CARVALHO LANDIM\r\n\r\nMAIÁRA GOMES SILVA\r\n\r\nMAICON DA CONCEIÇÃO ALMEIDA\r\n\r\nMARA TALITA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\nPAOLA CAROLINE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nREBECA HERINGER ARBEX\r\n\r\nTAMIRES DA CUNHA DA SILVA PEDRO\r\n\r\nTHAÍS REZENDE BADARÓ\r\n\r\nVICTÓRIA LOURENÇO DE CARVALHO E GONÇALVES\r\n\r\nYASMIN QUEIROZ E SILVA\r\n\r\nPara a 6ªPR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nGIULIA DA SILVA SOARES\r\n\r\nPara a 7ªPR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nANTONIO AFFONSO FERREIRA GUEDES\r\n\r\nDOUGLAS MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nGABRIELA DO AMARAL REZENDE\r\n\r\nINARA MOISÉS DO CARMO\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\nLARISSA ALINE LOPES DAMASCENO\r\n\r\nPara a 8ªPR - NOVA FRIBURGO:\r\n\r\nBARBARA DE MORAES REGLY\r\n\r\nLIA RODRIGUES FONTOURA\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOS REIS QUEIROZ\r\n\r\nVICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPara a 9ªPR - MACAÉ:\r\n\r\nEDUARDA PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nGABRIELA NOGUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nINGRID CHAVES DA SILVA\r\n\r\nISABELA MATOS GOUVÊA\r\n\r\nISABELLE SILVEIRA PAULO DE SOUZA\r\n\r\nJULIANA SOARES PACHECO\r\n\r\nMARCOS ÁTALO DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nNATALIA FREITAS FERNANDES\r\n\r\nTHAYNÁ ROSÁRIO LIMA DA SILVA\r\n\r\nPara a 10ªPR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nBÁRBARA MACIEIRA RIBEIRO MACEDO\r\n\r\nLAILA ALMEIDA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUIZA BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nSTEFHANY DA SILVA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVIVIAM KELLY DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPara a 11ªPR - ITAPERUNA:\r\n\r\nCAROLINA ESPOSTE CAMPOS\r\n\r\nMARIA EDUARDA ORRÚ ALVES\r\n\r\nRAIZA FERREIRA FEIJO\r\n\r\nPara a 12ªPR - CABO FRIO:\r\n\r\nDANIELLA LAMACHÃO CARDOSO\r\n\r\nPara a 13ªPR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nKETRYN KARYN GOMES MOREIRA MARINS\r\n\r\nMAXWELL MESSIAS MASCARENHAS MARTINS\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA NOVAES\r\n\r\nOs candidatos acima relacionados estão convocados, desde já, a enviarem para o e-mail estagiopos@pge.rj.gov.br, até as 23h:59 do dia 26/10/2022, a documentação abaixo relacionada, digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto), e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1. Histórico escolar frente e verso; \r\n\r\n2. Curriculum vitae;\r\n\r\n3. Diploma de graduação ou certidão de colação de grau, em que conste a respectiva data; \r\n\r\n4. Carteira de identidade e CPF; \r\n\r\n5. Comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n6. Uma foto digitalizada em formato 3 x 4 atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n7. Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nNa forma do item 57 do Edital de Abertura de Inscrições, o não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato.\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/013430/2022.\r\n\r\nId: 2432162"
                        ],
                        "2432180": [
                            "I - Edital",
                            "‘PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO. PROCESSO Nº SEI-140001/032491/2022.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 7º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00152\r\n\r\nTHIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER\r\n\r\n27/03/1999\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n48\r\n\r\n2\r\n\r\n00071\r\n\r\nBERNARDO SANTOS AMARAL\r\n\r\n28/04/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\n00137\r\n\r\nEDUARDA FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n28/08/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n00050\r\n\r\nDIOGO MARIANO MARI SAIDLER BRANCO\r\n\r\n06/12/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n00017\r\n\r\nBEATRIZ RODRIGUES DO AMARAL SILVA\r\n\r\n01/11/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\n00141\r\n\r\nFILIPE JAHARA ROSSI\r\n\r\n03/08/2001\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n7\r\n\r\n00142\r\n\r\nESTEVAO FILPO OLIVEIRA\r\n\r\n07/10/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n00086\r\n\r\nGUSTAVO SATIRO SALLES\r\n\r\n28/01/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n00139\r\n\r\nTHIAGO TAVARES FERREIRA\r\n\r\n09/07/1989\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n00048\r\n\r\nERICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n00100\r\n\r\nRUTH LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\n13/11/2000\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATO NEGRO E ÍNDIO: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10\r\n\r\n00048\r\n\r\nERICA FERREIRA MACHADO\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nNÃO HÁ\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00005\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n00009\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n00010\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n00011\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n00012\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n00014\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n00015\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n00016\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n9\r\n\r\n00018\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n10\r\n\r\n00024\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n11\r\n\r\n00028\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n00030\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n13\r\n\r\n00033\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n00034\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n15\r\n\r\n00038\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n16\r\n\r\n00039\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n17\r\n\r\n00046\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n18\r\n\r\n00051\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n00056\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n20\r\n\r\n00063\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n00064\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n00069\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n00072\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n24\r\n\r\n00074\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n25\r\n\r\n00084\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n00090\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n00093\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n28\r\n\r\n00094\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n00095\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n30\r\n\r\n00102\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n31\r\n\r\n00103\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n32\r\n\r\n00104\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n33\r\n\r\n00105\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n00108\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n35\r\n\r\n00110\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n36\r\n\r\n00112\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n37\r\n\r\n00116\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n38\r\n\r\n00119\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n39\r\n\r\n00120\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n40\r\n\r\n00122\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n41\r\n\r\n00123\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n00130\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n43\r\n\r\n00131\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n44\r\n\r\n00134\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n45\r\n\r\n00138\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n46\r\n\r\n00140\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n00144\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n00145\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n00148\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n50\r\n\r\n00149\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n51\r\n\r\n00153\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\n00154\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n53\r\n\r\n00155\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n54\r\n\r\n00158\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n55\r\n\r\n00159\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n56\r\n\r\n00160\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n57\r\n\r\n00162\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n58\r\n\r\n00164\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n59\r\n\r\n00165\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n60\r\n\r\n00167\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2432180"
                        ]
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            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000771/2022 - Revalidação de Placa Particular - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2432280"
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                    "2432254": [
                        "I - Deliberação",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORIA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO PROCON/RJ/ DIREX N° 09 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO 2022\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA REGISTRO DA CANDIDATURA, TITULAR E SUPLENTE, PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO PROCON-RJ, E CANDIDATURA INDIVIDUAL PARA O CONSELHO GESTOR DO FEPROCON, E DESIGNA OS INTEGRANTES DA COMISSÃO ELEITORAL.\r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/001939/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o término do prazo para candidatura à vaga dos servidores efetivos da Autarquia Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-RJ no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon;\r\n\r\n- a indicação, pela entidade representativa dos servidores do Procon-RJ, de servidor para compor a Comissão Eleitoral;\r\n\r\n- a necessidade de extensão do prazo para organização do processo eleitoral:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado o prazo para registro da candidatura, titular e suplente, para o Conselho de Administração do Procon-RJ, e candidatura individual para o Conselho Gestor do Feprocon, até o dia 21 de outubro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - A eleição do representante dos servidores no Conselho de Administração do Procon-RJ e no Conselho Gestor do Feprocon será realizada na data de 10 de novembro de 2022, no horário das 10 às 14 horas.\r\n\r\nArt. 3º - Designar, como integrantes da Comissão Eleitoral, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Pedro Paulo Soares de Souza - Id nº 4338208-8 - (Presidente da Comissão Eleitoral)\r\n\r\n- Vivian Peixoto Calil - Id nº 5022820-8\r\n\r\n- Priscila Ferreira Gomes - Id nº 5024222-9\r\n\r\nArt. 4º- Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2022\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS\r\n\r\nDiretora de Fiscalização\r\n\r\nEVELYN CHRISTIAN CAPUCHO GONÇALVES\r\n\r\nDiretora de Atendimento\r\n\r\nELAINE RIBEIRO\r\n\r\nDiretora de Administração e Finanças\r\n\r\nCLÁUDIO ANDRADE\r\n\r\nDiretora de Ação Regional\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor Jurídico\r\n\r\nLEONARDO GOMES\r\n\r\nDiretor de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nId: 2432254"
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                    "2432322": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/1994\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-E-04/52798/1994 - SERGIO PEIXOTO DE ARAUJO, Técnico de Suporte, ID 28237196 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único, da Lei nº. 530/82, o tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, no período 01/09/76 a 28/04/78, e de 04/05/78 a 11/12/78, totalizando 821 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2432322"
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                    "2432454": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4898 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 4660, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/089037/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o Anexo Único, que passa a vigorar na forma a seguir.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA COMBATE AO RACISMO ESTRUTURAL E INSTITUCIONAL - CECREI\r\n\r\n1. Ana Alice de Oliveira (Presidente da Comissão)\r\n\r\n2. Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins (substituto da Presidente)\r\n\r\n3. Lucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\n4. Marcus Vinícius Cardoso Barbosa\r\n\r\n5. Leonardo Arthur Guimarães\r\n\r\n6. Edno de Paula Santos\r\n\r\n7. Suzana Magalhães Campos\r\n\r\n8. Frei David Raimundo Santos\r\n\r\n9. Luanda Silva de Moraes\r\n\r\n10. André Luiz Porfiro\r\n\r\n11. Amanda Carolino Santos (Coordenadora)\r\n\r\n12. Isaura Silva de Santana Diniz Sousa\r\n\r\n13. George Leandro Figueiró Santos\r\n\r\n14. Karen Neves de Souza\r\n\r\n15. Heloá Paula da Silva Mendes Gomes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2432454"
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                    "2432629": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4899 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979. Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência aos Procuradores do Estado Claudio Roberto Pieruccetti Marques, Id. Funcional nº 41955056 e Rodrigo Crelier Zambao Da Silva, Id. Funcional nº 42665957, para a prática individual dos atos exemplificados a seguir, no período compreendido entre 17/10/2022 a 25/11/2022:\r\n\r\nI - autorizar:\r\n\r\n1 - o cancelamento e parcelamento de créditos tributários inscritos em dívida ativa ajuizados, e o de créditos não-tributários, decorrentes de decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;\r\n\r\n2 - o ajuizamento de ações e a promoção de notificações judiciais ou extrajudiciais;\r\n\r\n3 - a emissão e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\n4 - o não prosseguimento de execuções de créditos não-tributários, mormente de resultado infrutífero;\r\n\r\n5 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;\r\n\r\n6 - a dispensa de contestação, impugnação e a interposição de recursos judiciais e administrativos cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando não indicada a medida em face da jurisprudência;\r\n\r\n7 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;\r\n\r\n8 - a abertura de licitações, aprová-las, homologá-las, adjudicar seu objeto à empresa ou empresas vencedoras, anulá-las ou declará-las nulas;\r\n\r\n9 - as despesas, assinaturas de cheques, emissão e cancelamento de notas de empenho, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias.\r\n\r\nII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nIII - apor vistos ou aprovar pareceres;\r\n\r\nIV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nV - homologar, aprovar os laudos periciais, minutas e contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVI - determinar investigações preliminares, sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar, oferta e assinatura de termos de ajustamento de conduta, bem como aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980;\r\n\r\nVII - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;\r\n\r\nVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;\r\n\r\nIX - formalizar a posse e a investidura de Procuradores do Estado, de Assistentes Jurídicos e demais servidores nomeados para cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nX - formalizar a posse e a investidura de cargos efetivos das carreiras do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - proceder ao apostilamento de títulos dos Procuradores do Estado, dos Assistentes Jurídicos e dos funcionários do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - conferir direitos e vantagens asseguradas por Lei, fixar e retificar proventos, conceder férias, licença para estudos, licença-prêmio, licença à gestante e licença aleitamento, incorporação e revisão de incorporação, adicional por tempo de serviço e abono de permanência aos Procuradores do Estado, aos Assistentes Jurídicos e aos servidores efetivos ou não do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - conceder aos Procuradores do Estado:\r\n\r\n1 - gratificação por acréscimo de atribuições;\r\n\r\n2 - benefício de permanência em atividade;\r\n\r\n3 - indenização de férias de que trata o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 15, de 25.11.1980; e\r\n\r\n4 - licença especial e/ou de quaisquer natureza.\r\n\r\nXIV - promover a averbação de tempo de serviço, reconhecer a ocorrência de isenção de imposto de renda de acordo com as hipóteses legalmente previstas, conceder auxílio doença aos Procuradores do Estado, Assistentes Jurídicos e servidores do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGE;\r\n\r\nXV - autorizar o encerramento de folha;\r\n\r\nXVI - autorizar a implantação do pagamento referente à ajuda de custo para transporte e mudança;\r\n\r\nXVII - autorizar a inclusão e/ou a exclusão de servidor em folha de gratificação de encargos especiais, auxílio-refeição e vale-transporte;\r\n\r\nXVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nXIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor;\r\n\r\nXX - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, bem como quaisquer nomeações e exonerações conforme o disposto no artigo 5º do Decreto 46.552 de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXI - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXII - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nXXIII - indicar Procuradores do Estado a serem nomeados para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e para os cargos de direção dos órgãos jurídicos das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;\r\n\r\nXXIV - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXV - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada;\r\n\r\nXXVI - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXXVII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nXXVIII - assinar atos normativos e regulamentares de quaisquer espécies, à exceção de resoluções;\r\n\r\nXXIX- assinar celebração de modalidades específicas de negócio jurídico processual, na forma da Resolução nº 4.324, de 07 de janeiro de 2019;\r\n\r\nXXX - assinar acordos de leniência.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82 e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 17 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2432629"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4900 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nº SEI-140001/000203/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nPG15 - COORDENADORIA DO SISTEMA JURIDICO\r\n\r\nPG03 - PROCURADORIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\n18/10/2022\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2022\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2432635"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, RODRIGO CESAR SOARES ALVES, Id. Funcional nº 99990911, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/044601/2022.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, DANIELLA DEBORA PEREIRA, Id. Funcional nº 51301954, do cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA PATRICIA ARANHA MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, com exercício na Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Daniella Debora Pereira, com validade a contar de 17 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nNOMEIA RAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, com exercício na 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Danielle Leoncio Magalhaes, com validade a contar de 14 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022.\r\n\r\nDESIGNA ALEX SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 6145710, para ter exercício na Assessoria de Segurança Institucional, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de outubro de 2022. Processo nº SEI-140001/000782/2022.\r\n\r\nId: 2432638"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2022\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, Id. Funcional nº 50760300, com validade a contar de 16 de setembro de 2022, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080017/003619/2022.\r\n\r\nNOMEIA ALINE DE ALMEIDA MOTTA para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2022, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carolina Garcia Campos de Carvalho. Processo nº SEI-080017/003619/2022.\r\n\r\nId: 2432641"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 17/10/2022\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 março de 2016, à Resolução PGE nº 4.859, de 03 de junho de 2022 e à Ordem de Serviço PGE/PG02/SG nº 01, de 16 de março de 2022, e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/003111/2022, fica designada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 24/2022, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária ATIVAS DATA CENTER S.A., cujo objeto é contratação de empresa especializada e autorizada da Microsoft na prestação de serviços especializados de Consultoria, Instalação, Configuração, Implantação, Migração e Customização composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nGESTORES:\r\n\r\nGestor Técnico: SIMONE DE JESUS DO CARMO - ID nº 50849778;\r\n\r\nGestor Técnico Substituto: MOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930;\r\n\r\nGestor Operacional: VANESSA CORRÊA CARVALHO - ID nº 99990725\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nMOAIR ARAUJO NETO - ID nº 44126930\r\n\r\nLUIS FERNANDO LELIS DA SILVA - ID nº 50160893\r\n\r\nJOÃO RICARDO DE OLIVEIRA AYRES - ID nº 99991608\r\n\r\nId: 2432480"
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