{
    "2011-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1228128": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2011, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO ARAÚJO MARQUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos, a partir do dia 01 de novembro de 2011 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CINDY CHAO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no dia 11 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 12 a 20 de novembro de 2011.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MARCOS DA MOTTA e ANAIZA HELENA MALHARDES MIRANDA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 14 e 19 de novembro de 2011, na Comarca de Teresópolis.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para atuar na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Teresópolis, no período de 14 a 16 de novembro de 2011, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Carapebus/Quissamã, no período de 16 a 18 de novembro de 2011, em razão das férias do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto ao XV Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 16 a 30 de novembro de 2011, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, no período de 16 a 18 de novembro de 2011, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de São ‘Gonçalo, no período de 16 a 20 de novembro de 2011, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Alcântara, no período de 16 a 30 de novembro de 2011, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16 a 30 de novembro de 2011, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 16 a 22 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Três Rios, no período de 16 a 29 de novembro de 2011.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM para atuar na Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Três Rios, no período de 16 a 29 de novembro de 2011, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RAFAELA DE SOUZA SERDEIRA DOMINGUEZ para atuar no Projeto Justiça Itinerante - Carapebus, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO, no dia 17 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 18 a 30 de novembro de 2011.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MAURÍCIO CESAR DO COUTO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 18 a 30 de novembro de 2011, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ FARAH ALVES para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Manilha, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS, no dia 18 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça SANDRA LIMA TANCREDO, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para cumprir o plantão do dia 19 de novembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar no plantão do dia 19 de novembro de 2011, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para atuar no plantão do dia 19 de novembro de 2011, na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Nilópolis, no período de 19 a 26 de novembro de 2011, em razão da licença por luto da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói, no período de 20 a 30 de novembro de 2011, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO para cumprir o plantão do dia 20 de novembro de 2011, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MARCELO ALVARENGA FARIA, na Comarca de Italva/Cardoso Moreira.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça SIMONE GOMES DE SOUZA para atuar no plantão do dia 20 de novembro de 2011, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para atuar no plantão do dia 20 de novembro de 2011, na Comarca de Duas Barras.\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS para cumprir o plantão noturno dos dias 21 e 22 de novembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio São Januário, no dia 23 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça BEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA para cumprir o plantão noturno do dia 25 de novembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça Substituta KEFRINE KEIL RAMOS, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio João Havelange (Engenhão), no dia 27 de novembro de 2011.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para cumprir o plantão do dia 27 de novembro de 2011, em substituição ao Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA para cumprir o plantão do dia 27 de novembro de 2011, em substituição ao Promotor de Justiça CARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE, na Comarca de Nova Friburgo.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA para cumprir o plantão do dia 27 de novembro de 2011, em substituição à Promotora de Justiça ADRIANA MIRANDA PALMA SCHENKEL, na Comarca de Niterói.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar no Projeto Justiça Itinerante de Jardim Catarina, em substituição à Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA, no dia 30 de novembro de 2011, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para prosseguir oficiando no feito nº 0001226-72.2011.8.19.0059, a partir do mês de outubro de 2011, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2011.01275572).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2011.01199737, a partir do mês de outubro de 2011, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2011.01236796).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Porciúncula para prosseguir oficiando no Inquérito Policial nº 009/11, a partir do mês de outubro de 2011, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Natividade, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2011.01241978).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça CLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES LUZES para atuar junto à 19ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Maracanã, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para atuar junto à 23ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Marechal Hermes, Comarca da Capital, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Dora Beatriz Wilson da Costa. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça GABRIELA TABET DE ALMEIDA para atuar junto à 164ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Santa Tereza, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cíntia Lazary Serour. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça ADRIANA NINÔ BISCAIA FERNANDES para atuar junto à 176ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Parada de Lucas, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Sandra Lima Tancredo.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça DANIELA FARIA TAVARES para atuar junto à 212ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Pedro Rubim Borges Fortes. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça LEONARDO ARREGUY ROMÃO para atuar junto à 233ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Padre Miguel, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JUNIOR para atuar junto à 91ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Barra Mansa, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar junto à 99ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Júnior. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para atuar junto à 109ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Macaé, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Patricia Silva Rego. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça MARCIA ARAUJO PINTO para atuar junto à 138ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Queimados, em virtude do término do prazo de sua própria investidura temporária. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça MARIA LUCIA WINTER para atuar junto à 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Taciana Cerqueira Cabral. \r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, a Promotora de Justiça TACIANA CERQUEIRA CABRAL para atuar junto à 153ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter.\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES para atuar junto à 174ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Três Rios, em virtude da recusa justificada da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2011, LUIZ FERREIRA DE BRITO FILHO, matrícula nº 4760, para prestar assessoramento à Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 07 de dezembro de 2009, que o designou para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2011.01216873).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2011, ELINE COQUEIJO PORTELA, matrícula nº 8009140, para prestar assessoramento à Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 22 de julho de 2011, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2011.01216873).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2011, LÍLIAN CRISTINA ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 4367, para prestar assessoramento à Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2008, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2011.01216873).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de novembro de 2011, FABIANE MAC-DOWELL DO VALLE, matrícula nº 3957, para prestar assessoramento à Divisão de Evidências Digitais e Tecnologia da Coordenadoria de Segurança e Inteligência, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 19 de setembro de 2007, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2011.01216873).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de novembro de 2011, GUILHERME XAVIER SILVA, matrícula nº 8009895, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01287482).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de novembro de 2011, CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO, matrícula nº 8002071, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01287444).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de novembro de 2011, GUSTAVO DA VEIGA CASEMIRO, matrícula nº 8001992, para exercer, junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, as funções de Agente (Processo nº MP-2011.01287491).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 31 de outubro de 2011, os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 06 de julho de 2010, que designou LUIZ CARLOS DA ROSA, matrícula nº 4988, para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nDesigna EDUARDO FERNANDES GARCIA, matrícula nº 4679, para prestar auxílio direto à 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato, publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2011, que o designou para prestar auxílio direto às 1ª e 6ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos (Processo nº MP-2011.01307982).\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 03 de novembro de 2011, com redução da carga horária de trabalho para seis horas diárias, da servidora MARIA ANGÉLICA RIBEIRO DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 2806, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979. (Processo nº MPRJ 2011.01256265).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça BRUNO GASPAR DE OLIVEIRA CORREA para exercer as funções de Subcoordenador do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, ficando voluntariamente afastado de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nAfasta voluntariamente de sua lotação, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2011, o Promotor de Justiça DANIEL FARIA BRAZ, em razão do exercício de suas funções junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.01318929 (Requerente: Conselho Nacional de Justiça) - Designo, com ônus para o Parquet fluminense, a Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, a fim de que participe da Reunião dos Comitês Estaduais do Forúm do Judiciário para a Saúde, a realizar-se nos dias 6 e 7 de dezembro de 2011, na cidade de Brasília, DF.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.01329099 (Requerente: Luciana Carvalho Youssef) - Autorizo o afastamento, sem ônus para o Parquet fluminense, da Promotora de Justiça Luciana Carvalho Youssef, nos dias 23 a 25 de novembro de 2011, a fim de que participe do XIX Congresso Nacional do Ministério Público, a realizar-se na cidade de Belém, PA.\r\n\r\nId: 1228128"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
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                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2011.00971993 (Requerente: Carlos João Paiva Melo - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2011.01229706 (Requerente: Fernando Carlassara de Oliveira - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2011.01300580 (Requerente: Maria Cristina Menezes de Azevedo - Assunto: Desaverbação de Licença Especial) - Defiro.\r\n\r\nId: 1228129"
                    ],
                    "1228130": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.00318289\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de instalação, configuração e migração de solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico nº 043/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.099.999,99.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.11.2011.\r\n\r\nId: 1228130"
                    ],
                    "1228131": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na tutela individual e coletiva das pessoas idosas junto às Promotorias de Justiça abrangidas pelo CRAAI de Volta Redonda, bem como os gestores públicos e os profissionais especializados no atendimento a idosos daqueles municípios, para participarem do “Iº Seminário Regional para Gestores e Profissionais de Instituições de Longa Permanência para Idosos-ILPIs”, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2011, das 08h00 às 12h00, no auditório da sede do Centro Regional de Apoio Administrativo-Institucional (Rua Nestor Rodrigues Perlingeiro, nº 629, Aterrado, Volta Redonda/RJ), conforme a programação a seguir. \r\n\r\n“Iº Seminário Regional para Gestores e Profissionais de Instituições de Longa Permanência para Idosos-ILPIs”\r\n\r\n30 de novembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas/Palestrantes\r\n\r\n30/11/2011\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n08h00 às 08h15\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n08h15 às 08h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\n08h30 às 09h30\r\n\r\nO Estatuto do Idoso e o Novo Conceito de Atendimento Asilar. O Papel do Ministério Público na Tutela Individual e Coletiva da Pessoa Idosa\r\n\r\nDra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira - Promotora de \r\n\r\nJustiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência; Subcoordenadora do 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nA Entidade de Atendimento como Parceira para Promoção da Dignidade e Inclusão Social da Pessoa Idosa\r\n\r\nSra. Elisa Nolasco das Neves Franco - Assistente \r\n\r\nSocial integrante do Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público-GATE\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nA RDC nº 283/2005 da Anvisa. Principais Aspectos. Caminhos para a Adequação Gradativa. O Papel da Vigilância Sanitária\r\n\r\nDra. Rosana Rodrigues de Alves Pereira\r\n\r\nSra. Elisa Nolasco das Neves Franco\r\n\r\n11h30 às 12h00\r\n\r\nDebates\r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça em exercício para o Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2011, das 08h00 às 16h00, no Hotel Windsor Atlântica (Avenida Atlântica nº 1020, Copacabana, Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n05/12/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h às 09h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h15 às 09h45\r\n\r\nPrestação de Contas - Projetos 2010\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n09h45 às 10h20\r\n\r\nPalestra Motivacional\r\n\r\nKlever Kolberg - Participante do Rally Paris-Dakar\r\n\r\n10h20 às 10h30\r\n\r\nVídeo do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\n10h30 às 10h40\r\n\r\nVídeo “Cracolândia”\r\n\r\nDra. Carla Carrubba - Coordenadora de Saúde do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10h40 às 10h50\r\n\r\nApresentação do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n10h50 às 11h10\r\n\r\nApresentação e Vídeo do Projeto “Em Nome do Pai”\r\n\r\nDr. Leônidas Filippone Farrulla Júnior - Coordenador do 3º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\ndas Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n11h10 às 11h30\r\n\r\nApresentação e Vídeo do Projeto “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” - Campanha “Quem Cala Consente”\r\n\r\nDr. Rodrigo Cézar Medina da Cunha - Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n11h30 às 11h40\r\n\r\nApresentação do Projeto “Rio de Janeiro - Desenvolvido e Sustentável”\r\n\r\nDr. Daniel Lima Ribeiro - Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça \r\n\r\nde Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\n11h40 às 11h50\r\n\r\nApresentação do “Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos” - PLID\r\n\r\nDr. Rogério Carlos Scantamburlo - Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal\r\n\r\nDr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira - Subcoordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\n11h50 às 12h00\r\n\r\nApresentação do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional-GEAIR\r\n\r\nDr. Marcos André Chut - Coordenador do GEAIR\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 16h00\r\n\r\nOFICINAS DE DISCUSSÃO - ESPECIALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\n14h00 às 14h10\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n14h10 às 14h50\r\n\r\nExposição sobre Especialização das Procuradorias de Justiça - A experiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nDr. Antônio Sérgio Rocha de Paula - Procurador de \r\n\r\nJustiça do MP-MG\r\n\r\n14h50 às 15h10\r\n\r\nApresentação sobre o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos Habeas Corpus\r\n\r\nDra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves - \r\n\r\nProcuradora de Justiça\r\n\r\n15h10 às 15h30\r\n\r\nApresentação sobre o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça na Área de Tutela Coletiva\r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora \r\n\r\nde Justiça\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nQuestionário “Especialização das Procuradorias de Justiça”\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça, Coordenadora do Centro de \r\n\r\nEstudos Jurídicos\r\n\r\nDr. Alexandre Araripe Marinho - Procurador de Justiça, Assessor Criminal\r\n\r\n16h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA para o “9º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase”, no dia 02 de dezembro de 2011, das 08h00 às 16h00, no Hotel Windsor Barra (Avenida Lúcio Costa, nº 2.630, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), os Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude e de Tutela Coletiva dos CRAAIs de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro.\r\n\r\n9º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase\r\n\r\nDia 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h às 09h15\r\n\r\nAbertura \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h15 às 09h45\r\n\r\nPrestação de Contas - Projeto 2010\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n09h45 às 10h20\r\n\r\nPalestra Motivacional\r\n\r\nKlever Kolberg - Participante do Rally Paris-Dakar\r\n\r\n10h20 às 10h30\r\n\r\nVídeo do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\n10h30 às 10h40\r\n\r\nVídeo “Cracolândia”\r\n\r\nDra. Carla Carrubba - Coordenadora de Saúde do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10h40 às 10h50\r\n\r\nExplicação da Dinâmica do Evento \r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos \r\n\r\n10h50 às 11h00\r\n\r\nVídeo do Projeto “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nApresentação sobre o Redimensionamento da Atuação Ministerial\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos \r\n\r\n11h15 às 11h35\r\n\r\nApresentação do Projeto “Rio de Janeiro - Desenvolvido e Sustentável”\r\n\r\nDr. Murilo Nunes de Bustamante - Coordenador \r\n\r\ndo 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\nDr. Daniel Lima Ribeiro - Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\n11h35 às 11h45\r\n\r\nAbordagem sobre o Planejamento para a Eleição 2012\r\n\r\nDr. Rodrigo Molinaro Zacharias - Coordenador \r\n\r\ndo 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais\r\n\r\n11h45 às 11h55\r\n\r\nApresentação do “Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos” - PLID\r\n\r\nDr. Rogério Carlos Scantamburlo - Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal \r\n\r\nDr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira - Subcoordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\n11h55 às 12h00\r\n\r\nEncerramento da Plenária e Explicação da Dinâmica do Período da Tarde\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento \r\n\r\nInstitucional\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 16h00\r\n\r\nOFICINAS DE PLANOS DE AÇÃO\r\n\r\n16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Agrotóxicos: II Fórum Municipal de Debates sobre os Resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos-PARA”, apoiado pela ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente), a realizar-se no dia 28 de novembro de 2011, das 14h00 ás 18h00, no auditório do edifício sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Agrotóxicos: II Fórum Municipal de Debates sobre os Resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos-PARA”\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h00 às 14h15\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n14h15 às 15h45\r\n\r\n1º Painel: Apresentação dos Resultados Analíticos do PARA 2011\r\n\r\nPanorama Nacional\r\n\r\nResultados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h00\r\n\r\n2º Painel: Instrumentos de Gestão e Controle de Agrotóxicos\r\n\r\nAções do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos. Desafios e Perspectivas - Dr. \r\n\r\nPedro Serafim, Presidente do Fórum Nacional de Agrotóxicos\r\n\r\nPanorama de Gestão e Dificuldades Enfrentadas no Estado do Rio de Janeiro - Dra. Anaíza Helena \r\n\r\nMalhardes Miranda, Promotora de Justiça \r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00 às 18h00\r\n\r\n3º Painel: Criação do Fórum Estadual de Agrotóxicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentação de Propostas. Ato de Criação. Adesão de Entidades\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 e inscrições pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nGRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA REGIONAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o COORDENADOR DO GRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA REGIONAL e a PROCURADORA DE JUSTIÇA INTEGRANTE DO GRUPO ESPECIAL DE ATUAÇÃO INTEGRADA REGIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude em matéria não-infracional, de Execução de Medidas Socioeducativas e de Tutela Coletiva de Proteção à Educação para participarem da Reunião a realizar-se no dia 25 de novembro de 2011, às 15h00, na Rua Rodrigo Silva, nº 26/ 14º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nId: 1228131"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1228132": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n25/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\n29/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\nId: 1228132"
                    ],
                    "1228133": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por CONCORRÊNCIA nº 002/2011 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2010.00127384\r\n\r\nLicitação por Concorrência nº 002/2011\r\n\r\nOBJETO: alienação, em conjunto, das salas 206 e 207 do imóvel localizado na Rua Paulo de Frontin, nº 189, Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de novembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00502848\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 058/2011\r\n\r\nOBJETO: aquisição de módulo de 2 GB de memória RAM para desktop Lenovo.\r\n\r\nAdjudicatária: Reobote Sistemas e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 54,89\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 23 de novembro de 2011, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 062/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00870667\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 062/2011\r\n\r\nObjeto: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores, com fornecimento de peças e materiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1 - FRACASSADO\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Elevadores Altas Schindler S/A.\r\n\r\nValor Global: R$ 207.840,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1228133"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1228134": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICOS os arquivamentos dos Processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 24 de novembro de 2011, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.44383.00 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1444 de 2006 (Parte(s): Zélia Nicodemos Braga), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00035261 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 787 de 2007 (Parte(s): Aconchegos dos Avós), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00155041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 369 de 2007 (Parte(s): José Martins e Oficina Metran), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00016567 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2008 (Parte(s): Neuza Grotta), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00120539 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 398 de 2008 (Parte(s): Sebastião Ferreira Martins), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00124493 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Józimo e Dionísia Marcondes de Sousa), com base no Enunciado CSMP nº01/2007 e 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00136613 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 2008 (Parte(s): Arlindo Dantas de Andrade Filho), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00155601 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Sergio Ernesto Podcameni), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00167343 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1128 de 2008 (Parte(s): Maria Cecília da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00168071 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 315 de 2008 (Parte(s): Inrilar Geriátrica São Judas Tadeu), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00171873 (um volume e um anexo) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1209 de 2008 (Parte(s): José Pereira de Brito), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00180406 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 015 de 2008 (Parte(s): Casa de Recuperação e Acolhida Nosso Lar), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00004478 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 2009 (Parte(s): Golda Goldwasser), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00011584 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 152 de 2009 (Parte(s): Elvira Machado), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00069809 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 002 de 2011 (Assunto: Apurar o respeito ao atendimento preferencial a idosos e deficientes no cinema da rede Severiano Ribeiro do Shopping Iguatemi), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00103991 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 2010 (Parte(s): “Bar da Estação”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00132294 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1306 de 2009 (Parte(s): Maria Adami), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00136669 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1343 de 2009 (Parte(s): Carmelita Lourenço de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00139355 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00199426) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 2009 (Parte(s): Alfredo José Brandt e Igreja Batista Memorial), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00182864 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00220259) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1786 e 2071 de 2009 (Parte(s): Laudicéia Rocha), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00206685 (CIMP) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 285 de 2009 (Parte(s): Irineu Sardinha dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00253692 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2215 de 2009 (Parte(s): Juarez Menezes Costa), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00062858 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00571677) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 396 e 1652 de 2010 (Parte(s): Maria da Conceição da Silva), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00066057 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 378 de 2010 (Parte(s): Ofélia de Cerqueira Lima), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00089854 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 462 de 2010 (Parte(s): Ida Dias Ferreira de Paiva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00102822 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 649 de 2010 (Parte(s): Francisca Ferreira da Luz), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00125169 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 662 de 2010 (Parte(s): Antonio Carlos Rodrigues Machado), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00141641 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 047 de 2010 (Parte(s): Cátia Mendes de Souza e Igreja Metodista Wesleyana), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00210832 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883 de 2010 (Parte(s): Luiza Alves Nunes e Edileuza Benevenuto Nunes), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.00330105 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00522687) - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 211 e 290 de 2010 (Parte(s): Dirlene da Conceição e Luis Celso Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.00417388 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 888 de 2010 (Parte(s): Catherine Duchateau e outro e CEDAE), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2010.00431872 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 033 de 2010 (Parte(s): Eduardo Balassa e Cláudia Veigelita de Mattos), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00496384 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 370 de 2010 (Parte(s): Elaine Nunes de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00542490 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00507328) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 020 de 2010 (Parte(s): Pedro do Nascimento Azeredo e Daslem Gonçalves de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00651341 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1784 de 2010 (Parte(s): Marília Couto de Lima Barros), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00679921 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 2011 (Parte(s): Elaine dos Santos Andrade), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00796294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 678 de 2010 (Parte(s): Hugo Moreira Montenegro de Oliveira e Fundação André Arcoverde), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com base no Enunciado CSMP nº27/2009;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00803296 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2253 de 2010 (Parte(s): Maria da Graça Lima Martins), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00831241 - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 592 de 2010 (Parte(s): Roberto Carlos Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00831747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 199 de 2010 (Parte(s): Márcia Helena Reis dos Santos e Viação Agulhas Negras), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00835200 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2304 de 2010 (Assunto: Notícia de idosa em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00902203 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 028 de 2010 (Parte(s): Celina Maria de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00954698 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5833 de 2011 (Parte(s): Carlos Gustavo Gonçalves de Souza e Colégio Pedro II), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.01004698 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2682 de 2010 (Parte(s): Maria Terezinha de Figueiredo), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.01007241 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 145 de 2011 (Parte(s): Posto e Garagem 902 LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.01021286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 046 de 2010 (Parte(s): Silmar Rezende e Dirceu Sapateiro), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00027005 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 2011 (Parte(s): Otília Silva de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00030093 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 215 de 2011 (Parte(s): Áurea dos Santos Costa), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.00039073 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 2011 (Parte(s): Anita Rapello do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.00045643 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 2011 (Parte(s): Theodolinda França de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.00054256 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344 de 2011 (Parte(s): Sebastião Dutra), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.00057813 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 462 de 2011 (Parte(s): Eulália Martins da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.00062610 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 020 de 2011 (Parte(s): Posto de Gasolina Ternura de Itaboraí LTDA), com base nos Enunciados CSMP nºs 11 e 16/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.00101892 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 2011 (Parte(s): Helena Dunshee de Abranches Townsend), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.00131561 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 015 de 2011 (Parte(s): Complexo Hospitalar Luiz Palmier), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.00208070 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 754 de 2011 (Parte(s): Maria de Lourdes de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.00292554 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 883 de 2011 (Parte(s): Flávio Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.00312421 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 911 de 2011 (Parte(s): Ignês Azevedo Ribera), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.00329628 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 951 de 2011 (Parte(s): Dulce Maria Wellisch Rebecchi), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n60. Processo nº 2011.00397313 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1071 de 2011 (Parte(s): Dorcas Gomes Custódio da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.00462896 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1185 de 2011 (Parte(s): Idalina Cavalcanti do Rego), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.00485587 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1335 de 2011 (Parte(s): Margarida Menezes de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.00495208 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1352 de 2011 (Parte(s): Amaury Burlamaqui Dias), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.00499941 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1402 de 2011 (Parte(s): Georgina Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.00619703 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1662 de 2011 (Parte(s): Armando Simões de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00679392 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1761 de 2011 (Parte(s): Dirce dos Santos Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.00683989 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1795 de 2011 (Parte(s): Elza Mary dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.00722746 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1911 de 2011 (Parte(s): Hilda de Barros Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.00830008 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2152 de 2011 (Parte(s): Terezinha Andrade Freitas), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.00853351 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2245 de 2011 (Parte(s): Elizabeth Wiesmueller Coelho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.00864336 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2373 de 2011 (Parte(s): Jorge Pereira de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.00864391 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2351 de 2011 (Parte(s): Domitila Nogueira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.01076665 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 2005 (Parte(s): Marcos Vinícius Farias de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.01076707 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 338 de 2005 (Parte(s): Jéssica Cristina dos Santos de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.01076710 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 2005 (Parte(s): Renan Silva Dias), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.01076714 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2005 (Parte(s): Alberto Pitanga da Luz), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.01076723 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 2005 (Parte(s): Larissa Xavier de Moraes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.01076725 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 347 de 2005 (Parte(s): Sérgio José Luiz Junior), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00055164 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 146 de 2006 (Parte(s): Comary - Indústria Brasileira de Bebidas Ltda), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.44378.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 208 de 2001 (Parte(s): Jorge Silva Xavier), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00004919 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 230 de 2004 (Parte(s): Casa Lollypop e Casa Happyland), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00059826 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 061 de 2004 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco no “lixão” de Itaguaí), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2004.00062295 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 317 de 2006 (Parte(s): Elza de Mello Lima e Ronaldo Euzébio), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2005.00063287 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 508 de 2006 (Parte(s): Comary Gilberto Amaral Dallia de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00082829 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1240 de 2010 (Parte(s): Palmyra Nogueira Alves), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00124195 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Fátima de Oliveira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00174502 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2011 (Parte(s): Maria Luciana de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00053379 (um volume e dois apensos Processos nº 2010.00632178 e 2008.00047826) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2008 (Parte(s): “Mini Bar Duas Irmãs”), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00196237 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Altamir de Carvalho Gama), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00203822 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4101 de 2010 (Assunto: supostas ocupações irregulares em Sulacap), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00211745 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4371 de 2008 (Parte(s): Jorge Luiz Ferreira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00298548 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2008 (Parte(s): Arthur Gomes da Cruz), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00300103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 889 de 2008 (Parte(s): José Amaral Argolo), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00300104 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 879 de 2008 (Assunto: apura a prática de caça, venda e cativeiro de animais silvestres em localidades de Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00300105 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 857 de 2008 (Assunto: desmatamento de área urbana no bairro da Tijuca), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00052537 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 769 de 2009 (Parte(s): Amaro Silva de Azevedo), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00080564 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Daniele Martins de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00212353 (um volume e três apensos Processos nº 2009.00300404, 2010.00035471 e 2010.00342198) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Beatriz Gonçalves da Silva Rocha), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00221404 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2020 de 2009 (Parte(s): Júlia Coelho), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00261959 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2250 de 2009 (Parte(s): Rosália Lima da Rocha), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00262371 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2269 de 2009 (Parte(s): Sallete Tavares da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00326191 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 962 de 2009 (Parte(s): Denise Guimarães Bottmann e Ediouro Publicações LTDA), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00326584 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 4633 de 2009 (Parte(s): Casa Rosa do Recreio), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00425777 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1008 de 2009 (Assunto: Apura comercialização e má conservação de carnes na Rua Dr. José Ricardo, Município de Sapucaia), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00426821 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 054 de 2009 (Assunto: menores em suposta situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00429820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1045 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00429821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 975 de 2009 (Parte(s): Genival Jorge da Luz), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00429822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 965 de 2009 (Parte(s): Diego Eugenio Gil), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.00029285 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 020 de 2011 (Parte(s): ANP e Posto de Combustíveis “Super Lagos Comércio de Gás LTDA”), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2010.00050823 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2010 (Parte(s): Cristiane Aparecida Oliveira Lima), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2010.00050825 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Letícia Madriaga Féo), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2010.00150290 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1177 de 2010 (Parte(s): Ministério Público Federal e Município de Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2010.00286376 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 1178 de 2010 (Assunto: apura desmatamento e extração de madeira, principalmente aos finais de semana, em área localizada na Estrada Prata dos Aredes, Km 6,5 - Canoas, Teresópolis), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2010.00306485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1056 de 2010 (Parte(s): Geny Marfiza dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2010.00445291 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Glória de Castro), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2010.00450190 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1377 de 2010 (Parte(s): José Neves de Magalhães), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2010.00474076 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 959 de 2010 (Parte(s): Plano de Saúde Memorial Saúde), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2010.00575611 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 042 de 2010 (Parte(s): Eliane Fernandes de Andrade), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00587619 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1351 de 2010 (Parte(s): Maria Lucia Ferreira Lopes e Banco Unibanco), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00638221 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6293 de 2010 (Parte(s): Empresa “Palco e Cena”), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00650889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 502 de 2010 (Parte(s): Severina Fernandes Cabral), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.00715895 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1936 de 2010 (Parte(s): Antonio Rodrigues da Silva), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00755367 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1210 de 2010 (Parte(s): Márcia Vianna e SERASA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.00790616 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2208 de 2010 (Parte(s): Altair Barbosa Ricardo), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2010.00811762 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2263 de 2010 (Parte(s): Therezinha da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2010.00827338 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1297 de 2010 (Parte(s): Robson Silva Marinho e Magazine Luiza S.A.), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2010.00829731 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2293 de 2010 (Parte(s): Casa de Saúde Affonso Mac Dowell), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n50. Processo nº 2010.00845122 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1337 de 2010 (Parte(s): Luiz Otávio Zahar e Metrô Rio), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2010.00849414 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1359 de 2010 (Parte(s): Empresas aéreas GOL e TAM), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2010.00850477 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1371 de 2010 (Parte(s): NET RIO LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2010.00852263 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 2010 (Parte(s): Gilberto da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2010.00991829 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 1330 de 2010 (Parte(s): Marcus Vinicius Baldini e Hospital Santa Teresa), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2010.00995604 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2640 de 2010 (Parte(s): Renilta Osório), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2010.01019442 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 142 de 2011 (Parte(s): Alliance Empreendimentos e Consultoria), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2010.01117585 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2010 (Parte(s): Marcelo Almeida da Silva e Daiana Olimpio), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2010.01117586 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2010 (Parte(s): Ana Paula Correia), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2010.01117587 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2010 (Parte(s): Nilcéia Santos de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2010.01117588 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 003 de 2010 (Assunto: Acompanhar as atividades do PRODIAPE (Programa de Diarréia Persistente) por conta das dificuldades na distribuição de fórmulas especiais para pacientes que residem em outros municípios, inclusive Itaguaí), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2010.01117597 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 064 de 2010 (Parte(s): Aleina da Costa), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2010.01117598 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 036 de 2010 (Parte(s): Iraci Lozada Angelo), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2010.01119811 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1166 de 2010 (Parte(s): Rita Mello Magalhães), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2010.01119813 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 946 de 2009 (Parte(s): Robson da Silva Viana), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2010.01119814 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1095 de 2010 (Parte(s): Paulo Maturano), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00292594 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 853 de 2011 (Parte(s): Amália Machado Rocha), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.00292714 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 845 de 2011 (Parte(s): Josefa Alves Bezerra Lima), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.00334431 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5523 de 2011 (Assunto: Investigar a existência de aterro clandestino com disposição de resíduos sólidos em Vargem Grande), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.00347983 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): Jackson Torres Ramos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.00402615 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 357 de 2011 (Parte(s): Débora Hottum Nunes da Silva e Ilha Plaza Shopping), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.00404560 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 245 de 2011 (Parte(s): Farmácia Povão, em Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, com base no Enunciado CSMP nº27/2009;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.00405833 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00397475) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2011 (Parte(s): Adriana Alexandre de Souza), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.00407092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 2011 (Parte(s): Consórcio Santa Cruz de Transportes), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.00407776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 382 de 2011 (Parte(s): Transportes Campo Grande LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.00416769 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 2011 (Parte(s): Raul Cantelmo), com base no Enunciado CSMP nº10/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.00468935 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 2011 (Parte(s): Marísia Figueiredo de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.00470292 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 003 de 2011 (Parte(s): Natália Vargas Gomes), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.00471038 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 002 de 2011 (Parte(s): Débora Alves Pereira), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2011.00475855 (um volume e um apenso Processo nº 2011.00693120) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 001 de 2011 (Parte(s): Francinadia Moraes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2011.00523341 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 184 de 2011 (Parte(s): Prefeitura Janicea Correa Lobo), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2011.00567393 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Josiane Aparecida de Carvalho e Colégio Lápis de Cor), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2011.00686116 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA s/nº de 2011 (Assunto: Notícia de falta de transporte público que pudesse atender localidade onde reside menor até a escola que o mesmo está matriculado), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2011.00747522 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 5778 de 2011 (Assunto: Relato de má prestação de serviço prestado pela COMLURB na coleta de lixo no Complexo do Alemão), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2011.00762973 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 5788 de 2011 (Assunto: Possível poluição sonora provocada por um bar em Vila Valqueire), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n85. Processo nº 2011.00796739 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 800 de 2011 (Parte(s): Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2011.00799930 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2075 de 2011 (Parte(s): Zenilde Fernandes Marques), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2011.00986977 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2452 de 2011 (Parte(s): Elzira da Conceição Coelho), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2011.00986978 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2453 de 2011 (Parte(s): Lindaura dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2011.01014961 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 5923 de 2011 (Parte(s): Igreja “Ministério Pentecostal um Encontro com Jesus”), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2011.01101635 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1245 de 2011 (Parte(s): Maria Cristina de Carvalho Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2011.01112965 (um volume e três apensos Processos nº 2011.00690150 e 2011.00539563) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Leonardo Barbosa Bernardo), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2011.01112966 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de 2011 (Parte(s): Maria Angela Pereira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2011.01125834 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 076 de 2011 (Parte(s): Márcio Wermelinger), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2011.01126002 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 014 de 2011 (Parte(s): Moisés Márcio Venturino), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2011.01126224 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Françoise Bello Barbi), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2011.01126290 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 087 de 2011 (Parte(s): Márcio Augusto Pereira Ramos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2011.01128756 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 055 de 2010 (Parte(s): Eliseu Marcelino), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2011.01138323 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 1186 de 2010 (Parte(s): Luiz Cláudio Raposo Correa), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2011.01143963 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 126328 de 2011 (Parte(s): Lúcia Lima Carvalho da Fonseca), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2011.01144299 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 369 de 2008 (Parte(s): Edilene dos Santos Teles), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00095223 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00161598 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 2007 (Parte(s): Patrícia Venâncio de Araujo), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00169612 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00170293 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2007 (Parte(s): Maria das Graças Pereira de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00242212 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2007 (Parte(s): Márcia Cristina de Omena Baptista), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00018517 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 386 de 2008 (Parte(s): Edith Lopes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00069172 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1019 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Adelaide dos Reis Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00215019 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2008 (Parte(s): Thiago Samuel Ramos de Oliveira), com base nos Enunciados CSMP nºs 01 e 14/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00028969 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 417 de 2010 (Parte(s): Getúlio Vieira de Mello), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00071050 - Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 2010 (Parte(s): Elizabeth Izaías de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00081550 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 970 de 2009 (Parte(s): SASE - Serviço de Assistência Social Evangélico), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00099579 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Léa Guia Teixeira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00183464 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Arlete da Silva Moreira), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00229799 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2056 de 2009 (Parte(s): Viação Rubanil), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2009.00241945 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2146 de 2009 (Parte(s): Fernanda Martins Cabral), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00303479 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2571 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Pedro II), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00316092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 048 de 2009 (Parte(s): Carlindo dos Santos Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº 19/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00330219 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 111 de 2009 (Parte(s): Lúcia Oliveira Bonifácio), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00333341 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 693 de 2009 (Parte(s): Kaue Filipe Andrade Loureiro), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00334525 (um volume e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 2009 (Parte(s): Posto de Combustíveis de Duas Barras), com base no Enunciado CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00019855 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 2010 (Parte(s): Ruth Rodrigues de Sousa), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00198375 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 139 de 2010 (Parte(s): Brivaldo da Rosa Muger), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00218466 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Escola Municipal Walter Franklin), com base no Enunciado CSMP nº 28/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00381774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 242 de 2010 (Parte(s): Academia Nilópolis Esporte Center), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO com base no Enunciado CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00383011 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 2010 (Assunto: Relato de possível de situação de lesão a direitos das crianças e dos adolescentes por conta da exibição de programa televisivo denominado “Desenho Naruto”), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00536412 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1603 de 2010 (Parte(s): João Pessoa de Lima), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00635567 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 2010 (Parte(s): Ana Maria Dias), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00753087 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2139 de 2010 (Parte(s): João José da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.01021663 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - IC nº 005 de 2010 (Assunto: Apurar possível situação irregular de conselheiro suplente nas atividades ordinárias do conselho tutelar), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00005837 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 2011 (Parte(s): Maria Alvarenga da Motta), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00005886 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 2011 (Parte(s): Maria Zelina Suisso Tavares), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00005889 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2011 (Parte(s): Benjamim Sebastião da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00061702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 029 de 2011 (Parte(s): João Batista Barreto Azeredo), com base no Enunciado CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00089143 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 2011 (Parte(s): Amaury Ferreira Maia), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00202968 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1612 de 2011 (Parte(s): Lourdes Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00203477 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2011 (Parte(s): Ana Paula Penna Silva), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00273847 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 2011 (Parte(s): Sebastião Vidal Bezerra), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00411966 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Marilton da Silva Araujo), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00485268 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 2650598 de 2011 (Parte(s): Regina Célia de Lima), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00513596 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 866 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal São Bento), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00539540 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 288 de 2011 (Parte(s): Rosângela da Silva Valentin), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00543003 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2011 (Parte(s): Bazar e Material de Construção TEM TUDO), com base no Enunciado CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00619709 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1654 de 2011 (Parte(s): Eledina Guedes Duarte), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00627279 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Vanda Vergínio Gonçalves), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2011.00655549 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1715 de 2011 (Parte(s): Cely Sylvestre de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00655555 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 2011 (Parte(s): Edilene Aparecida Silva dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00663012 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 185 de 2011 (Parte(s): Dulce Paradella), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00786295 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1984 de 2011 (Parte(s): Calixto da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.00791014 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Cleber de Paula Macedo), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.00861574 - Promotoria de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Amanda Carolina Torrão), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.00880168 - Promotoria de Justiça de Duas Barras - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2009 (Parte(s): Comissariado da Infância e da Juventude da Comarca de Duas Barras), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.00891954 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 074 de 2010 (Parte(s): Fabiana Santiago de Aguiar e Ricardo Damião de Paula Dionysio), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.00973068 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 127446 e 128034 de 2011 (Assunto: Noticiam a ausência de fornecimento de vales-transporte aos estudantes da rede pública de ensino do Município de Petrópolis), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.00983255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5771 de 2011 (Assunto: Averiguar a dimensão da suposta poluição sonora provocada pelas atividades, com música ao vivo, proveniente dos estabelecimentos localizados no Mercado São José, em Laranjeiras), com base no Enunciado CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01072707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1294 de 2008 (Parte(s): Moradores do Bairro Quarteirão Brasileiro e Lexmar Indústria e Comércio de Malhas - IKINHA), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01072728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 458 de 2003 (Parte(s): Movimento Sociedade Viva e Bar Dias Pais), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.01101349 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 138966 de 2011 (Parte(s): Suellen Cristina de Souza Iglesias), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.01101350 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 137416 de 2011 (Parte(s): Bárbara Assis Ferreira Silva), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.01101351 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2011 (Parte(s): Suellen Cavalcanti Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.01101352 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 2011 (Parte(s): Gisele de Souza Cordeiro), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.01101353 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200 de 2011 (Parte(s): Waldete dos Santos Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.01101357 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 2005 (Parte(s): Edilaine da Silva Wetuly), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001282 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 176 de 2005 (Parte(s): Asilo Lírio do Vale e Cantinho das Vovós), com base no Enunciado CSMP nº29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00090554 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3269 de 2006 (Parte(s): Eros Bulcão e Município do Rio de Janeiro), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00159621 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3719 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Tavares) , com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00127290 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 497 de 2008 (Parte(s): Agostinho Belizário Baptista), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00212202 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4358 de 2008 (Parte(s): Wilson Bonfim e Expresso Bar) , com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00295890 - Promotoria de Justiça de Paraty - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): Jesiel Geraldo da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00031732 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 854 de 2005 (Assunto: Notícia de menor vítima de exploração sexual), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00161573 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 352 de 2009 (Parte(s): João dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00310291 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 007 de 2011 (Parte(s): Marcus Felipe Mercates Linhares), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00422715 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Walter Portela), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00424513 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 2009 (Parte(s): Vínicio da Silva Carneiro), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00291048 (um volume e um apenso Processo nº 2010.00000016) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 576 de 2010 (Parte(s): Mércia Maria B.G.Lima), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00493503 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 007 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Profª Zulmira Mathias Netto Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00509448 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 490 de 2010 (Parte(s): Argentino dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00655236 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 253 de 2010 (Parte(s): Hebe Folly Oliveira Pinheiro), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00655257 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 251 de 2010 (Parte(s): Maria Lúcia Grossi de Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00708748 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 509 de 2010 (Parte(s): Rubens Borges da Silva), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00826007 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 148 de 2010 (Parte(s): Mariana Salve Menezes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00878699 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 333 de 2010 (Parte(s): Sylvia Claudino), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00883179 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2759 de 2010 (Parte(s): Ermelinda Oliveira de Aquino), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00884772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 372 de 2010 (Parte(s): “Bar da Rogéria”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00007293 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 2011 (Parte(s): Dagmar Farias), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00045644 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2011 (Parte(s): Antonio Esteves dos Santos e Adelina Esteves dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00459368 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 110 de 2011 (Parte (s): Marly Conceição Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00389324 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5591 de 2011 (Assunto: Averiguar a notícia de poluição sonora causada pelas atividades do bar localizado na Rua Senador Nabuco, nº 265 em Vila Isabel), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00500561 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Maicom Silva de Souza), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00500843 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 202 de 2010 (Parte(s): Maria de Lourdes Lins e Raimunda Gonçalves de Souza Lins), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00535885 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 176 de 2011 (Parte(s): Antonieta dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00559072 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 183 de 2011 (Parte(s): Virena Ferreira Ranauro), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00636391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 072 de 2011 (Parte(s): Maria do Amparo da Silva (Melônio)), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00730822 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 246 de 2011 (Parte(s): Severino Graciano de Lima), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00747819 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1905 de 2011 (Parte(s): José Luiz Alves), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00794767 (um volume e dois apensos Processos nº 2011.00803355 e 2011.00808446) - 2ª Promotoria de Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 531 de 2011 (Parte(s): Maria Francisca da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00965114 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 289 de 2011 (Parte(s): Pedro Nogueira Bruno), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01045802 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1097 de 2007 (Parte(s): Marcenaria no Vale do Cuiabá), com base no Enunciado CSMP nº20/2008;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01070121 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 252 de 2011 (Assunto: Notícia de menores vítimas de exploração sexual), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\ne. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00016174 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 031 de 2003 (Parte (s): Júlia Carvalho dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00055899 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 010 de 2003 (Parte(s): Paulo Henrique Fidalgo Campos), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00015317 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 229 de 2005 (Parte (s): Rafael Billy Batista do Nascimento), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00079421 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu- CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2006 (Parte(s): Conceição de Abreu Lima Freitas), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00083314 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 061 de 2006 (Parte (s): Joice Mara da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00083321 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 2006 (Parte (s): Gabriela Ferreira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00095338 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2006 (Parte(s): Renata Santos Leal), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2006.00095558 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2006 (Parte (s): Isabela Brito dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00156298 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 147 de 2007 (Parte(s): Mellina Martins de Sá e Viação Fortaleza), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00157473 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 2007 (Parte(s): Sebastiana Rodrigues de Souza), com base no Enunciado CSMP nº01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00158083 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 030 de 2007 (Parte(s): Carlos Roberto de Albuquerque Cursino), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00159562 (cinco volumes principais, quatro apensos Processos nº 2008.00118872, 2009.00239360, 2009.00170209 e 2008.00208622) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 2007 (Parte(s): Barcas S/A), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00170985 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 2007 (Parte (s): Tiago Henrique de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00187411 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 2008 (Parte (s): Flávio Knnup Mafort), com base no Enunciado CSMP nº03/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00192549 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 124 de 2008 (Parte(s): Adriana Bastos e Operadora de Telefonia TIM), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n16. rocesso nº 2008.00212190 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4178 de 2008 (Parte(s): Roberto Viera de Carvalho e Restaurante Antonio's), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00214942 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 2008 (Parte (s): Marlene Maria da Costa e Antonio Carlos Lopes Ciuffo), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00215216 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 151 de 2008 (Parte (s): Gabriel de Sena Freitas), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00215320 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Regiane Alessandra Barboza), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00215585 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 229 de 2008 (Parte (s): Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00215685 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 288 de 2008 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00219088 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 2008 (Parte(s): Izabel Cristina da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00298555 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Alves Amoglia), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00300854 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 2008 (Parte (s): Eduardo Alves da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00009769 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Escola Grafitinho), com base no Enunciado CSMP nº28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00030299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 212 de 2009 (Parte(s): Hayasa e Marcus Alexandre Siqueira Melo), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00048359 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 236 de 2009 (Parte(s): Gilberto André Reina e Concessionária Águas de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00064859 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1042 de 2009 (Parte(s): Cristiane Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00118345 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1423 de 2009 (Parte(s): Jacqueline Alves Brandão), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00137147 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 119 de 2009 (Parte(s): Aúrea Mariano Paes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00175109 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 385 de 2009 (Parte(s): Leidemar Lizardo da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00228989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 147 de 2009 (Parte(s): Adair de Souza Fernandes), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00283907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2538 de 2009 (Parte(s): Jocélio da Silva Monnerat e “Bar do Bira”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00323503 (dois volumes e um apenso Processo nº 2009.00256172) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 677 de 2009 (Parte(s): Leila Aparecida Rodrigues de Barros e Hospital Cemeru), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00330026 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 069 de 2009 (Parte (s): Augusto Felix Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00330368 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 de 2009 (Parte (s): Willian Silvestre Muzi), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00330657 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2009 (Parte(s): Maria Auxiliadora da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00330828 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 312 de 2009 (Parte(s): Camila Domingos da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00430823 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Michael Miller de Melo), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00430827 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 223 de 2009 (Parte (s): Hellen Vitória Costa Jesus da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2010.00016369 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 414 de 2010 (Parte(s): Antunieta de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2010.00091634 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 2010 (Parte (s): Daniela Barcelar da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2010.00091750 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2011 (Parte(s): Priscilla Silva Vieira), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2010.00111636 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5122 de 2010 (Parte(s): “Bar Plural”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2010.00165549 - 3ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 033 de 2010 (Parte(s): José Gabriel Possas), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2010.00181271 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00174822) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 464 de 2010 (Parte(s): Adelina Pereira dos Santos) com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2010.00306409 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2165 de 2010 (Parte(s): Lucineide de Oliveira Santos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2010.00316331 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5129 de 2010 (Parte(s): Monica Paes), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2010.00395166 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5179 de 2010 (Parte(s): Carlos Cabral), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2010.00438263 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 144 de 2010 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2010.00489974 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 210 de 2010 (Parte(s): Dalva Gonçalves Nunes), com base no Enunciado CSMP nº16/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2010.00547223 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2750 de 2010 (Parte(s): Maria Candida Barbosa), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2010.00620631 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PA nº 150 de 2010 (Parte(s): Wendelin Albert Voegel e Beatriz D'Emidio Voegel), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2010.00629602 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 835 de 2009 (Parte(s): Ronilce Camilo da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2010.00636066 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Marcela Feitosa de Azevedo da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2010.00772432 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2301 de 2010 (Parte(s): Rosimary Martins de Souza), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2010.00789078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 698 de 2010 (Parte(s): Diva Pontes Soares e Viação Araçatuba LTDA - Linha 47), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2010.00790691 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 2010 (Parte(s): Elizete da Silva), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2010.00855930 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 055 de 2010 (Parte(s): Eunice Gomes), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2010.00921301 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2509 de 2010 (Parte(s): Darcy Tavares de Almeida), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2010.01016846 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Taís de Souza Lobo), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2010.01021744 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 001 de 2010 (Parte(s): Anderson Carlos Andrade Costa), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2010.01023254 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2010 (Parte(s): Regis Nunes Marques), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.00054329 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 170 de 2011 (Parte(s): Georgina Mattos Pereira), com base no Enunciado CSMP nº01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.00116412 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 010 de 2011 (Parte (s): Marcio da Silva Branco), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.00134404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 006 de 2011 (Parte(s): José Carlos de Araújo Silva e Geraldo Celino), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.00176402 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 892 de 2011 (Parte(s): Renata Bezerra da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.00278652 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5503 de 2011 (Assunto: Relato da construção de edifício com 27 apartamentos na Ilha do Governador que estaria destruindo a encosta de Mata Atlântica do local), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.00286442 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 467 de 2011 (Parte(s): Supermercado Carrefour), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2011.00387755 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 321 de 2011 (Parte(s): Unimed Rio), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2011.00411773 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte (s): Juan Fasto Soares), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2011.00509605 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 921 de 2011 (Parte(s): Rosiane Costa), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2011.00540059 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte (s): Notícia de menores em situação de risco, exploradas sexualmente por um homem chamado “Egílio”), com base no Enunciado CSMP nº17/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2011.00589216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 955 de 2011 (Parte(s): Verônica Cardoso Bastos), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2011.00686425 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 2011 (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2011.00712268 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2490 de 2011 (Assunto: Apurar possível exploração sexual de adolescentes, supostamente aliciadas na Rua Francisco Xavier, nº 684, Nova América), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2011.00737520 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Gilmara Santos da Silva), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2011.00774117 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 841 de 2011 (Assunto: Notícia de possível descumprimento da Lei Estadual nº 4241/2003 pela produção do Rock in Rio/2011, eis que não disponibilizaria gratuitamente número suficiente de bebedouros), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2011.00809337 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1148 de 2011 (Parte(s): Cristina Maria Pereira dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2011.00811346 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 098 de 2011 (Parte(s): Edinalva Ferreira da Silva), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2011.00845610 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1814 de 2009 (Parte(s): Alício Gama dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2011.00870195 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 680 de 2011 (Parte(s): Marieta Coutinho Sousa), com base no Enunciado CSMP nº06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2011.01038752 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 654 de 2011 (Parte(s): Tatiane da Silva Jovêncio) com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2011.01076773 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 2005 (Parte(s): Rayane Ornelas da Costa), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2011.01076783 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 366 de 2005 (Parte(s): Mayara do Nascimento dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2011.01095520 - Promotoria de Justiça de Itaocara - CRAAI Itaperuna - PI s/nº de 2011 (Assunto: Comunicar suposta situação de risco a que crianças e adolescentes estariam submetidos, em razão de procedimentos adotados por motorista encarregado de realizar o transporte escolar na região de Água Preta, em Itaocara), com base no Enunciado CSMP nº14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2011.01096303 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - REP nº 124621 de 2011 (Assunto: Apurar suposta cobrança de valores diferenciados no ingresso para acesso ao Museu de Arte Contemporânea, entre idosos estrangeiros e brasileiros), com base no Enunciado CSMP nº08/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2011.01135794 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 045 de 2007 (Parte(s): Arlete Monteiro), com base no Enunciado CSMP nº04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2011.01175409 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2004 (Parte (s): Rafael dos Reis Nazaré da Conceição), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2011.01175412 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2004 (Parte(s): Wanderlei da Silva Rodrigues de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2011.01175414 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2006 (Parte (s): Tatiane Barros de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2011.01175417 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2004 (Parte(s): Ronaldo Faustino Resende), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2011.01175421 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2005 (Parte(s): Bruna de Oliveira Santos e Josimara Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2011.01175423 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 303 de 2005 (Parte (s): Diego Luiz da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2011.01175426 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 2003 (Parte(s): Riany Marinho de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2011.01175427 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Fabiana da Silva Gomes), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2011.01175429 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 2011 (Parte(s): Claudia Rosa Nunes), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2011.01175443 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2002 (Parte (s): Tamires Cristina Duarte), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2011.01175444 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2011 (Parte (s): Dionéia Saisse), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2011.01175445 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2006 (Parte (s): Ana Lucia Esteves de Oliveira e Ubirajara da Silva Calvet), com base no Enunciado CSMP nº09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2011.01175446 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 2003 (Parte (s): Ricardo Miranda Albuquerque), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2011.01175448 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2003 (Parte(s): Tamires Rebello de Siqueira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2011.01175449 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 2002 (Parte(s): Daniel Correia da Costa), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2011.01175450 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2003 (Parte(s): Gabriela Cardoso dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2011.01175451 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2004 (Parte(s): Maurício Neves da Silva), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2011.01175452 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2004 (Parte(s): Patrícia do Nascimento Pacheco), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2011.01175453 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2004 (Parte (s): Amilton dos Santos Gonçalves), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2011.01175455 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2003 (Parte (s): Ana Cristina de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2011.01175456 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2003 (Parte (s): Natália Padilha dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº04/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro LUIZ FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00008423 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2945 de 2005 (Parte(s): Zurlinde Cabral Louro Junior), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00137090 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Família de Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2926 de 2007 (Parte(s): Rosa Guerra), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00203623 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4058 de 2008 (Parte(s): Olga Gonçalves Rodrigues e Colégio Helena Germano), com base no Enunciado CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00146884 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2008 de 2009 (Parte(s): Jorge de Carvalho Amaral), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00175829 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1689 de 2009 (Parte(s): Arailde Moreira Carvalho), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00206572 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1889 de 2009 (Parte(s): Dolores Carrilho Carniato), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00229766 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2050 de 2009 (Parte(s): Maria Ester Henrique Dutra), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00279591 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2406 de 2009 (Parte(s): Marlene Leocádia da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00332505 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332505 (antigo PA nº 403) de 2009 (Parte(s): Marisa Sousa Santana), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00332889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Reviver Residencial da Terceira Idade LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00000274 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2010 (Parte(s): Edeltrudes de Almeida Vilar), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00048827 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 2010 (Parte(s): Alfredina Sudré Gonçalves Paz), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00079410 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2010 (Parte(s): Calixto da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00117752 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1397 de 2010 (Parte(s): ANP e Posto Lobo Junior LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00254495 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 691 de 2010 (Parte(s): Aidé Teles Ferreira e CEDAE), com base no Enunciado CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00473615 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 119 de 2010 (Parte(s): Marina Francisca de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00485084 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1497 de 2010 (Parte(s): Paulo José Saldanha), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00505326 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1014 de 2010 (Parte(s): ANP e Mattar e Mattar Auto Posto LTDA), com base no Enunciado CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00533273 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 159 de 2010 (Parte(s): Sandra Ribeiro Sabino), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00568271 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1644 de 2010 (Parte(s): Iacy Teixeira de Mello), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2010.00568762 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1650 de 2010 (Parte(s): Aldair Costa), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2010.00588222 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2762 de 2010 (Parte(s): Alfredo do Nascimento Camilo Conceição de Jesus), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2010.00625949 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1771 de 2010 (Parte(s): Hermínia Julianelli Pires), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2010.00715916 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1947 de 2010 (Parte(s): Luizete da Silva Pinheiro), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2010.00715945 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1935 de 2010 (Parte(s): Aurélio Lopes Vale e Maria Alda Queiroz Vale), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2010.00747147 - 3ª Promotoria de Justiça de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 020 de 2011 (Parte(s): Lindaura da Costa Ferreira), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2010.00852188 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2351 de 2010 (Parte(s): Armanda Laura José), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2010.00873591 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 010 de 2010 (Assunto: Apurar o respeito ao atendimento preferencial a idosos e deficientes no cinema do Shopping Tijuca), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2010.00982998 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2610 de 2010 (Parte(s): Ivonne Araujo Nunes), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2010.01015987 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2010 (Parte(s): Jandira Rosa dos Reis), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2010.01018570 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2010 (Parte(s): José Carlos Miranda), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00118033 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PA nº 082 de 2011 (Parte(s): Margarida Lopes Cardoso Gomes), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.00214283 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 813 de 2011 (Parte(s): José Eduardo Franco Pimentel), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.00221190 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 831 de 2011 (Parte(s): Gilda Alves Ribeiro), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.00329624 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 934 de 2011 (Parte(s): Nourival Martins Pereira (Bismarck), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.00378133 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Antônio Jorge Lopes da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2011.00452516 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1168 de 2011 (Parte(s): Nilton José São Lázaro), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2011.00467221 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1247 de 2011 (Parte(s): Mirtes Barbosa da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2011.00490292 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1360 de 2011 (Parte(s): Sebastião Taim Sobrinho), com base no Enunciado CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2011.00553149 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 776 de 2011 (Parte(s): Banco Santander S/A), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2011.00600081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Irinéia Pinto das Dores), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2011.00682993 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI s/nº de 2011 (Parte(s): Sebastião Alves), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2011.00760009 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1946 de 2011 (Parte(s): Maria Edith Rodrigues Rosa), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2011.00796217 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2020 de 2011 (Parte(s): Lygia Juca Bandeira Brand), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007; \r\n\r\n45. Processo nº 2011.00796604 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2008 de 2011 (Parte(s): Antonio Maria Esteves Nunes de Mascarenhas), com base no Enunciado CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2011.00868116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2267 de 2011 (Parte(s): Maria José Rodrigues de Freitas), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2011.00868351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2320 de 2011 (Parte(s): Jorgina Antônia dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2011.00868501 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2270 de 2011 (Parte(s): Neusdélia Ferreira Lima), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2011.01075633 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 769 de 2010 (Parte(s): Andrea Reis Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2011.01077333 - 2ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2010 (Parte(s): Arlete Bueno de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2011.01115409 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 368 de 2005 (Parte(s): Leanderson Porto de Paula), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2011.01115411 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 362 de 2005 (Parte(s): Carina Santos da Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2011.01115418 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 2006 (Parte(s): Aline Gomes Santos), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2011.01115421 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2006 (Parte(s): Angélica Silva de Souza), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2011.01115422 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 371 de 2005 (Parte(s): Jeurana da Costa Rocha), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2011.01115449 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 348 de 2005 (Parte(s): Cleiton Guimarães), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2011.01115451 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 2005 (Parte(s): Jaqueline de Oliveira Ângelo), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2011.01115453 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 374 de 2005 (Parte(s): Camila Rocha Lessa Coelho), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2011.01115455 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 de 2005 (Parte(s): Liliane da Silva Pereira), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2011.01125796 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 2006 (Parte(s): Josevaldo Pedro dos Santos Silva), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2011.01125797 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 027 de 2006 (Parte(s): Márcio Silva Miranda), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2011.01125798 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 2006 (Parte(s): Mayara Thais dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2011.01125799 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2006 (Parte(s): Francklin Felipe Mendonça), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2011.01125800 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 2007 (Parte(s): Cintia Raquel da Silva dos Santos), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2011.01125801 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Mayara Oliveira Virtuoso), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2011.01125802 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 087 de 2007 (Parte(s): Daiana dos Santos Chaves), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2011.01125803 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2006 (Parte(s): Mariana Soares de Oliveira), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2011.01125804 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 2007 (Parte(s): Taís Barbosa das Chagas), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2011.01125805 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 2006 (Parte(s): Valéria Pinheiro Feitosa), com base no Enunciado CSMP nº 04/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003381 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 196 de 2003 (Parte(s): Usina Álcool Química Canabrava), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00060014 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 039 de 2005 (Parte(s): Jarbas Benazi Andrade), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.03892.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 582 de 2004 (Parte(s): Célia Regina Pereira e Centro Espírita Pai Mané Baiano - Reino dos Orixás), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154501 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1463 de 2007 (Assunto: Apurar eventual lesão ao consumidor, por suposta ausência de transporte coletivo), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00007351 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00189188) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2009 (Parte(s): Celso Felício Panza), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00129477 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 024 de 2010 (Parte(s): “Bar da Moreninha”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00170286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 475 de 2009 (Parte(s): Prime Care LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00252639 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 747 de 2009 (Parte(s): Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO 2 e UNIMED-Niterói), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00253239 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 076 de 2009 (Parte(s): “Bar dos Amigos”), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00316594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 080 de 2009 (Parte(s): Atticon Indústria e Comércio de Peças LTDA), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00010105 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI São Gonçalo- IC nº 002 de 2010 (Parte(s): ANP e Posto de Combustível Portal LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00032775 (um volume e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2010 (Assunto: Dano coletivo a consumidores do Município de Nova Iguaçu causado por escritório de advocacia que, usando da denominação “municipal”, irregularmente captaria clientes, fazendo-se passar por órgão público e assim induzindo cidadãos em erro), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00155769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 275 de 2010 (Parte(s): Wagner Piquet da Silva e OI TNL PCS S/A), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00640002 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 193 de 2010 (Parte(s): Ozéias Rodrigues da Silva), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00640048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 195 de 2010 (Parte(s): Manoel Messias Bastos), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00680869 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 583 de 2010 (Parte(s): Farmácias da Rede Raia), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00680882 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 593 de 2010 (Parte(s): Rede Sendas), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00765569 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 177 de 2010 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Animal), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00196849 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 135 de 2011 (Parte(s): Jussara Siqueira Porshirio e Águas de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00304838 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 213 de 2011 (Parte(s): Ministério Público Federal e Sociedade Psicanalista Ortodoxa do Brasil - SPOB), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00447429 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 189 de 2011 (Parte(s): RL Estacionamento LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00485309 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 2011 (Parte(s): E.A.Peixaria LTDA), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00543427 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 320 de 2011 (Parte(s): PROCON), com base no Enunciado CSMP nº07/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00690441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 149 de 2011 (Parte(s): Brasil Transportes LTDA), com base no Enunciado CSMP nº11/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00786729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 348 de 2011 (Parte(s): Prefeitura de Niterói), com base no Enunciado CSMP nº13/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01101673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1596 de 2009 (Parte(s): Maria Lúcia S. Farme d'Amoed e Alexandre Ortiz Gorges e Cátia Teresinha Barroso Berião Gorges), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01101673 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1195 de 2008 (Parte(s): Ana Edite Pinto e Luzia Feliciano e Julio César de Souza), com base no Enunciado CSMP nº05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01101684 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1113 de 2007 (Parte(s): Condomínio do Edifício Imperador e Município de Petrópolis), com base no Enunciado CSMP nº18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.01101686 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 658 de 2005 (Parte(s): Wilma Moreno de Macedo e Luis Otávio Santos Rodrigues), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.01101693 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1358 de 2008 (Parte(s): Lojistas do Shopping Estação Itaipava e Loja Audio Kraft), com base no Enunciado CSMP nº02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.01101697 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1405 de 2009 (Parte(s): Giovana Carneiro Stigert e COMDEP e Locanty Comércio e Serviços LTDA), com base no Enunciado CSMP nº02/2007 e 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.01101704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 323 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Hang Espindola e Marcelo Ferro da Silveira), com base no Enunciado CSMP nº18/2007.\r\n\r\nId: 1228134"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1227539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1814/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.897-3/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO ANDRADE DA ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCT/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da prestação de contas do ordenador de despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2001;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente comunicado de que, em sessão de 25.03.08, as suas razões de defesa foram rejeitadas e que recolhesse a importância devida; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, “”a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imputação de débito seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Eduardo Andrade da Rocha no valor correspondente a 1.595,32 UFIR/RJ, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que deverá ser recolhido com recursos próprios, no prazo legal, aos cofres públicos municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo legal, após o cumprimento da obrigação, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, com fulcro no artigo 28 da Lei Complementar nº 63/90, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES- RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227539"
                    ],
                    "1227473": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1762/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.214-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM /SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 101/03, decorrente da Tomada de Preço nº 101/2003, celebrado em 16/12/03 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a empresa TERRAPLENAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., cujo objeto é a realização de obra de capeamento asfáltico da CAM 119 em Lagoa de Cima e capeamento asfáltico, reforma do canteiro, saneamento básico e drenagem da Rua Aldenor Alves dos Santos, no Parque Santa Helena, no prazo de 90 (noventa) dias, no valor total de R$ 1.414.916,35.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão Plenária de 23/11/2010, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996 e não apresentou argumentos que pudessem ilidir as irregularidades verificadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. ARNALDO FRANÇA VIANNA, no valor de R$ 6.405,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fundamento nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades descritas no dispositivo do voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do seu recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227473"
                    ],
                    "1227474": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1763/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.872-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a RIO NORTE SANEAMENTO LTDA, em 23.03.07, cujo objeto é a execução de serviços técnicos de consultoria, elaboração de projetos e fiscalização de obras, no valor total de R$ 595.014,00 (quinhentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), com prazo de vigência de 12 meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 190/191v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao Sr. Cláudio de Lima Sírio, Secretário Municipal de Obras e Serviços e responsável a época da contratação, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227474"
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                    "1227475": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1764/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.857-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sávio Franco Santos Junior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Marins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam o Convênio, celebrado em 22.01.09, entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, cujo objeto é a reunião de esforços para possibilitar a realização de jogos de futebol profissional promovidas pelo FERJ no estádio Jornalista Mario Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso VII da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 5.338,00, (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), ao Sr. Sávio Franco Santos Junior, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual e comprovada a esta Corte no prazo de 15 dias da ciência da decisão, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227475"
                    ],
                    "1227476": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1765/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.064-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Prefeito Municipal de Cambuci, para o encaminhamento dos dados relativos à área da receita do Município, referentes ao exercício de 2009.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta corte de contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos poderes do estado e dos municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que em Sessão de 08.02.11 o Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci foi notificado;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa seja feita por meio de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci, no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais) correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo legal, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227476"
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                    "1227477": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1766/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.633-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY em favor da empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., cujo objeto é o fornecimento de vale educação para atender aos alunos do ensino fundamental da rede pública municipal, no transporte rodoviário coletivo, no valor total de R$ 620.136, 00 (seiscentos e vinte mil, cento e trinta e seis reais). \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 71 e 72;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman, às fls. 73;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mi, trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR/RJ, ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty e signatário do presente Ato de Inexigibilidade, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, recolhido com recursos próprios aos Cofres Públicos, pelo não atendimento à decisão plenária de 15.12.2009, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227477"
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                    "1227478": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1767/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.659-2/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3 IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato de nº 008/2005, decorrente da Tomada de Preços de nº 010/05, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ e a empresa CONSTRUTORA J.M. TERRA LTDA., em 28/02/05, cujo objeto é a execução de serviços de engenharia para a reforma de escolas municipais em todos os distritos de Magé - RJ, no valor global de R$ 763.422,48 (setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), pelo prazo de dois meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 245/247;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), equivalentes nesta data à R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), à Sra. Núbia Cozzolino, ex-Prefeita Municipal de Magé, dessa vez, com base no art. 63, inciso II, da Lei Complementar n° 63/90, por falha na gestão de documentos públicos e guarda dos processos administrativos, prejudicando assim o controle da legalidade do contrato de obras em questão e violadas as regras do art. 1° c/c art. 21 da Lei n° 8.159/91, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227478"
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                    "1227479": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.346-4/08.\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: : Henrique de Cunha Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 224/2008, celebrado em 02 de maio de 2008, entre a Prefeitura Municipal de Niterói e o Curso José de Anchieta, cujo objeto é dar apoio à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 620.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 285/288;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, ex-Prefeito Municipal de Niterói, a ser recolhida com recursos próprios, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227479"
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                    "1227480": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1769/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.921-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Parceria nº 01/09, de 02.01.09, formalizado entre o Município de Cardoso Moreira e o Instituto Vida e Saúde - INVISA, tendo por objeto e finalidade implantar e manter a Gestão Hospitalar no mencionado município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 255/257-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Douto Ministério Público Especial, às fls. 259;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Gilson Nunes Siqueira, Prefeito Municipal de Cardoso Moreira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227480"
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                    "1227481": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.080-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, datado de 27/01/05, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO, através da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, a favor da empresa ALZISERVICE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, objetivando a prestação de serviços de lavagem, higienização, passagem e costura reparadora de roupas hospitalares das Unidades da Rede Municipal de Saúde, por um período de 6 (seis) meses, no valor de R$ 237.600,00 (duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 114/117;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Martha Olive de Moraes;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), à Sra. Martha Olive de Moraes, Secretária Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, à época, e responsável pela formalização do presente Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n.º 63/90, em razão das impropriedades apontadas no item I, autorizando-se, desde já, a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227481"
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                    "1227482": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1771/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.426-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Luiz Victorino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do responsável pelos Bens em Almoxarifado, do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IGM, às fls. 361/361vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 362;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 363;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 2.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 5.338,00, ao Sr. José Luiz Victorino, responsável pelos Bens em Almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, no exercício de 2007, com fulcro no inciso I, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227482"
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                    "1227483": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.426-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Márcio Alexandre Terra Passos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do responsável pelos Bens em Almoxarifado, do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IGM, às fls. 361/361vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 362;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 363;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 3.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 7.473,20, ao Sr. Márcio Alexandre Terra Passos, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Mendes, com fulcro no inciso IV, do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: / /2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227483"
                    ],
                    "1227484": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.690-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Leonardo de Jesus Malheiros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos responsáveis pelos Bens Patrimoniais, da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 59/60vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 2.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 5.338,00, ao Sr. Leonardo de Jesus Malheiros, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, período de 01/01 a 01/06/07, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227484"
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                    "1227485": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1774/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.690-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Taline dos Santos Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos responsáveis pelos Bens Patrimoniais, da Câmara Municipal de Mesquita, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 59/60vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 61;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 62;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 2.500 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 5.338,00, a Srª. Taline dos Santos Freitas, responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Mesquita, período de 01/06 a 31/12/07, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227485"
                    ],
                    "1227486": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1775/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.475-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo n.º 01 decorrente do Contrato n.º 017/04, celebrado entre a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e a empresa IBELMAC - Máquinas e Materiais de Construção Ltda., cujo objeto foi o acréscimo no valor do contrato de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) correspondente a 25%;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista, instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão Plenária de 04/08/2009, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996 e não se manifestou nos autos, o que gerou Certificado de Revelia;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram apresentados os motivos de fato e de direito para o aumento do objeto contratado, conforme exige o art. 65 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. PAULO ROBERTO RAMOS LOBO, ex-Prefeito de São Pedro da Aldeia, no valor de R$ 6.405,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com base no que dispõe o artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual n º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227486"
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                    "1227487": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.110-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Macaé, no exercício de 2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IGM, às fls. 1277/1281vº\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 1282;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 1283/1283vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 1284/1286;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 7.473,20, equivalentes nesta data a 3.500UFIR-RJ, ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Macaé, à época dos fatos, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227487"
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                    "1227488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.087-4/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas, da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IGM, às fls. 212/217vº;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 218;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 219;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 6.405,60, ao Sr. Mariano Valviesse da Motta, Gestor da Câmara Municipal de Silva Jardim, no término do exercício de 2000, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227488"
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                    "1227489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.113-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ªIGM / SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nPrestação de Contas dos Ordenadores de Despesas e do responsável pela Tesouraria do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO - FMAS, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 553/557;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza, às fls. 558;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR/RJ, a Srª Sueli Garcia Barreto Mendes, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, recolhido com recursos próprios aos Cofres Públicos, haja vista o não atendimento a determinação exarada no OFÍCIO/PRS/SSE/CSO/NP 41454/2010, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227489"
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                    "1227490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.131-2/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHARIA PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVEVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM /SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2007, firmado em 13/11/2007, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN e a empresa J. GONÇALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., cujo objeto é o acréscimo de novas metas na contratação de serviços de locação para tratores e caminhões, com o valor global do presente Termo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 35/36;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalentes a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Ramos da Paixão, Prefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227490"
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                    "1227491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.052-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos José Gomes de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeito Municipal de Trajano de Moraes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes, visando apurar responsabilidades e quantificar danos, tendo em vista indícios de despesas ilegais em aditamentos que teriam ocorrido na referida Prefeitura, no decorrer do exercício de 2005 e apontados no Processo TCE/RJ 222.449-6/06 (Relatório de Inspeção).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 532/534;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra Aline Pires Carvalho Assuf.\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Carlos José Gomes de Souza, Prefeito do Município de Trajano de Moraes com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227491"
                    ],
                    "1227492": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.177-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Veiga\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM /SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo n.º 01 ao Contrato n.º 039/2002, celebrado em 03/11/2003 entre a Prefeitura Municipal de Belford Roxo e CSM Central de Software Municipal Ltda., cujo objeto é a prorrogação de prazo contratual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão Plenária de 16/11/2010, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996 e não apresentou argumentos que pudessem ilidir as irregularidades verificadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS, no valor de R$ 6.405,60, correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fundamento nos incisos II e III do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades descritas no dispositivo do voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do seu recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227492"
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                    "1227493": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.067-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de dispensa de licitação realizada .pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que tem como objeto a prestação de serviços de consultoria e apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IGM, às fls. 344/345v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 346;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 347/348;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa no valor de 3.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 6.405,60, a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, com fulcro nos incisos III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90,em razão da violação do art. 2º e art. 7º, § 2º, inciso II, ambos da Lei nº 8.666/93, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento a este Tribunal, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227493"
                    ],
                    "1227494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.509-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do ATO DISPENSA DE LICITAÇÃO s/n, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA em favor da Fundação Educacional Rosemar Pimentel, objetivando a elaboração do Plano Diretor Participativo no Município de Miguel Pereira, na monta de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) pelo prazo de dois meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 357/359;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao Sr. Roberto Daniel Campos de Almeida, Prefeito de Miguel Pereira e responsável pelo Ato de Dispensa em comento, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227494"
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                    "1227495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.047-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Convênio nº 012/06, firmado entre a Fundação de Cultura de Barra Mansa e a empresa Núcleo Técnico de Regentes e Instrutores de Fanfarras, objetivando a complementação do atendimento das atividades do “Projeto Música nas Escolas de Barra Mansa” de modo a fortalecer a identidade cultural nacional através do atendimento no ensino de música nas unidades escolares do município e na sede do Projeto, ampliando a capacidade de atendimento e possibilitando o funcionamento dos conjuntos principais do projeto, quais sejam: Banda Sinfônica, Orquestra Sinfônica, Banda Marcial, Drum-Lata e Orquestra de Cordas, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor estimado de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 61/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Luiz Augusto Mury, Presidente da Fundação de Cultura, Esporte e Lazer do Município de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227495"
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                    "1227496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.750-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Termo Aditivo n.º 02, ao Contrato n.º 032/05, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias e a Transwama Transportes Ltda., tendo por objeto prorrogar por 12 (doze) meses a prestação de serviços de fornecimento, em carro-pipa, de 10.000 litros de água potável às unidades municipais de ensino, no valor de R$ 470.400,00 (quatrocentos e setenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 140/142v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil trezentos e trinta e oito reais), equivalentes à 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas), ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227496"
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                    "1227497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.891-1/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, no exercício de 2000.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IGM, às fls. 635/636;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, ÀS FLS. 637;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 638;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 639;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5.338,00, correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Onofre de Oliveira, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, à época dos fatos, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227497"
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                    "1227498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.593-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, no exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 2ª IGM, às fls. 663/664;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 665;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria de Geral de Controle Externo, às fls. 666;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, às fls. 667;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de multa pessoal no valor de R$ 5.338,00, correspondentes nesta data a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Rogério Onofre de Oliveira, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, à época dos fatos, com fulcro no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, aos Cofres Públicos Estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o seu recolhimento depois de expirado o prazo para quitação da multa, ficando autorizada desde já a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227498"
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                    "1227499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.559-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELSON MASSINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGI /SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes do Termo de Ajuste de Contas nº 12/2007, celebrado em 20/07/07, pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, de acordo com os termos do Enunciado nº 8 da Procuradoria Geral do Estado, tendo por fim Reconhecimento de Dívida, encaminhado por meio do Ofício FAETEC/ASSECON nº 47, de 07/04/08;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em Sessão Plenária de 01/06/2010, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996 e não apresentou argumentos que pudessem ilidir as irregularidades verificadas nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. NELSON MASSINI no valor de R$ 5.338,00, correspondente a 2.500 UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, por não ter observado o parágrafo único, in fine, do art. 59 da Lei Federal n.º 8.666/93, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do seu recolhimento;\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227499"
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                    "1227500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1789/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.244-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que trata do processo de Convênio celebrado entre a Câmara Municipal de Niterói e o Banco Itaú S/A, tendo por objeto a cooperação entre as partes para expandir e facilitar o atendimento à Câmara com fornecedores, servidores e funcionários (manutenção e restauração de postos de atendimento bancário), no período de julho/2005 a dezembro/2008, e contrapartida do Banco, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 07/12/2010, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/12/2010, pela Notificação do Sr. José Vicente Filho, ex- Presidente da Câmara Municipal de Niterói, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. José Vicente Filho, ex- Presidente da Câmara Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227500"
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                    "1227501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1790/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.030-5/2009\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ªIGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Paraty, em favor do Sr. José Carlos Pinto da Silva.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 01/02/11, pela Notificação do Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty, para apresentar defesa pelo não atendimento da decisão Plenária de 29/06/10, sem prejuízo do atendimento da mesma, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto não compareceu aos autos, pessoalmente, ou através de seu Procurador, devidamente qualificado neste processo, à fls. 44;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos II, III e IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227501"
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                    "1227502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1791/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.562-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à cópia do 6º Termo Aditivo, datado de 27/12/2007, ao Contrato nº 013/03, firmado entre o Município de Casimiro de Abreu e a empresa Carton Empreiteira Ltda., que tem por objeto a manutenção de ruas pavimentadas com meio fio no Distrito de Barra de São João, 2º Distrito do Município, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 223.520,35 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apresentado intempestivamente esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 24/05/11, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades e intempestividade acima expostas, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227502"
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                    "1227503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1792/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.455-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos à Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, da Câmara Municipal de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2006, sob a responsabilidade da Sra. Simone Pereira da Silva. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/06/2010, pela Notificação da Sra. Simone Pereira da Silva, responsável pela Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, da Câmara Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2006, para que a mesma apresentasse razões de defesa para as irregularidades apontadas pela Instrução, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não compareceu aos autos do presente processo para elidir as irregularidades apontadas e constantes de fls. 210/211 deste processo;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Simone Pereira da Silva, responsável pela Prestação de Contas de Bens em Almoxarifado, da Câmara Municipal de Iguaba Grande, no exercício de 2006, no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), correspondente à 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos I e IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227503"
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                    "1227504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1793/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.630-6/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que trata da Prestação de Contas de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Natividade à Caixa dos Pobres de Natividade - Hospital de Natividade - RJ, a título de Subvenção, no exercício de 2008, no valor de R$ 2.901.236,14 (dois milhões, novecentos e um mil, duzentos e trinta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 19.04.2011, que justificassem a concessão da Subvenção Social de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 19.04.2011, pela Notificação do Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, Prefeito Municipal de Natividade, para que apresentasse razões de defesa referentes às irregularidades, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. do Sr. Marcos Antônio da Silva Toledo, Prefeito Municipal de Natividade, com fulcro no que dispõem os incisos I e IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na instrução, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227504"
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                    "1227505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1794/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.416-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RECHUAN JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de inspeção ordinária realizada no Instituto Municipal de Educação de Resende, entre os dias 09 e 20 de agosto de 2010, abrangendo o exercício de 2009, convertida em tomada de contas ex officio, conforme decisão plenária de 01/03/11;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades verificadas pela Equipe de Inspeção, no que tange às despesas efetuadas com serviços de transporte escolar, as quais configuram ato ilegal, ilegítimo e/ou antieconômico, de que teria resultado dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Rechuan Júnior, Prefeito Municipal de Resende, Ordenador de Despesas, à época, com base no artigo 63, inciso III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227505"
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                    "1227506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1795/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.196-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói ao Centro Pró-Melhoramento do Caramujo, no exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não atendeu à decisão plenária de 08.06.10;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas pelo Corpo Instrutivo consistem em grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR RJ, equivalente nesta data a R$ 8.540,80, ao Sr. Luiz Roberto Tenório, responsável pela subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói ao Centro Pró-Melhoramento do Caramujo, no período de janeiro a julho de 2008, com fulcro no art. 63, inciso I e IV, c/c o disposto no art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227506"
                    ],
                    "1227507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1796/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.196-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas da subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói ao Centro Pró-Melhoramento do Caramujo, no exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente notificada, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas pelo Corpo Instrutivo consistem em grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 (três mil) UFIR RJ, equivalente nesta data, a R$ 6.405,60, à Sra. Maria Célia Vasconcellos, responsável pela subvenção concedida pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói ao Centro Pró-Melhoramento do Caramujo, no período de agosto a dezembro de 2008, com fulcro no art. 63, inciso I, c/c o disposto no art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227507"
                    ],
                    "1227508": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1797/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.069-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida e João Batista Gomes Caetano\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Especial realizada no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, entre os dias 01 a 05.09 e 22 a 26.09.2008, determinada nos processos TCE-RJ n.ºs 241.444-6/07 e 224.588-0/05, com o fito de analisar o processo de liberação dos recursos públicos para o financiamento de projetos da iniciativa privada, entre os exercícios de 2002 a 2007, incluindo no escopo a visitação das instalações físicas desses projetos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 885/895;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IGM, às fls. 896;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGM, às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 898;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM e João Batista Gomes Caetano, sócio da ACAB - Beneficiamento de Tecidos Ltda.; CNPJ n.º 05.424.640/0001-42, foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem, solidariamente, a quantia equivalente a 4.020,37 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/CT n.º 31.180/10, de 27.08.2010, recebido pelo mesmo em 17.09.2010, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 27.407/2010, acostada à fl. 861;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Batista Gomes Caetano não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através de Edital de Chamamento publicado no DOERJ de 01.12.2010 e de 08.12.2010, conforme cópias acostadas às fls. 873/874;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram validamente citados, nos termos dos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da referida Deliberação;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de R$ 6.000,00 (seis mil reais) equivalente, nesta data, a 4.020,37 vezes o valor da UFIR-RJ, os Srs. Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM; e João Batista Gomes Caetano, sócio da ACAB Beneficiamento de Tecidos Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as ilegalidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227508"
                    ],
                    "1227509": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1798/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.168-8/09.\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo de Ajuste de Contas e Quitação nº 001/CMNI/2009, celebrado em 14.09.09, entre a Câmara do Município de Nova Iguaçu e a empresa Gráfica e Editora Jornal Hora H Ltda., no valor de R$ 15.549,93 (quinze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), decorrente da assunção de obrigação de pagamento à revelia do item estabelecido no artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que visando materializar os termos da decisão plenária de 12.04.2011, foi expedido o Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 11.849/2011 (Notificação; fl. 39) ao jurisdicionado, sendo certo que o mesmo, por meio dos elementos autuados nesta Corte sob o Documento TCE/RJ nº 014.783-9/11 (fl. 41/44), deduziu suas razões de defesa acerca dos fatos verificados neste processado.\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo jurisdicionado não alcançaram os fins para os quais foram erigidos, conquanto insuficientes a justificar a assunção de obrigação de pagamento sem cobertura contratual higidamente formalizada e sem prévio empenho, prática repudiada pelo artigo 60, do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, à medida que em descompasso com o estabelecido no artigo 60, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade aqui trazida à luz, sujeita a autoridade responsável ao disposto no inciso II, do artigo 63, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especializado junto a este Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que a alínea “b”, do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Marcos de Oliveira Fernandes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalentes a 3.000 (três mil) vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ante a celebração verbal de contrato administrativo, contrariando o art. 60 da Lei nº 8.666/93, bem como a realização de despesa sem prévio empenho, em afronta ao art. 60 da Lei nº 4.320/64, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227509"
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                    "1227510": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1799/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.267-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ VICTORINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, Sr. José Luiz Victorino, referente ao exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luiz Victorino, então responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Luiz Victorino, então responsável pelos bens em almoxarifado da Prefeitura Municipal de Mendes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227510"
                    ],
                    "1227511": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1800/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.701-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DO AMPARO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Maricá, de responsabilidade da Sra. Maria do Amparo Ferreira Queiroz da Silva (Ordenadora) e do Sr. Marco Antonio Vieira da Costa (Tesoureiro) referente ao exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria do Amparo Ferreira Queiroz da Silva, então Presidente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ a Sra. Maria do Amparo Ferreira Queiroz da Silva, então Presidente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Maricá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades verificadas nas contas sob sua responsabilidade, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227511"
                    ],
                    "1227512": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1801/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.695-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/01/2009 a 31/12/2009, realizada nos dias 21/06/10 a 09 /07/10, na Prefeitura Municipal de Queimados;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Max Rodrigues Lemos, então Prefeito Municipal de Queimados, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1 - Edital de licitação sem previsão de requisitos legais estabelecidos pelas Leis 8.666/93 e 10.520/07, a saber:\r\n\r\na) cláusula estipulando prazo de entrega do Bem ou conclusão de serviços a serem prestados, conforme determina o artigo 40, II da Lei 8.666/93;\r\n\r\nb) condições para recebimento do objeto licitado, artigo 40, XVI da Lei 8.666/93 c/c o artigo 73 da Lei 10.520/07;\r\n\r\nc) ausência de critérios de aceitabilidade de preços, contrariando os artigos 40, X da Lei de Licitações e os artigos 3º, I e 4º da Lei Federal nº10.520/07;\r\n\r\n2 - Liquidação de despesa irregular, realizada com transporte escolar, processo administrativo nº 0116/09, considerando que não constam nestes autos, além da Nota Fiscal, outros elementos para comprovar a execução dos serviços, tais como: atestação por fiscal devidamente nomeado, itinerário percorrido, hora, dia e Termo de ocorrência quanto a possíveis falhas ou grau de satisfação dos serviços executados, com vista a validação da despesa nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Max Rodrigues Lemos, então Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227512"
                    ],
                    "1227513": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1802/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.063-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, realizada no período de 30/03/09 a 17/04/09, no Fundo Municipal de Saúde de Paraty;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Secretário Municipal de Saúde de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1 - Não protocolização dos processos licitatórios e atos de dispensa e inexigibilidade de licitação de acordo com que determina o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93, fazendo com que a autuação das folhas não contenha a indicação do número do processo, tornado frágil a sua formalização considerando que os documentos que os compõe podem ser retirados e modificados a qualquer tempo, bem com a grave infração a norma prevista quanto a preservação dos arquivos públicos Lei Federal nº .8.159/91;\r\n\r\n2 - Falta da verificação, controle, fiscalização e efetiva atestação dos serviços prestados pelo Instituto Sorrindo Para a Vida,conforme apontado no presente feito contrariando o disposto nos artigos 62, 63 e parágrafos da Lei Federal 4.320/64;\r\n\r\n3 - Sonegação de documentos elencados abaixo e de esclarecimentos e obstrução do trabalho da equipe de inspeção, em infringência do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o princípio do contraditório previsto na Carta Constitucional, conforme art. 5º, inciso LV, c/c 68 da Lei acima referenciada;\r\n\r\na - cópia de todos os termos Aditivos referentes ao termo de Parceria celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Paraty e o Instituto Sorrindo Para a Vida;\r\n\r\nb - relatório contábil de pagamentos feitos ao Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009;\r\n\r\nc - prestação de contas do Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009 de acordo com o termo de parceria;\r\n\r\nd - as portarias de nomeação da comissão de avaliação conforme termo de pareceria do Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009 bem como os seus relatórios de fiscalização;\r\n\r\ne - certificado de regularidade da entidade Instituto Sorrindo Para a Vida junto a ministério da justiça;\r\n\r\n4 - Apresentação do Livro Diário sem o devido registro, em desacordo com as Normas NBC T-2.1.5.4, aprovada pela Resolução CFC nº 563/83; e\r\n\r\n5 - Inércia do Controle Interno em cumprir sua missão Constitucional prevista no artigo 74 da CFRB/1988.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Hudson Luiz da Silva Mathias, então Secretário Municipal de Saúde de Paraty, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227513"
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                    "1227514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1803/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.063-5/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária compreendendo o período de 01/01/2008 a 31/12/2008, realizada no período de 30/03/09 a 17/04/09, no Fundo Municipal de Saúde de Paraty;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1 - Não protocolização dos processos licitatórios e atos de dispensa e inexigibilidade de licitação de acordo com que determina o art. 38 da Lei Federal nº 8.666/93, fazendo com que a autuação das folhas não contenha a indicação do número do processo, tornado frágil a sua formalização considerando que os documentos que os compõe podem ser retirados e modificados a qualquer tempo, bem com a grave infração a norma prevista quanto a preservação dos arquivos públicos Lei Federal nº .8.159/91;\r\n\r\n2 - Falta da verificação, controle, fiscalização e efetiva atestação dos serviços prestados pelo Instituto Sorrindo Para a Vida,conforme apontado no presente feito contrariando o disposto nos artigos 62, 63 e parágrafos da Lei Federal 4.320/64;\r\n\r\n3 - Sonegação de documentos elencados abaixo e de esclarecimentos e obstrução do trabalho da equipe de inspeção, em infringência do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista o princípio do contraditório previsto na Carta Constitucional, conforme art. 5º, inciso LV, c/c 68 da Lei acima referenciada;\r\n\r\na - cópia de todos os termos Aditivos referentes ao termo de Parceria celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Paraty e o Instituto Sorrindo Para a Vida;\r\n\r\nb - relatório contábil de pagamentos feitos ao Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009;\r\n\r\nc - prestação de contas do Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009 de acordo com o termo de parceria;\r\n\r\nd - as portarias de nomeação da comissão de avaliação conforme termo de pareceria do Instituto Sorrindo Para a Vida dos exercícios de 2006/2007/2008/2009 bem como os seus relatórios de fiscalização;\r\n\r\ne - certificado de regularidade da entidade Instituto Sorrindo Para a Vida junto a ministério da justiça;\r\n\r\n4 - Apresentação do Livro Diário sem o devido registro, em desacordo com as Normas NBC T-2.1.5.4, aprovada pela Resolução CFC nº 563/83; e\r\n\r\n5 - Inércia do Controle Interno em cumprir sua missão Constitucional prevista no artigo 74 da CFRB/1988.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Porto Neto, então Prefeito Municipal de Paraty, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227514"
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                    "1227515": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1804/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.895-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, à título de subvenção social, à Instituição Filantrópica EIS ME AQUI, referente ao exercício de 2008;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer as irregularidades a ela imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item II do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00 equivalentes nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227515"
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                    "1227516": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1807/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.069-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida e Eraldo Mothé Bacelar da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Especial realizada no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, entre os dias 01 a 05.09 e 22 a 26.09.2008, determinada nos processos TCE-RJ n.ºs 241.444-6/07 e 224.588-0/05, com o fito de analisar o processo de liberação dos recursos públicos para o financiamento de projetos da iniciativa privada, entre os exercícios de 2002 a 2007, incluindo no escopo a visitação das instalações físicas desses projetos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 885/895;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IGM, às fls. 896;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGM, às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 898;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM e Eraldo Mothé Bacelar da Silva, sócio da Pró-Diagnóstico Ltda.; CNPJ n.º 05.588.131/0001-55, foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem, solidariamente, a quantia equivalente a 36.559,85 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/CT n.º 31.180/10, de 27.08.2010, recebido pelo mesmo em 17.09.2010, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 27.407/2010, acostada à fl. 861, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. e Eraldo Mothé Bacelar da Silva, constantes do documento TCE-RJ n.º 36.512-4/10, não foram suficientes para elidir as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de R$ 51.650,00 (cinqüenta e um mil, seiscentos e cinqüenta reais) equivalente, nesta data, a 36.559,85 vezes o valor da UFIR-RJ, os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM; e Eraldo Mothé Bacelar da Silva, sócio da Pró-Diagnóstico Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as ilegalidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227516"
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                    "1227517": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1808/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.069-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida e Antônio Roberto de Abreu Parente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Especial realizada no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, entre os dias 01 a 05.09 e 22 a 26.09.2008, determinada nos processos TCE-RJ n.ºs 241.444-6/07 e 224.588-0/05, com o fito de analisar o processo de liberação dos recursos públicos para o financiamento de projetos da iniciativa privada, entre os exercícios de 2002 a 2007, incluindo no escopo a visitação das instalações físicas desses projetos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 885/895;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IGM, às fls. 896;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGM, às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 898;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM e Antônio Roberto de Abreu Parente, sócio da SETIN-MAN Serviços Técnicos de Instrumentação e Manutenção Ltda.; CNPJ n.º 39.235.312/0001-10, foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem, solidariamente, a quantia equivalente a 5.153,12 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/CT n.º 31.180/10, de 27.08.2010, recebido pelo mesmo em 17.09.2010, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 27.407/2010, acostada à fl. 861, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Antônio Roberto de Abreu Parente, constantes do documento TCE-RJ n.º 41.647-2/10, não foram suficientes para elidir as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de R$ 7.000,00 (sete mil reais) equivalente, nesta data, a 5.153,12 vezes o valor da UFIR-RJ, os Srs. Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM; e Antônio Roberto de Abreu Parente, sócio da SETIN-MAN Serviços Técnicos de Instrumentação e Manutenção Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as ilegalidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227517"
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                    "1227518": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1809/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.069-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida e Júlio Valle Macedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Especial realizada no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, entre os dias 01 a 05.09 e 22 a 26.09.2008, determinada nos processos TCE-RJ n.ºs 241.444-6/07 e 224.588-0/05, com o fito de analisar o processo de liberação dos recursos públicos para o financiamento de projetos da iniciativa privada, entre os exercícios de 2002 a 2007, incluindo no escopo a visitação das instalações físicas desses projetos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 885/895;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IGM, às fls. 896;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGM, às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 898;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM e Júlio Valle Macedo, sócio da J.M. Consultoria Empresarial S/C Ltda.; CNPJ n.º 03.669.716/0001-74, foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem, solidariamente, a quantia equivalente a 26.686,91 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/CT n.º 31.180/10, de 27.08.2010, recebido pelo mesmo em 17.09.2010, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 27.407/2010, acostada à fl. 861, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. e Júlio Valle Macedo, constantes do documento TCE-RJ n.º 33.955-9/10, não foram suficientes para elidir as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de R$ 36.251,50 (trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta centavos) equivalente, nesta data, a 26.686,91 vezes o valor da UFIR-RJ, os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM; e Júlio Valle Macedo, sócio da J.M. Consultoria Empresarial S/C Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as ilegalidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227518"
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                    "1227519": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1810/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 241.069-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida e Carlos Omar dos Reis Polastri\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Inspetoria-Geral de Controle Municipal - 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Inspeção Especial realizada no Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes - FUNDECAM, entre os dias 01 a 05.09 e 22 a 26.09.2008, determinada nos processos TCE-RJ n.ºs 241.444-6/07 e 224.588-0/05, com o fito de analisar o processo de liberação dos recursos públicos para o financiamento de projetos da iniciativa privada, entre os exercícios de 2002 a 2007, incluindo no escopo a visitação das instalações físicas desses projetos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 885/895;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, concordando com o proposto pela 1ª IGM, às fls. 896;\r\n\r\nConsiderando que a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE opina no sentido de acolher as sugestões propostas pela 1ª IGM, às fls. 897;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 898;\r\n\r\nConsiderando que os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM e Carlos Omar dos Reis Polastri, sócio da CIPETRAN NORTE Ltda.; CNPJ n.º 05.537.644/0001-37, foram regularmente citados para que apresentassem suas razões de defesa ou recolhessem, solidariamente, a quantia equivalente a 5.352,29 UFIR-RJ, em virtude dos fatos descritos pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório de Inspeção Especial;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Mário de Azevedo Concebida não se dignou a atender ao chamamento do Tribunal, materializado através do Ofício PRS/SSE/CT n.º 31.180/10, de 27.08.2010, recebido pelo mesmo em 17.09.2010, conforme Guia Externa de Ofícios n.º 27.407/2010, acostada à fl. 861, e que devido à revelia constatada reputam-se como verdadeiros os fatos, nos termos do artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos apresentados pelo Sr. Carlos Omar dos Reis Polastri, constantes do documento TCE-RJ n.º 39.488-8/10, não foram suficientes para elidir as irregularidades indicadas nestes autos;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que a alínea “a” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a condenação dos responsáveis em débito através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO de R$ 7.450,00 (sete mil quatrocentos e cinqüenta reais) equivalente, nesta data, a 5.352,29 vezes o valor da UFIR-RJ, os Srs. Luiz Mário de Azevedo Concebida, ex-Presidente do FUNDECAM; e Carlos Omar dos Reis Polastri, sócio da CIPETRAN NORTE Ltda., com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as ilegalidades praticadas, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento nos 10 (dez) dias subseqüentes, com fulcro na alínea “a”, inciso III do artigo 27 da Lei Complementar n.º 63/90, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227519"
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                    "1227520": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1811/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 242.479-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que versam sobre o Termo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2007, assinado em 12/01/07, pelo Município de Quissamã, em favor do Instituto de Bem Estar Social e Promoção à Saúde - INBESPS, no valor de R$ 239.299,29 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), referente aos serviços de operacionalização dos programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação, no período de maio a outubro de 2006, sem a devida cobertura contratual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 07/12/2010, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 07/12/2010, pela Notificação do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não atendimento da decisão desta Corte na Sessão Plenária de 07/12/2010, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227520"
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                    "1227521": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1812/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.754-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA COSTA MELLO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim, relativa ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Nelson Costa Mello na qualidade de ordenador da despesa e Prefeito Municipal de Guapimirim no exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato da Costa Mello Junior não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido de subsídios extrapolando o limite legal previsto na Resolução n.º 476/04, conforme decidido em sessão de 29.06.10;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 14.952,84 UFIR RJ, equivalente nesta data, a R$ 31.927,30 (trinta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), ao Sr. Renato da Costa Mello Junior, Vice Prefeito Municipal de Guapimirim, no exercício de 2007, e ao representante legal do espólio do Sr. Nelson Costa Mello, em face da responsabilidade solidária que se atribui, com fulcro no caput do art. 23 c/c o caput do art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227521"
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                    "1227522": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1813/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.754-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA COSTA MELLO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Prefeitura Municipal de Guapimirim, relativa ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Nelson Costa Mello na qualidade de ordenador da despesa e Prefeito Municipal de Guapimirim no exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Renato da Costa Mello Junior não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do recebimento indevido de subsídios extrapolando o limite legal previsto na Resolução n.º 476/04, conforme decidido em sessão de 29.06.10;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 14.952,84 UFIR RJ, equivalente nesta data, a R$ 31.927,30 (trinta e um mil, novecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), ao Sr. Renato da Costa Mello Junior, Vice Prefeito Municipal de Guapimirim, no exercício de 2007, e ao representante legal do espólio do Sr. Nelson Costa Mello, em face da responsabilidade solidária que se atribui, com fulcro no caput do art. 23 c/c o caput do art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227522"
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                    "1227523": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1815/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.569-5/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: : Sr. Adaílton Jorge da Silva e outros\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Maricá entre os dias 16 e 27.08.01, referente à execução contratual de obras e serviços de engenharia, convertido em tomada de contas ex officio, em sessão plenária de 08.10.02.\r\n\r\nConsiderando que foi dada possibilidade aos responsáveis de encaminharem razões de defesa para as impropriedades apontadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a responsabilidade solidária do Sr. Adaílton Jorge da Silva, à época dos fatos Secretário de Obras do Município de Maricá e a empresa Yochi Comércio, Construções e Serviços Ltda., em razão dos serviços pagos e não realizados ou pendentes referentes à Obra 01 (fls. 11/13);\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em DÉBITO solidário o Sr. Adaílton Jorge da Silva à época dos fatos Secretário de Obras do Município de Maricá e a empresa Yochi Comércio, Construções e Serviços Ltda., no valor equivalente a 20.662,44 UFIR-RJ.\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227523"
                    ],
                    "1227524": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1816/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.198-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO E OUTROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Carapebus, relativa ao exercício de 2000;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado e citado, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Benejam Tavares de Azevedo não recolheu o débito que lhe foi atribuído, em face do pagamento e recebimento indevido de subsídios extrapolando o limite legal, conforme sessão de 06.04.10;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 196.513,6453 UFIR-RJ, equivalente nesta data, a R$ 423.526,21 (quatrocentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), ao Sr. Benejam Tavares de Azevedo, ordenador de despesas da Câmara Municipal de Carapebus, no exercício de 2000, e aos demais Vereadores, elencados abaixo, solidariamente, com fulcro no caput do art. 23 c/c o caput do art. 29, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ n.º 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nVereadores\r\n\r\nBenejam Tavares de Azevedo (Presidente) - 29.002,0957\r\n\r\nBenejam Tavares de Azevedo (Débito Sra. Mª Helena S. Brito) 20.938,9437\r\n\r\nAlbecir Ribeiro - 20.938,9437\r\n\r\nMariano José Selem Gomes - 20.938,9437\r\n\r\nLigia Rodrigues Ribeiro - 20.938,9437\r\n\r\nJoão Bosco de A. Pinto - 20.938,9437\r\n\r\nLécio Flavio de Souza - 20.938,9437\r\n\r\nMárcio Souza e Silva - 20.938,9437\r\n\r\nTotal: 196.513,6453\r\n\r\n9 - ATA Nº 80/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/11/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALOYSIO NEVES GUEDES - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1227524"
                    ],
                    "1227916": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 554/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.752-7/2007 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, representado pela Dra. MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL, OAB/RJ 57.644.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.852-9/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PENSÃO APOS. BENEF. CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por RONALDO FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.260-5/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.779-2/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Revisão interposto por ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.751-3/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, representado pelo Dr. ADILSON DE FARIA MACIEL, OAB-RJ 103.715.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.359-2/2009 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Imputação de Débito a GILCIMAR RAMOS DE AVELAR, ex-Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nId: 1227916"
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                    "1228076": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 557/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.117-7/2008 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO ALEIXO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.708-1/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DEMACUCO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1228076"
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                    "1228077": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 558/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.987-0/2006 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.874-1/2007 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.068-1/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por ODIR GONÇALVES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.118-6/2011 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MIRACEMA/Recurso de Revisão interposto por CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.357-2/2010 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE VASSOURAS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ ALENCAR SOARES GOMES, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA, JORGE LOPES DE CASTILHO, GILBERTO DA CONCEIÇÃO, GLEY GERALDO GONÇALVES, MARCO AURÉLIO BATALHA, PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE PAULA, WALLACE TADEU DE VASCONCELLOS LEAL e por GERALDO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.617-6/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a SANDRO RIBEIRO RODRIGUES E EMPRESA P. SOARES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.072-5/2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MIRACEMA/Imputação de Débito a CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.307-8/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a LUIZ FERNANDO ROCHA, ALBANO BATISTA FILHO, BERNARDO CHIM ROSSI, CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR MENDONÇA DE ANDRADE, JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, JORGE LUIZ MARTINS, JOSÉ JORGE MEDEIROS LIMA, MÁRCIO ARRUDA DE OLIVEIRA, MÁRCIO VIEIRA MUNIZ, MARCOS JOSÉ MARQUES NOVAES, OSVALDO FERNANDES DO VALE, RENATO THOMÉ DA ROCHA, ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA, RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR e a RONALDO RAMOS DE MELLO.\r\n\r\nId: 1228077"
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                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 555/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.147-3/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a NILVA NAZARETH DA SILVA CORDOVIL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.775-3/2009 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a SUEDEN SILVA PINHEIRO.\r\n\r\nId: 1227917"
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                    "1227918": [
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 556/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.003-7/2004 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.796-0/2010 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS/Recurso de Reconsideração interposto por THIAGO MULLER DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.222-8/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.710-9/2008 - CONVÊNIO/FUNDO MUN. SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.103-7/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO DIR CRI E ADOL TRAJANO DE MORAES/Recurso de Reconsideração interposto por GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA e por SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES.\r\n\r\nId: 1227918"
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                    "1228078": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 559/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.677-5/2006 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.444-5/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE MIRACEMA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.748-7/2006 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.110-6/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITABORAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO ALBERTO SOARES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.275-8/1999 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.666-0/2008 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MAGÉ/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ COZZOLINO FILHO.\r\n\r\nId: 1228078"
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                    "1228079": [
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 5602011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.761-8/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.994-5/2008 - TERMO/DIVERSOS/CÂMARA DE CORDEIRO/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIO PALMA LEAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.978-8/2008 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 226.603-6/2008 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por VITOR IVO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.190-7/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MANGARATIBA/Embargos de Declaração interposto por GILMAR ABRAHÃO DA SILVA, RUY TAVARES QUINTANILHA, NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS, VITOR TENÓRIO SANTOS, MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS e por JOSÉ CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.722-4/2008 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a SUMARA GANNAM BRITO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.139-3/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a JOSÉ CARLOS SOARES.\r\n\r\nId: 1228079"
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                    "1224278": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "*SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n108757-0/08\r\n\r\nMANOEL SIMOES DA GAMA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n29411/2011\r\n\r\n223441-7/09\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n30620/2011\r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n30913/2011\r\n\r\n220787-8/09\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CHAGAS CARVALHO\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n31824/2011\r\n\r\n104563-8/11\r\n\r\nCILÉA RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n34096/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n212692-7/03\r\n\r\nLUCIANO MORETTI DOS SANTOS\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n26267/2011\r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n08/04/2010\r\n\r\n30 \r\n\r\n27809/2011\r\n\r\n203688-3/09\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31419/2011\r\n\r\n104538-2/07\r\n\r\nRODRIGO DA GRAÇA LEITE\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31481/2011\r\n\r\n207222-3/09\r\n\r\nADEOCLEMES DE SOUZA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33733/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n202083-5/10\r\n\r\nFRANCISCO MANUEL PIADO\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n33995/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n219671-2/08\r\n\r\nOLGA MAGLIANO BASTOS\r\n\r\n19/05/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n17377/2011\r\n\r\n116388-7/05\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\n16/06/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n21773/2011\r\n\r\n205407-1/09\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n27819/2011\r\n\r\n213182-1/09\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n27831/2011\r\n\r\n204862-8/09\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n29723/2011\r\n\r\n113044-5/10\r\n\r\nJORGE RONALDO MOLL\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32071/2011\r\n\r\n224449-1/10\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32678/2011\r\n\r\n223375-7/10\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32917/2011\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/11/2011.\r\n\r\nId: 1224278"
                    ],
                    "1224266": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "*SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n222618-5/09\r\n\r\nMARCELLUS FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n28284/2011\r\n\r\n207793-6/06\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n30109/2011\r\n\r\n200931-1/01\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n30239/2011\r\n\r\n219580-5/07\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n30668/2011\r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n30912/2011\r\n\r\n210370-3/06\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32311/2011\r\n\r\n217542-3/09\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32719/2011\r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n07/04/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33247/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n106182-5/03\r\n\r\nROBISSON FERNANDES PARAGUASSÚ\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n27289/2011\r\n\r\n220758-9/00\r\n\r\nEDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n28379/2011\r\n\r\n235483-9/08\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n29676/2011\r\n\r\n220231-3/06\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n29825/2011\r\n\r\n227960-1/09\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n31839/2011\r\n\r\n272236-9/02\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO PINTO\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32008/2011\r\n\r\n101325-3/11\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33487/2011\r\n\r\n110388-8/10\r\n\r\nJÚLIO CESAR DA HORA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33500/2011\r\n\r\n240043-9/98\r\n\r\nPATRÍCIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33635/2011\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJOEL DUARTE\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n33799/2011\r\n\r\n106793-9/11\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33850/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n228567-7/10\r\n\r\nADEILZA MARINS DO COUTO\r\n\r\n05/07/2011\r\n\r\n23597/2011\r\n\r\n202173-8/11\r\n\r\nGERSON PACHECO\r\n\r\n07/07/2011\r\n\r\n24013/2011\r\n\r\n225659-5/10\r\n\r\nADEILZA MARINS DO COUTO\r\n\r\n12/07/2011\r\n\r\n24369/2011\r\n\r\n223178-7/10\r\n\r\nCARLOS RENE VILLAR DA SILVA\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n26076/2011\r\n\r\n210775-9/07\r\n\r\nLÚCIO ARACATI FOURNIER DE LIMA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n27623/2011\r\n\r\n261629-5/04\r\n\r\nFLÁVIO HENRIQUE BELTRÃO PAIVA\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n30740/2011\r\n\r\n202747-5/11\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n31327/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270856-1/02\r\n\r\nMARISTELA VIEIRA DUQUE ESTRADA\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n28787/2011\r\n\r\n207793-6/06\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n30104/2011\r\n\r\n208999-5/09\r\n\r\nTARCELI GOMES FARIA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n30379/2011\r\n\r\n219580-5/07\r\n\r\nEDSON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n30666/2011\r\n\r\n205720-8/99\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n30892/2011\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n31638/2011\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n31640/2011\r\n\r\n116983-3/05\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n31815/2011\r\n\r\n217542-3/09\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n32711/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n221819-6/05\r\n\r\nRIVAMAR DA COSTA MUNIZ\r\n\r\n22/02/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n13616/2011\r\n\r\n210194-3/09\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n29837/2011\r\n\r\n222481-6/07\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n30222/2011\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA AZEREDO\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31642/2011\r\n\r\n200144-6/09\r\n\r\nSILMAR TOZO GOMES\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31644/2011\r\n\r\n221965-3/06\r\n\r\nJOSÉ PAQUELET\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31762/2011\r\n\r\n116983-3/05\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n31819/2011\r\n\r\n204563-5/96\r\n\r\nJORGE HENRIQUE NUNES\r\n\r\n25/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32060/2011\r\n\r\n212039-7/07\r\n\r\nTATIANE CAMPANHA MENDEL\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33688/2011\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/10/2011.\r\n\r\nId: 1224266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1228057": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2011 \r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.002-2/2011 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores JOACY GENUINO DA SILVA, matr. 02/2727/0-8, e EDSON FERNANDO BARROS BORGES, matr. 02/3470/0-2, por terem preenchido os requisitos da regra de aposentadoria do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 31.12.03, e aos servidores SANDRA MARIA DA SILVA CHAGAS DO NASCIMENTO, matr. 02/1795/0-0, IVANIA RODRIGES DA SILVA, matr. 02/1953/0-2, LIGIA DE ALMEIDA MONTEIRO, matr. 02/2809/0-0, FLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE, matr. 02/2855/0-7 e ELISABETE SABINO DE AZEVEDO, matr. 02/3590/0-2, por terem preenchido os requisitos da regra de aposentadoria prevista no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98.\r\n\r\nId: 1228057"
                    ],
                    "1228060": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.003-6/2011 - Autorizo o pagamento do adicional por tempo de serviço, sob o regime de triênios e quinquênios, referente ao mês de novembro de 2011, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\n02/001576/0-8\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n29/11/2011\r\n\r\n02/001584/0-7\r\n\r\nADRIANA CARVALHO DE MENDONÇA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001585/0-9\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE FIGUEIREDO PEIXOTO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001589/0-7\r\n\r\nDAISY DE FREITAS DURÃO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001591/0-4\r\n\r\nSYLVIA REGINA SOUZA MENDES \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001598/0-8\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MACEDO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001647/0-5\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE RAMON \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/001728/0-5\r\n\r\nMARCOS MARTINS MATTOZINHO \r\n\r\n50 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/001729/0-7\r\n\r\nROBERTO ANTONIO VERTOVA POUSTKA \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/002043/0-8\r\n\r\nMARCELO GUERINO PEREIRA COUTO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002045/0-2\r\n\r\nMARIA TANIA DE ALBERNAZ FIGUEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n09/11/2011\r\n\r\n02/002139/0-1\r\n\r\nAHMED ALI SALEH HABIB \r\n\r\n50 %\r\n\r\n23/11/2011\r\n\r\n02/002223/0-0\r\n\r\nJOSE CARLOS DE REZENDE PEREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n13/11/2011\r\n\r\n02/002465/0-4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE NUNES ROSA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002518/0-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COSTA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002529/0-4\r\n\r\nLUIS ANTONIO GOMES ARAUJO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002538/0-5\r\n\r\nRENATO JOSE DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n27/11/2011\r\n\r\n02/002539/0-7\r\n\r\nOLIVAR DE FRIAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002540/0-2\r\n\r\nWALTER FLAVIO TEIXEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n03/11/2011\r\n\r\n02/002546/0-4\r\n\r\nANTONIO NAZARETH FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002549/0-0\r\n\r\nAUGENI ABRIL FRANKLIN \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002553/0-1\r\n\r\nFRANCISCO ANSELMO DE FREITAS \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002555/0-5\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE CARVALHO FERREIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002556/0-7\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DUARTE \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002557/0-9\r\n\r\nJULIO ALVES PASCOAL \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002559/0-3\r\n\r\nMARLI DA SILVA BRAGA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002563/0-4\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RANGEL DE OLIVEIRA \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002565/0-8\r\n\r\nGENEZIO LUIZ DA SILVA FILHO \r\n\r\n45 %\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\n02/002682/0-2\r\n\r\nMARÇAL DA CRUZ NUNES \r\n\r\n40 %\r\n\r\n25/11/2011\r\n\r\n02/002794/0-3\r\n\r\nSERGIO MARCIO FURTADO VALERIANO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002796/0-7\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES AGUIRREZABAL \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002797/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002798/0-1\r\n\r\nRAUL NAGEL ETGES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002799/0-3\r\n\r\nFRED RIEMER SOUZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002807/0-6\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002812/0-9\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES PAES POUSTKA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002813/0-1\r\n\r\nBRUNO CERQUEIRA BOLZONELLA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002814/0-3\r\n\r\nPATRICIA MORAES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002816/0-7\r\n\r\nMARCIO CESAR MACHADO BARRADAS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002817/0-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO FIGUEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n22/11/2011\r\n\r\n02/002818/0-1\r\n\r\nCLAUDIA BARROS MACEDO BENTO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002820/0-8\r\n\r\nDENIS DIAS DE CARVALHO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002827/0-2\r\n\r\nFABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002828/0-4\r\n\r\nSIMONE DE BRITO SALGADO GOMEZ DA COSTA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002829/0-6\r\n\r\nSOLANGE MARIA ARAUJO SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002836/0-3\r\n\r\nCLAUDIO JAIRO DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002837/0-5\r\n\r\nMARISA DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002838/0-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002842/0-8\r\n\r\nMARCUS MARETTI \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002845/0-4\r\n\r\nFRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002846/0-6\r\n\r\nREGINA SUELY DIAS DA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\n02/002849/0-2\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA ALVES LUCAS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002851/0-9\r\n\r\nDENISIO MAGALHÃES PINTO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002852/0-1\r\n\r\nGIOVANNI DE OLIVEIRA SICILIANO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002855/0-7\r\n\r\nFLAVIA DE BRITO ALBUQUERQUE \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002856/0-9\r\n\r\nSMITH BYRON ALVES DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002858/0-3\r\n\r\nMARCIA VALERIA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002861/0-2\r\n\r\nOTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002862/0-4\r\n\r\nHEITOR DELGADO CORREA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002865/0-0\r\n\r\nDEBORAH GOES DE OLIVEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002866/0-2\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002867/0-4\r\n\r\nIRENE WALDA HEYNEMANN \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002868/0-6\r\n\r\nELIPI MONTENEGRO MOURA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002869/0-8\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002871/0-5\r\n\r\nALVARO RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002872/0-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIGGIA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002873/0-9\r\n\r\nPATRICIA HELENA RAIMUNDO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002875/0-3\r\n\r\nCARLOS DE CAMPOS SOARES \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002878/0-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALMEIDA PEREIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002880/0-6\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002885/0-6\r\n\r\nSANDRA PRATES DA ROSA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002886/0-8\r\n\r\nVILMA CUNHA DE CARVALHO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002887/0-0\r\n\r\nJACQUELINE PAES NOGUEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002889/0-4\r\n\r\nMAURO HENRIQUE DE SALLES CUNHA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002891/0-1\r\n\r\nDENISE CORREA DE MATTOS BARROSO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002898/0-5\r\n\r\nEUTANIRIA PROCOPIO DOS SANTOS \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002916/0-1\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA OLIVEIRA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002948/0-4\r\n\r\nADRIANA HUDSON DA SILVA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n20/11/2011\r\n\r\n02/002967/0-8\r\n\r\nJAINERRIQUE ALEXANDRINO GONÇALVES \r\n\r\n45 %\r\n\r\n26/11/2011\r\n\r\n02/002983/0-6\r\n\r\nGLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA \r\n\r\n35 %\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\n02/003035/0-4\r\n\r\nOSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO \r\n\r\n35 %\r\n\r\n08/11/2011\r\n\r\n02/003050/0-0\r\n\r\nARCELINO MOTTA JUNIOR \r\n\r\n40 %\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\n02/003174/0-8\r\n\r\nNEILTON FERREIRA MACHARETE \r\n\r\n35 %\r\n\r\n15/11/2011\r\n\r\n02/003177/0-4\r\n\r\nWALTER PICORELLI RAYA \r\n\r\n60 %\r\n\r\n08/11/2011\r\n\r\n02/003443/0-9\r\n\r\nCLAUDIA AUGUSTA DE BARROS CORREA \r\n\r\n40 %\r\n\r\n02/11/2011\r\n\r\n02/003799/0-8\r\n\r\nFABIO BARBOSA GARCEZ \r\n\r\n25 %\r\n\r\n07/11/2011\r\n\r\n02/003800/0-7\r\n\r\nJULIO CESAR BASTOS CROCE \r\n\r\n35 %\r\n\r\n30/11/2011\r\n\r\nId: 1228060"
                    ],
                    "1228062": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 21.11.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 302.517-1/2011 - Luiz Claudio Damasceno, matr. 02/3617/0-6. Fica revista a decisão de fl. 16 para que seja desaverbado o período de 11.01.88 a 07.04.98 prestado à Secretaria de Educação e averbado o período de 11.01.88 a 03.11.99 prestado à Petrobrás e autorizado o pagamento de ATS atrasados.\r\n\r\nId: 1228062"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1228065": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COORDENADORA-GERAL \r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPortaria nº 11 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nOTACILIO SOARES DE ARAUJO NETO, matrícula nº 01/21944, Analista Judiciário, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa, a contar de 01 de outubro de 2011; \r\n\r\nARCELINO MOTTA JUNIOR, matrícula nº 02/003050/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2500, para exercer suas funções na Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, a contar de 04 de outubro de 2011; \r\n\r\nARLINDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 02/003744/0-3, Motorista-Segurança, 2ª Categoria, Índice 1500, para exercer suas funções no Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, a contar de 11 de outubro de 2011; \r\n\r\nJORGE NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002520/0-6, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Transportes, da CPC da SSA da SGA, a contar de 11 de outubro de 2011; \r\n\r\nROSANA MOTA DE MENEZES, RG nº 0030569, Cabo, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 20 de outubro de 2011;\r\n\r\nRODRIGO MONTEIRO DE SOUZA SANT'ANA, RG nº 031655, Cabo, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à disposição deste Tribunal, para exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA da SGA, a contar de 24 de outubro de 2011;\r\n\r\nMARCO ANTONIO MARQUES TOMAINI, matrícula nº 02/003403/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, Índice 2400, para exercer suas funções na 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal, da SUP da SGE, a contar de 25 de outubro de 2011;\r\n\r\nALEXANDRE TALARICO BARATA, matrícula nº 02/001908/0-7, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, Índice 2800, para exercer suas funções na Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, a contar de 25 de outubro de 2011; \r\n\r\nROBERTO CUSSA DE SOUZA, matrícula nº 02/002899/0-7, Técnico, 2ª Categoria, Índice 1900, para exercer suas funções no Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON, a contar de 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nId: 1228065"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "1227883": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 88/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.128-3/11\r\n\r\nDIA: 07/12/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTANTES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 14.760,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1227883"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1228141": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, deputado Paulo Melo, e o presidente da Comissão do Legado 2014-2016, deputado Nilton Salomão, convidam para o seminário:\r\n\r\nO PAPEL DO LEGISLATIVO NO LEGADO DOS MEGA EVENTOS\r\n\r\nESPORTIVOS DE 2014-2016\r\n\r\nSexta-feira, 25 de novembro de 2011\r\n\r\ndas 9h às 14h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO\r\n\r\n9h: CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9h30: ABERTURA\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, presidente da ALERJ e do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9h45 CONFERÊNCIA MAGNA \r\n\r\nCarlos Alberto Parreira - Técnico Campeão Mundial em 1994\r\n\r\n10h30: PAINEL 1 - A GOVERNANÇA E VISÕES ESTRATÈGICAS PARA 2014 -2016 - PAPEL DE CADA UM.\r\n\r\nSecretária Estadual de Esportes, Márcia Lins \r\n\r\nPresidente da Autoridade Pública Olímpica, Márcio Fortes\r\n\r\nSecretário Municipal de Esportes e Lazer, Romário Galvão\r\n\r\nPresidente do COB e do Comitê Organizador Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman (a confirmar)\r\n\r\nPresidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons (a confirmar)\r\n\r\nCoordenador da mesa: Deputado Nilton Salomão \r\n\r\n12h20: PAINEL 2 - TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: O PAPEL DO CIDADÃO\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy\r\n\r\nChefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Marisa Pignataro\r\n\r\nCoordenadora do Projeto “Jogos Limpos” do Instituto Ethos no Estado do Rio de Janeiro, Rita Lamy Freund \r\n\r\nAssessor da Empresa Olímpica Municipal, Claudio Poty\r\n\r\nCoordenador da mesa: Deputado Bebeto\r\n\r\n13h20: DEBATES \r\n\r\n14h30: ENCERRAMENTO\r\n\r\nId: 1228141"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1228142": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de novembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 266, de 2011, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 201,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À GRANDE TRABALHISTA ALBERTINA ALVES NERI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola à grande trabalhista Albertina Alves Neri.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 23 de novembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 446, de 2011, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 350,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR OSEAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Pastor Oseas Pereira da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1228142"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1228143": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 466-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS, QUE DISPONIBILIZEM APARTAMENTO DECORADO PARA VISITAÇÃO, TAMBÉM GARANTAM A DISPONIBILIDADE DE VISITAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO, COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS QUE SERÃO UTILIZADAS QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SEM QUAISQUER DECORAÇÕES ADICIONAIS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É direito do consumidor, no Estado do Rio de Janeiro, que nos lançamentos imobiliários, os quais contenham apartamento decorado para visitação, exista também, disponível para visitação, apartamento padrão com a mesma metragem descrita em contrato de compra e venda e planta correspondentes, contendo rigorosamente as mesmas características e detalhamentos utilizados quando da entrega definitiva do imóvel, sem quaisquer decorações adicionais.\r\n\r\n§1º Em substituição ao disposto no caput, ficam os responsáveis pelas vendas obrigados a manter, em local próximo, réplica do apartamento padrão descrito, bem como entregar, aos interessados e adquirentes, versão em cd (compact disc), contendo filmagem, reproduzindo o stand de apartamento padrão, revestido com o acabamento e revestimentos a serem entregues, sem decoração, em metragem real, sem qualquer custo para os consumidores.\r\n\r\n§2º Do cd (compact disc) deverá constar áudio, detalhando cada cômodo, com metragem e acabamento.\r\n\r\nArt. 2º Pelo descumprimento da presente lei, os infratores receberão multas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: MARCOS SOARES, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; MARCUS VINICIUS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 466/2011: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, MODIFICANDO A EMENTA E A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Defesa Civil.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei Estadual n° 3874, de 24 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ementa: Dispõe sobre a comercialização de gases acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis. \r\n\r\nArt. 1° - O titular da marca inscrita em embalagem ou recipiente reutilizável, não poderá impedir a livre circulação do produto ou reutilização do continente, ainda que por empresa concorrente, ou criar, por meio de marca, vínculo artificial com o consumidor de maneira a impedir a ele a plena liberdade em adquirir o produto de quem lhe aprouver, desde que sejam observadas as seguintes regras: \r\n\r\nI - seja o recipiente ou embalagem efetivamente reutilizável e de tipo padrão utilizado por todos produtores;\r\n\r\nII - o recipiente ou embalagem tenha sido regularmente colocado no mercado e adquirido por consumidores, revendedores ou produtores; \r\n\r\nArt. 2º - O produtor, ou revendedor, que, observando as regras estabelecidas nesta lei, reutilizar do recipiente ou embalagem, deverá nele colocar em destaque a sua marca de maneira a não causar confusão ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Na comercialização de gás liqüefeito de petróleo engarrafado (GLP), observar-se-ão as regras administrativas emanadas pela autoridade competente e os acordos firmados pelas empresas do setor, no que não contrariem as seguintes disposições:\r\n\r\nI - todas as empresas distribuidoras de GLP deverão promover a requalificação dos botijões que engarrafar, nos termos e prazos determinados pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - os botijões recebidos pelas distribuidoras, no exercício de seu comércio, que não tenham estampada a sua própria marca, deverão obedecer ao seguinte regime:\r\n\r\na) - a empresa que receber tais botijões deverá cientificar a empresa titular da marca estampada no botijão do fato, a fim de se proceder a destroca, seja através do centro de destroca existente ou diretamente com a cientificada;\r\n\r\nb) - se o titular da marca, ou o centro de destroca, não colocar à disposição os botijões para a destroca, ou se houver saldo não destrocado, vigorará o disposto no artigo 1° e incisos, e artigo 2º desta Lei, devendo, entretanto, a empresa que os engarrafar, apor no botijão um lacre à prova de fogo, identificando a própria marca.\r\n\r\nc) - a utilização da faculdade prevista na alínea supra não exime a distribuidora de requalificar o botijão de outra marca que pretenda engarrafar.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que ora se propõe visa corrigir a redação ante a intenção da lei e o uso que se permite a partir da livre interpretação do texto legal.\r\n\r\nA redação inicial, ao incluir a expressão vasilhame, vem possibilitando o reaproveitamento de garrafas e pets reutilizáveis para a comercialização de bebidas sem garantir os padrões mínimos de higiene próprios para o consumo.\r\n\r\nObserve-se que todos os demais artigos referem-se á comercialização de gás acondicionado em recipientes ou embalagens reutilizáveis, perfeitamente de acordo com o mens legis.\r\n\r\nAdemais, a utilização de vasilhames retornáveis para comercialização exige a observância de legislação específica e normas da ABNT - NBR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1080/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E O REGISTRO OBRIGATÓRIOS DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Saúde; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. Ficam instituídos a identificação e o registro obrigatórios de indícios de violência intrafamiliar, doméstica, sexual e demais violências interpessoais praticadas contra crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiências, nos questionários utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Para efeito do cumprimento desta Lei, os questionários utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde deverão ser reformulados de maneira a incluir quesito específico para a identificação de sinais de violência, nos moldes do Anexo I.\r\n\r\nArt.2°. Os registros positivos de indícios de violência identificados pelos Agentes Comunitários de Saúde deverão ser encaminhados à equipe técnica do Programa de Saúde da Família e ao NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família, os quais, após análise do caso, deverão promover, no prazo de 24 horas, visita domiciliar para a confirmação da presença de indícios de violência e para a adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único. Em se comprovando a presença de indícios de violência, a equipe do Programa de Saúde da Família deverá, em conformidade com os protocolos e orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde em questão, encaminhar o registro da notificação de violência aos serviços municipais de assistência e de atendimento às pessoas em situação de violência, bem como aos órgãos de controle social em funcionamento no referido município.\r\n\r\nArt. 3º. O Estado e os Municípios deverão se articular com vistas a oferecer aos Agentes Comunitários de Saúde e aos demais profissionais de saúde das equipes do Programa de Saúde da Família cursos de capacitação para identificação e combate da violência familiar.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSinais e Sintomas\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nIndícios de Violência\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nVerbalização da Violência\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nAbandono\r\n\r\nS\r\n\r\nN\r\n\r\nSexo:\r\n\r\nIdade:\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência tornou-se, nos dias atuais, uma verdadeira epidemia: trágica, silenciosa e fatal, afeta principalmente as mulheres, crianças, idosos e idosas, jovens e deficientes físicos. Segundo a Organização Mundial da Saúde, a violência pode ser caracterizada em três categorias: violência dirigida contra si mesmo; violência interpessoal (classificada em dois âmbitos: violência intra familiar ou doméstica - entre parceiros íntimos ou membros da família - e violência comunitária - que ocorre no ambiente social em geral, entre conhecidos e desconhecidos); e violência coletiva (atos violentos que acontecem nos âmbitos macrossociais, políticos e econômicos, caracterizados pela dominação de grupos e do estado). Quanto à natureza, os atos violentos podem ser classificados como abuso físico, psicológico e sexual, e envolvendo abandono, negligência e privação de cuidados.\r\n\r\nO crescente aumento de pessoas que usam, abusam ou detêm dependência química, de álcool e outras drogas, assim como os graves problemas sociais como o desemprego, falta de renda e moradia, fazem com que a violência intra familiar ou doméstica aumente significativamente. Tal fato impõe um desafio à sociedade. Avançar na abordagem da temática da violência não é apenas um problema de segurança, mas também um problema prioritário de saúde, exigindo, desta forma, a implementação de políticas públicas adequadas. Sendo assim, a promoção do registro padronizado e contínuo de suspeitas e de indícios de violência intra familiar ou doméstica pode proporcionar uma atenção especial ao núcleo familiar, assegurando não só uma intervenção preventiva, como também, a partir de estudos dos grupos ou segmentos mais vulneráveis, podem colaborar para a definição de estratégias de ações políticas que enfrentem de forma mais incisiva a violência.\r\n\r\nPara concretizar a abordagem da violência enquanto um problema de saúde publica, o Programa de Saúde da Família assume um papel estratégico. Este Programa tornou-se um dos elementos fundamentais para a consolidação do Sistema Único de Saúde, assegurando a implementação de uma assistência à saúde regionalizada e hierarquizada, com enfoque não só nas necessidades locais da comunidade, no monitoramento de agravos de saúde e no acompanhamento a grupos específicos, como também na inserção da concepção de modelo de atenção à saúde e à inserção do conceito de saúde no contexto geral da própria vida.\r\n\r\nO papel do agente comunitário de saúde é vital nesse processo. Para assumir o desafio de promover o diagnóstico precoce da violência intra familiar ou doméstica, impedindo os agravos físicos, psicológicos e sociais relacionados à exposição da violência, torna-se imprescindível a capacitação de toda a equipe do Programa de Saúde, notadamente os agentes comunitários de saúde, enquanto os agentes transformadores dessas comunidades.\r\n\r\nEsta é a importância deste Projeto de Lei: promover um novo olhar sobre a questão da violência, enfrentando-a enquanto um problema prioritário de saúde pública, assegurando a efetivação de uma política social de saúde que não apenas previna a violência, como também interaja com a comunidade e promova uma cultura de paz e de fraternidade entre as pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1081/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS QUE DIVULGAREM EM SEUS PRODUTOS A CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA E TURISMO SEXUAL CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. \r\n\r\nAutor: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído incentivo fiscal as empresas que divulgarem em quaisquer de seus produtos, Campanha contra a violência e turismo sexual de crianças e adolescentes no Estado, através de slogan.\r\n\r\nParágrafo Único - O slogan a ser divulgado pela empresa, através de cartazes e impressões nos seus produtos, deverá conter os seguintes dizeres: “ DIGA NÃO A EXPLORAÇÃO E TURISMO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DENUNCIE ATRAVÈS DO DISQUE 100.” \r\n\r\nArt. 2º - O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 1% (um por cento) do ICMS a recolher em cada período.\r\n\r\nArt. 3º - O incentivo fiscal de que trata o artigo 1º somente se aplica às pessoas jurídicas que, cumulativamente:\r\n\r\nI - estejam em dia com o ICMS;\r\n\r\nII - comprovem junto ao Poder Público Estadual estarem cumprindo o disposto no caput do artigo 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA insegurança tem sido um fator bastante presente hoje na sociedade, onde o grau de violência tem sido disseminada de forma ampla, particularmente nos grandes centros urbanos. A mídia tem veiculado diariamente relatos de violência e os mais variados tipos de crimes. Infelizmente essa situação tornou-se uma triste rotina nos nossos dias. \r\n\r\nPor outro lado, se esse conjunto de ações violentas e criminosas nos assusta e deploramos, indicamos um tipo de violência que abominamos e repudiamos veementemente, que é a violência sexual com crianças e adolescentes. Uma das formas mais presente desse tipo de violência ocorre na exploração do turismo sexual com crianças e adolescentes no nosso país. Infelizmente existem agências clandestinas e pessoas que incluem nas suas ofertas de viagem o turismo sexual. \r\n\r\nCom o advento de grandes eventos esportivos ( Copa 2014 e Olimpíadas 2016 ) onde o aumento de turistas será significativo, preocupa-nos que esse tipo de crime amplie-se. Entendemos que a violência, deva ser combatida por todos os segmentos da sociedade que a repudiam.\r\n\r\nPortanto, estamos apresentando o presente projeto, que busca envolver as empresas na campanha contra a violência e turismo sexual. Sensibilizar os empresários nessa causa é o objetivo. Imaginamos que a adesão do maior número de empresários ao divulgar, através de seus produtos, atingirá um número expressivo de cidadãos, para denunciar esse crime.\r\n\r\nPosto isto, solicito aos meus nobres pares que apoiem e votem favorável a esse projeto que entendo ser de grande cunho social. \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1078/2011\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO VII E O INCISO VIII AO ARTIGO 3° DA LEI 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO BILHETE ÚNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO CALAZANS, ANDRE CORREA, ANDRÉ LAZARONI, ASPÁSIA CAMARGO, ÁTILA NUNES, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, DIONISIO LINS, EDINO FONSECA, ENFERMEIRA REJANE, GERALDO MOREIRA, GILBERTO PALMARES, INES PANDELO, IRANILDO CAMPOS, JOÃO PEIXOTO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCOS ABRAHÃO, MARCUS VINÍCIUS, PAULO MELO, RAFAEL DO GORDO, ROSANGELA GOMES, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o artigo 3° da Lei 5628, de 29 de dezembro de 2009 acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação.\r\n\r\n\"Art. 3° (...)VII - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, que façam o trajeto Rio - Paquetá - Rio, independente de integração intermunicipal.\r\n\r\nVIII - barcas de empresa com concessão de linhas aquaviárias, delegada pelo Estado do Rio de Janeiro, que operem nos municípios de Angra dos Reis e/ou Mangaratiba, em caso de implantação de Bilhete Único Intermunicipal.\"\r\n\r\nArt 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CORREA, INÊS PANDELÓ, ANDRÉ LAZARONI, IRANILDO CAMPOS, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, RAFAEL DO GORDO, COMTE BITTENCOURT, DIONÍSIO LINS, EDINO FONSECA, ALESSANDRO CALAZANS, MARCOS ABRAHÃO, ASPÁSIA CAMARGO, ENFERMEIRA REJANE, MARCUS VINICIUS, ÁTILA NUNES, JOÃO PEIXOTO, MARCELO FREIXO, ROSÂNGELA GOMES, GERALDO MOREIRA, WAGUINHO. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"ACRESCENTA O ART. 1-A A LEI 5628, DE 29 DEZEMBRO DE 2009, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO BILHETE ÚNICO AOS MORADORES DE PAQUETÁ.\"\r\n\r\nFoi sancionada pelo Governador Sérgio Cabral a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, instituindo o bilhete único no sistema de transporte público, na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Pelo novo sistema implantado, os passageiros podem utilizar os modais rodoviário, matroviário, ferroviário e aquaviário, com o valor do bilhete a R$ 4,40 (quatro e quarenta centavos), pelo prazo de duas horas, podendo ser utilizado duas vezes ao dia.\r\n\r\nA previsão é que um milhão e meio de passageiros sejam beneficiados com o sistema, integrado por aproximadamente vinte mil ônibus intermunicipais, barcas, trens, metrô e vans legalizadas.\r\n\r\nNa justificativa do Projeto de Lei que instituiu o Bilhete Único, o Governo do Estado afirma que esta medida \"se constitui em um grande instrumento de inclusão social. Ele permite que o trabalhador que reside longe dos postos de trabalho possa concorrer ao emprego em igualdade de condições com o trabalhador que reside em local próximo ao trabalho, assegurando, assim, a empregabilidade em toda a Região Metropolitana. Ao assegurar a plena mobilidade, o Bilhete Único permite também à população o acesso ao Lazer, à Saúde, à Educação e à Cultura.\"\r\n\r\nÉ preciso dizer que são ingáveis os benefícios para a população que mora na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, os moradores da Ilha de Paquetá, que somente podem exercer o seu direito constitucional de ir e vir através do transporte aquaviário, já que vez que este é o único modal de transporte que atende a Ilha, mais uma vez se veem prejudicados. Como exemplo, podemos citar um trabalhador da Baixada Fluminense que exerce suas atividades profissionais na Zona Oeste do Município do Rio de janeiro, que utilizando o bilhete único pagará o valor de R$ 4,40 (quatro e quarenta centavos). Por outro lado, o morador de Paquetá que não foi beneficiado com a legislação terá gastos de aproximadamente R$ 8,00 (oito) reais.\r\n\r\nAlém disso, o sistema da forma que está gera uma grave distorção, pois o morador de Paquetá gasta menos para se deslocar para outro município, dentro da região metropolitana, do que dentro do próprio município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, para corrigir uma injustiça com os cidadãos de Paquetá, e levando em consideração que o Estado é o Poder Concedente do modal de transporte aquaviário, bem como de todos os outros previstos na Lei 5628/2009, apresento o Presente Projeto de Lei, e conclamo os nobre deputados desta Casa de Leis a aprovarem esta justa iniciativa.\r\n\r\n*(Omitido do D.O. do dia 23.11.2011.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2011\r\n\r\nQUE MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 142 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O inciso II do artigo 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, Resolução nº 810/97, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 142 - ….........................................................\r\n\r\n(…)\r\n\r\nII - a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado inconstitucional, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, salvo quando sobrevier precedente constitucional ou infraconstitucional ou decisão Judicial irrecorrível que justifique a modificação do parecer.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração que ora se propõe no artigo 142, inciso II, do regimento interno, tem por objetivo garantir que com a superveniência de precedentes constitucionais, normas infraconstitucionais e decisões judiciais irrecorríveis, matérias anteriormente declaradas inconstitucionais pela Comissão de Constituição e Justiça venham a ser reexaminadas garantindo-se ao autor da nova proposição a possibilidade de em plenário rediscutir tema de grande relevância para Sociedade Fluminense. \r\n\r\nNunca é demais relembrar a diversidade de temas que foram declarados inconstitucionais, e que por força de mudanças sociais, de evoluções tecnológicas e cientificas, acabaram por determinar não só alterações na Constituição Federal, como também a mudança de posicionamento jurídico dos Tribunais Superiores e da concepção política do Congresso Nacional.\r\n\r\nNeste sentido, é de fundamental importância adequar à letra fria do Regimento Interno a eventuais mudanças e inovações sociais, que possibilitem ao Parlamento Fluminense firmar novo entendimento de matérias que anteriormente foram prejudicadas pelo entendimento daqueles que a época, ocupavam assento no colegiado da Comissão de Constituição e Justiça. Razão pela qual submeto aos meus pares o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 130/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI” NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, de acordo com o seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE - ATI” A SER IMPLANTADO NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa “Academia da Terceira Idade - ATI” a ser implantado em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Academia da Terceira Idade- ATI”, tem por finalidade a instalação de uma academia física, formada por vários equipamentos de ginástica destinados a alongar, fortalecer e desenvolver a musculatura, além de trabalhar a capacidade aeróbica do idoso.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas de instalação e manutenção das ATI's que trata a presente Lei correrão à conta de dotações Orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a emitir todos os atos regulamentares desta Lei. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação da Academia da Terceira Idade contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos Idosos em nosso Estado, pois as ATI's são formadas por vários equipamentos de ginástica destinados a alongar, fortalecer e desenvolver a musculatura, além de trabalhar a capacidade aeróbica. Esses equipamentos baseados em uma experiência chinesa tem revolucionado a vida de muitos idosos em vários municípios onde foram instalados, pois já é um sucesso e será uma realidade em todo o Estado. Podemos citar como modelo o município do Rio de Janeiro que desenvolveu projeto semelhante e instalou ao público mais de 20 academias.\r\n\r\nOs aparelhos serão desenvolvidos especialmente para a prática de exercícios físicos da terceira idade. O objetivo não é criar massa muscular e sim fortalecer a musculatura, exercitando o joelho, a coluna e o quadríceps, amenizando problemas de coluna e osteoporose.\r\n\r\nAs Academias da Terceira Idade - ATI's trazem resultados significativos para saúde de seus praticantes. Os estudos realizados por Postos de Saúde das cidades onde foram implantadas as academias revelam que o número de consultas e consumo de remédios das pessoas acima dos 60 anos de idade, diminuíram em 30%. Além de proporcionar resultados na saúde, resgatam locais públicos antes não utilizados adequadamente pela população. Os locais tornam-se mais atrativos e interessantes para que todas as pessoas possam frequentá-los não apenas para desenvolver atividades físicas, mas também para o entretenimento, o que incentiva a comunicação social e também a segurança pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 131/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de São Fidélis-RJ \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de São Fidélis na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de São Fidélis, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 132/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Paracambi-RJ \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Paracambi na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Paracambi, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 133/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Seropédica- RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Seropédica na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Seropédica, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 134/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Itaguaí- RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA PO BREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Itaguaí na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Itaguaí, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 135/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Duque de Caxias- RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Duque de Caxias na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Duque de Caxias, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Guapimirim-RJ \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Guapimirim na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Guapimirim, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Magé-RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Magé na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Magé, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Mangaratiba- RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Mangaratiba na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Mangaratiba, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Mesquita-RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Mesquita na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Mesquita, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Nova Iguaçu- RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Nova Iguaçu na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Nova iguaçu, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 141/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Queimados-RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Queimados na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Queimados, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 142/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Nilópolis-RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de Nilópolis na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de Nilópolis, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 143/2011\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral Filho, providências necessárias no sentido de destinar recursos dos programas \"Renda Melhor\" e \"Renda Melhor Jovem\", no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de São João de Meriti-RJ\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO AMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIO SEM MISÉRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos dos programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do plano de superação de pobreza extrema - Rio sem Miséria no município de São João de Meriti na forma prevista no respectivo diploma legal de concessão dos benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei será de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa visa a melhoria das condições de vida das famílias de São João de Meriti, contribuindo para a erradicação da pobreza extrema, a inclusão das famílias e evitar a evasão escolar.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 160/2011\r\n\r\nSOLICITO NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AOS 15 ANOS DO PROGRAMA JOVEM SALVA-VIDAS DO HEMORIO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a realização de Sessão Solene Extraordinária, em Dezembro de 2011, em comemoração aos 15 anos de existência do programa JOVEM SALVA-VIDAS, pelo corpo de enfermagem do HEMORIO. Cabe ressaltar a importância deste programa, que ao longo de todos estes anos vem percorrendo todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro, realizando palestras esclarecedoras sobre a doação de sangue, a importância de salvar vidas, quem pode doar e como doar, aumentando assim o número de doadores em nosso Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de Outubro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Graça Pereira, Thiago Pampolha, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Dica, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, Graça Matos, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Janira Rocha, Lucinha, Myrian Rios, Pedro Augusto, Ricardo Abrão, Robson Leite, Samuquinha, Wagner Montes.\r\n\r\nOFÍCIO GAB/SEDEC Nº 0210/2011 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nReferência: Ofício SMRI nº 60-A/2011, datado de 10.11.2011.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao documento constante referência, informo a Vossa Senhoria que foi encaminhado a Secretaria de Estado de Saúde, o Ofício GAB/SEDEC nº 0208/2011, datado de 17.11.2011, cópia anexa, para conhecimento e deliberações pertinentes no que compete aquela Pasta.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS - Ten-Cel BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da SEDEC\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 491/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 906, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Edson Albertassi, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6073, de 09 de novembro de 2011, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.041/2011, QUE INSTITUI AO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 492/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2686, de 2009, de autoria dos Senhores Deputados André Lazaroni e Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6074, de 09 de novembro de 2011, que “DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL DA CASA DE ANA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 493/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2904-A, de 2010, de autoria do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.075, de 11 de novembro de 2011, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS A DIVULGAREM INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 494/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1010, de 2011, oriundo da Mensagem nº 55/11 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.076, de 17 de novembro de 2011, “REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 2662, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 495/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 939 de 2011, oriundo da Mensagem nº 51/2011, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6077, de 18 de novembro de 2011, que “APROVA O ENQUADRAMENTO DA SOCIEDADE QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 496/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 940 de 2011, oriundo da Mensagem nº 52/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.078, de 18 de novembro de 2011. “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL A SER LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL/Nº 497/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 941 de 2011, oriundo da Mensagem nº 53/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.079, de 18 de novembro de 2011. “AUTORIZA A DOAÇÃO, COM ENCARGOS, PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN DE ÁREA DE SUA PROPRIEDADE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL Governador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO SES/GS/APAR N° 216/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 938/2007.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nEm resposta ao Oficio CCJ n° 982/2011, de vossa autoria, que encaminha cópia xerográfica do Ofício CCJ n° 146/2011, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou Diligência o Projeto de Lei n° 938/2007, de autoria do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nDe acordo com o parecer técnico da Superintendência de Atenção Básica desta SES, informamos que recentemente ocorreu o lançamento de uma das prioridades desse Governo e do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem, instituída através da Portaria GM n° 1944 de 27 de agosto de 2009, desenvolvida em parceria entre gestores do SUS, sociedades científicas, sociedade civil organizada, pesquisadores, acadêmicos e agências de cooperação internacional, a Secretaria de Estado do Rio de Janeiro assume o compromisso de lutar pela garantia de ações e serviços em saúde para a população masculina do nosso Estado.\r\n\r\nNesse sentido, a política traduz um longo anseio da sociedade ao reconhecer que os agravos do sexo masculino constituem verdadeiros problemas de saúde pública. A proposição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem visa qualificar a saúde da população masculina na perspectiva de linhas de cuidado que resguardem a integralidade da atenção.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde reconhece que muitos agravos poderiam ser evitados caso os homens realizassem, com regularidade, as medidas de prevenção primária. A resistência masculina à atenção primária aumenta não somente a sobrecarga financeira da sociedade, mas também, e, sobretudo, o sofrimento físico e emocional do paciente e de sua família, na luta pela conservação da saúde e da qualidade de vida dessas pessoas.\r\n\r\nDevido a este fato, se faz necessário fortalecer e qualificar a, atenção primária garantindo, a promoção da saúde e a prevenção aos agravos evitáveis. E promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde visando difundir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Saúde entende o Projeto de Lei n° 938/2007 à luz dos princípios e diretrizes do SUS, considerando que desde o planejamento até a execução das ações da Semana Estadual da Saúde do Homem, devem-se respeitar os princípios da Regionalização, Hierarquização e Descentralização, onde o Estado assume o papel de apoiar a execução e redistribuir as responsabilidades pelas ações e serviços a serem disponibilizados. A partir deste entendimento deverá haver uma profunda redefinição das atribuições dos vários níveis de governo, com nítido reforço no poder Municipal sobre suas ações voltadas para a saúde. Desse modo, este projeto permitirá pactuar com os Municípios uma maior responsabilidade na implementação de ações de saúde voltadas para a população masculina do nosso Estado.\r\n\r\nEm análise ao projeto de Lei n° 938/2007 que visa a Instituição da Semana Estadual da Saúde do Homem, a Área Técnica de Saúde do Homem parabeniza o autor desta iniciativa, Deputado Átila Nunes, e dá parecer favorável quanto à viabilidade deste projeto, entendo que deste modo a Assembleia Legislativa cumpre com uma de suas funções que é garantir através de leis a proteção aos interesses e direitos da população da seu Estado e mostra uma ação afirmativa frente a um dos principais desafios desta política: mobilizar a população masculina pela garantia de seu direito social à saúde, com objeto de que tornar os homens protagonistas de suas demandas, consolidando seus diretos de cidadania.\r\n\r\nApós aprovação deste Projeto o Estado do Rio de Janeiro entrará para o seleto grupo de Estados que já adotaram ações afirmativas para com a população masculina através da instituição da Semana da Saúde do Homem, como o Estado do Tocantins, através do Projeto de Lei n° 194/2008 de 07 de agosto de 2008 e o Estado do Paraná através do Projeto de Lei n° 167 de 22 de abril de 2009.\r\n\r\nSendo assim, somos favoráveis ao respectivo Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFABIANI GIL, Assessora Chefe Parlamentar - Matrícula nº 932.087-0\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE CORREA\r\n\r\n965 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Luiz Antônio Guaraná, Secretário Municipal de Obras e Conservação (SMO) medidas necessárias, no sentido de determinar que seja reformada e restaurada a passarela que liga a saída e chegada à Estação do Metrô Del Castilho/Nova América, que fica próximo à Avenida Dom Hélder Câmara - Del Castilho/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO PACHECO\r\n\r\n966 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo da Costa Paes, medidas necessárias para a revitalização da Praça São Francisco de Assis, situada na Rua Camaipi, no Bairro Senador Vasconcelos, Campo Grande.\r\n\r\n967 - SOLICITA a Ilma Sra. Ângela Nóbrega Fonti, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), providências para que seja realizada a poda de árvores na Praça São Francisco de Assis, situada na Rua Camaipi, no Bairro Senador Vasconcelos, Campo Grande.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL DO GORDO\r\n\r\n978 - SOLICITA a Exma Sra. Prefeita do Município de São Gonçalo, medidas necessárias, no sentido de proceder a pavimentação da Rua Humberto Sales, no Bairro Coroado.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n647 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor de Kung Fu, MOACIR PEREIRA NETO, pelos relevantes serviços prestados ao Ensino de Artes Marciais Chinesas.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANGELA GOMES\r\n\r\n648 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. EDUARDO MEYRON FONTES DE MIRANDA, pelos relevantes serviços prestados ao Estado e em especial a Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n649 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. EDUARDO LUIZ LOPES GILA, pelos relevantes serviços prestados a Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 1228143"
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(39), assume a Presidência o Senhor Deputado Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente; Gustavo Tutuca, 4º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. José Luiz Nanci) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O primeiro orador inscrito é o ilustre Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente José Luiz Nanci, Srs. Deputados Paulo Ramos e Flávio Bolsonaro, primeiramente, Deputado Flávio Bolsonaro, quero comunicar a V.Exa. que hoje, entre 10h e 12h30, houve reunião do Colégio de Líderes sobre as Emendas de quatro Projetos de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que estavam tramitando na Casa e vêm a Plenário, um deles está na pauta de hoje e considerei que foi uma das melhores reuniões de Colégio de Líderes porque muitas Emendas no, sentido estrutural do Projeto, foram acatadas, e até algumas de vossa autoria. Então, eu estou somente chamando a atenção, porque eu acho que uma inovação que já vem desde a Presidência passada e me parece sempre oportuna é a reunião do Colégio de Líderes, porque muitas vezes o Governo encaminha Veto na leitura seca da Emenda, mas quando tem o autor defendendo, mostrando nuances, muitas vezes se corrige princípios. Uma dessas emendas - eu não quero falar das minhas, porque delas falarei quando o projeto estiver em pauta - era do Deputado do PDT, Luiz Martins, no projeto do Inea.\r\n\r\nO Deputado Luiz Martins fez uma Emenda importante, porque o Inea tem funcionários estatutários e celetistas. São celetistas que estão no Inea desde l982. Já tinham cinco anos como celetistas quando foi celebrada a Constituição de 88; quando V.Exa. era um recém-nascido.\r\n\r\nO Inea, hoje, tem uma função fiscalizadora e essa função fiscalizadora, para que não haja nenhuma dúvida, deve ser exercida por funcionário estatutário. Então, o Deputado Luiz Martins fez uma emenda para que os celetistas com mais de cinco anos, a partir da Constituição de 88, que não optaram por serem estatutários - pertencentes ao quadro do Inea -, possam fazê-lo no tempo atual.\r\n\r\nEssa Emenda tinha sido rejeitada pelo Governo e, depois de intensa discussão, ouvido até o Governador, a Emenda do Deputado Luiz Martins foi acatada. Introduzida uma Subemenda para que essas pessoas, que hoje têm 30 anos de casa, pelo menos possam ficar mais cinco, contribuindo para o Rioprevidência, se não só oneraria o Rioprevidência.\r\n\r\nFoi uma análise de uma Emenda de grande sensibilidade política; uma Emenda difícil - de muitas nuances -, mas que foi acatada no dia de hoje em função do trabalho e da defesa veemente do Deputado Luiz Martins e também, evidentemente, da sensibilidade do Governo, do Presidente da Casa, do Líder do Governo e das autoridades que aqui estiveram presentes. Então, foi uma reunião muito positiva.\r\n\r\nEstou me reportando a essa reunião para falar de outro tema, Deputado Bolsonaro, para falar de outro tema que V.Exa. sempre tem muito interesse. Estiveram na reunião diversos Secretários de Estado: Regis Fichtner, Wilson Carlos, Marilene Ramos, muitos Procuradores e o Secretário de Fazenda, porque havia um projeto específico na pauta, Renato Villela.\r\n\r\nAproveitei o ensejo para sair do tema emenda e conversei com ele sobre uma grande preocupação que estão vivendo os fiscais de renda, hoje auditores fiscais, e fazendários. Teria sido informado a eles que está chegando à Casa um projeto de lei que acabaria com o Retaf e até mesmo a PPE. Eu arguí se isso era verdade. Informou o Secretário e me autorizou a falar publicamente - depois conversamos com ele novamente junto com o Líder do Governo, Deputado André Corrêa - que isso é uma verdade parcial. Este ano não virá nenhum projeto de lei para a Casa que mude a condições de Retaf e PPE, quer seja dos auditores fiscais, quer seja dos fazendários. Ele já teria encaminhado ao Governador, via Secretário Sergio Ruy, o reajuste, atualização, do próprio RETAF. Mas no próximo ano, após intensa discussão com a categoria e, evidentemente, depois com discussão com esta Casa, que é a palavra final, será encaminhado projeto de lei criando Plano de Cargos e Salários para os fazendários e auditores fiscais como um todo. Esse Plano de Cargos e Salários absorveria o Retaf e manteria a PPE. Evidentemente, no ano que vem, quando isso acontecer, vamos discutir o assunto em profundidade. \r\n\r\nTenho a posição de que tanto a PPE quanto o Retaf são instrumentos sagrados dos fazendários e dos auditores fiscais. Mas, só para trazer mais uma informação ao tema, isso não acontecerá este ano, segundo ele afirmou, porque não há tempo hábil, até o final do ano, para que um intenso debate possa haver em cima de uma área de governo extremamente sensível como a Fazenda, onde se dá o processo de arrecadação do nosso Estado. \r\n\r\nEu achei que deveria usar o Expediente Inicial para dar esses informes, visto que a categoria dos fazendários e dos auditores fiscais está bastante aflita com tudo o que tem sido dito. Estamos trazendo aqui a nossa conversa com o Secretário de Fazenda, com o testemunho do líder do Governo, Deputado André Corrêa, que também é auditor fiscal, é funcionário concursado da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nSr. Presidente, antes que V. Exa. chame minha atenção - V. Exa. disse que eu tinha dez minutos exatos -, concluo as minhas palavras.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - É sempre bom ouvir o ilustre Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho a esta tribuna tratar de dois temas: primeiro, do praticamente criminoso vazamento de óleo na Bacia de Campos. A empresa Chevron, multinacional, já demonstrou que não tem competência e também não tem idoneidade. Não tem competência em função do desastre acontecido e do vazamento, já ficando comprovado que providências necessárias para a execução das tarefas de extração do petróleo no mar territorial não eram adotadas. A falta de idoneidade fica caracterizada em função da mentira: em vez de assumir a responsabilidade e tudo fazer para corrigir o vazamento, a Chevron procurou mentir. Aliás, para alguns ia ser duro ouvir o Presidente da Chevron dando explicações em inglês, já que nem o nosso idioma ele fala - talvez fosse para inglês ver. \r\n\r\nAgora, não basta a multa como penalidade, é muito pouco. O contrato da Chevron tem que ser revogado, ela não pode mais continuar explorando petróleo em nenhum dos blocos já licitados. Imagino que se houver um mínimo de autoridade que possa se expressar através da Agência Nacional de Petróleo o contrato da Chevron será revogado e todas as concessões serão cortadas. Vamos esperar. \r\n\r\nNão é possível aceitar malabarismos cúmplices que venham através do nosso Secretário de Meio Ambiente. Ao mesmo tempo em que estamos mobilizados e unidos na defesa dos interesses do Rio de Janeiro em relação aos royalties do petróleo, devemos estar igualmente unidos e solidários, defendendo a responsabilização da Chevron. Quando eu falo “responsabilização da Chevron”, é responsabilizar criminalmente seus dirigentes. A Chevron, como pessoa jurídica, não vai responder criminalmente a nada, mas quem tem que responder criminalmente são aqueles que deram causa ao crime ambiental de grandes proporções, aliás, proporções que ainda não são conhecidas.\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer e lamentar, mas ao mesmo tempo aduzir que, se talvez o desastre tivesse acontecido num bloco explorado pela Petrobras, mesmo autoridades brasileiras estariam sendo impiedosas. Como é a Chevron, ainda constatamos muita condescendência. De qualquer maneira, vamos acompanhar, vamos ajudar nas investigações. Já tem requerimentos para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito. Vamos inserir a Assembleia Legislativa, institucionalmente, na busca da prevenção futura e, simultaneamente, na responsabilização daqueles que deram causa ao acidente. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna também, mais uma vez, para tratar do meu partido, o PDT. Ontem, anunciei aqui que o PDT é dirigido no Rio de Janeiro por uma comissão provisória formada, majoritariamente, por empregados do PDT e assessores diretos do Ministro Carlos Lupi, tendo ainda o Subsecretário de Defesa do Consumidor, presidindo a Comissão Provisória, o Sr. José Bonifácio Novelino, o líder da bancada nesta Casa, cuja presença é compulsória, e também a Deputada Cidinha Campos. Comissão provisória! \r\n\r\nComo explicar, pelo menos para a militância pedetista, que no Estado do Rio de Janeiro o PDT é dirigido por uma comissão provisória? Todos sabem no Rio de Janeiro que o PDT se transformou, a partir da morte do Brizola, numa propriedade privada do Sr. Carlos Lupi e de seus asseclas. Asseclas! Foram progressivamente formando uma quadrilha política para inviabilizar a organização partidária e, simultaneamente, colocar a legenda à disposição de interesses claramente escusos. E o principal interesse escuso é o apoio dado ao Governo Sérgio Cabral. O programa do PDT não guarda nenhuma identidade com qualquer política pública levada a efeito pelo Governador Sérgio Cabral. Nenhuma! O PDT integrar o Governo Sérgio Cabral é uma imoralidade, é inaceitável, ainda agora, com o PDT sendo enxovalhado com as denúncias comprovadas de corrupção, dentro do Ministério do Trabalho, ocupado pelo Ministro Carlos Lupi, que é simultaneamente presidente nacional, licenciado, e presidente da comissão provisória, licenciado.\r\n\r\nSr. Presidente, tenho denunciado a desorganização do partido, tenho denunciado as alianças espúrias feitas em vários municípios, tenho denunciado a admissão de filiados no nosso partido de quadros políticos com os quais o PDT sequer se relacionou no passado, ou nunca se relacionou. O PDT transformou-se num balcão de negócios, num cartório, numa legenda de aluguel. E aí, Sr. Presidente, de forma a mais descarada, a comissão provisória, cuja composição revelei, ousou ingressar na Comissão Nacional de Ética, em face das denúncias que tenho feito, com uma representação contra mim. Aliás, em face de pronunciamento que fiz desta tribuna. \r\n\r\nQuando digo que fiquei mais atingido, mais magoado pelo fato de ver a Deputada Cidinha Campos, como membro da comissão provisória e signatária da representação, e que no governo Cabral anterior era oposição, trocou de lado - que é um direito fazê-lo. Mas a Deputada Cidinha Campos tem sido vitoriosa, na Justiça, quando acionada por discursos que faz desta tribuna e, na defesa, diz: “O Deputado é inviolável por suas palavras na tribuna”. Como ela, então, subscreve uma representação, a partir de pronunciamento por mim feito desta tribuna? Na melhor das hipóteses, é uma incoerência. Mas entendo que não é incoerência, é cumplicidade. \r\n\r\nSr. Presidente, vou me utilizar, na resposta que encaminharei à Comissão de Ética, de um instituto - estão Deputados Flávio Bolsonaro e Janio Mendes, que sei que são advogados - a chamada reconvenção. Vou transformar a representação por eles apresentada numa representação contra eles, porque eles é que estão patrocinando toda essa orgia partidária, uma verdadeira orgia: o PDT sendo negociado, nos municípios, por supostas conveniências eleitorais no ano que vem, como o fez no passado. \r\n\r\nVamos ver se a ética que prevalecerá também será uma ética provisória, porque o PDT no Rio de Janeiro virou um partido provisório, lamentavelmente negando a sua verdadeira história, negando toda a luta travada por aqueles que não estão mais no nosso convívio. \r\n\r\nQuando vejo alguns, aliás, na própria representação, ainda se atrevem a falar na figura de Leonel Brizola, que está sendo por eles traído, está se revolvendo no túmulo.\r\n\r\nTodos sabem - todos que integram os quadros do Partido Democrático Trabalhista - que o PDT está completamente desorganizado. A Comissão Provisória que aí está resulta da anulação da última convenção, em 2008, que elegeu o diretório. A Justiça a anulou. Anulou e, sem qualquer cerimônia, até desrespeitando o Judiciário, debochando da decisão judicial, formaram uma Comissão Provisória composta pelos mesmos membros da Executiva, que resultou do diretório, cuja eleição foi anulada. \r\n\r\nPor que não fizeram eleição para o diretório em 2010? A comissão provisória que aí está, está correndo para tentar fazer convenção nos municípios. Criaram os diretórios regionais, de forma ilegítima e também fraudada, para constituir um colégio eleitoral a ser manipulado no ano que vem. A quem eles pensam que enganam?\r\n\r\nSr. Presidente, de qualquer maneira achei providencial a iniciativa de me levar à Comissão de Ética. Porque agora na Comissão de Ética, ainda tenho dúvidas, estou buscando a composição da Comissão de Ética, porque no PDT tudo está adredemente organizado, adredemente estruturado para manter a imoralidade, para manter o partido desorganizado. Para fazer do PDT um partido dos donos, e o principal dono é o Ministro Carlos Lupi, que se tivesse um mínimo de dignidade já teria deixado o Ministério do Trabalho pela vergonha que está representando para o PDT.\r\n\r\nE concluo, Sr. Presidente, a reunião de ontem, veja bem, mesmo sendo o PDT um partido artificial, um partido que não honra mais as suas tradições, um partido do compadrio, na reunião ontem, da chamada direção nacional, o Ministro Carlos Lupi saiu derrotado. Não pode proclamar o êxito. Saiu derrotado porque queria uma nota escrita de apoio a sua permanência no Ministério do Trabalho. E mesmo alguns que integram a Direção Nacional e que, seguramente, cegamente obedecem às ordens do Ministro Carlos Lupi, para a preservação de posições, não tiveram coragem de subscrever o documento. E aí, lideranças nacionais importantes como o Senador Pedro Taques, o Senador Cristóvam Buarque, o Deputado Miro Teixeira, do Rio de Janeiro, não compareceram à reunião. Não compareceram demonstrando claramente que o PDT, hoje, presidido por Carlos Lupi, tendo Manuel Dias como Secretário Geral, e aqui no Rio de Janeiro, Lupi licenciado, José Bonifácio - ficha suja - ficha suja. Quero ver se o Governador Sérgio Cabral, tendo em vista, Deputado Comte Bittencourt, o que foi aprovado ontem aqui, vai preservar o Sr. José Bonifácio como Subsecretário de Defesa do Consumidor. Imaginem como estão os consumidores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vamos ver, vou pedir a reunião da Comissão de Ética, e quero ver se a Comissão de Ética me ouve na presença dos representantes, dos falsos representantes, na presença dos provisórios, vamos discutir, Sr. Presidente, qual é a ética que vai prevalecer numa legenda que carrega historicamente o maior compromisso com a soberania nacional e com a classe trabalhadora.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, a Comissão de Segurança Pública realizou, nesta semana, uma Audiência sobre o quadro caótico e muito preocupante da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com a presença de representantes do Sindipol, que é quem tem motivado junto com os Deputados tentado colocar este assunto, de uma vez por todas, na agenda pública do nosso Governo, ou melhor, do Governo, distribuiu para os membros da Comissão de Segurança Pública, uma síntese que, realmente, é algo que o Governo não pode desconsiderar. A começar pela recomposição do efetivo da Polícia Civil; hoje, gira em torno de 1.400 entre policiais na tiragem e delegados. \r\n\r\nNo entanto, há uma ausência muito grande no preenchimento dos cargos que a lei estabelece - a lei que prevê o efetivo da Polícia Civil. \r\n\r\nSr. Presidente, só para dar uma ideia do quanto é preocupante essa situação, dos 700 cargos de papiloscopista policial previstos em lei, 53,3% estão vagos; dos 12.014 cargos para inspetor de polícia, 54% estão vagos; dos 4.500 cargos de oficial de cartório, 70% estão vagos; dos 3.500 cargos de investigador, 72% estão vagos.\r\n\r\nSr. Presidente, a primeira questão a ser enfrentada pelo Governo é a recomposição desse efetivo, que não tem, no meu ponto de vista, outro modo de começar a resolver esse problema se não chamando os aprovados no último concurso público realizado pela Polícia Civil para preencher as vagas de investigador. Há uma questão constitucional amparando os excedentes desse concurso. \r\n\r\nSr. Presidente, em segundo lugar está a situação salarial. Hoje um investigador de polícia começa recebendo R$ 1.600,00 brutos, sem considerar as mais variadas gratificações que os profissionais da Segurança Pública recebem aqui no Rio de Janeiro. É uma situação vexatória, que acaba fazendo da Polícia Civil uma carreira 'trampolim' para outras. Tenho vários conhecidos que passaram para a Polícia Civil, mas estão estudando para outro concurso; é questão de tempo eles deixarem os quadros da corporação. E tal situação se agrava ainda mais, tendo em vista que aproximadamente 2.300 policiais civis só estão trabalhando ainda porque recebem o abono-permanência - já possuem tempo para ir para se aposentarem, mas não o fazem em função desse estímulo. Isso é preocupante, pois sabemos que de uma hora para outra esse efetivo pode ser reduzido ainda mais, e drasticamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nOutra reivindicação da categoria, passado pelo Sindipol, é a antecipação das pequenas parcelas de 0,915% ao mês, do último reajuste concedido pelo governo em 48 vezes - quatro anos. Eles querem que as 36 parcelas restantes, contando a partir do próximo ano, sejam todas pagas ao longo de 2012. Aliado a isso, há o justo pleito de reenquadramento de todas as carreiras do quadro da Polícia Civil, reajustando seus salários, fazendo justiça com os mais variados níveis de categorias e corrigindo algumas distorções. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma situação para a qual o Estado precisa dar uma atenção especial. Essa audiência pública foi importante porque contou com a presença do subsecretário de Segurança, que ouviu os pleitos da categoria. Imagino que ele já conhecia o quadro caótico em que se encontra a corporação, mas foi bom ouvir dos Parlamentares e de representantes legítimos da categoria que conseguem sobreviver com esses salários miseráveis, porque talvez assim seja possível sensibilizar o Governo. \r\n\r\nPara o próximo dia 24 de novembro já está marcada uma reunião entre a Secretaria de Segurança Pública e a de Planejamento, com a presença do Sindipol - sugerido na referida audiência e acatada pela Secretaria -, para que possam dar um tom mais próximo da realidade, para suprir a carência absurda em que vive a categoria. Sabemos que quando se inicia um processo de negociação salarial, a prática e a história têm mostrado que são levados em consideração apenas os números e o impacto financeiros dessas medidas, é lógico, têm de ser levadas em consideração. Mas não só isso: precisam ser ouvidos os representantes dessas categorias para que o Governo tome conhecimento do real quadro de desespero desses profissionais. \r\n\r\nÉ importante o momento, pois, tendo em vista as sucessivas e recentes boas iniciativas e os bons resultados obtidos com o suor e o sangue dos profissionais da segurança pública, há uma grande expectativa por parte das referidas categorias de que este é o momento de o Governador Sérgio Cabral não ficar apenas no discurso. S.Exa. deve tomar iniciativas reais, práticas, que façam justiça a esses profissionais; que recomponha os seus salários à altura da responsabilidade que esses homens e mulheres têm na segurança pública de todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente Deputado José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, trago à tribuna nesta tarde o tema do vazamento de óleo na Bacia de Campos. Isto, sim, incomoda; inquieta todo o Estado do Rio de Janeiro, toda a gente da Região dos Lagos, e agride o meio ambiente.\r\n\r\nOntem aqui me pronunciava a respeito do tema e lamentava que a Agência Nacional de Petróleo, três dias após anunciar que o vazamento já havia estancado, vem a público dizer que a Chevron mentiu ao dizer que o mesmo havia estancado e ao enviar à Agência Nacional de Petróleo e o Ministério de Minas e Energia um vídeo editado. E mais: a empresa sequer possuía os equipamentos necessários à operação para estancar o vazamento e corrigir os danos causados. \r\n\r\nIsto revela Sr. Presidente, já dizia aqui na tarde de ontem, a fragilidade do sistema. Revela que a agência e o ministério responsáveis pelo controle e pela fiscalização nada controlam; nada fiscalizam. Essa mesma gente está municiando de informações e dados. A própria Presidente Dilma já veio a público e disse à mídia nacional, que os dados informados à Secretaria de Fazenda da União, os dados informados ao Congresso Nacional, para formulação do projeto de nova partilha do petróleo estavam equivocados. Foram manipulados. Então, a mentira parte de todas as direções e na linha da mentira, está o Estado do Rio de Janeiro; estão as nossas cidades que têm como fonte de recursos não apenas os royalties do petróleo, mas como atividade principal de sua economia, o turismo.\r\n\r\nE agora anunciam que a mancha de óleo chegará ao litoral nas próximas duas semanas, no máximo um mês. Estamos no dia 23 de novembro. Daqui a 30 dias já estaremos no período de férias, alta temporada. Grandes prejuízos, grandes danos ocorrerão para a economia do Estado do Rio de Janeiro, para a economia dos municípios da Região dos Lagos se essa mancha de óleo chegar às nossas praias. Em razão do perigo iminente, não dá para esperar o pagamento de multa da Chevron, não dá para esperar as brigas entre quem mente mais para o povo do Estado do Rio de Janeiro, quem mente mais para o Brasil nessa guerra suja do petróleo. \r\n\r\nDei entrada hoje numa representação junto ao Ministério Público Federal da Capital solicitando o ingresso de uma ação civil pública visando, através de medida cautelar, que a Chevron disponibilize imediatamente sistema de proteção para as nossas praias com a instalação de boias para retenção de óleo e de equipamentos necessários para a remoção de óleo, antes que este chegue às nossas praias. \r\n\r\nNão fomos nós, foi a própria Agência Nacional de Petróleo, com fotografias, e o Inea que denunciaram que as medidas tomadas pela Chevron em alto-mar para dispersar a mancha de óleo não se mostraram eficazes. Elas apenas consistem na injeção de jatos de água junto à mancha de óleo para que ela possa se dissipar. Dissipar-se e ir para onde? Com a corrente dos ventos, certamente para as nossas praias. Notícia de maior gravidade ainda: revela o Inea que 2/3 do óleo derramado continuam submersos e que bolas de piche chegarão às nossas praias. \r\n\r\nVisando preservar a economia da região, visando proteger o patrimônio ambiental, demos hoje entrada nessa representação. Além disso, junto com a Deputada Aspásia Camargo, estamos propondo a este Plenário a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidades. O resultado dessa Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ensejar um novo marco regulatório na fiscalização de uma nova construção legislativa para disciplinar a atividade de petróleo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão dá para confiar na Agência Nacional de Petróleo, não dá para entregar o nosso litoral às ações de quem se omite, de quem mente para a população do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos que ter o nosso sistema de patrulhamento, nós temos que ter o nosso sistema de fiscalização, nós temos que ter o nosso sistema rígido de controle das operações de petróleo em nosso solo. Nós precisamos avançar porque contra nós não avançam somente aqueles que, nos gabinetes de Brasília, tentam mudar a Lei que regula a partilha dos royalties do petróleo; avança também a mancha de óleo, que já causou prejuízo à nossa economia, pois parte da nossa população vive da pesca.\r\n\r\nQuando golfinhos e baleias são atingidos fora da costa é atingida a pesca na nossa região, pois para equilíbrio do nosso ecossistema a sardinha é atraída para o nosso litoral pelas baleias. Será que nós não conhecemos a função desses grandes peixes na atração de cardumes diversos para alimentar a pesca da nossa região? Nós conhecemos, nós sabemos dos danos. Quem usa sapato sabe onde aperta o calo. Por essa razão, esta Casa tem que estar inserida no debate através desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Ontem, a Sra. Deputada Aspásia Camargo me comunicava que ao fazer o convite à Chevron para que viesse a esta Casa prestar esclarecimentos à Comissão de Defesa do Meio Ambiente na audiência pública de amanhã já obteve resposta: é negativa. \r\n\r\nO Presidente, os diretores e técnicos da empresa estão ocupados com outros afazeres e não podem atender ao Parlamento Fluminense; não podem dar explicações ao povo do Estado do Rio de Janeiro na Casa que o representa! Por esta razão, não há outro remédio se não a Comissão Parlamentar de Inquérito, pois, assim, por força de lei e pelo poder de polícia, aqui virão para estabelecer os esclarecimentos necessários à população. \r\n\r\nPor essa razão, Sr. Presidente, entendemos que devem ser tomadas medidas duras: primeiro, aquela do ponto de vista do imediatismo. Não dá para esperar, pois a mancha de óleo se aproxima. O dano será causado e precisamos minimizá-lo. Quem pagará essa conta? A Chevron. Quem causou o dano? Não foi ela que teve que ir lá, descer às profundezas do mar e estancar o vazamento? É ela que tem que vir à orla, recolher o óleo e evitar que chegue às praias. Por isso, é necessária a medida judicial. \r\n\r\nNo campo do Poder Legislativo, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá estabelecer uma nova relação na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos permitir que esse debate passe em branco nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Sr. Deputado José Luiz Nanci, Senhoras e Senhores Deputados presentes, inicialmente, quero registrar o apoio irrestrito de meu partido à iniciativa dos Srs. Deputados Janio Mendes e Aspásia Camargo. Esta Casa precisa tomar um posicionamento para que esse desastre ambiental, de consequências ainda não dimensionadas, seja devidamente apurado por todos os órgãos públicos. O Parlamento Estadual não deve ficar fora dessa apuração. \r\n\r\nTrata-se de um bom exemplo para fazer com que o Congresso Nacional reveja a posição de diversas bancadas que representam diversos estados não produtores - a maioria dos estados não produtores - na questão da partilha dos royalties, ou seja, não considerar o impacto que esse tipo de atividade gera nas regiões produtores. Está aí, um belo exemplo para ilustrar mais ainda uma decisão já tomada pelo Senado Federal, com a Emenda Rego Barros - Senador pela Paraíba - que será revisionada, espero eu, na Câmara dos Deputados. \r\n\r\nSr. Deputado Iranildo Campos, o que me traz aqui, é a grande divulgação dada pela mídia, na semana passada, - e peço a atenção de V. Exa., pois se trata de um assunto de importância para todo Estado do Rio de Janeiro - a uma auditoria da Secretaria de Estado de Educação, que indicou a existência de 120 mil alunos fantasmas nas escolas do Estado. \r\n\r\nEu não quero em hipótese alguma advogar pela Secretaria de Estado de Educação, na figura do Sr. Secretário Risolia ou pela posição que os sindicatos de trabalhadores têm nesse debate. Mas, preliminarmente, quero fazer uma reflexão a respeito do que seria 'aluno fantasma', pois na matéria não ficou claro, nem o que disse o Secretário, que faz uma análise, na minha visão, rasa; muito mais uma visão de economista do que uma visão de gestor da Educação. \r\n\r\nEstamos falando de evasão escolar. Evasão escolar é um indicador que precisa ser considerado especialmente na matrícula noturna quando se quer estabelecer o efetivo dos alunos matriculados numa rede escolar. Essa é uma tradição, pelo passivo educacional que o Brasil tem. O ideal, Deputado Iranildo, seria que não tivéssemos aula de educação básica noturna; o ideal seria que não tivéssemos programas de jovens e adultos; o ideal seria que não tivéssemos sequer programas de alfabetização de adultos. Os países que têm esses programas, como o Brasil, são aqueles que, ao longo da sua história, não investiram na política de educação. \r\n\r\nNós acabamos de ver, recentemente, o Brasil se colocar entre as sete principais economias do mundo, enquanto metade da sua população adulta não tem o ensino fundamental completo. Estamos entrando na era do conhecimento, na era das múltiplas inteligências. Metade da população adulta do Brasil não tem sequer sete anos de escolarização, não terminou o colégio do antigo ginasial, não terminou o ciclo do primário e do ginásio antigos. É preciso que o Estado faça um esforço para esse aluno, para que ele, mesmo em idade adulta, ainda recupere o período perdido. \r\n\r\nA Secretaria de Educação, Deputado Iranildo, em vez de querer fechar escola noturna, deveria criar mais programas para incentivar essa população que é refém da falta de políticas de educação do Estado brasileiro. Nenhum adulto é semianalfabeto ou não tem escolarização porque deseja ou desejou isso. Só não a tem ou porque o Estado foi omisso - o Estado brasileiro era omisso nessa política - ou porque alguma adversidade da vida o impediu de fazer o seu ciclo de educação mínimo, o seu ciclo de educação básico. \r\n\r\nO primeiro olhar, quando se fala de aluno fantasma, precisa considerar a evasão escolar. Como eu falava, tradicionalmente, nas escolas noturnas de educação básica a evasão escolar é da ordem de 60%. Aqueles que se matriculam no início do ano não o terminam; 60% deles, ao longo do ano, vão se evadindo. \r\n\r\nPergunto ao Deputado Janio Mendes: o aluno evadido é um aluno fantasma? Não. Ele é um aluno que, em determinado momento, existiu. Em que momento a escola pode identificar para a Secretaria de Educação que ele não é mais aluno? Se olharmos a literatura da legislação educacional, só no momento da rematrícula, e não através de relatórios bimestrais. Os relatórios bimestrais do Conexão Educação, se estivessem funcionando adequadamente - não estão -, o máximo que poderiam indicar é o aluno infrequente, não o aluno fantasma. \r\n\r\nNa primeira análise, o Secretário ou alguém da sua assessoria erra ao caracterizar a chamada evasão ou infrequência escolar como aluno fantasma da rede do Estado. Erram também os sindicatos ao não buscar apurar, separando escola de escola. Seguramente, Deputado Robson Leite, que é professor também, existem escolas como o Colégio Estadual José Pedro Varela, na Tijuca, que visitei pessoalmente. É um colégio do EJA onde encontrei, Deputado Presidente, alunos de 75 anos de idade. Imaginem senhoras e senhores de 75 anos de idade, depois de um dia de trabalho, frequentando uma escola à noite para recuperar o período perdido, pretendendo chegar a um exercício mais próximo de cidadania! Quanto a alunos fantasmas, então, a Secretaria tem que ter um cuidado tremendo de como identificá-los; e o Sepe, a responsabilidade de distinguir, como eu disse, escola de escola. Onde for identificado de fato que o dado foi manipulado - porque o aluno fantasma é um dado manipulado - o que a Secretaria quer dizer com essa informação de auditoria é que, ao ter aquele aluno, a escola recebeu mais recursos, recursos que não deveria receber porque aquele aluno não existe, ele é fantasma. E se ele de fato nunca existiu naquele ano letivo, aquele agente público precisa ser responsabilizado - o diretor da escola precisa ser responsabilizado.\r\n\r\nEvidentemente, Deputado Robson, mais uma vez o Secretário Risolia faz uma análise para a sociedade econômica, e errada nesse caso, porque ele diz que cada aluno repassa para a escola, ele ou alguém da assessoria, porque falou em nome da Secretaria, cada aluno matriculado repassa por ano às escolas algo em torno de três mil reais. Não é verdade. \r\n\r\nA conta que está se fazendo aqui é o total do orçamento da Secretaria de Educação dividido pelo total de matrículas. Essa conta é quanto custa o aluno para o Estado. Porque se nós formos ver quanto a escola recebe de merenda escolar, R$ 0,20 por merenda, cada aluno da rede do Estado recebe do Estado - do Estado - R$ 0,20 por merenda. \r\n\r\nJá falei aqui, em legislaturas passadas, que os Secretários de Planejamento e de Fazenda deste Estado devem fazer as compras de mercado para a casa deles no mercado popular. E nós precisamos aprender com eles que conta é essa. Como garantir uma merenda escolar - por mais simples que seja - com uma verba R$ 0,20 por merenda? E R$ 0,20 multiplicados por 22 dias, cada aluno recebe da Secretaria de Educação algo em torno aí de R$ 4,50 para 22 refeições. Mais o dinheiro direto na escola. Mas, independente de qual seja o valor, a diretora ou o diretor, por serem agentes públicos, estarem investidos da responsabilidade de cuidar bem da coisa pública, precisam ser penalizados, responsabilizados. \r\n\r\nAgora, o debate em si, precisa ser mais profundo. O debate em si merece um olhar diferente do governo do Estado, especialmente do Governador Sérgio Cabral, que tem como uma das suas bandeiras centrais a terceira idade. Sempre teve. Estão aí as leis encaminhadas para a Casa sempre buscando de alguma forma minimizar, melhorando a qualidade de vida das pessoas da idade mais avançada. Da chamada hoje - já terminando, Deputado - idade feliz.\r\n\r\nAgora, o brasileiro adulto que não teve acesso à escola, que frequenta hoje com muito sacrifício uma escola noturna para recompor o seu currículo de aprendizagem, para sair da estatística que coloca este Brasil de forma envergonhada com uma educação de desempenho menor do que a do Zimbábue, na África. O Zimbábue - eu não sei nem em que posição está esse país no ranking da economia mundial - tem mais adultos alfabetizados do que o Brasil. Olhem que vergonha. Olhem que vergonha: o Zimbábue tem mais adultos alfabetizados do que o Brasil, sexta ou sétima economia do mundo. \r\n\r\nEntão, o olhar social e educacional da Secretária de Estado e do governador do Estado, e eu tenho certeza que o Governador Cabral tem esse olhar, só que essa informação precisa ser passada de forma mais transparente para ele, o Secretário não pode fazer uma análise só econômica, sem considerar a análise social e educacional. Até porque fechar escola causa logo um impacto. Aquela questão de que os filósofos antigos já falavam: fechar uma escola é a mesma coisa que abrir uma prisão no futuro. Portanto, não investir em educação ou em escola é não saber o custo da ignorância. Nós estamos pagando no Brasil hoje um alto custo pelo não investimento em educação. O Governador Sérgio Cabral precisa chamar o seu Secretário de Educação e a sua equipe, e fechar, aliás, não é fechar propriamente, porque também os sindicatos exageram. Não fechar, mas estar transferindo uma matrícula para responsabilidade do município, estar remanejando um grupo de alunos para outra unidade mais próxima. Assim como o Secretário erra na análise rasa do custo/aluno, há a radicalização na outra ponta também, dizer que está fechando uma escola. Não estão fechando. \r\n\r\nNós temos que entender que esse tipo de aluno, que esse aluno com quem o Estado brasileiro tem um débito histórico, precisa ter uma compreensão melhor de todos nós que temos responsabilidade com políticas públicas. Nós temos que aplaudi-los, temos que fazer com que o sistema seja o mais amplo possível para que motive, incentive essas gerações já adultas a voltar à escola e, dessa maneira, o país recompensar uma política pública que nos causa uma profunda vergonha.\r\n\r\nTrago aqui o meu apoio a esse debate, aos educadores noturnos, aos diretores das escolas noturnas do Estado do Rio de Janeiro, em nome da professora Maria João, diretora da escola da Tijuca a quem há pouco aqui me referi. Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Robson Leite, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Robson Leite\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Nobre Presidente, demais Deputados e Deputadas, primeiramente quero agradecer a gentileza do Deputado Iranildo Campos, que me cedeu a oportunidade de falar antes dele, uma vez que logo a seguir vou presidir uma reunião ordinária da Comissão de Cultura.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputados Janio Mendes, Iranildo Campos, Comte Bittencourt, telespectadores da TV Alerj, venho à tribuna trazer uma grave acusação. Estamos em pleno Século XXI, e é inadmissível, na relação de trabalho, que nós tenhamos ainda a questão de trabalho escravo. Não estou falando, Presidente, da questão de trabalho escravo, uma realidade no campo brasileiro. Estou falando da questão do trabalho escravo na cidade. E não é em uma pequena empresa, não é em uma empresa informal, que muitas vezes age com muito mais senso de respeito aos direitos humanos do que algumas grandes empresas multinacionais, inclusive. Estou falando, Presidente, da lamentável situação em que se encontram hoje os trabalhadores e trabalhadoras do McDonald's. Exatamente: do McDonald's. E não é uma realidade só no Rio de Janeiro, mas do Brasil inteiro. Essa loja, que inclusive possui como um simbolismo um sanduíche que é utilizado como um parâmetro econômico, porque é um padrão, do ponto de vista da forma como ele é feito no mundo inteiro. O mesmo Big Mac feito no Brasil possui os mesmos ingredientes do Big Mac feito nos Estados Unidos, na China, no Japão. Então, o custo desse Big Mac acaba sendo um parâmetro de comparação na economia.\r\n\r\nEssa empresa tinha tudo para ser também um padrão de qualidade na relação de excelência com os seus trabalhadores e trabalhadoras. Entanto, não é. A situação de relação de trabalho hoje nas lojas do McDonald's diz respeito a nós, parlamentares; diz respeito ao povo do Rio de Janeiro; diz respeito a todos aqueles que prezam e defendem a primazia do trabalho sobre o capital, um princípio antigo, um princípio importante que fundamenta o estado democrático de direito. Há casos contundentes de denúncias que chegam ao nosso gabinete. Por exemplo, que o funcionário no McDonald's não tem direito ao horário de almoço. Tem, no máximo, um lanche de 15 minutos, evidentemente para um sanduíche que está longe de ser um padrão de saúde para o alimento do trabalhador. E não mais do que 15 minutos. Se parasse por aí, Presidente, já era motivo para uma preocupação nossa, do Parlamento, da Comissão do Trabalho, da Comissão de Segurança Alimentar, mas não para por aí, vai além. O funcionário trabalha com acúmulo de funções, recebe por uma só, mas desempenha mais de uma dentro do McDonald's. O mesmo funcionário que trabalha como caixa é também auxiliar de cozinha, auxiliar de serviços gerais e cuida da limpeza, muitas vezes sem trocar de roupa.\r\n\r\nHá denúncias, inclusive, de que o funcionário limpa o banheiro da loja e é chamado para ir para a cozinha para, entre aspas, montar os sanduíches e não tem tempo nem de fazer a higiene para fazer bem o seu trabalho, colocando em risco, além da insalubridade da situação do trabalho dele, quem se utiliza dos alimentos. Já estou me envolvendo agora com a Comissão de Saúde.\r\n\r\nTambém nós temos a grave situação do salário. A relação de trabalho no McDonald's se dá, entre o empregador e o empregado, como um horista. Só que as folgas são obrigatórias, ou seja, o funcionário é solicitado quando o volume de trabalho, o movimento da loja é baixo, a ir para casa. E não recebe pelo aviso de descanso.\r\n\r\nRaros são os funcionários que conseguem receber um salário mínimo. A maioria deles recebe 200 ou 300 reais depois de um mês de trabalho. Quer trabalhar e não pode, porque o movimento é baixo, vai para casa. Ora, e o sobreaviso? E as legislações trabalhistas? Presidente, nós estamos diante de um caso grave; de um caso que nos remonta à época da ditadura militar. É lamentável que, em pleno Século XXI, ocorra... Eu estou aqui pegando as denúncias, que são tantas que às vezes até me perco. Sou obrigado a estar ler aqui.\r\n\r\nNão existe hora extra. Da mesma forma que você vai para casa e é descontado, se você fica depois da hora você não recebe hora extra. A Legislação trabalhista pouco importa para a loja do McDonald's. Jovens com 18 anos, em idade universitária, têm que ficar após as 22h e não recebem adicional noturno. Ora, se não recebem hora extra, vão receber adicional noturno? Uma tragédia nas relações de trabalho. Presidente, não foi uma ou duas reclamações que recebemos de pessoas submetidas a esse tipo de situação, em regime semiescravo, em pleno Século XXI.\r\n\r\nJá houve uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo que está apontando para uma CPI também; já houve audiências públicas em outras Assembleias Legislativas pelo País inteiro sobre a questão das relações de trabalho do McDonald's para com seus empregados. E aqui não será diferente. Já protocolei aqui na Casa, estamos coletando as assinaturas para uma CPI para que possamos, evidentemente, colher mais provas; encaminhar ao Ministério Público; encaminhar ao Ministério do Trabalho, para que possamos cobrar de uma empresa que está entre as principais da economia no mundo; que possui resultados financeiros fantásticos; que está presente em diversos países do mundo e vem para o Brasil para ter relação de trabalho escravo. Isso é um escândalo! Isso é um escândalo!\r\n\r\nVamos propor essa CPI, vamos até o fim porque, como é o caso da Chevron, os americanos estão achando que isto aqui é o quê? É o quintal deles? Longe disso. Este País tem projeto e esse projeto tem passado, ao longo dos últimos anos, pelo respeito profundo ao trabalhador e trabalhadora. Um País que elegeu um operário Presidente da República; um País que está mudando a sua cara não pode admitir que uma empresa americana venha para cá poluir, como a Chevron está fazendo, ou estabelecer uma relação de trabalho escravo como está fazendo nas lanchonetes do McDonald's, nos principais pontos do Rio de Janeiro. Pontos caríssimos que faz engordar já a grande fatia de lucro abusando da relação de trabalho; abusando de trabalho escravo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o Deputado Iranildo Campos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, eu quero me referir ao pronunciamento do Deputado Comte Bittencourt, que é um Deputado muito dedicado à área da Educação do nosso Estado; é o Presidente da Comissão de Educação nesta Casa. Quando ele falou sobre a Secretaria de Educação e o do comportamento e das palavras do Secretário Rizoli, quero registrar a ousadia, a determinação do Secretário de Estado de Educação Dr. Risolia.\r\n\r\nEle fez o que, hoje, o Governador Sérgio Cabral vem praticando dentro do Estado. Agir de forma que a população tome conhecimento das coisas que algum funcionário ou algum segmento venha a praticar. Então, quando o Secretário diz que existe fantasma na área da Educação, ele está mostrando à população, ao Parlamento que é o órgão fiscalizador do Executivo, as coisas erradas. Ele precisa ter ousadia e determinação por cortar na própria carne; em agir desta forma.\r\n\r\nEntão concordo com o Deputado Comte Bittencourt quando ele diz do repasse da merenda: vinte centavos por aluno. Existe o repasse também do Governo Federal, é uma contra partida, o Deputado Comte Bittencourt fora da tribuna me esclareceu, que são mais quarenta centavos. Vemos que é pouquíssimo, mas nós temos que entender Deputado Comte Bittencourt e demais Deputados que o que vem sendo feito pela Educação no nosso Estado governo algum o fez. O progresso está chegando.\r\n\r\nAgora vamos analisar quanto tempo o Risolia está como Secretário de Educação; o que ele já fez por isso nas duas funções públicas em que esteve. Na área do Governo Sérgio Cabral ele teve sucesso na primeira e está tendo sucesso na segunda, sob a minha visão de legislador e como representante da população, pois observamos que a Educação, hoje, vem crescendo.\r\n\r\nVou conceder um aparte ao Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Quero colaborar com as suas reflexões, indiscutivelmente tenho que reconhecer no Secretário um homem sério, como é a Tereza Porto, como é também o ex-secretário Maculan. Falo muito a vontade, pois V.Exa. sabe da minha luta e do meu debate intenso com todos os secretários que passam pela pasta, este Governo teve três secretários sérios.\r\n\r\nEu estou divergindo é do conceito que o secretário dá a aluno fantasma. É um conceito que não contribui. Por mais que eu reconheça que ele dá uma contribuição com a coragem de enfrentar a questão. Então a única divergência é chamar o aluno infrequente de aluno fantasma; essa é a minha divergência além de tentar passar para a sociedade que esse aluno está onerando o Estado em um valor que não é verdadeiro; o Estado não passa aquele valor anunciado per capita para a escola; aquele valor anunciado, como disse para V.Exa., é o custo/aluno de toda a despesa da educação do Estado. Para a escola vão R$ 0,60 das duas cotas per capita/merenda, e vai ao chamado dinheiro direto na escola, algo em torno de R$ 100,00 por mês - R$ 80,00 reais por mês para cada aluno. Seguramente, para esse quesito, o Secretário corretamente está tendo a coragem de enfrentar - colocando o dedo nessa ferida - e chamo a atenção porque não é um ponto substantivo do princípio da economicidade na educação. \r\n\r\nFora isso, concordo plenamente com o debate sobre a questão.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Também quero esclarecer e dizer que realmente devemos reconhecer as coisas boas e as coisas ruins. Devemos entender para haver um debate mais claro, mais objetivo.\r\n\r\nOntem, tomei conhecimento de que a CORE da Polícia Civil estava na favela Nova Holanda, cumprindo decisões judiciais de mandados de prisões naquela localidade. Infelizmente aconteceu de um cidadão trabalhador vir a falecer vítima de tiro. A imprensa tem que fazer mídia - é o papel dela -, mostrar para a população, vender jornal, e tudo. Deixa quase, objetivamente, nas suas informações jornalísticas que foi culpa da Polícia Civil. As armas dos policiais que estavam naquela ocorrência já estão apreendidas para perícia. Porque jamais falam que, na troca de tiros, foi bandido que atingiu esse trabalhador. Infelizmente, sempre as vítimas desses confrontos são trabalhadores. Estou falando desse trabalhador de ontem, e a culpa é sempre dos policiais.\r\n\r\nHoje, foi diferente. Tomamos conhecimento que a Polícia Civil faz diligência para prender funcionários nossos, do Poder Executivo, do Detran, que vinham vendendo carteira, vendendo vistoria; isso tudo em Paracambi. \r\n\r\nQuero deixar bem claro que Polícia Civil, juntamente com a corregedoria do Detran e com o Ministério Público - esse deve ser o trabalho harmonioso entre as forças policiais de segurança - efetuaram essa prisão. O destaque é muito pequenininho. \r\n\r\nNada justifica um ato errado da polícia e um ato bem feito do policial, porque é seu dever, ele ganha para isso, entrou na polícia para isso. Mas, vamos equilibrar as coisas, para observarmos a preocupação do Governo, nas áreas da educação, da saúde e da segurança pública, em limpar de seus quadros os maus funcionários. \r\n\r\nDevemos vir a esta Casa fazer críticas, fazer cobranças, mas ao mesmo tempo elogiar o Governo nos atos realmente louváveis, como os atos desses policiais que participaram hoje dessa diligência.\r\n\r\nQuero deixar registrado o meu elogio à Polícia Civil, que vem trabalhando, apesar de estar hoje - eu sinto isso - um pouco congelada, um pouco isolada das grandes ações policiais. Não sei o porquê, isso é um problema administrativo. Quem pode dizer mais sobre isso é o nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que conhece mais da Polícia Civil do que eu. Conheço um pouco da Polícia Militar. Hoje, vejo um certo isolamento da Polícia Civil. Acredito que isso é questão de hierarquia, é questão do Secretário de Segurança com a Dra. Martha Rocha. Mas não posso deixar de elogiar o bom policial.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, quero registrar que, como líder da bancada do PSD, não posso deixar de estar junto à população do Estado do Rio de Janeiro na luta conta essa catástrofe na área ambiental que aconteceu na Bacia de Campos. Já conversei com o Deputado Janio Mendes, que é um grande defensor dessa causa; já assinei a CPI e vou orientar meus companheiros de bancada e dizer que a apoio completamente. \r\n\r\nNão aceito o que vem acontecendo, o que aconteceu. Pode ter sido até por acaso ou por falta de profissionalismo ou de equipamento, mas o que aconteceu na Bacia de Campos é algo muito sério que temos que combater. Combatemos até quando, por responsabilidade da Petrobras, um vazamento atingiu várias regiões de pescadores, várias regiões na Baía de Guanabara, na Ilha do Governador. Se a Petrobras foi punida, por que uma empresa americana não o seria? \r\n\r\nAproveito este momento para, através do meu partido, o PSD, através do Presidente Regional, Índio, dizer que no dia 25 de novembro vai haver a instalação do diretório municipal em Cabo Frio. O nosso companheiro Deputado Federal Dr. Paulo César vai assumir a Presidência do diretório municipal de Cabo Frio. Estendo nesta Casa o convite a todos os Deputados, independentemente de partido, para o grande encontro que faremos lá. No dia 12, segunda-feira, faremos também a entrega da Medalha Tiradentes, nesta Casa, ao nosso grande líder, o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que estará presente aqui com toda a sua bancada federal e com a bancada estadual. É claro, o convite está estendido a todos os Deputados desta Casa e aos seus funcionários.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - A próxima oradora inscrito é a Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Alerj, de início, parabenizo o Governador, o Presidente desta Casa, todos os líderes dos diversos partidos e os Secretários porque hoje aconteceu uma reunião do Colégio de Líderes, muito importante, muito rápida, tranquila. \r\n\r\nAvançamos, inclusive pela aceitação de várias Emendas, e destaco, entre as mensagens que discutimos, especialmente o PL 1032, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Inea, e o PL 1056, que cria a carreira de executivo público no Estado do Rio de Janeiro, abrindo 703 vagas para o cargo de analista executivo e 1.520 para o cargo de assistente executivo por concurso público. \r\n\r\nEnalteço as duas matérias, parabenizo o Governador, os Secretários de Governo, de Planejamento, o Secretário de Meio Ambiente. Marilene Ramos esteve presente na reunião e deixo registrados os parabéns porque é mais uma oportunidade de emprego de forma transparente, através de concurso, com o fortalecimento da máquina pública. Quem ganha com isso são os servidores e a população em geral do nosso Estado. Parabéns!\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente: trago para debate nesta tribuna hoje a questão do fechamento das escolas. O Governo vem argumentando, por intermédio do Secretário de Educação, Risolia, que é necessário fechar escolas, porque há muitas escolas compartilhadas; que o compartilhamento de gestão pelo Município e pelo Estado é prejudicial à educação; que muitas dessas escolas estão vazias; que o Governo do Estado está pagando o aluguel dessas escolas e que é necessário, então, economizar; que é necessário fechar algumas e transferir esses alunos para as mais próximas.\r\n\r\nNas reuniões da Comissão de Educação, das quais tenho participado toda quarta-feira - e o Presidente Comte Bittencourt tem feito belos debates sobre a educação do nosso Estado - tenho defendido que uma coisa é olhar as situações que realmente precisam ser refeitas. Realmente, eu não sou a favor de compartilhar escolas por trazer uma confusão para a gestão. No entanto, para as escolas noturnas, principalmente, é preciso olhar com atenção.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt assomou à tribuna e disse que não se pode confundir aluno fantasma com aluno não frequente, e eu concordo com isso. Penso que se o Estado realmente quer desenvolvimento, e não há desenvolvimento sem educação, antes de dizer que essa escola não vai ter funcionamento, que esse curso não vai ter funcionamento, tem que haver uma avaliação do porquê de os alunos se matricularem e depois não continuarem nas salas de aula. Por que alunos adultos, que não tiveram oportunidade na idade considerada correta de frequentar os bancos escolares, começam a frequentar à noite, numa educação de jovens e adultos, e de repente param frequentar? Qual é o motivo da evasão? Isso é o que deve ser apurado.\r\n\r\nChamarmos de alunos fantasma quer dizer que existe fraude. Então, se há alunos fantasma, quem mandou esse dado com os alunos fantasma? Qual o objetivo de mandar esses alunos fantasma? Para quê? É preciso ser investigado. Se for assim, quem fez isso precisa ser investigado e punido.\r\n\r\nMas, ao que nos parece, houve evasão escolar. O nome do aluno estaria até o final do ano, mas ele não frequenta. Aí, cabe realmente ao Estado, à Secretaria de Educação se perguntar por que esse aluno não frequenta e fazer um programa para que esse aluno possa se sentir motivado novamente a voltar a estudar.\r\n\r\nNós, no Estado do Rio de Janeiro, precisamos muito melhorar a qualidade da educação; precisamos muito aumentar o nível de educação do nosso Estado. Falamos em desenvolvimento, mas muitas vezes esquecemos de que a educação é a base para esse desenvolvimento.\r\n\r\nRecentemente, na Comissão de Educação foi apontado que quando não havia professor era usada a nota cinco. Também está errado. Também é uma fraude. Anteriormente, para o Sem Professor usava-se SP. Está correto. Não mascara. Fica claro o problema. Colocar a nota cinco é uma nota fantasma.\r\n\r\nVolto a dizer, quanto à Educação, principalmente a noturna, que é para jovens e idosos, é preciso ser investigado antes por que está havendo essa evasão. Será que o método usado é adequado para aqueles alunos e alunas que estão frequentando a escola noturna? O que pode mudar para motivar esses alunos a virem novamente para as escolas? Acho que essa é a primeira pergunta, e não fechar. Não estou dizendo que não possa nunca fechar escolas, pode desde que seja levantado exatamente aquele caso específico, já tenham sido motivados os alunos a voltarem, já se tenha feito um programa de motivação e não se tenha conquistado sucesso. Mas, se não se fez isso ainda, como se pode dizer que aquela escola está usando recursos do Estado para nada? Então, volto a dizer, principalmente às escolas noturnas é preciso mais cuidado, mais carinho e uma investigação maior de cada caso. Não dá para se fechar muitas escolas, assim, de uma vez, sem se fazer um programa de motivação anterior. \r\n\r\nO terceiro assunto, Sr. Presidente, que quero trazer, terminando minha fala na tribuna, é para deixar registrado nos Anais da Casa, que à época já deve ter sido registrado também, que, na última sexta-feira, foi preso o último acusado de participar do estupro e morte da fonoaudióloga Márcia Maria Lopes Coelho Lira, que tinha 43 anos e que, durante um roubo em sua casa, em Santa Teresa, foi morta a facadas, dentro da casa em que morava; sua filha foi vítima aos 13 anos e violentada pelos criminosos. Esse crime foi tão bárbaro que Márcia Lira virou nome de um Centro de Referência à Mulher na Baixada Fluminense. Dois criminosos foram presos e um terceiro ficou foragido. Nessa sexta passada, policiais que estavam fazendo uma blitz, encontraram o acusado, que foi abordado por policiais na Rua Apolo, na Pavuna, Zona Norte do Rio. Esse acusado apresentou uma carteira de identidade com o nome Cláudio Márcio Batista Matos e foi preso, enfim, depois de dez anos, o terceiro acusado da morte de Márcia Lira. Então, foi feita essa justiça e quero parabenizar os policiais e dar um viva à Márcia Lira, uma lutadora da causa das mulheres também.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Eu queria também parabenizar a todos os para-atletas pelas 197 medalhas conquistadas no Parapan do México. Essa conquista levou os nossos atletas ao topo do quadro de medalhas e competições.\r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Sabino. V.Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos que acompanham o plenário e a TV Alerj, venho à tribuna hoje para tratar de dois temas. O primeiro deles diz respeito a um tema que, da mesma maneira que o segundo, tenho trazido com preocupação aqui a este plenário. Tenho recebido uma quantidade bastante significativa de emails e telefonemas de instituições, Apaes e Pestallozzis em todo o Estado do Rio de Janeiro, trazendo informações de que a Fundação para Infância e Adolescente, a FIA, não fará e não renovará os convênios com essas instituições com o Estado do Rio de Janeiro. Deixo claro aqui que ainda não ouvi a FIA; estou preparando, em meu gabinete, uma solicitação de informações à FIA e ao Secretário Rodrigo Neves para apurar os fundamentos e as verdadeiras informações. Entretanto, Sr. Presidente, essa notícia, por si, já traz profunda intranquilidade para essas instituições em todo o Estado do Rio de Janeiro. Em grande parte dos municípios do interior, são as Pestalozzis e as Apaes, e não as Prefeituras, muito menos o Governo do Estado, que prestam atendimento a uma gama enorme de população que necessita de serviços cada vez mais especializados.\r\n\r\nAs Apaes e Pestalozzis enfrentam dificuldades cada vez maiores porque cresce o volume, cresce a demanda. Aumenta a necessidade de mais profissionais, de mais especialistas e diminuem os recursos. Já no último ano, ainda que tenha havido o edital, muitas Apaes e Pestalozzis, pelas dificuldades que atravessam, não conseguiram assinar o convênio e, portanto, ficaram sem recursos. Por outro lado, há uma notícia bastante alvissareira e agradeço publicamente ao Presidente da Loterj, Sérgio Ricardo, que, mais uma vez, via recursos da Raspadinha, vai atender a uma quantidade enorme dessas instituições. Essa, sem dúvida, é uma grande notícia. Parabéns a todo o pessoal do Rio Solidário e à Loterj.\r\n\r\nSr. Presidente, eu não poderia deixar, ao ocupar esta tribuna, de falar, por assim dizer, do assunto do momento: a questão da Chevron, o vazamento no Campo de Frade, a 120 km da Cidade de Macaé. Lembro aqui que, por inúmeras vezes, ocupei esta tribuna para trazer relato de trabalhadores das plataformas sobre as condições péssimas de trabalho que encontram. Trouxe também aqui o risco que representa - para o meio ambiente, para as populações, para a economia dos municípios, do Estado e do País - a falta de uma fiscalização adequada por parte dos órgãos ambientais, especialmente, e da ANP no funcionamento e na operação dessas plataformas. \r\n\r\nTambém desta tribuna, por inúmeras vezes, trouxe o caso ocorrido no Golfo do México, envolvendo a empresa British Petroleum. Era operado esse poço pela empresa Transocean, que opera hoje o poço da Chevron. A mesma empresa que operava a plataforma - a dita mais moderna, insuscetível a erros, insuscetível a vazamentos - no Golfo do México, que fez com que ocorresse, na costa dos Estados Unidos, o maior desastre ecológico daquele país, operava e opera a plataforma de Frade, da Chevron. \r\n\r\nA situação é grave, Sr. Presidente, porque esse vazamento - hoje já se sabe - ocorreu no dia 6 de novembro. O vazamento foi informado no dia 7 pela Petrobras, que percebeu na superfície do mar a mancha de óleo, mas não pela empresa americana Chevron, que só oficiou às autoridades quase quatro dias depois do vazamento, no dia 10 de novembro, e vem, até o presente momento, omitindo informações importantes, se esquivando da imprensa, escondendo do Governo brasileiro informações. \r\n\r\nNão vou discutir aqui, Sr. Presidente, a questão, inclusive reforçada pelo vazamento, da indenização paga aos municípios produtores e ao Estado pelos royalties de petróleo. Não vou nem fazer esse discurso tão óbvio neste momento, mas vou falar aqui, sim, dos riscos, que são inerentes à atividade, mas que precisam ser monitorados, fiscalizados e acompanhados. \r\n\r\nQuando o Ministério de Trabalho, há alguns meses, fechou algumas plataformas, suspendeu a operação de algumas plataformas na mesma Baía de Campos - e essa informação também foi trazida a este plenário por mim - todo tipo de desculpa foi apresentado. O sindicato dos trabalhadores também reclamava das condições de operação de algumas dessas plataformas. Mas alguma medida realmente concreta foi tomada? Não, Sr. Presidente, não foi. \r\n\r\nEsta Casa realizará aqui, amanhã, às 14 horas, por três de suas Comissões - a de Saneamento Ambiental, a de Defesa do Meio Ambiente e a de Minas e Energia - uma Audiência Pública, à qual acho importante a presença de todos os parlamentares. \r\n\r\nEsperamos que as autoridades do Ibama, do Inea, da Polícia Federal, da ANP e da empresa americana Chevron estejam aqui. Mas antecipadamente, lamentavelmente, acho difícil que a empresa americana aqui venha, porque ela tem, com frequência, omitido informações, escondido informações. O presidente da empresa é completamente nervosinho, não pode responder às indagações justas da imprensa! Fica irritado, fica nervosinho! Mas quer operar no Brasil, quer fazer a sua remessa de lucros, quer faturar com petróleo brasileiro e exportar o seu rendimento, o seu lucro para os Estados Unidos, para a sede da empresa. No entanto, não pode prestar contas ao povo brasileiro, não pode prestar contas à imprensa brasileira!\r\n\r\nEspero que amanhã essa empresa tenha um comportamento diferente do que tem tido até hoje! Que venha sim à Assembleia, preste esclarecimento aos representantes do povo do Estado do Rio de Janeiro! Venha sem enganações, sem mentiras, sem omissões, que declare as suas verdades. E que venha também a Transocean, que opera essa plataforma, como operava a da British Petroleum, no Golfo do México! \r\n\r\nPor isso também entendo, Sr. Presidente, a justeza e a justiça da abertura de uma CPI nesta Casa, proposta pelos Deputados Aspásia e Janio, para que se apure a fundo esta questão. Não apenas a do campo de Frade, não apenas a da Chevron, mas a de todas as empresas que prospectam, que exploram petróleo na costa, na Bacia do Estado do Rio de Janeiro. Que todas sejam convocadas aqui a apresentar as suas verdades. Todas!\r\n\r\nSr. Presidente, já nos últimos dias, o Secretário Carlos Minc apresentou declarações à imprensa que provavelmente, nas duas próximas semanas, de Angra dos Reis a Macaé, em todas as praias, e talvez no Espírito Santo e em São Paulo, comecem a aparecer pelotas de petróleo, porque essa empresa não está recolhendo o óleo derramado, essa empresa não está fazendo o mínimo determinado por lei. E assim sim, talvez, fique bastante clara a dimensão desse desastre ambiental que ocorre a menos de 100 km da costa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInfelizmente, Sr. Presidente, lamentavelmente não há fiscalização adequada para operação das plataformas de petróleo e os riscos inerentes a essa atividade. \r\n\r\nQue amanhã toda esta Casa esteja presente a essa Audiência Pública, porque vai-se contar um pouco da história de luta e de trabalho do povo do Estado do Rio de Janeiro pelo seu desenvolvimento. \r\n\r\nÉ o que tenho a falar por enquanto, agradecendo a V.Exa. a tolerância e a paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - O próximo orador inscrito é o ilustre Deputado Gustavo Tutuca, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, demais Deputados desta Casa, espectadores da TV Alerj, venho hoje a esta tribuna para falar especificamente de saúde.\r\n\r\nRecebemos, hoje, no Município de Piraí, a visita do Governador Sérgio Cabral junto com toda a sua comitiva, o nosso Vice-Governador Pezão, Secretário de Saúde, Dr. Sérgio Côrtes, Secretário de Meio Ambiente, Deputado Carlos Minc, para entregar diversas melhorias para a nossa comunidade.\r\n\r\nNum primeiro momento, entregamos uma estação de tratamento de esgoto, que vem contemplar toda a rede de tratamento de esgoto, e vai deixar de despejar no rio Piraí 37 milhões de litros de esgoto por mês. E vale lembrar que é uma obra da ordem de cinco milhões de reais, investimento feito com recursos do Fecam. Vale também ressaltar que tratando o esgoto na Cidade de Piraí, principalmente no Rio Piraí, deixa-se de despejar na Bacia do Guandu esse esgoto; tirando-o da Bacia do Guandu, melhora-se o tratamento da água que é feito na estação de tratamento de águas do Guandu e que abastece a Capital do Rio de Janeiro e a Região Metropolitana.\r\n\r\nE falando de tratamento de esgoto, nós falamos de saúde, porque é básico para a saúde da população você cuidar do tratamento do esgoto e da qualidade da água que o cidadão bebe.\r\n\r\nEntão, é importantíssima essa obra que foi entregue lá hoje, no Município de Piraí, que vem complementar o pacto pelo saneamento que foi proposto pelo Governador Sérgio Cabral. Ele que vem cumprindo, também em conversas, hoje, com o Subsecretário, o nosso conhecido da Hora, sobre a rede de tratamento de esgoto do bairro do Distrito da Califórnia, em Barra do Piraí, que vai tratar, também, o esgoto de uma população de aproximadamente 25 mil pessoas, que vão deixar de colocar os seus dejetos de esgoto no Rio Paraíba do Sul cuja água é canalizada no leito do Rio Piraí, que nessa manobra joga também a água no leito da Bacia do Rio Guandu. \r\n\r\nEntão, uma obra importantíssima, e todas essas obras de saneamento básico que vêm sendo feitas pelo Governo do Estado, no Sul Fluminense. Então, exaltar a entrega dessas obras hoje.\r\n\r\nFoi entregue, hoje, também, Sr. Presidente, num segundo momento, a nova ala de pediatria do Hospital Flávio Leal, em Piraí. \r\n\r\nVou contar, brevemente, a história do Hospital Flávio Leal. O Hospital Flávio Leal é uma casa de caridade que, em 1997, no início do primeiro Governo do hoje, Vice-Governador Pezão, como Prefeito de Piraí, se encontrava num estado lastimável. Para se ter uma ideia, o índice de infecção hospitalar da casa de caridade de Piraí, do Hospital Flávio Leal, era o maior índice de infecção hospitalar do Estado do Rio de Janeiro. Isso em 1997. E numa atitude de coragem, de visão, de um gestor público que preza pela qualidade de vida da sua população, o então Prefeito Luiz Fernando Pezão procurou a direção da casa de caridade, por coincidência o gestor daquele Hospital tinha acabado de ser o adversário do Pezão na eleição municipal, e ele estendeu a mão à casa de caridade, fez uma grande parceria, fez todo um levantamento para que se pudesse mudar a forma de gerir aquela unidade de saúde. E, hoje, inaugurando a unidade de pediatria do Hospital Flávio Leal, nós podemos dar por completa a reestruturação do Hospital Flávio Leal. É um centro de pediatria com 11 leitos especiais separados de acordo com a idade dos pacientes. Você pode separar os bebês, os pré-escolares, os escolares e os adolescentes. Uma obra em torno de R$ 450 mil, essa unidade de pediatria que vai funcionar 24 horas por dia. É unidade de pediatria que não vai atender somente o Município de Piraí, mas toda a região que cerca o Município de Piraí. Não só o Sul Fluminense, mas também parte da Baixada como Seropédica, Paracambi, Itaguaí e outras cidades que precisarem utilizá-la. Vai ser referência regional essa unidade de pediatria do Hospital Flávio Leal, em Piraí. \r\n\r\nFoi entregue também uma sala de estabilização. O nobre Presidente é médico e sabe que municípios pequenos com casas de saúde, municípios de até 50 mil habitantes, não têm uma demanda que se diga necessária à instalação propriamente dita de um CTI.\r\n\r\nO Município provavelmente não terá como arcar com os custos para manter uma equipe lá funcionando. Essa sala de estabilização recebe o paciente grave da emergência e consegue mantê-lo estável até que haja vaga na central de regulação dos leitos de CTI do Estado para que seja feita sua transferência - importantíssima também essa obra. Foram comprados mais de R$ 50 mil em equipamentos. É como se fosse um CTI lá montado, mas sem a equipe 24 horas por dia. O profissional da emergência da unidade de saúde é treinado para operar essa sala de estabilização, mantendo ali o paciente até que ele seja transferido.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral e o Secretário Sérgio Côrtes assumiram o compromisso de reformar o pronto-socorro do Hospital Flávio Leal, fechando todas as reformas - a nova pediatria, que foi entregue, a nova maternidade, o novo centro cirúrgico e a nova unidade de fisioterapia. O Hospital Flávio Leal, em Piraí, pode-se dizer, é hoje uma referência entre as casas de caridade e hospitais de cidades de pequeno e médio porte. Sabemos que por todo o País há uma crise muito grande na gestão de casas de caridade, por isso esse modelo de gestão e parceria com o Município deve ser copiado. \r\n\r\nBoa parte da manutenção do Hospital Flávio Leal é feita hoje através do PAHI, Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, que repassa recursos para essas unidades para que elas possam se manter. Hoje foi anunciado que após a inauguração da unidade de pediatria o Hospital de Piraí passou a ser regional e por isso os recursos do PAHI foram dobrados. \r\n\r\nÉ um momento de muita felicidade para o Município, não só por receber o Governador Sérgio Cabral e o Vice-Governador Pezão, mas também por entregar obras dessa qualidade - a pediatria do hospital é de dar inveja a qualquer clínica particular deste Estado e deste País. A obra foi feita com muito carinho e toda a ambientação e a comunicação visual são adequadas para receber as crianças - não podemos cuidar de pacientes jovens e adolescentes da mesma maneira que cuidamos de adultos e idosos. É preciso toda uma ambientação para que a criança possa, no momento em que passa por uma dificuldade, ter um tratamento de qualidade. \r\n\r\nParabéns ao Governo do Estado, especificamente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro! Parabéns à Prefeitura de Piraí, ao Prefeito Tutuca, à Secretária Conceição, à Maria Lúcia e ao Bebeto, do conselho gestor do Hospital Flávio Leal! A população de Piraí dorme hoje muito mais tranquila e feliz com a conclusão das reformas do Hospital Flávio Leal.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Parabéns a V. Exa. e ao Município de Piraí, Deputado!\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, Deputado Dr. José Luiz Nanci, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para registrar os 21 anos de emancipação de Queimados. A Cidade esta semana festeja a sua maioridade emancipatória - 21 anos é um marco - e tem demonstrado que efetivamente está se transformando.\r\n\r\nO Prefeito Max Lemos, do PMDB, faz uma gestão voltada para o desenvolvimento da Cidade. No aniversário do município, S. Exa. firmou parceria com o Governador Sérgio Cabral. Ontem estivemos com o Secretário Júlio Bueno, lá iniciando a Expo Queimados para que aquele distrito industrial pudesse apresentar as empresas que estão instaladas e aquelas que estão iniciando suas atividades na cidade de Queimados. É algo espetacular. Nós temos a produção de multiblocos, a produção de refratários; temos uma empresa que produz cordas para a área náutica; temos uma empresa de logística, a RHI, uma multinacional, e várias outras que estão se instalando na cidade. \r\n\r\nEsse é o reconhecimento de uma gestão. Um prefeito empreendedor faz diferença quando bem administra uma cidade. Pelos dados do governo do Estado, são dois os municípios que receberam incentivos e estão se desenvolvendo de uma maneira fantástica: Município de Três Rios, com o Prefeito Vinícius Farah; e o Município de Queimados, com o Prefeito Max Lemos. \r\n\r\nNossa cidade está recebendo em torno de um bilhão de novos investimentos. São mais de 40 empresas. Efetivamente, isso representará um futuro promissor para aquela cidade. Queimados hoje tem uma população de 137 mil habitantes. E, ao se estratificar seu orçamento, a prefeitura conta com R$ 2,6 milhões anuais livres para os investimentos necessários. Com esses recursos, não se consegue fazer pavimentação, não se consegue atender à população minimamente. Portanto, temos uma intensa luta na cidade com vistas ao seu desenvolvimento.\r\n\r\nApresentamos juntamente com o Prefeito e o Secretário Sérgio Côrtes ao Ministro Padilha uma proposta de R$ 80 milhões que está sendo inserida no Siconv do Governo Federal, para que o Hospital de Queimados seja uma unidade de referência no tratamento cardiológico que atenderá a toda a Baixada Fluminense. Na reunião que a bancada do Partido dos Trabalhadores teve com o Governador Sérgio Cabral, ele nos garantiu que fará o Restaurante Cidadão em Queimados, com a capacidade de atender mil pessoas/dia. Serão mil refeições diárias. Esse foi um compromisso assumido pelo governo do Estado. E será muito bom para a região, pois permitirá que tenhamos mais essa política ampliada na Baixada Fluminense.\r\n\r\nÉ importante fazer aqui esse agradecimento ao Governador Sérgio Cabral que tem olhado com carinho pela cidade de Queimados. A cidade tem hoje uma enorme quantidade de investimentos e tem a parceria com o Governador Sérgio Cabral. O Deputado André Corrêa deseja um aparte.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Queria apenas, Deputado Zaqueu Teixeira, dar o meu testemunho. Venho acompanhando o trabalho de V.Exa. e tive oportunidade de participar com V.Exa. de uma audiência com o governador - V. Exa. me deu essa honra. Quero parabenizar o povo de Queimados por mais uma conquista, não sei se V.Exa. já mencionou que o governador atendeu à solicitação de V.Exa. de construir na cidade o próximo restaurante popular. Eram em nosso Estado seis restaurantes populares. Acrescentamos o café da manhã nesses restaurantes e hoje teremos ao todo 18 restaurantes populares. Com certeza, V. Exa. convidará este Deputado para futuramente participar da inauguração dessa bela iniciativa que V.Exa. levou ao governador e ele prontamente atendeu. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu agradeço a V.Exa. o aparte. Eu estava aqui justamente registrando o aniversário da cidade de Queimados e a notícia que estávamos dando ao Plenário, à Casa, a todos os ouvintes e telespectadores da TV Alerj e aos moradores de Queimados, era que o governador irá instalar na cidade um restaurante popular para atender a população e tenho certeza que vai ser uma política muito acertada, porque em Queimados é um polo comercial, depois de Nova Iguaçu, que atrai os moradores de Austin e de Engenheiro Pedreira que vão lá fazer suas compras, ir a bancos. É uma política acertada no sentido de melhorarmos a segurança alimentar do povo da Baixada Fluminense. Então, estava aqui justamente fazendo esse registro e agradecendo a autorização dada pelo Governador Sérgio Cabral ao Secretário Rodrigo Neves para que se possa efetivar a construção do restaurante popular na cidade de Queimados. Nós fizemos uma Indicação Legislativa, fizemos a emenda ao Orçamento, mas é a garantia do governador que efetivamente permite que essa política acertada chegue a nossa cidade.\r\n\r\nEstávamos falando também, Deputado André Corrêa, que é necessária a parceria com o Governador Sérgio Cabral para que a Cidade de Queimados, que está hoje num polo de desenvolvimento econômico, para se reduzir ali a desigualdade social, promover saneamento básico e asfaltamento. Estivemos despachando com o governador solicitando a S.Exa. sua ajuda, para que as obras travadas pelos pareceres técnicos dos conselheiros do Tribunal de Contas possam ter as recomendações necessárias que nos permitam fazer os investimentos necessários às cidades. É incabível o processo licitatório ir para o Tribunal de Contas, ficar lá com o conselheiro e com a equipe técnica um mês, dois, três, cinco, dez meses, enquanto as cidades esperam, necessitando a realização das obras. Precisamos do empenho do presidente do Tribunal que sempre é bem recebido nesta Casa, e dos demais conselheiros, que tenham essa sensibilidade pública e possam analisar com rapidez os processos licitatórios. \r\n\r\nSrs. Deputados, o processo licitatório não exige e a lei não exige que o Tribunal de Contas faça análise prévia dos editais. O Tribunal faz as exigências, recolhe os editais que o governo coloca na rua e trava o andamento das obras, trava o desenvolvimento que a nossa cidade precisa. A Cidade de Queimados precisa da infraestrutura e, para tal, precisa do apoio do Governador Sérgio Cabral para que possamos reduzir as desigualdades e possamos levar cidadania aos municípios, pois o saneamento é necessário, o asfaltamento é necessário e é necessário chegar água a cada moradia. \r\n\r\nConstatamos que os processos de Queimados estão travados no Tribunal de Contas. Então, peço sensibilidade aos conselheiros, que eles façam as exigências para que o governo as cumpra, mas que destravem os processos e que a Cidade de Queimados possa receber os recursos fundamentais para o asfaltamento dos bairros, para que o valão da cidade seja canalizado, obra já autorizada pelo governador. E que possamos fazer com que o resgate social, o resgate da cidadania também venham, como está vindo o desenvolvimento, com a política acertada do prefeito da cidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, obrigado, Sras. e Srs. Deputados. E parabéns ao povo queimadense que comemora 21 anos de emancipação. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Parabéns também a V.Exa., Deputado, e ao povo de Queimados. Já ultrapassando o horário regimental do Expediente Inicial, a Presidência suspende a Sessão e, em seguida, retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Andreia Busatto, Aspásia Camargo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Clarissa Garotinho, Coronel Jairo, Dica, Fábio Silva, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Marcos Soares, Myrian Rios, Paulo Melo, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdemdo Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 62 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1009/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2011), QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM; NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; CLAISE MARIA ZITO; COMTE BITENCOURT; ROBSON LEITE; JANIO MENDES; CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Rossi. \r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas números 2; 6; 11; 18; 21; 22; 23; 24; 25; 32; 44; 47 e 51. \r\n\r\nFavorável com Subemenda às Emendas número 8 e 31. \r\n\r\nFavorável com Subemenda aglutinativa às Emendas número 5 e 52. \r\n\r\nContrário às demais Emendas. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2011 (MENSAGEM Nº 54/2011) QUE “CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 01 a 11, 13 a 15)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 12)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt (nº 16, 17 e 27)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nº 18, 19 e 20)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº 21 e 22)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi (nº 23, 24, 25, 50 e 51)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (nº 26 e 52)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro (nº 28, 29 e 30)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 31, 32, 46 a 49)\r\n\r\nDeputado Roberto Henriques (nº 33)\r\n\r\nDeputado Wagner Montes (nº 34 a 42)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius (nº 43)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 44 e 45)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 06, 11, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 44, 47 e 51\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 08 E 31\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 52\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 52 (cinquenta e duas) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 02, 06, 11, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 44, 47 e 51 contribuem para o aprimoramento da proposição, as emendas nºs 08 E 31 contribuem desde que através de subemendas, as emendas nºs 05 e 52 também contribuem para melhoria da matéria, porém, devem receber uma subemenda aglutinativa por tratarem do mesmo dispositivo e versarem sobre o mesmo tema e as demais emendas devem ser rejeitadas visto que não representam aprimoramento da matéria originalmente encaminhada à esta Casa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um artigo à proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. - Para a execução do Plano Rio Sem Miséria poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados e dos Municípios, com consórcios públicos, bem como com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, o seguinte parágrafo ao art. 8º:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\n§ - Deverá ser disponibilizada na Rede Mundial de Computadores a relação de todos os beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem, constando nome, instituição de ensino e valor do benefício.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 52\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 22, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - ...............\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do Programa Renda Melhor poderão ser advindos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, criado pela Lei nº 4056 de 30/12/2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139 de 23/12/2010.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1009/2011 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 06, 11, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 32, 44, 47 e 51; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 08 E 31; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05 E 52; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2011\r\n\r\nCRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PLANO RIO SEM MISÉRIA\r\n\r\nArt. 1° Fica criado o Plano Rio Sem Miséria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de proporcionar condições dignas de vida às famílias em situação de pobreza extrema, oferecendo-lhes oportunidades para seu pleno desenvolvimento.\r\n\r\n§1° O Plano Rio Sem Miséria será composto pelos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem nos termos desta lei;\r\n\r\n§2° O Plano Rio Sem Miséria, além dos programas previstos no parágrafo anterior, contempla ações que visem à superação da pobreza extrema de forma sustentável, incidindo sobre os diversos determinantes da pobreza.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do Rio Sem Miséria adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\nI - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;\r\n\r\nII - domicílio: o local que serve de moradia à família; \r\n\r\nIII - renda familiar mensal per capita estimada: renda calculada a partir da aplicação de algoritmo preditor de renda considerando informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e benefícios recebidos por meio do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836/2004;\r\n\r\nIV - pobreza extrema: renda familiar mensal per capita estimada abaixo de R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nV - hiato de pobreza extrema: diferença entre a linha de pobreza extrema e a renda familiar per capita estimada, inferior a R$ 100,00 (cem reais);\r\n\r\nVI - responsável familiar: componente da família e morador do domicílio, com idade mínima de 16 anos e, preferencialmente, do sexo feminino que assume a responsabilidade pelas informações sobre a família. \r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - deverá realizar, periodicamente, diligências in loco para o fiel cumprimento das disposições contidas nos incisos I, II e VI desse artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Programa Renda Melhor\r\n\r\nArt. 3° Fica criado o Programa Renda Melhor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4° O Programa Renda Melhor tem como objetivos:\r\n\r\nI - elevar a renda das famílias beneficiárias de forma que estas superem a linha de pobreza extrema;\r\n\r\nII - proporcionar às famílias beneficiárias condições para buscarem realizar suas trajetórias de vida com maior autonomia e dignidade;\r\n\r\nIII - contribuir para a dinamização das economias locais, em particular nas localidades que concentram maiores taxas de pobreza extrema.\r\n\r\nArt. 5° Serão beneficiários do Programa Renda Melhor as famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família que se encontrem em situação de pobreza extrema, nos termos e definições previstos nesta lei.\r\n\r\n§1º - As famílias em situação de extrema pobreza que ainda não são atendidas pelo programa do Governo Federal, poderão se beneficiar do programa RIO SEM MISÉRIA, bastando para tanto, se cadastrarem ao programa Bolsa Família no órgão competente da cada município.\r\n\r\n§2º - Para o fiel cumprimento dos critérios estabelecidos no caput deste artigo, será intensificada a estratégia chamada de “Busca Ativa”, visando alcançar, identificar e inscrever pessoas que precisam e ainda não recebem o Bolsa Família.\r\n\r\n§3º - O pagamento do benefício do programa renda melhor será feito preferencialmente à mulher, devendo, quando possível, ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no ato do cadastramento.\r\n\r\nArt. 6° Os benefícios do Programa serão calculados considerando a renda familiar mensal per capita estimada e os valores pagos pelo Programa Bolsa Família, de forma a eliminar o hiato de pobreza extrema.\r\n\r\nParágrafo único O valor mínimo do benefício será R$ 30,00 (trinta reais) e o valor máximo será R$ 300,00 (trezentos reais) por família.\r\n\r\nArt. 7° Os benefícios serão pagos mensalmente, por intermédio do agente operador do Programa Bolsa Família, obedecido o mesmo calendário de pagamentos.\r\n\r\nArt. 8° As famílias atendidas pelo Programa Renda Melhor permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:\r\n\r\nI - Descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Renda Melhor, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;\r\n\r\nII - suspensão ou cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família;\r\n\r\nIII - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;\r\n\r\nIV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\n\r\nV - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.\r\n\r\n§1º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa Renda Melhor, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo;\r\n\r\n§2º Será desligada do Programa Renda Melhor definitivamente, a família cujo responsável familiar prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens, assegurando o prévio direito de defesa do responsável, na forma do correspondente dispositivo constitucional.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE/RJ será notificado para que promova a responsabilização criminal, na forma dos artigos 297 e 299, do Código Penal.\r\n\r\n§4º Deverá ser disponibilizada na Rede Mundial de Computadores a relação de todos os beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem, constando nome, instituição de ensino e valor do benefício\r\n\r\nArt. 9° Os valores dos benefícios do Programa Renda Melhor serão revisados anualmente, podendo sofrer alterações no valor, para mais ou para menos, em conformidade com as modificações identificadas na renda familiar per capita estimada.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores dos benefícios de cada família do Programa Renda Melhor não serão alterados em virtude de flutuações ocorridas nos benefícios do Programa Bolsa Família até nova apuração pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH da renda per capita estimada destas famílias.\r\n\r\nArt. 10 As condicionalidades do Programa Renda Melhor serão as mesmas exigidas pelo Programa Bolsa Famílias previstas no art. 3º da Lei nº 10.836/2004 e representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias para a manutenção dos benefícios.\r\n\r\nArt. 11 As famílias beneficiárias do Programa Renda Melhor serão priorizadas na gestão de oportunidades econômicas e sociais a serem coordenadas pelo Governo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. As regras da gestão de oportunidades serão definidas por regulamentação, publicadas em Diário Oficial.\r\n\r\nArt. 12 Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa a que se refere o caput do art. 1º desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. A relação a que se refere o caput terá divulgação em meios eletrônicos de acesso público e em outros meios previsto em regulamento.\r\n\r\nArt. 13 O Termo de Adesão será o instrumento utilizado para formalizar a adesão dos municípios do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Renda Melhor.\r\n\r\nParágrafo único O Termo de Adesão estabelecerá os compromissos assumidos por cada ente na gestão e execução do Programa Renda Melhor. \r\n\r\nArt. 14 O Governo do Rio de Janeiro estabelecerá a regulamentação complementar necessária à gestão e execução do Programa Renda Melhor.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Programa Renda Melhor Jovem\r\n\r\nArt. 15 Fica criado o Programa Renda Melhor Jovem, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 O Programa Renda Melhor Jovem tem como objetivos: \r\n\r\nI - incentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio;\r\n\r\nII - contribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - contribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades e dos índices de criminalidade da juventude;\r\n\r\nIV - promover o desenvolvimento humano, atuando sobre um dos principais determinantes estruturais da pobreza extrema e de sua reprodução intergeracional. \r\n\r\nArt. 17 Serão beneficiários do Programa Renda Melhor Jovem os jovens integrantes de famílias atendidas pelo Programa Renda Melhor que ingressem ou tenham ingressado no ensino médio regular ou profissionalizante da rede estadual com até 18 anos incompletos.\r\n\r\nParágrafo único O Governo do Rio de Janeiro poderá incluir jovens que ingressem ou tenham ingressado no ensino médio regular ou profissionalizante da rede estadual com até 18 anos incompletos atendidos em outras estratégias consideradas prioritárias, conforme regulamentação posterior.\r\n\r\nArt. 18 A participação do beneficiário no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita a aceitação formal, do beneficiário e, quando couber, do responsável legal dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\n\r\n§ 1º A adesão ao Programa a que se refere o caput deste artigo dar-se-á no momento da abertura da conta pelo aluno e, quando couber, seu responsável legal em instituição bancária a ser definida;\r\n\r\n§ 2º O jovem beneficiário deverá ter freqüência de 2/3 (dois terços) do total das avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, proporcionais ao mês de adesão ao Programa;\r\n\r\n§ 3º O jovem beneficiário deverá realizar nos anos subseqüentes ao ano de adesão ao Programa, pelo menos 2 (duas) avaliações bimestrais estaduais - Sistema de Avaliação Bimestral do processo de ensino e aprendizagem nas escolas (SAERJINHO) - por ano, promovidas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nArt. 19 O participante do Programa Renda Melhor Jovem fará jus a um benefício financeiro - Prêmio de Aprovação - por cada ano concluído, com aprovação, no ensino médio, definido conforme critérios a seguir:\r\n\r\nI - R$ 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do ensino médio;\r\n\r\nII - R$ 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do ensino médio;\r\n\r\nIII - R$ 1.000,00 (um mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do ensino médio;\r\n\r\n§ 1º No caso do jovem estar cursando o ensino profissionalizante de 4 (quatro) anos, o Prêmio de Aprovação, após a confirmação de aprovação no quarto ano, será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);\r\n\r\n§ 2º Os prêmios instituídos por esta lei serão depositados anualmente em modalidade de aplicação financeira corrigida financeiramente com base no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal.\r\n\r\nParágrafo único Será considerado como desempenho satisfatório as notas obtidas pelo aluno no ENEM, cujos critérios serão regulamentados em portaria conjunta a ser publicada posteriormente pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 20 O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem é de natureza pessoal e intransferível.\r\n\r\nParágrafo único As regras para os saques e para eventuais devoluções dos valores depositados decorrentes de desligamento do beneficiário do Programa serão definidas por regulamentação.\r\n\r\nArt. 21 A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será a responsável pela coordenação das ações do Programa Renda Melhor Jovem, que deverão ser implementadas de forma articulada com a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. \r\n\r\nParágrafo único A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH apoiarão as ações do Programa Renda Melhor Jovem desenvolvidas no âmbito de suas competências.\r\n\r\nDisposições Finais e Transitórias\r\n\r\nArt. 22 As despesas decorrentes da execução dos Programas instituídos por esta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos do Programa Renda Melhor poderão ser advindos do Fundo Estadual de Combate a Pobreza - FECP, criado pela Lei nº 4056 de 30/12/2002 prorrogada pela Lei Complementar nº 139 de 23/12/2010.\r\n\r\nArt. 23 A fruição dos benefícios decorrentes dos programas de que trata a presente lei depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos, além daqueles previstos expressamente em seu texto:\r\n\r\nI - aqueles previstos no respectivo regulamento;\r\n\r\nII - residir o beneficiário em município que já seja atendido pelo programa;\r\n\r\nIII - existência de disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 24 A expansão dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nArt. 25 Para a execução do Plano Rio Sem Miséria poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados e dos Municípios, com consórcios públicos, bem como com entidades privadas, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 26 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, por Decreto.\r\n\r\nArt. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer favorável, concluindo pelo Substitutivo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Claise Maria Zito. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, chamo o Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) Não se encontrando presente, chamo a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esta Mensagem vem beneficiar a população mais carente do Estado do Rio, especialmente a população mais jovem - crianças, adolescentes, a juventude - junto com um projeto da Presidenta Dilma, do Governo Federal, de erradicação da pobreza. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer é favorável, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, só uma questão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado, o parecer da Comissão da Criança acompanha o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V.Exa. deve se lembrar, na reunião de líderes, o Deputado Gilberto Palmares me traz a questão e por isso é que eu estou conversando com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que nós tínhamos acordado um indicativo de que entre os critérios considerar também a avaliação da hanseníase e...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - A Emenda n° 26. Tinha falado que seria aprovada. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - E parece que não está. Então eu queria só pedir para avaliarmos isso aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência colhe os depoimentos e V.Exa., como líder do Governo, se comunica com o chefe da Casa Civil. Eu suspendo a sessão; colho os pareceres e, em seguida, em sendo, o Deputado Bernardo Rossi, chama os trabalhos à ordem e adita o parecer original, se as outras comissões acompanham. Certo?\r\n\r\nOu então V.Exa., Deputado Gilberto, enquanto nós conversamos, faz o Destaque. A Presidência já registra como Destaque a Emenda de V.Exa., aguardando a solicitação chegar à Mesa. Faça o Destaque, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Gilberto, compareça à Mesa para assinar o Destaque, por gentileza. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, debatemos com V.Exa. e a representação do Governo no Colégio de Líderes a nossa preocupação com o olhar que a Comissão de Educação está colocando sobre a rubrica do orçamento que será usado para o Programa Renda Melhor Jovem. Evidentemente, a Comissão de Educação é favorável ao Projeto. Mas eu quero aqui continuar fazendo um apelo ao líder do Governo; quero continuar fazendo um apelo a todos os líderes desta Casa: a grande crise, ou seja, a principal crise das políticas públicas no Rio de Janeiro é a da educação. Retirar qualquer recurso da Educação não é conveniente nesses desafios que o Estado tem hoje frente a essa política. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o voto da Comissão é favorável ao Projeto, favorável ao parecer da CCJ, mas nós vamos apoiar o Destaque, se não me engano do Deputado Gilberto Palmares - não sei se tem um Destaque - para a Emenda que estabelece que os recursos para esse programa sejam do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Ricardo Abrão. \r\n\r\nO SR. RICARDO ABRÃO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável de acordo com a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão tinha um posicionamento contrário às Emendas n°s 28, 29 e 30. Então, seguimos o parecer da CCJ, onde essas Emendas já foram negadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Ok. Perfeito, Deputado. Segue o parecer da CCJ. \r\n\r\nPara emitir o parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Não se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, com o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não. Salvo os Destaques. A Presidência... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Verificação de votação. Eu quero encaminhar a votação também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro. Então é votação nominal, Deputado.\r\n\r\nPorque nenhum Deputado se manifestou contrário. A Presidência está daqui... V. Exa. é um voto contrário. Porque a verificação de votação, eu presenciei que nenhum Deputado, só V.Exa. Então, verificação nominal.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Está bem, Presidente. Eu não vou entrar nessa discussão preliminar, mas faço encaminhamento de bancada, então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nVerificação de votação com o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro - o único a se manifestar contrariamente.\r\n\r\nMas quero que V. Exa... Quer ver a votação de cada um, votação nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, essa é uma questão que, inclusive, já encaminhei à Mesa Diretora por escrito e será apreciada no momento oportuno. Eu vou poder expor melhor o meu ponto de vista.\r\n\r\nQuero só fazer um rápido encaminhamento, apesar de haver divergência na minha bancada sobre esse assunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Até porque, Deputado, só dizer, eu respeito V.Exa., mas enquanto não houver uma posição da Mesa, do Plenário ou da Comissão de Constituição e Justiça, as questões de ordem serão decididas pelo Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, enquanto o fim alcançado for o mesmo, acho que não cabe ficarmos discutindo os meios em plenário. Já que está sendo verificado no painel como vota cada Deputado, para mim não há problema com relação a essa interpretação divergente.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, só para encaminhar o voto “não” nesse projeto por uma questão conceitual. Eu entendo que cabe ao Estado fornecer meios àquelas pessoas que não têm condições de alcançar a autossuficiência no tocante à educação, no tocante à saúde, no tocante à ascensão social. Isso é algo legítimo. Mas não pode, como está escrito no projeto, isso ter um caráter permanente. Que o Estado ajude o cidadão carente até o momento que ele não mais precise desse incentivo. Mas o que está no papel não é isso. \r\n\r\nTanto o Programa Renda Melhor como o Programa Renda Melhor Jovem ignoram esse conceito. Inclusive fiz Emendas para que isso constasse do texto do projeto que estamos votando agora. Mas, logicamente, não foram aceitas, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO que foi dito, inclusive pelo Chefe da Casa Civil, foi que a duração ou que a permanência das pessoas como beneficiárias desses Programas duraria enquanto perdurasse a sua condição de pobreza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - O que, por óbvio, um Programa como esse não vai ser suficiente para tirar uma pessoa da pobreza. \r\n\r\nInclusive, fazendo uma especificação ao Programa Renda Melhor Jovem, entendo e parabenizo, Sr. Presidente, essa iniciativa do Governo do Estado de tentar segurar a evasão escolar por intermédio de um incentivo financeiro. \r\n\r\nJá vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nMas que também deveria haver uma previsão de temporariedade para esse Programa, eu não sei, dez anos, ou o tempo que o Poder Executivo achasse suficiente para que aquilo, Deputado Comte Bittencourt, que realmente deve segurar uma criança na escola, que é uma escola de qualidade, com boas instalações físicas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Conclua, querido Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - ... com professores incentivados a trabalhar, com alimentação decente. Isso é o que segura ou que deveria segurar o aluno. Vemos que essa também não é uma iniciativa de caráter provisório. \r\n\r\nPor essas razões, Sr. Presidente, já agradecendo a benevolência de V.Exa. com o tempo, é que oriento o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Neste momento, com absoluta certeza, não há nenhum contratempo e a Presidência não tem cobrado o cumprimento do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Mas fico feliz com V. Exa. Esse encaminhamento foi o mesmo na reunião de líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, a favor da ampliação da rede de proteção social. \r\n\r\nSempre que vem à pauta benefícios fiscais e econômicos para as empresas que vão se instalar no Estado do Rio de Janeiro há quase sorrisos e unanimidade. Então, é necessário que a rede de proteção social incentive o nosso jovem ao estudo e incentive o nosso jovem com a sua família a sair da linha da miséria. \r\n\r\nPor isso, ressalvados os Destaques, o PSDB vai votar “sim”.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Sr. Presidente, para orientação de bancada..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nPelo PDT, Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, o processo de votação está aberto. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Parabenizando o Governo por esta Mensagem porque acho que é um incentivo na área educacional, o PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Voto “sim”, por orientação da liderança do PDT. Pelo PT, tem a palavra a nobre Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, esses dois Projetos em uma Mensagem, o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem, têm o objetivo de contribuir na erradicação da pobreza no Brasil, iniciado pelo projeto da Presidenta Dilma. O Estado está sendo o primeiro Estado do Brasil a colocar aporte financeiro para complementar, ampliar esse Projeto no nosso Estado, e o Renda Melhor Jovem também tem esse objetivo. O objetivo não é só educacional, é, principalmente, a erradicação da pobreza, que passa também pelo acesso, permanência na Educação.\r\n\r\nPortanto, oriento a bancada do Partido dos Trabalhadores a votar “sim”, contemplando este Projeto tão importante para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para encaminhar a votação) - Pelo PSD, encaminho o voto “sim”. Estive pessoalmente na Secretaria de Assistência Social com o Secretário Rodrigo Neves discutindo este Projeto, um Projeto superimportante para o nosso Estado. \r\n\r\nPortanto, a orientação para a bancada do PSD é o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - PSD vota “sim”. Não havendo mais quem queira orientar a bancada, vamos proceder à votação. A Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não. \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Pedro Augusto, que está fazendo um exame de ressonância e do Deputado Alessandro Calazans que, por problema de saúde, não pode estar presente hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. A Presidência solicita à Deputada Graça Matos que compareça à Mesa Diretora.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, venho justificar a ausência do Deputado Márcio Pacheco, que está no interior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Continuamos em processo de votação para a 2ª chamada nominal.\r\n\r\nA Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal.)\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Correa, Andreia Busatto, Aspásia Camargo, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Janio Mendes, Janira Rocha, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Myrian Rios, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Sabino, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotou “NÃO” o Sr. Deputado: Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotal “Sim”: 54; Total “Não”: 1; Total Abstenção: 0; Total de Votos: 55.\r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, salvos os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque de autoria do Sr. Deputado Luiz Paulo, para votação em separado da Emenda Aditiva no 9.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. vai retirar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só quero assinalar que essas duas Emendas estavam tentando trazer para o projeto as mesmas regras de punição a quem desvia os recursos do Bolsa Família. As duas Emendas eram cópias específicas do Programa Bolsa Família.\r\n\r\nRetiro os Destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência agradece.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque do Sr. Deputado Gilberto Palmares, para votação em separado da Emenda Aditiva no 26.\r\n\r\nEm votação o Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai incorporada ao Substitutivo.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n“Requer Destaque para votação em separado da Emenda Aditiva no 46. Autor: Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação a matéria. \r\n\r\nDeputada Janira Rocha.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Só para justificar que essa Emenda no 46 previa que o jovem deveria ter 75% de frequência, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para poder fazer jus a esse benefício, e também reafirmava a questão de que a avaliação escolar deveria ser a bimestral, anualmente, e não SAERJ. \r\n\r\nNa medida em que houve aprovação da Emenda no 47, que reafirma a avaliação bimestral, retiramos o Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Emenda do Deputado Gilberto é para hanseníase, não tem destaque para o Fundo.\r\n\r\nA Deputada Janira retirou a Emenda? Retirou o Destaque? Retirado o Destaque.\r\n\r\nO Projeto aprovado, incorporada a Emenda nº 26, com a sua adição, vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento. Entendo que V. Exa. fez uso do Regimento, conveniente nesta questão. Acho que era fundamental o Parlamento poder discutir o Fundo Estadual de Combate à Pobreza para não ser usado para o Programa de Renda Melhor Jovem. Lamentavelmente, não tivemos oportunidade de fazer o debate. \r\n\r\nA questão foi muito debatida no Colégio de Líderes e eu questionei se o Deputado Gilberto Palmares tinha apresentado o Destaque - ele falou que havia apresentado o Destaque - e a Deputada Inês Pandeló, tanto é que o parecer da Comissão de Educação foi favorável ao Projeto, mas já indicando a importância do debate desse Destaque. Entendeu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O Deputado Gilberto Palmares...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, deixa eu esclarecer, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, quero corrigir o encaminhamento. A Emenda 22 foi aglutinada como Subemenda. De alguma maneira, atende ao debate que estamos fazendo, porque poderá ser usado o recurso do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Deixamos este debate para momento posterior. A Comissão de Educação e o meu mandato, especificamente, se sentem atendidos por essa aglutinação da Emenda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deixem eu dar uma explicação técnica: o Destaque pode ser para aprovação ou rejeição. A Emenda nº 52, do Deputado Gilberto, tinha sido incorporada como Subemenda e a Emenda 22 está prejudicada porque pede, no mesmo sentido, a aprovação.\r\n\r\nA matéria aprovada vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA sua Emenda nº 26, nobre Deputado, foi aprovada e incorporada ao texto.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, declaro com alegria meu voto a esses projetos, o Renda Melhor e o Renda Melhor Jovem. Como eu falei, o objetivo do projeto é a erradicação da pobreza e o Renda Melhor Jovem vai, na educação, contribuir para a redução da evasão escolar. É este o objetivo, o objetivo não é melhorar a educação. Para isso tantos outros ingredientes e projetos são necessários e infinitos - estes são necessários também no Estado. O projeto tem como foco a educação porque através dela, levando em conta os jovens de menor renda, pode-se também erradicar a pobreza. Com relação ao prazo, as pessoas sairão do projeto à medida que a renda ultrapassar o limite estipulado na lei. \r\n\r\nVotei favoravelmente à matéria, mas acho que vamos ter que voltar a esta discussão na hora em que aprovarmos e discutirmos o Orçamento do ano que vem na Casa. Se o objetivo do projeto é a erradicação da pobreza, os recursos têm que vir de outra fonte, especialmente do Fundo de Combate à Pobreza, e não da educação. Como já temos discutido, a verba para educação é irrisória, então, teremos que debater este assunto no Orçamento, mas foi um passo importantíssimo a aprovação do projeto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares, do Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não só toda a minha bancada, mas também a Casa, quase que por unanimidade, votaram a favor desse projeto. Acho que é uma batalha de todo o Brasil a erradicação da miséria, uma batalha na qual o Deputado Comte, como Presidente da Comissão de Educação, enfatiza a democratização da Educação. Ambos os projetos têm essa finalidade.\r\n\r\nQuero agradecer a aceitação da Emenda incluindo a questão da tuberculose e da hanseníase que são ainda, Deputado André Corrêa, dois gravíssimos problemas no Estado do Rio de Janeiro. Tanto a hanseníase, quanto a tuberculose. Nós, aqui no Estado do Rio de Janeiro, apesar de todos os esforços dos gestores da área de Saúde, ainda temos os piores indicadores do Brasil. Quem morre por tuberculose, Deputado Comte, basicamente, são pessoas pobres. \r\n\r\nEntão, estabelecer como indicador para o avanço do programa a melhoria dos indicadores de tuberculose e da hanseníase, eu acho que foi um aperfeiçoamento importante, assim como a Emenda adotada, que foi acatada, que não é exatamente como eu tinha apresentado, mas, de qualquer maneira, revela pelo menos a preocupação de que se o esforço é para combater a pobreza os recursos devem originados do Fundo de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Roberto Henriques, do PSD, e, em seguida, o Secretário Geral do Partido, Deputado André Corrêa. Primeiro, o Deputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES (Declaração de voto) - Eu quero parabenizar, Sr. Presidente, o Governador Sérgio Cabral na pessoa do líder do Governo, companheiro André Corrêa pela beleza da Mensagem; quero parabenizar o Secretário Rodrigo Neves e o Secretário Wilson Risolia e também a todos os colegas Deputados que aprovaram essa importante matéria. Porque não existe guerra mais imoral; guerra mais sangrenta do que a da miséria. Por isso que toda e qualquer iniciativa que chegar a esta Casa, ou que acontecer em qualquer momento histórico, ela sempre irá cooperar para a promoção humana. \r\n\r\nPortanto, na minha de declaração de voto 'sim', eu quero homenagear a iniciativa do Governo Cabral e a esta Casa, os nossos Deputados, pela aprovação da matéria. Que nenhum irmão nosso passe fome; passe na vida a solidão de direitos fundamentais de pessoa humana. Porque não existe nada mais degradante e nada ofensivo à pessoa humana do que a miséria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Corrêa. Em seguida, o nobre Deputado do PT, delegado de Polícia e ex-secretário de Segurança Pública, Zaqueu Teixeira, e logo após o Professor Robson Leite. O professor e intelectual Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Estou aqui ao lado do intelectual Robson Leite. Sr. Presidente, eu quero dizer que no meu quarto mandato eu acho que este, sem sombra de dúvidas, foi um dos projetos mais importantes que a Assembleia contribuiu com o Estado. Ele é inovador; ele vai além do programa 'Bolsa Família'; ele tem uma série de outros condicionantes, como por exemplo, Sr. Presidente, a linha de corte da pobreza é superior. Enquanto o 'Bolsa Família' trabalha com a faixa per capita de 70 reais, o programa do Governo do Estado, do Governador Sérgio Cabral, tem uma linha de corte de 100 reais.\r\n\r\nCom alegria, Sr. Presidente, nós vamos até janeiro de 2013 cobrir, sem exceção, sem exceção, quase 300 mil famílias, ou seja, todos os nossos cariocas e fluminenses que ainda se encontram no chamado 'índice de extrema pobreza'. Este é um Projeto que, com certeza, vai gerar mais mercado de consumo; mais atividade econômica e, sobretudo, caracteriza a preocupação social deste Governo: de cuidar das pessoas, de investir, não só em projetos estruturantes, como obras, mas, sobretudo, avançar.\r\n\r\nQuero dizer aqui de todo o meu respeito à trajetória política do Deputado Comte Bittencourt como um homem da Educação, Presidente da Comissão de Educação, mas nós entendemos que, conceitualmente, diferente do Renda Melhor, esse sim, nenhum problema, pode ser sim financiado pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, que nós temos focado sobretudo, na área habitacional, mas o Renda Melhor Jovem, é um programa que o Governo entende, filosoficamente, dentro do conceito que o Governo entende, ser um programa que vem para melhorar os índices educacionais. Portanto, nós entendemos que é a forma adequada, divergimos fraternalmente do Deputado Comte Bittencourt, mas entendemos que é assim que deve ser e por isso não acatamos a Emenda que o Deputado Comte Bittencourt fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Zaqueu Teixeira, que ontem não pôde estar presente na Sessão por causa do aniversário da sua Cidade de Queimados, receba os meus parabéns e transmita ao povo de Queimados. \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente, é um orgulho para Queimados ser parabenizado por V.Exa.\r\n\r\nQuero declarar meu voto, Presidente, favorável ao Projeto, é um Projeto de uma grande envergadura. O Presidente Lula mostrou o que é investir para superar a pobreza quando lançou o Bolsa Família. E o Governador Sérgio Cabral entendendo as necessidades e as marcas do Partido dos Trabalhadores, com a solicitação do Secretário Rodrigo Neves, atendeu ao pedido do nosso Secretário e lançou esse programa para que possamos erradicar a miséria no nosso Estado.\r\n\r\nQuando se faz a comparação dos Estados que menos conseguiram erradicar a miséria, mesmo com o avanço do Bolsa Família, o Estado do Rio de Janeiro estava numa posição não muito confortável e tenho a certeza de que com esse investimento social que o Governador Sérgio Cabral está fazendo para que possamos erradicar a miséria no Estado do Rio de Janeiro, efetivamente, o desenvolvimento que está sendo propiciado ao nosso Estado vai permitir também que as famílias saiam da miséria e possam ter uma vida melhor.\r\n\r\nEntão, parabéns ao Governador Sérgio Cabral, parabéns ao Deputado Rodrigo Neves que avança, além disso, lançando o Renda Melhor, permitindo com que o jovem possa fazer uma poupança e com isso ter um estímulo a mais para que conclua o Ensino Médio, para que não saia da escola, para que permaneça estudando e tenho a certeza de que com isso nós vamos conseguir reduzir as desigualdades, violência e criminalidade que acabam muitas vezes surfando nessa campo quando nós temos evasão, quando nós temos o jovem desinteressado que deixa a escola, abandona a educação, e tenho a certeza de que esse projeto inovador vai contribuir com a segurança pública, vai contribuir para o engrandecimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns ao Secretário e ao Governador Sérgio Cabral!\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Robson Leite, minha querida amiga, representante da Baixada, a Deputada Rosângela Gomes será a próxima a declarar voto.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria parabenizar ao Governador Sérgio Cabral pela iniciativa e também, de modo muito pessoal, o Secretário de Ação Social, Rodrigo Neves. Quando estive na Secretaria com ele, há duas semanas, ele falou da propositura, sobretudo o Secretário tem indicadores, através de uma pesquisa, onde mostra e aponta a Baixada Fluminense com um dos piores IDH do nosso Estado depois de São Gonçalo e em seguida a Zona Oeste, eu creio que esse projeto do Renda Melhor para os jovens vai dar oportunidade ao nosso povo, a nossa gente, nessa questão do processo de inclusão social. Portanto, o Partido Republicano Brasileiro se sente de forma bastante satisfeito e grato de votar numa proposta como esta apontada pela nossa Secretaria de Ação Social. Por isso, parabéns ao Governador Sérgio Cabral pela brilhante iniciativa e à Secretaria também através do Secretário Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Robson Leite, a Presidência ia convocar uma Sessão Extraordinária para amanhã, tendo em vista que não há tempo, porque eu posso chamar perante o Plenário com a Comissão, a Presidência comunica mudança da Ordem do Dia de amanhã, quando teremos o projeto que cria a carreira de Executivo Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será o projeto que cria o Fundo Público Privado. Só nessa sequência. E na terça-feira nós ainda estaremos concluindo uma emenda, será o projeto que cria a carreira de Executivo Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estou comunicando o Plenário...\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - O horário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, amanhã será Sessão Extraordinária. Vai ser a mudança da matéria na Ordem do Dia da Sessão Ordinária. Estou só comunicando, perante o Plenário, com quórum já determinado pela verificação, portanto preencho os requisitos regimentais. Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que voto “sim” a esse projeto. Lamento que ainda existam vozes, muito diminutas, em relação à aprovação do Bolsa Família, do início do governo Lula. Mas ainda existem vozes que se opõem, que votam contrariamente a esse projeto, não reconhecendo a necessidade da construção de oportunidades, em especial para os jovens em situação de risco, jovens afrodescendentes, jovens que sofrem ainda a influência do tráfico de drogas. E a porta de saída, sem sombra de dúvidas, é um programa dessa magnitude, é um programa que ataca aquelas cidades que têm índices de desenvolvimento humano muito baixos, e que constroem, por meio da educação, uma oportunidade concreta para trabalharmos na erradicação da pobreza e da miséria, e trabalhar, sobretudo, com os jovens em situação de risco. Parabéns, ao Secretário Rodrigo Neves, parabéns ao Governo do Estado, ao Governador Sérgio Cabral. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. Em seguida, o Deputado Marcelo Freixo. E, para informe ao Plenário, Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o PPS votou favoravelmente ao projeto, porque, indiscutivelmente, é um grande avanço nessa questão de combate à pobreza no Rio de Janeiro. Mas eu quero também, fraternalmente, discordar do meu ex-colega de partido, líder do governo, Deputado André Corrêa. Lamento a visão do governo de que o Renda Melhor Jovem seja um projeto que visa melhorar a qualidade da educação do Rio de Janeiro. Os projetos que visam melhorar a qualidade da educação no Rio de Janeiro, Deputado André Corrêa, devem, primeiro, não deixar faltar professor no currículo escolar. Em segundo lugar, permitir que o Estado remunere bem o professor e permita, dessa forma, qualificá-lo, melhorando o seu desempenho metodológico acadêmico. Em terceiro lugar, melhorar a infraestrutura das escolas do Estado. Quarto, não dar nota sem que o aluno não tenha tido o trabalho acadêmico. \r\n\r\nNão há dúvida de que um prêmio de poupança para combater a evasão escolar do ensino médio, um problema sério do Rio de Janeiro, é um prêmio que vai em direção a um projeto social, mas não de um projeto educacional. \r\n\r\nA minha discordância não é à Mensagem. Apoio integralmente a Mensagem. A minha discordância é tirar dinheiro da Educação para um programa que é essencialmente social, assistencial, e não educacional. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Marcelo Freixo. A seguir, terá a palavra o Coronel Jairo. Aí vamos à votação da próxima matéria.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nós, do PSOL, votamos favoravelmente ao projeto. Entendemos que ele é importante e damos parabéns à Mensagem. Não há dúvida de que o enfrentamento da pobreza é determinante. Como dizia o Betinho, a fome tem pressa. E é muito importante lembrar o Betinho nesse momento. Lamentavelmente, nós esquecemos, mas ele foi uma grande figura no enfrentamento à miséria. Agora, é muito importante também não deixar de comentar que o enfrentamento à pobreza não pode se dar exclusivamente no nível da assistência, porque os problemas são estruturais. Muitas vezes, um Estado que permite a riqueza dos bancos por meio da política de juros, está tendo que prorrogar o seu tempo de assistência porque não tem uma estrutura desigual na sociedade. \r\n\r\nUm governo que mantém o poder na mão do agronegócio, e não faz a reforma agrária e não assenta os trabalhadores na terra, está mantendo uma estrutura onde a pobreza é oficial. E aí, muitas vezes, a necessidade da assistência é cada vez maior, porque não se enfrenta a raiz da pobreza que é a desigualdade.\r\n\r\nVotamos favoravelmente. Vou votar sempre assim, em qualquer iniciativa de enfrentamento à pobreza. Só que outras iniciativas mais corajosas do que a assistência, que é a de enfrentar o poder daqueles que se alimentam de um setor historicamente pobre, também têm que ser tomadas. Não adianta dizer que a gente enfrenta a pobreza, mantendo o recorde de lucro de banco e mantendo a terra concentrada. Esse é o recado do PSOL. Votamos favorável, mas fica aqui este recado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer uma comunicação. A Comissão de Orçamento se reunirá, na próxima terça-feira, às 15 horas, para votar as Emendas. E, conforme sugestão de V. Exa., quero comunicar que estamos preparados para colocar em votação, no próximo dia 1º. E, completando, V.Exa. solicitou que votássemos o mais rápido possível, tendo em vista o problema dos royalties do petróleo, quero avisar que estamos preparados para V.Exa. marcar a primeira votação para o dia 1º. E a Comissão se reunião na terça-feira, antes do dia primeiro. Estamos preparados. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência desde já comunica que a 1ª votação do Orçamento dar-se-á no dia 1º de dezembro. \r\n\r\nAnuncia-se a votação em Discussão Única em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1057/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 64/2011), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI 2.657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; RAFAEL DO GORDO; ALESSANDRO CALAZANS; LUIZ PAULO; MARCELO FREIXO; LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 5 e 10, contrário às demais Emendas, concluído por Substitutivo.\r\n\r\nParecer do Relator: “Após análise das Emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que apenas as Emendas nºs. 5 e 10 contribuem para o aprimoramento da matéria e que as demais Emendas devem ser rejeitadas. Diante do exposto, o meu parecer às Emendas de Plenário, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1057/2011, é favorável às Emendas nºs. 5 e 10 e contrárias às demais Emendas, concluindo por substitutivos com a seguinte redação”.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2011 (MENSAGEM Nº 64/2011) QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nº 01 a 09)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05 e 10\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 10 (dez) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que apenas as emendas nºs 05 e 10 contribuem para o aprimoramento da matéria e que as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1057/2011 é FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 05 e 10 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1057/2011\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso XX do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 14 (...)\r\n\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30 % (trinta por cento);\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 2º Fica incluído o inciso XXVI ao art. 14 da Lei nº 2.657/96, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\nXXVI - em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento);\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nArt. 3º - Enquanto for aplicável a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, prorrogada pela Lei Complementar n° 139, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), o adicional de 1% (um por cento) considera-se incluído na alíquota de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso XXVI do art. 14 da Lei n° 2.657/96, com a redação conferida pelo Art. 2° desta Lei.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogados o Artigo 12 da Lei nº 4.181, de 29 de setembro de 2003 e os §§ 4° e 5° do art. 14 da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO BERNARDO ROSSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Lido o parecer, pressupõe-se ser o voto. Não havendo contestação, aprovado o parecer pelo Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Rafael do Gordo. (Pausa) Deputado Alessandro Calazans. (Pausa) Deputado Ricardo Abrão. (Pausa) Deputado Luiz Paulo tem várias Emendas. (Pausa) Deputado Zaqueu Teixeira, também tem Emendas. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Zaqueu Teixeira não tem Emendas. São nove Emendas minhas e uma do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O.k., obrigado a V. Exa., assessoria perfeita. Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Insdústria, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para emitir parecer) - Favorável a todas as Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, autor de nove Emendas. Impedido.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sabino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi. (Pausa)\r\n\r\nEu acho que V.Exa. deveria acompanhar o brilhante parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é isso o que falo para V.Exa.: acompanho o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Favorável com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em discussão o Substitutivo. Perdão. Chamo os trabalhos à ordem. Em votação. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques. \r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaque. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, acho que naquela reunião nós ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente, eu tenho que encaminhar e V.Exa. tem que aprovar o Destaque da Emenda nº 12. Não é 12? Acho que é 12. Só um momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Quer o artigo 1º, da Emenda nº 1?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É, mas deixe-me ver qual é.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito. É Emenda Aditiva nº 1, que coloca o Distrito Federal, os distritos ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, não. É a Emenda Aditiva nº 1, que revoga os artigos da Lei referentes às atribuições acessórias, que V.Exa. fará sobrestar. Lembra? Este é o acordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Perfeito, Deputado.\r\n\r\nEntão, a matéria aprovada aguarda a votação dos Destaques.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, do Destaque, não. Do Destaque ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, V.Exa. vai retirar o outro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Destaque da Emenda Aditiva nº 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Eu sei, Deputado. E o destaque da Emenda nº 9, V.Exa. vai retirar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retiro porque V.Exa. também convenceu ao Governo que eles não podem mudar o anexo dos MVAs, por decreto, e mandarão também um Projeto de Lei para esta Casa. Mas V.Exa. não assumiu, neste caso, a condição de sobrestamento. Eles enviarão, mas sem sobrestar. O que está sobrestando é a Aditiva nº 1, só. Então, eu retiro o Destaque à Aditiva nº 9.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, a matéria aprovada fica sobre a mesa aguardando a votação do Destaque à Emenda Aditiva nº 1. O Projeto não vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 551-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO; LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a redação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero saudar os Deputados Luiz Paulo e Rafael Picciani e agradecer aos Deputados e Deputadas que aprovaram este Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, a Foxconn está investindo 12 bilhões de dólares no Brasil. Vai construir uma fábrica em São Paulo e está definindo um Estado para a implantação da sua segunda fábrica - assim também a Samsung. Então, esperamos que com esse Projeto de Lei aprovado, sancionado pelo Governador, nós vamos ter o incentivo para que possamos atrair essa segunda fábrica, que vem gerar emprego e tecnologia para o Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para registrar que, com o apoiamento de 50 Sras. e Srs. Deputados, foi protocolado Projeto de Resolução de autoria da Deputada Aspásia Camargo e de minha autoria que propõe a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas e circunstâncias referentes ao vazamento de petróleo na Bacia de Campos. \r\n\r\nAgradeço o apoio dos Parlamentares. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para declaração de voto) - É para declarar meu voto favorável ao projeto dos nobres Deputados Rafael Picciani, André Ceciliano e Luiz Paulo, parabenizando-os pela iniciativa e dizer ainda que o projeto vem colaborar para que possamos incentivar a produção dos tablets no Estado do Rio de Janeiro, esse equipamento que está revolucionando o acesso à informação por todo o mundo e o nosso Estado não poderia ficar atrás. \r\n\r\nParabéns aos autores do projeto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORREA - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Alexandre Correa. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CORREA (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Márcio Pacheco, que se encontra em reunião externa, pelo partido. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 757/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ESTADUAL”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 826/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 446/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR OSEAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 266/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À GRANDE TRABALHISTA ALBERTINA ALVES NERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com o voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Janio Mendes, que dispõe de sete minutos e meio. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não quero me alongar na discussão. É apenas para levar uma reflexão para este Plenário, visto que, na Assembleia Legislativa, passamos a exercer um patrulhamento em relação aos Deputados e Senadores que nos últimos anos têm se manifestado e votado na Câmara Federal contra o Estado do Rio de Janeiro na questão do petróleo.\r\n\r\nAqui tivemos as críticas ao Ibsen Pinheiro, a proposição de que a Firjan refletisse e retirasse a homenagem ao Pedro Simon, mesmo considerando a história de Pedro Simon, a sua contribuição para a democracia para a vida pública brasileira e, mais recentemente, a grande discussão travada em relação ao Presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli. \r\n\r\nConsiderando que o Senador Marconi Perillo também votou contra o Estado do Rio de Janeiro, deixo aos Srs. e Sras Deputados esta reflexão quanto à votação desta homenagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Verificação de votação, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Declaração de Voto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Ah, verificação de votação. Desculpe, Deputado Zaqueu Teixeira. Verificação de votação solicitada pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSrs. Deputados dirijam-se aos terminais de votação em atendimento à verificação solicitada pelo Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, devemos ter critério, e sou de acordo com o que o Deputado Janio Mendes falou. Como a matéria foi à votação, peço verificação, para que esta Casa possa se manifestar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Muito bem.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Sr. Presidente, o autor do projeto se encontra em plenário? Quem é mesmo o homenageado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Não. O autor é o Deputado Altineu Côrtes e o homenageado é ex-Governador de Goiás, Marconi Perillo.\r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Edson Albertassi, Lucinha, Waguinho.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Andreia Busatto, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dr. José Luiz Nanci, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Jânio Mendes, Janira Rocha, Luiz Martins, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Robson Leite, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Rosângela Gomes.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 3; votos “não”, 18; votos “abstenção”, 1. Total de votos: 22.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, lamento que a maioria da Casa Legislativa pareça só achar importante votar Mensagem do Governo. Isso é desrespeitoso com o Parlamento! Acaba a Mensagem do Governo, parece que a obrigação está cumprida - pelo menos para com quem parece que devem satisfação, embora eu ache que a satisfação tem que ser dada à sociedade, e não ao Poder Executivo -, vão embora. \r\n\r\nAlcançamos um quórum de mais de 50 Deputados, agora somos 22, cai a Sessão e o restante dos Projetos nós não conseguimos votar. É lamentável que, numa quarta-feira, só se tenha a concepção da obrigação diante do Governo. É um equívoco, mas, enfim...\r\n\r\nNós abrimos aqui um procedimento complicado - começou não provocado pela bancada do PT, mas sobre a bancada do PT -, que diz respeito à votação dos royalties. Eu entendo. Eu, particularmente, acho que a responsabilidade da homenagem é de quem a está prestando. Sempre agimos assim. Acho até que é perda de tempo, a não se que fosse um caso muito grave, fazermos inúmeras homenagens, visto o tempo inteiro que gastamos no plenário com essas medalhas, homenagens. Já falei que parece pauta olímpica, com mais medalha do que qualquer outra coisa.\r\n\r\nEsse voto “não” ao ex-Governador de Goiás eu não estou dando por conta da questão dos royalties, não. Acho que se a Casa entender que ninguém que votou contra o Estado do Rio merece homenagem, não precisa sequer botar a matéria em pauta. Não bota em pauta e acabou! \r\n\r\nO meu voto não é por isso; o meu voto “não” é porque ele, quando Governador, perseguiu os movimentos sociais implacavelmente - está aqui a Deputada Janira -, é uma pessoa investigada pela Polícia Federal por ter recebido propina, é investigado pelo Supremo. Então, não é só um debate conceitual envolvendo a questão dos royalties, a defesa do Rio de Janeiro. Trata-se de uma pessoa que, lamentavelmente, não poderia nem ser cogitada para receber uma homenagem da Assembleia Legislativa, com a ficha corrida que tem. \r\n\r\nEntão o meu voto contrário, quero deixar claro, não é só pela questão dos royalties, votaria contra de qualquer maneira. Não deveria ser homenageado alguém que está sendo investigado por propina; não tem perfil para essa medalha.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a declaração de voto do Deputado Marcelo Freixo respalda o meu voto 'não'. O histórico dessa pessoa não condiz com a Medalha Tiradentes. \r\n\r\nCom relação à questão do royalty do petróleo eu já na discussão anterior, do presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli, defendi que se retirasse de pauta porque eu penso que essa discussão contamina a de homenagem neste momento. Acho até que por precaução a Mesa Diretora deveria retirar de pauta qualquer homenagem a pessoas que estão dentro dessa discussão, para não ter a discussão de homenagem contaminada. A pessoa deve ser homenageada pelo seu histórico de uma vida e não simplesmente por um ato.\r\n\r\nEu quero também reivindicar à Mesa Diretora, que coloque em votação um projeto de resolução - se não me engano - do Deputado Wanger Montes - vários Deputados, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo e eu quero dizer que eu também assinaria - que diz o seguinte: quando o autor não estiver em Plenário, que a matéria seja retirada de pauta. Acho que isso facilita o quórum e não deixa o Deputado numa saia justa. Eu iria pedir ao Deputado Altineu Côrtes para retirar o Projeto, só não o fiz porque olhei e vi que ele não estava aqui.\r\n\r\nTambém o anterior, que deu essa polêmica, o Deputado Rafael do Gordo, que era o autor, não estava presente. Então eu acho que precisamos votar esse projeto de resolução. Entra na pauta, o Deputado não está presente no momento da votação, que o projeto seja retirado da mesma. Se precisar de alguma informação a mais o autor está aí para discutir e esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, depois o Deputado Luiz Paulo, em seguida o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, primeiro lugar eu quero dizer que concordo com a Deputada Inês Pandeló, eu também sou autor de uma proposta de um projeto de resolução, para que se adote a prática que já é adotada em outras Casas Legislativas. Na Câmara Municipal do Rio de Janeiro se um projeto está na pauta e o vereador não está presente, quem estiver presidindo a Sessão ou qualquer vereador pode solicitar a retirada de pauta do projeto. Eu acho que é razoável, pois, inclusive, é respeitoso com quem apresentou o projeto e eventualmente não pode estar na Sessão até por um motivo justificado.\r\n\r\nQuero dizer a V.Exa. que não votei nessa Medalha proposta pelo Deputado Altineu Côrtes, relacionada ao Governador Marconi Perillo, por várias razões. Primeiro quero dizer, sem medo de qualquer patrulhamento, que eu em princípio tenho resistência de votar contrário a qualquer proposta de Medalha. Até por uma questão de elegância com os colegas proponentes, a não ser em caso muito flagrante. Se propuserem a Medalha para o Pinhochet, um fascista, alguém contrariamente que afronte a democracia aí eu acho que é até obrigação fazer o debate. Eu já tive proposta aprovada, de pessoas que eu sei que colegas aqui da Casa, de outros partidos, não concordam, radicalmente. Lembro-me de quando eu propus a homenagem ao então Ministro Luiz Dulci, o Deputado Luiz Paulo ocupou a tribuna e teceu várias opiniões divergentes da trajetória do Dulci, mas acabou votando favoravelmente em respeito a quem tinha proposto. Eu acho que essa é uma norma que nos cabe, que eu acho que é democrática, que é correta. \r\n\r\nSegunda questão: é perfeitamente possível que - pelo momento político em que a gente vive, por exemplo, na questão dos royalties - a Casa, numa atitude política correta, considere que não deve homenagear determinadas personalidades políticas, porque estão numa posição frontalmente contrária à posição defendida pela Casa. Há forma de você não aprovar a homenagem sem fazer disso um cavalo de batalha e, às vezes, desconsiderar a história pregressa. Discordo frontalmente do Senador Pedro Simon. Acho que fez a defesa de um caminho que não respeita o processo federativo e o Rio de Janeiro. Mas não vou nunca ignorar toda sua história de luta democrática. Então, se alguém propõe, que se retire de pauta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclua por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concluindo, parabenizo o Deputado Janio Mendes - que ocupou a tribuna e levantou a necessidade de se debater essa questão, aceitando o direito de meu colega de bancada que pediu verificação de quórum - quero dizer que não votei porque, na minha leitura, no meu entendimento, não vou por um momento ignorar um procedimento que acho ser mais democrático e adequado. Discordo da posição do Marconi Perillo, mas acho que não seria elegante e correto simplesmente rejeitar, neste momento, a homenagem a ele. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Regimento Interno da nossa Casa não permite em Plenário nos declararmos “Em obstrução”. Não faltei à votação. Eu estava ali do lado, para que não houvesse quórum. E por quê? Porque tento - tento, pelo menos - ser coerente. Na semana passada, Deputado Janio Mendes, eu tinha viagem marcada - um compromisso relativo ao Porto do Açu - e atrasei toda minha viagem porque aqui estava se votando uma Medalha Tiradentes para o presidente da Petrobras - empresa cuja sede está no Estado do Rio de Janeiro - que veio a público declarar que era a favor da partição dos royalties e participações especiais por outras unidades da Federação. Declarou isso, sem a menor necessidade de fazê-lo. Bem, o Deputado Gilberto Palmares, dentro do conceito que tem, entrou com um requerimento na Mesa, que considerei antirregimental - mas que a Mesa acatou - para que fosse retirado de pauta, isto é, para que se adiasse a votação. É a mesma coisa. \r\n\r\nO Presidente, na oportunidade o Deputado Roberto Henriques, Presidente também neste momento - botou em votação. Foi pedida a verificação de quórum. E o quórum caiu numa questão de retirada de pauta. E não se votou. Hoje, era uma homenagem de Benemérito do Estado ao governador de Goiás que, antes de ser governador, votou na emenda do Simon de forma favorável. \r\n\r\nEntão, eu saí em obstrução, porque não pode haver dois pesos e duas medidas: tinha que cair o quórum também, porque se botar todos para votar, votem todos. Mas não pode ser por seleção: este pode; e este não pode. Por isso, fiz a obstrução. Esta é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda: estou aqui já há quase nove anos. Já votei de forma favorável a medalhas e títulos de beneméritos para diversos próceres do Partido dos Trabalhadores, inclusive para o Sr. Luiz Dulci, que sequer - usei esse argumento à época - teria pagado um prato de alimento a qualquer pobre neste Estado. Mas se concedeu a ele a medalha. Discuti, fiz todas as alegações, mas votei de forma favorável, homenageando o autor da proposta. \r\n\r\nHoje, a Liderança do PT assume posição crítica: nesse, voto; nesse, não voto. Isso é bom porque também firmou jurisprudência. Passarei a fazer o mesmo em relação aos petistas. \r\n\r\nSr. Presidente, se fôssemos justos em relação ao drama dos royalties e participações especiais, Deputado Janio Mendes, tínhamos que tornar personas non gratas ao Estado o Presidente Lula, a Presidenta Dilma e o Governador Sérgio Cabral, porque foram eles que deram início ao drama do Estado do Rio de Janeiro poder perder seis bilhões de reais por mês, entre Estados e municípios.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero iniciar pelo final porque, se fosse para tornar persona non grata o Presidente Lula e a Presidente Dilma, antes teríamos que tornar persona non grata o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que quebrou o monopólio da Petrobras e hoje nós temos vazamento e crime ambiental provocados por uma empresa americana, a Chevron, fruto da quebra do monopólio. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter critérios e os pesos e medidas precisam ser equilibrados. \r\n\r\nEm razão de critérios foi que, da mesma forma que foi solicitada a verificação da concessão da Medalha ao Presidente da Petrobras, e quando estive aqui naquela ocasião, discutindo a matéria, coloquei que não era conveniente, não era oportuno este Parlamento fazer a votação nesse momento, porque isso iria turvar a votação. Razão pela qual hoje pedi verificação para que permitisse que o mesmo critério fosse utilizado, que os parlamentares pudessem usar o instrumento da obstrução para que a matéria não fosse votada. \r\n\r\nE peço à Presidência que não coloque matéria deste teor neste momento. Eu tive sensibilidade suficiente para, por duas vezes, pedir a retirada de pauta da matéria que concedia o Título de Benemérito ao Governador Tarso Genro. Fez um grande trabalho pelo Rio de Janeiro, mas não considerava oportuno fazer com que este Parlamento passasse pelo constrangimento de, no atual momento, fazer uma deliberação que pudesse colocar as pessoas em saia justa. Por isso, pedimos a retirada por duas vezes e pedi ao Sr. Presidente que não colocasse na matéria. \r\n\r\nEntão, a Presidência e a Mesa Diretora precisam ter o equilíbrio e o critério suficientes para que essas matérias não venham à pauta, porque isso vai obstruir o trabalho desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nDeputado Xandrinho. \r\n\r\nO SR. XANDRINHO - Sr. Presidente, eu queria fazer coro aqui ao pronunciamento da nobre Deputada Inês Pandeló, quando ela dispõe sobre a necessidade do autor estar presente. O nome esta dizendo: autor. Ele tem que prestigiar o Projeto que ora será votado. Também dizer, sem medo nenhum de qualquer crítica, que eu acho que esse senhor que iria receber essa homenagem não é nenhum bandido. Já começamos a misturar as coisas. \r\n\r\nUm fato é você ter uma posição contrária, defender lá o Estado; achar que o Estado do Rio não tem que ter o dinheiro do royalty absoluto, que tem que ser dividido; essa polêmica, essa celeuma. Isso é uma coisa. Mas daí, esta Casa não tem o direito de achar que essa pessoa é um bandido; essa pessoa não tem conduta ilibada. Não é por aí. \r\n\r\nEu tenho medo que esta Casa seja, daqui a pouco, rotulada como a casa da caça às bruxas, e não é por aí. A votação ficou para o ano que vem. Ano que vem será decidido o problema dos royalties. Então, eu peço também a Casa, e faço coro a quem já disse aqui, que não coloque esse tipo de matéria para ser votada. Este é o momento mais sensato: que não se coloque. É uma solicitação do Plenário. Isso irá dar autenticidade para quem determina a pauta não poder, porque quem vota a pauta, faz o que está na frente. Ele é obrigado. Então, teria que ter esse coro do Plenário pedindo para que não colocasse pessoas envolvidas no famoso royalty. \r\n\r\nE volto a reafirmar: temos que ter cuidado e respeito para com as pessoas. Eu tenho o direito de achar que o Rio tem a necessidade de ter todas as Emendas voltadas para cá, nem por isso eu tenho que ser considerado como um charlatão, como um político corrupto, isso ou aquilo. Este é o meu pronunciamento bem claro sobre o assunto que eu gostaria de deixar aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Xandrinho.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, por vezes somos criticados porque votamos a concessão de muitas homenagens. Sob certos aspectos, quem critica pode ter razão, na concepção de que há temas mais relevantes que deveriam ser debatidos no Poder Legislativo. Mas as homenagens existem. E aqueles que têm assento no Parlamento indicam para a homenagem quem entende ser merecedor.\r\n\r\nParece que já estamos gastando muito tempo, em várias sessões, para esse tipo de debate. O melhor, imagino eu, sem qualquer comoção, quando alguém entender que o indicado para receber a homenagem não tem os louros necessários para recebê-la, que peça a verificação. Vote contra. Mas ficarmos aqui a cada semana nos debatendo sobre a razão ou a falta de razão para que alguém seja homenageado, seja a ser uma perda de tempo. \r\n\r\nPortanto, eu peço a V. Exa. que, todas as vezes em que houver a votação de qualquer homenagem, não haja sequer o debate. Se alguém tiver interesse em derrubar, pede a verificação e diz: “Voto 'não' por isso, isso e isso”. E esclarece. Porque é duro ficar aqui esse tempo todo discutindo se o Senador Marconi Perillo, porque votou eventualmente contra ou a favor disto ou aquilo, deva ser considerado não merecedor de homenagem. Que cada um dê seu o voto. É duro. Não vamos gastar tanto tempo tratando de um tema que, obviamente, não deveria entusiasmar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, apenas declarando o meu voto, mas trazendo para esse importante debate uma questão que me salta aos olhos. \r\n\r\nNa sessão do Senado Federal, no dia 09/06/10, quando o Senado apreciava a Emenda do Senador Pedro Simon na questão dos royalties, quero dizer com muito orgulho que o Partido dos Trabalhadores, dos seus nove senadores à época, oito votaram contra. Foi o partido que mais deu votos contrários à Emenda do Senador Pedro Simon. \r\n\r\nO PSDB, por exemplo, dos 14 senadores à época, estamos falando de 2010, vou repetir, do dia 09/06/10, dos seus 14 senadores, 13 votaram favoravelmente à Emenda e um se absteve.\r\n\r\nVeja, estamos discutindo uma questão do Rio de Janeiro, mas eu, longe de querer fazer uma briga federativa, quero politizar o debate, que é importante. Porque não se trata de uma briga federativa. \r\n\r\nA Chevron está vazando no litoral no Rio de Janeiro. E mais do que isso. Tem a questão sabida por todos do ICMS, que surge no contexto por autoria do Sr. José Serra, então Deputado Constituinte na época, do PSDB, surge como o grande autor dessa problemática do ICMS, tirando uma arrecadação, inclusive hoje, por estimativas da Receita, superior à perda dos royalties. E aí surgem os royalties como essa compensação tributária para além da compensação ambiental já existente.\r\n\r\nQuero dizer que o Partido dos Trabalhadores não é apenas a favor do Rio de Janeiro, é a favor da justiça. É a favor de um conceito, de um pacto federativo, diferente do que está aqui, que é o que nós queremos fazer hoje, inclusive aproveitando a oportunidade dada pelo Senado Federal para, até 2012, mudar o Fundo de Participação dos Estados, e tem o compromisso com a república; e tem o compromisso também com a democracia. \r\n\r\nEntão, é importante ressaltar isso para politizar. Politizar é sempre bom, Presidente. Politizar é sempre bom, não naquela lastimável situação que aconteceu aqui onde, nitidamente, se quis fazer a politicagem, não a política do debate, como está acontecendo agora, com todo o respeito às divergências e ideias, mas politizando dentro dos aspectos e dos fatos históricos que estão nos anais da Casa.\r\n\r\nQuero encerrar aqui pedindo que V.Exa. conceda a possibilidade de registrar nos anais do meu discurso, para poupar tempo, o texto da Mensagem do Presidente da república, na época presidente Luis Inácio Lula da Silva, das suas razões ao Veto a essa Emenda do Senador Pedro Simon. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Concedido.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Muito obrigado, Presidente.\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\nSUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS\r\n\r\nMENSAGEM N° 707, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.\r\n\r\nSenhor Presidente do Senado Federal,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 ~ do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5.940, de 2009 (nº 7/10 no Senado Federal), que \"Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências\" .\r\n\r\nOuvidos, os Ministérios da Fazenda, do Planejamento Orçamento, e Gestão, e da Ciência e Tecnologia, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:\r\n\r\n§ 2º do art. 47\r\n\r\n\"§ 2º Do total da receita a que se refere o art. 51 auferida pelo Fundo de que trata o caput 50% (cinquenta por cento) devem ser aplicados em programas direcionados ao desenvolvimento da educação pública, básica e superior, sendo o mínimo de 80% (oitenta por cento) destinado à educação básica e infantil.\"\r\n\r\nRazões do veto\r\n\r\n\"O Fundo Social constitui uma poupança de longo prazo com vistas a assegurar os benefícios intergeracionais decorrentes da exploração do pré-sal. Nesse contexto, não é adequado fixar, previamente, quais as áreas a serem priorizadas dentre aquelas já contempladas, nas quais está incluída a educação. Por esse motivo, foi criado o Conselho Deliberativo do Fundo Social, que será a instância de interface com as demandas da sociedade, e possibilitará ajustar, ao longo do tempo, a definição da destinação dos recursos resgatados.\"\r\n\r\nOs Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Minas e Energia, da Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Relações Institucionais e a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se, ainda, pelo veto ao dispositivo a seguir transcrito:\r\n\r\nArt.64\r\n\r\n\"Art. 64. Ressalvada a participação da União, bem como a destinação prevista na alínea d do inciso 11 do art. 49 da Lei n~ 9.478, de 6 de agosto de 1997, a parcela restante dos royalties e participações especiais oriunda dos contratos de partilha de produção ou de concessão de que trata a mesma Lei, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será dividida entre Estados, Distrito Federal e Municípios da seguinte forma:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) para constituição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Estados - FPE; e\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) para constituição de fundo especial a ser distribuído entre todos os Municípios, de acordo com os critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.\r\n\r\n§1º - A União compensará, com recursos oriundos de sua parcela em royalties e participações especiais, bem como do que lhe couber em lucro em óleo, tanto no regime de concessão quanto no regime de partilha de produção, os Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta Lei, até que estas se recomponham mediante o aumento de produção de petróleo no mar.\r\n\r\n§ 2º Os recursos da União destinados à compensação de que trata o §1º deverão ser repassados aos Estados e Municípios que sofrerem redução de suas receitas em virtude desta Lei, simultaneamente ao repasse efetuado pela União aos demais Estados e Municípios.\r\n\r\n§3º Os royalties correspondem à participação no resultado da exploração de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, vedada a sua inclusão no cálculo do custo em óleo, bem como qualquer outra forma de restituição ou compensação aos contratados, ressalvado o disposto no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.\"\r\n\r\nRazões do veto\r\n\r\n\"Da forma como redigido, o artigo não estabelece a fórmula ou a alíquota para obtenção do montante total dos recursos provenientes dos royalties. Igualmente, não é fixado o percentual desses valores que corresponderá à participação da União nem, consequentemente, o percentual que será destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Tais dados são imprescindíveis ao cálculo da parte a ser dividida entre a União e os demais entes, na forma do caput e dos incisos, e de eventual compensação, prevista no § 2º.\r\n\r\nA proposta também não deixa claro se as regras para divisão dos recursos se restringem aos contratos futuros ou se são aplicáveis aos já em vigor. Também se observa que não foi adotado critério para a compensação de receitas aos Estados e Municípios pela União. Em ambos os casos, a consequência poderia ser uma alta litigiosidade entre os diversos atores.\"\r\n\r\nEssas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência esclarece que às vezes o debate se alonga pelo respeito que a Presidência tem aos assuntos que são suscitados pelo Plenário, que é soberano.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 273/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR MARCO AURÉLIO COLARES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 401/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE CORREA; ANDRÉ LAZARONI; INES PANDELÓ; LUIZ MARTINS; LUIZ PAULO; MARCELO FREIXO; PAULO MELO; WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA CLAUDIO SOARES LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 402/2011 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRE CORREA; ANDRÉ LAZARONI; INES PANDELO; LUIZ MARTINS; LUIZ PAULO; MARCELO FREIXO; PAULO MELO; WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINICIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 103/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 110/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE CLÍNICA DA SAÚDE; NO KM 34 - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 111/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A LIMPEZA E DRAGAGEM DO RIO PAVUNA /MERITI, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 114/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ EM PORTO DAS CAIXAS - ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 657/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Edino Fonseca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, da mesma forma como foi o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 842/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Este Projeto foi incluído em pauta de acordo com o § 1o do artigo 47, do Regimento Interno?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Perfeitamente, Sr. Presidente, eu tive um excelente professor que foi V.Exa. e uma excelente assessoria do Marquinhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Poderia repetir o artigo, Sr. Presidente?\r\n\r\nO parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O parágrafo 1º, do art. 47 do Regimento Interno. (Pausa) Pela Comissão de Assuntos da Criança, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer ) - O parecer da Comissão é favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por ausência de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de exatos dez minutos, de acordo com o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, restam dez minutos. É o tempo que me cabe, sem apartes. O Partido dos Trabalhadores é um partido de duas caras: quando está na oposição critica a todos; tudo que vem dos diversos partidos, segundo o PT, não presta. Assim exercitaram os seus mandatos. Foram para o governo, sentaram no trono da corrupção, se tornaram um governo talvez dos mais corruptos deste País. Diga o Supremo Tribunal Federal que julgará Ali babá e os seus 40 descendentes.\r\n\r\nNo governo Dilma sete ministros foram já exonerados, e já estão contando mais um. Um, porque falou demais; os outros porque fizeram um conjunto de malfeitos, segundo a Presidência da República. Esse é o Partido dos Trabalhadores que traz para este plenário o mesmo nível de contradições. Quando os seus ministros querem ser elogiados pelos pares no Parlamento, cobra dos parlamentares que não peçamos verificação de quórum e que votemos a favor das homenagens. Democraticamente, temos assim procedido, sempre em homenagem àquele que homenageia. Mas, quando chega a hora de fazerem o mesmo, enchem o vocabulário de adjetivos que não qualificam.\r\n\r\nO caso da Petrobrás, eu canso de ouvir que na Constituição de 1988 o petróleo deixou de ser tributado na origem para ser no destino, e que esse artigo da Constituição teria sido do paulista, Deputado Federal por São Paulo, José Serra. Ocorre que o Presidente Lula governou este País durante oito anos seguidos. E o PT constituiu maioria durante oito anos. E, no nono ano, este que continua governando, o PT não mexe na Constituição, quando poderia ter mexido para que não mais o petróleo fosse tributado no destino e sim na origem.\r\n\r\nPreferem o discurso fácil à prática real.\r\n\r\nO Presidente da República à época, o Lula, não queria mais o sistema de concessão, Deputado Janio Mendes, sistema de concessão em que a Petrobras produzia menos de um milhão de barris. Para ser preciso, quando foi promulgada a lei da participação especial, produzia cerca de 700 mil barris de petróleo por dia. Com a lei das concessões pulou para, nada mais nada menos, que dois milhões de barris por dia. Mas o Presidente Lula não tinha a glória de ser dele o início da lei das concessões, e sem discutir com ninguém. \r\n\r\nDesafio perguntar neste Parlamento, um a um dos Srs. Deputados, qual a diferença da lei das concessões da lei das partilhas. Poucos serão aqueles que saberão responder, quiçá o nosso povo. \r\n\r\nMas, o Lula, as vésperas das eleições, para fazer média com todos os municípios brasileiros - mais de cinco mil - resolveu mudar, mexer na lei das concessões para a partilha, e mexer na distribuição dos royalties e da PE no sistema, que ainda viria a ser explorado, do pré-sal. E teve aval do Governador Sérgio Cabral, que somava forças com o Lula contra o Rio de Janeiro. E fizeram esta asneira contra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo cerne dessa discussão, está a Bancada do PT, que deu aval ao Lula para encaminhar essa questão ao Congresso Nacional. É claro, que os representantes dos Estados brasileiros - não fosse do Rio de Janeiro e do Espírito Santo - votaram a favor. E nem ia se esperar que votassem contrário. \r\n\r\nO que eu julgo inaceitável, Deputado Janio Mendes, é que não é um deputado federal do PT, um deputado federal do PSDB, ou de qualquer partido, de outro Estado, queira defender o seu estado e os seus municípios. O que eu acho inadmissível é que um Presidente da República, calejado politicamente como o Lula, um Governador do Estado experiente como é o Sérgio Cabral, que já foi Senador da República, fosse acreditar em história da carochinha, que ao mandar esse projeto de redistribuição dos royalties dos poços que viesse a ser perfurados do pré-sal, e que o Congresso Nacional não fosse emendar para puxar a brasa para os seus respectivos estados e municípios. \r\n\r\nO que eu acho inadmissível é que se um dirigente de uma estatal, nomeado pelo Presidente da República, que tem sede no Estado do Rio de Janeiro - e essa estatal que eu estou falando é a Petrobras - que é o Estado que produz mais petróleo e gás deste País, no nosso rosto, na nossa face, queira que percamos, por mês, o Estado, 1.5 bilhões de reais; e os municípios, 1.8 bilhões de reais. É isso que é inadmissível! \r\n\r\nMas, quem quer sofismar o processo político, como o faz aqui a Bancada do PT, porque se não o fizer não vai poder sair nas ruas, acha ardis para iludir aquele que lhe está ouvindo.\r\n\r\nJá ouvi Deputado aqui dizer: “Mas o Lula trouxe recursos para o Estado no PAC”. Aliás, trata-se de um Deputado muito atuante. Só que, somando todos esses recursos do PAC que o Governo Federal destinou ao Estado do Rio de Janeiro, não dá nem 50% do que o Estado e os municípios vão perder pela nova lei do Lula, do royalty da participação especial. Essa é que é a verdade. Deram com uma das mãos e tomaram o dobro com a outra, mas não têm coragem de ver essa realidade. Estão exercitando a retórica fazendo demagogia, porque para o Estado do Rio de Janeiro, se essa ignomínia for perpetrada, o PT merecerá do povo do Estado do Rio de Janeiro o repúdio total e este virá nas urnas. Sabe por que, Deputado Jânio? Porque a Lei da Partilha não vai ser votada este ano por uma questão muito simples, Sr. Presidente: o PT não tem mais uma posição majoritária no Paraná, em São Paulo ou em Minas Gerais. Se essa lei for votada, vão perder essa posição no Estado do Rio de Janeiro e no Espírito Santo, porque os Governadores desses dois estados serão obrigados a romper com o Governo do Partido dos Trabalhadores. Por isso é que não vai para a pauta, porque se não fosse isso já estaríamos sendo derrotados. Mas nós não vamos perder, não vamos! Ganharemos no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Esgotado o tempo da presente sessão, a Presidência antes de encerrar, convoca os Srs. Deputados para Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes Post Mortem à Heroína Latino-americana, Soledad Barret Viedma, autor Deputado Paulo Ramos, a cerimônia será no dia 23, às 19h05, portanto, na noite de hoje.\r\n\r\nA Presidência designa para Sessão Ordinária, do dia 24 de novembro de 2011, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1025/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2011), QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP), ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DA DEPUTADA JANIRA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTOS BERNARDO ROSSI; LUIZ PAULO; LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2011, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2011), QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEM/TCE-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 223/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE COMBATE AS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, ZAQUEU TEIXEIRA, INÊS PANDELÓ E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 397/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE ALTERA E CONSOLIDA A LEI 4.742/06 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 682/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ”DIA ESTADUAL DOS EMPREGADOS E TRABALHADORES EM SINDICATOS, FEDERAÇÕES, CONFEDERAÇÕES, CENTRAIS E TODOS OS ÓRGÃOS DE CLASSE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 761/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO ADVOGADO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA E ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO MELO E WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA CLÁUDIO SOARES LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO MELO E WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 396/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A DOM FRANCISCO BIASIN.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 431/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR, ÁLVARO AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA, DIRETOR PRESIDENTE DO CONDOMÍNIO ACIONÁRIO DOS DIÁRIOS ASSOCIADOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR DE DUQUE DE CAXIAS DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR.ª LUZANILBA MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 98/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENCAMINHAMENTO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL ESTADUAL PARA O MERCADO DE TRABALHO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA LEGAL NO DISTRITO DE TAMOIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 107/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO (CVT) NO CIEP BRIZOLÃO 317 - AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA NO BAIRRO DE CAIOABA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 88/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES; TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; ROBERTO DINAMITE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DO ENGENHO PEQUENO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para Sessão Solene Extraordinária do dia 24 de novembro de 2011, às 19h05min, para Entrega de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao SR. WASHINGTON SEBASTIÁN ABREU GALLO, LOCO ABREU. (Processo nº 19971/11) De autoria do Deputado Xandrinho - Req. 147/11.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO.\r\n\r\nId: 1228144"
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUQUINHA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2074/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011, QUE “ALTERA O INCISO III DO §4º DO ARTIGO 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORRÊA, RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria dos Deputados André Corrêa e Rafael Picciani, que altera o inciso III do §4º do artigo 23 da Lei Complementar nº 131/2009.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados é meritória e merece tramitar.\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo, ao modificar a Lei Complementar nº 131/2009, facilitar a doação de bens imóveis públicos estaduais a beneficiários de programas habitacionais ou de regularização fundiária, possibilitando que a doação se dê através de procedimento administrativo.\r\n\r\nPela redação original da Lei Complementar nº 131/2009, a doação de bens públicos só pode se dar através de procedimento judicial que culminará na celebração da escritura pública.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a Lei Federal nº 11.977/2009, modificada pela Lei nº 12.424/2011, estabelece medidas de facilitação à regularização fundiária e acesso a casa própria por famílias de baixo poder aquisitivo.\r\n\r\nDessa forma, seguindo a proposta federal, a proposição em análise visa conceder um procedimento mais célere e não judicial para a doação de bens públicos estaduais a beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos, de programas de provisão habitacional e regularização fundiária.\r\n\r\nAssim sendo, a medida é de grande valia e não encontra qualquer óbice legal ou constitucional à sua regular tramitação.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 10/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2011, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 270/2011, QUE “OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E LOJAS, EM GERAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INSTALAREM BANCOS, OU ASSENTOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE AOS IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que obriga aos estabelecimentos comerciais e lojas, em geral, no Estado do Rio de Janeiro, a instalarem bancos, ou assentos, reservados exclusivamente aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva que os estabelecimentos comerciais e lojas instalem assentos reservados aos idosos, a fim de oferecerem maior conforto aos maiores de 65 anos.\r\n\r\nDessa forma, o projeto é meritório e não encontra óbice constitucional à sua tramitação ao legislar sobre matéria atinente ao direito do consumidor.\r\n\r\nContudo, não obstante o mérito do presente projeto, apresento a seguinte emenda supressiva ao artigo 2º, uma vez que o mesmo afronta a convivência harmônica e independente entre os poderes, prevista no artigo 2º, da Constituição Federal, ao dar atribuição às prefeituras dos municípios.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 270/2011.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 270/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de setembro de 2011.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 270/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2011, QUE “DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO ECIL ALVES BATISTA O TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA-RJ”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário, de autoria do Deputado Paulo Ramos, apresentada ao Projeto de Lei n° 296/2011, que denomina Terminal Rodoviário Ecil Alves Batista o terminal rodoviário no município de Italva - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise da emenda apresentada pelo nobre Deputado, conclui-se pela aprovação da mesma, uma vez que aprimora o projeto para denominar o terminal rodoviário no município de Italva-RJ, Terminal Rodoviário Deputado Ecil Alves Batista.\r\n\r\nPorém, além da modificação proposta ao seu artigo 1º necessário também se faz a modificação da ementa. Dessa forma, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa e o artigo 1º do Projeto de Lei nº 296/2011, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DENOMINA TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO ECIL ALVES BATISTA O TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ITALVA - RJ\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado TERMINAL RODOVIÁRIO DEPUTADO ECIL ALVES BATISTA o terminal rodoviário no município de Italva - RJ.”\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 296/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 396/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO, EM CASO DE ENGARRAFAMENTO NAS VIAS ADMINISTRADAS PELA INICIATIVA PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a liberação da cobrança de pedágio, em caso de engarrafamento nas vias administradas pela iniciativa privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende que nas rodovias administradas pela iniciativa privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, onde há cobrança de pedágio, haja a obrigatoriedade da liberação das cancelas sem cobrança, nos casos de engarrafamento, com duração superior a 30 (trinta) minutos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que, nos contratos de concessão celebrados, as isenções foram observadas para efeito de composição tarifária, o que significa dizer que a aprovação de qualquer outra isenção provocará desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 396/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de julho de 2011.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 396/2011, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado do Deputado Átila Nunes, Pela Constitucionalidade, com emendas, concordância dos Deputados Samuquinha e Zaqueu Teixeira com o voto em separado e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES (voto em separado - Pela Constitucionalidade, com emendas), LUIZ PAULO, SAMUQUINHA (voto - Pela Constitucionalidade, com emendas), membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA (voto - Pela Constitucionalidade, com emendas), suplente.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 396/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO, EM CASO DE ENGARRAFAMENTO NAS VIAS ADMINISTRADAS PELA INICIATIVA PRIVADA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 396/2011, de autoria do nobre Deputado Domingos Brazão, que dispõe sobre a liberação da cobrança de pedágio, em caso de engarrafamento nas vias administradas pela iniciativa privada.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nNão obstante o brilhantismo argumentativo do nobre Deputado Luiz Paulo, relator da presente proposição, entendo por bem, permissa venia, não acompanhar o relatório que concluiu pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, uma vez que nenhuma oposição legal foi de fato apontada para fundamentar a inconstitucionalidade arguida, não restando demonstrado no relatório qualquer princípio ou norma que apontasse para o óbice de tramitação da presente preposição.\r\n\r\nCom efeito, a questão aventada pelo nobre relator pertinente ao eventual desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados é controversa à medida que, como esclarecido pelo autor do projeto, a planilha de cálculo para obtenção do valor do pedágio considera para tanto o fluxo normal de veículos por dia, sendo certo que, em situações de congestionamentos, o número de veículos ultrapassa em muito este cálculo, sem qualquer contrapartida da concessionária. Ademais, o tema em baila é pertinente ao mérito do projeto de lei e não aos requisitos formais de sua tramitação, não cabendo à Comissão de Constituição e Justiça analisar o mérito do projeto, uma vez que o mesmo deve ser discutido e votado pelo Plenário desta Casa Legislativa.\r\n\r\nNão obstante tais esclarecimentos, é certo que o presente projeto de lei não pode interferir nos contratos de competência federal e municipal, devendo ficar adstrito às vias estaduais. Desta forma, entendendo a pertinência do mérito do presente projeto de lei e no intuito de procurar sanar eventual inconstitucionalidade que pudesse inviabilizar o prosseguimento da proposição, apresento as seguintes emendas para aperfeiçoamento do projeto de lei:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 396/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias responsáveis pela administração de rodovias e outras vias de acesso de competência Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que possuem sistema de cobrança por pedágio, ficam obrigadas a liberarem as cancelas sem essa cobrança no caso de congestionamento com duração superior a 30 (trinta) minutos, ainda que sua causa seja exclusivamente o excesso de veículos em circulação na via.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 396/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Entende-se por congestionamento a interrupção do fluxo de trânsito na via ou o embaraço na circulação de veículos que provoque uma redução na velocidade média superior a 50% (cinquenta por cento) da velocidade máxima permitida na via;\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 396/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - As administradoras das vias ficam responsáveis pelo monitoramento do tempo de congestionamento, mediante a instalação de painéis informativos e relógios em locais de fácil visualização, em intervalos e condições que viabilizem ao usuário tal controle.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 426/2011, QUE “OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO”.\r\n\r\nAutora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 426/2011, de autoria da nobre Deputada Clarissa Garotinho, que obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro sobre a inscrição do médico.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, sendo assim, não encontra óbice para sua devida tramitação, sendo louvável a iniciativa da autora que visa proteger o cidadão ao informá-lo adequadamente acerca do profissional que o assiste.\r\n\r\nPor tais razões, meu parecer ao Projeto de Lei n° 426/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 426/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 505/2011, PELO QUAL “DESTINA RESERVA DE ASSENTOS AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 505/2011, do Deputado Marcus Vinícius, que determina a reserva de 10% (dez por cento) dos assentos dos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro a serem destinados preferencialmente aos idosos e portadores de deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições legais ou constitucionais ao trâmite do presente projeto, que aumenta zela pelo conforto dos idosos e deficientes e zela pela civilidade social no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se, em realidade, de garantir aos iguais, direito de preferência, na medida em que se desigualam dos demais, não sendo, pois, violação ao princípio fundamental da isonomia previsto na Constituição Federal.\r\n\r\nO art. 230 da Constituição Federal afirma o dever do Estado, como da família e da sociedade, zelar pelo bem-estar dos idosos. Todavia, insensibilidade em relação à velhice, não só no plano comunitário, com o comportamento preconceituoso ou indiferente, como no plano institucional, com a ausência de normas e instrumentos do Estado para o amparo e proteção dos idosos.\r\n\r\nPropõe-se, entretanto, emenda modificativa ao art. 1º do presente projeto para que seja contemplada a preferência às gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.\r\n\r\nA Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, dá preferência de atendimento em bancos, assentos em transportes coletivos, entre outros, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo. O advento trazido pelo dispositivo mencionado está enraizado de tal forma aos costumes brasileiros que, garantir preferência apenas aos idosos e gestantes poderia a presente proposta gerar efeitos contrários ao espírito da lei.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 505/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1° do Projeto de Lei n° 505/2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Serão destinados preferencialmente para as pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo 10 % (dez por cento) dos assentos dos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 505/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 580/2011, QUE “PROÍBE A COBRANÇA AO CONSUMIDOR DE QUALQUER ACRÉSCIMO PELA EMISSÃO E ENVIO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, BEM COMO PELO SERVIÇO DE COBRANÇA, ADMINISTRAÇÃO OU PROCESSAMENTO DESTAS TRANSAÇÕES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que proíbe a cobrança ao consumidor de qualquer acréscimo pela emissão e envio de carnê ou boleto bancário, bem como pelo serviço de cobrança, administração ou processamento destas transações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 478/2011, de autoria do Deputado Bebeto, que aborda matéria correlata à pretendida pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, não obstante o mérito da proposição, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto com o mesmo, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 580/2011 ao Projeto de Lei n° 478/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 580/2011, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 478/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 612/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Waguinho, que torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo as consequências do uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria, a princípio, qualquer dispositivo constitucional, legal ou regimental, sendo assim, não encontra óbice para sua devida tramitação, sendo louvável a iniciativa do autor que visa desestimular nossos jovens em relação ao uso ilegal de drogas. Todavia, para que não seja suscitada indevida ingerência do Estado na iniciativa privada em prejuízo de seu livre exercício comercial, o que poderia gerar a inconstitucionalidade da matéria abordada, apresento as seguintes emendas para o aperfeiçoamento do projeto, considerando que o tempo de 2 (dois) minutos ora proposto não configura qualquer tipo de prejuízo à iniciativa privada:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 1º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 612/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para efeitos da obrigação prevista nesta lei, os informes publicitários terão duração máxima de 120 (cento e vinte) segundos, passando a ser facultativa a exibição de informes que extrapolem a duração máxima ora prevista.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o § 2º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 612/2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A elaboração ou confecção do informe publicitário será exclusivamente de responsabilidade do Poder Executivo, mediante as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ressalvada a participação voluntária de terceiros por prévia autorização ou convênio com o Executivo, o que deverá constar do informe publicitário.”\r\n\r\nPortanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 612/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 612/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 752/2011, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, USUÁRIOS DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva, usuários da Língua Brasileira de Sinais - Libras - no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista a existência do Projeto de Lei nº 721/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que aborda matéria idêntica à pretendida pelo autor.\r\n\r\nDessa forma, não obstante o mérito da proposição, sua tramitação deverá ocorrer em conjunto com o mesmo, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é licito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nCumpre ainda ressaltar a existência de diplomas legais que tratam de matéria semelhante à pretendida pelo presente projeto. A Lei nº 3601/2001, determina o atendimento de pessoas surdas por meio da língua de sinais nas repartições públicas estaduais. Já a Lei nº 4705/2006 determina que as unidades da rede estadual de saúde disponibilizem intérpretes para atendimento de portadores de deficiência auditiva.\r\n\r\nO projeto de lei em análise, por sua vez, é mais abrangente, pois objetiva instituir uma política de incentivo ao uso da Língua Brasileira de Sinais, que abrange as instituições públicas e privadas de assistência à saúde, a cessão de profissionais habilitados à entidades da sociedade civil, dentre outras medidas, o que impossibilita a sua prejudicabilidade.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 752/2011 ao Projeto de Lei n° 721/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 752/2011, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 721/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 118/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CLÍNICA DE TRATAMENTO A USUÁRIO E ADICTOS DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputada ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº 118/2011, que dispõe sobre a construção de uma Clínica de Tratamento a Usuário e Adictos de Drogas, no Município de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInsta salientar a relevância da proposta do nobre Deputado Wagner Montes, contudo, cumpre ressaltar, que a matéria, de acordo com o Art 98 Paragrafo Único, ”a”, trata de uma solicitação de medida de interesse público de competência privativa do Poder Executivo. Portanto, concluo por parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada CLARISSA GAROTINHO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES à Indicação Legislativa nº 118/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CLARISSA GAROTINHO - Presidente, JOÃO PEIXOTO, e XANDRINHO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2007, QUE “ACRESCENTA ARTIGO À LEI 5.004 DE 19 DE MARÇO DE 2007”.\r\n\r\nAutora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que acrescenta artigo à Lei 5.004 de 19 de março de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado tem como objetivo adicionar uma multa pecuniária à Lei nº 5.004 de 19/03/2007, e revertê-la ao fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nComo a matéria trata de relação de consumo, as emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e justiça são oportunas.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1016 de 2007, é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1016/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O RECEBIMENTO E ANÁLISE DE CONFLITOS DE CONSUMO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado ANDRÉ LAZARONI (nºs01 e 03)\r\n\r\nDeputado ALTINEU CÔRTES ( nº04)\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 e 04, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário propostas pelos Deputados André Lazaroni (01 a 03) e Altineu Côrtes (04) ao Projeto de Lei nº 1132/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emenda Modificativas nº 01 e 02 conferem melhor redação aos dispositivos que compõem seu objeto. Com relação a Emenda nº 04, entendo que deva prosperar visto que assegura prazo maior para que as empresas se adequem à Lei.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista a imprecisão da redação da Emenda Modificativa nº03, sou Contrario a mesma.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01,02 e 04, e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01,02 e 04, e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1132/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, QUE “ALTERA AS LEIS Nº 2800, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, E Nº 5108, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007”\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de emenda modificativa proposta ao Projeto de Lei nº 1489/2008, que propõe alteração às Leis nº 2800, de 26 de setembro de 1997, e nº 5.108, de 11 de outubro de 2007, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, confere ao projeto redação mais adequada ao seu espírito, não deixando dúvidas quanto à sua interpretação, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1489/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nAutor das Emendas : Deputado MARCELO FREIXO \r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 1698/2008, que propõe a criação o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 01 e Aditiva nº 02 de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo, contribuem sobremaneira para o aperfeiçoamento do projeto, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1698/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, ISENTANDO TODA E QUALQUER EMBARCAÇÃO PESQUEIRA REGISTRADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERTENCENTE A PESCADOR PROFISSIONAL, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DO PAGAMENTO DO IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que pretende isentar do pagamento do IPVA toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro de propriedade de pescador artesanal, pessoa física e jurídica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresenta sérios problemas de técnica legislativa, pois, não tem correlação direta entre sua ementa e os artigos do projeto.\r\n\r\nA matéria fere também o disposto no inciso IV do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 que determina que o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma Lei.\r\n\r\nPor fim, a Lei do IPVA em vigor, de nº 2877/97, com a redação dada pela Lei 3335/99, garante a isenção do imposto (IPVA) para embarcações pertencente a pescador, pessoa física, utilizada na atividade artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário, redação esta que considero adequada, sendo CONTRÁRIO, portanto, a ampliação do beneficiário e alcançando também as de pessoas jurídicas.\r\n\r\nSão estas as razões que me levaram a oferecer parecer CONTRÁRIO a presente proposição.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado NILTON SALOMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1773/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1931/2008, QUE “MODIFICA O ARTIGO 1º E O § 2º DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO \r\n\r\nAutor : Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que modifica o artigo 1º e o §2º do mesmo artigo da Lei 4573, de 11 de julho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise visa estender aos motociclistas profissionais desempregados, o benefício usufruído pelos motoristas profissionais empregados. Sem dúvida as situações são similares.\r\n\r\nAssim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1931/2008, é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1931/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2141/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO PESO LÍQUIDO DRENADO NOS PRODUTOS EMBALADOS COM ADIÇÃO DE LÍQUIDO PARA CONSERVAÇÃO” \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2141/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso líquido drenado nos produtos embalados com adição de liquido conservação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs referidas emendas contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2141/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2219/2009, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTISTICO E CULTURAL DO ASPECTO CONJUNTURAL ARQUITETÔNICO E DE PROXIMIDADES RIBEIRINHA DA VILA DE PÔRTO VELHO DO CUNHA, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CARMO, NESTE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada ENFERMEIRA REJANE nºs 01, 02, 03 e 04) e Deputada INÊS PANDELÓ \r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de cinco Emendas de Plenário apresentadas ao projeto de lei de autoria da Deputada Aparecida Gama, que determina o tombamento, por interesse histórico, artístico e cultural do aspecto conjuntural arquitetônico e de proximidades ribeirinhas da Vila de Porto Velho do Cunha, 3º Distrito do Município de Carmo, neste estado e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas apresentadas ao presente projeto de lei, em nada aperfeiçoam à matéria. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2219/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de julho de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2219/2009\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2009, QUE “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CANCÊR BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à proposição que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em análise, visa adicionar ao projeto de lei o inciso IX, estendendo a capacitação anual ao técnico de higiene bucal que auxilia o cirurgião-dentista.\r\n\r\nDe fato, o inciso VII que determina a capacitação anual dos cirurgiões dentistas da rede básica de saúde, não inclui os técnicos, que são os seus auxiliares.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2434 de 2009, é FAVORÁVEL à Emenda Aditiva.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, PELA FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2434/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2678/2009, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO RIO DE JANEIRO A EXPO AGRO - EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei através do qual o nobre Deputado Sabino propõe que seja instituído no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise aborda tema cujo mérito é inquestionável, visto que o evento tem grande importância para a economia local, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2678/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2009, QUE “ALTERA A LEI Nº 5566/09 SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas emendas de Plenário, feitas pelo Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Lei nº 2710/2009, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, que altera a Lei nº 5566/09, que dispõe sobre o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeiras de Roda”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, entendo que as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 2710/2009, o restringem, uma vez que excluem a possibilidade de ampliar o programa para os doentes neuromusculares e os paralisados cerebrais. Ainda, conforme o Decreto Legislativo 186/2008, que aprova o texto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, depreende-se que atual terminologia mais adequada para referir-se a esse grupo de pessoas é “Pessoas com Deficiência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às emendas de Plenário\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2710/2009, com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO (Favorável às emendas)- Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2837/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A NOTIFICAÇÃO DO INGRESSO NA REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE, DE VÍTIMAS DE ACIDENTES COM ARMAS, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei através do qual o nobre Deputado Atila Nunes propõe tornar obrigatória a notificação os casos de acidentes com armas de qualquer natureza que tenham recebido atendimento na rede de saúde estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA imediata comunicação aos órgãos de segurança pública dos casos de vítimas de acidentes com armas atendidos na rede de saúde do Estado contribuíra para o aperfeiçoamento da política de segurança pública em curso. Os dados coletados servirão para adoção de ações preventivas, bem como colaboração com a investigação policial.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de agosto de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2837/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2864/2010, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DETRAN PUBLICAR QUADRO ESTATÍSTICO DOS ALUNOS INSCRITOS E OS ÍNDICES DE APROVAÇÃO POR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise é um projeto de lei que pretende declarar de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro a reativação da Estrada de Ferro Leopoldina, doravante denominada 'Ferrovia Barão de Nova Friburgo'. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura em análise tem a finalidade de tornar obrigatório ao Departamento Estadual de Transito - DETRAN a publicação mensal, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de quadro estatístico dos alunos inscritos por Centros de Formação de Condutores de veículos e o percentual referente à provação dos exames teóricos e práticos de direção veicular para aquisição da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH, também mencionados os dados em site na internet. É dever atribuído à administração fornecer total transparência a todos os atos que praticar, garantindo, desta forma, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2864/2010 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputada JANIRA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2864/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2872/2010, QUE “ALTERA A LEI Nº 5609/2009 NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CÔRTES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Altineu Cortes, que Altera a Lei nº 5609 na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2872/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2872/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO -Vice-Presidente, LUIZ MARTINS, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2972/2010, QUE “CRIA O CENTRO DE SAÚDE DO ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Saúde do Animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meramente autorizativo, o projeto apresentado invade a competência privativa do Poder Executivo para tomar iniciativa sobre a matéria analisada.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista o mérito da proposição o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO Projeto de Lei nº 2972/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 2972/2010, com voto Favorável dos Deputados Luiz Martins, Janira Rocha e Luiz Paulo \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS(Favorável), ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA (Favorável) - membros efetivos e LUIZ PAULO(Favorável) - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 3175/2010, QUE “DECLARA DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO E ECONÔMICO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REATIVAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA, DENOMINADA 'FERROVIA BARÃO DE NOVA FRIBURGO'.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em análise é um projeto de lei que pretende declarar de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro a reativação da Estrada de Ferro Leopoldina, doravante denominada 'Ferrovia Barão de Nova Friburgo'. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não encontra óbices á sua tramitação sob o ponto de vista orçamentário, pois a declaração de que a reativação de um trecho de uma ferrovia é de interesse turístico e econômico não acarreta ônus para o Poder Executivo.\r\n\r\nNa realidade a proposição é mais um instrumento de luta pela reativação do trecho ferroviário da Estrada de Ferro Leopoldina que liga Cachoeiras de Macacú à Nova Friburgo, reativação esta que, se conquistada, será um forte fator de geração de emprego e renda para a região.\r\n\r\nAnte o exposto o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado NILTON SALOMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3175/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2011\r\n\r\n(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA, JANIRA ROCHA - membros efetivos e LUIZ PAULO- Suplente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados CLAISE MARIA ZITO - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e INÊS PANDELÓ, membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 18.10.2011. Prosseguindo, a Senhora Presidente comunicou haver recebido e avocado em 21.09.2011, os Projetos de Lei nºs: 497/2011, da Deputada Myrian Rios; 635/2011, do Deputado Bernardo Rossi; 711/2011, do Deputado Gilberto Palmares. Em 11.10.2011, avocou os Projetos de Lei nºs: 144/2011, do Deputado Bernardo Rossi; 314/2011, do Deputado Márcio Pacheco e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1353/2008, do Deputado Dica. Na mesma data, distribuiu o Projeto de Lei nº 05/2011, do Deputado Luiz Martins ao Deputado Marcus Vinícius. Em 17.10.2011, avocou o Projeto de Lei nº 722/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Chiquinho da Mangueira, o Projeto de Lei nº 668/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, e o Projeto de Resolução nº 175/2011, da Deputada Claise Maria Zito. À Deputada Inês Pandeló, os Projetos de Lei nºs: 2702/2009, do Deputado Audir Santana e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2552/2009, do Deputado Jorge Picciani. À Deputada Clarissa Garotinho, os Projetos de Lei nºs: 550/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito e 639/2011, do Deputado Bernardo Rossi. Em 21.10.2011, distribuiu os Projetos de Lei nºs: 579/2011 e 57/2011, ambos da Deputada Claise Maria Zito, e 773/2011, do Deputado Alexandre Correa, ao Deputado Marcus Vinícius. Ao Deputado Chiquinho da Mangueira, os Projetos de Lei nºs: 548/2011 e 675/2011, ambos dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito. Prosseguindo, assumiu a presidência o Senhor Deputado Marcus Vinícius, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra à relatora, Deputada Claise Maria Zito, para apresentar parecer às proposições a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 144/2011, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 314/2011, do Deputado Marcio Pacheco: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 497/2011, da Deputada Myrian Rios: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 635/2011, do Deputado Bernardo Rossi: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 711/2011, do Deputado Gilberto Palmares: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda na Presidência, o Senhor Deputado Marcus Vinícius concedeu a palavra à Deputada Inês Pandeló, para ler os pareceres exarados pelo Relator Deputado Chiquinho da Mangueira às proposições a seguir: 6 - Projeto de Lei nº 2792/2009, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 628/2011, da Deputada Claise Maria Zito: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária “ad hoc”, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezenove de outubro de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária “ad hoc” e Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezessete do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 23ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 27.09.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 26.09.2011, avocou os Projetos de Lei nºs.: 3319/2010, do Deputado Marco Figueiredo e 575/2011, do Deputado Gilberto Palmares; e os Projetos de Resolução nºs.: 366/2011, da Deputada Aspásia Camargo; 367/2011 e 374/3011, do Deputado Jânio Mendes; 371/2011, do Deputado Dionísio Lins; 372/2011, do Deputado Paulo Ramos; 373/2011, do Deputado Xandrinho; 375/2011 e 376/2011, do Deputado Pedro Fernandes. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº 3319/2010, do Deputado Marco Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº 575/2011, do Deputado Gilberto Palmares: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 366/2011, da Deputada Aspásia Camargo: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 367/3011, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 371/2011 , do Deputado Dionísio Lins: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 372/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 373/2011, do Deputado Xandrinho: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 374/3011, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 375/2011, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 376/2011, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e sete de setembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 24ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.10.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 03.10.2011, avocou o Projeto de Lei nº 775/2011, da Deputada Myrian Rios; e os Projetos de Resolução nºs.: 34/2011, do Deputado Luiz Paulo; 377/2011, do Deputado Comte Bittencourt; 378/2011, do Deputado Samuel Malafaia; 379/2011; 380/2011, do Deputado André Correa; 381/2011; 382/2011 , do Deputado Luiz Martins. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº 775/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 34/2011, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 377/2011, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 378/2011, do Deputado Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 379/2011, do Deputado André Correa: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 380/2011, do Deputado André Correa: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 381/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 382/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em quatro de outubro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, no exercício da presidência, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado Marcus Vinícius declarou aberta a 25ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.10.2011 . A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 17.10.2011, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 383/2011 , do Deputado Jânio Mendes; 384/2011 , do Deputado Pedro Fernandes; 385/2011; 386/2011 e 387/2011, do Deputado Waguinho; 388/2011 , dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Comte Bittencourt, Nilton Salomão, Janira Rocha, Jânio Mendes, Rafael Picciani, Robson Leite, Samuquinha, Bruno Correia, Luiz Martins e Inês Pandeló; 389/2011 e 390/2011 , do Deputado Ricardo Abrão; 393/2011; 397/2011 e 398/2011, do Deputado Luiz Paulo; 394/2011, 395/2011 e 396/2011 , da Deputada Inês Pandeló; 399/2011 , do Deputado Domingos Brazão; 400/2011, do Deputado Édino Fonseca; 401/2011, dos Deputados Alexandre Correa, André Lazaroni, Inês Pandeló, Luiz Martins, Luiz Paulo; Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes; 402/2011 , dos Deputados Alexandre Correa, André Lazaroni, Inês Pandeló, Luiz Martins, Luiz Paulo; Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes; 403/2011, do Deputado Nilton Salomão e 404/2011 , do Deputado Bruno Correa. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Ceciliano, que concedeu a palavra ao Deputado Marcus Vinícius, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 383/2011 , do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 384/2011 , do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 385/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 386/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 387/2011, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 388/2011, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Comte Bittencourt, Nilton Salomão, Janira Rocha, Jânio Mendes, Rafael Picciani, Robson Leite, Samuquinha, Bruno Correia, Luiz Martins e Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº.389/2011 , do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 390/2011, do Deputado Ricardo Abrão: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 393/2011, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 394/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 395/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 396/2011 , da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº 397/2011 , do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº 398/2011 , do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL.: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº 399/2011, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº 400/2011, do Deputado Édino Fonseca parecer FAVORÁVEL. 17 - Projeto de Resolução nº 401/2011 , dos Deputados Alexandre Correa, André Lazaroni, Inês Pandeló, Luiz Martins, Luiz Paulo; Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº 402/2011, dos Deputados Alexandre Correa, André Lazaroni, Inês Pandeló, Luiz Martins, Luiz Paulo; Marcelo Freixo, Paulo Melo e Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. 19 - Projeto de Resolução nº 403/2011, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. 20 - Projeto de Resolução nº 404/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Marcus Vinícius franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado Marcus Vinícius, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em dezoito de outubro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado MARCUS VINÍCIUS, Vice-Presidente, no exercício da presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 26ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.10.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 24.10.2011, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 405/2011, da Deputada Graça Matos; 406/2011, do Deputado Luiz Martins; 407/2011, do Deputado Átila Nunes; 408/2011, do Deputado Rogério Cabral; 409/2011, do Deputado Thiago Pampolha; 410/2011, da Deputada Myrian Rios; 411/2011 e 412/2011, do Deputado Bruno Correia. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 405/2011, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 406/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 407/2011, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 408/2011, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 409/2011, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 410/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 411/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 412/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e cinco de outubro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de novembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e ÉDINO FONSECA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 27ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.11.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 31.10.2011, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 416/2011, do Deputado Luiz Martins; 418/2011, da Deputada Enfermeira Rejane; 419/2011, do Deputado Iranildo Campos; 420/2011; 421/2011; 422/2011; 423/2011 e 424/2011, do Deputado Rafael do Gordo; 425/2011; 426/2011; 427/2011; 428/2011; 429/2011 e 430/2011, do Deputado Bruno Correia. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 416/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 418/2011, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 419/2011, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 420/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 421/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 422/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 423/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 424/2011, do Deputado Rafael do Gordo: parecer FAVORÁVEL. . 9 - Projeto de Resolução nº 425/2011, do Deputado Bruno Correa: parecer FAVORÁVEL. . 10 - Projeto de Resolução nº 426/2011, do Deputado Bruno Correa: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 427/2011, do Deputado Bruno Correa: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 428/2011, do Deputado Bru no Correa: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº 429/2011, do Deputado Bruno Correa: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº 430/2011, do Deputado Bruno Correa: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em primeiro de novembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, no exercício da Presidência, ANDRÉ CORREA, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado MARCUS VINÍCIUS declarou aberta a 28ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.11.2011, e informou que a presente reunião tem por objetivo eleger o Presidente desta Comissão, tendo sido indicado o nome do Deputado ANDRÉ CORREA para o cargo. Após tomada nominal de votos, foi o mesmo eleito. A seguir, o Deputado ANDRÉ CORREA, já empossado, agradeceu a sua eleição para o cargo, garantindo que a direção desta Comissão será norteada pelos princípios da ética e da democracia. Nada mais havendo a tratar, foi franqueada a palavra e, como ninguém dela quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e dois de novembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de novembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezessete do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 04.11.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 03.11.2011, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 431/2011, do Deputado Pedro Augusto; 432/2011; 433/2011; 434/2011; 435/2011; 436/2011; 437/2011; 438/2011; 439/2011; 440/2011; 441/2011; 442/2011 e 443/2011 do Deputado Bruno Correia e 454/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 431/2011, do Deputado Pedro Augusto: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 432/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 433/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 434/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 435/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 436/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 437/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 438/2011 do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 439/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 440/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 441/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 342/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº 443/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº 454/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em sete de novembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nId: 1228145"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4923/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão do Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no Processo nº 20647/2011, apensado ao Processo nº 748/2011, que trata do concurso público para o Legislativo na área de Taquigrafia e Debates;\r\n\r\nCONSIDERANDO a gravidade dos fatos narrados no Processo nº 20647/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade de apuração das irregularidades apontadas.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - ANULAR o Concurso Público objeto do Processo nº 748/2011.\r\n\r\nArt. 2º - A instauração de sindicância, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser conduzida pela Procuradora Denise Setsuko Okada Ahmed, matrícula nº 201.661-6, integrada, também, pela servidora efetiva Cláudia Maria de Almeida Loureiro, matrícula nº 201.751-5, e pelo servidor efetivo Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PAULO RAMOS, 3º Vice-Presidente; ROBERTO HENRIQUE, 4º Vice-Presidente; WAGNER MONTES, 1º Secretário; GRAÇA MATOS, 2ª Secretária; GERSON BERGHER, 3º Secretário; DR. JOSÉ LUIZ NANCI; 4º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 1º Suplente; BEBETO, 2º Suplente; ALEXANDRE CORREA, 3º Suplente; GUSTAVO TUTUCA, 4º Suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 21.11.2011.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.11.2011.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu DEFERIR o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1044/2011.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.11.2011\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8008/2011 - ZULEIDE REGIS DA COSTA\r\n\r\n9647/2011 - BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n15145/2011 - PATRICIA DE ALMEIDA FIDELIS \r\n\r\n15181/2011 - LIDIANE DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n15824/2011 - DAYSE AMADO RIBEIRO\r\n\r\n16821/2011 - ARLINDENOR PEDRO DE SOUZA\r\n\r\n17930/2011 - LUIZA HELENA MARGADO DE MORAES\r\n\r\n17947/2011 - ACIR PEDRO SPITZ\r\n\r\n18070/2011 - MARCOS FIGUEIREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18092/2011 - FABIO SATIRO GOUVEA\r\n\r\n18102/2011 - KATIA NASCIMENTO MENDES\r\n\r\n18166/2011 - GABRIELA DE CARVALHO SCHNEIDER CELEIROZ\r\n\r\n18174/2011 - KARLA MARCELY BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n18227/2011 - JOSE MARCOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n19005/2011 - IVAN DE SOUZA\r\n\r\n19186/2011 - MONIQUE LEITAO DA SILVA\r\n\r\n19553/2011 - HELIO RICARDO DA CUNHA\r\n\r\n19569/2011 - CARLOS HENRIQUE FARIA\r\n\r\n19603/2011 - VALERIA APARECIDA PIRES BAZOLI MARQUES\r\n\r\n19628/2011 - ALINE CORREA GOMES\r\n\r\n19721/2011 - JOSE FERNANDO DE BRAGANÇA\r\n\r\n19771/2011 - DEUTINHO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n19841/2011 - WILLIAN MENEZES\r\n\r\n19845/2011 - ALDINEIR MAGALHAES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n19985/2011 - JULIANA MARINS DE SOUZA\r\n\r\n20066/2011 - CARLOS MIGUEL SODRE FILHO\r\n\r\n20158/2011 - JONAS MARIANO DE ALMEIDA\r\n\r\n20411/2011 - MARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n13141/2011 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, DEFIRO a anotação nos assentos da servidora.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15290/2011 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, DEFIRO a anotação nos assentos do servidor.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15341/2011 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, DEFIRO a anotação nos assentos do servidor.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15949/2011 - ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, DEFIRO a anotação nos assentos do servidor.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20818/2011 - CAMARA DOS DEPUTADOS - DEPARTAMENTO DE PESSOAL - COORDENAÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL\r\n\r\nTendo em vista as informações constantes do processo, DEFIRO a anotação nos assentos do servidor.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13601/2011 - EVANGE ZANCONATO DE FARIA SCHMIDT\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09 e 10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18779/2011 - SHEILA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nReconheço o pedido pleiteado em fl. 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14474/2011 - FRANCISCA MARIA DAS GRAÇAS SILVA FONTES\r\n\r\nTendo em vista que o parecer da ACI de fl. 26, que informa que os erros foram formais e que não houve prejuízo ao erário, APROVO a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9638/2011 - CLAUDIO JOSE MERCADOR IGREJA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38/40 e 41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17820/2011 - ROSA MARIA ORLANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/20 e 21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19055/2011 - JOSE BASTOS DA SILVA NETO\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/13 e 14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19379/2011 - FANI MARIA DE SOUSA SANTOS\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14 e 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19862/2011 - SONIA PORTES VASQUES FERREIRA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 12/14 e 15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19919/2011 - ELIEGE DE FARIA BARBOSA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19923/2011 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09 e 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20040/2011 - ELIANA ANALIA DIAMANTINA AMIL\r\n\r\nConsiderando os pareceres da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08 e 09, DEFIRO.\r\n\r\nId: 1228146"
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                            "ERRATA\r\n\r\nNo Parecer Oral emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1035/2011 (Mensagem nº 61/2011), na 103ª Sessão Ordinária, publicado no D.O. Parte II, do dia 23.11.2011, pág. 06, 3ª coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2011 (MENSAGEM Nº 61/2011) QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Gilberto Palmares (nº 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº 05)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (nº 08)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius (nº 09)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nº 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 08 e 09\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que apenas as emendas nºs 03, 08 e 09 contribuem para o aprimoramento da matéria e que as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1035/2011 é FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 03, 08 e 09 e CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Quadro o Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, instituído pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, e instituído o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ objetiva gerenciar os recursos humanos de forma compatível com as metas e desafios para consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ se destina a propiciar aos servidores uma remuneração compatível com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades assumidas, atrelada a critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, observados os preceitos constitucionais de igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e transparência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 4º Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;\r\n\r\nII - Cargo público de provimento efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Perfis: áreas de conhecimento referentes ao cargo de provimento efetivo, definidas com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n\r\nIV - Quadro funcional: conjunto de carreiras integrantes de um mesmo órgão ou entidade, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;\r\n\r\nV - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a padrões superiores, no cargo do servidor; \r\n\r\nVI - Vencimento base: retribuição pecuniária definida em lei, devida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pelo desempenho de suas atribuições, correspondente aos padrões remuneratórios estabelecidos no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nVII - Padrão: indicativo da posição em que o servidor está enquadrado dentro da carreira, com vencimento base correspondente;\r\n\r\nVIII - Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão;\r\n\r\nIX - Vencimentos: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 5° Os cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista - composta de cargos de nível superior;\r\n\r\nII - Técnico- composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;\r\n\r\nIII - Assistente - composta de cargo de nível médio.\r\n\r\n§1º A carreira de Analista do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n\r\nI - Analista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nII - Analista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nIII - Analista de Gestão Organizacional \r\n\r\nIV - Analista Jurídico\r\n\r\n§2º A carreira de Técnico do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo: \r\n\r\nI - Técnico em Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nII - Técnico em Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\n§3º A carreira de Assistente do ITERJ é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo.\r\n\r\nArt. 6º O quantitativo de cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Funcional do ITERJ é o constante do Anexo II desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º A distribuição dos diversos cargos de provimento efetivo será disciplinada em regulamento pelo ITERJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO E LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame, no padrão inicial da carreira do respectivo cargo, observados os requisitos mínimos constantes no Anexo I, sem prejuízo de outras exigências previstas pelo edital do concurso.\r\n\r\n§1º O concurso referido no caput deste artigo será realizado por perfis, de acordo com o que dispõe o Anexo I, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§2º Para que o candidato aprovado tome posse no cargo será exigido o registro no órgão de classe, se assim exigir o edital do concurso.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará as atribuições específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e as necessidades específicas do ITERJ bem como os perfis determinados por cargo.\r\n\r\nArt. 10 Caso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\n\r\nArt. 11 Durante o curso de formação mencionado no parágrafo único do art. 10 desta Lei será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.\r\n\r\n§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após o ingresso.\r\n\r\n§3º Fica isento do ressarcimento disciplinado no § 2º o candidato que comprovar justa causa ou força maior, que deverá ser apurado pelo Estado através de procedimento administrativo e requerimento do candidato.\r\n\r\nArt. 12 Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 10 desta Lei, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nParágrafo único. A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança. \r\n\r\nArt. 13 Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ serão lotados e terão exercício prioritariamente em tal entidade, ressalvada a autorização para ocuparem cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério da Presidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos efetivos dos quadros do ITERJ, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 14 O desenvolvimento funcional do servidor do ITERJ objetiva:\r\n\r\nI - propiciar um melhor desempenho no cumprimento das diversas atribuições do cargo;\r\n\r\nII - estabelecer uma remuneração adequada à complexidade e especificidade das atribuições de cada cargo, levando-se em conta o desempenho do servidor; e\r\n\r\nIII - implantar mecanismos de incentivo ao estudo e ao aprimoramento profissional.\r\n\r\nArt. 15 A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Para a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o Vencimento Base, o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA).\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do ITERJ em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 18 Aos servidores ocupantes das carreiras criadas por esta Lei será atribuído Adicional de Qualificação - AQ em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com os valores estabelecidos no Anexo III, e será implantado na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. O adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe.\r\n\r\nArt. 19 A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo III desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do ITERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 20 Enquanto não for editado o ato referido no § 5º do art. 19 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 21 O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo PR, VP, DG, SE, SS ou SA, ou equivalentes, perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 22 O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise, em 02 (duas) avaliações individuais consecutivas, será imediatamente submetido a processo de capacitação, em forma a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 23 Os integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus ao adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Funcional do ITERJ é de quarenta horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\n\r\nArt. 25 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada ao ITERJ, ficando autorizada ao Poder Executivo a abertura dos créditos adicionais necessários à implantação do previsto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa declaração de voto do Deputado Samuel Malafaia à PEC nº 5/2011, publicada no D.O., Parte II, pág. 8, 3ª coluna, do dia 23.11.2011, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de declarar meu voto.\r\n\r\nA que absurdo chegamos! Temos que votar uma peneira para que o ficha suja não entre a partir de agora e não venha fazer parte do Executivo e de outros Poderes.\r\n\r\nÉ claro que apoio esse projeto, mas devia estar na íntegra, devia estar na nossa raiz não permitir ficha suja fazer parte de qualquer governo ou instituição democrática. Apóio o projeto, mas acho que é um verdadeiro absurdo, porque isso deveria ser uma prática normal. E estamos fazendo um projeto desse teor, para limitar que a pessoa sem caráter não chegue a uma posição que não deveria ter direito.\r\n\r\nObrigado.”\r\n\r\nId: 1228147"
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                        "COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROBERTO DINAMITE; NILTON SALOMÃO e CORONEL JAIRO, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2011, às 15:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e Votação do parecer às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 221/2011, de autoria dos Deputados GILBERTO PALMARES e LUIZ PAULO, que “disciplina o ingresso de torcidas organizadas nos eventos esportivos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2442/2009, de autoria do Deputado ALTINEU CORTES, que “altera a Lei nº 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiados os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 794/2011, de autoria do Deputado ATILA NUNES, que “altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Ciclista”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 795/2011, de autoria do Deputado ATILA NUNES, que “altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 887/2011, de autoria dos Deputados DICA, DIONÍSIO LINS, DOMINGOS BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, GILBERTO PALMARES, MARCOS ABRAHÃO, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RAFAEL PICCIANI, ROSÂNGELA GOMES, SABINO, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES E XANDRINHO, que “institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Torcedor do Botafogo de Futebol e Regatas”. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente; BRUNO CORREIA, NILTON SALOMÃO e LUCINHA, membros efetivos da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se em 24 de novembro de 2011, às dezesseis horas, no salão de convenções do Hotel Alpina, localizado na Rua Cândido Portinari, nº 837 - Golfe, em Teresópolis, para \"DISCUTIR A RENOVAÇÃO DOS ALUGUÉIS SOCIAIS E A CONSTRUÇÃO DAS CASAS NA REGIÃO SERRANA\".\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBSON LEITE, WAGUINHO, BERNARDO ROSSI e ROSÂNGELA GOMES, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de novembro de 2011, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições.\r\n\r\n- Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 900/2011, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nConvocamos na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente, SABINO, ANDRE CECILIANO, XANDRINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados SAMUQUINHA, FLAVIO BOLSONARO, ANDRÉ CORREIA, MARCOS SOARES, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE e os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, SAMUQUINHA, ANDRÉ CECILIANO, e LUIZ MARTINS, membros efetivos; os Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL DO GORDO, ROSANGELA GOMES e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL e os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, RICARDO ABRAÃO, LUIZ PAULO e, FÁBIO SILVA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, DICA, ROBSON LEITE, CORONEL JAIRO e XANDRINHO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública em conjunto, a realizar-se no Auditório Nelson Carneiro, Palácio XXIII de Julho, às quatorze horas, do dia 24 de novembro de 2011, para tratar do seguinte tema:\r\n\r\nO VAZAMENTO DE ÓLEO OCASIONADO PELA CHEVRON\r\n\r\nNA BACIA DE CAMPOS, LITORAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES - Presidente\r\n\r\nDeputada ASPÁSIA CAMARGO - Presidente\r\n\r\nDeputado RAFAEL DO GORDO - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 22/11/2011)\r\n\r\n*COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros Suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Reunião Extraordinária da presente legislatura, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2011, às 15.45 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 636/2003, do Deputado Paulo Melo, que “Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos de administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cartório de notas e de registro de imóveis e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa”;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 8/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 215/2011, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao “Disque Denúncia”;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 254/2011, do Deputado Bernardo Rossi, que “Fica instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª semana do mês de dezembro”;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 263/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de ouro, metais nobres e jóias usadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 265/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação, a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 521/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 602/2007, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em “Braille” de cada edição liberada à comercialização”;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1451/2010, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesos no transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 65/2011, do Deputado Waguinho, que “Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile”;\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 155/2011, do Deputado Robson Leite, que “Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá outras providências”;\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 628/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Altera a Lei nº 4.358 de 21 de junho de 2004”;\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de acidente de consumo atendidos na rede de saúde pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2520/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4.510/2005, para incluir no rol de seus beneficiados os profissionais de educação da rede estadual de ensino”;\r\n\r\n16 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2562/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos”;\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 136/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 268/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga a divulgação de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto da venda”;\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da tensão máxima que suporta telas e redes de proteção e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 139/2011, do Deputado Wagner Montes, que “ Obriga as concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona” ;\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 314/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “Torna obrigatória a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 23.11.2011)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2011\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº37/2011\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de 200.000 litros de gasolina comum.\r\n\r\nPROCESSO N°: 17.450/2011\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/11/2011 às 10 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/11/2011 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (preço negociado) PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A - R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 24 de novembro de 2011.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Res. nº 88/11) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CRIAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A ATUAÇÃO DO ECAD, DESDE A SUA FUNDAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE, PARA APURAÇÃO DE FRAUDES RELATADAS EM RECENTES NOTICIAS VEICULADAS PELO JORNAL “O GLOBO”convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI - Relator, GUSTAVO TUTUCA e SAMUQUINHA, membros efetivos e os Deputados ATILA NUNES e BERNARDO ROSSI membros suplentes , para a 7º Reunião Ordinária. Presidente da Comissão - Deputado ANDRE LAZARONI-Presidente. (Edital DO. 23.11.2011)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER convoca, de acordo com o Art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROBERTO DINAMITE; NILTON SALOMÃO e CORONEL JAIRO, membros efetivos para a 5ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e Votação de pareceres: 05 pareceres. Presidente da Comissão - Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA(Edital DO. 24.11.2011)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROBSON LEITE, WAGUINHO, BERNARDO ROSSI e ROSÂNGELA GOMES, membros efetivos, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de novembro de 2011, às 15 horas e 15 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I. Distribuição de proposições. II. Discussão e votação do parecer à proposição: PROJETO DE LEI Nº 900/2011, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que “Institui o Programa de Aproveitamento de Alimentos não Consumidos no Estado do Rio de Janeiro”. Presidente da Comissão - Deputada LUCINHA. (Edital DO. 24.11.2011)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS , Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros Suplentes, para a 1 ª Reunião Extraordinária da presente legislatura, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres: 22 pareceres. Presidente da Comissão - Deputado ÉDINO FONSECA. * Republicado por ter saído com incorreções no D.O. 23.11.2011 (Edital DO. 24.11.2011)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA e COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convocamos na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, Vice-Presidente, SABINO, ANDRE CECILIANO, XANDRINHO, membros efetivos, e os Senhores Deputados SAMUQUINHA, FLAVIO BOLSONARO, ANDRÉ CORREIA, MARCOS SOARES, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DE MEIO AMBIENTE e os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, SAMUQUINHA, ANDRÉ CECILIANO, e LUIZ MARTINS, membros efetivos; os Senhores Deputados BERNARDO ROSSI, COMTE BITTENCOURT, RAFAEL DO GORDO, ROSANGELA GOMES e ZAQUEU TEIXEIRA, membros suplentes, da COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL e os Senhores Deputados ALESSANDRO CALAZANS, Vice-Presidente, RICARDO ABRAÃO, LUIZ PAULO e, FÁBIO SILVA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA, DICA, ROBSON LEITE, CORONEL JAIRO e XANDRINHO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública em conjunto, para tratar do seguinte tema:O VAZAMENTO DE ÓLEO OCASIONADO PELA CHEVRON NA BACIA DE CAMPOS, LITORAL NORTE FLUMINENSE. Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado ATILA NUNES. Presidente da Comissão de Minas e Energia- Deputado RAFAEL DO GORDO.Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental - Deputada ASPÁSIA CAMARGO. (Edital DO. 24.11.2011)\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - SANTA CRUZ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\n(Req. 48/11)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E IMPREVIDÊNCIAS DO GOVERNO DO ESTADO E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - CSA, SITUADA EM SANTA CRUZ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO RAMOS - Vice Presidente, JANIRA ROCHA - Relatora, ANDRÉ LAZARONI e ZAQUEU TEIXEIRA, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E IMPREVIDÊNCIAS DO GOVERNO DO ESTADO E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL REFERENTE À IMPLANTAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO - CSA, SITUADA EM SANTA CRUZ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª VISITA À THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERÚRGICA DO ATLÂNTICO, em Santa Cruz - Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2011, às 9 horas, conforme aprovação na 6ª Reunião ordinária, publicada no Diário Oficial do Legislativo do dia 29 de agosto de 2011. Presidente da Comissão - Deputada LUCINHA. (Edital DO. 16.11.2011)\r\n\r\nSALÃO DE CONVENÇÕES DO HOTEL ALPINA, TERESÓPOLIS\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente; BRUNO CORREIA, NILTON SALOMÃO e LUCINHA, membros efetivos, para a 6ª AUDIÊNCIA PÚ BLICA a realizar-se em 24 de novembro de 2011, às dezesseis horas, no salão de convenções do Hotel Alpina, localizado na Rua Cândido Portinari, nº 837 - Golfe, em Teresópolis, para \"DISCUTIR A RENOVAÇÃO DOS ALUGUÉIS SOCIAIS E A CONSTRUÇÃO DAS CASAS NA REGIÃO SERRANA\". Presidente da Comissão - Deputado ALESSANDRO CALAZANS. (Edital DO. 24.11.2011)\r\n\r\nId: 1228148"
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                    "V - Ata",
                    "OHARA TRADING LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.982.865/0001-82\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios. Ao primeiro dia do mês de Outubro de 2011, às dez horas, na sede da empresa, sito, Rua Senador Dantas, nº 75, Sala 2601, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20031-914, os únicos sócios, Marcia Maria Medeiros, pessoa física, solteira, empresária, devidamente cadastrada no CPF, sob o nº 879.927.367- 53, portadora da cédula de Identidade nº 06.215.242-6 DETRAN/DlC/RJ, residente e domiciliada a Rua Itapiru, nº 155, Bloco P, Apto.1403; Catumbi, Rio de Janeiro, Cep: 20251-031 e Dinor Luiz Mioto, pessoa física, divorciado, empresário, devidamente cadastrado no CPF sob o nº 082.314.510-72 e portador da cédula de Identidade: 11.561.914-0 DETRAN/DIC/RJ, residente e domiciliado a Rua Prudente de Morais, nº 579, Apto. 501, Ipanema, Rio de Janeiro, CEP: 22.420-041 reuniram-se para deliberar sobre a redução de capital social, observando os moldes definidos na Lei nº 10.406/2002. Código Civil Brasileiro, destacando os Artigos nº 1082, Inciso II e nº 1084, § 1o, § 2o e § 3o. Os sócios observaram que o valor do Capital Social de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) está excessivo em relação as operações desempenhadas segundo as atividades da empresa. Os sócios deliberaram e concordaram em reduzir o capital social para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). E, por estarem de pleno e inteiro acordo, assinam a presente via. na presença das testemunhas abaixo, obrigando a herdeiros e sucessores, arquivando-se ao ato na JUCERJA (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), para que se produzam os devidos e legais efeitos. Rio de Janeiro, 01 de Outubro de 2011. Dinor Luiz Mioto - Sócio Administrador; Márcia Maria Medeiros - Sócia.\r\n\r\nId: 1228030"
                ],
                "1227984": [
                    "V - Ata",
                    "STX ROCK 09 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.258.072/0001-12 - NIRE 33.3.0029418-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04.07.2011. 1. Data, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de julho de 2011, às 17 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia do Flamengo nº 278, apto. 81, 8º andar (Parte), Flamengo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2. Convocação: Dispensada face à presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: A totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. 4. Mesa: Assumiu a presidência da assembleia o Sr. Caetano Cláudio Gagliardi Sani, que convidou a Sra. Denise Goulart de Freitas para secretária, ficando assim constituída a Mesa. 5. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) alterar a composição da Diretoria; (ii) mudança do endereço da sede social da Companhia; e (iii) alterar o jornal de grande circulação em que se realizam as publicações legais da Companhia. 6. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Deliberaram os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aceitação da renúncia de todos os membros da Diretoria, Srs. Marcelo Paes Fernandez Conde, Bruno Carnevale e Marcos Moraes de Sá, respectivamente aos cargos de Diretor Presidente e Diretores, bem como eleição dos seguintes Diretores, com mandato de dois anos, que serão investidos nos cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse a serem lavrados no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 400188-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.390.477-04, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 02, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade; Diretor - Cristiano Gaspar Machado, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 07570343-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.140.547-84, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 02, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade; Diretora - Denise Goulart de Freitas, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 66.026, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 835.096.317-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 02, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade; Diretor - Caetano Cláudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3434, bloco 02, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, nesta cidade. Os Diretores nomeados neste ato declaram, sob as penalidades da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da Sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob efeito dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a prosperidade. (ii) Os acionistas aprovaram a mudança do endereço da sede social da Companhia para a Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608, 703 a 706 - parte, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, Rio de Janeiro, RJ. Em consequência da deliberação acima, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte e nova redação: “Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608, 703 a 706 - parte, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberações da Assembleia Geral.” (iii) Em conformidade com o disposto no Artigo 289, §3º da Lei nº 6.404/76, aprovar a alteração do jornal de grande circulação em que se realizam as publicações legais da Companhia, passando a ser adotado o “Jornal Corporativo”, além do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. (iv) Autorizada a lavratura desta ata em forma de sumário. 7. Encerramento: Leitura e lavratura da ata: oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionistas Presentes: BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Mesa: Presidente - Caetano Cláudio Gagliardi Sani; Secretária - Denise Goulart de Freitas. Certifico que a presente é cópia da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de julho de 2011. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2215724 em 02/08/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227984"
                ],
                "1227985": [
                    "V - Ata",
                    "STX ROCK 09 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.258.072/0001-12 - NIRE 33.3.002.9418-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 11 DE AGOSTO DE 2011. DATA, LOCAL e HORA: Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:30 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Caetano Claudio Gagliardi Sani, Presidente e Luiz Fernando Moura, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Aprovar que esta ata seja lavrada sob forma de sumário, como faculta o artigo 130, §1º da Lei nº 6.404/76. (2) Nomear o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani como Presidente da presente Assembleia Geral Extraordinária, bem como o Sr. Luiz Fernando Moura como Secretário. (3) Aprovar a alteração da denominação social da Companhia para BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A., e do prazo de vigência da Companhia, o qual será até o final da incorporação, construção e comercialização das unidades autônomas residenciais e/ou comerciais do empreendimento. Em decorrência da deliberação acima, o artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - A Brookfield SPE RJ-8 S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado com prazo de vigência até o final da incorporação, construção e comercialização das unidades autônomas residenciais e/ou comerciais do Empreendimento, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores \". (4) Aprovar a alteração do objeto social da Companhia para vinculá-lo ao empreendimento que por ela será desenvolvido. Em virtude da deliberação acima, o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Companhia tem por objeto exclusivo a construção e incorporação de um empreendimento na Estrada Padre Rosser, nº 42, Vila da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, bem como a incorporação, construção e comercialização de unidades autônomas residenciais do Empreendimento, por si ou por terceiros, vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, intermediação na compra e venda e prestação de serviços na área da construção civil\". (5) Alterar a forma de representação da Companhia, que passará a ser representada por 02 (dois) Diretores em conjunto. Em virtude da deliberação acima, o Artigo 12º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 12º - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação ativa e passiva da Companhia em juízo ou fora dele, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social, será exercida por 02 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Primeiro - As procurações deverão ser outorgadas em nome da Companhia por 02 (dois) Diretores devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 01 (um) ano\". (6) Aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, que é parte integrante da presente ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que, após ser lida e aprovada, segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Caetano Claudio Gagliardi Sani, Presidente e Luiz Fernando Moura, Secretário; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.A., p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.” Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2011. Luiz Fernando Moura - Secretário. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A.\r\n\r\nCAPÍTULO I - NOME E PRAZO. Artigo 1º - A BROOKFIELD SPE RJ-8 S.A. é uma sociedade anônima de capital fechado com prazo de vigência até o final da incorporação, construção e comercialização das unidades autônomas residenciais e/ou comerciais do Empreendimento, regida pelo disposto no presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas alterações posteriores. CAPÍTULO II - SEDE SOCIAL - Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Avenida das Américas nº 3.434, Bloco 2, salas 601 a 608, 703 a 706, parte, Barra da Tijuca, CEP: 22640-102, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do país ou do exterior, mediante deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - OBJETO SOCIAL - Artigo 3º - A Companhia tem por objeto exclusivo a construção e incorporação de um empreendimento na Estrada Padre Rosser, nº 42, Vila da Penha, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, bem como a incorporação, construção e comercialização de unidades autônomas residenciais do Empreendimento, por si ou por terceiros, vendas ao cliente à vista ou com financiamento através de vendas a prazo, intermediação na compra e venda e prestação de serviços na área da construção civil. CAPÍTULO IV - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 3.299.692,00 (três milhões, duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais), dividido em 3.299.692 (três milhões, duzentas e noventa e nove mil, seiscentas e noventa e duas) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária confere ao seu titular o direito a 01 (um) voto nas Assembleias Gerais, cujas deliberações serão tomadas na forma da legislação aplicável. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL - Artigo 6º - As Assembleias Gerais realizar-se-ão ordinariamente uma vez por ano, dentre os 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando as disposições do presente Estatuto Social ou da legalização aplicável exigirem deliberação dos acionistas, observadas em sua convocação, instalação e deliberação as prescrições legais pertinentes e as disposições deste Estatuto Social. Artigo 7º - As Assembleias Ge rais, Ordinárias ou Extraordinárias, serão convocadas com, no mínimo 8 (oito) dias de antecedência, pelo Diretor Presidente e presididas por um acionista indicado entre os presentes que, por sua vez, deverá indicar o secretário. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Artigo 8º - A administração da Companhia compete à Diretoria, que terá as atribuições conferidas por lei e pelo presente Estatuto Social, estando os Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. Artigo 9º - A Assembleia Geral deverá estabelecer a remuneração total dos membros da Diretoria, cabendo a esta deliberar sobre a respectiva distribuição entre seus membros. CAPÍTULO VII - DIRETORIA - Artigo 10º - A Diretoria será composta por, no mínimo 02 (dois) e no máximo 05 (cinco) Diretores, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, e por esta destituíveis a qualquer tempo, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo um deles designado Diretor Presidente, e, os demais, Diretor sem designação específica. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos, mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro próprio e permanecerão no cargo até a posse de seus sucessores. Parágrafo Segundo. No caso de vacância de cargo da Diretoria, a respectiva substituição será deliberada pela Assembleia Geral, a ser convocada no prazo de 10 (dez) dias, contados da referida vacância, por qualquer acionista representando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia. Parágrafo Terceiro. Na ausência ou impedimento temporário de um Diretor, suas funções serão exercidas temporária e cumulativamente por outro Diretor escolhido pelos demais Diretores, por maioria, em reunião de Diretoria da Companhia. Artigo 11º - Os Diretores da Companhia, em conjunto, terão poderes específicos para: (i) Planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da Companhia; (ii) Exercer a supervisão legal das competências e atribuições da Diretoria; (iii) Coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da Companhia, bem como a sua apresentação aos acionistas; (iv) Supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; (v) Convocar a Assembleia Geral; (vi) Assinar ou endossar títulos de crédito; (vii) Abrir e movimentar contas bancárias; e (viii) Alienar bens imóveis do ativo imobilizado da Companhia. Artigo 12º - Observadas as disposições contidas no presente Estatuto Social, a representação ativa e passiva da Companhia em juízo ou fora dele, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, respeitados os limites previstos em lei ou no presente Estatuto Social, será exercida por 02 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Primeiro. As procurações deverão ser outorgadas em nome da Companhia por 02 (dois) Diretores devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, deverão ter um período máximo de validade de 01 (um) ano. Artigo 13º - São expressamente vetados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pela Assembleia Geral. Artigo 14º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer dos Diretores, com antecedência mínima de 02 (dois) dias, sempre que o interesse social assim exigir, sendo as deliberações tomadas por maioria de voto dos presentes, tendo o Diretor Presidente o voto qualificado em caso de desempate. Parágrafo Primeiro. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por meio de teleconferência, vídeo conferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada presença pessoal na referida reunião. Nesse caso, os membros da Diretoria que participarem remotamente da reunião deverão expressar seus votos por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. CAPÍTULO VIII - CONSELHO FISCAL - Artigo 15º - O Conselho Fiscal somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante deliberação dos acionistas, conforme previsto em lei. Artigo 16º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. CAPÍTULO IX - DELIBERAÇÕES SOCIAIS - Artigo 17º - As deliberações sociais serão tomadas em Assembleia Geral, nos termos da legislação em vigor, por voto de acionista ou acionistas que representem a maioria do capital social, não se computando os votos em branco, ressalvada as hipóteses especiais previstas em lei, neste Estatuto Social e em Acordo de Acionistas que exija quorum maior. CAPÍTULO X - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS - Artigo 18º - O exercício social terá inicio em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Parágrafo Primeiro. Do lucro líquido apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 201 da Lei 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Segundo. O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, observada a legislação disponível. Parágrafo Terceiro. A Companhia poderá, a qualquer tempo, levantar balancetes em cumprimento a requisitos legais ou para atender interesses societários, inclusive para a distribuição de dividendos intermediários ou antecipados, que, caso distribuídos, poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório, acima referido. Parágrafo Quarto. Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar a seus acionistas, por deliberação da Assembleia Geral, juros sobre o capital próprio, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. CAPÍTULO XI - LIQUIDAÇÃO - Artigo 19º - A Companhia será liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Arquivada na Jucerja sob nº 2230814 em 05/09/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAGE 04.07.2011.rtf\r\n\r\nAGE 11.08.2011_ESTATUTO.rtf\r\n\r\nId: 1227985"
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                    "V - Ata",
                    "CEU-CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA URBANA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.082.267/0001-36 - NIRE: 33.3.0014750-1\r\n\r\nResumo das Atas das AGO e AGE, realizada no dia 29/04/2011, às 15h. e às 16h. respectivamente, na sede social na Rua Visc. de Uruguai, nº 214, Centro, Niterói, RJ. Publicações obrigatórias feitas em tempo útil. DECISÕES - Da AGO: a) contas 2010 aprovadas sem restrições, observadas as abstenções legais; b) reeleger a mesma Diretoria com mandato até 30/04/2014; c) Resultado à disposição da AGE. d) Alteração do Estatuto pela AGE. Da AGE: 1) Aumento do Capital Social para R$ 6.000.000,00; 2) Transferência de R$ 31.666,32 da conta \"Lucro do Exercício\" para conta \"Reserva Legal\"; 3) Distribuição de dividendos, no valor de R$ 600.000,00 proporcional participações de cada acionista no Capital Social; 4) Mudança do art. 3º do Estatuto incluindo a locação de imóveis e equipamentos próprios e estacionamento. Niterói, 29/04/2011. a.a.) Aluisio Andrade Mendes, Aluisio Andrade Mendes, Antonio Pereira Pinto, Aluisio de Andrade Mendes Filho, Patrícia Steinthal de Andrade Mendes, Adriana Steinthal de Andrade Mendes, André Marujo Mendes, Júlio Mendes Libergot, Lívia Mendes Machado, Tatiana Marujo Mendes, Violeta Luiz Mendes Libergot, Niezem Figueiredo, Leon Vaisburd, Celeste Marujo Mendes, Pedro E. L. Wiedemann, Ézio Aguiar e Fernando Souza Lima. Arquivado na JUCERJA sob nº 00002179857 em 11/05/2011.\r\n\r\nAGO/E\r\n\r\nOS 1611 1125\r\n\r\nId: 1227779"
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                "1227881": [
                    "V - Ata",
                    "NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 42.598.920/0001-01 - NIRE: 33203952089\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE QUOTISTAS DA NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA., REALIZADA EM 14/09/2011 LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 14/09/2011, às 15:00 horas, na sede social de Norsultec Estaleiro Naval Ltda. (\"Sociedade\"), nesta cidade, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos sócios quotistas representantes da totalidade do capital social da Sociedade, nos termos do § 2º do artigo 1.072 do Código Civil. 3. MESA: Presidente o Sr. Angelo Baroncini; Secretário: Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto. 4. PRESENÇA: Sócios representando 100% do capital social da Sociedade. 5. DELIBERAÇÕES: Tomadas por sócios representando 100% do capital social da Sociedade: 5.1. Aprovar, independentemente de dissolução e liquidação, a transformação da NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA. em uma sociedade anônima de capital fechado, permanecendo em vigor todos os direitos e obrigações da Sociedade, incluindo, mas a tanto não se limitando, às obrigações civis, comerciais, fiscais e trabalhistas, o mesmo patrimônio, e a mesma escrituração comercial e fiscal, passando a Sociedade a reger-se pelos dispositivos da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores; 5.2. Aprovar a alteração da denominação da Sociedade de \"NORSULTEC ESTALEIRO NAVAL LTDA.\" para \"NORSULMAX NAVEGAÇÃO S.A\". 5.3 Aprovar a alteração do objeto social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: A Sociedade tem por objeto: (i) explorar o transporte aquaviário nas navegações de cabotagem e fluvial, no transporte de cargas a granel, carga geral e de projeto, com embarcações próprias ou afretadas de terceiros (ii) a armação, a operação, o afretamento e o agenciamento de embarcações próprias ou de terceiros, nacionais ou estrangeiras (iii) exercer atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, quando necessárias ou convenientes aos interesses sociais e, (iv) a participação em outras empresas.\" 5.4. Aprovar a alteração do capital social da Sociedade, anteriormente dividido em 2.207 (duas mil e duzentas e sete) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, o qual, em decorrência da transformação acima aprovada, passará a ser representado por 2.207 (duas mil e duzentas e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas, recebendo os acionistas uma ação ordinária em substituição a cada quota possuída anteriormente, a saber:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de Ações\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCompanhia de Navegação Norsul\r\n\r\n2.206\r\n\r\n2.206,00\r\n\r\nJulio Cesar Cardoso Peixoto\r\n\r\n01\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.207\r\n\r\n2.207,00\r\n\r\n5.5. Aprovar o aumento do capital social da Sociedade em R$ 99.997.793,00 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e sete mil e setecentos e noventa e três reais), passando o capital social de R$ 2.207,00 (dois mil, duzentos e sete reais) para R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), mediante a emissão de 99.997.793 (noventa e nove milhões, novecentas e noventa e sete mil, setecentas e noventa e três) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real), por ação, fixado de acordo com os parâmetros do artigo 170, § 1º da Lei n.º 6.404/76. O valor total da emissão será integralmente destinado à conta de capital social, sendo a totalidade das ações integralmente subscritas, neste ato, pela acionista Companhia de Navegação Norsul com a assinatura do correspondente Boletim de Subscrição que, autenticado pela Mesa, fica arquivado na sede da Companhia (Doc. I), cuja integralização se dará em até 5 anos. O acionista Julio Cesar Cardoso Peixoto expressamente renuncia, neste ato, ao direito de preferência de subscrição do aumento de capital ora aprovado que lhe caberia. 5.6. Consignar o recebimento do pedido de renúncia dos Administradores da Companhia, Sr. Guido Crocchi, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 2206053, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 299.887.057-00, Sr. Angelo Baroncini, brasileiro, divorciado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade nº 51.805-D-CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 550.964.767-15 e Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20-53181-8, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.513.967-46 na presente data que (i) recebem da Companhia a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação quanto aos atos praticados na qualidade de administradores, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; e (ii) conferem à Sociedade a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais ser reclamado, a qualquer título e a qualquer tempo; 5.7. Aprovar a eleição, como membros da Diretoria da Sociedade, dos Srs. Carlos Jurgen Temke, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 04.261.721-7, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.818.507-44, para exercer o cargo de Diretor-Presidente, e os Srs. Julio Cesar Cardoso Peixoto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 20-53181-8, expedida pelo CRA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 021.513.967-46 e Marcelo Ferreira Bacellar, brasileiro, divorciado, profissional da área de granéis, portador da carteira de identidade nº 04.121.252-3 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 553.117.927-87, para exercer o cargo de Diretores sem designação específica, todos residentes nesta cidade e domiciliados à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar, com um mandato por um período de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Os diretores ora eleitos, presentes à reunião, declaram, em conformidade com o inciso III do artigo 38 da Lei n.º 4.726 de 13.07.65, não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil e tomam posse de seus cargos imediatamente, através de termo lavrado em livro próprio; 5.8. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais). 5.9. Aprovar o projeto de estatuto social da NORSULMAX NAVEGAÇÃO S.A. que regerá a Sociedade que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Sociedade (Doc. 02); 5.10. Dar por efetivamente transformada em sociedade anônima a NORSULTEC ESTALEIRO LTDA., em razão do cumprimento de todas as formalidades legais, passando a Sociedade a reger-se pela Lei nº 6.404/76, estando autorizada a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários para a implementação da transformação ora aprovada; e 5.11. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta reunião em forma de sumário. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta reunião, que, depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos presentes. 7. ASSINATURAS: Sr. Angelo Baroncini - Presidente; Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto - Secretário; Sócios: Companhia de Navegação Norsul e Sr. Julio Cesar Cardoso Peixoto. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14/09/2011. Julio Cesar Cardoso Peixoto - Secretário. Jucerja nº 33.3.0029975-1 em 29/09/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A NORSULMAX NAVEGAÇÃO S.A., é uma Sociedade Anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Sociedade tem por objeto: (i) explorar o transporte aquaviário nas navegações de cabotagem e fluvial, no transporte de cargas a granel, carga geral e de projeto, com embarcações próprias ou afretadas de terceiros (ii) a armação, a operação, o afretamento e o agenciamento de embarcações próprias ou de terceiros, nacionais ou estrangeiras (iii) exercer atividades complementares, correlatas ou acessórias, inerentes às suas atividades, quando necessárias ou convenientes aos interesses sociais e, (iv) a participação em outras empresas. ARTIGO 3° - A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Av. Augusto Severo nº 8, 7º andar, parte, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4° - A Sociedade possui prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II. DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), dividido em 100.000.000 (cem milhões) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º- Os acionistas terão direito de preferência à subscrição das ações emitidas, na proporção das que já possuírem, observadas as disposições legais sobre a matéria. § 2° - O prazo de decadência para o exercício do direito de preferência na subscrição de aumento de capital social, será de 30 (trinta) dias, podendo o acionista ceder seu direito de preferência. ARTIGO 6º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembléias Gerais. CAPITULO III. DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 7° - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1° - O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2° - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores, quando reeleitos, serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3° - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por outro membro da Diretoria, cumulativamente, conforme designação do Diretor- Presidente, sendo certo que no caso de vacância, a acumulação de encargos se dará até a eleição de novo titular e respectiva posse, podendo haver cargos vagos. § 4° - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 8º - Compete a Diretoria administrar e gerir os negócios da Sociedade e a consecução do objeto social, observadas as disposições legais e estatutárias pertinentes, em: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral; II - desempenhar os encargos que lhes vierem a ser atribuídos, de acordo com o organograma que for adotado; III - representar a Sociedade, de conformidade com as atribuições ditadas por este Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral; ARTIGO 9º - Compete a Diretoria, de forma colegiada: I - elaborar o relatório da administração e as demonstrações financeiras de cada exercício, a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral acompanhados do relatório dos auditores independentes; II - aprovar a aquisição, oneração e alienação de bens do ativo permanente da Sociedade; a constituição e a alienação de participações em outras sociedades; a constituição de ônus reais e a prestação de garantias em segurança de obrigações da própria Sociedade ou de Sociedade de cujo capital participe, quando necessárias à realização dos respectivos fins sociais, exceto nos casos em que os valores ultrapassem à R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). III - distribuir dividendos, nos limites da lei e deste Estatuto Social; ARTIGO 10º - A Diretoria se reunirá sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente, que deverá ser efetuada por comunicação escrita, seja por e-mail, fax, carta, ou qualquer outro meio de comunicação com, no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência, podendo tal convocação ser dispensada em caso de comparecimento de todos os Diretores. As convocações deverão conter hora, data, local e a ordem do dia. ARTIGO 11º - A instalação das reuniões da Diretoria dependerá da presença de 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria dos votos dos presentes. ARTIGO 12º - Compete especialmente ao Diretor Presidente: I - convocar e presidir as Assembléias Gerais; II - convocar e presidir as reuniões de Diretoria, nelas exercendo, além do voto individual, o voto de desempate; III - representar a Sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo designar um outro Diretor com tais poderes. ARTIGO 13º - A Sociedade somente poderá celebrar contratos, apresentar propostas, contrair empréstimos, constituir garantias, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, respeitando o limite de alçada disposto no artigo 9º, inciso II, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário constituído especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1° deste artigo. § 1° - Os instrumentos de mandato outorgados pela Sociedade serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado à um ano, exceto no caso de mandato judicial ou para representação em processo administrativo, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Para emissão de cheques, abertura, encerramento e movimentação de contas bancárias serão exigidas as assinaturas de 2 (dois) Diretores, ou de um Diretor e um Procurador ou de 2 (dois) Procuradores com poderes específicos. CAPITULO IV. ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 14º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subseqüentes ao encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que o interesse da Sociedade o exigir, e será convocada pelo Diretor Presidente. §1º - A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou seu substituto, que convidará um dos presentes, acionista ou não, para Secretário. § 2º - O Diretor Presidente, quando impossibilitado de comparecer à Assembléia Geral, indicará seu substituto dentre os demais membros da Diretoria. ARTIGO 15º - Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei, o seguinte: I - fixar a orientação geral dos negócios da Sociedade; II - eleger e destituir os Diretores, fixar-lhes as atribuições e a remuneração global; III - escolher e destituir os auditores independentes. CAPITULO V. CONSELHO FISCAL. ARTIGO 16º - O Conselho Fiscal da Sociedade, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. CAPITULO VI. EXERCICIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 17º - O exercício social coincidirá com o ano civil. ARTIGO 18º - Ao fim de cada exercício social, levantar-se-á o balanço geral da Sociedade, bem como as demonstrações financeiras exigidas por lei e as determinadas pela Assembléia Geral. ARTIGO 19º - Do lucro líquido do exercício 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202 da Lei n° 6.404, de 15.12.76 e posteriores alterações no que couber, serão destinados ao pagamento de dividendos aos acionistas. O saldo terá o destino que lhe der a Assembléia Geral. §1º - O dividendo mínimo obrigatório, de que trata este artigo, poderá deixar de ser distribuído nos casos previstos na lei. § 2º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e declarar, por deliberação da Diretoria, dividendos por conta dos lucros que forem apurados nestes balanços, em função do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício. Os dividendos assim declarados constituem antecipação do dividendo obrigatório. § 3º - A Sociedade poderá por deliberação da Diretoria pagar aos seus acionistas juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao dividendo mínimo, integrando tal valor o montante de dividendos distribuídos pela Sociedade para todos os efeitos. § 4º - A Sociedade poderá por deliberação da Diretoria ou da Assembléia Geral pagar aos seus acionistas dividendos à conta de lucros acumulados de exercícios anteriores. CAPÍTULO VII. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. ARTIGO 20º - A Sociedade somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1° - À Assembléia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2° - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. CAPÍTULO VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 21º - Os assuntos não previstos no presente Estatuto Social serão resolvidos de acordo com a lei. Rio de Janeiro, 14/09/2011. Julio Cesar Cardoso Peixoto - Secretário.\r\n\r\nId: 1227881"
                ],
                "1227756": [
                    "V - Ata",
                    "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.487.983/0001-82 - NIRE nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária - Data, Hora e Local: 07/11/2011 às 10:00h, na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 1305 / 1306, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades da convocação haja vista a presença de todos os acionistas. Mesa: Presidente: Francisco Matos dos Santos; Secretário: Milton Lopes Linhares. Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas: 1. Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Cia., nos termos do texto que constitui o Anexo I à presente ata, para que todas as alterações estatutárias promovidas por Assembléias Gerais posteriores ao seu registro sejam contempladas em sua redação. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 07/11/2011. “Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - Astromarítima Navegação S/A é uma sociedade anônima que se regerá por estes Estatutos e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede na Rua Lauro Muller nº 116 - sala 1305, Botafogo/RJ, podendo a diretoria abrir ou fechar filiais, em qualquer local do país ou no exterior. Art. 3º - O objeto social é a armação, agenciamento, operação e manutenção de embarcações por conta própria ou de terceiros, podendo a sociedade participar em outras sociedades como quotista ou acionista e ainda em grupos societários e consórcios. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social é de R$ 64.000.000,00, dividido em 1.332.000 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com direito a voto. § único - As ações ou títulos múltiplos que se representem serão assinados por dois diretores. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. A ação é indivisível perante a sociedade. Art. 7º - Nenhuma ação poderá ser vendida, cedida, transferida, ou por qualquer forma alienada, sem que seja dado aos acionistas na proporção do número de ações que possuírem na sociedade, o direito de preferência para sua aquisição, pelo seu valor patrimonial, apurado de acordo com o balanço especialmente levantado. § 1º - O direito de preferência, objeto do presente artigo, deverá ser exercido no prazo de 30 dias, a contar da notificação escrita que lhe fizer o acionista que desejar transferir ação ou ações. § 2º - Na hipótese do acionista ter recebido proposta firme de terceiros, por preço superior ao valor do patrimônio líquido, é assegurado aos acionistas preferência para a aquisição da ação ou ações para as quais há proposta de compra nos mesmos preços e condições. Esta preferência lhes será assegurada pelo prazo de 30 dias, a contar da notificação escrita que fizer o acionista que desejar transferir a ação ou ações, obrigando-se o acionista, na notificação, a indicar pretenso comprador, o preço e condições da proposta e documento hábil com probatório da validade da proposta. § 3º - Na eventualidade de ocorrerem sobras, por não terem alguns dos acionistas exercido na sua totalidade o direito de preferência de que trata o “caput” deste artigo, será rateado entre os demais acionistas o saldo de ações obedecido o critério da proporcionalidade indicado no artigo 7º. Nesta hipótese, os acionistas interessados poderão adquirir o saldo de ações no prazo mínimo de 10 dias a contar da notificação que receberam do acionista que deseja promover a sua alienação. Capítulo III - Administração: Art. 8º - A Administração da sociedade é exercida: I - pelo Conselho de Administração; II - pela Diretoria. Art. 9º - O Conselho de Administração é constituído de 03 até 05 membros, residentes no país, eleitos e destituídos a qualquer tempo pela Assembléia Geral. § 1º - A Assembléia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração indicará o seu Presidente, o qual em suas faltas e impedimentos eventuais, designará o seu substituto. § 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 02 anos, sendo permitida a reeleição. Art. 10º - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral nos negócios da sociedade; b) eleger e destituir diretores da sociedade; c) fiscalizar a gestão dos diretores; d) examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade; e) solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; f) convocar a AGO, anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social e a Extraordinária quando julgar conveniente; g) manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria. Art. 11º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, em data por ele próprio fixada e, extraordinariamente, sempre que convocado por qualquer um de seus membros. A convocação indicará a agenda, o local, o dia e a hora da reunião. Art. 12º - As reuniões extraordinárias do Conselho de Administração deverão ser convocadas mediante aviso por carta ou telegrama, expedido com antecedência mínima de 7 dias. Art. 13º - O prazo acima referido poderá ser dispensado quando estiverem presentes todos os Conselheiros ou quando tal dispensa for aprovada, por escrito, pelos Conselheiros ausentes. Art. 14º - O Conselho de Administração somente poderá reunir-se com a presença de no mínimo, metade de seus membros e, seja qual for o comparecimento, as decisões só serão tomadas pela maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho ou seu substituto, em caso de empate, o voto de qualidade. Art. 15º - A remuneração do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral. Art. 16º - A sociedade terá uma Diretoria composta de, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sem designação especial. Art. 17º - Os membros da Diretoria, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 02 anos, podendo ser reeleitos. Os Diretores permanecerão nos seus cargos até que seus sucessores sejam eleitos e tomem posse. Art. 18º - Os diretores tomarão posse por termo lavrado no livro de Atas da reunião de Diretoria, assinado pelos mesmos. Art. 19º - Em seus impedimentos temporários, os Diretores se substituirão, mútua e cumulativamente, no desempenho dos respectivos encargos, por deliberação da própria Diretoria. Art. 20º - Os Diretores representarão a sociedade ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, tendo amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo praticar todos os atos e operações que se relacionem com o objetivo da sociedade. Art. 21º - Todos os atos que criarem responsabilidade para a sociedade, somente terão valor quando assinados por 2 diretores ou por um diretor e um procurador legalmente constituído por 2 diretores. § 1º - A assinatura de cheques, requisições de talões de cheques, saldos bancários, bem como a representação perante qualquer estabelecimento bancário oficial ou particular, com a finalidade de abrir e/ou movimentar contas bancárias da sociedade, bem como o aceite de títulos de créditos, poderão ser feitos por apenas um procurador para tal fim nomeado por dois diretores, em procuração específica e com data de validade expressa. § 2º - Todas as procurações outorgadas pela sociedade deverão estipular especificadamente os poderes conferidos, e com exceção das procurações “ad judicia”, terão período de validade que não poderá exceder o ano social em que foi outorgada. § 3º - A alienação e oneração de bens imóveis, cessões, financiamento, fianças, avais, cauções e renúncia de diretores, dependerão sempre de decisão específica em Assembléia Geral de Acionistas. Art. 22º - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, mediante convocação de qualquer diretor, lavrando-se respectiva ata em livro próprio. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos, presentes a maioria de seus membros. Art. 23º - Os honorários da Diretoria serão fixados pela Assembléia Geral. Art. 24º - A Diretoria caberá coordenar e orientar as atividades sociais, executar, fazer respeitar os Estatutos Sociais e as deliberações da Assembléia Geral. § único: Os Diretores dividirão entre si as suas atribuições. Capítulo IV - Da Assembléia Geral: Art. 25º - A Assembléia Geral tem os poderes previstos em lei e se constitui pela reunião dos acionistas ou de seus representantes habilitados. § 1º: A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos quatro meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 2º: A Assembléia Geral será convocada por qualquer acionista, bem como na forma prevista em lei. § 3º: A Assembléia será presidida e secretariada por qualquer um dos acionistas presentes à reunião. § 4º: As deliberações da Assembléia Geral ressalvadas as exceções previstas em lei, sempre exigirão a aprovação de acionistas que representem no mínimo 2/3 das ações com direito a voto, sobre as seguintes matérias: I - Cessão e oneração de qualquer bem social; II - Cessão, incorporação, fusão, cisão ou transformação da sociedade; III - Alteração dos Estatutos Sociais; IV - Destinação dos resultados. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 26º - A sociedade terá um Conselho Fiscal, que funcionará nos exercícios sociais em quer for instalado a pedido dos acionistas, na forma do artigo 101 da Lei Nº 6404 de 15/12/1976, composto de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, pessoas naturais, residentes no país, que satisfaçam os requisitos da lei. § 1º: O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser reformulado em qualquer Assembléia Geral, que elegerá os seus membros e lhes fixará a remuneração, obedecidos os limites da lei. § 2º: Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira AGO que se realizará após a sua eleição. Capítulo VI - Exercício Social, Balanço, Lucros e sua Distribuição - Art. 27º - O exercício social terá o seu início em 1º de janeiro e seu término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 28º - Ao término de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, para apresentação à Assembléia Geral, as demonstrações financeiras e os relatórios previstos em lei. Art. 29º - O Lucro Líquido regularmente apurado, feitas as necessárias amortizações e depreciações, bens fixos e as previsões constantes da lei, será assim distribuído: a) 5% para o fundo de reserva legal, até atingir 20% do capital social; b) 25% destinados à distribuição de dividendos obrigatórios; c) o saldo que restar do lucro líquido apurado, após as deduções estabelecidas neste artigo, ficará a disposição da Assembléia Geral que deliberará o seu destino. Art. 30º - A sociedade poderá levantar balanços semestrais. § Único: A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos com base no lucro apurado dos balanços semestrais e, respeitados os preceitos da lei, dividendos intermediários em períodos menores. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação: Art. 31º - A empresa dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou por deliberação unânime da Assembléia Geral. Art. 32º - No caso de liquidação os acionistas estabelecerão a sua forma e elegerão o Liquidante e o Conselho Fiscal que funcionará no período de liquidação. JUCERJA: Sob nº 2258365 em 18/11/2011.\r\n\r\nId: 1227756"
                ],
                "1228043": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. -\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.530.486/0001-29 - NIRE 3330000340-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. Data, Horário e Local: 28 de outubro de 2011, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberações: 1) Indicação para o Cargo de Diretor Presidente da TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social. Em razão do término do prazo de gestão do Diretor Presidente da TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, os Srs. Conselheiros, em atendimento ao que preceitua o artigo 16, inciso XIV do Estatuto Social da Embratel, decidiram indicar o Sr. ROBERTO DURÃES DE PINHO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11212 CORECON/RJ, inscrito no CPF sob o nº 407.903.637-04, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 290/10º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro para ser reconduzido ao cargo de Diretor Presidente da TELOS. O Diretor ora indicado toma posse no prazo legal para cumprir o prazo de gestão de 4 (quatro) anos, e declara não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividade mercantil em observância ao disposto no art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, tendo sido ratificados todos os seus atos praticados desde 21 de setembro de 2011. 2) Indicação para os cargos de membros Titulares e Membros Suplentes do Conselho Deliberativo da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Em razão do término do prazo de gestão, que irá ocorrer em 23 de novembro de 2011, dos Membros do Conselho Deliberativo da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social, os Srs. Conselheiros, em atendimento ao que preceitua o art. 16, inciso XVI do Estatuto Social da EMBRATEL, decidiram indicar para o cargo de: a) Presidente do Conselho Deliberativo da Telos o Sr. Carlos Henrique Moreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 12544-D CREA/RJ, inscrito no CPF sob o nº 005.215.077-15, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1012/ 15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; b) Membros Titulares do Conselho Deliberativo da Telos o Sr. Nelson Laureano Filho, brasileiro, separado, administrador, portador de documento de identidade nº 07940-9 CRA, inscrito no CPF sob o nº 267687987-15, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/10º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e o Sr. José Formoso Martínez, mexicano, casado, engenheiro, portador do documento de identidade RNE V405864-B, inscrito no CPF sob o nº 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1012/15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; c) Membros Suplentes do Conselho Deliberativo da Telos foram indicados os Srs. Isaac Berensztejn, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 3174052 - IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 332.872.367-68, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1012/11º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Maria Cristina Zoéga, brasileira, solteira, administradora, portadora de documento de identidade nº 03574518-1/IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 553.013.557-91, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/3º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e a Sra. Simone Paulino de Barros, brasileira, casada, advogada, portadora do documento de identidade nº 61.971 OAB/RJ, inscrita no CPF sob o nº 907.802.217-53, residente e domiciliada nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, nº 1012/15º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que assumem os cargos de suplentes respectivamente dos membros titulares acima qualificados. 3) Indicação para os Cargos de Membros Titulares e Membros Suplentes do Conselho Fiscal da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social. Em razão do término do prazo de gestão, que irá ocorrer em 23 de novembro de 2011, dos Membros do Conselho Fiscal da Telos - Fundação Embratel de Seguridade Social, os Srs. Conselheiros, em atendimento ao que preceitua o art. 16, inciso XVI do Estatuto Social da EMBRATEL, decidiram indicar para o cargo de: a) Presidente do Conselho Fiscal da Telos o Sr. Leandro Oliveira Lage brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº MG 5329392 SSP-MG, inscrito no CPF sob o nº 983.228.346-91, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/10º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; b) Membro Titular do Conselho Fiscal o Sr. Antonio Inacio dos Santos Junior, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 062.171-O/0 CRC/RJ, inscrito no CPF sob o nº 697.332.607-20, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/12º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e c) Membros Suplentes do Conselho Fiscal o Sr. Marcos Miranda Dutra, brasileiro, casado, engenheiro, portador do documento de identidade nº 13.117.959-0 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 014.931.237-77, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/10º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro e o Sr. José Ricardo Alves Pereira, brasileiro, casado, contador, portador de documento de identidade nº 07.376.423-5 Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 866.710.067-68, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1012/12º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, que assumem os cargos de suplentes respectivamente dos membros titulares acima qualificados. Os Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal ora indicados tomarão posse no prazo legal para cumprir o prazo de gestão de 03 (três) anos, com início em 24 de novembro de 2011 e, declaram não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil em observância ao disposto no art. 147, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Conselheiro e Secretário. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 18/11/2011 e o registro sob o número 2258564 e data de 18/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1228043"
                ],
                "1228069": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de novembro de 2011. 1. Data, hora e local: Aos 22 dias de novembro de 2011, às 18 horas, na sede da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4200, bloco 2, 5º andar. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Isaac Peres; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: examinar, discutir e aprovar o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 100.000.000,00. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros decidiram, por unanimidade, e sem quaisquer reservas e/ou ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. O pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante bruto de R$ 100.000.000,00, correspondente a R$ 0,56182711 por ação. Cabe ressaltar que o montante dos juros sobre capital próprio encontra suporte nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2011. 5.1.1. Exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes na forma da legislação aplicável, o pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado com retenção de 15% (quinze por cento) de imposto de renda na fonte, resultando em juros líquidos de R$ 0,47755304 por ação. 5.1.2. O pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado ad referendum da Assembleia Geral, aos acionistas inscritos nos registros da Companhia em 23 de novembro de 2011. 5.1.3. As ações da Companhia serão negociadas \"ex juros\" a partir de 24 de novembro de 2011, sendo que o pagamento dos juros sobre capital próprio será realizado aos acionistas, conforme data a ser marcada pela Assembléia Geral acima referida. 5.1.4. Sem prejuízo de eventuais dividendos que possam vir a ser declarados pela assembleia geral ordinária a realizar-se até 30 de abril de 2012, os juros sobre capital próprio serão imputados ao dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2011 pelo seu valor liquido, ou seja, depois de deduzido o imposto de renda na fonte, na forma do disposto no artigo 9, par. 7º da Lei nº 9.249/95 e no item V da Deliberação nº 207/96 da Comissão de Valores Mobiliários. 5.1.5. O montante total dos juros sobre capital próprio mencionados nas deliberações acima se encontra dentro dos limites estabelecidos no parágrafo primeiro do artigo 9 da Lei nº 9.249/95. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos dos artigos 17, §2º e 19 do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2011. Assinaturas: Presidente: José Isaac Peres; Secretário: Marcelo Vianna Soares Pinho. Conselheiros: José Isaac Peres; Eduardo Kaminitz Peres; Andrea Mary Stephen; Leonard Peter Sharpe; Edson de Godoy Bueno; José Carlos A. Sarmento Barata; e Manoel Joaquim Rodrigues Mendes; Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretario.\r\n\r\nId: 1228069"
                ],
                "1228061": [
                    "V - Ata",
                    "FBR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 36.211.654/0001-01 - NIRE: 332.0223745-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2011 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 04 de abril de 2011, às 10h00, na sede social da FBR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (“Sociedade”), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Luiz Carlos Prestes, nº. 410, sala 327 - parte, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no Artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02, por estarem presentes os sócios representantes da totalidade do capital social da Sociedade. 3. Composição da mesa: Presidida pelo Sr. Bruno Gonçalves Luz e secretariada pela Sra. Fernanda Gonçalves Luz Pól. 4. Ordem do Dia: Discutir e deliberar sobre a redução do capital da Sociedade em R$ 700.000,00, com a diminuição proporcional das suas respectivas quotas, por ser excessivo em relação ao objeto social. 5. Deliberações tomadas: Instalada a Reunião, após a discussão da matéria da ordem do dia, a totalidade dos presentes deliberou aprovar, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, a redução do capital da Sociedade em R$ 700.000,00, com a redução proporcional de suas respectivas quotas, por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos dos Artigos 1.082, inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/02, sem alteração do percentual de participação detido por cada sócio no capital social da Sociedade. Diante da aprovação da redução de capital, o capital social da Sociedade, que se encontra totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, passará dos atuais R$ 2.516.000,00, dividido em 2.516.000 quotas, com valor individual nominal de R$ 1,00 cada uma, para R$ 1.816.000,00, dividido em 1.816.000 quotas, com valor individual nominal de R$ 1,00 cada, e assim distribuído entre os sócios: Sócio - N° de Quotas - Percentual (%) - Valor Total (em R$ ); Maria Silvia Braz Gonçalves Luz - 1.670.720 - 92,00 - 1.670.720,00; Bruno Gonçalves Luz - 48.428 - 2,68 - 48.428,00; Renata Luz Langaro Suassuna - 48.426 - 2,66 - 48.426,00; Fernanda Gonçalves Luz Pól - 48.426 - 2,66 - 48.426,00; Total - 1.816.000 - 100,00 - 1.816.000,00. Em razão da deliberação supra, os sócios se comprometem a firmar, no prazo legal, instrumento particular de alteração do contrato social da Sociedade dispondo sobre a alteração de seu Artigo 5, relativo ao capital social. 6. Encerramento e aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual lavrou-se a presente Ata que, lida e achada conforme, foram por todos assinadas. Mesa: Presidente - Sr. Bruno Gonçalves Luz; Secretária - Sra. Fernanda Gonçalves Luz Pól. Quotistas: Maria Silvia Braz Gonçalves Luz, Bruno Gonçalves Luz, Renata Luz Langaro Suassuna e Fernanda Gonçalves Luz Pól. Rio de Janeiro, 04 de abril de 2011. Bruno Gonçalves Luz: Presidente; Fernanda Gonçalves Luz Pól: Secretária. Quotistas: Bruno Gonçalves Luz; Renata Luz Langaro Suassuna; Fernanda Gonçalves Luz Pól; Maria Silvia Braz Gonçalves Luz.\r\n\r\nId: 1228061"
                ],
                "1228080": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.757.614/0001-48 - NIRE 33.3.0027595-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2011 lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76. 1. Hora, data e local: Realizada às 11:00h do dia 27 de outubro de 2011, na sede social da Contax S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua do Passeio 48 a 56, parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) Outorga de fiança para 1ª emissão pública de debêntures simples (\"Debêntures\") da Contax Participações S.A. (\"Contax Participações\"); e (ii) autorização à Diretoria Executiva para adotar todas as medidas necessárias à outorga da fiança. 3. Presenças e Convocação: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, e dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Mesa: Presidente: Marco Norci Schroeder; Secretária: Cristina Alves Corrêa Justo Reis. 5. Deliberações: Iniciada a assembleia, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada, por unanimidade, autorizar a Companhia a ser, em caráter irrevogável e irretratável, perante os debenturistas, fiadora solidária, principal pagadora e responsável por todas as obrigações da Contax Participações, nos termos das Debêntures a serem emitidas com esforços restritos de colocação, ao amparo da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009 (\"Instrução CVM 476\") e da escritura de emissão das Debêntures a ser firmada (\"Escritura de Emissão\"), pelo pagamento integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, devidos pela Contax Participações nos termos da Escritura de Emissão das Debêntures, bem como todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão das Debêntures, e renunciando expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (Código Civil), e dos artigos 77 e 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada (Código de Processo Civil) (\"Fiança\"). Os recursos obtidos com as Debêntures serão repassados pela Contax Participações à Companhia que, dentro da gestão ordinária de seus negócios, os utilizará para quitação integral das dívidas decorrentes (i) da primeira emissão pública de notas promissórias comerciais da Companhia, emitidas em 8 de julho de 2011, e (ii) da primeira emissão pública de debêntures da Companhia, emitidas em 2 de setembro de 2011, alongando, consequentemente, o perfil de seu endividamento. Por fim, quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a delegação de poderes à Diretoria Executiva da Companhia para implementar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação constante desta ata, podendo, inclusive, celebrar a escritura de emissão das Debêntures e seus eventuais aditamentos e quaisquer outros instrumentos relacionados às Debêntures e à Fiança ora autorizada. 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que apNs lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. (a.a) Marco Norci Schroeder (Presidente); Contax ParticipaçOes S.A., por Michel Neves Sarkis; CTX ParticipaçOes S.A., por Pedro Jereissati. A presente ata é cNpia fiel da ata lavrada em livro prNprio. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011. Cristina Alves Corrêa Justo Reis - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Contax S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2253366 e data de 03/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1228080"
                ],
                "1227919": [
                    "V - Ata",
                    "MARINA BÚZIOS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.213.417/0001-07 - NIRE 33.2.0799317-1\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios Realizada em 30 de Setembro de 2011 - 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 30 de setembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da Marina Búzios 4 Empreendimentos Imobiliários Ltda., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida das Américas, 700, Loja 319 N - Città América Mall, Barra da Tijuca, CEP 22640-100 (\"Sociedade\"). 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Artigo 1.072, §2º da Lei 10.406/2002, em decorrência de estarem presentes os sócios representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fernando Bruno de Albuquerque e secretariado pelo Sr. Ricardo Setton. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o desdobramento das quotas representativas do capital social e sobre a redução do capital social da Sociedade. 5. Deliberações: Os sócios deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer restrições: (i) desdobrar as quotas do capital social da Sociedade na razão de 1:100, ou seja, 01 (uma) quota social passa a ser equivalente a 100 (cem) quotas sociais, com a consequente alteração das quotas de R$ 1,00 (um real) para R$ 0,01 (um centavo de real); (ii) promover a redução do capital social em R$ 468,20 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), mediante o cancelamento e reembolso de 46.820 (quarenta e seis mil, oitocentas e vinte) quotas sociais por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social. 5.1. O reembolso do capital social ora reduzido será efetuado mediante a quitação de créditos detidos pela Sociedade contra a sócia Agra Empreendimentos Imobiliários S.A., no montante de R$ 468,20 (quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011. Mesa: Fernando Bruno de Albuquerque - Presidente da Mesa; Ricardo Setton - Secretário. Sócios: Agra Empreendimentos Imobiliários S.A. - Fernando Bruno de Albuquerque e Ricardo Setton; Fernando Bruno de Albuquerque.\r\n\r\nId: 1227919"
                ],
                "1227899": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 33.146.648/0001-20 - NIRE nº. 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I - Data, hora e local da Reunião do Conselho: 24/10/2011, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº. 106, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do Artigo 124, § 4°, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Todos os membros do Conselho de Administração; V - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) O presidente do Conselho submeteu aos presentes o pedido de renúncia do Diretor Executivo, Sr. Ewerton de Barros Meireles, brasileiro, casado, engenheiro civil, C.I nº. 160889-D expedida pelo CREA/RJ e CPF/MF nº. 450.893.022-00, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ, apresentado em 14/10/2011. O pedido de renúncia foi aceito, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários, a partir da data de apresentação deste; VI - Encerramento: Nada mais havendo para tratar, eu, João Carlos de Noronha Viegas, secretário, lavrei a presente ata para todos os efeitos de direito, que lida e aprovada foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24/10/2011. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente de Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Membros do Conselho de Administração: Mauro Ribeiro Viegas; Walmor José Prudêncio; Mauro Ribeiro Viegas Filho; Alain Yves François David; José Francisco Gouvea Vieira; Marcelo Silva Neto. Jucerja nº 00002255502 em 08/11/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nRCA - 24-10-2011\r\n\r\nOS 1611 0949\r\n\r\nId: 1227899"
                ],
                "1227716": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1227716"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1228068": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE\r\n\r\nO Diretor de Relações com o Mercado da HAGA S.A. Indústria e Comércio, nos termos do artigo 2°, inciso XI, da Instrução da CVM n°. 358 de 03 de janeiro de 2002 comunica ao Mercado e a quem interessar possa que ajustou com o credor Banco do Brasil S.A., a modificação de cláusulas do acordo firmado em 21 de agosto de 2009, nos autos da Execução nº. 00000763.1990.8.19.0037(1990.037.016790-3), nas seguintes condições: 1ª) Antecipação de pagamento de 90 % do valor referente as 93 parcelas vincendas totalizando R$ 6.910.832,70, com abatimento de 30 %, liquidado pelo valor de R$ 4.837.582,89, 2ª) As reduções anteriores e a acima assinalada, estão condicionadas ao pagamento do saldo ainda devido nas exatas condições anteriormente pactuadas naquele acordo, ora rerratificado. Nova Friburgo, 23 de Novembro de 2011. José Luiz Abicalil - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1228068"
                        ],
                        "1228073": [
                            "V - Convocação",
                            "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.708.279/0001-89 - NIRE n° 33.3.0029268-3\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecer à AGE que se realizará na sede social, na Pça. Floriano, 19, s/301, Centro, RJ/RJ, no dia 07/12/11, às 10hs, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação do Novo Plano de Negócios da Sociedade; Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia. Até o dia 06/12/11 às 17:30h; b) Os documentos e propostas relativos ao item da ordem do dia estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. RJ, 23/11/11. Osvaldo Galinskas, Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 1228073"
                        ],
                        "1228075": [
                            "V - Convocação",
                            "MGE TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.638.929/0001-67 - NIRE n° 33.3.0029269-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Srs. Acionistas a comparecer à AGE que se realizará na sede social, na Pça. Floriano, 19, s/301, Centro, RJ/RJ, no dia 07/12/11, às 11hs, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação do Novo Plano de Negócios da Sociedade; Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia. Até o dia 06/12/11 às 17:30h; b) Os documentos e propostas relativos ao item da ordem do dia estão à disposição dos Srs. Acionistas na sede da Cia. RJ, 23/11/11. Osvaldo Galinskas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1228075"
                        ],
                        "1228023": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSTITUTO PRECISA\r\n\r\nCNPJ Em constituição\r\n\r\nESTATUTO: Rua do Imperador, 264 sala 806 bl. 02, Centro, Petrópolis - RJ CEP: 25620-000. Objetivo: Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Associação sem fins lucrativos. Diretor Administrativo e Financeiro: Flavio Henriques Ferreira. \r\n\r\nId: 1228023"
                        ],
                        "1226770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.123.509/0001 92\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária AGO/AGE a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011, às 14:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: l) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2010, em prosseguimento à AGO realizada em 29 de abril de 2011, adiada sine die, no sentido de aguardar-se o parecer conclusivo e o Certificado da Auditoria Geral do Estado, em face da obtenção desses documentos;ll)Transferência das ações da DIVERJ pertencentes ao Rioprevidência para patrimônio do Estado do Rio de Janeiro; lll)Rerratificação da Ata da AGO de 07 de março de 2007.Em observância ao disposto no art. 133 da Lei nº6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga,118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2011\r\n\r\nVALKIR GARCIA GAMA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1226770"
                        ],
                        "1226779": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A - CELF EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/0001 67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária AGO/AGE a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011, às 15:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: l) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2010, em prosseguimento à AGO realizada em 29 de abril de 2011, adiada sine die, no sentido de aguardar-se o parecer conclusivo e o Certificado da Auditoria Geral do Estado, em face da obtenção desses documentos;ll)Rerratificação da Ata da AGO de 28 de fevereiro de 2007. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei nº6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga,118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2011\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1226779"
                        ],
                        "1224804": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHTGER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.430.725/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHTGER S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018161, com validade até 10 de outubro de 2015, para operar usina hidrelétrica com capacidade instalada de 25 MW e com uma área alagável de 235 hectares, para aproveitamento do potencial elétrico do Ribeirão das Lajes, na RIBEIRÃO DAS LAJES - ZONA RURAL, município de ITAGUAÍ, PARACAMBI E PIRAÍ. (Processo n° E-07/500394/2011) \r\n\r\nId: 1224804"
                        ],
                        "1226837": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\nCNPJ: 10.760.275/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN018054, com validade até 21 de novembro de 2015, para atividade de locação de banheiros químicos, coleta de dejetos sanitários, bem como o garageamento de veículos de transporte desses dejetos, em área de 998,10 m², georreferenciada através das coordenadas UTM Datum WGS 84 24 K 0261120 m E e 7608830 m S, na RUA HUMBERTO CLAUDIO, 5 - ALTOS, - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/504049/2011) \r\n\r\nId: 1226837"
                        ],
                        "1226468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E GARAGEM SÃO JOSÉ DO GRAJAÚ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.203.738/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM SÃO JOSÉ DO GRAJAÚ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN018208, com validade até 11 de novembro de 2016, para operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de troca de óleo e lavagem de veículos, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo e remediação, na RUA TEODORO DA SILVA, 747 - VILA ISABEL, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201532/2006) \r\n\r\nId: 1226468"
                        ],
                        "1224203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.886.413/0131-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018102, com validade até 09 de novembro de 2015, para realizar as atividades de recebimento, armazenamento, envase, distribuição e comercialização de GLP - Gás Liquefeito do Petróleo, na RUA B, 203 - BARRA DE MACAÉ, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201711/2001) \r\n\r\nId: 1224203"
                        ],
                        "1225337": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.247.064/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO ABASTECIMENTO LOVE STORY LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN018206, com validade até 11 de novembro de 2016, posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo, na ESTRADA DA BARRA DA TIJUCA, 2.770 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200686/2004) \r\n\r\nId: 1225337"
                        ],
                        "1223142": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.413.527/0001-05\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nINPAL S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.11.2011, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2011 referente as atividades de fabricação de produtos químicos para uso industrial e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Brasil, 42401 - Campo Grande no Município de Rio de Janeiro, no período de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 1223142"
                        ],
                        "1222924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nAYRTHON CALDEIRA DIAS, Oficial do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, pôr delegação na forma da Lei, etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela DTA ENGENHARIA LTDA., Estabelecida à Rua Jerônimo da Veiga, n.º 45 - 16º andar, do Bairro Itaimbi, no Município de São Paulo - SP, inscrita no CGC/MF sob n.º 02.385.674/0001-87; na qualidade de proprietária do loteamento “ÉDEN COUNTRY”, situado no 2º distrito desse município, com uma área total de 847.902,00ms2., devidamente registrado neste Registro Geral de Imóveis, na Matrícula nº 7.224, sob R-7, em 17/08/1981, foi apresentado e depositado nesta Serventia, a solicitação de publicação do pedido de EDITAL DE CANCELAMENTO do loteamento acima citado, como da anuência da Prefeitura Municipal de Maricá, através declaração “NADA OPOR”, datado de 05/10/2011. As impugnações dos que se acharem prejudicados com o devido pedido, deverão ser apresentadas dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação, a este Registro Geral de Imóveis do 2º Oficio de Maricá, instalado na Rua Álvares de Castro, n.º 154, nesta cidade de Maricá-(RJ), contados da terceira e última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em Jornal da Região, Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente do interessado, foi expedido o presente, na forma da Lei. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze (09/11/2011), Eu, ____________________ Oficial do Registro, subscrevo e assino;.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- O Oficial: _______________________. \r\n\r\nId: 1222924"
                        ],
                        "1227865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.882.851/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Construtora Andrade Almeida Ltda., torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca do Município de Armação dos Búzios, a Licença Municipal de Instalação - LI nº 083/2011, com validade até 31 de outubro de 2014, que autoriza a Construção de um Hotel Residência com área total a ser construída de 20.909,01 m², com taxa de ocupação de 4,45% de um lote com 355.565,54 m², localizado na Estrada José Bento Ribeira Dantas, s/nº, na Praia da Gorda no Bairro da Rasa - Armação dos Búzios/RJ.\r\n\r\nId: 1227865"
                        ],
                        "1227705": [
                            "V - Estatuto",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RUA ORLINDO DITADI E ADJACÊNCIAS (ASMORDI)\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nESTATUTO: Rua Machado Fagundes, 169, Cascatinha, Petrópolis-RJ, CEP. 25716-001. Finalidade: Associação de moradores. Soc. sem fins lucrativos. Presidente: Eduardo Diamantino Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador da CI. 02.890.139-4, CPF 973.353.987-20, Vice-Presidente: Heberth Moraes, brasileiro, casado, portador da CI. 80.707.347-3, CPF. 187.717.697-49. \r\n\r\nId: 1227705"
                        ],
                        "1226848": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 07.689.641/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 05/12/2011, segunda-feira, às 18:30h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Entrada de Sócio; 2) Saída de sócios; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações deliberadas; e 4) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - sócio-administrador.\r\n\r\nId: 1226848"
                        ],
                        "1227929": [
                            "V - Convocação",
                            "VPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.411.921/0001-59 - NIRE 33.3.0027970-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da VPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. convocados a se reunirem em AGO, que será realizada no dia 14/12/2011, às 14:00 horas, na sede social da Cia., na Av. Churchill nº 60 sala 1.001, Centro-RJ, com base no artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2010. RJ, 16.11.2011. Antônio José Cavalcanti Trócoli - Diretor.\r\n\r\nId: 1227929"
                        ],
                        "1226653": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0029591-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 1º andar, sala 101, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 30 de novembro de 2011, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) emissão de ações preferenciais pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. Enio Schneider - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1226653"
                        ],
                        "1228011": [
                            "V - Convocação",
                            "AUTO MODELO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.087.578/0001-86 - NIRE 33300043713\r\n\r\nConvocação: Convocamos os Acionistas da Auto Modelo S/A, para se reunirem em AGO/E no dia 05/12/2011, às 11hs, na Av. Rio Branco nº 43, 12º andar, em virtude da Sociedade estar em processo de mudança de sede social, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: na AGO: a) Deliberar sobre o Relatório de Diretoria, Balanço e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2010; b) Eleição da Diretoria, com a fixação de remuneração. Na AGE: a) Deliberar sobre proposta da Reforma do Estatuto Social, especialmente quanto aos poderes dos Diretores. Rio de Janeiro, 17/11/2011. Roberto José Torres Neves Osorio - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1228011"
                        ],
                        "1226798": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.629.642/0001-42 - NIRE: 33.3.002.644-42\r\n\r\nConvocação de AGO/E. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada, em 1ª convocação, dia 30.11.11, às 10 hs, na sede social na cidade do RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 45/1509, sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/06, 31/12/07, 31/12/08, 31/12/09 e 31/12/10; (ii) deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia e a fixação do montante global da remuneração dos administradores; (iii) homologação do aumento do capital social, no valor de R$ 183.464,00, aprovado na AGE da Cia. realizada em 16/03/05, com emissão de 183.464 ações ordinárias, subscrita e integralizadas pela acionista Global Management Enterprises Ltd.; e (iv) alteração dos Arts. 5º e 15 do Estatuto Social. RJ, 21/11/11. Mauro Goldenstein - Conselheiro.\r\n\r\nId: 1226798"
                        ],
                        "1227928": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 8ª (OITAVA)\r\n\r\nEMISSÃO PÚBLICA - PRIMEIRA SÉRIE E SEGUNDA SÉRIE\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (\"Emissora\" ou \"Companhia\") vem convocar os senhores debenturistas titulares de Debêntures da Primeira Série e da Segunda Série emitidas nos termos da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures não Conversíveis em Ações e com Garantia Real da Oitava Emissão da Companhia (\"Escritura de Emissão\") a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, que se realizará em segunda convocação no dia 2 de dezembro de 2011, às 14:00 horas, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo n° 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(i) Proposta de substituição da garantia das Debêntures atualmente representada pelo penhor de ações ordinárias de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. por ações ordinárias de emissão da Brasil Telecom S.A., com a consequente alteração da Cláusula 6.9 da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n1. A eficácia das deliberações sobre o item da Ordem do Dia estará condicionada à aprovação da reorganização societária, ora em curso, envolvendo a Tele Norte Leste Participações S.A., a Telemar Norte Leste S.A., a Coari Participações S.A. e a Brasil Telecom S.A., sociedades controladas direta e indiretamente pela Emissora. \r\n\r\n2. Os documentos pertinentes à matéria objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo n° 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, na sede social do Agente Fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, à Avenida das Américas, nº 4.200, sala 514 - bloco 04, Rio de Janeiro - RJ, assim como no site da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nTelemar Participações S/A\r\n\r\nId: 1227928"
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1226883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - EJA - PARECER 003/2007. Ensino Fundamental 2010 - Rafael Garofolo Pereira. 2011 - Amauri Prado Palmieri; Bruno Caique da Cunha Reis; Bruno Luis de Souza; Gabriel Augusto Passos Rossinholi; Gabriel Paranhos Penteado Ferreira; Guilherme Emilio Ribeiro Gambaro; Isac Bruno Benvenutti; Kevin Holdrich Lindquist; Maristela Rayane de Moraes Filier; Rosival da Gama Santos; Vania Cristina Pereira de Oliveira. Ensino Médio 2007 - Carlos Henrique de Azevedo. 2011 - Abraão Julio dos Santos; Acrizio Araujo Campos; Adelino Alves Pereira; Ademar Pires Barboza; Ademir Pereira da Cunha; Adenilton Bispo; Adevanilson de Jesus Silva; Adilson dos Santos Ferreira; Adilson Schrotther; Adolpho Stutz Rodrigues; Adriana Aparecida de Oliveira; Adriana Cristina de Souza Villas Boas; Adriana Dias de Souza; Adriana Mara de Campos Dias; Adriana Oliveira Silva; Adriana Pereira da Rosa; Adriana Rodrigues da Mota; Adriana Scarpelim de Freitas; Adriana Souza dos Santos; Adriani Aparecida Santos da Silva; Adriano Alves Martins; Adriano de Oliveira Garcia; Adriano Pinheiro dos Santos; Adrielly da Cruz Fibra; Agner Ferreira; Aguinaldo Gonçalves da Silva; Airon Guedes da Silva; Alan da Silva Vieira; Alan Jones Jacob; Aldemir Maoski; Aldemir Severino da Silva; Aldo Wellington de Souza; Aléia de Andrade; Aleksander Andrietta Júnior; Alessandra Ferreira da Silva; Alessandro Catarino Balmante; Alessandro Oliveira de Souza; Alexandre Ventura da Silva; Alexsander Aureo Vivone; Alexsandra Santos da Silva; Alfredo Gomes de Oliveira; Aline Alves Cardoso; Aline Bonardo; Aline da Silva Thomaz Celestino; Aline de Oliveira; Aline Fernanda Saito Machado; Aline Gabrielle Paes; Aline Santos de Morais; Allan Paulo Gonzatti; Almir Rogerio Spasiani; Altair Balduino; Altamiro Apolinario Penas; Altemar Queiroz Soares de Azevedo; Alvaro Custódio; Alysson de Grandi Tavares; Alzenita Alves Damascena de Souza; Amanda Arruda Sallati; Amanda Eduarda de Souza Teixeira; Amanda Mayara Lourenço; Amanda Ramos Fonseca; Amanda Regina de Sobral; Amarildo De Oliveira Rodrigues; Amilton da Silva Luiz; Ana Graziele da Silva; Ana Paula da Silva; Ana Paula de Freitas Borghesi; Ana Paula Marques; Ana Paula Martins da Silva; Ana Paula Moraes; Ana Paula Moreira da Silva; Ana Paula Sousa de Sá; Anderson Adriano Rosa; Anderson Aparecido da Silva; Anderson de Souza; Anderson Henrique Gimenes; Anderson Leandro Vieira Feitoza; Anderson Roberto da Silva; Andre Gomes da Silva; Andre Gouveia de Aguiar; André Luis da Silva; André Luiz Pereira Ferreira; Andre Luiz Rossi da Silva; André Marques Silva; Andre Ussler; Andrea Araújo Silva; Andrea Carneiro dos Santos Silva; Andrei Henrique Alves de Almeida; Andreia Aparecida de Souza Fogarolli; Andreia Crevilari; Andreia Cristina Martins; Andréia Ferreira Dantas; Andréia Gonçalves da Silva; Andreia Lima Gonçalves; Andreia Martins; Andreia Xavier dos Santos; Andressa Batista Camargo; Andrews Jefte Silva Rosa de Carvalho; Ane Carolina Pereira; Angela Maria Caproni; Angela Maria de Souza; Angelica Fabiana da Silva; Angelita da Silva Gomes; Anne Rossele Moreira Garbelim; Anselmo Martins de Sa; Antonia Aparecida da Silva Martins; Antonia Aparecida Nonato de Souza; Antonia Teixeira de Sousa; Antonia Zelmira Alves Lopes; Antonio Carlos da Costa Premoli; Antonio Carlos da Silva; Antonio Carlos Furlaneto; Antonio Carlos Rocha; Antonio Claudio da Silva Neto; Antonio Donizette dos Santos; Antonio dos Santos; Antonio Evandro Leite de Oliveira; Antonio Mariano da Silva Filho; Antonio Moura de Oliveira; Antonio Valdim Esteves; Aparecida Bispo; Aparecida Cristina Ribeiro; Aparecido Antonio Negri; Aparecido Pereira do Vale Filho; Aparecido William de Sousa Limas; Augusta Cristina da Silva Quintas; Augusto Pereira Lima; Augusto Vilela Lefol; Auli de lima Machado Barreto de Souza; Beatriz Aparecida dos Santos; Beatriz de Sousa Barros; Berenice Maria Pires Paulino; Bianca de Oliveira Godinho; Bianca Pavan de Toledo; Brendon Anicezio; Brian Krahenbuhl; Bruna Larissa Monteiro; Bruna Ramos Duarte de Souza; Bruno Aparecido Mendes; Bruno Augusto Muraro; Bruno Bomfim Mandu; Bruno Dela Libera Lima; Bruno Henrique da Silva; Bruno Henrique Ferreira; Bruno Leonardo Fida; Bruno Neves Lavandosqui; Bruno Pinheiro Grandi; Caiê Guilherme de Brito Prado; Caio Cesar Honorio Rocha; Caio dos Reis Mascarenhas; Caleb Faria da Silva; Camila de Moraes Cruz; Camila de Oliveira Costa dos Santos; Camila Fernanda José; Camila Rodrigues de Oliveira; Carla Caroline Rodrigues Batista; Carla Cristina dos Santos; Carla de Paiva Saldanha; Carla Miqueline Freire de Medeiros; Carlindo Justino da Silva; Carlos Alberto Lucas Alves; Carlos Alberto Pavan; Carlos Eduardo Silva; Carlos Fernando Silva de Souza; Carlos Henrique Barbosa; Carlos Roberto Nascimento; Carlos Roberto Valvezan; Carolina Carvalho Fontana; Carolina de Jesus; Carolina Pedro Antonio; Caroline Cavalcante Gouvea da Silva; Caroline Garcia de Oliveira; Caroline Monteiro de Almeida; Célia Aparecida da Silva; Celia Cristina dos Santos Almeida; Célio Reis dos Santos; Celso Alexandre da Silva; Charles Jose de Oliveira; Cícera da Silva Jesus; Cícero Domingos da Silva Filho; Cidemar dos Santos; Cidnea Marcolino dos Santos Carrucha; Cirlene Ramos da Silva; Ciro Cesar de Oliveira dos Santos; Claudinei Carneiro Rodrigues; Clair Maria Vieira Ferreira; Clarice Feliciano Lopes; Clarice Pelozi Vieira; Claudemir dos Santos Figueiredo; Claudemir Nascimento da Rocha; Claudemir Soares da Silva; Claudemir Vieira; Clauderson Nunes Bezerra; Claudete Lindaura Duo; Claudia Araujo Alves; Cláudia Ferreira dos Anjos Oliveira; Claudia Maria de Lima Silva; Claudia Mendes da Silva; Claudia Regina de Assis Lage; Claudiane Rodrigues Dionisio; Claudilena Privado Alves; Claudilene Pinheiro da Silva Santos; Claudinei de Oliveira; Claudinci Selpa dos Santos; Claudineia Crepaldi Marçal; Claudio Aparecido Rodrigues Soares da Silva; Claudiomiro de Souza Silva; Claudir Flores; Cleide Oliveira do Nascimento; Cleiston Jesus Amorim; Cleonice da Rocha Lopes; Cleu de Jesus Paiva Campelo; Cleusa Lopes Cerqueira; Clislaine Helena Rocha; Conceição Aparecida da Silva; Cristiana Lopes Alves; Cristiane Mendes Amorim; Cristiane Narezi da Silva Santos; Cristiane Nascimento de Paula; Cristiane Santana da Silva; Cristiano Alberto Braz; Cristiano Alemida Alves; Cristiano Condotta; Cristiano Viana Ribeiro; Cristiano Whitehead Tiengo; Cristina Aparecida de Oliveira Santos; Cristina de Andrade Fernandes; Daiana Maria Rodrigues; Daiane Cristina dos Santos; Dalvani Noberto Pereira; Damião Ferreira da Silva; Daniel Donizeti Alves; Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro; Daniel Henrique Queroz Pires; Daniel Marcio Candido; Daniel Menezes Umeyama; Daniel Salgueiro Cavalari; Daniel Soares Ribeiro; Daniel Timóteo Júnior; Daniela Adriane Lira Pires; Daniela Oliveira da Silva; Daniele Bezerra Prudêncio; Danielle Fernanda Piconi; Danielle Thamie Takahashi; Danila de Fátima Lopes; Danilo Aparecido Fagundes de Lima; Danilo Barbosa Pereira; Danilo Degrande dos Santos; Danyelle Karen Costa Sousa; Dario Felicio da Silva; Daví Ferreira dos Santos; Davi Matthiesen da Costa Domingo; Davi Souza Garcia; David Pinto Alexandre; Dayane Cardoso de Oliveira; Débora Oliveira Santos; Debora Sousa Brito; Debora Tamires de Castro; Denilson Ramos Nascimento; Derisnaldo Eduardo do Nascimento; Devânia Almeida Feitosa Lima; Diego Antunes Juvenal; Diego Araujo dos Santos; Diego Conegundes Rodrigues; Diego Gallano; Diego Lopes Amaral; Diego Marcel Freitas Pereira; Diego Paulo Cantuario de Souza; Diego Rego Lima; Diego Romulo Lima Marayo; Diego Viana da Silva; Dielber Gonçalves Teixeira; Diene Mendes da Silva; Dimes Lopes Santos; Diogo Daniel Costa; Djalma Dias Moreira; Djheise Mayara Lopes; Donizete Aparecido Mafra; Donizeti dos Santos; Dorgival da Conceicao Lima; Dorival Pedro Lourenço; Douglas Felipe de Godoy; Dreice Vendramin; Dulcimar Neves dos Santos; Eder Melo de Almeida; Ederson Pacheco Toscano; Edervanea Maria da Silva Santos; Edgard Jose Venancio; Edilaine Cardeal Nascimento; Edilaine Ferreira Costa Almeida; Edilane Joana da Silva Viana; Edilson Barbosa Louro; Edilson Martins dos Santos; Edilson Souza de Oliveira; Edinaldo Nogueira; Edinei Maria da Silva; Edinelza Leao de Farias; Edison Cardoso de Sá; Edivaldo Bar bosa Melo; Edivaldo Marcos de Souza; Edmar Perez Garcia; Edméa Aparecida Braga; Edmilson Romeu Cremão; Edrei Gonçalves Dias; Edson Alves Borges; Edson da Rosa; Edson de Sousa Bezerra; Edson Evandro Gomes; Edson Luiz Carloto; Eduardo Batista dos Santos; Eduardo Gabriel de Sousa Faria; Eduardo José da Silva; Eduardo Lutz; Eduardo Molina; Elaine Barboza da Silva Miranda; Elaine Cristina Justino de Moura; Elaine Cristina Martins Diogo; Elaine da Silva Berganton Curan; Elaine Dias do Vale; Elaine Ferreira Gozzo; Elaine Justino Esposito; Elaine Luiz da Conceição; Elenice dos Santos Cavalheiro; Eletiana de Almeida Neves; Eliab David da Silva Santos; Eliana Barbosa dos Santos; Eliana Batista Vieira; Eliana Macedo dos Santos; Elias Jose da Silva Coelho; Elias Oliveira Cruz; Elias Raley Berti; Élida Ludmila Proença Vieira; Elinalda Neta Nunes dos Santos; Elinton dos Santos Pereira; Elisabete de Souza Simão; Elisabete Gomes Maciel de Souza; Elivelton Silva Alves; Elizabeth Amorim de Oliveira; Elizangela Almeida Barbosa Souza; Elizangela de Fatima Teixeira Leite; Elizangela Rodrigues da Cruz; Elizeu Gomes da Silva; Eloína da Costa; Eloisa Rodrigues de Sousa; Elza Lusiake Neto; Emerson da Silva Pires; Emerson Ismael Correa Guedes; Eraldo Oliveira dos Santos; Érica Silva dos Santos; Erik Pedroso de Oliveira; Erika Aparecida Tome; Erivaldo Francisco Pais; Erivaldo Silva do Nascimento; Erivelton Oliveira de Souza; Erlisfram Oliveira da Silva; Ester Leles Honório; Estevan de Miranda; Euclides Oliveira da Silva; Eudes Andre Gonçalves Rocha; Eva Camila Chagas Soares Santos; Eva Cristina dos Santos Cabral; Evanilso Rogério de Souza; Evanilson Gualberto de Souza; Everton da Silva Chaves; Everton Santos Souza; Ewerton Reinaldo Lopes; Ezequiel de Souza Palmas; Fabiana Carvalho; Fabiano Camilo Barbosa; Fabiano Canova Botas; Fabiano Rodrigues Pinheiro; Fábio Anderson Silva; Fabio Andre Ferreira Silva; Fabio Batista da Silva; Fabio Batista Machado; Fabio Carvalho Silva; Fabio de Carvalho Ferreira; Fabio de Paula Zuffi; Fabio Pires dos Santos; Fabio Ricardo da Silva; Fabricia Barbosa da Silva; Fátima Aparecida Machado; Fatima Aparecida Osti; Fátima de Oliveira; Felipe Augusto Pires; Felipe Batista dos Santos; Felipe de Lima Lara; Felipe Rafel Gonçalves; Felipe Rodrigues; Fernanda Aparecida Borge; Fernanda Aparecida de Moraes Gomes Lindorio; Fernanda Costa da Silva; Fernanda Cristina de Oliveira Tangerino; Fernanda de Oliveira Prado; Fernanda Leocatia Pinheiro; Fernanda Rocha de Oliveira; Fernanda Souza Brito; Fernando Araujo Vieira; Fernando de Souza Santos; Fernando Granado; Fernando Henrique Alves Martins; Fernando Henrique da Silva; Fernando Pereira da Silva; Filipe Costa Floriano dos Santos; Flavia do Carmo Cardoso; Flavia dos Santos Rocha; Flávia Grasiele Lima Araujo; Flavia Marcela Fagundes; Flavia Marque das Costa Fantini; Flavio Geraldo Oliveira; Franciele Alves Ricci; Francielle Aparecida de Freitas; Francielli Ferreira Vante; Francilândia de Sousa Martins Carvalho; Francisca Cardoso da Silva Neto; Francisca Celia Sabino do Rego; Francisca da Silva Moura; Francisca das Chagas Melo Cerqueira; Francisca das Chagas Gomes Silva; Francisca Elita Saraiva; Francisco de Almeida Souza; Francisco Flavio Sousa Ferreira; Francisco Paulino Cosme Junior; Francisco Ronaldo Ferreira Starcevic; Fransergio dos Santos Carvalho; Gabriel Baldasso Giomo; Gabriel de Castro; Gabriel de Freitas; Gabriel Jose dos Santos; Gabriela de Araujo; Gabriela Manzato Barbosa; Gabriela Martins Castro; Gecilda Alves da Costa; Gelson Araujo da Silva; Genilson Pereira de Oliveira; Genivaldo Alves Ferreira; Georgia Kviatkoski de Oliveira; Geraldo Romeiro; Gerson Barbosa Soares; Gerson James Amatuzzi; Gezilaine de Oliveira Brito; Giane Fátima Baraldi; Giane Gross Ortiz; Gildene da Costa Silva; Giliard Santana Moreira; Gilmar Soares Santos; Gilson de Souza; Gilson Soares dos Santos; Giovane Bertholdo dos Santos; Giovanni Pimentel de Francesco; Girlene de Jesus Queiros; Gisele de Cassia Ferreira; Gislaine Vanessa dos Santos de Oliveira Paixão; Gisleine Domingos dos Santos de Lima; Givanildo Abelardo Ferreira; Glaucia Talita dos Santos; Gleicy Demetrio de Oliveira; Grasiela Bispo da Silva; Graziela Aparecida Ferreira; Graziela Maria Melo Cavani; Greice Kelly Diniz; Guilherme de Queiroz Guimarães Lopes; Guilherme Gustavo Faria da Silva; Guilherme Henrique dos Santos Del Fiore; Guilherme Souza da Silva; Guiomar Mendes da Silva; Gustavo Moraes Silva; Gustavo Polewacz Pignatari; Gustavo Zanata; Haroldo Tolentino Barbosa; Heber Luis Viera; Helen Caroline Silva Nobre; Helen Cristina Batista; Helen Katiane Xavier Luiz; Helena Maria de Mattos Silva; Helena Silva Santos; Henrique de Lima; Henrique Theobald de Lima; Hian Gabriel Venancio Miranda; Hugo de Castro Silva; Humberto Izaias da Silva; Ian Peter Angelocci; Igor Saturnino Alves; Ikaro Rafael de Oliveira; Ineis Silva Rocha; Ines Ribeiro dos Santos; Ionaldo Tavares dos Santos; Iraci Pereira da Silva Marcelino; Ireni Maria Pereira; Irineu Saquelli; Isaque Hideo Fugissawa; Israel de Souza Resende; Issac de Oliveira Troncoso Lopes; Ítalo Bruno Zanolini Rinaldi; Ivan Marcelo Schuetzler Simão; Ivandro Faller; Ivani Ramos de Freitas; Ivanilde Alves de Souza Dias; Ivanildo da Silva; Ivanir Rosa; Ivo Jesus da Silva; Ivone Maria Ramos Santos; Ivone Pereira Guimarães; Izabel Magalhães Sete; Izabela Lima da Silva; Izaltino Cesar Rollim; Jackson de Souza Pereira; Jackson Luiz Antunes; Jacqueline Felipe Turin; Jadinelson Donizete de Oliveira; Jairo Gaspar dos Santos; Jairo Gielinsk; James Christian dos Santos Oliveira; Jameson Daniel Menezes; Jane Graziele Gonzales Salmazo; Janete Rosa da Mata Guedes; Jaqueline Bento de Souza; Jaqueline Expedita Ferreira; Jaqueline Lima da Silva; Jaquielle Bezerra Ferreira Andrade; Jasson Kend Gomes Lima; Jeane Araujo Ribeiro; Jeane Cavalcante; Jeferson Rocha Gabriel; Jefferson Francisco dos Santos; Jemes Garcia Climaco; Jeneis Vieira Santana; Jerônimo Pedro da Costa Neto; Jerusalém Jefferson Pereira Novaes; Jesse Ferreira Costa; Jessica Aparecida dos Santos; Jéssica da Silva Soares; Jessica de Oliveira Nascimento; Jessica Elisabet Leite Barbosa; Jessica Fernanda Vieira; Jessica Francine de Lima; Jéssica Maiara da Silva; Jéssica Mariano Soares; Jessica Pereira Isidio de Almeida; Jéssica Ribeiro Secherini; Jezebel da Luz Cardoso; Jhenny Gama Mendes; Jhonatan Renilton de Souza Tomás; Jhonn Kenedy de Andrade Vieira; Jisleide Silva Lustosa Almeida; Joana Fernandes de Jesus Rocha; João Antonio Gonçalves de Abreu; João Antonio Ibrahime; João Batista Ribeiro; João Francisco; João Ikissare Filho; João Marcelo Lopes da Silva; João Paulo Cardoso de Sá; João Paulo Luiz; João Ricardo da Silva Leocadio; João Tadeu Ferreira; Joaquim Antunes Neto; Jobert dos Santos Arruda; Joceilde Conceição Santos; Joel Augusto da Silva; Joel Augusto Sandy; Joelma Romão de Lemos; John Enderson Gomes dos Santos; Johny Henrique Teobaldo de Souza Vaz; Jonas de Oliveira Duarte; Jonas Feles dos Santos; Jonathan Daniel Rochiti Carloni; Jonathan Henrique Vieira da Costa; Jordael Nonato da Silva; Jorge Alberto da Rocha Júnior; Jorge Barbosa Amaral; Jorge Elias Fernandes Freitas; Jorge Gonçalves de Carvalho Santana; Jorge Henrique Silva dos Santos; Jorge Luiz Baptista; Josafa Alves da Silva; Josafá Oliveira Roberto; José Roberto de Almeida; Jose Valdir Moraes Filho; Jose Adriano Brito Santos; Jose Alaôr Rodolfo; José Alberto Beserra de Sousa; José Alexandre da Silva; Jose Alexandre de Freitas; Jose Antonio da Cunha; Jose Antonio Mucio; Jose Aparecido Pereira da Mata; Jose Aparecido Raimundo; Jose Carlos Andrade de Aguiar; José Carlos Costa Neves; Jose Carlos Palhari Junior; Jose Claudio de Lima; José Costa da Silva; José de Lima Ferreira Júnior; José Donizetti Camilo; Jose Edimilson dos Santos Ramos; Jose Edson Ramos de Santana; Jose Eduardo de Carvalho Gonçalves; Jose Espedito Alves de Araujo; Jose Francisco dos Santos; José Gabriel Vitoriano dos Reis; José Genésio Custódio; José Gomes Costa; José Helenidio Jardim; José Henrique de Oliveira; Jose Mauricio Silva; Jose Milton Reginaldo; José Reinaldo Moreira Lima; Jose Ricardo dos Santos; Jose Roberto Gomes Nogueira; José Roberto Rita; José Roberto Rodrigues das Dores; José Sabas Lopes de Oliveira; Jose Sergio Dantas Silva; Jose Sergio Moreira Soares; José Vagner de Sousa; Jose Vieira Schutz; Jose Wilson Gomes da Silva; Josefa Almendro Pedroso; Josefa de Souza; Josefa dos Santos Silva; Joselia Feliciano da Silva; Josemilda Nascimento da Hora; Joseval da Silva Bispo; Josilane Belemel de Azevedo; Josimar Alves Santana; Josimar Muniz Soares; Josué Gonçalves Dias; Jovenilda Lima Silva; Joyce Aparecida Debone; Joyce Cristina da Silva; Joyce dos Santos Ferreira de Lima Ventura; Joyce Mariane Cruz; Jucieldo Sena Pereira; Jucimar Luis Rodrigues Loes; Jucimara Ferreira Santana; Jucimaria Bahia Gomes Mosna; Juliana Camilo de Carvalho; Juliana Cione Januario; Juliana de Abreu; Juliana Ferraz da Silva; Juliana Gomes Ferreira; Juliana Lavinia Batista Miranda; Juliano de Castilhos Camejo Farago; Juliano de Souza Palmas; Juliano Esteves Fer nandes; Juliano Marcos da Silva; Juliete Cristina Venâncio Bernardo; Julio Alves Silva; Júlio César de Jesus Santos; Julio Vieira de Oliveira Junior; Júnia Pholiana Rampi Tambacha; Junior Ferreira dos Santos; Jussara Braga da Cunha Lopes; Jussara Costa Trindade de Jesus; Jussineide Correia de Lima dos Santos; Kaline Ferreira da Silva; Karen Kait Rodrigues; Karina Cerqueira Leite; Karla de Assis Rodrigues Neves; Katia Cristina de Lima Rodrigues; Katia Silva de Sousa; Kayque Peduti de Araujo Balesteros da Silva; Keila Cristina de Souza; Kelly Freitas Bernardino; Kelvin Rodrigo Risso Manso; Ketilin Magna Torrezan; Ketlyn Padilha Bearari; Kleberson Luis de Santi; Laercio Custodio de Oliveira; Laís Garcia Pimentel; Laodiceia Silvestre de Paulo; Laryssa Pessoa; Laura Beatriz Albertini; Laurencio Santos Pereira; Lauro Rodrigues Chaves; Layla Tanye Barros Pelligrinotti; Leandro Almeida Freire; Leandro Candido Barbosa; Leandro da Silva Infurna; Leandro de Araujo Silva; Leandro Gonçalves Viana; Leandro Lopes dos Santos; Leandro Lopes Pereira; Leandro Luis da Silva; Leandro Xavier de Moura; Leidianne Kelly de Paula; Leila Teresinha Peterson; Leni Ribeiro de Souza; Leonardo Alves de Lima; Leonardo Araujo André; Leonardo Capello; Leonardo Juvenato dos Santos; Leonardo Rafael Biancão; Leondenes Aparecido dos Santos; Leonidas Sampaio Caloccini; Lessandro da Rosa; Leticia Rodrigues de Souza; Leverton Carlos Benedito; Levindo Antunes de Sousa; Lidiana Aparecida Alves; Lidiane Viana da Silva; Lilian de Oliveira Dias; Lilian Souza da Silva; Liliana Vieira Duarte; Liliane Evangelista Ventura Barbosa; Lindalva Rodrigues Mendonça; Linete Costa Santos; Livanildo Patricio; Lizandro Jose Costa; Lorena Celestino Oliveira; Luana Aparecida Evangelista Santos; Lucas Fernando Rodrigues; Lucas Leme Luna; Luccas Ferreira Parizzo; Lucia Aparecida Souza Viana; Lucia Helena Alves Balena; Luciana Aparecida Gomes de Campos; Luciana Aparecida Rocha Scheguera; Luciana Diniz; Luciana Ferreira Cassemiro; Luciana Leandro da Costa; Luciana Mariano; Luciana Marques Scorsim Souza; Luciane Gasparin; Luciano Amaro da Silva; Luciano Avelino dos Santos; Luciano da Rocha Mendes; Luciano Franzon Pereira; Luciano Henrique da Costa; Luciano Henrique de Lima; Luciano Moreira Ramos; Luciano Ribeiro da Silva; Luciano Rodrigues da Silva; Luciano Romanato; Luciano Sipriano da Silva; Luciano Souza de Araujo; Luciene Alves da Silva; Luciene Gomes da Silva; Lucimar Aparecida Lemes; Lucimar Cardoso Pereira; Lucimar de Fatima Gomes; Lucimara Ferreira da Silva; Lucinéia Aparecida Cezário; Lucineia Aparecida dos Santos Silva; Lucineia da Silva Reis; Lucinéia dos Santos Souza; Lucinete Conceição Lima; Lucivânia da Silva Alves; Luís Alberto de Oliveira; Luis Alves Baptista; Luis Carlos da Silva; Luis Carlos Daniel; Luis Carlos de Oliveira Preto; Luis Carlos dos Santos Silva; Luis Carlos Melo dos Santos; Luis Gustavo Batista de Melo; Luis Gustavo de Carvalho; Luis Ricardo Perez Garcia Ortega; Luiz Carlos de Lima; Luiz Carlos Feitosa Santos; Luiz Carlos Morais Costa; Luiz Fernando Tanaka; Luiz Manoel Costa; Luiz Mayck Oliveira de Castro; Lunny Andreel Prado de Oliveira; Luziane Aparecida dos Reis Santos; Maicon Alarcão Monteiro; Manoel Aparecido Rocha Alecrim; Manoel Ricardo de Souza Filho; Mara Rubia de Souza Fortunata; Maraiza da Rocha Conde; Marcela Cristina dos Santos Palmeira; Marcela Ferreira da Silva; Marcello Monteiro; Marcello Oliveira Pereira; Marcelly da Silva Couto; Marcelo Alisson Almeida; Marcelo Aparecido Prieto; Marcelo Araujo da Silva; Marcelo Daniel Costa; Marcelo Jorge Mateus Manoel; Marcelo Luis de Jesus Figueira; Marcelo Massayuki Kanatomi; Marcelo Morais; Marcelo Siqueira Reis; Marcia Beserra dos Santos; Marcia Diorio Damico; Marcia Helena da Silva Sarneiro; Marcia Leite de Faria; Márcia Rodrigues Martins; Marciane Silva de Souza Oliveira; Marcio Batista Pereira; Marcio Benedito Pedrozo da Silva; Marcio Gonçalves; Marcio José Martins; Márcio Rogério de Oliveira; Marco Aurelio Gonçalves Junior; Marcos Antonio da Silva Ferreira; Marcos Aurélio Rodrigues de Souza; Marcos de Oliveira; Marcos José Nogueira; Marcos Leandro Roque; Marcos Roberto dos Santos Meireles; Marcos Rodrigues da Silva; Marcos Tulio Damasceno; Maria Aparecida Braga; Maria Aparecida Carvalho; Maria Aparecida Delmiro de Lima; Maria Aparecida Ferreira; Maria Aparecida Gregorio dos Santos; Maria Aparecida Lins da Silva; Maria Aparecida Miguel; Maria Aparecida Saraiva Lopes; Maria Auxiliadora Alexandre Ribeiro; Maria Conceição Sabina Costa; Maria Cristina da Silva; Maria da Conceição Silva; Maria da Cruz Viana de Araujo; Maria da Glória e Silva; Maria da Piedade da Silva Oliveira; Maria das Dores da Cunha; Maria das Graças Batista; Maria de Deus Aragao dos Santos; Maria de Fátima da Silva Pinheiro; Maria de Fatima Pereira de Souza Moraes; Maria de Jesus Pereira Neves; Maria Divina Gonçalves da Silva; Maria do Amparo da Cruz da Silva; Maria do Rosario Ferreira; Maria do Socorro da Costa Sousa; Maria dos Passos Matias Euzebio; Maria Edilusa Santos Santana; Maria Elisete Ramos da Silva Ferreira; Maria Elivania de Carvalho Martins; Maria Elivanilda da Silva; Maria Emilia Ferreira Simonatto; Maria Franciely de Castro Vieira; Maria Helena Alves Viote Borba; Maria Helena da Silva; Maria Helena dos Santos; Maria Ines Magoga da Rosa; Maria Ivone Machado; Maria Izabel Dias Pimpim; Maria Jose Carneiro Eufrazio; Maria José de Araujo Lima; Maria Jose de Faria Souza; Maria José Oliveira Fernandes; Maria José Portes da Silva; Maria Laura Gonçalves; Maria Lucia Neves Candido Pedrini; Maria Martha Gonçalves de Abreu Machado; Maria Neuza Magalhães Rocha; Maria Quitéria Rocha dos Santos; Maria Stela Dias de Moraes; Maria Vanildes dos Santos; Maria Vilma Almeida Damascena; Mariana Carneiro Bilbao Lastra; Mariane Silva e Silva; Mariangela Bacurau Marques; Marilda dos Santos Soave; Marilene Aleixo; Marilene da Silva Santos; Marilene Portugal das Neves; Marília Iglesias de Faria; Mario Jorge; Mario Matheus Almeida de Oliveira; Mario Silva Gonzales; Mariza Arruda de Oliveira Silva; Marlene Aparecida Berdusco; Marlene Oliveira da Silva; Marquielle Lima Da Silva; Marta Nunes Marcelino da Cunha; Mateus Machado Castro; Matheus Assunção Ferreira; Matheus Benevides Martins; Matheus Henrique Moura do Nascimento; Matheus Moreno Pereira da Silva; Mauri Roberto Marçal; Maurício Eduardo Teixeira; Mauricio Francisco da Silva; Mauricio Rodrigues Souza; Maurilio Bezerra Calado; Mauro Barrionuevo Gazim; Mayara do Carmo Santos; Mayara Veronica Anastacio; Michaela Abib Vozza; Michel Barros Francisco; Michele Moreira Pereira; Michele Rosa de Paula; Micheli Cristiani de Lima; Miguel Adailton da Silva; Milca Luzia Ferro LealMirian Alves Santos; Mirian Vieira Ocanha; Misael Cesar de Oliveira; Moises Ramos; Moisés Tavares Ignacio; Moisés Tavares Ignacio; Monica Maria Rocha; Murilo Carmo da Silva; Naelso Abade dos Santos; Naiara de Oliveira; Natali Cristina de Freitas; Natalia Estevam; Natalia Fernandes da Silva; Natalia Pedra Toledo; Natalia Silva Nabas; Natalina Donizeti Alves da Silva; Nathália Fernanda Umbelino de Souza; Nathalia Pelikian Chaves; Nathalia Rodrigues Meireles; Neilson Emanuel Pecegueiro; Neilton Vieira da Silva; Neiva de Oliveira Nhaia; Nelson Antonio da Purificação Silva; Nelson de Oliveira Santos; Neudes Francisco Domingues Ribeiro Pereira; Neurivan Ferreira de Sousa; Neyla Isabel Costa Santos; Niviane dos Santos Pereira; Noelia Sobral Rodrigues; Nonata Aparecida Batista; Norberto Jose Jardweski; Norma Guedes de Jesus; Nubia Rafaela Silva Oliveira; Oliver Thoma Minatel; Olivia Maria de Mendonça; Orisvaldo dos Santos Miranda; Orliene Fagundes de Jesus; Oscar de Jesus Santos; Osmar da Silva; Otairo Gomes de Oliveira; Pâmela Cristina da Silva; Pamela Marconcin dos Santos; Pamela Martins da Silva; Patric Eduardo Kohlmann; Patricia Alves da Silva; Patricia Aparecida Ribeiro de Almeida Rodrigues; Patricia Eugenio da Rocha; Paula Daniela de Mello Muniz; Paula Maria Cassiano; Paula Tamires dos Reis Barcaro; Paula Valeria Ferraz; Paulo de Almeida Ferreira; Paulo de Tarso Oliveira Mendes Junior; Paulo Henrique Schrotter; Paulo Henrique Silva Arruda; Paulo Sergio Borges; Paulo Sergio de Souza; Paulo Sergio dos Santos; Paulo Vitor Prado Maciel; Pedro dos Santos Quirino; Pedro Henrique Duarte Ferratelli; Pedro Jacintho; Pedro Victor Coelho; Poliana Maria de Sá; Poliana Silva de Oliveira; Polyana da Silva; Ponciana Ferreira Gandra; Priscila Alves Santana; Priscila Conceição Gouveia; Priscila da Silva Oliveira; Priscila Gonçalves Lopes; Priscila Lamego; Priscila Maria da Silva Santos; Quênia Antonio; Quiteria Alves da Silva; Rafael Alves Mussignatti; Rafael Biagioni Vieira; Rafael Curcio Tomaz; Rafael D Agostinho Morais; Rafael Leandro Jose Coelho; Rafael Marques da Silva; Rafael Rodrigues Cruz; Railton Campos da Silva; Raimunda Jesus Silva; Raissa Barbosa de Almeida; Rebeca Caetano Costa Manoel; Regiane Silva Lima; Regina de Paula Maximiano; Regina Furian; Regina Oliveira Rodrigues de Souza; Reginaldo Adriano Rodrigues; Reginaldo Frejo da Silva; Reginaldo Nas cimento dos Anjos; Reginaldo Ribeiro Soares; Reginaldo Saraiva da Silva; Reinaldo Aparecido de Souza; Reinaldo Conceicao dos Santos; Reinaldo Cordeiro Salgado; Reinaldo de Moura Oliveira; Reinaldo Sergio de Almeida; Renan da Silva Nascimento; Renan David Gomes Soares; Renan Luís Pimenta; Renata Gonçalves Leopoldino; Renato Alcazar Frias; Renato Augusto da Silva Simoes de Almeida; Renato Charles da Silva Oliveira; Renato de Campos; Renato de Oliveira Almeida; Renato Ferreira Seara; Renato Henrique Domingos; Renato Pereira França; Renê Balestrin Rius; Rene Souza Lopes; Reny Ferreira Wallachy; Ricardo Araujo Rocha; Ricardo Baptista Rubio; Ricardo Barros da Silva; Ricardo da Silva Batista; Ricardo Fernandes Amazonas Junior; Ricardo Fernandes de Souza; Ricardo Leandro Faria Prates; Ricardo Luiz Benezatto; Ricardo Rodrigues Riquena; Ricardo Sousa dos Santos; Ricardo Tardelle Mendes Pereira; Rita de Cassia Ribeiro; Rita de Cassia Ribeiro; Roberta Amancio de Carvalho Aparecido; Roberto Faria da Silva; Roberto Figueredo de Souza; Roberto Franco; Roberto Rivelino dos Santos Silva; Robertson Fernandes; Robson Fernandes; Robson Irineu da Silva; Rodrigo Augusto; Rodrigo Cuchar Guimarães; Rodrigo dos Santos Toreti; Rodrigo Mazini Milena; Rodrigo Santos Souza; Roger Vinicius de Lima Marques; Rogerio Cristiano dos Santos; Rogerio Ferreira Campos; Rogerio Gonçalves Cardoso; Rogério Martins; Rogério Rodrigo Roversi; Romulo Alexandre Nardez Tristão; Ronaldo Gobato; Ronaldo Jose dos Santos; Ronaldo Nogueira Tavares; Ronan Montagner Moretto; Ronelio Evangelista da Silva; Ronia Kelma Cardoso da Costa Sousa; Roniel da Silva Ribeiro; Ronot Dias Cabral; Rosa Aparecida Pedroso; Rosa Moreira de Souza; Rosalvo Soares Batista; Rosania Marçal da Silva Costa; Rosaria Maria de Jesus dos Santos; Roseli Aparecida dos Santos Cintra; Roseli Aparecida Fernandes; Roseli Maria; Rosely Batista de Oliveira; Rosemari Garcia da Fonseca; Rosenildes Andrades dos Santos; Roseny Vasconcelos da Silva; Rosevania da Silva Santos; Rosilene Miranda Oliveira; Rosinalda Amorim da Silva; Rosinei Suzano de Oliveira; Rosineide Aragão de Andrade; Rubenita Peres da Silva; Rubens Ferreira da Silva; Ruiderland Vieira Alves; Rute Dias de Souza Santos; Samaia Silva Souza; Samara Silveira de Souza; Sami Alves Cordeiro da Silva; Samira Izabeli Vieira; Samuel Alessandro Ferreira; Samuel de Oliveira; Samuel Luiz da Silva; Sandra Dias de Souza; Sandra Regina Ferreira; Sandra Samaria Santos da Silva; Sandro Neres Teixeira; Sania do Rocio dos Santos; Santana dos Santos Ferreira; Sara de Goes Cavalcante; Sara Janaina de Paulo; Sara Regina Romao; Saulo Benedito Rodrigues; Scarlet Barbosa Lopes; Sebastião Vieira de Paula; Sebastião Wilson Pereira da Silva; Sergio da Silva; Sergio Granzotti; Sergio Roberto Lima; Sérgio Roberto Perogil; Sheilla Barreto Oliveira; Sheridon da Costa Garcia; Shirley Lobo Prates; Silbério Lima Neves; Silvana Aparecida de Oliveira Fernandes; Silvana Apolonio da Silva Lima; Silvana Borges; Silvana Maria Panaggio Hohne; Silvana Regina de Lima; Silvane Vidal Sabia; Silvanete Valenço; Silvia Aparecida Dias dos Santos; Silvia Nilda Mendes; Silvio dos Santos Ribeiro; Silvio Ribeiro; Simone Cristina Sobrinho; Simone de Sousa Silveira; Simone de Souza Cardoso Garcia; Simone Luiz Batista; Soeli de Fatima Maia Teixeira; Solange Duarte da Silva; Sonia Aparecida Morais; Sonia Maria Pinto; Sonia Mariar Vieira Pires; Sônia Suveges; Stefani Priscila de Paula; Stefânnya Carolina Manziere de Moura Batista; Sueli de Carvalho; Sueli de Oliveira Silva Sousa; Sulamita Neres Rodrigues; Suzane Maria Chaves Menezes; Taciane Soares Rocha Pereira da Silva; Tadeu da Silva Astolfo; Taiana Feitosa Santos; Taiara Fernanda Braga da Silva; Tallyta Juliane Gonçalves; Tamires Lages Oliveira; Tania Cristina da Silva; Tatiana de Freitas Naufal; Tatiana Fabiana da Silva Marciano; Tatiani Mellega; Telma Aparecida de Andrade Garcia; Teresa Francisca Ramos dos Santos; Terezinha de Jesus Souza Amaro; Thais Helena Mori Ferreira; Thais Magalhães Fernandes; Thaise Tatiana Ferreira Pinto; Thales Augusto Silva Brazão; Thalles Henrique Sallati; Thiago Domingues dos Santos; Thiago Felix Viana; Thiago Fernando Pratti; Thiago Medeiros de Sousa; Thiago Rafael Rodrigues; Thiago Souza do Amaral; Tiago Almeida de Camargo; Tiago da Silva Hoffmann; Tiago Daniel Garcia; Tiago Rodrigues Vaz Ferreira; Uemerson Ramos Tolentino; Uiliosmar Lima da Silva; Ulicelde Paina; Ulisses Lopes Saldanha; Umberto Zanatta; Vagner Tenório de Albuquerque; Vagner Zeli; Valdeci dos Santos; Valdeci Leopoldo Vilas Boas; Valdecir Vieira Camargo; Valdemi Rocha de Oliveira; Valdenilson Porto; Valdete Gerusa de Oliveira; Valeria Alves da Silva; Valéria Cosme dos Santos Reis; Valéria Vicente de Oliveira; Valério Enéas de Sousa Neto; Valfrido Barbosa Pinheiro; Valquiria Aparecida Vaz; Valquiria Barbosa dos Santos; Valquiria da Silva de Oliveira; Valter Ribeiro; Vanda Lucia da Silva; Vander Lucio Candido de Souza; Vanderleia Pereira Apolinario; Vanderson Neves Rodrigues; Vanessa Alves de Souza; Vanessa da Silva Henrique; Vanessa de Paula Costa dos Santos; Vanilda Pereira; Vanir Aparecida dos Santos; Vanisley Teles de Oliveira; Vardilei da Costa; Vera Lucia Coelho Pires; Vera Lucia Martins da Silva; Vera Lucia Pereira; Verônica Domingos dos Santos; Veronica Lima de Aguiar; Veronica Vicente da Silva; Victoria Beatriz de Oliveira Benesutti; Vilma Mattos Guimarães; Vinicius Chaves Brandt Romanini; Vinicius da Silva Nogueira; Vinicius Maluf; Vitor Augusto de Oliveira; Wagner Gomes; Wagner Mozachi da Silva; Waldeci Soares Jardim Junior; Warlem da Luz Paula Santos; Washington Richard Brandis; Washington Rodrigues Leite da Silva; Weberton Pereira da Silva; Wellington da Silva Fernandes; Wellington Faria da Silva; Wesley Aparecido de Sa Souza; Wesley de Paiva Cardoso; Wesley Jackson dos Santos; Weverson dos Santos Possignolo; Whiatiman dos Santos Luz; Willians de Souza; Wilke Lemos de Souza; William de Jesus; William de Paula Viani; Willian Cesar Silva; Willian Coutinho da Silva; Willian de Campos Garcia; Willian de Oliveira Souza; Willian de Souza Gozo; Wilson Aparecido Ferreira; Wilson Luis dos Santos; Wilson Maciel; Yale Berti; Yasmin Pozzi Luz Anunciação; Zélia Alves Soares; Zelia das Dores Rodrigues Silva; Zelia Nascimento da Silva; Zilda de Oliveira; Zildete Barbosa dos Santos. Diretora: Rosangela C. P. Almeida - Secretária: Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Professor Inspetor Escolar: Robson José da Silva - Matrícula: 0942807-9 - CRRM IV \r\n\r\nId: 1226883"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ELECTRA\r\n\r\nCNPJ.: 27.639.632/0005-80\r\n\r\nO(a) Diretor(a) da Escola Técnica Electra, mantida pela Associação do Instituto Batista Americano, situado na Rua dos Andradas, 96 - Sobreloja - Centro - RJ. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - 2º Semestre/2001 - Bruno Cezar Pessanha de Assunção, Jorge Luiz Chagas da Hora. - 1º semestre/2007 -Alexander Gouveia Pavão - 2º semestre/2009 - Allen Rodrigues Silva, Alecssander Baião Bonan, Anderson Pereira da Rosa, André Rodrigo Bruno, Antônio Rodrigo Gonçalves de Araujo, Bruno Medeiros Montello, Carlos Augusto Santos Rego, Canrobert Tavares da Silva, Danielle Ferreira Sant'Ana, Edilson Sebastião Belizário, Emerson Luiz Alves Amancio, Enaldo dos Santos Silva, Erley Marques Nogueira, Fernando Nogueira Fontes, Fernando Tavares da Costa, João Roberto de Souza Krull, Jórdan Carneiro Bernardes, Lauro Fernando Amarilio, Leonardo Menezes Ferreira, Leandro Cravo Ferreira, Luís Alberto da Silva Matos, Luis Mauricio dos Anjos Junior, Ludmilla Pinheiro Vabo da Rocha dos Santos, Lucas Fernandes da Costa, Manoel Ferreira Sousa, Marcio Rodrigues da Silva, Marcus Vinicius do Nascimento, Nelson Carlos Valentim, Pablo Diego Soares Valentim, Pedro António Jaime José, Reginaldo da Silva Santos, Rondynele Silva Lessa, Roberto Monteiro de Sá e Benevides, Rodolpho Silva Barbosa de Faria, Ronaldo Garcia da Silva, Sandro de Souza Pereira, Sérgio Luiz Santana Pacheco, Thiago São Sabbas Augusto, Victor Leonardo Robusti Rodrigues Leitão. - Curso Técnico em Telecomunicações - 1º Semestre/2006 - Marcelo Faria da Silva - 2º Semestre/2008 - Hélcio Lima de Menezes - 1º Semestre/2009 - Ademir Carlos da Rocha Silva, Adriano Cardoso Neto, Andre Luiz de Oliveira Ribeiro, Marcos Paulo Sodré de Souza, Thiago Miranda Portes, Valdeci Rosa Ferreira - 2º Semestre/2009 - Anderson Henrique Souza Rodrigues, Alan Carlos Pinto Fernandes, Aldenes Marques Idalino da Silva, Alexandre Marques da Silva, Anasthácia Monteiro Dutra Rodrigues, Bruno da Silva Sant' Anna, Bruno Teodoro de Oliveira, Cláudio de Jesus Roza Lago, Fabricio Ferreira de Oliveira, Fabricio Rodrigues Mendonça, Felipe Silva Cunha, Francisco Alex de Sousa Silva, Gabriel Garcia Sergio, Gleison Nonato Santos da Silva, Isaac Albuquerque de Moraes, Jonas Souza Teles, José da Silva Fontes, Luciano Kesseler Perozo, Marcos Gomes Lube, Michel Monteiro dos Santos, Pedro Hamid Hamdar Filho, Rafael Barbosa Ruberto, Rafael Ferreira Franca, Renan Ribeiro Cuquejo Pereira, Ricardo Rodrigues Sampaio Filho, Rodrigo Silva de Almeida, Rômullo Ramos Laguardia, Ronaldo da Silva Martins Júnior, Rafaelle Bruno Nogueira Santos, Rodrigo Sousa da Silva, Robson Ademar de Freitas Gomes, Thiago Rodrigues Lopes, Thiago Leonel Farias, Tulius Vicente Torres Homem, Victor Alexandre Garcia Souto, Walace Diniz de Oliveira. - Curso Técnico em Eletrotécnica - 2º semestre/2006 - Mário Jorge Ramos dos Santos, Weverton Douglas Rezende de Souza - 2º semestre/2008 - Bruno Otello Lira de Oliveira Dias, João Paulino da Silva, Marco Aurelio Nogueira Mendes - 1º semestre/2009 - Alvaro José Motta Alves de Mattos, Alessandro Bizerra Bento, Caio Luiz Sousa Cuña, Daniel Soares Conde, Daniel Vieira da Silva, Jailson Araujo de Oliveira, Jonas Vieira Moreira. - 2º semestre/2009 - Adelson Paixão da Silva, Amilton Araujo, Alexandre Antonio do Nascimento, Altimar Marcondes da Silva, Andrea da Rocha Eleoterio, Caetano de Almeida Bordadagua, Carlos Alberto da Silva Almeida, Carlos Fernando Gomes, Carlos Ferreira de Almeida, Diego Rodrigues dos Santos Freitas, Douglas de Queiroz Corrêa, Douglas da Silva Xavier Barreto, Edilson Rodrigues de Aguiar, Fabio Vieira da Silva, Felipe Monteiro Facchinetti Carvalhal, Flávio Marques Silva do Espirito Santo, Flávio Silva de Souza, Gabriel Amorim, Gilberto Mauro Tavares, Gilmar Martins Vasconcelos, Isaias Nascimento da Silva, Janalice Nilton Teixeira, Jefferson Sousa dos Santos, Josimauro Vieira Salvador, José Luiz Dias da Silva, Julio Cezar da Costa Ferreira Junior, Julio Ferreira Jovito, Luiz Antonio Teixeira de Lima, Luciano da Silva Andrade, Mario Jorge Campos da Silva, Marcelo de Pinho Rodrigues, Marcelo Chrisostomo da Silva, Marcus Vinicius Lima Figueira, Mauricio da Silva França, Moises Barreto de Santana, Nathan Ferreira Marins, Noelber Paviotti Batista, Olnei Omar dos Santos, Peterson de Souza Neves, Rafael Lins, Raphael Vasconcelos D'Almeida, Renato Duarte Fulche, Ricardo Rodrigues Fernandes, Ricardo Nascimento da Mota, Rodrigo Gomes Alves, Rodrigo de Sousa Cesario, Rogério de Lima Ramos, Rogério Seiji Matsumoto, Samir Rosa de Souza, Sócrates José de Oliveira Júnior, Thiago Augusto Gradim dos Santos, Vitor Antonio dos Santos Oliveira, Vinicius Moreira da Silva - Curso Técnico em Informática Industrial - 2º semestre/2007 - Marlon Luiz Pinto Pereira - 1º semestre/2008 - Marcio Brum Corrêa - 2º semestre/2009 - Criziane Marreiro Batista da Silva - Diretora: Helenice de Lima Sobrinho - Reg. 9318866 - MEC - OF.CDIN Nº. 547 - Secretária: Euda Alves Rodrigues - Livro 01 - Nº. 57 - Fls. 10 - Cosam - OF. CDIN Nº. 547 - Professor inspetor escolar: Moema Virgínia Nacif Lube - matrícula - 0956469-1.\r\n\r\nId: 1224672"
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                        "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2011: Leone de Souza Oliveira, Lorena Belo Pereira, Luan D'Angelo Queiroz Pessanha, Lucas Andrade Gomes Ribeiro, Lucas dos Santos Vieira, Luciana de Carvalho Rosa da Conceição, Luciane da Silva Alves, Luciane de Sá Carmo Ferreira, Luciano de Freitas Contildes, Luciano Xavier da Costa, Lucineide Almeida de Souza, Luis Claudio André dos Santos, Luis Phelipe Peres Freitas, Luiz Carlos de Matos Prado, Luiz Carlos Ferreira, Luiz Claudio Nascimento, Luiz Claudio Pinto, Luiz Eduardo Ferreira da Silva, Luiz Henrique Silva Souza, Luiz Vitor Brandão Paixão, Luiza Almeida Santos, Lumerck Soares da Silva, Mac Cheli da Silva, Magson Bastos Guimarães, Maiara da Silva, Manoel Henrique Alves Dutra, Marcelo da Silva Lepage, Marcia Cristina Machado Pinto da Silva, Marcia de Almeida da Silva Monteiro, Marcio Rodrigues Gabriel, Marcliton Teobaldo Mendes da Silva, Marconi Claudio Figueira Rodrigues, Marcos Iris Ribeiro da Silva, Marcos Pedro Faria Fernandes, Marcos Tulio Benjamin Pacheco, Marcos Venicios Alves Silva, Marcus Vinicius Velemen dos Santos, Maria Carla Pessanha Attyer Moço, Maria da Penha Alves Pereira, Maria de Lourde da Silva Ferreira, Mariana Costa Bonfim Aló, Marina de Andrade Melo, Marlon Malaquias Garcia, Marlucia Ferreira Pereira, Mateus da Silva Gomes, Mateus Gomes da Silva, Mateus Silva Araujo, Matheus Machado Barreto, Mauricio dos Santos Fernandes, Max Luiz de Souza Amaral, Max Vieira Amaral, Mayara Alves Constancio, Miriam Albino dos Santos, Moises Chebabe Andrade, Moises Dantas Silva, Monalisa Manhães Trindade, Mônica de Paula Ribeiro, Natalicio Rangel Lobo, Nathaly Peixoto Neves Santos, Nathan Camara de Araujo, Nelson Luiz Melo, Newton Carlos Trindade Correa, Nicolly Carneiro Souza da Gama, Olivia Artilles Mello de Araujo, Patricia Manhães Azzatati, Patricia Martins Gomes de Moraes, Paula Cristina de Oliveira Souza Rangel, Paulo da Silva Vademiro, Paulo Henrique Bravin, Paulo Ricardo Marins Castro, Paulo Victor Lage Pusser, Pedro Manoel Erthal Govea, Pedro Matheus Lourenzo Pereira Huebra, Perla Guimarães, Phelipe Rodrigues Costa, Philippe da Siva Borges, Rafael Augusto Teles, Rafael Calil Marques, Rafael Felipe Costa e Silva, Rafael Fonseca Pessanha, Rafael Netto Moraes, Rafael Reis Rodrigues, Rafael Sergio de Andrade Gritlet, Ramon Agra dos Santos de Souza e Silva, Raphaela dos Santos Sales, Raquel de Jesus Vianna, Raquel Sancles Ribeiro Faria, Regina Celi Carneiro de Campos, Reginaldo Francisco da Cunha, Reinaldo de Lima Souza, Rhuan Azevedo da Silva, Ricardo Emanuel Pinheiro de Souza, Roberta Rodrigues de Almeida, Roberto Soares Mariano de Souza, Robson da Silva Cruz, Robson de Souza, Rodolfo Ferreira Maia, Rodolfo Silva Manhães, Rodrigo Brasil da Costa, Rodrigo da Cruz Pinto, Rodrigo da Silva Almeida, Rodrigo de Lima Brito, Rodrigo de Souza Gomes, Rodrigo Duncan Ribeiro Gomes de Miranda, Rodrigo Gonçalves da Silva, Rodrigo Homem D'el Rey Gomes, Rodrigo Santos da Silva, Rodrigo Torres de Mello Rangel, Rodrigo Vidal Dutra da Silva, Rogerio Barraqui Eufrasio, Rogerio de Souza Bastos, Rogerio Nunes Malaquias, Romulo Augusto da Silva, Romulo de Araujo Ribeiro, Ronald da Silva Ramos, Ronaldo de Araujo Grigório, Rosenilda Thomaz Ferreira Moraes, Rosiane da Conceição Ivo, Roziane Lima Medeiros dos Santos, Saint Clair Nascimento de Oliveira, Sandra Maria Soares da Hora, Sandra Regina Moraes Lois, Sandra Ruth de Jesus Gonçalves, Sandro de Oliveira Mello Bernardo, Sandro Ferreira de Araujo, Sandro Ribeiro Silva, Sebastião Carlos Teixeira Diniz, Sidney Sousa da Silva, Silas da Silva Pereira, Silvania Fontes de Souza, Silvio dos Santos Correa, Silvio Leiroz de Medeiros, Silvio Leite, Simone da Silva Tuze Goulart, Sirlene Danezi de Souza, Sonia Maria da Silva, Sonia Tathiane Santina Barsot, Suelen da Silva Cardoso, Tayana Medeiros Tavares, Thabata Tostes, Thamyris dos Santos Araujo, Therley Sterck Costa, Thiago Costa Andrade, Thiago Gomes Pereira, Thiago Jardim Rosas Saraiva, Thiago José Carvalho de Oliveira, Thiago Rodrigues da Silva, Thiago Silva França, Tiago Verdiano Viana, Ueber Gonçalves da Silva, Umberto de Souza Gomes, Uoxinton Luis Barreto, Valdemir Silva da Cruz, Valdemir Luis Boaria, Valdimar de Souza Andrade, Valmir Vieira Coelho, Valnei da Silva Nogueira, Valter Dias Viana Junior, Vanda de Goes Ludgerio, Vanderson Santos de Oliveira, Vanessa Almeida Souza, Venicio Cabral Batista, Victor Henrique Soares de Sousa, Victor Hugo Alvarenga do Nascimento, Victor Siqueira de Almeida, Vídero Balbone Vídero Vieira, Vinicius Lima Lopes, Vinicius Paes Barreto, Vinicius Torres Borgiani, Wagner Maia de Moura, Wanderson de Oliveira Renne, Wanderson Rocha Givigi, Wark Guimarães Manhães, Washington de Lima Soeiro, Welligton de Almeida Soares de Assis, Wellington de Oliveira Pinto, William Ferreira Caetano, Willians Barbosa da Silveira, Wilson Barreto dos Santos, Wilson Candido do Nascimento, Wilson Vantil Neto, Yan Calomeni Peixoto, Yara Lucia Quintanilha dos Santos Martins, Zeunir Porto Nascimento. Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha, Matrícula: 168949-6. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO EJA EAD\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 22/11/2011O cliente efetuou o pagamento em 23/11/2011.\r\n\r\nId: 1218852"
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                        "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2006: Leonardo Coutinho Nazer da Costa. 2007: Edivânia Gaspar de Souza Araujo. 2008: Daniele Brito Miranda, Diná Ribeiro de Souza, Douglas Bôa Morte Gomes, Joel Jordão Morais, Luiz Alberto Miranda da Conceição, Maria José Rangel Batista Casemiro, Mario Fernando Mota dos Santos, Maykel Sales Tavares, Patricia Alves da Silva, Wdson Melo Silveira de Miranda, Wesley Araujo Alves. 2009: Arilson Silva, Austriane Lessa Ferreira Marques, Barbara Alves da Silva, Carlos Max Machado Gama, Everton de Paula Mouzer, Fabio Inacio Areas, Fernando Junio Areas Soares, Geisa Cipriano Pessanha, Jamil de Souza Barreto, Johny Ferreira do Amaral, Jonatas de Paula da Mota Silva, José Luiz Pacheco Nunes, Ricardo de Oliveira Carvalho, Valter da Silva Nery Junior. 2010: Alcimar do Nascimento Silva, Ariane Ribeiro Baltazar Pinheiro, Cristiano Souza Pereira, Daniele Azevedo Araujo, Debora Cristrina Pinto Lemos, Delso da Conceição Araujo, Denilson Vale Maia, Edmundo Silva Santos Junior, Ednilson Roberto Longobardi, Everson Rodrigues da Silva, Fábio César Gonçalves Henriques, Fabio Faria dos Santos Pereira, Filipe Matheus Pinto Bastos, Geci Gonçalves Santos, João Batista Machado Correa, Josimar Canazaro da Silva, Leila Maria Severino Nogueira, Lenno Silva da Costa, Leonardo Gomes Moço Pessanha, Luis Paulo Pessanha de Oliveira, Luis Ricardo Pessanha de Oliveira Dias, Luiz Carlos Ramos de Souza, Renato Roberto de Lima, Rodinei Pimentel de Andrade, Sergio da Silva Rangel. 2011: Adriana Dutra Ferreira Rodrigues, Adriano Rodrigues de Matos Ribeiro, Ailton Marques de Abreu, Alcemir Alves Cabral, Aldeneir Sousa Soares, Alecsandra dos Santos Gonçalves, Alex Cunha Maia, Alex Guimarães da Silva, Alexandra Isabel de Oliveira Macario Andrade, Alexandre de Souza Freitas, Alexandro Pessanha Rangel, Ana Lucia Ribeiro Pinho, Andrea Cristine Pereira Rapouzo, Ane Cristine Dias Ferreira, Anilza Pinto da Rosa, Anna Laura Garcia Tayt-Sohn, Antonio Augusto Cardoso Penha, Arthur Cunha Damasceno, Caio Marcio Batista de Andrade, Caio Paes de Freitas, Camila Salata de Medeiros, Camilla da Silva Breazzano, Carina Pinheiro dos Santos, Carla de Souza Nogueira, Carlos Daniel André de Oliveira Conceição, Carlos Matheus Pacheco de Freitas Fraga, Carlos Roberto Pereira Santiago, Clebison Gomes de Azeredo, Creuzeli Lucas Barboza, Cristiane Teixeira Carreira, Cristiano Daniel de Barros, Daiane dos Santos Soares, Dalva Helena Martins Ribeiro, Daniel Caetano Bittencourt, Daniel Lago de Abreu, Daniel Pereira Lopes Soares, Daniel Silva Rodrigues, Danilo Lima Pereira, Dasaev Patricio dos Santos Gregório, David Haber de Oliveira, Deivid Gonçalves de Moraes, Denis Mendes dos Santos, Desireé Armond Eurides Manhães, Deucileá da Costa Machado, Diego Lima Franco, Diogo de Mello da Silva, Diogo Rodolpho Silva, Diorge Moreno Pereira, Doglas Ferreiro Pinheiro, Douglas Gonçalves Rangel, Edilson Lima Soares, Edivan Faustino do Nascimento, Eduardo Manoel Aves da Silva, Elder Ribeiro Pinto, Eliane Ragoso Martins, Elias Ribeiro, Elivaldo Lopes Leal, Elizeu Sotero dos Santos, Elson Silva Conceição, Elton das Chagas Sales, Emmanuel de Oliveira Serpa, Erica Batista Ferreira, Erick Alves de Alvarenga, Erivelton Pinto Rosa, Euclides da Silva Souza, Euzino Lourenço de Moraes, Fabiana Silva Barbosa, Fabiano Antonio da Silva, Fabiano Sardella de Oliveira, Fabio Cordeiro Peixoto, Fabio da Silva Carvalho, Fabio Nazareth, Fabricia Silva Lopes, Fagner de Jesus Teixeira, Fagner Sobrinho Souza, Felipe Machado Lessa, Felipe Zingoni Peçanha, Fernanda Costa Gama Coelho, Fernando Fernandes de Almeida, Franciany Tavares de Oliveira Nogueira, Francisco Pereira Beserra da Silva, Frantiesco de Azeredo Pereira, Geraldo Pereira da Silva Junior, Givaldo dos Santos, Guilherme Carvalho Martins, Gustavo Leopoldino da Costa, Gustavo Machado de Carvalho Filho, Gutemberg Vicente Barreto, Helli Araujo Souza, Hiago Dutra Couto, Hudson Virgolino Barreto, Isaque Vianna Gomes, Ivanete Aparecida Pereira do Amaral, Jadenilson Moreira da Silva, Jadeon Renou de Lacerda, Janilton do Nascimento Silva, Janilton Fernandes Gama, Jefferson Lessa da Silva, Jeorge Leandro da Costa, Jhonatan Oliveira dos Reis, Jhonathan de Alvarenga Fonseca, João Carlos Tibério, João Marcos Pessanha Monteiro, Joaquim Dimas Teixeira, Joice Custódio, Jony Cuinse Junger, José Candido Evangelista, José Carlos dos Santos Bastos, José Carlos Gomes de Souza, José Cesar Sgró, José de Freitas, José Eduardo Santos, José Luis Ribeiro Marques, José Ricardo Galvão Barbosa, José Roberto Junio Cadiz Armond, José Rodrigues Teixeira Neto, José Yago Fernandes Brandão, Joseval Santana dos Santos, Josinei José Mochaider, Josué souza de Carvalho, Juan Peçanha Rangel, Juliana Campos de Souza, Juliana Cordeiro da Silva, Juliete de Almeida Gomes, Julio Cesar da Cruz Gonçalves, Julio Cesar Mariano Pereira, Jurema Santos da Silva, Keila Cristina Alvarino dos Santos, Leandro da Silva Willemen, Ledilson Terração, Leone Azevedo da Silva, Lorena Belo Pereira. Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha, Matrícula: 168949-6. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO EJA EAD\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 16/11/2011\r\n\r\nO cliente efetuou o pagamento em 23/11/2011.\r\n\r\nId: 1218850"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "SIMETRIA COLÉGIO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA MARK DE CABO FRIO COLÉGIO E CONSULTORIA PEDAGÓGICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 01.568.953/0001-13\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES NO ENSINO MÉDIO - ANO 2002 - 2º SEMESTRE MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, José Raphael da Cunha. ANO 2004 - 2º SEMESTRE - João Victor Vianna Giordano. ANO 2007 - 1º SEMESTRE - Davidson Ademar de Faria Silva, Henrique dos Santos Raeder Auar. ANO 2008 - 1º SEMESTRE - Wagner Justino Ribeiro. ANO 2008 - 2º SEMESTRE - Anderson Lopes Dias, Gabriela Rodrigues Silva, Izabella da Silva Maciel, Viviane Feliciano Bassul. ANO 2009 - 1º SEMESTRE - Carlos Alberto Soares de Brito Junior. ANO 2009 - 2º SEMESTRE - Marcio Alexandre de Albuquerque, Patricke Sodré Teixeira. ENSINO MÉDIO REGULAR ANO 2008 - Ana Caroline Mendes dos Santos. ANO 2009 - Caroline de Andrade Moreira, Fernanda Bóia Nascimento Costa. Professor Inspetor Escolar Maria Helena Ribeiro de Souza - Matrícula: 942.561-2.\r\n\r\nId: 1218420"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 11.301.888/0001-19\r\n\r\nO Diretor do Sistema Único de Ensino, mantido pelo Sistema Único de Ensino Ltda situado à Av. Presidente Kennedy 2018, sala 301 Município do Duque de Caxias. Torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem 1º/2011: Alex Sergio Alves dos Santos,Ana Paula Jorge de Souza, Andreia Bernardo da Silva Coelho, Bruna de Azevedo Monteiro, Cíntia Luciana Laureano Rodrigues, Daniel Silva de Freitas, Edineia Cristina Costa,Fabíola Maria Barbosa Gregorio, Katia Regina Alves de Lima Ferreira, Levi Pereira da Silva,Vanuci Maria da Silva, Curso Técnico em Eletrotécnica 1º/2011: Márcio da Silva Aguiar, Secretária: Iraci da Silva Caputo e Diretora: Cassia Aparecida Gasparello de Souza . Professores Inspetores Escolares: Margaret Pereira Reguengo Matrícula 0942638-8, Veronica de Lima Alves Matrícula 0956344-6. \r\n\r\nId: 1226996"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOCLÓGICA DE NITERÓI CNPJ 03.595.526/0001-50\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, TURMA TST001/2008: Cláudia Combat Reis, TURMA TST002/2008: Alexandre Dias Santoro, TURMA TST003/2008: Felipe Gomes da Silva, Thiago Pereira de Oliveira, TURMA TST004/2009: Débora Alves Benjamin, Diego de Figueiredo Marins, Sabrina Monique Silva Martins, TST005/2009: Anderson Vieira da Silva, Wagner Carneiro Lavra, TST006/2009: Josiane Conceição Felix, Marina de Souza Tarouquella, Sérgio Alexandre de Oliveira Simão, TST007/2009: Hevelyn da Silva Monteiro, Patrícia Ferraz dos Santos, Serafim Paradela Gomes Junior, TST008/2010: Eunice Soares dos Anjos Galindo, Fernanda dos Santos Verissimo, Lindemberg Freitas de Medeiros, Marcelo José Silvestre da Silva, Paulo Alexandre do Nascimento Valente, Rita de Cassia Luziet Martins, TST009/2010: Paulo Cezar de Melo, TURMA TMA002/2008: Renata de Fatima Gonçalves de Castro Navega, TURMA 003/2008: Arlindo da Silva Martins, Makieli Liutti Pereira, Marlon Pinheiro de Oliveira, Mauro Sergio Francisco Marinho da Costa, Diretora: Eliane Duque Neves dos Santos, registro DEMEC/RJ nº 9701754, Secretária: Margarete dos Santos Bastos, registro nº 222/98, Profº Insp. Escolar Andrea de Souza Almeida, mat. 0944842-4 e Profº Insp. Escolar Eliana Martins Santos Sant'Ana, mat. 09668633.\r\n\r\nId: 1228004"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.512.724/0001-02\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: ENSINO MÉDIO REGULAR: Ano 2009.Turma: 3001. Beatriz Manhães de Lucena, Beatriz Rodrigues Furtado, Cristiane Adelino da Silva, Monique Peçanha Alatrach, Tayna Lopes de Lima, Ully Freitas do Nascimento. TÉCNICO DE ENFERMAGEM: Turma 3002. Andressa Sobrinho da Silva Rios, Edilane Luiz dos Santos, Gleice Kelly Souza de Caro, Geice Santos da Silva, Jéssica da Silva Monteiro, Michele Sobrinho Lisboa, Monique Eva Porto Belo, Nathallia Machado Lopes, Paloma Macedo Barros, Thaís Lemos Ramos Silva, Thayane Louise Gesteira de Oliveira, Thayssa D'Marcos Simões da Silva.TÉCNICO DE INFORMÁTICA: Turma: 3003: Douglas Mendes Gomes, Isabelle Melo da Silva, Jessica Araujo de Carvalho, Juliana Teles de França, Juliane dos Santos Machado, Lilian da Costa Silva, Liliane Araujo da Silva Belizario, Luiz Fernando Soares Luz, Nydia Maria Santos Martins, Rafaela Cristina Correia da Silva, Valdeir Soares da Silva Júnior, Wallace Gonçalves Maciel da Silva. Diretora Substituta: Sara Quênia Gomes de Almeida Rojas, Registro n° 9762369/DEMEC,Of° E/COIE.E n° 009, Secretária: Christina Barbosa Corrêa, Registro n° 1293/92-SEE/RJ, Of° E.COIE.E n° 400. Portaria nº 117/02 - D.O 23/12/02 - Parecer CEE nº 106/03 - D.O 20/05/03 e Parecer nº 284/04 D.O 18/04/06.\r\n\r\nId: 1028846"
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                        "1228028": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ.00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 15/12/2011 (quinta-feira) às 18:00 horas na Rua Barcelos Domingos 32, sala 911, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ - para eleição e posse de Síndico, Administrador e membros do Conselho Fiscal para o ano 2012, bem como, para aprovação do orçamento do ano seguinte e outros assuntos.\r\n\r\nId: 1228028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "1228007": [
                        "V - Ata",
                        "RMX RIO CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.252.284/0004-06\r\n\r\nEXTRAVIO: A empresa RMX Rio Confecção e Comercio de Roupas Ltda, CNPJ 13.252.284/0004-06 e Inscrição Estadual: 79.433.667, com sede na Estrada da Gávea, 899 Loja M-21 Subl G1 São Conrado, na cidade do Rio de Janeiro, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou o talão Série D Sub-série 1 de numeração 001 a 050.\r\n\r\nId: 1228007"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1225518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO \r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº. 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º. da Resolução nº. 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº. 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa Estaleiro Cassinú Ltda., sediada na Rua Cruzeiro do Sul nº 454 - Gradim - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nD.I.Nº\r\n\r\nData de registro no SISCOMEX\r\n\r\n10/0792530-4\r\n\r\n14/05/2010\r\n\r\n10/0925476-8\r\n\r\n04/06/2010\r\n\r\n10/0925645-0\r\n\r\n04/06/2010\r\n\r\n10/0927511-0\r\n\r\n04/06/2010\r\n\r\n10/0925260-9\r\n\r\n04/06/2010\r\n\r\n10/1002936-5\r\n\r\n16/06/2010\r\n\r\n10/1023115-6\r\n\r\n18/06/2010\r\n\r\n10/1139376-1\r\n\r\n07/07/2010\r\n\r\n10/1165063-2\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n10/1165063-2\r\n\r\n12/07/2010\r\n\r\n10/1534610-5\r\n\r\n02/09/2010\r\n\r\n10/1561238-7\r\n\r\n08/09/2010\r\n\r\n10/0924946-2\r\n\r\n04/06/2010\r\n\r\n10/1196324-0\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\n10/1197883-2\r\n\r\n15/07/2010\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nAriovaldo Rocha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1225518"
                        ],
                        "1228021": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS EMPRESAS\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM\r\n\r\nGERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.986.130/0001-70\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação. O Sindicato dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, através de seu presidente, convoca todos os funcionários das empresas de Concessões de Rodovias no Estado do Rio de Janeiro, para comparecerem a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 01 de dezembro de 2011 às 09h30 em 1ª convocação ou às 10h00 em 2ª convocação com qualquer número de presentes, à Av. Rio Branco, nº 124 - Centro - Rio de Janeiro/RJ para discutirem a seguinte ordem do dia: a) Elaboração e Aprovação da Pauta de Reivindicações a ser encaminhada as Concessionárias de Rodovias e ao Sindicato Patronal específico da categoria para a renovação da Convenção Coletiva de Trabalho para o exercício de 01/03/2012 a 28/02/2013; b) Concessão de poderes da Diretoria para manter negociações coletivas, celebrar acordos, aditivos e convenção coletiva, instaurar dissídio coletivo em função da categoria como um todo, na forma do artigo 8º, III da Constituição; c) Autorizar a deflagração de greve em caso de malogro das negociações; d) Discutir e deliberar sobre a instituição de taxa de fortalecimento em favor desta entidade, a ser descontada em folha de pagamento de todos os funcionários da categoria; e) Declarar a assembleia aberta em caráter permanente. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2011. Pedro Luiz Costa - Presidente.\r\n\r\nId: 1228021"
                        ],
                        "1227527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33.287.806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE APURAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO DE 2011 PARA RENOVAÇÃO DE 1/3 DO PLENÁRIO DO CRC-RJ\r\n\r\nO Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, nomeado pela Deliberação 073/2011, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 21 da Resolução CFC nº 1.340/2011, torna público o resultado da eleição para renovar 1/3 (um terço) dos seus conselheiros, realizada através da Internet no período de 10/11/2011 a 18/11/2011, conforme segue: foram computados 34.615(trinta e quatro mil, seiscentos e quinze) votos. Sendo 26.704(vinte e seis mil, setecentos e quatro) para a Chapa 1 (única), 2.339(dois mil, trezentos e trinta e nove) votos em branco e 5.572(cinco mil, quinhentos e setenta e dois) votos nulos. Em conseqüência foi proclamada eleita a Chapa única.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nJorge Leite Falcão\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 1227527. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nConcorrência Nº 005/2011/SAD.SSLC\r\n\r\nProcesso nº 14387/2011/PMAR - Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação em epígrafe e ADJUDICO à empresa CONTRATE DE ANGRA CONSTRUÇÕES LTDA, com o valor global de R$ 3.597.543,55 (três milhões quinhentos e noventa e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), nos termos do inciso VI do Artigo 43 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nVINGLE NEVES MARTINS\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 1227954. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227839": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2011\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UMA REDE DE LINK DE DADOS EM FIBRAS ÓPTICAS (REDE METROPOLITANA).\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na CONCORRÊNCIA supracitada, que houve alterações no edital.\r\n\r\nO edital com as alterações encontra-se disponível no setor de compras e licitação da Prefeitura Municipal de Barra Mansa ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br. \r\n\r\nFace as alterações, o presente certame fica remarcado para o dia 26 de dezembro de 2011, as 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas pelo telefax (24) 3322-2114.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227839. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227988": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº60/2011 SRP\r\n\r\nO Município de Miguel Pereira - RJ torna público que realizará, no dia 06/12/2011, às 14:00 horas, na sala de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 60/11 com sistema de Registro de Preços, processo 8153/2011 cujo objeto é contratação de empresa para fornecimento de uniformes para esta Prefeitura. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2483-9229 ou 2483-9228, à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ das 12:00h às 18:00h ou através do site- www.pmmp.rj.gov.br\r\n\r\nMiguel Pereira, 20 de novembro de 2011\r\n\r\nJuliana Maia Arantes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1227988. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227947": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nLICITAÇÃO NO 020/CPL/11\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 8.941.872,20\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através de pregão presencial para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA COMPOR O KIT ESCOLAR PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão se realizará no dia 07 de DEZEMBRO de 2011 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 CARTUCHO PARA HP LASERJET 1020, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Novembro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeira da Comissão\r\n\r\nId: 1227947. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N°03.2011 . \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 04/0037/10\r\n\r\nO Presidente da CPLMSO comunica aos interessados que no Aviso de Licitação publicado no dia 03/11/2011 .\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Contratação de Instituição sem fins lucrativos, com no mínimo 05 ( cinco) anos de criação legal, com vistas á realização dos serviços de qualificação de 2000 jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos para execução do Projeto Juventude Cidadã no âmbito do Programa Projovem Trabalhador, no Município de Queimados\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Contratação de Instituição, com no mínimo 05 ( cinco) anos de criação legal, com vistas á realização dos serviços de qualificação de 2000 jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos para execução do Projeto Juventude Cidadã no âmbito do Programa Projovem Trabalhador, no Município de Queimados . \r\n\r\nDenilson Vilar de Queirós\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227767. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227877": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÂO\r\n\r\nLICITAÇÃO 019/2011\r\n\r\nA Câmara Municipal de Resende do Estado do Rio de Janeiro - CMR através da Comissão de Licitações Públicas - CLP instituída através da Portaria n.º 001/2011, de 03/01/2011, torna público que realizará às 14 horas de quarta-feira, 14 de dezembro de 2011 na Sala de Reuniões do Anexo Aarão Soares da Rocha da CMR, localizada à Avenida Marechal Castelo Branco, 104 - 3º andar, Campos Elíseos, Resende/RJ, licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor preço global sob o regime de execução indireta através de empreitada por preço unitário, objetivando contratação de empresa especializada para realização de eventos cerimoniais e buffet com fornecimento de material, mão-de-obra, equipamentos e tudo o mais que se fizer bom e necessário para atender as necessidades do Poder Legislativo de Resende pelo período de um ano conforme especificações contidas no Edital 019/2011 e seus anexos de 22/03/2011. A presente Licitação será regida pelas normas da Lei Federal 8.666 de 21/06/93, e suas alterações e da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006 no que couber bem como pelas disposições contidas no instrumento em tela que é parte integrante do Processo Administrativo 538/2011.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor valor global.\r\n\r\nCRITÉRIO DE VALIDAÇÃO DAS PROPOSTAS: valor unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 254.223,00.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: (24) 3354-9274 / 3354-9250 / 7836-3430 / 965*1500.\r\n\r\nSITE: www.cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nE-MAIL: divlicitacoes@cmresende.rj.gov.br\r\n\r\nResende, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMauro Ferreira Nunes\r\n\r\nComissão de Licitações Públicas\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227877. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.163/2011\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.088/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12(doze) meses, de materiais de construção.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 23.955/11 e 23.432/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.licitacoespmt.blogspot.com.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 07/12/11 às 14:00 horas.\r\n\r\nDalton R. A. Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1227989. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1228017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 095/2011\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 07 (sete) de dezembro de dois mil e onze, às 14 (quatorze) horas, licitação na modalidade Pregão Presencial nº 095/2011, Processo nº 1739/2011, para aquisição de Móveis para Escritório. Valor Estimado: R$ 320.520,00. Cópia do Edital poderá ser obtida, mediante requerimento formal, junto à Comissão de Pregão, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.portalvr.com/servicos/licitacao .\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 1228017. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227529": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2011//FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de MEDICAMENTOS para atender a Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08 de dezembro de 2011, às 09horas:01minuto.\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nPregoeiro FMS/PMVR\r\n\r\nId: 1227529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227413": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 050/2011/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em exames de ARTRO-RESSONÂNCIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA LICITAÇÃO: 09 de DEZEMBRO de 2011, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação, dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR, ou pelo Tel/Fax (24) 3347.2546 ou 3347.4581.\r\n\r\nEdson da Silva Alvarenga\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 1227413. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1227871": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 95/2011\r\n\r\nInstitui e regulamenta concurso para a criação de logomarca da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração de denominação da Escola de Magistratura para Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pela Emenda Regimental Nº 14 do Órgão Especial, aprovada na Sessão realizada em 12.11.2009 e publicada em 13.01.2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de uma logomarca que identifique visualmente a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região em toda a sua programação visual, informativos, publicações, etc,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar a realização de concurso para a criação de logomarca para a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, de acordo com os critérios estabelecidos neste Ato.\r\n\r\nDO CONCURSO\r\n\r\nArt. 2º O objetivo do concurso é a criação de uma logomarca para a identificação visual da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeito do concurso, deve-se entender logomarca como a composição gráfica que associará um desenho, símbolo, sinal, grupo de letras, sigla, palavra ou qualquer elemento gráfico à imagem ou nome da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt. 3º O concurso é aberto à participação de qualquer pessoa residente e domiciliada no território brasileiro, de qualquer nacionalidade, maior de 18 anos ou menor devidamente autorizado por seu representante legal, à exceção dos membros da Comissão Julgadora a que se refere o artigo 12 do presente Ato, dos servidores lotados e dos membros do Conselho Cultural Pedagógico da Escola Judicial do TRT da Primeira Região.\r\n\r\nArt. 4º A concepção da logomarca deve levar em conta, na sua criação, a utilização nas mídias impressa e eletrônica, em versão monocromática e policromática.\r\n\r\nArt. 5º O prazo para a entrega dos trabalhos iniciar-se-á a partir da data da publicação do edital do concurso pela Comissão Permanente de Licitação na Imprensa Oficial e encerrar-se-á após 60 (sessenta) dias corridos, às 17 (dezessete) horas.\r\n\r\nParágrafo único. A abertura das propostas será fixada respeitando-se um prazo mínimo de 15 (quinze) dias da data do término do prazo para entrega dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º Só serão aceitos trabalhos individuais e inéditos.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS\r\n\r\nArt. 7º Para efetivar a inscrição, o participante deverá remeter pelo correio, por meio de carta registrada, um envelope fechado contendo a inscrição CONCURSO LOGOMARCA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO, para a COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, Rua do Lavradio, 132, Lapa, Rio de Janeiro, CEP 20.020-010, ou entregar diretamente na Comissão de Licitação do TRT da Primeira Região, mediante recibo, um envelope fechado contendo a inscrição: CONCURSO LOGOMARCA ESCOLA JUDICIAL DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO - na Av. Augusto Severo, nº 84 - 5º andar, Glória, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n§ 1º O envelope principal deverá conter dois envelopes lacrados:\r\n\r\nI - um envelope branco, apenas identificado com o pseudônimo pelo lado externo, contendo, no interior, a logomarca impressa e o respectivo arquivo em mídia digital, além de fornecer o esquema, as proporções de medida e especificações de cor a serem observados em sua construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 8º deste Ato;\r\n\r\nII - um envelope pardo, também com o pseudônimo do lado externo, contendo, no interior, a identificação do autor, constando nome, código funcional e lotação (em se tratando de integrante do quadro de servidores e magistrados do TRT-1ª Região), telefone e termo de outorga de direitos a que se refere o artigo 15 deste Ato, assinado.\r\n\r\n§ 2º O participante deverá escolher para pseudônimo nomes que sejam adequados a um Tribunal.\r\n\r\n§ 3º No caso de envio por meio de carta registrada, o participante deverá identificar-se no envelope da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT apenas pelo pseudônimo que escolheu.\r\n\r\n§ 4º A data da postagem será considerada como a de entrega, para efeito do prazo a que alude o artigo 5º deste Ato.\r\n\r\n§ 5º O Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a Escola Judicial do TRT da Primeira Região e a Comissão Julgadora não se responsabilizarão por trabalhos perdidos, extraviados ou danificados pela ECT e/ou pelo Agente Postal.\r\n\r\nArt. 8º O envelope branco deverá conter:\r\n\r\nI - mídia digital com os arquivos do trabalho, nas extensões .cdr e.jpeg, indicando o software utilizado, em pelo menos três dimensões e resoluções adequadas à impressão gráfica, web e e-mail;\r\n\r\nII - impressão da logomarca, em papel branco tamanho A4, em duas versões: uma monocromática e outra policromática, cada uma no tamanho máximo de 150 cm2 de área impressa;\r\n\r\nIII - além do desenho da logomarca, o participante deverá fornecer as proporções de medida e especificações de cor, completados por uma breve explanação sobre seu significado.\r\n\r\nDA ABERTURA DOS ENVELOPES,\r\n\r\nSELEÇÃO E JULGAMENTO DOS TRABALHOS\r\n\r\nArt. 9º Na data designada no edital, a Comissão Permanente de Licitação, em sessão pública, abrirá os envelopes principais e encaminhará os brancos e pardos à Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 10 A Comissão Julgadora, em sessão reservada, presentes todos os seus membros, abrirá os envelopes brancos e avaliará os trabalhos apresentados, de acordo com o artigo 7º, § 1º, I, deste Ato, atribuindo pontuação em números inteiros (de zero a dez).\r\n\r\n§ 1º É critério classificatório o ineditismo do trabalho.\r\n\r\n§ 2º Os quesitos são os seguintes:\r\n\r\nI - criatividade, originalidade e clareza do significado;\r\n\r\nII - comunicação visual da apresentação gráfica monocromática e policromática;\r\n\r\nIII- simplicidade e facilidade de impressão, na mídia e em papel;\r\n\r\nIV - capacidade de destaque da logomarca em fundos branco e escuro.\r\n\r\n§ 3º Cada membro da Comissão Julgadora deverá apresentar a nota de cada quesito, para elaboração do Quadro de Pontuação por Quesitos (Anexo 1).\r\n\r\n§ 4º Será apurada a média aritmética das pontuações atribuídas por cada membro da Comissão Julgadora em cada quesito.\r\n\r\n§ 5º A nota final é o resultado da soma das médias de cada quesito.\r\n\r\n§ 6º Os trabalhos que não obtiverem, no mínimo, 20 pontos, na soma total, estarão automaticamente desclassificados.\r\n\r\nArt. 11 Os resultados do julgamento e da classificação das propostas serão publicados na Imprensa Oficial pela Comissão Permanente de Licitação, e divulgados por meio da página da internet www.trt1.jus.br pela Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - AIC.\r\n\r\n§ 1º Os 5 (cinco) primeiros trabalhos classificados serão submetidos à apreciação dos servidores e magistrados em atividade neste Tribunal, que poderão votar, no prazo de 10 (dez) dias, naquele de sua preferência.\r\n\r\n§ 2º A votação será realizada por meio exclusivo do e-mail corporativo e direcionada ao endereço eletrônico logomarca.escola@trt1.jus.br.\r\n\r\n§ 3º Findo o prazo a que se refere o § 1º deste artigo, a Comissão Julgadora divulgará o resultado final do concurso, sendo considerado vencedor o trabalho que obtiver o maior número de votos e este resultado será publicado na Imprensa Oficial pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 12 A Comissão Julgadora será composta por 1 (um) magistrado indicado pelo Diretor-Geral da Escola Judicial do TRT da Primeira Região, por 1 (um) magistrado ou servidor indicado pelo Presidente do TRT da Primeira Região, por 1 (um) magistrado indicado pela AMATRA.\r\n\r\nArt. 13 A abertura do envelope pardo lacrado, contendo a identificação do autor do trabalho vencedor do concurso, dar-se-á, em sessão pública, em dia e hora a serem divulgados pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 O autor do trabalho vencedor do concurso receberá um prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e um diploma de menção honrosa.\r\n\r\nParágrafo único. O valor do respectivo prêmio estará sujeito à incidência, dedução e retenção de impostos e contribuições, conforme legislação em vigor, por ocasião da data de pagamento.\r\n\r\nDAS CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15 Os autores dos trabalhos que participarem do concurso outorgarão à UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, instalado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.578.421/0001-20, todos os direitos autorais, de imagem, reprodução (copyrights), utilização, publicação e promoção referentes à logomarca, por prazo indeterminado, abrindo mão de qualquer indenização, ressarcimento ou pagamento pela cessão desses direitos, para utilização pela Escola Judicial do TRT da Primeira Região (Anexo 2).\r\n\r\n§ 1º A entrega do trabalho corresponde à inscrição do participante no concurso constituindo prova inequívoca da aceitação plena e irrestrita das suas condições, além de caracterizar a cessão de direitos, conforme o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nI - Tornam-se inválidas as propostas que foram entregues antes da publicação do edital do concurso, sendo que os respectivos envelopes deverão permanecer acautelados na Escola Judicial do TRT da 1ª Região, para retirada pelos seus autores, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Ato. Transcorrido o mencionado prazo, os envelopes que não forem retirados serão descartados.\r\n\r\n§ 2º A Escola Judicial do TRT da Primeira Região, bem como o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, não ressarcirão qualquer despesa havida pelo autor com o desenvolvimento, execução ou remessa da proposta de logomarca, mesmo se vencedora.\r\n\r\n§ 3º O não cumprimento de qualquer condição prevista neste Ato acarretará desclassificação do participante no concurso.\r\n\r\n§ 4º Após homologado o resultado do concurso, a Escola Judicial do TRT da Primeira Região reserva-se o direito de, mesmo sem prévia autorização do autor, fazer alterações em detalhes da logomarca vencedora, quando imprescindíveis para adaptação à mídia.\r\n\r\nArt. 16 Das decisões da Comissão Julgadora caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Diretor-Geral da Escola Judicial do TRT da Primeira Região.\r\n\r\nArt. 17 Os casos omissos e as dúvidas deverão ser encaminhados à Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 18 Em caso de empate, na fase de classificação ou no resultado final, caberá ao Diretor-Geral da Escola Judicial do TRT da Primeira Região proferir o voto de desempate.\r\n\r\nArt. 19 Ficam revogados os Atos Nº 73, de 9 de novembro de 2010 (DOERJ-11.11.2010) e Nº 83, de 6 de outubro de 2011 (DOERJ-11.10.2011).\r\n\r\nArt. 20 Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nAnexo 1\r\n\r\nQuadro de Pontuação por Quesitos\r\n\r\nQuesitos/\r\n\r\nMembros\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMembro\r\n\r\nMédia da\r\n\r\nComissão\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nSOMA\r\n\r\nAnexo 2\r\n\r\nTERMO DE OUTORGA DE DIREITOS\r\n\r\nEu, ......................, portador da cédula de identidade ............., inscrito no CPF sob o nº ................., residente e domiciliado na ............................., outorgo à UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, instalado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 02.578.42/0001-20, todos os direitos autorais, de imagem, reprodução (copyrights), utilização, publicação e promoção referentes à logomarca, por prazo indeterminado, abrindo mão de qualquer indenização, ressarcimento ou pagamento pela cessão desses direitos, para utilização pela Escola Judicial do TRT da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX\r\n\r\nAssinatura............................................\r\n\r\nId: 1227871"
                        ],
                        "1227623": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 96/2011\r\n\r\nDispõe sobre o funcionamento das unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento das unidades administrativas deste Regional no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O horário das unidades administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região no período de 20 de dezembro de 2011 a 6 de janeiro de 2012 será das 11h às 17h.\r\n\r\nArt. 2º Os dias efetivamente trabalhados no período a que se refere o artigo anterior serão compensados na forma do disposto no Ato nº 2783, de 1º de dezembro de 2005 (DOERJ-7.12.2005), observada a alteração implementada pelo Ato nº 81, de 6 de outubro de 2008 (DOERJ- 9.10.2008).\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227623"
                        ],
                        "1227863": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2542/2011 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 04 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLA VILLAÇA EXEL PITTA DE AMORIM, para substituir o Chefe de Gabinete, CJ-01, do Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, no período de 8/2/2012 a 8/3/2012, nas férias do titular e em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2544/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Manutenção do Interior - SMO, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEMAI/ Chefe de Seção/ Marcelo da Silva Dias\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2485/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da Sexagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELOS, o Chefe da Seção de Gerência e Projeto de Infraestrutura de Rede, ANDRE DE SOUZA LIMA, e a Chefe da Seção de Contabilidade Pública, NADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem nova Comissão de Processo de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-09370-2011-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227863"
                        ],
                        "1227864": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal, em 10.11.2011, no processo TRT-PA-09370-2011-000-01-00-8 do TRT-1ª REGIÃO. ASSUNTO: Sindicância - Apuração da responsabilidade pelos danos causados às impressoras de patrimônios 114.468, 114.469, 114.473, 114.694, 114.532, 114.505 e 114.651: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo a Diretora de Secretaria da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, MARIA DO CARMO FIGUEIRA VASCONCELOS, o Chefe da Seção de Gerência e Projeto de Infraestrutura de Rede, ANDRE DE SOUZA LIMA, e a Chefe da Seção de Contabilidade Pública, NADIA GOMES DA SILVA OLIVEIRA, para, sob a presidência da primeira, constituírem nova Comissão de Processo de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-09370-2011-000-01-00-8. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227864"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1227886": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nNUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art.764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da Semana Nacional de Conciliação, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011,\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 29 de novembro de 2011, a partir das 14h, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0009200-11.2007.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mello Torres [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos Ltda., Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mello Torres, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h01min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0017000-27.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Boechat Chiste [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Técnica de Eletricidade Ltda., Aut Giovani Boechat Chiste, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h02min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0078100-12.2008.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pacheco [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva Pacheco\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h03min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital.. \r\n\r\nProcesso: 0038100-03.2004.5.01.0011 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SANTOS ANDRADE [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SANTOS ANDRADE, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h04min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0152800-95.2004.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO SOARES DE AMORIM [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA [Adv. Antonio Jose Marques Neto (OAB: BA 2702 - D)], Réu: ALIPIO PERPETUO DE ANDRADE, Réu: GILSON DE ARAUJO GOES, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, Aut RODRIGO SOARES DE AMORIM, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h06min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0082100-49.2005.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Fernandes [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Eletrica de Eletricidade Ltda., Aut Fabio da Silva Fernandes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h07min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0016600-02.2006.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Aut Ercilio da Silva Fontinelle Bezerril, Réu Telemar Norte Leste SA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h08min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0133800-61.2005.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues de Souza [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Aut Francisco de Assis Rodrigues de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h09min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0157900-65.2003.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERRAZ DE SOUZA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: ALTINO ANDRADE KAULING, Réu: FLAMA PARTICIPACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERRAZ DE SOUZA, Réu SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h11min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0099000-92.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO [Adv. Fernando da Silva Andrade Junior (OAB: RJ 118207 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR GUIMARAES LEOCADIO, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h12min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0122500-67.2008.5.01.0056 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eugênia Francisca da Silva [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Videos Produções e Promoções Ltda., Réu: ITAU UNIBANCO S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S/A, Aut Maria Eugênia Francisca da Silva\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h13min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0035800-19.2008.5.01.0079 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yasmine Diniz Rabello [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A(atual denominação do Banco Itaú S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Unibanco S/A(atual denominação do Banco Itaú S/A), Aut Yasmine Diniz Rabello\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h14min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0088000-41.2000.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DA COSTA CARVALHO [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Luiz Augusto Baggio (OAB: RJ 2461 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CITICARD S/A, Aut ELAINE DA COSTA CARVALHO\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h16min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0111800-20.2008.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio Gomes da Cruz Filho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A., Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júlio Gomes da Cruz Filho\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h17min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0080500-45.2005.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Peixoto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Peixoto, Réu Itaú Unibanco S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h18min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0124000-30.2000.5.01.0031 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DA SILVEIRA GUIMARAES BONILHA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú SA [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú SA, Aut LUCIANA DA SILVEIRA GUIMARAES BONILHA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h19min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0090000-06.2008.5.01.0069 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Xavier Machado [Adv. Anderson Pereira Lessa (OAB: RJ 110543 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Em Recuperação Judicial), Réu: Condomínio do Edifício Produbank [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Xavier Machado, Réu Banco Itaú S.A., Réu Banco Santander (Brasil) S/A, Réu Condomínio do Edifício Produbank\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h21min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0000017-79.2011.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Crispim Barreto [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Crispim Barreto \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h22min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0000961-25.2010.5.01.0005 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias de Souza Miranda [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. , Réu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: RJZ Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A. , Réu RJZ Engenharia Ltda. , Aut Zacarias de Souza Miranda \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h23min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0069600-25.2009.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pedro da Silva [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermínio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., Réu: Gafisa S.A. , Réu: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Réu: HospitaL Quinta D Or \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pedro da Silva \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h24min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0140600-83.2009.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robisne Souza Cunha [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda., Réu: Gafisa , Réu: Prunus Emp. S.A., Réu: Cyrela Monza Emp. Imobiliário Ltda., Réu: JOSÉ HERMÍNIO DOS SANTOS (SÓCIO 1ª RDA), Réu: JANAÍNA DOS SANTOS (SÓCIO 1ª RDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robisne Souza Cunha \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h26min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0000443-88.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel de Jesus Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Delta Construtora Ltda. [Adv. Joel Martins Jorge (OAB: RJ 71027 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Samuel de Jesus Santos , Réu Via Delta Construtora Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h27min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0001164-40.2010.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Paulino dos Santos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Engenharia Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: Brascan Imob. Eng. Constr., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.n/p Gilson Sampaio de Oliveira , Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.n/p Jailton Teles Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Paulino dos Santos \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h28min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0001572-64.2010.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio José da Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio José da Silva\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h29min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0077500-59.2006.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir de Sant Anna [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Valmir de Sant Anna\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h31min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0030000-89.2009.5.01.0009 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zandro Mendes de Oliveira [Adv. Marcelo Franca Varon (OAB: RJ 100097 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Gilson Sampaio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Zandro Mendes de Oliveira\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h32min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0000196-77.2010.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Ventura [Adv. Luis Carlos Graça Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermenio e Santos Construções Civil Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Hermenio e Santos Construções Civil Ltda A/C José Hermínio dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Sebastião Ventura \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h33min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0060800-85.2009.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro José da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Pedro José da Silva \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h34min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0152400-50.2005.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Caldas Roberto [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda, Aut Moises Caldas Roberto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h36min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0028100-79.2006.5.01.0008 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pereira Brito [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Eduardo Pereira Brito, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h37min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0069100-46.2004.5.01.0035 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES GOMES MUNIZ NETO [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: CTI COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES GOMES MUNIZ NETO, Réu ALFA ENGENHARIA LTDA, Réu CTI COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h38min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0030900-11.2007.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h39min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nProcesso: 0064100-14.2004.5.01.0052 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, Aut DANIEL LUIS FALEIRO DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h41min , A SER REALIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro, nesta Capital. \r\n\r\nId: 1227886"
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Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Timoteo da Silva , Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h05min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0112700-76.2006.5.01.0026 - RO\r\n\r\nRcte: Elisabeth Dias da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A, Rcte Elisabeth Dias da Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h10min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000018-36.2011.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nRcdo: Adriana Ferreira Pires [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Ferreira Pires , Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h55min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0156300-42.2007.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandra Passos Pessanha Guimaraes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra Passos Pessanha Guimaraes, Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h55min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0026200-81.1991.5.01.0042 - AP\r\n\r\nAgte: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)], Agte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Agdo: JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Agte JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h15min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000384-92.2011.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: José Carlos de Matos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte José Carlos de Matos , Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0078500-57.2009.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Rcte: Denise Cipriano Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Denise Cipriano Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S. A., Rcdo BANESPREV - Fundo Banespa de Seguridade Social , Rcte Denise Cipriano Silva\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h50min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0120900-15.2006.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria Cristiane Mendes Fernandez [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander SA, Rcte Maria Cristiane Mendes Fernandez\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h35min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0091000-85.2009.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Genivando Batista [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Genivando Batista , Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h05min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0031600-94.2009.5.01.0511 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (BRASIL) S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Ebgte: Helena Carla Viana Monnerat [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helena Carla Viana Monnerat [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (BRASIL) S.A., Ebgte Helena Carla Viana Monnerat\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h10min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0073000-52.2008.5.01.0017 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)], Rcte: Wilson Vitorino Santos Filho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)], Rcdo: Wilson Vitorino Santos Filho [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança, Rcte Wilson Vitorino Santos Filho\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0065100-26.2009.5.01.0003 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Henrique Lima Machado [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)], Ebgdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A., Ebgte Paulo Henrique Lima Machado \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h50min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0061800-52.2009.5.01.0263 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luci Souza Alves das Neves [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A. , Rcte Luci Souza Alves das Neves \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h45min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0129900-35.2001.5.01.0006 - ED\r\n\r\nEbgte: ANUNCIATA PINTO JANUZZI [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANUNCIATA PINTO JANUZZI, Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h40min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001014-17.2010.5.01.0066 - RO\r\n\r\nRcte: Marcioney dos Santos Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)], Rcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcioney dos Santos Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcioney dos Santos Almeida , Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h25min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0115500-02.2006.5.01.0245 - AP\r\n\r\nAgte: Bruno Tullio Barozzi [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S/A, Agte Bruno Tullio Barozzi\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h30min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001176-02.2010.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nRcdo: Julio Cezar Nascimento da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Julio Cezar Nascimento da Silva, Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h05min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0120100-57.2009.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jandyra de Paula Menezes Primavera [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Jandyra de Paula Menezes Primavera \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h35min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000157-67.2010.5.01.0034 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Rcte: Nadja Pacheco Daltro Cabral [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Rcdo: Nadja Pacheco Daltro Cabral [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Nadja Pacheco Daltro Cabral\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h55min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001060-63.2010.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Vera Regina Lopes de Moura [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vera Regina Lopes de Moura [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Rcdo: Banco Santander S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A., Rcte Vera Regina Lopes de Moura\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h45min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0007700-16.2009.5.01.0048 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Paiva Costa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)], Agdo: Comseg Cia. de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Anderson de Paiva Costa, Agdo Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0179600-41.2006.5.01.0026 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgte: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Nogueira de Souza [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão (OAB: RJ 98724 - D)], Ebgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A., Ebgte Patricia Nogueira de Souza\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h35min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0126200-40.2009.5.01.0016 - RO\r\n\r\nRcte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)], Rcte: Dalmir Emilio de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalmir Emilio de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)], Rcdo: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dalmir Emilio de Souza, Rcdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h10min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0100300-29.2008.5.01.0036 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança (Sucessora de Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda.) [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cesar Augusto dos Anjos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cesar Augusto dos Anjos, Agdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança (Sucessora de Transpev Transporte de Valores e Segurança Ltda.)\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h15min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0089900-23.2004.5.01.0059 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME BARCELLOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME BARCELLOS, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h40min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0009400-26.2005.5.01.0029 - AP\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jacy Renato Rodrigues de Lemos [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S.A., Agte Jacy Renato Rodrigues de Lemos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h20min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0106700-28.2006.5.01.0069 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jose Bittencourt [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander S.A. - Sede, Agte Jose Bittencourt\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h20min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0100300-19.2008.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Andreza Moreira Oliveira dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Rcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andreza Moreira Oliveira dos Santos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Rcdo: K2 Digiservice Informática Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Rcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andreza Moreira Oliveira dos Santos , Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcdo K2 Digiservice Informática Ltda. EPP\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h40min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0128900-32.2005.5.01.0047 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A atual denominação de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra de Almeida Borges [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alessandra de Almeida Borges, Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A atual denominação de Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h25min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0044000-49.2009.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Tatiana Camilo de Oliveira Menna Soares [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)], Ebgte: Banco Satander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Satander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Ebgdo: Tatiana Camilo de Oliveira Menna Soares [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Satander (Brasil) S/A, Ebgte Tatiana Camilo de Oliveira Menna Soares\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h30min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0121900-67.2009.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcte: Dannielle Flores Gonçalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Dannielle Flores Gonçalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A. , Rcte Dannielle Flores Gonçalves \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h30min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0098400-13.2004.5.01.0501 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOSE DE MATOS [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte MARIA JOSE DE MATOS\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h25min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0006100-86.2006.5.01.0040 - RO\r\n\r\nRcte: Leda Peixoto Meirinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Leda Peixoto Meirinho\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h50min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0134100-11.2005.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: Silvana Guelli de Oliveira [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) S.A., Agte Silvana Guelli de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 14h15min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0148900-33.2008.5.01.0343 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Guedes da Fonseca [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A., Rcte Robson Guedes da Fonseca\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 16h45min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0100000-44.2008.5.01.0076 - AP\r\n\r\nAgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flávio da Silva Leite [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Flávio da Silva Leite, Agdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 30 de novembro de 2011 às 15h20min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nId: 1227887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "1227870": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 489-SCR/2011, de 23 de novembro de 2011\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nFAZ SABER\r\n\r\nA quantos a presente virem ou dela tiverem conhecimento, que as Correições Gerais Ordinárias designadas para o mês de dezembro de 2011 serão realizadas nos seguintes dias:\r\n\r\n- Dia 06: 71ª e 72ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 07: 73ª e 74ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Dia 12: 70ª e 75ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- Dias 13 e 14: 01ª e 02ª Varas do Trabalho de Nova Friburgo e SEAPO/NF.\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que a presente Portaria seja afixada ao Quadro de Avisos das respectivas Varas do Trabalho e demais unidades, para ciência dos interessados.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nDesembargador Corregedor\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nEduardo F. de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227870"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "1227861": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIAS DIRETORIA GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 2535/2011 - SGP \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABEL CRISTINA TAVARES DE SOUZA RAMOS, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ para lotá-lo na Seção de Apoio às Varas do Trabalho-Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA Nº 2536/2011 - SGP \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANDREA AZEREDO HENRIQUES MEDINA GOMES DE ALMEIDA, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho-Campos dos Goytacazes-RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Primeira Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes-RJ, cuja vacância ocorre na data desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA Nº 2537/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Remover, a pedido, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROSA MARIA DE SOUZA CAMPOS, da Vara de Araruama para lotá-lo no Setor de Hastas Públicas - SPR;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Hastas Públicas - SPR, cuja vacância ocorreu em 16 de agosto de 2011;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA Nº 2533/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria Geral da Presidência;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Secretaria Geral da Presidência para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA Nº 2539/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEANDRO LOPES BARBEITO SOUZA, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Trigésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ, \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1227861"
                    ]
                },
                "Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade": {
                    "Atos": {
                        "1227923": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 21/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Cancelamento de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, o cancelamento de diária abaixo relacionada, conforme solicitado nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nAilton Rios Guimarães\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBarra Mansa, Resende e Volta Redonda\r\n\r\n10 e 11/nov.\r\n\r\nCondução do Assessor da Diretoria-Geral\r\n\r\n1,5\r\n\r\nId: 1227923"
                        ],
                        "1227924": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 21/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diária ao beneficiário abaixo relacionado, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nAilton Rios Guimarães\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n10/nov.\r\n\r\nCondução do Assessor da Diretoria-Geral\r\n\r\n1,0\r\n\r\nId: 1227924"
                        ],
                        "1227661": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 22/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nAloysio Corrêa da Veiga\r\n\r\nMinistro\r\n\r\nBrasília\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21 e 22/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n1,5\r\n\r\nAmaury Rodrigues Pinto Júnior\r\n\r\nDesembargador\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21 e 22/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCléber Lúcio de Almeida\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nBelo Horizonte\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n23/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n0,5\r\n\r\nFlávia Simões Falcão\r\n\r\nDesembargadora\r\n\r\nBrasília\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n20 a 22/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n2,5\r\n\r\nRicardo Fioreze\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nEncantado\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n0,5\r\n\r\nId: 1227661"
                        ],
                        "1227922": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 23/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nNathalia Thami Chalub Prezotti\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21 a 25/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n4,5\r\n\r\nSergio Rodrigues Heckler\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21 a 25/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n4,5\r\n\r\nFlávia Alves Mendonça Aranha\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n21 a 25/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n4,5\r\n\r\nId: 1227922"
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                    }
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                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "1227862": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 484/2011 - DSGP \r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RAFAEL NOBRE BAPTISTA DE LEÃO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Secretaria Geral da Presidência;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Secretaria Geral da Presidência, cuja vacância ocorre a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1227862"
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                        "1227860": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 21.11.2011, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-240/83 de TANIA DA SILVA GARCIA. ASSUNTO: Revisão de averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria Nº 133/2011, do âmbito deste Regional, defiro a revisão de ofício, para que sejam averbados 4.084 dias de tempo de serviço/contribuição privado, vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Após, à DIAP, para publicação, sugerindo a posterior remessa dos autos à SEDID, para cadastramento da revisão de ofício ora deferida, bem como para encaminhamento de ofício à Exma Desembargadora, visando cientificá-la dos termos deste parecer, para providências.” \r\n\r\nTRT-PA-02524-2002-000-01-00-0 de TERESA CRISTINA VINHAS CATÃO.\r\n\r\nAssunto: Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição: De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 133/2011, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 1.247 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Outrossim, defiro a averbação de 154 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.” \r\n\r\nTRT-PA-03615-2006-000-01-00-6 de SOLANGE DE FATIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA. Assunto: Revisão de Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 133/2011, proceda-se à revisão ex-officio das averbações da servidora, referente ao tempo laborado no Ministério da Saúde-INAMPS, constante da certidão de fls. 08, para que passe a constar como termo final o dia 24/09/1992, véspera do exercício da servidora neste Regional, totalizando 4.553 dias vinculados ao serviço público federal, com base no art. 100, da Lei nº 8.112/90, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença especial.”\r\n\r\nTRT-PA-15002-2011-000-01-00-9 de RODRIGO COUTINHO RODRIGUES MURAD. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 133/2011, tendo em vista que o interessado proveio do serviço público federal, com exercício ininterrupto neste Egrégio Tribunal, propugnamos para que sejam cadastrados, no Sistema Ergon, 357 dias para fins de férias, apenas para possibilitar o gozo das férias relativas ao exercício de 2012, uma vez que as férias de 2011 já foram usufruídas no órgão anterior. Ademais, sugerimos que o servidor seja cientificado, através de e-mail corporativo, nos termos do Ato nº 031/08, de que deverá apresentar nova relação das remunerações de contribuições emitida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em complemento à certidão de fls. 03/04, na qual conste todas as informações a que se refere o art. 6º° Portaria MPS nº154/2008. Com efeito, em face de todo o exposto, propomos que o interessado cumpra a diligência no prazo de 30 dias, contados da ciência deste parecer, viabilizando a averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade.” (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1227860"
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                }
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
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                        "1226884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "*RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2011\r\n\r\nDispõe sobre o Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 7º da Resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação do Sistema de Priorização de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pelo Ato nº 80, de 3 de outubro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região para os exercícios de 2011 e 2012, composto pela relação de obras a serem executadas, conforme descritas nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos de contratação das ações referenciadas no Anexo I não concluídos em 2011 serão transferidos para o ano de 2012, como prioritários.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nObras Priorizadas para o Exercício de 2011 \r\n\r\nLocal\r\n\r\nTipo de Intervenção\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConstrução da nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nModernização da edificação da Vara do Trabalho e adaptação para acessibilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nModernização das instalações (parcial: sistema de elevadores)\r\n\r\n2\r\n\r\nMagé\r\n\r\nModernização da edificação da Vara do Trabalho e adaptação para acessibilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nGrupo 1 - obra de pequeno porte - Obra de pequeno porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"a\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 2 - obra de médio porte - Obra de médio porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"b\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 3 - obra de grande porte - Obra de grande porte, cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, \"c\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nObras Priorizadas para o Exercício de 2012\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nTipo de Intervenção\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nConstrução da nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nImplantação de escada de incêndio/rede fixa de combate a incêndio\r\n\r\n3\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nConstrução de sede própria para as Varas do Trabalho\r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nModernização e adaptação para acessibilidade, com acréscimo de área\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nReforma e ampliação da edificação térrea da Vara do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nModernização e adaptação para acessibilidade, com acréscimo de área\r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nReforma e ampliação da edificação da Vara do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\nConstrução de nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nGrupo 1 - obra de pequeno porte - Obra de pequeno porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"a\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 2 - obra de médio porte - Obra de médio porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"b\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 3 - obra de grande porte - Obra de grande porte, cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, \"c\", da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/2011\r\n\r\nAprova a proposta de anteprojeto de lei para a criação de cargos de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliação do quantitativo de cargos efetivos deste Tribunal, visando à adequação de sua estrutura de pessoal às atuais demandas e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de possuir uma estrutura de pessoal apropriada para assegurar a efetiva prestação jurisdicional à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO os parâmetros sobre quantitativos de cargos estabelecidos na Resolução nº 63, de 28/05/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e na Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento contido na folha 12 do Acórdão, de 3 de dezembro de 2010, do Processo do CSJT nº 96000-64.2010.5.01.0000 acerca da proporcionalidade de um cargo de técnico judiciário para dois cargos de analistas judiciários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar a proposta de anteprojeto de lei, a ser encaminhada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para a criação de 928 (novecentos e vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, assim desdobrados:\r\n\r\nI - 82 (oitenta e dois) cargos de Analista Judiciário - Especialidade: Tecnologia de Informação;\r\n\r\nII - 171 (cento e setenta e um) cargos de Analista Judiciário - Especialidade: Execução de Mandados; e\r\n\r\nIII - 675 (seiscentos e setenta e cinco) cargos de Analista Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2011\r\n\r\nRevoga a Resolução Administrativa nº 09/2003 e estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Pedido de Providências nº 1069/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que declarou o direito dos magistrados à devolução dos adicionais de tempo de serviço e quinquênios, até o mês de maio de 2006, e determinou a restituição dos referidos adicionais, indevidamente descontados ou compensados, acrescidos de juros de mora;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, CF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento, aos magistrados e servidores, de dívidas de exercícios anteriores pelos diversos órgãos da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento equânime aos magistrados e servidores por ocasião do pagamento de passivos originários de situações equivalentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 61/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que referendou o Ato nº 48/2010, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, com a incidência de juros de mora;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Autos do TRT-PA nº 000607/00;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As decisões administrativas de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores - passivos - da União para com magistrados e servidores, no âmbito deste Tribunal, deverão estabelecer:\r\n\r\nI - o lapso temporal gerador da dívida, levando-se em consideração o efeito da prescrição quinquenal;\r\n\r\nII - O período de incidência de juros de mora e correção monetária, quando aplicáveis;\r\n\r\nIII - os índices de atualização monetária, quando aplicáveis, quais sejam, UFIR até outubro de 2000 e INPC de novembro de 2000 a 29 de junho de 2009;\r\n\r\nIV - os juros de mora, quando aplicáveis, os quais serão de 1% (um por cento) até agosto de 2001 e 0,5% (meio por cento) de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009;\r\n\r\nV - que a partir de 30 de junho de 2009, para a atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e\r\n\r\nVI - que o pagamento fica condicionado à existência de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão na proposta orçamentária de dotação específica para pagamento de passivos deverá observar: \r\n\r\nI - menção à decisão administrativa autorizadora do pagamento;\r\n\r\nII - menção se o pagamento será parcelado ou não e, em caso positivo, em quantas vezes;\r\n\r\nIII - memória de cálculo, com os respectivos índices de correção monetária e juros de mora; e\r\n\r\nIV - indicação dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 3º As decisões administrativas de reconhecimento de passivos que tenham caráter coletivo, ou que possam ensejar a sua extensão a outros integrantes da categoria, serão:\r\n\r\nI - publicadas na imprensa oficial;\r\n\r\nII - comunicadas à Advocacia Geral da União; e\r\n\r\nIII - comunicadas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º A apuração dos valores a serem pagos será feita da seguinte forma:\r\n\r\nI - apura-se o valor do débito nominal, mês a mês;\r\n\r\nII - atualiza-se monetariamente o valor nominal de cada parcela mensal até 29 de junho de 2009;\r\n\r\nIII - aplica-se o percentual de juros sobre cada parcela atualizada, que corresponderá ao percentual mensal multiplicado pelo número de meses transcorridos; e\r\n\r\nIV - corrige-se o montante apurado em 29 de junho de 2009 até a data do pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. \r\n\r\n§1º Na hipótese de pagamento do principal, sem a quitação dos juros correspondentes, estes serão corrigidos monetariamente até 29 de junho de 2009, pelos mesmos índices adotados para a correção do principal, observando-se daí em diante o disposto no inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§2º Os valores a serem pagos em decorrência de decisões administrativas proferidas em data anterior à vigência desta Resolução serão apurados com a observância dos critérios estabelecidos nas respectivas decisões, sem prejuízo do controle administrativo e financeiro dos\r\n\r\nórgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º Na apuração de cada parcela mensal relativa ao débito nominal deverá ser observado o teto constitucional, observadas as previsões da Constituição Federal e das Resoluções CNJ nº 13 e nº 14.\r\n\r\nArt. 6º Será observada a retenção do imposto de renda e da contribuição para a previdência social oficial dos valores apurados, levando-se em consideração a natureza do crédito, seguindo a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º O pagamento de passivos fica condicionado à declaração assinada pelo beneficiário, assegurando que o mesmo crédito não foi nem será recebido pela via judicial.\r\n\r\nArt. 8º Quando os recursos disponíveis não forem suficientes para o pagamento integral de um passivo, estes serão utilizados para pagamento a todos os beneficiários, de forma proporcional.\r\n\r\nArt. 9º Os pagamentos dos passivos efetivamente realizados devem ser informados na página da transparência, na coluna de \"pagamentos eventuais\" do anexo VIII da Resolução CNJ nº102.\r\n\r\nArt. 10 Ficam convalidados os pagamentos e cálculos efetuados até a presente data com base no Ato nº 48/2010-CSJT.GP.SE.\r\n\r\nArt. 11 Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Administrativa nº 09, de 10 de abril de 2003.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2011\r\n\r\nDispõe sobre a eliminação de autos de processos findos arquivados no período de 2002 a 2005 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, diploma este que tem por finalidade sistematizar as normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 19, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre as normas relativas ao Programa de Gestão Documental no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD) tem por atribuição propor ao Órgão Especial a eliminação de autos de processos findos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos arquivos intermediários do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região estão armazenados autos de processos judiciais arquivados com baixa nos anos de 2002 a 2005, constituindo-se assim em enorme massa documental passível de eliminação, ocasionando a superlotação das dependências dos Setores de Arquivo, o que compromete a rotina destas Unidades, fazendo com que trabalhem permanentemente em seu limite operacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Determinar que os Setores de Arquivo realizem seleção, por amostragem casuística, de aproximadamente 1% (um por cento) do universo de autos de processos judiciais findos arquivados nos anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nParágrafo único. Os autos de processos judiciais selecionados integrarão o acervo da \"Guarda Permanente - Amostra\" do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt.2º Determinar que o Setor de Gestão de Memorial realize seleção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos processos arquivados com baixa e autuados até o ano de 1990.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos selecionados integrarão o acervo da \"Guarda Permanente - Memória Institucional\" do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt.3º Os autos de processos judiciais arquivados e não selecionados nas ações previstas nos artigos 1º e 2º serão inutilizados, observando-se a legislação vigente a respeito da matéria.\r\n\r\nArt.4º Estabelecer que a Comissão Permanente de Inutilização de Processos coordenará os trabalhos relativos à eliminação dos autos de processos findos.\r\n\r\nArt.5º A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região publicará por 2 (duas) vezes, na Imprensa Oficial, o Edital de Aviso de Eliminação referente aos autos de processos findos arquivados no período de 2002 a 2005.\r\n\r\n§1º Será observado o intervalo de 60 (sessenta) dias entre as publicações.\r\n\r\n§2º Após a segunda publicação, será respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para a eliminação.\r\n\r\nArt.6º Autorizar a COPAD a contatar oficialmente, para fins de tratamento arquivístico e de pesquisa, instituições de ensino, centros de memória e de documentação e outras organizações que porventura possam ter interesse em receber o acervo ou parte dele.\r\n\r\nArt.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2011\r\n\r\nConcede autorização para juiz residir fora da comarca da qual é titular\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 9/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização ao Juiz Titular Derly Mauro Cavalcante da Silva para residir fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea c, da Resolução Administrativa nº 9/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. João Paulo Alves de Carvalho - Secretário do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.\r\n\r\nId: 1226884\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 23/11/2011."
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            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "1227708": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SUBSEÇÃO I DE UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA SESSÃO DA SUBSEÇÃO I INICIARÁ ÀS 10:00 HORAS\r\n\r\nSEDI I – 10:00 HORAS\r\n\r\nSEDI II – 14:00 HORAS\r\n\r\n1 - 0006417-34.2011.5.01.0000 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Intercan Terminais de Containeres e Logística S/A ( Adv. Carlos Eugenio de Lossio e Seiblitz Filho RJ 118606 D ) - Agravado: Sebastião Cesar Fagundes do Amaral ( SEM ADV. NOS AUTOS).\r\n\r\n2 - 0508200-72.2009.5.01.0000 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Autor: Pessanha e Faria Ltda ME ( Adv. Neuza Nunes de Freitas RJ 105964 D ) - Réu: Cristiane Berbet Barbosa ( SEM ADV. NOS AUTOS).. \r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SUBSEÇÃO II DE UM DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 14:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3 - 0001421-90.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Impetrante: Cassemiro Eugenio Pereira ( Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro RJ 81227 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE ( SEM ADV. NOS AUTOS)., Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n4 - 0001771-78.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Rildo Brito - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: MM Juízo da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Edivaldo Oliveira da Silva ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n5 - 0003632-02.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Ana Maria Leuthold Barcellos ( Adv. Marcos Silveira de Bragança RJ 79985 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Maria José Monsores ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n6 - 0006560-23.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Hope Recursos Humanos S/A ( Adv. Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva RJ 137710 D ) - Impetrado: MM Juízo 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias - Terceiro Interessado: Waldecy de Castro Lyra ( SEM ADV. NOS AUTOS). .\r\n\r\n7 - 0006654-05.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Impetrante: FERLAGOS-FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS ( Adv. Cristiano Cavalcante de Oliveira RJ 148663 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio - Terceiro Interessado: Acacio Antonio de Mesquita Furtado ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n8 - 0008557-41.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Agravado: MM Juízo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Wilson dos Santos Oliveira ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n9 - 0008785-16.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Ricardo Gonçalves Francisco ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - Terceiro Interessado: Viação Mirante Ltda ( Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D ).\r\n\r\n10 - 0010890-63.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Impetrante: Alexandre de Souza e Silva Batista ( Adv. Cezar Lage Pessoa RJ 76321 D ) - Impetrado: MM Juízo da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Elis Cristina Conceição dos Santos ( Adv. Patricia da Silva Pereira RJ 86837 D ).\r\n\r\n11 - 0010910-54.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Impetrado: MM Juízo da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Roberto Bezerra de Melo ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n12 - 0011237-96.2011.5.01.0000 - MS - Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Impetrante: Jardel Luiz Carvalho da Silva ( Adv. Rejana Debora Waks RJ 124429 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Condomínio Centro Comercial Free Way ( Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto RJ 36061 D ).\r\n\r\n13 - 0012735-67.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Impetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Teresópolis - Terceiro Interessado: Orlando Ferreira dos Santos Filho ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\n14 - 0014568-23.2010.5.01.0000 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Impetrante: Armando de Castro Cerqueira Arosa ( Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos RJ 147787 D ) - Impetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis - Terceiro Interessado: ROSANGELA SILVA JUSTINO MORAES ( SEM ADV. NOS AUTOS)..\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2011\r\n\r\nId: 1227708"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "1227707": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0011701-23.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Nazare Rodrigues Pires [Adv. Edna Cavalcante de Souza (OAB: RJ 77372 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Ricardo Firmino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Nazare Rodrigues Pires\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 52/53, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227707"
                            ],
                            "1227723": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0011662-26.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Carlos Moreira [Adv. Fernando Novelli (OAB: RJ 32122 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de NIterói\r\n\r\nTI: ANDRÉ ACKER \r\n\r\nDestinatário(s): ANDRÉ ACKER, Ipte Luiz Carlos Moreira\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 85/86, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227723"
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                            "1227768": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0015623-72.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Ivan Gerardo da Fonseca Portella ELSYARA LÚCIA MAYER SIMON \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 235, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0015642-78.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Valnimar José de Faria [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valnimar José de Faria \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 225/226, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227768"
                            ],
                            "1227686": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0010709-62.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Previdência Complementar - PRECE ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Agravado : MM Juízo da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio de Janeiro e Região - SINTSAMA - Por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantando a decisão liminar, nos termos do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0011137-44.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Shell Brasil Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Agravado : MM Juízo da 58a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Eugênio Henrique Pereira de Lucena ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão liminar, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0013157-08.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Luis Henrique Verdu ( Luís Rodolfo Cruz e Creuz SP192462D ), - Agravado : MM. Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Rádio e Televisão Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - Por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Agravo.\r\n\r\nProcesso: 0007870-64.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Luiz Augusto Seixas Thomé ( Sorean Mendes da Silva Thome RJ76491D ), - Agravado : MM. Juízo da 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiros Interessados: JAIRO DA FONSECA, CONRADO CUNHA SIQUEIRA, CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE, JURANDIR SILVA UMBELINO, EDISON AUGUSTO CASTRO MACEDO, CLARA LÚCIA DE MIRANDA LIMA WERNEK, ESDRAS REIS - por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, também por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão liminar, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0006712-71.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - Agravado : MM Juízo da 52a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Lucy Nunes Bartolo, Caixa Econômica Federal – CEF - Por unanimidade, CONHECER do Agravo Regimental e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exmª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0004606-39.2011.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Fábio Júnior de Lucena ( Paulo Cesar Barbosa Lisboa RJ151337D ), - Impetrado : MM. Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Terceiro Interessado: Sub Empreiteira Vanmar Ltda - por unanimidade, com ressalva de fundamentação da Exma. Desembargadora Convocada DALVA AMELIA DE OLIVEIRA, conhecer do Mandado de Segurança, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder a Segurança pleiteada.\r\n\r\nProcesso: 0003270-34.2010.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Impetrante : Francisco Sestayo Gerpe ( Fabio Bernardes de Oliveira RJ100446D ), - Impetrado : MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Elenildo Gomes Barbosa - por unanimidade, julgar extinto sem resolução de mérito, o mandado de segurança ora interposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC e art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Custas de R$ 10,20 (dez reais e vinte centavos), calculadas sobre o valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) atribuído à causa, pelo Impetrante\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nTereza L.R.P.Cavalcanti \r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227686"
                            ],
                            "1227852": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0014717-19.2010.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Elizabeth Rodrigues da Silva ( Adraildo Pereira da Silva Filho RJ134385D ), - Agravado : MM Juízo da 7a Vara do Trabalho de Niterói - Terceiro Interessado: Dulce Pereira Carrazoni - Por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental do Impetrante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227852"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "1227853": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 0007007-11.2011.5.01.0000 - ResAut\r\n\r\nRqte: Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]-Rqdo: ADENECI ANTUNES E OUTROS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]-Destinatários: Rqdo ADENECI ANTUNES E OUTROS, Rqte Empresas de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP- tomar ciência do desp. de fls.23:Trata-se de restauração de autos da ação rescisória nº 5521500-1500-02-1998-5-01-0000, requerida pela EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP. O requerente foi notificado para providenciar a juntada das cópias das peças necessárias ao prosseguimento da presente restauração, tais como a cópia da inicial da ação rescisória, certidão de transito em julgado, razões finais e outras, sem que fosse atendido o comando judicial. A fls.21, tal expediente foi reiterado, agora através de mandado, com certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, conforme observa-se a fls.21-verso. Silente o interessado e considerando-se que a ausência de tais peças impossibilita a apreciação da medida, tem-se que restou demonstrado o total desinteresse em viabilizar o prosseguimento do feito, e consequentemente, inviável se afigura, no momento, a restauração requerida. Remetam-se os autos ao arquivo. Dê-se ciência aos interessados.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1227853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "1227629": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S E D I\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0012758-76.2011.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: José Vicente Uchoa Campos [Adv. Alair Gomes Filho (OAB: RJ 72288 - D)], Aut: Sergio Uchoa Campos \r\n\r\noRéu: Luis Sergio da Silva Fonseca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vicente Uchoa Campos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 255 , o qual transcrevo a seguir: \"...Defiro, a devolução do prazo aos autores por mais 15 (quinze) dias para que cumpram as determinações contidas às fls. 249/250. \r\n\r\nEm, 21.11.2011\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator.\"\r\n\r\nId: 1227629"
                            ],
                            "1227627": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nProcesso: 0002456-22.2010.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 707, o qual transcrevo a seguir: \"...face a devolução de notificaçãoremetida ao réu com a informação \"mudou-se\" (fl.679), intime-se o autor, por D.O., a apresentar o endereço atualizado do réu, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nEm, 21.11.2011\r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nRelator.”\r\n\r\nId: 1227627"
                            ],
                            "1227808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0009253-14.2010.5.01.0000 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor : Ary Silva de Assis ( Delma Torres Miguel RJ149966D ), - Réu : Depósito de Mármores e Granitos Santa Edwiges Ltda.Sociedade Marmífera Brasileira Ltda. ( Geraldo Acioly Junior RJ67574D ), “... Por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir a sentença homologatória de acordo proferida nos autos do processo nº 610-2008-016-01-00-9, da 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e, ao ocorrer empate no juízo rescisório, colhido o voto de qualidade do Presidente, julgar improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do voto do Exmº. Des. MARCOS PALACIO, Revisor, que redigirá o acórdão. Custas pela ré, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor da condenação e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o referido valor. O douto procurador do Ministério Público do Trabalho se manifestou pela inépcia em razão da ausência de pedido de rejulgamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227808"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1227660": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0014776-07.2010.5.01.0000 - AgR\r\n\r\nAgvte: Condominio Lidia Mauricio [Adv. Luzevir Luan Rodrigues da Silva (OAB: RJ 143513 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Francisco de Assis Borges [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Condominio Lidia Mauricio, Agvdo Francisco de Assis Borges\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. : 443/445. “...Assim é que, pelas razões expostas, extingo o processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 836 da CLT, por se tratar o depósito prévio de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (art. 267, IV do CPC).\r\n\r\nCustas de R$ 70,00, pela autora, apuradas sobre o valor atribuído à causa”.\r\n\r\nRio de Janeiro; 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist de Gab\r\n\r\nId: 1227660"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1227851": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGabinete da Juíza Convocada 2\r\n\r\nDalva Amélia de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0015748-40.2011.5.01.0000 – MS Ipte: Flavia Cristina Theml Cardoso [Adv. Glória Maria Matiélo (OAB: RJ 161970 – D)] Ipdo: MM Juízo da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu TI: Elizabete do Amaral Menezes Mauricio Destinatário(s): Ipte Flavia Cristina Theml Cardoso Tomar ciência do indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 10º da Lei 12.016/09, extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC, 267, inc. I), \"DECIDO:DA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL Constato de plano que as cópias que instruem a petição inicial não se encontram autenticadas e que sequer se valeu a impetrante da faculdade que lhe outorga o art. 830 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.295/2009. A falta de autenticação das peças que instruem a exordial impõe o seu indeferimento, conforme estatui a Súmula N. 415 do C. TST, verbis: Súmula 415 – MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). DA FALTA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO TERCEIRO INTERESSADO Não indica tampouco o impetrante o endereço do terceiro interessado, a quem a lei atribui a condição de litisconsorte (L. 12.016/2009, art. 24), o que inviabiliza o prosseguimento do mandamus. Como se viu, trata-se de ação de rito abreviado, sendo inaplicável o art. 284 do CPC, não havendo falar em despacho para sanar o defeito, pelo que também aqui se impõe o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2010 e 197 do Regimento Interno desta Corte. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte-autora a gratuidade da justiça porque a hipótese dos autos é contemplada pelas Leis 5.584/70 e 7.510/86 e pelo art. 790, § 3º, da CLT (fls. 25). Pelo exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10º da Lei 12.016/09, extinguindo o processo sem resolução de mérito (CPC, 267, inc. I), nos termos da fundamentação supra. Defere-se desde já o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial. Custas de R$ 159,81, pela impetrante, dispensada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 7.990,73. Intimem-se. Rio, 22 de novembro de 2011. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Juíza Convocada – Relatora scj\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011.\r\n\r\nMª Helena C. de Oliveira-tec. Jud.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1227851"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "1227857": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000036-10.2011.5.01.0000 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Impetrante : Banco Santander (Brasil) S/A ( Felipe Ognibene Pisco RJ163741D ), - Impetrado : MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA pretendida, pelos seguintes arrimos: I) o juízo apontado como coator praticou ato discricionário condicionado ao seu convencimento sobre a verossimilhança da controvérsia apresentada, com as provas produzidas até aquele momento, exercendo seu poder geral de cautela, não havendo qualquer ilegalidade em seu procedimento; e II) a prova documental produzida nos autos principais, em especial o documento previdenciário que concedeu o auxílio doença acidentário (91) é suficiente para justificar a aplicação do inciso II, da Súmula nº 378 do TST, no sentido de afastar os efeitos da dispensa e determinar a reintegração do empregado e afastar o fumus boni iuris da pretensão desta ação mandamental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227857"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito": {
                        "Atos": {
                            "1227897": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO\r\n\r\nProcesso: 0015813-35.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Maria Thereza Toussaint Pereira de Souza e Outras \r\n\r\nDestinatário: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83/84: \"indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 267, I, do CPC, condenando a impetrante nas custas de R$ 571,08, calculadas sobre R$ 28.554,07, valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMônica Parada de Macedo\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227897"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "1227265": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nProcesso: 0015543-11.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: MNK Ipanema Restaurante Ltda [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Otávio Mariano dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MNK Ipanema Restaurante Ltda \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 31/32: \"...Assim, considerando que o pagamento das custas processuais é pressuposto processual para a renovação da demanda, indefiro a liminar. Intime-se o impetrante. 8 dias. Decorrido o prazo, remeta-se ao distribuidor, para oportuna distribuição, por dependência, ao Mandado de Segurança n. 0014688-32.2011.5.01.0000.\"\r\n\r\nId: 1227265\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 23/11/2011."
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "1227621": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "D E C I S Õ E S M O N O C R Á T I C A S\r\n\r\nProcesso: 0015745-85.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Firmino Gonçalves Coelho [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Belem (OAB: RJ 73214 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Joarez Pereira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Firmino Gonçalves Coelho\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 55/56 que indeferiu a inicial: “...INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE MANDAMUS, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC, com fulcro na disposição contida no art. 6º, da Lei 12.016, de 07 de setembro de 2009, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor dado a causa na inicial, pelo Impetrante. Intime-se o Impetrante para ciência...” Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0015640-11.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Gasket Vedações Técnicas Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Nelson Ramos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gasket Vedações Técnicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 52/54 que indeferiu a inicial: “...INDEFIRO A INICIAL DO PRESENTE MANDAMUS, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, do CPC, com fulcro nas disposições contidas nos arts. 5º e 10, da Lei 12.016, de 07 de setembro de 2009, e em consonância à orientação emanada da Súmula 267, do Excelso STF, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor dado a causa na inicial, pelo Impetrante. Intime-se o Impetrante para ciência...” Prazo: 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2011\r\n\r\nMaria José F.Valente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227621"
                            ]
                        }
                    }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "1227261": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0031100-30.2008.5.01.0069 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante: Tim Celular Ltda. ( Thiago Teixeira Rabello Mesquita RJ115381D ), - Embargado : Flávio Lúcio Lustosa Primo (sócio da Seprof) , Arnaldo Leite Pereira Júniior (sócio da rda) , Germano Monteiro Soares (sócio da Seprof) , Silvio Passamani ( Silvia Soares Coutinho da Motta RJ82980D ), Seprof Servicos de Entrega Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, a fim de prestar simples esclarecimentos, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000672-18.2010.5.01.0062 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Caixa Econômica Federal - CEF ( Daniela Salgado Junqueira RJ129684D ), - Embargado : Antonio Jose Guerra das Dores ( Mauricio Jose Moreira Alves RJ1415B ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0142000-19.2008.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - Embargado : Carolina Pucci Santos ( Miguel Centeno Sagnelli RJ78095D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0024400-57.2003.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), RODRIGO DA CONCEICAO ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - Recorrido : SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a baixa dos autos e apensamento destes aos autos principais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0188000-53.1999.5.01.0070 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : JOSE ROBERTO DE ANDRADE ( Leonardo da Vinci Martins RJ17339D ), - Agravado : SHELL BRASIL SA ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contraminuta para conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela Agravada, em sede de Embargos à Execução; afastar as retificações determinadas pelo MM. Juízo a quo daí decorrentes; e manter os cálculos de liquidação de fls. 710/711, atualizados às fls. 714/716 e homologados na forma da r. decisão de fls. 717. Pelo agravante compareceu Dr. Leonardo da Vinci Martins (OAB 17339).\r\n\r\nProcesso: 0000181-61.2010.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Carlos Augusto da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos das rés e rejeitar as preliminares para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0055100-62.1993.5.01.0282 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), WASHINGTON LUIZ SIQUEIRA ( Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D ), MARLON VINICIUS TAVARES CORREA ( Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D ), ZUALAIDE TAVARES COUTINHO ( Marta Maria Mello de Oliveira RJ49581D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício para não conhecer do Agravo de Petição, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 0238200-43.2007.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Joaquim Antero da Silva ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - Recorrido : Joaquim Antero da Silva ( Altamir Carvalho Nepomuceno RJ97400D ), Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da remuneração de 1 (uma) hora, acrescida de 50%, decorrente da não fruição do intervalo intrajornada, com reflexos em férias e terço constitucional, 13º salários, RSRs e FGTS e multa compensatória e nego provimento ao recurso da reclamada, na forma da fundamentação. Mantido o valor da condenação, porquanto ainda compatível. Pela PROTEGE compareceu Dra. Erika L. Rabino Vitsch (OAB 81241).\r\n\r\nProcesso: 0000603-64.2010.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Luiz Otavio Damasceno ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação. Pela recorrente compareceu Dr. Marcio Morita OAB 103507) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227261"
                            ],
                            "1227722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0078400-51.1998.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : ESPOLIO DE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DE SALVADOR ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ESPÓLIO DE CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de deferir-lhe diferenças de adicional noturno, de horas extras em razão do recálculo e repercussões; intervalo intrajornada e repercussões; diferenças de recolhimentos do FGTS em razão da opção retroativa, competências anteriores a dezembro de 1972 retroativamente a 1º de janeiro de 1967, e, ainda, honorários advocatícios no percentual de 15% em favor do sindicato assistente, concluindo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido deduzido na inicial. Os créditos serão apurados em liquidação por simples cálculos, observada a variação salarial, a prescrição quinquenal cujo marco foi fixado na sentença em 6 de maio de 1993, que se confirma, apenas excetuados os recolhimentos do FGTS resultantes da opção retroativa. Para que se evite enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título e compensações especificadas, já demonstradas nos autos na fase de cognição. Correção monetária e juros de mora conforme legislação em vigor a cada época. Os juros serão aplicados sobre o capital corrigido, apurados a partir do ajuizamento da ação. Observe-se, ainda, a orientação contida no Enunciado nº 381 do C. TST. Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial de valores decorrentes de diferenças do adicional noturno, das horas extras, do intervalo intrajornada e repercussões, ficando excepcionadas diferenças de férias indenizadas e do FGTS. Autoriza-se a retenção da cota previdenciária e do imposto de renda, cujos recolhimentos serão comprovados pela parte ré. No momento da retenção do imposto de renda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, introduzido pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e ato normativo nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2.011, da Receita Federal do Brasil. As contribuições previdenciárias deverão observar as disposições contidas no Decreto nº 3.048/99, arts. 201 e 214 e no item III do Enunciado nº 368 do C. TST. Custas de R$ 140,00 calculadas sobre R$ 7.000,00, valor arbitrado à condenação, com inversão da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator. Expeçam-se ofícios à União e à CAIXA.\r\n\r\nProcesso: 0066300-45.2009.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Auto Viação 1001 Ltda. ( Fabio Lira da Silva RJ115211D ), - Recorrido : Silas Dias de Andrade ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da condenação a indenização de 10%, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0190800-46.2001.5.01.0341 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : GERALDO LEAL ( Angela Maria Padilha Velasco RJ5888D ), - Embargado : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão existente no v. Acórdão embargado, deferir ao Embargante o benefício da gratuidade de justiça e isentá-lo do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 0013000-58.2009.5.01.0015 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Oswaldo Gomes de Souza ( Sergio Reis RJ82717D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001278-17.2010.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rogerio Nicolau dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viação Vera Cruz S.A ( Paulo Andrade Moura Santos RJ151447D ), - Recorrido : Rogerio Nicolau dos Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viação Vera Cruz S.A ( Paulo Andrade Moura Santos RJ151447D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a paga integral do intervalo alimentar, com adicional de 50%, bem como reflexos, nos termos das OJ¿s 307 e 354 da SDI-1 do C.TST, e para determinar a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, a teor da OJ 97 da SDI-1 do C.TST, e parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento dos feriados laborados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0119500-56.2006.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : PINKERTON DO BRASIL LTDA ( Ricardo Henrique Safini Gama RJ114072D ), - Agravado : Estrela Azul Servicos de Seguranca Vigilancia Transporte Valores Ltda. ( Celso Magalhaes Fernandes RJ66509D ), Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício para não conhecer do Agravo de Petição, por incabível. Pela Empresa falou Dr. Cristian Divan Baldani (OAB 140454).\r\n\r\nProcesso: 0032900-21.2004.5.01.0009 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : MARTA GUIMARAES SANTOS ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o pagamento da multa de 10% do art. 475-J do CPC, tendo em vista que o Agravante procedeu ao depósito da condenação dentro do prazo legal de 15 dias, bem como determinar o refazimento dos cálculos homologados, a fim de que seja retirada da base de cálculo das horas extras a verba paga sob a rubrica “remuneração variável”, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0059100-12.2009.5.01.0067 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Roberto Vieira Mendes ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Orbrace Organização Brasileira de Cultura e Educação ( Flavio Ricardo Dias RJ75172D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos e rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0124500-37.2008.5.01.0057 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Auto Viação 1001 Ltda. ( Fernando Jose Barbosa de Oliveira RJ34320D ), - Embargado : Paulo Cesar Gomes Torres ( Ivan da Silva Ribeiro RJ144880D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, acolhê-los para declarar como novo valor da condenação a importância de R$ 40.000,00.\r\n\r\nProcesso: 0060800-78.2005.5.01.0482 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda ( Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Embargado : Leonardo Barroso Motta N/P ROSANA BARROSO MOTTA ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, acolhê-los para negar provimento ao Agravo de Petição, no que toca à alegação de utilização de percentual equivocado por parte do ilustre Perito, na apuração da cota parte do empregador das contribuições previdenciárias, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.\r\n\r\nProcesso: 0163100-23.2009.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Roberto Galvão da Silva ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Recorrido : Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a retificação da anotação na CTPS para a função de Operador de Telemarketing, condenando a parte ré ao pagamento de diferenças salariais com base no piso normativo e demais benefícios em decorrência da aplicabilidade da Convenção Coletiva firmada pelo SINTTEL/RJ com o SINDIMEST/RJ, além dos reflexos, na forma da fundamentação. Observe-se a inversão do ônus da sucumbência. Autoriza-se ainda, a dedução dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Mantido o valor fixado à causa pelo Juízo de origem. Nessa ordem, em conformidade com a alínea \"c\" do inciso II da Instrução Normativa 3/93 do C. TST, o valor arbitrado à condenação, nesta instância, é de R$ 19.000,00, com custas de R$ 380,00, pela reclamada. Juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto na Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos fiscais nos termos determinados pelo art. 12-A da lei 7.713/88, excluídos ainda, os juros de mora de sua base de cálculo.Recolhimentos previdenciários na forma da Lei nº 10035/00. Pela recorrida falou Dr. Alexandre Rossi Jullien (OAB 99253).\r\n\r\nProcesso: 0141700-06.2005.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Antonio Filho da Costa Veloso ( Julio Cezar Ribeiro Soares RJ72990D ), - Agravado : Bel Tour Turismo e Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0094700-12.2002.5.01.0012 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : ROSANGELA DA SILVA VERISSIMO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Agravado : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Pelo Agravante falou Dra .Gisella Dawes Soares (OAB 83538).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nClaudete Araujo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1227722"
                            ],
                            "1227804": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des José Nascimento Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0100900-11.2005.5.01.0471 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Ronaldo Carlos Targino ( Oseias Nunes de Souza RJ120471D ), Arthesium - Engenharia Comercio e Industria Ltda ( Zulmar de Oliveira Pimentel RJ122895D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000577-16.2011.5.01.0203 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Anderson Feliciano de França ( Heleno de Souza Sardinha RJ60086D ), - Recorrido : Lider Minas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. ( João Gomes Pessoa MG53875D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para reformar a sentença e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nProcesso: 0001210-35.2010.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Doarbelleza Produtos de Beleza Ltda. ( Luis Roberto Vasconcellos de Moraes SP120903D ), - Recorrido : Rômulo da Silva Martins ( Fabiana Vieira da Silveira RJ146365D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001869-72.2010.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Antônio Alexandre Batista ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - Recorrido : Consórcio Utc - Rip ( Marcos Pinto da Cruz RJ52719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para absolver o reclamante da condenação em indenização decorrente de litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 0126200-22.2008.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Rubem da Fonseca Oliveira Filho ( Cassia Elaine da Rocha RJ113729D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227804"
                            ],
                            "1227262": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação nº 53/2011\r\n\r\nProcesso: 0024400-57.2003.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: RODRIGO DA CONCEICAO, PAULO JUNIOR PESSANHA ROCHA, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA\r\n\r\nRcdo: SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SERADAL CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. acórdão de fls. 125/127: \" ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a baixa dos autos e apensamento destes aos autos principais.\" Sessão: 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nProcesso: 0001810-56.2010.5.01.0341 - AP\r\n\r\nAgte: ROBERTA FERNANDES PARREIRA DE FREITAS, Ong Semente de Vitória\r\n\r\nAgdo: PROSOL ORGANIZACAO PRODUCAO SOLIDARIA, ROSALICE REIS FERNANDES, EDUARDO LACERDA PUREZA\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROSALICE REIS FERNANDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. acórdão de fls. 40/42: \"... por unanimidadade, conhecer do presente agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\" Sessão: 06 de outubro de 2011. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/11/2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227262"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "1227677": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000845-89.2010.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), - Embargado : João Alfredo Breyer ( Nelson Halim Kamel RJ87036D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para na forma da fundamentação, condenar a embargante ao pagamento de multa equivalente a um por cento sobre o valor da causa, em favor do embargado, ante o caráter eminentemente procrastinatório da presente medida.\r\n\r\nProcesso: 0185400-41.2007.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores nas Ind Met Mec Mat El Inf VR BM Res It PR ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - Recorrido : Manoel Silva da Costa ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0087500-07.2006.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Priscila Nascimento Couto ( Celso Ferrareze RS16521D ), - Agravado : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a execução dos valores relativos ao período contratual de 01.07.2002 a 19.04.2006, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0172900-85.2004.5.01.0263 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : WAGNER MOTTA DE OLIVEIRA ( Ana Martha Mandetta RJ61378D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0156900-63.1999.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS CORREA VENTURA ( Roberto Monteiro Soares RJ79725D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar o comando de não recebimento dos embargos à execução, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0087200-03.2004.5.01.0018 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : HUGO PROTOGENES GUIMARAES FILHO ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Agravado : Reinaldo Ribeiro Maltez ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, com apuração das diferenças salariais vincendas até sua implantação na folha de pagamento, nos termos da fundamentação. Pelo Agravante compareceu Dr. Luis Augusto Lyra Gama (OAB 74713).\r\n\r\nProcesso: 0043300-08.2006.5.01.0015 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Companhia de Bebidas das Américas - Ambev ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : Marcos Henrique do Nascimento ( Alice Carvalho RJ85609D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o comando de não recebimento dos embargos à execução, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0189100-88.1989.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - sucessor do BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : APARECIDA RITA DAS NEVES OLIVEIRA ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156400-71.2008.5.01.0046 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Danielle Marques Rayol RJ147494D ), - Embargado : MARCO ANTONIO AUGUSTO DAS CHAGAS ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0324100-72.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : PELICE FERREIRA LIMA JUNIOR ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Pela agravante compareceu Dr. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB 61746).\r\n\r\nProcesso: 0009100-45.2002.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : MARILENE FONTES DA CUNHA ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0020900-69.2004.5.01.0047 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : JOSEMAR DA SILVA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), EVANDRO CRUZ DE SOUZA CASTRO ( Reinaldo de Medeiros Reis RJ90092D ), JOSE PLISTHEN BENFICA SEARA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), FABIO ESCOVINO DE ANDRADE ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), JADE JOSE AMARAL LIMA ( Marcelo de Medeiros Reis RJ80663D ), - Agravado : ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVICOS DE MANUTENCAO - em recuperação judicial ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução em face da primeira agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0132200-50.2006.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Niteroi Administradora de Imoveis Ltda. ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156900-43.2003.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : DANIELLE MIRANDA PASSOS ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, acolher a preliminar arguida e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o MM. Juízo a quo aprecie todas as matérias abordadas nos embargos à execução, como entender de direito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227677"
                            ],
                            "1227884": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0050700-03.2004.5.01.0061 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO(Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro),-Agravado: APARECIDA DAS DORES SEVERINO(Marcela Aracão Coutinho RJ154467D),-por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027800-74.2008.5.01.0226 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda.(Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D),-Agravado: União Federal(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),-por unanimidade, conhecer do agravos de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os juros e multa moratória, aplicados à incidência da cota previdenciária, incidam apenas a partir do dia dois do mês seguinte à data da ciência da liquidação da sentença, a teor do disposto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0115100-40.1999.5.01.0501 - AP Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região)-Embargado: Telemar Norte Leste S.A.(Domenica Honorato Siqueira RJ78514D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, restando íntegro o acórdão embargado.\r\n\r\nProcesso: 0154400-07.2009.5.01.0065 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Joás dos Santos Rodrigues(Jose Pericles Couto Alves RJ26200D),-Recorrido: DCA Empreendimentos Ltda.União Federal(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),-por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 74, determinando-se a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para que o autor seja intimado, pessoalmente, para dar andamento do feito em 48 horas, e aí, sim, caso permaneça inerte, seja extinto o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 0107400-33.2005.5.01.0006 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Cooperar Saude Cooperativa de Prestação de Servicos de Saude Ltda.(Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D),-Agravado: Maria Adelaide da Fonte Sobreira(Lyra Mercedes Salgado Ferreira RJ98812D),-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos a Vara de origem para que o calculista promova apenas a verificação dos cálculos apresentados, cabendo as partes providências necessárias para adequação da liquidação a res judica.\r\n\r\nProcesso: 0001162-11.2010.5.01.0007 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),-Recorrido: Gustavo de Jesus Ramos(Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D),-por unanimidade,acolher a preliminar de não-conhecimento da remessa ex officio arguida pelo Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 475, §2º, do CPC e Súmula nº 303, I, do C. TST, para conhecer apenas do recurso voluntário do segundo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora que determinou a retificação da autuação para excluir o reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 0126400-73.2004.5.01.0064 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CPM SA(Luiz Vicente de Carvalho SP39325D),-Agravado: TELMA OLIVEIRA MONTEIRO (Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ84935D), União Federal(Procuradoria Regional Federal da 2ª Região),-por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro,23 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1227884"
                            ],
                            "1227911": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação –23.11.11\r\n\r\nProcesso: 0154400-07.2009.5.01.0065 - RO-Rcte: Joás dos Santos Rodrigues-Rcdo: DCA Empreendimentos Ltda., União Federal-A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado DCA Empreendimentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência do acórdão de fls.99/100:\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo a partir de fls. 74, determinando-se a remessa dos autos à Vara do trabalho de origem para que o autor seja intimado, pessoalmente, para dar andamento do feito em 48 horas, e aí, sim, caso permaneça inerte, seja extinto o processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1227911"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Juiz Convocado nº7": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado Nº 07\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000448-07.2010.5.01.0054 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Vanusa Rodrigues Camargo Gomes ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido : Proj. Filipenses Manutenção de Resultados ( Frederico Perpetuo da Conceição RJ88664D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, dar-lhe provimento para, ressalvado o entendimento do Juiz Relator, condenar subsidiariamente o segundo reclamado (Município do Rio de Janeiro) pelas verbas deferidas à autora na presente demanda, nos termos da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nIlan Teles de Jesus\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227559"
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                            "1227566": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado Nº 07\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0014400-56.2006.5.01.0066 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Embargante : Escola de Linguas The Prince of Peace Ltda. ( Sergio Jaco Pecanha RJ67412D ), - Embargado : Blanca Esther Velasco Rivas ( Alexandre Vieira Ramalho RJ88833D ), - por unanimidade, não conhecer os embargos de declaração opostos por ESCOLA DE LÍNGUAS THE PRINCE OF PEACE LTDA., por ausente pressuposto legal de admissibilidade, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 538, parágrafo único, do CPC, em favor do autor, por oposição de embargos protelatórios, consoante os fundamentos exarados no voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nIlan Teles de Jesus\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227566"
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                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1227892": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000012-75.2011.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1- RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ), 2- BROOKFIELD ENGENHARIA S/A ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ) - Recorridos: 1- Tecco Tecnologia e Construções Ltda. ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ), 2- Antônio Carlos Moreira Felisberto ( Adv. Jose Dias Ferreira RJ 68420 D ), 3- BROOKFIELD ENGENHARIA S/A ( Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino RJ 126932 A ), 4- RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ).\r\n\r\n2 - 0000023-63.2011.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Alexandro Carvalho de Oliveira ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ) - Recorrido: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n3 - 0000072-11.2010.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Guilherme Jesus El Bainy Ramos ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ) - Recorridos: 1- Prezunic Comercial Ltda. ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ), 2- Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. ( Adv. Alitheia de Oliveira SP 268762 D ).\r\n\r\n4 - 0000114-48.2011.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Herbert Abramovic ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ) - Recorridos: 1- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n5 - 0000129-38.2010.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Papaeco Vigilância e Segurança Ltda. (Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler Gutierrez RJ 113778 D ) - Recorrido: Roanito Ascendino de Sousa ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n6 - 0000138-45.2011.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Marcela da Conceição Barcelos ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: L & S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME ( Adv. Marcelo Pereira Santos RJ 130675 D ).\r\n\r\n7 - 0000145-87.2011.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA (Sem advogado nos autos) - Recorrido: Irene Cristina de Mexia Heitor de Medeiros Portela ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n8 - 0000200-35.2010.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Carlos Cardoso ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Futuro Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n9 - 0000203-89.2010.5.01.0411 - RO - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sidney de Brito Nascimento ( Adv. Jonatas Viana da Costa Junior RJ 148250 D ) - Recorridos: 1- Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda ( Adv. Alitheia de Oliveira SP 268762 D ), 2- Unilever Brasil Ltda ( Adv. Luiz Bernardo Alvarez SP 107997 D ).\r\n\r\n10 - 0000261-78.2011.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Gilcea Couto Fonseca ( Adv. Rubesval Felix Trevisan RS 32027 D ) - Recorridos: 1- Fundação dos Economiários Federais Funcef ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre RJ 147434 A ), 2- Caixa Econômica Federal Cef ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ).\r\n\r\n11 - 0000271-15.2010.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Gabriela Moreira Sobral Pinto ( Adv. Elson Rodrigues RJ 93609 D ).\r\n\r\n12 - 0000281-38.2011.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Zenco Engenharia e Construções Ltda. EPP ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Nataniel Pereira da Silva Neto ( Adv. Marcelo Campos de Melo Ferreira RJ 152379 D ). PARA RETIFICAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO.\r\n\r\n13 - 0000282-07.2010.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Saint Clair de Araújo da Silva ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Recorrido: Instituto de Beleza For Man Ltda. ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ).\r\n\r\n14 - 0000293-47.2011.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ) - Recorridos: 1- Pedro Firmino da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), 2- Petrometal Engenharia Ltda ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n15 - 0000310-88.2011.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marcelo Adriano Silva ( Adv. Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ 96267 D ) - Recorridos: 1- JD Edificações Ltda. ( Adv. Walter de Oliveira Monteiro RJ 66862 D ), 2- Emccamp Residencial S.A. ( Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ 98905 D ).\r\n\r\n16 - 0000326-93.2010.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Estok Comércio e Representações Ltda. - Tok e Stok ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Paula Alexandre Valentim de Brito ( Adv. Zuleica Furtado Martins RJ 68974 D ).\r\n\r\n17 - 0000347-73.2010.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Topsports Ventures S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Maurício Gurgel de Oliveira ( Adv. Luiz Claudio Silva RJ 122450 D ).\r\n\r\n18 - 0000363-57.2010.5.01.0042 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Claudia Correa de Moraes RJ 158495 D ) - Recorridos: 1- Joel Antonio de Oliveira e outros ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), 3- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Claudia Correa de Moraes RJ 158495 D ).\r\n\r\n19 - 0000396-32.2010.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Taiane de Araújo Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), 2- Trishop Promoção e Serviços Ltda. e outro ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ) - Recorridos: 1- Taiane de Araújo Silva ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), 2- Trishop Promoção e Serviços Ltda. e outro ( Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n20 - 0000397-09.2010.5.01.0082 - RO - ( VT06NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Carlos Henrique Ferreira ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 0000410-92.2010.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: TAP Manutenção e Engenharia Brasil S/A ( Adv. William Figueiredo de Oliveira RJ 84529 D ) - Recorrido: João Carlos Von Kriiger ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n22 - 0000442-13.2011.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Transportadora Primavera Ltda - N/P de Délio Sampaio ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Joadir Antunes Philadelpho ( Adv. Rosana Esteves da Silva RJ 60041 D ).\r\n\r\n23 - 0000448-33.2010.5.01.0207 - RO - ( VT07DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: ATL Transportes Ltda. ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Santos Nascimento ( Adv. Paulo Souza da Silveira RJ 68954 D ).\r\n\r\n24 - 0000449-25.2010.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ricardo Hazan Ribeiro ( Adv. Carlos Filipe Colicigno RJ 137652 D ) - Recorrido: Selmo Serviços de Processamento de Dados Ltda. ( Adv. Rachel Rodrigues Barbosa RJ 98212 D ).\r\n\r\n25 - 0000464-98.2011.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Luciano da Costa Lima ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ) - Recorridos: 1- Eng-Rope Engenharia Ltda ( Adv. Cristiano Vieira de Aguiar RJ 122983 D ), 2- Offshore Serviços Tecnicos Ltda. ( Adv. Emanuelle Cristiane Silva Antunes RJ 121874 D), 3- Odebrecht Óleo e Gás LTDA ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n26 - 0000499-05.2010.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Atila Ribeiro Mello RJ 94375 D ) - Recorrido: Severino Gomes de Sousa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n27 - 0000525-18.2010.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Christiano Benedicto Ottoni Neto ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n28 - 0000528-86.2010.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1- Anderson Ramos dos Santos ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ), 2- Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorridos: 1- Anderson Ramos dos Santos ( Adv. Renata de Mello Meirelles RJ 126902 D ), 2- Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n29 - 0000610-24.2010.5.01.0079 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ) - Recorrido: Wilson Araújo de Carvalho ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ).\r\n\r\n30 - 0000615-81.2011.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Lucia Helena Calixto ( Adv. Gilson de Barros Martins RJ 29846 D ) - Recorrido: Aloizio da Cruz Sodré ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n31 - 0000627-83.2010.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1- Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S.A. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), 2- ESPÓLIO DE FELIPE ANGELO BATISTA (rep.por seus sucessores JOSÉ INÁCIO BATISTA FILHO E LUCIA ANGELA BATISTA) ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ) - Recorridos: 1- Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S.A. ( Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia SP 85277 D ), 2- Telefônica Sistema de Televisão S/A ( Adv. Eduardo Costa Bertholdo SP 115765 D ), 3- Infotelco Cooperativa de Serviços de Informática Telecomunicações e Automação ( Adv. Carlos Ramiro Loureiro RJ 21558 D ), 4- ESPÓLIO DE FELIPE ANGELO BATISTA (rep.por seus sucessores JOSÉ INÁCIO BATISTA FILHO E LUCIA ANGELA BATISTA) ( Adv. Alexandre Menezes Farrulla RJ 157313 D ).\r\n\r\n32 - 0000646-79.2011.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Laert Lima de Andrade ( Adv. Ana Carolina Felipe Rodrigues RJ 139792 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Paulo Caetano Rodrigues Horta Júnior RJ 110280 D ).\r\n\r\n33 - 0000674-05.2010.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Lafayete Stockler Filho ( Adv. Thais Martins de Sant Anna RJ 90597 D ) - Recorridos: 1- Jockey Club Brasileiro ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Caixa Beneficiente dos Profissionais do Turf ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n34 - 0000741-54.2010.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: U T C Engenharia S;A ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Francisco Noel Cordeiro de Souza Junior ( Adv. Sergio Oliveira Silva RJ 104775 D ), 2- Eldumar Prestação de Serviços de Montagens Industriais Ltda ( Adv. Simone Codato do Carmo RJ 127913 D ), 3- Harris Pye Brasil LTDA ( Adv. Márcio Alves Pimentel RJ 129778 D ).\r\n\r\n35 - 0000784-29.2010.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fernanda da Silva Barroso ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n36 - 0000833-91.2010.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Edson Augusto de Assis ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n37 - 0001008-16.2010.5.01.0064 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Joana Izabel Guimarães Nakamashi ( Adv. Solange Lopes Parola RJ 157969 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n38 - 0001055-52.2010.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Patricia Zófoli Dorna ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ).\r\n\r\n39 - 0001082-50.2011.5.01.0221 - RO - ( VT01NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Aparecida Cristina Mauro ( Adv. Mauricio Ferreira do Rego RJ 85479 D ) - Recorrido: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Rodrigo Goncalves Gatto RJ 108802 D ).\r\n\r\n40 - 0001106-08.2010.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1- Marilza Rodrigues Alves ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), 2- Brasilcenter Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Marilza Rodrigues Alves ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), 2- Brasilcenter Comunicações Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n41 - 0001147-42.2010.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Ismael de Souza Leandro ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ), 2- Genese 3000 Integração, Automação, Indústria, Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Valdecir Valcanaia RJ 73760 D ).\r\n\r\n42 - 0001251-29.2010.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Raquel dos Santos Carvalho ( Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque RJ 85996 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Comercial Rio ( Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues RJ 51471 D ).\r\n\r\n43 - 0001308-18.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Angela Maria Lopes ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n44 - 0001482-89.2010.5.01.0321 - RO - ( VT01SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Pontocred Negócios de Varejo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Erika Felix da Silva ( Adv. Rodrigo Dias da Silva RJ 133863 D ).\r\n\r\n45 - 0001498-78.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorrido: José Luiz da Silva Neiva ( Adv. Bruno Lopes Batista RJ 155592 D ).\r\n\r\n46 - 0001534-23.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorrido: Gilson Gomes de Azevedo ( Adv. Bruno Lopes Batista RJ 155592 D ).\r\n\r\n47 - 0002028-82.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ) - Recorridos: 1- Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Adv. Rosilene Scalco RJ 123455 D ), 2- Allan de Aguiar Almeida ( Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith RJ 55513 D ).\r\n\r\n48 - 0002300-31.2004.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: REAL VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ) - Recorrido: LUIS CARLOS DE SOUZA JACQUES ( Adv. Aristeu Garcia RJ 58532 D ).\r\n\r\n49 - 0004700-45.2006.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Koleta Ambiental S.A. ( Adv. Genilda Alves da Conceicao RJ 112888 D ), 2- David de Araujo Pereira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: 1- David de Araujo Pereira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), 2- Koleta Ambiental S.A. ( Adv. Genilda Alves da Conceicao RJ 112888 D ).\r\n\r\n50 - 0006200-73.2008.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorridos: 1- Eugenio Mumic de Oliveira ( Adv. Ricardo Vinicius Largacha Jubilut SP 116477 D ), 2- Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Danielle Mourao de Oliveira RJ 84903 D ).\r\n\r\n51 - 0008300-02.1993.5.01.0047 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: PAULO EDSON ARAUJO SOUZA ( Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ 116823 D ) - Agravado: BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n52 - 0009000-71.2004.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravados: 1- CLEIDE GUIMARAES MACHADO E OUTROS ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ), 2- LUCINEIA MACEDO SANTOS E OUTRA ( Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ 140849 D ).\r\n\r\n53 - 0009400-06.2009.5.01.0055 – RO – ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargos de Declaração - Embargante: Martha Conceição Severo ( Adv. Aline Barbosa de Amorim RJ 125155 D ) - Embargado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n54 - 0010200-83.2009.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Patrus Transporte Urgentes Ltda. ( Adv. Talia Sobreira Machado RJ 121493 D ) - Recorrido: Paulo da Silva Figueiredo ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n55 - 0013000-15.2009.5.01.0482 – RO – ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargos de Declaração - Embargante: Vanderlei Marques Leandro ( Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS RJ 119505 D ) - Embargados: 1- TS GÁS CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ( Adv. Marco Antonio Belmonte RJ 129739 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), 3- Construtora Mello Júnior LTDA. (Sem advogado nos autos).\r\n\r\n56 - 0013500-21.2008.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorridos: 1- Aibel Oleo e Gas Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Nilson da Silva ( Adv. Ronald Amaral Baptista RJ 138345 D ).\r\n\r\n57 - 0016600-44.2003.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: ALEXANDRE MANA PINTO ( Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D ).\r\n\r\n58 - 0018300-42.2009.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 2- Norberto Silva de Mattos Junior ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorridos: 1- Banco Bradesco S.A. ( Adv. Bruno Bianco RJ 120622 D ), 2- Norberto Silva de Mattos Junior ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n59 - 0019500-42.1998.5.01.0043 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1- JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ), 2- BRASIL RESSEGUROS S A IRB ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ) - Agravados: 1- BRASIL RESSEGUROS S A IRB ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ), 2- JOSE CARLOS GONCALVES TOSTES ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n60 - 0022800-05.2009.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1- Manoel Rodrigues da Fonseca ( Adv. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D ), 2- Agostinho Gomes.\r\n\r\n61 - 0025300-37.2000.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: JOSE AUGUSTO BARRETO ABRAHAM ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S. A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ). PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA APENAS PARA AJUSTE NO SAPWEB.\r\n\r\n62 - 0027600-39.2009.5.01.0030 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ailton Carlos dos Santos ( Adv. Rosemary Teixeira Lisboa RJ 120859 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício Cap d Antibes ( Adv. Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ 126308 D ).\r\n\r\n63 - 0030300-30.2007.5.01.0071 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ) - Recorrido: Michele da Costa Baptista ( Adv. Renata C. da Silva RJ 106031 D ).\r\n\r\n64 - 0031000-58.2001.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravado: ANTONIA CHELEGATI DE CASTRO ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ).\r\n\r\n65 - 0041900-18.2009.5.01.0511 - RO - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ederaldo Luiz Bastos ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ).\r\n\r\n66 - 0048400-84.2005.5.01.0012 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Agravados: 1- Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ), 2- Marcio Alexandre Franco Duarte Cruz ( Adv. Ricardo Paz da Costa RJ 74279 D ).\r\n\r\n67 - 0049500-26.2004.5.01.0201 - AP - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: ALEXANDRE TITO DA COSTA REGO ( Adv. Gilmar Paz Santiago RJ 107221 D ).\r\n\r\n68 - 0057100-70.2006.5.01.0511 - RO - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Roberto Mesquita Fernandes ( Adv. Daniele Hypolito da Silva RJ 114707 D ) - Recorrido: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro ( Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D ).\r\n\r\n69 - 0058400-57.2003.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: OSWALDO MANOEL DA SILVA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n70 - 0064700-44.2009.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Dalmo Mendes ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ).\r\n\r\n71 - 0066200-27.2007.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fabio Jose Severo ( Adv. Patricia Reis Neves Bezerra RJ 83102 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda. (Em recuperação judicial) ( Adv. Monica Pereira Correa RJ 136705 D ).\r\n\r\n72 - 0069000-84.2006.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Adriana Pinheiro Martins Goncalves ( Adv. Cristina Targino Paiva RJ 75164 D ) - Recorrido: Sociedade Educacional Folhinha Verde Ltda ( Adv. Alcinesio Barcellos Junior RJ 85673 D ).\r\n\r\n73 - 0074400-37.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Brasiliense Comissária de Despachos Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Lollo SP 114525 D ) - Recorrido: Diógenes Rodrigues Soares ( Adv. Ana Lucia Maia Leal RJ 42519 D ).\r\n\r\n74 - 0077700-47.2009.5.01.0531 - RO - ( VT01TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Contratme - Serviços Ltda. ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Recorrido: Alexandre da Silva Soares ( Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz RJ 144417 D ).\r\n\r\n75 - 0081600-77.2009.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Marco Antônio Lima Parreira ( Adv. Ruth Maria Peres de Oliveira RJ 52235 D ) - Recorrido: BR Metals Fundições Ltda. ( Adv. Nathália Guedes Brum RJ 152808 D ).\r\n\r\n76 - 0084200-19.2000.5.01.0411 - AP - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravados: 1- União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), 2- JONAS OLIVEIRA DE ANCHIETA ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ).\r\n\r\n77 - 0087700-06.2008.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Antônio Marcos Pereira da Fonseca ( Adv. Joelcia Valerio da Silva RJ 85959 D ) - Recorrido: Buffet Mundo das Festas Ltda. - ME ( Adv. Andre Fonseca Vieira Braga RJ 91292 D ).\r\n\r\n78 - 0092600-04.2008.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Anderson Damião Soares Rosa ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ), 2- Hospital Dr. Badim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Hospital Dr. Badim ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), 2- Anderson Damião Soares Rosa ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ).\r\n\r\n79 - 0097100-73.2006.5.01.0039 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rosemere Morais de Souza ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorridos: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Cintia Macedo RJ 107156 D ), 2- BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n80 - 0106100-42.2003.5.01.0059 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: VISIONE COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D ) - Agravado: RONALDO DE MARCO ( Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos RJ 64003 D ).\r\n\r\n81 - 0106200-69.2008.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Libanio da Silva Figueiredo ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini RJ 16012 D ).\r\n\r\n82 - 0108300-53.2005.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1- Claudio Sant Ana Ribeiro ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ) - Agravados: 1- Claudio Sant Ana Ribeiro ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n83 - 0109400-45.2008.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Viação Salutaris e Turismo S.A. ( Adv. Wilson Tavares de Carvalho RJ 4449 D ) - Recorrido: Márcio Imah de Souza ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n84 - 0113501-15.2007.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Nilton Batista Filho ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: 1- Telsul Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n85 - 0113600-75.2009.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rita de Cassia Ribeiro dos Santos ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorridos: 1- Atento Brasil S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), 2- HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), 3- Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n86 - 0114000-12.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Walter Manoel da Silva Pereira ( Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza Galvão Venâncio Leão RJ 98724 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n87 - 0118500-43.2002.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravados: 1- CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n88 - 0121700-83.2006.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ) - Agravado: Carlos Henrique Fagundes Costa ( Adv. Sayonara Gomes Bastos RJ 103694 D ).\r\n\r\n89 - 0123700-56.2009.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Frank Vieira Pinto ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n90 - 0124700-34.2007.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Jose Francisco do Santos Neto ( Adv. Jose Marcos Gomes Junior RJ 77857 D ) - Recorrido: Maramar Porto Lokal Distribuidora de Bebidas Ltda ( Adv. Rogerio Alves de Almeida RJ 47391 D ).\r\n\r\n91 - 0125300-30.2007.5.01.0080 - AP - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Siala Churrascaria e Restaurante (Barra Grill) ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ) - Agravado: Francisco Cesar Josino Pinto ( Adv. Francisco Antonio P. Oliveira RJ 140327 D ).\r\n\r\n92 - 0131300-40.2001.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Agravado: MARIO VIEIRA DA CONCEICAO ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ).\r\n\r\n93 - 0132100-50.2006.5.01.0261 - RO - ( VT01SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Charles Reynaldo Cruz Pereira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ), 2- Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorridos: 1- Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), 2- Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo ( Adv. Alan de Souza Carvalho RJ 74292 D ), 3- Charles Reynaldo Cruz Pereira ( Adv. Fabio Arantes Salgado RJ 82162 D ).\r\n\r\n94 - 0133100-32.2009.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sindicato Rural de Itaperuna ( Adv. Hugo Cerqueira Goulart RJ 116429 D ) - Recorrido: Cislei Francisco de Silva ( Adv. Celis Maria Ferreira de Santana RJ 58740 D ).\r\n\r\n95 - 0136300-35.1998.5.01.0341 - AP - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravados: 1- ALMIR MACHADO ( Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ 42505 D ), 2- União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n96 - 0138700-68.2001.5.01.0421 - AP - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: ALCATEL TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Dario Abrahão Rabay SP 134460 D ) - Agravado: CARLOS ALBERTO LADEVIG ( Adv. Valquiria Aparecida Delfino RJ 88880 D ).\r\n\r\n97 - 0144400-56.2008.5.01.0008 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrentes: 1- HSBC Serviços e Participações Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Roberta Vieira Passos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorridos: 1- HSBC Serviços e Participações Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), 2- Roberta Vieira Passos ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), 3- HSBC Bank Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n98 - 0145000-33.2008.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Leonardo Rodrigues Lemos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorridos: 1- TNL PCS S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Leonardo Rodrigues Lemos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n99 - 0145500-04.2009.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Márcia de Jesus Vitorio ( Adv. Nelma Aguiar RJ 147795 D ) - Recorridos: 1- Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), 2- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Luís Gustavo Potrick Duarte RJ 140407 D ).\r\n\r\n100 - 0146700-20.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Paulo Henrique Gomes ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ) - Recorrido: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Julio Cesar Pinheiro RJ 82657 D ).\r\n\r\n101 - 0147500-41.2006.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Luciana de Siqueira Braga ( Adv. Dejair Teixeira Tavares RJ 71383 D ) - Recorrido: Myzzon Industria de Comercio e Cosmetico Ltda. ( Adv. Salatiel Andriola Pizelli RJ 114429 D ).\r\n\r\n102 - 0148500-50.2004.5.01.0281 - AP - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA ( Adv. Luiz Rogério Sawaya Batista SP 169288 D ) - Agravado: FABIANO TAVARES DE BRITO ( Adv. Jose Americo Machado Lopes RJ 115937 D ).\r\n\r\n103 - 0149900-12.2009.5.01.0027 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elias dos Santos ( Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves RJ 96536 D ) - Recorrido: Condomínio do Edifício São Joaquim ( Adv. Ivo Nunes da Silva RJ 87296 D ).\r\n\r\n104 - 0151200-90.2008.5.01.0076 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - em recuperação judicial ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), 2- Paulo Roberto Joaquim Leite ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorridos: 1- Paulo Roberto Joaquim Leite ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ), 2- Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - em recuperação judicial ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ).\r\n\r\n105 - 0151600-05.2009.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Manoel Mottoto Reguenga ( Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ 17589 D ) - Recorrido: Alessandra Silva da Costa ( Adv. Paulo Sergio Marquarte RJ 80652 D ).\r\n\r\n106 - 0154900-62.2009.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Flavio Hechtman RJ 100433 D ) - Recorrido: Marco Antônio Oliveira ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n107 - 0155600-60.2008.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Construtora Oas Ltda ( Adv. Ana Eliza Ramos BA 15272 D ) - Recorrido: Adriano Felipe Nery ( Adv. Erica Carpim RJ 122963 D ).\r\n\r\n108 - 0156500-32.2008.5.01.0432 - RO - ( VT02CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Luis Eduardo Silveira Machado ( Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez RJ 145664 D ) - Recorrido: Vale Sul Comércio e Representações Ltda ( Adv. Janaina Siqueira Paes RJ 59868 D ).\r\n\r\n109 - 0156800-73.2006.5.01.0202 - AP - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Liderbras Logistica e Transportes Ltda ( Adv. Sorean Mendes da Silva Thome RJ 76491 D ) - Agravados: 1- Petrobras Distribuidora S.A. - BR ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ), 2- Wilson Costa (Espolio de) represt. Lucia Regina do Nascimento Costa ( Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira RJ 91389 D ).\r\n\r\n110 - 0157400-75.1999.5.01.0029 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalhos - Agravante: COLEGIO PLANCK EINSTEIN ( Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau RJ 65499 D ) - Agravados: 1- DANIELE MARQUES DA CUNHA DOS SANTOS ( Adv. Jorge Lucio de Menezes RJ 63491 D ), 2- IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA ( Adv. Eliana de Moura RJ 142293 D ).\r\n\r\n111 - 0157400-76.2003.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Agravado: HELIO RICARDO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n112 - 0164800-25.2009.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Francisco José Nunes ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ).\r\n\r\n113 - 0170700-18.2009.5.01.0203 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Rute Souza Barbosa ( Adv. Angela Caruzo Nehme RJ 45065 D ) - Recorrido: Companhia Sulamericana de Tabacos Ltda. ( Adv. Aracy de Paula Delfino RJ 114092 D ).\r\n\r\n114 - 0173900-04.2009.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Joaquim Clementino ( Adv. Edson Pettersen Marconi RJ 128727 D ) - Recorrido: Verzani & Sandrini Ltda. ( Adv. Rodrigo de Campos Soares RJ 119404 D ).\r\n\r\n115 - 0185600-57.2007.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Obras Sociais e Culturais Felicianas ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Marcia vieira Gomes Gallea ( Adv. Marco Antonio de Paula Loureiro RJ 113594 D ).\r\n\r\n116 - 0211200-09.2009.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Luiz Carlos Artus ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n117 - 0226800-93.1992.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ( Adv. Joao Galdino Neto RJ 62172 D ) - Agravado: LEONTINA SAMPAIO BARBOSA ( Adv. Antonio Batista dos Santos RJ 27978 D ).\r\n\r\n118 - 0253300-53.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Elizabeth da Silva Pavie ( Adv. Jose Quintino Barreto Neto RJ 121669 D ) - Recorridos: 1- PETROS - Fundação Petrobrás de Seguridade Social ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 119 - 0306000-71.2005.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), 2- GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A. ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ) - Recorrido: Francisco Jose Mendes Guimaraes ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Novembro de 2011\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1227892"
                        ],
                        "1227617": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 23/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0008000-16.2009.5.01.0003 - RO\r\n\r\nRcte: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP\r\n\r\nRcdo: Michelli Oliveira da Silva, Montana Soluções Corporativas Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Montana Soluções Corporativas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0087700-07.2004.5.01.0071 - RO\r\n\r\nRcte: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nRcdo: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, GEORGIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 06/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227617"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1227909": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0138100-31.1997.5.01.0019 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: ITAÚ UNIBANCO S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)], Agdo: KATIA DE ABREU SILVA AMORIM SANTOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte KATIA DE ABREU SILVA AMORIM SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.411:\"2) Após, intime-se a segunda agravada a apresentar, querendo, contraminuta ao apelo da União, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 0149400-10.1996.5.01.0541 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE TRES RIOS [Procurador Procuradoria Munic de Tres Rios \r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Agdo: DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DOMINGOS ESPINDOLA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 346:\"1) Intime-se o segundo agravado a apresentar, querendo, contraminuta ao apelo do Município, no prazo de 08 (oito) dias. \"\r\n\r\nSandra Helena Motta Ferreira\r\n\r\nAssist. de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227909"
                            ],
                            "1227935": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000312-67.2010.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rosângela Pacheco Texeira ( Eduardo Correa dos Santos RJ51995D ), - Recorrido : Empresa de tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0002000-52.1997.5.01.0057 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ITAU UNIBANCO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JUAN ANGELO CEBALLOS ALBA Y ALBA ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), SERGIO DO NASCIMENTO BESSA ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), MIRIA AZEVEDO DE SA ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), ARMANDO ESCUDERO ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), ROSA MARIA FRANCISCO PINHEIRO ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ESTEBANEZ ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), ROBSON SODRE DA CONCEICAO ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), PEDRO PAULO DO AMARAL PRAXEDES ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), CELIO WIDMARK NUNES MAZZO ( Regina Celi Teixeira Pinto Telles RJ55214D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento - tudo na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0009300-29.2009.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Best Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Sebastião Carlos Santos de Souza ( Eliziana Cristina Nery Nunes de Queiroz RJ147981D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto aos recolhimentos fiscais, por falta de interesse recursal. No mais, conhecer do apelo e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN para, reformando a sentença, excluir da condenaçã o pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0036200-50.2003.5.01.0421 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Murilo Cezar Pereira Baptista RJ5295D ), UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de inadmissibilidade por falta de delimitação suscitada pelo credor, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0051300-88.2007.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rio Sul Linhas Aereas S.A (massa falida de) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A (massa falida de) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), S A Viacao Aerea Rio Grandense(massa falida de) ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Recorrido : Fundacao Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Varig Logistica S.A. -Variglog ( Marcel Cavalcanti Marquesi SP162311D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Nilvania Schneider ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0080800-23.2003.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : ATENTO BRASIL S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : TELERJ CELULAR S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), HELENA LEILA CARRERO WENGORSKI ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, não conhecer, de ofício, do recurso, ante a falta de interesse recursal.\r\n\r\nProcesso: 0085900-31.2009.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Maria Natalice de Aguiar ( Jorge Safe e Silva RJ80938D ), - Embargado : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nProcesso: 0093500-43.2009.5.01.0264 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : HSBC Bank Brasil S.A ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Embargado : Centurion - Informática Ltda ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), Wtg - Informática Ltda ME ( Bruno Capeto Hammerschmidt RJ92952D ), Izabel Picoli Coelho ( Fernando Batista Marques RJ82872D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0105700-93.2004.5.01.0511 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : NOVA FRIBURGO COUNTRY CLUBE ( Cesar Vergueiro Chrismann RJ49896D ), - Embargado : ADRIANO PISSARDO ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - por unanimidade conhecer e acolher os embargos de declaração para, sanando a omissão constatada, determinar que conste na parte dispositiva do acórdão, o novo valor da condenação rearbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e custas no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), sem contudo imprimir efeito modificativo ao julgado, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 0214000-14.2003.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : NILTON MACHADO DE OLIVEIRA ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Agravado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a reelaboração da conta, considerando como base de cálculo o valor total creditado na conta vinculada do credor, na forma da fundamentação do voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227935"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "1227663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000338-90.2010.5.01.0059 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Creusa Borges da Silva ( Ricardo Pereira RJ123410D ), - Recorrido : Insetisan Servitox Inseticidas Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da redatora designada, vencida a relatora no tocante ao intervalo intrajornada. Custas de R$ 400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, fixado para essa finalidade no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Redigirá o acórdão a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, primeiro voto divergente.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227663"
                            ],
                            "1227702": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0114700-41.2009.5.01.0027 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Transportes Zona Oeste Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Recorrido : Nilson Gomes Pinheiro ( Juliana Lopes da Costa RJ108820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. Sentença e excluir da condenação o reflexo da diferença salarial sobre o RSR, acolhendo a arguição de julgamento extra petita, fixar em 4 dias na semana o número de dobras para o primeiro período fixado na sentença e afastar a responsabilidade da reclamada pelo pagamento do Imposto de Renda, nos termos do entendimento consagrado na Súmula nº 368 do TST, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que o improvia no tocante ao imposto de renda. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227702"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 Juíza Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1227681": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000709-38.2010.5.01.0032 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Cássia Cristina Rezende Osório ( Marcelo Orestes Madureira RJ102524D ), Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. ME ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - Recorrido : Cássia Cristina Rezende Osório ( Marcelo Orestes Madureira RJ102524D ), Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. ME ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da ré, para declarar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 18/06/2005, com exceção dos depósitos do FGTS, cuja prescrição é trintenária e dar provimento ao da autora, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000727-81.2010.5.01.0057 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Felipe Vieira da Cunha RJ148197D ), - Recorrido : Sílvio Barbosa Portella Júnior ( Alice Carvalho RJ85609D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000944-85.2010.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Alexsandro Tavares da Cunha ( Alexandre Calmon de Carvalho RJ147224D ), - Recorrido : Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a gratuidade de justiça ao obreiro.\r\n\r\nProcesso: 0056500-71.2009.5.01.0017 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ100501D ), - Recorrido : Elina Francisca Alvarenga Cordeiro ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia.\r\n\r\nProcesso: 0001114-17.2010.5.01.0051 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), José Pedro de Oliveira ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, conforme fundamentação do voto da Relatora, vencida a Juíza Márcia Leite Nery apenas quanto as diferenças de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nProcesso: 0190700-90.2008.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Renato Bitencourt Jardim ( Armindo Pontes Vieira RJ142867D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0031600-37.2009.5.01.0045 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : Cheong Ming Tong ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000899-81.2010.5.01.0070 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Valdevam Coelho da Silva ( Renata Antunes de Andrade Monteiro RJ81227D ), - Recorrido : Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. ( Gisele Maria Lessa RJ119712D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0160400-46.2009.5.01.0025 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : João Batista Pequeno ( Mauro Sartotti RJ115397D ), Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), João Batista Pequeno ( Mauro Sartotti RJ115397D ), EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0086500-27.2008.5.01.0005 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Fernando Ferreira da Silva Junior ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), ITAU UNIBANCO SA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Fernando Ferreira da Silva Junior ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), ITAU UNIBANCO SA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao adesivo do reclamante para que se observe, na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação, o ordenado mais a gratificação de função, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0120300-85.2009.5.01.0013 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jurema Senna Menezes Barbosa ( Alexandre Moraes e Souza RJ69009D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação os domingos e reflexos, bem como o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 0205000-54.2007.5.01.0242 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Raul Carvalhal Limeira ( Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D ), - Recorrido : Bristol - Myers Squibb Farmacêutica Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de coisa julgada e a prescrição total e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a ré a pagar ao autor uma indenização por danos morais, exclusivamente, no valor de R$ 49.055,48, (quarenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), invertendo-se o ônus da sucumbência, conforme fundamentação do voto da Relatora. Juros de mora e correção monetária, esta a partir da publicação deste acórdão, sendo os juros na conformidade do art. 883 da CLT, ainda que se trate de indenização por danos morais. A parcela deferida tem natureza indenizatória, não estando sujeita aos recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas de R$ 1.000,00, arbitrado à condenação o valor de R$ 50.000,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0118100-55.2007.5.01.0020 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Maysa Ferreira dos Anjos Moura ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Recorrido : Maysa Ferreira dos Anjos Moura ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamante com relação ao dano moral decorrente da restrição ao banheiro por falta de interesse recursal, conhecer dos recursos nos demais aspectos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação as multas do art. 477 da CLT e por litigância de má-fé, vencidos o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho no tocante a multa do art. 477 e a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães quanto ao intervalo intrajornada e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para incluir na condenação a integração das diferenças salariais decorrentes do piso normativo nas horas extras e no FGTS, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000782-20.2010.5.01.0061 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Adriano Alcantara Couceiro SP216717D ), Clautenis Alves e Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Adriano Alcantara Couceiro SP216717D ), Tim Celular S.A. ( Fábio Lopes Vilela Berbel RJ159740A ), Clautenis Alves e Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, ao da primeira reclamada, para adequar o deferimento das horas extras relativas ao feriado e excluir da condenação o saldo de salário e, ao da autora, para convolar a dispensa por justa causa em pedido de demissão com data de extinção do contrato em 23/06/2010, incluir na condenação o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço e o décimo terceiro proporcional de 2010, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora, com ressalva de entendimento do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no recurso do reclamante no tocante a nao aplicacao das convencoes coletivas. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0231000-56.2005.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : ADRIANO NEVES DA SILVA ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para acolher a prejudicial de mérito da prescrição - FGTS - multa de 40% - expurgos inflacionários, julgando extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC e, consequentemente, considerar prejudicado o pedido de honorários advocatícios. Invertido o ônus da sucumbência, mantendo-se os valores arbitrados na Instância Ordinária, isento o autor do recolhimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho no tocante à prescrição.\r\n\r\nProcesso: 0053600-84.2007.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Newton Luiz da Silva Alves ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Newton Luiz da Silva Alves ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento da diferença da indenização dos 40% do FGTS sobre todo o valor depositado ao longo do pacto, ainda que já levantado o fundo, deduzidos os valores já recebidos, e negar provimento ao da reclamada, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0000542-25.2010.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez SP92279D ), - Recorrido : Aline Rejane Soares da Silva ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0151200-37.2008.5.01.0029 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Alessandro Maia Faria ( Meire Ribeiro Silva de Freitas RJ125683D ), - Recorrido : GPC Engenharia Ltda. ( Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ92867D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a devolver ao reclamante os descontos efetuados indevidamente, no prazo de 8 dias, no valor total de R$ 134,52, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Invertido o ônus da sucumbência. Juros de 1%, na forma simples, com base na lei 8177/91. Atualização monetária nos termos da súmula 381 do TST. Por não haver deferimento de parcela de natureza salarial, não há fato gerador para recolhimento de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda. De acordo com o art. 832,§4º, a União deverá ser intimada. Custas de R$ 20,00, sobre novo valor arbitrado a condenação de R$ 1.000,00, valor arbitrado para esse efeito.\r\n\r\nProcesso: 0114200-83.2009.5.01.0282 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Carlos Roberto Cordeiro da Silva ( Fauze Rodrigues Jassus RJ124732D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, reconhecer de ofício a competência desta especializada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para aplicar os juros de 0,5% a partir de 16/04/2008, na forma postulada na inicial, conforme fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0119800-38.2008.5.01.0018 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Paulo Cesar Severo dos Reis ( Juarez Rosin RJ89306D ), - Recorrido : Atlantis Copacabana Hotel Ltda. ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantido o valor da condenação, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0229300-83.2006.5.01.0511 - AP - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : Hiata Anderson Debossan ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Agravado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0159400-82.2009.5.01.0066 - AP - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante : Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - Agravado : Antonio Carlos Afonso Ribeiro ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, quanto ao mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães que o provia, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0043400-88.2009.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Vivaldo Teixeira de Oliveira ( Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ123026D ), - Recorrido : MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a 1ª ré a pagar ao autor-recorrente o piso da categoria de vigilante e consectários, assim como a indenização equivalente aos gastos com deslocamento casa-trabalho e vice-versa, no valor de R$ 3,80, por dia, durante o período contratual, conforme os normativos da categoria, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Deverão ser acrescidos juros e atualização monetária nos termos da legislação vigente às épocas próprias, observando-se a Súmula 381/TST, e deverá ser admitida, em execução, a dedução das cotas previdenciárias e fiscais incidentes, observando-se as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. Quanto ao imposto de renda, tributável no momento do recebimento, aplicar-se-ão as disposições contidas no art. 12-A, da Lei 7.713, de 22/12/88, inserido pela Lei 12.350/2010, observando-se a quantidade de meses do período liquidando e a tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, excluída da base de cálculo os juros de mora, de natureza indenizatória, conforme entendimento do STJ quanto ao artigo 404, do CCB. Nos termos da lei 10.035/00 deverá incidir contribuição previdenciária sobre diferenças salariais. Face à majoração da condenação, arbitrado o valor em R$ 5.000,00, custas de R$ 100,00, pelas rés, devendo vir aos autos o complemento (fl.277). Determinada expedição de ofício à DRT e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia do presente acórdão, para as providências que entender necessárias, em vista da ilegalidade no atravessamento da mão-de-obra de vigilante por pessoa jurídica não habilitada na forma da lei.\r\n\r\nProcesso: 0161000-89.2008.5.01.0029 - RO - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Karla Correa Laltuf dos Santos ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), - Recorrido : Supermercados Mundial Ltda. ( Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227681"
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( Vinicius Barros Rezende RJ106790D ), - Embargado : Cristiano Santos da Silva ( Alexandra Cristina Costa Thomas RJ147011D ), Albina Conservação e Serviços Técnicos Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição verificada no acórdão, determinar que na fundamentação do tópico ¿DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS¿ conste que deve ser afastada a condenação no particular, devendo ser desconsideradas as disposições em contrário, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0158500-82.2009.5.01.0007 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Renata Cristina Micael ( Carlos Frederico Martins Viana RJ66760D ), - Recorrido : Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar -lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000943-54.2010.5.01.0247 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Barcas S.A - Transportes Marítimos ( Mauricio de Oliveira Campos RJ52393D ), - Recorrido : Coopenavem - Cooperativa de Trabalho de Nav. Marítima Ltda. ( Celio Pereira Ribeiro RJ23537D ), Cleto Paulino Filho ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida pela 2ª demandada (COOPENAVEM), em contrarrazões ao recurso ordinário, e a de nulidade da sentença por violação do princípio do devido processo legal, arguida pela 1ª acionada (BARCAS), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, reduzir a indenização para reparação de danos morais para R$ 10.000,00, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Em razão da redução da condenação, altero o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 40.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 800,00, pela 1ª acionada (BARCAS).\r\n\r\nProcesso: 0000953-82.2010.5.01.0511 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Braspress Transportes Urgentes Ltda. ( Maria Luiza Souza Duarte SP85876D ), - Recorrido : Josimar Severino da Silva ( Wanderley da Silva Costa RJ100988D ), - por unanimidade, , conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo das horas extras observe o disposto no item IV da Súmula n. 85 do C. TST e para fixar o horário de trabalho do autor como das 12h00min às 02h30min, de segunda à sexta-feira, mantida a sentença quanto aos demais aspectos, nos termos da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).Considerando haver-se reduzido a condenação, fixa-se o valor da causa em R$ 20.000,00, passando as custas, por consequência, para R$ 400,00.\r\n\r\nProcesso: 0001026-27.2010.5.01.0035 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Petrônio Dias Barbosa ( Renata Antunes de Andrade Monteiro RJ81227D ), - Recorrido : Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), Petrônio Dias Barbosa ( Renata Antunes de Andrade Monteiro RJ81227D ), RJZ Engenharia Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da 1ª acionada (COFIX), reformando a sentença, para excluir da condenação a multa prevista no art. 477 da CLT, vencido o Exmo. Sr. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante à justa causa e, por unanimidade, negar provimento ao do autor, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a), Em razão da redução da condenação, altero o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 14.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 280,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 0112900-12.2007.5.01.0006 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Rodrigo Gustavo dos Santos ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Ricardo de Araujo Barbosa ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Luzimar dos Reis ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Amanda Soares da Silva ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Roberta Campos Freitas (referente a LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, AMANDA SOARES DA SILVA, LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA , LUZIMAR DOS REIS, RICARDO DE ARAUJO BARBOSA e RODRIGO GUSTAVO DOS SANTOS) ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Leandro Carvalho de Oliveira ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), Luis Claudio de Oliveira ( Jaime Ubiratan Appolonio de Souza RJ78791D ), - Recorrido : UniãoTerceiriza Servicos Ltda. - por unanimidade , conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para admitir o litisconsórcio ativo nos termos do voto da Redatora Designada Dalva Amélia de Oliveira. Vencido o Exmo Des. Marcos Palacio que negava provimento ao recurso. Redige o acórdão a Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0000570-95.2010.5.01.0029 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Vander Tadeu Santos da Silva ( Marcos Soares de Sousa RJ107158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001939-59.2010.5.01.0471 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ), - Recorrido : José Renato Azevedo Cunha ( Carla Medeiros Martins RJ133025D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos. Vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao apelo. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Juíza Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0120300-71.2009.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Stelio Luiz Ferreira de Souza Filho ( Monica Caetano da Silva RJ56256D ), - Recorrido : Rádio e Televisão Record S.A. ( Kamila Cabral de Oliveira RJ150867D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, para a reclamada a proceder às anotações na CTPS do reclamante, com data de admissão em 06.01.2007, demissão em 14.07.2009 e salário de R$ 800,00 por mês; ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT; do aviso prévio; dos 13ossalários; das férias com acréscimo de 1/3; do FGTS (pedidos A, B, C, D, E, I), nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora, invertendo-se o ônus da sucumbência. Em razão da condenação, alterar o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 15.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 300,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0042300-20.2009.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Mauricio Hirszberg ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0283300-92.2005.5.01.0341 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR a/c do Dr. Aleuse Salotto Alves Procurador Geral do Município de Volta Redonda - Recorrido : Jose Silva de Mattos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0235500-46.2008.5.01.0282 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Ramires Paes Seabra ( Onofre Paulo da Silva Fillho RJ143249D ), NÚCLEO DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL - NUCAS (INSTITUTO JOSÉ PELÚCIO) ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar os juros de mora em 0,5%, de forma simples, desde a propositura da ação até 30.06.2009, data da vigência da Lei 11.960/09, a partir de então, pelos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000389-66.2011.5.01.0221 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Luís Carlos Cesario de Souza ( Cassio Souza de Moura RJ80456D ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período de 02.10.2008 a 30.09.2009, na função de ¿Agente Administrativo¿, com salário mensal de R$ 800,00; b) condenar a ré a proceder à anotação da CTPS do autor, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara do Trabalho; c) condenar a ré ao pagamento de férias 2008/2009, acrescidas de 1/3, bem como o décimo terceiro de 2008, à razão de 2/12, indenização substitutiva do vale transporte, aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, à razão de 1/12, acrescidas de um terço, décimo terceiro proporcional, à razão de 10/12, multa do art. 477, §8º da CLT e FGTS de todo o período trabalhado e multa de 40%; d) condenar a ré à entrega das guias do seguro desemprego, sob pena de indenização substitutiva; e) determinar a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, quando da anotação da CTPS do autor, nos moldes do art. 56 da Consolidação dos Provimentos Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença, invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindo-se todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, nelas incluindo-se o vale-transporte indenizado (Súmula 9 do TRT-1ª Região) e o aviso prévio indenizado (Súmula 7 do TRT-1ª Região). As contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto da condenação serão deduzidas e efetuados os recolhimentos, das partes devidas pelo empregado e pelo empregador, na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observando-se a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma da respectivas leis. O imposto sobre a renda deverá ser retido na fonte e comprovado o seu recolhimento, observando-se em seu cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento (Súmula 4, item II, do TRT-1ª Região). Fica autorizada a dedução das importâncias pagas sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em razão da inversão da sucumbência, arbitro à condenação o valor de R$ 12.000,00, fixando o valor das custas em R$ 240,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 0138700-30.2008.5.01.0225 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Rogério Luiz Nery da Silva ( Fabiana Alves Gomes da Silva RJ108912D ), - Recorrido : Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Rodrigo Goncalves Gatto RJ108802D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0125400-09.2005.5.01.0030 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Neuza Lucia Viana ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), Neuza Lucia Viana ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da autora e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir-lhes os benefícios da gratuidade de justiça e, quanto ao recurso ordinário da segunda ré, não o conhecer em relação ao vínculo empregatício, 13º salário, férias vencidas, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e dano moral e, no mérito, por maioria, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0066800-42.2008.5.01.0045 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Marcelo de Souza Cajueiro ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso relativamente ao reconhecimento de vínculo empregatício, dele conhecer relativamente às demais matérias, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001390-11.2010.5.01.0031 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Ana Paula Silva dos Santos ( Clovis Araujo de Lima RJ123213D ), - Recorrido : Droby 2008 Modas Feminina Ltda. EPP ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade, correspondente aos salários desde a dispensa até o cinco meses após o parto, e seus reflexos sobre férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000704-53.2010.5.01.0343 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : Ronaldo Varelo Correa ( Giovana Ferreira Fonseca RJ75094D ), - Agravado : White Martins Gases Industriais Ltda. ( Pedro Fernando Silva Monteiro RJ2110D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000462-06.2011.5.01.0070 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Unidas Locadora de Veículos Ltda. ( Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes SP154384D ), - Recorrido : Tania Mara Peçanha Coutinho ( Daniel Leonardo Ramos Martins RJ60869D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001090-57.2010.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), João Henrique Xavier ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A - Filial Macaé ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), João Henrique Xavier ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pela reclamada, declarando nula a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0179500-23.2009.5.01.0207 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Drogaria Pacheco S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Edson Gonçalves Coelho ( Andrea Larosa Ferreira RJ88859D ), Drogaria Descontão de Caxias Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000307-17.2010.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. ( Renato Jose Lagun RJ22001D ), - Embargado : Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Processamento de Dados Ltda. ( Fernando de Andrade Leandro RJ110175D ), Reinaldo Santos de Souza ( Manoel Laurindo da Silva RJ123336D ), - por unanimidade , conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar os esclarecimentos acima, sem efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0093800-51.1998.5.01.0341 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Banco do Brasil S.A. ( Celso Yuami RJ110017A ), MARCELO SILVA CONSTANTINO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Embargado : MARCELO SILVA CONSTANTINO ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), Banco do Brasil S.A. ( Celso Yuami RJ110017A ), - por unanimidade , conhecer de ambos os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0048600-53.2008.5.01.0023 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Renaud Scan Diagnósticos Computadorizados Ltda. ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), - Recorrido : CENTRO DE DIAGNOSTICOS AVANCADOS ( Fabiano Carnevali RJ84923D ), Leonardo Cordeiro Neuzi ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar que a condenação relativa a horas extras deve se limitar ao pagamento do adicional de 50% e aos consectários já deferidos em 1º grau, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Em razão da redução da condenação, alterar o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 4.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 80,00, pelas rés.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1226735"
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                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "3a Turma\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEditais de Intimação - 21/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0179500-23.2009.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Drogaria Pacheco S/A\r\n\r\nRcdo: Edson Gonçalves Coelho , Drogaria Descontão de Caxias Ltda \r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada DROGARIA DESCONTÃO DE CAXIAS LTDA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 104/105 verso, que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0066800-42.2008.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Marcelo de Souza Cajueiro , Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM \r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS LTDA. COOTRAM , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 203/208, que, por unanimidade, não conheceu do recurso relativamente ao reconhecimneto do vínculo empregatício, dele conheceu relativamente às demais matérias e, no mérito, por maioria, negou-lhe provimento . Prazo de (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 0112900-12.2007.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Roberta Campos Freitas (referente a LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA, AMANDA SOARES DA SILVA, LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA , LUZIMAR DOS REIS, RICARDO DE ARAUJO BARBOSA e RODRIGO GUSTAVO DOS SANTOS) , Luis Claudio de Oliveira, Amanda Soares da Silva, Leandro Carvalho de Oliveira, Luzimar dos Reis, Ricardo de Araujo Barbosa, Rodrigo Gustavo dos Santos\r\n\r\nRcdo: Terceiriza Servicos Ltda., União\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira do Gabinete Juiz Convocado 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada TERCEIRIZA SERVICOS LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 494/495, que, por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1226736"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0192100-82.2009.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: VANESSA MARTINS PENIDO (Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D), - Recorrido: CENTRO EDUCACIONAL ÔMEGA LTDA (Marcelo de Andrade Faustino RJ119346D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227616"
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                            "1227831": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001379-42.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: NELSON MAGALHAES FURTADO (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorridas: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e dar-lhe provimento para afastar a prescrição e devolver os autos ao juízo de origem, a fim de que seja julgado o mérito.\r\n\r\nProcesso: 0025200-25.2001.5.01.0065 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: PROSEGUR BRASIL S..A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - SUCESSORA DE (Carlos Eduardo Palinkas Neves SP215954D), - Agravado: CLAUDIO DO NASCIMENTO (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - por unanimidade, conhecer do agravo , no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0077800-12.2006.5.01.0012 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Embargante: SOFT CONSULTORIA LTDA. (Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D), - Embargado: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Rogerio Luis Guimaraes RJ76884D) e SANDRO DE AZAMBUJA (Ana Lucia Fleury Bacellar RJ62039D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0094900-61.2009.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Embargante: MARIA FERNANDES SOUZA (Ines de Melo Baptista Domingues RJ98934D), - Embargados: VARIG LOGÍSTICA S.A. - VARIG LOG (Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D), VRG LINHAS AÉREAS S.A. (Celso Luis Stevanatto RJ160451S), COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS - TROPICAL HOTÉIS & RESORTS BRASIL (Jose Roberto Zago SP98053D), FRB-PAR INVESTIMENTOS S.A. - FUNDAÇÃO RUBEN BERTA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. (Jose Roberto Zago SP98053D), VOLO DO BRASIL S.A. (Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A), S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - MASSA FALIDA DE (Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D) e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (Celso Luis Stevanatto RJ160451S), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227831"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0008600-59.2005.5.01.0041 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)], Ebgte: Lucio Silva de Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucio Silva de Carvalho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Ebgdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.1380, o qual transcrevo a seguir: \".... face à possibilidade de efeito modificativo, dê-se vista à parte contrária por 5 dias. \r\n\r\nEm, 22.11.11. \r\n\r\nMarcos Palacio\r\n\r\nJuiz Relator.\"\r\n\r\nId: 1227632"
                            ],
                            "1227791": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000457-24.2011.5.01.0283 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Dr. João Barcelos Martins - Recorrido : Antonio Carlos Rodrigues Lopes ( Ana Luiza Vieira de Vasconcellos RJ138842D ), “... em conclusão de julgamento, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, colhido o voto de desempate da Exmª. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira, que acompanhou a corrente do Exmº. Relator Des. Marcos Palácio, dar-lhe parcial provimento, para fixar os juros mensais em 0,5% (meio ponto percentual), de forma simples, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge Fernando Gonçalves da Fonte. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nProcesso: 0102100-67.2009.5.01.0033 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Jorge Luis Felix ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), |”... em conclusão de julgamento, proferido o voto do Exmo. Des. Vistor Marcos Palácio, por maioria conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento , vencida a Exma. Juíza Relatora que dava provimento ao recurso para julgar extinto o processo com resolução de mérito. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Des. Marcos Palácio.”\r\n\r\nProcesso: 0103600-23.2003.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : BANHO QUENTE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ( Robson de Oliveira Xavier da Costa RJ87126D ), “... por maioria, conhecer do agravo de petição, vencido o Exmº. Des. Relator. e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000229-15.2011.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carlos Alberto Alves de Carvalho ( Leonardo Rocha Hammoud RJ139020D ), EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - Recorrido : EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Carlos Alberto Alves de Carvalho ( Leonardo Rocha Hammoud RJ139020D ), “... por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0001985-07.2010.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sueli Regina Ramos de Moura ( Renato Nunes da Silva Carneiro RJ140623D ), - Recorrido : Municipio de Paracambi ( Procuradoria Munic de Paracambi ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), “... por unanimidade, conhecer dos recursos e acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução e produção de prova testemunhal requerida pela reclamante, permitindo-se a contra prova por parte da reclamada, prosseguindo-se até novo julgamento como entender de direito. O Exmo. Des. Rildo Brito não votou porquanto estava com vista de outro processo em mesa.”\r\n\r\nProcesso: 0001090-58.2010.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Restaurante Mineiro do Cachambi Ltda. ( Antonio Cassio N P Filho RJ90141D ), - Recorrido : Michelle de Paula Lima ( Flavia Souza e Silva RJ66340D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus de sucumbência. Reclamante dispensado das custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida.”\r\n\r\nProcesso: 0001062-82.2010.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Thiago Fernandes de Lima ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - Recorrido : Lojas Renner S.A. ( Michel Zavagna Gralha RS55377D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000288-81.2010.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Adeir Bernardino ( José Rodrigues Mandú RJ20336D ), - Recorrido : Mac Gregor Bra Ltda. ( Armando Gaspar Barreto Filho RJ50103D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento de diferenças de horas extras, no período de 02.02.2009 a 01.10.2009, observada a jornada declinada na petição inicial, 07:00 horas às 22:00 horas, de segunda-feira à sexta-feira; 2 sábados, das 07:00 horas às 17:00 horas, sempre com uma hora de intervalo para refeição, com adicional de 50% e reflexos no repouso semanal remunerado, no décimo terceiro salário, nas férias acrescida de 1/3, no aviso prévio, no FGTS, na indenização compensatória de 40%. Diante da condenação, ajustar o seu valor para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas de R$ 80,00 (oitenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST pela ré. Invertido o ônus de sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227791"
                            ]
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SEIS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000002-97.2011.5.01.0432 - RO - ( VT02CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Padaria Remar Ltda .\r\n\r\n2 - 0000032-65.2011.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Antonio da Silva Pereira ( Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar RJ 121822 D ) - Recorrido: Casa Rio Niteroi de Legumes Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva RJ 51358 D ).\r\n\r\n3 - 0000098-04.2011.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Vicente Pyrrho de Azevedo ( Adv. Carine Ferreira da Silva RJ 109970 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Eduardo Torres Costa Vinagre RJ 147434 A ).\r\n\r\n4 - 0000193-82.2010.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CIBA ESPECIALIDADES QUÍMICAS LTDA ( Adv. Suclem Barbosa Ramos RJ 137905 D ) - Recorrido: Antonio José de Assis ( Adv. Eliane Maria Torres de Assis RJ 141686 D ).\r\n\r\n5 - 0000220-35.2010.5.01.0441 - RO - ( VT02NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Cordeiro ( Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro ), Cláudia de Azevedo Cyrino Schueler ( Adv. Gilson Thomaz RJ 156677 D ) - Recorrido: Cruz Vermelha Brasileira - Filial Petrópolis ( Adv. Marco Antonio de Carvalho Cruz RJ 97104 D ), Cláudia de Azevedo Cyrino Schueler ( Adv. Gilson Thomaz RJ 156677 D ), Municipio de Cordeiro ( Procurador Procuradoria Munic de Cordeiro ).\r\n\r\n6 - 0000236-58.2011.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Angela de Araújo de Brito ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ).\r\n\r\n7 - 0000306-21.2010.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: Ana Carla Santos das Dores ( Adv. Alcineo Lima Correa RJ 39244 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n8 - 0000313-95.2010.5.01.0441 - RO - ( VT02NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcus Jose Pereira Vaneli ( Adv. Alessanio Badini Joy RJ 144530 D ) - Recorrido: Dulcineia Daflon ( Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo RJ 43573 D ), Alcineu Daflon ( Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo RJ 43573 D ).\r\n\r\n9 - 0000331-88.2010.5.01.0321 - RO - ( VT01SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Úrsula Militão dos Santos de Oliveira ( Adv. Debora Cristina dos Santos Lopes RJ 162559 D ).\r\n\r\n10 - 0000337-15.2010.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Municipal da Infância e Juventude - FMIJ ( Adv. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D ) - Recorrido: Zeno Jesus Pinto Lima ( Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck RJ 102274 D ).\r\n\r\n11 - 0000357-54.2011.5.01.0482 - RO - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Sidney de Oliveira Pereira ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n12 - 0000406-53.2011.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Cassia Suely Martins Souza ( Adv. Mauricio Muller da Costa Moura RJ 86770 D ) - Agravado: CARLOS AUGUSTO GRUNEWALD ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ).\r\n\r\n13 - 0000442-92.2010.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Lidiane Queiróz Alvarenga Martins ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n14 - 0000488-41.2010.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Luiz Antonio Conceição de Sá ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Nanci Nunes RJ 134286 D ).\r\n\r\n15 - 0000495-69.2010.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Enesa Engenharia S.A. ( Adv. Olga Valeria da Silva Mattos RJ 62488 D ) - Recorrido: La Forte Locação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda. ( Adv. Margareth de Moura Magalhaes RJ 62447 D ), Marcos Antônio Ferreira de Paula ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n16 - 0000556-46.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Itaocara ( Procurador Procuradoria Munic de Itaocara ) - Recorrido: Xaiene Freitas Rosa ( Adv. Marlon da Silva Figueira RJ 152763 D ).\r\n\r\n17 - 0000616-21.2010.5.01.0244 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Lúcia Maria Zanette Sandrini ( Adv. Fabiola de Freitas Carvalho RJ 129595 D ) - Recorrido: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Luiz Carlos dos Santos RJ 72706 D ).\r\n\r\n18 - 0000624-94.2011.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Luiz Augusto de Sá Arnaud ( Adv. Ramon Diniz da Costa RJ 146522 D ) - Agravado: ALCIDINEI DOS SANTOS ( Adv. Maria da Gloria da Silva Bessa RJ 94861 D ).\r\n\r\n19 - 0000663-87.2011.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paranasa Engenharia e Comércio S.A ( Adv. Carlos Schirmer Cardoso MG 65738 D ) - Recorrido: Elemar Hermann dos Santos ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n20 - 0000673-87.2010.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: PKK Calçados Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ), Renata dos Santos Muniz ( Adv. Sandro Martins Barreto RJ 117964 D ).\r\n\r\n21 - 0000692-45.2010.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Humberto Teixeira Brandt ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n22 - 0000769-23.2010.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Aluizio Ferreira Azeredo Filho ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ) - Recorrido: Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Aluizio Ferreira Azeredo Filho ( Adv. Jose Ayres de Carvalho RJ 140451 D ).\r\n\r\n23 - 0000800-68.2010.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Oittos Segurança Ltda. ( Adv. Viviane Martins Teixeira Araujo RJ 137802 D ) - Recorrido: Renato Francisco Santana ( Adv. Rosângela da Silva da Cruz RJ 157677 D ).\r\n\r\n24 - 0000869-73.2010.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Geraldo Pereira da Silva ( Adv. Paulo Brandão Cotrim Leite RJ 145803 D ) - Recorrido: Condomínio Edifício Haddock Lobo ( Adv. Marcelo Martins de Souza RJ 90520 D ).\r\n\r\n25 - 0000875-81.2010.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonio Correa e Castro Netto ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: Weatherford Industria e Comercio Ltda ( Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto RS 6815 D ), International Logging do Brasil Ltda ( Adv. Andre Avelino Ribeiro Neto RS 6815 D ).\r\n\r\n26 - 0001023-70.2010.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MMW Irmãos Alimentos Ltda. ( Adv. Leonardo da Costa Ferrari RJ 126768 D ) - Recorrido: Laureci da Silva Rosa Arruda ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ).\r\n\r\n27 - 0001046-09.2010.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz ( Adv. Jose Augusto Caiuby RJ 22805 D ) - Recorrido: Carlos Henrique Guimarães da Cunha ( Adv. Agnaldo Vieira Pereira RJ 48762 D ).\r\n\r\n28 - 0001124-22.2010.5.01.0064 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz ) - Recorrido: Jorge Carlos Pessoa ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n29 - 0001218-09.2010.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Auto Lotação Ingá Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ).\r\n\r\n30 - 0001252-15.2010.5.01.0461 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Amila Ferreira dos Santos ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n31 - 0001411-30.2010.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marilda da Silva Fidalgo ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n32 - 0001550-08.2010.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Valdeci Dias da Silva ( Adv. Willians Belmond de Moraes RJ 80250 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Rio Proerg Construção e Montagem Ltda., Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n33 - 0001577-57.2010.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procurador Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ) - Recorrido: Cláudia Martins Fernandes ( Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith RJ 55513 D ), Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Adv. Gabryel Abreu da Silva RJ 135166 D ).\r\n\r\n34 - 0001733-79.2010.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Estrutural Serviços Industriais Ltda. ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Estrutural Serviços Industriais Ltda. ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ), Jadir Menezes ( Adv. Marco Aurélio Silva de Souza RJ 142973 D ), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n35 - 0001880-05.2010.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sebastião Pereira Gurgel ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Lanxess Elastromeros do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ) - Recorrido: Sebastião Pereira Gurgel ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), Lanxess Elastromeros do Brasil S.A. ( Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos RJ 158707 A ).\r\n\r\n36 - 0002341-73.2010.5.01.0461 - RO - ( VT01ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: João Carlos de Jesus Oliveira ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Dad Engenharia e Serviços Ltda ( Adv. Luciano Freire Moreira RJ 70642 D ).\r\n\r\n37 - 0004400-26.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Adriana Sales Pavuna ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\n38 - 0010100-56.2008.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ 153826 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Portella Campos ( Adv. Jansen Ribeiro da Silva RJ 88040 D ).\r\n\r\n39 - 0011600-84.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Alex Pinheiro Ribeiro ( Adv. Silvio Pinheiro RJ 50785 D ).\r\n\r\n40 - 0015900-64.2009.5.01.0451 - RO - ( VT01ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Paulo Cesar Augusto ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ), Service Coop - Cooperativa de Atividade Econômico-Profissional (em Liquidação) ( Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D ).\r\n\r\n41 - 0016300-87.2009.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Celso Cruz de Carvalho ( Adv. Antonio Jesus dos Santos RJ 73164 D ) - Recorrido: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n42 - 0019600-18.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ ( Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ 28670 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro ( Adv. Wellington Santana de Souza RJ 117652 D ).\r\n\r\n43 - 0021600-43.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Maria Elizia Fernandes da Silva Oliveira ( Adv. Adriano Rangel Parreira RJ 148693 D ).\r\n\r\n44 - 0024200-70.2008.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município de Três Rios ( Adv. Luiz Antonio Barros RJ 4735 D ) - Recorrido: Vilson Pedro do Nascimento ( Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira RJ 62720 D ).\r\n\r\n45 - 0024600-51.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Arlete Velasco Ribeiro ( Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello RJ 141672 D ).\r\n\r\n46 - 0025000-65.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Lenício Caetano Teixeira ( Adv. Silvio Pinheiro RJ 50785 D ).\r\n\r\n47 - 0034000-12.2009.5.01.0243 - RO - ( VT03NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cristiano dos Santos Macedo ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorrido: Viação Fortaleza Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n48 - 0035400-29.2008.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Adonis Fernandes Santana ( Adv. Jose Helio Bello Viterbo de Vasconcellos RJ 120261 D ).\r\n\r\n49 - 0037600-18.2009.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tac Franquia Ltda. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Thomaz ( Adv. Luiz Carlos Rangel RJ 87893 D ), V. L. R. Indústria e Comércio de Roupas Ltda N/P Sócio Ivo Américo.\r\n\r\n50 - 0038100-43.2001.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: JOSE FARIAS BEZERRA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: ANTONIA SAMPAIO CARDOSO, MARCELO MAGALHAES DE SOUZA ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), PAULO CESAR FERREIRA BAROUCH ( Adv. Ricardo Ferreira Barouch MG 97853 D ), CAFE BAR NEVES DE ITAOCA LTDA ME ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), LUIZ GONZAGA MAGALHAES.\r\n\r\n51 - 0040000-34.2008.5.01.0511 - RO - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Miguel Haroldo Guida ( Adv. Cesar Vergueiro Chrismann RJ 49896 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ).\r\n\r\n52 - 0045000-45.2005.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Carlos Antonio Pereira de Lima ( Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes RJ 119400 D ), SOS Coop Solucoes Coop Solucoes Trabalhos Prof Adm e Serv Gerais Ltda..\r\n\r\n53 - 0045300-24.2008.5.01.0075 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Fernanda Márcia de Souza Coelho ( Adv. Agostinho Francisco Goncalves de Andrade RJ 50507 D ) - Recorrido: Associação Universitária Santa Úrsula .\r\n\r\n54 - 0046000-93.2009.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Eduardo Silva Abreu ( Adv. Walkiria Marques Quintela Viana RJ 118826 D ) - Recorrido: Usina São Francisco S.A. ( Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva RJ 127244 D ).\r\n\r\n55 - 0051700-63.2009.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Condominio do Edificio San Diego Macae Convention Flat ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ), Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ) - Recorrido: RESTAURANTE SANTA CHIARA LTDA, Luiz carlos Cavaleiro Restaurante, Maria Aparecida Pereira do Carmo ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ).\r\n\r\n56 - 0053800-93.2009.5.01.0059 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Transit do Brasil Ltda. ( Adv. Elcem Cristiane Paes Gazelli SP 120414 D ) - Recorrido: José Messias Bernardo de Barros ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n57 - 0056900-33.2008.5.01.0078 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Claredente Clínica de Reabilitação Dentária Ltda ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ) - Recorrido: Roberto Fernandes Ximenes ( Adv. André Francisco de Macedo Candido RJ 97155 D ).\r\n\r\n58 - 0059300-73.2006.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Laje do Muriae - RJ ( Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae ) - Recorrido: Jose Adirson ( Adv. Elson Fabri Junior RJ 122875 D ).\r\n\r\n59 - 0063600-12.2004.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ANDREA CABRAL DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ANDREA CABRAL DE OLIVEIRA ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ).\r\n\r\n60 - 0069000-10.2009.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Paulo roberto Ramos Tavares ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n61 - 0069700-49.2005.5.01.0062 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ronilson Dornelas Vilete ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n62 - 0070600-87.2007.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Marsal Francisco Dias da Silva ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n63 - 0078200-57.2000.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: ROBERTO RAMOS COSTA ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ), Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ) - Recorrido: Globo Comunicação e Participações SA ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), ROBERTO RAMOS COSTA ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ).\r\n\r\n64 - 0080500-19.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Paulo Roberto Pereira ( Adv. Silvio Pinheiro RJ 50785 D ).\r\n\r\n65 - 0080800-81.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: Edilson Barcellos ( Adv. Arthur Baptista Xavier RJ 4843 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social, Brasiletros ( Adv. Jaime Jose Machado Fernandes RJ 105995 D ).\r\n\r\n66 - 0081400-71.2004.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: SONIA DAS GRACAS DA SILVA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\n67 - 0083800-49.2009.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: João Bernardo de Oliveira ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Ibeg Engenharia e Construções Ltda. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão Salum RJ 61423 D ).\r\n\r\n68 - 0089600-36.2007.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Wilson Jose da Fonseca ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), Wilson Jose da Fonseca ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ).\r\n\r\n69 - 0094100-82.2008.5.01.0431 - RO - ( VT01CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Acser Recursos Humanos LTDA ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli RJ 143667 A ), Anderson dos Santos Silva ( Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao RJ 76684 D ).\r\n\r\n70 - 0094800-33.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Carlos de Oliveira Agostinho ( Adv. Sandra Sales dos Santos RJ 94945 D ).\r\n\r\n71 - 0095700-09.2009.5.01.0301 - RO - ( VT01PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mostarda Cremona Restaurante e Lanchonete Ltda ME ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Mariane Fatima Rodrigues ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Mostarda Cremona Restaurante e Lanchonete Ltda ME ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Mariane Fatima Rodrigues ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\n72 - 0096300-82.2007.5.01.0080 - RO Agravo - ( 080VT/RJ ) - Agravante: Petrobras Transporte S.A. ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ) - Agravado: Sibelly Transportes Ltda. ( Adv. Reuben Braga da Costa RJ 54183 D ), Braulio de Lima ( Adv. Jose Teixeira de Lima RJ 46785 D ).\r\n\r\n73 - 0098200-81.2005.5.01.0206 - RO - ( VT06DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Construir Arquitetura e Servicos Ltda ( Adv. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Wesleiy Silva de Abreu ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n74 - 0099900-58.2008.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Italian Rio Coffe Locação Serviços Ltda. ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Adriano dos Santos Barbosa ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n75 - 0100600-96.2009.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Banco Ibi S.A. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Adriana Pereira de Oliveira ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ).\r\n\r\n76 - 0107100-78.2007.5.01.0078 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Agravado: Marcia Santos Correa ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda..\r\n\r\n77 - 0107400-71.2009.5.01.0045 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fátima Gabriele Araújo ( Adv. Geraldo Jose Guedes Junior RJ 129007 D ).\r\n\r\n78 - 0107900-97.2008.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Noely Dias da Silva ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Nilsa Meneses Souza ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ), Pedro Adão ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Attilio Jose Aguiar Gorini RJ 16012 D ).\r\n\r\n79 - 0108800-69.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco SANTANDER (Brasil) S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Mediterranea Servicos Auxiliares Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Patrocínio RJ 133735 D ), Etica Recursos Humanos e Servicos Ltda., Ato Assessoria Tecnica e Operacional Ltda. ( Adv. Pedro Barros da Silva RJ 81362 D ), Vera Lucia Lopes da Cruz Oliveira ( Adv. Francisco Batista Sandes RJ 38293 D ).\r\n\r\n80 - 0111300-53.1989.5.01.0016 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: ALICE DIAS ANNUNCIACAO ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), ALEXANDRE DELFIM FERREIRA DA SILVA ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), MARIA CECILIA FERREIRA ISIDRO ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), JUNARA LAVRA PINTO CORREA ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), SONIA MARIA RIBEIRO MARQUES ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), RICARDO JOSE TAVARES ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), FATIMA OLIVEIRA DE CARVALHO ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), ADINEIA MONIZ PEREIRA CORDEIRO ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ), TANIA LUCIA LEITAO CHIES ( Adv. Pedro Machado de Souza RJ 16494 D ).\r\n\r\n81 - 0118200-60.2006.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Joao Cyro de Castro Neto RJ 78851 D ), Darcy Antonio de Marins ( Adv. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 65437 D ), Municipio de Marica ( Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi ).\r\n\r\n82 - 0119900-41.2004.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: EUCI MARIA DA SILVA CARVALHO ( Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho RJ 32099 D ) - Recorrido: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA , Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n83 - 0132400-70.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Marcos Alves de Jesus ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Banco Santander Brasil S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Sudeste Segurança e Transporte Ltda. (MASSA FALIDA DE ).\r\n\r\n84 - 0143700-17.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Célio Murilo Cerqueira Leite ( Adv. Anna Borba Taboas RJ 131069 D ).\r\n\r\n85 - 0144100-83.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rozane Rodrigues de Paula ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ).\r\n\r\n86 - 0148700-82.2006.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procurador Procuradoria da Uerj ) - Recorrido: Rosane Aparecida Furtado Rodrigues ( Adv. Paulo Cesar Magalhaes de Souza RJ 62840 D ).\r\n\r\n87 - 0149600-25.2007.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Clinica Sao Carlos ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sá RJ 92742 D ), Heloy Darroz Junior ( Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar RJ 88920 D ) - Recorrido: Clinica Sao Carlos ( Adv. Marcelo Figueiredo de Sá RJ 92742 D ), Heloy Darroz Junior ( Adv. Nicolau Reginaldo Ferreira Aguiar RJ 88920 D ).\r\n\r\n88 - 0157000-34.2009.5.01.0054 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: RJZ Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Recorrido: GRANVISA MARMORARIA E MINERAÇÃO LTDA - EPP ( Adv. Claudio Marcio Maduro dos Santos RJ 131010 D ), Josemar Melo da Silva ( Adv. Marco Antonio Porto Beck RJ 76827 D ).\r\n\r\n89 - 0161400-54.2009.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Priscila Rocha dos Reis ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Priscila Rocha dos Reis ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), ZL Ambiental Ltda..\r\n\r\n90 - 0162000-36.2009.5.01.0241 - RO - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorrido: ADEMIR POSTIGA DO COUTO ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ).\r\n\r\n91 - 0162700-04.2009.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo RJ 100976 D ) - Recorrido: Rodrigo Lopes Amaral ( Adv. Osman da Silva Duarte RJ 43448 D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ).\r\n\r\n92 - 0164700-52.2004.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: FISCHER AMERICA RIO COMUNICACAO TOTAL ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n93 - 0172500-38.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Jamil Tavares ( Adv. Reynaldo Tavares Pessanha RJ 67354 D ).\r\n\r\n94 - 0177500-02.2008.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro (Hospital Universitário Clementino Fraga Filho) - Recorrido: Aline Nobrega Luiza ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Cooperativa dos Profissionais da Área de Saúde Ltda COOPERAS.\r\n\r\n95 - 0179900-88.2009.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Anderson Brito Souza ( Adv. Kirnna Lembranci Coutinho Cruz RJ 150204 D ) - Recorrido: Alocar Turismo Ltda ( Adv. Estepheson Glader Soares de Moura RJ 150977 D ).\r\n\r\n96 - 0180800-74.1993.5.01.0241 - AP - ( VT01NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: ALIANÇA S/A INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Agravado: AVERALDO PANTA SANTOS ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n97 - 0181500-02.2008.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: CODEMCA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS ( Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas RJ 34387 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Carlos Francisco Ferreira ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n98 - 0184600-62.2008.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Jose Marcondes Teixeira de Abreu Filho ( Adv. Isabela de Abreu Barra MG 91924 D ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Cruz Vermelha Brasileira ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ), Jose Marcondes Teixeira de Abreu Filho ( Adv. Isabela de Abreu Barra MG 91924 D ).\r\n\r\n99 - 0212600-21.2009.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Helenice Santos da Silva ( Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano RJ 134471 D ).\r\n\r\n100 - 0214000-64.2009.5.01.0224 - RO - ( VT04NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Heraldo Vicente da Silva ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ).\r\n\r\n101 - 0216700-78.2009.5.01.0461 - RO - ( VT01ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Hotel Porto Real ( Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D ) - Recorrido: Karine Guimarães Raymundo ( Adv. Lourdete Fernandes de Moura RJ 120306 D ).\r\n\r\n102 - 0222000-50.2009.5.01.0225 - RO - ( VT05NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Maria Rita de Cassia Leite ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde COOPSAÚDE ( Adv. Jorge dos Santos Daher RJ 82916 D ), Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ), Maria Rita de Cassia Leite ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ), Municipio de Nova Iguaçu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n103 - 0267600-42.2006.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jorge Luiz Francisco ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Sobeu Sociedade Barramansense de Ensino Superior ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ).\r\n\r\n104 - 0273000-18.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Fábia Alves Barreto ( Adv. Leilza da Silva Azeredo RJ 67746 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (06/12/2011) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Novembro de 2011\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 1227859"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1227832": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nJuíza Convocada Claudia Regina Vianna Barrozo\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000112-50.2011.5.01.0512 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocado Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente : Otto de Souza Marques Junior ( Maria Aparecida Miranda Terrigno RJ59297D ), - Recorrido : Reginaldo Nazareth ( Suriman Nogueira de Souza RJ50606D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT, assim como a verba honorária, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Ausentes os advogados das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227832"
                            ],
                            "1227837": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nJuíza Convocada Claudia Regina Vianna Barrozo\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0259800-41.2009.5.01.0281 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Claudia Regina Vianna Marques Barrozo - Recorrente : Leonardo Carneiro Chysostomo ( Olivia de Souza Carvalho Rodrigues RJ68307D ), - Recorrido : Marins Pimentel Curso de Idiomas Ltda ME ( Bruno Lannes de Aguiar Pacheco RJ139539D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Ausentes os advogados das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenato Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227837"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "1227854": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0046200-94.2009.5.01.0261 - RO - Sumaríssimo - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) - Recorrido: Jorge Neves do Amaral ( Ailton Santos Ferreira Neto RJ110296D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido com relação à segunda reclamada (EMBRATEL), restando prejudicada a análise dos demais itens do recurso. \r\n\r\nProcesso: 0000611-27.2010.5.01.0461 - RO - Sumaríssimo - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Rip Serviços Industriais S.A. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ) - Recorrido: Américo da Silva ( Elzi Emerick Gomes da Costa RJ115857D ) - Por maioria, não conhecer do recurso no que tange ao requerimento de compensação de adiantamento e o conhecer quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a dispensa por justa causa e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, gratificação natalina proporcional (3/12), férias proporcionais (7/12) com o adicional de 1/3, saldo salarial (dez dias), indenização de 40% do FGTS, bem como, da indenização por danos morais, além da incidência da norma contida no art. 467 da CLT. Vencido o Sr. Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello, Relator. \r\n\r\nProcesso: 0001395-08.2010.5.01.0007 - RO - Sumaríssimo - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ) - Recorrido: Flavio Valentim Dantas ( José Wellington Fagundes Marins RJ102715D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir as condenações ao pagamento de indenização por danos morais e da multa do artigo 477 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0160200-73.2009.5.01.0046 - RO - Sumaríssimo - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Augusto Cezar Alves de Pinho ( Lucio Guimaraes Correa Dias RJ31380D ) - Recorrido: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque RJ53312D ) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227854"
                            ],
                            "1227880": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0000749-10.2011.5.01.0024 - AIRO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Jeronimo dos Santos Fontes ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D - Agravado: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ) - por unanimidade, conhecer do presente agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000903-17.2010.5.01.0039 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante: Itaú Unibanco SA ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ) - Embargados: Itaú Pro-Imóvel Promotora Ltda. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), Christiana Valéria Dias Alcântara ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ) - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão apontada e fazer integrar ao acórdão que o valor arbitrado à condenação passou a ser o de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que implica na fixação das custas judiciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nProcesso: 0098600-41.2002.5.01.0064 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravantes: MARCOS COSTA MANHAES ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), RENATA RANGEL PALMA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - Agravados: MARCOS COSTA MANHAES ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), RENATA RANGEL PALMA ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), DROGARIA DEBELAR LTDA ME - por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao da exequente e dar parcial provimento ao do executado, para excluir a incidência do percentual de 50%, da norma inserta no art. 467 da CLT, sobre o valor referente à multa prevista no art. 477 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProcesso: 0109100-06.2000.5.01.0431 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante: MARCIO MACIEL DA FONSECA ( Bianca Pereira Monica RJ82431D ), - Embargado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 0163700-20.2002.5.01.0006 - RO - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Embargante: MIRIAN DE SIMONI ( Marcello Lima RJ74166D ) - Embargado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227880"
                            ],
                            "1227822": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Gab Des Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nProcesso: 0164500-98.2009.5.01.0007 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Rodolpho Ivo Teixeira Gomes (Juana Nonato Saba RJ114028D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Rodolpho Ivo Teixeira Gomes (Juana Nonato Saba RJ114028D ), Banco Ibi S.A. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso dos reclamados, para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja prolatada nova decisão. Resta prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso dos réus, bem como do recurso do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0000384-66.2010.5.01.0225 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Material de Construção Estrela de Davi Ltda. ( Clara Cristina Cezar Maxwell RJ85273D), - Recorrido : Luis Claudio Fernandes ( Paulo Souza da Silveira RJ68954D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 0160600-96.2009.5.01.0431 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sérgio Roberto da Motta Araújo ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para declarar, de ofício, a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à MM. Vara de origem, para regular prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 0125900-41.2008.5.01.0072 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Marcos Paulo Cruzeiro ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT ( Rafael Cabral Lobo RJ123185D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, restando prejudicada a análise dos demais aspectos do recurso do autor. \r\n\r\nProcesso: 0084700-20.2008.5.01.0245 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Jacqueline Silvestre de Amorim ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Recorrido : RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0038800-26.1998.5.01.0031 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante : ROBERTO AGUT DE SOUZA E SILVA ( Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D ), COMERCIO DE AVES E OVOS CUCUERA LTDA ( Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D ), MARIA DULCE PONTES GUALDA ( Arnaldo Jose Vasques de Oliveira RJ53752D ), - Agravado : MARIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS ( Daniel da Luz Correia RJ76710D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, arguida em contraminuta, e conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento. Indeferir o requerimento da exequente de aplicação de multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 0042800-95.2009.5.01.0027 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Supermercados Mundial Ltda. ( Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ145281D ), - Recorrido : Julio de Mello Silva ( Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, (I) para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, pela não concessão das folgas semanais, a partir de novembro de 2006 e (II) excluir a repercussão do RSR, integrado das horas extraordinárias, do cálculo das férias, gratificação natalina, aviso prévio e depósitos do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 0139800-23.2008.5.01.0030 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Sociedade Nacional de Agricultura ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Recorrido : José Carlos Coelho da Rocha ( Mariana Chaves de Albuquerque G. de Pinho RJ107547D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0106100-06.2008.5.01.0079 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Guilherme Huon Ramos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adriana Corrochano Mori SP166369D ), - Recorrido : Guilherme Huon Ramos ( Leonardo Orsini de Castro Amarante RJ55328D ), Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adriana Corrochano Mori SP166369D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar-lhe provimento parcial ao da reclamada, para (1) reduzir para R$ 15.000,00 o valor da indenização por danos morais. Resta prejudicado o exame do recurso do autor quanto ao tema, por meio do qual pretendia a majoração do quantum indenizatório e (2) reduzir o valor da pensão mensal devida ao reclamante, fixando o valor inicial em R$ 85,52 (correspondente à diferença entre o salário da ativa e o benefício previdenciário pago pelo INSS). Negar provimento ao recurso do reclamante. Novo valor de custas fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nProcesso: 0040500-08.2006.5.01.0047 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Jose Lima ( Wilma Ramiro Villote RJ50521D ), DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : DS Soares Construcoes e Manutencao Ltda. ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), Jose Lima ( Wilma Ramiro Villote RJ50521D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da reclamada, para julgar improcedentes os pedidos de horas extraordinárias (inclusive sábados e domingos), bem como o relativo ao intervalo intrajornada não concedido e negar provimento ao do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0027800-22.2007.5.01.0481 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Francisco Dias - Recorrido : Transocean Brasil Ltda ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0117400-27.2007.5.01.0005 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Celia Rebeque de Brito ( José de Ribamar Lima Bezerra ES4080D ), Geraldo Alves de Brito ( José de Ribamar Lima Bezerra ES4080D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (1) determinar que a incidência da correção monetária sobre o valor arbitrado para a indenização por danos morais se fará a partir da data da publicação da sentença e (2) para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais sob a forma de pensão mensal. Novo valor de custas fixado em R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), calculado sobre o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo este o da condenação remanescente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ SIMOES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227822"
                            ],
                            "1227882": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 23/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0098600-41.2002.5.01.0064 - AP\r\n\r\nAgravantes: MARCOS COSTA MANHAES, RENATA RANGEL PALMA\r\n\r\nAgravados: RENATA RANGEL PALMA, DROGARIA DEBELAR LTDA ME, MARCOS COSTA MANHAES\r\n\r\nA Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificada DROGARIA DEBELAR LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência do acórdão de fls. 233/241: por unanimidade, conhecer dos agravos de petição e, no mérito, negar provimento ao da exequente e dar parcial provimento ao do executado, para excluir a incidência do percentual de 50%, da norma inserta no art. 467 da CLT, sobre o valor referente à multa prevista no art. 477 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227882"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "1227619": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0004000-37.2007.5.01.0263 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: AZ RIO PUBLICIDADE E EVENTOS S/C LTDA. (Rosane Gomes RJ56225D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0005900-86.2006.5.01.0070 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: HOSPITAL DE CLÍNICAS BANGU (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de petição, para que sejam observados os parâmetros descritos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0006100-46.1997.5.01.0511 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA FRIBURGO - Agravado: BANCO ITAÚ S/A (sucessor de BANCO BANERJ) (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0017600-74.1990.5.01.0020 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Agravados: CONSULTAN CONSULT ADMINISTRAÇÃO VENDA IMÓVEIS (Henrique Czamarka RJ12203D), ARNALDO GROSSMAN, TEREZA CRISTINA DANTAS TEIXEIRA DE FREITAS, GREENFIELD IMOBILIÁRIA S.A. - por unanimidade, DAR provimento ao agravo, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0027900-21.1989.5.01.0541 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravados: MARCELO CARVALHO RIVELLO E OUTROS (Patricia Pinheiro Guimaraes RJ40980D) - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo por ausência justificada de delimitação de valores, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0198300-79.2009.5.01.0246 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MUNICÍPIO DE MARICÁ (Procuradoria Município de Maricá) e 2) MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Recorrido: ALBERTO LUIZ MACHADO BORGES (Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D) - por unanimidade, NEGAR provimento aos recursos, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1227619"
                            ],
                            "1227395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0111700-39.2004.5.01.0017 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : CENTRO DE AMPARO AO INCAPACITADO FISICO ( Wanderson Costa de Mello RJ96245D ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido : FABIOLA ANITA DOS SANTOS PEREIRA ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do Centro de Amparo ao Incapacitado Físico e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN;\r\n\r\nProcesso: 0163300-84.2009.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Walmor Silva de Souza (Marcella Suarez Barcelos RJ142096D), - Recorridos : Instituto Terceiro Setor Método, Pesquisa, Projetos e Desenvolvimento (Sem Advogado Nos Autos), União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a UNIÃO FEDERAL, subsidiariamente, às parcelas deferidas ao reclamante na sentença a quo;\r\n\r\nProcesso: 0000741-32.2010.5.01.0068 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Alexandre Pacheco (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D), - Recorridos : Higiterc Higienização e Terceirização Ltda., Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - por unanimidade, DAR provimento ao recurso para condenar a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao reclamante na r. Sentença;\r\n\r\nProcesso: 0280700-88.2007.5.01.0451 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), - Recorridos : Coopersonal - Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda (Jose Pereira de Sousa RJ21978D), Antônio Carlos de Paula (Leonardo Cabral Miranda RJ94631D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso;\r\n\r\nProcesso: 0082300-74.2009.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : Banco Santander Brasil S.A. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Agravado : Carlos Ronaldo Vieira ( Fernando Soares Duarte RJ100915D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao agravo para excluir a incidência da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil;\r\n\r\nProcesso: 0002224-23.2009.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sandro Silva de Oliveira (Rosaneh Lopes Portes RJ75312D), - Recorrido : Auto Viacao Reginas Ltda. - por unanimidade, DAR provimento ao recurso;\r\n\r\nProcesso: 0035100-72.2008.5.01.0037 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Jorge Luis Andrade da Silva ( Sebastiao Conceicao Ferreira RJ36575D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Ansett Tecnologia e Engenharia Ltda. - Em Recuperação Judicial - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nLígia `Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1227395"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0129100-61.2008.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto Carlos Mesquita [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)], Rcte: Show Room dos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRcdo: Show Room dos Cabeleireiros Ltda. [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)], Rcdo: Roberto Carlos Mesquita [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Show Room dos Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Autor às fls. 96/101, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227869"
                            ],
                            "1227732": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148500-09.2007.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - Recorrido : Laurinda Maia Lopes Pessoa ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE provimento para, acolhendo a prejudicial de prescrição arguida, declarar prescrita a pretensão autoral e julgar extinto o processo com resolução do mérito; embora haja a inversão do ônus da sucumbência, a reclamante fica dispensada do recolhimento das custas judiciais, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, às fls.346/347, mantido o valor determinado na sentença, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0056000-13.2003.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : ROSELI BORGES DA CUNHA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : ARICIA BAKX BALBI ( Luiz Carlos Cordeiro da Silva RJ99738D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nTereza L.R.P.Cavalcanti \r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227732"
                            ],
                            "1227803": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002172-64.2010.5.01.0242 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : MARIA DO CARMO BIZZO SPITZ ( Carlos Antonio Spitz Brito RJ34973D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja dado prosseguimento ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0197500-42.2003.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Recorrido : JULCINEI CONCEICAO ( Suriman Nogueira de Souza RJ50606D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Município de Nova Friburgo e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0131000-89.2009.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Joceni Alves Fiuza Batista ( Venceslau Gomes de Almeida Filho RJ141985D ), Service Clean Ltda ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar que os juros de mora sejam aplicados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227803"
                            ],
                            "1227875": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000914-70.2010.5.01.0322 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Dsitribuidora S/A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luciano Rodrigues dos Santos ( Nadia Luciene Cunha RJ82057D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000181-38.2010.5.01.0247 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Daniele Pinheiro Dias ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Daniele Pinheiro Dias ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas Partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Reclamada, não para determinar que os cálculos da incidência do imposto de renda sejam feitos mês a mês, mas sim, para determinar que a retenção do imposto de renda sobre o crédito da Reclamante seja realizada na forma estabelecida na Instrução Normativa nº 1.127/2011 e NEGAR provimento ao recurso da Reclamante, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0112900-86.2003.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - Recorrido : HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ( Dionisio D Escragnolle Taunay RJ60071D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000194-68.2010.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sociedade Espanhola de Beneficencia ( Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D ), - Recorrido : Marcelo Martins Magdaleni ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista regimental do desembargador Antonio Carlos Areal e o voto do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0135600-16.2009.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ana Paula Victoriano da Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Ana Paula Victoriano da Silva ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo da reclamada e DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamante para deferir a multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0147900-87.2008.5.01.0281 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos ( Claudia Brum Mothe RJ59931D ), - Recorrido : Juarez Cordeiro Cabreira ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - em conclusão de julgamento, colhidos o voto de vista regimental da desembargadora Tania da Silva Garcia e o voto do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, conhecer do apelo interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o desembargador relator, que dava provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido contido na exordial, com inversão dos ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0158800-17.2004.5.01.0008 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : ANTONIO SOUZA PASSOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : RADIOLOGIA ODONT DR MURILLO B TORRES LTDA ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), ESPÓLIO DE MURILLO BARBOSA TORRES REPRESENTADO POR ANTONIA PINHEIRO DE MENDONÇA TORRES ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1227875"
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                            "1227890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0085600-02.2008.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Marcia Avila de Oliveira Martins ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Recorrido : Varig Logística S.A. em recuperação judicial ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), VDB INVESTIMENTOS S/A ( Sandra Regina Solla SP154631D ), VRG Linhas Aéreas S.A. ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), S/A VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para exame das pretensões formuladas na inicial, proferindo-se, a final, nova decisão, como entender de direito, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0156400-29.2008.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Antônio Roberto Santos ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), Condomínio do Edifício Itajoá ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Condomínio do Edifício Itajoá ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), Antônio Roberto Santos ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO do recurso do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamada, para que sejam observadas as disposições contidas nas Súmulas 381 e 368 do c.TST e Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do c.TST, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000052-80.2011.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Jorge Luis Gomes da Silva ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001474-10.2010.5.01.0064 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Juliana Casado Galvão ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano SP91916D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, acolher a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, a fim de que, anulando a r. decisão atacada, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e novo julgamento seja proferido, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016800-85.2006.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Francisco Silvio Batista de Almeida ( Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D ), - Agravado : Harrison Cunha ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0141400-58.2009.5.01.0058 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ96233D ), - Recorrido : Edinaldo Tomaz de Araújo ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0133400-29.1998.5.01.0002 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : RODRIGO DA COSTA MEDEIROS ( Jose Fernando Pereira Carvalhido RJ73928D ), - Agravado : MASSA FALIDA LUNDGREN IRMAOS TECIDOS IND E COM ( Felippe Zeraik RJ30397D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para que seja observada a prescrição trintenária em relação aos depósitos faltantes do FGTS, e para determinar a dedução do valor pago durante a instrução processual, determinada no v. acórdão às fls. 231, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227890"
                            ],
                            "1227823": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 23/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0000009-86.2010.5.01.0024 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Alexandre de Souza Lima, Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Tania da Silva Garcia do(a) Gab Des Tania da Silva Garcia do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às fls. 50/58, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227823"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº8": {
                        "Atos": {
                            "1227620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL\r\n\r\nO Juiz Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira do Gabinete Juiz Convocado 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimada a 1ª ré, ora embargada, NEW YORK SERVICE CONSERVADORA LTDA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para tomar ciência da conclusão de Acórdão de fls.165/166, no Processo: 0000622-65.2010.5.01.0070 - ED, em que também são partes, Banco do Brasil S.A., Embargante, e Josinete dos Santos Lessa:''....por unanimidade, conhecer os embargos de declaração NEGAR-LHES provimento.'' E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "1226851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0217100-80.1992.5.01.0011 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: ROBERTA BARBOSA MATOS (Nilda de Andrade Borges RJ120094D), - Agravado: PETROBRAS S/A PETROLEO BRASILEIRO (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0013601-62.2007.5.01.0006 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Francisca Franciene de Souza Bezerra (Nelson Roberto de Castro Pinheiro RJ59016D), - Recorrido: Café Expresso Central Ltda (Salvador Pinto RJ20901D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Mantendo, todavia, os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 0129300-47.1998.5.01.0029 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravado: ROBERTO ANTONIO VALADÃO FREIRE (Roberto Soares de Souza RJ40866D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0116600-37.2003.5.01.0070 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: BANCO BRADESCO SUCESSOR DE BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Guilmar Borges de Rezende RJ22259D), - Agravados: JAIRO MOURA DOS SANTOS (Jose Alves da Silva RJ42745D), BRISTOL CONS ASSESSORIA LTDA e PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Guilmar Borges de Rezende RJ22259D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir a multa prevista pelo artigo 475-J do Código de Processo Civil, por não se aplicar à esfera laboral, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0065100-96.2007.5.01.0067 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Agravado: Jose Roberto Dutra (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição e indeferir o requerimento de condenação da Agravante pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça.\r\n\r\nProcesso: 0000770-53.2010.5.01.0401 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: MARIA APARECIDA NOGUEIRA VASCONCELOS (Armando Escudero RJ61207D), - Agravados: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), BANCO BANERJ S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), - por Unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo Agravado e não conhecer do Agravo.\r\n\r\nProcesso: 0287900-59.2005.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Tyrone Assumpcao de Macedo (Derly Wander Lustosa Lopes RJ85838D), - Agravado: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0120200-63.2002.5.01.0050 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante : Fidelity National Participações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : Fidelity National Participações Ltda ( Valéria Abbud Jonas RJ101936D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), GILDO VARGAS ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição do primeiro Réu, conhecer do agravo de petição do segundo Réu e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001293-44.2010.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Lucia Maria da Silva (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - por unanimidade, conhecer dos recursos das rés, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da matéria, de ilegitimidade passiva ad causam das rés, de ilegitimidade ativa ad causam da autora, de inexistência de solidariedade, de falta de interesse de agir, de impossibilidade jurídica do pedido, de conexão e de prescrição total extintiva, suscitadas pelas rés, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226851"
                            ],
                            "1226922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001535-95.2010.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Kilmara Raquel dos Santos Cavalcante (Aibernon Maciel Araujo RJ94025D), - Recorrido: Modas Passos 61 Ltda (Washington Luiz Junior RJ53732D), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário quanto ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade de Justiça por ausência de interesse recursal; conhecer do recurso quanto aos demais temas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 0000249-42.2011.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Móveis 239 e Decorações Ltda (Paulo Maltz RJ32854D), - Recorrido: Everaldo Rodrigues da Silva (Paulo Roberto Bispo RJ132930D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000229-36.2011.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sergio Alexandre da Silva Machado (Marlene Gomes Carreiro da Silva RJ65386D), - Recorrido: Terra de Canaã Empreiteira de Obra Ltda. (Jorginéa da Conceição Machado Silva RJ54599D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a inépcia e julgar improcedente o pedido de aplicação do previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0153300-13.2008.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Nilton dos Santos (Monique Vieira Duarte Alcantara RJ122814D), - Recorridos: Mario Peirão Engenharia e Projetos Ltda (Isis de Fátima S’eixas Lupinacci SP81491D), Vergílio Adão da Conceição (Isis de Fátima Seixas Lupinacci SP81491D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226922"
                            ],
                            "1227159": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0338600-07.2003.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravado: CARLOS ROBERTO DIOGO (Joao Nery Campanario RJ37898D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, no sentido de excluir os juros da mora pagos pela CEF por força de decisão proferida pela Justiça Federal da base de cálculo da diferença da indenização de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227159"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "1227416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0166000-37.2009.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Marivaldo José dos Santos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Ebgte: Itaú Unibanco S.A. [Adv. Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau Unibanco S. A. [Adv. Luiz Otávio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Marivaldo José dos Santos [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Ebgdo: Nacional Associação Cultural e Social [Adv. André Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Itaú Unibanco S.A., Ebgte Marivaldo José dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.1296 (reclamante) e manifestar-se sobre fls.1300 (Unibanco) .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227416"
                            ],
                            "1227792": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000499-35.2010.5.01.0016 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Francisco Manoel Correa de Paula Aguiar ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva RJ137710D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Francisco Manoel Correa de Paula Aguiar ( Renato Pinheiro da Silva RJ64140D ), Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda. ( Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva RJ137710D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios os opostos pela 1ª Ré (Hope), aplicar a multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 0000905-08.2010.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cristiane Delma Rodrigues da Silva ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), Vital Latina Corretora de Seguros S. A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Vital Latina Corretora de Seguros S. A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sinaf Seguros ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Cristiane Delma Rodrigues da Silva ( Oswaldo Oliveira de Freitas RJ105161D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário das reclamadas, para determinar que o imposto de renda seja apurado na forma do art. 12-A da Lei Federal n° 7.713 de 22.12.1988, e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo adesivo da reclamante, para condenar as rés ao pagamento da penalidade do art. 467 da CLT. Vencido o Desembargador Nelson Tomaz Braga que negava provimento ao apelo da autora.\r\n\r\nProcesso: 0000566-80.2010.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Giulia Giannotti RJ110116D ), Jocenilson de Jesus ( Fabiano Rocha Ezequiel RJ120536D ), - Recorrido : Jocenilson de Jesus ( Fabiano Rocha Ezequiel RJ120536D ), Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Giulia Giannotti RJ110116D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença arguida pela ré e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela acionada tão-somente para excluir da condenação a repercussão do descanso semanal remunerado, acrescido das horas extras, nas demais verbas, por caracterizar bis in idem, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, para converter o desligamento por justa causa em dispensa imotivada e determinar o pagamento do aviso prévio, do décimo terceiro proporcional, do FGTS acrescido da compensação de 40% e do seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador José Antonio Teixeira da Silva, que mantinha a decisão de 1º grau quanto à justa causa aplicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nSylvia Maria Paulina Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227792"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1227622": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 10:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOR DETERMINAÇÃO DO EXMº DESEMBARGADOR ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA TURMA, COMUNICO AOS SRS. ADVOGADOS E PARTES QUE, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, FOI CANCELADA A SESSÃO DO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2011, SENDO QUE OS PROCESSOS SERÃO INCLUÍDOS EM PAUTAS FUTURAS.\r\n\r\nRio, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nFernando Mendonça de Oliveira. \r\n\r\nDiretor de Secretaria. \r\n\r\nId: 1227622"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "1227547": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0095100-50.2009.5.01.0054 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Rcte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Carlos Cunha da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro, Rcdo: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Rio-Sec Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285: \"Anote-se e observe-se o requerimento de fls. 278 para as futuras notificações, bem como defiro a vista dos autos por dez dias\" .\r\n\r\nId: 1227547"
                            ],
                            "1227543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000079-30.2011.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Marcos Andre Costa de Azevedo RJ100976D) - Recorrido: Joaquim Ximenes dos Santos (Andre Furtado RJ130363D)- Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 0000089-32.2010.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcelo Bittencourt Leite (Joaquim Welley Martins RJ110940A) - Recorrido: Samlu Empreendimentos Esportivos Ltda. - All Fitness Academia (Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0000189-18.2011.5.01.0073 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Antonio Julio Felisbino da Silva (Durval Fernandes da Costa RJ62000D) - Recorrido: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ (Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000279-68.2010.5.01.0038 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Vinicius Barros Rezende RJ106790D) - Recorrido: Janilda Amaral Barbosa (José Antonio Rolo Fachada RJ77093D) e Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 0000326-07.2010.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ozimar da Silva Costa (Michele Simoes Silva RJ111319D) - Recorrido: Ovenildo da Silva Costa e Sintecnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda. (Alexandre Casciano SP211158D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000441-32.2011.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Ser Integral Consultoria em Recursos Humanos Ltda (Rogerio Lourenco Pavao RJ122842D) - Agravado: Claudia Honorio Sales da Silva (Jose Antonio Romero Salgado RJ92940D) - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pela embargante de terceiro, para julgar insubsistente a penhora.\r\n\r\nProcesso: 0000442-06.2010.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO (Edison Mori RJ47519D - Recorrido: Maria do Carmo Ferreira Matos (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), Guard Angel Serviços Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0000605-29.2010.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Erwil Construções Ltda. (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Marcos Antonio Batistia do Nascimento (Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D)- Por Unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Município de São Gonçalo, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000827-65.2010.5.01.0015 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Antônio Cerqueira (Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente ação e determinar a baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento como entender de direito o Julgador de primeiro grau. Presente a Dra. Alessandra Roller.\r\n\r\nProcesso: 0001374-49.2010.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Orlando Eduardo Bezerra (Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Falou o Dr. Leandro Carvalho Gomes de Oliveira. Presente o Dr. Márcio Morita Gonçalves.\r\n\r\nProcesso: 0011700-39.2009.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes)- Recorrido: Maria das Dores da Silva (Silvio Pinheiro RJ50785D), Núcleo de Cidadania e Ação Social - NUCAS (Cintia Possas Machado RJ120066D) - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por ausência de dialeticidade.\r\n\r\nProcesso: 0027800-77.2008.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Gizelda Maria da Silva Torres (ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO RJ140849D), Lima Santos Serviços Ltda - Por Unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 0056300-13.2004.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D) - Agravado: MARCOS PIRES DE MORAES (Henrique Pereira Baptista RJ78636D), ROCHESTE LUIZ DA ROSA (Henrique Pereira Baptista RJ78636D) - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inexistente, ante irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0056500-38.2004.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Vania Carvalho da Silva (ERMELINDA VIANA DA CUNHA RJ131695D), Acergy Brasil S.A. (Sonia Triani Alvarez RJ56846D) - Recorrido: Laryssa M Nepomuceno (Renato Eccard RJ59761D), Cristiane Melo Monteiro (Renato Eccard RJ59761D), Vania Carvalho da Silva (ERMELINDA VIANA DA CUNHA RJ131695D), Acergy Brasil S.A. (Sonia Triani Alvarez RJ56846D), Pedro Henrique Carrano Nepomuceno (Severino Francelino de Melo RJ38316D) - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da consignante, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, da CLT, e limitar as diferenças de verbas rescisórias à inclusão, na base de cálculo, da parcela denominada “indenização por desgaste orgânico (IDO)”. Quanto ao recurso da terceira consignatária, negar-lhe provimento. Mantidos os valores da causa e de custas.\r\n\r\nProcesso: 0056600-36.2009.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Banco Bmg S.A. (Carla Luiza de Araujo Lemos RJ122249A) - Recorrido : Giselle José de Souza (Patricia de Azevedo Guerra RJ113811D), Ra2l Assessoria Financeira Ltda. - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0078600-22.2007.5.01.0039 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D) - Agravado: Telsul Serviços S.A (Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D), Ismael Alves da Rocha (Rodrigo Machado Merheb RJ103958D)- Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição do executado.\r\n\r\nProcesso: 0164700-26.2002.5.01.0048 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Marcos Vinicio Rodrigues Lima RJ51840D) - Embargado: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região) - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela devedora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227543"
                            ],
                            "1227544": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 22/11/2011\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nProcesso: 0000279-68.2010.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nRcdo: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., Janilda Amaral Barbosa \r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.145/149, no prazo de 8 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 0000326-07.2010.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Ozimar da Silva Costa \r\n\r\nRcdo: Ovenildo da Silva Costa, Sintecnica Rio Empreiteira Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ovenildo da Silva Costa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.148/149, no prazo de 8 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 0000442-06.2010.5.01.0052 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo Ferreira Matos, Guard Angel Serviços Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Guard Angel Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.99/105, no prazo de 8 (oito dias). \r\n\r\nProcesso: 0027800-77.2008.5.01.0225 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nRcdo: Lima Santos Serviços Ltda, Gizelda Maria da Silva Torres\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Lima Santos Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.103/109, no prazo de 8 (oito dias). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227544"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Juíza Monica Batista Vieira Puglia": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro\r\n\r\n(Juíza Convocada Mônica Batista Vieira Puglia)\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0071000-26.2000.5.01.0481 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : LAERSON GONCALVES DA SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : LAERSON GONCALVES DA SILVA ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Por Unanimidade, não conhecer do agravo de petição do exequente. Rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição da executada arguida pelo exequente em contraminuta. Conhecer do agravo de petição da executada. Rejeitar a preliminar de nulidade de citação. No mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Juíza Mônica Batista Vieira Puglia que redigirá o acórdão, primeira a divergir sustentando a tese vencedora. Vencida a Relatora que dava parcial provimento para reformar a decisão a quo e excluir a multa prevista no art. 475-J, do CPC, mantendo-se a decisão a quo nos seus demais termos. Presente o Dr. Frederico de Andrade.\r\n\r\nProcesso: 0000311-13.2010.5.01.0058 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Mauro do Carmo Lima ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Jorge Vergílio da Silva ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga RJ116965D ), Fabiano Magno do Carmo ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Flávio de Andrade Dutra ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Othon Bizzo Cypriano ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Edson Tozi ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Edson Gomes de Souza ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), - Recorrido : Fabiano Magno do Carmo ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Edson Gomes de Souza ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Flávio de Andrade Dutra ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Mauro do Carmo Lima ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Othon Bizzo Cypriano ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga RJ116965D ), Manuel Morais de Souza ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Jorge Vergílio da Silva ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), Edson Tozi ( Vania Lucia Santos Lopes Stein RJ98062D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, DAR provimento ao recurso ordinário de SOUZA CRUZ S/A para pronunciar a prescrição total do pedido de pagamento de diferenças salariais a partir de março/2002 e, quanto ao recurso adesivo dos empregados, colhido o voto de desempate da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, por maioria, DAR PARCIAL provimento para deferir a gratuidade de justiça, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Juíza Mônica Batista Vieira Puglia que redigirá o acórdão. Vencidos, no apelo da reclamada, o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento e, no recurso dos reclamantes, o Relator e o Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira que negavam provimento. A Juíza Patrícia Pellegrini apenas funcionou na composição do Colegiado, sem declaração de voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Lisbôa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227838"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 - Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1227688": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0127500-87.2007.5.01.0022 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Jose Carlos Freitas da Silva ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), - Recorrido : Jose Carlos Freitas da Silva ( Rodrigo Mendes Mattos RJ139929D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada quanto à prescrição parcial, por ausência de interesse; dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para reconhecer as diferenças decorrentes das promoções horizontais por antiguidade. Por maioria, NEGAR provimento ao apelo interposto pela reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Juíza Patrícia Pellegrini que redigirá o acórdão. Mantidos os valores da condenação e das custas. Vencido o Relator que dava provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais, decorrentes do desvio de função. Presente o Dr. Márcio Morita Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227688"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0159700-95.2009.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Oliveira e Simões Logística e Serviços Ltda. ME ( Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D ), - Embargado : Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D ), Antonio José de Oliveira Santos ( Bruno Medeiros Durão RJ152121D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor da reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0091200-26.2009.5.01.0065 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Fiorino Bar e Restaurante Ltda. ( Luiz Carlos Ribeiro RJ31588D ), - Embargado : Carlos Henrique Dantas Apolinário ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, condenando a embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor da causa, em favor da reclamante, na forma do parágrafo único do artigo 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0061000-37.2008.5.01.0076 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Ricardo Mendes de Vasconcellos ( Rogerio Alaylton D Angelo RJ58050D ), - Embargado : Bar e Restaurante Trevisto Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Churrascaria Santos Anjos Ltda ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Café e Bar Três Vinte Ltda (Pizzaria Guanabara) ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Francisco Recarei Vilar ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000858-46.2011.5.01.0049 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante :Nilson Crespo Luciano (Melaine Chantal Medeiros Rouge, RJ104771D - Agravado : Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO ( Taísa Navarro Lins Melo RJ147702D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita e dar seguimento ao recurso ordinário interposto, na forma regimental.\r\n\r\nProcesso: 0148000-07.2003.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Agravado : MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE) ( Manuel Antonio Angulo Lopes SP69061D ), JOSE LEOCADIO FERREIRA ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para limitar a incidência de juros de mora à data da decretação da falência da devedora principal. Mantido o valor fixado para a causa.\r\n\r\nProcesso: 0001900-08.2008.5.01.0059 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO ( Lucia Cristina Cabral Magalhaes RJ58854D ), - Embargado : Francisco de Assis de Santana Travassos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, por unanimidade, dar -lhes provimento, para, corrigindo o erro material verificado no acórdão embargado (CLT, art. 897-A, parágrafo único), acrescentar-lhe os fundamentos expostos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 0003000-43.2003.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : G V HOLDING SA ( Paulo Fernando Soares Gomes RJ72023D ), - Embargado : JULIO CESAR SILVA ROCHA ( Elias Goncalves Sabioa RJ77577D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade dos embargos, argüida pelo reclamante, deles conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para, imprimindo efeito modificativo no julgado, sanar a omissão verificada, acrescentando ao v. Acórdão embargado os fundamentos expostos no voto do Desembargador Relator, para os fins de direito.\r\n\r\nProcesso: 0183700-59.2008.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : M S Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME ( Jorge Costa de Queiroz RJ20450D ), Eliana Jacob dos Santos Cipriano ( Marcio Antonio Candido RJ142792D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, para, afastando a condenação por dano moral, julgar improcedente o pedido. Invertam-se os ônus da sucumbência. Custas pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 0112400-95.2007.5.01.0021 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Emerson Carneiro Costa ( Massau José Veronese Marques RJ117953D ), - Recorrido : Banco Itaú S.A. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Banco Itaucred Financiamentos Ltda. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o enquadramento sindical do autor como financiário, deferindo direitos trabalhistas pertinentes e horas extras e reflexos, além de condenar as rés solidariamente. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0004000-74.2009.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Embargante : Gabriel de Moraes Crisóstomo (Sucessor de Alexander dos Passos Crisóstomo) ( Enio Conceicao de Lima RJ120302D ), - Embargado : West Show ( Renato Cesar de Araujo Porto RJ90157D ), - por unanimidade conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000630-26.2011.5.01.0064 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante :Ministério Público do Trabalho - Agravado : Rodoviaria A Matias Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0151000-37.2009.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Wladimir Siqueira Lobo ( Rosangela Cunha Silva Moreira RJ57316D ), - Recorrido : Rádio e Televisão Record S.A. ( Juliana Perdigao Dias RJ133936D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0043300-59.2004.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : MARCIO LUIZ BARRETO LIMA ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Agravado : VIVO S/A (atual denominação da TELERJ CELULAR S.A). ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência de juros de mora até a data da expedição do alvará judicial em favor do exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1226158"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000968-17.2011.5.01.0026 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante :Alcidemar Silva ( Paulo Ricardo Viegas Calçada RJ 51854D ) - Agravado : Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 0278000-33.1997.5.01.0341 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : CILEA DE SOUZA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para consignar que o fato gerador das contribuições previdenciárias, após o qual incidirão juros de mora e multa, é o pagamento ou crédito dos rendimentos decorrentes do título executivo judicial trabalhista postos à disposição do credor nos autos. \r\n\r\nProcesso: 0000432-82.2010.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), - Recorrido : Moyses Marques de Santana ( Valdir Borges RJ82127D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a reintegração do trabalhador e julgar procedente a ação de consignação em pagamento e improcedente a reconvenção. Invertido o ônus da sucumbência. Mantidos o valor da causa fixado na sentença e o benefício da gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nProcesso: 0015400-37.2009.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Adilio Trindade Loureiro ( Joao Nery Campanario RJ37898D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0110000-97.2006.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Companhia Siderúrgica Nacional S.A. - CSN ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Luciano Confort Quintella ( Dulce Pereira da Silva Medeiros RJ42505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0209000-88.2007.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Rony Ribeiro de Paulo ( Fellipe Ferreira RJ145402D ), Sendas Distribuidora S. A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0040500-08.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Jose Ricardo da Rosa Portela ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1226752"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 0051500-71.2007.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Magno Teixeira da Costa ( Sidnei Batista RJ96618D ), - Recorrido : Masterfrio Industria e Comercio de Refrigeracao Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001748-30.2010.5.01.0207 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Lomater Locações e Serviços Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Lomater Locações e Serviços Ltda. ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), George da Silva Honorato ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001261-56.2010.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Auto Viação Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Hailton Costa Tinoco ( Margarete Goncalves Borges RJ143846D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, tão somente para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 0000400-02.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Glavini Construtora Ltda ( Marcus Fabio Segurasse Resinente RJ105389D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001246-81.2010.5.01.0081 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Poly Star Wash Serviços de Polimento Higienização Recuperação de Peças Automotivas Ltda. ( Victor Barboza Rodrigues RJ80136D ), - Recorrido : Natanael Baptista dos Santos ( Edmar Luiz de Almeida Ramalheda RJ40671D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001101-41.2010.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Bruno dos Santos de Carvalho ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : B.S.W Brasil Stud Welding Construtora Ltda ( Larissa Mega Rocha BA11666D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso autoral e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para condenar a segunda reclamada, Petrobrás, a responder de forma subsidiária por todo e qualquer crédito trabalhista porventura reconhecido ao demandante na presente ação, bem como para majorar o percentual de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Custas de R$ 183,34 (cento e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) calculadas sobre R$ 9.166,96 (nove mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), valor ora arbitrado à condenação .\r\n\r\nProcesso: 0000574-47.2010.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Praiamar Artigos Esportivos Ltda. ( Rozani Maria Dias Gomes RJ57038D ), - Recorrido : Aurilene Rodrigues Melo ( Francisco Marcelo Lopes RJ142035D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000428-65.2010.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Flex Service S.A. ( Maria Helena Vilella Autuori SP102684D ), - Recorrido : Chevron Overseas Petroleum Brasil Ltda. ( Maria Helena Vilella Autuori SP102684D ), Rodolfo Dias dos Santos ( Carla Adriana Martins Lemos da Costa RJ146822D ), - por unanimidade, conhecer do recurso patronal - à exceção do tópico Da ilegitimidade passiva ad causam e da condenação subsidiária do segundo reclamado (Chevron Overseas Petroleum Brasil Ltda.), por falta de legitimidade recursal - e, no mérito, por unanimidade, negar -lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0040600-49.2006.5.01.0471 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : V.L.D. Sueth ( Paulo Henrique Coelho de Araujo RJ96439D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, com exceção do requerimento de comunicação à Receita Federal, por falta de interesse recursal, eis que já deferido na decisão agravada e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0510000-31.2001.5.01.0481 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDADANIEL MACHADO GUIMARAES ( Marcia Valeria Soares Balbone Nunes RJ36924D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para excluir a aplicação da multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Fez uso da palavra, pela agravante Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227868"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 0000728-75.2010.5.01.0054 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Vinícius Paes de Azevedo Baptista ( Abdias Gonzaga de Freitas Araujo RJ65336D ), - Recorrido : Falcon Centro de Treinamentos e Idiomas Ltda. - Alps Idiomas ( Felipe Cunha Justo da Silva RJ126722D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, tão-somente para acrescer à condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, relativa a três meses (Lei nº 8.900/94, 2º, inciso I), no importe R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), conforme postulado no item 5-parte de fl. 07 . Mantêm-se, contudo, os mesmos valores arbitrados na sentença recorrida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nAdriana Cardoso de Aquino\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227873"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0190600-19.1998.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : União Federal - Agravado : BANERJ SEGUROS S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), BANCO ITAU S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0116600-41.2008.5.01.0012 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Luis Carlos Bernardes dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Luis Carlos Bernardes dos Santos ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Auto Viação Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA, para: (a) excluir da condenação as horas extraordinárias decorrentes da extrapolação de 15 minutos diários, quando o autor laborava no segundo turno; (b) limitar a condenação no pagamento das horas extraordinárias decorrentes do labor em sistemas de dobras até às 22:00 horas: (b.1) a uma vez por semana até dezembro/2005; e (b.2) a 2 vezes por semana, no mês de julho/2006, limitado à data da dispensa; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário adesivo do autor e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar a ré ao pagamento dos reflexos nas parcelas salariais e rescisórias, decorrentes da hora extra relativa ao intervalo suprimido, observando-se, quanto aos reflexos, o teor da OJ nº 394 da SDI-I, do C. TST. Mantém-se o valor arbitrado para a condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 0001677-12.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Santo Antônio de Pádua ( Procuradoria Munic de Santo Antonio de Padua ), - Recorrido : Anderson Pereira da Silva ( Antonio de Padua Pereira Schmith RJ55513D ), Associação dos Centros Integrados de Assistência a Criança ( Rosilene Scalco RJ123455D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0140200-29.2003.5.01.0057 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : XEROX DO BRASIL LTDA ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), - Agravado : RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA ( Jorge de Carvalho RJ37279D ), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada para o fim de manter a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Alberto Fortes Gil.\r\n\r\nProcesso: 0190300-05.2009.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Geral do Município de Maricá ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Wanderson Correa do Carmo ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0144300-83.1999.5.01.0019 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : CIEC CONSTRUCOES INCORP COMERCIO EMPREEND LTDACIEC CONSTRUCOES N/P SOCIO CONCIC ENGENHARIA LTDAREGINALDO CICERO DO NASCIMENTO ( Aristides Miguel da Conceicao RJ673B ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0241400-50.2009.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Municipio de Nova Iguaçu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Rodrigo Rodrigues de Carvalho ( Lucia Helena Machado Mesquita RJ125454D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0145300-91.2008.5.01.0023 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Itaú Unibanco S.A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Recorrido : Silvana Saturnino dos Santos ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist de Gab\r\n\r\nId: 1227352"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nAP: 0064100-28.2005.5.01.0521 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias OAB/RJ 92784/D) Agravado: Sérgio Robson Batista Machado (Adv. Luís Alexandre Diniz Rodrigues OAB/RJ 96232/D)\"...dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão do dia 08.02.2011, e tornando sem efeito a vinculação do Desembargador José Carlos Novis Cesar, tendo o Juiz Leonardo Dias Borges considerado-se apto a votar, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte para...\" \r\n\r\nRO: 0001374-72.2010.5.01.0026 Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira (Adv. Lucimar do Rosário Soares OAB/RJ 90559/D) Recorrida: Empresa Brasil de Comunicação S.A. (Adv. Dones Manoel de Freitas Nunes da Silva OAB/RJ 127580/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli, primeiro voto divergente\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227798"
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0269100-58.2008.5.01.0282 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Alcineia Ferreira Avilino [Adv. Gustavo Pacheco Sales (OAB: RJ 145783 - D)], Rcdo: Fundação João Barcelos Martins [Adv. Gustavo Paes de Almeida Rangel (OAB: RJ 92087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alcineia Ferreira Avilino, Rcdo Fundação João Barcelos Martins, Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n\" ... Considerando os termos da Resolução n. 101/2000 e da Instrução Normativa n. 17/00 do C. TST, que determinaram a aplicação do art. 557 do CPC no Processo do Trabalho, segundo a redação dada pela Lei n. 9756/98, e sendo o presente apelo manifestamente inadmissível, por ilegitimidade da Recorrente, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Ordinário.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227789"
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                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "1227391": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000284-64.2010.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Andrea Montanari Rosa Rangel RJ63207D ), Wellington Albuquerque do Nascimento ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrido : Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Andrea Montanari Rosa Rangel RJ63207D ), Wellington Albuquerque do Nascimento ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, condenando a ré ao pagamento do intervalo intrajornada, no importe de uma hora diária, acrescida de 50%, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, bem como para condenar a reclamada ao pagamento da jornada suplementar declinada na inicial, a ser apurada na liquidação do julgado, desde a admissão em 22/06/2007 até 15/09/2009, julgando procedentes os itens \"IX\", \"X\" e \"XI\" do rol de pedidos da inicial; pelos seguintes arrimos: I)a primeira reclamada não comprovou a jornada descrita na contestação; II)a apresentação de controles de jornada britanicamente consignados atrai a presunção de veracidade da jornada descrita na inicial, conforme Súmula nº 338 do TST. Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para: a)determinar que as parcelas relativas a vale refeição e vale transporte sejam pagas referentes a 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2009, e não 24 (vinte e quatro) como disposto na sentença de origem; b)expungir da condenação a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC; e c)excluir da condenação a verba honorária, pelos seguintes arrimos: I)conforme transacionado entre as partes, o contrato de trabalho foi encerrado em 15/09/2009, e não 24/09/2009; II)o disposto no artigo 769 da CLT resulta incontroverso óbice à aplicação do artigo 475-J do CPC, por ausente omissão apta a ensejar sua aplicação; e III)a contratação de advogados particulares afasta o preenchimento dos requisitos previstos nas Súmulas nº 219 e 329 do TST a amparar o deferimento da verba honorária. Em relação aos demais pedidos, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: IV)não havendo prova nos autos no sentido de que a Administração Pública se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, há que se reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas obrigações inadimplidas, nos termos do item V e VI da Súmula 331 do TST; e V)o fato do juízo estabelecer a penalidade com base em dispositivo legal não mencionado na peça vestibular em nada significa que o juízo atendeu pedido não formulado, mas apenas que o magistrado aplicou o ordenamento jurídico existente ao caso concreto.. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. A Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo ausentou-se momentaneamente.///\r\n\r\nProcesso: 0000834-63.2010.5.01.0207 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Viação União Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : Miriam de Fátima Vieira ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - por unanimidade, admitir e REJEITAR os Embargos Declaratórios opostos pela reclamada, pelos seguintes arrimos: I)o depoimento pessoal do autor (fls. 482) é claro ao afirmar que o valor recebido pela dobra realizada era de R$ 13,00 (treze reais), valor este a ser deduzido na liquidação, como já bem observado na sentença de origem; II)os critérios de cálculos possuem natureza oficiosa, e podem ser apreciadas pelo juízo recursal independente de recurso, não havendo que se falar em reformatio in pejus; e III)a inexistência, no acórdão embargado, de omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil, nos temos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0001352-37.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Salvador Tostes Bereta ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não se trata o presente caso de ato único praticado pelo empregador, nem tampouco de alteração contratual, mas sim de descumprimento pela ré de sua norma interna, tratando-se, assim, de lesão renovada mês a mês e não de ato unilateral praticado pela reclamada, sendo, por esta razão, inaplicável à espécie a hipótese da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho; II) o PCCS instituído pela ré autoriza a promoção por antiguidade após dois anos no mesmo nível; III) a Súmula nº 6, deste Tribunal do Trabalho da 1ª Região, já dirimiu a controvérsia quanto ao tema, dispondo que a falta de disponibilidade financeira não autoriza a omissão nas progressões horizontais por antiguidade; IV) não prospera o argumento da recorrente de que estaria impedida de efetivar as progressões, em razão de suas despesas com pessoal estarem adstritas aos limites dos orçamentos aprovados por lei complementar, porquanto o próprio art. 169 da Carta Maior, no seu parágrafo único, inciso II, afasta essa exigência quando se trata de empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada; V) tratando-se de fato impeditivo do direito autoral, não há dúvida de que incumbia à reclamada, segundo a dicção da norma processual insculpida nos artigos 818, da CLT e 333, II, do CPC, o ônus da prova dessa alegação. Todavia, não se vislumbra nos autos nenhuma prova no sentido de que, no período imprescrito, não teria a reclamada condições de promover o autor. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"4\" da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, pela reclamada.///\r\n\r\nProcesso: 0019700-74.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Vagner Luis da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Vagner Luis da Silva ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Translite Serviços e Tecnologia Ltda. ( Gutemberg Henrique Pessoa RJ107101D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) Na presente demanda resulta flagrante que é da ré de quem o autor pretende o bem da vida e é do autor de quem a ré procura evitar a satisfação da pretensão, descabendo a carência de ação oposta; II) a prova oral produzida nestes autos comprovou as assertivas exordiais de que o reclamante prestou serviços de forma terceirizada à recorrente, laborando em atividade-fim da instituição bancária e mediante subordinação direta a seus empregados, configurando hipótese autorizadora do reconhecimento do vínculo de emprego com o tomador, nos termos da Súmula 331, III do TST; III) reconhecido o vínculo com a recorrente em face do labor em atividade fim e mediante subordinação direta, por óbvio configura-se o autor trabalhador bancário, sujeito á jornada de seis horas; IV) a prova oral ratificou as assertivas obreiras de concessão de intervalo destinado ao descanso e refeição inferior ao legal, autorizando o adimplemento do período a título de extraordinárias; V) sem amparo as alegações recursais quanto ao adicional noturno, por ausente dos autos os registros de ponto; e VI) restou comprovado que o autor se ativou em ambiente fechado, sem ventilação, além de sujo, com baratas e ratos no local, em evidente violação as regras primárias de higiene, em comportamento desrespeitoso e violador da dignidade da pessoa humana por parte das reclamadas. Todavia, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação a indenização dos frutos auferidos pela posse de má-fé, sob o seguinte arrimo: nesta especializada apenas são devidos os juros moratórios, não havendo que se falar na aplicação do disposto no artigo 1216 do Código Civil. Por unanimidade, admitir, ainda o recurso ordinário interposto pelo obreiro e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar a condenação em dano moral R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), condenar a primeira reclamada a pagar ao autor a parcela denominada \"gratificação ajustada\", no valor de 1/6 (um sexto) do somatório de seus componentes salariais (ordenado +adicional por tempo de serviço+gratificação de função de chefia), valor este que integrará a base de cálculo das suplementares e repercutirá em aviso prévio, férias, terço constitucional de férias, gratificações natalinas, FGTS e indenização de 40%, restando parcialmente procedente o pedido posto na letra \"p\" da exordial; ao pagamento da parcela \"gratificação semestral\", por cada semestre do período imprescrito, cuja base de cálculo é o somatório das parcelas de natureza salarial percebidas, julgando procedente o pleito disposto na letra \"r\" da inicial. sob os seguintes arrimos: I) o valor ora arbitrado ao dano se revela mais consentâneo com a lesão perpetrada e o poder aquisitivo do reclamado; II) a primeira reclamada não se desonerou de encargo probatório de demonstrar as alegadas distinções entre o autor e os modelos indicados na exordial, autorizando elastecer o pagamento da parcela \"gratificação ajustada\" ao autor desta ação, com base no Princípio da Isonomia dispostos constitucionalmente; III) ausente prova do direito pessoal invocado quanto ao modelo Nilson Paes e inexistente norma coletiva dispondo acerca de óbice ao elastecimento da parcela ao tempo da contratação do autor. Todavia, NEGAR-LHE PROVIMENTO quanto à indenização por dumping social, pelos seguintes arrimos: I) a causa de pedir, como formulada, obsta a pretensão autoral, haja vista que pleiteada condenação da instituição bancária ré com amparo na contumácia de práticas violadoras dos direitos dos empregados e as questões controversas nestes autos restringem-se aos litigantes; II) caracteriza-se o Dumping Social quando há prática de agressões aos direitos trabalhistas, com fito de obter vantagem junto à concorrência, hipótese não configurada nestes autos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item \"5\" da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes pelo reclamante.///\r\n\r\nProcesso: 0057400-79.2008.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Embargante : Mega Med 1600 Distribuidora de Medicamentos Perfumaria e Correlatos Ltda. ( Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen RJ90991D ), - Embargado : Valéria Silveira da Costa ( Maria de Fatima Henriques Moutinho RJ58471D ), - por unanimidade, ADMITIR os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-LOS, pelos seguintes arrimos: I) a reapreciação dos critérios de liquidação não se caracteriza reformatio in pejus, tendo em vista a sua natureza oficiosa e o disposto no art. 515, § 1º, do CPC; II) verifica-se que no acórdão embargado foram respeitados os limites de atuação deste Juízo recursal; III) mesmo que entendesse o embargante fosse o presente caso de decisão extra ou ultra petita, essa decisão estaria eivada de vício corrigível através de recurso próprio, cabendo ao Tribunal competente reduzi-las aos limites do pedido; IV) a decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios; V) inexistente no acórdão embargado, omissão, obscuridade ou contradição, inviabiliza-se o acolhimento de declaratórios, com base nos artigos 897-A, da CLT, e 535 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0089400-33.2009.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Marcos Antônio de Mattos Avon ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), - Recorrido : Marcos Antônio de Mattos Avon ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar ao contrato de trabalho do autor as normas coletivas constantes da Convenção Coletiva, e condenar as reclamadas a retificar a CTPS do autor para constar a função de IRLA, bem como ao pagamento das multas previstas na convenção coletiva, ajuda de custo/vestuário, diferenças salariais em razão do piso salarial, e adicional de periculosidade, julgando procedentes os itens \"D\", \"E\", \"G\", \"I\", \"J\", \"K\" e \"O\" do rol de pedidos da inicial, pelos seguintes arrimos: I)no caso dos instrumentos coletivos, a própria CLT traz, no seu artigo 620, regramento a ser observado quando da ocorrência de concurso de normas; e II)não há como se aplicar o acordo coletivo celebrado entre a recorrente e a SINTTEL , eis que este fixa pisos salariais inferiores aqueles fixados na Convenção Coletiva de Trabalho. Em relação ao pedido de pagamento de honorários advocatícios, NEGAR-LHE PROVIMENTO, eis que não se encontram preenchidos os requisitos previstos nas Súmulas nº 219 e 329 do TST a amparar o pedido. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I)inequívoco que ausente demanda a ser submetida à Comissão de Conciliação Prévia, configurando-se o Termo de Acordo em complemento à homologação do autor e autorizando concluir com robustez, a fraude alegada na inicial; II)a prova documental carreada é mais do que suficiente para comprovar a existência do dano moral alegado na inicial; III)o fato de o reclamante ser obrigado a começar e terminar cada jornada de trabalho nas dependências da ré, havendo que se dirigir ao ponto de encontro no início e no final do dia, por si só, já descaracteriza o autor como empregado externo, reforçando-se o entendimento de que estava sujeito à controle de horário, sendo incorreta, portanto, a aplicabilidade da hipótese do art. 62, inciso I, da CLT; e IV)não há prova nos autos que comprove a autorização para o desconto da parcela \"outras deduções\".Admitir o recurso interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos já expostos na análise do recurso da primeira ré. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0124900-15.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Damião Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcelo de Mendonca Muce ( Cirilo de Oliveira Neto RJ75503D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para declarar a prescrição das parcelas anteriores ao quinquídio legal, com fulcro no inciso XXIX, do art. 7º da CRFB, ou seja, aquelas anteriores a 06.07.2002, considerando-se que a propositura da presente ação ocorreu em 06.07.2007. Negar provimento quanto aos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, consubstanciado no inciso LV do art. 5º da CRFB, posto que, de uma análise dos elementos dos autos, verifica-se que o Juízo de instrução original já havia concedido prazo à recorrente para a juntada de documentos, tendo a mesma se quedado inerte, operando-se a preclusão nesse sentido; II) em nenhum momento se verifica na peça exordial impugnação do reclamante quanto aos controles de frequência mantidos na ré, tendo, inclusive, o autor, em seu pedido da alínea \"e\" requerido a determinação da apresentação de todos os modos de registro de frequência, sob pena de confissão: III) não há que se falar que o ônus da prova seria do autor, ao revés, pois, a reclamada, em sua defesa, apresenta fatos modificativos do direito obreiro, tais como acordo de compensação, atraindo para si o ônus de comprovar as suas alegações, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 333, II do CPC, do qual não se desincumbiu; IV) não trouxe a reclamada aos autos os registros de ponto de todo o interregno laboral, o que incide na hipótese do disposto na Súmula 338, I do TST; V) o trabalho aos domingos e feriados gera pagamento das horas mourejadas com adicional de 100%, ou seja, de horas extras. Com efeito, havendo habitualidade, passam a integrar o valor do salário dia, e, consequentemente, devem refletir sobre a paga dos descansos e feriados não trabalhados, cuja base de cálculo é justamente o valor de um dia de remuneração. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item \"5\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAsssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227391"
                            ],
                            "1227874": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0063900-20.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saude ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo Município-réu e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: 1)que a adoção , adotar de medidas necessárias para reduzir e eliminar os riscos inerentes ao trabalho pela aplicação das normas de saúde, higiene e segurança constitui uma obrigação constitucional de todos os empregadores, independente da natureza jurídica da relação trabalhista; e 2)que impõe-se a verdadeira fiscalização das normas regulamentares a fim de que estas não sejam apenas elaboradas, mas também implementadas e se tornem eficazes. Admitir o recurso adesivo interposto pelo Ministério Público-autor e, no mérito, considerando: 1)que o pedido de análise ergonômica também restou julgado procedente pelo juízo de origem; 2)que efetivamente restou comprovada a aquisição de EPI¿s pelo réu, e não restou comprovada a inadequação dos equipamentos; e 3)que a cominação de multa reforça a respeitabilidade da decisão e predispõe o jurisdicionado a cumprir o comando judicial; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar o Município-réu ao pagamento de pena pecuniária em caso de eventual descumprimento futuro das obrigações impostas nestes autos, consistente no pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento de cada uma das obrigações deferidas na sentença, bem como pagamento de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada trabalhador encontrado em situação irregular na Maternidade Herculano Pinheiro, julgando procedente o pedido formulado no último parágrafo de fls. 53. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nArlene Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227874"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000555-61.2010.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : New York Service Conservadora LtdaValdete de Castro Almeida ( Claudia Tostes de Sá RJ119271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora, mantida a r. sentença. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0000648-24.2010.5.01.0471 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Matriz ( Juliana Leite Citeli dos Reis RJ115950D ), - Recorrido : Evaristo Bastos Neto - por unanimidade, conhecer do recurso e, condenar o réu a pagar ao autor 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nProcesso: 0235100-86.2008.5.01.0264 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Apoio Conservação e Serviços Ltda.Adauto Freitas Vieira ( Paulo Geraldo da Costa Ramos RJ84254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que o pagamento da multa do art.467, da CLT, incida somente sobre o aviso prévio, 13º salários indenizado e proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, e saldo de salário; e para excluir da condenação o pagamento da integração do valor referente a vales-transporte nas parcelas requeridas na inicial e o pagamento dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, por tratar-se de julgamento extra petita, tudo nos termos da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0000846-92.2010.5.01.0202 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), Companhia de Bebidas das Americas ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Anderson Silva Leite ( Marcos Fábio Leal do Espírito Santo RJ157402D ), Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso de IMPÉRIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, por intempestivo, e conhecer do recurso da segunda reclamada - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para retirar da condenação o pagamento de indenização por danos morais e para fixar a jornada do reclamante de 06:30h às 19:30h, de segunda à sexta-feira, e de 06:30h às 17:20h, aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para refeição, para fins de cálculo das horas extras. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1226869"
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                            "1227553": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0097400-56.2006.5.01.0226 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Fazenda Nacional ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : Coruja Doces Finos Ltda. a/c Denize Oazem Lima ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1227553"
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                            "1226879": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 0000555-61.2010.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: New York Service Conservadora Ltda, Valdete de Castro Almeida\r\n\r\nO Juiz Convocado Monica Batista Vieira Puglia do Gab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New York Service Conservadora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.340/346.” por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora, mantida a r. sentença. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1226879"
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            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1227850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0054500-25.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, Réu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GONCALVES DA SILVA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nComparecer a audiencia designada para o dia 01.12.2011 às 14:35h nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de CONFISSÃO.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS e o RECLAMADO, pessoalmente ou através do SÓCIO, DIRETOR ou empregado registrado e com Carta de Preposto (Súmula 377), com cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso, comprovando em audiência em sua condição.\r\n\r\n3) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte DEFESA ESCRITA.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1º, alínea C, do Provimento 12/92, publicado no DO parte III em 23/10/1992.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação na forma do previsto no artigo 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob penas da lei (art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A possível DEVOLUÇÃO DAS NOTICAÇÕES das partes deverá ser diligenciada pela parte contrária independente de notificação (a devolução constará no SAPWEB).\r\n\r\nA Vara aguardará a apresentação de NOVO endereço, em 10 DIAS a contar da tramitação no SAPWEB. Não ocorrendo, o processo será retirado de pauta e aguardando-se por trinta dias. Não havendo manifestação da parte, neste prazo, o processo será EXTINTO SE JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA É REALIZADA EM ASSENTADA ÚNICA - AUDIÊNCIA UNA - TESTEMUNHAS NA FORMA DO Art 825 DA CLT. Em caso de equiparação salarial a ré deverá juntar a descrição das funções dos cargos ocupados pelos comparandos. Em havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, a demandada deverá juntar o PCMSO (Programa de Controle Médido de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168,pena art.355/59 CPC\r\n\r\nProcesso: 0024000-39.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio de Paiva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculos Fernanda Ltda., Réu: Auto Posto Pinto e Araujo Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Pinto e Araujo Ltda., Aut Sergio Antonio de Paiva\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 01.12.2011 às 13:40h nesta Vara do Trabalho. 1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de CONFISSÃO.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS e o RECLAMADO, pessoalmente ou através do SÓCIO, DIRETOR ou empregado registrado e com Carta de Preposto (Súmula 377), com cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso, comprovando em audiência em sua condição.\r\n\r\n3) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte DEFESA ESCRITA.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1º, alínea C, do Provimento 12/92, publicado no DO parte III em 23/10/1992.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação na forma do previsto no artigo 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob penas da lei (art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A possível DEVOLUÇÃO DAS NOTICAÇÕES das partes deverá ser diligenciada pela parte contrária independente de notificação (a devolução constará no SAPWEB).\r\n\r\nA Vara aguardará a apresentação de NOVO endereço, em 10 DIAS a contar da tramitação no SAPWEB. Não ocorrendo, o processo será retirado de pauta e aguardando-se por trinta dias. Não havendo manifestação da parte, neste prazo, o processo será EXTINTO SE JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA É REALIZADA EM ASSENTADA ÚNICA - AUDIÊNCIA UNA - TESTEMUNHAS NA FORMA DO Art 825 DA CLT. Em caso de equiparação salarial a ré deverá juntar a descrição das funções dos cargos ocupados pelos comparandos. Em havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, a demandada deverá juntar o PCMSO (Programa de Controle Médido de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168,pena art.355/59 CPC\r\n\r\nPRISCILA C LIMA\r\n\r\nTEC JUD\r\n\r\nId: 1227850"
                            ],
                            "1227849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0024000-39.2005.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio de Paiva\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento de Veiculos Fernanda Ltda., Auto Posto Pinto e Araujo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro de Abastecimento de Veiculos Fernanda Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2011 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de CONFISSÃO.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS e o RECLAMADO, pessoalmente ou através do SÓCIO, DIRETOR ou empregado registrado e com Carta de Preposto (Súmula 377), com cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso, comprovando em audiência em sua condição.\r\n\r\n3) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte DEFESA ESCRITA.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1º, alínea C, do Provimento 12/92, publicado no DO parte III em 23/10/1992.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação na forma do previsto no artigo 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob penas da lei (art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A possível DEVOLUÇÃO DAS NOTICAÇÕES das partes deverá ser diligenciada pela parte contrária independente de notificação (a devolução constará no SAPWEB).\r\n\r\nA Vara aguardará a apresentação de NOVO endereço, em 10 DIAS a contar da tramitação no SAPWEB. Não ocorrendo, o processo será retirado de pauta e aguardando-se por trinta dias. Não havendo manifestação da parte, neste prazo, o processo será EXTINTO SE JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA É REALIZADA EM ASSENTADA ÚNICA - AUDIÊNCIA UNA - TESTEMUNHAS NA FORMA DO Art 825 DA CLT. Em caso de equiparação salarial a ré deverá juntar a descrição das funções dos cargos ocupados pelos comparandos. Em havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, a demandada deverá juntar o PCMSO (Programa de Controle Médido de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168,pena art.355/59 CPC .\r\n\r\nProcesso: 0054500-25.2004.5.01.0001 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SOS PLANEJAMENTO TECNICO ASSESS SEGURANCA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/12/2011 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de CONFISSÃO.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante de sua CTPS e o RECLAMADO, pessoalmente ou através do SÓCIO, DIRETOR ou empregado registrado e com Carta de Preposto (Súmula 377), com cópia do contrato social, ou dos atos constitutivos da empresa, se for o caso, comprovando em audiência em sua condição.\r\n\r\n3) As partes poderão fazer-se acompanhar de advogados, solicitando-se ao do RECLAMADO que porte DEFESA ESCRITA.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do artigo 1º, alínea C, do Provimento 12/92, publicado no DO parte III em 23/10/1992.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação na forma do previsto no artigo 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob penas da lei (art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A possível DEVOLUÇÃO DAS NOTICAÇÕES das partes deverá ser diligenciada pela parte contrária independente de notificação (a devolução constará no SAPWEB).\r\n\r\nA Vara aguardará a apresentação de NOVO endereço, em 10 DIAS a contar da tramitação no SAPWEB. Não ocorrendo, o processo será retirado de pauta e aguardando-se por trinta dias. Não havendo manifestação da parte, neste prazo, o processo será EXTINTO SE JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA É REALIZADA EM ASSENTADA ÚNICA - AUDIÊNCIA UNA - TESTEMUNHAS NA FORMA DO Art 825 DA CLT. Em caso de equiparação salarial a ré deverá juntar a descrição das funções dos cargos ocupados pelos comparandos. Em havendo pedido de adicional de insalubridade ou periculosidade, a demandada deverá juntar o PCMSO (Programa de Controle Médido de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) (NR 07 e 09), CLT art. 168,pena art.355/59 CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nPRISCILA C LIMA\r\n\r\nTEC JUD\r\n\r\nId: 1227849"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 18/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0001207-10.2010.5.01.0041 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Rodrigues\r\n\r\nRéu: Empresas Construtora de Casas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Enéas Mendes da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresas Construtora de Casas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2011 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227721"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "1227033": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0026300-97.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nahim Dias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: S. C. da Silva Materiais de Construção (nome fantasia ACasa do Pequeno Construtor) [Adv. Carlos Benedito da Silva (OAB: RJ 34069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nahim Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de Execução de preeexecutividade, ,\r\n\r\nProcesso: 0058000-62.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ribeiro Ferreira [Adv. Cristiane de Aguiar Serodio (OAB: RJ 105786 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina e Auto Pecas Lango Lango Ltda ME [Adv. Silas de Mendonca Chaves (OAB: RJ 61679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ribeiro Ferreira\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 75. \r\n\r\nProcesso: 0016400-56.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Silva [Adv. Marinele dos Santos Costa Moreira (OAB: RJ 120853 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda [Adv. Leonardo Augusto da Silva Oliveira (OAB: RJ 104956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 0001073-03.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Miranda de Moura [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruan Miranda de Moura\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 31. Requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000867-86.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Vidal Jaques [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Guzerá Akbar Pecuária Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guzerá Akbar Pecuária Ltda, Aut Mauricio Vidal Jaques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA PARA O DIA 23/01/2012, AS 11:15 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0095900-41.1990.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRABS NAS IND ALIMENTACAO DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ADELIA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: AMARILDO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ARMANDO DOMINGUES NOGUEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: GEUCINEY ALVES DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JOSE LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: JOSIAS FERREIRA DA COSTA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELIZETE PAIVA VIEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELMA ALVES SOARES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELMA DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELZA ELISA SOUZA PINHEIRO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ELZIMAR SOUZA PINHEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: IZABEL DE ALMEIDA MARQUES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: CLEUZINETE MARIA DE MACEDO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: LUIZ CARLOS FRANCA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MARIA DO CARMO A SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MARIA REGINA DE A FABRICIO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MARIA REGINA DE ARAUJO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MARIO FRANCISCO CUNHA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: MIRTES SOUZA PINHEIRO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: NILSON MOREIRA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: NEUSIMAR DE ALMEIDA NUNES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: PAULO HENRIQUE MACHADO TEIXEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: PAULO CESAR SOARES DE CARVALHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: REGINA DOS SANTOS JARDIM [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ROBERTO CARDOSO DO NASCIMENTO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: ROSILENE DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: SERGIO MURILO CORDEIRO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: SILVIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: WANDA MARIA G DOS SANTOS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: VALMIR DA SILVA SANTANA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Aut: WILSON SOARES LABRE [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO S FRUIT LTDA. [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alexandre Mendonça da Silva, Paulo Cezar Soares de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 683. \r\n\r\nProcesso: 0000353-36.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vidal [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental e Construção Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Vidal, Réu Sellix Ambiental e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DE R$ 120,00 PELA RECLAMANTE, DISPENSADO.\r\n\r\nProcesso: 0000456-43.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cardozo de Menezes Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix Ambiental e Construção Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cardozo de Menezes Junior, Réu Sellix Ambiental e Construção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. CUSTAS DE R$ 120,00 PELO RECLAMANTE, DISPENSADO.\r\n\r\nProcesso: 0026600-59.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maurício Vidal Pinto [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Trajano e Feijó Ltda n/p sócio gerente JOSÉ RUFINO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maurício Vidal Pinto \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0045900-07.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline da Silva Netto [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Microbras Comercio e Serviços de Micro Brasileiros Ltda. [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)], Réu: Moyses Xavier Fontoura Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline da Silva Netto \r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 160 em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000359-43.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Dalila Nunes Azeredo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Let Serviços Temporários Ltda, Aut Suelem Dalila Nunes Azeredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, SEM RESOLUCAO DE MERITO, A AUTORA DIGA QUAL SERIA A DATA DE INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO DE GARANTIA DE EMPREGO, CONFORME FL. 59. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 0053000-76.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Guimaraes [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Clemente Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias e os calculos fazem parte integrante da decisao de fl. 188. Custas de R$ 863,62.\r\n\r\nProcesso: 0027200-51.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Souza Ribeiro Alves [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Kazuko Yano de Almeida (OAB: RJ 35162 - D)], Réu: Centro de Qualidade de Vida Comércio Serviços Estéticos Ltda [Adv. Juliana gama de Oliveira (OAB: RJ 139218 - G)], Réu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Souza Ribeiro Alves\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 362v: \"... Ao autor para retificar a quantidade de horas extras lançada em sua planilha, ...\" \r\n\r\nProcesso: 0015600-09.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS VALDEVINO MAIA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BROC ENGENHARIA LTDA., Réu: Vinicius José Monteiro Pereira , Réu: Adriana Scapin Jordão Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS VALDEVINO MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 148. \r\n\r\nProcesso: 0034500-64.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares de Carvalho [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA, Aut Marcio Soares de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA DE CONCILIACAO PARA O DIA 30/11/2011, AS 15:10 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0001658-89.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozileia Domingues Coelho [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)], Réu: Fazano Corretora de Seguros Ltda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Réu Bradesco Vida e Previdencia S/A, Réu Fazano Corretora de Seguros Ltda, Aut Rozileia Domingues Coelho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE A DECISAO DOS EMBARGOS FOI CONVERTIDA EM EM DILIGENCIA, DEVENDO O EMBARGANTE DE FORMA CLARA QUAIS SERIAM OS PEDIDOS EM QUE NAO HOUVE MANIFESTACAO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA EXTINCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000868-71.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Vidal Jaques [Adv. Bruno da Silva Chagas (OAB: RJ 135531 - D)]\r\n\r\nRéu: Guzerá Akbar Pecuária Ltda [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guzerá Akbar Pecuária Ltda, Aut Maurício Vidal Jaques\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA PARA O DIA 23/01/2012, AS 11:16 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0001160-90.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner martins de Souza [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio lagos Transporte Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio lagos Transporte Ltda , Aut Vagner martins de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 62: \"... Às partes, para impugnação.\" \r\n\r\nProcesso: 0048300-62.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Bastos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Life Servicos Medicos da Regiao dos Lagos Ltda [Adv. Ricardo Braga de Oliveira (OAB: RJ 83134 - D)], Réu: Centro de Qualidade de Vida Com.Serv.Esteticos Ltda (STETIC CLUB) [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Unimed Araruama- Cooperativa de Trabalho Medico Ltda [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Bastos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 275, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000917-15.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia da Silva Martins [Adv. Adail Barreto de Barros (OAB: RJ 1270 - B)]\r\n\r\nRéu: Efficiente Way Ensino de Idiomas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 35/36, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001367-55.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio de Sousa Oliveira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio de Sousa Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOVA DESIGNACAO DE PAUTA PARA O DIA 19/01/2012, AS 08:15 HORAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0015500-73.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Mara Borges [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 0000699-84.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar dos Santos Marques [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Lopes Queiroz dos Santos e Marcio Henrique dos Santos [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar dos Santos Marques, Réu Vilma Lopes Queiroz dos Santos e Marcio Henrique dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA E AS PARTES AUTORAS DIGAM EM 5 DIAS SOBRE A CERTIDAO DE FL. 33 E CASO QUEIRAM COMPARECER NA SEMANA DE CONCILIACAO PARA REALIZAREM UM COMPOSICAO. .\r\n\r\nProcesso: 0000994-24.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Conceição Silva [Adv. Fábio Jardim Rigueira (OAB: RJ 159434 - D)]\r\n\r\nRéu: Capivara Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Conceição Silva , Réu Capivara Empreendimentos Imobiliarios Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte e os calculos fazem parte integrante da decisao. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela reclamada no valor de R$ 14,27.\r\n\r\nProcesso: 0000969-45.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Augusto Sampaio [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelo Augusto Sampaio, Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO A AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO, DIZER EXATAMENTE O QUE QUER, OU SE DESEJA ALGO MAIS. .\r\n\r\nProcesso: 0025500-35.2009.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Jorge da Conceição Ferreira [Adv. Anylcio Teixeira Pinto Telles Filho (OAB: RJ 100195 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Saquarema das Tintas Limitada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Jorge da Conceição Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 0000341-22.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Braga Guimarães [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: J. P. R. Romero Refrigreção ME (Grupo Rodriguez Refrigeração) [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)], Réu: E. R. Rodriguez Refrigeração [Adv. Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. R. Rodriguez Refrigeração, Réu J. P. R. Romero Refrigreção ME (Grupo Rodriguez Refrigeração), Aut Moises Braga Guimarães\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO DESIGNADA PARA O DIA 23/01/2012, AS 10:45 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0007000-91.2004.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILEUZA SEVERINA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO VICO FAJARDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILEUZA SEVERINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 221 \r\n\r\nProcesso: 0000970-30.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Romildo Alves Cordeiro [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Augusto Sampaio [Adv. Ondina Mary Aguiar Pereira (OAB: RJ 98668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Romildo Alves Cordeiro, Réu Marcelo Augusto Sampaio\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL. 164 DO PROCESSO PRINCIPAL No. 0000969-45-2010.5.01.0411. PRAZO: 10 DIAS PRECLUSIVOS.\r\n\r\nProcesso: 0001072-18.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ricardo Ferraz da Fonseca [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Ferraz da Fonseca\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 30. Requerer o que for do seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001597-97.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Araujo Pereira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Unibanco S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela de Araujo Pereira\r\n\r\nTer ciência de que a antecipação de tutela foi deferida. \r\n\r\nProcesso: 0045000-29.2005.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Campos Batista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)], Aut: União Federal - INSS \r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 822: \"... Comprovar o recolhimento previdenciário, tendo em vista a insuficiência de saldo em conta judicial, saldo este utilizado para quitar o crédito remanescente do autor, cujo valor não sofreu qualquer impugnação pela ré.\" \r\n\r\nProcesso: 0000238-49.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Fogaça da Cunha [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia M. A. Melo [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia M. A. Melo, Aut Diego Fogaça da Cunha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA19/01/2012, AS 08:45 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0000219-43.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bernardino Senna [Adv. Marcilio Augusto (OAB: RJ 32250 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Vale do Rio Coura Ltda, Aut Fernando Bernardino Senna\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência de conciliação, no dia 29/11/2011, `as 14:05 horas. Dar ciência a seus clientes. .\r\n\r\nProcesso: 0001026-29.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Dantes da Silva Amaro [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Link Telecomunicações Ltda. [Adv. Adriana Rangel (OAB: RJ 107539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Dantes da Silva Amaro, Réu Ultra Link Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. e os calculos fazem parte integrante da decisao. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias Custas pela reclamada no valor de R$ 168,99.\r\n\r\nProcesso: 0000541-29.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genésio Ramos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Saquarema\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genésio Ramos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 107/112 .\r\n\r\nProcesso: 0013700-15.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Candido Madureira [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Companhia de Concessoes rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos ( Via Lagos) [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias medicas [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos ( Via Lagos), Réu Medcoop Cooperativa Mista de Trabalho e Consumo de Assistencia Medica, Réu Resgate Plus Emergencias medicas\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.113,06. \r\n\r\nProcesso: 0001353-71.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Serpa de Souza [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional de Araruama , Réu: Multiprof Cooperativa Multifuncional de Serviço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Serpa de Souza\r\n\r\nNegado seguimento ao recurso por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 0000326-53.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Celso Rodrigue Ferreira [Adv. Odira Tostes de Carvalho (OAB: RJ 163026 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleonice Ribeiro de Matos [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celso Rodrigue Ferreira, Réu Cleonice Ribeiro de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NADA A SER RETIFICADO. MANTEM INTEGRALMENTE A DECISAO ATACADA. E OS EMBARGOS RECEBE COMO MERA PETICAO DE ESCLARECIMENTOS.\r\n\r\nProcesso: 0097000-69.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Moreno Lima [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicações SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicações SA, Aut Everaldo Moreno Lima, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA PARA O DIA 30/11/2011, AS 15:15 HORAS PARA ACORDO ENTRE AS PARTES. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0000656-50.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Lourenço [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Selineya Mattos Antunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Lourenço\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 35. \r\n\r\nProcesso: 0000350-81.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Nathália Oliveira da Silva [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Henrique dos Santos e Vilma Lopes Queiróz dos Santos [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Márcio Henrique dos Santos e Vilma Lopes Queiróz dos Santos, Aut Nathália Oliveira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO AS PARTES, QUERENDO, COMPARECER NA SEMANA DE CONCILIACAO. .\r\n\r\nProcesso: 0000588-37.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Neidimar Paz da Costa [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Styllus Móveis e Decorações Ltda (Ione Móveis) [Adv. Rodrigo Rocha Maia (OAB: RJ 121300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macabu Styllus Móveis e Decorações Ltda (Ione Móveis), Aut Neidimar Paz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. CUSTAS DE R$ 130,00 PELO RECLAMANTE DISPENSADO.\r\n\r\nProcesso: 0046800-53.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira dos Santos [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 Tons Fast Foodd Ltda (Bob´s) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2 Tons Fast Foodd Ltda (Bob´s)\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 240; ;\r\n\r\nProcesso: 0084200-09.2006.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Germano [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: Amadeu Fernandes de Almeida, Réu: Jesse Pinheiro de Souza, Réu: Joao Luiz Fernandes de Almeida, Réu: Emporio Stock Center Ltda, Réu: Somat Frios cereais Ltda, Réu: Virada do Seculo Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Germano\r\n\r\nAo autor , sobre a impugnação da ré. \r\n\r\nProcesso: 0000604-88.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Brasil serviços de Estoque Ltda [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)], Réu: COOPERAUDI Cooperativa Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: COOPERCOL Cooperativa Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlene de Jesus\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 0000267-65.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaylana Oliveira dos Santos [Adv. Francisco Lopes de Sá Coelho Neto (OAB: RJ 158604 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S/A\r\n\r\nComprovar o depósito em 48 horas, do valor da diferença entre o depósito recursal e o crédito do autor, apurado pela contadoria às fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 0001359-78.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Reinaldo Miranda de Valois [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Pinto Alfradique\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Reinaldo Miranda de Valois\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA NOVA DESIGNACAO DE PAUTA INICIAL PARA O DIA 19/01/2012, AS 08:00 HORAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0000702-39.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane do Espirito Santo Lima [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia M. A. Melo ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane do Espirito Santo Lima\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 0000693-77.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Pereira da Silva [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Real [Adv. Marcelo Coutinho Veneno (OAB: RJ 162250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Real, Aut Pedro Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios de fls. 100 a 103, foram julgados procedentes de modo a retificar a decisao de fl. 98 verso. Mantenho a sentenca de fls. 93 a 95 so que agora com os calculos que a complementam sao os de fls. 112 a 115. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 0001071-33.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Rosa [Adv. Marivania Dias dos Santos (OAB: RJ 152547 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapec Laboratório de Análises e Pesquisas Clínica Ltda [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel da Silva Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0000297-37.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar da Silva Santos [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Pega Pega de Itaúna Ltda - ME [Adv. Ronald Belarmino (OAB: RJ 79886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência do documento de fl. 60 expedido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0008600-36.1993.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GUIA LINS DE ALBUQUERQUE E HERDEIRAS [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Franciane de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Luciane de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Adriana de Sousa Vargas [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)], Aut: Cristiane de Sousa Vargas representada por sua mãe Elenilce Gonçalves de Sousa [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO TAAFE SEBASTIANY [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Sousa Vargas, Aut Cristiane de Sousa Vargas representada por sua mãe Elenilce Gonçalves de Sousa , Aut Franciane de Sousa Vargas, Aut Luciane de Sousa Vargas , Aut MARIA DA GUIA LINS DE ALBUQUERQUE E HERDEIRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 397. \r\n\r\nProcesso: 0000889-47.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gomes de Sousa [Adv. Flavia Nirello (OAB: RJ 130854 - D)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Comercio Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gomes de Sousa\r\n\r\nManifestar-se do despacho de fl 42 em 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 0000216-88.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Andrades Coutinho [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Dois Amigos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Andrades Coutinho\r\n\r\nTer vista do documento de fl. 67, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0012600-30.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA UNICA DE SAQUAREMA LTDA.- ME. [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)], Réu: Alcides Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILFARNEI LABRIOLA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 0013600-36.2001.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDNEI ALAN AGUIAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 208. \r\n\r\nProcesso: 0007000-57.2005.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro da Silva [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Venture Agropecuaria Ltda. ME [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Mendes (OAB: RJ 43563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 79. \r\n\r\nProcesso: 0091100-03.2009.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar dos Santos Braz [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Vassourama Comércio e Indústria de Vassouras Damasceno Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)], Réu: Novaes Comércio Atacadista de Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ltda [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novaes Comércio Atacadista de Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Ltda, Réu Vassourama Comércio e Indústria de Vassouras Damasceno Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0103400-31.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Santos da Silva [Adv. Edson Araujo (OAB: RJ 141807 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)], Réu: Fabio Muniz de Oliveira [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Santos da Silva , Réu Fabio Muniz de Oliveira, Réu Supermercado Oliveira de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência dos cálculos da contadoria de fl. 120/124, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 0001522-92.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ferreira Palmeira [Adv. Belenice Melo de Almeida Costa (OAB: RJ 143721 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Nunes e Martins SA Importadora e Exportadora [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda de Oliveira (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Nunes e Martins SA Importadora e Exportadora, Aut Gustavo Ferreira Palmeira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO AS PARTES OFERECEREM SEUS QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO PELO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 0001529-84.2010.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Agilson Santos de Souza [Adv. Dolzani Francisco Santos (OAB: RJ 79456 - D)]\r\n\r\nRéu: Joeltom Moraes Teixeira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson Santos de Souza\r\n\r\nEsclareça nos termos do despacho de fl 37 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000580-26.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Malheiros [Adv. Vanessa do Carmo Lima (OAB: RJ 136524 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pré Universitário Ltda n/p SOCIOS BRUNO CONDE PEREZ BRUM E SIMONE CONDE PEREZ BRUM [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Malheiros\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 0000274-91.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira Santana [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Maria Azeredo e Melo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira Santana \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA NOVA PAUTA PARA O DIA 19/01/2012, AS 08:30 HORAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0039000-81.2003.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM VIEIRA [Adv. Manoel Martins (OAB: RJ 1872 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO ANTONIO MOREIRA DE AZEREDO [Adv. Jose Nilton Silveira (OAB: RJ 94127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDO ANTONIO MOREIRA DE AZEREDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 105,60. \r\n\r\nProcesso: 0001120-11.2010.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Antonio de Souza [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: General Brandes do Brasil Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda [Adv. Maurício Tassinari Faragone (OAB: SP 131208 - D)], Réu: Beba Brasil Ltda [Adv. Antônio Angelo Faragone (OAB: SP 20112 - D)], Réu: Chocolate Disapore do Brasil Indústria Alimentícia Ltda [Adv. Luiz Alberto de Oliveira (OAB: SP 98619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Antonio de Souza, Réu Beba Brasil Ltda, Réu Chocolate Disapore do Brasil Indústria Alimentícia Ltda, Réu General Brandes do Brasil Indústria Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUCAO NO DIA 24/01/2012, AS 09:00 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0001074-85.2011.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Alves Quintanilha [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: Constel de Saquarema Telefonia Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Alves Quintanilha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 37, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 0001570-17.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cupertino da Silva Araújo [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Albuquerque Pinheiro dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cupertino da Silva Araújo\r\n\r\nTer ciência da audiência designada para o dia 11/01/2012 as 08:45 horas, no ensejo deverá o patrono dar ciência da respectiva data a seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 0091300-49.2005.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno da Silva Carvalho [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: H.S. Fonseca e Cia Ltda [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)], Réu: HUMBERTO SOARES DA FONSECA FILHO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno da Silva Carvalho, Réu H.S. Fonseca e Cia Ltda, Réu HUMBERTO SOARES DA FONSECA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADA PAUTA DE CONCILIACAO PARA O DIA 30/11/2011, AS 15:20 HORAS. DAR CIENCIA AO SEU CLIENTE.\r\n\r\nProcesso: 0000421-83.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Isabella Pires Salvatierra [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Wedo Fast Food Crepe Ltda [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella Pires Salvatierra, Réu Wedo Fast Food Crepe Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias, mas condenando a autora em litigancia de ma-fe e os calculos de fls. 59/60 faz parte integrante da decisao de fl.58. .\r\n\r\nProcesso: 0001601-37.2011.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliene Reis da Conceição [Adv. Elomir Mauricio (OAB: RJ 99623 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina de Rezende Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Reis da Conceição\r\n\r\nTer ciência da audiência designada para o dia 19/01/2012 as 09:00 horas, no ensejo deverá o patrono dar ciência da respectiva data a seu cliente. .\r\n\r\nId: 1227033"
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                            "1227034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0116500-68.1999.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BASTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA, IRMAO E CIA. LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Helizete Madalena Lima Vieira, Réu: Carlos Manoel Vieira, Réu: Luiz Fernando de Andrade Pires, Réu: Maria Stella Vieira Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nTer ciencia da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 0110900-85.2007.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Bastos Costa [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: I P de Figueiredo Lima [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I P de Figueiredo Lima\r\n\r\nCiência que foi expedido alvarás ao INSS e crédito remanescente a Rda número 996/2011. \r\n\r\nProcesso: 0131500-74.2000.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO GUIMARAES DA SILVEIRA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Maria Regina Guimarâes Pereira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)], Aut: Raiane Pereira da Silveira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut Maria Regina Guimarâes Pereira , Aut Raiane Pereira da Silveira , Aut REINALDO GUIMARAES DA SILVEIRA\r\n\r\nHomologado o acordo nos termos do despacho de fl 638. \r\n\r\nProcesso: 0106300-84.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Coutinho Ferreira [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: Motorhouse de Araruama Veículos Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Coutinho Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119: \"... Ao autor, para retificar os seus cálculos, conforme promoção retro.\" \r\n\r\nProcesso: 0143100-14.2008.5.01.0411 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Arruda Filho [Adv. Kleber Murilo Pereira (OAB: RJ 119389 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederação Brasileira de Voleibol [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederação Brasileira de Voleibol , Aut Marcos Aurélio de Arruda Filho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA, DEVENDO O PRETENSO HABILITANDO SE PRONUNCIE DE FORMA CLARA SOBRE A EXISTENCIA DE SUCESSORES LEGITIMADOS PELA LEI CIVIL, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE EXTINCAO .\r\n\r\nProcesso: 0107500-29.2008.5.01.0411 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Souza de Farias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)], Réu: Super Posto Nota 1000 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista Souza de Farias, Réu Transtony Express Transporte e Redespachos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nId: 1227034"
                            ],
                            "1227032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/11/2011\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRicardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023700-55.1998.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Monique Monteiro Lessa (OAB: RJ 180476 E)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067600-83.2001.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0045100-91.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024200-58.1997.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0025400-90.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018600-75.2005.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056600-86.2001.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Helen Soares da Costa Ramos (OAB: RJ 149406 D)\r\n\r\nWellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0028300-70.2008.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nReginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056100-10.2007.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0042400-45.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0062800-12.2001.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0023800-34.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0038700-56.2002.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065600-76.2002.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nDanielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001266-52.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nNilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041900-66.2005.5.01.0411 - RTSum - Carga: Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 D)\r\n\r\nAndrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0004400-34.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0048500-79.2000.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0077000-29.1998.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0007900-79.2001.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nFlavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000926-74.2011.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 D)\r\n\r\nDanielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001268-22.2010.5.01.0411 - RTSum - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067900-55.1995.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0066700-76.1996.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0052800-55.1998.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053700-57.2006.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0024400-65.1997.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nDanielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001265-67.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058800-37.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032400-83.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000638-63.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0039500-45.2006.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000832-63.2010.5.01.0411 - RTSum - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nWellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001000-65.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0011500-69.2005.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017400-09.2000.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0083800-78.1995.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nAdemario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0054600-69.2008.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069800-44.1993.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000832-63.2010.5.01.0411 - RTSum - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000434-19.2010.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRoberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0086100-61.2005.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0036200-80.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0052700-22.2006.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0067400-03.2006.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0041200-85.2008.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069400-59.1995.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069800-63.2001.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032600-51.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nJose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0058100-22.2003.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0074700-26.2000.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Arthur de Campos Medeiros (OAB: RJ 188386 E)\r\n\r\nDanielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000220-91.2011.5.01.0411 - RTSum - Carga: Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000289-60.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0076900-74.1998.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nRildo Francisco de Oliveira (OAB: RJ 43604 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0035400-18.2004.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Andrea Conceicao Simoes dos Santos (OAB: RJ 83895 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001470-96.2010.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0000028-95.2010.5.01.0411 - RTSum - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0072100-66.1999.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nJose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0014700-55.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 D)\r\n\r\nJose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018200-95.2004.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Pedro Felipe do Amaral Peroca (OAB: RJ 181292 E)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0069400-59.1995.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nDebora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0017400-09.2000.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 D)\r\n\r\nMagda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0021900-06.2009.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nAntonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0018700-30.2005.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 D)\r\n\r\nAdemario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0053600-34.2008.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 D)\r\n\r\nReginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0013700-44.2008.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nReginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0056200-62.2007.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 D)\r\n\r\nRosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0032500-96.2003.5.01.0411 - RTSum - Carga: Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 D)\r\n\r\nMagda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0042200-04.2000.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Ana Carolina Rego Santos (OAB: RJ 174207 E)\r\n\r\nAlexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0065100-44.2001.5.01.0411 - RTOrd - Carga: Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 93840 D)\r\n\r\nJoaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n0001115-52.2011.5.01.0411 - ConPag - Carga: Joaquim Mentor de Souza Couto Junior (OAB: RJ 147849 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "2ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "1227896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0017700-31.2007.5.01.0441 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narcizo de Abreu Gomes [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)], Réu: Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Narcizo de Abreu Gomes, Réu Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil\r\n\r\nIndicarem as partes quais provas ainda pretendem produzir, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nId: 1227896"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1228139": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nDESIGNAR a Assessora MARIA MARGARIDA ROCHA DA CRUZ, ID Funcional nº 1909883-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Bianca Tortelly Paranhos, ID Funcional nº 1909903-7, Diretora do Departamento de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos seus impedimentos eventuais e legais. Processo nº E-12/3293/2011.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA LOURENÇO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcia de Souza Moreira, matrícula nº 0806907-2. Processo nº E-12/3292/2011.\r\n\r\nNOMEAR EDSON BAPTISTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Valéria Cristina Couto de Souza, ID Funcional nº 5000667-3. Processo nº E-12/161424/2011.\r\n\r\nNOMEAR FABIANE DE SOUZA TEIXEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Fiscalização, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Nélio da Cruz Gonçalves, ID Funcional nº 4283050-8. Processo nº E-12/161424/2011.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE JESUS SANTOS ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria da Dívida Ativa, do Departamento Cartorário, da Coordenação do Programa de Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Florinda Eunice de Souza, ID Funcional nº 4330842-2. Processo nº E-12/161424/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, CARLOS MURILLO DA SILVA, matrícula nº 949842-9, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1910/2011.\r\n\r\nNOMEAR IZABELE GONÇALVES RODRIGUES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Murillo da Silva, matrícula nº 949842-9. Processo nº E-15/1911/2011.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MURILLO DA SILVA, matrícula nº 949842-9, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Dilma de Cássia Ribeiro Guimarães, matrícula nº 954438-8. Processo nº E-15/1910/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, EDUARDO SANTOS DE ARAUJO, matrícula nº 0957288-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1909/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de novembro de 2011, FELIPE ZELINO VITORIO MOITINHO, matrícula nº 970561-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/1908/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, LÚCIO ANTÔNIO PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4372600-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53874/2011.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIO ANTÔNIO PEIXOTO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4372600-3, para exercer, com validade a contar de 21 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Cadastro, da Superintendência de Logística Setorial, da Subsecretaria de Recursos Logísticos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43300, de 18/11/2011. Processo nº E-01/53874/2011.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ PEREIRA DE SOUSA, Analista de Controle Interno, matrícula nº 972851-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jorge Pedrote, matrícula nº 949854-4. Processo nº E-04/11500/2011.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de novembro de 2011, LUANA DE ALMEIDA NASCIMENTO, matrícula nº 972518-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/11503/2011. \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DE DEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 2009907-0, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2011, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Adriano Pereira Bitencourt, ID. Funcional nº 4252770-8. Processo nº E-21/920220/2011.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1228139"
                    ],
                    "1228126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/150/2011 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/1993, a inexigilidade de licitação, com base no caput do art. 25, da Lei de Licitações, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que tem por objeto a prestação de serviços de abastecimento de água potável e captação de esgotos, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2011.\r\n\r\nId: 1228126"
                    ],
                    "1228135": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO N° E-09/2660/1702-A/2009 - INDEFIRO o pleito de concessão de promoção post mortem e de pensão especial formulado por ELIZETE LOPES CAVALCANTE, na condição de companheira do ex-servidor Álvaro Cavalcante de Souza, falecido no dia 06/02/2009, diante do que consta no processo administrativo n° E-09/2660/1702-A/2009, adotando como razão de decidir o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Casa Civil. \r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Segurança, para providências complementares.\r\n\r\nId: 1228135"
                    ],
                    "1228140": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-12/2393/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Humberto Pereira da Silva, matrícula nº 01119-7, Extensionista Rural II, para a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.\r\n\r\nId: 1228140"
                    ],
                    "1228150": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/176/2513/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/176/2590/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/609/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/2504/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Cultura, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/1139/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/1140/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1228150"
                    ],
                    "1228151": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-14/515.226/2010 - Tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/515.226/2010, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls.203/204), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, RETIFICO a decisão por mim proferida aos 05/07/2011 e veiculada na Imprensa Oficial em 06/07/2011.\r\n\r\nNada obstante tal retificação, DEFIRO a compensação dos precatórios nº 2006.01181-7, 2008.01187-3 e 2001.03658-7, mais uma vez escorado no já mencionado pronunciamento da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 203/204), e consoante os cálculos apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda às fls. 217, no valor de R$ 5.171.006,56 (cinco milhões cento e setenta e um mil seis reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010.\r\n\r\nId: 1228151"
                    ],
                    "1228136": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-19/200.094/2011 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo n° E-19/200.094/2011, AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso XXI, do Decreto nº 40.644/2007, desde que obedecidas as observações tecidas pela SUBJ/CC, a lavratura do Termo de Cessão de Uso da área de 2.212,40 m², situada na Rua Carlos Eremildo Marins, nº 294, Jurujuba, Niterói/RJ, em favor da Associação Livre dos Maricultores de Jurujuba - ALMARJ, para a manutenção e implantação necessária ao desenvolvimento das atividades geradas pelo seu Centro de Beneficiamento de Mexilhões, pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nA celebração do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel ora autorizada observará a minuta constante nos autos às fls. 77-82, que segue o padrão aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, levadas em consideração as observações tecidas pela ASJUR do ITERJ, da SEH e pela SUBJ/CC, nos termos lançados no processo mencionado.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Habitação, para as devidas providências.\r\n\r\nId: 1228136"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227649": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.066/2008- O Conselho Diretor, fundamentado no parecer da Procuradoria Geral da AGETRANSP recebe os embargos de declaração apresentado pela concessionária Metrô Rio, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, ante a inocorrência de omissão a ser sanada.\r\n\r\nId: 1227649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227651": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.076/2007- O Conselho Diretor, considerando o quanto consta dos autos, decide pelo não cabimento da peça apresentada pela Concessionária Barcas S/A de fls. 337/345, reiterando os termos da Deliberação Interna nº 122/11.\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.220/2010- O Conselho Diretor, considerando o quanto consta dos autos, decide pelo não cabimento da peça apresentada pela Concessionária Barcas S/A de fls. 63/71, reiterando os termos da Deliberação Interna nº 123/11.\r\n\r\nId: 1227651. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227747": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-12/407618/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.015,71 (dez mil quinze reais e setenta e um centavos), a favor do servidor MARIO JORGE FERNANDES DA SILVA, matr. nº 24/001.081-9, relativo a devolução de pagamento, referente ao exercício de 2009, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/514200/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.491,08 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e oito centavos), a favor do servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS BELONI, matr. nº 24/001.364-9, relativo ao abono de permanência, referente ao exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nProc. nº E-12/709159/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.299,62 (um mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), a favor do servidor JOAQUIM JORGE MAURICIO, matr. nº 24/001.067-8, relativo ao abono de permanência, referente ao exercício de 2010, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287 de 04.12.1979.\r\n\r\nId: 1227747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227748": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nTORNO sem efeito o Ato publicado no Diário Oficial de 14.10.2011, expedido em nome de EDUARDO LEMOS DE OLIVEIRA, Registro nº 4413563594, na categoria B. Proc. nº E-12/262797/2011. \r\n\r\nId: 1227748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227749": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-04/497687/1991 - DENILSON ANTONIO DA SILVA, matr. nº 24/001.266-6. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 01.09.1990 a 31.08.2010.\r\n\r\nProc. nº E-12/710239/2011 - VINICIUS CORDEIRO DUARTE, Assistente Técnico de Identificação Civil, matr. nº 24/003.656-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, nos termos do Decreto- Lei nº 2.479 de 08.03.1979, no período de 07.08.2009 a 26.04.2010 a Prefeitura Municipal de Piraí, no total de 263 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 27.04.2010 a 03.05.2010, por ser concomitante com o tempo de DETRAN/RJ. \r\n\r\nProc. nº E-12/710240/2011 - HELDER DA SILVA GUIMARÃES, Assistente Técnico de Identificação Civil, matr. nº 24/003.707-7. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, nos termos de inciso II do art. 80 do Decreto-Lei nº 2.479 de 08.03.1979, no período de 01.03.2002 a 02.05.2003 ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro - 1ª RM, no total de 397 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 1227749. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227576": [
                            "I - Ato",
                            "http://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo descritos, para constituir a Comissão de Fiscalização dos Instrumentos Contratuais nº 012, 013 e 014/2011:\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO - Matrícula nº 05/288-6, \r\n\r\nBERNADETE MARIA CAVALCANTE BRANCO - Matrícula nº 05/228-2.\r\n\r\nSCYLLA REGINA GOULART DE CASTRO MEDEIROS - Matrícula nº 05/207-6. Processo administrativo nº E-12/LOTERJ/1117/2010 \r\n\r\nId: 1227576. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227211": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nAPOSENTA GILKA MATOS PORTELA FONSECA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 041.3, matrícula nº 293.156-6, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Processo nº E-12/662.485/2011.\r\n\r\nId: 1227211. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso n° E-12/133.721/2010 - WHIRPOOL S/A- NEGO provimento ao recurso e mantenho a decisão proferida em 1ª Instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, intima-se a empresa acima mencionada para o pagamento de multa no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do que determina o art. 45 da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 1227197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1225842": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/126422/2008 CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados. \r\n\r\nProc. nº E-12/127477/2008 CAARJ - Caixa de Assistência dos Advogados. \r\n\r\nDe acordo com o cancelamento do parcelamento concedido por descumprimento da Lei nº 6.007/2011;\r\n\r\n1. Determino o rompimento do parcelamento, tornando sem efeito a cobrança referente a 2ª parcela;\r\n\r\n2. Elabore-se Nota de Débito remetendo-a a PG-5 para inscrição em Dívida Ativa;\r\n\r\n3. Comunique o Fornecedor a determinação supra.\r\n\r\nId: 1225842. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1228046": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SSCS Nº 150 \r\n\r\nDE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2011, e o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, conforme o decreto 43.302 de 22 de novembro de 2011, que abre crédito suplementar a órgão e entidade estaduais e o que consta no Processo nº E-01/53775/11,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de organização de eventos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/11/2011 - Término: 31/12/2011\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 12000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUO - 12010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG - 120100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO - 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 1201.0412200022.016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 67.355,05\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 04, de 23/07/2008.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01/11/2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1228046"
                    ],
                    "1227698": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 607 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 431, DE 18 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011 e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/235/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 431, de 18 de janeiro de 2011, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1227698"
                    ],
                    "1227699": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n114.097,00\r\n\r\n171.145,50\r\n\r\n278.194,00\r\n\r\n463.194,00\r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n47.763.596,50\r\n\r\n71.645.394,75\r\n\r\n95.245.193,00\r\n\r\n95.245.193,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n17.578.376,50\r\n\r\n26.413.064,75\r\n\r\n38.062.753,00\r\n\r\n38.062.753,00\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n2.042.810,00\r\n\r\n3.064.215,00\r\n\r\n5.285.620,00\r\n\r\n5.435.620,00\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n19.827.560,50\r\n\r\n29.741.340,75\r\n\r\n46.655.121,00\r\n\r\n46.655.121,00\r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPEC\r\n\r\n00\r\n\r\n8.440.656,50\r\n\r\n12.610.984,75\r\n\r\n25.206.313,00\r\n\r\n25.376.313,00\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n21.814.871,00\r\n\r\n32.722.306,50\r\n\r\n46.159.742,00\r\n\r\n46.159.742,00\r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n11.723.946,00\r\n\r\n17.585.919,00\r\n\r\n25.647.892,00\r\n\r\n25.877.892,00\r\n\r\n18\r\n\r\n811.188,50\r\n\r\n1.216.782,75\r\n\r\n1.622.377,00\r\n\r\n1.622.377,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n6.606.437,50\r\n\r\n9.909.656,25\r\n\r\n11.912.875,00\r\n\r\n11.912.875,00\r\n\r\n10\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26.463,00\r\n\r\n26.463,00\r\n\r\n26.463,00\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n1.335.569,50\r\n\r\n2.003.354,25\r\n\r\n3.191.139,00\r\n\r\n3.521.139,00\r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.806.744,00\r\n\r\n2.710.116,00\r\n\r\n3.803.488,00\r\n\r\n3.943.488,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n13.559.841,00\r\n\r\n20.339.761,50\r\n\r\n29.319.682,00\r\n\r\n29.750.682,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n5.510.053,00\r\n\r\n8.265.079,50\r\n\r\n14.620.106,00\r\n\r\n15.040.106,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n142.390,00\r\n\r\n142.390,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n415.115,50\r\n\r\n622.673,25\r\n\r\n880.231,00\r\n\r\n890.231,00\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.515.571,50\r\n\r\n3.773.357,25\r\n\r\n5.031.143,00\r\n\r\n5.186.143,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.522.975,00\r\n\r\n3.770.962,50\r\n\r\n6.127.950,00\r\n\r\n6.402.950,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n141.020.539,00\r\n\r\n211.530.808,50\r\n\r\n288.810.542,00\r\n\r\n301.810.542,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22.000.000,00\r\n\r\n22.000.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n2.132.117,00\r\n\r\n3.198.175,50\r\n\r\n4.764.234,00\r\n\r\n5.419.234,00\r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n243.445.578,75\r\n\r\n365.359.048,00\r\n\r\n487.271.698,00\r\n\r\n531.171.698,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n15.862.617,00\r\n\r\n23.793.925,50\r\n\r\n29.660.078,00\r\n\r\n29.660.078,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n516.121.060,00\r\n\r\n774.991.590,00\r\n\r\n894.264.285,00\r\n\r\n916.264.285,00\r\n\r\n22\r\n\r\n252.522.581,00\r\n\r\n366.761.706,50\r\n\r\n471.022.997,00\r\n\r\n471.022.997,00\r\n\r\n25\r\n\r\n14.829.000,00\r\n\r\n22.243.500,00\r\n\r\n29.658.000,00\r\n\r\n29.658.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n3.423.279,50\r\n\r\n5.134.919,25\r\n\r\n7.855.065,00\r\n\r\n8.346.065,00\r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n7.623.800,00\r\n\r\n11.435.700,00\r\n\r\n17.747.600,00\r\n\r\n18.422.600,00\r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n22.757.239,50\r\n\r\n34.135.859,25\r\n\r\n45.514.479,00\r\n\r\n46.134.479,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n491.588.728,50\r\n\r\n737.383.092,75\r\n\r\n929.277.457,00\r\n\r\n929.277.457,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n46.129.874,50\r\n\r\n69.194.811,75\r\n\r\n90.829.749,00\r\n\r\n90.829.749,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n5.402.714,00\r\n\r\n8.104.071,00\r\n\r\n10.105.428,00\r\n\r\n11.305.428,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.174.819,50\r\n\r\n7.762.229,25\r\n\r\n12.349.639,00\r\n\r\n12.579.639,00\r\n\r\n4501\r\n\r\nSEDRAP\r\n\r\n00\r\n\r\n2.085.164,00\r\n\r\n3.127.746,00\r\n\r\n3.990.328,00\r\n\r\n3.990.328,00\r\n\r\n4541\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.653.053,00\r\n\r\n2.479.579,50\r\n\r\n3.456.106,00\r\n\r\n3.636.106,00\r\n\r\nANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n342.500,00\r\n\r\n785.000,00\r\n\r\n785.000,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n828.852,00\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21.800,00\r\n\r\n98.695,00\r\n\r\n123.929,00\r\n\r\n10\r\n\r\n9.096,00\r\n\r\n13.644,00\r\n\r\n13.644,00\r\n\r\n18.192,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n7.300.000,00\r\n\r\n26.100.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n07\r\n\r\n94.416.142,87\r\n\r\n94.416.142,87\r\n\r\n94.416.142,87\r\n\r\n94.416.142,87\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.311.843.114,00\r\n\r\n12.311.843.114,00\r\n\r\n13.028.711.391,25\r\n\r\n13.040.757.574,00\r\n\r\n01\r\n\r\n430.536.593,00\r\n\r\n531.536.593,00\r\n\r\n1.212.221.196,00\r\n\r\n1.267.394.979,00\r\n\r\n04\r\n\r\n1.887.529.217,00\r\n\r\n1.892.080.606,06\r\n\r\n1.928.162.282,06\r\n\r\n2.128.162.282,06\r\n\r\n06\r\n\r\n952.091.768,00\r\n\r\n952.091.768,00\r\n\r\n957.306.333,50\r\n\r\n977.558.499,66\r\n\r\n07\r\n\r\n750.472.680,00\r\n\r\n750.472.680,00\r\n\r\n751.908.625,25\r\n\r\n751.916.433,00\r\n\r\n11\r\n\r\n1.047.905.234,00\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n1.069.825.214,68\r\n\r\n26\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n25.528.658,00\r\n\r\n26.979.748,00\r\n\r\n90\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\n100.157.024,00\r\n\r\nANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nValores\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n3.203.858,50\r\n\r\n6.407.717,00\r\n\r\n9.511.575,50\r\n\r\n12.715.434,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n7.125.000,00\r\n\r\n8.671.148,00\r\n\r\n10\r\n\r\n90.717,25\r\n\r\n181.434,50\r\n\r\n272.151,75\r\n\r\n362.869,00\r\n\r\n13\r\n\r\n2.081.952,50\r\n\r\n4.163.905,00\r\n\r\n6.245.857,50\r\n\r\n9.810.922,15\r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.263.710,25\r\n\r\n4.704.225,50\r\n\r\n4.704.225,50\r\n\r\n5.161.200,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.342.849,00\r\n\r\n2.728.204,00\r\n\r\n10\r\n\r\n234.237,00\r\n\r\n468.474,00\r\n\r\n702.711,00\r\n\r\n936.948,00\r\n\r\n13\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n98\r\n\r\n107.032,00\r\n\r\n310.256,00\r\n\r\n310.256,00\r\n\r\n310.256,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.988.735,00\r\n\r\n7.977.470,00\r\n\r\n14.887.025,00\r\n\r\n16.455.940,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n462.500,00\r\n\r\n925.000,00\r\n\r\n1.921.372,63\r\n\r\n4.438.151,63\r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n425.990,50\r\n\r\n729.981,00\r\n\r\n2.794.971,50\r\n\r\n3.184.962,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n182.740,00\r\n\r\n612.064,00\r\n\r\n10\r\n\r\n39.518,14\r\n\r\n51.518,14\r\n\r\n63.518,14\r\n\r\n75.518,14\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n159.695.094,75\r\n\r\n384.663.843,50\r\n\r\n603.691.850,25\r\n\r\n799.535.041,00\r\n\r\n13\r\n\r\n1.221.130,50\r\n\r\n3.712.417,46\r\n\r\n4.403.225,46\r\n\r\n5.066.060,46\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n61.658,75\r\n\r\n123.317,50\r\n\r\n184.976,25\r\n\r\n246.635,00\r\n\r\n01\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n45.000.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\n22.183.621,50\r\n\r\n81.961.274,00\r\n\r\n83.959.824,00\r\n\r\n92.535.379,30\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n741.000,00\r\n\r\n1.150.000,00\r\n\r\n1.725.000,00\r\n\r\n2.302.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n730.740,00\r\n\r\n3.408.044,00\r\n\r\n21\r\n\r\n25.000.000,00\r\n\r\n50.000.000,00\r\n\r\n75.000.000,00\r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\n99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n1.459.889,63\r\n\r\n1.487.870,63\r\n\r\n1.487.870,63\r\n\r\n4.087.870,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n535.068,75\r\n\r\n1.048.337,50\r\n\r\n1.571.667,25\r\n\r\n2.081.502,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n96.023.769,27\r\n\r\n106.562.199,00\r\n\r\n422.024.387,00\r\n\r\n466.523.277,00\r\n\r\n13\r\n\r\n3.437.327,75\r\n\r\n6.874.655,50\r\n\r\n10.311.983,25\r\n\r\n13.749.311,00\r\n\r\n07\r\n\r\n8.905.377,25\r\n\r\n17.810.754,50\r\n\r\n26.716.131,75\r\n\r\n61.205.366,13\r\n\r\n10\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n6.000.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\n16.457.750,00\r\n\r\n32.915.500,00\r\n\r\n49.373.250,00\r\n\r\n65.831.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\n365.070.496,86\r\n\r\n620.731.601,50\r\n\r\n842.167.402,25\r\n\r\n1.076.163.203,00\r\n\r\n25\r\n\r\n207.835.500,00\r\n\r\n415.671.000,00\r\n\r\n623.506.500,00\r\n\r\n831.342.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n3.370.695,50\r\n\r\n6.741.391,00\r\n\r\n10.112.086,50\r\n\r\n12.936.782,00\r\n\r\n10\r\n\r\n2.514.387,00\r\n\r\n4.699.774,00\r\n\r\n7.214.161,00\r\n\r\n9.728.548,00\r\n\r\n13\r\n\r\n2.765.146,00\r\n\r\n6.994.070,27\r\n\r\n9.792.470,27\r\n\r\n12.590.870,27\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n71.554.033,25\r\n\r\n143.108.066,50\r\n\r\n233.601.650,00\r\n\r\n307.472.220,00\r\n\r\n10\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n11.024.647,22\r\n\r\n11.324.647,22\r\n\r\n13\r\n\r\n19.899.384,25\r\n\r\n39.798.768,50\r\n\r\n93.313.572,84\r\n\r\n113.212.957,09\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n00\r\n\r\n881.336,50\r\n\r\n1.113.401,00\r\n\r\n1.310.465,50\r\n\r\n3.115.186,00\r\n\r\n10\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n22.500,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nId: 1227699"
                    ],
                    "1227233": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16/11/2011\r\n\r\n*APOSENTA, com eficácia de 04/11/2011, VILMA GOMES GONÇALVES, Agente Administrativo, ID. Funcional 8769958, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-01/0176/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1227233"
                    ],
                    "1227241": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/06/2011\r\n\r\nProcesso E-01/706/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.035,51 (dois mil trinta e cinco reais e cinqüenta e um centavos ), com fulcro no Decreto nº42.806, 18/01/2011, em favor de Sandra Maria da Silva - ID Funcional 870955-6, referente ao abono de permanência, no período de 08/02/2010 a 31/12/2010.\r\n\r\nId: 1227241"
                    ],
                    "1227410": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2438/2010 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.286,29 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), com fulcro no decreto nº42.806 de 18/01/2011, em favor de Eliana Durães ,referente Auxilio Funeral do ex-servidor Athaides Antonio Durães Id Funcional: 506816-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/58039/2008 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos), com fulcro no decreto nº 42.806 de 18/01/2011 em favor de Augusto Sebastião Soares de Figueiredo referente ao auxilio funeral do ex- servidor Cid Teixeira Soares,Id Funcional: 317427-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152016/2010 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.286,29 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos) com fulcro no decreto nº 42.806 de 18/01/2011, em favor de Lúcia Helena dos Santos Rio referente ao auxílio funeral do ex- servidor Geraldo Sena Bitencourte Id Funcional: 348074-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124001/2010 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.286,29(hum mil duzentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), com fulcro no decreto nº 42.806 de 18/01/2011, em favor de Célia Sodré Jardim referente ao auxílio funeral do ex- servidor Cilea Tavares Sodré,Id Funcional: 659141-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124161/2010 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.286,29(hum mil duzentos e oitenta e seis e vinte e nove centavos), com fulcro no Decreto nº 42.806 de 18/01/2011, em favor de Osvaldo José Fernandes de Araújo referente ao auxílio funeral do ex- servidor José Osvaldo de Araújo,Id Funcional: 659711-4.\r\n\r\nId: 1227410"
                    ],
                    "1227305": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/124566/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.340,11 (hum mil trezentos e quarenta reais e onze centavos ), com fulcro no Decreto nº 42.806, de 18/01/2011, em favor de Marlene Ramos Miranda, referente ao auxílio funeral do ex-servidor Carlos Alberto Pereira de Miranda, Id Funcional: 868408-1.\r\n\r\nId: 1227305"
                    ],
                    "1227548": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10(dez) faltas consecutivas, em face da servidora Ana Dauca Brum Santana, Professor Docente I, C, Ref 3, Matrícula 934.933-3, tendo em vista informações constantes às fls. 02, 03, 08, 14 e 15, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2479/1979. Processo nº E-03/4.110.258/2011.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar 10(dez) faltas consecutivas, em face de Alexandre de Souza Holanda, Professor I, C, Ref. 3, matrícula nº. 954.061-8, tendo em vista documentos acostados às fls. 02/05, e matrícula 943.953-0, fls. 02, 03, 11/12 e 16 do apenso, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto n° 2479/1979. Processo nº E-03/11.002.862/2010.\r\n\r\nId: 1227548"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227755": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/503.364/2011 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2011, em favor da empresa MAXIMUS RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., para aquisição de NO BREAK, no valor de R$ 4.638,00 (quatro mil seiscentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nId: 1227755. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/321057/2011 -TERESA LINA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 165.278,49, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/300329/2009\r\n\r\nTERESA LINA PEREIRA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13.053,24\r\n\r\nE-01/301096/2009\r\n\r\nMARINA CONCEIÇÃO CAMPOS\r\n\r\n18.253,02\r\n\r\nE-01/701513/2006\r\n\r\nMARILZA BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n17.397,73\r\n\r\nE-01/300989/2009\r\n\r\nMARIA GERUZA DE MIRANDA\r\n\r\n10.250,94\r\n\r\nE-01/730670/1980\r\n\r\nJANETY RODRIGUES CRESPO\r\n\r\n170.637,51\r\n\r\nE-01/301319/2009\r\n\r\nAMARISA ALVES DOS SANTOS DE MORAES\r\n\r\n15.940,56\r\n\r\nE-01/707710/2006\r\n\r\nILMA DE FATIMA BORGES\r\n\r\n10.144,59\r\n\r\nE-01/707710/2006\r\n\r\nBRUNO BORGES BELLOTI\r\n\r\n7.798,34\r\n\r\nE-01/707710/2006\r\n\r\nMARISA DE SOUZA JANUZZI\r\n\r\n2.536,03\r\n\r\nE-01/709139/2006\r\n\r\nMARIA STELIA SOARES VILLAS BOAS\r\n\r\n28.747,50\r\n\r\nE-01/700578/1985\r\n\r\nMARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD\r\n\r\n268.744,17\r\n\r\nE-01/302728/2008\r\n\r\nFABIA CONCEIÇÃO SA DE SOUZA\r\n\r\n7.770,51\r\n\r\nE-01/302728/2008\r\n\r\nJONATHAS DE SA TAVARES\r\n\r\n9.601,56\r\n\r\nE-01/302728/2008\r\n\r\nDIEGO DE SA TAVARES\r\n\r\n9.601,56\r\n\r\nE-01/302728/2008\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\n14.949,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n605.426,26\r\n\r\nId: 1227667. A faturar por empenho"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/09/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMIRIAM THO DE AZEVEDO LEITE, com validade a contar de 22/10/2007 - Proc. nº E-01/304339/2007.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS, com validade a contar de 01/05/2007- Proc. nº E-01/705459/2007.\r\n\r\nDE 23/09/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a WILMA CARVALHO FERNANDES, com validade a contar de 23/03/2007 - Proc. nº E-01/702776/2007.\r\n\r\nDE 24/09/2010\r\n\r\nCONCEDE, pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a JUSSARA SILVA DE ARAUJO, com validade a contar de 27/08/2007 - Proc. nº E-01/710659/2007.\r\n\r\nDE 27/09/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nVALDETE DA SILVA TAVARES, com validade a contar de 25/06/2007- Proc. nº E-01/709855/2007.\r\n\r\nMARISA SOARES DA SILVA e THEREZINHA SOARES FERREIRA, com validade a contar de 07/03/2007 - Proc. nº E-01/707652/2007.\r\n\r\nDE 28/09/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a GUARACIARA COSTA DA SILVA, com validade a contar de 28/11/2007 - Proc. nº E-01/306597/2007.\r\n\r\nDE 05/10/2010\r\n\r\nCONCEDE, pensão por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a GERSONITA DAS NEVES LIMA, com validade a contar de 16/04/2007- Proc. nº E-01/705368/2007.\r\n\r\nDE 06/10/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nOLGA RIBEIRO BARBOZA, com validade a contar de 05/12/2006 -Proc. nº E-01/700007/2007.\r\n\r\nJUDITI PEREIRA DO NASCIMENTO ALVES GONÇALVES, com validade a contar de 30/07/2007- Proc. nº E-01/708427/2007.\r\n\r\nDE 08/10/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a JONATHAS LUCIANO DOS SANTOS ,VANESSA LUCIANO DOS SANTOS e LUCIA FRANCISCA LUCIANO DOS SANTOS, com validade a contar de 11/10/2007 - Proc. nº E-01/304268/2007.\r\n\r\nDE 14/10/2010\r\n\r\nCONCEDE, pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a TANIA JOSE DE OLIVEIRA STAVELE e PAULO VINICIUS DE OLIVEIRA STAVELE, com validade a contar de 09 /09/2007 - Proc. nº E-01/710317/2007.\r\n\r\nDE 26/10/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a YASMIN DE FIGUEIREDO BASTOS e GUILHERME DE FIGUEIREDO BASTOS, com validade a contar de 01/12/2007 - Proc. nº E-01/300142/2008.\r\n\r\nDE 27/10/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nELDA DA SILVA FONSECA, com validade a contar de 14/06/2007 - Proc. nº E-01/706087/2007.\r\n\r\nEUNAR GOMES COELHO, com validade a contar de 22/11/2006 -Proc. nº E-01/700195/2007.\r\n\r\nSUELY BARBOSA DE ALMEIDA, com validade a contar de 05/02/2007 \r\n\r\nProc. nº E-01/702362/2007. \r\n\r\nMARLI COSTA DA SILVA, com validade a contar de 07/02/2008 - Proc. nº E-01/300893/2008.\r\n\r\nDE 01/12/2010\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, a MARIA DE LOURDES OLIVEIRA TERRA, com validade a contar de 19/01/2007- Proc. nº E-01/702069/2007.\r\n\r\nId: 1227668. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a ENI AUGUSTA DOS SANTOS, com validade a contar de 08/07/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 14/10/2009, publicado no D.O. de 04/11/2009 - Proc. nº E-01/301677/2009.\r\n\r\nDE 14/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA TAVARES, com validade a contar de 29/08/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 30/10/2008, publicado no D.O. de 16/12/2008 - Proc. nº E-01/305034/2008.\r\n\r\nEUNICE MARIA FERREIRA SILVA, com validade a contar de 21/07/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 30/12/2009, publicado no D.O. de 19/01/2010 - Proc. nº E-01/301708/2009.\r\n\r\nTHEREZINHA LUIZA MARQUES, com validade a contar de 23/06/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 28/09/2010, publicado no D.O. de 05/11/2010 - Proc. nº E-01/301721/2009.\r\n\r\nCLEBSON FERNANDES DA SILVA, com validade a contar de 28/06/2009 - Proc. nº E-01/302354/2009.\r\n\r\nLUCIA ELENA DA SILVA FERNANDES, com validade a contar de 28/06/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 05/04/2010, publicado no D.O. de 13/05/2010 - Proc. nº E-01/302354/2009.\r\n\r\nARY SURATY, com validade a contar de 05/09/2011 - Proc. nº E-01/302122/2011.\r\n\r\nMATTHEUS PINTO TIBERTO e JANAINA GOMES PINTO, com validade a contar de 27/09/2011 - Proc. nº E-01/302125/2011.\r\n\r\nId: 1227669. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensãopor morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LIMA, com validade a contar de 26/06/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 23/05/2011, publicado no D.O. de 17/06/2011- Proc. nº E-01/308882/2010.\r\n\r\nELI GONÇALVES, com validade a contar de 20/12/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 26/05/2010, publicado no D.O. de 09/07/2010 - Proc. nº E-01/307230/2010.\r\n\r\nMIRIAN VIEIRA BARCELLOS, com validade a contar de 14/04/2011, tornando sem efeito o Ato datado de 01/06/2011, publicado no D.O. de 20/06/2011 - Proc. nº E-01/301073/2011.\r\n\r\nDE 24/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a VANIR PAULINA SANTIAGO DA SILVA, com validade a contar de 15/08/2011 - Proc. nº E-01/302203/2011.\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSE JULIO DOS SANTOS BATISTA, com validade a contar de 15/09/2011 - Proc. nº E-01/302106/2011.\r\n\r\nGUILHERME VALENTE E SILVA, PEDRO OTAVIO PEREIRA E SILVA e CLAUDIA MARA DOS SANTOS PEREIRA, com validade a contar de 04/07/2011 - Proc. nº E-01/301748/2011.\r\n\r\nMARIANA CASALI ROSA ELIAS, com validade a contar de 17/09/2011 - Proc. nº E-01/302244/2011.\r\n\r\nNILCEA DE CARVALHO BUENO, com validade a contar de 27/08/2011 - Proc. nº E-01/302247/2011.\r\n\r\nGLEYCE KELLI RIBEIRO TELLES e ZIZA RIBEIRO TELLES, com validade a contar de 05/09/2011 - Proc. nº E-01/302230/2011.\r\n\r\nDAMIÃO JOSE MARINS, com validade a contar de 06/10/2011 - Proc. nº E-01/302245/2011.\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIGOR MARQUES DE CARVALHOS, com validade a contar de 04/08/2009 - Proc. nº E-01/302609/2009.\r\n\r\nMARCIA SUELI MARQUES, com validade a contar de 04/08/2009 , tornando sem efeito o Ato datado de 25/01/2010, publicado no D.O. de 18/03/2010 - Proc. nº E-01/302609/2009.\r\n\r\nELBA SILVA QUINHÕES MERCANTE, com validade a contar de 26/08/2011 - Proc. nº E-01/302194/2011.\r\n\r\nVERA LUCIA BORGES DE BARROS, com validade a contar de 06/10/2011 - Proc. nº E-01/302271/2011.\r\n\r\nISABELA DA CONCEIÇÃO RAINHA, com validade a contar de 19/09/2011 - Proc. nº E-01/302285/2011.\r\n\r\nDE 08/11/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA DA PENHA DA SILVA MACHADO, com validade a contar de 15/10/2011 - Proc. nº E-01/302212/2011.\r\n\r\nDRIELLY CARVALHO DE AZEVEDO e MARIA APARECIDA CARVALHO DE AZEVEDO, com validade a contar de 17/08/2011 - Proc. nº E-01/302287/2011.\r\n\r\nId: 1227670. A faturar por empenho"
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                        "1227652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/318579/2011 - ORLANDO RAIMUNDO DO NASCIMENTO FILHO - TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 11/08/2011, publicado no D.O. de 23/09/2011.\r\n\r\nDE 07/10/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/317987/2011 - JOSE DAVID DELEWKOWICZ \r\n\r\nProc. nº E-01/320383/2011 - PAULO CESAR FULGENCIO\r\n\r\nDE 11/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/722808/1985 - PAULO RUBENS PRADO - AUTORIZO\r\n\r\nDE 13/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/728444/1993 - MOACYR ALBERTO DA FONSECA - INDEFIRO\r\n\r\nDE 17/10/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/317709/2011 - SILVIA CURA FRANCA\r\n\r\nProc. nº E-01/318926/2011 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA EVORA \r\n\r\nProc. nº E-01/319785/2011 - RUI LOPES BARBOSA\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/704843/2001 - OSMAR FLORES DA SILVA \r\n\r\nProc. nº E-01/320404/2011 - ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER\r\n\r\nProc. nº E-01/317992/2011 - EDILZA FREIRE DOREA\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/709511/1985 - ANTONIO JOSE DIAS \r\n\r\nProc. nº E-01/705097/1990 - FELIX JOSE DA COSTA VALLADARES\r\n\r\nId: 1227652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227653": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700328/1996 - JAYME DE LIMA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/719936/1998 - LUIZ LOPES DE ARAUJO FILHO - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/11/2011\r\n\r\nDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/300260/2009 - JORGE PETROLLA DE OLIVEIRA \r\n\r\nProc. nº E-01/320400/2011 - EDISON DA SILVA RAMOS JUNIOR\r\n\r\nDE 04/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/709984/1998 - MEIG KASTRUP FERREIRA - DEFIRO\r\n\r\nDE 31/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700328/1996 - JAYME DE LIMA - DEFIRO\r\n\r\nId: 1227653. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227654": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18/10/2011\r\n\r\nProc. E-01/710594/1995 - ALAYDE ALVES DOS SANTOS - INDEFIRO\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. 01/323111/1970 - AIDA MARINHO CALIXTO \r\n\r\nProc. E-12/324546/1975 - ALDA PEREIRA DA FONSECA \r\n\r\nProc. E-01/711976/2004- DAMIÃO ESTEVES ALVES \r\n\r\nProc. E-01/711687/2006- CHERUBIM DONATO JESUS \r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nProc. E-01/706428/2005- PAULO QUINTELLA - INDEFIRO\r\n\r\nDE 04/11/2011\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. E-01/306488/2007- CELIO DE MATTOS PINTO GUEDES- \r\n\r\nProc. E-01/707182/2007- ESTELZE BORGES TAVARES\r\n\r\nId: 1227654. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/08/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/319397/2011 - ADAIR CORREA DA SILVA FILHO- INDEFIRO\r\n\r\nDE 01/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700442/2006 - JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO- INDEFIRO \r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/701522/2006 - ADILSON MAIA DOS SANTOS - INDEFIRO\r\n\r\nDE 07/10/2011\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/707983/2005 - ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA \r\n\r\nProc. nº E-01/706492/2006 - MARIA ISA DA SILVA REZE \r\n\r\nProc. nº E-01/301407/2008 - CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇÃO LIMA \r\n\r\nProc. nº E-01/301863/2008 - LUCIO MOREIRA OLIVEIRA \r\n\r\nId: 1227655. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227656": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/728103/1988 - SEBASTIÃO DA SILVA PINTO E OUTROS - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nDE 07/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/701293/1996 - ALTAIR OCTAVIANO DE OLIVEIRA - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/330438/1978 - WALDIR JOSE DO AMARAL - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nDE 11/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/714917/1988 - MANOEL ANTONIO RABELLO- AUTORIZO a revisão.\r\n\r\nProc. nº E-01/720734/1995 - WALDYR CARDIA SANTOS - AUTORIZO a extinção.\r\n\r\nProc. nº E-01/728127/1991 - JOÃO MARQUES FILHO E OUTROS - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nDE 07/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/717227/2001 - ARNALDO DANEMBERG - AUTORIZO a isenção.\r\n\r\nProc. nº E-01/306165/2007 - ANTONIO MAMEDE - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nProc. nº E-01/50498/A/2007 - MARLENE DA SILVA LINS - AUTORIZO a exclusão.\r\n\r\nId: 1227656. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227673": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/10/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/712546/1996 - ALEXANDRE BOAVENTURA AMORELLI FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/707985/2003 - MANUEL NASCIMENTO FILHO.\r\n\r\nDE 04/10/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/742336/1987 - MOACYR ROSA.\r\n\r\nProc. nº E-01/720297/1987 - DARIO GIL.\r\n\r\nProc. nº E-01/730856/1990 - SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nProc. nº E-01/725573/1994 - MOISES ANTUNES MARINHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/711963/1999 - CARLOS NAVARRO DE ANDRADE.\r\n\r\nDE 14/10/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/321961/1951 - LEONIDAS DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/713082/1980 - JOAO TEIXEIRA PINTO COSTA.\r\n\r\nProc. nº E-01/707910/1990 - NILTON LOURENCO PINTO E OUTROS.\r\n\r\nProc. nº E-01/701218/2002 - EVALDO MAXIMO DE AZEVEDO.\r\n\r\nProc. nº E-01/739770/1991 - CANDIDO JOSE COSTA JORGE E OUTROS.\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/313865/1957 - HENRIQUE DA ROCHA - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1227673. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/335021/1971 - ESTHER CAMINHA AGAPITO DA VEIGA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 21/09/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/311239/1969 - HOMERO PAULINO SAMPAIO.\r\n\r\nProc. nº E-01/720410/1997 - MANOEL DOS SANTOS ALAMINO.\r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/728945/1990 - LUIZ CLEMENTE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS.\r\n\r\nProc. nº E-01/701198/1992 - KARL ALBERT KNOSEL CHAGAS E OUTROS.\r\n\r\nProc. nº E-01/731344/1995 - ROBERTO DE ANDRADE RAMOS.\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/701582/1995 - MANOEL RUFINO.\r\n\r\nProc. nºE-01/718216/1995 - VASCO ANTONIO CORREA MENDES. Proc. nº E-01/725931/1996 - JOSE JANUARIO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 1227674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227676": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05/07/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700236/2002 - JOUBERT ASSIS DA COSTA - INDEFERO. \r\n\r\nDE 25/07/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/701829/2004 - NEILSON JOSE DE VASCONCELOS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 26/08/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/709839/2002 - ATALIBA DE SOUZA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 01/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/714096/2003 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1227676. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1227762": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 451 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula, 0.934.844-2\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matricula 0.954.449-5\r\n\r\nArt. 2º- O Presidente da Comissão será substituído em seus impedimentos pelo servidor FABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos Órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/08/2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1227762"
                    ],
                    "1227771": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 452 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 31.864, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864, ambos de 2002 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matricula 0.954.449-5\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13/09/2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1227771"
                    ],
                    "1227774": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 453 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 31.863, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam designados para compor Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864, ambos de 2002 e a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matricula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matricula 0.936.757-4\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matricula 0.954.449-5\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matricula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matricula 0.932.401-3, como substituto do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor após a sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13/09/2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1227774"
                    ],
                    "1227272": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.252/2011 - MARILIA COTTA CARDOZO, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.650-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto- Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1993 e de 1998.\r\n\r\nProcesso nº E-04/197.279/2001- JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual - 1ª Categoria, matrícula nº 0.294.519-4. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas relativas aos exercícios de 1992, 1993, 1994, 1995 e de 1996.\r\n\r\nId: 1227272"
                    ],
                    "1228026": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 750, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 23 de novembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 22 de novembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor Antonio Viçoso Martins Pinheiro, matrícula 05/479-1, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Se nhor Wallace Rodrigues Pimentel, matrícula nº 972.853-6, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n750\r\n\r\nGA186171\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n750\r\n\r\nGA157636\r\n\r\nAntonio Viçoso Martins Pinheiro\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nWallace Rodrigues Pimentel\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1228026"
                    ],
                    "1227876": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA \r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 158ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2011, às 11H, na SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SecretÁriO dE Estado dE FAZENDA, À AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 670, 19º Andar.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nRENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente.\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.\r\n\r\nAlberto da Silva Lopes - Superintendente de Tributação.\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais.\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ.\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Classe dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nASSUNTOS:\r\n\r\n1. Promoção dos Auditores Fiscais de 2ª para 1ªcategoria.\r\n\r\n2. Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 1227876"
                    ],
                    "1227770": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 426 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA CORREGEDOR-AUXILIAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO/SEFAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de um efetivo controle na tramitação interna e externa de processos administrativos tributários,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designada a Corregedora-Auxiliar SELMA TIRRE RIBEIRO, matrícula nº 0294802-4, para realizar exame das normas que regulam a tramitação de processos administrativos tributários no âmbito de órgãos da SEFAZ e entre estes e os órgãos da Procuradoria Geral do Estado - PGE ou dos demais órgãos da Administração Estadual, considerando, inclusive, os termos do Ofício CTCE/SEFAZ nº 332/2011, encaminhado à Diretora-Geral do DEGAF/SEFAZ pelo processo nº E-04/011.744/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - As diligências para o cumprimento do disposto neste artigo deverão ter por objetivo, no exercício da atividade preventiva da CTCE, levar em conta a grave questão dos extravios de processos administrativos tributários no âmbito da SEFAZ, conforme os precedentes chegados ao conhecimento da CTCE, como consta, dentre outros, nos processos nºs E-04/011.034/2011; E-04/011.036/2011; E-04/011.037/2011; E-04/011.038; E-04/008.340/2011; E-04/003.330/2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1227770"
                    ],
                    "1227463": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1003 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 42.649/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 42.649/2010 pelo contribuinte abaixo citado:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n79.018.287\r\n\r\nAGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nE-04/222.225/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01/08/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1227463"
                    ],
                    "1227464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 1004 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PORTARIA Nº 665/2010 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.636/2010.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nEMPRESA ENQUADRADA NO REGIME ESPECIAL DA LEI 5.636/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nRAIZ CNPJ\r\n\r\nEMPRESAS COMERCIAIS\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nINÍCIO DO BENEFÍCIO\r\n\r\n79.250.058\r\n\r\n12.501.768\r\n\r\nLANKHORST EURONETE BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nE-04/147157/2011\r\n\r\n01/07/2011\r\n\r\nId: 1227464"
                    ],
                    "1227646": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nREMOVE JOEL DE SOUZA GAMA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.801-0, da Superintendência de Arrecadação Cadastro e In formações Econômico-Fiscais, da Secretaria de Receita, para a Inspetoria Regional de Fiscalização - Botafogo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, Secretaria de Fazenda. Processo nº E-04/011.182/2011.\r\n\r\nId: 1227646"
                    ],
                    "1227657": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos III, matricula 0.270.482-3, para ter exercício na Inspetoria Regional de Itaguaí, da Inspetoria Regional do Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a partir de 21.11.2011. Processo nº E-04/011.452/2011.\r\n\r\nId: 1227657"
                    ],
                    "1226063": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nATO DE 03/11/2011 - KATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, matrícula 0.816.222-4. Fica retificada a validade da designação publicada no Diário Oficial de 16.11.2011, para a contar de 26.10.2011. Processo nº E-04/010.852/2011. \r\n\r\nId: 1226063"
                    ],
                    "1227239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/226.312/1987 - REGINA CELIS PEIXOTO GROLA- Autorizo o gozo da licença-prêmio. \r\n\r\nId: 1227239"
                    ],
                    "1227244": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nATO DE 09/12/2008 - CRISTIANE CHAVES CALAZANS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, matrícula nº 0.949.535-9. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.184/2011, fica alterado o nome da servidora em referência para CRISTIANE CHAVES CALAZANS ROSAS, por haver contraído o matrimônio. \r\n\r\nId: 1227244"
                    ],
                    "1227260": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 26/08/2009 - MANOEL RODRIGUES FILHO, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.602-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/406.958/2007, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 55 cinquenta e cinco por cento, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 28/08/2009, de acordo com o disposto no art. 224, do Decreto nº 2.479/79 e art. 2º, da Lei nº 280/79.\r\n\r\nId: 1227260"
                    ],
                    "1227210": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/264.189/1987 - MONICA MONTEIRO SCHUABB ALBERTINO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.184.272-3. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, não usufruída pela servidora, correspondente aos períodos de 13/01/1981 a 11/01/1986, 12/01/1986 a 13/03/1991 e de 14/03/1991 a 24/03/1996.\r\n\r\nId: 1227210"
                    ],
                    "1227630": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/253.302/1988 - SONIA CRISTINA DELFINI LEAL, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.666-7. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso VII do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 06(seis) meses de licença-prêmio não usufruída pela servidora, correspondente aos períodos de 04/09/1985 a 01/09/1990 e de 02/09/1990 a 31/08/1995.\r\n\r\nId: 1227630"
                    ],
                    "1227725": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28 de novembro de 2011, às 14h.\r\n\r\nRecursos nºs 40.113, 40.114, 40.115, 40.116, 40.117 e 40.118 / RV's - Processos nºs E-04/057.139/2010, E-04/057.140/2010, E-04/057.141/2010, E-04/057.142/2010, E-04/057.143/2010 e E-04/057.144/2010 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 43.849 e 43.850 / RO's - Processos nºs E-04/252.257/2011 e E-04/252.261/2011 - Interessada: IZO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 35.957 e 35.958 / RO's - Processos nºs E-04/065.292/2008 e E-04/065.293/2008 - Interessada: PAULICÉIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: IFE 06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 38.174 / RV - Processo nº E-04/112.098/2001 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1227725"
                    ],
                    "1227251": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2011, às 14h\r\n\r\nRecursos nºs 40.685 e 40.686/RV - Processos nºs E-04/160.432/2010 e E-04/160.433/2010 - Recorrente: MLB COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 40.322/RV - Processo nº E-04/108.383/2008 - Recorrente: AUTO MECÂNICA ARAPONGAS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 32.568 e 32.569/RV - Processos nºs E-04/318.291/2002 e E-04/318.577/2002 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: 10ª e 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 37.636/RV - Processo nº E-04/152.278/2009 - Recorrente: DECORADORA MANFREDO LTDA - Recorrida: IRF 64.14 - SUL II - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1227251"
                    ],
                    "1227252": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2011, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 42.694/RV - Processo nº E-04/247.818/2010 - Recorrente: RODOVIÁRIO NOVA ERA LTDA. - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 42.865/RV - Processo nº E-04/250.131/2011 - Recorrente: TRANSPORTADORA COLATINENSE LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 37.335/RV - Processo nº E-04/061.075/2009 - Recorrente: HOLCIM (BRASIL)S/A - Recorrida: 7ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 42.735/RV - Processo nº E-04/049.709/2007 - Recorrente: ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Recorrida: IFE 09 - IPVA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1227252"
                    ],
                    "1227253": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05 de dezembro de 2011, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 41.551/RV - Processo nº E-04/243.980/2010 - Recorrente: ABANO RJ DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 42.802 e 402.803/RV - Processos nºs E-04/246.262/2010 e E-04/246.307/2010 - Recorrente: TRANSPORTES GRECCO S/A.- Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 38.883/RV - Processo nº E-04/140.571/2008 - Recorrente: J ALBERTO F MARQUES ALFAIATES LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 42.924/RV - Processo nº E-04/247.244/2010 - Recorrente: MATILDE DE MATOS VAZ LAGE - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1227253"
                    ],
                    "1227432": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de dezembro de 2011, às 13h30m\r\n\r\nRecurso nº 43.187/RV - Processo nº E-04/109.356/2010 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 39.206 a 39.209/RV - Processos nºs E-04/111.057/2009, E-04/111.058/2009, E-04/111.059/2009 e E-04/111.060/2009- Recorrente: REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 38.048 a 38.050/RV - Processos nºs E-04/061.163/2008, E-04/061.165/2008 e E-04/061.164/2008 - Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE AÇOS LAMINADOS S/A - Recorrida: 6ª e 8ª TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 38.471/RV - Processo nº E-04/061.258/2008 - Recorrente: KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - Recorrida: IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1227432"
                    ],
                    "1227650": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 46ª REUNIÃO\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e onze, às quinze horas, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 395, de 13 de abril de 2011, sob a Presidência do Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Conselheiros Savério La Ruina, matrícula 0.294.753-9, como Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ; Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento; Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6 e Marco Aurélio Cruz Plácido, matrícula nº 0.294.832-1, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Iniciada a reunião, o Presidente comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Ofício do Conselho Superior de Fiscalização Tributária - CSFT/SEFAZ n° 08/2011, que solicitava a este Conselho de Ética a apreciação dos nomes dos Auditores Fiscais nele relacionados, no sentido de serem referendados para a composição de lista tríplice a ser encaminhada à autoridade competente, com vistas à promoção por merecimento de Segunda Categoria para Primeira Categoria. Este Conselho de Ética, por meio do Oficio CE/SEFAZ nº 11/2011, solicitou ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, com vistas ao Departamento de Pessoal, informações quanto à existência de anotações desabonadoras nos assentamentos funcionais dos Auditores Fiscais listados. Com base nas informações prestadas pelo Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/SEFAZ, este Conselho de Ética, por unanimidade, deliberou por referendar os nomes dos Auditores Fiscais de Segunda Categoria, listados na relação anexada ao Oficio CE/SEFAZ n° 11/2011, a ser encaminhado ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Graciliano Jose dos Santos, na qualidade de Secretário Executivo, deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSAVERIO LA RUINA\r\n\r\nRUBENS NORA CHAMMAS\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\nMARCO AURELIO CRUZ PLACIDO\r\n\r\nGRACILIANO JOSE ABREU DOS SANTOS\r\n\r\nConselheiros \r\n\r\nId: 1227650"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 575 DE 21 de NOVEMBRO de 2011\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão de Sindicância, designando os servidores Luís Filipe Frota Rocha, matrícula nº 048.801-5, Diretor Jurídico, Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº. 048.539-9, Auditor Interno e César Generine, matricula nº 048.583-9, Superintendente de Departamento, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-11/21.305/2011, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente ato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227369": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.259/2011 - ELIZA CASTELLO PEREIRA PEÑA, matrícula nº. 811.940-6, Auxiliar Administrativo, Nível 15, Fundamental I da Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 10/07/2011.\r\n\r\nId: 1227369. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227370": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.205/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.103,90 (dois mil cento e três reais e noventa centavos), em favor de SIDNEI DA COSTA RODRIGUES, mat. 811.798-8, para pagamento do passivo do abono de permanência, no período de setembro a dezembro/2010.\r\n\r\nId: 1227370. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.218/2011 - CLÁUDIO VELASCO DUTRA, matrícula nº 811.775-6, Motorista, Nível 15, Fundamental I da Lei 5.761 de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/10/2011.\r\n\r\nId: 1227359. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227373": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nProcesso n.º E-11/20.844/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...no valor de R$ 4.515,00 (quatro mil quinhentos e quinze reais)...\r\n\r\nLEIA-SE: ... no valor de R$ 4.759,92 (quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos)...\r\n\r\nId: 1227373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227537": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nDe acordo com o Decreto nº 872/67, combinado com a Lei nº 1608/90, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, o percentual de triênio calculado sobre o vencimento base de seu cargo.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPERC\r\n\r\nDATA BASE\r\n\r\nRobson Matos da Silva\r\n\r\n811.885-3\r\n\r\n55%\r\n\r\n30/09/2011\r\n\r\nId: 1227537. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.342/2011 - LUIZ ANTONIO KOSCHECK DE SÁ FERREIRA, Matrícula 811.816-8 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 14/06/2011.\r\n\r\nId: 1227546. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227545": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/11.328/2002 - PIERRE ALVES DA CRUZ, matrícula n° 811.928-1, DESAVERBA, a pedido, o tempo de 626 dias de contribuição ao R.G.P.S, publicado no D.O. de 13/02/2003.\r\n\r\nId: 1227545. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1227819": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 666 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE II, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/002.425/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE II, referente à execução de obras de sistemas de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro de Palhada e adjacências no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes F. da Fonseca - Matrícula nº 952.889-4\r\n\r\nPatrícia Cristina Cardial Santos - Matrícula nº 972.801-5\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - Matrícula nº 972.490-7\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 667 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE III, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, Inciso III, da Lei nº 8.666/1993, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/002.424/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE III, referente à execução de obras de sistemas de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro de Austin e adjacências no município de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes F. da Fonseca - Matrícula nº 952.889-4\r\n\r\nPatrícia Cristina Cardial Santos - Matrícula nº 972.801-5\r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira - Matrícula nº 972.490-7\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1227819"
                    ],
                    "1227797": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/002.381/2011 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de IVONE DA CONCEIÇÃO SILVA DAMASCENO, face ao óbito do ex-servidor JOÃO DAMASCENO, matrßcula n° 336.287-8. \r\n\r\nProc. nº E-17/002.442/2011 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SANTANA, face ao óbito do ex-servidor GELSON SANTANA, matrßcula n° 86.565-7. \r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, \r\n\r\nGESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/002.284/2011 - LIGIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, Agente Administrativo L5772/2010, matrícula nº 265.922-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 27/10/2011.\r\n\r\nId: 1227797"
                    ],
                    "1227412": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/002.437/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da IMPRENSA NACIONAL, no valor de R$ 3.674,77 (três mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a diversas publicações no Diário Oficial da União - Seção 3 - 09/2010, para a Secretaria de Estado de Obras, de acordo com o Contrato nº 068/2009.\r\n\r\nId: 1227412"
                    ],
                    "1227969": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO E DE ABERTURA DOS ENVELOPES “B” - PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº064/2010/SEOBRAS.\r\n\r\nÀs 12h do dia 22 de novembro de 2011, no auditório do 9º andar do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, situado à Rua México, nº 125, na cidade de Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação, presentes os membros: RICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente, CORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro e FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, para divulgação do resultado da análise e julgamento do recurso em relação as propostas de preços apresentadas, bem como para abertura do Envelope “B” - Proposta de Preços e retificação da Ata da Sessão Pública de 30 de outubro de 2011, conforme estabelecido na legislação vigente e no edital da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 064/2010/SEOBRAS, para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reurbanização do bairro de Banco de Areia no município de Mesquita - Rio de Janeiro, processo administrativo E- 17/000.588/2010, com valor total de R$ 11.348.985,15 (onze milhões, trezentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos). O Presidente franqueou o auditório à presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão, na forma da lei. Dando início aos trabalhos da sessão pública, o Presidente convidou os representantes das empresas, a tomarem seus assentos à mesa. Compareceram a presente sessão os representantes das empresas MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA., CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. e CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. O representante da empresa RODOFLEX ENGENHARIA LTDA. não compareceu ao certame. O Presidente iniciou a Sessão informando que por erro material não foi aberto o envelope de preços da empresa RODOFLEX ENGENHARIA LTDA., a qual estava habilitada a prosseguir no certame por ter atendido a todos os quesitos do Edital no que tange a fase de habilitação. Por tratar-se de vício sanável, uma vez que o envelope da mencionada empresa encontra-se de posse da Comissão devidamente lacrado e rubricado pelas demais licitantes, a Comissão, na presente Sessão, e após análise do invólucro pelos representantes das demais empresas, abriu o Envelope de Preços da empresa RODOFLEX ENGENHARIA LTDA. que apresentou o valor total de R$ 11.383.911,75 (onze milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e onze reais e setenta e cinco centavos), valor este maior que o estimado para o certame. A empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA. apresentou o valor total de R$ 11.338.223,18 (onze milhões, trezentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e três reais e dezoito centavos), valor este inferior em 0,1% (zero virgula um por cento) ao estimado para o certame. A empresa CONSTRUTORA AVENIDA LTDA. apresentou o valor total de R$ 11.078.943,92 (onze milhões, setenta e oito mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), valor este inferior em 2,38% (dois vírgula trinta e oito por cento) ao estimado para o certame. A empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A apresentou o valor total de R$ 11.340.985,15 (onze milhões, trezentos e quarenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos), valor este inferior em 0,08% (zero vírgula zero oito por cento) ao estimado para o certame. A Comissão declara desclassificada a proposta de preços da empresa RODOFLEX ENGENHARIA LTDA. por ter apresentado preço superior ao estimado para o certame. A empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA., reitera os termos do recurso por ela apresentado. Diante da ausência da empresa RODOFLEX ENGENHARIA LTDA. na presente sessão a Comissão suspendeu a sessão abrindo prazo recursal, na forma do art. 109, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que depois de lida e aprovada por todos, vai assinada por mim, FABIANA RODRIGUES GOMES - Membro, Secretária “ad hoc” da sessão, pelos membros da Comissão e pelos representantes das licitantes. \r\n\r\nRICARDO DA COSTA GUIMARÃES - Presidente\r\n\r\nFABIANA RODRIGUES GOMES - Membro\r\n\r\nCORINA FONSECA DE ASSIS RIBEIRO - Membro\r\n\r\nMARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCONSTRUTORA AVENIDA LTDA.\r\n\r\nCONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nId: 1227969"
                    ],
                    "1227401": [
                        "I - Despacho",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA Comissão, abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 579/2011, de 21 de junho de 2011, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, da “ Eloaboração de Projeto Executivo, Drenagem e Pavimentação de Ruas do Parque Santiago no Municipio de Queimados-RJ”, objeto do Contrato nº 005/2011, firmado em 03 de março de 2011, com a Empresa Nova Santa Luzia Engenharia Ltda., objeto do processo E-17/000.932/2010, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca - matrícula - 952.889-4 - SEOBRAS\r\n\r\nElaine Eulina dos Santos - matrícula 944.271-6 - SEOBRAS \r\n\r\nJulio Cesar Rocha de Oliveira -matrícula 972.490-7\r\n\r\nId: 1227401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.845/2011 - Fica AUTORIZADO o Termo Aditivo de rerratificação do Contrato 062/2010, a modificação de itens orçamentários, com acréscimo para execução das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, DRENAGEM, CONTENÇÕES E ALARGAMENTO DE PONTE NA RJ-148, TRECHO: CONSELHEIRO PAULINO - VARGEM GRANDE, COM EXTENSÃO DE 17,0KM, objeto do processo n° E-17/202.140/2010, a cargo da firma SILTHUR CONSTRUTORA LTDA., fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/202.445/2011 - AUTORIZO o reajustamento de preços (2ª periodicidade) com relação à execução das OBRAS DE MELHORIAS FÍSICA E OPERACIONAIS NA RJ-102 COM CONSTRUÇÃO DE CICLOVIA NO TRECHO PORTAL DE BÚZIOS, DIVISA DE CABO FRIO-BÚZIOS, COM UMA EXTENSÃO DE 7.700,0 METROS, OBJETO DA LICITAÇÃO, objeto do processo n° E-17/202.568/2008, a cargo da firma R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202.754/2011 - APROVO o resultado da Licitação n° 26/2011, na modalidade de Concorrência ALC n° 04/2011, realizada no dia 17 de novembro de 2011, ADJUDICO a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO DAS ENCOSTAS NA RODOVIA ESTADUAL RJ-162, NOS TRECHOS DOS KM 69,4, KM 73,4, KM 74,2 E KM 76,5, LOCALIZADA EM GLICÉRIO, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, a firma GEOMECÂNICA S/A. TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MEATERIAIS, pelo valor de R$ 1.646.570,47.\r\n\r\nProc. nº E-17/203.834/2011 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1ª periodicidade) com relação à execução das OBRAS DE DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: MARAPORÂ, JAPUÍBA, PAPUCAIA, AGRO BRASIL, PORTO TABOADO E CENTRO, TODOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, objeto do processo n° E-17/201.627/2010, a cargo da firma CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA.\r\n\r\nId: 1227795. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-19/081.656/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 26.445,00, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-1998), visando atender Pagamento de Despesa com Pessoal, no que se refere a valores atrasados, de revisão de incorporação de cargos em comissão de ALMIR DE OLIVEIRA, no valor de R$ 13.330,00, SILASCIE BOAVENTURA DOS SANTOS, no valor de R$ 6.450,00 e ANTÔNIO GOULART NETO, no valor de R$ 6.665,00, de acordo com o Decreto n° 42.806, de 18.01.2011.\r\n\r\nId: 1227781. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227393": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.055/2011 - A firma RM RODRIGUES ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., solicita a certidão de aprovado do projeto em questão. Informamos que aprovamos o Projeto Geométrico e Estrutural referente à ponte n° 7 km 5,4 para substituição da ponte precária existente, visando permitir o tráfego de carretas com os tubos para construção e montagem do Gasoduto Cabiúnas - REDUC - GASDUC III, no trecho entre Santana de Japuíba (RJ-126) e Silva Jardim (RJ).\r\n\r\nPonte n° 7 - km 5,4 - N= 7502161 E= 742477. Ressaltamos que a seção transversal aprovada será de 9,0m, sendo construída em 2 fases. O estudo do GREIDE se baseou na aprovação da SERLA no ofício SERLA/DGRH n° 92/08 apresentado pela RM-ENGENHARIA LTDA., (Processo n° E-17/204.055/2011), que determina altura de máxima cheia para TR=100 anos e a cota mínima da base da Laje Maciça da ponte tendo sido considerado pela SERLA o free board centímetros. \r\n\r\nO Projeto Estrutural considerou um trem tipo de 45t da NBR 7188 para a carga móvel. A estrutura (1ª fase) é composta por Laje Maciça de concreto armado. Esta estrutura apóia-se de encontro de concreto armado com aparelhos de apoio tipo Nelprene Fretado. Os encontros possuem base alargada para receberem as estacas tipo raiz. \r\n\r\nId: 1227393. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.426/2011 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 11.11.2011, do servidor PAULO ROBERTO DA SILVA, Agente Operador de Trânsito, matrícula nº 13/56168. \r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.965/2011 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 28.10.2011, do servidor DELFINO DE JESUS, Trabalhador, matrícula nº 13/56632. \r\n\r\nId: 1227525. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.714/2011 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços a IMPRESNSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 16.517,00, referente a assinatura do Diário Oficial - DOERJ - Parte I, II e III, 1° semestre de 2012.\r\n\r\nId: 1227394. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1227378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2520/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/078/2614/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/082/2614/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/181/2513/2011 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 1227378"
                    ],
                    "1227433": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2011\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCO ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.756-4, para apurar a prática das transgressões disciplinares previstas no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, inciso III e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09096/1404/2008.\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCELO TINOCO DE CARVALHO, Investigador Policial, matrícula 969.336-7, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/008164/1404/2011.\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor ROBERVAL LEAL DE MORAIS, Investigador Policial, matrícula 266.562-8, DARCY FERNANDES MONTEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.396-8, JORGE DE ALMEIDA SANT'ANNA, Investigador Policial, matrícula 809.594-5, ROBERTO BAZILA DA SILVA, Investigador Policial, matrícula 266.295-5 e RENATO SOARES VIEIRA, Delegado de Polícia, matrícula 815.903-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VII, art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75 e no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I,II, III, IV, V, VII, VIII, XI e XIII do Decreto-Lei 218/75, e em face do servidor CARLOS AUGUSTO NETO LEBA, Delegado de Polícia, matrícula 815.828-9, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VIII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/8047/0006/2011.\r\n\r\nId: 1227433"
                    ],
                    "1227444": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.10.2011\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor RICARDO PEREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matrícula 267.908-2, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei nº 220/1975 e no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, III, IV, V, XI e XIII do Decreto-Lei 218/1975, noticiadas através do Processo nº E-09/1318/0006/2009.\r\n\r\nDE 03.11.2011\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face dos servidores HENRIQUE FARO DOS REIS, Delegado de Polícia, matrícula 815.854-5, CLAUDIA BARBOZA GONÇALVES, Oficial de Cartório, Classe Comissário de Polícia, matrícula 179.828-9, FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA CAMPOS, Oficial de Cartório Policial, matrícula 269.19753-0, os Inspetores de Polícia, CARLOS ALBERTO DONATO DA CRUZ MONTEIRO, matrícula 261.333-9, MARCIO COUTINHO BRAGA, matrícula 261.436-0, ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, matrícula 267.422-4, CARLOS ALBERTO DOS ANJOS, matrícula 852.657-6, JORGE GOMES BARREIRA, matrícula 852.684-0 e os Investigadores Policiais, JERÔNIMO PEREIRA MAGALHÃES, matrícula 264.574-5 e RONALDO ANTUNES BLANCO, matrícula 264.630-5, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, 2ª figura, XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, II, III, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/1975 e no art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII do Decreto-Lei 220/1975, noticiadas através do Processo nº E-09/004996/1404/2011.\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor VINCENZO DI BENEDETTO, Inspetor de Polícia, matrícula 872.247-2, pela prática de transgressão disciplinar prevista no art. 52, inciso II, segunda parte e no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/191975, noticiadas através do Processo nº E-09/729/0006/2008.\r\n\r\nId: 1227444"
                    ],
                    "1227408": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/7290/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/0315/1951/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1227408"
                    ],
                    "1227372": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 24.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/3822/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/260/1237/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9309/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4995/1404/2011 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06769/1404/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6143/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2656/0006/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 1227372"
                    ],
                    "1227343": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.10.2011\r\n\r\n*Processo nº E-09/0014/0003/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 25, caput da Lei nº 8666/93, a favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, CNPJ nº 33.641663/0001-44, referente à despesa com prestação de serviços referente à aquisição de 06 (seis) vagas no MBA Executivo em Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação, no valor total de R$ 137.916,00 (cento e trinta e sete mil novecentos e dezesseis reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1227343"
                    ],
                    "1227440": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nProc. n° E-09/8779/1702-2011 - Maria do Carmo Lima da Motta, CPF: 692.266.287-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/8476/1702-2011 - Nilda Torres de Souza, CPF: 768.505.447-72 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/7842/1702-2011 - Kelly Gonçalves Bezerra de Carvalho, CPF: 018.352.267-28 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9279/1702-2011 - Lourdes Helena de Almeida Marques Ferreira, CPF: 496.483.067-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9111/1702-2011 - Roselia Gomes de Carvalho da Costa, CPF: 091.464.007-02 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9276/1702-2011 - Elisa Costa Amaral, CPF: 499.910.867-49 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9212/1702-2011 - Heloisa Correa Loredo, CPF: 630.360.887-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9238/1702-2011 - Rosinéa Barrias Herines, CPF: 073.494.807-76 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9392/1702-2011 - Dalva Loureiro Soares, CPF: 058.375.107-53 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9112/1702-2011 - Lindaci Teixeira de Oliveira, CPF: 032.863.177-99 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9285/1702-2011 - Dilma da Cruz Silva Pinto, CPF: 268.471.407-04 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9280/1702-2011 - Margareth Rech Pedrosa, CPF: 359.815.200-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9924/1702-2011 - Maria Cleide de Araujo Passos Teixeira, CPF: 722.686.897-00 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/9170/1702-2011 - Carlos Cesar Gaspar, CPF: 342.298.337-68 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-09/7072/1702-2011 - Claudia da Silva Malta, CPF: 018.893.837-08 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nProc. n° E-01/128241-2011 - Gislêne Poeys Dair, CPF: 909.679.847-34 - Concedo o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/180860/1035-2010 - Ana Maria de Oliveira, matr. 265.985-2\r\n\r\nProc. nº E-09/59829/1901-2010 - Anderson Silveira Pereira, matr. 959.094-4\r\n\r\nProc. nº E-09/38610/1015-2011 - Cleber Batista Nichelli Filho, matr. 266.116-3\r\n\r\nProc. nº E-09/0570/1081-2011 - José Ernesto Alves Gonçalves, matr. 179.782-8\r\n\r\nProc. nº E-09/0272/1157-2010 - Paulo Cesar Monteiro, matr. 513.659-3\r\n\r\nProc. nº E-09/0830/1924-2011 - Paulo Sergio Baldansa, matr. 268.786-1\r\n\r\nCI. nº 4413/1650/2009 - DPCA / NIT\r\n\r\nProc. nº E-09/7031/1015-2008 - S.A.A / DIT / SSP\r\n\r\nProc. nº E-09/4257/1006-2008 - 6ª DP / Cidade Nova\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/16053/1570-2009 - Renato Jose Motta Fonteles, matr 921218-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 e 2008, no valor de R$ 2.283,33 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 1227440"
                    ],
                    "1227734": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/6329/1702/2011 - EDSON AMORIM GONÇALVES, matrícula nº 265.539-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 17/12/1981 a 15/12/1986, 16/12/1986 a 14/12/1991 e de 15/12/1991 a 12/12/1996. \r\n\r\nId: 1227734"
                    ],
                    "1227738": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/6836/1702/2011 - INÁCIO REZENDE FAVER, matrícula nº 806.504-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 19/02/1991 a 17/02/1996. \r\n\r\nId: 1227738"
                    ],
                    "1227448": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/10844/1702/2011 - ANTONIO JOSÉ MAMEDE, matrícula nº 260.401-5 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 meses de licença-prêmio não gozadas, referente ao período base de 11/12/86 a 09/12/91 e 24/02/93 a 22/02/98. \r\n\r\nId: 1227448"
                    ],
                    "1227731": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/152025/1034/2011 - WANDERLEY NUNES, matrícula nº 260.555-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 11/12/1986 a 09/12/1991. \r\n\r\nId: 1227731"
                    ],
                    "1227766": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDe 21.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/67.642/1012/2011 - CONCEDO a Alessandra Fablicio de Araujo, Oficial de Cartório Policial, mat. 965.875-8, no período de 10.07.2011 a 05.01.2012, referente a licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/37.232/1019/2011 - CONCEDO a Aline Cristina Souza da Silva, Inspetor de Polícia, mat. 959.221-3, no período de 14.09.2011 a 13.10.2011, referente ao (1º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nC.I. nº 21.309/1106/2011 - CONCEDO a Ana Beatriz Neves Cheroto, Inspetora de Polícia, mat. 959.228-8, no período de 02.09.2011 a 28.02.2012, referente a licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/297/1215/2011 - CONCEDO a Beatriz Senra Calmon Garcia, Delegada de Polícia, mat. 860.905-9, no período de 03.08.2011 a 29.01.2012, referente a licença gestante.\r\n\r\nProc. nº E-09/32.051/1022/2011 - CONCEDO a Fabiane Santos de Mello, Inspetora de Polícia, mat. 871.506-2, no período de 18.10.2011 a 16.11.2011, referente ao (2º Período) e de 17.11.2011 a 16.12.2011, referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/4230/1932/2011 - CONCEDO a Lylyane Maia Correia Costa, Papiloscopista Policial, mat. 889.638-3, no período de 27.07.2011 a 25.08.2011, referente ao (1º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/4550/1932/2011 - CONCEDO a Lylyane Maia Correia Costa, Papiloscopista Policial, mat. 889.638-3, no período de 26.08.2011 a 24.09.2011, referente ao (2º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/84915/1510/2011 - CONCEDO a Maria Jose Andrade da Costa Dourado, Perito Criminal, mat. 963.092-2, no período de 16.09.2011 a 15.10.2011, referente ao (2º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/9700/1702/2011 - CONCEDO a Patrícia Schettino Sanchez, Inspetora de Polícia, mat. 872.010-4, no período de 21.10.2011 a 19.11.2011, referente ao (3º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8176/1404/2011 - CONCEDO a Priscila Pereira Vasques Gomes, Inspetora de Polícia, mat. 872.040-1, no período de 11.09.2011 a 10.10.2011, referente ao (1º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8949/1404/2011 - CONCEDO a Priscila Pereira Vasques Gomes, Inspetora de Polícia, mat. 872.040-1, no período de 11.10.2011 a 09.11.2011, referente ao (2º Período) da licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-09/8883/1702/2011 - CONCEDO a Vania Cristina Andrade Almeida, Inspetora de Polícia, mat. 872.322-3, no período de 26.08.2011 a 21.02.2012, referente a licença gestante.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26.07.2011\r\n\r\nProc. nº E-09/10.998/1079/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 26/05/2011 a 21/11/2011...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 01/06/2011 a 27/11/2011...\r\n\r\nId: 1227766"
                    ],
                    "1227296": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9027/1702/11- Daniel da Silva Fonseca Costa, matr. nº 264.461-5 período base: 30/11/02 a 28/11/07 = 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070432/1071/11 - José Paulo Pires, matr. nº 946.526-1 - período base: 09/12/95 a 04/12/10 = 09 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/794/1226/11 - José Luis Leta, matr. nº 266.501-6 - período base: 14/12/03 a 11/12/08 = 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1241/1420/11 - Ronaldo Henrique Fernandes. Matr. nº 266.407-6 - período base: 18/08/04 a 10/08/09 = 03 meses\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 10- 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/0554/1098/11\r\n\r\nOnde se lê:....Proc. nº E-09/064/1098/11.... \r\n\r\nLeia-se:....Proc. E-09/0544/1098/11.....\r\n\r\nProc. nº E-09/048013/1015/11\r\n\r\nOnde se lê:....matr.889.537-78... \r\n\r\nLeia-se:........matr.889.537-7......\r\n\r\nId: 1227296"
                    ],
                    "1227662": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/11/2011\r\n\r\nProc. nº. E-09/9589/1702-2011 - Luiz Meneleu da Silva, matr. nº 809.403-9 - 2.233 dias prestados a PMERJ. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº. E-09/9589/1702-2011 - Luiz Meneleu da Silva, matr. nº 809.403-9 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço de 2.233 dias prestados a PMERJ, respectivamente, publicado através do processo nº E-09/00523/039-93, no D.O. de 15/03/1993, despacho de 10/03/1993.\r\n\r\nProc. nº. E-09/8069/2011 - CARMEM BARROSO SANTANA DENIZ, matr. nº. 175.961-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/01/2006, publicado no D.O. de 26.01.2006, através do processo nº E-09/3663/1203/2005, que concedeu 120 dias referentes ao computo em dobro das férias não gozadas dos anos de 1977 e 1983.\r\n\r\nProc. nº. E-09/8069/2011 - CARMEM BARROSO SANTANA DENIZ, matr. nº. 175.961-2 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 03/03/1993, publicado no D.O. de 08/03/1991, através do processo nº E-09/00534/203/1991, que concedeu 60 dias referentes ao computo em dobro das férias não gozadas do ano de 1989.\r\n\r\nId: 1227662"
                    ],
                    "1227628": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2011 \r\n\r\n*Processo nº E-09/238/2511/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 2.463,64 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos), em favor do 1º SGT PM RG 41.000-1 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/09/2011.\r\n\r\nId: 1227628"
                    ],
                    "1227739": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/4361/2582/2011 2º SGT PM RG 44.619 HERON JOSÉ RAFAEL - a partir de 27/06/2011. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência na data acima informada.\r\n\r\nId: 1227739"
                    ],
                    "1227726": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/1475/2589/2011- 2º SGT PM RG 46.623 CEZAR DA COSTA - a partir de 28/06/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1085/2589/2011- 2º SGT PM RG 46.749 ADEMIR ALVES - a partir de 09/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0072/2614/2011- 2º SGT PM RG 48.401 JOSÉ ANTÔNIO ALBUQUERQUE - a partir de 05/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0004/2554/2011- 2º SGT PM RG 49.924 SÉRGIO HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO - a partir de 26/09/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227726"
                    ],
                    "1227703": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2152/2582/2011- 1º SGT PM RG 38.679 - PAULO CESAR ELIAS DE SOUZA - a partir de 28/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2982/2568/2011- 1º SGT PM RG 38.785 - ADILSON ROSA - a partir de 01/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6574/2592/2011- 1º SGT PM RG 39.494 - SÉRGIO LUIZ DE ALMEIDA PAES - a partir de 13/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0124/2512/2011 -1º SGT PM RG 44.268- FRANCISCO LUCAS FILHO - a partir de 02/06/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0102/2595/2011- 1º SGT PM RG 44.311- LUIZ RAFAEL PAURA - a partir de 20/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0138/2593/2011- 1º SGT PM RG 45.163- ROGÉRIO ALVES FERREIRA - a partir de 17/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0078/2593/2011- 1º SGT PM RG 46.599- ADILSON MUNIZ DE FREITAS - a partir de 19/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6573/2592/2011- 1º SGT PM RG 48.988- SÉRGIO LUIS DOS SANTOS SILVA - a partir de 25/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0083/2595/2011- 1º SGT PM RG 50.113- JORGE VANDERLEI DOS SANTOS SILVA - a partir de 17/10/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227703"
                    ],
                    "1227684": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2454/2591/2011- 1º SGT PM RG 35.343 ROMEU DA SILVA RAMOS - a partir de 21/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2509/2011- 1º SGT PM RG 35.486 SÉRGIO DE ASSIS DE MELLO - a partir de 14/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1532/2576/2011- 1º SGT PM RG 35.567 SÉRGIO LUIZ SERIZ - a partir de 02/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0063/2574/2011- 1º SGT PM RG 35.701 ANTÔNIO JORGE BARROSO LISBOA - a partir de 01/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0045/2574/2011- 1º SGT PM RG 36.580 ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS - a partir de 06/06/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2988/2619/2011- 1º SGT PM RG 36.669 WALDIR FELIPEDE OLIVEIRA - a partir de 09/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2581/2011- 1º SGT PM RG 36.888 WILSON GUEDES ALCOFORADO FILHO - a partir de 16/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2594/2011- 1º SGT PM RG 37.356 ANTÔNIO ODILON RIBEIRO DOS SANTOS - a partir de 16/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2567/2011- 1º SGT PM RG 37.460 JORGE ROBERTO BENVINDO DAS NEVES - a partir de 26/09/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227684"
                    ],
                    "1227717": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/2283/2582/2011 - 2º SGT PM RG 35.418 SÉRGIO SIMÕES - a partir de 06/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0030/2578/2011 - 2º SGT PM RG 36.609 MAURÍCIO BARBOSA CHAVES - a partir de 07/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2576/2568/2011 - 2º SGT PM RG 39.768 MARCO ANTÔNIO RODRIGUES - a partir de 16/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0026/2594/2011 - 2º SGT PM RG 39.811 GILMAR FLORÊNCIO DA SILVA - a partir de 26/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0108/2596/2011 - 2º SGT PM RG 41.263 CÍCERO FERREIRA DA SILVA - a partir de 12/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2530/2011 - 2º SGT PM RG 41.948 LUIZ HENRIQUE COSTA DE SOUZA - a partir de 06/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2113/2591/2011 - 2º SGT PM RG 42.969 WALMIR FRANCISCO DO PATROCÍNIO - a partir de 05/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0046/2572/2011 - 2º SGT PM RG 43.666 JOSÉ CARLOS DEMÉTRIO SAMPAIO - a partir de 05/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2510/2011 - 2º SGT PM RG 44.589 JORGE LUIS MEDEIROS DE SOUZA - a partir de 10/102011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227717"
                    ],
                    "1227687": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0029/2578/2011- 1º SGT PM RG 37.512 NILSON JOSÉ DE VASCONCELOS CABRAL - a partir de 15/06/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4320/2582/2011- 1º SGT PM RG 37.514 OTÁVIO EDUARDO FERNANDES GAIO - a partir de 23/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1652/2576/2011- 1º SGT PM RG 37.527 SIDNEY NUNES - a partir de 26/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2528/2577/2011- 1º SGT PM RG 37.622 MAURO DO VALE DE SOUZA - a partir de 28/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0027/2581/2011- 1º SGT PM RG 37.943 ARY DE CASTRO RIBEIRO - a partir de 05/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0121/2596/2011- 1º SGT PM RG 38.067 HARLEY PEREIRA - a partir de 23/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0068/2595/2011- 1º SGT PM RG 38.117 JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO - a partir de 17/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0769/2546/2011- 1º SGT PM RG 38.211 SÉRGIO AUGUSTO NUNES MOREIRA - a partir de 08/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2529/2577/2011- 1º SGT PM RG 38.258 JORGE MARTINSDA SILVA BISPO - a partir de 04/10/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227687"
                    ],
                    "1227736": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/0013/2509/2011- 2º SGT PM RG 45.448 VÍBIO MONTEIRO DE AZEREDO - a partir de 19/10/2011. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal, no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 1227736"
                    ],
                    "1227741": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/0335/2576/2011 - 2º TEN PM RG 41.199 EDSON MARTINS DA SILVA - a partir de 21/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0044/2574/2011 - 1º SGT PM RG 33.036 GILBERTO DA CONCEIÇÃO - a partir de 14/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0066/2574/2011 - 1º SGT PM RG 35.549 SIDNEY SOARES SEGÓVIA - a partir de 17/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0129/2596/2011 - 1º SGT PM RG 37.761 FRANCISCO DOMINICO CORONEL - a partir de 25/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0064/2574/2011 - 1º SGT PM RG 37.830 VICENTE ORANGE DAVID - a partir de 14/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0047/2579/2011 - 1º SGT PM RG 38.000 WAGNER DURCE - a partir de 21/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0065/2574/2011 - 1º SGT PM RG 39.270 AMILTON DE ALMEIDA - a partir de 14/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0020/2567/2011 - 1º SGT PM RG 39.440 RENE INÁCIO DE OLIVEIRA - a partir de 19/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0379/2608/2011 - 1º SGT PM RG 41.056 GERSON FERNANDES MAIA - a partir de 24/10/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227741"
                    ],
                    "1227744": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/0075/2502/2011- 1º SGT PM RG 42.806 EDGARD MORAES DA SILVA NETO - a partir de 11/08/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2404/2616/2011- 2º SGT PM RG 41.436 WILSON DANTAS MARTINS - a partir de 24/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0128/2596/2011- 2º SGT PM RG 45.136 SÉRGIO AURÉLIO DE SOUZA - a partir de 25/10/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, do presente administrativo, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 1227744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1227351": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nEXONERA CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4137335-9, com validade a contar de 22 de novembro de 2011, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10.137/2011.\r\n\r\nNOMEIA ALCIMAR BADARÓ JACQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2035256-5, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Claudio Barbosa Andrade, ID Funcional nº 4137335-9. Processo nº E-21/10.137/2011.\r\n\r\nId: 1227351"
                    ],
                    "1227245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-21/914.032/2011 - Louvado no parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, desmembro o processo nº E-21/905.198/2008 e instauro o processo administrativo disciplinar nº E-21/914.032/2011, em face do servidores ALLAN BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 921.689-6 e CARLOS HENRIQUE GONÇALVES MENDES, matrícula nº 9211.689-6, ambos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos a estes imputados, ocorridos no Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro.\r\n\r\nId: 1227245"
                    ],
                    "1227787": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nCESSA os efeitos do sobrestamento, publicado em 07 de junho de 2011, considerando-se já haver SENTENÇA da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, pertinente aos fatos em apuração no presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor JOSÉ FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA, matrícula nº 868.012-6. Processo nº E-21/905.095/2007\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nSUSPENDE, por 180 (cento e oitenta) dias, o servidor ADILSON DE SOUZA MONTEIRO, Técnico de Raio X, matrícula nº 861.310-1, por incidir nos arts. 18, inciso VII, 26, incisos X, XIV, XXIV do Decreto nº 40.013/06, c/c os arts. 38, 39, incisos VI e VII e 40, inciso XIV, tudo do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 e ARQUIVAR os autos do presente processo, em face do servidor CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Técnico de Raio X, matrícula nº 297.667-7. Processo nº E-21/936.064/2007\r\n\r\nESTENDE PODERES à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, para processar a servidora DERLI DE PAULA MONTEIRO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.879-1, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo disciplinar em referência. Processo nº E-21/954.031/2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-21/930.098/2010 - ARQUIVA os autos do processo administrativo disciplinar em referência, tendo em vista a impossibilidade de se estabelecer a autoria dos fatos, objeto da presente apuração.\r\n\r\nDE 08.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.025/2007 - ARQUIVA os autos do presente processo administrativo disciplinar, por não ser possível encontrar uma prova definitiva para que se pudesse responsabilizar qualquer servidor desta Pasta.\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-21/926.001/2010 - ARQUIVA os autos do presente processo administrativo disciplinar, instaurado em face do servidor LUIZ ALBERTO D'ANDRADE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 817.176-1, tendo em vista não ter sido comprovada a acusação que lhe foi imputada, não existindo tipificação no art. 38 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nProcesso nº E-21/956.081/2009 - ARQUIVA o presente processo administrativo disciplinar, em face do servidor SIDNEI CAMPOS PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.354-7, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nProcesso nº E-21/984.086/2006 - SOBRESTA os autos do presente processo administrativo disciplinar, tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo disciplinar em referência.\r\n\r\nId: 1227787"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1227765": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/001.613/2011 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2011, para fins de registro de preços, objetivando a aquisição de medicamentos (hidroxiuréia e outros), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das seguintes empresas: DROGUISTAS POTIGUARES REUNIDOS LTDA, no item 01, perfazendo o valor de R$ 333.840,00 e EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 02, 03 e 04, perfazendo o valor de R$ 665.783,04, perfazendo a licitação o valor total de R$ 999.623,04 (novecentos e noventa e nove mil seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 1227765"
                    ],
                    "1227259": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.08.2011\r\n\r\n*Proc. nº E-08/602734/2011\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Subsecretaria de Vigilância em Saúde...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Superintendência de Vigilância Sanitária...\r\n\r\nId: 1227259"
                    ],
                    "1227419": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de readaptação da servidora NERIA MARIA DA SILVA ABREU MARRA, Prof. Doc. II, matrs. nºs 187.672-1 e 237.037-7, de 05/10/2011, publicado no D.O. de 19.10.2011.\r\n\r\nId: 1227419"
                    ],
                    "1227403": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.11.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores: \r\n\r\nJAQUELINE MASSA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 291.682-3, em função extraclasse, em atividade que não utilize a voz profissionalmente. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJUDITH BRANDÃO TORRES, Merendeira, matr. nº 284.676-4, em serviços leves e internos, que não exijam movimentos repetitivos com os membros superiores, ortostatismo prolongado, longas caminhadas e utilização de escadas ou rampas. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJUREMA DE CORDEIRO MOURA, Servente, matr. nº 270.789-1, em serviços leves e internos. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.700/2011.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor ANETTE CASCARDO CARDOSO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 299.113-1, em atividades fora do contato com pacientes. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.813/A/2011.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor EDINEIDE JOSEFA DE ANDRADE, Merendeira, matr. nº 274.786-3, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 05 anos, o servidor MARCELO INDELLI DA SILVA SERRA, Inspetor Policial, matr. nº 806.392-7, fora de atividade operacional-policial e fora do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, longas caminhadas, e em local próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.787/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor ANA MARIA SANCHES FREIRE, Inspetor de Alunos, matr. nº 284.234-2, em serviços internos, sem contato com alunos. Proc. nº E-01/601.741/2006. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 05 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDARCILENE RAMOS DE FARIAS, inspetor de Alunos, matr. nº 271.161-2, fora do contato com alunos. Proc. nº E-01/601.515/2004. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA DE CARVALHO, Servente, matr. nº 273.299-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.087/2002. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRUTE FARIA DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 275.131-1, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.619/2009. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nId: 1227403"
                    ],
                    "1227420": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.11.2011\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, a servidora MARIA EMILIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Professor Docente I, matr. nº 914.220-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS TAVARES, Servente, matr. nº 5.012.347-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.610.309/2005. \r\n\r\nMARIA ELENA DE OLIVEIRA, Servente, matr. nº 5.012.348-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-03/2.0610.308/2005. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21.07.2008. \r\n\r\nDE 03.10.2011\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor: PATRICIA DE ALBUQUERQUE LOURENÇO VASCONCELOS, Professor Docente I, matrs. nº 921.767-0 e 5.005.844-5, em função extraclasse, próximo à residência, sem ortostatismo e movimentos repetitivos de membros superiores. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.10.2011. \r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\n*READAPTA, pelo prazo de 03 anos o servidor: MARCOS MARTINS PEREIRA, Delegado de Polícia, matr. nº 853.030-5, fora de atividade operacional policial, do regime de plantão, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.594/2011. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.10.2011.\r\n\r\nId: 1227420"
                    ],
                    "1227421": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÔES\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2010\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2010\r\n\r\nNERIA MARIA DA SILVA ABREU \r\n\r\nOnde se lê: …matr. nº 237.037-7… \r\n\r\nLeia-se:… matrs. nº 237.037.7 e 187.672-1…\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2011\r\n\r\nLANA CRISTINA ALVES DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: …Proc. nº E-03/003.018/2011… \r\n\r\nLeia-se:… Proc. nº E-08/221.486/2011…\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2011\r\n\r\nLAZARO FELICE TENORIO \r\n\r\nOnde se lê:… Oficial de Cartório… \r\n\r\nLeia-se:…Oficial de Cartório Policial… \r\n\r\nLUCIA DE FATIMA SILVA \r\n\r\nOnde se lê:… Enfermeiro… \r\n\r\nLeia-se:… Merendeira… \r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONÇALVES CASTRO \r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Docente II… \r\n\r\nLeia-se: … Professor Docente I…\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo prazo de 04 anos. Proc. nº .\r\n\r\nLeia-se: ... pelo prazo de 04 anos. Proc. nº E-08/220.849/2009…\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2011\r\n\r\nOnde se lê:… ANTÔNIO CAMPOS MOTA…\r\n\r\nLeia-se: … ODIVALDO ANTÔNIO CAMPOS MOTTA…\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE\r\n\r\nOnde se lê: …Prorroga, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor…\r\n\r\nLeia-se:… Prorroga, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor…\r\n\r\nOnde se lê: … MARIA REGINA DA PAIXÃO COSTILHA…\r\n\r\nLeia-se: …MARCIA REGINA DA PAIXÃO COSTELHA\r\n\r\nOnde se lê: … REGINA FERREIRA DA SILVA…\r\n\r\nLeia-se: … CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA…\r\n\r\nId: 1227421"
                    ],
                    "1227422": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.591/2011- ARDELUCIA SANTOS MARTINS, Servente, matr. nº 5.019.035-4. - INDEFERIDO. \r\n\r\nId: 1227422"
                    ],
                    "1226396": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.468 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226396"
                    ],
                    "1226397": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.469 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Belford Roxo, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226397"
                    ],
                    "1226398": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.470 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município de Barra Mansa, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226398"
                    ],
                    "1226399": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.471 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DE REABILITAÇÃO VISUAL DO CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO OSCAR CLARK.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 957/2008, que estabelece a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia,\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 288/2008, que dispõe, dentre outros, sobre a organização das Redes Estaduais de Atenção em Oftalmologia,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.128/2008, que define, dentre outros, as Normas para credenciamento e habilitação de Serviços de Reabilitação Visual,\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 1.250, de 17/03/2011 que dispõe sobre a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo PMRJ 09/000752/2010; e \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento do Centro Municipal de Reabilitação Oscar Clark, CNES nº 2295326, localizado no município do Rio de Janeiro, como Serviço de Reabilitação Visual, integrando a Rede de Atenção em Oftalmologia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226399"
                    ],
                    "1226400": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.472 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO / HABILITAÇÃO DE VINTE LEITOS DE UTI NEONATAL TIPO III DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª reunião ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o credenciamento de vinte leitos de UTI Neonatal Tipo III do Hospital Universitário Pedro Ernesto, CNES nº 2269783, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226400"
                    ],
                    "1226401": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.474 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A DISTRIBUIÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2318, de 03 de outubro de 2011, que redefine a estratégia para a ampliação do acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos e prevê investimento em áreas prioritárias e nos municípios com 10% ou mais de sua população em situação de extrema pobreza, e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ, ocorrida em 09 de novembro de 2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a distribuição dos recursos financeiros destinados à execução de procedimentos de cirurgia eletiva no estado do Rio de Janeiro, descritos no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nIBGE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nCOMPONENTE I\r\n\r\nCOMPONENTE II\r\n\r\nCOMPONENTE III\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n330010\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n59.014,32 \r\n\r\n49.462,55 \r\n\r\n108.476,87 \r\n\r\n330015\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.980,10 \r\n\r\n2.980,10 \r\n\r\n330020\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n16.526,00 \r\n\r\n34.836,70 \r\n\r\n51.362,70 \r\n\r\n330022\r\n\r\nAreal\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330023\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n6.859,49 \r\n\r\n8.719,78 \r\n\r\n15.579,27 \r\n\r\n330025\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n50.424,06 \r\n\r\n7.409,22 \r\n\r\n57.833,28 \r\n\r\n330030\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n33.233,61 \r\n\r\n30.934,42 \r\n\r\n64.168,03 \r\n\r\n330040\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n52.406,33 \r\n\r\n51.885,05 \r\n\r\n104.291,38 \r\n\r\n330045\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nPlena\r\n\r\n360.885,20 \r\n\r\n109.089,58 \r\n\r\n133.594,68 \r\n\r\n603.569,46 \r\n\r\n330050\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n8.152,63 \r\n\r\n11.669,07 \r\n\r\n19.821,70 \r\n\r\n330060\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n6.762,05 \r\n\r\n10.332,77 \r\n\r\n17.094,82 \r\n\r\n330070\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n72.675,77 \r\n\r\n54.340,22 \r\n\r\n127.015,99 \r\n\r\n330080\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n8.059,17 \r\n\r\n15.836,62 \r\n\r\n23.895,79 \r\n\r\n330090\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n686,02 \r\n\r\n6.154,17 \r\n\r\n6.840,19 \r\n\r\n330100\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPlena\r\n\r\n489.596,06 \r\n\r\n185.713,95 \r\n\r\n154.609,15 \r\n\r\n829.919,16 \r\n\r\n330110\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n3.483,24 \r\n\r\n6.424,65 \r\n\r\n9.907,89 \r\n\r\n330093\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330115\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330120\r\n\r\nCarmo\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.087,16 \r\n\r\n5.087,16 \r\n\r\n330130\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n3.136,42 \r\n\r\n10.314,10 \r\n\r\n13.450,52 \r\n\r\n330095\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330140\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330150\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n2.088,46 \r\n\r\n5.961,39 \r\n\r\n8.049,85 \r\n\r\n330160\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n986,21 \r\n\r\n986,21 \r\n\r\n330170\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nPlena\r\n\r\n568.251,41 \r\n\r\n193.185,66 \r\n\r\n210.923,77 \r\n\r\n972.360,84 \r\n\r\n330180\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n1.174,57 \r\n\r\n323,77 \r\n\r\n1.498,34 \r\n\r\n330185\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n6.950,32 \r\n\r\n15.022,52 \r\n\r\n21.972,84 \r\n\r\n330187\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330190\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n35.514,28 \r\n\r\n63.613,77 \r\n\r\n99.128,05 \r\n\r\n330200\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n4.377,56 \r\n\r\n22.945,83 \r\n\r\n27.323,39 \r\n\r\n330205\r\n\r\nItalva\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.407,42 \r\n\r\n19.407,42 \r\n\r\n330210\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n5.971,21 \r\n\r\n6.239,01 \r\n\r\n12.210,22 \r\n\r\n330220\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n62.869,54 \r\n\r\n23.015,78 \r\n\r\n85.885,32 \r\n\r\n330225\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n2.554,03 \r\n\r\n7.009,93 \r\n\r\n9.563,96 \r\n\r\n330227\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n62.415,35 \r\n\r\n62.415,35 \r\n\r\n330230\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n785,22 \r\n\r\n785,22 \r\n\r\n330240\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n57.337,00 \r\n\r\n60.322,31 \r\n\r\n117.659,31 \r\n\r\n330245\r\n\r\nMacuco\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330250\r\n\r\nMagé\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n57.015,02 \r\n\r\n57.015,02 \r\n\r\n330260\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n5.098,25 \r\n\r\n10.637,70 \r\n\r\n15.735,95 \r\n\r\n330270\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n18.684,76 \r\n\r\n18.072,55 \r\n\r\n36.757,31 \r\n\r\n330280\r\n\r\nMendes\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330285\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330290\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n11.092,25 \r\n\r\n14.881,85 \r\n\r\n25.974,10 \r\n\r\n330300\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n6.293,12 \r\n\r\n7.832,66 \r\n\r\n14.125,78 \r\n\r\n330310\r\n\r\nNatividade\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.400,87 \r\n\r\n4.400,87 \r\n\r\n330320\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330330\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nPlena\r\n\r\n889.270,67 \r\n\r\n217.539,13 \r\n\r\n259.608,53 \r\n\r\n1.366.418,33 \r\n\r\n330340\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n64.050,20 \r\n\r\n54.029,86 \r\n\r\n118.080,06 \r\n\r\n330350\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPlena\r\n\r\n716.002,26 \r\n\r\n218.132,48 \r\n\r\n154.666,30 \r\n\r\n1.088.801,05 \r\n\r\n330360\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n29.272,73 \r\n\r\n10.471,95 \r\n\r\n39.744,68 \r\n\r\n330370\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n5.901,03 \r\n\r\n14.582,05 \r\n\r\n20.483,08 \r\n\r\n330380\r\n\r\nParaty\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.951,96 \r\n\r\n10.951,96 \r\n\r\n330385\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330390\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n93.758,79 \r\n\r\n86.347,28 \r\n\r\n180.106,07 \r\n\r\n330395\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n659,00 \r\n\r\n659,00 \r\n\r\n330400\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nPlena\r\n\r\n145.885,20 \r\n\r\n14.331,07 \r\n\r\n13.648,61 \r\n\r\n173.864,88 \r\n\r\n330410\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n1.575,92 \r\n\r\n3.980,26 \r\n\r\n5.556,18 \r\n\r\n330411\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n4.040,93 \r\n\r\n4.841,46 \r\n\r\n8.882,39 \r\n\r\n330412\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3.732,94 \r\n\r\n3.732,94 \r\n\r\n330414\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n60.360,46 \r\n\r\n60.360,46 \r\n\r\n330415\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n9.599,22 \r\n\r\n13.213,82 \r\n\r\n22.813,04 \r\n\r\n330420\r\n\r\nResende\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n40.063,86 \r\n\r\n36.336,88 \r\n\r\n76.400,74 \r\n\r\n330430\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nPlena\r\n\r\n136.616,08 \r\n\r\n35.711,24 \r\n\r\n31.406,54 \r\n\r\n203.733,86 \r\n\r\n330440\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n1.546,19 \r\n\r\n4.659,03 \r\n\r\n6.205,22 \r\n\r\n330450\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.288,66 \r\n\r\n2.288,66 \r\n\r\n330452\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n15.901,94 \r\n\r\n30.835,77 \r\n\r\n46.737,71 \r\n\r\n330455\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nPlena\r\n\r\n2.651.623,15 \r\n\r\n2.362.919,55 \r\n\r\n2.176.885,53 \r\n\r\n7.191.428,23 \r\n\r\n330460\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n4.488,26 \r\n\r\n3.011,62 \r\n\r\n7.499,88 \r\n\r\n330470\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n9.628,82 \r\n\r\n10.666,35 \r\n\r\n20.295,17 \r\n\r\n330480\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n10.339,47 \r\n\r\n10.339,47 \r\n\r\n330475\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330490\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPlena\r\n\r\n419.416,91 \r\n\r\n268.588,36 \r\n\r\n193.496,08 \r\n\r\n881.501,35 \r\n\r\n330500\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n1.314,06 \r\n\r\n4.216,59 \r\n\r\n5.530,65 \r\n\r\n330510\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nPlena\r\n\r\n192.427,55 \r\n\r\n6.623,59 \r\n\r\n- \r\n\r\n199.051,14 \r\n\r\n330513\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330515\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n1.796,95 \r\n\r\n5.909,16 \r\n\r\n7.706,11 \r\n\r\n330520\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n9.825,16 \r\n\r\n32.309,35 \r\n\r\n42.134,51 \r\n\r\n330530\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n2.753,64 \r\n\r\n2.595,52 \r\n\r\n5.349,16 \r\n\r\n330540\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330550\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n19.507,90 \r\n\r\n19.507,90 \r\n\r\n330555\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.267,89 \r\n\r\n2.267,89 \r\n\r\n330560\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330570\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.347,76 \r\n\r\n4.347,76 \r\n\r\n330575\r\n\r\nTanguá\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n330580\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n49.971,74 \r\n\r\n47.780,36 \r\n\r\n97.752,10 \r\n\r\n330590\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n928,38 \r\n\r\n928,38 \r\n\r\n330600\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n34.148,07 \r\n\r\n28.394,15 \r\n\r\n62.542,22 \r\n\r\n330610\r\n\r\nValença\r\n\r\nPlena\r\n\r\n30.140,37 \r\n\r\n20.431,67 \r\n\r\n22.203,57 \r\n\r\n72.775,61 \r\n\r\n330615\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\nEstadual\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n2.031,87 \r\n\r\n2.031,87 \r\n\r\n330620\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nPlena\r\n\r\n- \r\n\r\n21.754,86 \r\n\r\n20.222,11 \r\n\r\n41.976,97 \r\n\r\n330630\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nPlena\r\n\r\n108.156,36 \r\n\r\n90.707,22 \r\n\r\n75.651,98 \r\n\r\n274.515,56 \r\n\r\nGestão Municipal\r\n\r\n5.289.538,55 \r\n\r\n3.734.882,07 \r\n\r\n3.632.549,96 \r\n\r\n12.656.970,58 \r\n\r\nGestão Estadual\r\n\r\n- \r\n\r\n241.211,57 \r\n\r\n503.867,88 \r\n\r\n745.079,45 \r\n\r\nTOTAL POR COMPONENTE\r\n\r\n6.708.271,21 \r\n\r\n4.665.790,34 \r\n\r\n4.665.790,34 \r\n\r\n16.039.851,89 \r\n\r\nId: 1226401"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227381": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 294 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR IRREGULARIDADES NO TRATAMENTO DE PACIENTES NO ÂMBITO DO HERAB.\r\n\r\nA RESPONSÁVEL INTERINA PELO EXPEDIENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Resolução SESDEC nº 824, de 11 de setembro de 2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar irregularidades no tratamento de pacientes no âmbito do Hospital Eduardo Rabello, apontadas através de ouvidoria registro nº 388/2011, consoante Ofício/Gabinete/DG/nº 536/2011, de 24.10.2011. Proc. nº E-08/202.166/2011.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nLEA DE CARVALHO NASCIMENTO, matr.1638,\r\n\r\nMARIÂNGELA MARQUES AGUIAR, matr.08/104.857-1,\r\n\r\nRENATA ALMEIDA DIAS, matr.04/400.795-4.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nMARISTELA DA SILVA LOPES\r\n\r\nResponsável Interina pelo Expediente do IASERJ\r\n\r\nId: 1227381. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227348": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: \r\n\r\n- REGINA CÉLIA FERREIRA AMARO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/105.298-7. Proc. nº E-08/202.000/2011,\r\n\r\n- MATEUS CAMPOS SALES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.782-1. Proc. nº E-08/202.003/2011,\r\n\r\n- ALBERTINA BARBOZA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.622-9. Proc. nº E-08/202.029/2011.\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDNA GOMES CARNEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.706-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, inciso III, § 1º, alínea “b” da Constituição Federal de 1988. Proc. nº E-08/200.226/2011.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSÉ CARLOS CONSOLI, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.600-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.743/2011.\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS STERN, Médica, classe A, matr. 08/106.472-7, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.446/2011.\r\n\r\nDE 10.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 19.01.2011, a servidora SONIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.066-5, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/220.255/2011.\r\n\r\nDE 16.09.2011\r\n\r\n*APOSENTA o servidor DULCÍDIO DA SILVA TAMANQUEIRA, Assistente Social, classe A, matr. 08/103.251-8, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.139/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26.09.2011.\r\n\r\nId: 1227348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227349": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nATO DE 01.11.2011 - REGINA CÉLIA FERREIRA AMARO, matr. 08/105.298-7 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente a cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, inciso IV, do art. 11, da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/202.000/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.000/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.000/2011.\r\n\r\nATO DE 01.11.2011 - MATEUS CAMPOS SALES, matr. 08/104.782-1 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente a cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, inciso IV, do art. 11 da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/202.003/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.003/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.003/2011.\r\n\r\nATO DE 01.11.2011 - ALBERTINA BARBOZA DE ALMEIDA, matr. 08/104.622-9 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente a cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, inciso IV, do art. 11 da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/202.029/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.029/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.029/2011.\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nATO DE 04.11.2011 - JOSÉ CARLOS CONSOLI, matr. 08/101.600-8 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente a cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, inciso IV, do art. 11 da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/200.743/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.743/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.743/2011.\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nATO DE 07.11.2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS STERN, matr. 08/106.472-7 - Fica assegurado ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente a cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, inciso IV, do art. 11 da Lei Estadual nº 5260/2008. Proc. nº E-08/201.446/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.446/2011.\r\n\r\nFica assegurado ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.446/2011.\r\n\r\nId: 1227349. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227350": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA RESPONSÁVEL INTERINA\r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/202.000/2011 - REGINA CÉLIA FERREIRA AMARO, Técnica de Laboratório, classe A, matr. 08/105.298-7, \r\n\r\nProc. nº E-08/202.003/2011 - MATEUS CAMPOS SALES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.782-1,\r\n\r\nProc. nº E-08/202.029/2011 - ALBERTINA BARBOZA DE ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.622-9,\r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria. \r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/200.226/2011 - EDNA GOMES CARNEIRO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/106.706-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.743/2011 - JOSÉ CARLOS CONSOLI, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.600-8 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/201.446/2011 - MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS STERN, Médica, classe A, matr. 08/106.472-7 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 10.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/220.255/2011 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.066-5 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 19.01.2011, de acordo com proposta do serviço de aposentadoria.\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/201.032/2011 - AUTORIZO a relotação da servidora NEZIA MARA ANTUNES RAMALHO, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/108.736-3, da Divisão de Pacientes Externos, do Departamento de Enfermagem, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES, para mo Serviço de Enfermagem, do Ambulatório de Niterói, do Departamento/Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência do IASERJ/SES.\r\n\r\nProcs. nºs E-08/201.908/2011, E-8/201.909/2011, E-08/201.933/2011, E-08/201.939/2011, E-08/202.004/2011, E-08/202.005/2011 e E-08/202.058/2011 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.042/2011 - ROBERTO JOSÉ FAUSTINO, matr. 08/100.631-4 - DEFIRO o abono permanência, a partir de 22.06.2011, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória, com base no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CR/88.\r\n\r\nId: 1227350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/907.086/93 - ELIANA LEAL PINHEIRO, matr. 08/106.484-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período-base de 17.06.2003 a 14.07.2008.\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/302.448/86 - ANA REGINA MARQUES DOS SANTOS, matr. 08/103.579-2, período-base de 26.10.2006 a 24.10.2011,\r\n\r\nProc. nº E-08/306.422/87 - LUCIMAR CARMELIA DE BULHÕES DE OLIVEIRA, matr. 08/100.785-8, período-base de 28.10.2006 a 26.10.2011,\r\n\r\nProc. nº E-08/307.442/88 - DORIS WERNER CARNEIRO VIANNA, matr. 08/103.967-9, período-base de 24.08.2066 a 22.08.2011,\r\n\r\nProc. nº E-08/901.282/91 - LINDINALVA DOS SANTOS LIMA, matr. 08/106.040-2, período-base de 17.07.2006 a 23.07.2011,\r\n\r\nProc. nº E-01/200.849/97 - ROSEMARY DE JESUS OLIVEIRA, matr.08/108.410-5, período-base de 07.12.2005 a 05.12.2010,\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/312.612/87 - MARCIO SAMUEL KERBEL FIGUEIREDO SILVA, matr.08/103.914-1, período-base de 14.06.2006 a 12.06.2011,\r\n\r\nProc. nº E-01/208.480/90 - TANIA FARIA, matr. 08/105.069-2, período-base de 04.10.2006 a 02.10.2011,\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença-especial.\r\n\r\nProc. nº E-01/201.484/98 - RAQUEL COTRIM DOS SANTOS, matr.08/103.398 - TORNO SEM EFEITO a averbação de tempo de serviço de 769 dias, exercidos em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, despacho datado de 02.04.98, publicado no D.O. de 15.04.98.\r\n\r\nId: 1227788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/970465/2011 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 033/2011, referente à aquisição de material de informática, a favor da Empresa STONE DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 17.199,96 (dezessete mil cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 1227364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1227338": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/0018/2083/2005 - Refixados, com validade a contar de 24.02.2005, os proventos de JÚLIO CESAR GOUVEIA TOSTA, Subtenente BM Reformado, RG: 03.884.\r\n\r\nId: 1227338"
                    ],
                    "1227286": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/045/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 49/2011, cujo objeto é a aquisição de baterias para o 1° GSE, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatárias as seguintes empresas: XENON MEDICAL BIO SISTEMAS LTDA vencedora do item 01 do certame, com proposta no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); e a empresa SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA-ME, vencedora do item 02 do certame, com proposta no valor de R$ 15.899,00 (quinze mil oitocentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 1227286"
                    ],
                    "1227467": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2011 \r\n\r\nProc. nº E-27/0051/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com aquisição de impedanciômetro para DGS/HCAP, em favor do CENTRO CATARINENSE DE APOIO A AUDIÇÃO LTDA., no valor de R$ 18.680,00 (dezoito mil seiscentos e oitenta reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-27/0082/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor SAMIR ALVES DE ALMEIDA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.\r\n\r\nId: 1227467"
                    ],
                    "1227300": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2011\r\n\r\nPROCESSO N° E-27/0089/2085/2006\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... GILBER DO CARMO MENDES, Terceiro Sargento BM Reformado ...\r\n\r\nLEIA-SE: ... GILBER DO CARMO MENDES, Segundo Sargento BM Reformado...\r\n\r\nId: 1227300"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1228120": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/15.401/2010 - Com fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, FICA REVOGADO o procedimento licitatório por Pregão Eletrônico - PE nº 006/2011, para contratação de serviços de Call Center, tendo em vista a verificação de modelo para a execução da segunda fase da matrícula de 2012 diverso do objeto da licitação em epígrafe.\r\n\r\nId: 1228120"
                    ],
                    "1227429": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/11.257/2011 - CLÁUDIA DE ALMEIDA WIELAND, CIC nº 011.637.917-09.\r\n\r\nProc. nº E-03/000.200/2011 - ALMIR NUNES, CIC nº 609.763.497-87.\r\n\r\nProc. nº E-01/132.141/2011 - JOAQUIM CARDOSO, CIC nº 379.901.107-25.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1227429"
                    ],
                    "1227685": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do proc. nº E-03/11.302.118/2008, publicado no D.O. de 25/10/2011.\r\n\r\nId: 1227685"
                    ],
                    "1227536": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.06.2011\r\n\r\nDISPENSA GLORIA MARIA SERRAN VIEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 75.759-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Conselheiro Josino. Proc. nº E-03/811.411/2011.\r\n\r\nDESIGNA AUREA CELESTE VIEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 513.769-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Colégio Estadual Conselheiro Josino, com validade a contar de 12/05/2011. Proc. nº E-03/811.411/2011.\r\n\r\nId: 1227536"
                    ],
                    "1227362": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.09.2011\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/EMOP Nº 023\r\n\r\nDE 14 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nV- Crédito:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nP.T.: Impl. Reforma e Reeq Un Atend Socioeducativo\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1802.12.243.0153.1087\r\n\r\n449051\r\n\r\n22/00\r\n\r\n1.802.083,42\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.802.083,42\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nV- Crédito\r\n\r\nP.T.: Impl. Reforma e Reeq Un Atend Socioeducativo\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n1802.12.243.0153.1087\r\n\r\n449051\r\n\r\n12\r\n\r\n261.677,87\r\n\r\n1802.12.243.0153.1087\r\n\r\n449051\r\n\r\n00\r\n\r\n1.540.405,55\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.802.083,42\r\n\r\nId: 1227362"
                    ],
                    "1227360": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades, e responsabilidades, apontadas no OF.SSDPDH/SEASDH Nº 326/2011, de 01/11/2011, descritas no processo nº E-03/92269/11, designando, para procedê-la, a Comissão integrada pelos servidores Wagner Romanazi Praça Junior, matrícula nº 861.470-3, Augusto Cesar de Andrade Moura, matrícula nº 893.191-7, e Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo, matrícula nº 921.118-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades, e responsabilidades, apontadas no OFÍCIO Nº 473/2011 - 1ª PJIJ, de 26/10/2011, descritas no processo E-03/92270/2011, designando, para procedê-la, a Comissão integrada pelos servidores Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, Wagner Romanazi Praça Junior, matrícula nº 861.470-3, e Sérgio Rogério dos Santos Menezes, matrícula nº 893.169-3, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1227360"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227471": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso n° 13940/2011/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 10.330,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1227471. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227782": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nPort. nº 877/2011 - Declara vago o cargo de Agente Universitário/Segurança, por motivo de falecimento de JOSÉ FERNANDES GARCIA, matr. nº 4619-3, com carga horária de 40 horas semanais, ocorrido em 10/11/2011.\r\n\r\nId: 1227782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227785": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE FILOSIFIA E CIÊNCIA HUMANAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPort. nº 20/2011 - De acordo com o que determina o art. 1º do Decreto Estadual nº 7.526/84, bem como as normas dispostas no Ato Executivo REITORIA nº 19/91, prorroga, por mais 30 dias, a contar de 17/11/2011, o prazo para que a Comissão de sindicância, termine o relatório que visa a apuração dos acontecimentos durante a realização da Formatura dos alunos do Curso de História, no dia 09/09/2011, que será apreciado pela Direção do IFCH e, em seguida, enviado à AUDIN.\r\n\r\nId: 1227785. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227783": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 13448/2011 - GUSTAVO BERNARDO GALVÃO KRAUSE, matr. nº 4422-2 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 28/09/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 1227783. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227784": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 14466/2011 - RENATO DA SILVEIRA DUARTE, matr. nº 8250-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor ao Ministério da Guerra, no período de 15/05/1966 a 29/03/1967, totalizando 319 dias de exercício e em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 24/10/1967 a 16/11/1967, 15/01/1969 a 07/03/1969, 30/07/1970 a 31/08/1970 e de 28/09/1970 a 22/04/1972, totalizando 682 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1227784. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.06.2011\r\n\r\nProcesso nº 1365/2011 \r\n\r\nOnde se lê: ...para a despesa no valor de R$ 117.135,40,...\r\n\r\nLeia-se: ...para a despesa no valor de R$ 117.994,32,...\r\n\r\nD.O. DE 08.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2011\r\n\r\nProcesso nº 1365/2011 \r\n\r\nOnde se lê: ...para a despesa no valor de R$ 5.000,00,...\r\n\r\nLeia-se: ...para a despesa no valor de R$ 6.780,00,...\r\n\r\nId: 1226561. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227636": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 139 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1, RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8 e JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, matr. nº 220.676-1, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa EBEC - Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S.A., publicado no DOERJ de 21 de janeiro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1, EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. nº 3058-5 e ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, matr. nº 939-9.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227636. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227637": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 140 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, matr. nº 222.078-8, SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1 e RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa Locanty Com. Serviços Ltda, publicado no DOERJ de 21 de janeiro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1, EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. nº 3058-5 e ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, matr. nº 939-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227637. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227638": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 141 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar ADRIANO CARNEIRO GIGLIO, matr. nº 222.078-8 e SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa Facility Central de Serviços Ltda, publicado no DOERJ de 21 de janeiro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. 3058-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227638. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227639": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 142 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8 e SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa CMA Elevadores Ltda, publicado no DOERJ de 15 de dezembro de 2009, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. 3058-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227639. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227640": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 143 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1, RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8 e JOSÉ RICARDO LOPES PENHA, matr. nº 220.676-1, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa FL Transportes Ltda - EPP, publicado no DOERJ de 18 de janeiro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. 3058-5 e ELIÉU SANTIAGO JACINTHO, matr. nº 939-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227641": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 144 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1 e RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa Clarabia Comércio e Consignação de Veículos Ltda - ME, publicado no DOERJ de 12 de fevereiro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. 3058-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227641. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227642": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 145 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, matr. nº 3059-3, da função de membro da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda, publicado no DOERJ de 14 de outubro de 2010, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-lo, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227642. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227643": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 146 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1 e RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a Associação de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências da Zona Oeste - ADEZO, publicado no DOERJ de 18 de agosto de 2009, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. nº 3058-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227643. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227644": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 147 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DE CONTRATO.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Estadual n° 5.380, de 16 de janeiro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar SÔNIA MARIA PRAÇA DE ALMEIDA, matr. nº 815-1 e RICARDO AUGUSTO GARCIA MARQUES, matr. nº 925-8, das funções de membros da Comissão Fiscalizadora do contrato firmado pela UEZO com a empresa Rodocon Construções Rodoviárias Ltda, publicado no DOERJ de 04 de dezembro de 2009, a contar de 23/11/2011, designando, para substituí-los, JOSÉ PAULO LUCIANO GONÇALVES JUNIOR, matr. nº 3041-1 e EVILÁSIO DE SOUZA TRAJANO, matr. nº 3058-5.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROBERTO SOARES DE MOURA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227644. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/62882/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 41/2011, visando à aquisição de bússolas, GPS e TV LCD, iniciada na Sessão Pública de 14/11/2011, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o item 3 à empresa 2W COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 11.437.097/0001-10), pelo valor global de R$ 2.566,00 (dois mil quinhentos e sessenta e seis reais). Os itens 1 e 2 foram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 1227470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/41.125/2011 - ANGELA MARIA COELHO DE SA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0239.105-0. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 09.05.2010.\r\n\r\nProcesso nº E-26/39.884/2011 - MARIA INES MORAES PROCACI, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0239.158-9. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 16.05.2010.\r\n\r\nProcesso nº E-26/40.860/2011 - MARIA INES PINHO DE SOUZA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/0238.700-9. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 04.06.2003.\r\n\r\nProcesso nº E-26/41.312/2011 - MARILENA PANZA FERREIRA DA SILVA, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº 00/01.003.412-2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do art. 40 da CF/88, acrescido pela EC nº 41/03 e baseado na Resolução SARE nº 3026/2004, a servidora faz jus ao abono de permanência a partir de 20.06.2003.\r\n\r\nId: 1227570. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1227285": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\n***RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/SEEL Nº 41 \r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que aprova o orçamento anual do Estado para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências e conforme o que consta do processo nº E-10/711/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Realização do evento WORLD BIKE TOUR - RIO DE JANEIRO, no âmbito do Programa Rio-Estado da Bicicleta. A iniciativa compreende a realização de diversas atividades, que tem por objetivo promover o uso da bicicleta como meio de transporte, o respeito à pessoa com deficiência, a inclusão social e o incentivo à prática de atividade física.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 17.11.2011 - Término: 30.12.2011\r\n\r\nIII- DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV- PARA: Executante: 1701 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nUO: 1701 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nUG: 170100 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nV - CRÉDITO \r\n\r\nPT: 3101.26.785.0100.7.626- Transporte Não Motorizado / Rio-Estado da Bicicleta\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 - FR: 00 \r\n\r\nValor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nJULIO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nMARCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.11.2011\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 22.11.2011.\r\n\r\nId: 1227285"
                    ],
                    "1227713": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, Coordenador, matrícula 852.895-2 e PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula 930.894-1, para acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviço Locação de Equipamentos de Informática junto a Empresa MAXWAL RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, objeto do Contrato nº 06/2011. \r\n\r\nCaberá à Comissão proceder ao acompanhamento, fiscalização e atestar as respectivas faturas.\r\n\r\nProcesso nº E-10/607/2011.\r\n\r\nId: 1227713"
                    ],
                    "1227714": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA os servidores VANDERLEI DE ALMEIDA SANTOS, Coordenador, matrícula 852.895-2 e PAULO MARQUES RIBEIRO, Chefe de Serviço, matrícula 930.894-1, para acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviço de Locação de Equipamentos de Informática junto a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, objeto do Contrato n.º 05/2011. \r\n\r\nCaberá à Comissão proceder ao acompanhamento, fiscalização e atestar as respectivas faturas.\r\n\r\nProcesso nº E-10/595/2011.\r\n\r\nId: 1227714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227866": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1055 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1.° - Delegar competência a ALCINO RODRIGUES CARVALHO, matrícula n.º 34/00821-9 e LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula n.º 34/01023-1, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, praticarem individualmente, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a ALCINO RODRIGUES CARVALHO, matrícula n.º 34/00821-9, JOÃO CASSIMIRO ARAUJO, matrícula nº 34/00718-7 e LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula n.º 34/01023-1, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, praticarem individualmente, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:...\r\n\r\nId: 1227866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1228115": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1056 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CATRACAS EM ÔNIBUS RODOVIÁRIOS QUE OPERAM SERVIÇOS SELETIVOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-10/137.170/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre a segurança e o conforto dos usuários de veículos utilizados no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros,\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados, e\r\n\r\n- a necessidade de adaptação de acessibilidade nos veículos de características rodoviárias que trafegam em vias urbanas no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, consoante requisitos fixados na Portaria INMETRO no 364 de 17/09/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Permitir a instalação de catraca eletromecânica de três braços, dotada de sistema que permita a queda do braço, nos ônibus rodoviários que trafegam em vias urbanas no âmbito da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, utilizados na operação de serviços seletivos ou especiais de transporte coletivo de passageiros.\r\n\r\nParágrafo Único - A catraca deverá atender aos padrões de qualidade fixados pela Norma ABNT NBR N° 15.570, permitindo ainda giro nos dois sentidos e a queda do braço mesmo em situações de falta de energia.\r\n\r\nArt. 2° - Fica vedada a instalação de catracas que não atendam aos requisitos fixados no art. 1° desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3° - A utilização da catraca fica condicionada à sua instalação em posição tal que permita, com a queda do braço, a passagem de cadeira de transbordo, a qual deverá estar disponível no mesmo veículo.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 1228115. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1228116": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRO/PRES N° 1057 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO MICROMASTER E MICROÔNIBUS NO SISTEMA INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os veículos urbanos novos só podem ser incorporados com atendimento das normas de acessibilidade, com plataforma elevatória e demais dispositivos estabelecidos na ABNT-NBR nº 1402/2006 e na Portaria INMETRO/MDIC nº 260/07,\r\n\r\n- a necessidade de dispor sobre a segurança e o conforto dos usuários e operadores de veículos utilizados no sistema intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros,\r\n\r\n- a melhor adequação do veículo de transporte de passageiros à sua função, ao trânsito e ao meio ambiente, e\r\n\r\n- o conceito da atualidade, que constitui um dos princípios da adequada prestação do serviço de transporte, compreendendo a modernidade das técnicas e dos equipamentos utilizados,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Alterar o item III-A do art. 2° da Portaria DETRO/PRES. N° 437/1997, cuja redação será a seguinte:\r\n\r\n“...\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nIII- A - Micromaster Urbano - constituído de uma só unidade, movido por motor próprio, dotado de corredor central, poltronas fixas e duas portas de serviço, com capacidade mínima de 25 (vinte e cinco) passageiros, sendo permitido o transporte de passageiros em pé quando equipado com sistema de bilhetagem eletrônica, ficando neste caso dispensado o posto do cobrador.”\r\n\r\nArt. 2° - Revogar o Parágrafo Único do art. 1° e o art. 2° da Portaria DETRO/PRES. N° 951/2009, renumerando os artigos seguintes.\r\n\r\nArt. 3° - Alterar o art. 3° (renumerado para art. 4°) da Portaria DETRO/PRES. N° 951/2009, cuja redação será a seguinte:\r\n\r\n“Art. 4° - As permissionárias que apresentarem percentuais de microônibus superiores a 30% do total de ônibus urbanos convencionais registrados terão até 31/12/2014 para ajustarem-se a esse limite.”\r\n\r\nArt. 4° - Caso seja constatada qualquer restrição para o acesso dos beneficiários das gratuidades previstas em lei, o DETRO/RJ determinará a baixa imediata dos veículos infratores da frota da permissionária.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. N° 828/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 1228116. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227776": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-10/134.054/2010 - DETERMINO a abertura de licitação mediante Concorrência Pública para seleção de concessionária de transporte coletivo para operação da linha Amparo - Barra Mansa, via Volta Redonda.\r\n\r\nId: 1227776. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1228009": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/134.214/2010 - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/134.348/2010 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 1228009. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1227014": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2009, celebrado em 31/08/2009. Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Fica atualizada a conta bancária de titularidade da CONTRATADA para: conta corrente 14074-0, agência 3369 do Banco Bradesco, a partir de 01 de janeiro de 2012. PROCESSO Nº E-07/000.337/VOL II /2010.\r\n\r\nId: 1227014"
                    ],
                    "1227454": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 251\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: “Gerenciamento Ambiental, Supervisão Ambiental e Gestão Social e Execução do PBA das Obras de Pavimentação da Estrada Parque Visconde de Mauá”\r\n\r\nII-VIGÊNCIA: Data de Início: 01.11.2011 - Término: 31.12.2011\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV- PARA/Executante: Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404310 - Administração Central\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0075.1551 - Projetos a cargo do FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n355.246,27 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.11.2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1227454"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227468": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 296\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 38\r\n\r\nDE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nId: 1227468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227556": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.929/2009 - AUTORIZO a prorrogação do Contrato INEA nº 18/2009, firmado com RITA LIZIÊ VILLA NOVA DE ANDRADE e ESPÓLIO DE DELMAR DE ANDRADE, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de outubro de 2011, pelo valor global de R$ 168.369,84 (cento e sessenta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a serem pagos mediante fatura mensal no valor de R$ 7.015,41 (sete mil quinze reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nId: 1227556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-07/506.873/2010- AUTORIZO a prorrogação do Contrato INEA nº 01/2011, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 18 de janeiro de 2012, destinado a contratação de leiloeiro para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do INEA, firmado com JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO, conforme justificativa às fls. 549 e parecer da Procuradoria do INEA às fls. 543 à 548 .\r\n\r\nId: 1227557. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227775": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 122 \r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo licitatório nº E-02/200.557/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato firmado com a Empresa BAPTISTA COMERCIAL DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, com os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJORGE RONALDO CORREA MACHADO - SEAPEC - mat. 937175-8\r\n\r\nRAFAEL DUARTE GRANELLS - mat. 1632-3\r\n\r\nJOSÉ VICENTE DA COSTA ALMEIDA - mat. 1296-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado quanto a execução da obra e atestar a nota fiscal para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 123\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo licitatório nº E-02/200.405/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato firmado com a Empresa SERVAPE - SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., com os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSIDNEY RESENDE DO CARMO - mat. 0268-3\r\n\r\nJORGE HILTON MACHADO MATTOS JÚNIOR - mat. 1346-6\r\n\r\nRAFAEL DUARTE GRANELLS - mat. 1632-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado quanto a execução da obra e atestar a nota fiscal para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 124\r\n\r\nDE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo licitatório nº E-02/200.282/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para acompanhamento e fiscalização do Contrato firmado com a Empresa SATIERF CONSTRUÇÕES LTDA., com os seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSIDNEY RESENDE DO CARMO - mat. 0268-3\r\n\r\nJORGE HILTON MACHADO MATTOS JÚNIOR - mat. 1346-6\r\n\r\nRAFAEL DUARTE GRANELLS - mat. 1632-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado quanto a execução da obra e atestar a nota fiscal para pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 1227775. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1227564": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 465 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRÁTICA DO ATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-18/001.470/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora LUCIENNE FIGUEIREDO DOS SANTOS, matrícula nº 285.169-9, para atuar como Gerente Executivo do Convênio a ser celebrado com o Museu de Favela para a realização do Projeto ”Apoio à Governança e Manutenção do Museu de Favela”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 1227564"
                    ],
                    "1227587": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.911/2011 - EDITORA FILME B.LTDA, no valor de R$ 6.472,00 (seis mil quatrocentos e setenta e dois reais);\r\n\r\nPROCESSO N.º E-18/001.912/2011 - WEBER MIGUEL DOS SANTOS, no valor de R$ 2.000,00(dois mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.956/2011 - VIVIAN DA MATA FAVA, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.992/2011 - RIO COMISSION, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.055/2011 - OG BRINQUEDOS CONSTRUTIVOS LTDA.ME, no valor de R$ 11.867,30(onze mil oitocentos e sessenta sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.061/2011 - FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇÃO LTDA, valor de R$ 1.830,00 (hum mil oitocentos e trinta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.062/2011 - ZENITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA LTDA. no valor de R$ 2.780,00 (dois mil setecentos e oitenta reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.366/2011 - IVANA BENTES OLIVEIRA, PÂMELLA SANTOS DOS PASSOS, MARIANA DE ARAÚJO E SILVA, no valor de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).cada\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.452/2011 - ADRIANA FACINA GURGEL DO AMARAL, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002.456/2011 - AILTON FRANCO JUNIOR, CLÉLIA ELISA CABRAL BESSA, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); cada.\r\n\r\nRATIFICO as inexigibilidades de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, e alterações, nos termos do art. 25, Caput e incisos I e II, do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1227587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProcesso n° E-18/450773/1991 - JOAO JERONIMO DE MENEZES FILHO, matrícula n° 29/0258-3. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 04 (quatro) meses de licença especial não gozadas, correspondente aos períodos de 08/03/1978 a 07/03/1988 (01) mês, e de 17/12/1989 a 16/12/1994 (03 meses), no total de 240 (duzentos e quarenta) dias.\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450908/1991 - GERSON JOSE DE OLIVEIRA, matrícula nº 29/1298-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, o tempo de contribuição individual ao INSS nos períodos de 01/06/1974 a 28/02/1975, 15/07/1975 a 03/10/1975, 20/10/1975 a 06/01/1976, 05/04/1976 a 20/09/1976, 01/11/1976 a 22/01/1977, 23/05/1977 a 09/09/1977, e de 01/12/1977 a 15/01/1978, no total de 836 (oitocentos e trinta e seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1227283. A faturar por empenho"
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                        "1227465": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.901/2010 - Declaro FRACASSADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ nº 012/2011, referente ao fornecimento e serviço de instalação de conjunto mecânico de ventilação para a torre de refrigeração do sistema de ar condicionado do Prédio Anexo, para atender as necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude da desclassificação do único participante do certame.\r\n\r\nId: 1227465. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.465/1998 \r\n\r\nOnde se lê: ...referente ao período-base 12/05/2005 a 10/10/2010...\r\n\r\nLeia-se: ...referente ao período-base 12/05/2005 a 10/05/2010...\r\n\r\nId: 1227246. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227773": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA JULIA ALVES COUTO, Auxiliar Técnico (Auxiliar de Serviços Médicos), matrícula nº 18/3387, no grupo II, nível 5 (do Quadro Suplementar de Pessoal), com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade de 13.11.2011. Processo nº E-23/201320/2011. \r\n\r\nAPOSENTA SABINO VIEIRA, Auxiliar de Portaria e Vigilância (do Quadro Permanente de Pessoal), matrícula nº 18/2270, no grupo I, nível 5, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/201311/2011. \r\n\r\nId: 1227773. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRetificação\r\n\r\nD.O. de 23/11/2011\r\n\r\nPágina 28 - 1ª Coluna\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nId: 1227624. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-23/301245/2011 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 021/2011 - Objeto: Aquisição de Serviços de Recarga e Reteste em Extintores de Incêndio, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 7.449,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais), a empresa Rit's Fire Segurança e Material de Construção Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300377/2011 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 023/2011 - Objeto: Aquisição de Gás GLP, conforme especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência, no valor total de R$ 71.328,60 (setenta e um mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), a empresa Soares & Bozzi Comércio de Gás e Transporte Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 1227679. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1226902": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR GERAL EM EXERCICIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3044 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO EDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27, SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica aprovado, na forma do Anexo que acompanha a presente Resolução, o Regulamento do Edifício Rua do Carmo, 27, Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2011\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado em exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEDIFÍCIO RUA DO CARMO, 27\r\n\r\nMANUAL DE NORMAS E PROCEDIMENTOS\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO presente instrumento destina-se a todos os usuários, permanentes ou não do edifício sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27. Tem como finalidade normatizar e organizar as atividades em suas dependências.\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDOS HORÁRIOS, ACESSO E TRÂNSITO DE PESSOAL\r\n\r\n1. ACESSO E TRÂNSITO DE PESSOAS NO PAVIMENTO TÉRREO\r\n\r\n1.1- A portaria principal, acessada pela Rua do Carmo, será operada por recepcionistas, nos dias úteis, das 09h às 19h. Nos demais horários e dias não úteis, será guardada por vigilantes.\r\n\r\n1.2- O trânsito dos servidores e funcionários de empresas contratadas pela PGE dar-se-á pela portaria principal e será realizado, nos dias úteis, das 07 às 21h, exclusivamente através das catracas.\r\n\r\n1.3- O trânsito de visitantes dar-se-á pela portaria principal e será realizado, nos dias úteis, das 09 às 18h, exclusivamente através das catracas.\r\n\r\n1.4- A portaria secundária, acessada pela Rua Sete de Setembro é destinada aos visitantes que se dirigirem aos Protocolos e à Dívida Ativa, e funcionará, nos dias úteis, das 11 às 17h.\r\n\r\n1.5- A portaria (passagem) de serviço é destinada exclusivamente para a entrada e saída de cargas e volumes. Servidores e funcionários de quaisquer empresas que entrarem portando tais itens deverão sair pela mesma portaria (passagem) de serviço tão logo realizem a descarga, retornando pelas catracas da portaria principal caso seja necessário. Servidores e funcionários de quaisquer empresas que saírem portando tais itens deverão retornar pela mesma portaria (passagem) de serviço tão logo realizem a carga, saindo pelas catracas da portaria principal caso seja necessário. \r\n\r\n1.6- A entrada e saída de cargas, volumes e mercadorias serão efetuadas, exclusivamente, pela portaria de serviço.\r\n\r\n1.7- O trânsito de quaisquer outros prestadores de serviço não citados anteriormente dar-se-á pela portaria principal e será realizado, nos dias úteis, das 07 às 19h, exclusivamente através das catracas.\r\n\r\n1.8- O acesso pela portaria privativa situada na lateral da servidão de passagem será permitido conforme orientação específica do Gabinete do Procurador-Geral ou da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nDo acesso noturno e nos fins de semana\r\n\r\n1.9- O acesso de procuradores e servidores em horários noturnos (após às 21:00) e fins de semana se dará sempre em caráter excepcional, condicionado à prévia autorização do Procurador-Chefe da Especializada, que deverá comunicar o fato previamente ao Núcleo Militar da Diretoria de Gestão, para liberação da portaria.\r\n\r\n1.10- A portaria manterá lista atualizada dos Procuradores-Chefes e seus Assistentes; Procuradores- Assessores e Subprocuradores -Gerais e Procurador-Geral, os quais terão acesso permanente, independente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\n2- IDENTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\n2.1- Os locais de acesso ao interior do edifício são providos de sistema de controle por catracas eletrônicas, estando o ingresso e a saída subordinados a:\r\n\r\na) identificação biométrica, para Procuradores ativos ou inativos, servidores ativos, estagiários, residentes, menores aprendizes da FIA e funcionários de empresas contratadas pela PGE; e \r\n\r\nb) cartão de proximidade personalizado para visitantes, servidores aposentados e para aqueles que comprovadamente possuam digitais de difícil reconhecimento pelo equipamento.\r\n\r\n2.2- O ingresso de pessoas no edifício dependerá de prévio cadastramento no sistema de controle de acesso, que ficará a cargo da(o):\r\n\r\na) Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais, para Procuradores ativos e inativos, servidores ativos, menores aprendizes da FIA e funcionários de empresas contratadas pela PGE;\r\n\r\nb) Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional, para estagiários e residentes; e\r\n\r\nc) Serviço de Portaria, para visitantes e servidores aposentados.\r\n\r\n2.3- Os visitantes e entregadores deverão se identificar na portaria principal, mediante apresentação da carteira de identidade ou documento equivalente, e informar os destinos pretendidos, cabendo ao Serviço de Portaria:\r\n\r\na) consultar o servidor a ser visitado, solicitando autorização para entrada do visitante;\r\n\r\nb) fotografar o visitante e proceder, no sistema informatizado de controle de acesso, o seu cadastramento;\r\n\r\nc) entregar o cartão de proximidade e o crachá de visitante;\r\n\r\n2.4- O acesso de advogados ou partes à Procuradoria de Sucessões dependerá de agendamento prévio. O agendamento só será realizado ante a identificação do advogado por sua inscrição na OAB, ou da parte por seu CPF, e apenas para os casos em que o processo judicial já estiver na Especializada há pelo menos 5 (cinco) dias. Todo o procedimento de agendamento deverá ser feito por telefone ou na recepção do térreo do prédio.\r\n\r\n2.5- Após a identificação na portaria principal, os entregadores deverão se dirigir à recepção da Especializada, que entrará em contato com o servidor para buscar sua encomenda, ficando vedada a entrada nas dependências da Especializada para tal fim.\r\n\r\n2.6- Concluída a visita, o cartão de proximidade deverá ser depositado no cofre coletor de cartões localizado nas catracas eletrônicas existentes na portaria principal e o crachá devolvido na recepção;\r\n\r\n2.7- Será de responsabilidade do serviço de recepção de cada pavimento o controle do acesso do visitante ao local visitado e a orientação respectiva, registrando em formulário próprio o nome do visitante e o número da sala visitada.\r\n\r\n2.8- Caso o visitante precise se dirigir a mais de um destino dentro do edifício, tal circunstância deverá ser informada na portaria principal, que adotará a providência prevista na alínea “a” do item 2.3 para cada servidor a ser visitado.\r\n\r\n2.9- Na eventualidade de não ser adotado tal procedimento, o acesso a outros locais só será autorizado mediante novo cadastramento junto à portaria principal.\r\n\r\n2.10- Na hipótese de realização de evento nas instalações do edifício, cuja quantidade de participantes inviabilize o controle de acesso pelo sistema, o setor responsável pelo evento encaminhará, previamente, comunicação interna à Assessoria de Serviços e ao Núcleo Militar de Segurança, para fins de planejamento da segurança.\r\n\r\n2.11- Nos serviços de atendimento ao público, inclusive na portaria e no acesso a todos os elevadores, terão prioridade os portadores de necessidades especiais, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.\r\n\r\n2.12- São admitidas a entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento de pessoas portadoras de necessidades especiais nas dependências do edifício.\r\n\r\n2.13- A permanência no edifício somente será permitida mediante o porte de crachá de identificação em local de fácil visualização.\r\n\r\n2.14- São dispensados da utilização do crachá de identificação, os Procuradores do Estado, ativos e inativos (Resolução PGE 1926/2004). Neste caso, a identificação será feita pela carteira de identidade funcional.\r\n\r\n2.15- O extravio ou o dano do instrumento de identificação, permanente ou provisório, deverá ser imediatamente levado ao conhecimento do Núcleo Militar de Segurança e implicará o ressarcimento, por parte do usuário responsável, do custo da confecção de novo instrumento de acesso.\r\n\r\n2.16- É vedada a entrada de vendedores ambulantes, angariadores de donativos, cobradores, corretores ou profissionais de atividades assemelhadas nas dependências da Procuradoria Geral do Estado, assim como de pessoas usando roupas de banho ou sem camisa.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDOS USUÁRIOS E DOS BENS\r\n\r\n3- DOS PROCEDIMENTOS BÁSICOS\r\n\r\n3.1- No Refeitório e nas Copas\r\n\r\n3.1.1- O refeitório funcionará, nos dias úteis, no horário das 07h15 às 20h45, operado por serviço de copeiragem. \r\n\r\n3.1.2- Após a refeição, os usuários devem entregar os utensílios utilizados nos locais destinados para o processo de higienização, deixando as mesas limpas e as cadeiras arrumadas.\r\n\r\n3.1.3- O tempo de permanência no refeitório deverá ser compatível com o tempo necessário à refeição.\r\n\r\n3.1.4- Os equipamentos e materiais utilizados nas copas, tais como geladeiras, fornos e cafeteiras, atenderão única e exclusivamente às necessidades da Procuradoria, vedada a utilização dos mesmos para o preparo de refeições ou lanches com a finalidade de comercialização.\r\n\r\n3.1.5- É vedada a utilização de outros equipamentos eletrodomésticos que não os da Procuradoria.\r\n\r\n3.2- Nas Salas e Auditórios\r\n\r\n3.2.1- Ao fim da jornada de trabalho, o usuário deverá desligar computador, e ainda, no caso das salas privativas, o ar condicionado e as luzes.\r\n\r\n3.2.2- É vedado o consumo de refeições nas estações ou salas de trabalho, autorizado nestes ambientes apenas o consumo de pequenos lanches. \r\n\r\n3.2.3- A utilização das salas de reunião dos andares será controlada e autorizada pela Chefia de cada Especializada.\r\n\r\n3.2.4- A utilização dos auditórios e salas de aula do 14º andar será controlada pelo CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria, a quem caberá comunicar datas, horários e porte dos eventos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, à Assessoria de Serviços para viabilizar a limpeza, providências de segurança e controle de acesso de visitantes.\r\n\r\n3.2.5- Fica autorizado, a critério e sob a responsabilidade de cada Chefia, a comemoração de aniversários e realização de outros eventos festivos de pequeno porte nas Especializadas ou ainda no 14º andar, este último mediante prévio agendamento junto ao CEJUR, com a competente comunicação, por parte deste último órgão, à Assessoria de Serviços.\r\n\r\n3.2.6- É expressamente vedada a UTILIZAÇÃO DE VELAS DE ANIVERSÁRIO em quaisquer dependências do edifício.\r\n\r\n3.3- Nos elevadores\r\n\r\n3.3.1- Os elevadores serão operados por ascensoristas no período de 07h às 19h e automaticamente nos demais horários.\r\n\r\n3.3.2- O elevador de serviço é de uso exclusivo para carrinhos com processos, transporte de cargas, volumes e mercadorias, vedado este transporte nos elevadores sociais. Os carrinhos com processos terão prioridade de transporte no elevador de serviço.\r\n\r\n3.3.3- É vedada a entrada de carrinhos com processo nos elevadores sóciais, sendo possível, no entanto, o transporte manual de processos.\r\n\r\n3.3.4- É vedado o consumo de alimentos ou bebidas nos elevadores, permitindo-se o transporte quando devidamente acondicionados em suas respectivas embalagens.\r\n\r\n4- PATRIMÔNIO\r\n\r\n4.1- É vedada a saída de bens do patrimônio do edifício-sede da Procuradoria-Geral do Estado que não esteja devidamente autorizada por meio do formulário próprio, emitido em duas vias, que tem a seguinte destinação:\r\n\r\na) primeira via - encaminhada à área de Assessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado; e\r\n\r\nb) segunda via - anexada ao livro de registro de ocorrências.\r\n\r\n4.2- É vedado retirar ou descartar, sem prévia autorização por escrito da autoridade competente, qualquer bem, documento, livro ou objeto das respectivas Procuradorias Especializadas. Qualquer mudança de mobiliário deverá ser solicitada à Assessoria de Serviços, para autorização e comunicação ao patrimônio.\r\n\r\n4.3- Cabe ao Procurador ou servidor zelar pelos bens patrimoniais que se encontrem em sua sala ou estação de trabalho, devendo notificar à Diretoria de Gestão sobre qualquer avaria ou falta constatada nos mesmos, sob pena de eventual responsabilização pela omissão da conduta.\r\n\r\n4.4- Quaisquer intervenções físicas no edifício, em paredes, painéis, divisórias, mobiliário e equipamentos em geral, só poderão ser realizadas mediante autorização expressa da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E JURÍDICO\r\n\r\n5- ASSESSORIA DE SERVIÇOS\r\n\r\n5.1- Compete à Assessoria de Serviços:\r\n\r\na) controlar e gerir os serviços de apoio à Procuradoria tais como limpeza, copeiragem e manutenção predial;\r\n\r\nb) fiscalizar as dependências internas, identificando necessidade de intervenção, reparo, conservação, limpeza, obra, emergência, manutenção ou outros;\r\n\r\nc) gerir o serviço de achados e perdidos do edifício;\r\n\r\nd) gerir os serviços de reprografia, realizado por meio de terceirização;\r\n\r\ne) gerir os serviços de telefonia fixa e móvel.\r\n\r\n6- MURAIS DE AVISO\r\n\r\n6.1- Cabe à Diretoria de Gestão e ao Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR a autorização para fixação de notícias, publicidade ou avisos nos murais e áreas comuns do edifício.\r\n\r\n6.2- É vedada a publicidade de organizações não governamentais, partidárias e eleitorais dentro das dependências do edifício, assim como a comercialização, promoção e agenciamento de qualquer espécie.\r\n\r\n7-PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO\r\n\r\n7.1- Compete ao Núcleo Militar de Segurança e Frota e à Assessoria de Serviços, gerir os serviços de prevenção e combate a incêndio, operado por meio de empresa especializada.\r\n\r\n7.2- A brigada de incêndio e salvamento deverá ser acionada imediatamente se houver necessidade de resgate ou ocorrer sinistro, salvamento, pânico, reanimação, imobilização, primeiros socorros, entre outros, assim como nos casos de queda de energia a fim de que se identifique se há necessidade de resgate de pessoas.\r\n\r\n7.3- Os passageiros que estiverem em elevadores que, porventura, apresentarem problemas, deverão aguardar as orientações da equipe de brigada de incêndio e salvamento.\r\n\r\n8. REPROGRAFIA\r\n\r\n8.1- A Central de Cópias, localizada no 8º pavimento, funcionará no período de 08h às 19h, nos dias úteis e conta com funcionários que operarão as máquinas copiadoras.\r\n\r\n8.2- É permitido ao usuário deixar o processo a ser reproduzido, mediante o preenchimento e assinatura da guia de entrega e recebimento e demais providências estabelecidas pela Assessoria de Serviços.\r\n\r\n8.3- Somente será permitida a reprodução de documentos de interesse institucional da Procuradoria-Geral, vedada a reprodução de cópias de material de cunho particular ou que atentem contra os direitos autorais, conforme disposto na legislação vigente.\r\n\r\n9- TELEFONIA\r\n\r\n9.1- As alterações dos locais de instalação dos aparelhos de telefonia fixa serão processadas mediante solicitação do setor, junto à Assessoria de Serviços.\r\n\r\n9.2- As linhas de telefone serão bloqueadas para ligações para celular, DDD e DDI, ressalvadas apenas as linhas destinadas a usuários previamente autorizados pelo Gabinete do Procurador-Geral, que necessitam do desbloqueio em razão da natureza das atividades que desempenham.\r\n\r\n10- VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E SEGURANÇA\r\n\r\n10.1- Compete ao Núcleo Militar de Segurança e Frota gerir os serviços de vigilância patrimonial e segurança desarmada, com monitoramento eletrônico e controle de acesso de pessoas e objetos, operado por meio de empresas especializadas.\r\n\r\n10.2- A segurança de modo ostensivo e preventivo será realizada pela distribuição dos postos de segurança em cada setor, bem como pelo serviço de monitoramento de câmeras de vigilância, instaladas nos diversos ambientes do edifício.\r\n\r\n10.3- As chaves das salas e demais ambientes serão custodiadas pelo Núcleo de Segurança e Frota. \r\n\r\n10.4- As luzes dos ambientes serão desligadas pelo Serviço de Segurança quando durante a ronda se verificar que não há servidores no local.\r\n\r\n11- BIBLIOTECAS\r\n\r\n11.1- A Biblioteca funciona, nos dias úteis, das 08 às 20h, e suas atividades serão reguladas pelo CEJUR.\r\n\r\n12- ALMOXARIFADO\r\n\r\n12.1- O almoxarifado funciona de segunda-feira à sexta-feira das 09 às 18h.\r\n\r\n13- PÁTIO INTERNO \r\n\r\n13.1- O estacionamento localizado no pátio interno do edifício destina-se ao parqueamento de veículos oficiais e a serviço, previamente cadastrados no Núcleo Militar.\r\n\r\n13.2- Os casos excepcionais serão analisados pela Diretoria de Gestão e submetidos à autorização do Gabinete do Procurador- Geral.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n13- As Bandeiras Nacional e do Estado do Rio de Janeiro manter-se-ão hasteadas, de acordo com o cerimonial. Em caso de luto, as bandeiras deverão ser hasteadas a meio mastro, durante o período determinado. Em caso de falecimento de Procurador ativo ou inativo, uma das folhas da porta da portaria principal do prédio permanecerá fechada por 24 horas.\r\n\r\n14- É proibido fumar nas dependências do edifício, na forma da Lei Estadual nº 5.517/2009, inclusive nas saídas e escadas de emergência.\r\n\r\n15- É proibida a indicação do endereço da Procuradoria para recebimento de correspondência particular.\r\n\r\n16- As situações não previstas neste regulamento serão apreciadas pelo Procurador-Chefe da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 1226902"
                    ],
                    "1226845": [
                        "I - Resolução",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3045 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DA MESA RECEPTORA E APURADORA GERAL PARA A ELEIÇÃO DO CONSELHO DA PGE.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Mesa Receptora e Apuradora a que se refere o art. 7º da Resolução PGE nº 3043, de 08 de novembro de 2011, será integrada pelos seguintes Procuradores do Estado\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nProcurador André Cantanhede Amélio\r\n\r\nMESÁRIOS:\r\n\r\nProcurador BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nProcurador LEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nProcurador ANTÔNIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\nProcurador MARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nProcurador RUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nProcurador MARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1226845"
                    ],
                    "1227390": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.11.2011\r\n\r\nREMOVE, A PEDIDO, CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO, Técnico Superior de Procuradoria 3ª Categoria, matrícula nº 954.717-5, da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais 7ª P.R. Petrópolis, para a Procuradoria da Dívida Ativa, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 1227390"
                    ],
                    "1227691": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA, nos termos do art. 9º do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, a candidata ANDRÉA BRÊTAS DE OLIVEIRA, para início do estágio experimental no cargo de Técnico Assistente de Procuradoria, com exercício na Procuradoria Trabalhista, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 28 de novembro de 2011, data na qual deverá se apresentar na Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado, situada na Rua do Carmo n° 27, 11º andar Centro, às 11 horas.\r\n\r\nId: 1227691"
                    ],
                    "1227389": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/30335/1996 - JOÃO LAUDO DE CAMARGO, matrícula nº 269.272-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, da licença prêmio não usufruída, referente ao período base de 02/04/1990 a 31/03/1995, concedido neste administrativo.\r\n\r\nProc. nº E-14/26196/2011 - DENISE DA SILVA SEXTO, matrícula nº 972.455-0. Fica desligada, a pedido, do estágio experimental relativo ao cargo de Técnico Superior de Procuradoria, a contar de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nProc. nº E-14/35729/1996 - MARIZA DE SOUZA SECRON, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 264.849-1. Reconheço a dívida, louvado nas informações de fls.20-22 e 31-32, da Assessoria de Pagamento, referente à diferença de incorporação do cargo em comissão - símbolo DAS-6, do exercício anterior, no valor de R$ 8.593,31 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nId: 1227389"
                    ],
                    "1227388": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/25883/2011 - SUZANA MONTEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 972.308-1. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.16-17, no valor de R$ 1.908,67 (mil novecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), e torno sem efeito o despacho de fls.15, publicado no DOERJ de 22.11.2011.\r\n\r\nId: 1227388"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1227162": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nERRATA 09\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\nOs subitens 9.13.2.1 do Edital de Concorrência, 2.4 do Anexo II (Projeto Básico) e CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO CONTRATO, da MINUTA DE CONTRATO do Edital de Concorrência Internacional nº 002/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\n9.13.2.1 - Além dos documentos previstos no subitem 9.13.1, as empresas deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, conforme modelo no Anexo V deste Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (quando for o caso), que comprove aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação, comprovando que a empresa licitante já forneceu pelo menos 01 (uma) aeronave do mesmo tipo/modelo do objeto cotado na Proposta de Preço. \r\n\r\nANEXO II - PROJETO BÁSICO\r\n\r\n2.4 - Deverão possuir instrumentos e acessórios homologados para operar de acordo com as regras de vôo visual - VFR (“Visual Flight Rules”), no período diurno e noturno, enquadrando-se na, FAR - 27 e/ou JAR 27, equivalente ao RBAC 27 aprovado pela Resolução nº 79, de 22 de abril de 2009, publicada no diário oficial da união nº 76, s/1. pg. 14, de 23/04/2009, além de estarem homologadas para operação no Brasil pela ANAC/GGCP (Agência Nacional de Aviação Civil/Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos).\r\n\r\nANEXO III - MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: \r\n\r\nA CONTRATADA fornecerá o objeto do presente Contrato, pelo preço total de US$ ____________(_________________________________________), equivalente a R$ _________________(____________________________), nas condições econômicas do dia útil imediatamente anterior ao da publicação no DOERJ do extrato deste Contrato.\r\n\r\nId: 1227162"
                        ],
                        "1227682": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 10\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\nCom o objetivo de ampliar o universo de interessados na presente Concorrência Internacional, proporcionando o acesso a proposta mais vantajosa para a administração, o subitem 9.13.2.1 do Edital de Concorrência Internacional nº 002/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\n9.13.2.1 Além dos documentos previstos no subitem 9.13.1, as empresas deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, conforme modelo no Anexo V deste Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (quando for o caso), que comprove aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação, comprovando que a empresa licitante já forneceu pelo menos 01 (uma) aeronave do mesmo tipo/modelo ou superior, do objeto cotado na Proposta de Preço. \r\n\r\nId: 1227682"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227980": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 146/2006. \r\n\r\nPARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar, por mais 03 (três) meses, o contrato de prestação de serviços nº 146/2006. \r\n\r\nPERÍODO: De 01.11.2011 a 31.01.2012. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 710.108,67 (setecentos e dez mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2133.06.422.0064.4119. \r\n\r\nGESTORES: Paulo Roberto Veloso Magacho, matr. nº 24/007.586-1 (DETRAN/RJ) e Roberto Siqueira Israel, matr. nº 000.111.884-3 (SESEG/RJ). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/40077/4000/2006. \r\n\r\nId: 1227980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227664": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/583380/2011 - P.E. 057/2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa credenciada pelo DENATRAN para: fornecimento de 984.000 lacres de placas de identificação de veículos, na cor azul, com codificação numérica sequencial composta de nove dígitos numéricos e um dígito verificador, gravado a laser ou estampado, de modo indelével e personalizado, em alto relevo, com a sigla DETRAN/RJ, permitido a passagem do fio de selagem por seu interior; fornecimento do fio de selagem para fixação da placa veicular a estrutura do veículo passando pelo interior do lacre permitindo uma lacração de maneira inviolável, considerando todos os possíveis tipos de veículos; fornecimento eletrônico de informações, através de sistema informatizado integrado aos sistemas coorporativos do DETRAN/RJ agregando dados sobre a origem de fabricação dos lacres.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 10.587.840,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07.12.2011, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1227664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227665": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/709004/2011 - P.E. 058/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de envelope para correspondência.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 88.444,80 (oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 08.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 08.12.2011, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1227665. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1228104": [
                                "I - Ata",
                                "http://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº PESRP1/11 - Fornecimento de Veículos Automotores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.11.2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas especializadas no fornecimento de Veículos Automotores visando atender a futura demanda da LOTERJ e dos diversos Órgãos e Entidades Integrantes do Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhamento na forma descrita no Termo de Referência e demais anexos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços LOTERJ nº PESRP1/11, em especial as condições especificadas e registradas neste TERMO DE COMPROMISSO e em seu ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ÓRGÃO GERENCIADOR), as empresariais PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - CNPJ 67.405.936/0001-73 (COMPROMITENTE) e RENAULT DO BRASIL S/A - CNPJ 00.913.443/0001-73, (COMPROMITENTE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.511.580,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e onze mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1116/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2011.\r\n\r\nId: 1228104. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227937": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.imprensa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº. E-12/193.871/2011.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, e Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Comunhão de esforços para a realização de projetos de comunicação, no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2011.\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1227937"
                            ],
                            "1227549": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de scanner de mesa; no-break e impressora laser\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 07/12/2011\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 13h e 45min\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nPROCESSO Nº IO/1071/2011\r\n\r\nId: 1227549"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1227227": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-08/603.352/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber a servidora MARILENE ROSA DA CONCEIÇÃO, Técnico de Enfermagem B, matrícula nº 286.145-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227227"
                        ],
                        "1226161": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/201.333/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor RONALDO LUIZ DE SOUZA, Professor Docente I, Nível “C. Referência 3, matricula nº 0938625-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/601.333/2010 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1226161"
                        ],
                        "1227167": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11200900/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LEILA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, C, Referência 4, matrícula n° 831.910-5.910-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas e 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227167"
                        ],
                        "1227530": [
                            "I - Edital",
                            "16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar n.º E-03/3610809/09 tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21.08.89, CITA o servidor MARCIO HENRIQUES FONSECA, Professor Docente I, matrícula 950.535-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, sala 306, Centro, no horário de 12:00 às 18:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 01/07/09.\r\n\r\nId: 1227530"
                        ],
                        "1227396": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10001803/09 (24/11), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora CARLA FREDERICA CARVALHO GONÇALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.867-0, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227396"
                        ],
                        "1227371": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10001501/10 (21/11), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER à servidora ELIZABETH CRISTINA S. DE OLIVEIRA, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5008730-3, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227371"
                        ],
                        "1227411": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-08/602727/10 (26/11), tendo em vista o disposto no arti. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor ROBERTO SANTOS, Auxiliar de Enfemagem B, matrícula nº 0814008-9, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227411"
                        ],
                        "1227383": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 16ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/10004765/10 (25/11), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOÃO MARCOS FEITAL RIBEIRO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 0943.456-4, que deverá comparecer nesta sede, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, sala 306, Centro, no horário compreendido entre 12:00 às 18:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo referendado que responde pela infração de 10 (dez) faltas consecutivas consoante ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227383"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1227450": [
                            "I - Aviso",
                            "Home Page: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROFAZ/RJ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 064/2011(REPETIÇÃO)\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, através da Comissão Permanente de Licitações - CPL, com recursos financeiros oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, comunica aos interessados que será realizada no dia 06/12/2011, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 064/2011, tendo como objeto a Contratação de empresa para treinamento na metodologia de Análise de Pontos de Função. O edital e seus anexos também estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 09:00 horas às 18:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/007.746/2011, cujo valor estimado é de R$ 17.200,00 (dezessete mil e duzentos reais).\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 055/2011(REPETIÇÃO).\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para treinamento oficial nas ferramentas cognos.\r\n\r\nProcesso nº E-04/008.098/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nValor estimado: R$ 53.762,50 (cinqüenta e três mil setecentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nLimite de apresentação das propostas: 06/12/2011, às 14:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 06/12/2011, às 14:15 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1227450"
                        ],
                        "1227404": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes, abaixo relacionados, são os responsáveis pelos débitos referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ou 2011. \r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a comparecerem a IFE-09 IPVA para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2003, 2004 ou 2005 ou solicitá-las via sacipva@fazenda.rj.gov.br e ao Banco Itaú para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ou 2011 no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLA SERRANO LOPES VICENTE DA SILVA\r\n\r\nCPF: 037.660.827-79\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/194.384/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: DALVA FINAMORI LOPES \r\n\r\nCPF: 556.456.317-49\r\n\r\nPROCESSO: E04/191.335/2010\r\n\r\nCONTRIBUINTE: STEPHANO ANTUNES MANHOLD \r\n\r\nCPF: 079.072.427-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.291/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AMAURY SEVERINO DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 006.769.697-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.321/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GERALDO MELLO ROCHA \r\n\r\nCPF: 322.204.807-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.328/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: EDGAR RAIMUNDO FREITAS \r\n\r\nCPF: 008.426.477-24\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/152.083/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FLAVIO ROBERTO TOLINI \r\n\r\nCPF: 797.124.367-72\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.834/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: NEI DA ROCHA CALVAO \r\n\r\nCPF: 040.667.747-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.850/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HILTON ALVES FERREIRA \r\n\r\nCPF: 375.877.067-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/240.789/2008\r\n\r\nId: 1227404"
                        ],
                        "1227405": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes, abaixo relacionados, são os responsáveis pelos débitos existentes referentes aos exercícios de 2003, 2004 ou 2006. \r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a comparecerem a IFE-09 IPVA para retirar as guias de pagamentos de seus débitos referentes ao exercício de (2003 ou 2004) ou solicitá-las via sacipva@fazenda.rj.gov.br e comparecerem ao Banco Itaú para retirarem a guia de pagamento do débito referente ao exercício de 2006, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOCIMAR DA SILVA ROSA\r\n\r\nCPF: 020.768.547-97\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/188254/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GERALDO GOMES CONCEIÇÃO \r\n\r\nCPF: 094.783.747-70\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/188.246/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: WENDERSON PEREIRA DA COSTA \r\n\r\nCPF: 076.983.067-63\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/188.247/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VALMIR DE ASSIS SANTOS \r\n\r\nCPF:864.448.917-87\r\n\r\nPROCESSO: E04/190.853/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ALUIZIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 055.751.117-84\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/188.253/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LILIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF: 056.339.197-93\r\n\r\nPROCESSO: E04/190.849/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JOSUE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCPF: 955.743.657-68\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/190.683/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: SERGIO AUGUSTO NUNES\r\n\r\nCPF: 584.356.037-68\r\n\r\nPROCESSO: E04/190.673/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARZI ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nCPF: 722.922.297-49\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/190.290/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MR 2000 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.487.595/0001-87\r\n\r\nPROCESSO: E04/098.637/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: COM DE FERROS E METAIS N S DA CON LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.697.754/0001-07\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.577/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MURILLO CASTRO COLLARES DA PENHA\r\n\r\nCPF: 024.269.557-40\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.606/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA CRISTINA FERREIRA THOMAZINI\r\n\r\nCPF: 386.659.807-68\r\n\r\nPROCESSO: E04/098.751/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PAULO HENRIQUE DE SIQUEIRA\r\n\r\nCPF: 025.764.787-27\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/101.649/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIO HENRIQUE MENDES CAPELLANI\r\n\r\nCPF: 742.244.767-20\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/098.382/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA SA \r\n\r\nCNPJ: 08.816.067/0020-73\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.894/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARCIO LUIZ BARROS MOTTA \r\n\r\nCPF: 025.230.917-04\r\n\r\nPROCESSO Nº E04/097.693/2010\r\n\r\nId: 1227405"
                        ],
                        "1228053": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2011 - Termo Contratual nº 140/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a NEODESIGN DECOR COMÉRCIO E DECORAÇÕES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato ora aditado por 05 (cinco) dias contados a partir de 16/10/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.984/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/10/2011\r\n\r\nId: 1228053"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "1227365": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo e de Rerratificação ao Contrato de Financiamento celebrado em 18 de maio de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Cervejaria Petrópolis S/A., comparecendo como interveniente a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. INVESTE RIO. OBJETO: Substituição da FINANCIADA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS LTDA., pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A., em razão da incorporação daquela por esta, nos termos do art. 227, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURA: 01 de novembro de 2011. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-11/30.006/2003. \r\n\r\nId: 1227365"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o DETRAN-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação e regulação das atividades decorrentes da instalação de posto de atendimento do DETRAN-RJ no âmbito das atividades desenvolvidas na Unidade do Rio Poupa Tempo - São Gonçalo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.570/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/07/2011.\r\n\r\nId: 1227745. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227540": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 014/2011.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Veloz Transrio Transporte Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 15 (quinze) veículos - tipo serviço.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 421.200,00 (quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\nEMPENHO: 2011NE01345, de 03/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/02 e Ata de Registro de Preços SEPLAG nº. 002/2011;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Processo nº E-11/21.047/2011.\r\n\r\nId: 1227540. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1227318": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 145/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa SESAN Construções e Saneamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 13 de setembro de 2011. \r\n\r\nASSINATURA: 12.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.600/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de .30.09.2011.\r\n\r\nId: 1227318"
                        ],
                        "1227299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 132/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São José do Vale do Rio Preto. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 23 de outubro de 2011.\r\n\r\nASSINATURA: 21/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.987/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 059-A/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nASSINATURA: 27/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.494/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1227299"
                        ],
                        "1227790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 046/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Empresa Autograf Projetos & Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adequação de quantidades e serviços da planilha contratual com alteração de valor e apresentação de novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 323.041,61 (trezentos e vinte e três mil quarenta e um reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nASSINATURA: 22.11.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.274/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Prorrogação. Acréscimo e Rerratificação ao Contrato nº 165/2010.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Empresa Construnor Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias a contar de 26 de outubro de 2011. \r\n\r\nASSINATURA: 25.10.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/600.068/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.11.2011.\r\n\r\nId: 1227790"
                        ],
                        "1227820": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE II.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Interveniente-Executor, no Contrato n° 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE II, cujo escopo é a execução de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro de Palhada e adjacências no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, o Município de Nova Iguaçu e a Construtora Queiroz Galvão S.A..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Processo nº E-17/002.425/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato n° 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE III.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Interveniente-Executor, no Contrato n° 01/CEL/UGPRF/07 - LOTE II, cujo escopo é a execução de obras de sistema de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e pavimentação no bairro de Austin e adjacências no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, o Município de Nova Iguaçu e a Construtora Queiroz Galvão S.A..\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Processo nº E-17/002.424/2011.\r\n\r\nId: 1227820"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227455": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos adquirentes do Edital de licitação na modalidade de Convite ALC nº 06/2011, objetivando “Elaboração de serviços de sondagem geotécnica a percussão e rotativa (mistas) - 9 (nove) furos - na RJ-163 - Estrada Parque - Trecho Capelinha - Mauá” que anteriormente marcado para o dia 25/11/2011, fica transferido para o dia 02/12/2011, às 14:30 horas, estando a disposição dos interessados a sua aquisição.\r\n\r\nId: 1227455. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 085/2011 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS DE CONCRETO E TUBOS DE FERRO FUNDIDO PARA AS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EIXO BARRA RECREIO - RESTINGA DE ITAPEBA” - Item 01. (Pregão Eletrônico nº 055/2011).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 291.497,76.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/102.301/2011.\r\n\r\nId: 1227825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227826": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 086/2011 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TECNOPREF INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE TUBOS DE CONCRETO E TUBOS DE FERRO FUNDIDO PARA AS OBRAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - EIXO BARRA RECREIO - RESTINGA DE ITAPEBA” - Item 02. (Pregão Eletrônico nº 055/2011).\r\n\r\nPRAZO: 60 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.399.247,06.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/102.301/2011.\r\n\r\nId: 1227826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227232": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 076/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Metrópolis Projetos Urbanos Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de execução de Serviços de Elaboração de Projeto Básico e Orçamento para construção da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.193/2011. DATA: 14.10.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 027/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Alzlima Arquitetura e Construção Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução das obras de reforma e pintura interna no Prédio Sede da Secretaria de Estado de Educação (Antigo Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado - P.G.E.), no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.414/2011. DATA: 21.10.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 026/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Zary Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades inicialmente contratadas, referentes às obras de reforma geral com acréscimo no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD Barra Mansa), no Município de Barra Mansa. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.154/2011. DATA: 31.10.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 084/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora Modé Ltda. OBJETO: Formalizar modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução de obras de reforma geral no Colégio Estadual José Rasção, no Município de São Pedro de Aldeia, bem como a prorrogação da contagem do prazo. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.555/2011. DATA: 09.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 015/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar prorrogação do prazo de execução de serviços de elaboração de Projetos e ou Relatório Básico de Instalações Prediais e Especiais em Próprios Estaduais, localizados em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.055/2011. DATA: 07.11.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 029/11. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Inconox Indústria e Comércio Ltda. OBJETO: Formalizar a adequação de cronograma físico-financeiro em prorrogação de prazo, bem como o acréscimo de serviços, referente ao fornecimento e instalação de equipamentos e mobiliários para o Restaurante Cidadão - Cidade de Deus, no Município do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.056/2011. DATA: 22.09.2011.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 27/10/2011.\r\n\r\nId: 1227232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227382": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna público, que por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro TCE-RJ, o Edital de Licitação da Concorrência CO nº 014/2011, que tem por objeto execução das obras de complementação da reforma do Centro de Trauma no H. E. Alberto Torres, localizado na Rua Ozório Costa e Rua Tenente Elias Magalhães - Colubandê, no Município de São Gonçalo - RJ, sofreu alterações:\r\n\r\nNO ORÇAMENTO ESTIMADO - ANEXO B\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0169.001/11:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 05.100.900-0\r\n\r\nDe: 100,00 (UR)\r\n\r\nPara: 36,07 (UR)\r\n\r\n- Na Planilha de Orçamento nº 0169.002/11:\r\n\r\nAlteração de Quantidade:\r\n\r\nCódigo: 05.004.010-0\r\n\r\nDe: 480,00 (m²)\r\n\r\nPara: 769,84 (m²)\r\n\r\nCódigo: 05.020.055-6\r\n\r\nDe: 80,00 (UM)\r\n\r\nPara: 81,00 (UM)\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nAs Empresas participantes deste certame deverão procurar o setor de licitação da EMOP, no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 205, para receber a ERRATA com os novos ANEXOS, a saber:\r\n\r\nAnexo B (Projeto Básico) - Orçamento Estimado e Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo e Projetos.\r\n\r\nId: 1227382. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1227634": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 03/2011.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de capacete para policiamento montado.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Taranto & Colaço Comércio e Indústria Ltda - CNPJ 00.839.576/0001-47.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2011.\r\n\r\nGETOR: Ana Margareth Moreira Mendes Cosenza - mat. 911.6420-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/1214/0004/2011.\r\n\r\nNº item\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nId Siga\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nMarca\r\n\r\nValor unitário\r\n\r\n1\r\n\r\nTaranto & Colaço Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\n80218\r\n\r\nCapacete anti-trauma policial, matéria-prima: fibra de vidro, revestimento: almofada EVA, viseira: sem viseira, finalidade: proteção individual para controle de tumulto, tamanho: GG.\r\n\r\nKRAFT\r\n\r\n159,00\r\n\r\n2\r\n\r\n80217\r\n\r\nCapacete anti-trauma policial, matéria-prima: fibra de vidro, revestimento: almofada EVA, viseira: sem viseira, finalidade: proteção individual para controle de tumulto, tamanho: G.\r\n\r\n159,00\r\n\r\n3\r\n\r\n80216\r\n\r\nCapacete anti-trauma policial, matéria-prima: fibra de vidro, revestimento: almofada EVA, viseira: sem viseira, finalidade: proteção individual para controle de tumulto, tamanho: M.\r\n\r\n159,00\r\n\r\n4\r\n\r\n80215\r\n\r\nCapacete anti-trauma policial, matéria-prima: fibra de vidro, revestimento: almofada EVA, viseira: sem viseira, finalidade: proteção individual para controle de tumulto, tamanho: P.\r\n\r\n159,00\r\n\r\nId: 1227634"
                        ],
                        "1227801": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 038/SESEG/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa EST-1 ELEMENTOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME. OBJETO: Objetiva o presente Termo Aditivo a alteração do prazo de entrega do objeto do Contrato nº 38/2011, por mais 30 (trinta) dias contados a partir 13/10/2011. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2011. PROCESSO Nº E-09/0002/0003/2011.\r\n\r\nId: 1227801"
                        ],
                        "1227799": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato Emergencial de prestação de Serviços de Telefonia Celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil e Telemar Norte Leste S/A - 2011. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato Emergencial Casa Civil nº 052/2011, para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado, nas modalidades de telefonia fixa local e de longa distância, para atendimento das necessidades dos órgãos e entidades estaduais. O presente Termo de Adesão terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergenciasl Casa Civil. Dá-se este Termo de Adesão o valor para até seis meses de R$ 208.239,06 (duzentos e oito mil duzentos e trinta e nove reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA 28.07.2011. PROCESSO Nº E-09/1524/0004/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10. 2011.\r\n\r\nId: 1227799"
                        ],
                        "1227800": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a Empresa DÍGITRO TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a liquidação, quitação e pagamento do débito decorrente da prestação de serviços de manutenção e assistência técnica especializada do Sistema de Interceptação de Sinais - Sistema Guardião, prestados à Secretaria de Estado de Segurança sem cobertura contratual no período de 21/07/2011 a 14/08/2011. VALOR: O valor é de R$ 43.952,80 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 18.11.2011. PROCESSO Nº E-09/1233/0004/2011.\r\n\r\nId: 1227800"
                        ],
                        "1227680": [
                            "I - Aviso",
                            "1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no portal SIGA licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6/0003/2011 - PE N° 041/11. Licitação no sistema SIGA.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h:30min do dia 08.12.2011, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 08.12.2011 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico para Expansão do Sistema de Videomonitoramento na AISP 14 e AISP 18, conforme o especificado no anexo I (termo de referência) do edital licitatório.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492/2334-9303.\r\n\r\nId: 1227680"
                        ],
                        "1227648": [
                            "I - Aviso",
                            "4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 4ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que o edital da licitação modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO para REGISTRO DE PREÇO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1555/0004/2011 - PE n° 040/2011.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09h:30min do dia 07.12.2011, no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10h do dia 07.12.2011 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preço de 1.260 (um mil duzentos e sessenta) kits traje completo antitumulto/trauma.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br. Dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09 às 16h, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2334-9492/2334-9303.\r\n\r\nId: 1227648"
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                        "1227757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 293/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 14/2011. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.430,80 (três mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.097/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 292/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AGLON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 12/2011. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.400,70 (hum mil quatrocentos reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.095/2508/2011.\r\n\r\nId: 1227757"
                        ],
                        "1227758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 294/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 13/2011 (ANEXO II). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.377,28 (seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nId: 1227758"
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                        "1227759": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 296/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa KADEMED MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 13/2011 (ANEXO II). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 541,44 (quinhentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nId: 1227759"
                        ],
                        "1227760": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 275/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 13/2011 (ANEXO II). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 597,00 (quinhentos e noventa e sete reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 276/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 14/2011 (ANEXO II). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 374,88 (trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.097/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 273/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 13/2011. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 576,30 (quinhentos e setenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 274/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 14/2011. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.003,34 (dois mil três reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.097/2508/2011.\r\n\r\nId: 1227760"
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                        "1227761": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 295/2011 de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 14/2011 (ANEXO II). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses contados a partir de 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.175,00 (cinco mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.097/2508/2011.\r\n\r\nId: 1227761"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1228097": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 005 - R1/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-21/131.121/2011.\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 24/11/2011, às 09h.\r\n\r\nLimite de Apresentação das Propostas: 02/12/2011, às 13h 50min. \r\n\r\nData do Pregão: 02/12/2011, às 14h.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote (1 e 2).\r\n\r\nObjeto: Fornecimento de material para fabricação de tijolos especiais (ecológicos), conforme especificado no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2) do Edital.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 53.824,32 (cinqüenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.santacabrini.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, em pacote com 500 folhas na Comissão de Pregão, situada no largo do machado, no. 48 - Catete/RJ, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 1228097. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1227701": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/015/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Nadadeiras\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas sejam resolvidas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3086 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 1227701"
                        ],
                        "1227202": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 17, inciso III e § 2º, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA a empresa, abaixo mencionada, da lavratura de Termo de Advertência como penalidade ao respectivo Auto de Infração.\r\n\r\nCRISTAL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 05.968.686/0001-22 - Auto de Infração nº 003091, de 06 de fevereiro de 2010 - Proc. nº E-08/102600/2010.\r\n\r\nId: 1227202"
                        ],
                        "1227203": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no art. 33 e seus parágrafos, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA as empresas, abaixo relacionadas, da lavratura de Auto de Multa, tendo as mesmas o prazo, contados da presente publicação, de 15 (quinze) dias para recorrer ou de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento e comprová-lo junto a esta Superintendência de Vigilância Sanitária, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE LTDA. - CNPJ 04.170.883/0002-10 - Auto de Multa nº 4758, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/101945/2010 (Auto de Infração n.º 14966).\r\n\r\nDACOLÔNIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA. - CNPJ 04.330.736/0001-89 - Auto de Multa nº 003946, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Proc. nº E-08/100308/2011 (Auto de Infração n.º 14998).\r\n\r\nId: 1227203"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1227535": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.1990, retificada no D.O. de 24.07.1990 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ELETRÔNICA\r\n\r\nAntonio Carlos de Deus - 1981\r\n\r\n2- COLÉGIO MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFlavio Brigida Moitinho - 1986\r\n\r\n3 - COLÉGIO MEIER - Rio de Janeiro\r\n\r\nHABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nEvandro José Teixeira - 1986\r\n\r\n4 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nJucilene Margarete dos Santos - 1991\r\n\r\n5 - COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSidnei do Amaral Ferreira - 1976\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMiria de Fátima Alves de Brito - 2002\r\n\r\nAdriana Claudia Bessa de Souza - 2005\r\n\r\n7 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMax Martins de Menezes - 2004\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMaria Aparecida Honorio da Silva - 1999\r\n\r\n9 - COLÉGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMonique Geralda Gomes - 2004\r\n\r\nCintia dos Santos Silva - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDerquio da Silva Ribeiro Junior - 2000\r\n\r\nAdriana da Silva Brito Alcantara - 2002\r\n\r\nEverton Mariano Barreto - 2002\r\n\r\nCacilda Costa da Silva - 2003\r\n\r\nVictor Hugo da Costa Alves dos Santos - 2004\r\n\r\nIrvin Tavares da Silva - 2006\r\n\r\nVagner Robson Gomes Freitas - 2009\r\n\r\n10 - COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRosangela da Costa - 1992\r\n\r\n11- COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGustavo Silva Terra - 2008\r\n\r\n12 - INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Jorge Torres Tinoco - 1985\r\n\r\n13 - COLÉGIO PLATO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIngrid Cintia Eccard Barbosa - 2000\r\n\r\n14 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DA GUIA - Magé\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nSandra Almeida Oliveira - 1997\r\n\r\n15 - COLÉGIO CENECISTA MANOEL JOÃO GONÇALVES - Tanguá\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nRita de Cássia dos Santos Cordeiro - 1984\r\n\r\n16 - COLÉGIO LEÃO XIII - ITABORAI\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRoberto da Silva Junior - 1991\r\n\r\nPatrícia Cardozo de Oliveira - 1996 \r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nGlenda Monteiro Moraes - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciana Gomes Plastino Machado - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiane Maria Rodrigues - 2008\r\n\r\n17- COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nSimone Deodato Francisco - 1991\r\n\r\n18- CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO DE MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndre D' Alvear - 2006\r\n\r\n19- COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nGetulio Machado de Souza - 2007\r\n\r\n20- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWegniz Alcino Bernardo Alves - 2006\r\n\r\nJeane Oliveira Rodrigues - 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndreza Toledo Chrispim - 2009\r\n\r\n21- COLÉGIO RYCANO - Nova Friburgo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosemeri Siqueira - 2006\r\n\r\nRicardo Ferreira Ramos - 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE n.º 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2.º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJuliana Claudia dos Santos Dias - 2005\r\n\r\nAlexandre Rodrigo Sant' Ana - 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro Alves de Moraes - 2007\r\n\r\n2- COLÉGIO LEBLON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlix Duvernoy - 2005\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nDaniele dos Santos Martins de Faria Souza - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndre Luiz Ferreira de Carvalho - 2000\r\n\r\nJoão Carlos Garcia da Costa - 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJaqueline de Castro Andrade da Silva - 2005\r\n\r\nKeli da Silva Fonseca - 2008\r\n\r\n5 - COLÉGIO REI - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVitor Valente Negrão - 2002\r\n\r\nRafael Machado Freire - 2003\r\n\r\n6 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO BATISTA CAFFARO - Itaboraí\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAnderson Mendonça de Moraes - 1999\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL KLUBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRenata Ramos Teixeira - 2006\r\n\r\n8 - COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN Três Rios\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nRosani Aparecida de Oliveira - 1984\r\n\r\n9 - COLÉGIO PAULO MONTEIRO MENDES - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMauricio de Assis Silva - 1993\r\n\r\n10-CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nCassia Carvalho Oliveira - 2006\r\n\r\n11 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nFabio Soares Silva - 1986\r\n\r\n12-INSTITUTO RUY BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJakeline Souza Rangel - 2001\r\n\r\n13 - INSTITUTO CAPACITAR MARIA LAURA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Alvarenga Gomes Simões - 2008\r\n\r\n14 - INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nTÉCNICO DE QUÍMICA\r\n\r\nAndre Alves Catapreta - 1991\r\n\r\n15 - COLÉGIO JESUS VIVE - Vassouras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPricila Onorina Soares - 2000\r\n\r\n16 - COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Henrique Moreira Lau - 2003\r\n\r\n17- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Leonardo da Silva Torres - 2004\r\n\r\n18 - COLÉGIO PRIMAVERA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcos Vinicius Ezequiel Marques - 2006\r\n\r\n19 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonathan Afonso Silva de Brito - 2006\r\n\r\n20 - CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nUanderson Luiz Ferreira de Lima Alvarez - 2008\r\n\r\n21- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nThaina de Souza Moreira Rodrigues - 2006\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 38 - COLÉGIO CRISTO VIVE - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 38 - COLÉGIO CRISTO REI - Rio de Janeiro\r\n\r\nLABORATORISTA EM ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nLuiz Antonio Fernandes - 1975\r\n\r\nId: 1227535"
                        ],
                        "1227658": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. THIERS CARDOSO, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lucyana de Sousa Morgade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Deysiane de Oliveira Gomes\r\n\r\n02-Geisiane de Oliveira Gomes\r\n\r\n03-Juliene Peixoto Cândido dos Santos\r\n\r\n04-Larissa Barboza da Silva Farias\r\n\r\n05-Luã Junio da Silva Pereira\r\n\r\n06-Luiz Franco Gomes Neto\r\n\r\n07-Marta Souza Moreira\r\n\r\n08-Renata Pires Magalhães\r\n\r\n09-Vanessa de Oliveira Santos\r\n\r\n10-Wellington da Conceição Miranda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Diploma expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 1976\r\n\r\n01-Ismael Rodrigues\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - ELETROTÉCNICA\r\n\r\nTURMA: 3003- ANO: 1977\r\n\r\n01-Luiz Carlos de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luiz Victor Martins Vellozo Marques\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alex Araujo de França\r\n\r\n02-Leonardo Dias de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ednéa Regina Silva de Paiva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Giselle Natalina Sousa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Tayane Katherine Ferreira de Almeida\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Andréa de Oliveira\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Ezequias Esteves Ludovino\r\n\r\n02-Flavia Ceciliano Ismael\r\n\r\n03-Gisele Carvalho de Abreu\r\n\r\n04-Rogerio José Kaufmam\r\n\r\n05-Vandeir de Carvalho Alto\r\n\r\n06-Vania Maria Soares Sobrinho\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Alexandre Oliveira de Paula\r\n\r\n02-Aurea Maria Pereira Sarpa\r\n\r\n03-Daniel José da Costa Souza\r\n\r\n04-Fabiano de Lino Gambôa\r\n\r\n05-Isabela Campos da Silva do Evangelho\r\n\r\n06-Jéssika Reise da Costa Bento\r\n\r\n07-Lia Mitie de Almeida Sato\r\n\r\n08-Luciana Silva de Jesus\r\n\r\n09-Luciane Lopes Cilento Donato\r\n\r\n10-Luiz Fernando Soares Henriques\r\n\r\n11-Maria Cristina Muralha Paranhos\r\n\r\n12-Maria de Fatima de Freitas Macachero\r\n\r\n13-Maria de Lourdes dos Santos\r\n\r\n14-Mônica Maria Alves de Freitas Ferreira\r\n\r\n15-Paulo Renato do Amparo Fortuna\r\n\r\n16-Rita de Cassia da Costa Braga da Silva\r\n\r\n17-Sidnei das Graças Bastos\r\n\r\n18-Silvana de Fatima de Jesus Cunha Ferreira\r\n\r\n19-Sonimar Dórr Abreu Beppler\r\n\r\n20-Vitor Henrique de Almeida Cassiano\r\n\r\n21-Wagner Saraiva Pereira\r\n\r\n22-Yuri Áquila Teixeira de Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PETRÓPOLIS, Regional Serrana I, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM SECRETÁRIO DE ESCOLAS\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Marcela da Silva Francisco\r\n\r\nId: 1227658"
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                        "1227645": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 123 - GLAUBER ROCHA, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Airton Fernandes\r\n\r\n02-Diego Balonecker da Silva\r\n\r\n03-João Batista dos Santos Braga\r\n\r\n04-Ubiraci José Borges Pimentel Junior\r\n\r\n05-Willian Gervázio da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SARMIENTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ricardo José de Sousa Enedino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Aleksandro Macedo Soares\r\n\r\n02-Alessandro Rodrigues Santos\r\n\r\n03-Alexsandro das Dores\r\n\r\n04-Andrea Lacerda Brasil\r\n\r\n05-Arlete Esmaile\r\n\r\n06-Celia Regina Gomes Pereira Lopes de Oliveira\r\n\r\n07-Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\n08-Darilene da Silva Câmara\r\n\r\n09-Filipe Camila da Cunha\r\n\r\n10-Jéssica Gomes de Oliveira\r\n\r\n11-Juscélia Silva Xavier\r\n\r\n12-Kátia Elias dos Santos\r\n\r\n13-Luis Fellipe da Silva Santos\r\n\r\n14-Maricélia da Silva Evangelista\r\n\r\n15-Maria José da Silva Oliveira\r\n\r\n16-Natalia Sales da Costa\r\n\r\n17-Reginaldo Dias do Nascimento\r\n\r\n18-Renato do Nascimento Gomes\r\n\r\n19-Vera Lourenço\r\n\r\n20-Vera Lucia Barbosa Cordeiro\r\n\r\n21-Viviane Perkles de Jesus de Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexsandra de Jesus Mascarenhas de Melo\r\n\r\n02-Ana Raquel Collares da Silva\r\n\r\n03-Cristiane dos Santos Guilherme\r\n\r\n04-Débora de Oliveira Machado\r\n\r\n05-Flavia de Oliveira Jorge\r\n\r\n06-Leonardo Peres de Souza\r\n\r\n07-Lucineide Santana Santos\r\n\r\n08-Maria Auxiliadora Farabelo Felipe\r\n\r\n09-Marcos Paulo Tavares Duarte Jorge\r\n\r\n10-Pedro Henrique Gomes Luzzi\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANT HORTA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alcione Mercedes Faria Fontenele de Araújo\r\n\r\n02-Aldimar Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Alessandra Wirz Rangel\r\n\r\n04-Bernadeth Farias de Lima\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Mendonça\r\n\r\n06-Creusa Vianna Alves\r\n\r\n07-Divani Martins de Brito da Silva\r\n\r\n08-Edineis Cassimiro da Silva\r\n\r\n09-Felipe Dias da Silva\r\n\r\n10-Irani da Conceição Oliveira Machado\r\n\r\n11-Ivanildo Tavares Barbosa\r\n\r\n12-Jefferson Mendes de Sousa\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Barros Ferreira\r\n\r\n14-Maria de Lourdes da Rocha\r\n\r\n15-Marines Antunes de Almeida\r\n\r\n16-Matheus dos Santos Ferreira\r\n\r\n17-Mauro Junior Feitosa da Cunha\r\n\r\n18-Robson Paulo de Souza Silva\r\n\r\n19-Ruana de Jesus Penha Furtado\r\n\r\n20-Rubelania Santana da Silva\r\n\r\n21-Samantha da Silva Machado\r\n\r\n22-Thiago Luiz da Silva Rosa\r\n\r\n23-Wagner de Oliveira Rocha\r\n\r\n24-Zulmira Costa Souza\r\n\r\n25-Luis Lisbôa Ferreira\r\n\r\n26-Alessandro Bessa Rissato\r\n\r\n27-Andrey Luiz Marques Marcellino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Carolina Azevedo Martins\r\n\r\n02-Ana Paula Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03-Bruno Pereira da Costa\r\n\r\n04-Camila da Silva Moreth\r\n\r\n05-Edinete Cipriano de Oliveira\r\n\r\n06-Edsandro da Silva Vasconcellos\r\n\r\n07-Eliene Freire Santino\r\n\r\n08-Emiliana de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n09-Genildes Souza Bispo\r\n\r\n10-Jessica Carla da Silva\r\n\r\n11-Karen dos Santos Gino\r\n\r\n12-Leandro Luis da Silva\r\n\r\n13-Ronaldo Santos Gonçalves\r\n\r\n14-Sabrina Gonçalves Amaro\r\n\r\n15-Thaiane Augusto da Silva\r\n\r\n16-Valter Ferreira da Silva Junior\r\n\r\n17-Wellington Silveira Nascimento\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Angela Braz Dionisio\r\n\r\n02-Arlan Alves dos Santos\r\n\r\n03-Claudia de Castro Serrazini Pereira\r\n\r\n04-Denilson da Silva Pinto\r\n\r\n05-Elienai Maia Ramos\r\n\r\n06-Esmeraldina da Cruz Nogueira\r\n\r\n07-Fernanda Rodrigues Carneiro\r\n\r\n08-Geaini Neri Ribeiro dos Reis\r\n\r\n09-Jean Fernandes Camilo de Oliveira\r\n\r\n10-Maisa Gurgel Sales dos Santos\r\n\r\n11-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n12-Mariângela Gomes da Silva Santos\r\n\r\n13-Nailton Mota de Oliveira\r\n\r\n14-Noeli Aparecida da Silva Fontes\r\n\r\n15-Paulo Sérgio Rocha\r\n\r\n16-Raula Mara Simões Gonçalves\r\n\r\n17-Rozângela da Silva Simões\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Regional do Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Cláudia dos Santos Valente\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Gouveia\r\n\r\n03-Carlos Rafael de Campos\r\n\r\n04-José Carlos da Silveira\r\n\r\n05-Letícia Pereira dos Santos\r\n\r\n06-Marcos Antônio da Cruz\r\n\r\n07-Mírian da Silva Gomes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 17-Marinilda da Gloria Pereira Figueiredo\r\n\r\n23-Viviane Freitas Pires\r\n\r\nLeia-se: 17-Marinilda da Gloria Pereira\r\n\r\n23-Viviane de Freitas Pires\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 12-Cosma Dacila Bezerra\r\n\r\n29-Mario Cesar Correa de Carvalho\r\n\r\n33-Patricia Belivaqua Pereira\r\n\r\nLeia-se: 12-Cosma Dacila Bezerra Ricardo\r\n\r\n29-Mario Cesar Corrêa de Carvalho\r\n\r\n33-Patricia Bevilaqua Pereira\r\n\r\nId: 1227645"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. \r\n\r\nOBJETO: Apoio técnico-científico abrangendo, especificamente, profissionais da área de Saúde, com experiência em prevenção, tratamento e acompanhamento em Saúde Integral de adolescentes em conflito com a Lei, em especial, aqueles acometidos por agravos à saúde, portadores de transtornos mentais e usuários de drogas.\r\n\r\nPRAZO: 25/09/11 a 24/03/12.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/1993, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.231/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/09/2011.\r\n\r\nId: 1227581"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo de 25% ao Contrato nº 012/2008. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa. ¨PST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.¨ OBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), acondicionado em Botijões de 13 Kg e Cilindros de 45 Kg.. PRAZO: 01 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012. VALOR ADITIVADO: R$ 25.990,50 (vinte e cinco mil novecentos e noventa reais e cinquenta centavos), totalizando R$ 129.952,50 (cento e vinte nove mil novecentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos). FUNDAMENTO: Lei 8.666/93, art. 57, inciso II, e art. 65. PROCESSO Nº E-03/90.626/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2011.\r\n\r\nId: 1227361"
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nNome: DABIO DOS SANTOS MARTINS DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.324.070.860-3\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 15/09/2011 a 14/03/2012\r\n\r\nNome: THIAGO DA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.315.114.556-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/09/2011 a 31/08/12014\r\n\r\nNome: ANGELA GOMES LEOPOLDINO\r\n\r\nNIT: 1.200.871.696-3\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 21/10/2011 a 20/10/2014\r\n\r\nNome: ANI TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.072.268.734-3\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/09/2011 a 31/08/2014\r\n\r\nNome: ANA PAULA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nNIT: 1.326.321.460-7 \r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 25/10/2011 a 24/10/2014\r\n\r\nNome: THIAGO DA COSTA FRANCO\r\n\r\nNIT: 1.295.903.956-6\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 28/07/2011 a 27/07/2014\r\n\r\nNome: CRISTIANE DA SILVA CAIRO\r\n\r\nNIT: 1.621.010.306-6\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 29/07/2011 a 28/07/2014\r\n\r\nNome: ALESSANDRA PATRICIA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.266.421.258-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 07/08/2011 a 06/08/2014\r\n\r\nNome: ARTUR FELIPE SILVA VIEIRA\r\n\r\nNIT: 1.157.524.634-6\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 23/08/2011 a 22/08/2014\r\n\r\nNome: CARLA DANIELLA CESCATTO NAVARRETE\r\n\r\nNIT: 1.307.071.158-7\r\n\r\nCargo: Superior II\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: CRISTIANE BARBOSA BARRETO\r\n\r\nNIT: 1.308.125.956-7\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: DANIEL DE ANDRADE CARLOS RAVAGLIA DA COSTA\r\n\r\nNIT: 1.167.672.304-2\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: FLAVIO SANTOS PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.263.455.260-4\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: FRANCIANE DAS CHAGAS PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.332.338.060-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 29/08/2011 a 28/08/2014\r\n\r\nNome: GILCELIA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nNIT: 1.261.981.662-0\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: GLAUCIA MOREIRA ROSA\r\n\r\nNIT: 1.303.684.858-3\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 23/08/2011 a 22/08/2014\r\n\r\nNome: ISABELA CARVALHO DA FONSECA\r\n\r\nNIT: 1.241.365.308-4\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: LUCINETE RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.635.873.642-7\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNIT: 1.217.385.275-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: RAFAELA BUENO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNIT: 1.318.390.958-7\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: REJANE SOARES BATALHA\r\n\r\nNIT: 1.229.263.874-8\r\n\r\nCargo: Técnico (Ensino Médio)\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: SIMONE LOPES DE MORAES\r\n\r\nNIT: 1.070.344.035-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: SONJA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nNIT: 1.307.355.660-4\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 12/08/2011 a 11/08/2014\r\n\r\nNome: THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNIT: 1.327.503.754-3\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/08/2011 a 31/07/2014\r\n\r\nNome: ALESSANDRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.288.432.456-0\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 31/05/2014\r\n\r\nNome: ANDRE LUIZ BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nNIT: 1.275.427.054-1\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 17/06/2011 a 16/06/2014\r\n\r\nNome: CARLOS EDUARDO QUINTAL GOMES\r\n\r\nNIT: 1.297.210.358-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 22/06/2011 a 21/06/2014\r\n\r\nNome: CRISTINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nNIT: 1.207.730.503-9\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 31/05/2014\r\n\r\nNome: DAIANE DA CONCEIÇÃO GUSTAVO\r\n\r\nNIT: 1.310.813.581-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 15/06/2011 a 14/06/2014\r\n\r\nNome: JAQUELINE KELLY NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 1.259.222.656-9\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 31/05/2014\r\n\r\nNome: JOATAM DE SOUZA\r\n\r\nNIT: 2.042.095.230-0\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2011 a 09/06/2014\r\n\r\nNome: LUIZ GUSTAVO COELHO FABRICIO\r\n\r\nNIT: 2.040.652.984-6\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 10/06/2011 a 09/06/2014\r\n\r\nNome: MARCIO JOSE BOMFIM DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.246.702.255-4\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 17/06/2011 a 16/06/2014\r\n\r\nNome: MARIA ELISA GOMES TEIXEIRA FRANÇA\r\n\r\nNIT: 1.244.771.748-4\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 13/06/2011 a 12/06/2014\r\n\r\nNome: OLIVER REIS BARRETO\r\n\r\nNIT: 2.076.587.189-5\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 28/06/2011 a 27/06/2014\r\n\r\nNome: RAPHAEL DO BRASIL SIQUEIRA\r\n\r\nNIT: 1.325.146.062-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 03/06/2011\r\n\r\nNome: RENATA CLAUDINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 2.105.990.915-6\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 22/06/2011 a 21/06/2014\r\n\r\nNome: SERGIO LUIZ LISBOA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNIT: 1.704.934.595-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 21/06/2011 a 20/06/2014\r\n\r\nNome: SIDNEY FELICIO\r\n\r\nNIT: 1.065.461.799-3\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 31/05/2014\r\n\r\nNome: VIVIANE CAMILO JOSE\r\n\r\nNIT: 1.665.995.322-2\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 08/06/2011 a 07/06/2014\r\n\r\nNome: WALBERT DE SOUZA PERIM\r\n\r\nNIT: 1.213.561.866-9\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 01/06/2011 a 31/05/2014\r\n\r\nNome: ANDREIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.239.623.034-6\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: ANDRESSA FERREIRA DE FREITAS\r\n\r\nNIT: 1.603.526.478-7\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/02014\r\n\r\nNome: CELIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNIT: 1.070.830.724-5\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 04/08/2011 a 03/08/2014\r\n\r\nNome: CELIA DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nNIT: 1.204.099.037-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 18/08/2011 a 17/08/2014\r\n\r\nNome: MARIA DE LOURDES BARBOSA BRAZ\r\n\r\nNIT: 1.228.899.756-9\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: MARTA CORREA DA SILVA\r\n\r\nNIT: 1.228.326.576-4\r\n\r\nCargo: Médio\r\n\r\nPeríodo: 08/08/2011 a 07/08/2014\r\n\r\nNome: RAFAEL GONÇALVES DE MOURA ROCHA\r\n\r\nNIT: 1.452.484.827-0\r\n\r\nCargo: Elementar\r\n\r\nPeríodo: 02/08/2011 a 01/08/2014\r\n\r\nId: 1227786. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROFES SOR, NO DEPARTAMENTO DE QUÍMICA ANALÍTICA, ÁREA QUÍMICA ANALÍTICA: QUIMIOMETRIA, CONFORME EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 05/10/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA torna público que o único candidato inscrito declinou de sua participação no referido Concurso e portanto, o declara encerrado. Proc. nº 9980/2011.\r\n\r\nId: 1227720. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE GEOGRAFIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, ÁREA DE GEOGRAFIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE GEOGRAFIA torna público aos interessados que no período de 25/11/2011 a 20/12/2011, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 02 (duas) vagas para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Geografia.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 18h, de segunda à sexta-feira, na Secretaria do Instituto de Geografia, situado na Rua São Francisco Xavier, 524, sala 4023, Bloco B, Maracanã - RJ - tel.: (021)2334-0036, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n°11885/2011.\r\n\r\nId: 1227772. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA, ÁREA FILOSOFIA GERAL: PROBLEMAS METAFÍSICOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS torna público aos interessados que no período de 05/03/2012 a 30/03/2012, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, na Área de Filosofia Geral: Problemas Metafísicos.\r\n\r\nO horário de atendimento para as inscrições será das 09:00 às 12:00 horas e das 16:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, na Secretaria do IFCH- 9º Andar-sala 9002-B - R. J. - Tel.: (021)2334-0519, onde o candidato receberá cópia do Edital Completo e demais informações. Proc. n°10133/2011.\r\n\r\nId: 1227743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1228059": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado do Concurso Público para cadastro de reserva para suprimento de vagas de docência por contrato temporário, com carga horária especificada no ato da convocação, cujo provimento ocorrerá obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação do cadastro de reserva, conforme as necessidades da Instituição, a critério da Reitoria.\r\n\r\nCENTRO SETORIAL DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE - CCBS\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Farmacognosia e Farmacobotânica\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Cristiane Pereira\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Leonor Monteiro do Nascimento\r\n\r\nClassificação: 3º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Anne Caroline Candido Gomes\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Física\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Adilson Costa da Silva\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Raimundo Nonato da Silveira Junior\r\n\r\nClassificação: 3º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Andre Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nClassificação: 4º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Valdir Salustino Guimarães\r\n\r\nClassificação: 5º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Adelson Antônio de Castro\r\n\r\nClassificação: 6º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Liliane Paiva Panetto\r\n\r\nClassificação: 7º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Roberta Gama Leitão\r\n\r\nClassificação: 8º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Jardel Lemos Talhofer\r\n\r\nCENTRO SETORIAL DE COPUTAÇÃO E MATEMATICA APLICADA- CCMAT \r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Língua Inglesa Instrumental\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Luciana do Amaral Teixeira\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Marcus Vinícius Freitas Mussi\r\n\r\nClassificação: 3º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Rosiana Aglaé Alves da Silva\r\n\r\nCENTRO SETORIAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL - CAPI\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Administração\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Rosana da Silva Alves\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Luciene de Souza Conceição de Moura Pinto\r\n\r\nClassificação: 3º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Delana Galdino de Oliveira\r\n\r\nClassificação: 4º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Marcello Sartore de Oliveira\r\n\r\nClassificação: 5º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Julio Cesar Ravani\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Processos de Fabricação/Tratamentos Térmicos\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Tetyana Gurova\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Rodrigo Ribeiro Soares\r\n\r\nÁrea de Conhecimento: Materiais Poliméricos\r\n\r\nClassificação: 1º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Adriana dos Anjos Silva\r\n\r\nClassificação: 2º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Elizabeth Grillo Fernandes\r\n\r\nClassificação: 3º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Juliana do Nascimento Lunz\r\n\r\nClassificação: 4º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Marina Damião Besteti\r\n\r\nClassificação: 5º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Lidiane Aparecida de Almeida\r\n\r\nClassificação: 6º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Felipe Augusto Moro Loureiro\r\n\r\nClassificação: 7º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Regina Felipe do Ó\r\n\r\nClassificação: 8º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Jeferson Luis da Silva Rosa\r\n\r\nClassificação: 9º Lugar\r\n\r\nNome do Candidato: Roberto de Souza Martins\r\n\r\nId: 1228059. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227704": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 101/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e OFFICER LASER SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço GRÁFICO (IMPRESSÃO DE CARTÃO RESPOSTA para exame vestibular CEDERJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 10.503,00 (dez mil quinhentos e três reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir de 22/11/2011.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Niess Cerqueira - matrícula 21.00054-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/62925/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nº 16.672, de 28.06.91 e nº 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2011.\r\n\r\nId: 1227704. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual n.º 065/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/35.312/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ÁGABO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Executar para a Contratante, pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, as obras com fornecimento de todo o material e mão de obra necessários para prestar junto à FAETEC, serviços de obras de reforma nas dependências do CETEP MANGUEIRA, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 453.890,02 (quatrocentos e cinqüenta e três mil oitocentos e noventa reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos contados a partir da autorização para início.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de Preços n.º 011/2011, Lei Federal n.º 8.666/93, Decretos Estaduais n.º 3.149/80, n.º 21.081/94 e n° 42.445/10 e Lei Estadual n.º 287/79. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n.° 066/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/32.805/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e FAPE RIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Execução, pelo regime de Empreitada por Preço Unitário, as obras com o fornecimento de todo material e mão de obra necessários para prestar junto á FAETEC, serviços de obras de reformas nas dependências do CVT ITATIAIA (setor de solda), Situado na Rua Alberto Torres, nº 155, Itatiaia - Duque de Caxias-RJ, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.512,69 (cento e vinte e sete mil quinhentos e doze reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) corridos é será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 07 (sete) dias úteis a contar da assinatura do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital da Tomada de Preço nº 004/2011, Lei Federal n.° 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80, 21.081/94 e Decreto nº 42.445/10.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n.° 068/2011. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.945/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e EMBRACON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Serviços de obras de reforma nas dependências do CETEP PETRÓPOLIS, situada a Rua Domingos Sivério, s/n.º - Quitandinha - Petrópolis/RJ, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico. \r\n\r\nVALOR: R$ 99.777,14 (noventa e nove mil setecentos e setenta e sete reais e quatorze centavos). \r\n\r\nPRAZO: De até 90(noventa) dias corridos e será contado a partir do recebimento do memorando de início, após a publicação do extrato contratual no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Tomada de Preços n.º 006/2011, Lei Federal n.° 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decretos n.º 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Contratual n.º 069/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/36.285/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e BAZAR SÃO DOMINGOS NETO LTDA- ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de consumo (papel higiênico e desinfetante - material de 1ª linha) para atender a REDE FAETEC .\r\n\r\nVALOR: R$ 142.860,00 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital do Pregão Eletrônico n.º 042/2011, Lei Federal n.º 10.520/2002, Decretos Estaduais n.º 3.149/80, n.º 21.081/94, Lei Estadual n.º 287/79 e Lei Federal n.º 8.666/93.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n.° 070/2011. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.536/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ENGEUM GEOLOGIA E ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços de obras de reforma e construção de salas e apoio no térreo das dependências do CETEP Teresópolis. \r\n\r\nVALOR: R$ 997.435,16 (novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nPRAZO: Até 120 (cento e vinte) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até 07(sete) dias úteis a contar após a publicação do extrato contratual, no D.O.E.R.J.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/11/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Edital de Tomada de Preços n.º 014/2011, Lei Federal n.° 8.666/93, Lei Estadual n.º 287/79 e Decretos n.º 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação do 2º Termo Aditivo ao Convênio nº. 0027/2007.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/31.513/2007.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da CLÁUSULA PRIMEIRA do 2º Termo Aditivo que passa a vigorar da seguinte forma: “ o presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação, por 12 (doze) meses sucessivos, do prazo de vigência do convênio de estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo administrativo nº E-26/31.513/2007, assinado em 18/05/2007, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses. A contar da data da assinatura, com vistas a propiciar estágio curricular aos estudantes de ambas as instituições que estejam regularmente matriculados e que venham freqüentando os seus cursos, desde que haja necessidade e interesse da unidade concedente. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº. 220/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/41.135/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e LABOR MED APARELHAGEM DE PRECISÃO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº. 221/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.033/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ESCOLA MARLY CURY LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº. 222/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.754/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TORNOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº. 223/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.754/2011.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e NANO MOBILE STUDIO DESENVOLVIMENTO DE SOFWARE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº. 0134/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.324/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e MAPDATA - TECNOLOGIA INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por igual e sucessivo período do prazo de vigência do Convênio de estágio celebrado entre as partes, constante dos autos do processo nº E-26/38.324/2009, assinado em 16 de novembro de 2009, que estabeleceu na Cláusula Segunda a validade de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura, com vistas a proporcionar estágio curricular remunerado aos estudantes da FAETEC.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/11/2011.\r\n\r\nPrazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados de 11/11//2011. FUNDA MENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 1227572. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227571": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E \r\n\r\nPROFISSIONALIZANTE DE TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE DE TRÊS RIOS, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM CONCOMITÂNCIA EXTERNA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2011\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nGUILHERME PRZEWODOWSKI DOS SANTOS\r\n\r\nPRICILA TONELI DE ARAUJO\r\n\r\nRAIANE QUERINO COELHO\r\n\r\nRAONY PAULO E SILVA\r\n\r\nTHAMIRIS PLACIDO DE PAULO AZEVEDO\r\n\r\nUALACE DE SOUZA\r\n\r\nVINÍCIUS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nTHIAGO BARBOSA GIORDANO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2000\r\n\r\nDIEGO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nTAÍZA SOARES BRITO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nLAIS ASSIS MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nSTEPHANE PONTE MATOS\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SILVA SOUZA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nARTHUR GONÇALVES RAMOS DE BARROS\r\n\r\nCAIO ALBINO FERREIRA VALENTE\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nJACQUELINE MENDES RIBEIRO\r\n\r\nJOSÉ RONALDO DE MOURA SOARES\r\n\r\nLAYLA MENDES COSTA\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA\r\n\r\nPHLÁVIO AUGUSTO FREITAS ARAUJO\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DA SLVA\r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nYURI SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nALEX CATARINO DOS SANTOS\r\n\r\nHYUST FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nINGRID BISPO MACHADO\r\n\r\nINGRID DIAS ALMEIDA\r\n\r\nISABELLE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nIVIA HELENA GUIMARÃES\r\n\r\nJAYCE STEFANY ALENCAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nJEFFERSON PADILHA FERREIRA\r\n\r\nJENIFFER VILLASANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE ASSIS BATISTA\r\n\r\nJ0NATHAN SANT'ANA CASTRO DE FARIAS\r\n\r\nJOSSELENY LEOTERIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA CARLA SOUZA SANTOS\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BERNARDINO\r\n\r\nLEANDRO MELO BRANDÃO\r\n\r\nLEONARDO PINTO LOIOLA\r\n\r\nLEONEL LENZI DE CARVALHO\r\n\r\nLUÃ ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nLUIS FELIPE MACIEL DA SILVA\r\n\r\nLUZIENE VICENTE ESTEVAM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE LIMA SILVA\r\n\r\nPEDRO EDUARDO LEMOS PEIXOTO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS BESERRA\r\n\r\nSULLIVAN MONASSA SILVA DE PAULA \r\n\r\nTAISA MENDES DA SILVA BISPO\r\n\r\nTAMARA DO NASCIMENTO TIMOTEO\r\n\r\nTAIANNE FERREIRA LEAL\r\n\r\nTAYANA CEZAR MARQUES\r\n\r\nTAÍZZA EDWIGES NEVES BARBOSA\r\n\r\nTHAIS AMORIM DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO FIGUERÊDO BEZERRA CORREIA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2010\r\n\r\nALOAN VIEIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nBRUNA CAROLINE DE SOUZA\r\n\r\nCARLA VALADÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nGABRIEL DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nIARA ZAMORANO ABI-ZAID NETA\r\n\r\nJENNIFER DE MORAES MODESTO\r\n\r\nJESSICA PITTA DOS SANTOS\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE CASTRO CABRAL\r\n\r\nKARINE EVANGELISTA CUNHA\r\n\r\nLEANDRO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO GAMA FARIA \r\n\r\nLÍVIA LOPES SANTOS\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\nLUCAS ALVES PIRES\r\n\r\nLUCAS DA SILVA NUNES\r\n\r\nLUCAS MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nLUISE MAIA ALVES\r\n\r\nMICAEL VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nNATHÁLIA FERREIRA DE ARAGÃO\r\n\r\nRAFAEL DE NERY VITEZE\r\n\r\nSAMUEL MARCOS GASPAR MACHADO ALVES\r\n\r\nSAMUEL PINTO ALVES\r\n\r\nSORATO LOPES DA SILVA\r\n\r\nSTEPHANIE SILVA ALCÂNTARA\r\n\r\nTAIANE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTAÍS CRISTINE FERNANDES\r\n\r\nTAÍS DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nTAISSA CRISTINE OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nTAMARA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nTAMIRIS ALFAMA FERNANDES\r\n\r\nTEÓFILO AUGUSTO VILLELA RIJO\r\n\r\nTHAIANE REGINA GARCIA\r\n\r\nTHAMIRES MARINHO DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2008\r\n\r\nMICHELLE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nNATHALIA CRISTINA DA SILVA VIANA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2009\r\n\r\nJÉSSICA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA ALVES DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2009\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTAÍZZA EDWIGES NEVES BARBOSA\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SILVA SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2009\r\n\r\nLAIS ASSIS MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2010\r\n\r\nHYUST FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DA SLVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2010\r\n\r\nBRUNA CAROLINE DE SOUZA\r\n\r\nCARLA CRISTINA RAMOS FERNANDES\r\n\r\nCARLA VALADÃO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID BISPO MACHADO\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nJENIFFER VILLASANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFER DE MORAES MODESTO\r\n\r\nJESSICA PITTA DOS SANTOS\r\n\r\nJOSSELENY LEOTERIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nJULIANA CARLA SOUZA SANTOS\r\n\r\nLUZIENE VICENTE ESTEVAM\r\n\r\nTAÍS DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nTHAIANE REGINA GARCIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2010\r\n\r\nALEX CATARINO DOS SANTOS\r\n\r\nKARINE EVANGELISTA CUNHA\r\n\r\nLUÃ ROCHA DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2010\r\n\r\nLEONARDO PINTO LOIOLA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2010\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA BERNARDINO\r\n\r\nLAYLA MENDES COSTA\r\n\r\nSTEPHANIE SILVA ALCÂNTARA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2011\r\n\r\nGABRIEL DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nJONATHAN SANT'ANA CASTRO DE FARIAS\r\n\r\nLUISE MAIA ALVES\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LIMA DA SILVA\r\n\r\nSAMUEL PINTO ALVES\r\n\r\nTAMIRIS ALFAMA FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2011\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE ASSIS BATISTA\r\n\r\nLÍVIA LOPES SANTOS\r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA CHAGAS \r\n\r\nLUCAS DA SILVA NUNES\r\n\r\nTAIANE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTAMARA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2011\r\n\r\nALOAN VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2011\r\n\r\nARTHUR GONÇALVES RAMOS DE BARROS\r\n\r\nLUCAS MARQUES OLIVEIRA\r\n\r\nMICAEL VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nSULLIVAN MONASSA SILVA DE PAULA \r\n\r\nTIAGO DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTHIAGO FIGUERÊDO BEZERRA CORREIA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2011\r\n\r\nJAYCE STEFANY ALENCAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nJEFFERSON PADILHA FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA PAIXÃO\r\n\r\nLEONARDO GAMA FARIA \r\n\r\nLUCAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nPHLÁVIO AUGUSTO FREITAS ARAUJO\r\n\r\nRAFAEL SANTOS BESERRA\r\n\r\nTAÍSA MENDES DA SILVA BISPO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2009\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2010\r\n\r\nLUCIANO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\nMOISES DAS NEVES BARBETO DA CUNHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2010\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO 2011\r\n\r\nGABRIEL DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\nLUIZ ALESSANDRO DE ALMEIDA HIGINO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO 2011\r\n\r\nEDIMILSON LIMA LOPES\r\n\r\nTAYSE CRISTINA FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2011\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES RODRIGUES\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO 2011\r\n\r\nMÁRCIO MACIEL DA FONSECA SANTANA\r\n\r\nTHEO JORGE SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2010\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2007\r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009 \r\n\r\nISABELLA DE CARVALHO NASCIMENTO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2011\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2008 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LIMA CASTRO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2010\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LIMA CASTRO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2011\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2009\r\n\r\nWILLIAM SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2010\r\n\r\nWILLIAM SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO 2010\r\n\r\nWILLIAM SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2009 \r\n\r\nWILLIAM SILVA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nId: 1227571. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227569": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que, nos termos da Lei nº. 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação, abaixo relacionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 048/2011\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.533/2011\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por lote\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos Reprográficos, (Máquina Impressora Offset) para atender as necessidades do laboratório do CVT da Rede FAETEC.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 07/12/2011, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 07/12/2011, às 11h\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores informações poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna pública que fará realizar a licitação, conforme informações abaixo:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS n º 010/2011 \r\n\r\nProc. Administrativo nº E-26/34.914/2011\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar, junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, obras de reforma nas dependências do CVT Cidade de Deus, situado na Rua: Eduardo Werneck, 1615 - Cidade de Deus - Jacarepaguá - Rio de Janeiro RJ, com fornecimento de todo material e mão de obra necessários.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 201.139.25 (duzentos e um mil cento e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nData da realização: 09/12/2011, às 11 h.\r\n\r\nVisita técnica gratuita obrigatória: somente nos dias 01, 02, 05, 06 e 07/12/2011, das 10 h até 12 h, na Rua Eduardo Werneck, 1615 - Cidade de Deus - Jacarepaguá - Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nQualquer dúvida ligar para o telefone (21) 2332-4091.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos (originais) de cor preta para impressora HP DESKJET D2360 e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PENDRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre a licitação.\r\n\r\nId: 1227569. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227344": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Fornecimento de Acesso à Rede Internet Mundial. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL. OBJETO: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 04/11/2011. PROCESSO Nº E-26/020.004/2009. VALOR: Não houve alteração do valor, permanecendo o mesmo valor do 2º Termo Aditivo ao Contrato original, sendo este de R$ 291.551,44 (duzentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) mensais. FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1227344. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1227715": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A MAXWAL RIO LOCAÇÕES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PRODERJ Nº 006/2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: Contados a partir de 01/12/2011 a 30/07/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/ 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/607/2011.\r\n\r\nId: 1227715"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227764": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 55/2011-INEA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a empresa GLOBALGEO GEOTECNOLOGIAS LTDA. OBJETO: Aquisição de assinatura anual relativa aos serviços de solução em imageamento em alta resolução por satélite para o Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 101.000,00 (cento e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/09/2011. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº. E-07/504.556/2010, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.09. 2011.\r\n\r\nId: 1227764. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227311": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 73/2011 - Terceiro Termo Adi tivo ao Contrato nº 19/2009-INEA, assinado em 01/10/2009. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do citado Contrato, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 01 de outubro de 2011. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2011. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993. PROCESSO Nº E- 07/502.501/2009.\r\n\r\nId: 1227311. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1224243": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL S/Nº, celebrado entre o extinto IEF e AGS PARTICIPAÇÕES LTDA. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e AGS PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alterar a obrigação da compromissada, dando ao Inciso “I - Da Compromissária” de CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Compromisso Ambiental a redação abaixo:\r\n\r\n“CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES”\r\n\r\nI - Da compromissária:\r\n\r\na)-Investir R$ 155.000,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais), como medida compensatória, sob a natureza de indenização pecuniária, na recuperação e manutenção de 4 (quatro) hectares da Mata Atlântica, de acordo com o objeto deste Termo, destinando o valor ao Programa de Restauração Florestal elaborado pelo Instituto Terra de Preservação Ambiental, ANEXO II, conforme prazos e condições estabelecidos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/02/2011 FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/300.796/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/02/2011.\r\n\r\nId: 1224243. Valor: R$ 182,95"
                            ],
                            "1227573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 75/2011 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2010-INEA, assinado em 10/11/2010. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e o CONSÓRCIO INFOVIA II. \r\n\r\nOBJETO: Transferir a prestação de serviços VPN VIP, anteriormente previsto, conforme Termo Aditivo INEA nº. 25/2011, para unidade do INEA, situada à Rua Acre nº. 30, para as instalações do INEA à Rua Sacadura Cabral nº. 103, Saúde, Rio de Janeiro e prorrogar pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 11 de novembro de 2011, de acordo com a Cláusula I do referido Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2011. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.104.600,00 (hum milhão, cento e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Segunda e Décima Primeira do supramencionado Contrato, e com base no Inciso II, do art. 57, e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, e Pregão Presencial - PRODERJ RP nº 001/2009. Processo nº E- 07/505.208/2010.\r\n\r\nId: 1227573. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227568": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 74/2011 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 65/2010-INEA, assinado em 02/08/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e o CONSÓRCIO INFOVIA II. OBJETO: Prorrogar o citado Contrato pelo período de 12 (doze) meses a contar de 22 de outubro de 2011. DATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2011. VALOR: R$ 42.929,28 (quarenta e dois mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Cláusulas Segunda e Décima Primeira do supramencionado Contrato, e com base no inciso II, do art. 57 e art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, e Pregão Presencial - PRODERJ RP nº 001/2009. Processo nº E- 07/505.115/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.10. 2011.\r\n\r\nId: 1227568. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1227430": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 86/2010, celebrado em 29/06/2010. \r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Cultura e Prefeitura Municipal de Miracema. \r\n\r\nObjeto: modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 2 (dois) meses.\r\n\r\nData de Assinatura: 01/11/2011. \r\n\r\nProcesso Nº E-18/001.077/2010.\r\n\r\nId: 1227430"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227728": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/109/2011. PARTES: FUNARJ e Eduardo Duarte Monteiro. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “João e Maria e a Casa Encantada”. DATA DA ASSINATURA: 20/09/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.696/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/133/2011. PARTES: FUNARJ e Letícia Florêncio da Trindade. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo musical “Projeto Mobilidade Sonora”. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.846/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/140/2011. PARTES: FUNARJ e Graciane Maria da Silva Azevedo. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Gala 12 Anos do Centro de Dança e Cultura”. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.627/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/131/2011. PARTES: FUNARJ e Grande Arte Projetos Culturais Ltda . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Orlando”. DATA DA ASSINATURA: 03/10/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.554/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 21.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/139/2011. PARTES: FUNARJ e Primeira Página - Jornalismo e Comunicação Ltda. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “C'est La Vie”. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.902/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 25.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/159/2011. PARTES: FUNARJ e Fernanda Martins Dias. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Volta ao Mundo”. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.856/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/154/2011. PARTES: FUNARJ e Claudia Maria Vicente Ferreira de Vasconcelos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Sou Brasileiro”. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.961/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 16.11.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/162/2011. PARTES: FUNARJ e Maria Rita de Rezende. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do “Curso de Teatro para Crianças e Pré-Adolescentes”. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.032/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/163/2011. PARTES: FUNARJ e Mario Telles Filho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da CCLA, para a realização do curso “Clássicos do Teatro”. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.033/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/157/2011. PARTES: FUNARJ e Lilian Cunha Leite dos Santos. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “TDAH - Princípios e Condutas - Uma Abordagem Lúdica”. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.991/2011\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.11.2011.\r\n\r\nId: 1227728. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227729": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: lV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação nº 18/019/2008. PARTES: FUNARJ e Locanty Com Serviços Ltda. OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do instrumento que ora se adita por mais 12 (doze) meses, e dá-se a este aditivo o valor mensal de R$ 25.179,56 (vinte e cinco mil cento e setenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.445/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.08.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: l Termo Aditivo ao TPUT nº 18/036/2010. PARTES: FUNARJ e Laura Fraguito Esteves de Oliveira. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar sessão extra do espetáculo “Terça Converso no Café”, no TGG, no dia 30 de novembro, terça-feira, às 18:30 horas. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.365/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2011.\r\n\r\nId: 1227729. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227730": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/009/2011 . PARTES: FUNARJ e HOLOS - Consultores Associados Ltda . OBJETO: Autorização de uso de ao Autorizatário do(s) \r\n\r\nbem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no anexo a este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.867/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 18/014/2011. PARTES: FUNARJ e Wanderley Anchieta. OBJETO: Autorização de reprodução da(s) imagem(s) em anexo a este instrumento para utilização, ilustração, no trabalho acadêmico \r\n\r\nda Universidade Federal Fluminense. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.970/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.11.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/007/2011. PARTES: FUNARJ e HOLOS. Consultores Associados Ltda . OBJETO: Autorização de uso de ao Autorizatário do(s) \r\n\r\nbem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no anexo a este instrumento. DATA DA ASSINATURA: 01.11.2011. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.928/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.11.2011.\r\n\r\nId: 1227730. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227264": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2011. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma VP Serviços Terceirizados Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza, conservação e Higiene conforme discriminado na proposta detalhe (Anexo II). PRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 18 de novembro de 2011. VALOR: R$ 2.165.841,13 (dois milhões, cento e sessenta e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e treze centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Federal nº 10.520/2002 . PROCESSO Nº E- 23/201232/2011. \r\n\r\nId: 1227264. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227683": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\n1º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2010.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa VIC MED da Tijuca Distribuidora de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo - de 23/11/2011 a 22/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300238/2010.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n10.11.2011.\r\n\r\nId: 1227683. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "1227633": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 004/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2011.\r\n\r\nOBJETO: Rerratificar o referido Termo prorrogando a vigência até 31 de março de 2012 e acrescer R$ 22.767.691,68 (vinte dois milhões, setecentos e sessenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), ao presente instrumento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.059/2007, Lei Federal nº 8666/93 art. 116, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 41.528/08, 41.609/08, 42.033/09, 33.502/03, Resolução SEF 09/03, Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/11/2011.\r\n\r\nId: 1227633"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227459": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL, através da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, pela Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar no Site SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-30/200.563/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 003/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12/12/2011\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente para atender as necessidades da Divisão de Assistência Médica nos atendimentos de rotina e emergenciais nos Complexos Esportivos da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme características e especificações em anexo. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 PEN DRIVE (novo), na Comissão de Licitação da SUDERJ. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, na Rua Professor Eurico Rabelo s/nº, portão 20/2º andar, sala 40 - Maracanãzinho, Rio de Janeiro, RJ, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h (até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame), devendo ser agendado pelos telefones (21) 2334-1608 das 10h às 16h de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 1227459. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1227690": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado final do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vaga do seu Quadro Permanente de Apoio, com sua primeira homologação publicada no Diário Oficial de 26 de março de 2010, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, para comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo n.º 27, 11º andar, na data de 25 de novembro de 2011, no horário das 10 às 16 horas, portando os documentos indicados no ANEXO II. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos relacionados no ANEXO III quando convocados para a realização de perícia médica, em data e horário a serem designados.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nDia da apresentação: 25/11/2011\r\n\r\n022588f - DANIEL SAUCIER GOMES\r\n\r\n022978h - DRISIANE RIBEIRO GABURRO\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nDia da apresentação: 25/11/2011\r\n\r\n007589j - RAFAEL PAZOS DIAS\r\n\r\n016247e - RAFAEL FACANHA VAZ\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb ) Título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) Cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) Documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) Quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) Declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) Declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) Curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nj) Certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nk) Cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) Hemograma completo + VHS\r\n\r\nb) Glicose\r\n\r\nc) Uréia\r\n\r\nd) Creatinina\r\n\r\ne) Urina EAS\r\n\r\nf) Exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) Eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nh) Esquema vacinal anti-tetânico atualizado\r\n\r\nId: 1227690"
                        ],
                        "1226786": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada, no dia 1º de dezembro de 2011, às 11 horas, na sala do Conselho da nova sede (Rua do Carmo, 27, 13° andar), a 452ª sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, constando da pauta as seguintes matérias:\r\n\r\nProcesso nº E-14/27949/2010 - confidencial;\r\n\r\nProcesso nº E-14/16446/2007 - confidencial;\r\n\r\nAssuntos gerais.\r\n\r\nId: 1226786"
                        ],
                        "1227541": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE \r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nNA 4ª E 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do Regulamento do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 4ª E 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nGABARITO:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1)B\r\n\r\n2)A\r\n\r\n3)D\r\n\r\n4)C\r\n\r\n5)C\r\n\r\n6)A\r\n\r\n7)A\r\n\r\n8)C\r\n\r\n9)A\r\n\r\n10)E\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11)E\r\n\r\n12)D\r\n\r\n13)C\r\n\r\n14)A\r\n\r\n15)C\r\n\r\n16)E\r\n\r\n17)B\r\n\r\n18)A\r\n\r\n19)B\r\n\r\n20)D\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n21)E\r\n\r\n22)D\r\n\r\n23)A\r\n\r\n24)B\r\n\r\n25)D\r\n\r\n26)C\r\n\r\n27)A\r\n\r\n28)C\r\n\r\n29)C\r\n\r\n30)D\r\n\r\nId: 1227541"
                        ],
                        "1227542": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE \r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nNA 10ª E 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do Regulamento do 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª E 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nGABARITO:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1)B\r\n\r\n2)B\r\n\r\n3)B\r\n\r\n4)D\r\n\r\n5)C\r\n\r\n6)B\r\n\r\n7)A\r\n\r\n8)E\r\n\r\n9)ANULADA\r\n\r\n10)D\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11)A\r\n\r\n12)B\r\n\r\n13)C\r\n\r\n14)B\r\n\r\n15)E\r\n\r\n16)C\r\n\r\n17)D\r\n\r\n18)E\r\n\r\n19)B\r\n\r\n20)C\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n21)E\r\n\r\n22)D\r\n\r\n23)A\r\n\r\n24)C\r\n\r\n25)D\r\n\r\n26)B\r\n\r\n27)A\r\n\r\n28)C\r\n\r\n29)C\r\n\r\n30)C\r\n\r\nId: 1227542"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1227706": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 608 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO NÚCLEO DE BOTAFOGO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 8º, inciso I da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12/05/77 e art. 100 da Lei Complementar nº 80/94, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a função precípua da Defensoria Pública é garantir o acesso à Justiça, prestando assistência jurídica integral e gratuita às pessoas hipossuficientes; \r\n\r\n- a autonomia administrativa garantida em sede constitucional no art. 134 e seus parágrafos da Constituição da República; \r\n\r\n- a necessidade de adequação das áreas de abrangência dos Núcleos da Defensoria Pública à atual estrutura organizacional da Instituição e às demandas atuais;\r\n\r\n- ainda, que para a efetiva concretização da garantia do acesso à Justiça deve-se assegurar que o atendimento seja realizado próximo à residência ou domicílio dos assistidos da Defensoria Pública,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução DPGE nº 196/2001 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Núcleo de 1º atendimento de Botafogo passa a ter atribuição territorial nos seguintes bairros: Laranjeiras, Catete, Flamengo, Glória, Cosme Velho, Botafogo, Humaitá, Urca, Copacabana e Leme.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011\r\n\r\nNILSON BRUNO FILHO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2011, BRUNO RABELO DOS SANTOS, matrícula 969.413-4, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.364/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de outubro de 2011, THATIANY MATOS CARPANEZ, matrícula 972.913-8, do cargo de Técnico Médio de Defensoria Pública, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.383/2011.\r\n\r\nId: 1227706"
                    ],
                    "1227742": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 17.11.2011\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. MARIA ALICE DE OLIVEIRA FONSECA e Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTE LIMA CLEMENTE para atuarem na Ação Social Mangueira a se realizar no dia 19.11.2011, situada na Rua Visconde de Niterói, Mangueira - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 09 às 14 horas.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Dra. CARLA DO AMARAL TEIXEIRA, Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSALIZZA, Dra. PATRICIA LOMBA VILLELA BRAGA e Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA para atuarem na Ação Social da Rocinha, a se realizar no dia 19.11.2011, situada na Estrada da Gávea, nº 246, Quadra da Rua 01, G.R.E.S. Acadêmicos da Rocinha - Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAISA GUERREIRO DE SOUZA para atuar nas DPs das 2ª e 5ª Varas Cíveis de Madureira, no período de 18.11.2011 a 30.11.2011.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 05.11.2011, sábado, na 3ª Vara de Família de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA CALANDRINI BARATA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COSTA BARBOSA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.11.2011, sábado, na 1ª Vara de Família de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.11.2011, domingo, na 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Macaé, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI e Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI para atuarem na DP da 2ª Vara Cível de Madureira a partir de 18.11.2011.\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA e Dr. ROMUALDO MENDES DE FREITAS para atuarem na Ação Social em Itaperuna, realizada no dia 22.10.2011, na Escola Municipal Oscar Jerônimo da Silva, situada na Rua Manoel Correa Júnior, s/nº, São Francisco - Itaperuna/RJ, no horário das 10 às 16 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ROBSON DA PONTE para atuar na Ação Social da Rocinha, realizada no dia 19.11.2011, na G.R.E.S. Acadêmicos da Rocinha, situada na Estrada da Gávea, nº 246, Quadra da Rua 01, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 10 às 16 horas, CESSANDO a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ anteriormente designada\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na DP do Núcleo de Primeiro Atendimento de Barra do Piraí no período de 05.11.2011 a 24.11.2011, em razão da prorrogação da licença médica da Exma. Sra. Defensora Pública anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUARIO NEWTON para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido Sr. Mario Randolfo Marques Lopes, no dia 24.11.2011, nas audiências dos processos nºs 0001479-76.2010.8.19.0065, 0002167-38.2010.8.19.0065, 0002166-53.2010.8.19.0065 e 0002169-08.2010.8.19.0065 em trâmite perante a Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM para atuar, no dia 19.11.2011, no Plantão Judiciário de Duas Barras, em razão do ATO MI/575 do TJRJ.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS para atuar, no dia 20.11.2011, no Plantão Judiciário de Duas Barras, em razão do ATO MI/575 do TJRJ.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 10.11.2011, quinta-feira, no Juizado Especial Cível de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2011, segunda-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MELISSA OURIVEIS RAZUK SERRANO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2011, segunda-feira, na 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EMANUEL QUEIROZ RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2011, segunda-feira, na Vara de Família, Infância e Juventude de Teresópolis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.11.2011, segunda-feira, no Juizado Especial Cível de Barra do Piraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA BARA FERREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. BERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS para atuar, a partir do dia 04.11.2011, na DP do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Criminal de Barra do Piraí.\r\n\r\nId: 1227742"
                    ],
                    "1227724": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DA 1ª SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2011\r\n\r\n*Processo nº E-20/11.993/2011 - RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV - RJ, cujo objeto é a prestação de serviços de curso de Licitação e Contratos, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2011.\r\n\r\nId: 1227724"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1227709": [
                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2011.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA DIBOÁ COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório Papel A-4.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 161.250,00 (cento e sessenta e um mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 15 (quinze) dias a partir do recebimento de Nota de Empenho emissão da Nota de Empenho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/12.546/2011.\r\n\r\nId: 1227709"
                        ],
                        "1227718": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 023/2011, 2011NE 00249.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de curso de Licitação e Contratos. \r\n\r\nDATA: 16/11/2011.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.993/2011.\r\n\r\nId: 1227718"
                        ],
                        "1227733": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Doutores Defensores Públicos já lotados e que não se encontram cumprindo interstício que se encontra aberto, a partir das 14 horas do dia 22 de novembro de 2011 (3ª feira) até o dia 06 de dezembro de 2011 (3ª feira), às 14 horas, o XII CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2011, o qual contará COM A INCIDÊNCIA DO INTERSTÍCIO DE 6 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE 165/00.\r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente através da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro do ícone COMOV - SISTEMA DE REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo indicados no Anexo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de janeiro de 2012, inclusive para os Defensores Públicos em atuação nos Núcleos Especializados. \r\n\r\nCom relação aos órgãos constantes do ANEXO II, NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE INTERSTÍCIO POR SE TRATAREM DE ÓRGÃOS NOVOS, estando todos os Defensores com o acesso liberado.\r\n\r\nNo que tange aos demais órgãos (ANEXO I), HAVERÁ INCIDÊNCIA DE INTERSTÍCIO, estando IMPEDIDOS DE CONCORRER os Defensores Públicos que estiverem cumprindo interstício. \r\n\r\nEVENTUAL ESCOLHA DE ÓRGÃOS CONSTANTES DO ANEXO I PELOS DEFENSORES CUMPRINDO INTERSTÍCIO IMPLICARÁ NA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA ESCOLHA.\r\n\r\nO resultado será noticiado no dia 09 de dezembro de 2011, 6ª feira, às 18 horas, no site. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCLASSE ESPECIAL\r\n\r\n1ª DP - 10ª Câmara Cível-TJ\r\n\r\n1ª DP - 15ª Câmara Cível-TJ\r\n\r\n1ª DP - 6ª Câmara Criminal-TJ\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n1ª DP Regional da Capital\r\n\r\n4ª DP Regional da Capital\r\n\r\n15ª DP Regional da Capital\r\n\r\n3ª DP da Vara de Infância e Juventude da Capital\r\n\r\n3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital\r\n\r\n7ª DP da Curadoria Especial da Capital\r\n\r\nDP da 21ª/43ª Vara Cíveis da Capital\r\n\r\n2ª DP da 3ª Vara Criminal/ Júri da Capital\r\n\r\nDP da 14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nREGIÃO 1 \r\n\r\nNúcleo Cível da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nDP da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nDP da 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis\r\n\r\nNúcleo de Nilópolis\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\nDP da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói\r\n\r\nDP da 3ª/7ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nDP Única da Comarca de Bom Jardim\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nDP Única da Comarca de Conceição de Macabu\r\n\r\nDP Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n2ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n3ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n4ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n5ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n6ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n7ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n8ª DP - Sistema Penitenciário\r\n\r\n9ª DP - Núcleo Cdedica\r\n\r\n10ª DP - Núcleo Cdedica\r\n\r\n4º Nudecon- Núcleo de Defesa do Consumidor\r\n\r\n5º Nudecon- Núcleo de Defesa do Consumidor\r\n\r\n6º Nudecon- Núcleo de Defesa do Consumidor\r\n\r\nDP da 5ª Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\nId: 1227733"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1228106": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº. 634/2011\r\n\r\nDispõe sobre o encerramento das operações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais da administração direta e indireta do Município de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2011 e dá outras providências. \r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e com a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, Empresas Públicas, inclusive os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2011, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto. \r\n\r\nArt. 2º. Os procedimentos de despesas referentes ao exercício de 2011 deverão atender aos seguintes prazos: \r\n\r\nI - último dia para conclusão de licitações com dotação do exercício será 13 de dezembro de 2011;\r\n\r\nII - último dia para emissão de empenho será 20 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIII - último dia para liquidação será 22 de dezembro de 2011;\r\n\r\nIV - último dia para pagamento será 27 de dezembro de 2011. \r\n\r\n§1º. O Secretário Municipal de Controle e Orçamento fica autorizado, após análise do caso concreto, a receber Nota de Solicitação de Despesa - NSD, em data posterior a prevista na Portaria SMCO nº. 008/2010. \r\n\r\n§2º. O Secretário Municipal de Finanças fica autorizado, após análise do caso concreto, a efetuar empenho, liquidação e pagamento, em datas posteriores as previstas nos incisos II, III e IV, a fim de resguardar o interesse da Administração.\r\n\r\nArt. 3º. Excetuam-se aos prazos estabelecidos no artigo anterior as seguintes despesas: \r\n\r\nI - despesas de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nII - PASEP; \r\n\r\nIII - serviço da dívida;\r\n\r\nIV - prestações de serviços de concessionários de serviços públicos;\r\n\r\nV - cumprimento de ordem judicial;\r\n\r\nVI - aplicação de recursos oriundos de convênios;\r\n\r\nVII - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\n\r\nVIII - que decorram de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;\r\n\r\nIX - que decorram de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS;\r\n\r\nX - que decorram de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; \r\n\r\nXI - que sejam destinados ao pagamento de contratos ou convênios com Instituições de Saúde ou Hospitalares, incluindo a contratualização decorrente da Gestão Plena do Sistema Único de Saúde. \r\n\r\nArt. 4º. Serão inscritas como “Restos a Pagar” as despesas não pagas até o dia 31 de dezembro de 2011, distinguindo-se as processadas das não processadas:\r\n\r\nI - pelos saldos, quando globais e por estimativa, ou pelos respectivos valores, quando ordinários, assim discriminados:\r\n\r\na) os empenhos à conta de dotações para despesas de pessoal e encargos sociais;\r\n\r\nb) os empenhos de despesas relativas a fornecimento de combustíveis e lubrificantes, medicamentos e gêneros alimentícios; \r\n\r\nc) os empenhos de despesas classificadas como “Serviços de Terceiros”, nos casos de aluguéis e encargos, serviços prestados por concessionários de serviços públicos, manutenção, conservação e reparos de bens móveis e obrigações previstas em contratos formais. \r\n\r\nII - pelas respectivas parcelas, os empenhos globais e por estimativa, ou pelos respectivos valores, os empenhos ordinários, que correspondam:\r\n\r\na) as efetivas medições de obras e fornecimento de materiais, dentro do exercício; e\r\n\r\nb) as prestações de serviços e desembolsos programados a conta de “Encargos Gerais do Município”. \r\n\r\nParágrafo único. Os restos a pagar que não forem processados ou liquidados até 31 de março de 2012, serão automaticamente cancelados no Sistema de Administração Financeira para Estado e Municípios - SIAFEM. \r\n\r\nArt. 5º. Os saldos dos Empenhos por Estimativa que não forem utilizados deverão ser cancelados no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, até 20 de janeiro de 2012. \r\n\r\nArt. 6º. Os Restos a Pagar anteriores a 2011 e não pagos até 31 de dezembro de 2011 serão automaticamente cancelados, não cessando, entretanto, o direito do credor. \r\n\r\nParágrafo único. Após o cancelamento da inscrição da despesa como “Restos a Pagar”, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores, como efetivo reconhecimento da dívida pelo órgão que a contratou. \r\n\r\nArt. 7º. Para fins de elaboração do Balanço Geral da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e em cumprimento do prazo de publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 deverão ser encaminhados pelos respectivos responsáveis diretamente à Secretaria Municipal de Finanças, nos prazos determinados por este Decreto, as seguintes documentações ou providências: \r\n\r\nI - pelos responsáveis no controle da Dívida Ativa, até 09 de janeiro de 2012: os relatórios da Dívida Ativa com posição até 31 de dezembro de 2011; \r\n\r\nArt. 8º. Nenhum adiantamento será concedido em data posterior à prevista na Portaria SMCO nº. 008/2010, exceto em caso de absoluta e comprovada necessidade e desde que expressamente autorizado pela Prefeita. \r\n\r\nParágrafo único. Em hipótese alguma o adiantamento concedido será aplicado após 31 de dezembro de 2011, observando-se essa data como limite de comprovação de despesas. \r\n\r\nArt. 9º. Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifado promoverão levantamento físico completo desses bens, em 31 de dezembro de 2011, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentemente da prestação de contas a ser prestada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º. Os órgãos da Administração Indireta encaminharão a Secretaria Municipal de Finanças, até 16 de janeiro de 2012, relatório do levantamento a que alude o caput deste artigo com a indicação da quantidade, discriminação, unidade, preço unitário e preço total. \r\n\r\n§ 2º. Os órgãos da Administração Direta encaminharão ao setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, até 09 de janeiro de 2012, relatório do levantamento a que se refere o caput deste artigo, de acordo com o quadro descritivo dos bens patrimoniais, anexo a este Decreto, contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - número de patrimônio com o código de barras ou a numeração antiga, prevalecendo o código de barras, não possuindo, informar a sigla SI (sem identificação); \r\n\r\nII - descrição completa do bem;\r\n\r\nIII - localização (órgão e setor);\r\n\r\nIV - estado de conservação. \r\n\r\n§ 3º. O Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos encaminhará a Secretaria Municipal de Finanças, até 16 de janeiro de 2012, as informações consolidadas, citadas no parágrafo anterior e incisos. \r\n\r\nArt. 10. Os procedimentos contábeis necessários para o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 deverão estar concluídos até 31 de janeiro de 2012. \r\n\r\n§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se também aos entes da Administração Indireta, compreendendo Fundos, Fundações, Autarquias e as Empresas Públicas, referentes aos recursos transferidos pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n§ 2º. Os entes referidos no parágrafo anterior deverão efetuar os respectivos lançamentos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, correspondentes ao exercício de 2011, até 31 de janeiro de 2012. \r\n\r\nArt. 11. A Secretaria Municipal de Controle e Orçamento adotará as providências necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto. \r\n\r\nArt. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 novembro de 2011. \r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nQUADRO DESCRITIVO DOS BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELOS BENS:\r\n\r\nMATRÍCULA: \r\n\r\nNº DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESCRIÇÃO DO BEM\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO \r\n\r\nESTADO DE CONSERVAÇÃO\r\n\r\nId: 1228106"
                    ],
                    "1227818": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 639/2011\r\n\r\nDesobriga a entidade abaixo descrita a cumprir o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto 006/2009. \r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fomentar a realização de eventos culturais no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a ABOIPIC (Associação dos Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes) é entidade que abriga os tradicionais bois pintadinhos da nossa cidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o decreto 006/2009 visa afastar do Poder Público entidades criadas com finalidades casuísticas.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a entidade abaixo listada desobrigada a cumprir o disposto no art. 4º, parágrafo único do Decreto 006/2009:\r\n\r\nI - Associação dos Bois Pintadinhos de Campos dos Goytacazes - ABOIPIC\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste decreto aplica-se somente para o evento a se realizar nos dias 03 e 04 de dezembro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1227818"
                    ],
                    "1228117": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 642/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.022,18 (um mil, vinte e dois reais e dezoito centavos), na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2315 - PRECATÓRIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.022,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.022,18 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulação na dotação constante no programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2315 - PRECATÓRIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n1.022,18 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.022,18 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de novembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1228117"
                    ],
                    "1228118": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 643/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com os Artigos 6º, inciso III e 7º, inciso III da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 940.379,51 (novecentos e quarenta mil, trezentos e setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos) na dotação referente ao Programa de Trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0218 - NAT 319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\n940.379,51 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n940.379,51 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de Superávit Financeiro na fonte de recurso do FUNDEB, apurado no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2010;\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito em janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 23 de julho de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1228118"
                    ],
                    "1228137": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1278/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 39/09, que designou Rosana de Souza Bastos, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Superintendente de Recursos Humanos, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1279/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 90/09, que nomeou Roberto Luiz Martins Coutinho, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Pessoal, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1280/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 95/09, que nomeou Vânia Barreto, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Habilitação, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1281/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 96/09, que designou Maria José Leal Alves, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Cadastro Funcional, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1282/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 97/09, que nomeou Wellington Luiz Campos Alves, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe do Arquivo, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1283/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 2049/09, que nomeou Nelson Chrispim Piedade Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1284/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 2006/09, que designou Jacira de Oliveira Nascimento, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1285/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 99/09, que designou Paulo Sérgio Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1286/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 100/09, que nomeou Augusto Vasconcelos Gabriel Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1287/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 91/09, que nomeou Ana Lúcia Siqueira Miranda, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Protocolo, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1288/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 94/09, que nomeou Jorge Luiz Braz dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transportes e Manutenção, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1289/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 92/09, que nomeou Alcimar da Silva Carvalho, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Controle, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1290/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 422/09, que nomeou Luiz Cláudio Venâncio Medeiros, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1291/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 423/09, que nomeou Pedro Paulo Câmara Nunes, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Manutenção, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1292/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 1833/09, que designou Fábio Domingues Izaias, para exercer na Secretaria Municipal da rddministração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1293/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 1834/09, que designou José Carlos da Conceição Silva, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Subgerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1294/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 109/09, que designou Wallace Rosa Coelho, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1295/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 108/09, que designou Tânia Regina de Castro M. Barreto, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1296/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 107/09, que designou Solange Areas Gomes, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1297/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 82/10, que designou Mônica Ribeiro Tavares, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1298/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 104/09, que designou Cláudia Márcia Carvalho Quintanilha, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1299/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 83/10, que designou Eliana Campos de Souza, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1300/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 106/09, que designou Geraldo Célio Reis Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1301/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 1836/09, que designou Juliana Alves de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1302/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 1295/09, que designou Cláudia Pessanha Soares, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1303/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 1835/09, que designou Paulo Fernando Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1304/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 380/09, que nomeou Licínio Corrêa da Silva, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo da PMCG, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1305/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 381/09, que nomeou Raul Ribeiro de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Função Gratificada de 1° Vogal da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1306/11\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 382/09, que nomeou Júnia Célia Yamaguti Vieira Rios, para exercer na Secretaria Municipal da Administração e Recursos Humanos, o cargo em comissão de Função Gratificada de 2° Vogal da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/11.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1308/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Sidnéia de Souza Machado , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Superintendente de Gestão , Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1309/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Fábio Paravidino da Silva , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Secretário Adjunto , Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1310/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Marcelo Barcelos Reis , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Superintendente de Programas Especiais , Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1311/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Rosana de Souza Bastos , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Pessoal , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1312/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Patrícia de Aguiar Fernandes , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Diretora de Controle , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1313/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Frederico Tava res Rangel , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Diretor de Normas e Procedimentos , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1313/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Frederico Tavares Rangel , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Diretor de Normas e Procedimentos , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1314/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Roberto Luiz Martins Coutinho , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Assistente Especial , Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1316/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Maria José Leal Alves , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Cadastro Funcional , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1315/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Vânia Barreto , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Habilitação , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1317/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Wellington Luiz Campos Alves , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Arquivo , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1318/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Nelson Chrispim Piedade Nogueira , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Material e Patrimônio , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1319/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Jacira de Oliveira Nascimento , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Controle Patrimonial , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1320/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Paulo Sérgio Ferreira , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Compras , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1321/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Augusto Vasconcelos Gabriel Ribeiro , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Almoxarifado , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1322/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Ana Lúcia Siqueira Miranda , para exercer na Secretaria Municipal de Adminis tração, o cargo em comissão de Diretora do Departamento de Protocolo , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1323/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Jorge Luiz Braz dos Santos , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Transporte e Manutenção , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1324/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Alcimar da Silva Carvalho , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Controle , Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1325/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Luiz Cláudio Venâncio Medeiros , para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Abastecimento , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1326/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei nº 8258/2011, Pedro Paulo Câmara Nunes, para exercer na Secretaria Municipal de Administração, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Manutenção , Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 1327/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Fábio Domingues Izaias, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Gerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1328/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, José Carlos da Conceição Silva , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Subgerente da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1329/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Wallace Rosa Coelho , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1330/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Tânia Regina de Castro M. Barreto , para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1331/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Solange Areas Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1332/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Mônica Ribeiro Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento, Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1333/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Cláudia Márcia Carvalho Quintanilha, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1334/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Eliana Campos de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1335/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Geraldo Célio Reis Nogueira, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1336/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Juliana Alves de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1337/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Cláudia Pessanha Soares, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1338/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Paulo Fernando Tavares Balthazar, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Membro da Folha de Pagamento , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1339/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Licínio Corrêa da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo da PMCG , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1340/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Raul Ribeiro de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de 1º Vogal da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo da PMCG , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1341/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base na Lei nº 8258/2011, Júnia Célia Yamaguti Vieira Rios, para exercer na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o cargo em comissão de 2º Vogal da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo da PMCG , Símbolo FG, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1342/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 676/10 que nomeou Daniel Duarte Michel, para exercer interinamente e sem ônus para a Municipalidade, na Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor Financeiro/ Contábil , Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1343/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09 Osmar Silva Gonçalves, para exercer na Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes, o cargo em comissão de Diretor Financeiro/ Contábil , Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N° 1344/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria N° 074/2010, que nomeou Frederico Tavares Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, o cargo em comissão de Coordenador de Avaliação de Desenvolvimento do Sistema de Ensino/Estatística, Símbolo DAS-04, com vigência a contar de 18/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1228137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1227996": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01714/10 Márcia Cristina Ernesto Rodrigues\r\n\r\n03688/10 Raquel Fiuza Menechini\r\n\r\n04333/10 Patrícia Maria Rocha Teixeira\r\n\r\n07525/10 Maria Helena Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02176/11 Lúcia Salvador\r\n\r\n02471/11 Diva Maria Flor de A. Melo - FMS\r\n\r\n02604/11 Cremilda Pessanha de Souza\r\n\r\n04032/11 Ingrid Maria M. de Paula Mendonça\r\n\r\n04201/11 Charlene da Silva Fortunato Almeida\r\n\r\n04308/11 Horion Construções Ltda.\r\n\r\n04309/11 Horion Construções Ltda.\r\n\r\n04315/11 Célia Maria da Silva Rangel Almeida\r\n\r\n04374/11 Carlos Alexandre Ignácio da Silva \r\n\r\n04476/11 Luiz César da Silva Cerqueira\r\n\r\n04511/11 Cristina Siqueira de Souza Tavares\r\n\r\n04514/11 Edson Simões dos Santos\r\n\r\n04515/11 Cláudia Renata Martins dos Santos\r\n\r\n04689/11 Tereza Cristina A. Almeida\r\n\r\n04697/11 Gustavo de Almeida Rangel\r\n\r\n04703/11 Maria Elizabeth V. de Araújo\r\n\r\n04717/11 Simone Gomes Barreto\r\n\r\n04840/11 Rodrigo Alessandro Gonçalves Lobo\r\n\r\n04858/11 Sérgio Faria Pereira\r\n\r\n04861/11 Jailson Ribeiro Moreira\r\n\r\n04908/11 Neusa Maria Eduardo de Lima\r\n\r\n04956/11 Benilton Jorge Manhães Muniz\r\n\r\n04963/11 Geisilânia da Silva Abreu\r\n\r\n04983/11 Eraldo Barreto da Silva\r\n\r\n04991/11 Karla Maria L. Barbosa Vasconcellos\r\n\r\n04995/11 Maria Auxiliadora de Barros Freitas\r\n\r\n05016/11 Fabiano da Silva Azevedo\r\n\r\n05070/11 Landia Regina Grassini\r\n\r\n05097/11 Celi Pinto Pereira\r\n\r\n05104/11 Nara Lúcia de Miranda Wigand\r\n\r\n05146/11 Lilian Pinto de Sá Carvalho\r\n\r\n05151/11 Susana Maria Manhães Thurler\r\n\r\n05207/11 Eliane Freitas da Silva\r\n\r\n05344/11 Norma Suely Guimarães Viana\r\n\r\n05420/11 Tânia Goret dos Santos Rosa\r\n\r\n05444/11 Nara Conceição Andrade Cabral\r\n\r\n05462/11 Emília Rosa Silveira Rodrigues\r\n\r\n05490/11 Adenilton Martins Reis\r\n\r\n05540/11 Marta Lúcia Peixoto Machado Marques\r\n\r\n05596/11 Cláudia Márcia Faria da Sousa\r\n\r\n05627/11 Ronaldo da Silva Júnior\r\n\r\n05642/11 Kátia Milene Rangel Ribeiro\r\n\r\n05647/11 Terezinha Alves Menezes\r\n\r\n05676/11 José Carlos Nazário\r\n\r\n05686/11 Maria Isabel Neves Pedrosa da Silva\r\n\r\n05734/11 Antônio Jorge Peixoto Coelho\r\n\r\n05792/11 Altamir Viana da Silva\r\n\r\n05833/11 Norma Sueli Gomes Lopes da Costa\r\n\r\n05846/11 Andréa Castelo Branco\r\n\r\n05886/11 Sandra Maria Thimoteo da Costa\r\n\r\n05971/11 Cris Barcelos de Souza Almeida\r\n\r\n06009/11 Leila Barboza da Conceição Muzi\r\n\r\n06033/11 Murilo Aquino Pontes\r\n\r\n06153/11 Luis Henrique de Souza Viana \r\n\r\n06174/11 Denise da Silva Batista\r\n\r\n06187/11 Sebastião de Oliveira\r\n\r\n05801/11 João Batista Adolfo de Oliveira - Sec. de Finanças\r\n\r\n11432/11 Zilda Silva Guimarães - - Sec. de Finanças\r\n\r\n12212/11 Maurício Bastos Vieira Vasconcelos - Sec. de Finanças\r\n\r\n12214/11 Maurício Bastos Vieira Vasconcelos - Sec. de Finanças\r\n\r\n12216/11 Maurício Bastos Vieira Vasconcelos - Sec. de Finanças\r\n\r\n12856/11 Maria da Glória dos Reis Neto - Sec. de Finanças\r\n\r\n12892/11 Anita do Santos Martins - Sec. de Finanças\r\n\r\n13086/11 Nilceleia Rangel Paes - Sec. de Finanças\r\n\r\n13125/11 Carlos Jerônimo Cruz - Sec. de Finanças\r\n\r\n13140/11 Manoel Gomes Ferreira - Sec. de Finanças\r\n\r\n13157/11 Marilene Lopes de Carvalho Santos - Sec. de Finanças\r\n\r\n13427/11 Aline Sá da Fonseca - Sec. de Finanças\r\n\r\n14005/11 Juscelino da Silva Rodrigues - Sec. de Finanças\r\n\r\n14085/11 Luiz Carlos Carvalho - Sec. de Finanças\r\n\r\n14093/11 Francisco Carlos Dias da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n15720/11 Luis Felipe Sardenberg Cardoso da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n15723/11 Luis Felipe Sardenberg Cardoso da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n15874/11 Ediwalde Linhares - Sec. de Finanças\r\n\r\n15949/11 Waldemar Soares Sobrinho - Sec. de Finanças\r\n\r\n15951/11 José Beraldi Ramos - Sec. de Finanças\r\n\r\n15996/11 Leocacio Nunes Barboza Filho - Sec. de Finanças\r\n\r\n16450/11 Cláudia Marcia Ferreira Nascimento - Sec. de Finanças\r\n\r\n16463/11 Denise Aparecida Ribeiro Pessanha - Sec. de Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n16441/11 Maria José Ribeiro Sant´Ana - Sec. de Finanças\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00160/11 Kátia Lima Tinoco\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/11/11\r\n\r\nGeraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1227996"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo": {
                "FUNDECAM": {
                    "Atos": {
                        "1227719": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1227719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "1228003": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1228003"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
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                    "Atos": {
                        "1228064": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO-PREGÃO 063/2011 -FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 063/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição a aquisição de materiais de Radiologia (filme para raio-X, revelador...) para abastecer os setores de radiologia da Fundação Municipal de Saúde/FMS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de Novembro de 2011 às 9h (Nove horas).\r\n\r\nMotivo: A empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA NÃO COMPARECEU PARA ASSINAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, TORNANDO-SE NECESSÁRIA A CONVOCAÇÃO DE NOVA SESSÃO PARA VERIFICAR A HABILITAÇÃO DA EMPRESA CLASSIFICADA EM SEGUNDO LUGAR NOS ITENS 8 E 9.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Novembro de 2011.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1228064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1227796": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 1227796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1228087": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1228087"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Administração": {
                    "Atos": {
                        "1228094": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Petróleo no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.027.000023-5-PR, convite nº 015/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a contratação de empresa especializada em serviços de consultoria para atuar no controle e acompanhamento das ações de fomento ao desenvolvimento econômico de Campos dos Goytacazes e região, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Petróleo, em Campos dos Goytacazes, à licitante martinho ribeiro assessoria e eventos ltda com o valor total de R$ 61.920,00 (sessenta e um mil, novecentos e vinte reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nOrlando Portugal\r\n\r\n= Secretário Municipal de Desenvolvimento e Petróleo =\r\n\r\nId: 1228094"
                        ],
                        "1228093": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO (2)\r\n\r\nNÚMERO: 407/2011\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.012.000138-7-PR\r\n\r\nPregão nº 027/11\r\n\r\nCONTRATADA: FIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (pão e iogurte) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 26.222,40 (vinte e seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediato\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: Imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 125/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1496-6\r\n\r\nPregão nº 066/09\r\n\r\nCONTRATADA: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de licenciamento de uso de sistema para modernização da Administração Tributária Municipal, incluindo implantação, conversão, treinamento e suporte para implantação do Livro Eletrônico, Nota Fiscal Eletrônica e Cadastro Mobiliário Inteligente\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.456.000,00 (três milhões, quatrocentos e cin qüenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12(doze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de agosto de 2011\r\n\r\nId: 1228093"
                        ],
                        "1228029": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 055/2011 \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 055/2011, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ferramentas, máquinas e equipamentos para atender as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 08 de dezembro de 2011 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1228029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1228096": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000407-9-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 007/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 149/2011 \r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PÁLACE HOTEL LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 13.355,19 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 08 de novembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000407-9-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 007/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 148/2011 \r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PÁLACE HOTEL LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 4.152,06 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e seis centavos)\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 08 de novembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nId: 1228096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1228100": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.044.000065-9-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2010 (Sistema de Registro de preços)\r\n\r\nCONTRATO Nº 049/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, PROGRAMA E PROJETOS GERENCIADOS PELA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nEMPRESA: MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 9.086,85 (nove mil oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.044.000065-9-PR \r\n\r\nPREGÃO nº 011/2010 (Sistema de Registro de preços)\r\n\r\nCONTRATO Nº 048/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER AS INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO, PROGRAMA E PROJETOS GERENCIADOS PELA FMIJ.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE \r\n\r\nEMPRESA: FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nVALOR GLOBAL DE R$ 1.712,00 (hum mil setecentos e doze reais).\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nMatrícula 21588\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1228100"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Segurança e Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "1226558": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar a Auxiliar de Vigilância LEANDRA PESSANHA PARAVIDINI, matricula 18601, para comparecer a SEDE DA GCM, na Sala do Setor de Assuntos Internos, no horário compreendido entre às 9hs e 17hs, até o dia o dia 28/11/11, para prestar esclarecimentos ao que diz respeito à Parte Especial formulada pelo Setor de Escala relatando o não cumprimento dos deveres funcionais. Consubstanciado no art. 5º, LV da CF, estando assegurados os direitos do contraditório e ampla defesa, devendo o convocado fazer valer todos os meios de prova admitidos em direito. O não comparecimento implicará em renúncia ao direito de defesa acarretando em sanção administrativa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 1226558"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1228105": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0081/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear José Maria Martins Júnior, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0082/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a nomeação de Leila Beatriz Nagib Félix de Castro, do cargo de provimento em comissão de Assessora Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, constante na Portaria nº 0051/2009, a partir de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0083/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Reverton Oliveira de Almeida, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0084/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a nomeação de Válter Pereira Barbosa, do cargo de provimento em comissão de Subchefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, constante na Portaria nº 0093/2009, a partir de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0085/2011\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Hugo Nogueira Manhães, para exercer o cargo de provimento em comissão de Subchefe de Gabinete Parlamentar, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 633 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAprova as Contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO\r\n\r\nArt. 1º - Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, relativas ao exercício financeiro de 2010.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1228105"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1228149": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1228149"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1228050": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 23 de Novembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114190984\r\n\r\n566 MV BAR E WHISKERIA LTDA ME \r\n\r\n113664753\r\n\r\nA ALVES DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n113972520\r\n\r\nA DA MATTA SOUZA PAPELARIA ME \r\n\r\n114130337\r\n\r\nA F COMERCIO IMPORTACAO DE INFORMATICA E CELULARES LTDA \r\n\r\n113909497\r\n\r\nA L M ALMEIDA RESTAURANTE \r\n\r\n114021350\r\n\r\nA L SANTOS BARCELOS SOLUCAO EM INFORMATICA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n114125570\r\n\r\nA M G DE JESUS MULHER VIRTUOSA 2 COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS ME \r\n\r\n113611900\r\n\r\nA M PEREIRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114173907\r\n\r\nA M STAND MOTOS LTDA ME \r\n\r\n113621680\r\n\r\nA ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n114101906\r\n\r\nAAR COMERCIO VAREJISTA LTDA ME ME \r\n\r\n114176175\r\n\r\nABRA UMA L OJA PARA O SUCESSO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n114198004\r\n\r\nABRATEX INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n113843216\r\n\r\nACADEMIA VIPKORPUS FITNESS LTDA ME \r\n\r\n113961014\r\n\r\nACOUGUE MARIA APARECIDA LTDA \r\n\r\n113747594\r\n\r\nACZEL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114190119\r\n\r\nAD RODRIGUES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114131430\r\n\r\nADEILSON SILVA DE JESUS ME \r\n\r\n114185735\r\n\r\nADELIA DE CASTRO LANNES ALMEIDA ME \r\n\r\n114130884\r\n\r\nAFONSO FLORES LTDA ME \r\n\r\n114096520\r\n\r\nAGRIPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114057770\r\n\r\nAGRODANTAS COMERCIAL AGRICOLA LTDA \r\n\r\n114195897\r\n\r\nAHAVAT COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114184895\r\n\r\nAISLE WEBMAKERS INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n113995164\r\n\r\nAK NOVA VISUAL FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114197121\r\n\r\nALAXO BRASIL COMERCIO HOSPITALAR LTDA ME ME \r\n\r\n113957645\r\n\r\nALBUQUERQUE DISTRIBUIDORA DE RACOES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114171670\r\n\r\nALCIDES VIEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n114196214\r\n\r\nALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A \r\n\r\n114063389\r\n\r\nALDEIA DA SERRA POSTO E SERVICO LTDA \r\n\r\n114184887\r\n\r\nALEX L MARINHO JUNIOR COMERCIO DE RESTAURANTE ME \r\n\r\n114172706\r\n\r\nALEX S DOS SANTOS MARCENARIA ME \r\n\r\n114185506\r\n\r\nALEXANDRE G ALVES REFORMAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES ME \r\n\r\n114027781\r\n\r\nALEXANDRE JUSTINO ALVES FEITOSA \r\n\r\n114187282\r\n\r\nALFA LIMP DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n114202621\r\n\r\nALGO BOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114167818\r\n\r\nALINE T. COELHO \r\n\r\n114022046\r\n\r\nALLAN BRITO LOPES ME \r\n\r\n113896638\r\n\r\nALLOCINE DO BRASIL MIDIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n114166994\r\n\r\nALLTRONICS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114186626\r\n\r\nALMIR DIAS PEREIRA PRESTADORA DE SERVICOS DE PORTARIA \r\n\r\n114108170\r\n\r\nALP DE FRANCA PRODUCAO TEATRAL ME \r\n\r\n114194874\r\n\r\nALTER PEDRO NIGRI KLEIN \r\n\r\n113907869\r\n\r\nAMANDA COSTA MATTOS ME \r\n\r\n113716877\r\n\r\nAMICO SAUDE LTDA \r\n\r\n114130736\r\n\r\nANA L O LADEIRA MODAS ME \r\n\r\n112660290\r\n\r\nANA PAULA DE MELO COMERCIO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n114133204\r\n\r\nANAPATI ILHA GOVERNADOR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114169675\r\n\r\nANAPEL COMERCIO DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114197180\r\n\r\nANAYLA DA SILVA SEIXAS \r\n\r\n114101698\r\n\r\nAND MED COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114176639\r\n\r\nANDREL INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114176272\r\n\r\nANGLO FERROUS METALICOS AMAPA LTDA \r\n\r\n114191050\r\n\r\nANIMAL SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n114191093\r\n\r\nANNO DOMINI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n114188840\r\n\r\nAON BENFIELD BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n113910851\r\n\r\nAP MUSIC 10 COMERCIO DE SOM E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n113832958\r\n\r\nAPP AGUAS PROCESSOS E PISCINAS LTDA \r\n\r\n113985649\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n113985673\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n113734468\r\n\r\nAQUAMARINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113897081\r\n\r\nARCHITECON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114198942\r\n\r\nARCO REAL ORIENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113310714\r\n\r\nARILUCAS EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n113118333\r\n\r\nARILUCAS EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n114122091\r\n\r\nARMADILLO LED BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114126798\r\n\r\nARMEDI TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114191476\r\n\r\nARMOSIA AGRONEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114188866\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114190860\r\n\r\nARTE & MIDIA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n114123551\r\n\r\nARTE ATUAL MODA FASHION LTDA ME \r\n\r\n114111715\r\n\r\nARTIGOS DE DECORACOES PARA O LAR JF DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n114197326\r\n\r\nARTPHARMA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n114173176\r\n\r\nARTUR LUIZ AREAS DA SILVA SERVICOS DE INFORMATICA EPP \r\n\r\n114184780\r\n\r\nASBR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114192367\r\n\r\nASTROLUZ GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n113993897\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n114192200\r\n\r\nATLAS ALUMINIO S A \r\n\r\n114076650\r\n\r\nAUCASULO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n114170053\r\n\r\nAURUM GESTAO ASSESSORIA FINANCEIRA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114096147\r\n\r\nAUTO CAR BNH 2007 LTDA ME \r\n\r\n114133077\r\n\r\nAUTO CENTER NOVO AMIGO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n114087814\r\n\r\nAUTO ELETRICA E PECAS CONFIANCA LTDA ME \r\n\r\n113937016\r\n\r\nAUTO POSTO SAO JORGE DA BR 040 LTDA \r\n\r\n113952945\r\n\r\nAUTO RECUPERADORA LATA NOVA LTDA ME \r\n\r\n114175209\r\n\r\nAUTO VIACAO CORREGO FRIO LTDA ME \r\n\r\n114195005\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n114194963\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n114183287\r\n\r\nAXES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114194602\r\n\r\nBAC ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n114192090\r\n\r\nBAG MARICA COMERCIO DE ARTIGOS DE VIAGEM LTDA \r\n\r\n114191956\r\n\r\nBAGUARI I GERACAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n114190097\r\n\r\nBAR PARAIBA MEXICANO LTDA ME \r\n\r\n114106029\r\n\r\nBARRA ADMINISTRACAO DE CONVENIOS E CARTOES LTDA \r\n\r\n114195668\r\n\r\nBARRAL E SILVEIRA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114192103\r\n\r\nBATISTA OBARA DOS LAGOS INTERNET LTDA ME \r\n\r\n114190925\r\n\r\nBAZAR ARTEX DE AVALON LTDA ME \r\n\r\n114193509\r\n\r\nBAZAR E MERCEARIA J S CRISPIM LTDA ME \r\n\r\n114166536\r\n\r\nBBM ADMINISTRACAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114133263\r\n\r\nBELDAM DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114189439\r\n\r\nBELMEC EQUIPAMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114032700\r\n\r\nBELTECH INFORMATICA E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n114203865\r\n\r\nBENES OLIVEIRA NEVES JUNIOR ME \r\n\r\n112709680\r\n\r\nBERLUD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114108030\r\n\r\nBERTHAU YASMIN FERREIRA MANDIOLA MARTINEZ COMERCIO E CONFECCOES ME \r\n\r\n114195226\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n114195234\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n114190127\r\n\r\nBICICLETAS MP 117 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113988869\r\n\r\nBIOEXTON LTDA \r\n\r\n114080194\r\n\r\nBLINTRUCK TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n114189935\r\n\r\nBORRACHARIA SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n114174105\r\n\r\nBRACUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114169713\r\n\r\nBRAND & BRAND BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114084122\r\n\r\nBRASIL FOODSERVICE GROUP S.A. - BFG \r\n\r\n114201900\r\n\r\nBRASIL REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114198322\r\n\r\nBRINA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114176825\r\n\r\nBRT DT COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n114190577\r\n\r\nBRUTUS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n114131198\r\n\r\nBUONA QUALITA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n114170673\r\n\r\nBUTIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n114186227\r\n\r\nC G FONSECA ME \r\n\r\n114124310\r\n\r\nC L PEREIRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS \r\n\r\n114197202\r\n\r\nC R M P SANTOS CALCADOS E BOLSAS ME \r\n\r\n114173788\r\n\r\nC S VIEIRA RACOES BAZAR ME \r\n\r\n114018987\r\n\r\nCA DA SILVA DIGITAL COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n114201811\r\n\r\nCABRAL E OLIVEIRA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n114090319\r\n\r\nCABRUS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n113438982\r\n\r\nCAFE E BAR VELOSO LTDA EPP \r\n\r\n114079463\r\n\r\nCAFES FINOS LTDA \r\n\r\n114119562\r\n\r\nCAMBUCI EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114010099\r\n\r\nCAMILA DE CARVALHO \r\n\r\n114174326\r\n\r\nCAMILLA DE SA C COUTO COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n114189870\r\n\r\nCAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114196311\r\n\r\nCANABRAVA AGRICOLA S A \r\n\r\n114196257\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA BOM JESUS DO ITABAPOANA S/A \r\n\r\n114196273\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMA S/A \r\n\r\n114196346\r\n\r\nCANABRAVA ENERGETICA S A \r\n\r\n114171890\r\n\r\nCARLITO S COSTA MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n114096163\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA CONCEICAO SILVA \r\n\r\n114191107\r\n\r\nCARPINTARIA E MARCENARIA FREITAS E FILHOS DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n113965354\r\n\r\nCASA DO ENCANADOR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n114203270\r\n\r\nCASA NOVA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n113966431\r\n\r\nCASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114197261\r\n\r\nCASTRO FARIA COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n113816430\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n113961723\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n113961740\r\n\r\nCASTROL BRASIL LTDA \r\n\r\n114104395\r\n\r\nCELACANTO COMERCIALIZADORA DE ARTE CONTEMPORANEA LTDA \r\n\r\n114160406\r\n\r\nCELEBRINI & CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n113534841\r\n\r\nCEMIBA - CENTRO EDUCACIONAL MIRETTA BARONTOLTDA ME \r\n\r\n114014060\r\n\r\nCENTRAL DO RIO DA PRATA EVENTOS E PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n114190941\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS NORTE SHOPPING LTDA \r\n\r\n114160635\r\n\r\nCERAMICA PEDRO XAVIER NUNES LTDA ME \r\n\r\n113986700\r\n\r\nCHAMA ENTULHO TRANSPORTE E RECICLAGEM DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n114081689\r\n\r\nCHARLES DE OLIVEIRA EQUIPE DE SONORIZACAO \r\n\r\n114191891\r\n\r\nCHEMTECH SERVICOS DE ENGENHARIA E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n114190976\r\n\r\nCIA DA MODA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114190054\r\n\r\nCIDS SAUDE CENTRO DE IMAGEM E DIAGNOSTICO SERRANA LTDA ME ME \r\n\r\n114190828\r\n\r\nCLAOL PRODUCOES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n114175098\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA FERREIRA PADARIA MERCEARIA PERFUMARIA E BAZAR EPP \r\n\r\n114169489\r\n\r\nCLINICA PREVCORDIS LTDA ME \r\n\r\n114190283\r\n\r\nCLIQUEAQUI COMUNICACAO INTERATIVA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114172307\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n113672128\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n113672241\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n113672250\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n113672268\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n113672276\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n113724497\r\n\r\nCOMERCIO CORDEIRO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n114134146\r\n\r\nCOMERICO DE GAS GUARATIBA 2010 LTDA ME \r\n\r\n114201935\r\n\r\nCOMPANHIA DE MARCAS \r\n\r\n114119783\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n114129053\r\n\r\nCONFEITARIA ZE DO PUDIM LTDA EPP \r\n\r\n113790333\r\n\r\nCONNECTING EVENTOS E CERIMONIAL LTDA \r\n\r\n114196761\r\n\r\nCONSTRUTORA DAN-BESSEN LTDA \r\n\r\n113951906\r\n\r\nCONSTRUTORA MAUAD LTDA \r\n\r\n114197539\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n113824742\r\n\r\nCONSTRUWORK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114170991\r\n\r\nCONTATO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n114030774\r\n\r\nCOPA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114175420\r\n\r\nCOTA 100 ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n114191735\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114191751\r\n\r\nCR2 AMERICAS EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n114196133\r\n\r\nCRECHE ESPACO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n114181764\r\n\r\nCRISTIANE A DE MEDEIROS ME \r\n\r\n114197245\r\n\r\nCRMP CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n114080011\r\n\r\nCROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114009040\r\n\r\nCRUZOLEO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n114182493\r\n\r\nCRYSTAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114203555\r\n\r\nCURIE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114172633\r\n\r\nD C JASSUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114126240\r\n\r\nD C PIMENTA TRANSPORTADORA \r\n\r\n114188637\r\n\r\nDADOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114171483\r\n\r\nDANIELLE PASCOA BARBOSA SERVICOS DE PLANEJAMENTO \r\n\r\n114183716\r\n\r\nDANY KELLY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n113692366\r\n\r\nDAROWISH BARRA ARTIGOS DO VESTUARIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114160554\r\n\r\nDAVID ANQUIETA PINTO ME \r\n\r\n114196060\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n112678335\r\n\r\nDELICIAS DO GRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n114191883\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n114173877\r\n\r\nDENISE SOARES STOCCO ME \r\n\r\n114187142\r\n\r\nDEONE PONTES DE OLIVEIRA \r\n\r\n113856865\r\n\r\nDEPROCER TECNOLOGIA DE PRODUTOS CERAMICOS S A \r\n\r\n113856954\r\n\r\nDEPROCER TECNOLOGIA DE PRODUTOS CERAMICOS S A \r\n\r\n114132011\r\n\r\nDIAS CAR 550 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n113965788\r\n\r\nDIAS LOBO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n113798130\r\n\r\nDILABOS DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n114186960\r\n\r\nDINAMICA REPARADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114124566\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS INFINITA LTDA \r\n\r\n114175861\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS MEG DO 22 LTDA EPP \r\n\r\n114196605\r\n\r\nDL ENCONTROS E CONGRESSOS LTDA ME \r\n\r\n114204039\r\n\r\nDM AGUIAR COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114090033\r\n\r\nDMX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA ME \r\n\r\n113725655\r\n\r\nDN DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS ELETRONICOS E INFORMATICA ME \r\n\r\n114186197\r\n\r\nDOCE HARMONIA CONFECCAO DE VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n113942036\r\n\r\nDRCW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114190461\r\n\r\nDREW MARINE BRASIL FORNECEDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114134421\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n114061670\r\n\r\nDROGARIA SERO LTDA ME \r\n\r\n113966300\r\n\r\nDULLON INDUSTRIA E QUIMICA LTDA \r\n\r\n114058652\r\n\r\nE J QUADROS METALURGICA \r\n\r\n114195609\r\n\r\nE SANTOS FORTUNATO TRANSPORTE ME ME \r\n\r\n114191921\r\n\r\nEA BRAGA MINIMERCADOS ME \r\n\r\n114183570\r\n\r\nEBM 1980 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n113833393\r\n\r\nECO REVERSO RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n113945604\r\n\r\nEDICAO E DISTRIBUICAO REVISTA DO BAIRRO SALES E SILVA LTDA ME \r\n\r\n114173028\r\n\r\nEFFICIENT WAY ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n114181691\r\n\r\nEJR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114173990\r\n\r\nEL SHADAI SERVICOS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n114197431\r\n\r\nELETROART ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114168679\r\n\r\nEMERLUX INSTALACOES ELETRICAS DE EMERGENCIA LTDA ME \r\n\r\n113985568\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS RODEIRO LTDA \r\n\r\n114193819\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n114197008\r\n\r\nENGINEERING S/A SERVICOS TECNICOS \r\n\r\n114169748\r\n\r\nEQT CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114130450\r\n\r\nESCAMBAU BAZAR DO ROCK LTDA \r\n\r\n114171815\r\n\r\nESPETINHO & BRASA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n113860943\r\n\r\nESTACAO RIO COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114019860\r\n\r\nESTAMPA SILK EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n114125538\r\n\r\nESTRELA DO CEU EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n114173613\r\n\r\nETERNITY GOLD LTDA \r\n\r\n114181489\r\n\r\nEURO BRASIL CALCADOS E MODAS LTDA ME \r\n\r\n113908687\r\n\r\nEUROAMERICANA MARKETING E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n113908709\r\n\r\nEUROAMERICANA MARKETING E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n114189889\r\n\r\nEVEREST REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n114189927\r\n\r\nEVEREST REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n114189960\r\n\r\nEVEREST REINSURANCE COMPANY ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n114191310\r\n\r\nEVOLUCAO DIGITAL ARTES LTDA ME \r\n\r\n114085412\r\n\r\nEZEQUIAS P DE SOUZA - SERVICOS DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n114199787\r\n\r\nF BALZARINI DE OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR \r\n\r\n114108200\r\n\r\nF DE A B GOMES EMBALAGENS ME \r\n\r\n113947577\r\n\r\nF J C IMPERABILIZACAO CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114104824\r\n\r\nF M J V REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114187479\r\n\r\nFABRICIO CARLOS DA SILVA \r\n\r\n114197555\r\n\r\nFALCAO E SOARES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114128553\r\n\r\nFAMILIA CAMARGO MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n114185395\r\n\r\nFAMILIA MELLO OPTICA LTDA ME \r\n\r\n114183880\r\n\r\nFARMACIA ENERGIA E ARTE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n114197709\r\n\r\nFARMACIA GOTA DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n114171904\r\n\r\nFARMACIA MBGM LTDA ME \r\n\r\n114069956\r\n\r\nFARMACIA NIEMEYER LTDA ME \r\n\r\n114185603\r\n\r\nFBP CRESPO CONSTRUCOES E PROJETOS ME \r\n\r\n114132909\r\n\r\nFEITO COM CARINHO JARDIM GUADALUPE COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n114174750\r\n\r\nFELUCCA ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n113835191\r\n\r\nFERRAGENS LA MARCA E MAIOLINO LTDA ME \r\n\r\n114195692\r\n\r\nFERTEC COMERCIO DE FERTILIZANTES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114185344\r\n\r\nFGR COMERCIO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n114094110\r\n\r\nFILIPINA DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113612915\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n114112797\r\n\r\nFIMATEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n114176191\r\n\r\nFIRST CLASS COMERCIO ELETRONICO LTDA EPP \r\n\r\n113771401\r\n\r\nFIVANE POUSADA LTDA ME \r\n\r\n113771452\r\n\r\nFIVANE POUSADA LTDA \r\n\r\n114184194\r\n\r\nFLACK NET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n113828500\r\n\r\nFLUV TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114201803\r\n\r\nFOMENTHO44 FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n114171459\r\n\r\nFORMM RIO MODA LTDA ME \r\n\r\n114176612\r\n\r\nFRANCISCO JOAQUIM DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114134731\r\n\r\nFWC 2014 ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n114068950\r\n\r\nG BERBARI COMERCIO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n114173737\r\n\r\nG F RIBEIRO CONSULTORIA ME \r\n\r\n114188360\r\n\r\nG N BARBOSA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n113874162\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114203504\r\n\r\nGAH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114134596\r\n\r\nGALAXY PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114169977\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n114169993\r\n\r\nGAME SARK PRESENTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n113874120\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114203539\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114195064\r\n\r\nGAROUPA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n113956754\r\n\r\nGAS FACIL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n113988818\r\n\r\nGEOCICLO BIOTECNOLOGIA SA \r\n\r\n113699573\r\n\r\nGEOCICLO BIOTECNOLOGIA SA \r\n\r\n114092656\r\n\r\nGERBERA MODAS LTDA ME \r\n\r\n114189307\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n114189226\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n114189269\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n113900732\r\n\r\nGESTOM COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE PECAS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n113895240\r\n\r\nGIROS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114100624\r\n\r\nGLAMOUR FASHION MODAS LTDA EPP \r\n\r\n114089485\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n114170266\r\n\r\nGMG ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n114176132\r\n\r\nGOLDLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n114200114\r\n\r\nGOTTGTROY E MERCERES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114123667\r\n\r\nGRAZATO & FILHOS DISTRIBUIDORA DE APARELHO TERAPEUTICO LTDA ME \r\n\r\n114129002\r\n\r\nGT GOTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114188092\r\n\r\nGTS CLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114189986\r\n\r\nGUAPI COMERCIO E PAVIMENTACAO LTDA ME ME \r\n\r\n114130434\r\n\r\nGUILHERME NOLASCO RODRIGUES \r\n\r\n114198250\r\n\r\nGULF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114200238\r\n\r\nHAMZA SECULO XXI PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n114188076\r\n\r\nHELEN SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n114203644\r\n\r\nHESA27 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n113931387\r\n\r\nHORTIMERCADO FLV LTDA \r\n\r\n113986530\r\n\r\nI DE A M RAMOS PRESENTES ME \r\n\r\n114133468\r\n\r\nI FERREIRA DE SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114170312\r\n\r\nI L ACCIOLY DE OLIVEIRA COMUNICACAO ME \r\n\r\n113932545\r\n\r\nIITA PRESC PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n114192820\r\n\r\nIMPLANTACAO ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n113826141\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS RECICLADOS LTDA ME \r\n\r\n114181845\r\n\r\nINFOCONSULTORES 2007 ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114190852\r\n\r\nINSIGNE EDICOES LTDA \r\n\r\n113880758\r\n\r\nINTERAGRO OLEOS E FARELOS LTDA \r\n\r\n114190909\r\n\r\nINTERCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n114135517\r\n\r\nINTERMIX COMERCIO DE MODA LTDA \r\n\r\n114187703\r\n\r\nINTESA INTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n114182671\r\n\r\nINTREPIDA TRUPE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n114175268\r\n\r\nIRMAOS RICHA & CIA LTDA \r\n\r\n114175292\r\n\r\nIRMAOS RICHA & CIA LTDA ME \r\n\r\n114176302\r\n\r\nISG BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114191913\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114089019\r\n\r\nITAGUAI 31 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n114197229\r\n\r\nIVAN C DE PAIVA ARTEFATOS DE COURO ME ME \r\n\r\n114170070\r\n\r\nIVANNEIDE JOAQUIM BARBOSA COMERCIO DE ARTIGOS DE USO DOMESTICO ME \r\n\r\n114135568\r\n\r\nJ A DE PAULO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n114199833\r\n\r\nJ B M PRODUTOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n114189048\r\n\r\nJ CORREA DA SILVA CONFECCAO ME \r\n\r\n114176248\r\n\r\nJ DAVIDSON VEICULOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114107882\r\n\r\nJ DE L E DE SOUZA BAR ME \r\n\r\n114174695\r\n\r\nJ J AZEVEDO ME \r\n\r\n114171874\r\n\r\nJ JUSTULINO NETO SUBEMPREITEIRA ME \r\n\r\n114175462\r\n\r\nJ M NEVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS E VIDROS TEMPERADOS LTDA \r\n\r\n113986661\r\n\r\nJ RICARDO TRANSPORTE DE ENTULHOS DE OBRAS \r\n\r\n114174210\r\n\r\nJACKELINE PEREIRA JANDRE LIMA SERVICOS DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n114197253\r\n\r\nJAQUELINE DE ABREU MAIA DE CARVALHO ME \r\n\r\n113843399\r\n\r\nJARDIM E BITTENCOURT COMERCIO E MANUTENCAO DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n114029318\r\n\r\nJBJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n113903731\r\n\r\nJBS BRASIL CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n114188181\r\n\r\nJENI KOZUE DOS SANTOS TRANSPORTE ESCOLAR ME \r\n\r\n113858086\r\n\r\nJK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n113235739\r\n\r\nJMS ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS LTDA \r\n\r\n114191786\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n113965915\r\n\r\nJOFA MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n114202087\r\n\r\nJOTACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n114174270\r\n\r\nJOVI RIO COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS SERVICOS DE INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n114169616\r\n\r\nJRCRED BACAXA LTDA ME \r\n\r\n114196559\r\n\r\nJRS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n114060835\r\n\r\nJS SILVA MANUTENCAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICACAO ME \r\n\r\n114168954\r\n\r\nJSJ OPERADORA DE TELEVISAO VIA A CABO LTDA EPP \r\n\r\n114167869\r\n\r\nJUAREZ SANTIAGO DA ROCHA \r\n\r\n114173125\r\n\r\nJUIZ DE FORA LANGUAGE CENTER LTDA EPP \r\n\r\n114170215\r\n\r\nJUMISA COMESTIVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114111170\r\n\r\nJVM DISTRIBUIDORA DE GELO E BEBIIDAS LTDA \r\n\r\n114176744\r\n\r\nKANEGAE GOUVEA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n114078769\r\n\r\nKARLA CHARUTARIA LTDA ME \r\n\r\n113803354\r\n\r\nKG APARELHOS DE ESTETICA E COSMETOLOGIA LTDA \r\n\r\n114192014\r\n\r\nKONGSBERG MARITIME TRAINING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114194637\r\n\r\nKREIMER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114182477\r\n\r\nKRYARTE CRIACOES EXCLUSIVAS MODA E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n114173524\r\n\r\nL A POFAHL ME \r\n\r\n113958439\r\n\r\nL C & C ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114199736\r\n\r\nL DOS SANTOS MANHAES COMERCIO ME \r\n\r\n113824670\r\n\r\nL G FERREIRA COMUNICACAO E PUBLICIDADE \r\n\r\n114182442\r\n\r\nL M G FAMILIA PAIS E FILHOS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n114096430\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114189820\r\n\r\nLABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES S A \r\n\r\n114195110\r\n\r\nLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n114170240\r\n\r\nLALA 81 ORGANIZACAO DE FESTAS E BUFE LTDA ME \r\n\r\n114176795\r\n\r\nLANCHES AMIGUINHO DA PASSARELA LTDA ME \r\n\r\n114191298\r\n\r\nLAPA SOHO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114060436\r\n\r\nLASZLO TAMAS BARSI \r\n\r\n114201820\r\n\r\nLATICINIOS BOM GOSTO S A \r\n\r\n114190887\r\n\r\nLEI NOVA EDICOES LTDA \r\n\r\n114170142\r\n\r\nLEOCINA GOMES BOTELHO \r\n\r\n114190666\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES FERREIRA \r\n\r\n114019061\r\n\r\nLEONEL TRINDADE JUNIOR ME \r\n\r\n114057192\r\n\r\nLF MC CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n114199906\r\n\r\nLFC TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n114088888\r\n\r\nLGR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n114011567\r\n\r\nLI & LE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n113971168\r\n\r\nLIDER NIT SERVICOS DE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114186677\r\n\r\nLIDERFORTE DE NITEROI LOCACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n114170606\r\n\r\nLIMPAX COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n114019100\r\n\r\nLIVRE E NATURAL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n113950055\r\n\r\nLOGSHORE ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n114194289\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n114195480\r\n\r\nLOLLYPOP ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n114191034\r\n\r\nLUA DE OURO MODA INTIMA E JOIAS LTDA ME \r\n\r\n114124213\r\n\r\nLUARTE MUSICAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114124221\r\n\r\nLUARTE MUSICAL PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n113335873\r\n\r\nLUCIO E SILVA COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114183635\r\n\r\nLUIZ PAULO CANTA MESSA BICHARA \r\n\r\n114200300\r\n\r\nLUMIPROMO BRINDES LTDA EPP \r\n\r\n113940769\r\n\r\nLUZ CAMERA E ZOACAO FESTAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n114195536\r\n\r\nM & B TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n114174113\r\n\r\nM C INFORMATICA E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n113876815\r\n\r\nM G CABRAL CONFECCOES ME \r\n\r\n114111626\r\n\r\nM H L ANGELO PADARIA E PIZZARIA ME \r\n\r\n114131570\r\n\r\nM P DE ALMEIDA HERCULANO MODAS \r\n\r\n114030600\r\n\r\nM T X TELEEMARKTING LTDA ME \r\n\r\n114169721\r\n\r\nM.R. COMERCIO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n114194262\r\n\r\nM3 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n113940661\r\n\r\nMAB DA COSTA JOIAS E ACESSORIOS ME ME \r\n\r\n114173478\r\n\r\nMACEDO ATACADO E VAREJO DE FILTROS LTDA ME \r\n\r\n114185131\r\n\r\nMACHADO E MEDEIROS COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n113990316\r\n\r\nMADEIRA & CARVALHO ASESSORIA LTDA ME \r\n\r\n114173184\r\n\r\nMAFIS COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114197393\r\n\r\nMANIA DE ELEGANCIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114170274\r\n\r\nMAPAIR SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n114190933\r\n\r\nMAPR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n114128693\r\n\r\nMARBELLE AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n114187541\r\n\r\nMARCELA APARECIDA MACEDO DE ALMEIDA \r\n\r\n114184453\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA DORNELAS ME \r\n\r\n114185239\r\n\r\nMARCENARIA RIO MODERNA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n114097461\r\n\r\nMARCH 2001 OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n114123764\r\n\r\nMARCIO MARQUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n114160929\r\n\r\nMARCIO SANTANA CABRAL \r\n\r\n114150010\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE DA SILVA PINTO \r\n\r\n114196419\r\n\r\nMARIA FILO MODAS LTDA \r\n\r\n114186464\r\n\r\nMARIA JOSE DOS SANTOS REMIGIO FILHA \r\n\r\n113698046\r\n\r\nMARIA TONIETA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114191018\r\n\r\nMARQUES & PORTILHO ESTETICA E COMERCIO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n114128804\r\n\r\nMAST TRADING & CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n102938954\r\n\r\nMASTER GNV CONVERSOES E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n114198934\r\n\r\nMAURO ROBERTO DA SILVA \r\n\r\n114123713\r\n\r\nMAXIMIZETEC REFORMAS E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n114200165\r\n\r\nMBAC FERTILIZANTES LTDA \r\n\r\n114200190\r\n\r\nMBAC FERTILIZANTES LTDA \r\n\r\n114195730\r\n\r\nMC RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114083592\r\n\r\nMEGA BIJU LTDA \r\n\r\n114184860\r\n\r\nMEGABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS LTDA EPP \r\n\r\n114096015\r\n\r\nMEL NA BOCA SERVICOS DIGITAL LIMITADA \r\n\r\n114187550\r\n\r\nMELHOR ESCOLHA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n113613440\r\n\r\nMELONGENA EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n113708009\r\n\r\nMELONGENA EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n114202052\r\n\r\nMERCADO GUTI DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n114174997\r\n\r\nMERCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114095981\r\n\r\nMERCEARIA EXPRESSO A JATO LTDA EPP \r\n\r\n114174660\r\n\r\nMERCEARIA TIROL LTDA ME \r\n\r\n114174008\r\n\r\nMERCOSUL RIO MATERIAIS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n114182400\r\n\r\nMETA EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO EM ACO INOX LTDA \r\n\r\n114200157\r\n\r\nMETA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO EM MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n114182361\r\n\r\nMETA SOLUCOES INDUSTRIA E COMERCIO EM ACO INOX LTDA \r\n\r\n114133336\r\n\r\nMETALURGICA DIONELE LTDA ME \r\n\r\n114195471\r\n\r\nMGB SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n114203750\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n114176442\r\n\r\nMINERACAO PIMENTA LTDA ME \r\n\r\n114176469\r\n\r\nMINERACAO PIMENTA LTDA ME \r\n\r\n114119856\r\n\r\nMINI MERCADO SABOR DA TERRA LTDA ME \r\n\r\n114112401\r\n\r\nMJ REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114078793\r\n\r\nMM VIRTUOSA MATERIAL ELETRICO E GRAFICO LTDA ME \r\n\r\n113971257\r\n\r\nMONICA DA SILVA SABINO CABELEREIRO ME \r\n\r\n113965087\r\n\r\nMONOPSONIO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114184054\r\n\r\nMONREALE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114190674\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S/A \r\n\r\n114167559\r\n\r\nMOSAICO BIJOU INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n114188483\r\n\r\nMRC SERVICOS DE MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n114194432\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n114190330\r\n\r\nMURALHA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114197954\r\n\r\nMUSIC STATION COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n114131210\r\n\r\nMW COMERCIO E SERVICOS DE LAVAGEM E LUBRIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n114060789\r\n\r\nN R GARCIA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n114060738\r\n\r\nN R GARCIA ACADEMIA DE GINASTICA ME \r\n\r\n114121028\r\n\r\nN UCHORA DA SILVA COMERCIO E SERVICOS \r\n\r\n114190801\r\n\r\nNATALIA CARDOSO BALLOT \r\n\r\n114181934\r\n\r\nNATHALIE ARGALJI \r\n\r\n113903065\r\n\r\nNET PRICE TURISMO S A \r\n\r\n114134723\r\n\r\nNEW POINT VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114030804\r\n\r\nNEY HOMERO DA SILVA ROCHA ENGENHARIA ME \r\n\r\n113818637\r\n\r\nNIAD RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n114126925\r\n\r\nNIKMAR REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n114182531\r\n\r\nNILSON DE SOUZA \r\n\r\n114120854\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n114192065\r\n\r\nNORSKAN OFFSHORE S A \r\n\r\n114188963\r\n\r\nNOVA ANGRA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114175217\r\n\r\nNOVA CLARA FASHION 28 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114202125\r\n\r\nNOVA FILADELFIA COMERCIO DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n114171726\r\n\r\nNOVA MERCEARIA BAIRRO ROSARIO LTDA ME \r\n\r\n114183082\r\n\r\nNOVAPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA EPP \r\n\r\n114137307\r\n\r\nNOVO E DENOVO COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n114176310\r\n\r\nNPN OTICA LTDA EPP \r\n\r\n113987099\r\n\r\nNRJG COMERCIO DE SAPATOS E BOLSAS LTDA \r\n\r\n114089990\r\n\r\nNSG CAPITAL ASSET MANAGEMENT S A \r\n\r\n114160619\r\n\r\nNUNES PAZ ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114187762\r\n\r\nO A SIMOES PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n114201200\r\n\r\nO ALEPH PATOLOGIA CIRURGICA E CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n113943857\r\n\r\nODAIR SANTOS DA COSTA ME \r\n\r\n114198217\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n114198187\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n114198209\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n114198136\r\n\r\nODEBRECHT TRANSPORT S A \r\n\r\n114203741\r\n\r\nODN I PERFURACOES LTDA \r\n\r\n113771398\r\n\r\nOFICINA TAI DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL LTDA ME \r\n\r\n113841426\r\n\r\nOLIVEIRA E MACIEL TRANSPORTES E ACESSORIA ADUANEIRA LTDA ME \r\n\r\n113945345\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n113854480\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n113854552\r\n\r\nORIGINAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n114173923\r\n\r\nORNELLAS JUNIOR LTDA EPP \r\n\r\n114199990\r\n\r\nOTICA DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n113941277\r\n\r\nP CESAR MOREIRA ME \r\n\r\n114171742\r\n\r\nP T N LEIS ME \r\n\r\n114029830\r\n\r\nPABLO MANOLO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114017484\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO JEAN LTDA ME \r\n\r\n114133450\r\n\r\nPADRAO RH LTDA ME \r\n\r\n114175870\r\n\r\nPANCOAST NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n114175888\r\n\r\nPANCOAST NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n114088942\r\n\r\nPANIFICACAO OUTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n114037000\r\n\r\nPAPELERIA E LIVRARIA DUPLEX 73 LTDA ME \r\n\r\n114166650\r\n\r\nPARAMED ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n114176736\r\n\r\nPARCO PAPELARIA LTDA \r\n\r\n114020353\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n114201510\r\n\r\nPASTELARIA CIDADE DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n114169446\r\n\r\nPASTELARIA HONG FA LTDA ME \r\n\r\n114185808\r\n\r\nPATRICIA C RIBEIRO SERVICOS E MANUTENCAO ME \r\n\r\n113734662\r\n\r\nPAU FERRO PORTOES AUTOMATICOS LTDA ME \r\n\r\n114100381\r\n\r\nPAULO JOSE COUTO DE ARAUJO 13842401795 ME \r\n\r\n114131759\r\n\r\nPAULO ROBERTO ERMIDA \r\n\r\n114184143\r\n\r\nPAULO SERGIO ALVES RODRIGUES \r\n\r\n114184747\r\n\r\nPEDREIRA NOVA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n113407491\r\n\r\nPEDREIRA SEPETIBA LTDA \r\n\r\n114183732\r\n\r\nPEDRO MUNDIM DE MENTZINGEN \r\n\r\n114160600\r\n\r\nPEDRO XAVIER NUNES \r\n\r\n114176167\r\n\r\nPEDROCA DOCES E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n114187940\r\n\r\nPELEMAT REFRIG P M LTDA ME ME \r\n\r\n113948891\r\n\r\nPENDURICALHOSS BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114189420\r\n\r\nPENSAO ANASTACIA DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n114194700\r\n\r\nPERFORMANCE MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114194599\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n114197814\r\n\r\nPINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n114203440\r\n\r\nPIRACICABA MALLS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114184879\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PETRO BINGEN LTDA ME \r\n\r\n114184844\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE PETRO ITAIPAVA LTDA ME \r\n\r\n114182515\r\n\r\nPJP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113942540\r\n\r\nPLENAPLAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n114197067\r\n\r\nPLENAPLAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n114121800\r\n\r\nPODEROSAS HAIR COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114171106\r\n\r\nPOINT 593 AUTO ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n114185638\r\n\r\nPONTO DO MILLY COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n114189390\r\n\r\nPORTO MAR TREINAMENTO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n114196249\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114111324\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOSSA BENCAO LTDA \r\n\r\n114201382\r\n\r\nPOSTO SEIS SERVICOS PESSOAIS LTDA ME \r\n\r\n114129142\r\n\r\nPRADO'S CAR COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114198497\r\n\r\nPRAPEL RJ COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n114188165\r\n\r\nPRESSE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114194718\r\n\r\nPRINT UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n114190712\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n114170460\r\n\r\nPROMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114120668\r\n\r\nPROTECTION BARRA BLINDAGENS LTDA ME \r\n\r\n114170290\r\n\r\nPRS XXIII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n114175926\r\n\r\nPS LIMP SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114184429\r\n\r\nR BERGEMANN DE AGUIAR PROJETOS E CONSULTORIA EM ARQUITETURA \r\n\r\n114024804\r\n\r\nR E SOBREIRA DE CARVALHO ME \r\n\r\n114139130\r\n\r\nR G DA SILVA MERCEARIA E HORTIFRUTI ME \r\n\r\n114175110\r\n\r\nR J BROKER LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114193541\r\n\r\nR L GONCALVES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE ME \r\n\r\n114176205\r\n\r\nR TAMBURINI COMERCIO DIESELMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n114020345\r\n\r\nR&K CONFECCAO E COMERCIO DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n114043051\r\n\r\nRA2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n114175152\r\n\r\nRABISCO DE CRIANCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n114118531\r\n\r\nRADAR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMACOES E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA \r\n\r\n114089922\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FERREIRA 14424308774 ME \r\n\r\n114177279\r\n\r\nRAFAEL S SANTOS ME \r\n\r\n114195714\r\n\r\nRC CARINA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n114195587\r\n\r\nRDR COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114201374\r\n\r\nRDR COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114189382\r\n\r\nREALREP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114182140\r\n\r\nRECREASOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114189137\r\n\r\nRED PEPPER CONSULTORIA MARKETING ASSESSORIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114183104\r\n\r\nREDE MIX DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n114178704\r\n\r\nREGINA CELIA FONTES VIDAL \r\n\r\n114197091\r\n\r\nREKKO LANDIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114150940\r\n\r\nRELIANCE SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114133590\r\n\r\nRENATA DE ANDRADE SOUZA LUZ \r\n\r\n114170134\r\n\r\nRENATA SANTOS DE ASSIS LANCHES E REFEICOES ME \r\n\r\n114189790\r\n\r\nRENOVAR DE ITAGUAI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114190585\r\n\r\nRESERVA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114127077\r\n\r\nRESTAURANTE PRIVILEGIO 41 LTDA ME \r\n\r\n114198489\r\n\r\nRG VISION SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114129045\r\n\r\nRHA CALCADOS LTDAME ME \r\n\r\n114184127\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DA SILVA PREVENCAO CONTRA INCENDIOS \r\n\r\n113967357\r\n\r\nRIKLEY ARTIGOS FOTOGRAFICOS E OTICOS LTDA \r\n\r\n114112282\r\n\r\nRIO SUVENIR LTDA ME \r\n\r\n114195358\r\n\r\nRITANEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114087512\r\n\r\nRMR COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n114175780\r\n\r\nRODRIGUES E MOREIRA COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114183740\r\n\r\nROLAND DOMINIQUE ALAIN VILLARD \r\n\r\n114123330\r\n\r\nRONALDO & ALAN CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n114175500\r\n\r\nROSANE SILVERIO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n114192251\r\n\r\nRRC HOLDING S/A \r\n\r\n113986874\r\n\r\nS AMANCIO DOS SANTOS ESCRITORIO DE CONTABILIDADE EM GERAL ME \r\n\r\n114061556\r\n\r\nS B MARTINS ESTACIONAMENTO ME \r\n\r\n113966717\r\n\r\nS B RODRIGUES JUNIOR DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n113966725\r\n\r\nS B RODRIGUES JUNIOR DISTRIBUIDOR DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n114067465\r\n\r\nS L NEPOMUCENO REFEICOES \r\n\r\n114171998\r\n\r\nS L NEPOMUCENO REFEICOES ME \r\n\r\n114172005\r\n\r\nS R M PRADO LANCHONETE ME \r\n\r\n114110573\r\n\r\nS S ANIMAL CARE COMERCIO LTDA \r\n\r\n114197300\r\n\r\nS S DE CAMPO GRANDE LOCACOES DE VEICULOS EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PESADAS LTDA ME \r\n\r\n114184356\r\n\r\nSAFE TANK SOLUCOES NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n114131422\r\n\r\nSAL E LUZ CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114095892\r\n\r\nSALAO ITANHANGA LTDA ME \r\n\r\n114176493\r\n\r\nSAMBA TRANSPORTES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n114116792\r\n\r\nSAN DIEGO VEICULOS LTDA \r\n\r\n114201080\r\n\r\nSANDUICHE BRASIL MASSAS E PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n114201307\r\n\r\nSATTLER JR CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114043779\r\n\r\nSBRX 500 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114197164\r\n\r\nSBTI TECNOLOGIACOMERCIOIMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n114183562\r\n\r\nSECURIPLAN ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n113668872\r\n\r\nSEIS COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114184992\r\n\r\nSEM COMPARACAO SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n114172820\r\n\r\nSEM LIMITES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114160953\r\n\r\nSENA CAMPOS 360 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n114196710\r\n\r\nSENNATRAN SERVICOS DE INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n114170282\r\n\r\nSERE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114195170\r\n\r\nSERV BABY HOSPITAL MATERNO INFANTIL LTDA \r\n\r\n114195340\r\n\r\nSERVTEC INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n114124175\r\n\r\nSEVERO VICENTE DOS SANTOS \r\n\r\n113798016\r\n\r\nSG POSTO DE MOLAS LTDA ME \r\n\r\n114194912\r\n\r\nSG TECNOLOGIA CLINICA S.A \r\n\r\n112548237\r\n\r\nSHEER ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114106819\r\n\r\nSHOP BRASIL LTDA \r\n\r\n114016984\r\n\r\nSICLA CLASI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114184020\r\n\r\nSIDERAL LINHAS AERIAS LTDA \r\n\r\n114170118\r\n\r\nSIMON S CYBER LONGE ALUGUEL DE COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n114161054\r\n\r\nSIMONE ANGELICA CORDEIRO DE MEDEIROS \r\n\r\n114131449\r\n\r\nSIMOVEDO IGUACU RECUPERADORA HIDRAULICA E PNEUMATICA LTDA ME \r\n\r\n114188726\r\n\r\nSIT PLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114201897\r\n\r\nSLN INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n114129126\r\n\r\nSM COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n114197580\r\n\r\nSOARESKNUPP AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114201595\r\n\r\nSOCIEDADE DE MINERACAO CONSTELACAO DE APOLO S A \r\n\r\n114174920\r\n\r\nSOL & SOL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114170045\r\n\r\nSOLMEDIC COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n114175845\r\n\r\nSONIA MARIA VIDAL GOMES \r\n\r\n114175314\r\n\r\nSOUZA CAMARGO ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114175322\r\n\r\nSOUZA CAMARGO GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n114127867\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n114196389\r\n\r\nSPECIALIST STAFFING SOLUTIONS RECRUTAMENTO LTDA \r\n\r\n114033862\r\n\r\nSPETACOLO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114194696\r\n\r\nSPORTDIET COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n113844611\r\n\r\nSSJ COM COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n114198926\r\n\r\nSTRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS S A \r\n\r\n114203148\r\n\r\nSTUDIO K SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n113749902\r\n\r\nSTUDIO N CENTRO DE BELEZA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n114200386\r\n\r\nSTUDIO TMLS LEBLON COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n114181390\r\n\r\nSTUDIO TOPUS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n114203091\r\n\r\nSTUDIO W70 BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n113860560\r\n\r\nSUB 02 ALTO GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n114135231\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n114191069\r\n\r\nSUN CONSTRUCAO MONTAGEM E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114193916\r\n\r\nSUPER MATRIZ ACOS LTDA \r\n\r\n113573995\r\n\r\nSUSHI BEMRI RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n114176116\r\n\r\nT B DOS SANTOS ME \r\n\r\n114134090\r\n\r\nTAIANNY DUQUE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n113150261\r\n\r\nTAM PAK CHIU BAR E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n114176221\r\n\r\nTAMBURINI S 2007 ELETRODIESEL COMERCIO DE BOMBAS E BICOS INJETORES LTDA EPP \r\n\r\n114080283\r\n\r\nTAP BIANGRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114105359\r\n\r\nTARGA S A \r\n\r\n113941943\r\n\r\nTARSO DA CRUZ CAMPOS \r\n\r\n114129088\r\n\r\nTATI RAM CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114171858\r\n\r\nTAVARES E SOARES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114199345\r\n\r\nTB ANALISE E INFORMACOES DE CADASTRO LTDA ME \r\n\r\n114170665\r\n\r\nTBA PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL LTDA \r\n\r\n113407467\r\n\r\nTCS TERMINAL DE CONTEINERES SEPETIBA LTDA \r\n\r\n114196656\r\n\r\nTDPG TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n113725698\r\n\r\nTECH RIO COMERCIO VAREJISTA DE APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n113761554\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n113867395\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n114144494\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n114202346\r\n\r\nTECHNOGYM FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n114183600\r\n\r\nTEOFILO F LEITE COMERCIO DE PERIFERICOS E SERVICOS TECNICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n114086095\r\n\r\nTERMOCABO S/A \r\n\r\n113798679\r\n\r\nTETRA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114184771\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COIMBRA ME \r\n\r\n114191115\r\n\r\nTHOME COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n113993609\r\n\r\nTHYSSENKRUPP ELEVADORES S/A \r\n\r\n114201870\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n114183309\r\n\r\nTITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n113782420\r\n\r\nTORREBLANCA LTDA ME \r\n\r\n114173591\r\n\r\nTOV GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114126976\r\n\r\nTR7 VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114189323\r\n\r\nTRANQUILIDADE MAR INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114010480\r\n\r\nTRANSBARRETO OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n114170568\r\n\r\nTRANSGUTO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114195846\r\n\r\nTRANSLOQUI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n114191662\r\n\r\nTRANSPORTADORA GASENE S/A \r\n\r\n113296754\r\n\r\nTRAPANI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n113829329\r\n\r\nTREILER CAXANGA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n114183813\r\n\r\nTREM BAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n114019088\r\n\r\nTRINDADE JUNIOR PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n114195080\r\n\r\nTRONIC EXPRESS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n114197520\r\n\r\nTROPIKUS DE IPANEMA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n114189242\r\n\r\nTRUNFOTUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n113528612\r\n\r\nTRW COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114094136\r\n\r\nTUIA MACA COMERCIO DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n113857608\r\n\r\nTUIUIU ADMINISTRADORES DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n114128081\r\n\r\nULTRARIO COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n114176337\r\n\r\nUNIAO DE ARARUAMA COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n114176370\r\n\r\nUNIAO DE ARARUAMA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n114174253\r\n\r\nUSD 2007 COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n114019789\r\n\r\nV H IGUATEMI RIO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114187223\r\n\r\nVALE DO PARAIBA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114196176\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n113617631\r\n\r\nVAMOQUEVAMO PONTOCOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n114081778\r\n\r\nVANS AUTOCENTER DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n114171360\r\n\r\nVARGEM PEQUENA ENSINO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n114170177\r\n\r\nVEPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113802390\r\n\r\nVER LEN INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA \r\n\r\n114188882\r\n\r\nVIA CAXIENSE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114188491\r\n\r\nVIA COSMETIC COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114124345\r\n\r\nVIALONGA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114111219\r\n\r\nVIBIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n114195650\r\n\r\nVICAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114170401\r\n\r\nVIDEO BARROS LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n114101132\r\n\r\nVIDRACARIA ARAUJO E BRAZ LTDA \r\n\r\n114169918\r\n\r\nVILMA VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n114190879\r\n\r\nVIMAI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114134804\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n113571488\r\n\r\nVINCI PARTNERS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n114195145\r\n\r\nVIP BUENO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114190771\r\n\r\nVIRTUS TREINAMENTO E ESTUDOS JURIDICOS LTDA ME \r\n\r\n114134693\r\n\r\nVN BENDELA COMBAT COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114102082\r\n\r\nW S SIQUEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n114183546\r\n\r\nW W M J ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114089175\r\n\r\nWOLRD PRINTER COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114184909\r\n\r\nWORLDMACK ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n114189250\r\n\r\nZAP CLEAN CONSERVADORA LTDA EPP \r\n\r\n114189277\r\n\r\nZAP CLEAN CONSERVADORA LTDA EPP \r\n\r\n114175977\r\n\r\nZE MARIA E SAYMO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114134278\r\n\r\nZILMA DOS SANTOS \r\n\r\n114133778\r\n\r\nZIRLENE DE PAULA BOMFIM \r\n\r\nId: 1228050"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 23 de Novembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n114132259\r\n\r\n113625812\r\n\r\n114115079\r\n\r\n114197482\r\n\r\n114170614\r\n\r\n113879806\r\n\r\n114174954\r\n\r\n114173036\r\n\r\n113910215\r\n\r\n114182043\r\n\r\n113827890\r\n\r\n114173915\r\n\r\n114168903\r\n\r\n114131490\r\n\r\n114174318\r\n\r\n113869649\r\n\r\n114115532\r\n\r\n114170150\r\n\r\n114194823\r\n\r\n113671130\r\n\r\n114085986\r\n\r\n114062072\r\n\r\n114062102\r\n\r\n114197504\r\n\r\n113940548\r\n\r\n114194629\r\n\r\n114192111\r\n\r\n114175390\r\n\r\n114183333\r\n\r\n114186120\r\n\r\n114116784\r\n\r\n114192189\r\n\r\n114198659\r\n\r\n113987943\r\n\r\n114185549\r\n\r\n114189536\r\n\r\n114176329\r\n\r\n114199566\r\n\r\n113860293\r\n\r\n114079560\r\n\r\n114171793\r\n\r\n114175632\r\n\r\n114134219\r\n\r\n114192022\r\n\r\n114181918\r\n\r\n113327900\r\n\r\n113946805\r\n\r\n113363869\r\n\r\n113937490\r\n\r\n114084734\r\n\r\n113909586\r\n\r\n113861001\r\n\r\n114195293\r\n\r\n114183007\r\n\r\n114175730\r\n\r\n114111138\r\n\r\n114176256\r\n\r\n114176809\r\n\r\n114080151\r\n\r\n114171548\r\n\r\n114134847\r\n\r\n114171211\r\n\r\n114168067\r\n\r\n114017069\r\n\r\n114201420\r\n\r\n114202001\r\n\r\n114188343\r\n\r\n113930232\r\n\r\n113993943\r\n\r\n114085943\r\n\r\n114174849\r\n\r\n114201714\r\n\r\n114174911\r\n\r\n114170037\r\n\r\n114199493\r\n\r\n113322232\r\n\r\n114202370\r\n\r\n114185883\r\n\r\n114024987\r\n\r\n114183619\r\n\r\n114166676\r\n\r\n114166692\r\n\r\n114196460\r\n\r\n114184224\r\n\r\n114020442\r\n\r\n113760264\r\n\r\n114188505\r\n\r\n114175659\r\n\r\n114175675\r\n\r\n114192138\r\n\r\n114170738\r\n\r\n114183430\r\n\r\n114196087\r\n\r\n114175772\r\n\r\n113920253\r\n\r\n114169950\r\n\r\n114173974\r\n\r\n114184151\r\n\r\n114202117\r\n\r\n113745257\r\n\r\n114187150\r\n\r\n114195838\r\n\r\n114173710\r\n\r\n113833024\r\n\r\n114169683\r\n\r\n114174059\r\n\r\n113965770\r\n\r\n114191239\r\n\r\n114202940\r\n\r\n114185050\r\n\r\n114160970\r\n\r\n114168253\r\n\r\n113902484\r\n\r\n114134545\r\n\r\n114118116\r\n\r\n112742220\r\n\r\n114183139\r\n\r\n113579926\r\n\r\n114173044\r\n\r\n114201056\r\n\r\n113797494\r\n\r\n114135355\r\n\r\n113970420\r\n\r\n113780915\r\n\r\n113785437\r\n\r\n114175284\r\n\r\n114189005\r\n\r\n114189161\r\n\r\n112196454\r\n\r\n114196109\r\n\r\n114191123\r\n\r\n114171661\r\n\r\n113195958\r\n\r\n113984405\r\n\r\n114195323\r\n\r\n114168369\r\n\r\n114201765\r\n\r\n114191301\r\n\r\n114093237\r\n\r\n114190089\r\n\r\n114201323\r\n\r\n113695365\r\n\r\n114080658\r\n\r\n113855788\r\n\r\n114176060\r\n\r\n114190810\r\n\r\n114190178\r\n\r\n114174350\r\n\r\n114196842\r\n\r\n114188890\r\n\r\n112678432\r\n\r\n114186723\r\n\r\n114190151\r\n\r\n114196702\r\n\r\n114183988\r\n\r\n114203075\r\n\r\n114129193\r\n\r\n113400497\r\n\r\n113972059\r\n\r\n113869584\r\n\r\n113965303\r\n\r\n114191778\r\n\r\n114166889\r\n\r\n113697406\r\n\r\n113546009\r\n\r\n114175560\r\n\r\n114176663\r\n\r\n114171947\r\n\r\n113972849\r\n\r\n114198594\r\n\r\n114175640\r\n\r\n114110379\r\n\r\n114176230\r\n\r\n113677731\r\n\r\n114196915\r\n\r\n114175071\r\n\r\n114195854\r\n\r\n114191000\r\n\r\n114186260\r\n\r\n114188548\r\n\r\n113866984\r\n\r\n114176949\r\n\r\n114186081\r\n\r\n114117454\r\n\r\n114199086\r\n\r\n114199116\r\n\r\n114166412\r\n\r\n114107491\r\n\r\n114169497\r\n\r\n114173761\r\n\r\n113969830\r\n\r\n114182841\r\n\r\n114160937\r\n\r\n114188955\r\n\r\n114191670\r\n\r\n114188777\r\n\r\n114182957\r\n\r\n114174091\r\n\r\n114189331\r\n\r\n114132860\r\n\r\n114171653\r\n\r\n114187975\r\n\r\n113722281\r\n\r\n114195706\r\n\r\n114182922\r\n\r\n114189480\r\n\r\n113357290\r\n\r\n114193886\r\n\r\n113908105\r\n\r\n113576765\r\n\r\n114178801\r\n\r\n114189366\r\n\r\n114172749\r\n\r\n114176701\r\n\r\n114096368\r\n\r\n114169551\r\n\r\n114183112\r\n\r\n114189188\r\n\r\n114195943\r\n\r\n114176485\r\n\r\n114176515\r\n\r\n114190020\r\n\r\n114201242\r\n\r\n114201668\r\n\r\n114191263\r\n\r\n114191280\r\n\r\n114193215\r\n\r\n114200432\r\n\r\n114133514\r\n\r\n114086761\r\n\r\n114120455\r\n\r\n113671415\r\n\r\n114174016\r\n\r\n114188297\r\n\r\n114188270\r\n\r\n114170711\r\n\r\n114166277\r\n\r\n113852991\r\n\r\n113946945\r\n\r\n114132275\r\n\r\n113894589\r\n\r\n113894597\r\n\r\n114089914\r\n\r\n114176787\r\n\r\n114183392\r\n\r\n114079447\r\n\r\n113985304\r\n\r\n114133379\r\n\r\n114196621\r\n\r\n114170703\r\n\r\n114170100\r\n\r\n114184240\r\n\r\n114087504\r\n\r\n114174504\r\n\r\n114176353\r\n\r\n114187096\r\n\r\n114187126\r\n\r\n114170517\r\n\r\n114183643\r\n\r\n113951973\r\n\r\n114191867\r\n\r\n114069360\r\n\r\n113609272\r\n\r\n114183236\r\n\r\n114190895\r\n\r\n114187347\r\n\r\n114126321\r\n\r\n114201277\r\n\r\n114173109\r\n\r\n114107661\r\n\r\n114184313\r\n\r\n114122318\r\n\r\n114183953\r\n\r\n114016747\r\n\r\n114174474\r\n\r\n114173702\r\n\r\n113972423\r\n\r\n114168431\r\n\r\n114128235\r\n\r\n113160321\r\n\r\n113867573\r\n\r\n114103267\r\n\r\n114174938\r\n\r\n114195099\r\n\r\n114175225\r\n\r\n114177694\r\n\r\n114130949\r\n\r\n114195749\r\n\r\n114189340\r\n\r\n114197377\r\n\r\n114182221\r\n\r\n114169969\r\n\r\n114176558\r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