{
    "2011-11-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1227597": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 24 de novembro de 2011, a Procuradora de Justiça FLÁVIA ARAUJO FERRER DE ANDRADE, integrante do Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos habeas corpus de competência das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apresentar a sustentação oral no Processo nº 0050104-11.2011.8.19.0000, oriundo da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com a anuência da titular, Procuradora de Justiça Renata Maria Nicolau Cabo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 16 de novembro de 2011, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, LUIZ CARLOS WALGER SANTOS PRALON, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2740, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MP-2011. 01291910).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Dimitrius Viveiros Gonçalves, para integrar o Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), a ser presidido pela Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, nos termos do art. 3º, inciso II, e parágrafo 1º da Resolução GPGJ nº 1.686/2011 (Proc. MPRJ 2011.00173566).\r\n\r\nId: 1227597"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1227598": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá, para proceder à oitiva de José Dionísio dos Santos Filho, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo MPRJ nº 2011.01275503).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2011.01217042, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº. 2011.01243889 - Reconheço a dívida, referente ao exercício financeiro de 2010, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor de LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA, em razão de percepção de diárias.\r\n\r\nId: 1227598"
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                }
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            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1227599": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nAta da 5ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 25 de outubro de 2011, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nAo vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às dez horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, Centro, nesta Cidade, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, reuniu-se o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão extraordinária, nos termos da convocação publicada no Diário Oficial de vinte e um de outubro de dois mil e onze, com a presença de dezenove Procuradores de Justiça, conforme atesta a lista subscrita em apartado. Inicialmente, o Presidente submeteu à votação a ata da sessão realizada no dia 18 de outubro de 2011, tendo sido aprovada, por unanimidade, com as alterações sugeridas e com a abstenção dos membros que não compareceram à referida sessão. Na sequência, o Presidente passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 1. Indicação dos nomes dos agraciados com o Colar do Mérito do Ministério Público no ano de 2011. O Presidente explanou os motivos pelos quais entendia que a sessão para apreciação dos nomes indicados para recebimento do Colar do Mérito do Ministério Público deveria ser pública, sugerindo que aqueles que eventualmente quisessem opor alguma objeção que o fizessem individualizadamente. O Procurador de Justiça Augusto Dourado trouxe à colação o histórico da criação do Colar do Mérito, observando que as duas deliberações eram omissas com relação ao procedimento de votação dos indicados. O Procurador de Justiça José Roberto Paredes, tendo em vista a composição do Colegiado, diversa da anterior, sugeriu que o Presidente fizesse a leitura e a explanação dos motivos que o levaram a proceder às indicações, o que restou efetuado. O Presidente submeteu à votação os nomes a seguir mencionados, tendo sido aprovados por unanimidade votos: Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Belizze Oliveira, Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Promotor de Justiça César Bechara Nader Mattar Junior, Senador Francisco Dornelles, Deputado Estadual Wagner Montes, Desembargador Marcelo Lima Buhatem, Desembargador Fernando Fernandy Fernandes, Procuradora de Justiça Lígia Portes Santos, Procuradora de Justiça Denise Soares Lopes, Procurador de Justiça Marcellus Polastri Lima, Procurador de Justiça Marcos Ramayana Blum de Moraes, Procuradora de Justiça Kátia Aguiar Marques Selles Porto, Procurador de Justiça Guilherme Eugênio de Vasconcellos, Promotor de Justiça Roberto Góes Vieira, Advogado Antonio Cláudio Ferreira, Advogado Bruno Calvat e o Diretor de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado Estado do Rio de Janeiro, Mauro da Silva Thomaz. Após, o Presidente concedeu a palavra à Corregedora-Geral, Dra. Maria Cristina Menezes de Azevedo, que indagou ao Colegiado no caso de processo instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral, em face de Promotor de Justiça promovido a Procurador de Justiça, se deveria trazer a matéria para autorização, nos termos do art. 140 da Lei Complementar Estadual nº 106/2003. Após os debates, o Órgão Especial decidiu que os fatos deveriam ser narrados em síntese para deliberação do Colegiado. Após, o Presidente deu as boas vindas ao Procurador de Justiça Eduardo da Silva Lima Neto, tendo em vista a sua estréia no Colegiado, registrando a sua competência, tendo este agradecido as palavras elogiosas e aproveitou para justificar a sua ausência na última sessão do Colegiado. A seguir, o Presidente passou a presidência ao decano do Colegiado, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, que deu prosseguimento aos trabalhos do dia. Na sequência, a Corregedora-Geral apresentou pedido no sentido do prosseguimento do processo disciplinar ordinário instaurado em face de Promotor de Justiça, tendo prestado os esclarecimentos necessários sobre o referido processo. O Órgão Especial referendou, por unanimidade, o prosseguimento do processo disciplinar ordinário, considerando que os fatos objetos de apuração ocorreram antes da promoção do Promotor de Justiça ao cargo de Procurador de Justiça. 2. ASSUNTOS GERAIS: 2.1 - O Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard registrou que naquela data foi publicado no Diário Oficial aviso do Procurador-Geral de Justiça autorizando a impressão em frente e verso nos documentos da instituição, destacando que a implementação do Projeto “Frente e Verso”, da Comissão de Gestão Ambiental, representará uma economia de até 20 milhôes de folhas de papel A4 ao ano, além de a Instituição dar o exemplo de sustentabilidade para a sociedade. O Procurador de Justiça Levi Quaresma pediu a palavra, pela ordem, para parabenizar o Procurador de Justiça Pedro Elias Erthal Sanglard pela iniciativa, acrescentando que em todos os habeas corpus em que oficiava, usava a impressão “em Frente e Verso”; e em noventa e nove por cento dos casos sem acrescentar qualquer folha ao processo, com reflexos de economia, também, nos espaços dos arquivos, outra preocupação atual do mundo empresarial, com a criação, até, de empresas específicas de “Terceiração de Arquivos”. A seguir, foram designados os dia 22 de novembro e 06 de dezembro para as próximas reuniões do Colegiado do corrente ano. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, às 11h46m, da qual foi lavrada a presente ata pela Secretária do Colegiado, Procuradora de Justiça Heloísa Carpena Vieira de Mello, a qual a subscreve, juntamente com o Presidente. (Aprovada na sessão de 22 de novembro de 2011)\r\n\r\nCLÁUDIO SOARES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO\r\n\r\n(Corregedora-Geral)\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA\r\n\r\nLEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\nMARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO\r\n\r\nHUGO JERKE\r\n\r\nERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\nLUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nMÁRCIO KLANG\r\n\r\nJOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUGUSTO DOURADO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\nMÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nHELOÍSA CARPENA VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n(Membro e Secretária)\r\n\r\nNILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA LIMA NETO\r\n\r\nWALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nId: 1227599"
                    ],
                    "1227600": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º MPRJ - 2011.01115389\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DYRG COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento à ata de registro de preços e ao termo de contrato firmados em decorrência do Pregão Eletrônico nº 002/2011, para acréscimo quantitativo do item 1, correspondente ao percentual de 18,3042% do valor global atualizado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.65, §1º, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 6.186,64.\r\n\r\nDATA: 11.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ 2011.01175473\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) elevadores de passageiros instalados nas dependências do MPRJ em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, com início em 20.10.2011 e término em 20.01.2012.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 2.860,00.\r\n\r\nDATA: 19.10.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2011.00362236\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão das servidoras Luciene Brandão de Souza e Vânia Lúcia Brandão de Souza, para atuação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 22.11.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2011.00481254\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio de cessão de servidor, por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 25 de novembro de 2011, com término em 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 22.11.2011.\r\n\r\nId: 1227600"
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                    "1227601": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVIDA os Procuradores de Justiça em exercício para o Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2011, das 08h00 às 16h00, no Hotel Windsor Atlântica (Avenida Atlântica nº 1020, Copacabana, Janeiro/RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\nEncontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDia 05 de dezembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n05/12/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h às 09h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h15 às 09h45\r\n\r\nPrestação de Contas - Projetos 2010\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n09h45 às 10h20\r\n\r\nPalestra Motivacional\r\n\r\nKlever Kolberg - Participante do Rally Paris-Dakar\r\n\r\n10h20 às 10h30\r\n\r\nVídeo do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\n10h30 às 10h40\r\n\r\nVídeo “Cracolândia”\r\n\r\nDra. Carla Carrubba - Coordenadora de Saúde do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10h40 às 10h50\r\n\r\nApresentação do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n10h50 às 11h10\r\n\r\nApresentação e Vídeo do Projeto “Em Nome do Pai”\r\n\r\nDr. Leônidas Filippone Farrulla Júnior - Coordenador do 3º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\ndas Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n11h10 às 11h30\r\n\r\nApresentação e Vídeo do Projeto “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” - Campanha “Quem Cala Consente”\r\n\r\nDr. Rodrigo Cézar Medina da Cunha - Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis\r\n\r\n11h30 às 11h40\r\n\r\nApresentação do Projeto “Rio de Janeiro - Desenvolvido e Sustentável”\r\n\r\nDr. Daniel Lima Ribeiro - Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça \r\n\r\nde Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\n11h40 às 11h50\r\n\r\nApresentação do “Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos” - PLID\r\n\r\nDr. Rogério Carlos Scantamburlo - Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal\r\n\r\nDr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira - Subcoordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\n11h50 às 12h00\r\n\r\nApresentação do Grupo Especial de Atuação Integrada Regional-GEAIR\r\n\r\nDr. Marcos André Chut - Coordenador do GEAIR\r\n\r\n12h00 às 14h00\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h00 às 16h00\r\n\r\nOFICINAS DE DISCUSSÃO - ESPECIALIZAÇÃO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA\r\n\r\n14h00 às 14h10\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n14h10 às 14h50\r\n\r\nExposição sobre Especialização das Procuradorias de Justiça - A experiência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nDr. Antônio Sérgio Rocha de Paula - Procurador de \r\n\r\nJustiça do MP-MG\r\n\r\n14h50 às 15h10\r\n\r\nApresentação sobre o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça nos Habeas Corpus\r\n\r\nDra. Celma Pinto Duarte de Carvalho Alves - \r\n\r\nProcuradora de Justiça\r\n\r\n15h10 às 15h30\r\n\r\nApresentação sobre o Grupo Especial de Apoio à Atuação dos Procuradores de Justiça na Área de Tutela Coletiva\r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora \r\n\r\nde Justiça\r\n\r\n15h30 às 16h00\r\n\r\nQuestionário “Especialização das Procuradorias de Justiça”\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Procuradora de Justiça, Coordenadora do Centro de \r\n\r\nEstudos Jurídicos\r\n\r\nDr. Alexandre Araripe Marinho - Procurador de Justiça, Assessor Criminal\r\n\r\n16h00\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA para o “9º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase”, no dia 02 de dezembro de 2011, das 08h00 às 16h00, no Hotel Windsor Barra (Avenida Lúcio Costa, nº 2.630, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), os Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude e de Tutela Coletiva dos CRAAIs de Duque de Caxias, Nova Iguaçu e Rio de Janeiro.\r\n\r\n9º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase\r\n\r\nDia 02 de dezembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n02/12/2011\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h às 09h15\r\n\r\nAbertura \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h15 às 09h45\r\n\r\nPrestação de Contas - Projeto 2010\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n09h45 às 10h20\r\n\r\nPalestra Motivacional\r\n\r\nKlever Kolberg - Participante do Rally Paris-Dakar\r\n\r\n10h20 às 10h30\r\n\r\nVídeo do Projeto “Combate às Drogas: Restabelecendo Laços”\r\n\r\n10h30 às 10h40\r\n\r\nVídeo “Cracolândia”\r\n\r\nDra. Carla Carrubba - Coordenadora de Saúde do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10h40 às 10h50\r\n\r\nExplicação da Dinâmica do Evento \r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos \r\n\r\n10h50 às 11h00\r\n\r\nVídeo do Projeto “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes”\r\n\r\n11h00 às 11h15\r\n\r\nApresentação sobre o Redimensionamento da Atuação Ministerial\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos \r\n\r\n11h15 às 11h35\r\n\r\nApresentação do Projeto “Rio de Janeiro - Desenvolvido e Sustentável”\r\n\r\nDr. Murilo Nunes de Bustamante - Coordenador \r\n\r\ndo 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\nDr. Daniel Lima Ribeiro - Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\n11h35 às 11h45\r\n\r\nAbordagem sobre o Planejamento para a Eleição 2012\r\n\r\nDr. Rodrigo Molinaro Zacharias - Coordenador \r\n\r\ndo 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Eleitorais\r\n\r\n11h45 às 11h55\r\n\r\nApresentação do “Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos” - PLID\r\n\r\nDr. Rogério Carlos Scantamburlo - Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal \r\n\r\nDr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira - Subcoordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\n11h55 às 12h00\r\n\r\nEncerramento da Plenária e Explicação da Dinâmica do Período da Tarde\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento \r\n\r\nInstitucional\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 16h00\r\n\r\nOFICINAS DE PLANOS DE AÇÃO\r\n\r\n16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DO 6º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Agrotóxicos: II Fórum Municipal de Debates sobre os Resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos-PARA”, apoiado pela ABRAMPA (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente), a realizar-se no dia 28 de novembro de 2011, das 14h00 ás 18h00, no auditório do edifício sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“Agrotóxicos: II Fórum Municipal de Debates sobre os Resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos-PARA”\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n28/11/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n14h00 às 14h15\r\n\r\nAbertura \r\n\r\n14h15 às 15h45\r\n\r\n1º Painel: Apresentação dos Resultados Analíticos do PARA 2011\r\n\r\nPanorama Nacional dos Resultados\r\n\r\nResultados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDebates\r\n\r\n15h45 às 16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h00 às 17h00\r\n\r\n2º Painel: Instrumentos de Gestão e Controle de Agrotóxicos\r\n\r\nAções do Fórum Nacional de Combate aos Efeitos dos Agrotóxicos. Desafios e Perspectivas - Dr. \r\n\r\nPedro Serafim, Presidente do Fórum Nacional de Agrotóxicos\r\n\r\nPanorama de Gestão e Dificuldades Enfrentadas no Estado do Rio de Janeiro - Dra. Anaíza Helena \r\n\r\nMalhardes Miranda, Promotora de Justiça \r\n\r\nDebates\r\n\r\n17h00 às 18h00\r\n\r\n3º Painel: Criação do Fórum Estadual de Agrotóxicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentação de Propostas. Ato de Criação. Adesão de Entidades\r\n\r\n18h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 e inscrições pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o procedimento nº 2011.01209297, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público a estatística dos Órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça relativa aos meses de julho, agosto e setembro de 2011.\r\n\r\nEstatística de Produtividade \r\n\r\nPeríodo: Julho, Agosto e Setembro de 2011\r\n\r\nÓrgãos da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nAssessoria Executiva\r\n\r\n296\r\n\r\n277\r\n\r\n227\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Institucionais\r\n\r\n119\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\nAssessoria Cível\r\n\r\n933\r\n\r\n794\r\n\r\n802\r\n\r\nAssessoria Criminal\r\n\r\n207\r\n\r\n213\r\n\r\n208 \r\n\r\nAssessoria de Recursos Constitucionais\r\n\r\n120\r\n\r\n179\r\n\r\n141\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Parlamentares\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\nAssessoria de Direito Público\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\nAssessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude\r\n\r\n168\r\n\r\n180\r\n\r\n338\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Cível\r\n\r\n327\r\n\r\n283\r\n\r\n300\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Criminal\r\n\r\n201\r\n\r\n172\r\n\r\n186\r\n\r\nGrupo de Tutela Coletiva\r\n\r\n69\r\n\r\n400\r\n\r\n79\r\n\r\nGrupo de \r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1982\r\n\r\n2474\r\n\r\n2093\r\n\r\nHabeas Corpus\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nCoordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal\r\n\r\n135\r\n\r\n142\r\n\r\n227\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteli gência\r\n\r\nTotal - Registro Ocorrências\r\n\r\n24086\r\n\r\n24462\r\n\r\n24827\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1227601"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1227602": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n25/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\n29/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\nId: 1227602"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Concurso": {
                "Atos": {
                    "1227603": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXII Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a data da 2ª etapa da prova escrita preliminar será no dia 04 de dezembro de 2011. Os locais de provas serão informados oportunamente.\r\n\r\nId: 1227603"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1227460": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 80ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2011, realizada em 08 de novembro.\r\n\r\nAos oito dias de novembro de dois mil e onze, às onze horas e vinte e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa, José Maurício de Lima Nolasco, Julio Lambertson Rabello e Aloysio Neves Guedes - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 79ª sessão, de 03 de novembro de 2011, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 4, 6, 7 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Aloysio Neves Guedes é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos referentes ao Município de Nova Iguaçu, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em face do disposto no art. 105 da Lei Orgânica deste município, é o proferido, por meio de declaração de voto, na 66ª sessão ordinária, de 20 de setembro de 2011. Nos processos referentes aos Municípios de Nova Iguaçu e de Valença, observa-se o registro de impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, respectivamente. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Foram relatados 1060 processos: 524 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 159 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 125 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 175 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello e 77 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 205291-7/2011, 214800-8/2007, 233646-5/2006, 226022-3/2010, 227453-3/2010 215304-5/2009, 222599-3/2009, 220101-8/2009, 201705-0/2011, 228289-6/2006, 272076-5/2001 e 214337-1/02009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicação e determinação à 3ª IGM no Processo TCE no 205632-5/2011 (prestação de contas de administração financeira de Mesquita - exercício de 2010), no qual ofereceu voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades e impropriedades, determinações e recomendações o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. A Presidência solicitou às assessorias, quando procuradas pela SSE para correção dos votos, que o façam com presteza, pois a demora dificulta o trabalho da Secretaria e a publicação da ata. Solicitou vista dos Processos TCE nos 231258-4/2003 (convênio da Prefeitura de Petrópolis) e 229950-0/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura de Petrópolis) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco; e dos Processos TCE nos 230898-3/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), 232891-6/2010 (contrato da Prefeitura de Santa Maria Madalena) e 237167-8/2010 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Santa Maria Madalena), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento no Processo TCE no 100575-3/2011 o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE no 224635-7/2009. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade, impropriedades e determinações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SSE no Processo TCE no 208606-7/2011 (prestação de contas de administração financeira de Carapebus - exercício de 2010), havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, comunicações e determinação à SSE, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades e determinações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SSE no Processo TCE no 212832-8/2011 (prestação de contas de administração financeira de São João da Barra - exercício de 2010), havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e determinação à SSE, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. A Presidência parabenizou o relator por haver encerrado seu lote de prestações de contas de administração financeira, exercício de 2010, agradecendo este à sua assessoria e ao Corpo Instrutivo. A Presidência registrou ainda a presença do Sr. Carlos Tadeu Martins, advogado do Município de São João da Barra. Solicitou vista dos Processos TCE nos 105167-6/2007 e 105871-9/2007 (ato de dispensa de licitação e contrato da Cedae), 222077-1/2007 e 245101-5/2008 (atos de dispensa de licitação da Prefeitura de Macaé) e 221807-1/2009 (contrato da Prefeitura de Macaé) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE no 110973-4/2009. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, comunicações e determinação à SSE no Processo TCE no 206415-2/2011 (prestação de contas de administração financeira de Itaperuna - exercício de 2010), solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade e impropriedades, comunicação, expedição de ofício e determinação à SSE no Processo TCE no 205503-8/2011 (prestação de contas de administração financeira de Paraty - exercício de 2010), solicitando vista o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes. No relato do Processo TCE no 231271-6/2008 (inspeção especial na Prefeitura de Búzios), com voto-relator pela comunicação, ofereceu voto-revisor o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela ciência, citações e notificação, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, para estudar melhor o assunto, devido a discrepância entre os votos, e registrada a ausência do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, por causa justificada. Às quatorze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/11/2011 11:28:53 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n114819-4/06 TERMO/ADITIVO SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\n109598-6/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n117869-1/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRAD DE RODAGEM\r\n\r\n102118-5/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103753-8/11 ATO DE DISPENSA LICITAÇÃO/ DER/RJ-FUND DEPT ESTRAD RODAGEM\r\n\r\n224585-1/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MANGARATIBA\r\n\r\n231949-2/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n100879-7/11 TERMO/ADITIVO EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\n100880-6/11 TERMO/ADITIVO EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\n108308-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n108319-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n110614-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST R JANEIRO\r\n\r\n113678-4/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO EST RJ\r\n\r\n116103-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n117673-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117922-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n200768-5/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n204899-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n207695-1/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n210502-1/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n210908-9/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n211529-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST MACAÉ METROLOGIA E TECN\r\n\r\n211534-1/11 CONTRATO/OBRAS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n211568-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211748-4/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n211779-3/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN DIR CRI ADOL R CLARO\r\n\r\n213229-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN CRIANÇA E ADOL NILÓPOLIS\r\n\r\n213739-7/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRIAN E ADOL DUAS BARRAS\r\n\r\n213908-0/11 PREST CONTAS/ORD D DESPESA FUN MUN ESP COMBAT DROGA CARMO\r\n\r\n214435-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n216366-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN CRI AD S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n217329-6/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CAMBUCI\r\n\r\n217788-6/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n217963-8/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n226892-8/11 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n108663-2/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA DPGE-DEFENS PUBL GERAL ESTADO\r\n\r\n212745-6/06 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n218512-9/06 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN SAUDE BARRA MANSA\r\n\r\n120423-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n217961-0/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n212840-5/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND DIR CRIAN ADOL S SEB ALTO\r\n\r\n208562-5/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF BARRA MANSA\r\n\r\n217023-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n217622-6/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n217311-9/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n205674-3/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n205587-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n212551-6/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA JAPERI\r\n\r\n212690-8/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\n213123-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\n118553-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n118933-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108412-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117693-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n116523-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n101687-2/09 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n224659-8/10 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE S SEB DO ALTO\r\n\r\n225099-9/10 CONTRATO/LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n225668-6/10 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC SUMIDOURO\r\n\r\n100008-0/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\n105868-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM JUCERJA-JUNT COMERC EST RJ\r\n\r\n106289-8/11 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107369-1/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n108352-5/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CEDAE-CIA EST AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n113648-9/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBL DO EST\r\n\r\n116129-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FIPERJ-FUND INST PESCA DO EST RJ\r\n\r\n116732-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n205004-2/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n218450-8/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n206849-7/11 CONVÊNIO/PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n210728-7/11 COMUNIC JUDICIAL/TRIBUN REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n210988-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n211415-9/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n211829-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN CRIAN ADOL SUMIDOUR\r\n\r\n212138-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n212324-1/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n212658-0/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA PORCIÚNCULA\r\n\r\n212727-7/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA SILVA JARDIM\r\n\r\n213399-3/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDACAO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\n213676-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\n213918-5/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF TANGUÁ\r\n\r\n213933-5/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DIR CRIAN ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\n215428-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n215396-5/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n215449-8/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n215727-8/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN SAÚDE ENG PAULO FRONTIN\r\n\r\n218213-8/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218729-7/11 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP/PREF PARAIBA SUL\r\n\r\n219298-5/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CAMBUCI\r\n\r\n213412-1/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA AGEN SANEAM BASICO MUN RESENDE\r\n\r\n200051-3/09 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n119113-6/11 APOSENTADORIA/UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n113713-0/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS PRODERJ - CENTR TECN DA INF E COM RJ\r\n\r\n213761-0/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN DIR CRIAN ADOL S J MERITI\r\n\r\n212391-4/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA ITALVA\r\n\r\n210391-0/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n103771-0/11 TERMO/ADITIVO CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n116824-4/10 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n206484-3/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n215931-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/FUND MUN SAÚDE STO ANT PÁDUA\r\n\r\n211520-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n212800-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN HAB S J VALE RIO PRETO\r\n\r\n116002-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPIT PEDRO ERNESTO\r\n\r\n117192-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n115170-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117942-1/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117033-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST R JANEIRO\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n251385-1/00 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF S J DA BARRA\r\n\r\n212648-2/01 CONVÊNIO/PREFEITURA MESQUITA\r\n\r\n107662-4/09 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101959-8/10 TERMO/ADITIVO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n114811-3/10 CONTRATO/PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\nPRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n232021-3/10 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n101578-2/11 PREST CONTAS/ EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/LOTERJ-LOTERIA DO EST DO RJ\r\n\r\n106059-1/11 PREST CONTAS/ EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n105596-5/04 CONVÊNIO/SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n104363-1/05 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n104734-6/06 TERMO/ADITIVO SEC EST INTEGRACAO GOVERN (EXTINTA)\r\n\r\n100210-4/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n115692-3/07 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n112336-2/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n106129-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM/JUCERJA-JUNTA COM DO EST RJ\r\n\r\n106808-0/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106978-1/11 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n108339-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n108535-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108582-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n109528-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n110658-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n113733-0/11 PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS TURISRIO - CIA TUR DO EST RJ\r\n\r\n115190-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n117182-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA MILITAR EST R JANEIRO\r\n\r\n118902-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n119103-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMS UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n120432-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n200572-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n203899-1/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n204739-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOX/PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n205855-9/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n206958-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n209245-6/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ITALVA\r\n\r\n210079-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n210248-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN TRANSP E TRÂNSITO RESENDE\r\n\r\n210894-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n211491-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\n211527-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST PREVID SERV MUN JAPERI\r\n\r\n211632-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\n212045-7/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n212489-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA AUTARQUIA MUN AGUA ESG CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n212581-1/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA ARARUAMA\r\n\r\n212806-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA SÃO SEBAST DO ALTO\r\n\r\n213361-6/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\n213464-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM SERV AUT AGUA ESG B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n213949-4/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n214287-1/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN PREVID CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n216040-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA NITERÓI\r\n\r\n216924-5/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n217953-3/11 COMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA PARACAMBI\r\n\r\n218520-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN CRIANÇA ADOL SAQUAREMA\r\n\r\n218579-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218681-9/11 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n219328-6/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n219349-0/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN DESENV PARACAMBI\r\n\r\n107698-3/09 CONTRATO/OUTROS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n103269-5/10 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n102809-6/11 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n108359-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n108369-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST Z OESTE\r\n\r\n117178-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n117339-8/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX DER/RJ-FUND DEP ESTRAD RODAGEM\r\n\r\n118542-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n204667-3/11 CONVÊNIO/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n205078-3/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n209800-2/11 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n206614-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n206965-7/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n210782-3/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n211104-2/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX PREFEITURA SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n211886-2/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\n212449-7/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n212638-0/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PORTO REAL\r\n\r\n212789-5/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA CIA DESENV MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n212919-2/11 PREST CONTAS/ORD DESPESA FUND MUN. HABIT INTERESSE SOCIAL\r\n\r\n213368-4/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n214047-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\n214096-0/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUNDO MUN PREV CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n214264-9/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF TANGUÁ\r\n\r\n214269-9/11 TERMO/ADITIVO FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\n214272-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM INST APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\n215543-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n216197-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n216868-5/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA TANGUÁ\r\n\r\n217198-5/11 TERMO/ADITIVO EMPRESA MUN 0BRAS PUBL E ILUMIN MACAÉ\r\n\r\n217343-2/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CANTAGALO\r\n\r\n218596-8/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n218609-1/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\n219519-7/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211252-5/11 COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIB REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\n106204-6/10 TERMO/DIVERSOS SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n117102-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n113632-0/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n212131-2/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE S JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n210725-5/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\n214131-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n109803-9/10 CONTRATO/OUTROS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n240645-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n205555-1/11 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n216551-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRIANÇA ADOL NILÓPOLIS\r\n\r\n213803-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN CRIANÇA E ADOL MACAÉ\r\n\r\n216391-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\n108453-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117702-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108374-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108455-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n123301-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n229259-2/08 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA D DE CAXIAS\r\n\r\n104658-2/09 TERMO/ADITIVO SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n200456-2/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SEROPÉDICA\r\n\r\n201797-1/10 CONTRATO/DE LOC DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIP/PREFEITURA PARATY\r\n\r\n226385-3/10 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230748-9/10 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASSIST SOC ITAPERUNA\r\n\r\n243564-4/10 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA PARATY\r\n\r\n108039-5/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX AGENERSA - AG REGUL ENERGIA SANEAM\r\n\r\n115823-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117029-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n117148-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n117278-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM POLÍCIA CIVIL EST R DE JANEIRO\r\n\r\n200296-2/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n204754-2/11 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n206088-5/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S JOÃO DA BARRA\r\n\r\n207584-6/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA BARRA MANSA\r\n\r\n209275-1/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUND MUN DIR CRI ADOL CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n210492-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA MACUCO\r\n\r\n210986-1/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA PETRÓPOLIS\r\n\r\n211878-5/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n212634-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXAR INST PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n213503-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREF PARACAMBI\r\n\r\n213817-5/11 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF ITABORAÍ\r\n\r\n213838-9/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND RESENDE ESPORTES - FUNRESP\r\n\r\n215238-7/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n214627-5/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215019-9/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219552-9/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219581-0/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n219584-2/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215688-6/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF STO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n215989-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN SAÚDE ENG P FRONTIN\r\n\r\n216038-2/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n217028-4/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n218046-3/11 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MENDES\r\n\r\n218338-4/11 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n219348-6/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\n220258-4/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND DE SAÚDE DE RIO CLARO\r\n\r\n115831-2/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n117711-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n119063-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n108524-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DER/RJ-FUND DEP ESTRAD RODAG\r\n\r\n212541-1/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n212571-6/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CÂMARA BOM JARDIM\r\n\r\n213282-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN ASSIST SOCIAL PARACAMBI\r\n\r\n111991-8/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n111992-2/10 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n117881-9/10 CONVÊNIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n120813-7/11 ATO DE DISPENSA LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEP ESTRADA RODAGEM\r\n\r\n117870-0/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n102123-0/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110413-1/11 PREST CONTAS/ EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST OBRAS\r\n\r\n215511-7/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA AUTARQUIA TRANSITO NOVA FRIBURGO AUTRAN\r\n\r\n211314-9/11 PREST CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEIT PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n113692-0/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUGAP-FUND GARANTIA ATLETA PROFISSIO\r\n\r\n101843-8/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) IEF-FUND INST EST FLOREST (EXTINTO)\r\n\r\n217153-5/11 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n119132-2/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES\r\n\r\n102500-9/06 TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\n200750-9/03 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n210532-9/04 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212194-9/05 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n223785-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225252-6/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n237186-3/06 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n130809-8/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTADUAL/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n225440-5/08 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREF CABO FRIO\r\n\r\n229235-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/EXTRAORDINÁRIO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n241440-1/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n130821-6/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/P CONC PÚBL/ESTAD/SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\n202850-1/04 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA MACAE\r\n\r\n209001-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n213580-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXAR/FUND MUN ASSIST SOC NVA IGUAÇU\r\n\r\n217240-9/05 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n223974-0/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n225443-5/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n200064-3/97 PENSÃO/PREFEITURA ITABORAÍ\r\n\r\n203860-1/08 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211310-3/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA RESENDE\r\n\r\n222915-7/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n223994-0/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n231379-2/07 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUND MUN ASS SOC NITERÓI\r\n\r\n271198-4/02 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF ITABORAÍ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n204075-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208244-3/93 APOSENTADORIA/PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211394-2/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n223705-7/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n225195-0/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n227762-4/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/PREF VALENÇA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-9/2006 (03/10145/04) - Interessados: MARIA HELOISA DOS SANTOS PESSANHA GAMA, HELOISA HELENA BARRETO LIMA ROCHA E FLAVIA DANIELE RODRIGUES LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101645-1/2011 (03/5235/10) - Interessado: ANA CLAUDIA DE CARVALHO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101863-5/2011 (03/8926/10) - Interessado: MAGDA TEREZINHA DIAS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-2/2011 (23/1124/09) - Interessados: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO E MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103700-1/2011 (23/2125/08) - Interessados: ROSANGELA MATHEUS, ADILSON NOGUEIRA PIRES E MIGUEL ANGELO BARBOSA MOTTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-8/2011 (23/1189/07) - Interessados: MUNICIPIO CARDOSO MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104510-4/2009 (03/14778/08) - Interessados: SILVIA REGINA DA CUNHA BARRETO E RENATO JACINTO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104762-6/2011 (1832/07) - Interessado: ALBA TEREZA BARROSO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104803-6/2011 (10287/09) - Interessado: SONIA FERNANDES DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104959-1/2011 (17/200055/11) - Interessado: MARILEIDA DE SOUZA DANTAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105014-4/2011 (1122/10) - Interessado: HONÓRIO KUME - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105015-8/2011 (1557/10) - Interessado: ANDERSON VIEIRA LOUREIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-1/2011 (184/10) - Interessado: FERNANDA FREITAS OLIVEIRA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105164-5/2011 (03/8915/10) - Interessado: SONIA REGINA DO NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-9/2011 (11/50020/11) - Interessado: REGINA COELI SIGARRI SEIXAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106310-3/2011 (03/8927/10) - Interessado: JARLENE PEREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-8/2011 (01/5284/09) - Interessados: SÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS, JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO E SOLANGE GRAÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-8/2011 (03/4588/10) - Interessado: RENATA BORGES DE MENEZES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107075-2/2011 (35/10) - Interessado: RAFAEL LEMOS RIBEIRO CARNOVALE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-9/2010 (09/351/0004/10) - Interessado: JOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107662-9/2010 (12/170070/08) - Interessado: JOSÉ HILARIO DE OLIVEIRA E SILVA JUNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107833-2/2011 (23/2181/01) - Interessados: ROSANGELA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA E ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107994-2/2011 (17/200346/11) - Interessado: JAMIR MEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108005-4/2011 - Interessado: ISAIAS GOMES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108013-1/2011 (17/200356/11) - Interessado: ANTONIO CARLOS MACIEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-7/2011 (17/200472/11) - Interessado: JOUBERT GONÇALVES DA LUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-9/2011 (18/400336/11) - Interessado: FÁTIMA CHRISTINA DE OLIVEIRA S. PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108071-3/2011 (12/510073/11) - Interessado: ANÍBAL LIGEIRO ORNELAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-1/2011 (26/15488/10) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108341-6/2011 (26/31279/11) - Interessado: RAYMUNDO THEOTONIO DE MORAES QUADROS NET - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108346-6/2011 (26/31490/11) - Interessado: LUIZ ROBERTO DE ASSIS SENA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-4/2011 (574/11) - Interessado: AKIHISA MOTOKI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-8/2011 (3523/10) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-6/2011 (4495/06) - Interessado: JOSÉ CARLOS ZIRRETTA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108385-2/2011 (3701/10) - Interessado: JOSÉ SILVIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108398-9/2011 (4413/09) - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FERNANDEZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108399-3/2011 (03/10524/10) - Interessado: CLAUDIA MACHADO MONTEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108408-0/2011 (667/11) - Interessado: FERNANDO FERREIRA JORGE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108409-4/2011 - Interessado: MARCIO JOSÉ DA SILVA CIRIACO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-9/2011 (0579/2011) - Interessado: MARIA TERESA DE ANDRADE GOLDNER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108461-2/2011 (608/11) - Interessado: ADORACION MARTINS ALVAREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-8/2011 (720/11) - Interessado: JULIO CELSO DA CRUZ ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108493-5/2011 (99735/11) - Interessado: MIGUEL ANGELO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108510-9/2011 (03/15358/10) - Interessado: RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108559-5/2011 (88/11) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-2/2011 (184/11) - Interessado: ANDREA ARAÚJO BRANDÃO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-9/2011 (440/11) - Interessado: SERGIO BERGAMASCHI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108587-2/2011 (864/11) - Interessado: SANDRA DE ANDRADE MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-6/2011 (721/11) - Interessado: JORGE CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108675-5/2011 (186/11) - Interessado: ROBERTO ESPORCATTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108680-0/2011 (614/11) - Interessado: ROSANGELA ROSA PENA MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-6/2011 (300/11) - Interessado: SUELY GIL FONTANIN - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108685-0/2011 (669/11) - Interessado: FREDERICO DA SILVA PETRAGLIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-4/2011 (1550/08) - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA MAIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108730-1/2011 (07/504992/10) - Interessados: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA PAES, ISAURA ALICE RIO TINTO DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108740-6/2011 (03/15356/10) - Interessado: ANA PAULA BARROS FARIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-3/2001 (04/059254/01) - Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109255-8/2011 (09/81237/08) - Interessado: LÚCIA M. DA SILVA DELGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109510-6/2011 (E-08/113/51171/11) - Interessado: CHRISTIANE COSTA MARINHO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-0/2011 (08/127/51171/11) - Interessado: RONALDO VENETILLO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-3/2011 (26/15496/10) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109531-0/2011 (08/19151171/11) - Interessado: FELIPE DA SILVA BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109541-5/2011 (08/10951171/10) - Interessado: ANISIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109584-0/2009 (3416/08) - Interessados: IVAIR LOPES MACHADO, RICARDO DIAS ALVES BARCELOS, LÚCIA CRISTINA MARTINS EIRAS SOARES - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109613-4/2011 (26/15495/10) - Interessado: SERGIO HENRIQUE SEABRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109614-8/2011 (12/1319/10) - Interessado: JORGE ANTONIO FRANCISCO PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109617-0/2011 (08/12651171/10) - Interessado: PAULO SÉRGIO DE SOUZA BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109621-1/2011 (09/00012593/11) - Interessado: JOSIAS MATTOS DO VALLE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110099-1/2011 (09/241913/11) - Interessado: AUGUSTO GUILHER GEISEL FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110421-8/2011 (09/31305/11) - Interessado: WILSON DA COSTA VIEIRA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110426-8/2011 (09/345341914/11) - Interessado: ELIANE MENDES NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110436-3/2011 (09/042539/11) - Interessado: ELIAS BORGES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110467-2/2011 (09/11707/11) - Interessado: FILIPE DA CUNHA CÂMARA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110471-3/2011 (09/058/1833/10) - Interessado: ELIAN DA TRINDADE TAYT SOHN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110569-6/2011 (09/302491914/10) - Interessado: ELIANE MENDES NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-8/2011 (12/528546/11) - Interessado: MARCELO MOREIRA SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-9/2008 (10/162/08) - Interessado: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112711-5/2011 (08/2551171/11) - Interessado: MARCOS OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112738-4/2008 (26/33910/08) - Interessado: ARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113758-0/2011 (736/11) - Interessado: ORLANDO BERNARDO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113766-7/2011 (572/11) - Interessado: PAULO DE TARSO VERAS FARINATTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113768-5/2011 (901/11) - Interessado: RITA DE CASSIA DA S. MARCONCINI BITTAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113854-8/2010 (9353/08) - Interessado: SILVIA DIAS PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-7/2011 (09/4190/1999/11) - Interessado: JULIO CESAR RODRIGUES ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114056-7/2011 (09/3262569/11) - Interessado: ANTONIO JORGE PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114066-2/2011 (09/2513/1999/10) - Interessado: IVO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115146-5/2011 (684/11) - Interessado: ANA CLAUDIA DAMIT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115149-5/2010 (26/62724/10) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115157-4/2011 (507/11) - Interessado: ROBSON BARROS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-0/2010 (14/4978/10) - Interessado: LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115604-7/2011 (765/11) - Interessado: NADIA LOBO DA FONSECA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116510-7/2011 (08/14151171/11) - Interessado: ANTONIO CARLOS MEROLLA DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116570-7/2011 (E-08/053/51171/2010) - Interessado: FABIANO DE SOUZA CORDEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-6/2011 (08/115/51171/11) - Interessado: GILSON DE BECKER BETTECHER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117047-7/2011 (09/0032572/10) - Interessado: ALTAIR DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117302-5/2011 (07/501379/11) - Interessado: RENE DUQUE WOLMANN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117340-7/2011 (09/068/2562/10) - Interessado: DANILO DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117341-1/2011 (09/1011/2521/10) - Interessado: MILTON NUNES MOREIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 119941-0/2002 - Interessado: PEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 122500-6/2011 (08/102/51171/11) - Interessado: MARCELO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 125106-7/2011 - Interessado: ELIAS WALTER ALVES - Votos: CONHECIMENTO, ANULAÇÃO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200991-7/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-3/2011 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA SILVA DINIZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-5/2007 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202124-6/2007 - Interessado: RODRIGO MATOS ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202626-5/2011 - Interessado: JANDER RUBIM REZENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-5/2006 - Interessados: ALCIDES DE CARLI E CARLOS ALBERTO DA FONSECA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204036-1/2004 - Interessado: LUIZ FERNANDO PADILHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204058-4/2010 - Interessado: AMARO ROBERTO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LIDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-2/2011 - Interessado: FRANCISCO AUGUSTO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205632-5/2011 - Interessado: PREFEITURA DE MESQUITA - ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205961-4/2011 - Interessado: ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO BOTA PRA VIBRAR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206001-7/2011 - Interessado: ENI FERREIRA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VALDELIR BRAGA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-3/2011 - Interessado: FRANCISCO TARCISIO DE BARROS FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206140-9/2011 - Interessado: OLGA LÚCIA MEDINA RODRIGUES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206448-9/2011 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206516-2/2011 - Interessado: RONALDO ALMEIDA DA COSTA FRIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-9/2011 - Interessado: ESPORTE CLUBE ORIENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-4/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-9/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-7/2009 - Interessado: MARIA CÉLIA VASCONCELLOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-2/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207929-0/2011 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208196-5/2009 - Interessados: LUIZ ROBERTO TENÓRIO (PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2008) E MARIA CÉLIA VASCONCELLOS (PERÍODO DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2008) - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208330-0/2011 - Interessados: DORALICE DA SILVA CORDEIRO E EUGÊNIO JOSÉ DA SILVA ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: ANTÔNIO BAPTISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208606-7/2011 - Interessados: PREFEITURA DE CARAPEBUS - SEBASTIÃO BATISTA MESSA (PERÍODO DE 01/01 A 18/03/2010) E AMARO FERNANDES DOS SANTOS (PERÍODO DE 19/03 A 31/12/2010) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208869-1/2011 - Interessado: GILBERTO WILLYS FARIAS, PEDRO SOARES DE ALMEIDA E EDMILSON VIEIRA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-0/2011 - Interessado: EDEVALDO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209226-0/2011 (10394/10) - Interessado: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-2/2011 - Interessado: MÔNICA GARCIA LACK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209645-0/2011 (027/11) - Interessado: MARLENE SILVA FELICIANA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209720-6/2011 - Interessado: GELCIRA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-2/2011 - Interessado: ROSILDA DA COSTA POVOAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210122-7/2011 (117/10) - Interessado: ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE CARMO - APAC - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210140-9/2011 - Interessado: HENRY DAVID GRAZINOLI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VERA LUCIA DO VALE LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210146-3/2011 - Interessado: CASA DO CAMINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-1/2011 - Interessado: LIGA CORDEIRENSE BLOCOS CARNAVALESCOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210900-7/2011 - Interessado: GRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210910-2/2011 - Interessado: CESAR LUIZ MUNIZ DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-8/2011 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-6/2011 - Interessado: VICENTE LAUDENIR DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-3/2011 - Interessado: ELMA NEDINA DE ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211039-8/2006 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211044-6/2011 - Interessado: MICHELE CABRAL TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211280-2/2011 - Interessado: ANDRÉIA TENENTE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211467-2/2011 - Interessado: JUNIR DE MIRANDA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211531-9/2011 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO RENASCER DA LIBERDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211555-8/2009 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº437/2011.\r\n\r\nProcesso TCE nº 211563-2/2011 - Interessado: ROBERTA ZÁVOLI DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211590-8/2004 - Interessado: NAGI ALMAWY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211592-1/2010 (430/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-2/2011 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211680-6/2011 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-4/2005 - Interessados: DENISE CABRAL BUCKER - Votos: TRANCAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-7/2011 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212310-5/2000 - Interessados: MARCELO ARMOND COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212506-1/2011 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-9/2011 - Interessado: GILVACIR VIDAL DRAIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-5/2011 - Interessados: NACIM ELMOR E SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-2/2011 - Interessado: EMERSON SANCHES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-7/2002 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212832-8/2011 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-0/2002 - Interessado: JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213261-0/2011 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-3/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-5/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ VICTORINO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213566-8/2011 - Interessado: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS MARTINELLI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213687-8/2011 - Interessado: TIAGO BAPTISTA ALVES - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-8/2011 - Interessado: ELISETE DA SILVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213926-3/2008 - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-9/2011 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ART-FLU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-9/2007 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-8/2011 - Interessado: LIDIANE DA SILVA MOREIRA GUERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215786-4/2011 - Interessado: SANDRA HELENA OLIVEIRA BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216537-8/2011 - Interessado: MIRIANA HILCENKO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-9/2009 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-1/2009 - Interessado: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: HUGO DE SOUZA JOSÉ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-5/2009 - Interessado: JOSÉ LUIZ VICTORINO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-6/2009 - Interessado: SIDNEY EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217478-8/2005 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-6/2009 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-1/2007 - Interessado: JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Interessado: ANDRÉ TAFFAREL INÁCIO DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-2/2009 - Interessados: JOSÉ LUIZ ANCHITE E ELIZETE REALINO DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-7/2007 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-4/2009 - Interessado: JOÃO HEITOR BORGES BRAVO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-7/2009 - Interessado: WANDERSON BARRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RENALDO MARTINS BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-3/2007 - Interessados: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO, MARLI SILVA CÂMARA FREITAS E ALDO GUILHERME CINTRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219117-8/2009 - Interessado: JOSÉ AMÉRICO FERREIRA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RICARDO DE LIMA BALTHAZAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219371-2/2007 (90/1130/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220393-5/2000 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 220707-3/2010 (407/10) - Interessado: GRUPO SOLIDARIEDADE - MUNIR FRANCISCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220789-2/2002 - Interessado: JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220855-7/2002 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: VELÚZIA PIRES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-9/2005 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-8/2009 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-9/2008 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223016-3/2010 - Interessados: JEFFERSON EVANGELISTA CORRÊA (PERÍODO DE 01/01 A 02/02/09), RICARDO ALPHONSE SANTOS BLANC (PERÍODO DE 02/02 A 29/04/2009) E APARECIDA BARBOSA DA SILVA (PERÍODO DE 29/04 A 31/12/2009) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARA SIBILA DE ANDRADE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-2/2010 - Interessados: MICHELLE BIANCHINI BISCACIO FRATANI (PERÍODO DE 01/01 A 01/08/2009) E LUCIANA DA SILVA CARVALHO (PERÍODO DE 01/08 A 312/12/2009) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: LÍDIA DA SILVA LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223361-6/2010 - Interessado: MARA LÚCIA GONÇALVES FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-3/2008 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223650-5/2010 - Interessado: LEANDRO CAMPOS DAMASCENO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-3/2010 - Interessado: SANDRA MARA AZEVEDO MARINHO MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-6/2007 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-0/2010 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-9/2010 - Interessados: ANDERSON BARCIA ZANON, ADRIANA MACHADO DE ARAÚJO (01/01/2009 a 02/11/2009) E MÁRCIA DA SILVA CORREA (03/11/2009 a 31/12/2009) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224439-6/2010 (137/09) - Interessado: FLÁVIO DA SILVA CARLOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-5/2010 - Interessados: HUDSON DE AGUIAR MIRANDA E ELISE DE OLIVEIRA NICOLAU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224849-0/2009 - Interessado: BRUNO SILVA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-5/2010 - Interessados: HERÓDOTO BENTO DE MELLO E GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225009-4/2010 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225110-2/2008 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: GILBERTO ALVES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225270-5/2010 - Interessado: RECRIARTE ARROZAL ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-1/2010 - Interessado: GUILHERME DE SOUZA PECLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: LÚCIA HELENA FERRO NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225496-1/2010 - Interessados: AMANDA MORETTI DA SILVA E EDUARDO TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-3/2009 - Interessado: JADIR PEREIRA DE BARROS JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-7/2009 - Interessado: JOÃO LUIZ BELLOT NACIF - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-7/2009 - Interessado: DERLY MAIA MACEDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-7/2010 - Interessado: LUCAS DA CONCEIÇÃO SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225679-5/2010 - Interessado: MARCELO ALVES BOTELHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225681-3/2009 - Interessado: WALDIR NETO PACHECO FERREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-5/2009 - Interessado: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-0/2010 - Interessado: ANTONIO CARLOS DA GLÓRIA SARDINHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessados: RAQUEL RODRIGUES DA COSTA E SR. DANIEL RAONY POTYGUARA NEVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-0/2008 - Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: EDUARDO RAMOS DA PAIXÃO E MARCO AURÉLIO DE SÁ PINTO SALGADO - Voto: QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-8/2010 - Interessado: NAUTO DA SILVA SERAFIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: GILMAR PERDIGÃO DE ALMEIDA - Voto: - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-4/2008 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-5/2007 - Interessado: CARLOS BORGES GARCIA E PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-8/2008 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-3/2010 - Interessado: LUIZ SÉRGIO DE SÁ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-3/2010 - Interessado: MARILENA PEREIRA GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RENATA MONTEIRO DE BARROS SOAREZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-4/2010 - Interessados: EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E EDUARDO TRISTÃO MARTINS DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-8/2009 - Interessados: MÔNICA FIGUEIREDO DE MORAES E CARLOS ROBERTO FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-9/2008 - Interessados: LEONARDO DE JESUS MALHEIROS (PERÍODO DE 01/01 A 01/06/07) E TALINE DOS SANTOS FREITAS (PERÍODO DE 01/06 A 31/12/07) - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-5/2010 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-3/2010 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227320-3/2008 - Interessados: MARIA JOSÉ AZEVEDO EGGER DE MIRANDA E JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-5/2009 (01/5242/07) - Interessado: CENTRO ASSISTENCIAL SAÚDE E VIDA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-5/2010 - Interessado: APAE - PIRAÍ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227701-3/2009 - Interessado: MARIA DO AMPARO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS / Interessado: MARCO ANTONIO VIEIRA DA COSTA - Voto: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-8/2008 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: JOSÉ VALENTIN SACILOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229441-4/2010 - Interessado: ESPORTE CLUBE BARCELOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-5/2010 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230891-1/2001 - Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231593-0/2002 - Interessado: ROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: NILDA MARIA ESPERANÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231972-0/2007 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 2078/2010, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231988-5/2005 - Interessado: CRISTIANE BORBA PESSANHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-9/2008 - Interessados: ALSENI PEREIRA DA SILVA E CLÁUDIA VALÉRIA COELHO DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233913-6/2006 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-6/2006 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234103-1/2010 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA FRANCISCO DE ASSIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-3/2008 - Interessado: MÁRIO DE MEDEIROS FARIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 154/2011, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-3/2010 - Interessados: DENIS DE FREITAS BOTELHO E PAULO SÉRGIO LIMA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-4/2010 - Interessado: SANTOS FUTEBOL CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-3/2007 - Interessado: LUIZ ROBERTO TENÓRIO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236055-2/2010 (201003315-2) - Interessado: CARISMA - CENTRO DE AMPARO AO CARENTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236440-4/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237666-4/2010 - Interessado: ANDRÉ LUÍS BORGES POMBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-3/2008 - Interessado: LUIZ MARIO DE AZEVEDO CONCEBIDA - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242255-8/2010 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA - Votos: REMESSA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO nº. 1.564/2010, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243285-0/2010 - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA ROQUE LUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243629-3/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244092-1/2008 - Interessado: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245076-4/2008 - Interessado: CRECHE MENINO JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261198-0/2001 - Interessado: JOÃO BATISTA BRITO (ESPÓLIO DE MARIA HELENA DA SILVEIRA BRITO) - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: BENEJAM TAVARES DE AZEVEDO - Voto: IRREGULARIDADE / Interessado: MARILZA FERNANDES RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270087-4/2003 - Interessado: MARIANO VALVIESSE DA MOTTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: JACILA BRAGANÇA DA SILVA MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270424-6/2003 (7573/02) - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271569-5/2001 - Interessado: ADAÍLTON JORGE DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272299-1/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272300-6/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272301-0/2002 (210/1739/02) - Interessado: MARIA INÊS AZEVEDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-7/2004 - Interessado: ALZINIR SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280282-0/2004 - Interessado: ADALBERTO KLEN DE SOUZA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281535-2/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100033-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100054-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100072-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100450-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100526-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100575-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100640-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100736-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102744-7/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102795-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102871-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102903-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103068-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103079-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-5/2011 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103857-3/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104021-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-1/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104541-8/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104682-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104777-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104852-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104977-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105237-8/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105239-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105411-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105436-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105478-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105490-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105497-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105676-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105682-7/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105760-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105870-6/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105933-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106256-9/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106286-5/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106569-7/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106623-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106759-1/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106860-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-9/2011 - Votos: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107063-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107177-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107283-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107545-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107547-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107643-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107682-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107773-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107783-0/2002 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107796-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108129-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108789-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109078-8/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109112-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109379-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109657-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109766-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109866-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110037-4/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110082-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110789-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111185-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111608-4/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112268-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112331-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112496-0/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112595-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112640-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112958-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113187-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114181-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114343-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114353-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114372-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114375-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114445-5/2004 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114532-4/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115024-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115034-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115431-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115434-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115479-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115566-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115680-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115785-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115851-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115897-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116006-1/2005 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116356-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116431-6/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116631-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116906-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116910-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117446-5/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117555-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117754-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124235-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126403-0/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128564-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129069-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129222-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130444-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200052-7/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200180-0/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200197-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200233-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200234-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-3/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200274-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200292-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200414-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200423-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200427-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200458-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200477-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200488-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200491-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200674-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200693-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200936-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200938-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200984-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200986-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200992-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200995-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201016-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201018-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201065-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201264-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201308-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201312-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201324-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201341-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201402-3/2004 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201597-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201792-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201814-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202076-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202100-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202433-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202493-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202544-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202575-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202596-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202642-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202651-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-3/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202763-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202764-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202915-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203186-2/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-9/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203543-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-5/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203761-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203802-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203842-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203890-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203897-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203945-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204046-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204062-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204086-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204088-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204093-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204141-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204177-1/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204225-8/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204317-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204455-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204622-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-8/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205015-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205054-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-5/2011 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205433-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205556-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205608-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205676-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205753-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206026-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206061-7/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-1/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-0/1994 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-2/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206374-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206380-1/2011 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206384-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206449-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206472-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206473-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206476-6/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-4/2009 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-6/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-7/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206729-1/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-0/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-0/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206785-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206841-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-5/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207024-6/2011 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207138-6/2009 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207387-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-2/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207817-1/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207854-8/2007 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207899-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-7/2005 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208442-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208562-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208580-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208681-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208881-9/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208915-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208922-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208931-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208973-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209017-4/2006 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209098-9/2010 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209118-2/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209119-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209170-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209218-1/2010 - Votos: ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209255-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209277-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209551-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209566-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209617-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209703-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210012-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210073-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210145-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210178-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210185-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210188-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210219-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210385-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210394-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210398-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210402-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210464-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210472-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210483-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-2/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210579-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210584-8/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210625-2/2009 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-9/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210885-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210927-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210937-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211063-5/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211097-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211144-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211158-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211407-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211566-3/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211577-3/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211631-8/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211990-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212019-9/2008 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212103-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-7/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212823-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212872-7/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212942-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212951-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213032-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213131-2/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213168-5/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213545-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213725-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213732-6/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213733-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-9/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214007-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214055-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214127-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214524-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214535-6/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214593-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215178-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215292-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215358-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-4/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215687-2/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215794-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-5/2005 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215904-8/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-6/2011 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROCESSO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216431-8/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216438-1/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-8/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-1/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216847-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216907-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216917-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216962-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217123-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-5/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217252-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217508-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217586-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-1/2011 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-8/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217944-5/2009 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-8/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218113-5/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-3/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-0/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-4/2007 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-9/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-5/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219228-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219346-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219351-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219426-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-6/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219677-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219859-5/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219885-7/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219911-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220138-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220228-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220284-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220352-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-9/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220484-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-5/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-2/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220979-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-3/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221075-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221122-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221194-9/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-5/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-5/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-0/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-4/2009 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221958-4/2008 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221973-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-2/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-7/2006 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222177-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-7/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222286-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222296-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222344-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-2/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222909-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-4/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223197-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-7/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223870-4/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-9/2010 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-2/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224111-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224135-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-4/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224442-3/2010 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224521-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-1/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-2/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-4/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225013-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225095-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225096-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225210-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225248-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225280-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225477-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225535-0/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-1/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225641-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226053-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-3/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-7/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-8/2009 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-8/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-6/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-2/2009 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-0/2009 - Voto: ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-7/2007 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226673-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226820-6/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226826-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-1/2005 - Votos: CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-2/2008 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-1/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227029-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-4/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227166-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-4/2006 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227395-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227452-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227454-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-3/2010 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-1/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228174-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228364-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228463-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-3/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228971-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229029-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229064-2/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-3/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229785-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-8/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229877-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229894-5/2010 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229936-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-5/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230750-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230779-8/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230801-8/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230926-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231103-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231241-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-6/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-1/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232196-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232423-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-3/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232865-6/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233024-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-4/2005 - Votos: CIÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233467-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234204-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234239-6/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-6/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234943-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235106-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235502-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235608-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235806-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235836-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235876-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236053-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236334-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236416-0/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237113-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237120-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237136-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238066-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238067-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238069-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238461-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238486-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238884-5/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238942-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238965-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239154-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-2/2010 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239485-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239487-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239703-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239709-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239740-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239795-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239801-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239816-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239938-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239941-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239965-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240018-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240040-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240042-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240331-1/2000 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240473-8/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240828-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241096-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241364-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241468-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241545-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241867-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242477-1/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242479-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242489-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242490-3/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242494-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242501-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242504-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242622-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242675-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242687-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242690-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242726-0/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242789-2/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243162-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243380-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243496-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243646-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243649-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243705-0/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243756-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244087-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244252-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244290-2/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244363-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244576-4/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244646-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244665-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244727-5/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244753-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244755-2/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244803-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244942-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 245011-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245085-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250002-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250769-0/2003 - Votos: TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251531-0/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260897-3/2002 - Votos: CIÊNCIA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262432-1/2001 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270171-3/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270172-7/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-7/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-5/2004 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-4/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271468-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271806-9/2000 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272217-1/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 272532-1/2002 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-5/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272944-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272946-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281332-8/2004 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/11/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n102060-1/2007\r\n\r\nERNANI BOLDRIM DE FREITAS LIMA\r\n\r\n106623-1/2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n110789-6/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n200274-2/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n200274-2/2010\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n200427-3/2011\r\n\r\nALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\n200488-5/2010\r\n\r\nINÁCIO MARTINS ZANATA\r\n\r\n200936-4/2011\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA AZUL DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n202003-5/2010\r\n\r\nCAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nPAULO JOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n205359-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n205925-0/2011\r\n\r\nJARAJADASSA PEREIRA DE SENA\r\n\r\n206344-0/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n208297-3/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n212019-9/2008\r\n\r\nRENATO FABIANO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n212564-1/2010\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n212942-8/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n214055-3/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214524-5/2010\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n215178-9/2010\r\n\r\nTHIAGO CAETANO DA SILVA BERRIEL\r\n\r\n215178-9/2010\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n215680-4/2011\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n215904-8/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216683-1/2010\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n217688-8/2010\r\n\r\nADILSON BARBOSA REDER\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n217915-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n218008-2/2008\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n219346-8/2011\r\n\r\nRICARDO MADEIRA COELHO DE AZEVEDO\r\n\r\n219859-5/2011\r\n\r\nRUTH DA CONCEIÇÃO GOMES PACHECO\r\n\r\n220029-4/2009\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO FREIRE BARBOZA\r\n\r\n220585-8/2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n220904-8/2009\r\n\r\nMARQUES CÉZAR GOMES DE SÁ\r\n\r\n220979-0/2011\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n221065-2/2011\r\n\r\nEURICO TOLEDO\r\n\r\n221075-7/2011\r\n\r\nSILVIA ELENA ALMEIDA DA COSTA LINHARES\r\n\r\n221686-2/2011\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n221973-6/2009\r\n\r\nGERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n221973-6/2009\r\n\r\nMARIO FERNANDO NICOLINI\r\n\r\n221973-6/2009\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n221973-6/2009\r\n\r\nCHÉRLIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n222212-7/2009\r\n\r\nFLÁVIA NEVES RIBEIRO MATHIAS\r\n\r\n222212-7/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222286-8/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n222384-1/2010\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222486-8/2008\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n222574-8/2010\r\n\r\nALCIONE CORREA DE ARAÚJO\r\n\r\n222575-2/2010\r\n\r\nCELI MIGUEL DA FONTE REIS\r\n\r\n222994-4/2011\r\n\r\nMARQUES CÉZAR GOMES DE SÁ\r\n\r\n222995-8/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n223503-7/2007\r\n\r\nMARCOLINA ALEXANDRINA DA SILVA\r\n\r\n224060-8/2005\r\n\r\nREGINA MARIA WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n224147-0/2009\r\n\r\nSÉRGIO SAMPAIO SESSIM\r\n\r\n225592-1/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n225641-3/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n226610-7/2007\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n226632-4/2010\r\n\r\nDANIEL DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n226833-0/2010\r\n\r\nJANAINA PANISSET DA COSTA MOURA\r\n\r\n226833-0/2010\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n226833-0/2010\r\n\r\nCHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI\r\n\r\n226980-9/2010\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MOREIRA PEIXOTO\r\n\r\n227095-2/2009\r\n\r\nJURANDI FERREIRA DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\n227166-5/2008\r\n\r\nRENATO DA COSTA MELLO JUNIOR\r\n\r\n227754-8/2008\r\n\r\nRUY POEYS DA FONSECA\r\n\r\n228174-9/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n228503-0/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228742-2/2008\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n229029-7/2009\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n229785-3/2009\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n230606-6/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n230607-0/2007\r\n\r\nFELIPE BATALHA MONDIN\r\n\r\n231222-1/2006\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n231222-1/2006\r\n\r\nELCIO MOURÃO\r\n\r\n232388-9/2010\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n237113-0/2008\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n237136-2/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n238067-2/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n238069-0/2008\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n238965-5/2010\r\n\r\nKÁTIA PAIVA DE FREITAS\r\n\r\n239223-2/2010\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n239938-2/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n239965-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n239966-9/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n240018-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n240042-8/2008\r\n\r\nANTONIO ROBERTO DE ABREU PARENTE\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nCARLOS OMAR DOS REIS POLASTRI\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nERALDO MOTHÉ BACELAR DA SILVA\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nJOÃO BATISTA GOMES CAETANO\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nJÚLIO VALLE MACEDO\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nLUIZ MÁRIO DE AZEVEDO CONCEBIDA\r\n\r\n241069-3/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n241096-3/2010\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n244665-1/2010\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MALTA CARPI\r\n\r\n244942-0/2008\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n244942-0/2008\r\n\r\nDELMIR CUSTÓDIO DA SILVA\r\n\r\n271468-9/2003\r\n\r\nSessão: 08/11/2011\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES\r\n\r\n103221-5/2011\r\n\r\nSÁVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n103857-3/2009\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n106559-7/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n112496-0/2009\r\n\r\nALEXSANDRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n114445-5/2004\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n200052-7/2009\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n200180-0/2009\r\n\r\nCÉSAR IORIO GOMES\r\n\r\n200273-3/2009\r\n\r\nHUGO REIS DA SILVA\r\n\r\n200273-3/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n200273-3/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n200995-0/2011\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nPAULO JOSÉ CORDEIRO DE LIMA\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203802-8/2011\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n206567-4/2009\r\n\r\nREGINA MARIA WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n207138-6/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n207659-2/2005\r\n\r\nMARTHA OLIVE DE MORAES\r\n\r\n208080-2/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208196-5/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208196-5/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n208562-6/2008\r\n\r\nDARCI GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209017-4/2006\r\n\r\nDEJAIR CORRÊA\r\n\r\n209017-4/2006\r\n\r\nVALDECK FERREIRA DE MATTOS SILVA\r\n\r\n209017-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n210625-2/2009\r\n\r\nHUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS\r\n\r\n211063-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n211063-5/2009\r\n\r\nCLÁUDIO DE LIMA SÍRIO\r\n\r\n212872-7/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n213131-2/2009\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VICTORINO\r\n\r\n213426-5/2009\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS\r\n\r\n213426-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n215633-4/2009\r\n\r\nVÂNIA REGINA DEVEZA GOMES\r\n\r\n216703-8/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ VICTORINO\r\n\r\n217267-5/2009\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n217630-6/2009\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n217688-8/2010\r\n\r\nSUELI GARCIA BARRETO MENDES\r\n\r\n218113-5/2009\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n218214-3/2008\r\n\r\nSIMONE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n218455-7/2007\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n218509-6/2008\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n219437-6/2009\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n219437-6/2009\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n220244-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n221895-8/2009\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n222177-3/2005\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO MURY\r\n\r\n224047-0/2007\r\n\r\nGILSON NUNES SIQUEIRA\r\n\r\n224921-4/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n225110-2/2008\r\n\r\nMARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n226168-8/2009\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS MALHEIROS\r\n\r\n226690-9/2008\r\n\r\nTALINE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n226690-9/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n227279-4/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n227279-4/2006\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n227695-3/2010\r\n\r\nMARIA DO AMPARO FERREIRA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227701-3/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n228109-1/2010\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n228346-4/2008\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n229064-2/2010\r\n\r\nAÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\n229894-5/2010\r\n\r\nMÁRIO VASCONCELLOS FERNANDES\r\n\r\n229894-5/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n230030-5/2009\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n230750-3/2007\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n230891-1/2001\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n231593-0/2002\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n233475-4/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234067-2/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DIONÍSIO BARBOSA\r\n\r\n236416-0/2010\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n236416-0/2010\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n239223-2/2010\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n239223-2/2010\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n242479-9/2008\r\n\r\nMARIANO VALVIESSE DA MOTTA\r\n\r\n270087-4/2003\r\n\r\nADAÍLTON JORGE DA SILVA\r\n\r\n271569-5/2001\r\n\r\nId: 1227460"
                    ],
                    "1227461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 553/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 13/12/2011, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.659-1/1995 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO ANTÔNIO DE SOUZA, ERNANI GUIMARÃES, IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE, LINDEMBERG DE ALMEIDA MAGALHÃES, ROGÉRIO FERREIRA e MINERVAL LOUREIRO ROSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.976-5/2000 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.590-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a GERALDO SILVA DE FREITAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.920-0/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Imputação de Débito a GILSON FULGÊNCIO MARCOLONGO.\r\n\r\nId: 1227461"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1223062": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n217564-1/09\r\n\r\nIZAIAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n18/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n30750/2011\r\n\r\n207379-2/04\r\n\r\nANNA PAULA FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n19/07/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32970/2011\r\n\r\n200902-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33582/2011\r\n\r\n227381-4/10\r\n\r\nCELSO LOPES LACERDA JUNIOR\r\n\r\n30/08/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33671/2011\r\n\r\n210640-9/99\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n34200/2011\r\n\r\n102453-2/07\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVEIRA LOUREIRO\r\n\r\n14/06/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n35721/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229130-0/08\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n26/07/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n26780/2011\r\n\r\n205546-8/98\r\n\r\nJORGE CARLOS DE CARVALHO QUINDELER\r\n\r\n16/08/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n29637/2011\r\n\r\n113393-3/01\r\n\r\nGUILHERME TARDIN BARBOSA\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n31488/2011\r\n\r\n240565-6/01\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO HERDY DA SILVA\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n34169/2011\r\n\r\n208106-2/05\r\n\r\nROSILIS SOARES DA FONSECA\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n34209/2011\r\n\r\n214645-8/08\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n10 \r\n\r\n36215/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224464-1/10\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA COSTA\r\n\r\n21/06/2011\r\n\r\n25370/2011\r\n\r\n114909-6/10\r\n\r\nJOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA\r\n\r\n09/08/2011\r\n\r\n28512/2011\r\n\r\n211094-2/03\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE MEDEIROS\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n30992/2011\r\n\r\n211094-2/03\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n02/08/2011\r\n\r\n30996/2011\r\n\r\n244948-1/10\r\n\r\nGEORGE DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n32657/2011\r\n\r\n227198-4/06\r\n\r\nJEANE MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n34287/2011\r\n\r\n200629-1/10\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA QUEIROZ VALLADARES\r\n\r\n20/09/2011\r\n\r\n34801/2011\r\n\r\n239623-6/10\r\n\r\nJEANE MACHADO GARCIA JUSTO\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n35228/2011\r\n\r\n219684-6/10\r\n\r\nANA CRISTINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n06/10/2011\r\n\r\n36666/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n223991-8/07\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n14/06/2011\r\n\r\n21047/2011\r\n\r\n103437-4/10\r\n\r\nEDNA RODRIGUES SALES\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n33040/2011\r\n\r\n200902-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n33578/2011\r\n\r\n210640-9/99\r\n\r\nMYRIAM SOARES DE LIMA\r\n\r\n06/09/2011\r\n\r\n34197/2011\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n112627-3/05\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n26/04/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n13325/2011\r\n\r\n223991-8/07\r\n\r\nANA REGINA CAMPOS FERNANDES RIBEIRO GOMES\r\n\r\n14/06/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n21049/2011\r\n\r\n113189-1/10\r\n\r\nMARCOS CASTRIOTO DE AZAMBUJA\r\n\r\n01/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n32101/2011\r\n\r\n103437-4/10\r\n\r\nEDNA RODRIGUES SALES\r\n\r\n23/08/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n33041/2011\r\n\r\n234201-9/10\r\n\r\nEDUARDO DE MORAES BONIFÁCIO\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n33447/2011\r\n\r\n217155-8/05\r\n\r\nCELESTE DE CARVALHO SOUZA VASCONCELLOS\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n15 \r\n\r\n33915/2011\r\n\r\n227072-8/08\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n27/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n34587/2011\r\n\r\n210265-8/09\r\n\r\nALOISIO MORAES DE MATTOS\r\n\r\n13/09/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n36062/2011\r\n\r\n112825-0/10\r\n\r\nMANUEL ROSA DA SILVA\r\n\r\n06/10/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n36772/2011\r\n\r\n211832-0/07\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n18/10/2011\r\n\r\n30 \r\n\r\n37591/2011\r\n\r\nId: 1223062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1227441": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.096-4/2011 - Benedito de Souza Ribeiro, matr. 02/3076/0-8; proc. TCE nº 303.088-7/2011 - Marcos Aurélio de Oliveira Araújo, matr. 02/2284/0-0; proc. TCE nº 302.983-4/2011 - Richard Crawford, matr. 02/2570/0-1; proc. TCE nº 303.226-1/2011 - Alcir Dias de Souza, matr. 02/3514/0-6; proc. TCE nº 303.225-7/2011 - Claudia Barros Macedo Bento, matr. 02/2818/0-1; proc. TCE nº 302.905-2/2011 - Ana Lucia Moura Aleixo, matr. 02/3520/0-1. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento) , com validade de 01.01.2012 a 31.12.2013, nos termos do artigo 2º , inciso V, da Resolução nº 251/06.\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.264-3/2011 - Lilia Montello Amaral, matr. 02/2085/3-4. AUTORIZO a utilização dos serviços médico-assistenciais por Renata Montello Amaral. \r\n\r\nId: 1227441"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1227346": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.692-7/2011- Homologo o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 74/2011, cujo objeto, prestação de serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares), através da internet, em todo o território nacional e para todas as operadoras de telefonia móvel brasileiras, incluídos os serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infraestrutura e suporte técnico necessários para o TCE/RJ, teve como vencedor a empresa BWMS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA LTDA., com o valor global de R$ 6.240,00.\r\n\r\nId: 1227346"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1227439": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 303.427-7/2011 - Fábio Andrade Filho, matr. 02/2076/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.12.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.400-9/2011 - Marcos Alexandre da Silva Moraes, matr. 02/3100/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.12.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.358-0/2011 - Claudio Roberto de Souza Ferreira, matr. 02/3131/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 09.12.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.382-1/2011 - Renato Pereira Cardoso, matr. 02/1732/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 26.12.2011.\r\n\r\nId: 1227439"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1227604": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho, deputado Paulo Melo, e o presidente da Comissão do Legado 2014-2016, deputado Nilton Salomão, convidam para o seminário:\r\n\r\nO PAPEL DO LEGISLATIVO NO LEGADO DOS MEGA EVENTOS\r\n\r\nESPORTIVOS DE 2014-2016\r\n\r\nSexta-feira, 25 de novembro de 2011\r\n\r\ndas 9h às 14h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Alerj\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO\r\n\r\n9h: CREDENCIAMENTO\r\n\r\n9h30: ABERTURA\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, presidente da ALERJ e do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n9h45 CONFERÊNCIA MAGNA \r\n\r\nCarlos Alberto Parreira - Técnico Campeão Mundial em 1994\r\n\r\n10h30: PAINEL 1 - A GOVERNANÇA E VISÕES ESTRATÈGICAS PARA 2014 -2016 - PAPEL DE CADA UM.\r\n\r\nSecretária Estadual de Esportes, Márcia Lins \r\n\r\nPresidente da Autoridade Pública Olímpica, Márcio Fortes\r\n\r\nSecretário Municipal de Esportes e Lazer, Romário Galvão\r\n\r\nPresidente do COB e do Comitê Organizador Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman (a confirmar)\r\n\r\nPresidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons (a confirmar)\r\n\r\nCoordenador da mesa: Deputado Nilton Salomão \r\n\r\n12h20: PAINEL 2 - TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: O PAPEL DO CIDADÃO\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy\r\n\r\nChefe da Controladoria-Regional da União no Estado do Rio de Janeiro, Marisa Pignataro\r\n\r\nCoordenadora do Projeto “Jogos Limpos” do Instituto Ethos no Estado do Rio de Janeiro, Rita Lamy Freund \r\n\r\nAssessor da Empresa Olímpica Municipal, Claudio Poty\r\n\r\nCoordenador da mesa: Deputado Bebeto\r\n\r\n13h20: DEBATES \r\n\r\n14h30: ENCERRAMENTO\r\n\r\nId: 1227604"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1227605": [
                        "II - Resoluções",
                        "A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nN° 50, DE 2011\r\n\r\nACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso XXVIII ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - ( ...)\r\n\r\nXXVIII - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Sub-Secretário, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, Chefe de Polícia Civil, Titulares de Delegacias de Polícia, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Comandantes de Batalhões de Polícia Militar, Comandante de Quartéis de Bombeiro Militar, Reitores das Universidades Públicas Estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO, Presidente; Edson Albertassi, 1º Vice-Presidente; Gilberto Palmares, 2º Vice-Presidente; Paulo Ramos, 3º Vice-Presidente; Roberto Henriques, 4º Vice-Presidente; Wagner Montes, 1º Secretário; Graça Mato, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente; Bebeto, 2º Suplente; Alexandre Correa, 3º Suplente; Gustavo Tutuca, 4º Suplente.\r\n\r\nAutoria: Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E ROBSON LEITE\r\n\r\nProposta de Emenda Constitucional nº 5/2011\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de novembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 425, de 2011, de autoria do Deputado Bruno Correia, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 348,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica concedido o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Francisco Soares Loureiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 22 de novembro de 2011, do Projeto de Resolução nº. 444, de 2011, de autoria da Deputada Graça Pereira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 349,\r\n\r\nDE 2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EVELISE SOUZA CAVALCANTI.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma a Evelise Souza Cavalcanti.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227605"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1227606": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1068/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS SEXUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Dispõe sobre a criação do Banco de DNA de Criminosos Sexuais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de extrair, armazenar, conservar, catalogar e cadastrar amostras do material genético de criminosos que praticaram violência sexual contra adultos ou crianças.\r\n\r\nArt. 2º- Os dados catalogados neste Banco servirão, para no caso de violência sexual, identificar o criminoso sem ter um suspeito imediato ou apontado naquele momento. \r\n\r\nArt. 3º- O Banco de DNA de Criminosos Sexuais deverá ter dotação orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Segurança, que estabelecerá os critérios para implantação do mesmo.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com empresas e/ou laboratórios especializados para proceder com a coleta, análise e armazenamento do material genético, ficando a cargo da Secretaria de Estado de Segurança a catalogagem e devido cadastro de identificação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Paraná foi o primeiro em nosso país a criar o Banco de DNA de Criminosos. Todos têm visto nos jornais e revistas o número absurdo de crianças estupradas e mortas não somente no Paraná, mas em todo o país. O número é alarmante e cresce com frequência.\r\n\r\nDe acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, a cada seis horas, uma criança é vítima de violência sexual naquele estado. Imaginemos quantas são em todo país no final de um dia.\r\n\r\nEste Banco virá ao encontro dos anseios da população, que por diversas vezes fica indignada por tantos crimes serem cometidos, estupros contra mulheres e crianças e que até hoje, o crime não fora esclarecido e o autor condenado. Enquanto isso, essas mulheres e crianças carregam para sempre essa marca, esse trauma, e sem dúvida, que aquele momento jamais será esquecido, trazendo terríveis problemas psicológicos por toda uma vida não só para si, como para suas famílias.\r\n\r\nCreio que através da implantação deste Banco de DNA em nosso Estado, diversos crimes sexuais serão esclarecidos, pois em pesquisas realizadas, diversos estupradores e pedófilos são presos e devido a bom comportamento têm suas penas reduzidas, são soltos e quando se veem nas ruas, voltam a cometer o mesmo crime. Através deste Banco, este indivíduo já catalogado, fazendo uma nova vítima, seria facilmente identificado através de seu material genético e mesmo tendo evadido do local, em pouco tempo estaria de volta ao sistema penal, recebendo uma pena mais alta, o que prejudicaria uma progressão de regime e finalmente uma pena alta e significante.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres colegas na aprovação desta lei e a rápida implantação deste Banco de DNA de Criminosos Sexuais em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a interrupção de programas, projetos ou ações administrativas, cuja implementação esteja em curso por ocasião de mudança de gestão ou de comando.\r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se os casos em que:\r\n\r\nI - haja parecer de auditor independente que revele descumprimento das metas e objetivos, ou desvio de finalidade;\r\n\r\nII - haja manifestação de comissão temática pertinente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - haja o mero aperfeiçoamento do programa, projeto ou ação, para melhor cumprimento da finalidade para a qual foi criado.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado ainda:\r\n\r\nI - início de construção de obra semelhante a outra de mesma natureza e especificações, em detrimento da que esteja em desenvolvimento;\r\n\r\nII - alteração pura e simples de nome de programa ou projeto do governo cujas ações desenvolvidas ou em desenvolvimento apresentem as mesmas características e especificidades das que se pretenda implantar;\r\n\r\nIII - alteração de metas, salvo nos casos em que se queira ampliá-las ou reduzir-lhes o prazo de execução, para atendimento às áreas da saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Administração direta e indireta, obrigada a divulgar bimestralmente, nos seus sítios, as metas e o número de beneficiários dos seus programas, projetos e ações.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento dos dispositivos fixados nesta lei sujeita a autoridade competente às penalidades previstas na legislação em vigor e aplicáveis à espécie.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA descontinuidade administrativa, em todos os níveis da administração direta e indireta, é a grande responsável pelo comprometimento da eficácia e eficiência da ação administrativa pública.\r\n\r\nEssa descontinuidade é visível e indiscutível quando se observam as ações implantadas em gestões anteriores. Assim, a presente iniciativa tem como finalidade fazer com que os dirigentes mantenham os programas oriundos das políticas públicas definidas na Constituição Federal, sendo dever do Estado e direito dos cidadãos, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde. \r\n\r\nOs programas instituídos por vezes são alterados ou extintos, apesar de constarem de leis infraconstitucionais (PPA, LDO e LOA), direcionando os recursos alocados para outras áreas ou investimentos. \r\n\r\nAdemais, é fato notório que em muitas secretarias de governo, programas e projetos se multiplicam, apesar de muitos deles não saírem da fase inicial de execução, ou serem interrompidos a cada mudança de gestão. Isso gera um grande desgaste à credibilidade dos usuários, além de provocar ônus ao erário público. \r\n\r\nA interrupção das políticas públicas a cada mudança de comando deve ser evitada, exceção feita aos casos em que haja parecer de auditoria independente declarando desvio de finalidade ou em que parecer de comissão temática permanente da Assembléia Legislativa recomende seu encerramento. \r\n\r\nOutra prática muito comum nas mudanças de governo é a substituição pura e simples da denominação de programa ou projeto em desenvolvimento, com intuito de se adonar de obra alheia, principalmente daquela que está dando certo.\r\n\r\nEntão nessa linha, o PL em pauta busca preservar a continuidade das políticas públicas, independente da mudança de governo ou de comando nos órgãos da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nA descontinuidade de políticas públicas, ou descontinuidade administrativa, como comumente assistimos na vida pública deve ser coibida e, para tanto, propõe-se aprovação do projeto de lei que segue.\r\n\r\nPor fim, entendemos fundamental dotar o texto com medida punitiva à autoridade que transgredir essa lei, fazendo menção expressa aos dispositivos legais que podem ser aplicados ao agente público em conjunto ou de forma isolada, que descumprir os preceitos aqui expostos. \r\n\r\nPor todos os motivos acima expostos espero contar com o apoio dos meus pares na aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 3º da Lei nº 4508, de 11 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os serviços de lanches e bebidas, nas unidades educacionais públicas e privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, que atendam à educação básica, deverão obedecer a padrões de qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos, tendo a orientação obrigatoriamente de um profissional da área de Nutrição, que será responsável pela análise técnica dos alimentos e o respectivo cardápio.”\r\n\r\nParágrafo único - O profissional apontado no caput deverá estar regularmente registrado no Conselho Regional de Nutrição.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs conseqüências negativas de uma alimentação inadequada estão muito bem documentadas e as principais são: obesidade, aumento da pressão arterial, colesterol elevado, diabetes, doenças cardiovasculares, desnutrição, deficiência de ferro, etc.\r\n\r\nÉ necessário investigar a importância de cada uma dessas causas determinantes do problema nutricional de uma comunidade e assim estabelecer prioridades, a fim de que os programas preventivos da desnutrição infantil e de promoção da saúde em geral atendam às necessidades reais da população. O conhecimento da disponibilidade dos recursos locais, especialmente no que se refere aos alimentos oferecidos e os padrões culturais constituem aspectos preponderantes para a solução do problema da alimentação. \r\n\r\nEm diversas pesquisas são comprovados a importância efetiva da atenção básica à saúde com o apoio de profissionais que estudam nutrição, pesquisam e praticam cotidianamente a vigilância alimentar e nutricional e a assistência dietética e dietoterápica de indivíduos e populações. \r\n\r\nOs hábitos alimentares são resultados de diversos fatores relacionados com as condições de vida da família e o ambiente, dentre os quais, se encontram o nível sócio-econômico, cultural, fatores climáticos e geográficos, meio urbano ou rural, preferências, tamanho do grupo familiar, disponibilidade e palatabilidade dos alimentos. \r\n\r\nA alimentação, portanto, é importante não somente para satisfazer as necessidades nutricionais da criança, mas deve ser vista também, como um fator educacional na promoção da mastigação, da deglutição e do contato com novos sabores. As formas de aprendizagem da criança na alimentação se dão por exposição repetida e apresentação de alimentos desconhecidos. \r\n\r\nA nutrição adequada na infância deve abranger todos os nutrientes necessários para o crescimento e desenvolvimento da criança. Porém, vários fatores determinam os seus hábitos alimentares, tais como a mídia, com uma oferta muito grande de alimentos industrializados, os hábitos desenvolvidos pelos seus familiares e a forma como a instituição escolar (merendeiras e professores), atuam neste processo.\r\n\r\nConsidera-se o crescimento um processo dinâmico e contínuo que ocorre desde a concepção até o final da vida, expresso pelo aumento do tamanho corporal. Constitui um dos melhores indicadores de saúde da criança, refletindo as suas condições de vida no passado e no presente. Pesquisas revelam que as maiores velocidades de crescimento do peso e comprimento ocorrem nos primeiros dois anos de vida e na adolescência. As curvas de crescimento infantil, no entanto, variam muito devido à complexidade de fatores associados ao seu comportamento, que abrangem não somente fatores endógenos, compreendendo determinantes biológicas, genéticas e étnicas, como também, fatores exógenos, tais como as condições nutricionais, culturais, ambientais e sociais. \r\n\r\nUma alimentação adequada, em qualquer idade, assegura o crescimento e o desenvolvimento fisiológico, manutenção da saúde e do bem-estar do indivíduo. Quando se trata de crianças, o valor de uma dieta equilibrada torna-se muito maior, porque elas se encontram em fase de crescimento, desenvolvimento e formação da personalidade e de seus hábitos alimentares.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a presença obrigatória de um profissional da área de Nutrição em escolas públicas ou privadas, orientando as cantinas ou refeitórios existentes, em muito contribuiria para a saúde de nossas crianças e adolescentes, que receberiam uma alimentação adequada, balanceada e de qualidade.\r\n\r\nConto com o apoio de meus nobres pares na aprovação desta emenda, que tem muito a contribuir com a valorosa Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1071/2011\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Art. 10º da Lei nº 4224, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 10º- A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:\r\n\r\nI: (...)\r\n\r\nII: (...)\r\n\r\nIII: (...)\r\n\r\nIV: (...)\r\n\r\nV: Nas dependências dos bens de uso público será instalada sinalização tátil, sonora e visual, nos termos preconizados pela ABNT/NBR 9.050/2004, destinada à acessibilidade dos deficientes visuais e auditivos.\r\n\r\na): Sinalização tátil é aquela que é realizada através de caracteres em relevo, pelo sistema Braille ou figuras em relevo.\r\n\r\nb): Sinalização sonora é aquela que é realizada através de recursos auditivos.\r\n\r\nc): Sinalização visual é aquela que é realizada através de textos ou figuras.\r\n\r\nVI: A acessibilidade aos deficientes visuais obedecerá à comunicação e sinalização tátil direcional e de alerta, nos pisos, acessos às escadas, portas de banheiros, sinalização sonora no interior dos elevadores e botoeiras em braille.\r\n\r\nVII: As sinalizações informativas, indicativas e direcionais para as pessoas com deficiência visual e auditiva propiciarão condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma, devendo não só estar vinculadas à circulação principal mas também às circulações de emergência, quando existirem.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPromover acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos tem sido preocupação do governo e da sociedade nas últimas décadas. A sociedade tem se adaptado cada vez mais para poder incluir, em seus sistemas sociais gerais, pessoas com deficiência. Simultaneamente, elas se preparam para assumir seus papéis na sociedade.\r\n\r\nOs avanços alcançados pelos movimentos daqueles que defendem as minorias, entre essas a das pessoas portadoras de deficiência, geraram ganhos reais quanto à inserção social e econômica desses grupos, e já foram diversas as vitórias desse segmento.\r\n\r\nNo entanto, ainda há muito que conquistar. Por isso, a proposição que se apresenta busca exatamente a realização de mais uma conquista, que é dar acessibilidade e autonomia ao segmento das pessoas com deficiência visual e auditiva, de forma a minimizar as lacunas ainda existentes, uma vez que adaptar os bens de uso público às necessidades das pessoas com deficiência é exigência legal e não ato de benevolência. Portanto, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação do projeto de lei em análise.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1072/2011\r\n\r\nDETERMINA A UTILIZAÇÃO DA CHAMADA “VÓZ SINTETIZADA” PARA GARANTIR O ACESSO AO CONTEÚDO ESCRITO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL NOS VESTIBULARES, CONCURSOS E AVALIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica determinada a utilização da chamada “voz sintetizada” para garantir o acesso ao conteúdo escrito para as pessoas portadoras de deficiência visual nos vestibulares, concursos e avaliações de estudantes do ensino público fundamental, médio e superior.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se, para efeito desta lei, como “voz sintetizada”, disposta no caput, o processo pelo qual permite que a pessoa portadora de deficiência visual, por meio de um programa específico de computador ou similar, possa ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas, para a devida consecução desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em garantir a inclusão social da pessoa portadora de deficiência. O artigo 23, e seu inciso II, são claros em afirmar que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. \r\n\r\nE se existe, conforme o exposto e por determinação da Constituição da República Federativa do Brasil, a competência dos Estados darem garantia as pessoas portadoras de deficiência, a mesma carta, no seu artigo seguinte, no inciso XIV, deixa clara também a competência dos Estados legislarem sobre o assunto: \r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”(grifos nossos). \r\n\r\nE a nossa proposta visa integrar o portador de deficiência visual à sociedade.\r\n\r\nA chamada “voz sintetizada” é um processo pelo qual permite que o deficiente visual, por meio de um programa específico de computador ou similar, possa ouvir os conteúdos que são ecoados por aparelhos transmissores.\r\n\r\nA própria ONU- Organização das Nações Unidas, reconhece como modo de leitura a “voz sintetizada”. Na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, já no seu artigo segundo, que traz definições fundamentais para o entendimento do pacto, está definido que a comunicação “abrange as línguas, a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.”(grifos nossos). Ainda que a definição da ONU refira-se à voz digitalizada essa é muito mais conhecida como “sintetizada”.\r\n\r\nNa verdade, corresponde a um processo em que os conteúdos, já digitados, presentes, por exemplo, num programa de computador, são convertidos para voz. O sistema é conhecido como TTS, em inglês.\r\n\r\nDentro desses processos, existem também outros dispositivos que, por exemplo, a partir da representação simbólica, como a transcrição fonética, chega-se à voz.\r\n\r\nEnfim, “voz sintetizada” corresponde, em resumo, as diferentes programações informatizadas, que possibilitam aos cegos e deficientes visuais ouvirem os conteúdos de provas, concursos, avaliações, aulas, entre tantos outros.\r\n\r\nUrge, que o Estado do Rio de Janeiro adote esse procedimento como forma de permitir a inserção social de pessoas portadoras de deficiências visuais.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, mais uma vez, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARA SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Servidor Público que possuir veículo automotor poderá pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em cota única ou em 10 (dez) parcelas iguais.\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor Público que optar pelo pagamento em cota única fará jus a um desconto de 5 % (cinco por cento) do valor total do imposto.\r\n\r\nArt. 2º -O Servidor Público que desejar parcelar o IPVA, deverá fazer um cadastro no DETRAN, contendo seus dados de servidor e do veículo a ser parcelado, no prazo mínimo de 60 dias de antecedência.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor deverá solicitar o desconto em folha das respectivas parcelas desejáveis, podendo ser em até 10 vezes iguais, através do Site do DETRAN, via \"on-line\", desde que o mesmo digite sua matricula para se identificar.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende ampliar os prazos e dar desconto em folha para os servidores publícos no pagamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, criando condições para redução dos atuais níveis de inadimplência deste tributo verificado em nosso estado.\r\n\r\nA exemplo de outros estados, que buscam soluções e alternativas para redução da inadimplência do IPVA, apresentamos este projeto de lei, tenho certeza que será uma ferramenta adequada que permitirá aos servidores publicos que são proprietários de veículos automotores, regularizarem sua situação junto aos órgãos arrecadadores.\r\n\r\nCom o parcelamento em até 10 (dez) vezes iguais e sendo descontado em folha, ficará muito mais fácil honrar esse imposto, que é tão importante quanto os demais impostos e taxas cobrados pela União, Estado e Município.\r\n\r\nDesta forma conto com o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1074/2011\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PAGOS DOS SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADO, HIPERMERCADOS, EDIFÍCIOS GARAGEM, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a instalação e o funcionamento de identificador eletrônico de vagas nos estacionamentos pagos dos shoppings centers, centros comerciais, supermercados, hipermercados, edifícios garagem, aeroportos e rodoviárias.\r\n\r\nParágrafo Único - O identificador eletrônico de vagas de que trata o caput desse artigo deverá possibilitar a identificação das vagas de garagem desocupadas, bem como o setor e a localização das mesmas.\r\n\r\nArt. 2º - As informações inerentes à disponibilidade de vagas e sua respectiva localização deverão ser fornecidas através de painel eletrônico situado nas entradas do estacionamento.\r\n\r\nArt 3º - Aplicar-se-á o disposto nesta lei, somente para os estacionamento que cobram por este serviço e com capacidade acima de 100 (cem) vagas.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos elencados nesta lei terão o prazo de 180 dias (cento e oitenta dias) a contar de sua publicação, para adequarem ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO referido projeto visa buscar formas de resguardar os consumidores que utilizam os estacionamentos e que geralmente pagam tarifas elevadas para utilizarem este tipo de serviço.\r\n\r\nOcorre que muitas das vezes, além de ter que pagar pelo serviço de estacionamento, o consumidor depreende muito tempo para localizar uma vaga disponível, principalmente nos finais de semana.\r\n\r\nMuitas das vezes, o consumidor acaba por utilizar o tempo de carência sem conseguir estacionar o seu veículo, tendo que pagar por um serviço que se quer efetivamente utilizou.\r\n\r\nO identificador eletrônico de vagas é um equipamento que ao ser instalado em estacionamentos, através de sensores de presença, possibilita a identificação de vagas ocupadas e desocupadas. \r\n\r\nDesta forma, através deste identificador, o consumidor não precisará mais demandar de seu tempo percorrendo de forma desnecessária o estacionamento a procura de uma vaga disponível, pois saberá desde a entrada no estacionamento o setor onde haverá disponibilidade para seu veículo estacionar.\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2011\r\n\r\nESTABELECE CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NA REGIÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRÉ CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada região prioritária para a implantação de empreendimento industrial estruturante a área geográfica dos Municípios de Japeri, Paracambi, Itaguaí, Queimados, Nova Iguaçu e Seropédica.\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 4534/05 passa avigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§1º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, são abrangidos os seguintes municípios: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna,Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Nova Iguaçu, Paracambi Porciúncula, Queimados, Quissamã, Resende, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Trajano de Morais, Valença e Varre-Sai.”(NR).\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo estadual autorizado a oferecer imóvel de sua propriedade ou domínio para a instalação de empreendimento industrial estruturante nas áreas mencionadas no artigo 1º da presente Lei, na forma e nas condições previstas na Lei nº 6079 de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo usará a equidade no tratamento da empresa que vier a se instalar nas áreas mencionadas no artigo 1º da presente Lei, usando como parâmetro o que preceitua a Lei nº 6078 de 18 de Novembro de 2011. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, ANDREIA BUSATTO, LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei 4534/2005, que dispõe sobre a recuperação econômica dos municípios fluminenses, tem por objetivo precípuo dar suporte ao desenvolvimento econômico regional atraindo investimentos e consequentemente o progresso que irá alavancar os investimentos nos municípios que serão abrangidos.\r\n\r\nCabe lembrar que os estímulos fiscais produzidos serão condição \"sine que non\" para que tenhamos municípios desenvolvidos, gerando uma melhor qualidade de vida aos seus munícipes.\r\n\r\nA presente Lei visa reduzir as desigualdade produzidas pela inclusão de alguns municípios em detrimento de outros e com a aprovação da presente Lei teremos uma divisão e junto quânime dos recursos e dos incentivos fiscais construindo um Estado mais forte. \r\n\r\nDesta forma, convoco meus pares para a aprovação do presente Projeto de Lei visando a minorar todo esse sofrimento do nosso povo trabalhador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1076/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE RETINA CIRÚRGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Retina Cirúrgica”, destinado a estabelecer uma política de cirurgias oftalmológicas avançadas. \r\n\r\nO “Programa de Retina Cirúrgica”, com a finalidade de promover, coordenar e executar ações que visem a: \r\n\r\nI - Execução de cirurgias oftalmológicas avançadas como retinopexia, vitrectomia, endolaser, injeção intravítrea de anti-VEGF (fator de crescimento endotelial vascular), implante de silicone intravítreo, infusão de gás intravítreo, entre outras cirurgias de retina e corpo vítreo comumente realizadas;\r\n\r\nII - Promover com periodicidade mínima anual, campanhas de esclarecimento à população no tocante as doenças visuais, através de meios de comunicação diversos, como televisão, radiodifusão, jornais, revistas, cartazes, fôlderes e panfletos;\r\n\r\nIII - Coordenar nas redes públicas de saúde a disponibilização permanente de material informativo acerca dos sintomas para o diagnóstico das doenças visuais; \r\n\r\nParágrafo Único - O programa que trata este artigo, atenderá gratuitamente aos beneficiários do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Estado, à luz da conveniência e oportunidade, fornecerá, gratuitamente, avaliações pré-operatórias, exames, diagnósticos e pós-operatórios adequados. \r\n\r\nArt. 3º - O Estado poderá através de parcerias público-privadas, definir e licitar centros cirúrgicos de referência com os serviços oferecidos para o tratamento complexo de doenças retinianas.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado poderá estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, Prefeituras Municipais e Empresas Privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei, dentro dos princípios nela elencados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de Novembro de 2011\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm nosso Estado do Rio de Janeiro, infelizmente constatamos a deficiência quase completa de cirurgias de retina e vítreo em todas as esferas de saúde pública municipal, estadual e federal.\r\n\r\nSofrem desde bebês com retinopatia da prematuridade, diabéticos com retinopatias diabéticas proliferativas, pacientes com descolamento de retina, hemorragia vítrea, traumas oculares, que quando, não realizadas cirurgias apropriadas, evoluirão para deficiência visual grave e a maioria para cegueira. Causa uma enorme oneração social, econômica, na qualidade de vida, com aumento dos encargos trabalhistas, previdenciários, que poderiam ser evitados com o devido tratamento cirúrgico.\r\n\r\nCom efeito, é de extrema importância a implantação de serviços de oftalmologia especializados em retina cirúrgica no setor público, garantindo a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro os direitos de universalidade, equidade e integralidade.\r\n\r\nRazões pelas quais, espera o apoio dos meus pares para aprovação de tão importante lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1° - Fica instituído no âmbito do estado do Rio de Janeiro o programa para criação de cemitério e crematório público de animais domésticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\nArt. 2° - Cria no âmbito do estado do Rio de Janeiro o cemitério e crematório público de animais de pequeno e médio porte, animais doméstico que não excedem a um metro e cinquenta centímetros de altura, notadamente cães e gatos.\r\n\r\nArt. 3° - Para atender ao disposto nesta lei, providenciará o Poder Executivo os entendimentos necessários à compra ou desapropriação, das respectivas áreas para instalação do cemitério, em lugar previamente escolhido, enviando ao Poder Legislativo os projetos de lei destinados à efetivação da construção do referido cemitério de animais domésticos de pequeno e médio porte.\r\n\r\nArt. 4° - O poder executivo estadual providenciará o serviço de cemitério e crematório para os animais cujos proprietários não tenham condições de arcar com as despesas.\r\n\r\nArt 5° - O poder executivo estadual regulamentará esta lei, prevendo, atendendo e resolvendo os casos omissos, sem se afastar, contudo, dos princípios de responsabilidade social, ambiental e ecológica.\r\n\r\nArt. 6° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento do estado, ficando o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de grande relevância a necessidade da construção de um cemitério e crematório público de animais de pequeno e médio porte, pois além de considerar a questão do respeito com o animal que esteve presente em todos os momentos da vida de seu dono, as vezes sendo o único companheiro, temos que considerar acima de tudo que é uma questão de saúde pública e ambiental, pois a oportunidade de enterrar o animal num local devidamente apropriado e adequado a este fim, evita que as pessoas joguem os animais nos rios, nas ruas ou terrenos baldios. Evitando,assim, a proliferação de vetores e doenças, diante da decomposição desses animais, em locais inadequado, preservando,com isso, a vida de outros animais e dos humanos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 518/2011\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao Pastor DIRCEU BENEDITO DE PAULA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22, novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Dirceu Benedito de Paula, brasileiro, natural de Santa Cruz Palmeira no Estado de São Paulo é casado com Tereza Oliveira de Paula, onde formou belíssima família de cinco filhos e sete netos.\r\n\r\nFormado em Teologia é atualmente Presidente da igreja Evangélica Assembleia de Deus em Bangu.\r\n\r\nHomem de Deus, tem demonstrando uma grande liderança à frente da Assembleia de Deus em Bangu onde se destaca de forma brilhante no que concerne a evangelização do povo e no exercício de seu ministério. Não podemos esquecer da importância que as Igrejas tem no que diz respeito ao lado social pois, muitas das vezes as igrejas substituem o estado prestando um relevante serviço social nas comunidades e, isso, a Assembleia de Deus de Bangu, jamais deixou em segundo plano.\r\n\r\nSua longa trajetória evangélica, pastoreando Igrejas pelo Brasil, por si só já justificam a presente homenagem.\r\n\r\nPor este motivo, peço ajuda dos meus pares para aprovar o presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2011\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A SENHORA DÉBORA MARIA DA C. PEREIRA, POST MORTEM.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA a Senhora Débora Maria Da C. Pereira Post Mortem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata o presente Projeto de Resolução da concessão do Diploma Leonel de Moura Brizola ao homenageado citado no artigo 1º.\r\n\r\nO Governador Leonel de Moura Brizola personalidade que dá o nome ao referido diploma foi um político brasileiro lançado na vida pública por Getulio Vargas foi o único político eleito pelo povo para governar dois estados diferentes (Rio Grande do sul e Rio de janeiro) em toda a História do Brasil. Exerceu também a presidência de honra da Internacional Socialista. Nascido no vilarejo de Cruzinha, hoje interior de Carazinho, então pertencente ao município de Passo Fundo era filho de camponeses migrados de Sorocaba. Foi prefeito de Porto Alegre, deputado estadual e governador do Rio Grande do Sul, deputado federal pelo Rio Grande do Sul e pelo extinto estado da Guanabara e duas vezes governador do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBrizola, estudante de engenharia, ingressou no recém- fundado Partido Trabalhismo Brasileiro- PTB, em agosto de 1945, para apoiar a política social de Getúlio Vargas. Era um universitário atípico, uma vez que a maioria de seus colegas era comunista ou udenista. Provavelmente porque vinha de uma dura vida - infância pobre, trabalhando para estudar- que o identificava com a classe trabalhadora. Atípico também, porque já alcançando êxito naquela idade, não aderia aos ideais das elites e até se orgulhava de sua origem popular.\r\n\r\nAinda estudante, Brizola foi eleito Deputado Estadual e se fez uma das principais vozes da classe trabalhadora na Assembleia Constituinte do Estado do Rio Grande do Sul. Seu casamento ,em 1950, com Dona Neuza, irmã de Jango, o aproximou de Getulio, que alias foi o padrinho da cerimônia. Assim quando Getulio saiu na sua memorável campanha eleitoral pelo Brasil adentro, levou consigo, como assessores, Jango, Brochado da Rocha, e Brizola, que eram chamados o “Jardim - de - Infância” do Presidente.\r\n\r\nGetulio foi eleito e trouxe Jango para o Rio como seu Ministro do Trabalho Brizola, reeleito Deputado estadual, tornou-se, logo depois Secretário de Obras, tendo ai seu primeiro cargo de Governo.\r\n\r\nManteve-se, porém, sempre em contato com Jango e com Getulio.\r\n\r\nParticipou ativamente nessa época da campanha “O Petróleo é Nosso. “\r\n\r\nÉ de recordar-se aqui que foi Brizola quem levou a Getulio Vargas a mensagem de apoio do 3º Exercito, quando alastrou- se o movimento sedioso que resultou no seu suicídio.\r\n\r\nEm 1955, Brizola se elegeu Prefeito de Porto Alegre, cidade em que fora jardineiro. Inaugurou aí a primeira administração voltada para o atendimento prioritário aos bairros operários, a melhoria do transporte público, o saneamento e a criação de escolas Municipais. Suas qualidades de administrador e sua identificação com interesses populares começavam a configurar então seu perfil de um político de um novo tipo, com enorme talento de comunicador, pela rádio e pela imprensa, através do linguajar expressivo dos trabalhadores gaúchos.\r\n\r\nEssas características singulares permitiram a Brizola, aos 33 anos, disputar e ganhar o governo do Rio Grande do Sul por maioria absoluta de votos. Como Governador Brizola encarnou o nacionalismo e o trabalhismo de Vargas, bem como um vivo interesse pelo desenvolvimento industrial do Rio grande do Sul, marginalizado, como o Nordeste, pela política de JK, que privilegiava escandalosamente a São Paulo. Travou, então, a batalha de enorme repercussão nacional pela encampação de poderosíssimas empresas norte-americanas que, monopolizando a produção e distribuição de energia elétrica e o serviço de telefones, condenavam o estado ao atraso, por seu caráter espoliativo e por sua capacidade de crescer e modernizar-se.\r\n\r\nEm 1961, Brizola, ainda no Governo do Rio Grande do Sul, liderou dois movimentos de enorme repercussão nacional. Primeiro, o apoio ao Presidente Jânio Quadros, reassumir o governo de que renunciara pressionado, segundo dizia, ”por forças ocultas”. Depois, para uma campanha nacional de apoio à posse do Vice- Presidente eleito, João Goulart, na Presidência da Republica, vetada pelos ministros militares, com apoio dos políticos da direita. O veto só foi derrubado quando Brizola deixou claro que iria à luta armada para fazer respeitar a Constituição. Só consentiram na posse João Goulart, impondo-lhe freios, quando o Congresso decretou irregularmente a implantação do regime parlamentarista. Jango aceitou a restrição, contando derrubá-la depois, através de plebiscito, tal como sucedeu. Brizola s e opôs, deixando claro que, a seu juízo, Jango devia apelar para s armas na defesa de seus direitos constitucionais.\r\n\r\nNo curso dessas lutas, Brizola cresceu e se afirmou como principal líder brasileiro de esquerda. Como tal convocou as forças progressistas a se unirem a ele, numa FRENTE NACIONAL DE LIBERTAÇÃO, para as lutas anti-imperialistas de com bate a espoliação estrangeira e ao latifúndio improdutivo. Tal era então seu prestigio que mantendo- se governo do Rio Grande do sul, se candidatou a Deputado federal pelo rio de Janeiro, alcançando a maior votação registrada na historia brasileira.\r\n\r\nNo parlamento, Brizola se tornou o líder das esquerdas e o principal coordenador do grupo de pressão sobre Jango na consecução das reformas de base, principalmente a reforma agrária, que a seu ver devia ser feita “na lei ou na marra”. Articulou a frente de mobilização Popular, integrada pela frente Parlamentar Nacionalista, pela UNE e pela CGT, e apoiada pelas principais lideranças de esquerda, inclusive por Prestes, Arraes e Julião. Surgiu, assim, o que Santiago Dantas chamou de “esquerda negativa”, para contrastar a combatividade das forças lideradas por Brizola, com caráter persuasório do movimento que apoiava p Presidente João Goulart na política de reformas.\r\n\r\nEm julho de 1978, Brizola realizou em Lisboa um encontro de trabalhistas e socialistas brasileiros com o propósito de fazer renascer o PTB, com uma plataforma socialista - democrática. Um ano depois reuni-se em Lisboa um grande numero de trabalhista do Brasil e do exílio para concretizar aquele projeto.Foi aprovada, então, a Carta de Lisboa, com princípios programáticos que deveriam reger o novo PTB, assentados na representação popular, no pluripartidarismo, no nacionalismo getuliano, no sindicalismo moderno e no desenvolvimento capitalista , orientado pelo Estado.\r\n\r\nPromulgada a anistia, Brizola retornou ao Brasil em setembro de 1979. Dedicou- se à reorganização do PTB, no que foi obstado por Golbery, o ideológico da ditadura, que fez entregar a sigla a um grupo de aventureiros, em cujas mãos ela se converteu a legenda de aluguel, patronal, submissa ao governo e controlada por banqueiros. Recuperando- se rapidamente desse golpe do regime militar, Brizola criou o PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA-PDT. Em sua liderança retomou a militância política, cercado pelos velhos companheiros de trabalhismo e do nacionalismo de Vargas, do reformismo do Jango, que, sob sua condução, transcende para o socialismo democrático, integrado já a Internacional socialista, da qual Brizola foi eleito Vice - Presidente.\r\n\r\nEm conjunto com o Professor e Antropólogo Darcy Ribeiro, que em seu primeiro mandato como Governador do Estado do Rio de Janeiro teve o nobre professor como seu Vice, tendo este sido eleito logo mais tarde senador, fizeram grandes obras no âmbito da educação. Porém a mais importante de todas foi reinventar a escola primaria brasileira, ou seja, os CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO PÚBLICA- CIEP's.\r\n\r\nEsse revolucionário projeto ficou marcado não só pela arquitetura de seus prédios, que fora criado pelo maravilhoso arquiteto Oscar Niemayer, mas sem duvida pela sua maravilhosa proposta de ensino na forma integral tanto para os alunos que frequentava os Centros educacionais como para os professores que lá lecionava. Sendo este um verdadeiro Centro de capacitação de seu próprio magistério; como e ainda como oficina de elaboração de cursos áudio visuais, centro produtor variado material didático de excelente qualidade através de televídeos e de programa de informática educativa. \r\n\r\nAinda aos CIEP's devemos atribuir outra inovação, o Ginásio Publico, onde os alunos ingressados dos CIEP “s prosseguem os estudos de 6º a 8 º series primarias e de todo curso de nível médio, recebendo educação da mais alta qualidade. \r\n\r\nContudo para a dupla não bastava este projeto seguiram com a criação e construção da Universidade estadual do norte Fluminense - UENF, estruturada nas bases do MIT, como universidade- laboratório destinada que de acordo com seus criadores a integrar o Brasil na civilização do 3º Milênio.\r\n\r\nTodos esses projetos foram criados pelo Senador Darcy Ribeiro, porém graças à coragem e o empreendedorismo do Governador Brizola foram executados e beneficiando a enorme população carente.\r\n\r\nAinda neste contexto o ilustre senador afirmava que o militante do PDT é herdeiro da ideologia e da experiência da ação governamental dos três estadistas mais lúcidos e destemidos fecundos que o Brasil conheceu, ou seja, Getulio Vargas, João Goulart e Leonel Brizola e que como podia ser constatado trazia consigo gloriosas bandeiras de luta, grandes e vitórias e terríveis frustrações.\r\n\r\nSua influência política no Brasil durou aproximadamente cinquenta anos, inclusive enquanto exilado pelo Golpe de 1964, contra o qual foi um dos líderes da resistência. Foi o político brasileiro que maior tempo ficou no exílio.\r\n\r\nO Partido Democrático Trabalhista (PDT) tem seus fundamentos na consciência nacional e nas grandes lutas históricas do trabalhismo brasileiro. Inspira-se na declaração dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no conteúdo da Carta testamento do presidente Getulio Vargas e na Carta de Lisboa, elaborada quando se reuniram os trabalhistas no exílio com trabalhadores do Brasil.\r\n\r\nO PDT é um partido que defende a Democracia, Nacionalismo, o Socialismo, um partido nacional e popular. Um partido da Democracia Trabalhista porque somente a participação popular na decisão da vida nacional pode levar a um nacionalismo e a um socialismo fraterno e em liberdade.\r\n\r\nO homenageado é militante, brizolista e pedetista participando ativamente da luta do Partido Democrático Trabalhista participando ativamente da luta do referido PARTIDO em defesa dos trabalhadores.\r\n\r\nO agraciado detém todos os requisitos para merecer o Diploma Leonel Brizola, razão pela qual é merecedor da honraria, que contem o presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JAIRO AZEREDO GERMANO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor, JAIRO AZEREDO GERMANO, Tenente Coronel da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Tenente Coronel Jairo AZEREDO Germano, nasceu na cidade de Volta redonda em 1960. Está na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro há 27 anos. Fez todos os Cursos de Regulares de Formação, Aperfeiçoamento e Superior da Polícia Militar. Ao ingressar em 1983 na Corporação o fez como Soldado e após prestar novo Concurso em 1984 foi aprovado e ingressou na Academia de Policia Militar Dom João VI.\r\n\r\nSeguiu sua carreira servindo em diversos Batalhões: 8º BPM em Campos dos Goytacazes, 2º BPM em Botafogo, 21º BPM em São João de Meriti, 15º BPM em Duque de Caxias, Batalhão de Polícia de Choque e 16º BPM em Olaria e na Diretoria de Ensino e Instrução, exercendo diversas funções de Oficial Superior da Corporação. Foi Instrutor de Cursos de Formação de Soldados e Sargentos e da Guarda Municipal da cidade Do Rio de janeiro. Foi Secretário e Ajudante de Ordens de três Comandantes Gerais e após este período foi designado para trabalhar na Chefia da Polícia Civil, trabalhou na Defensoria Pública do Estado, na Secretaria de Segurança Pública e como assessor de segurança durante os Jogos Pan-Americanos no Rio de Janeiro. Foi Comandante do 33º BPM em Angra dos Reis e após deixar o Comando foi designado para O Gabinete de Segurança da Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro e atualmente está lotado na Assembleia Legislativa como assessor do Deputado Estadual Waguinho.\r\n\r\nPossui os seguintes cursos na Polícia Militar: Curso de Tiro, Curso de Ações Táticas e Curso de Manutenção.\r\n\r\nPossui as condecorações: do Mérito Policial Militar da Polícia do Estado do Rio de Janeiro; da FEB (Força expedicionária Brasileira), Medalha Pedro Ernesto, Distintivo de Lealdade e Constância da PMERJ.\r\n\r\nFormado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em Administração pela Universidade Federal Fluminense. Possui o Curso de Direitos Humanos e Internacional Humanitário pela Cruz Vermelha Internacional e o Curso Intensivo Integrado realizado no Departamento de Polícia da Cidade de Nova York. \r\n\r\nCasado há vinte anos com Márcia Fontes Peixoto, tem dois filhos, Felipe Francisco e Tiago Peixoto Azeredo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES \r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor, GERALDO LUIZ DE SOUZA FONTES, Capitão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 522/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAFAEL TONASSI SOUTO.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor, Rafael Tonassi Souto, Advogado e Professor Universitário.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRafael Tonassi Souto possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Gama Filho (1997) aos 20 anos, inscrito nos quadros da OAB/RJ sob o número 96.620, especialização em direito do trabalho e previdenciário pela UESA (2000), Concluída a fase de Diploma de Estudos Avançados do curso de Doutorado da Universidad Alcala de Henares em Madrid. Com larga experiência na Advocacia Pública e na docência superior em que ocupa a função de professor universitário e de cursos preparatórios para concursos desde dos 23 anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 523/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE DISRAELI GOMES, POLICIAL DO BATALHÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Tenente DISRAELI GOMES, policial do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 09/11/2011, foi amplamente divulgada pelos veículos de comunicação a prisão do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem. Tratava-se de uma ação conjunta entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, na qual se destacaram o Tenente DISRAELI GOMES e o Cabo ANDRÉ SOUZA, já que atuaram diretamente na ação, bem como deram uma brilhante demonstração de moralidade e civismo ao recusarem as sucessivas propostas de suborno que lhe foram oferecidas.\r\n\r\nO \"Jornal Extra\" assim noticiou o fato:\r\n\r\n\"O tenente Disraeli Gomes, de 32 anos, está há dez na Polícia Militar. Na quarta à noite, ele comandava a operação de cerco à Rocinha. Ao reconhecerem nele a mesma farda usada, no passado, por dois ex-PMs presos horas antes daquele dia escoltando bandidos na Gávea, três pessoas num Corolla arriscaram a sorte. \r\n\r\n'Temos ali no porta-malas R$ 1 milhão, mas é dinheiro de evasão de divisas. Podemos conversar', disse um dos suspeitos, tentando persuadir o tenente a não abrir o compartimento onde o traficante Nem se mexia. Disraeli ganha R$ 3.500 líquidos por mês e não vive num mar de rosas. Na mesma equipe, havia outros policiais em situação financeira ainda menos favorável. \r\n\r\nO cabo André Souza, de 39 anos, está há nove anos na corporação. Recebe R$ 1.700 líquidos, tem um filho de 15 anos que estuda em escola pública, não tem carro nem casa própria.'Vamos para a Polícia Federal', disse Disraeli, que estava com a equipe na Rua Marquês de São Vicente, na Gávea. Os policiais não abriram o porta-malas porque o motorista se dizia cônsul. Os três suspeitos seguiram no Corolla escoltados pelos policiais. O comboio seguiu até a Lagoa. Nova parada. Um dos três suspeitos saiu do carro e ofereceu um valor fixo: 'Dou R$ 20 mil'. Nova negativa. O grupo segue. Nova parada, até que policiais federais chegaram e abriram o porta-malas. Lá dentro, o prêmio da honestidade: Nem.\"\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 272, § 3°, do Regimento Interno, faz jus o Tenente DISRAELI GOMES à Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2011\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CABO ANDRÉ SOUZA, POLICIAL DO BATALHÃO DE CHOQUE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao Cabo ANDRÉ SOUZA, policial do Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 09/11/2011, foi amplamente divulgada pelos veículos de comunicação a prisão do traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem. Tratava-se de uma ação conjunta entre a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, na qual se destacaram o Tenente DISRAELI GOMES e o Cabo ANDRÉ SOUZA, já que atuaram diretamente na ação, bem como deram uma brilhante demonstração de moralidade e civismo ao recusarem as sucessivas propostas de suborno que lhe foram oferecidas.\r\n\r\nO \"Jornal Extra\" assim noticiou o fato:\r\n\r\n\"O tenente Disraeli Gomes, de 32 anos, está há dez na Polícia Militar. Na quarta à noite, ele comandava a operação de cerco à Rocinha. Ao reconhecerem nele a mesma farda usada, no passado, por dois ex-PMs presos horas antes daquele dia escoltando bandidos na Gávea, três pessoas num Corolla arriscaram a sorte. \r\n\r\n'Temos ali no porta-malas R$ 1 milhão, mas é dinheiro de evasão de divisas. Podemos conversar', disse um dos suspeitos, tentando persuadir o tenente a não abrir o compartimento onde o traficante Nem se mexia. Disraeli ganha R$ 3.500 líquidos por mês e não vive num mar de rosas. Na mesma equipe, havia outros policiais em situação financeira ainda menos favorável. \r\n\r\nO cabo André Souza, de 39 anos, está há nove anos na corporação. Recebe R$ 1.700 líquidos, tem um filho de 15 anos que estuda em escola pública, não tem carro nem casa própria.'Vamos para a Polícia Federal', disse Disraeli, que estava com a equipe na Rua Marquês de São Vicente, na Gávea. Os policiais não abriram o porta-malas porque o motorista se dizia cônsul. Os três suspeitos seguiram no Corolla escoltados pelos policiais. O comboio seguiu até a Lagoa. Nova parada. Um dos três suspeitos saiu do carro e ofereceu um valor fixo: 'Dou R$ 20 mil'. Nova negativa. O grupo segue. Nova parada, até que policiais federais chegaram e abriram o porta-malas. Lá dentro, o prêmio da honestidade: Nem.\"\r\n\r\nPelo exposto, na forma do artigo 272, § 3°, do Regimento Interno, faz jus o Cabo ANDRÉ SOUZA à Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2011\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ANTÔNIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, CLAISE MARIA ZITO, DICA, FÁBIO SILVA, GRAÇA PEREIRA, IRANILDO CAMPOS, MARCOS SOARES, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma a ANTÔNIO PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRE CORREA, CLAISE MARIA ZITO, DICA, FÁBIO SILVA, GRAÇA PEREIRA, IRANILDO CAMPOS, MARCOS SOARES, MYRIAN RIOS, ROBERTO HENRIQUES, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAntônio Pedro de Siqueira Índio da Costa, 39, começou na vida pública no início dos anos 90. \r\n\r\nComeçou a atuar na vida pública em 1993, no Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade do Rio de Janeiro. No ano seguinte, foi nomeado prefeitinho do Parque do Flamengo. Depois de dois anos se dedicando à manutenção dos parques projetados por Burle Marx, Índio foi promovido a administrador regional de Copacabana e Leme, onde se projetou para a primeira eleição que participou.\r\n\r\nÍndio da Costa entrou na política em 1996. Atuou na prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFoi eleito vereador em 1996, ficando em 14º entre os 42 vereadores eleitos. \r\n\r\nFoi também vereador no Rio de Janeiro entre 1997 e 2007. \r\n\r\nEm 2000, ele acompanhou a campanha de Michael Bloomberg à prefeitura de Nova Iorque, nos EUA, com o estrategista político Arick Brice Wierson.\r\n\r\nAssumiu a Secretaria Municipal de Administração da cidade em dois períodos: de 2001 a 2003 e de 2004 a 2006.\r\n\r\nEm 2006, foi eleito deputado federal, assumindo o cargo no ano seguinte. Na Câmara dos Deputados, ganhou projeção pelo trabalho de investigação dos gastos do governo na CPMI dos Cartões Corporativos e por ter sido um dos relatores do Projeto Ficha Limpa. \r\n\r\nDurante a tramitação do projeto de iniciativa popular que propunha a proibição de candidatos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa, Índio se projetou como relator da proposta na Câmara. \r\n\r\nO candidato à Presidência da República, José Serra, anuncia o deputado Índio da Costa para ser o vice em sua chapa.\r\n\r\nEm 30 de junho de 2010, Índio da Costa foi escolhido pelo candidato à presidência José Serra para compor sua chapa como vice-presidente. Índio da Costa e Serra tinham pouca intimidade antes da indicação, e conversaram pessoalmente uma vez até então, por 15 minutos. Serra elogiou o deputado carioca, chamando-o de \"um jovem de ideias modernas\". \r\n\r\nEm 2011, filiou-se ao novo Partido Social Democrático (PSD), fundado pelo Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2011\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR WANDER PERES ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao ilustríssimo Senhor WANDER PERES ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado RICARDO ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Resolução em pauta objetiva a concessão da MEDALHA TIRADENTES, justíssima homenagem ao ilustre cidadão brasileiro WANDER PERES ALMEIDA, que no exercício diário de suas funções o Cabo PM, nos dá uma lição de honestidade, de vida, de amor, de dedicação, de hombridade e acima de tudo de cidadania, como representante da POLÍCIA MILITAR, uma das mais importantes corporações do nosso Estado.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, o Cabo Wander nasceu no dia 09 de fevereiro de 1975. Filho de CARLOS ROBERTO SOUZA ALMEIDA e SELMA MARIA PERES ALMEIDA.\r\n\r\nSeguindo os passos do pai, ingressou na Corporação no ano de 1997 e passa a compor a história da corporação, como página de heroísmo, servindo como exemplo para todos os que carecem de estímulo e possam nele espelhar-se para bem exercer a missão de policial militar. Durante 14 anos de serviço sua conduta sempre foi pautada na hierarquia e disciplina, princípios basilares desta briosa Corporação.\r\n\r\nPor todo esse labor, por toda a dedicação no interesse de poder prestar os melhores serviços à Sociedade do Estado do Rio de Janeiro, é que partilho com esta Assembleia Legislativa a entrega desta justa e merecida condecoração: a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 158/2011\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ARCEBISPO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos Regimentais, cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a entrega do diploma Cristo Redentor, ao arcebispo do Rio de Janeiro, DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, promulgado pela Resolução nº 1253/ 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, André Lazaroni, Waguinho, João Peixoto, Bernardo Rossi, Chiquinho da Mangueira, Clarissa Garotinho, Dr. José Luiz Nanci, Graça Matos, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Miguel Jeovani, Paulo Ramos, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 159/2011\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHAS TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS, BEM COMO TÍTULOS DE CIDADÃS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS ILUSTRÍSSIMAS SENHORAS MISSIONÁRIAS MARVI BORGES FERREIRA E IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma Regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalhas Tiradentes e respectivos Diplomas, bem como Títulos de Cidadãs do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Missionária MARVI BORGES FERREIRA e Ilustríssima Senhora Missionária IRENE DA SILVA FERREIRA (Resoluções 222/223 de 2007 e 712/713 de 2009).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputados ÉDINO FONSECA, Luiz Martins, Luiz Paulo, Inês Pandeló, Waguinho, João Peixoto, Andreia Bussato, Bebeto, Bruno Correia, Claise Maria Zito, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Janira Rocha, Lucinha, Myrian Rios, Roberto Dinamite, Roberto Henriques, Sabino, Samuel Malafaia\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 441/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 676, de 2011, de autoria da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.024 de 25 de agosto de 2011, que “CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E TRIBUNAL DE CONTAS.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 455/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2398 de 2009, de autoria da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.036, de 09 de setembro de 2011, que “CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE NOMES DADOS AS VIAS, PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 480/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3227, de 2010 de autoria da Senhora Deputada Inês Pandeló que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.062, de 21 de outubro de 2011, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASPLANDE - ASSESSORIA & PLANEJAMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 482/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2247, de 2009, de autoria do Senhor Deputado André Lazaroni, que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.064, de 21 de outubro de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IGREJA PENTECOSTAL VIDA EM CRISTO.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 483/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2784, de 2009, de autoria do Senhor Deputado Édino Fonseca que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.065, de 21 de outubro de 2011, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO DE RECUPERAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO BETUEL.” \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 484/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 382, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Sabino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6.066, de 21 de outubro de 2011, que “DENOMINA DE “CIEP-BRIZOLÃO 393 PREFEITO CARLOS EMIR MUSSI” O ATUAL CIEP-BRIZOLÃO 393, LOCALIZADO NO BAIRRO AROEIRA, NO MUNICÍPIO DE MACAÉ.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 485/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 888 de 2011, oriundo da Mensagem nº 46/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6067, de 25 de outubro de 2011. “DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS NOS CONCURSOS PÚBICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRATIVA INDIRETA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 486/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 937 de 2011, oriundo da Mensagem nº 49/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6068, de 27 de outubro de 2011, “DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 487/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 938 de 2011, oriundo da Mensagem nº 50/11 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6069, de 27 de outubro de 2011. “ALTERA A LEI Nº 4.534, DE 4 ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 488/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.11.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 770 de 2011, de autoria do Senhor Deputado Dr. José Luiz Nanci que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6070, de 27 de outubro de 2011, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPETEC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 489/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.11.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 729 de 2011, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 6071, de 27 de outubro de 2011. “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSERGIO CABRAL \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ROSANGELA GOMES\r\n\r\n957 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para a Rua Cartago, Bairro Ambaí, Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n958 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as Ruas Sete de Setembro, Imperador, Flamboyant, Veridiana Goulart de Menezes, Papoulas, Manoel Rosa Chaves, Camapuã, Graça, Carlos Chagas, Alameda, Alameda Nogueira, Alameda Oitis, Alameda Amendoeira Alameda Jambo, Alameda Ipê e Alameda Paulo Afonso, no Bairro Parque Flora, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n959 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as Ruas Professor Augusto Rodrigues, Nossa Senhora da Conceição e Vidal, no Bairro Três Corações, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n960 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as Ruas Djanira Borges Guimarães, Oito de Setembro, Noêmia Brandão, Paulo Roberto Tobias, José Phelipe Danon, Veridiana de Oliveira, Antonio Carlos Gomes, Marinalva Ferreira, Judite Danon, Jaques Danon, Elias Danon, Rua Viviane Roger, Rua Maria Farias, no Bairro Gerard Danon, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n961 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as Ruas Tomas Schwerdiner, Agostinho, Terezinha, no Bairro Jardim Corumbá, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n962 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as seguintes Ruas das Orquídeas, das Tulipas, dos Lírios, Clarice Martins e das Margaridas, no Bairro Conjunto das Margaridas - Jardim Corumbá, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n963 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias de drenagem, saneamento, pavimentação e extensão da rede de água potável para as Ruas Angélica, Amaro, Barbosa, Santo Agostinho, santa Terezinha, São Francisco de Assis, Nelson Piquet, Princesa Isabel, Airton Sena, Doutor Clóvis, Rua dos Papagaios e Rua dos Pombos, no Bairro Santa Rita, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\n964 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sergio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para obras Ed recuperação do piso asfáltico e colocação de meio fio do trecho compreendido entre a Estrada de Santa Rita e Rua José Bulhões no Bairro Jardim Ocidental, na Cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 1227606"
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                        "ATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, Andre Lazaroni, Andreia Busatto, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Fábio Silva, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Janira Rocha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marcos Soares, Marcos Vinicius, Myrian Rios, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rosenverg Reis, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Samuel Malafaia, Samuquinha, Xandrinho, Zaqueu Teixeira (38), assume a Presidência o Senhor Deputado ROBERTO HENRIQUES, 4º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 2ª Secretária; Gerson Bergher, 3º Secretário; Dr. José Luiz Nanci, 4º Secretário; Samuel Malafaia, 1º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao longo desses últimos meses, tenho denunciado a direção do meu próprio partido, o PDT. Tenho denunciado que o Partido Democrático Trabalhista se transformou num balcão de negócios, numa legenda de aluguel e num cartório porque, morto Brizola, em 2004, um grupo liderado pelo atual Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, se apropriou do partido e progressivamente, foi distanciando o partido dos seus compromissos programáticos e ideológicos. E para alcançar tal objetivo, foi também desorganizando o PDT. Quanto mais desorganizado, mais fácil o controle; quanto menor o debate interno, menor a presença dos quadros partidários. Muitos foram desiludidos, abandonando a nossa legenda. \r\n\r\nO PDT, hoje, é um partido que não é mais identificado pela população em função dos seus compromissos para com a educação, para com os valores do trabalho e, agora, também para com os valores éticos. \r\n\r\nPara reiterar o que ocorre com o PDT, no plano nacional, nas figuras de Lupi e de Manoel Dias, de Santa Catarina; no Estado do Rio de Janeiro, primeiro Lupi e Carlos Correia e, no último período, o Sr. José Bonifácio. \r\n\r\nO PDT se distanciou tanto de seus compromissos para com a população que, no Rio de Janeiro, apoia o Governo Sérgio Cabral, governo que não desenvolve nenhuma política pública com a qual tenhamos afinidade. Não é possível encontrar, no programa do PDT, qualquer proposta à defesa de qualquer política pública que corresponda ao que acontece no Estado do Rio de Janeiro, a começar pela educação. \r\n\r\nO PDT, no Rio de Janeiro, chegou a ter 45 municípios sem nenhuma direção, sem diretório e sem comissão até provisória; 41 municípios só com comissão provisória e seis com diretórios eleitos. \r\n\r\nNa última eleição para o diretório regional, em 2008, no Rio de Janeiro, um grupo de pedetistas, com a minha participação, organizou uma chapa para tentar, pela via democrática, destituir, livrar o partido das mazelas da atual direção. Inescrupulosamente, sem qualquer respeito, os donos do PDT, liderados por Carlos Lupi, impugnaram a chapa, concorrendo com chapa única, para que continuassem como donos do partido. Um grupo ingressou com ação na Justiça e o Judiciário, em decisão definitiva, anulou a decisão e todos os atos praticados pela executiva escolhida pelo diretório então eleito. Cinicamente, a direção nacional, ainda sob os auspícios e subordinada a Carlos Lupi, nomeia para o Rio de Janeiro uma comissão provisória; uma comissão provisória constituída dos mesmos membros que integravam a executiva resultante do diretório cuja eleição foi anulada. Algo, assim, desrespeitoso, uma afronta a vários companheiros que estão lutando internamente para dar ao nosso partido a sua verdadeira destinação, em homenagem às referências históricas por nós enaltecidas - Vargas, Jango e, por último, Brizola. \r\n\r\nSr. Presidente, a comissão provisória - e o nome diz: comissão provisória - ao contrário, ao invés de se apropriar ou continuar se apropriando do partido, deveria realizar uma nova eleição. Era obrigação de a comissão provisória organizar uma nova eleição! \r\n\r\nE, olhe, Sr. Presidente, que travamos todas essas lutas antes do surgimento das denúncias de desvio de conduta acontecidas no Ministério do Trabalho, através de quadros ligados ao PDT, e nomeados, identificados próximos ao Ministro Carlos Lupi. Isso ainda não havia acontecido. \r\n\r\nQuando os fatos surgiram, ainda tive a oportunidade de dizer desta tribuna: recuso-me a acreditar que haja um envolvimento direto do Ministro Carlos Lupi. Posso até conceber que ele tenha sido enganado por aqueles nos quais confiou, mas exigi o aprofundamento das investigações. Entendi também que não cabia ao Ministro Carlos Lupi fazer qualquer investigação interna, porque ele também, obviamente, queiramos ou não, está sob suspeição. Deveria ele disponibilizar toda a documentação, prestar todas as informações, para que a Procuradoria Geral da República, para que a Polícia Federal, para que o Tribunal de Contas da União, para que a Controladoria Geral da União investigassem. Não! Permaneceu à frente do Ministério do Trabalho! \r\n\r\nMesmo assim, continuei dando um crédito de confiança. E, Sr. Presidente, lamento, profundamente, que os que integram a farsa da comissão provisória, que dirigem o PDT no Rio de Janeiro, se atreveram a ingressar na Comissão de Ética Nacional, a Comissão Nacional de Ética do PDT, tratando do meu comportamento, para que a mim, por desvio ético, sejam aplicadas as penalidades, inclusive a de expulsão da legenda. Os provisórios, os eticamente provisórios, que são cúmplices do que acontece com o PDT aqui no Rio de Janeiro, se atreveram a fazê-lo; como se exigir um partido limpo representasse desvio ético.\r\n\r\nÉ claro, eu não posso dizer que não fui surpreendido. Eu fui surpreendido. E aí o é que nós verificamos? Tanto no plano estadual quanto no plano nacional, nós temos, aqui no Rio, uma Comissão Provisória e a Executiva Nacional. Nós temos integrando a Provisória Regional assessores do Ministro Carlos Lupi, empregados do PDT, outros, e dois Deputados estaduais. Na Executiva Nacional nós temos assessores do Ministro Carlos Lupi dirigindo o Partido nacionalmente e empregados do Partido, também. A representação política; os representantes eleitos não integram praticamente e majoritariamente a direção partidária.\r\n\r\nAí, Sr. Presidente, do plano nacional o Senador Cristóvão Buarque; o Senador Pedro Taques; o Deputado Federal Reguffe, pelo Distrito Federal, e outros quadros nacionalmente conhecidos do Partido não integram a direção do mesmo. O Ministro Carlos Lupi disse que reúne, hoje, o Partido, para que este decida se permanece ou não, através dele, no Ministério do Trabalho.\r\n\r\nOra, se no País inteiro, assim como no Rio de Janeiro, nós só temos praticamente Comissões Provisórias instituídas ou destituídas, de acordo com a vontade o Ministro Carlos Lupi, pois ele tem subordinados na direção do Partido. E aí proclama: eu tenho maioria. É preciso um esforço muito grande de aceitação, principalmente para quem integra o PDT. É claro que ele tem maioria. Nós temos em 27 estados somente nove com diretórios eleitos, o mínimo exigido pela lei, e 18 com Comissões Provisórias. Ele vai ter maioria junto com Manoel Dias, Secretário Geral. Aliás, Secretário Geral, Presidente da Fundação Alberto Pasqualini e também Presidente do PDT de Santa Catarina. É um tríplice coroado. O Ministério pertence à Presidente da República.\r\n\r\nEu trago aqui, Sr. Presidente, e vou peço a V.Exa. a transcrição nos Anais desta Casa, a representação que foi subscrita por José Bonifácio Ferreira Novelino, que é o atual Presidente do PDT, no Rio de Janeiro, estando Ministro Carlos Lupi licenciado. Licenciado e exerce um cargo no Executivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Defiro o seu pedido, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. DEPUTADO PAULO RAMOS - Muito obrigado, Sr Presidente.\r\n\r\n“PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT/RJ\r\n\r\nDiretório Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXMO. SR.. DEPUTADO PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, DEPUTADA ESTADUAL CIDINHA CAMPOS, DEPUTADO ESTADUAL LUIZ MARTINS - LIDER DA BANCADA DO PDT NA ALERJ - ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, ISMAEL LISBOA, MARA HOFANS, FRANCISCO LOUREIRO, todos membros da Comissão Provisória do PDT no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o preconizado no art. 66 do Estatuto do Partido, diante da gravidade dos fatos ocorridos vêm respeitosamente a V. Exa., oferecer\r\n\r\nREPRESENTACÃO ÉTICA-DISCIPLINAR\r\n\r\nEm face de PAULO RAMOS, Deputado Estadual pelo PDT no Estado do Rio de Janeiro, com endereço no Gabinete n° 508 do Anexo do Palácio Tiradentes, na Rua São Manoel, s/n, Centro, Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos que passam a expor.\r\n\r\n1. - A Constituição Federal estabelece no § 1° do artigo 17 a autonomia partidária no que concerne à definição de sua estrutura interna, sua organização e funcionamento, incluindo a previsão de normas de disciplina partidária.\r\n\r\n2. - A Lei Orgânica dos Partidos Políticos - Lei 9.096/95 - por seu turno, em respeito ao mandamento constitucional, não interfere na organização partidária. Estabelece, apenas, em seus artigos 3°., 14, 15, inc. V e 23, que o Estatuto deve conter normas referentes à fidelidade e disciplina ,partidária, bem como o processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades disciplinares, assegurado o amplo direito de defesa.\r\n\r\n3. - O Estatuto do por preconiza, no § 1° do artigo 1° que o Partido, como instituição e seus filiados, deverão atuar com métodos democráticos e pacíficos, quando necessário com indignação, rigor e energia, essencialmente na linha programática dos compromissos estabelecidos pelo Partido.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\n4. - O Representado, Deputado Estadual pelo PDT vem, desde o ano de 2008, apresentando sinais de descontentamento com os rumos e política adotados pelo Partido, fato esse que gerou demanda judicial ainda em trâmite na Justiça Comum.\r\n\r\n5. - O Representado, à época - 2008 - , uniu-se à outros companheiros na tentativa de estruturar e registrar uma chapa na convenção estadual para a eleição do diretório estadual do Rio de Janeiro, propósito esse não alcançado pelo estrito descumprimento de normas e critérios estatutários estabelecidos pelo Partido, desencadeando com isso um sentimento de rancor e desprezo por parte do Representado em relação aos companheiros do diretório, da executiva e, principalmente, em relação ao Ministro e Presidente licenciado, Cartas Lupi.\r\n\r\n6. -Temos acompanhado sistemáticos ataques, desrespeitosos e com ofensas pessoais demonstrando o quanto de insegurança eleitoral e partidária o Representado é acometido e até mesmo de ingratidão em relação ao Ministro Carlos Lupi, que, juntamente com outros poucos companheiros não permitiram o ocaso do PDT nos momentos mais difíceis atravessados ao longo desses anos e, principalmente, após o desaparecimento de nosso líder Leonel Brizola.\r\n\r\n7. Salutar sim, as divergências políticas, desde que tratadas no âmbito interno do partido.\r\n\r\nPorém, ao espraiar essas divergências perante o âmbito externo do partido, foge ao comportamento digno de um verdadeiro pedetista.\r\n\r\n8. - Nesse diapasão, passou a propagar abertamente e às escâncaras, uma situação de desagregação partidária, gerando um discurso contrário aos princípios pedetistas contidos no estatuto com o firme propósito de esfacelar não só a direção estadual, mas, também a nacional, desrespeitando todas as decisões delas \r\n\r\n9. - O ápice de suas atitudes raivosas e desagregadoras se faz presente nos seus pronunciamentos feitos na Tribuna da Alerj, onde publicamente afirma que os companheiros Carlos Lupi, Manoel Dias, José Bonifácio e demais integrantes da atual Comissão Provisória, transformaram o por \"num cartório, numa legenda de aluguel, num balcão de negócios.\" (cópia do DO do dia 04 de agosto, página 13-doc. 2).\r\n\r\n10. - No seu pronunciamento transcrito na página 5 do DO do dia 09 de setembro - cópia em anexo - doc. 3), não só repete as agressões acima transcritas, como ainda acrescenta..... \"que vem sendo negociado por três dinheiros, em qualquer esquina, em qualquer município.\"\r\n\r\n11. - Neste mesmo pronunciamento, alude ao 5°. Congresso Nacional do PDT em Porto Alegre, nos dias 01, 02 e 03 de setembro/2011 em que claramente menciona inverdades contra as pessoas de Carlos Lupi e Manoel Dias.\r\n\r\nAtropelos como os que vêm sucessivamente acontecendo, culminando com a desastrada e extemporânea intervenção e tentativa de envolver de forma falaciosa os companheiros militantes e participantes do 5°. Congresso Nacional, não podem se repetir.\r\n\r\n12. - Inconcebível que o ora Representado venha a continuar com suas transgressões ao nosso estatuto nem muito menos que venha, ao seu talante, impor regras de forma ilegítima com o agravante dos ataques pessoais aos companheiros, seus colegas de Parlamento e a quem sempre lhe garantiu posições que hoje ocupa.\r\n\r\n13. - Insatisfeito com a gama de agressões por ele proferidas contra companheiros a quem denomina \"quadrilheiros, oportunistas\" e até mesmo de \"caixeiros viajantes para negociar nossa legenda por dinheiro, em troca de dinheiro': volta-se, o Representado, a divulgar opiniões absurdas e inverídicas em relação ao Partido quando alardeia que poderá ser pedida, por qualquer cidadão, a cassação do registro do PDT por descumprimento da legislação em relação à ausência de composição dos diretórios estaduais através de realização de convenções, instituindo-se, apenas, comissões provisórias - cópia do DO do dia 16 de setembro em anexo, doe. 04).\r\n\r\n14. - Ora, é sabediço que a constituição e criação de um partido político requer o cumprimento de formalidades legais perante o TSE e conseqüentemente junto ao respectivo cartório de registro de títulos e documentos, exigências essas ampla, legitima e legalmente cumpridas quando à época da criação do PDT pelo sempre líder Leonel de Moura Brizola e tantos outros bravos companheiros, o que foge totalmente da absurda tese do Representado de que o partido poderá perder o seu registro por não \"existir diretórios estaduais e sim comissões provisórias em diversos estados\". Tese inverídica e repugnante, digna de terrorismo, pois o PDT é um partido pujante e plenamente vivo e coerente em suas idéias e em seus ideais.\r\n\r\n15. - Ao mesmo tempo, o Representado alude a uma suposta necessidade de democratizar o partido, como a promover usurpativamente, reuniões paralelas de militantes arregimentados, nas quais prega, de viva voz, a cizânia entre companheiros, para descrédito do Presidente licenciado, da direção estadual e de seus pares no parlamento, prejudicando ainda mais o legítimo interesse de divulgar as atividades e programas do PDT.\r\n\r\n16. - Consumado os aludidos fatos que, em si e por si trazem notório prejuízo não só a todos os companheiros por ele referidos, mas, também a imagem do Partido perante sua militância e a população em geral, fatos esses que não condizem com a trajetória política por parte do Representado Paulo Ramos, que deveria, no mínimo, ponderar e equilibrar suas palavras e atitudes, infringindo, com isso, deveres éticos e estatutários quanto à lealdade que deve ser preservada perante os companheiros e perante o Partido.\r\n\r\nDO DIREITO\r\n\r\n17. - O Estatuto de PDT, em seu artigo 9°., trata dos deveres do filiado. In Casu, os incisos I, II, III, V, VIII e parágrafo único deste dispositivo, claramente são descumpridos pelo Representado por suas atitudes descritas acima (DOS FATOS), o que por si só ensejaria a aplicação de sanção estabelecida no Estatuto.\r\n\r\n18. - O artigo 64, e suas alíneas \"a': \"b\" e \"c\" do Estatuto elencam as penas que poderão ser aplicadas ao Representado, diante das atitudes desagregadoras fartamente por ele cometidas.\r\n\r\n19. - Portanto, sem a desfaçatez que antes marcava o comportamento do Representado, tornou-se pública a sua posição às legítimas e regulares decisões da direção partidária, de modo a converter-se, o seu convívio dentro do Partido, em estímulo à indisciplina interna e em motivo de notório,mal estar entre os verdadeiros pedetistas.\r\n\r\nDO PEDIDO\r\n\r\n20. - Por todo o exposto, é a presente para requerer, como aqui se requer, que diante do comportamento desleal do Representado Paulo Ramos, seja instaurado o competente procedimento visando a apuração de sua conduta incompatível com os princípios partidários, submetendo-o à Comissão de Ética desse Diretório Nacional, com o fito de, instaurado ,o processo ético disciplinar conseqüente e, garantido o direito de ampla defesa, venha a ser aplicada ao Representado a pena disciplinar cabível à espécie, insculpida no art. 64, letras \"a\" , \"b\" e \"c\" do Estatuto do PDT.\r\n\r\nTermos em que pedem e esperam Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CIDINHA CAMPOS, LUIZ MARTINS, ELMA CERQUEIRA DE LA FUENTE, ISMAEL LISBOA, MARA HOFANS, FRANCISCO LOUREIRO.”\r\n\r\nMas o José Bonifácio, que teve a candidatura dele vetada como suplente do Senado na chapa Lindberg Farias por ser um ficha suja, é subsecretário no Governo Sérgio Cabral e preside o PDT. Sendo um ficha suja já não poderia presidir o Partido. Mas sendo subsecretário de Estado tem o mesmo impedimento que alcança o Ministro Carlos Lupi. Assinaram também, Ismael Lisboa e Francisco Loureiro, assessores do Ministro Carlos Lupi; assinam Elma Cerqueira La Fuente e Mara Hoffman, empregadas do PDT. E aí, lamentavelmente, assina também o Deputado Luiz Martins, sobre quem não vou falar.\r\n\r\nMas me senti muito magoado, mas muito mesmo, por ver aqui a subscrição, nesta representação indigna, da Deputada Cidinha Campos. Temos tido divergências, que não são poucas. Tenho tido divergências com a Deputada Cidinha Campos, em função do arremedo de organização partidária no Rio de Janeiro. Divirjo dela pelo apoio ao Governo Sérgio Cabral. O primeiro Governo Sérgio Cabral, estávamos aqui unidos na oposição ao Governo. É claro que ela tem o direito de mudar de visão - é um direito -, mas fiquei muito magoado, não poderia esperar isso. Tenho muito respeito pela Deputada Cidinha Campos, inúmeras vezes processada por usar este tribuna para fazer suas denúncias - e a tribuna é ambiente inviolável de um Deputado. Em estando eu defendendo um partido limpo, comprometido com seu programa, organizado democraticamente, sou vítima por ter feito aqui um pronunciamento, dizendo, e repito, que o PDT nacionalmente - e principalmente o PDT no Rio de Janeiro - se transformou, Deputado Luiz Martins, num balcão de negócios, numa legenda de aluguel, num cartório. \r\n\r\nEm reunião que participamos, quando o Deputado Wagner Montes ainda integrava o PDT... Olha, se o PDT não ouve um Deputado eleito com 530 mil votos, o que dizer do filiado e do militante? Deixaram o PDT três Deputados, e as questões internas foram determinantes, mas certamente tiveram outros motivos. \r\n\r\nO Deputado Wagner Montes, em reunião da qual todos participou com o Ministro Carlos Lupi, tratando de questões do partido, foi o primeiro a dizer que estão vendendo a legenda, que em Valença venderam por R$ 300,00. Todos nós ouvimos isto, mas não houve qualquer cobrança, qualquer investigação. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, vou responder a essa representação. Estão propondo que eu seja excluído do PDT por questões éticas. Há uma música que diz: “Os imorais falam de nós”. Vou responder, Sr. Presidente, e tenho certeza que não vai prosperar. Espero que na tramitação dessa indecência até a sua conclusão já tenhamos, não só no Rio de Janeiro, como também nacionalmente, uma direção séria, que responda e assuma os compromissos partidários. Tenho certeza que essa iniciativa não vai prosperar, porque mesmo os indecentes sabem o momento de parar.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcus Vinícius, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, assomo à tribuna para dar uma boa notícia.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, V.Exa. acompanhou conosco a CPI sobre a tragédia da Região Serrana.\r\n\r\nHoje pela manhã, analisando o orçamento de Petrópolis para 2012, percebi que houve um aumento de R$ 134 milhões. Ou seja, num ano atípico, de tragédia, em que o comércio perdeu muito em vendas, o povo e as empresas ainda assim pagaram seus impostos. Tentamos anistia e prolongamento de prazo aqui, e mesmo assim a prefeitura arrecadou 20% a mais que o Orçamento de 2011 - para o próximo ano são previstos R$ 652 milhões. \r\n\r\nO que me causa espanto é o fato de a prefeitura reservar para o Fundo de Habitação apenas R$ 500 mil para 2012 - isso para uma cidade com déficit de 15mil habitações, como detectado pela CPI da tragédia da Região Serrana. Não vou discutir o orçamento, o porquê, apesar de achar um grande absurdo o que faz o prefeito no Orçamento que envia à Câmara de Vereadores. Espero que nossos vereadores de Petrópolis consigam, pelo menos, melhorar essa situação absurda. \r\n\r\nO comparativo que faço é muito simples: o Iphan embargou, proibiu que a Prefeitura colocasse ornamentação de Natal, algo de péssimo gosto, com umas bolas verdes e vermelhas penduradas em tocos de árvores, um negócio horroroso! Nunca vi tamanho mau gosto. É óbvio que a cidade precisa ser ornamentada, afinal, vive basicamente do turismo. Mas as bolas verdes e vermelhas foram motivo de piada na cidade de Petrópolis.\r\n\r\nHá mais de dez anos, Deputado Robson Leite, a cidade tem exibido ornamentação muito bonita nas árvores e o Natal realmente fica bonito. Mas aí, inventaram as malfadadas bolas que o Iphan proibiu. Elas já estão sendo retiradas. O comparativo é simples: o prefeito investe R$ 1,5 milhão na ornamentação de Natal. Com R$ 1,4 milhão daria para construir 28 casas populares. É muito pouco, verdade, mas seria um bom começo. No Vale do Cuiabá, atenderia a 28 famílias das setenta e poucas desabrigadas. Ele reserva R$ 500 mil para habitação. \r\n\r\nEu tinha me prometido não mais falar sobre o desgoverno que Petrópolis tem hoje. É um desgoverno. Entendendo que oposição às vezes é momentânea e que muitas vezes é construtiva, prometi a mim mesmo não falar, para não parecer implicante. Mas é um absurdo a prefeitura reservar R$ 500 mil para a construção de casas populares e gastar - um mau gasto - R$ 1,4 milhão para decorar a cidade. \r\n\r\nEu penso que o Ministério Público tem que investigar. A Câmara de Vereadores precisa corrigir esse erro no seu Orçamento de 2012.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Muito obrigado, Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa, em nome de todos os Deputados, agradece a presença dos alunos que ora visitam o Parlamento Fluminense. Muito obrigado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Robson Leite, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO ROBSON LEITE\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Nobre presidente Roberto Henriques, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, venho a esta tribuna porque estamos vivendo um momento difícil no Estado do Rio de Janeiro, com o vazamento da Chevron. Nós lamentamos que a imprensa tenha demorado tanto a denunciar esse grave crime ambiental. Imprensa, tão importante num País democrático como o Brasil, que exerce papel decisivo e importantíssimo na construção da democracia, imprensa livre como tem que ser, e como é a nossa luta na Frente Parlamentar em defesa da democratização da comunicação e da cultura com participação popular, precisaria denunciar esse grave problema. \r\n\r\nE ainda bem que a notícia apareceu. Tarde, mas antes tarde do que nunca, Deputado Luiz Martins, pois foi graças à imprensa livre e democrática, impulsionada pelos blogs, pela Internet e pelas denúncias que tomamos conhecimento desse grave acidente ambiental que acometeu a nossa costa brasileira.\r\n\r\nSr. Presidente, jamais podemos dizer que um acidente como esse foi oportuno. Nunca. É profundamente lamentável. Oportuna é a oportunidade de falarmos sobre esse momento que estamos vivendo, pois se relaciona com a questão dos royalties. Esse óleo não está vazando óleo na costa da Bahia, não está vazando na costa do Rio Grande do Sul, não está vazando na costa do Paraná ou na costa de Santa Catarina. Está vazando aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE é aqui que o Secretário de Estado de Meio Ambiente envereda recursos a fim de fiscalizar, para poder descobrir que a empresa Chevron mente, quando diz que o vazamento havia sido sanado. É aqui, Sr. Presidente, na costa do Estado do Rio de Janeiro que esse acidente se acometeu. E evidente porque muitos têm dito corretamente, inclusive aqui nesta Casa, que o royalty é um tributo que têm por missão fazer uma compensação tributária em função da perda de arrecadação com o ICMS do petróleo, que é cobrado de forma diferenciada dos demais produtos, cobrando apenas no destino, é correto isso. Mas o royalty não é apenas uma compensação tributária, é uma compensação ambiental e social, está aí o vazamento na costa do Estado do Rio de Janeiro por uma empresa mentirosa, por uma empresa que não possui o menor compromisso com o Brasil e muito menos com o Estado do Rio de Janeiro. O que nós temos que pressionar agora é para que a ANP casse a licença de operação dessa empresa, para que possamos expulsar a Chevron daqui do Estado do Rio de Janeiro, daqui do Brasil, uma empresa que não tem o menor compromisso, que não tem a menor responsabilidade. O vazamento continua acontecendo e a irresponsabilidade da direção dessa empresa é mais do que visível, é cristalino, há um claro crime ambiental. Fez muito bem o Secretário Carlos Minc que já se comprometeu, assim como o próprio Ibama, assim como o próprio Governo Federal e a ANP dar as punições cabíveis nesse processo. Entretanto, nós precisamos aprofundar esse debate, Sr. Presidente, nós precisamos alertar a Câmara Federal, o Congresso Nacional e a Presidenta Dilma que é no Rio de Janeiro que se acomete esse vazamento, é aqui no litoral fluminense. \r\n\r\nE, mais do que isso, Sr. Presidente, eu quero encerrar lamentando profundamente que, em 1997, o Brasil tenha feito a triste escolha de mudar a lei do petróleo tirando o monopólio de exploração da Petrobras; a Petrobras que é uma empresa campeã na preservação do meio ambiente, a Petrobras que tem reconhecimento internacional, não apenas com a tecnologia em exploração em águas profundas mas pelo respeito ao meio ambiente. A Petrobras possui no seu corpo estrutural uma gerência executiva de SMS - Segurança, Meio Ambiente e Saúdem - que se reporta diretamente à presidência. Nenhuma outra empresa de petróleo tem em sua estrutura a importância que a Petrobras dá para a questão do meio ambiente. Não é apenas marketing, é ação firme e concreta visto que antes de explorar um poço de petróleo, todos os cuidados de preservação do meio ambiente são enveredados pela Petrobras. Ao que parece, não é o que faz a Chevron. Infelizmente, a Petrobras perdeu o marco regulatório em 1997 que, de certa forma parcialmente, eu lamento por isso e cito aqui o Deputado Paulo Ramos que também é um militante nessa área e conhece isso, que não tenhamos revogado por inteiro, porque no pré-sal a exclusividade da operação é da Petrobras e cabe a ela a responsabilidade de subcontratar outra empresa. Mas a responsabilidade é da Petrobras, porque o pior não foi o acidente, pior é a inoperância dessa empresa que está no litoral brasileiro de promover o devido cuidado e a reparação para sanar esse vazamento.\r\n\r\nSr. Presidente, eu encerro o meu discurso dizendo que o Rio de Janeiro precisa somar forças para que possamos, junto com o Governo Federal, tirar do litoral brasileiro uma empresa como a Chevron que não possui o menor compromisso, a menor responsabilidade com o meio ambiente, com o Rio de Janeiro e com o Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Robson Leite. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Roberto Henriques, Srs. Deputados Robson Leite, José Luiz Nanci, Janio Mendes e Luiz Martins, nosso líder do PDT, venho à tribuna para tratar de uma ação que o Ministério Público Federal ingressou ontem contra uma decisão do Conselho Nacional de Educação, no que diz respeito a corte etário na matrícula do primeiro período de educação infantil e no primeiro ano de escolarização do ensino fundamental. \r\n\r\nAntes, porém, não poderia, Deputado Janio Mendes, deixar de citar o aniversário de minha Niterói. São 438 anos de fundação, desde Arariboia até Jorge Roberto da Silveira. Embora seja carioca de nascimento, tenho orgulho tremendo de lá viver, criar minha família, ter minha atividade profissional, empresarial e também política. \r\n\r\nNiterói é uma cidade que sempre se destacou no cenário de qualquer comparativo de índice de desenvolvimento humano, social ou econômico, seja por que ângulo for. Acabamos de tomar conhecimento do último ranking do IDH e Niterói continua se destacando em quesitos fundamentais como saneamento básico, acesso a esgoto tratado - não é acesso à rede coletora de esgoto, é acesso a esgoto tratado - e acesso de 100% de sua população a água tratada, com garantia de um abastecimento regular de água que esperamos que, um dia, São Gonçalo também tenha, Deputado José Luiz Nanci. \r\n\r\nNo quesito educação, a taxa de jovens e adultos analfabetos na Cidade de Niterói é traço, como se diz na pesquisa: é de 0,6%. Ou seja, Deputado Janio Mendes, 0,6% da população de Niterói acima de 15 anos é considerada analfabeta. Seguramente quase que 100% dessa população analfabeta migrou para Niterói; seguramente, não são cidadãos que nasceram na Cidade de Niterói. Estamos falando de uma taxa que, frente à taxa do Brasil, onde se chega a 11, 12% da população acima de 15 anos, aponta também para um dos quesitos que caracterizam Niterói como a cidade da educação. É uma cidade que tem uma tradição, seja no sistema estadual, no sistema municipal ou na própria rede privada de educação. \r\n\r\nGrandes universidades estão ali presentes, dentre elas a Universidade Federal Fluminense, da qual temos muito orgulho, uma das maiores universidade públicas do País e que se destaca no cenário das universidades brasileiras. \r\n\r\nNo último IDH, Niterói se destaca como a cidade de maior concentração de população chamada de renda alta do País: 33% da população de Niterói tem uma renda que a inclui nas camadas A e B, nos cortes econômicos que o IBGE estabelece para análise de renda per capita da população brasileira. \r\n\r\nBerço da indústria naval, o Dr. Jorge Loretti, uma das belas figuras da Cidade, costuma chamá-la de uma das poucas cidades invictas, pois durante a Revolta da Armada não conseguiram tomá-la. Então, trata-se de uma cidade da qual temos um orgulho tremendo. O Prefeito Jorge Roberto Silveira costuma dizer que se Niterói fosse um principado nós teríamos mais medalhas olímpicas do que o restante do Brasil, pois nosso País começou a se destacar nos Jogos Olímpicos através da modalidade do iatismo. Niterói é um grande celeiro de grandes medalhistas nesse esporte olímpico. Então, antes de conceder um aparte ao nobre Deputado Janio Mendes - que vem da terra dos Tamoios e, seguramente, traz seu abraço à Cidade de Niterói -, com muito orgulho falo do aniversário da minha Cidade. \r\n\r\nHoje, pela manhã, tivemos a missa na nossa tradicional Igreja dos Índios de São Lourenço, com o nosso arcebispo; missa já tradicional no aniversário da cidade. Tivemos o Governador Sérgio Cabral inaugurando hoje a nova UTI do Hospital Azevedo Lima, e lá estive. São dez novos leitos de UTI. Sabemos a crise em que se encontra a saúde pública da Região Metropolitana, especialmente no que diz respeito a leitos de UTI. Então, Niterói tem muito a comemorar. \r\n\r\nTemos os problemas enfrentados no mundo contemporâneo, especialmente na questão da mobilidade urbana, que exige grandes investimentos que nem sempre as cidades sozinhas conseguem vencer. Por isso, inclusive, hoje estamos aprovando uma Mensagem do Chefe do Executivo, de um financiamento de quinhentos milhões de dólares para serem aplicados na mobilidade da Região Metropolitana. Eu espero que Niterói e São Gonçalo sejam contemplados nessa mobilidade. \r\n\r\nMas, enfim, apesar de todas as dificuldades que a cidade enfrenta hoje, é uma cidade que, indiscutivelmente, tem uma qualidade de vida que dá um orgulho tremendo à sua população. Fora a presença marcante das curvas arquitetônicas do mestre Niemeyer, com o nosso Caminho Niemeyer, que faz da nossa cidade uma das principais cidades em concentração de obras desse grande gênio da arquitetura mundial que é Oscar Niemeyer. \r\n\r\nParabéns ao povo niteroiense; parabéns à cidade de Niterói; parabéns ao prefeito Jorge Roberto Silveira. Que ele continue iluminado, tocando e conseguindo vencer as dificuldades que a nossa cidade encontra hoje. \r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sem muito a acrescentar ao brilhantismo de V.Exa. ao descrever a cidade de Niterói, apenas me somar no abraço, no abraço do povo de Cabo Frio, que tem na cidade de Niterói uma extensão do seu coração, por essa passagem de mais um aniversário. \r\n\r\nNiterói de muitos encantos; Niterói de muitos brilhos; Niterói, a nossa sempre e eterna capital. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nDeputado José Luiz Nanci.\r\n\r\nO DR. JOSÉ LUIZ NANCI - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Aliás, São Gonçalo já foi território de Niterói.\r\n\r\nO DR. JOSÉ LUIZ NANCI - Realmente. É um prazer. Mas quero parabenizar a cidade de Niterói, Cidade Sorriso, como é conhecida, e ex-capital do Estado do Rio de Janeiro. Parabenizar todo o povo de Niterói pelos 438 anos. Niterói, uma cidade querida, bem administrada e uma das melhores do Brasil. \r\n\r\nMeus parabéns, Deputado Comte Bittencourt. Meus parabéns, Niterói. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, o que me traz ao Expediente Inicial, além das homenagens já feitas à minha cidade, é uma decisão questionada através de uma representação do Ministério Público Federal da cidade de Brasília, do Distrito Federal, do Conselho Nacional de Educação que, por meio da Resolução n° 06/2010, de 31 de março do ano passado, deu um prazo para que todos os sistemas de educação do território brasileiro estabelecessem que a idade exigida para uma criança se matricular no seu primeiro ano de escolarização - nas escolas do passado, as chamadas classes de alfabetização - fosse incorporada ao ensino fundamental, transformando o antigo ensino fundamental de oito para nove anos de escolarização. \r\n\r\nO Conselho Nacional de Educação toma uma decisão, ao estabelecer que os sistemas façam esse corte de seis anos, extrapolando as suas competências. \r\n\r\nA Constituição Federal, regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases, deixa muito claro que os sistemas municipais e estaduais têm as suas autonomias. Não cabe mais ao Conselho Nacional de Educação interferir, e a Constituição é muito clara: a questão da educação é uma das áreas das políticas públicas, Deputado Janio Mendes, que a legislação concorrente é possível na organização jurídica brasileira, ou seja, o município e o Estado podem legislar e a União também, é a chamada área de políticas públicas de legislação concorrente. \r\n\r\nJá terminando - voltarei ao tema amanhã, Sr. Presidente -, enalteço a ação do MP, a clareza dessa ação que o MP ontem encaminhou, questionando a decisão do Conselho Nacional. \r\n\r\nLembro que na legislatura passada nós aprovamos nesta Casa a Lei Estadual nº 5.488, de 2009, de nossa autoria, que estabelece que não há corte etário, no ano em que a criança completa seis anos de idade, para ingresso no primeiro ano de escolarização. Na pensem alguns dos conselheiros do Conselho Nacional de Educação que a nossa Lei induz uma aceleração quando não se precisa acelerar as crianças. Todos nós temos a compreensão clara de que o período da educação infantil é fundamental e precisa ser respeitado. A fase da infância precisa ser respeitada na escolarização da chamada etapa da educação básica, que é a escola de educação infantil, que se dá de zero até os cinco anos de idade. \r\n\r\nPor que, Sras. e Srs. Deputados, impedir uma criança que, antes de completar seis anos, está pronta e apta para ingressar no processo de alfabetização de fazê-lo? Que visão de educação é essa em que um corte etário, linear, não considera a individualidade? Há um aspecto fundamental a se considerar na questão educacional: cada criança é uma criança, cada indivíduo é um indivíduo. A faixa etária da educação infantil, é verdade, precisa ser respeitada, mas por que fazer um corte sem considerar a responsabilidade das escolas e o desejo da família que entende que o menino de cinco anos e três meses ou de cinco anos e dez meses já está apto e pronto para ingressar num processo de alfabetização? \r\n\r\nQuando eu digo apto e pronto, Deputado Janio Mendes, é no conjunto daquilo que se espera de uma criança, especialmente nos seus aspectos emocionais. Ninguém vai cometer o crime pedagógico, família nenhuma, escola alguma, de querer acelerar quando não se pode acelerar. Mas também temos que encarar como crime pedagógico querer retardar quem pode ser acelerado. Não existe lógica! O sistema americano e o sistema do mundo desenvolvido mostram a aceleração nos projetos educacionais como um processo do seu cotidiano. \r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, sinalizo para os conselheiros nacionais de Educação que neste Estado nós temos Lei. Para as escolas vinculadas ao nosso sistema vale a Lei votada pelo legislador estadual. Se os conselheiros querem fazer Leis, que se elejam Deputados Federais ou Senadores. Uma Lei nacional se sobreporia a uma Lei estadual, mas não uma resolução do Conselho Nacional, em hipótese alguma. As Câmaras Municipais continuam tendo autonomia para legislar sobre este tema nas escolas vinculadas ao seu sistema próprio, como aqui no Estado do Rio de Janeiro, onde temos sistema próprio de educação - o sistema é previsto na Constituição Federal e na LDB. Para esse sistema, para essa escola, quem legisla somos nós, e não os conselheiros nacionais de Educação. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Janio Mendes, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Roberto Henriques, Deputado Comte Bittencourt, Sras. e Srs. Deputados, eu já tive a oportunidade de, em aparte ao pronunciamento do brilhante Deputado Comte Bittencourt, felicitar a cidade de Niterói pelo seu aniversário. Já disse aqui, Sr. Presidente, que da cidade de Niterói é a nossa eterna capital do Estado do Rio de Janeiro. Digo isso porque Niterói mantém até hoje uma relação muito estreita com todo o Estado do Rio de Janeiro. O Deputado Comte Bittencourt citou aqui o sobrenome que é sinônimo dessa relação: Roberto Silveira. Não há uma cidade no interior que você não tem uma praça, uma avenida, que não tenha o nome de Roberto Silveira. Isso pela relação próxima e estreita de carinho e atenção que Niterói, como capital do Estado do Rio de Janeiro, conservou com o interior do Estado. Não apenas a relação da Universidade Federal Fluminense, que formou gerações e gerações, mas pela afetividade, pelo carinho, pela hospitalidade com que Niterói sempre reservou a todos os cidadãos fluminenses.\r\n\r\nSr. Presidente, o Rio de Janeiro passa hoje por um delicado momento. Estamos na pauta do Congresso Nacional com a rede de distribuição dos royalties do petróleo. Felizmente, a presidente Dilma e hoje o ministro Lobão já acenam que essa discussão ficará apenas para o ano que vem; um tempo a mais para a reflexão, para que na reflexão a razão impere e permita ao Rio de Janeiro continuar com aquilo que tem por direito.\r\n\r\nEstamos diante de um grave acidente, de uma fatalidade: o vazamento de óleo na bacia petrolífera de Campos. A Chevron ganha as páginas dos jornais. A última atualização do site G1 diz o seguinte: “Minc diz que se vento soprar para a costa, óleo chegará em até um mês. Mais de dois terços de todo óleo estão submersos”, diz secretário. Esse óleo chegará à costa da nossa região dos lagos - Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios, Rio das Ostras, Macaé; poderá chegar a Angra dos Reis. Aguardaremos um mês de braços cruzados esse óleo inundar nossas praias e provocar um prejuízo maior ainda à atividade econômica do turismo? Será que é isso que iremos fazer? Vamos permitir que isso aconteça?\r\n\r\nJá está provado que a empresa mentiu para a Agência Nacional do Petróleo; mentiu a para presidência da República; mentiu para o ministro das minas e energias; mentiu para o Governo do Rio de Janeiro; mentiu para o Ibama; omitiu informações quanto ao vazamento de óleo. Como já está provado também que nem ela nem nenhuma outra empresa licenciada para operar na exploração de petróleo na Bacia de Campos, no pré-sal ou no pós-sal, dispõe de equipamentos necessários para estancar vazamentos como o da natureza que estamos tendo nos dias de hoje. \r\n\r\nSe essa empresa está operando sem o mecanismo de segurança para evitar vazamento revela uma falha mais grave ainda: que os mecanismos de controle de fiscalização do governo não estão funcionando. É isso o que precisa ser dito. Não adianta vir à opinião pública e dizer que nós fomos enganados, que a Chevron mentiu. Não! “Nós que estamos querendo saquear o Rio de Janeiro, nós que estamos querendo tirar os royalties do petróleo do Rio de Janeiro, nós estamos sendo omissos na fiscalização e no controle”. \r\n\r\nE a omissão vira omelete, a omissão é generalizada a partir do momento em que olhamos a nossa realidade, observamos que em nenhuma das esferas de governo - federal, estadual e municipal - nós temos mecanismos de proteção para evitar que esse óleo chegue às nossas praias e cause prejuízo maior à economia da pesca e do turismo.\r\n\r\nEstamos no mês de novembro, nos aproximando do seu final, iniciando a temporada de verão. E o tal óleo se aproxima na velocidade do vento, como diz o secretário Minc, e poderá chegar às nossas praias em um mês, exatamente nas festas de fim de ano.\r\n\r\nAmanhã, temos uma reunião das comissões permanentes. Hoje, já estou protocolando o pedido: que uma ação civil pública, com obrigação de fazer, seja impetrada contra a Chevron, para que ela disponibilize imediatamente sistemas de proteção às nossas praias, com a entrega imediata, aos governos dos municípios que integram essa nossa região, de equipamentos de boias, as mesmas utilizadas quando tivemos aqui no licenciamento no Porto do Rio de Janeiro ou no Porto de Niterói, que quando para a operação de manutenção de qualquer plataforma, de qualquer navio que traga óleo, que traga petróleo, se lancem as boias para retenção de óleo.\r\n\r\nEssa obrigação de fazer, independente da multa aplicada, precisa ser determinada imediatamente. Bem sabemos que da multa a empresa recorrerá e que o pagamento só ocorrerá quando da última instância de grau de recurso. Mas o óleo, nós temos que barrar. Não é palavra minha: é palavra do Secretário Estadual do Ambiente, que traz a informação de que 2/3 do óleo vazado ainda estão submersos e que as bolas de piche chegarão às nossas praias ao sabor das correntes do vento, em duas semanas ou um mês. O fato é que chegarão.\r\n\r\nNão podemos permanecer de braços cruzados, discutindo de quem é a culpa, porque já está provado que a culpa é generalizada. Existe uma irresponsabilidade no processo de licenciamento. Existe uma irresponsabilidade e uma omissão no controle e na fiscalização das atividades de petróleo. Existe descontrole na aplicação dos recursos dos royalties do petróleo nos municípios.\r\n\r\nInfeliz foi a hora, infeliz foi o instante em que nós tivemos a liberação da aplicação dos recursos dos royalties do petróleo sem restrições de vinculação à aplicação na preservação, na conservação e na proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nHoje, muitos dos que defendem a revisão da distribuição dos royalties do petróleo o fazem porque muitas gestões, muitos governos municipais fizeram farras, festas, shows, distribuíram prêmios, tudo com o dinheiro dos royalties - e não investiram na preservação do patrimônio, na recuperação do ambiente ou na criação de mecanismos de proteção em casos de acidente. Se perguntar a qualquer prefeitura da nossa região, nenhuma delas dispõe de dispositivo de proteção. E este instante não é um instante apenas de culpabilizar, é de agir e este instante de agir da mesma maneira, é que a nossa preocupação com as baleias e os golfinhos deve estar presente, a preocupação com o litoral e com as praias também deve estar presente, com o dano maior que gerará a nossa economia da pesca, a nossa economia do turismo com essa mancha de óleo chegando ao litoral e às nossas praias.\r\n\r\nPor isso, é importante, Sr. Presidente, e venho aqui fazer este apelo aos colegas para que a Mesa Diretora coloque à disposição a Procuradoria da Casa para que numa ação com a obrigação de agir passemos a impor a Chevron a atribuição de, como causadora do dano de imediato, disponibilizar para as nossas prefeituras e para o Governo do Estado aquilo que hoje não dispomos, de mecanismo de isolamento das nossas praias da mancha de óleo que se aproxima.\r\n\r\nÉ este o meu desabafo, o desafio que queremos deixar a esta Casa Legislativa e dizer também que estamos estudando a criação de uma taxa a ser cobrada por unidade de barril de petróleo extraído da Bacia de Campos, extraído do litoral fluminense pelo exercício do poder de polícia, visto que mais do que nunca se faz necessário, porque não existe policiamento, não existe controle e o Rio de Janeiro precisa criar a sua patrulha, o seu equipamento de controle para a atividade de exploração de petróleo, e precisamos correr antes que a falência seja decretada com o novo modelo de distribuição dos royalties de petróleo, quando aí não teremos condições de fazer nada apenas chorar o óleo derramado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Meus parabéns Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Roberto Henriques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Boa tarde, Sr. Presidente, todos que nos acompanham pela TV Alerj, funcionários da Casa, caríssimos colegas Deputados, na última sexta-feira, das 15 horas até as 18h15 aproximadamente, nós presidimos nesta Casa a Sessão Solene de lançamento da Frente Parlamentar em defesa do setor sucroenergético.\r\n\r\nEsta Frente Parlamentar foi instituída pela Resolução 146/2011, teve, portanto, a sua ata e o seu estatuto aprovado para funcionar enquanto Frente Parlamentar e sob a minha presidência e a participação dos colegas que assinaram comigo, Deputado Paulo Melo, Deputado André Corrêa, Deputado Sabino, Deputado João Peixoto, Deputado Rogério Cabral, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Nilton Salomão e o Deputado Domingos Brazão. Esta Casa constituiu, portanto, esta importante Frente Parlamentar.\r\n\r\nNa última sexta-feira, em Sessão Solene, foi lançada esta Frente Parlamentar.\r\n\r\nFoi graças a Deus e ao esforço de cada um que se empenhou a nos ajudar e por isso quero agradecer aos funcionários da TV Alerj, do Departamento de Comunicação, da Oficina, do Cerimonial, aos seguranças, a todos que, de forma carinhosa, acompanharam e deram todo o suporte para que esse lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do setor Sucro-energético fosse um verdadeiro sucesso.\r\n\r\nEssas cadeiras ficaram lotadas. Os lugares lotados, neste plenário. Aqui estavam representantes da sociedade civil, parlamentares; estavam trabalhadores rurais, representantes do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool, representantes das associações de produtores da cana de açúcar de diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro. Queremos agradecer também a eles que se deslocaram dos mais longínquos pontos desse Estado, para aqui lutar em defesa deste setor importantíssimo e estratégico, visando a geração de energia limpa para o nosso país e para o mundo.\r\n\r\nQuero também agradecer também aos palestrantes que aqui estiveram: Dr. Geraldo Coutinho, Presidente do Sindicato Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool, o Sindap; Dr. Frederico Menezes da Veiga, filho do grande cientista Frederico Menezes da Veiga, que, através dos seus estudos, chegou à cana CB, que ganhou fama mundialmente, isso desenvolvido e elaborado nos laboratórios da Pesagro, em Campos dos Goytacazes. Agradecer ao Dr. Marcos Pimenta Lima, que é Gerente Regional de Desenvolvimento Sustentável e Agronegócios do Banco do Brasil, bem como agradecer ao Dr. Amílcar Guerreiro, representande da Empresa de Pesquisa Energética, EPE.\r\n\r\nQueremos agradecer também ao Governador Sérgio Cabral, na pessoa do Secretário Sérgio Ruy Barbosa que, atendendo a um pleito desse setor de há várias décadas, anunciou aqui, através da Subsecretária Cláudia Uchôa, a elaboração de um Plano Diretor para o setor Sucro-Energético. Portanto, essa Frente Parlamentar já nasce com o pé direito, produzindo ações práticas, porque não é trabalho de um Deputado sozinho, não é trabalho de alguém isolado, mas é trabalho do conjunto dos Parlamentares desta Casa, bem como das representações da sociedade civil, dos setores de produção da cana de açúcar, bem como do setor industrial. E também daqueles que estão cogitando, por este país afora, a possibilidade da produção do etanol alcançar índices maiores para ofertá-lo ao mercado interno, bem como para o mercado externo.\r\n\r\nA Presidenta Dilma tem rotineiramente evidenciado a sua disposição; bem como apontou o caminho de financiamentos através do Banco do Brasil e do BNDES. Eu pude ver, Sr. Presidente, em matéria da imprensa nacional do dia de hoje, que a própria Petrobras vai procurar ser parceira dos empreendedores no que tange a produção do etanol. Esta notícia nos dá conta de que no Estado da Bahia, lá em Pilão Arcado, no Vale do São Francisco, vai surgir uma usina para a produção de etanol de cerca de quatro bilhões de reais, que é 45 vezes maior que o PIB dessa querida cidade baiana, a Cidade de Pilão Arcado. A Petrobras está entrando, mergulhando nessa proposta, nessa necessidade estratégica da produção do etanol.\r\n\r\nQuem, mais do que nós aqui no Estado do Rio de Janeiro, pois foi aqui no Estado do Rio de Janeiro, na Vila da Rainha, na Vila de Santa Catarina, lá às margens do rio Itabapoana, no Século XVI, plantada primeira muda de cana-de-açúcar em solo da América Latina. Então, por isso, este parlamento tem que ficar atento. O nosso Governo do Estado, a sociedade civil e os setores produtivos têm que estar atentos para que nós entremos nessa discussão da produção do etanol e aí, sim, darmos a nossa contribuição para o aumento necessário dessa energia limpa para o Brasil e para o mundo.\r\n\r\nQuero, portanto, agradecer a todos que colaboraram com o lançamento da Frente Parlamentar. Mais uma vez agradeço o Governo Sérgio Cabral por ter entendido e que anunciou aqui, no dia do lançamento da Frente, por intermédio da Subsecretária Cláudia Uchoa, investimentos para que seja elaborado o Plano Diretor, que em muito irá consubstanciar a nossa discussão e as nossas reivindicações junto ao Governo Federal, junto aos órgãos financiadores para o apoiamento à produção do etanol.\r\n\r\nSr. Presidente, só para terminar, eu quero anunciar, com muita alegria, que já circula na imprensa de Campos dos Goitacazes e da região Norte Noroeste a restauração do Liceu de Humanidade de Campos, anunciado pelo Secretário Risolia, que representa o Governador Sérgio Cabral nas ações de implementação das políticas básicas voltadas para a educação, para a nossa infância e para a nossa juventude. Eu pude, no cumprimento do meu dever, ressalto aqui, no cumprimento do meu dever, discutir a necessidade desta restauração com o Secretário Risolia, bem como com o Subsecretário Zaqueu do setor de infraestrutura da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAquele prédio histórico, que foi construído em 1861 para residência do Barão da Lagoa Dourada e que foi arrematado por uma comissão municipal em 1880 para criar o Liceu de Humanidade de Campos, este patrimônio cultural, reconhecido pelo Inepac em 27 de janeiro de 1988, está recebendo a atenção do Secretário Risolia, do Subsecretário Zaqueu Soares Ribeiro, bem como do Dr. Ícaro, da Emop, e do Dr. José Jorge, da Emop de Campos, para que possa ser feita a restauração. A notícia me vem e me traz alegria enquanto homem público, enquanto morador de Campos dos Goytacazes, Deputado residente em Campos dos Goytacazes, porque era urgente e necessária essa restauração, afinal aquele prédio está bastante avariado. \r\n\r\nPudemos contar com a sensibilidade do Secretário Risolia, com a sensibilidade do Subsecretário Zaqueu, com a sensibilidade dos representantes da Emop, Dr. Ícaro, do nosso coordenador de infraestrutura, Vice-Governador Pezão, bem como do gerente local da Emop, Dr. José Jorge. Eu não poderia deixar de esquecer o Professor José Alexandre, gerente regional de infraestrutura da Secretaria de Educação do Estado, lá em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos, dizendo que valeu a pena a movimentação dos ex-liceistas. Essa luta foi deles também, uma luta da direção do Liceu de Humanidades de Campos e dos alunos. Eu apenas cumpri com o meu dever de parlamentar de falar, de trazer a notícia, de reivindicar, em nome de Campos e da região, a restauração do Liceu de Humanidades de Campos.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpas por ter ultrapassado o horário que me foi destinado. Obrigado a todos pela sua atenção e generosidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Luiz Nanci) - Meus parabéns, Deputado, é sempre bom ouvir as suas palavras. Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Corrêa, Aspásia Camargo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Miguel Jeovani, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Sabino, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1033/2011 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 59/2011) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; DIONÍSIO LINS; MARCUS VINÍCIUS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Paulo Ramos, por gentileza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o seu presidente, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Meu Presidente, favorável às Emendas 5 e 6. Prejudicabilidade das Emendas 7 e 9, pela Emenda da CCJ. Contrário às demais Emendas. Concluído por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2011 (MENSAGEM Nº 59/2011) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Gilberto Palmares (nº 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nº 04, 05 e 06)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nº 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (nº 08)\r\n\r\nDeputada Janira Rocha (nº 09, 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (nº 12)\r\n\r\nRelator: Deputado Bernardo Rossi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 05 e 06\r\n\r\nPREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS NºS 07 e 09 PELA \r\n\r\nEMENDA DA CCJ\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 05 e 06 contribuem para o aprimoramento da proposição, as emendas nºs 07 e 09 encontram-se prejudicadas por tratarem da mesma matéria constante da emenda já apresentada pela CCJ e as demais emendas não representam aprimoramento ao projeto de lei originalmente encaminhado, razão pela qual devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1033/2011 é FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 05 e 06, PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS Nºs 07 e 09 PELA EMENDA DA CCJ E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2011\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor de até €$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de euros), equivalentes a US$ 712.350.000,00 (setecentos e doze milhões e trezentos e cinquenta mil dólares norte americanos), pela paridade do dia 09/08/2011, observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal. \r\n\r\n§1º Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Integração e Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - PMU, para garantir recursos a fim de fortalecer a política tarifária integrada e incrementar a prestação de serviços de transportes de massa mediante a expansão do Sistema Metroviário, com a implantação da Linha 4.\r\n\r\n§2º Os recursos provenientes da operação do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual- LOA , ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\n§3º No mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos do presente empréstimo serão alocados para incrementar a prestação de serviço de transporte de massa mediante a expansão do sistema metroviário, com a implantação da Linha 4 .\r\n\r\nArt. 2° Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt 4º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado Bernardo Rossi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, convoco o presidente da Comissão de Transportes para emitir parecer, Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nNa sua ausência, Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Acompanha o parecer da CCJ. \r\n\r\nPela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. A Presidência declara o seu impedimento, em virtude de ser autor de Emenda. \r\n\r\nPara emitir parecer, o Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado, salvo os Destaques.\r\n\r\nCom voto contrário ao Substitutivo da Deputada Janira Rocha e do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V. Exa. tem dois Requerimentos de Destaque.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, única e exclusivamente há destaque à Emenda nº 4 para eu encaminhar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. vai retirar o outro?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim. A Emenda já foi acatada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Então, está prejudicado pela aprovação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Há sobre a mesa o Requerimento de Destaque para a votação em separado da Emenda Modificativa nº 4, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Para encaminhar, tem a palavra o autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sras. e Srs. Deputados, eu pediria a atenção, principalmente ao Deputado Marcelo Freixo que participou do movimento pró Linha 4, em relação ao meu Destaque que é a Emenda nº 4. \r\n\r\nSe V.Exa. ler o projeto original, o que escreveu o Poder Executivo? \r\n\r\nEle disse, no parágrafo único ao artigo 1º, que esses recursos, entre outras coisas, são para a expansão do sistema metroviário com a implantação da Linha 4. \r\n\r\nNa reunião do Colégio de Líderes, eu defendi a minha Emenda nº 4 explicitando o que é a Linha 4: é o trajeto que sai da Barra da Tijuca, no Jardim Oceânico, vai até São Conrado; de São Conrado até a Gávea, em uma estação de dois andares; da Gávea inflete para a Praça Santos Dumont; corre paralelo à Rua Jardim Botânico, à sua esquerda, em direção ao Humaitá, tem uma estação no Humaitá; e lá se dirige à estação de Botafogo. Essa foi a Linha 4 licitada por concessão.\r\n\r\nMas diz o Secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, que a Linha 4 deles é outra: que concorda comigo até a Gávea, mas na Gávea sai em linha reta, pelo Leblon e para Ipanema, e chega até a estação General Osório. Disse a ele que isso não era Linha 4, que isso era outra linha. Mas ele insiste dizer que fez uma alteração, um termo aditivo ao contrato original de 97, dando essa outra trajetória, e que ele não acataria a Emenda explicitando o que é a Linha 4, que é o desejo da população da Zona Sul. \r\n\r\nPor isso, queria pedir o voto favorável à explicitação que eu fiz da Linha 4. Escrevi o que é verdade: a Linha 4 licitada em 97. \r\n\r\nPeço o voto “sim” à Emenda nº 4.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não havendo quem queira contraditar, em votação o Destaque à Emenda 04. Os Srs. Deputados que aprovam queiram se manifestar. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou votando “sim”, favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com o voto “sim” do Deputado Gilberto Palmares, Deputado Marcelo Freixo, Deputada Janira Rocha e Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO Projeto com o Substitutivo está aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, a Presidência vai, com aquiescência e vênia do Plenário, colocar em votação a matéria seguinte, mas não colocará em votação o Destaque de V.Exa, deixará a matéria sobrestada, aprovará e ficará sobrestada em relação à Emenda nº 10. V.Exa. me conhece e sabe da lisura do relacionamento. Em conseguindo acordo, terei o maior prazer em ajudar. Em não conseguindo acordo, a liderança do Governo encaminhará de acordo com a orientação, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O.k., Deputado.\r\n\r\nEntão, o Destaque de V.Exa. está sobrestado até decisão final.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1035/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 61/2011), QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ; APROVA SEU PLANO DE CARGOS; CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; ANDRÉ LAZARONI; ALESSANDRO CALAZANS E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Bernardo Rossi.\r\n\r\nO SR. BERNARDO ROSSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável às Emendas 03, 08 e 09, e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer emitido concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1035/2011, MENSAGEM Nº 61/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Gilberto Palmares (nºs 1 e 2)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (nºs 3 e 4)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane: (nº 5)\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA (nºs 6 e 7)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (nº 8)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (nº 9)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (nºs 10 e 11)\r\n\r\n....................................Deputado Paulo Ramos (nº 12)\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 8 E 9 E\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 12 (doze) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que DISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelos Nobre Deputados, conclui-se que apenas as emendas nºs 3, 8 e 9 contribuem para o aprimoramento da matéria e que as demais emendas devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1035/2011 - Mensagem nº 61/2011 - é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 3, 8 E 9 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo por substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n(ao PROJETO DE LEI Nº. 1035/2011)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Quadro o Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, instituído pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, e instituído o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Aos servidores oriundos da extinta Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, a partir da data de publicação desta Lei, é garantido o direito de optar pela sua transferência ao quadro de pessoal do ITERJ, como forma de aproveitamento, com a denominação originária do cargo, direitos e obrigações relativos aos cargos de mesmo nível através da presente lei.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ objetiva gerenciar os recursos humanos de forma compatível com as metas e desafios para consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ se destina a propiciar aos servidores uma remuneração compatível com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades assumidas, atrelada a critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, observados os preceitos constitucionais de igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade, eficiência e transparência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 4º Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;\r\n\r\nII - Cargo público de provimento efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Perfis: áreas de conhecimento referentes ao cargo de provimento efetivo, definidas com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo;\r\n\r\nIV - Quadro funcional: conjunto de carreiras integrantes de um mesmo órgão ou entidade, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;\r\n\r\nV - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a padrões superiores, no cargo do servidor; \r\n\r\nVI - Vencimento base: retribuição pecuniária definida em lei, devida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pelo desempenho de suas atribuições, correspondente aos padrões remuneratórios estabelecidos no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nVII - Padrão: indicativo da posição em que o servidor está enquadrado dentro da carreira, com vencimento base correspondente;\r\n\r\nVIII - Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão;\r\n\r\nIX - Vencimentos: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 5° Os cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista - composta de cargos de nível superior;\r\n\r\nII - Técnico- composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;\r\n\r\nIII - Assistente - composta de cargo de nível médio.\r\n\r\n§1º A carreira de Analista do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n\r\nI - Analista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nII - Analista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nIII - Analista de Gestão Organizacional \r\n\r\nIV - Analista Jurídico\r\n\r\n§2º A carreira de Técnico do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo: \r\n\r\nI - Técnico em Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nII - Técnico em Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\n§3º A carreira de Assistente do ITERJ é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo.\r\n\r\nArt. 6º O quantitativo de cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Funcional do ITERJ é o constante do Anexo II desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º A distribuição dos diversos cargos de provimento efetivo será disciplinada em regulamento pelo ITERJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO E LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame, no padrão inicial da carreira do respectivo cargo, observados os requisitos mínimos constantes no Anexo I, sem prejuízo de outras exigências previstas pelo edital do concurso.\r\n\r\n§1º O concurso referido no caput deste artigo será realizado por perfis, de acordo com o que dispõe o Anexo I, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§2º Para que o candidato aprovado tome posse no cargo será exigido o registro no órgão de classe, se assim exigir o edital do concurso.\r\n\r\nArt. 9º O Poder Executivo regulamentará as atribuições específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e as necessidades específicas do ITERJ bem como os perfis determinados por cargo.\r\n\r\nArt. 10. Caso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\nParágrafo único. No caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\n\r\nArt. 11. Durante o curso de formação mencionado no parágrafo único do art. 10 desta Lei será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.\r\n\r\n§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após o ingresso.\r\n\r\n§3º Fica isento do ressarcimento disciplinado no § 2º o candidato que comprovar justa causa ou força maior, que deverá ser apurado pelo Estado através de procedimento administrativo e requerimento do candidato.\r\n\r\nArt. 12 Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 10 desta Lei, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nParágrafo único. A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança. \r\n\r\nArt. 13 Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ serão lotados e terão exercício prioritariamente em tal entidade, ressalvada a autorização para ocuparem cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério da Presidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos efetivos dos quadros do ITERJ, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 14 O desenvolvimento funcional do servidor do ITERJ objetiva:\r\n\r\nI - propiciar um melhor desempenho no cumprimento das diversas atribuições do cargo;\r\n\r\nII - estabelecer uma remuneração adequada à complexidade e especificidade das atribuições de cada cargo, levando-se em conta o desempenho do servidor; e\r\n\r\nIII - implantar mecanismos de incentivo ao estudo e ao aprimoramento profissional.\r\n\r\nArt. 15 A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único. Para a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o Vencimento Base, o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA).\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do ITERJ em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 18 Aos servidores ocupantes das carreiras criadas por esta Lei será atribuído Adicional de Qualificação - AQ em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com os valores estabelecidos no Anexo III, e será implantado na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. O adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe.\r\n\r\nArt. 19 A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo III desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do ITERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 20 Enquanto não for editado o ato referido no § 5º do art. 19 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 21 O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo PR, VP, DG, SE, SS ou SA, ou equivalentes, perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 22 O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise, em 02 (duas) avaliações individuais consecutivas, será imediatamente submetido a processo de capacitação, em forma a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 23 Os integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus ao adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Funcional do ITERJ é de quarenta horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\n\r\nArt. 25 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada ao ITERJ, ficando autorizada ao Poder Executivo a abertura dos créditos adicionais necessários à implantação do previsto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nMensagem nº 61/2011\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAtribuições Gerais dos Cargos\r\n\r\n· ANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL \r\n\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiros e humanos, bem como as de capacitação técnica e promoção do ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nAcompanhar a operacionalização das atividades dos grupos técnicos de campo nos assuntos relacionados à gestão de recursos ou de promoção do ITERJ, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\n\r\nVerificar e acompanhar a execução de contratos, acordos, convênios e parcerias, dentro de sua área de atuação.\r\n\r\nElaborar, executar e acompanhar programas, projetos e pesquisas na área contábil. \r\n\r\nRealizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira.\r\n\r\nAnalisar processos relativos à sua área de competência.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.\r\n\r\n· ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\n\r\nPlanejar, elaborar, organizar, acompanhar e executar planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação. \r\n\r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos fundiários, estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\n\r\nCoordenar e gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia. \r\n\r\nElaborar vistorias, avaliações, pareceres técnicos em matéria de regularização e assentamento fundiário. \r\n\r\nAtuar em atividades de elaboração, supervisão, coordenação e execução dos trabalhos, programas e projetos realizados, direta ou indiretamente, pelo ITERJ, relativos a obras públicas e construção em geral.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\n\r\n· ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nPrestar assistência às populações atendidas pelo ITERJ, estudando, avaliando e emitindo pareceres sobre os projetos rurais e urbanos, valendo-se de técnicas apropriadas e articulando-se com os integrantes das comunidades, de forma a garantir o desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural das comunidades.\r\n\r\nElaborar estudos sobre a população alvo dos assentamentos, avaliando o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades beneficiárias das atividades, programas e projetos do ITERJ.\r\n\r\nAcompanhar a operacionalização dos programas e projetos, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\n\r\n· ANALISTA JURÍDICO\r\n\r\nElaborar e analisar pareceres sobre assuntos de natureza jurídica nas áreas de atuação do ITERJ. \r\n\r\nAssessorar as diretorias e presidência em questões jurídicas, entre elas, as situações que envolvam matéria de regularização fundiária. \r\n\r\nRealizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as legislações relativas aos interesses do ITERJ, especialmente, no que tange às matérias agrária, fundiária, administrativa e constitucional, visando a sua adequada aplicação aos objetivos traçados nas diversas atividades/programas/projetos em desenvolvimento ou a serem implantados. \r\n\r\nAtuar no planejamento e elaboração de planos, programas e projetos relativos à regularização fundiária e outros, no campo de atuação do ITERJ. \r\n\r\nGerenciar os trabalhos referentes a cadastros técnicos de interesse do ITERJ, na área de sua atuação. Elaborar cartas, ofícios, comunicações e correspondências em geral, relacionadas com o campo de atuação. \r\n\r\nAnalisar documentos relativos à expedição de Títulos de Domínio ou de Permissão de Uso. \r\n\r\nParticipar em assembleias nas comunidades urbanas ou rurais. \r\n\r\nParticipar de comissões de sindicância. Elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais. \r\n\r\nOrientar a elaboração de material didático e de divulgação em matéria de regularização fundiária e outras do interesse do ITERJ. \r\n\r\nPrestar assessoria nos processos e certames de licitação e nos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação. \r\n\r\nCoordenar e realizar pesquisas em Cartórios de Registros Imobiliários, Fóruns, Museus e demais instituições.\r\n\r\n· TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\n\r\nExecutar, sob orientação, planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios e técnicas relativos ao seu campo de atuação. \r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre assuntos fundiários, valendo-se de meios apropriados para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\n\r\nElaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico. \r\n\r\nColetar, processar e analisar dados de campo utilizando diferenciadas tecnologias. \r\n\r\nSupervisionar e/ou executar levantamentos topográficos.\r\n\r\nAplicar normas técnicas ligadas à construção civil.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\n\r\n· TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nExecutar, sob orientação, projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativos ao seu campo de atuação.\r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre programas e projetos agrários, valendo-se de meios apropriados e mantendo contatos com os integrantes das comunidades, visando o seu desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\n\r\n· ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nExecutar atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiras e humanas, bem como as de divulgação e promoção do ITERJ, aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações, valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nAuxiliar ou executar tarefas relacionadas às atividades administrativas do ITERJ, envolvendo serviços gerais de escritório, operação de copiadora de documentos e outros correlatos, na sua área de atuação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDescrição de Cargos, Perfis, Formação Mínima exigida para ingresso e Quantitativo de Cargos.\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPerfis\r\n\r\nÁreas de Formação\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nCartografia e Georreferenciamento\r\n\r\nEngenharia Cartográfica\r\n\r\n15\r\n\r\nAgrimensura\r\n\r\nEngenharia de Agrimensura\r\n\r\nAnálise Espacial\r\n\r\nBacharelado em Geografia, Agronomia, engenharia Florestal\r\n\r\nInfraestrutura\r\n\r\nArquitetura, Engenharia Civil\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento sustentável\r\n\r\nAgronomia, Engenharia Agrícola\r\n\r\n16\r\n\r\nPolítica Social e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nServiço Social, Ciências Sociais\r\n\r\nAntropologia\r\n\r\nAntropologia\r\n\r\nAgronegócios\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nAnálises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nEconomia, Geografia, Ciências Sociais, História, Administração\r\n\r\nAnálise de Gestão Organizacional\r\n\r\nArquivologia\r\n\r\nArquivologia\r\n\r\n14\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nSuperior Completo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAnálise de Sistemas e Ciência da Computação\r\n\r\nSuperior em Informática, Ciência da Computação, Análise de Sistemas\r\n\r\nAnalista Jurídico\r\n\r\nDireito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual\r\n\r\nDireito\r\n\r\n10\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiario\r\n\r\nAgrimensura e Caracterização Física de Áreas\r\n\r\nTécnico em Agrimensura\r\n\r\n15\r\n\r\nApoio à Regularização Fundiária e Cadastro Físico\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\nDesenho Técnico Topográfico e Informática Aplicada\r\n\r\nTécnico em Desenho de Projetos\r\n\r\nProjetos de Infraestrutura\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\nTécnico de Desenvolvimento Agrario\r\n\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\n\r\n10\r\n\r\nAnálises Socioeconômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\nApoio Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n105\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabelas de Remuneração\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima Adicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nR$ 297,88\r\n\r\nR$ 595,77 \r\n\r\nR$ 1.191,55\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.600,38\r\n\r\nR$ 1.698,11 \r\n\r\nR$ 281,02\r\n\r\nR$ 562,05 \r\n\r\nR$ 1.124,10\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.339,98\r\n\r\nR$ 1.601,99 \r\n\r\nR$ 265,12\r\n\r\nR$ 530,24 \r\n\r\nR$ 1.060,48\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.037,72\r\n\r\nR$ 1.511,32 \r\n\r\nR$ 250,11\r\n\r\nR$ 500,22 \r\n\r\nR$ 1.000,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.752,56\r\n\r\nR$ 1.425,77 \r\n\r\nR$ 235,95\r\n\r\nR$ 471,91 \r\n\r\nR$ 943,82\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.483,55\r\n\r\nR$ 1.345,07 \r\n\r\nR$ 222,60\r\n\r\nR$ 445,20 \r\n\r\nR$ 890,40\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.229,76\r\n\r\nR$ 1.268,93 \r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00 \r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 2.446,00 \r\n\r\nR$ 733,80\r\n\r\nR$ 177,31\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.324,00\r\n\r\nR$ 697,20\r\n\r\nR$ 167,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.202,00 \r\n\r\nR$ 660,60\r\n\r\nR$ 157,80\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.019,00 \r\n\r\nR$ 605,70 \r\n\r\nR$ 148,87\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.836,00 \r\n\r\nR$ 550,80 \r\n\r\nR$ 140,45\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.653,00 \r\n\r\nR$ 495,90 \r\n\r\nR$ 132,50\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.470,00\r\n\r\nR$ 441,00 \r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nR$ 645,60\r\n\r\nR$ 177,31\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.030,00\r\n\r\nR$ 609,00\r\n\r\nR$ 167,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.908,00\r\n\r\nR$ 572,40\r\n\r\nR$ 157, 80\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.786,00\r\n\r\nR$ 535,80\r\n\r\nR$ 148,87\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.664,00\r\n\r\nR$ 499,20\r\n\r\nR$ 140,45\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.542,00\r\n\r\nR$ 462,60\r\n\r\nR$ 132,50\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.298,00\r\n\r\nR$ 389,40\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\n”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Parecer emitido concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos tem a palavra o Sr. Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável com a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nConforme combinado com o Sr. Deputado Luiz Paulo, a Presidência sobrestará a decisão final da matéria, mas colocará o Destaque à Emenda nº 11.\r\n\r\nRetirada a Emenda no. 11, a matéria aprovada aguarda entendimento. Ela não vai para Autógrafo; fica dependendo da votação em separado do Destaque à Emenda no. 10.\r\n\r\nA matéria continua em votação e poderá voltar, conforme o Plenário, até o final da Sessão na votação desse Destaque.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, a Sra. Deputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, a minha fala diz respeito ao projeto anterior, que acabamos de votar. Claro que ninguém votaria contra o empréstimo para a construção de uma linha de metrô, no entanto, eu quero a atenção dos Srs. Deputados porque eu quero acender uma luz amarela nesta Casa.\r\n\r\nEu fiz o levantamento dos empréstimos dos últimos governos - durante todo o Governo Rosinha, durante todo o Governo Garotinho e durante todo o Governo Cabral. O Governo Cabral já enviou para a Casa - não vou falar sobre os pedidos de empréstimos não reembolsáveis, que não calculei e que vamos pagar de volta -, US$ 3.5 bilhões, mais os US$ 700 milhões aprovados hoje, portanto, mais de US$ 4 bilhões em empréstimos no Governo Cabral, além de mais R$ 2.874 bilhões, em reais.\r\n\r\nQuero acender uma luz amarela porque esse número é assustador; é maior do que qualquer outro governo. Não consigo compreender como um Governo que diz que está tão bem, que suas contas estão tão bem, tem que pegar empréstimo para projeto social; tem que pegar empréstimo para a educação; tem que pegar empréstimo para tanta coisa.\r\n\r\nQuero reafirmar que os valores de empréstimos solicitados no Governo Cabral, de US$ 3.5 bilhões, mais US$ 700 milhões aprovados hoje, portanto, mais de US$ 4 bilhões e mais R$ 2.8 bilhões, é um número alarmante.\r\n\r\nQuero acender a luz amarela para que possamos observar isso, porque podemos estar comprometendo receitas futuras do nosso Estado. Sei que existem índices que acompanham isso, mas, em alguns casos nós já estamos praticamente no limite desses índices.\r\n\r\nQuero acender essa luz amarela.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência vai anunciar a matéria e dar a palavra ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária (sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), da\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 5/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E ROBSON LEITE, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. Fale da tribuna, por gentileza, para permitir o direito ao contraditório, os apartes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive oportunidade, quando da primeira votação, de manifestar publicamente a minha certeza de que a iniciativa é da maior relevância. Mas, ao mesmo tempo, tenho a preocupação de que estejamos atentos de modo a impedir que uma iniciativa importante possa se transformar em um instrumento de perseguição. \r\n\r\nCitei o exemplo do Senador João Capiberibe, do Amapá, que foi considerado ficha suja sob a alegação de ter comprado dois votos. Naturalmente, o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá estava submetido aos interesses escusos do Senador José Sarney, fazendo com que, com a não diplomação de João Capiberibe, o aliado de José Sarney, Gilvan Borges, pudesse assumir a vaga no Senado. \r\n\r\nEu tenho cuidado não com a moralização, e sim com o discurso exclusivamente moralista que rotineiramente é utilizado para perseguir aqueles que se opõem a injustiças ou a regimes autoritários e truculentos. É uma iniciativa importante, mas também venho a esta tribuna para alertar: depois de aprovada a Emenda Constitucional, é preciso que o Governador Sérgio Cabral demita o seu Subsecretário de Defesa do Consumidor, José Bonifácio Novelino. Ele foi considerado ficha suja pelo TRE e não teve oportunidade de concorrer na chapa, como suplente, do depois eleito Senador eleito Lindbergh Farias. \r\n\r\nUma vez aprovada a matéria em segunda votação, entrando em vigor a Emenda Constitucional, nem sei se o Governador Sérgio Cabral tomará essa iniciativa. As minhas preocupações com os desvios éticos do Governo Sérgio Cabral são permanentes, mas é um caso evidente: o Subsecretário de Defesa do Consumidor, que tragicamente preside a comissão provisória que dirige os destinos do PDT no Rio de Janeiro, teve a candidatura impugnada por desvio de conduta, por não ter a ficha limpa. Então, aprovada a Emenda Constitucional, imagino que o primeiro a ser demitido será o Subsecretário de Defesa do Consumidor, José Bonifácio Novelino.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria continua em discussão. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência esclarece que, de acordo com o princípio constitucional, concomitante com o artigo 92 do Regimento Interno, a matéria necessita de 3/5 dos votos para ser aprovada.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Para encaminhamento de bancada e orientação, têm a palavra o Deputado Comte Bittencourt e, em seguida, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate desta matéria já foi extremamente aprofundado neste plenário no momento da primeira votação. O tema é trazido aos Parlamentos brasileiros pelo movimento da sociedade brasileira. \r\n\r\nEstamos, no Estado do Rio de Janeiro, ampliando o princípio do ficha limpa para todos os cargos de livre nomeação dos três poderes do nosso Estado. Ou seja, essa Emenda Constitucional vai ao encontro do que deseja hoje a sociedade brasileira, que é a depuração da representação pública que temos no Estado brasileiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o voto do PPS é o voto favorável. Aproveito, em nome da minha bancada, para pedir o apoio de todas as bancadas deste Parlamento. O Parlamento estadual, a nossa Alerj, continua fazendo história, ao longo do tempo. Seremos o segundo Estado da Federação a ter uma lei com essa abrangência para todos os poderes constituídos. Parabéns ao Parlamento por essa demonstração e iniciativa. O PPS pede o voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Obrigado, Deputado. Eu e o Deputado André Ceciliano, em nome do Poder Legislativo, queremos dar as boas vindas aos alunos do Colégio Municipal Bernardino de Melo, da cidade de Japeri. Sejam bem-vindos. Deputado Luiz Paulo, para orientação de bancada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'; além disso, gostaríamos que esta Emenda Constitucional fosse aprovada por todos os parlamentares presentes no plenário, para que ela não seja uma Emenda Constitucional de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Robson Leite e Luiz Paulo. \r\n\r\nQue seja uma Emenda Constitucional do Parlamento Fluminense, que deseja que os princípios de inelegibilidade da Lei Complementar da Ficha Limpa estejam incluídos do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito dos três poderes. Isto é muito bom para os chefes dos três poderes, porque não mais nomearão aqueles que têm ficha suja, isto é, práticas nefastas, nos três poderes constituídos. Por isto, votar “sim” é votar com a sociedade fluminense, com a sociedade brasileira. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V.Exa. vai orientar pelo PDT?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Pelo PDT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Por delegação do líder, para orientar pelo PDT, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, a orientação da bancada do PDT é pelo “sim”, primeiro por se tratar de matéria de relevante interesse público; segundo porque nós não costumamos legislar em causa própria, e sim pelas causas coletivas. É nessa direção que esta matéria vem.\r\n\r\nE para esclarecimento do Plenário, eu gostaria apenas de dizer, diante da última informação passada, que o nosso presidente em exercício da Executiva Estadual do PDT, José Bonifácio Ferreira Novelino, é um homem honrado, digno, ético, de vida e ficha limpa. Foi prefeito duas vezes da cidade de Cabo Frio, vereador e Deputado nesta Casa Legislativa e, ao longo de sua história, honrou e dignificou as tradições do PDT e os valores éticos e morais. Quando do registro de sua candidatura foi levantada a hipótese de ter ele multa aplicada pelo Tribunal de Contas à época em que esteve no exercício da Secretaria de Saúde no município de Arraial do Cabo, aliás, no período em que não era ele o Secretário de Saúde, ele optou por renunciar à candidatura de suplente na chapa de Lindberg Farias, permitindo que Lindberg conduzisse a sua campanha sem qualquer tipo de problema judicial e fazer ele, pessoalmente, a defesa do seu nome junto ao Judiciário. Poucos políticos deste País têm a dignidade de colocar em primeiro lugar o nome, a honra, a ética e o princípio. Teve essa atitude esse homem: José Bonifácio.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Dionísio Lins para orientar a bancada e em seguida o Deputado Robson Leite, já autorizado pela Presidência.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para orientação de bancada) - O Partido Progressista orienta o voto 'sim'. Mais uma vez esta Casa de leis sai na frente e botando em prática a Lei Ficha Limpa. De modo que o Partido Progressista, através da sua bancada, vota 'sim', e pede o voto 'sim', para que por unanimidade tenhamos a modificação constitucional e coloquemos em prática a Lei Ficha Limpa.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Para orientar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Para orientação de bancada) - Presidente, orientar em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores o voto “sim” e dizer que essa proposta de Emenda à Constituição assume um caráter plural. Não é apenas uma proposta de Emenda de minha autoria, de autoria do Deputado Comte Bittencourt e do Deputado Luiz Paulo, mas é um pioneirismo. Seremos a segunda Casa de Leis a aprovar os critérios da Ficha Limpa para todos os cargos em comissão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssa Casa que já foi pioneira, V.Exa. sabe disso, na questão da lei que combate o nepotismo; essa Casa que já foi pioneira em tantas outras lutas importantes dá um passo fundamental, seguindo o clamor da sociedade com relação à ética republicana e a moralidade com o trato da coisa pública. Eu peço o voto, não apenas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas de todos e todas, Deputados e Deputadas, para que votemos unanimemente no 'sim', nesta proposta de Emenda à Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Para orientar a bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Para orientação de bancada, Deputado Coronel Jairo, em seguida Marcelo Freixo, depois, Deputado Rogério Cabral e Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para orientação de bancada) - O PSC encaminha o voto 'sim', Presidente, para colaborar com esse grande passo na moralidade da política brasileira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - Sr. Presidente, não poderia ser diferente. O Partido Socialismo e Liberdade encaminha o voto 'sim' a esse relevante Projeto. Quero dar os parabéns aos Deputados autores pela iniciativa. É extremamente importante que o aprovemos por unanimidade um projeto como esse para que não paire qualquer dúvida desse recado. \r\n\r\nEste é um Projeto que não nasce de uma ou outra bancada, nasce das ruas, nasce das mobilizações populares exigindo ética e essa Casa tem a dignidade e a capacidade de dar eco ao que nasce nas ruas. Isso torna este Projeto melhor; torna este Projeto mais autêntico. A necessidade, a exigência, de ética na política, não só dos candidatos, naqueles eleitos, mas em todo quadro administrativo é uma exigência da sociedade nesses tempos. Então, é um avanço para o espírito republicano; é um avanço da Casa Legislativa. Parabéns aos Deputados, e, principalmente, parabéns às mobilizações das ruas, que trazem este Projeto para esta pauta.\r\n\r\nO voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pelo PSD, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para orientação de bancada) - Encaminho o voto 'sim' aos Deputados do PSD pela importância do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Aspásia Camargo.\r\n\r\nA SRA. ASPÁSIA CAMARGO (Para orientação de bancada) - Presidente, eu encaminho o voto 'sim' e cumprimento os autores do Projeto. Lamento muito que o Brasil tenha chegado ao ponto em que chegou e que nós temos que exigir ficha limpa de um representante do povo. Essa deveria ser uma situação natural e não uma exigência.\r\n\r\nEu insisto, mais uma vez, que esse problema não é e não deve ser visto como um problema do Legislativo, ao contrário, é um problema das três instâncias: Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Quero dizer, inclusive, que muitas vezes há injustiças nos tribunais, que são extremamente politizados, ou às vezes até partidarizados, e que nós temos que ter muita cautela com isso para assegurar aqueles que eventualmente possam ser injustiçados num tribunal desta natureza tenham todo o direito de defesa. Eu acho que é uma exigência natural, inclusive eu lembro que o Deputado, o grande sociólogo Gláucio Soares, escreveu brilhantemente, não sobre isso, mas sobre o problema da Justiça e dos injustiçados do jornal O Globo de domingo passado. Com muita procedência eu faço minhas essas advertências, mas o meu voto, obviamente é “sim”, por achar que estamos cumprindo o nosso dever.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE PAULO MELO - A Presidência vai proceder à chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Zaqueu Teixeira, ausente mas justificou; é aniversário da Cidade de Queimados, inclusive ele solicitou ao Presidente se poderia sair mais cedo, se existiria quórum para a votação; votou no primeiro turno da Emenda.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alexandre Correa, Altineu Cortes, André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Andreia Busatto, Aspásia Camargo, Átila Nunes, Bebeto, Bernardo Rossi, Bruno Correia, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Claise Maria Zito, Clarissa Garotinho, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. José Luiz Nanci, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, Gustavo Tutuca, Inês Pandeló, Iranildo Campos, Janio Mendes, Janira Rocha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcio Pacheco, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Miguel Jeovani, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Ricardo Abrão, Roberto Henriques, Robson Leite, Rogério Cabral, Rosângela Gomes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Samuquinha, Thiago Pampolha, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho.\r\n\r\nTotal Sim: 60. Total Não: 0. Total Abstenção: 0. Total de Votos: 60.\r\n\r\nA matéria está aprovada. Vai à Promulgação. (Palmas)\r\n\r\nParabéns aos autores.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em seguida, o líder do Governo, também querido amigo, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, que juntamente com o Deputado Comte Bittencourt e com o Deputado Robson Leite, são os três autores, o Deputado Luiz Paulo fez um apelo para que houvesse a unanimidade dos presentes votando “sim”, e houve a unanimidade. É uma unanimidade que não é burra, segundo o nosso grande Nelson Rodrigues. É uma unanimidade, mas que demonstra a vontade coesa da Assembleia Legislativa em caminhar no rumo da moralização no trato da coisa pública. \r\n\r\nAproveito mais uma vez para reiterar que, entrando em vigor a Emenda Constitucional, que o Governador do Estado procure conhecer primeiro o processo a que res ponde o Sr. José Bonifácio Novelino, procure conhecer porque é um Subsecretário de Defesa do Consumidor que não tem idoneidade necessária para ocupar um cargo público se observada for a Emenda Constitucional que ora aprovamos. \r\n\r\nE quem não conhece o processo, que procure conhecer para depois se manifestar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado André Corrêa. Em seguida, Deputada Inês Pandeló e Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, não encaminhei, até porque como vários Deputados disseram aqui, isso é uma questão do Parlamento, uma questão estratégica importante.\r\n\r\nQuero registrar não só o meu voto favorável, mas também a alegria e a felicidade de estar participando deste momento, e saudar os autores.\r\n\r\nNa condição de Líder do Governo, quero dizer que o Governador Sérgio Cabral acolhe com alegria esse posicionamento da Alerj, respeitando a independência dos Poderes, entendendo que é uma manifestação importante, que contribui para maior transparência e para o avanço da administração pública.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para dizer que uma das coisas que mais nos orgulham, neste Governo, foi ter reconstruído o Estado na sua capacidade de investir para melhorar a vida das pessoas.\r\n\r\nFizemos o maior ajuste fiscal do País nos últimos cinco anos. Quero dizer aos Deputados que acham que essa questão não é importante, que a nossa luz está verde porque estamos tomando um empréstimo muito aquém da nossa capacidade.\r\n\r\nNos últimos 15 dias o Rio de Janeiro foi autorizado pela União a captar mais R$ 7 bilhões, cumprindo, literalmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal. E só fez isso porque promoveu um ajuste que está permitindo investimento na Segurança, investimento na infraestrutura. Vamos fazer muito mais com a luz verde em defesa da melhoria da qualidade de vida do povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Primeiramente, Sr. Presidente, quero elogiar V.Exa. porque ao final da votação declarou: “Votaram tantos Deputados e Deputadas”, respeitando a linguagem de gênero.\r\n\r\nNós, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Frente Parlamentar da bancada feminina desta Casa, enaltecemos esse respeito.\r\n\r\nEm segundo lugar, quero declarar o meu voto favorável à PEC da Ficha Limpa no Estado do Rio de Janeiro. Votei com grande alegria porque esta Assembleia deu um passo à frente e a mais na transparência, na lisura, no respeito à cidadania, no respeito à isenção, no respeito à política séria e à política com P maiúsculo.\r\n\r\nSr. Presidente, foi com alegria que votei favoravelmente. Parabenizo os Deputados que tiveram essa iniciativa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES -Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, os Deputados Janio Mendes, Roberto Henriques e Clarissa Garotinho. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Deputado Paulo Melo, eu também quero parabenizar a Casa, em especial os Deputados Luiz Paulo, Robson Leite e Comte Bittencourt, que foram os proponentes dessa Emenda Constitucional extremamente importante para ajudar a recuperar a credibilidade que uma parcela da população muitas vezes tende a perder nos homens públicos e em instituições importantes para o estado de direito democrático.\r\n\r\nCreio que a Casa, mais uma vez, se coloca na vanguarda diante de outras Assembleias Legislativas do País. Portanto, repito aqui, saúdo a Casa, em especial, os três Deputados, os companheiros Robson Leite, do PT; Luiz Paulo, do PSDB e Comte Bittencourt, do PPS.\r\n\r\nAproveito, Presidente, para rapidamente comentar que estou vendo ali uma faixa do Sindisprev, cobrando, se não me falha a memória, de mim e da bancada do PT, uma questão que acho justa e importante, a solidariedade para que todos os municípios do nosso Estado regularizem a situação funcional dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de combate à endemia. V.Exa., inclusive, é autor de um Projeto, que tramita aqui na Casa com este tema. São profissionais extremamente importantes para democratizar o acesso à Saúde. Eu me somo aos trabalhadores na cobrança, inclusive ao Prefeito Alcides Rolim, de Belford Roxo, para que ele e outros prefeitos, em benefício da população, regularizem a situação funcional de agentes comunitários de endemia e agentes comunitários de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Luiz Paulo, Robson Leite e Comte Bittencourt acabei de assinar a promulgação da Emenda e estou mandando a Secretaria da Mesa colher as assinaturas - o Deputado Paulo Ramos já está aí - dos demais membros da Mesa e amanhã a Emenda estará no Diário Oficial promulgada.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados Robson Leite, Luiz Paulo e Comte Bittencourt, pela iniciativa, e V.Exa. e a Mesa Diretora pela pronta promulgação da presente Emenda Constitucional e a este Plenário por, numa única voz, dizer sim a este Projeto tão importante para a vida pública brasileira neste momento em que a sociedade clama por uma ação vigorosa, daqueles que governam, no sentido da defesa dos princípios dos valores éticos e morais como espinha dorsal desta e de qualquer sociedade. \r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, diante do testemunho de vida pública de alguém que está nesta vida desde os 20 anos de idade - V.Exa. bem conheceu o meu início de vida pública; sempre primei e lutei por esses valores. Venho lá do interior da Cidade de Cabo Frio, fiquei na Câmara Municipal por quatro mandatos consecutivos e não foi diferente a minha luta. Na minha história de vida, tive uma escola que foi com o ex-Prefeito José Bonifácio de quem tive a honra de ser auxiliar, como Secretário, e ser Vereador e ter sua história de vida como espelho para mim e para meus filhos. De José Bonifácio pode se dizer qualquer coisa do ponto de vista político e pessoal, agora, o que é inatacável é a sua honra, a sua ética e a sua adesão aos princípios e valores morais. Colocá-lo como corrupto é por demais um exagero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, em seguida o Deputado Roberto Henriques e, logo após, o Deputado Rogério Cabral e o Deputado Wagner Montes. Encerrando, o Deputado Luiz Paulo, autor. \r\n\r\nDeputada Clarissa Garotinho.\r\n\r\nA SRA. CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, apenas para justificar, porque aqui na Casa aprovamos os Projetos sempre em duas discussões. Somente depois de duas discussões eles são efetivamente aprovados. Por uma infeliz coincidência, na semana passada, quando ele foi votado em primeira discussão, não me senti bem e tive que me retirar do plenário. Então, estou aqui hoje para manifestar, não só o meu voto favorável, mas para dizer que sou totalmente a favor de ficha limpa, não só para políticos, quanto para representantes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Acho que esta é uma medida importante para que possamos ajudar a resgatar a credibilidade do Parlamento, dos políticos, porque a classe política hoje está muito desacreditada e não é sem razão. \r\n\r\nEntão, quero apenas justificar a minha ausência na Sessão anterior, em que este Projeto foi discutido em primeira e para deixar registrado o meu voto favorável ao Projeto da Ficha Limpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Roberto Henriques.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Sr. Presidente, é para declarar o meu voto favorável e parabenizar os autores: Deputado Comte Bittencourt, Deputado Robson Leite e o Deputado Luiz Paulo e também V.Exa. que, entendendo que honestidade é pré-requisito, apesar disso está aí prescrito, através de uma Emenda, que há necessidade de ficha limpa para apenas o Poder Legislativo cumprir o papel de órgão fiscalizador.\r\n\r\nParabéns ao Parlamento Fluminense por essa iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Rogério Cabral.\r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo os autores desse Projeto, parabenizo a Casa por essa aprovação. \r\n\r\nEu sei, senti na pele, na eleição passada, o que é o voto do ficha limpa. Depois de 15 dias de eleito, o voto de um ficha suja somou-se a uma coligação e eu, que fui o 36º Deputado mais votado do Estado, acabei caindo para a 1ª suplência porque se somaram os votos de um ficha suja dentro de uma coligação. Muitos candidatos ficha suja entram no partido sabendo que não ganham, mas entram para fazer nominata, muitas vezes, no partido.\r\n\r\nParabéns a esta Casa, que está dando, realmente, sinal de uma democracia justa e séria no Estado do Rio de Janeiro. Parabéns a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt e Robson Leite.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, por uma questão de justiça, a Deputada Cidinha Campos havia se inscrito antes de mim. Eu me inscrevi depois dela. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputado Wagner Montes, todos conhecem o seu cavalheirismo. V. Exa. está cedendo a vez à Deputada Cidinha Campos, mas V. Exa. se inscreveu primeiro.\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Quero só parabenizar os autores da matéria e dizer que, às vezes, um problema pessoal transforma uma pessoa honrada num vilão, num corrupto - não é o caso do José Bonifácio, no meu partido há mil anos e que teve, como todos aqueles que exerceram uma função no Executivo, um problema na sua apresentação de contas, que já foi resolvido. \r\n\r\nEle respondeu, por um ano, junto à Justiça Eleitoral e ao Tribunal de Contas, por um cargo que ele só exerceu por dois meses. Ele foi injustiçado ali, mas ali, certamente, dói muito menos do que a injustiça que se comete hoje aqui, porque aqui ela é cometida por uma pessoa que sabe da honra dele, sabe que ele é honesto, sabe que ele é leal. Às vezes, por um problema pessoal, as pessoas são capazes de sangrar um amigo ou um companheiro.\r\n\r\nDeixo aqui o meu depoimento de solidariedade a José Bonifácio, um homem honrado, um homem honesto, um homem bom e leal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Deputados Wagner Montes, Luiz Paulo, Comte Bittencourt e Robson Leite são os inscritos, por ordem.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Parabenizo os autores dessa Proposta de Emenda Constitucional, Deputados Robson Leite, Luiz Paulo e Comte Bittencourt. \r\n\r\nEu sou pela legalidade, sou pelo princípio básico do direito de que todo mundo é inocente até que se prove a sua culpa, mas acho de fundamental importância a aprovação dessa PEC na Casa, com o projeto ficha limpa, para os órgãos de todos os Poderes neste Estado.\r\n\r\nParabéns aos autores. Meu voto, logicamente, é favorável. Ficha limpa tem que ser no Brasil inteiro, não só nos Poderes públicos como também nas empresas particulares. É uma questão de caráter, é uma questão de princípio.\r\n\r\nDeclaro o voto “sim” e parabenizo os autores. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto “sim” à PEC e justifico a ausência do Deputado Nilton Salomão, que está doente e vai trazer o atestado médico.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V. Exa. conseguiu passar a frente de todos os inscritos. Mostra a força da Baixada.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em meu nome, do Deputado Comte Bittencourt e do Deputado Robson Leite, e também em nome da soberania popular da sociedade fluminense, agradeço a todos os partidos políticos, sem exceção, que tanto no encaminhamento da votação, como na declaração de voto, apoiaram na integridade a inclusão dos princípios da Lei Complementar Federal do Ficha Limpa na Constituição do nosso Estado. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa., que já promulgou a referida Emenda Constitucional, que certamente estará publicada, nas próximas 48 horas, no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Amanhã estará publicada, Deputado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Presidente. \r\n\r\nE também quero dizer que, para uma Emenda Constitucional ser aprovada, são necessários 60% dos votos dos Srs. Parlamentares - 3/5. A Emenda Constitucional foi aprovada com 60 votos, isto é, 85,7% dos Deputados. \r\n\r\nFico feliz porque entendeu o Parlamento que o art. 37 da Constituição Federal, que protege a coisa pública e a nossa República, deve ser sempre protegido. E a presente Emenda Constitucional nada mais faz do que introduzir que os princípios éticos e os princípios morais devem estar presentes no alto escalão do serviço público dos três Poderes. \r\n\r\nMuito obrigado a todos os Srs. Parlamentares. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, também um rápido e breve agradecimento a V. Exa., pela pronta diligência em promulgar a Emenda Constitucional, já publicando amanhã no nosso Diário Oficial. Ou seja, a partir do dia de amanhã essa Emenda Constitucional passa a valer para todo o Estado do Rio de Janeiro. Estamos dando uma resposta pronta à sociedade brasileira. \r\n\r\nEm nome do meu mandato, do mandato dos Deputados Robson Leite e Luiz Paulo, quero agradecer a todas as bancadas representadas na Casa. Seguramente, todos aqui demonstraram o que pensa o Parlamento do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e a todos os Deputados e Deputadas pelo apoio a esse projeto, um projeto importante, demonstrando que o Estado do Rio de Janeiro mais uma vez é pioneiro com relação ao trato com a coisa pública. \r\n\r\nFomos pioneiros com relação à questão do nepotismo, ao fim do nepotismo, e agora somos o segundo Estado do Brasil a aprovar essa Emenda Constitucional que traz as prerrogativas do Ficha Limpa para todos os cargos de livre nomeação no Estado, em todos os Poderes. Esse zelo pela coisa pública é importante, fundamental. \r\n\r\nAgora esperamos que todos os outros Estados da Federação acompanhem essa iniciativa, com a qual a Assembleia Legislativa dá o exemplo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Com a palavra do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade de declarar meu voto. \r\n\r\nA que absurdo chegamos! Temos que votar uma peneira para que o ficha suja não entre a partir de agora e não venha fazer parte do Executivo e de outros Poderes. \r\n\r\nÉ claro que apóio esse projeto, mas devia estar na íntegra, devia estar na nossa raiz não permitir ficha suja fazer parte de qualquer governo ou instituição democrática. Apóio o projeto, mas acho que é um verdadeiro absurdo, porque isso deveria ser uma prática normal. E estamos fazendo um projeto desse teor, para limitar que a pessoa sem caráter não chegue a uma posição que não deveria tem direito. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência não declara voto, mas gostaria de tecer alguns comentários. \r\n\r\nEm primeiro lugar, que essa não é a primeira e nem será, com absoluta certeza, a última medida saneadora e de comunhão com os interesses da sociedade tomada pela Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem tido, ao longo dos últimos anos, uma preocupação em ficar ao lado do clamor da população. Nós acabamos com o voto secreto, coisa que até hoje o Congresso Nacional, mesmo diante de uma tentativa justa, legítima da sociedade, não consegue. \r\n\r\nO voto secreto teria acabado até para processo de cassação se não fosse uma decisão, como houve, do Supremo Tribunal Federal considerando que esse não é um direito, é uma prerrogativa, é um instituto contido no Diploma maior, na Constituição de 1988, e como regra federativa só pode ser mudada pela alteração da Constituição Federal.\r\n\r\nNós fomos a primeira Assembleia do País a proibir o nepotismo. Quando Brasília fez a Emenda, aqui nós já tínhamos a Emenda aprovada há mais de seis anos.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, na última Legislatura, o Deputado Comte Bittencourt era Corregedor, nós cortamos na carne, fizemos talvez a maior investigação num parlamento. Cassamos vários Deputados, o que não é agradável para a Casa, mas fizemos o nosso trabalho.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar os autores do Projeto, o Deputado Comte Bittencourt, o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Robson Leite, conscientes que estavam de que medidas que busquem a consonância com a vontade do nosso povo não serão descartadas pelo Parlamento fluminense.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Vou passar a palavra pela ordem, antes, porém, já anunciada a matéria aprovada, foi à Promulgação.\r\n\r\nEm continuidade da votação da matéria do Iterj, há sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda Aditiva nº 10.\r\n\r\nEm votação o Destaque. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorpora o texto do Substitutivo e vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a Deputada Janira Rocha, em seguida, o Deputado Sabino.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA (Pela ordem) - Não é sobre a questão anterior do ficha limpa, votei a favor do Projeto, mas acho que nenhum Deputado aqui faz mais do que a sua obrigação em aprovar este Projeto, e mais do que isso, em ser ficha limpa. É uma prerrogativa do cargo.\r\n\r\nFiz o pedido da palavra pela ordem, para, assim como o Deputado Gilberto Palmares, fazer uma saudação aos trabalhadores dos ACE e ACS que estão aqui hoje. São trabalhadores vinculados ao Sindsprevi, lá na Baixada Fluminense. Os companheiros estão aí já num processo de regulamentação funcional, num processo de regulamentação junto às prefeituras, num debate em relação à questão salarial. Uma parte dos trabalhadores da área da Saúde que é fundamental para que consigamos realmente efetivar o programa da saúde da família. São trabalhadores atuando direto no combate às endemias, à questão da dengue, que é uma grande preocupação no nosso Estado. Existe uma demanda que está colocada na Baixada para esses companheiros junto à Prefeitura do Prefeito Alcides Rolim. E eu gostaria de aproveitar a presença deles aqui e aproveitar também a presença da grande maioria dos nossos parlamentares, principalmente da nossa bancada da Baixada Fluminense, para solicitar o apoio mesmo das pessoas para que possamos, de repente, estabelecer uma audiência com o Prefeito Alcides Rolim com a presença de todos os parlamentares da Baixada. É de interesse dos companheiros da Baixada Fluminense fazer um pedido aqui ao Presidente da Comissão de Saúde, o nosso querido Deputado Bruno Correia, para que a Comissão de Saúde pudesse fazer o debate dessa demanda e estar junto à sua representação, junto ao Prefeito Alcides Rolim, e também junto a outras prefeituras. Hoje temos aqui os trabalhadores da Baixada Fluminense. Mas há outras prefeituras no Estado do Rio de Janeiro em que a reivindicação dos ACE e ACS, trabalhadores do programa Saúde da Família, estão colocadas.\r\n\r\nTemos nesta Casa uma Comissão de Servidores Públicos e uma Comissão de Saúde, além dos Parlamentares da Baixada Fluminense, tão atuantes. Por isso, peço ao presidente da Comissão de Saúde que faça realize uma audiência com o prefeito. E eu gostaria muito que os Deputados da Baixada pudessem fortalecer essa audiência para que possamos resolver as demandas desses trabalhadores. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho registrar que o Deputado Nilton Salomão só não está presente porque está internado, está doente. Em segundo lugar, peço a V.Exa. e à Mesa Diretora que seja consignado o meu voto favorável ao Projeto da Ficha Limpa. Dou parabéns aos autores da matéria, porque mais uma vez a Assembleia Legislativa dá um passo adiante e afirma sua vocação de serviço público. Muito obrigado. Favorável ao Projeto.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho me associar à Deputada Janira Rocha, porque de fato a questão da saúde em Belford Roxo é muito séria, começando pela situação daqueles profissionais. Reitero o pedido de S.Exa. à Comissão de Saúde desta Casa, para que intervenha na questão, fazendo com que marquemos uma audiência com o Prefeito Alcides Rolim, juntamente com os servidores, para tentar resolver esse problema - fato que é, antes de tudo, de interesse público, não só do povo da Belford Roxo como de toda a Baixada Fluminense.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 407/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO O DIA ESTADUAL DO MOVIMENTO PESTALOZZIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE LEI 466/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE QUE OS LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS QUE DISPONIBILIZEM APARTAMENTO DECORADO PARA VISITAÇÃO TAMBÉM GARANTAM A DISPONIBILIDADE DE VISITAÇÃO EM APARTAMENTO PADRÃO COM CARACTERÍSTICAS IDÊNTICAS ÀS QUE SERÃO UTILIZADAS QUANDO DA ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL, SEM QUAISQUER DECORAÇÕES ADICIONAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; CIDINHA CAMPOS; EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho informar à Casa que no dia 12 de dezembro próximo vamos homenagear o líder nacional de nosso partido, PSD, com a comenda encaminhada pelo líder, mas recomendada por todos os membros - trata-se do Prefeito Gilberto Kassab. Convidamos os Srs. Deputados a participar desse momento único que será a vinda do Sr. Kassab, presidente nacional do PSD, partido “filhote de elefante”, porque já nasceu grande. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Presidência se associa a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Questão de ordem ou pela ordem, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Tem a palavra pela ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é apenas para mais uma vez justificar a ausência da Deputada Lucinha, que continua doente e acamada, por isso não pôde vir, nem votar a nossa Emenda Constitucional.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Gostaria de registrar os boletins médicos dos seguintes Deputados: Nilton Salomão, por informação do Deputado Sabino, encontra-se com problemas de saúde, está internado. O mesmo fato narrado pelo Deputado Luiz Paulo, em relação à Deputada Lucinha, ambos justificando as ausências dos parlamentares.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Robson Leite.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto à ausência do Deputado Nilton Salomão V.Exa. já explicou. Ele inclusive me ligou dizendo que votou favoravelmente ao projeto na primeira votação, mas está acamado, não tem condições de estar presente. E o Deputado Zaqueu Teixeira, que está representando esta Casa, também votou favoravelmente à PEC na primeira votação. Manifestou a sua preocupação, mas precisava representar a Assembleia Legislativa em importante atividade em Queimados. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 828/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI 5.645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010,; INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 27 DE SETMBRO COMO O \"DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E RICARDO ABRÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 425/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. FRANCISCO SOARES LOUREIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária do\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 444/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EVELISE SOUZA CAVALCANTI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária da\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 69/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE (CETEP) EM ITAIPAVA - DISTRITO DE PETRÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 66/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO POLICIAL NA ENTRADA DO BAIRRO ALAMBARI, MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A Comissão, por simetria jurídica, opina pela transformação em Indicação Simples.\r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para a elaboração de Indicação Simples.\r\n\r\nAnuncia-se incluído na Ordem do Dia de acordo com o § 1º do Artigo 47 do Regimento Interno a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 667/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E ALEXANDRE CORREA, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 84 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO À LICENÇA SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIDORES PÚBLICOS).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - A matéria está retirada por solicitação dos autores.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, com fulcro no Art. 47, Parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, INCLUSÂO NA ORDEM DO DIA, do Projeto de Lei nº 842/2011, de autoria do Deputado COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DEPUTADO COMTE BITTENCOURT.” (Conclui a Leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permanecem como estão. (Pausa). Aprovado. (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 657/2011, de minha autoria, que DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de agosto de 2011. Waguinho, Deputado Estadual, Líder do PRTB/RJ.” \r\n\r\n(Conclui a Leitura.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovado.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES -Sr. Presidente, peço questão de ordem, enquanto o Deputado Luiz Paulo se dirige à tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Sr. Presidente, solicito questão de ordem enquanto o Deputado Luiz Paulo vai à tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Não, a questão de ordem neste momento não existe, pois não temos mais matérias para votar.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, a minha querida Deputada Rosângela Gomes, com permissão do Deputado Luiz Paulo que já se encontra, devidamente anunciado.\r\n\r\nA SRA. ROSÂNGELA GOMES - Obrigada, Sr. Presidente, obrigada Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nGostaria de ratificar as palavras da Deputada Janira Rocha através do partido PSOL, também fortalecendo o nosso apoio, do Partido Republicano Brasileiro aos funcionários da área da Saúde de Belford Roxo, entendendo a necessidade daquela cidade no que tange ao tratamento de saúde do nosso povo, entendendo que a Secretaria Municipal vem desenvolvendo um trabalho de péssima qualidade, infelizmente, ao povo da Baixada Fluminense.\r\n\r\nQuero ratificar também o apoio à solicitação aqui colocada pelos senhores juntamente com o partido do PSOL, fazendo uma análise da situação. Também me coloco à disposição para ir com V.Exa. e os demais companheiros à audiência com o prefeito para reivindicar dele melhor qualidade de prestação de serviços ao povo da Baixada Fluminense.\r\n\r\nObrigada, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir autorização a V.Exa. para incluir nos Anais da Casa do dia de hoje o artigo de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Robson Leite e também de minha autoria, publicado no jornal O Globo, que traduz, numa linguagem mais corriqueira, os princípios da Emenda Constitucional do Ficha Limpa que acabamos de aprovar. E assim se faz necessário porque esse artigo sintetiza a vontade do Plenário para que o preenchimento de cargos de livre iniciativa dos três Poderes constituídos, possam ser feitos com mais critério e que nesses cargos não possam ser colocadas pessoas que tenham sido condenadas em órgão colegiado ou por improbidade administrativa, por contas de gestão reprovada, por crime que atente contra a lei eleitoral e até também por crimes que atentam contra o Código Penal.\r\n\r\nAssim posto, estamos resgatando os princípios da moralidade e da impessoalidade expressos no Art. 37 da Constituição da República brasileira. E com isso também estamos defendendo a República Federativa do Brasil.\r\n\r\nTenho absoluta certeza que a partir do dia de amanhã, quando a presente Emenda Constitucional estiver sancionada pelo Presidente da Casa, outras unidades da Federação tomarão o mesmo caminho, farão instituir em suas Cartas Estaduais a mesma Emenda Constitucional que esta Casa acabou de aprovar.\r\n\r\nFico satisfeito porque o Parlamento Fluminense, muitas vezes duramente criticado, às vezes com justiça, tem avançado nos últimos anos. Este é um avanço a mais que esta Casa Legislativa produziu. O mérito não está nos autores e sim na compreensão do Parlamento. Havia 60 Deputados presentes e todos votaram “sim”. Faço este comentário com muita satisfação.\r\n\r\nFoi uma pena o Projeto de Lei do Deputado Paulo Ramos ter sido retirado de pauta, pois vejo, ainda sem estudar a matéria, que a presente proposta de licença sindical encontra respaldo, se não me engano, no art. 82 da Constituição de nosso Estado. \r\n\r\nPode ser que haja outros julgados - do STJ ou do Supremo ou em outras unidades da Federação -, mas o artigo da nossa Constituição Estadual claramente fundamenta essa regulamentação. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, V. Exa. interpreta bem a Constituição e compreendeu, como todos, o propósito do Projeto. Não é possível que, sendo a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, um direito do servidor, a licença sindical, daqueles que dirigem sindicatos, ainda não esteja sendo respeitado e seja motivo de favores. \r\n\r\nO Deputado Bernardo Rossi, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, me pediu que pudesse analisar melhor e, depois, conversaremos a respeito. V. Exa. será convidado para que possamos, juntos, demonstrar a pertinência da iniciativa, a sua constitucionalidade, para que esta Casa dê também essa contribuição. Foi este o motivo, a solicitação do Deputado Bernardo Rossi, mas vamos caminhar juntos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok, Deputado Paulo Ramos. Foi bom o seu esclarecimento porque também a luta sindical é um preceito republicano e temos que zelar por ele. \r\n\r\nEu me inscrevi, Sr. Presidente, porque recebi um telefonema do Presidente do Sindicato dos Fazendários, Marcelo Cozzolino, expondo sua perplexidade, que se estende aos antigos fiscais de renda, hoje auditores fiscais: o Secretário de Fazenda teria anunciado aos fazendários como um todo, incluindo os auditores fiscais, que haveria um encaminhamento para a extinção do Retaf e da PPE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Claro, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (PAULO MELO) - Anuncio aos membros da Casa que conseguimos um efeito suspensivo da decisão liminar que obrigava à demissão dos animadores culturais. A Casa conseguiu a suspensão, o juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos reviu a decisão e suspendeu a liminar. O recurso agora será julgado com o devido tempo e com a devida análise. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, aproveito o ensejo - já que fizemos diversas reuniões, inclusive com a presença de V. Exa., junto ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Chefe do Ministério Público do Estado - para pedir que V. Exa. coloque em pauta a Medalha Tiradentes para os Chefes do Poder Judiciário e do Ministério Público, que tiveram atuação preponderante para que os animadores culturais mantivessem seus empregos, que de muito detêm no âmbito da Secretaria de Educação. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, para concluir, nós precisamos fazer uma audiência pública nesta Casa. Não podemos ser pegos com essa notícia surpreendente de que o Poder Executivo quer extinguir o Retaf e a PPE dos fazendários e dos auditores fiscais, visto que a máquina arrecadatória do Estado vem funcionando a contento e o ICMS é uma contribuição que tem crescido. Vejo isso com perplexidade. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa., Deputado Luiz Paulo, aborda um tema da maior relevância para o sucesso da nossa arrecadação, que, conforme V. Exa. mesmo diz, tem sido crescente graças à atuação dos auditores fiscais e dos fazendários. \r\n\r\nV. Exa. há de se lembrar de quando votávamos reajustes e interesses dos fazendários. Houve a pretensão de incorporação do Retaf e o Presidente do Sindicato, Marcelo Cozzolino, presente à reunião, recusou. Isso porque há o entendimento de que o propósito do Governo do Estado não é incorporar, é extinguir a figura do fazendário para privatizar as tarefas por ele desempenhadas na Secretaria de Fazenda. Segundo Marcelo Cozzolino, e nós concordamos, é o Retaf que caracteriza com mais clareza a função do fazendário. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Paulo Ramos, lutaremos, aqui em plenário, para que tal arbitrariedade não venha a ocorrer. Não passará.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, cumprimento a Procuradoria da Casa. O Deputado Paulo Melo, nosso Presidente, traz uma importante informação. Esta Casa regularizou, através de Emenda Constitucional, a situação dos animadores culturais, que nos lembram o programa dos Cieps, de Darcy Ribeiro e Leonel Brizola, Governador do Estado que tanto se empenhou para ter aquele projeto da educação integral.\r\n\r\nOs animadores culturais permaneceram e agora vem esta boa notícia. Vamos caminhar, vamos ver se, definitivamente, o Tribunal de Justiça consagra um dispositivo em homenagem a servidores que ainda continuam dando uma grande contribuição à educação pública no nosso Estado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Pois não, Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Paulo Ramos, será um breve aparte. \r\n\r\nV. Exa., ainda há pouco, se referia à licença sindical dos dirigentes sindicais de categorias de servidores públicos. Alguns deles precisam, exatamente para exercer melhor a sua representação, da licença, e até hoje essa questão não foi legalmente regulamentada, o que fez com que V. Exa. apresentasse um Projeto. \r\n\r\nFalo agora da medida da Justiça, positiva, relativa aos animadores culturais, trabalhadores que desempenham papel importante na cultura e na educação. Aproveito o gancho para fazer uma denúncia, e sei que contarei com a solidariedade de V. Exa.: a Embratel, Empresa Brasileira de Telecomunicações, privatizada em 1998, que pertence ao megaempresário mexicano Carlos Slim, mesmo dono da operadora Claro, continua não permitindo que qualquer bafejo de ar democrático penetre nas empresas. \r\n\r\nUm cidadão, um jovem técnico da Embratel, tido pelo seu chefe imediato e pelos seus colegas como excelente profissional, acaba de ser arbitrariamente demitido por justa causa. Na realidade, o crime que ele cometeu - ele é um bom técnico, um bom profissional - foi ter sido enérgico na defesa dos interesses de seus companheiros.\r\n\r\nEntão, eu faço aqui a denúncia desse absurdo cometido pela Embratel do Sr. Carlos Slim. Porque o sindicato, obviamente, está lutando, mas é importante também contar com a nossa solidariedade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aliás, Deputado Gilberto Palmares, primeiramente, eu quero me solidarizar com as preocupações de V.Exa. e lamentar essa demissão arbitrária. Quando votamos aqui a Emenda Constitucional tratando do Ficha Limpa, eu falei do assédio moral e das perseguições. Temos que tomar cuidado, para que uma iniciativa completamente comprometida com o interesse público, não venha se transformar num instrumento, nas mãos de gestores ou titulares de órgãos de direção inescrupulosos, que possam transformar em ficha suja o ficha limpa ou proteger ficha suja como se ficha limpa fosse.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna mais vez para tratar do meu partido, o PDT. O PDT no Estado do Rio de Janeiro, Deputado Gilberto Palmares, é um partido provisório, porque não tem diretório. É dirigido por uma comissão provisória. Aliás, quem tem responsabilidade política não deveria concordar em participar de uma comissão provisória, salvo se a comissão provisória se destinasse a imediatamente organizar a eleição do diretório regional, para que este elegesse a executiva regional, representativa das correntes políticas existentes no partido. \r\n\r\nMas o PDT se transformou num cartório; numa legenda de aluguel; num balcão de negócios. Temos visto filiações de quadros políticos que não guardam nenhuma identidade com o PDT, que já tem uma trajetória, ao contrário, comprometida com o que há de pior, negando claramente o ideário trabalhista, o ideário pedetista. Uma comissão provisória.\r\n\r\nTenho eu denunciado isso. Denunciado que no Brasil inteiro, em 18 unidades da federação, o PDT tem comissão provisória. Aqui no Rio de Janeiro é um descalabro, pois somente seis municípios, até um mês atrás, tinham um diretório eleito. E aí, por estar denunciando o que venho denunciando, exigindo a democratização do partido... Aliás, exigindo a democratização do partido, que deveria ser algo já natural na vida partidária, porque o PDT é Partido Democrático Trabalhista. Mas morto Brizola, um grupo, liderado pelo atual Ministro do Trabalho Carlos Lupi, adonou-se do partido. Tomou conta do partido para o preenchimento de interesses outros que não a luta pelas bandeiras partidárias. E aí, por estar denunciando o que venho denunciando; por estar lutando para restabelecer o mínimo democrático dentro do PDT, a comissão provisória se atreveu - se atreveu - a se utilizar de um pronunciamento meu feito desta tribuna denunciando o que reitero: o PDT, no Rio de Janeiro, é um balcão de negócios; é uma legenda de aluguel. Foi transformando num cartório nas mãos de figuras que, na verdade, lideradas pelo Ministro Carlos Lupi. Que é presidente nacional licenciado e presidente estadual licenciado. \r\n\r\nE aí, temos o seguinte quadro: o presidente do PDT é o José Bonifácio Ferreira Novelino, subsecretário de Defesa do Consumidor. Não poderia estar presidindo o PDT. Seguindo a mesma lógica que afastou o Ministro Carlos Lupi da presidência nacional - presidente licenciado. Mas não. O Sr. José Bonifácio Novelino preside a comissão provisória, à qual surgiu porque a última eleição do diretório regional, em 2008, foi anulada pela Justiça porque descumpriu o estatuto do partido na sua realização. A convenção foi anulada. Impediram inclusive a inscrição de uma chapa opositora. Eles próprios, conduzindo o processo eleitoral, negaram registro a uma chapa opositora. E a Justiça anulou. \r\n\r\nAnulada, o que faz a direção nacional? Nomeia uma comissão provisória composta pelos mesmos membros da comissão executiva que resultara do diretório cuja eleição foi anulada. Ainda, um cinismo, uma cara de pau.\r\n\r\nE aí, o Sr. José Bonifácio deixou de integrar a chapa como suplente do depois eleito Senador Lindbergh Farias pelo Ficha Suja. E essa comissão provisória, por eu estar denunciando o que reitero e provo - e provo - a comissão provisória, por todos os seus membros, ingressou com uma representação no Conselho de Ética do PDT na esperança de eu ser expulso do partido. \r\n\r\nA comissão provisória é composta do Ficha Suja, José Bonifácio, e da Deputada Estadual Cidinha Campos. Registro que lamento profundamente. Não me considerei atingido por essa inepta representação, mas ver aqui a subscrição da Deputada Cidinha Campos me causa um sofrimento muito grande. Lamento profundamente. Temos tido divergências, porque esta comissão provisória representa o PDT do Cabral; é o PDT conduzido de acordo com os interesses do Governador Sérgio Cabral. É o PDT que apóia o Governador Sérgio Cabral, cujas políticas públicas não guardam qualquer identidade com o programa do PDT. Mas lamentei, lamentei muito. \r\n\r\nNão vou dizer que lamentei, mas assina também a representação o Deputado Luiz Martins. Sobre ele prefiro nem tratar. Nem tratar. \r\n\r\nVejam bem, eles integram uma comissão provisória: os dois Deputados, juntamente com o Ficha Suja, os demais membros: Elma Cerqueira, trabalha na tesouraria do PDT; Ismael Lisboa, assessor do ministro Carlos Lupi, Mara Hofmann, advogada contratada, remunerada pelo partido; e Francisco Loureiro, outro assessor do ministro Carlos Lupi. Mas a executiva deve ser representativa, deve reunir os quadros mais expressivos do partido. Aqui, não. É uma comissão provisória, do PDT do Cabral, subordinada, na sua maioria, ao Carlos Lupi.\r\n\r\nSr. Presidente, eles entram com essa representação no Conselho de Ética. Lamento ser a Deputada Cidinha Campos signatária porque ela já foi várias vezes processada por utilizar esta tribuna para fazer denúncias, denúncias as mais diversas. Aliás, solidariamente a ela, também respondi a alguns processos. Mas diz ela, e eu concordo, que “o Deputado é inviolável nas suas palavras, ainda mais da tribuna.” Ela deveria ter o cuidado; “Olha, vamos usar outros argumentos, mas não o pronunciamento feito no plenário.”\r\n\r\nSr. Presidente, quero dizer que não me preocupo. Sofri por ver a assinatura da Deputada Cidinha Campos, que antes era oposição ao Governo Sérgio Cabral, aliás, já foi inimiga figadal. O que a Deputada Cidinha Campos fez de denúncia nesta Casa contra o Governador Sérgio Cabral, quando ele presidia a Casa, não está no gibi, e também no mandato passado se opunha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Conclusão, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, venho à tribuna para reiterar: não é o Deputado Paulo Ramos que deve ser submetido à comissão de ética do partido. Quem deve ser submetido à comissão de ética são os que se apropriaram do PDT de forma arbitrária, abusiva, transformando a nossa legenda em balcão de negócios, em legenda de aluguel, em cartório; os que assumiram o controle e seus cúmplices, que estão cometendo uma arbitrariedade que não pode ser aceita por quem tem compromisso partidário; por quem tem compromisso com a legenda e por quem defende o estado democrático de direito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Robson Leite, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. ROBSON LEITE - Nobre Presidente, Deputado Roberto Henriques, demais Deputados e Deputadas desta Casa e a todos os que nos assistem pela TV Alerj, venho a esta Tribuna para parabenizar todos os Deputados e Deputadas e falar aos telespectadores dessa importância da aprovação hoje da nossa PEC do Ficha Limpa.\r\n\r\nHá um clamor na sociedade pela moralidade com o trato da coisa pública e evidentemente que esta Casa, que tem que ser a Casa do Povo, não pode fugir desse debate. E assim o fizemos. Alguns aspectos são importantes sobre essa questão, Presidente, e faço questão de debatê-los aqui. Em primeiro lugar, ela é iniciativa de três Deputados autores: eu pelo PT, Deputado Comte Bittencourt pelo PPS e o Deputado Luiz Paulo pelo PSDB. Três Deputados de três partidos que dificilmente veremos coligados numa disputa eleitoral, porque, evidentemente, há visões ideológicas diferentes.\r\n\r\nEntretanto, há uma coisa que nos unifica: o zelo pela coisa pública. O zelo pela ética republicana, conforme mencionamos hoje, Presidente, num artigo publicado no jornal O Globo, na coluna de Opinião, que também o fizemos conjuntamente. Presidente, isso é uma demonstração muito importante. Uma demonstração de que esse zelo precisa permear todas as bandeiras ideológicas; todas as visões políticas. Mais do que isso, Presidente, o Projeto foi aprovado em unanimidade, ou seja, todos os Deputados e Deputadas desta Casa votaram favoravelmente. Isso é importante; dá uma demonstração de força de uma Casa Legislativa a serviço do interesse da coletividade.\r\n\r\nAgora, Presidente, a missão apenas começa. Há alguns elementos tão importantes, ou até mais importantes do que a PEC do Ficha Limpa: a necessidade de envolvermos a sociedade na participação da política. É fundamental que a população que nos assiste pela TV Alerj acompanhe nossos mandatos; acompanhe as votações aqui desta Casa; se interesse pela política. Isso é fundamental.\r\n\r\nCostumo dizer, Presidente, e essa talvez seja a minha preocupação com relação a essa questão, que a democracia representativa está falida. Está falida exatamente pela ausência do elemento mais importante nessa construção política, que é uma via de mão dupla, ou seja, o interesse da população que vem e o nosso comportamento aqui que vai e tem que ser indo ao encontro da população.\r\n\r\nPor isso que eu defendo, Presidente, uma reforma política que traga cada vez mais a população para participação nos processos decisórios de discussão. Precisamos de mais plebiscitos, mais referendos; precisamos de mais leis de iniciativa popular. Eu me recordo aqui, Presidente, o referendo do desarmamento; eu militei pelo desarmamento; militei pelo sim; fui derrotado como todos os outros que também o fizeram naquele processo, mas tem algo muito positivo, Deputado Gilberto Palmares: naquele período, as pessoas discutiam política nos bares, nas universidades, quem era contra e quem era favorável. Debatiam política na sociedade. Isso é bom para a política.\r\n\r\nEu me recordo, eu era bastante jovem, quando também tivemos o referendo do Parlamentarismo. Também houve um grande debate nacional sobre essa temática.\r\n\r\nPrecisamos de mais debates; precisamos debater mais as questões ligadas à política. Mais do que isso a reforma política está morrendo, infelizmente em Brasília; precisa dar um passo decisivo na restrição da influência do grande capital privado do financiamento de campanhas.\r\n\r\nÉ inadmissível, eu já falei mais de uma vez aqui nesta tribuna que ainda tenhamos o grande capital determinando quem vai e quem não vai para o paramento. É inadmissível que tenhamos interesses escusos aos interesses republicanos e públicos pautando as votações em Brasília. Mas há um elemento decisivo, eu falo pra você que está em casa que pode mudar isso: o financiamento público de campanhas.\r\n\r\nVamos pensar juntos, o empresário dá 200, 300, 400 mil reais porque quer um país melhor para uma campanha de um Deputado? Evidente que não. Mas há exceções. É claro que há exceções, mas jamais devemos fazer com que a exceção paute a regra, porque o financiamento privado é, na grande maioria dos casos, pai e mãe da corrupção na política do Brasil. O País dará um avanço decisivo se aprovar o financiamento público e lamento que não seja isso que vemos no congresso hoje. O Parlamento brasileiro dará um passo decisivo em prol da verdadeira democracia se restringir - meu sonho é que seja zero - o financiamento privado de campanha. Mas não é o que vemos e encerro dizendo Sr. Presidente que temos que debater mais ideias; mais projetos e menos nomes. Acho que assim poderemos caminhar para a construção de uma nação verdadeiramente pujante. \r\n\r\nQuero encerrar minha fala parabenizando todos os Deputados e Deputadas que votaram por unanimidade a nossa proposta de Emenda Constitucional de Ficha Limpa. Quero parabenizar a Mesa Diretora que com seriedade estará publicando no Diário Oficial de amanhã, dando desta forma uma contribuição decisiva para que a partir de amanhã já esteja valendo a Lei de Ficha Limpa também para os cargos de livre nomeação nos três poderes do Estado do Rio de Janeiro: Executivo, Legislativo e Judiciário. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA presidência solicita ao Deputado Robson Leite para assumir a presidência para que eu possa fazer uso da palavra após a fala do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, senhores Deputados, um dos temas que eu tenho tentado, ao lado de outros companheiros, tratar de forma quase que permanente aqui no interior da Assembleia Legislativa e nas ruas é o dos transportes em todos os aspectos que envolvem este setor fundamental à vida da população em todos os seus modais: ônibus, metrô, trens e aquaviário, na questão do preço, da qualidade, da segurança e da acessibilidade.\r\n\r\nAprovamos aqui há três anos um projeto de lei que está em vigor exigindo que o Metrô melhorasse acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida; instalasse, por exemplo, elevadores nas estações, lei importante, mas que até hoje não está sendo cumprida adequadamente. Ajudamos a aprovar aqui na Casa e fazer funcionar uma CPI sobre a questão das barcas.\r\n\r\nE agora, Deputado Roberto Henriques, temos, semanalmente, ido às ruas, conversar com a população, levantar informações para uma questão que eu considero um verdadeiro atentado aos direitos humanos dos idosos, dos estudantes, das pessoas portadoras de doenças crônicas. \r\n\r\nA Legislação nacional, Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente, várias leis de natureza estadual garantem, por exemplo, gratuidade a idosos, a estudantes e a pessoas com doenças crônicas. E nós temos assistido cada vez de forma mais despudorada a uma série de empresas de ônibus que, simplesmente, desrespeitam a gratuidade desses segmentos. Cito aqui, Deputado André Ceciliano, algumas dessas empresas: Viação Fagundes, que tem uma série de linhas de São Gonçalo para o Centro da cidade, Viação Rio Ita, Viação Estrela, Viação Mauá. Uma série de empresas usam os mais diversos artifícios. Em alguns lugares, utilizam o chamado frescão. Colocam, lá, um ônibus com ar condicionado que, pela Lei, não é obrigado a respeitar a gratuidade, e simplesmente desaparecem com os ônibus convencionais que, pela Lei, têm que exercer a gratuidade. \r\n\r\nEu estive outro dia, Deputado Robson Leite, por duas horas, marcado no relógio, lá em Santa Isabel, em São Gonçalo, onde tem um ônibus da Viação Fagundes, 540, Santa Isabel-Estácio, e nesse intervalo de duas horas, apenas um ônibus da linha 540 passou. Enquanto isso, passaram seis frescões, que são os ônibus mais caros e que não dão a gratuidade das passagens. E esse exemplo que nós estamos demonstrando aqui ocorre em vários outros locais.\r\n\r\nQueria dizer que nós estivemos reunidos com o Secretário de Estadual de Transporte, com o representante do Detro, fizemos a denúncia. Estivemos reunidos, também, com o Governador Sérgio Cabral e encaminhamos a mesma denúncia, porque como os ônibus intermunicipais, que trafegam de um município para outro, são concessões do Governo estadual, evidentemente a responsabilidade de fiscalização é do Governo estadual. E das duas autoridades, do Secretário Estadual de Transportes e do Governador, recebi a informação de que serão tomadas as medidas necessárias para se corrigir esse absurdo e se restabelecer, de parte das empresas de ônibus, o respeito à legislação.\r\n\r\nMas, nós vamos continuar. Amanhã mesmo, pela manhã, estaremos lá no terminal rodoviário de Alcântara, levantando, apurando outras linhas de ônibus que também não respeitam.\r\n\r\nAgora, o segundo assunto, Sr. Presidente, ainda na questão de transportes, uma iniciativa importante do Governo estadual, foi a implantação, há cerca de dois anos, do Bilhete Único. Um dos problemas da população da Região Metropolitana do Rio e de outras áreas do Estado é o gasto com a passagem. Nós já vivemos situações em outras épocas em que às vezes as pessoas tinham dificuldade até de arranjar um emprego, porque o patrão, quando sabia onde morava aquele candidato ao emprego, não lhe fornecia a vaga pelo custo maior da passagem e, portanto, do vale-transporte. \r\n\r\nEntão, o Bilhete Único significou um avanço por possibilitar não apenas a trabalhadores, mas a estudantes, a outros segmentos, gastar um valor menor do seu orçamento com o transporte. Mas nós já dissemos aqui várias vezes que este Projeto precisa ser aperfeiçoado, e na semana passada, numa reunião, aqui, do Colégio de Líderes, e ontem, também, conversando com o Governador entramos num entendimento de dar um aperfeiçoamento à legislação do Bilhete Único.\r\n\r\nApresentei hoje um Projeto de Lei, assinado também pelo Presidente da Casa, pelo líder do Governo, pelos líderes dos diversos partidos, propondo que, no caso dos moradores e moradoras da Ilha de Paquetá e da Ilha Grande, em Angra dos Reis - é bem verdade que em Angra dos Reis ainda não existe o Bilhete Único, que até o momento é restrito à Região Metropolitana do Rio, mas há a intenção do Governo de levar o Bilhete Único também para aquela região, para que se corrija esse problema -, Deputado Dionísio Lins, um dos que assinaram o Projeto, haja uma exceção e também a eles seja garantido o Bilhete Único. \r\n\r\nHoje, o que acontece? Alguém que mora em Paquetá e vai a Niterói, como está transitando de um município para outro, pega a barca, depois pega um ônibus para Niterói ou outra barca, tem direito à utilização do Bilhete Único. Outro cidadão que more em Paquetá, pegue a barca até a Praça XV e que precise se deslocar para trabalhar na Tijuca ou em Botafogo não tem direito ao Bilhete Único pela compreensão de que a barca fez um trajeto dentro do Município do Rio de Janeiro e que o ônibus fará outro trajeto também dentro do Município. Acaba que essas pessoas são prejudicadas.\r\n\r\nEstamos caminhando para o entendimento de aprovar a Lei que foi hoje apresentada, aperfeiçoando o Bilhete Único, trazendo o benefício aos moradores de Paquetá e, quando vier a ser instalado na região sul do Estado, aos moradores da Ilha Grande, com isso corrigindo e aperfeiçoando o Projeto. \r\n\r\nEram essas as duas questões que eu queria retratar, Sr. Presidente. Vamos continuar cobrando até que todas as empresas de ônibus respeitem a gratuidade do idoso, do estudante e da pessoa portadora de deficiência. No caso dos moradores de Paquetá, estamos na expectativa de que em curto espaço de tempo, ainda no decorrer deste ano, possamos aprovar Projeto garantindo o direito ao Bilhete Único também aos moradores e moradoras de Paquetá.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA DEPUTADO ROBSON LEITE A, CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Robson Leite) - O próximo orador inscrito é o Deputado Roberto Henriques, que dispõe do tempo regimental de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. ROBERTO HENRIQUES - Em primeiro lugar, Deputado Robson Leite, agradeço a generosidade de V. Exa., que me substituiu para que eu pudesse fazer uso da tribuna.\r\n\r\nEu não poderia deixar, Presidente Robson Leite, mesmo estando já ao final da Sessão, de vir a esta tribuna para manifestar o sentimento - que não é só meu, é dos 70 Deputados da Assembleia Legislativa - de alegria pelo anúncio que deu, poucos minutos atrás, o Deputado Paulo Melo. Depois de ter passado para mim a Presidência da Sessão, ele retornou de seu gabinete ao plenário, muito entusiasmado e alegre, para comunicar o que conseguiu a competente Procuradoria da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nParabenizo o Dr. Hariman e todos os procuradores e funcionários da Procuradoria da Assembleia Legislativa pela grande conquista que foi, através de uma apelação, a decisão prolatada pelo juiz Ricardo Coimbra, que diz o seguinte: “Recebo os recursos no duplo efeito, isto é, no suspensivo e no devolutivo, aos apelados para que apresentem suas contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou decorrido o prazo para a sua apresentação, ao MP. Após, subam aos autos ao egrégio Tribunal de Justiça.” \r\n\r\nIsso quer dizer que, no processo movido pelo Ministério Público, cuja decisão foi a demissão do animadores culturais, a Assembleia Legislativa, entrando com uma apelação na condição de litisconsorte, junto com o Estado, com o Governo do Estado, conseguiu essa grandiosa vitória no dia de hoje. Parabéns ao meu querido irmão Presidente Paulo Melo, porque no dia em que as caravanas dos animadores culturais aqui estiveram, V.Exa. determinou à Procuradoria que fizesse essa apelação, que a Assembleia entrasse com o litisconsorte. Tivemos hoje uma vitória, mesmo que parcial, mas uma vitória que dá alento, tanto dá que ao ser anunciado aqui pelo Deputado Paulo Melo, o meu telefone tocou, prova também da audiência da TV Alerj, logo, em seguida, animadores culturais começaram a me ligar alegres mandando agradecer ao Deputado Paulo Melo e a todos 70 Deputados.\r\n\r\nParabéns, animadores culturais! Como disse aqui da tribuna outras vezes, são dons inatos, o artista tem dons inatos, portanto, o que tem que prevalecer são esses dons inatos e os animadores culturais permanecerem nas suas funções, trabalhando nos Cieps e nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Robson Leite) - A Presidência convida o nobre Deputado Roberto Henriques para assumir a direção dos trabalhos.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - Obrigado, Deputado Robson Leite, pela generosidade, mas esgotado o tempo da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 22 de novembro de 2011, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes ao Secretário Municipal de Conservação e Serviços Públicos do Rio de Janeiro, Sr. Carlos Roberto Osório, cujo autor é o nosso queridíssimo irmão, amigo, essa grande figura humana, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 23 de novembro de 2011, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1009/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2011), QUE CRIA OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM; NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA -; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; CLAISE MARIA ZITO; COMTE BITENCOURT; ROBSON LEITE; JANIO MENDES E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1057/2011, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 64/2011), QUE DÁ NOVA REDAÇÃO, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657/1996.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI; RAFAEL DO GORDO; ALESSANDRO CALAZANS; LUIZ PAULO; MARCELO FREIXO; LUIZ PAULO E CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ,\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 551-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ L. CECILIANO, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO A PRODUÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 757/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DA JUSTIÇA ESTADUAL”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 826/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OFICINA DE JESUS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR OSÉAS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 266/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A GRANDE TRABALHISTA ALBERTINA ALVES NERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CÔRTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 273/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR MARCO AURÉLIO COLARES PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BERNARDO ROSSI.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO MELO E WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA CLAUDIO SOARES LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 402/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ LAZARONI, INÊS PANDELÓ, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, PAULO MELO E WAGNER MONTES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO REBÊLO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 103/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA USO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 110/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE CLÍNICA DA SAÚDE, NO KM 34 - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 111/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO CORREIA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A LIMPEZA E DRAGAGEM DO RIO PAVUNA /MERITI, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DE MERITI E RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 114/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRÉ VESTIBULAR SOCIAL DA FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ EM PORTO DAS CAIXAS - ITABORAÍ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 657/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS BRINQUEDOS E DEMAIS ATRAÇÕES EXISTENTES EM PARQUES DE DIVERSÃO EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO SEJAM FIXADAS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O PÚBLICO, PLACAS INFORMATIVAS COM DADOS SOBRE MANUTENÇÃO, VISTORIA TÉCNICA E EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Roberto Henriques) - A Presidência também convoca para o dia 23.11.11, às 19h05, Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes, Post Mortem, à heroína latino-americana, Soledad Barret Viedma, autor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PAULO MELO, PRESIDENTE; DR. JOSÉ LUIZ NANCI, 4º SECRETÁRIO; ROBERTO HENRIQUES, 4º VICE-PRESIDENTE; ROBSON LEITE, A CONVITE.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DOS TÍTULOS DE BENEMÉRITO E DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, CARLOS LUPI, REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2011.\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Excelentíssimas autoridades, senhoras e senhores, boa noite!\r\n\r\nSob a proteção de Deus, declaro aberta a Sessão Solene de entrega dos Títulos de Benemérito e de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Solicito ao Cerimonial que conduza o ilustre agraciado ao lugar que lhe é reservado à Mesa de Honra.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nConvido também para compor a Mesa o Sr. Deputado André Ceciliano; o Sr. José Bonifácio, ex-Deputado desta Casa e Presidente regional do PDT; o Sr. Dal Prá, Presidente da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro, representando as centrais sindicais. (Palmas)\r\n\r\nEstamos aguardando ainda a chegada do Exmo. Senador da República Lindbergh Farias, que está a caminho, e o Exmo. Prefeito de Niterói, Jorge Roberto da Silveira, que também deve estar chegando. Estamos aguardando a chegada dessas duas ilustres autoridades.\r\n\r\nFiquemos de pé para cantarmos o Hino Nacional Brasileiro, executado pelos músicos da Companhia Independente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a regência do Subtenente Matheus.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Comunico que algumas autoridades enviaram congratulações pela concessão do Título ao Ministro Carlos Lupi, parabenizando-o e justificando suas ausências: a Deputada Andreia Busatto, companheira nossa de bancada, que está em Mangaratiba, pois hoje é aniversário daquele Município; o ilustre Deputado Gerson Bergher; o Prefeito de Italva, Sr. Joelson Gomes Soares; o Secretário José Mariano Beltrame; o Sr. Elcio Rangel da Silva, Vice-Prefeito e Presidente do PDT de Cardoso Moreira; o Sr. Leandro Queiroz Peixoto, Presidente do PDT de São Fidélis; a Sra. Maria Aparecida da Rocha Silva, Presidente do PDT de Porto Real; o Secretário de Estado de Agricultura, Christino Áureo, que será representado pelo Sr. Silvio Galvão, da Pesagro, empresa de pesquisa, agricultura e pecuária do Estado do Rio de Janeiro; o Sr. Augusto Ribeiro, Secretário Municipal de Trabalho e Emprego do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHistórico defensor da educação em tempo integral, já em seu discurso de posse, Lupi destacava aquelas que seriam suas grandes marcas à frente do Ministério do Trabalho e Emprego: a incansável defesa dos direitos trabalhistas e a qualificação profissional como eixo da política de geração de emprego e promoção da cidadania. Ajudou a levar curso de capacitação aos quatro cantos do País. Sempre priorizando jovens de baixa renda, propôs e conseguiu, em 2008, aumentar em oito vezes os recursos do Ministério para essa área. \r\n\r\nDurante sua gestão, o Brasil passou a viver a maior geração de empregos com carteira assinada da história. Os sucessivos recordes mensais culminaram no saldo de 1,6 milhão de vagas em 2007, com crescimento de emprego em todos os setores econômicos e regiões do País. Em 2008 a economia manteve o ritmo de crescimento acelerado e o Ministro apostou em dois milhões de trabalhadores que teriam suas carteiras de trabalho assinadas, um número nunca antes alcançado.\r\n\r\nDa tribuna tenho dito que o PDT tem o melhor Ministro do Trabalho da história deste País. Promovendo constante diálogo entre trabalhadores e empregadores, Lupi obteve avanços históricos, como a regulamentação do trabalho aos domingos, a ampliação dos cursos gratuitos do Sistema S e a regulamentação das centrais sindicais. Como membro dos conselhos que administram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, FAT, propôs ações voltadas para um maior investimento no setor produtivo e a criação de novas linhas de crédito, como a Linha Pró-Cotista do FGTS, que oferece ao trabalhador juro mais baixo para compra da casa própria.\r\n\r\nInternamente, Lupi vem conduzindo uma política de valorização dos servidores do Ministério. Ainda em 2007, criou o Mérito Trabalhista Getúlio Vargas, que homenageia os funcionários em atividade com mais de 20 anos dedicados à Casa. Teve atuação de destaque no processo de negociação que resultou no novo plano de carreira dos auditores fiscais e aprovou, junto ao Congresso Nacional e a Presidência da República, concurso para 1.800 novos servidores, o primeiro desse porte em mais de duas décadas.\r\n\r\nCarlos Roberto Lupi tem licenciatura plena em Administração, Economia e Contabilidade. Casado com a jornalista Ângela Rocha e pai de três filhos, teve seu primeiro contato com a Administração Pública em 1983, quando assumiu a coordenação das regiões administrativas da Cidade do Rio de Janeiro, no Governo do então Prefeito Marcello Alencar. Foi eleito Deputado Federal em 1990, pelo PDT, único partido da sua vida, e fez parte da comissão que elaborou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo considerado Deputado nota 10 pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Diap. \r\n\r\nEm 1992 licenciou-se do mandato de Deputado para assumir a Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Em 1999 assumiu a Secretaria de Governo do Estado do Rio de Janeiro. Vice-Presidente Nacional do PDT, assumiu a Presidência da legenda com a morte de seu líder, Leonel Brizola, em 2004. No ano seguinte, foi reconduzido à Presidência do partido durante convenção. Em 29 de março de 2007, assumiu o Ministério do Trabalho e Emprego, no Governo Luiz Inácio Lula da Silva, e foi mantido na Pasta pela Presidente Dilma Rousseff.\r\n\r\nDesta forma, como não poderia deixar de ser, fico muito honrado em prestar essa homenagem a você, meu líder, e lhe conceder duas das maiores honrarias deste Parlamento, o Título de Benemérito e o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Pouca gente sabe, mas nosso Ministro, mesmo tendo sua vida toda enraizada em nosso Estado, é nascido em Campinas, no Estado de São Paulo. Ele registra que está aqui desde os três anos de idade.\r\n\r\nDando continuidade a este evento, chamo para compor a Mesa o ilustre Prefeito de Niterói, Jorge Roberto da Silveira, e o nobre Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos. \r\n\r\nRegistro a presença da guerreira Deputada Cidinha Campos; do nosso companheiro de bancada Deputado Bebeto do Tetra; do Deputado Janio Mendes, futuro Prefeito de Cabo Frio. \r\n\r\nAnuncio também a presença de Carmelita Lopes Cavalcanti Lupi, mãe do homenageado; de Luiz Edmundo Costa Leite, Subsecretário Estadual da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - Luiz Edmundo representa também o PSD; de Márcio Azevedo, Vice-Presidente do PDT de Teresópolis; do Vereador Paulinho Azevedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, também do PDT; do Vereador Padre Ricardo, da Câmara Municipal de Niterói; de Agenor Cândido Gomes, Presidente da Câmara Brasileira de Comércio Intermunicipal; de Antônio Albuquerque, o querido Toninho, Superintendente Regional do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro; do Padre Lício de Araújo, Diretor do Centro de Atendimento ao Trabalhador. (Palmas)\r\n\r\nChamo para fazer uso da palavra a nossa guerreira de bancada, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Logo eu para abrir os trabalhos, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Antiguidade é posto...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Obrigada. \r\n\r\nÉ engraçado: é muito mais fácil subir aqui para meter o cacete do que para falar bem de alguém - eu me sinto mais à vontade, mais acostumada, é do ofício. Tenho que rever essa posição. \r\n\r\nMeu querido Luizinho, Luiz Martins - vejo sua mulher o beijando, a Wilma, uma querida amiga -, não estou aqui por causa da homenagem, da medalha ou do diploma. Não concordo com isso, não concordo com diplomas e medalhas para pessoas vivas. Estou há 13 anos na Alerj e nunca homenageei ninguém assim. Acho que só completamos o ciclo quando vamos embora daqui. \r\n\r\nEstou aqui porque é hora de estar ao lado de um amigo. Assim como não gosto de homenagens, detesto o fuzilamento moral de inocentes. Não apareceu nada contra o Lupi. Fizeram tanta busca, tanta coisa, com equipes enormes. Hoje os jornais são verdadeiras centrais de inteligências. Não há centrais de polícia que consigam descobrir ou tenham tantos instrumentos disponíveis para investigar a vida de uma pessoa como um jornalista. Mas o que vemos é o cerco da manchete para derrubá-lo pelo título. Quem vai buscar o conteúdo percebe que não aparece nada contra o Lupi. Aparecem contra algumas pessoas ligadas a ele? Aparecem. \r\n\r\nEu não sei quantos funcionários tem o Ministério do Trabalho, mas já tive no meu gabinete, na Câmara Federal, cerca de 20 funcionários. Uma menina que eu prestigiei muito, que era religiosa e me criticava quando eu falava palavrão, era muito eficiente, recebeu um aumento meu, espontâneo. Ela ligou para minha casa, no primeiro dia de Carnaval, dizendo: “Obrigada, Deputada. Com o seu aumento eu pude financiar um carro.” Na terça-feira de Carnaval ela estava presa: tinha amarrado uma mulher para o marido, que ela tinha acabado de esposar, estuprar. Eu ia abrigar no meu gabinete uma estupradora? Ela era uma boa funcionária, chegava na hora certa, era competente, era dedicada... e estupradora! Pegou 14 anos de cadeia! Como eu posso responder por isso? Eu tinha 20 funcionários.\r\n\r\nEu fico impressionada com o acovardamento das pessoas. É uma covardia atacar sem provas nem indícios. Nada! Atacam por atacar, porque se tornou rotina demitir, exonerar Ministros. Dos outros eu não posso falar, eu não os conheço. Não sei se outras injustiças foram cometidas, mas devo ter feito coro, como todo jornalista, no “derruba, derruba, derruba!”, influenciada, como todos nós somos. Não estou em outro mundo, estou neste, eu me deixo influenciar pela manchete do jornal: corrupto, roubou, é ladrão. Mas, no caso do Lupi, eu não podia me omitir. Eu o conheço há 30 anos e não vou jogar 30 anos de amizade e de conhecimento no lixo. \r\n\r\nEu não sou oportunista de plantão; não sou aquele que quer o cargo do Ministro, por ser da mesma bancada; não sou aquela que quer presidir o PDT, porque acho que o partido está bem presidido. \r\n\r\nEu sou uma pessoa que viu o Lupi como sombra do Brizola. Era sombra, o homem sombra: onde Brizola estava, ele estava atrás. Nunca vi um ato incorreto ou de vilania do Lupi. Se me traiu, foi uma única vez, quando disse que amava Dilma. Mas eu, que já fui traída tantas vezes nos meus amores, também isso vou relevar.\r\n\r\nLupi, existe sempre um traidor de plantão, eles não faltam. Mas eu prefiro ser traída a trair, morrer a matar, me decepcionar a cometer um engano dessa natureza, acusar um inocente. Lute, Lupi! Lute porque você está fazendo um bom trabalho à frente do Ministério, que sempre foi a honra do nosso partido. O PDT é trabalho e educação e o Lupi tem dignificado essa Pasta. \r\n\r\nDesejo-lhe muita sorte! Você terá a minha amizade, como Presidente do partido, como Ministro, como companheiro, como amigo, para sempre. Um beijo! \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Quero justificar a ausência do Deputado Bruno Correia, porque é aniversário dele amanhã e ele já estava com viagem marcada. Está sendo muito bem representado por seu pai, meu amigo Carlos Correia, ex-Deputado desta Casa, líder do Governo Leonel Brizola. (Palmas) \r\n\r\nAnuncio a presença do Deputado Edino Fonseca, líder do PR; Deputado Federal Marcelo Matos; ex-Deputado Estadual e suplente de Senador Olney Botelho, futuro prefeito de Friburgo; Deputado Ricardo Abrão, meu amigo de bancada; Deputado Federal Arnaldo Viana. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra o Sr. Dal Prá, pedindo que todos obedeçam ao tempo máximo de cinco minutos.\r\n\r\nO SR. DAL PRÁ - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Prefeitos que compõem a Mesa, companheiros e companheiras, meu respeito a todos. É um orgulho muito grande poder nesta oportunidade presenciar a homenagem que está sendo prestada ao Ministro Lupi. Falar depois da Cidinha Campos é meio complicado, porque ela é treinada, é professora, mas a gente vai tentar transmitir o que a gente pensa e o que a gente tem no coração.\r\n\r\nCompanheiros, senhoras e senhores, eu não estou conseguindo entender aonde vamos chegar neste país. Se o nosso povo prestar bem atenção, quais os segmentos da sociedade que estão sendo atacados? Quais os ministérios que estão sendo atacados, em cima de quais verbas? São 99% das verbas destinadas para formação e qualificação dos trabalhadores, independente de qualquer profissão. Não sei por que tanta implicância em fazer denúncia anônima, porque há poucos dias vimos ministros indo lá e renunciar, entregar os cargos. E depois disso ninguém apurou mais nada, ninguém falou mais nada. O interessante é que tem muita coisa muito pior do que isso, mas ninguém fala nada, porque é o capitalismo selvagem, é uma imprensa comprometida para ter seus anúncios e ninguém ataca esses pontos. \r\n\r\nAgora atacam o Ministro do Trabalho, como foi dito aqui. Eu tenho um pouco de idade, companheiros. Eu me lembro de João Goulart, passei por todo o processo da ditadura. Nós, trabalhadores, principalmente dirigentes sindicais, nunca tivemos um ministro da estirpe do Ministro Lupi. (Palmas) Já confessei a ele, e confesso hoje publicamente, que quando ele tomou posse como ministro eu achei que ele não dava dez passos. Sou muito sincero, Ministro, e o senhor sabe disso. E hoje sou obrigado a vir a público e dizer que nós, trabalhadores, nós dirigentes sindicais temos o dever de vir publicamente defender o nome de V.Exa. por tudo que o senhor tem feito pela classe trabalhadora - é a luta pelo salário mínimo é luta por tantas coisas, como o Deputado aqui enumerou, e o senhor esteve presente e nunca abaixou a cabeça. E ainda com um ponto muito importante: quando o senhor assumiu como Ministro do Trabalho, o senhor foi pressionado para abandonar o governo, porque o senhor era presidente do partido, e o companheiro Lula, com uma sabedoria muito grande, chamou V.Exa., fez as ponderações e o senhor, com uma humildade que lhe é peculiar, aceitou as ponderações e se manteve no governo dele e, agora, no da Dilma. \r\n\r\nEntão, Ministro, o que eu tenho para dizer ao senhor é o seguinte: a Força Sindical e as demais centrais, com exceção de uma, que eu não vou nomear, estamos aqui publicamente defendendo o nome de V. Exa. (Palmas) E quero bem claro que nós temos a certeza de que o senhor jamais compartilhou com qualquer falcatrua. É como a Cidinha acabou de dizer, o senhor não pode responder por milhares de funcionários. Se algo acontecer de errado, Ministro, mande punir, bote na cadeia. Tem que fazer isso, sim, tem que dar o exemplo. E, se o senhor tiver participação, o senhor também tem que ir para a cadeia. Essa é a verdade. Agora, nós confiamos em V.Exa. Esteja certo que nós iremos até os últimos dias ao seu lado. Vou usar uma frase de uma pessoa até de que quem eu não gostava muito: “Nunca se abandona um amigo na estrada da vida”. E nós não vamos abandonar o senhor nesse momento que o senhor mais precisa. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Quero chamar agora, para fazer uso da palavra, o meu amigo ex-Deputado desta Casa, José Bonifácio, Presidente Regional do PDT-RJ, em exercício. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOSÉ BONIFÁCIO - Presidente Luiz Martins; queridos amigos; companheiros e componentes da Mesa; Ministro, todos que estamos aqui gostaríamos muito de dirigir uma palavra para você, palavra de carinho, de respeito, de confiança e de amizade. Eu quero ser a expressão desse sentimento de todos que aqui estão: seus colegas, seus companheiros de partido, seus admiradores, funcionários, representantes de partidos, de sindicatos, representantes dos municípios do interior. Enfim, em todos que aqui estão se percebe esse clima de emoção e de solidariedade. Mas, com a complacência de todos os presentes, e de todos os companheiros do PDT, quero convidar um velho companheiro, fundador do partido, que veio lá do Sul com o Brizola, para falar em nosso nome: companheiro Trajano Ribeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. TRAJANO RIBEIRO - Presidente Luiz Martins, em primeiro lugar eu quero lhe dizer que é uma honra ocupar esta tribuna, embora de forma tão efêmera, mas por uma razão nobre e justa, sob a Presidência de V. Exa. Em segundo lugar, por estar aqui para cumprir um dever partidário que me foi outorgado pelo Presidente José Bonifácio, que coincide com o meu dever de militante fundador - um dos fundadores - do partido, que é o de defender o nosso Ministro, no momento e na hora em que o povo do Rio de Janeiro, pela sua Assembleia Legislativa, lhe outorga o Título de Cidadão e de Benemérito. E eu gostaria de começar dizendo, ministro Lupi, que você foi agraciado - me permita chamá-lo de você porque, antes de ministro, é companheiro velho de partido - agraciado com um lugar na galeria dos heróis do PDT, dos heróis do trabalhismo, porque ninguém aqui vai esquecer a campanha que levou Getúlio a dar um tiro no peito, começou com o denuncismo da UDN contra o que eles diziam que era um mar de lama que havia no Palácio do Catete! Que quando essa direita gerada por essa elite atrasada, que muitas vezes se impõe no Brasil e que no momento, felizmente, está afastada do poder de decisão, essa elite, quando percebe que o país assume a si mesmo como nação soberana, como democracia, que passa a desenvolver uma política externa que não é subserviente aos interesses dos Estados Unidos da América, eles passam a acusar o governo de corrupção, porque não têm outra coisa para dizer a não ser acusar de corrupção. \r\n\r\nE eles, quando perceberam que nós, trabalhistas, estávamos ocupando o Ministério do Trabalho, como Jango ocupou o Ministério do Trabalho, que estávamos liderando parcela importante do movimento sindical, como liderávamos quando o Jango era presidente, e o Getúlio, e aqui está o presidente Dal Prá, representante de uma das maiores centrais sindicais do Brasil, quando eles perceberam isso, que havia um trabalhista no Ministério do Trabalho e um trabalhista na liderança do movimento sindical, eles passaram a se desesperar. \r\n\r\nE começaram com a história de que o Lupi não podia ser, ao mesmo tempo, ministro e presidente do partido. Foi a primeira campanha, virou manchete de tudo quanto é jornal, um tema desses. Desde quando isso é tema para frequentar as primeiras páginas diárias dos grandes jornais? Pois virou. Foi superado pela decisão do ministro de renunciar à presidência do partido e designar e assumir uma presidência de honra.\r\n\r\nDepois vieram outras acusações e outras acusações, até que eles imaginavam que agora dariam o golpe de misericórdia. O golpe de misericórdia sempre surge nas páginas mal cheirosas da revista Veja. Sempre é ali que começa a tentativa de golpe de misericórdia. E foi ali que começou, sempre com denúncias anônimas; fontes, dizem; alguém ouviu atrás da porta ou escutou indevidamente uma ligação. E aí começaram essa que eles imaginavam ser a campanha que derrubaria o ministro Carlos Lupi do Ministério do Trabalho. \r\n\r\nE eu disse a todos os que me disseram: vai cair; eu disse: não cai, não cai porque é guerreiro, não cai porque não vai engolir essa. (Palmas) E não cai, meu querido prefeito Jorge Roberto da Silveira, porque a presidente Dilma não permitiria, jamais, que continuasse um processo que acabaria na antessala do seu gabinete, porque o alvo, Ministro, não são os ministros da presidente: o alvo é o governo federal. Eles querem tirar a coalizão trabalhista e social-democrática e de esquerda que governa o país, e atacam de ministro e ministro, porque, assim, eles pensam que vão chegar à presidente. Mas eles não conhecem nem o ministro e nem a presidente. Conheceram agora, porque a sua reação pode ter sido até considerada excessiva, mas foi excessivo o ataque, foi calunioso demais e mereceu a resposta que teve.\r\n\r\nPor isso, Ministro, esses que estão aqui, e muitos que aqui não estão, estão solidários com V.Exa. (Palmas) E nós não esperaríamos do nosso Ministro que ele abaixasse a cabeça ou que fosse se deixar pautar pelo denuncismo da velha, mofada, bolorenta União Democrática Nacional, que hoje se espalha em vários partidecos da direita. Não iriam permitir. Sabiam que nós não permitiríamos e que o Ministro não iria permitir. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não alongando a minha fala, porque eu não preciso mais falar das qualidades pessoais, da história do Ministro - a história do Ministro confunde-se com a história do partido, as qualidades pessoais do Ministro todos testemunhamos e V.Exa. já as mencionou. Portanto, não me cabe me alongar nessa matéria. Quero apenas deixar registrado aqui que venham eles com a força que vierem, eles vão encontrar o trabalhismo unido, fechado, sólido! (Palmas) E nós todos com os olhos fixos no velho presidente Getúlio Vargas, no presidente João Goulart, no governador Leonel Brizola, que sempre os tratou como deviam ser tratados. E com os olhos em V.Exa., Ministro, que esperamos, sinceramente, continue a tratá-los como eles têm que ser tratados. Pra frente! E pau neles!\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Quero anunciar a presença também do Deputado Estadual Márcio Panisset, companheiro de bancada, licenciado, hoje Secretário de Saúde de São Gonçalo. A presença também do companheiro Noel de Oliveira, vice-Prefeito de Resende; do Vereador André Abençoado, do município de São Gonçalo; de Henrique Porto, presidente do PDT de São Gonçalo; Felipinho Barros, vereador, Diretório do PDT de Areal; Jorge Starck, Diretório do PDT de Paracambi; nosso amigo Lauro Schuch, vice-presidente da OAB-RJ e advogado do PDT; Mara Hofans, advogada do PDT; Marcelo Gonçalves, diretor da CGTB-Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; Marcos Antônio de Oliveira, vice-presidente do Diretório de Guaratiba, da 243; Maria José Latgé, presidente nacional do Movimento de Aposentados, Pensionistas e Idosos do PDT; Maria José Ramalho Almeida, Secretária do MAPI - Movimento, Aposentados, Pensionistas e Idosos, do PDT; Miguel Vitoriano, Secretário do PDT de Niterói; ex-Deputado Nelson Sabrá, presidente do PDT de Petrópolis; Silvio Galvão, presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro; Wallace Tadeu, presidente do Diretório do PDT, de Vassouras. (Palmas)\r\n\r\nPara fazer uso da palavra convido o Exmo. Sr. Prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos.\r\n\r\nO SR SANDRO MATOS - Exmo. Sr. Presidente desta Sessão Solene, Deputado Luiz Martins, ao cumprimentá-lo eu cumprimento todos os companheiros da Mesa; nosso querido Ministro Lupi, quero aproveitar a oportunidade e dizer que fiz questão de estar presente hoje, da mesma forma que imagino que cada um dos senhores e senhoras aqui presentes, lembrando que hoje é véspera de um grande feriado, daí a dificuldade para se chegar à Alerj foi imensa para todos nós. A Ponte Rio-Niterói está completamente engarrafada. Estamos com engarrafamento até na Rodovia Presidente Dutra. Quem é da Baixada Fluminense deve ter passado por isso ao vir para cá. Então, não há dúvida de que todos fizeram um esforço muito grande. E que muitos companheiros que talvez quisessem estar presentes, Ministro, não conseguiram chegar ou já teriam compromisso, como foi relatado.\r\n\r\nQuero ser breve e não gostaria de falar da história do partido, até porque eu sou um dos mais novos a integrá-lo. Mas quero, neste momento, antes até de fazer uso da palavra, parabenizar a Deputada Cidinha Campos. Ela não está no recinto, no momento, não tanto pelo seu discurso, Ministro, mas muito mais pela sua postura. O discurso - tem gente que leva mais jeito, tem gente que leva menos jeito. Independente do discurso, para a Deputada Cidinha Campos, como ela mesma aqui disse - estou aqui falando mal da senhora - ela estava acostumada sempre a fazer investigações, a denunciar. Como eu falei ainda há pouco, Cidinha, seu discurso foi brilhante. Mas não quero parabenizá-la por isso. Quero parabenizá-la pelo seu gesto, gesto de uma amiga que o conhece há muitos anos, como aqui citou, há 30 anos. Eu conheço o Lupi há nove anos, não tenho essa intimidade toda, a vida ainda não nos deu essa oportunidade. Parabenizo-o, Ministro, pela sua história de vida. Ela já diz tudo. Acho que é muito comum, quando acontece um fato como o ocorrido, que as pessoas tentem se defender, e é natural que isso aconteça. \r\n\r\nQuero aqui, Ministro, aproveitar, porque o denuncismo é um procedimento que vem acontecendo não só em Brasília. Eu tive dois mandatos como Deputado Federal, e conheço bem aquela Casa. O denuncismo é um procedimento que vem acontecendo no Brasil, infinitamente, em todas as esferas. \r\n\r\nTemos investigações sérias, questões sérias. E temos denuncismos. As investigações sérias têm que acontecer. Não sei quantos funcionários tem o Ministério. Mas eu posso dizer que na Prefeitura de São João de Meriti nós temos sete mil funcionários. Recentemente, a Cidinha fez uma denúncia no programa, a qual chegou até ela. De fato, estava ocorrendo. Agora, o fato de alguém ou algum funcionário estar incorrendo em desvio, necessariamente não quer dizer que o prefeito, no caso, ou o Ministro ou qualquer outro que governe, esteja sabendo ou esteja envolvido direta ou indiretamente.\r\n\r\nOutra questão é que mais do que ninguém o senhor conhece os seus assessores. Alguns, nós conhecemos. Mas o senhor conhece mais do que ninguém. O senhor já abriu o seu coração e disse que confia plenamente. Se o senhor confia, cabe a cada um de nós aqui, até então, confiar na sua palavra, no seu tino de estar sempre à frente do partido, como sempre esteve, desde à época de Leonel Brizola. Não temos dúvida de que seu senso é de responsabilidade, como sempre foi. E ele sempre disse que V.Exa. deve confiar em seus companheiros - amigo, que é amigo, não abandona o companheiro na hora da dificuldade. (Palmas)\r\n\r\nA sua história de vida retrata isso, Ministro. Não tenho dúvida de que os companheiros jamais vão abandoná-lo. Eu quero dizer que desde a época em que me filiei ao partido estou junto. Não vai ser fácil, nada na vida vem fácil, V.Exa. é um guerreiro e não tenho dúvidas de que vamos ter oportunidade, acima de tudo, de demonstrar para o Brasil que nada ocorreu de fato. Infelizmente, há denúncias evasivas. Eu, quando Deputado Federal, tive um trabalho com uma comissão que estava fazendo levantamento sobre denúncias que ocorreriam na Polícia Federal. De 700 procedimentos ocorridos, 70% não deram em nada. Principalmente, chegando a praticamente um ano de um período eleitoral, é natural que vamos ter diversos, não só na esfera nacional, estadual e municipal. Mas também, quem escolheu a vida pública para estar de alguma forma defendendo os interesses do povo e, acima de tudo, do trabalhador, não pode fugir dessa árdua luta que V.Exa. está enfrentando. Porém não a enfrenta sozinho, mas com cada um dos companheiros presentes, com cada um dos militantes, daqueles que vieram de diversos municípios, de todos que estão aqui hoje para lhe dar um carinho, um abraço, um gesto parecido com esse da Deputada Cidinha.\r\n\r\nNão quero me alongar e digo que não somente eu, mas todos os que são nossos companheiros, como o Deputado Federal Marcelo Márcio, que é meu irmão de criação, não de sangue, é primo de sangue - a gente até brincou, outro dia, sobre isso - mas não tenho dúvidas de que esse é o sentimento dele e já está presente, e de todo o nosso grupo político, não tenho dúvida, do PDT. \r\n\r\nUm beijo no coração de todos e vamos estar sempre juntos aí com o nosso querido ministro. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Anunciamos a presença do presidente do PDT de Barra do Piraí, João Alberto - eu estive lá na convenção; Wellington do Açougue, presidente do PDT de Paracambi, futuro prefeito de Paracambi; Mário Avelino, presidente do Instituto Legal; Luís Antônio Carvalho, diretor executivo do Sinda-Rio; Jorge Madaleno, Secretário Municipal de Seguridade Social do Município de São Gonçalo; Ubiratan José de Sousa, diretor geral do Departamento de Defesa e Reivindicação da Associação dos Servidores Públicos, Clube Municipal; Osvaldo Garcia, presidente da União Geral dos Trabalhadores; Totonho, presidente do PDT de Rezende; Fernando Pedra, Vereador do Município de Rezende; Luís Antônio da Silva Alves, Subsecretário da Secretaria do Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca; Eduardo Sinclair, membro do diretório do PDT de Itatiaia; Alberto Vieira, ativista do Movimento Negro; Vereador Mazinho, presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias; Jorge Miranda, presidente do PDT de Caxias; Ariovel, Secretário do PDT de Japeri; Alvanair de Sousa Garcia, presidente do PDT de Valença; João Alberto Batista Campos, presidente municipal do PDT de Barra do Piraí; Ordenael da Silva, presidente do Movimento Negro Municipal do PDT Rio; Maria Alice Santos, Secretária Nacional do Movimento Negro do PDT e Laury Villar, PDT de Duque de Caxias. Acaba de chegar o nobre Senador da República, Lindbergh Farias. (Palmas) \r\n\r\nConvido para compor a Mesa, o Senador Lindbergh Farias e para fazer uso da palavra o Exmo. Sr. Prefeito de Niterói, Jorge Roberto Silveira. \r\n\r\nO SR. JORGE ROBERTO SILVEIRA - Meus companheiros; minhas companheiras; amigos da Mesa; Sr. Presidente, Deputado Luiz Martins, efetivamente vou ser muito breve porque acho que a Cidinha conseguiu interpretar rigorosamente o sentimento de todos nós. (Palmas)\r\n\r\nO meu companheiro Trajano Ribeiro também fez uma análise muito correta; o Sandro; o Dalprá foram perfeitos nas suas colocações. Mas quero dizer o seguinte: só pode supor que o nosso companheiro Lupi esteja envolvido em alguma falcatrua quem não o conhece. (Palmas) Todos nós acompanhamos a vida deste homem e temos orgulho de sermos presididos por ele. \r\n\r\nA Cidinha falou assim: “Eu acompanhava e via sempre o Lupi como a sombra do Brizola”. Cidinha, na verdade, o Brizola o tinha além da sombra; o Brizola preparou o Lupi para continuar a liderar o nosso partido. (Palmas) \r\n\r\nEu não tenho nenhuma dúvida, meu irmão, meu companheiro, meu amigo, meu líder Lupi, que você não vai cair. Sabe por que não vão tirar, não vão ter coragem de mexer no Ministério do Trabalho? Porque, se tirarem você, Lupi, estarão desmoralizando a honradez. (Palmas)\r\n\r\nEu tenho certeza que a Presidente Dilma tem o mesmo orgulho que nós temos de você. Você tem sido um Ministro do Trabalho exemplar; você não tem o que esconder. \r\n\r\nO nosso partido não tem o que esconder. Pelo contrário, até o Trajano lembrou bem. Saiu agora, há pouco tempo, um livro, uma biografia do presidente João Goulart. Ele foi Ministro do Trabalho, e quando o Lupi foi indicado para o Ministério eu disse: “Lupi, você vai ter a responsabilidade, uma responsabilidade importante. Você vai sentar na cadeira onde esteve sentado o presidente Jango”. E, olhem, posso garantir - o meu sentimento pessoal -, o Lupi tem estado absolutamente à altura de Jango, à altura de Brizola, à altura de cada militante do nosso partido. (Palmas)\r\n\r\nLupi, pode ter certeza, meu irmão, meu companheiro, esse partido está todo contigo. Está todo contigo! Confiamos plenamente em você e sei que você ainda tem um trabalho longo a fazer à frente do Ministério do Trabalho. Você pode ter certeza que, em qualquer circunstância, esse partido, os militantes do partido, todos nós vamos estar ao seu lado. E temos a convicção, Lupi, de que o partido está bem representado no Governo e essa contribuição que damos ao Brasil - temos orgulho dela - se chama Carlos Lupi. Estamos juntos, companheiro. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Ministro Carlos Lupi, nós, aqui da bancada, estou falando olhando para a Deputada Cidinha, o Bebeto, o Ricardo Abrão, o Márcio Panisset, nós que convivemos neste Parlamento, eu não tenho como não deixar - não é, Cidinha?- o Janio Mendes falar. Porque ele ocupa aquela tribuna todo dia, Ministro. Então, Janio, a tribuna é sua para homenagear. Cinco minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Cinco minutos sem aparte, Sr. Presidente? \r\n\r\nEspero aqui ter o Deputado Arnaldo Vianna, de Campos. Os apartes em regra vêm de Campos.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, Deputado Luiz Martins, Senador Lindbergh, meu caro amigo Ministro Carlos Lupi, cumprimentando os senhores cumprimento toda a Mesa.\r\n\r\nEstamos numa sessão solene e peço desculpas, Sr. Presidente, mas depois de duas horas e meia preso no trânsito de Manilha até aqui, tendo que fazer baldeação, atravessar de barca para chegar a tempo, não houve oportunidade de passar em casa para trocar as vestes. \r\n\r\nE assim venho contemplando o semblante de cada trabalhador, de cada trabalhadora, que estão aqui num ato de solidariedade e de apoio a um homem que, na sua história de vida e de luta, traz um pouco da história de cada um dos trabalhadores e trabalhadoras que aqui estão. (Palmas)\r\n\r\nSua trajetória, Ministro Lupi, de menino pobre, de jornaleiro a Ministro do Trabalho, se confunde com a história de cada trabalhador brasileiro que se orgulha de um dia ter visto um torneiro mecânico chegar à Presidência da República. E assim como um dia ousaram dizer que seria um desastre, que seria um fracasso e tiveram que se curvar ao sucesso, ao brilhantismo, ao gigantismo de um torneiro mecânico Presidente da República Federativa do Brasil... (Palmas) hoje, certamente, têm que parar e ouvir as vozes que aqui vêm se solidarizar e refletir a história de vida e de luta do nosso Ministro do Trabalho.\r\n\r\nComo pedetista, como trabalhista, muito me orgulho, assim como cada um dos companheiros de bancada, Deputados, que neste plenário viram esta homenagem ser aprovada por unanimidade e uma das poucas, a Cidinha aqui falou, que ela é pouco dada ou nada dada a Medalhas, mensagens e condecorações.\r\n\r\nMas um dos raros momentos neste plenário em que tivemos a oportunidade de ver uma homenagem ser aprovada por unanimidade e receber discursos elogiosos relatando a sua história de vida, da extrema esquerda à extrema direita, pelo reconhecimento de sua luta, de sua vida e de seu trabalho como Ministro de Lula e hoje como Ministro de Dilma, mas acima de tudo como um trabalhador, servidor, fiel, do PDT, de Leonel Brizola, da nossa luta, da nossa história! (Palmas)\r\n\r\nO que te fez ministro foi sua fidelidade ao partido; o que te fez ministro foi sua fidelidade aos ideais de Brizola, de Jango, de Getúlio, aos ideais do trabalhismo que não se curvam à elite que tenta a todo custo impor a opressão à classe trabalhadora no Brasil. Estamos solidários, estamos juntos, estamos abraçados nesta luta! Vamos em frente!\r\n\r\nParabéns, Deputado Luizinho, porque há três meses propôs essa homenagem que hoje se concretiza.\r\n\r\nPara nós, que somos cristãos, há uma mensagem que não está na sagrada escritura, mas que está no ensinamento popular: nada é em vão.\r\n\r\nMinistro, não se atira pedra em árvores que não dão frutos. Com certeza, os frutos do seu trabalho hão de nos levar para muito longe nessa estrada que começamos a trilhar para que o trabalhador brasileiro possa ser valorizado e respeitado.\r\n\r\nO Brasil está avançando e vai seguir avançando com seu esforço, com seu trabalho, com a sua luta e com a sua história. Conte conosco. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Quero convidar para fazer uso da palavra, antes de anunciar o Senador da República Lindbergh Farias, falar que o Senador da República, prefeito de Nova Iguaçu pelo PT, em 2008 foi feita a aliança com o PDT, naquele momento a vice-Prefeita era Scheila Gama, uma aliança vitoriosa e hoje a Prefeita de Nova Iguaçu está lá nessa grande aliança PT/PDT, esperando continuar. \r\n\r\nVamos ouvir o meu amigo, um dos maiores prefeitos, o maior prefeito de Nova Iguaçu, e tenho certeza um dos melhores Senadores da República.\r\n\r\nO SR. LINDBERGH FARIAS - Companheiros, Ministro Carlos Lupi, fiz questão de passar aqui hoje. Estou encrencado se o Janio falou que demorou duas horas e meia para chegar de Manilha até aqui. Estou encrencadíssimo porque tenho um ato público às 19h em São Gonçalo. Minha vida não está fácil, mas fiz questão de passar aqui, Ministro.\r\n\r\nFaço questão de colocar a minha cara junto à cara do senhor. (Palmas) Faço questão de estar aqui neste dia por vários motivos. Primeiro, pelo Lupi. Segundo, pelo PDT, pela história desse partido. (Palmas)\r\n\r\nÀs vezes, nos impressiona como é que podem fazer isso? Não há uma denúncia concreta que envolva o Ministro Lupi. Uma coisa concreta que envolva o Ministro Lupi! Estão querendo vir dessa forma. Mas por que atacam o Ministro Lupi? Por que atacam o PDT? Porque neste Brasil, o Lupi foi um dos articuladores de um projeto popular deste país, a partir da vitória do Presidente Lula.\r\n\r\nConseguimos no Governo do Presidente Lula e o Ministro Carlos Lupi foi um dos seus mais fiéis colaboradores, fazer uma revolução neste país, colocar 39 milhões de brasileiros na classe média, quase 30 milhões que deixaram a extrema pobreza. (Palmas)\r\n\r\nO Ministro Lupi sempre foi, dentro do Governo Lula e do Governo Dilma, aquele que quer puxar o Governo mais para o lado do povo, mais para a esquerda.\r\n\r\nAí, Jorge Alberto, não dá para esquecer a história. Se formos falar de partidos, o PT surgiu no começo dos anos 80. Se formos falar da história a fundo, porque o grande herdeiro do PTB, da história de luta do PTB, é o PDT. É o que sabemos. (Palmas) Nós sabemos disso. É o Partido Brasileiro de esquerda com a maior presença na nossa história. \r\n\r\nSabemos o papel do ex-Governador Leonel Brizola na construção ... Eu tenho muito orgulho de algumas coisas da minha vida. Primeiro, de ser senador relativamente jovem - porque já não sou mais tão jovem assim - e de ter convivido com Leonel Brizola. O Lupi sabe disso, o Bonifácio também, do orgulho que tenho disso, do orgulho de ter convivido em momentos importantes da história, como naquele momento em que o Brizola saiu para fazer o ato na Cinelândia pedindo “Fora, Collor” que foi construído pela União Nacional dos Estudantes; orgulho de saber que a União Nacional dos Estudantes em outro período, na cadeia da legalidade o então Presidente da UNE, Aldo Arantes, foi para o Rio Grande do Sul para montar resistência e construir aquela cadeia da legalidade.\r\n\r\nQuero dizer ao Sr. Ministro Lupi que, se estão lhe atacando desse jeito, é pelas qualidades, é porque sabe o que você significa para esse Governo, o que você significa para a consolidação de um projeto popular de esquerda neste País. Por isso, companheiros, temos de enfrentar, temos de ir para a luta.\r\n\r\nQuero dizer ao PDT, ao Ministro Lupi: vou estar com ele até o final dessa batalha porque vamos vencer, porque ele é um homem honrado, é um homem honesto. (Palmas) Eles querem na verdade, e quando eu falo da Presidente Dilma, a Presidente Dilma sintetiza essa história. \r\n\r\nA Dilma simboliza esse encontro do PT com o PDT, do encontro de Lula com Brizola. A Dilma é isso. Ela foi militante do PDT, participou da resistência à ditadura militar, hoje está no Partido dos Trabalhadores. E ela tem de entender isso. Estão querendo atacar o PDT, estão querendo atacar o Lupi pelas ideias do PDT porque querem enfraquecer a esquerda, enfraquecer as nossas posições.\r\n\r\nMinistro, essa minha homenagem ao senhor. Tenho de chamar de senhor, ao meu amigo, a você, Ministro Carlos Lupi, quero deixar esse abraço apertado. Dizer que conversei com as dirigentes do PT e falo em nome de todo o PT hoje, falo em nome da direção estadual do partido. Estaremos juntos, vamos enfrentar. Eu sei que você tem essa fibra, essa força. Vamos lutar juntos, porque o que está em jogo é o projeto do povo do Estado do Rio de Janeiro, do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigado, companheiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - A Presidência anuncia também a presença: do Dr. Jerônimo Jesus dos Santos, Procurador da República; Adolfo Conde, Secretário Geral do PDT de São Gonçalo; Alex Carvalho, presidente da juventude do PDT de Miguel Pereira; Cristina Moraes, presidente do PDT de Cachoeiras de Macacu; o nobre Deputado Estadual licenciado para ser Secretário de Estado de Abastecimento e Desenvolvimento Regional, Felipe Peixoto; Fernando Lobo, Diretor Geral do blog do Lobo; José Mauro Ramalho, 1º Secretário da CGTB; Pitágoras Castilho Muller, Chefe de Gabinete e Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego; Vânia Bri zola, presidente do PDT de Miguel Pereira; Wagner Montes Filho, Subsecretário de Estado de Trabalho e Renda. (Palmas)\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra nesta tribuna o ex-Deputado e Secretário do Partido, meu amigo Carlos Correia. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CARLOS CORREIA - Sr. Presidente, Deputado Luiz Martins; Sr. Senador Lindbergh Farias; Sr. Ministro Carlos Lupi; Sr. Presidente José Bonifácio, na pessoa de quem saúdo todos os companheiros da Mesa Diretora; senhores dirigentes partidários; Srs. Parlamentares; militantes do PDT, fui surpreendido pela bondade do nosso presidente, Deputado Luiz Martins, de assomar à tribuna no dia de hoje, não na qualidade que outrora assomei como Deputado Estadual do PDT e como líder do sempre vivo e norteador do nosso caminho, Leonel de Moura Brizola. (Palmas) \r\n\r\nQuero saudar o Deputado Luiz Martins pela feliz iniciativa, não apenas pela concessão da honraria, mas pela oportunidade de estarmos aqui para prestar e fazer esse desagravo em favor do líder do nosso partido, da pessoa que temos o orgulho de dizer que é o nosso Ministro do Trabalho, que é o nosso presidente. \r\n\r\nO Deputado Luiz Martins teve uma felicidade muito grande, porque se não houvesse essa homenagem não haveria essa oportunidade.\r\n\r\nComo militante do PDT, ao assomar esta tribuna, traz-me a lembrança de, quando líder de Brizola, no mesmo microfone, eu, em nome do meu partido, do nosso partido, defendi Leonel Brizola que estava sendo atacado pelas mesmas elites dominantes que queriam rejeitar as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. Foi um dia marcante na nossa vida de militante de parlamentar, mas na verdade prevaleceu: a honra de Brizola ficou intacta, e vencemos a aprovação das Contas por 35 a 34. \r\n\r\nHoje, vimos o nosso líder Lupi ser atacado. Devemos lamentar, Sr. Presidente, Deputado Luiz Martins, que aqueles que não se conformarem quando o PDT, por mais de 80% aprovou a aliança com o presidente Lula, aqueles que não se conformam pelo companheiro Lupi ser escolhido - por unanimidade - para receber e cumprir encargos em nome do partido como Ministro de Estado e com o seu sucesso voltado pelo seu compromisso com a classe trabalhadora. Ele não se desviou um milímetro sequer da causa do trabalhismo. O seu primeiro embate, quando empresas subsidiadas pelo Governo estavam na crise de 2008, provocando demissões em massa imotivadas, foi o Ministro do Trabalho, foi Carlos Lupi que levantou a voz e disse: “Se querem receber subsídios do Governo não podem demitir trabalhadores. (Palmas) Foi a voz do Lupi que ecoou não só pelo Brasil aplaudido pelo então Presidente Lula. Até o Presidente da poderosa nação americana, Obama, acolheu a sugestão do Ministro Lupi.\r\n\r\nMas não foi só isso. O que vimos hoje, as assacadilhas contra a honra do companheiro Lupi, é porque ele ousou, mais uma vez, estar ao lado da classe trabalhadora quando regulamentou as horas-extras através do ponto digital; quando obrigou as empresas que deveriam dar o comprovante digital para que o trabalhador que fizesse hora-extra tivesse o seu direito adquirido e que não houvesse sonegação de impostos. \r\n\r\nEle se levantou contra os poderosos da CNI, da CNC, da Febraban, que teve Lupi ali na resistência. \r\n\r\nHoje, temos com certeza o Ministro que nos honra, não só o PDT, mas todas as centrais sindicais, os trabalhadores organizados e não organizados.\r\n\r\nQuero encerrar, dizendo ao companheiro Lupi:\r\n\r\n“Brizola nos ensinou e ele, o escolhido de Brizola para nos liderar, para fortalecer o nosso partido e consolidar o nosso partido.” \r\n\r\nQuem é PDT não curva a espinha, vai à luta. Companheiro Lupi, hoje é um dia marcante para as nossas vidas. Devo dizer que o verdadeiro pedetista e brizolista está efetivamente ao seu lado pelo que você representa, pela sua probidade, pelo seu caráter, pela sua honra. Sinto que este é o sentimento da classe trabalhadora, é o sentimento da massa pedetista. Devemos resistir. \r\n\r\nNós, companheiros de Lupi, temos que estar ao seu lado, cerrar fileiras com ele no sentido de dar ânimo e força para que continue a sua luta em defesa do povo trabalhador e em defesa do Brasil.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Convido o Sr. Santino Ceraldi, Vice-Presidente da Associação Estampa dos Jornaleiros, aqui representando o Sr. Michelli Manarino, Diretor da Sociedade Estampa dos Jornaleiros que fará entrega de uma placa especial ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Renda, Carlos Roberto Lupi, pedindo ao Sr. Santino Ceraldi que venha à Mesa.\r\n\r\nO SR. SANTINO CERALDI - A explicação da nossa presença é simples: quando vemos nos jornais que o Ministro fala “o meu sangue italiano” e “fui jornaleiro”, é porque representamos a união dos italianos no mundo e a Associação dos Jornaleiros, a Estampa, a primeira associação dos jornaleiros fundada em 1906. \r\n\r\nFazemos questão de prestar esta homenagem ao Ministro, neste momento muito significativo e histórico para nós, porque marca um fato que todos que terão conhecimento ficarão muito emocionados. Vou ler sobre o fato que aconteceu com o Sr. Michelle que é um líder da nossa categoria, um dos mais tradicionais jornaleiros e o Ministro, na sua infância, se me permitem, lerei a placa: “Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho do Brasil, Dr. Carlos Lupi, é com grande honra e imensa satisfação que faço registro solene de um fato marcante ocorrido no final da década dos anos 60, quando eu, morador de Santa Teresa, descendo a Rua Paula Matos, esquina com a Ladeira Frei Orlando, avistei do outro lado da rua um menino muito esperto com as mãos levantadas para cima, que acenando, chamava pelo meu nome: “ Sr. Michelle, Sr. Michelle, posso dar uma palavrinha com o senhor?” Respondi: “Claro”. Então, parei e perguntei: “O que você gostaria de falar com o seu Michelle?” Ele prontamente respondeu: “ Sr. Michelle, eu queria um grande favor do senhor, quando eu crescer, vou ser Deputado, o senhor vota em mim?” E eu disse: “Carlinhos, fechado”. \r\n\r\nHoje, em 2011, aquele menino dos Anos 60, que previa o seu próprio futuro, foi além do seu sonho, conforme podemos todos, neste momento, testemunhar com grande alegria. Seu grande amigo, Michelle Manarino.”\r\n\r\nMinistro, queremos afirmar que, igualmente àquela solenidade que V.Exa. mereceu no Consulado da Itália, a categoria mandou fazer uma placa de bronze para eternizar a sua figura na nossa sede e que descerraremos essa placa num grande jantar com toda a categoria. Felicidade, estamos sempre juntos.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Convido o presidente do Sindicato dos Rodoviários do Município do Rio de Janeiro, Sr. Antônio Branco para homenagear o Ministro Lupi com a entrega de uma camisa.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da camisa) \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Convido o Secretário Nacional de Transportes, o Sr. Oswaldo Garcia, representando neste ato o presidente da União Geral dos Trabalhadores - UGT - que entregará uma camisa ao Exmo. Sr. Ministro de Trabalho e Emprego Carlos Roberto Lupi.\r\n\r\n(Procede-se à entrega da camisa)\r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Bem, Ministro, falar depois de tantas pessoas, como a Cidinha, o Janio e os prefeitos - eu vou quebrar o protocolo -, mas fiquei pensando que há três meses foi votada nesta Casa, em junho, a sua homenagem como Cidadão e como Benemérito. Então, peço sua licença para falar dos fatos que estão hoje na mídia.\r\n\r\nAlgumas pessoas me perguntaram se iríamos transformar essa solenidade em algum tipo de ato de apoio ou desagravo. Não era nossa intenção, mas se quiserem entender desta forma que seja assim. Eu, Deputado Luiz Martins, apoio o Ministro Carlos Lupi, assim como todos os companheiros que estão neste plenário e fora dele que conhecem o caráter de Carlos Lupi. Infelizmente, ministro, algumas pessoas de nossa imprensa se acham acima do bem e do mal; colocam-se como algozes da Justiça; acusam; julgam e condenam sem qualquer responsabilidade. Para esses a máxima do Direito: todo réu é inocente até que se prove o contrário. Aliás, nem réu V.Exa. é. Ao pairar a mais leviana dúvida ou acusação, já sentenciam a pessoa sem lhe dar o direito à ampla defesa ou ao contraditório. \r\n\r\nEsquecem-se do passado de luta e conquistas de Carlos Lupi. Do menino jornaleiro que conheceu Brizola em 1980, até chegar ao honrado cargo de Ministro de Trabalho e Emprego. Sua história, Carlos Lupi, é marcada pela honradez, companheirismo, amizade e ética. Fruto de sua convivência, por tantos anos, com nossos grandes líderes Leonel de Moura Brizola e Darci Ribeiro. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nPortanto, meu amigo, mesmo não sabendo o dia de amanhã, pois nosso futuro a Deus pertence, quero dizer, companheiro, que estamos juntos. Parafraseando Brizola, somos como aquela planta no deserto: apenas uma gota de orvalho é suficiente para nos alimentar. Essa gota de orvalho são os milhares e milhares de companheiros em todo o País, que acreditam em sua palavra, Ministro, e em seu compromisso com a verdade e a justiça. Seu compromisso com seus liderados, amigos e admiradores que hoje aqui se encontram, nesta homenagem. Essa gota de orvalho, Ministro - tenho a certeza - será seu alimento para sair fortalecido dessa situação e torná-lo ainda maior, digno e vitorioso. Receba nesse momento meu carinho e meu abraço. Com muita honra, faremos a entrega dos valorosos títulos. Que Deus a todos nos abençoe. \r\n\r\nNeste momento, com imensa honra, passo às mãos do Exmo. Sr. Ministro de Estado de Trabalho e Emprego Carlos Roberto Lupi o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, como reconhecimento deste Poder Legislativo Estadual e da sociedade fluminense por sua trajetória profissional.\r\n\r\nQuero aqui, Sr. Ministro, dizer que essa honraria foi votada no dia 3 de junho - tenho a cópia do Diário Oficial - e foram onze declarações de voto. O nobre Sr. Deputado Janio Mendes o disse muito bem: da direita à extrema esquerda desta Casa; de companheiros que estiveram no PDT. \r\n\r\nSão onze grandes parlamentares, assim como a Sra. Deputada Cidinha Campos, que vieram ao microfone de apartes para declarar voto. Por unanimidade, este título foi votado em junho nesta Casa - Parlamento Fluminense - e o senhor é grande merecedor. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\n(PROCEDE-SE À ENTREGA DO TÍTULO.)\r\n\r\nSolicito o cerimonial para que conduza o homenageado, o Sr. Ministro Carlos Lupi, à tribuna de honra para que faça seu pronunciamento. \r\n\r\nQuero também registrar a presença do Sr. Deputado Estadual, companheiro nosso, Alessandro Calazans. \r\n\r\nO SR. CARLOS LUPI - Já posso chefe?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - A tribuna é toda sua. Esta Casa lhe aguarda. \r\n\r\nO SR. CARLOS LUPI - Em primeiro lugar, boa noite companheiros e companheiras. O título de ministro está em Brasília, aqui está um companheiro de vocês. \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nCompanheiro de vida, de luta, de sonhos, de ideias. Quero começar dizendo uma frase que o Brizola gostava de usar e ela tem uma profundidade, uma simplicidade, que só o Brizola conseguia dar. Ele dizia assim: “A mim nada compromete” \r\n\r\n(Palmas) \r\n\r\nNós estamos num momento da história brasileira moderna, século XXI, vivendo uma fase que é uma repetência do que já aconteceu em outros momentos da sociedade, quando o trabalhador avança nas suas conquistas; quando o Brasil avança na sua autodeterminação; quando o Brasil consegue se projetar como uma das maiores economias do mundo. Nós estamos vivendo uma fase onde, como aconteceu com Getúlio, quando foi presidente, como aconteceu com Jango, até ser derrubado, a ascensão do trabalhador ao poder faz um diferencial. Não é um trabalhador qualquer. Como Getúlio, que veio de uma instância, grande proprietário rural, e foi para a Presidência da República fazendo uma revolução constitucionalista. Assumindo o poder, transformou o antigo Brasil colônia, o antigo Brasil agrícola, no Brasil industrial; como Getúlio, quando deu o direito do voto à mulher, quando a mulher era considerada ser de segunda categoria; quando criou a legislação trabalhista mais avançada do mundo; quando fez, como Getúlio, o marco da Petrobrás, quando ninguém acreditava que existia petróleo no solo brasileiro, só ele e Monteiro Lobato; quando nós construímos um sonho de fazer uma nação cujo dono fosse o povo brasileiro. Getúlio ficou de 1930 a 1945 no poder. Getúlio escolheu o seu sucessor; foi traído no primeiro dia e voltou pelas mãos do povo, em 1950, fazendo um avanço para a sociedade brasileira que o Brasil jamais esqueceu. \r\n\r\nGetúlio é o principal marco da sociedade contemporânea brasileira; é o maior Presidente que nós tivemos; é a maior liderança, que carregou na sua história a vertente de ter criado o Partido Trabalhista Brasileiro, que antes ele fez como movimento trabalhista dentro do PSD, que era o partido originário do Getúlio. Esse movimento trabalhista cresceu tanto - eram tanto trabalhadores - que, à época, pasmem senhores e senhoras, a polícia de Getúlio tinha que proteger os trabalhadores para se reunirem, porque se dependesse do patronato, o couro comia.\r\n\r\nEsse Getúlio que ao dar um tiro no coração em 24 de agosto de 1954, fez a página mais brilhante da história brasileira, que foi a carta testamento. Mostrou, no único caso da história da humanidade, que a morte podia impedir o golpe. Um gesto radical, extremado; impediu com que as forças mais reacionárias, que falavam de mão limpa com a alma suja; falavam da cobrança ética quando roubavam o patrimônio nacional; falavam como um coro uníssono, patrocinado por forças externas, como se o Brasil fosse, ainda, uma tribo de índios que tinha que se contentar com cocares, em vez de avançar na educação e na sua libertação.\r\n\r\nEsse Getúlio marcou! Ele marcou tanto a história que até hoje é reverenciado como a 'Era Vargas'; uma era em que o Brasil avançou; em que o trabalhador avançou. E o que veio depois? Aconteceu com Jango. Quando Jango - Brizola, fazendo a cadeia da legalidade - fez com que aquele movimento civil, único, a sociedade civil organizada, impediu um golpe militar. Então teve o suicídio de Getúlio em 1954; teve a cadeia da legalidade em 1962; teve a posse de Jango; teve o golpe militar. A história do trabalhismo é história para quem tem coragem, ousadia e nada que comprometa. Não é fácil. Os inimigos são muito poderosos; são muito fortes; disfarçam; enganam; engabelam - como falam no Rio Grande -; têm palavras bonitas, rebuscadas. \r\n\r\nNão entendem que a reação de um ser humano tem que ser proporcional ao ataque que eles levantam. Eu vou mudar esse ciclo que eles estão fazendo de derrubada de ministros pelo grito. Comigo não! Comigo não! Comigo não! Primeiro lavem as mãos para poderem levantá-las contra mim. Lavem suas almas! Lavem de si próprios e de suas mentes perversas a intenção de macular um partido que pertence à história brasileira. Esse PDT é a resistência; não teme nada e ninguém. Eles não querem apenas me atingir. Quando eles fazem denúncia vazia, eu cobro... Não esperei ninguém apresentar nada; eu, pessoalmente, entrei na Procuradoria Geral da República; eu pedi a ação da Polícia Federal; eu afastei funcionário, mesmo sendo uma denúncia acobertada pela covardia do anonimato. \r\n\r\nMas quem não deve não teme. Venham, venham! Apresentem suas garras, porque nosso corpo é fechado a esse ferimento. Apresentem o seu ódio, porque tenho Cristo, um Deus que existe e que nos imuniza dessa dor. Apresentem sua raiva que nós vamos vencê-la com trabalho e com o instrumento de vida que a gente constrói: a verdade. Deputado Luiz Martins, a verdade é um instrumento tão forte que há muitos que nos testam permanentemente: “Ministro, é tudo contra, o senhor é a bola da vez”. Venham!\r\n\r\nQuero fazer um debate com a sociedade, com muitos jornais, revistas, fotógrafos. Eu quero debater o papel da imprensa brasileira. Foi muito caro para democracia fazer com que os jornalistas pudessem entrar e escrever o que quisessem. Antes, na ditadura, eram presos, torturados, mortos e depois se abria inquérito para encontrar o motivo daquilo. Hoje, podem livremente escrever o que quiser, e tem que ser assim. A democracia é assim. Mas tem que dar o legítimo direito de defesa proporcional à acusação. É isso que quero debater. Como é que existe só um corrupto e não existe o corruptor? Como só tem quem recebe o dinheiro e não existe quem deu o dinheiro? O corruptor é tão grave quanto o corrupto. Vamos ver quem é que está dando esse dinheiro, onde, pra quem, nome, endereço, CPF, e vamos ver como está dando esse dinheiro e de onde ele vem. Quero ir fundo nisso. Não vou sossegar. Mesmo com uma denúncia anônima, que não tem a coragem de, nem acobertada pelo anonimato, citar meu nome, cita o meu partido, que é a razão de ser da minha vida. Comigo não! Aqui não vão encontrar um capacho! Aqui não vão encontrar ninguém que curve a sua espinha! Nós vamos à luta! \r\n\r\nÀs vezes, eu exagero, é verdade. Sou um carcamano; um italianão. Eu não ensaio, não leio, falo o que sinto. Hoje eu estava lendo no jornal: “O jeito Lupi de ser”. Meu jeito é absolutamente verdadeiro, eu não engano. Meu desafio não é a pessoa, é o que estão fazendo à sociedade brasileira. Será que não dá pra reconhecer o que o Presidente Lula proporcionou a este País um avanço jamais foi visto? Será que é impossível reconhecer que tem 18 milhões de brasileiros, em nove anos, que conseguiram conquistar a cidadania com a carteira de trabalho assinada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNão há como desconhecer que 24 milhões de brasileiros foram incluídos na sociedade, retirados da miséria; o dobro das escolas técnicas construídas; 56% de aumento real do salário mínimo; todas as categorias profissionais tendo aumento acima da inflação. \r\n\r\nGente, o ódio é tanto que eles, não tendo o que falar... Não têm mais a oposição no Congresso. A oposição é sitiada na chamada opinião publicada, que é diferente de opinião pública. Opinião pública é uma coisa: é você ouvir a população; é fazer um referendo; é submeter ao povo o que ele está pensando. Opinião publicada, normalmente, é a do dono do veículo de comunicação.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nCompanheiros e companheiras, nós estamos num momento crucial para debater o papel de cada um de nós. Sabemos que o lugar que ocupamos, tem muita gente querendo. Estava aqui o Michele falando, eu o conheci moleque, ele era dono do apartamento, da casa de dois andares, lá na Frei Orlando, onde eu morei e eu falei isso com ele ainda garoto. Como sempre, tudo o que eu falo tem o poder de gerar muita risada; muita brincadeira; muita ironia. Eu cheguei! E muita gente, Michele, não se conforma de ver alguém, com a minha origem, chegar. O que eu posso fazer?\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nOlha! Esse processo é rico em aprendizado. Outro dia estava lá, na coletiva: “Ministro! Mas todos foram com este enredo; todos tiveram o mesmo processo”. Eu falei: “mas comigo é diferente”. Eu sou cria de uma linha de pensamento que vem de Getúlio; de Jango; de Darcy; de Pasqualini e de Leonel de Moura Brizola. Eu sou de uma linha de pensamento que vai levar a luta até suas últimas consequências. Eu quero saber quem são os corruptos desse País; eu quero discutir na sociedade brasileira o que foi dado de empresa pública a preço vil aos corruptores da nação; eu quero discutir com a sociedade brasileira o que foi feito na era Fernando Henrique contra o patrimônio público e agora querem aparecer como vestais da moralidade; eu quero discutir com profundidade o que é corrupção. Deputado Luizinho, antes de 87/88 de 75 a 80% da publicidade que circulava no Brasil eram de órgãos públicos: federal - governo, bancos, empresas; estadual - bancos, empresas - e municipal. Hoje, inverteu-se. Naquela época, todos tinham que agradar os ditadores, porque era o dinheiro do Governo que bancava a existência da mídia. Hoje, 30% da publicidade são da mídia; 70% são dos interesses privados: bancos, supermercados, lojas de atacadistas, veículos, automóveis. Mudou o processo. Nós não nascemos ontem. Sabemos que essa gente não vai nos engolir nunca. Não vai! Porque eles sabem que nós pensamos diferentes; eles sabem que nós resistimos por ideias; eles sabem que nós não nos vendemos por qualquer preço, porque quem tem ideia tem coragem e mete o peito na ponta de faca acreditando que dobra ela. É a ousadia! É força de causa. Eles não entendem, às vezes, os arroubos, o jeito Lupi de ser. Eles não entendem que eu posso chegar aqui - e estava ouvindo o Michele ali - e eu segurei, porque o bom macho não chora - como fala o gaúcho, tchê - e eu dizia assim: \r\n\r\n“Chorei, não procurei esconder, todos viram; mentiram; pena de mim não precisava; ali, como eu chorei, qualquer um chorava; dar a volta por cima que eu dei quero ver quem dava”.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nVocês vão ver! Vocês vão ver! Eles vão ter que entender que não são donos da verdade absoluta. Eles vão ter que entender que o processo social pode ser feito de uma maneira reta, digna, transparente, leal; eles vão ter que entender que se pode fazer política por ideias. Eles vão ter que entender que a nossa opção de vida é estar num partido, único da minha vida, que tem causa; que tem história; que reverencia seus mortos; que tem respeito às conquistas sociais. Eles vão ter que entender que nós somos gente. É difícil, gente. Tem que ter lombo duro, porque não é fácil.\r\n\r\nMas eu li um livro de cordel - logo que o Brizola voltou - que dizia o seguinte: o chicote da aroeira no lombo de quem mandou dar. O chicote da aroeira no lombo de quem mandou dar. Naquela época, era a luta contra a ditadura; era lutar para ter o direito de ter voz; de ter voto; de ter condições de liberdade. Hoje, é a luta contra a tirania da opinião única; dos tribunais de exceção; de denúncia anônima, acovardada no anonimato, que compromete a vida de muitas pessoas, sem lhes dar sequer o direito de defesa. E fica por aí.\r\n\r\nComigo, não! Está lá o inquérito pedido por mim na Polícia Federal. Eu vou querer saber e não vou descansar enquanto não tiver o nome, a marca, a sigla do PDT resgatada como limpa, porque não é ninguém no mundo de lama que vai macular essa imagem. Ninguém. Ninguém. Nós vamos fundo. \r\n\r\nEu vi um personagem de televisão, agora tem um canal de televisão que reapresenta alguns programas - Canal Viva - que apresenta um personagem da Escolinha do Professor Raimundo e esse personagem é um nordestino que diz assim: venha, venha! Venha porque vocês encontrarão osso duro de doer. Vocês encontrarão quem individualmente é muito pequeno, mas alguém que, com a causa que está impregnada, não teme nada nem a ninguém.\r\n\r\nEu repito sempre, isso não é de hoje, eu lembro o dia que eu tomei posse, Jorge Roberto, no dia que eu tomei posse já tinha gente dizendo: vai durar uma semana, vai durar um dia. E passou um ano. No segundo ano: ah, é acumulação do partido, vai durar mais um dia. E passou dois anos. No terceiro ano: é questão sindical, a farra sindical. E do terceiro passou para o quarto: não vai continuar com a Dilma. Já estou no quinto. Eles perderam todas e vão continuar perdendo, porque quem ganha com isso é a nossa causa.\r\n\r\nA gente tem causa, a gente tem causa, a gente tem lado, a gente não teme nada. Nós somos... Eu digo sempre - eu não sou tão poético quanto o Brizola que dizia que era flor do campo, planta do deserto, bastava uma gota de orvalho para realimentá-la. Eu, como sou filho de nordestino, minha mãe está aqui, alagoana, eu digo sempre assim: eu sou cana de canavial. Vem um facão; ela brota depois; vem a queimada, queima; ela brota depois. Sabe por quê? A cana tem raiz profunda e busca a água que alimenta e até o bagaço serve para emergir.\r\n\r\nNós vamos enfrentar. Vamos enfrentar cada caso. Vamos responder a cada um. Nada nos compromete. E como nada nos compromete, estamos alimentados desta causa para lutar. Agora, eu sou fluminense por duas vezes. Desculpem os flamenguistas, mas sou tricolor fanático, fanático. Agora eu sou. Na torcida do Fluminense estaremos lá, vencendo, sábado, se Deus quiser, indo para disputar o título; e sou fluminense consagrado pelo título de Cidadão do Estado, que nada mais é do que cidadão fluminense. Literalmente, eu sou fluminense a partir de hoje.\r\n\r\nObrigado, Luizinho. Obrigado pelo título de Benemérito. \r\n\r\nObrigado a cada companheiro que está aqui; a cada um que falou; a cada vereador, Deputado, prefeito. Obrigado a todos. Eu só quero encerrar dizendo duas frases para vocês. Primeiro: não se assustem com meu o modo de ser. É o jeito Lupi de ser. Meu jeito é assim. \r\n\r\nHoje vi uma charge da Folha de São Paulo. Aquele... Como é o nome dele? Tinhorão? Não. É... Tá vindo o nome dele agora. Bom... José Simão. Tinha uma foto minha com a Dilma e ele dizia assim: “Amor à prova de bala”. Só para me provocar! Mas eu adoro essa provocação! É desse embate que construímos para a sociedade a capacidade dela pensar, pelo menos. Ela tem que pensar que denúncia é essa; ela tem que pensar que ninguém pode condenar sem prova; ela tem que pensar que o político não pode ser todo ladrão, porque o político nada mais é que o reflexo da sociedade em que vivemos! Tem ladrão na política? Tem! Mas também tem em todas as categorias, inclusive no jornalismo brasileiro. \r\n\r\nNós temos que ir - fundo - nessa discussão! Nós queremos ir -fundo - nesse debate! Eu sei que têm hoje no Brasil, pelo menos, 50 equipes montadas para investigar minha vida. Todas estão investigando. Todas! Estou frito! E eles vão ver que a gente é aquela planta do deserto; é aquela cana de canavial! Paciência! Nós vamos vencer! Vocês verão, porque a verdade, às vezes demora, mas ela sempre vence!\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Martins) - Um minutinho, pois a Sessão ainda não encerrou. Só um minutinho. \r\n\r\nPessoal, ainda não encerramos a Sessão. Só um minutinho, por gentileza. \r\n\r\nQuero dar continuidade ao evento. Agradeço o meu gabinete pela realização desse evento, Ministro; agradeço o Cerimonial desta Casa, agradeço todos os funcionários e os que assistem pela TV Alerj. Tenho certeza de que hoje passamos a audiência, Cidinha. \r\n\r\nChegando ao término desta cerimônia registramos nossos sinceros agradecimentos a todos os presentes. \r\n\r\nFiquemos de pé para o Hino da Independência do Brasil, executado pelos músicos da Companhia Independente da Polícia Militar, aos quais deixo o meu agradecimento especial.\r\n\r\n(É executado o Hino)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nId: 1227607"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 180/2011, EM QUE “FICAM AS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, OBRIGADAS A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES CLINICAMENTE CONSIDERADOS DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUQUINHA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Bernardo Rossi, em que institui ficam as instituições da rede pública de ensino estadual do Rio de Janeiro, obrigadas a fornecer merenda diferenciada para estudantes clinicamente considerados diabéticos, hipoglicêmicos e celíacos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, pois pretende resguardar a saúde dos estudantes portadores das patologias especificadas em seu conteúdo.\r\n\r\nNo entanto, encontra-se em vigor a Lei Estadual nº 4746/2006, de autoria do nobre Deputado Coronel Jairo, que dispõe parcialmente sobre o mesmo conteúdo da presente proposição, razão pela qual, visando o aperfeiçoamento do projeto de lei em comento, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 180/2011\r\n\r\n“ALTERA A LEI 4746 DE 11 DE ABRIL DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA AOS ALUNOS, PORTADORES DE DIABETES MELLITUS, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nArt. 1° - O artigo 1º da Lei nº 4746, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Do cardápio da merenda escolar distribuída aos alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino deverá também constar alimentação própria para os portadores de diabetes mellitus, hipoglicemia e doença celíaca.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado SAMUQUINHA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 180/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, ZAQUEU TEIXEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 597/2011, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR (PPPS), COM O OBJETIVO DE PROPICIAR O TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 597/2011, do nobre Deputado Bruno Correia, que autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de parceria público-privada com clínicas e hospitais privados, com objetivo de propiciar o tratamento de dependência química.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto não encontra qualquer obstáculo ao seu prosseguimento, haja vista que se limita a autorizar o Poder Executivo a firmar contratos e/ou parcerias público-privadas para o tratamento dos dependentes químicos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO intuito da proposição é dar efetividade ao urgente e necessário tratamento aos acometidos com tão penoso vício, dando conforto a eles e seus familiares, utilizando-se da Lei nº 5.068/2007, que determina as cláusulas que possibilitam as parcerias público-privadas.\r\n\r\nO escopo da propositura ora em análise, por sua natureza, não impõe por si só qualquer ônus à administração a impactar no orçamento e, por via de consequência, criar obstáculo constitucional.\r\n\r\nDo mesmo modo se adequa perfeitamente aos ditames legais acerca de competência, não invadindo qualquer seara restrita ao Executivo, dada a discricionariedade da administração em contratar ou não, em momento adequado, os referidos profissionais.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 597/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 597/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO, SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 868/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTATAL FORNECER DEMONSTRATIVO DE DESPESA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame da proposição contida em projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Bruno Correia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entregar aos usuários demonstrativos de despesas informando sobre os valores dos serviços prestados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposição em pauta, garantindo a devida prestação de contas, bem como a lisura nos procedimentos dos estabelecimentos de saúde ao discriminarem todos os serviços que foram prestados ao usuário e seus respectivos custos, pautando-se em princípios basilares da Administração Pública como a moralidade e a publicidade. No entanto, o projeto padece de vício sanável apenas por emenda modificativa.\r\n\r\nComo bem salienta a justificativa, a presente lei tem como intuito trazer ao conhecimento do usuário que apesar da gratuidade dos serviços, a saúde pública - imposição estatal garantida constitucionalmente - tem seus custos e que o seu uso deve ser usufruído de maneira racional e solidariamente.\r\n\r\nNo entanto, o presente dispositivo afronta a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para legislar sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública.\r\n\r\nIsso porque compete privativamente ao Governador do Estado, na forma do art. 145, VI, da CERJ, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, de modo que ao determinar a adoção deste novo procedimento administrativo, invade-se a competência de atuação do Chefe do Executivo.\r\n\r\nPor este motivo, a fim sobrepor o obstáculo constitucional acima mencionado, faz-se emenda com a finalidade autorizar o Poder Executivo a implementação e as condições de regulamentar a proposição, incorporando-a em seu quadro de funcionamento.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 868/2011 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 1º do Projeto de Lei nº 868/2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a tornar obrigatório aos estabelecimentos de saúde da rede pública do Estado do Rio de Janeiro a entregar aos usuários demonstrativos de despesas informando sobre os valores dos serviços prestados”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2011, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 868/2011, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, com voto, Pela Inconstitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, ANDRÉ CORRÊA, ÁTILA NUNES, LUIZ PAULO (voto - Pela Inconstitucionalidade), SAMUQUINHA, membros efetivos, SABINO, ZAQUEU TEIXEIRA, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e onze, ás quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, com a presença dos Senhores Deputados, CIDINHA CAMPOS, Presidente, DIONISIO LINS, ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico, e LUIZ MARTINS, membro suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 16/11/2011. A Presidência informa que esta reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Debater sobre os Contratos de Concessão e os serviços prestados pela Supervia e a obrigação de Fiscalizar e Apenar da Agetransp,” comunica ainda, que a Audiência Pública será em conjunto com a Comissão de Transportes. Posta em discussão e votação, a Audiência foi aprovada. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária, matrícula nº 200.698-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Defesa do Consumidor, em dezessete de novembro de dois mil e onze. (a) Josely Cerqueira Scarabelli - Secretária; (a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e onze, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, no exercício da presidência, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado Marcus Vinícius declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.10.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 19.10.2011, avocou os Projetos de Lei nºs.: 3386/2010, do Deputado Nelson Gonçalves; 513/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci; 826/2011, do Deputado Márcio Pacheco e 858/2011, do Deputado Rafael Picciani. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Ceciliano, que concedeu a palavra ao Deputado Marcus Vinícius, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº 3386/2010, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº 513/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº. 826/2011, do Deputado Márcio Pacheco: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Lei nº 858/2011, do Deputado Rafael Picciani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Marcus Vinícius franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Deputado Marcus Vinícius, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de outubro de dois mil e onze. Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, no exercício da presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de agosto de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezessete do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 19ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 30.08.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 29.08.2011, avocou o os Projetos de Resolução nºs.: 311/2011; 312/2011; 314/2011; 328/2011; 329/2011 e 330/2011, do Deputado Paulo Ramos; 313/2011, dos Deputados Jânio Mendes e Luiz Martins; 320/2011, do Deputado Luiz Martins; 321/2011 e 322/2011, da Deputada Aspásia Camargo; 323/2011; 324/2011 e 326/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro; 325/2011, do Deputado Comte Bittencourt; 338/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; 339/2011, do Deputado Alexandre Correa e 340/2011, do Deputado Bruno Correia. Ainda com a palavra, Sua excelência comunicou ainda a retirada, em definitivo, do Projeto de Resolução nº 321/2011, da Deputada Aspásia Camargo, a pedido da autora. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 311/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 312/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº 313/2011, dos Deputados Jânio Mendes e Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 314/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 320/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 322/2011, da Deputada Aspásia Camargo: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 323/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 324/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 325/2011, do Deputado Comte Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 326/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 328/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº 329/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 13 - Projeto de Resolução nº 330/2011, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº 338/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº 339/2011, do Deputado Alexandre Correa: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº 340/2011, do Deputado Bruno Correia: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em trinta de agosto de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 20ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 06.09.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 05.09.2011, avocou os Projetos de Lei nºs.: 2247/2009, do Deputado André do PV; 2686/2009, do Deputado André Lazaroni; 2784/2009, do Deputado Édino Fonseca; 3227/2010, da Deputada Inês Pandeló; 3369/2010, do Deputado Dica; 553/2011, do Deputado Domingos Brazão e 631/2011, do Deputado Bebeto e os Projetos de Resolução nºs.: 19/2011, dos Deputados Inês Pandeló e Robson Leite; 341/2011, do Deputado Luiz Martins; 342/2011, do Deputado Marcelo Freixo e 343/2011, do Deputado Xandrinho. À Deputada Graça Pereira, foi distribuído, em 05.09.2011, o Projeto de Lei nº 3134/2010, do Deputado Édino Fonseca. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº 2247/2009, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Lei nº 2686/2009, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Lei nº. 2784/2009, do Deputado Édino Fonseca. 4 - Projeto de Lei nº 3227/2010, da Deputada Inês Pandeló. 5 - Projeto de Lei nº 3369/2010, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Lei nº. 553/2011, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Lei nº. 631/2011, do Deputado Bebeto: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 19/2011, dos Deputados Inês Pandeló e Robson Leite: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 341/2011, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 342/2011, do Deputado Marcelo Freixo: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 343/2011, do Deputado Xandrinho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi concedeu a palavra à Deputada Graça Pereira, para emitir parecer: 12 - Projeto de Lei nº 3134/2010, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em seis de setembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 21ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.09.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 12.09.2011, avocou o Projeto de Lei nº. 325/2007, da Deputada Sheila Gama e os Projetos de Resolução nºs.: 345/2011, do Deputado Pedro Fernandes; 346/2011, da Deputada Myrian Rios; 348/2011, do Deputado André Ceciliano; 353/2011; 354/2011; 355/2011 e 356/2011, da Deputada Inês Pandeló; 357/2011, 357/2011 e 358/2011, do Deputado Coronel Jairo. Sua Excelência informou ainda a inclusão, extra-pauta, do Projeto de Resolução nº 352/2011, dos Deputados Clarissa Garotinho, Janira Rocha, Marcelo Freixo, Robson Leite e Wagner Montes. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº 325/2007, da Deputada Sheila Gama: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 345/2011, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 346/2011, da Deputada Myrian Rios: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 348/2011, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº 353/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº 354/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº 355/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº 356/2011, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº 357/2011, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº 358/2011, do Deputado Coronel Jairo: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº 352/2011, dos Deputados Clarissa Garotinho, Janira Rocha, Marcelo Freixo, Robson Leite e Wagner Montes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em treze de setembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e onze, às dezesseis horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 22ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 20.09.2011. A seguir, Sua Excelência comunicou que não foram recebidos documentos para ciência e que, em 18.09.2011, avocou o os Projetos de Resolução nºs.: 362/2011 e 363/2011, do Deputado Miguel Jeovani; 364/2011, do Deputado Nilton Salomão. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Marcus Vinícius, que concedeu a palavra ao Deputado Bernardo Rossi, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº 362/2011, do Deputado Miguel Jeovani: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 363/2011, do Deputado Miguel Jeovani: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 364/2011, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Bernardo Rossi franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de setembro de dois mil e onze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nId: 1227608"
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                    "1227609": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Atos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22/11/2011\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 047/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor LANCASTER LOPES DE MORAES, matrícula nº 201.622-8, em substituição ao servidor Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5, para exercer a função de Pregoeiro da Comissão Especial designada pela Portaria “N”/DG/Nº 039/2011.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 048/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 16.484/11\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de marcenaria (balcão e mobiliário para a Coordenação de Portaria e Departamento de Segurança no prédio Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola).\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7; \r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 853/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, interinamente, para responder pelo Departamento de Taquigrafia e Debates a servidora ADRIANA PEREIRA DE BRITO FONSECA, matrícula nº 201.087-4, com efeito a partir de 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 854/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVOGAR as PORTARIAS “E”/DG/Nºs 091/2011 e 577/2011.\r\n\r\nId: 1227609"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1227610": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Reunião Extraordinária da Comissão de Servidores Públicos, publicado no D.O. de 09/09/2011, nº 170., pág. 28, 1ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2011, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 12 de setembro de 2011, ...\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação da Reunião Extraordinária da Comissão de Servidores Públicos, publicado no D.O. de 26/09/2011, nº 181., pág. 6, 1ª coluna, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2011, ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2011, ...\r\n\r\nId: 1227610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1227611": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros Suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 8ª Reunião Ordinária da presente legislatura, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2011, às 13.45 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 636/2003, do Deputado Noel de Carvalho, que “Dispõe sobre o direito do corretor de imóveis ter acesso a qualquer documento ou dado técnico necessário para o desempenho de suas funções, junto aos órgãos de administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cartório de notas e de registro de imóveis e dá outras providências”;\r\n\r\n2 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 89/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de medidas por parte do Poder Executivo no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a redução das emissões dos gases responsáveis pelo efeito estufa”;\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 8/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados para os filmes em terceira dimensão (3D) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 215/2011, do Deputado Wagner Montes, que “Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao “Disque Denúncia”;\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 254/2011, do Deputado Bernardo Rossi, que “Fica instituída a Semana de Conscientização do Doador de Medula Óssea, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada na 2ª semana do mês de dezembro”;\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 263/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de ouro, metais nobres e jóias usadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 265/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga aos jornais, revistas e demais meios de comunicação, a exigir dos anunciantes que lhes informem os seus endereços de forma a possibilitar sua identificação e acesso aos mesmos”;\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n8 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 521/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Torna obrigatório em todas as agências bancárias dispor de local reservado para atendimento ao idoso e deficiente físico e dá outras providências”;\r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 602/2007, do Deputado Dica, que “Obriga as editoras instaladas no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem exemplares em “Braille” de cada edição liberada à comercialização”;\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 1451/2008, do Deputado Édino Fonseca, que “Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, idosos e obesos no transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 65/2011, do Deputado Waguinho, que “Obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile”;\r\n\r\n12 - Projeto de Lei nº 155/2011, do Deputado Robson Leite, que “Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá outras providências”;\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 628/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Altera a Lei nº 4.358 de 21 de junho de 2004”;\r\n\r\nRelator: Deputado: ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n14 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1530/2008, do Deputado Altineu Cortes, que “Estabelece a notificação compulsória dos casos de acidente de consumo atendidos na rede de saúde pública ou privada no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2520/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4.510/2005, para incluir no rol de seus beneficiados os profissionais de educação da rede estadual de ensino”;\r\n\r\n16 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2562/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos”;\r\n\r\n17 - Projeto de Lei nº 136/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 268/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Obriga a divulgação de todos os anúncios, em todas as formas de comunicação a colocarem o nome da marca do produto a venda”;\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações da tensão máxima que suporta telas e redes de proteção e guarda-corpos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n20 - Projeto de Lei nº 139/2011, do Deputado Wagner Montes, que “ Obriga as concessionárias dos serviços de internet a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona” ;\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 314/2011, do Deputado Márcio Pacheco, que “Torna obrigatória a criação e a manutenção de ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedem em hotel ou estabelecimento congênere e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA (Presidente)\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, ALESSANDRO CALAZANS - Vice-Presidente, RICARDO ABRÃO, LUIZ PAULO e FÁBIO SILVA, membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA, DICA, ROBSON LEITE, CORONEL JAIRO e XANDRINHO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2011, às 13h, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n- “O VAZAMENTO DE PETRÓLEO OCASIONADO PELA CHEVRON NA BACIA DE CAMPOS, LITORAL NORTE FLUMINENSE”;\r\n\r\n- ”PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO ROBSON LEITE (OFÍCIO GDRL Nº 254/2011);\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL DO GORDO. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 88/2011)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI - Relator, GUSTAVO TUTUCA e SAMUQUINHA, membros efetivos e os Deputados ATILA NUNES e BERNARDO ROSSI membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CRIAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A ATUAÇÃO DO ECAD, DESDE A SUA FUNDAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE, PARA APURAÇÃO DE FRAUDES RELATADAS EM RECENTES NOTICIAS VEICULADAS PELO JORNAL “O GLOBO”, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de novembro de 2011, quinta-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2011. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRE LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, CLARISSA GAROTINHO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2011, às treze horas e trinta minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada CLAISE MARIA ZITO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 2962/2010, dos Deputados Sabino e Sula do Carmo, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo a Semana Estadual do Esporte para a Pessoa Idosa”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 722/2011, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Dispõe sobre a inserção de textos referentes aos direitos da criança, do adolescente e do idoso em impressos emitidos pelos órgãos públicos no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 803/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF\"”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 05/2011, do Deputado Luiz Martins,que “Dispõe sobre a criação do banheiro família no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 57/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Altera a Lei nº 5645, de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 579/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Altera a Lei nº 5645, de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 773/2011, do Deputado Alexandre Correa, que “Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das \"lan houses\", \"cyber´s cafés\" e similares, que impeçam a visualização do interior de suas dependências e dá outras providencias”;\r\n\r\nRelatora: Deputada CLARISSA GAROTINHO\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 550/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, que “Dispõe sobre a Política de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 639/2011, do Deputado Bernardo Rossi, que “Institui, no Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na Primeira Semana do Mês de Maio”;\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2546/2009, do Deputado Dionísio Lins, que \"Dispõe sobre a proibição da realização de festas raves (música eletrônica) e dá outras providências\";\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 175/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que \"Dispõe sobre a criação do Disque-Bullying\";\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 548/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, que \"Altera o artigo 5º da Lei nº 1.697, de 22 de agosto de 1990, que regula o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente\";\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 668/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, que \"Declara de relevante interesse social os conselhos tutelares do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 675/2011, dos Deputados Sabino e Claise Maria Zito, que \"Altera a Lei nº 4214, de 11 de novembro de 2003, que institui o Dia do Conselheiro Tutelar no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2011.\r\n\r\n(a)Deputada CLAISE MARIA ZITO - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇO NUMERO TRÊS/DOIS MIL E ONZE LAVRADA ÀS FOLHAS SETENTA E DOIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DEZESSETE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e onze, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLlONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, designados pela portaria \"N'/DG/N°012/2011, com a finalidade de receber a documentação referente a TOMADA DE PREÇO NUMERO TRÊS/DOIS MIL E ONZE, para fornecimento e instalação de condicionadores de ar - tipo multi split, condensadores e motores para o sistema de ar condicionado - Palácio Tiradentes e Edifício XXIII de Julho, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 129 do Processo número quatorze mil trezentos e treze de dois mil e onze (14313/2011). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a presença das licitantes :1) WAP-AIR REFRIGERAÇÃO L TOA-ME representada por Márcio Velasco Luiz, 2) J. S. MOREIRA AR CONDICIONADO LTDA-ME representada por Paulo Luiz da Silva, 3) QUALlFER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, representada por Roberta Christina Marques Ribeiro. Foi autorizada a abertura do envelope de habilitação, as documentações foram lidas e autenticadas pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Foram inabilitadas as licitantes J.S. MOREIRA AR CONDICIONADO LTDA-ME, pois o Certificado de Registro Cadastral apresenta situação irregular com o FGTS, Fazenda Federal, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, CNPJ e Falência e Concordata e a QUALlFER SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA situação irregular com o FGTS. A licitante remanescente foi habilitada. Consultadas as licitantes manifestaram a intenção de interpor recurso, assim sendo o Senhor Presidente aguardará o transcurso do prazo recursal. Os envelopes proposta foram rubricados pelos presentes. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15 horas e, para constar, eu, (HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA), secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2011\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº35/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 55m² de persianas com instalação\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.324/2011\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/11/2011 às 10 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/11/2011 \r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO: DESERTA\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2011\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº36/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de escritório.\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.620/2011\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 22/11/2011 às 14 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 22/11/2011 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nMANU FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA - R$ 78.490,00 (setenta e oito mil quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 23 de novembro de 2011.\r\n\r\n(07 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Res nº 18/11) \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS DENÚNCIAS CONTRA O 9º CARTÓRIO DO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, RELATIVAS ÀS INSCRIÇÕES DE MATRÍCULAS, ESCRITURAÇÕES E ANOTAÇÕES DE IMÓVEIS SITUADOS NA BARRA DA TIJUCA E RECREIO DOS BANDEIRANTES, COMO DESDOBRAMENTO DOS FATOS APURADOS NA CPI INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 843/2009 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINICIUS - Vice Presidente, ANDRÉ CORREA - Relator, ANDRÉ CECILIANO e EDSON ALBERTASSI, membros titulares e os Senhores Deputados ÁTILA NUNES e SAMUEL MALAFAIA, membros suplentes, para a 18ª Reunião Ordinária. Presidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. (Edital DO. 21.11.2011)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDREIA BUSATTO - Vice-Presidente, BERNARDO ROSSI, ANDRÉ LAZARONI, CLARISSA GAROTINHO, ROBSON LEITE e CLAISE MARIA ZITO, membros efetivos; e LUCINHA, LUIZ MARTINS, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO e INÊS PANDELÓ, membros suplentes, para a 29ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Análise e apresentação de emendas ao orçamento para o exercício de 2012 das Universidades Estaduais, Faetec (Ensino Superior) e Cecierj. Presidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT. (Edital DO. 22.11.2011)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA Convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, Alessandro Calazans - Vice-Presidente, Ricardo Abrão, Luiz Paulo e Fábio Silva, membros efetivos e Zaqueu Teixeira, Dica, Robson Leite, Coronel Jairo e Xandrinho, membros suplentes da Comissão de Minas e Energia, para a 8ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação de audiências públicas: “O VAZAMENTO DE PETRÓLEO OCASIONADO PELA CHEVRON NA BACIA DE CAMPOS, LITORAL NORTE FLUMINENSE”;\r\n\r\n- ”PREVENÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DESASTRES NATURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO ROBSON LEITE (OFÍCIO GDRL Nº 254/2011); II - Assuntos Gerais. Presidente da Comissão - Deputado Rafael do Gordo. (Edital DO. 23.11.2011)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, CLARISSA GAROTINHO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos, para a 12ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de Proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 12 pareceres. III - Assuntos Gerais. Presidente da Comissão - Deputada CLAISE MARIA ZITO. (Edital DO. 22.11.2011)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, DIONÍSIO LINS , Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI e LUIZ MARTINS e demais membros Suplentes, para a 8 ª Reunião Ordinária da presente legislatura, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2011, às 13.45 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres: 21 pareceres. Presidente da Comissão - Deputado ÉDINO FONSECA. (Edital DO. 23.11.2011)\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, DIONÍSIO LINS e ROBSON LEITE - membros efetivos, bem como os Senhores Deputados WAGUINHO, ROBERTO DINAMITE, XANDRINHO e MARCELO SIMÃO, membros suplentes, para 6ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação de pareceres: Presidente da Comissão - Deputado MARCUS VINÍCIUS. (Edital DO. 22.11.2011)\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, MYRIAN RIOS, APÁSIA CARMARGO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, e MARCOS SOARES, XANDRINHO, MÁRCIO PACHECO, SABINO e LUIZ PAULO, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de novembro de 2011, às 15:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Distribuição de proposição; Discussão e votação do parecer à proposição: 1 - Projeto de Lei nº 635/2011, do Deputado Bernardo Rossi, pelo qual “Os estabelecimentos que promovem eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer públicos e privados, localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a afixar placa em local visível e próximo das bilheterias informando o direito do idoso, conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 10.741, de 01/10/03, com os dizeres que menciona”.\r\n\r\nII. Deliberar sobre a convocação de Audiência Pública com o tema: ”Pontos de Cultura do Município do Rio de Janeiro”. Presidente da Comissão - Deputado ROBSON LEITE. (Edital DO. 22.11.2011)\r\n\r\nId: 1227611"
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                    "CARVALHO HOSKEN S.A.- ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ nº 33.342.023/0001-33 - NIRE 33300066047\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária, realizada em 09 de novembro de 2011. Local, Data e Horário: Sede social, à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 09.11.2011. Presença e Convocação: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto, convocados por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no “Valor” dos dias 01, 03 e 04.11.2011, onde foi publicado também o Aviso aos Acionistas a que se refere o art. 133 da Lei 6.404. Mesa: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Felipe Andrade de Carvalho. Ordem-do-dia: a) exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2010; e b) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. Deliberações: a) lidos o Relatório da Diretoria, Balanço e Demonstração do Resultado do exercício encerrado em 31.12.2010, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no “Valor” do dia 04.10.2011, foram aprovados por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos; b) colhidas as cédulas e apurados os votos, verificou-se terem sido reeleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima AGO: para Diretor Presidente, Carlos Fernando de Carvalho, brasileiro, desquitado, industrial, portador da carteira de identidade nº 510.300, expedida pelo IFP-RJ, e CPF nº 008.012.087-34; para Diretores Vice-Presidentes Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB/RJ, e CPF nº 094.500.877-50 e Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.418.231-6, expedida pelo IFP, e CPF nº 016.754.097-14, todos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. das Américas nº 4.430, grupos 201/202. Deliberou a Assembléia não prover dois cargos de diretor sem designação especial e fixou em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) a remuneração global anual da Diretoria, a ser distribuída entre seus membros conforme deliberarem. O Presidente, em seu nome pessoal e pelo dos demais membros da Administração, manifestou seu agradecimento ao ex-Diretor Olmar Battaglia pelo largo tempo em que, como administrador, prestou profícuos serviços à Sociedade, que, nada obstante seu afastamento dos encargos administrativos, continuará a contar com sua experiência, dedicação e talento. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo § primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Felipe Andrade de Carvalho, Secretário. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nESTATUTO\r\n\r\nCapítulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Art. 1º - Sob a denominação Carvalho Hosken S.A.- Engenharia e Construções, fica constituída uma sociedade por ações, regida por estes estatutos e pela legislação em vigor. Art. 2º - A sociedade tem a sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Art. 3º - A sociedade tem por objeto a compra, venda e incorporação de imóveis, por conta própria, loteamentos urbanos e rurais de áreas próprias, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social: Art. 5º - O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.166 (cinqüenta e uma mil, cento e sessenta e seis) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º - A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinadas por 2 (dois) diretores. § 2º - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Art. 6º. Das 51.166 (cinqüenta e uma mil, cento e sessenta e seis) ações ordinárias, 1.280 (mil, duzentas e oitenta) ações estão divididas em 2 (duas) classes distintas, a saber: 640 (seiscentas e quarenta) são da classe “A” e 640 (seiscentas e quarenta) são da classe “B”. § 1º - Às ações da classe “A” é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado o Diretor-Presidente da Sociedade; § 2º - Às ações da classe “B” é assegurado o direito exclusivo de eleger em separado os Diretores-Vice-Presidentes da Sociedade; Capítulo III - Da Assembléia Geral. Art. 7º - A assembléia geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatros) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º - As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na sua falta, por um dos Diretores-Vice-Presidentes e, na falta destes, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º - Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º - Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembléia. § 4º - A Assembléia deliberará por maioria absoluta de votos presentes, não se computando os votos em branco. § 5º - As deliberações tomadas pela Assembléia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes e dois diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembléia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º - A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. § 2º - O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse dos seus substitutos. § 3º - À diretoria são atribuídos todas os poderes necessários à gestão dos negócios sociais inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º - A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Art. 9º - Ao Diretor-Presidente compete a representação plena, ativa e passiva, da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1º - O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos Diretores-Vice-Presidente. § 2º - Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa especialmente credenciada pelo Diretor-Presidente. Art. 10 - A Sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores-Vice-Presidente, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. § único - Os Diretores-Vice-Presidente, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da Sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Art. 11 - Aos diretores compete colaborar com o Diretor-Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuídas. Art. 12 - No caso de vaga temporária, um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. § único - O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos, não receberá qualquer provento por tal substituição. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Art. 13 - O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º - O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social e do Balanço: Art. 14 - O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Art. 15 - Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas às participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da Lei 6.404/76; III - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 6% (seis por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei; c) o restante do lucro ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino que melhor entender. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade: Art. 16. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 2258575 e data de 18/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227337"
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MESA: Nos termos do artigo 23 do Estatuto Social da Companhia e, ainda, do artigo 128 da Lei das Sociedades por Ações, os acionistas presentes escolheram, por unanimidade e sem ressalvas, o Sr. Leonardo Gadelha para exercer a função de Presidente da Assembleia, que convidou a Sra. Wanda Brandão para exercer a função de Secretária. V. ORDEM DO DIA: (i) a alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a atualização da sede da Companhia, seu novo Capital Social, visando, inclusive, sua adequação ao novo Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"); e (ii) Eleição de membro para o Conselho de Administração da Companhia. VI. DELIBERAÇÕES: Decidiram os acionistas (I) Aprovar, por unanimidade, a alteração e posterior consolidação do Estatuto Social da Companhia de forma a (a) refletir aumento de capital realizado pela administração da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 107.856,00 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), mediante a emissão de 128.400 (cento e vinte e oito mil e quatrocentas) novas ações ordinárias de emissão da Companhia, passando o referido capital social de R$ 623.795.739,04 (seiscentos e vinte e três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), dividido em 693.290.177 (seiscentas e noventa e três milhões, duzentas e noventa mil e cento e setenta e sete) ações para R$ 623.903.595,04 (seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), dividido em 693.418.577 (seiscentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentas e setenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal, resultante do exercício das opções de subscrição de ações pelos beneficiários contemplados pelo \"Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações\" da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de outubro de 2007 e renovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de dezembro de 2010, conforme deliberado em reunião do Conselho de Administração realizada em 04 de outubro de 2011; (b) ajustar o artigo 2º do Estatuto Social que trata da localização da sede da Companhia; bem como (c) adequar o Estatuto Social da Companhia, inclusive para atender ao novo Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA e recente recomendação de com plementação dos artigos 33, caput e 34, parágrafo 2º. (ii) Aprovar, por unanimidade, a eleição da Sra. Ellen Gracie Northfleet, brasileira, separada judicialmente, advogada, portadora do documento de identidade nº 2.826.579, emitida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob nº 082.328.140-04, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Praça Mahatma Gandhi, 14, 23º andar, para o cargo de Membro Independente do Conselho de Administração, cujo mandato encerrar-se-á juntamente com o mandato dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2012. A Conselheira ora eleita fará jus à remuneração nos termos aprovados na Assembleia Geral Ordinária da Companhia realizada em 26 de abril de 2011. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata de forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações, autorizando-se sua publicação na imprensa com omissão das assinaturas dos acionistas. Depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. VIII. ACIONISTAS PRESENTES: EIKE FUHRKEN BATISTA (p.p João Pedro Barroso do Nascimento); CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC (p.p João Pedro Barroso do Nascimento); CARLOS ALBERTO DE PAIVA NASCIMENTO; LEONARDO PIMENTA GADELHA; GILBERTO SOUZA ESMERALDO; AMUNDI; AMUNDI FUNDS; ALLIANZ VARIABLE INSURANCE PRODUCTS TRUST; AT&T UNION WELFARE BENEFIT TRUST; BELL ATLANTIC MASTER TRUST; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; BMO GLOBAL INFRASTRUCTURE FUND; BRUNEI INVESTMENT AGENCY; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS VALUE FUND; DAVIS GLOBAL POOLED FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS INTERNATIONAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS NEW YORK VENTURE FUND; DAVIS VARIABLE ACCOUNT FUND, INC. DAVIS VALUE PORTFOLIO; DELAWARE GROUP GLOBAL & INTERNATIONAL FUNDS - DELAWARE MACQUARIE GLOBAL INFRASTRUCTURE FUND; DOMINION RESOURCES INC. MASTER TRUST; DUKE POWER CO EMPLOYEE RETIREMENT PLAN; EATON VANCE COLLECTIVE INVESTMENT TRUST FOR EMPLOYEE BENEFIT PLANS - EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EATON VANCE INTERNATIONAL (IRELAND) FUNDS PLC ON BEHALF OF EATON VANCE INTERNATIONAL (IRELAND) PPA EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EATON VANCE PARAMETRIC STRUCTURED EMERGING MARKETS FUND; EATON VANCE PARAMETRIC TAX-MANAGED EMERGING MARKETS FUND; FIDELITY FIXED - INCOME TRUST: SPARTAN EMERGING MARKETS INDEX FUND; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; IBM 401(K) PLUS PLAN; ING DAVIS NEW YORK VENTURE PORTFOLIO; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS SMALL CAP INDEX FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II: FUNDAMENTAL VALUE FUND; JOHN HANCOCK GLOBAL OPPORTUNITIES FUND; JOHN HANCOCK VARIABLE INSURANCE TRUST FUNDAMENTAL VALUE TRUST; MACQUARIE INTERNATIONAL INFRASTRUCTURE SECURITIES FUND; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; MINISTRY OF STRATEGY AND FINANCE; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL FUND, INC. - GLOBAL ADVANTAGE PORTFOLIO; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL FUND, INC. - GLOBAL DISCOVERY PORTFOLIO; MORGAN STANLEY INSTITUTIONAL FUND, INC. - SMALL COMPANY GROWTH PORTFOLIO; MORGAN STANLEY INVESTMENT MANAGEMENT SMALL COMPANY GROWTH TRUST; MORGAN STANLEY SPECIAL GROWTH FUND; ONTARIO TEACHERS' PENSION PLAN BOARD; PENSIONSKASSERNES ADMINISTRATION A/S; PRINCIPAL FUNDS, INC. - DIVERSIFIED REAL ASSET FUND; PRUDENTIAL JENNISON NATURAL RESOURCES FUND, INC.; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; SELECTED AMERICAN SHARES, INC.; SELECTED INTERNATIONAL FUND, INC.; SPDR S&P EMERGING LATIN AMERICA ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; SSGA MSCI EMERGING MARKETS SMALL CAP INDEX NON-LENDING COMMON TRUST FUND; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PUBLIC LIMITED COMPANY; STATE OF CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; STATE STREET BANK AND TRUST COMPANY INVESTMENT FUNDS FOR TAX EXEMPT RETIREMENT PLANS; STATE STREET EMERGING MARKETS; THE BANK OF KOREA; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR NORTHERN TRUST ALL COUNTRY WORLD EQUITY IN INVESTABLE INDEX FUND (TAX EXEMPT QUALIFIED INSTITUTIONAL INVESTORS ONLY); THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE PRUDENTIAL SERIES FUND: NATURAL RESOURCES PORTFOLIO; THE UNIVERSAL INSTITUTIONAL FUNDS, INC., SMALL COMPANY GROWTH PORTFOLIO; UPS GROUP TRUST; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; WHEELS COMMON INVESTMENT FUND; WILMINGTON MULTI-MANAGER INTERNATIONAL FUND; AXA PREMIER VIP TRUST-MULTIMANAGER SMALL CAP GROWTH PORTFOLIO; BOMBARDIER TRUST (U.S.) MASTER TRUST; EQ ADVISORS TRUST - EQ/DAVIS NEW YORK VENTURE PORTFOLIO; NORGES BANK; OPTIMIX WHOLESALE GLOBAL EMERGING MARKETS SHARE TRUST; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT ASSOCIATION OF NEW MEXICO; SBC MASTER PENSION TRUST; THE TRUSTEE FOR SSFS GLOBAL LISTED INFRASTRUCTURE SECTOR TRUST; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES BALANCED FUND; MANULIFE GLOBAL OPPORTUNITIES CLASS; THE BOMBARDIER TRUST (CANADA) REAL RETURN ASSETS FUND; THE BOMBARDIER TRUST (UK). (p.p. Ricardo Pereira Giacon). Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2011. Leonardo Pimenta Gadelha - Presidente. Wanda Brandão - Secretária. ACIONISTAS PRESENTES: EIKE FUHRKEN BATISTA-CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC - (p.p. João Pedro Barroso do Nascimento); CARLOS ALBERTO DE PAIVA NASCIMENTO - GILBERTO SOUZA ESMERALDO - Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002257519 em 16/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral. ANEXO I - LLX LOGÍSTICA S.A. - CNPJ/MF Nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1 - Companhia Aberta - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A LLX Logística S.A. (a \"Companhia\") é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\" ou \"Lei das Sociedades por Ações\") e pelas demais leis e regulamentos que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, quando instalado, e demais órgãos consultivos porventura existentes sujeitam-se, ainda, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (respectivamente, \"Regulamento do Novo Mercado\" e \"BM&FBOVESPA\"). Artigo 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir, fechar e alterar o endereço de filiais, agências, depósitos, escritórios e outros estabelecimentos no Brasil ou no exterior, bem como transferir sua sede, mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga; a construção, operação e exploração de ferrovias e/ou tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, como concessionário de serviço público ou não; a construção, operação e exploração de terminais marítimos próprios ou de terceiros, de uso privativo, misto ou público; a movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário; a exploração de atividades relacionadas direta ou indiretamente a serviços de transporte de carga, tais como planejamento logístico, carga, descarga, transbordo, movimentação e armazenagem de mercadorias e contêineres, exploração e administração de entrepostos de armazenagem, armazéns gerais e entrepostos aduaneiros; a execução de quaisquer atividades afins, correlatas, acessórias ou complementares às descritas anteriormente, além de outras que utilizem como base a estrutura da Companhia, podendo, ainda, participar do capital de outras sociedades, como sócia, sócia-quotista ou acionista. Artigo 4º - A Companhia terá prazo de duração indeterminado. CAPÍTULO II - Do Capital Social e das Ações. Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 623.903.595,04 (seiscentos e vinte e três milhões, novecentos e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), dividido em 693.418.577 (seiscentos e noventa e três milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e setenta e sete) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo Segundo - A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Parágrafo Terceiro - Todas as ações da Companhia são nominativas ou escriturais e, sendo escriturais, serão mantidas em conta de depósito em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência e averbação da propriedade das ações escriturais, assim como o custo dos serviços relativos às ações custodiadas, observados os limites máximos fixados pela CVM. Parágrafo Quarto - A Companhia poderá emitir debêntures simples ou conversíveis em ações ordinárias, mediante deliberação do seu Conselho de Administração e, se conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado. Parágrafo Quinto - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), ou com o prazo de exercício de direito de preferência reduzido conforme disposto na legislação aplicável, sendo certo que tais aumentos poderão ser realizados mediante subscrição pública ou privada de ações, por conversão de debêntures ou incorporação de reservas, capitalizando-se os recursos através das modalidades admitidas em lei. Parágrafo Sexto - O pagamento dos dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital, quando for o caso, realizar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o primeiro, contado da sua declaração, a segunda, contada da publicação da ata respectiva na forma da lei, salvo se a Assembleia Geral, quanto ao dividendo, determinar que este seja pago em prazo superior, mas no curso do exercício social em que for declarado. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o seu capital independentemente de decisão assemblear, até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o número de ações ordinárias a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de subscrição, integralização e colocação. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá aprovar a emissão de novas ações sem direito de preferência para os antigos acionistas se a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle. CAPÍTULO III.DA ADMINISTRAÇÃO. Seção I . Disposições Gerais. Artigo 7º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto Social. Parágrafo Único - A Assembleia Geral da Companhia, ou o seu Conselho de Administração, dependendo do caso, poderá criar os órgãos técnicos e/ou consultivos, destinados a aconselhar os administradores, que sejam julgados necessários para o perfeito funcionamento da Companhia. Artigo 8º - A posse dos administradores é condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores a que se refere o Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à BM&FBOVESPA a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Artigo 9º - A Assembleia Geral Ordinária fixará o montante anual global da remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração deliberar sobre a sua distribuição.Seção II - Do Conselho de Administração - Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 11 (onze) membros, acionistas ou não da Companhia, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembleia-Geral que os eleger. Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante as faculdades previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo Segundo - Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Terceiro - No caso de ocorrer vacância permanente de membro do Conselho de Administração da Companhia, o seu respectivo Presidente deverá convocar Assembleia Geral para proceder à eleição das vagas faltantes. Parágrafo Quarto - Findo o mandato, os conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. Artigo 11 - O Conselho de Administração terá, escolhido dentre os seus membros: a) um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões; e b) um Presidente Honorário, que substituirá o Presidente, em seus impedimentos e ausências. Parágrafo Único - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, com metade de seus membros, no mínimo, convocado pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão convocadas, mediante comunicação por escrito, expedida com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como, resumidamente, a ordem do dia. Parágrafo Segundo - A convocação prevista no parágrafo anterior será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - O Conselho de Administração deliberará por maioria dos votos. O Presidente do Conselho não tem voto de desempate. Parágrafo Quarto - As atas de reuniões do Conselho de Administração que elegerem, destituírem, designarem ou fixarem as atribuições dos Diretores, bem como aquelas que contiverem matérias destinadas a produzir efeitos perante terceiros, deverão ser arquivadas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicadas conforme disposto na legislação aplicável. Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o conselheiro ausente ou impedido temporariamente poderá indicar, dentre os membros do Conselho de Administração, aquele que o representará. Parágrafo Sexto - Nas hipóteses previstas neste artigo, de vaga, ausência ou impedimento temporário, o substituto ou representante indicado agirá, inclusive para efeito de votação em reuniões do Conselho, por si e pelo substituído ou representado. Artigo 13 - O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Companhia, assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, cumprindo-lhe, especialmente além de outras atribuições que lhe sejam atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (i)Estabelecer os objetivos, a política e a orientação geral dos negócios da Companhia; (ii)Deliberar sobre a convocação de Assembleia Geral, em colegiado ou através de seu Presidente; (iii)Eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes atribuições e limites de alçada não especificados neste Estatuto Social, inclusive designando o Diretor de Relações com Investidores, observado o disposto neste Estatuto; (iv) Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício;(v)Fiscalizar a gestão dos Diretores; (vi) Examinar atos, livros, documentos e contratos da Companhia; (vii)Deliberar a emissão de bônus de subscrição;(viii)Deliberar sobre o aumento do capital social até o limite previsto neste Estatuto, fixando as condições de emissão e de colocação das ações; (ix) Deliberar a emissão de notas promissórias para subscrição pública, nos termos da Resolução nº 1.723/90, do Conselho Monetário Nacional; (x) Deliberar sobre a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas pelo artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações;(xi)Submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício;(xii)Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros; (xiii) scolher e destituir auditores independentes; (xiv) Aprovar os orçamentos anuais da Companhia e suas respectivas alterações; (xv) Autorizar a compra de ações da Companhia, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; (xvi) Autorizar a Companhia a prestar garantias a obrigações de suas controladas e/ou subsidiárias integrais; (xvii) Aprovar a criação de ônus reais sobre os bens da Companhia ou a outorga de garantias a terceiros por obrigações da própria Companhia; (xviii) Outorgar opção de compra de ações a seus administradores e colaboradores, assim como aos administradores e colaboradores de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas nos termos dos programas aprovados em Assembleia Geral; (xix) Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de oferta pública de aquisição para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado; e (xx) Manifestar-se a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (c) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM. Parágrafo Único - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a praticar quaisquer dos atos referidos nos itens xvi e xvii, observados limites de valor por ato ou série de atos. Seção III - Da Diretoria. Artigo 14 - A Diretoria é composta de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 9 (nove) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração da Companhia, sendo um deles o Diretor Presidente, podendo, ainda, serem atribuídas, a um ou mais Diretores, as funções de Diretor Econômico Financeiro, Diretor de Operações, Diretor de Relações com Investidores e, os demais, Diretores sem designação específica. Os Diretores da Companhia terão as seguintes atribuições(a) Cabe ao Diretor Presidente administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (i) Fazer com que sejam observados o presente Estatuto Social e as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (ii) Submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o Relatório da Administração e as contas da Diretoria, juntamente com o relatório dos auditores independentes, bem como a proposta para alocação dos lucros auferidos no exercício fiscal precedente; (iii) Elaborar e propor, para o Conselho de Administração, o orçamento anual e plurianual, os planos estratégicos, projetos de expansão e programas de investimento; e, (iv) Conduzir e coordenar as atividades dos Diretores no âmbito dos deveres e atribuições estabelecidos para os respectivos Diretores pelo Conselho de Administração e pelo presente Estatuto Social, convocando e presidindo as reuniões da Diretoria. (b) Cabe ao Diretor Econômico-Financeiro coordenar as atividades das áreas econômico-financeiras e contábeis da Companhia, bem como a tesouraria e a controladoria, (c) Cabe ao Diretor de Operações coordenar a execução das operações e dos investimentos aprovados pelo Conselho de Administração;(d)Cabe ao Diretor de Relações com Investidores atuar como representante legal da Companhia perante o mercado de valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as Bolsas de Valores, nos termos e para os fins previstos na legislação aplicável editada pela CVM;(e) Os Diretores sem designação específica desempenharão as funções atribuídas a cada um de seus cargos, as quais serão fixadas pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Segundo - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores.Parágrafo Terceiro - Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, \"ad honorem\", caberá optar pela remuneração que fizer jus, como conselheiro ou administrador-executivo.Parágrafo Quinto - Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria.Artigo 15 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Artigo 16 - A Diretoria exercerá as seguintes atribuições:(i) Executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração;(ii) Elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômico-financeiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração;(iii)Celebrar contratos, adquirir direitos e assumir obrigações de qualquer natureza, contrair empréstimos e outorgar garantias no interesse da Companhia e suas subsidiárias, abrir e movimentar contas bancárias, emitir e endossar cheques e notas promissórias; emitir e endossar duplicatas e letras de câmbio; endossar 'warrants', conhecimentos de depósito e conhecimentos de embarque; contratar e demitir funcionários; receber e dar quitação, transigir, renunciar direitos, desistir, assinar termos de responsabilidade; praticar todos os atos de gestão necessários à consecução dos objetivos sociais; manifestar o voto da Companhia nas assembleias gerais das empresas da qual a Companhia participe, de acordo com a orientação prévia do Conselho de Administração; registrar contabilmente todas as operações e transações da Companhia; segurar e manter segurados, adequadamente, por seguradora renomada, todos os ativos da Companhia passíveis de serem segurados;(iv)Elaborar, anualmente, o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras do exercício, dentre elas aquelas informações periódicas e eventuais a serem prestadas conforme o Regulamento do Novo Mercado, bem como submeter, após o parecer do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, caso aplicável, as demonstrações financeiras exigidas por lei e a proposta para a destinação dos resultados do exercício;(v)Preparar anteprojetos de plano de expansão e modernização da Companhia;(vi)Submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os mesmos se referirem;(vii)Aprovar e modificar organogramas e regimentos internos. Artigo 17 - A Companhia será representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; ou (ii) por 1 (um) procurador em conjunto com 1 (um) Diretor; ou (iii) por 2 (dois) procuradores em conjunto, aos quais serão outorgados poderes específicos. Artigo 18 - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um, necessariamente, o Diretor Presidente, com exceção das procurações outorgadas para fins de representação perante a Receita Federal, as Secretarias Estaduais de Fazenda, os órgãos dos governos municipais, o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, as Secretarias Regionais do Trabalho, as Delegacias de Polícia, os órgãos de defesa e proteção do consumidor, dentre outros órgãos públicos, as quais poderão ser assinadas por quaisquer 2 (dois) Diretores em conjunto. Parágrafo Único - As procurações deverão especificar os poderes outorgados e o prazo de duração, o qual não poderá exceder 1 (um) ano, com exceção das procurações ad judicia outorgadas para a defesa dos interesses da Companhia em procedimentos judiciais ou administrativos, as quais poderão ter prazo de duração indeterminado. Artigo 19 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente, ou na sua ausência, pelo Diretor que na ocasião seja escolhido para tanto. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer 2 (dois) Diretores. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores que na ocasião estiverem no exercício de seus cargos. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. Parágrafo Terceiro - Nas ausências ou impedimentos temporários de qualquer Diretor, este poderá indicar um substituto dentre os demais Diretores da Companhia, que exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. CAPÍTULO IV. Do Conselho Fiscal. Artigo 20 - A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. A posse dos conselheiros em seus respectivos cargos, contudo, fica condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal referido no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, sem prejuízo das demais exigências legais. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados na legislação aplicável, com mandato até a primeira Assembleia Geral ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V. Das Assembleias Gerais. Artigo 21 - A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente, nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - Tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - Eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso; IV - Fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente, sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. Artigo 22 - A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, por quem este indicar entre os membros do Conselho ou Diretoria. Na ausência de indicação, ocupará tal função o acionista que a Assembleia Geral designar. O Presidente convidará um acionista entre os presentes, ou advogado, para atuar como secretário. Artigo 23 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do Estatuto, a indicação da matéria. Parágrafo Único - Além das matérias que são de sua competência previstas em lei e no presente Estatuto Social, competirá também à Assembleia Geral Extraordinária aprovar: I - O cancelamento do registro de Companhia aberta perante a CVM; II - A saída da Companhia do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; III - A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia para fins das ofertas públicas previstas neste Estatuto, dentre as empresas previamente apontadas pelo Conselho de Administração; IV - Os Programas para outorga de opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia, com exclusão do direito de preferência dos acionistas; V - Deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, incorporação da Companhia, ou de qualquer sociedade na Companhia; e, VI - Atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; CAPÍTULO VI. Do Exercício Social. Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 25 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Artigo 26 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 27 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral para aprovação proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as seguintes deduções ou acréscimos, realizadas decrescentemente e nessa ordem:a) 5% (cinco por cento) para a formação da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do Capital Social;b) Importância destinada a formação de Reservas para Contingências e reversão das formadas em exercícios anteriores;c) Montante destinado à constituição da Reserva de Lucros a Realizar;d) 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório dos acionistas. Parágrafo Único - As demonstrações financeiras demonstrarão a destinação da totalidade do lucro líquido no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. Artigo 28 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII. Da Alienação do Controle Acionário. Artigo 29 - A Companhia não registrará (a) qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores referido no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA; ou (b) qualquer acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o referido Termo de Anuência dos Controladores. Artigo 30 - A alienação de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante, e observando-se, no mais, os procedimentos estabelecidos pela BM&FBOVESPA e pela CVM. Artigo 31 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser efetivada (a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direito relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou (b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o acionista controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia em tal alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo Único - Aquele que venha a adquirir o poder de controle da Companhia, em razão de contrato particular de compra de qualquer quantidade de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (i) efetivar oferta pública referida no artigo anterior, e (ii) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 32 - Sem prejuízo das demais obrigações impostas por lei, pelo Regulamento Ldo Novo Mercado da BM&FBOVESPA e pelo presente Estatuto Social, após uma operação de alienação de controle da Companhia, o comprador restará obrigado a, quando aplicável, tomar todas as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações da Companhia em circulação dentro dos 06 (seis) meses subseqüentes à aquisição do poder de controle. CAPÍTULO VIII - Cancelamento de Registro de Companhia Aberta. Artigo 33 - O cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia está condicionado à efetivação de uma oferta pública de aquisição de ações, a ser feita pelo acionista controlador ou pela Companhia, conforme o caso, por um preço mínimo correspondente ao valor econômico da Companhia apurado em laudo elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e seu acionista controlador, além de satisfazer os requisitos do Parágrafo 1° do Artigo 8° da Lei nº 6.404/76, e conter a responsabilidade prevista no Parágrafo 6º desse mesmo Artigo, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM, conforme definido no Regulamento de Novo Mercado e respeitadas as normas legais regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes naquela Assembleia, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações da Companhia em circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações da Companhia em circulação. Os custos de elaboração do referido laudo, contudo, deverão ser assumidos integralmente pelo ofertante. Parágrafo Segundo - O perito ou a empresa avaliadora escolhida pela Assembleia Geral deverá apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e comparecerá à Assembleia que conhecer do laudo, a fim de prestar as informações que lhe forem solicitadas. Não obstante, o avaliador continuará responsável, perante a Companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causar por culpa ou dolo em sua avaliação, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenha incorrido. CAPÍTULO IX. Da Saída do Novo Mercado. Artigo 34 - A Companhia poderá sair do Novo Mercado a qualquer tempo, desde que tal decisão seja objeto de deliberação em Assembleia Geral, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - A saída do Novo Mercado não implicará para a Companhia a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBOVESPA. Parágrafo Segundo - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA não eximirá a Companhia, os administradores, , o acionista controlador e os demais acionistas de cumprir as obrigações e atender as exigências decorrentes do Contrato de Participação no Novo Mercado, da Cláusula Compromissória, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Regulamento do Novo Mercado que tenham origem em fatos anteriores à saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA. Artigo 35 - Na hipótese de não haver acionista controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 33. Parágrafo Primeiro - A referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo Segundo - Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta.Artigo 36 - A saída do Novo Mercado da BM&FBOVESPA, (i) seja para que os valores mobiliários passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou (ii) seja em virtude de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovou a referida operação, obriga o acionista controlador ou o grupo de acionista que detiver o poder de controle da Companhia, a efetivar uma oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo respectivo valor econômico, a ser apurado na forma prevista no Artigo 33 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. A notícia da realização da oferta pública deverá ser comunicada à BM&FBOVESPA e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral que houver aprovado a referida descontinuidade. Artigo 37 - A saída do Novo Mercado em razão de cancelamento de registro de companhia aberta requer a aprovação da Assembleia Geral, devendo, contudo, observar todos os demais procedimentos legais e regulamentares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à realização da oferta pública prevista no Artigo 33 deste Estatuto Social. Artigo 38 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 33, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Primeiro - O acionista controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse Artigo. Parágrafo Segundo - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da Assembleia Geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou no respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput deste Artigo.Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não haver acionista controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput deste Artigo ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado.Parágrafo Quarto - Caso a Assembleia Geral mencionada no Parágrafo Terceiro acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida Assembleia Geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na Assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. CAPÍTULO X. Da Arbitragem. Artigo 39 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO XI. Da Liquidação, Dissolução e Extinção. Artigo 40 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o conselho fiscal. CAPÍTULO XII.Disposições Gerais. Artigo 41 - A Companhia, a qualquer tempo, objetivando aperfeiçoar seus serviços e adaptar-se às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagrados em usos e praxes em vigor. Artigo 42 - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto.\r\n\r\nId: 1227304"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.324.624/0001-18 - NIRE: 35.3.003.0028810-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de outubro de 2011. 1. Data, Hora e Local: Dia 24 de outubro de 2011, às 14:30 horas, na sede social da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. (“Companhia”), localizada na Av. Presidente Vargas, 2000, térreo, Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2. Convocação: Dispensada a convocação em virtude da presença da totalidade dos Conselheiros da Companhia, nos termos do Art. 9, parágrafo 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Paola Rocha Ferreira; Paulina de Menezes Berwanger; Maria Tereza de Souza Silva; Paulo César Campos; Antonio Bráulio de Carvalho; e Gustavo Nunes da Silva Rocha; e (ii) Convidados: Renato César Moreira Braga, Joubert Fortes Flores Filho, César Abel Cano, Mônica Lamas e Roni Schonhofen. 4. Mesa: Presidente: Antonio Bráulio de Carvalho; e Secretária: Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello. 5. Ordem do dia: Eleição do Diretor-Presidente da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, tomaram as seguintes deliberações: (i) Eleição do Diretor Presidente da Companhia: Em virtude da renúncia apresentada em 01/07/2011 pelo Sr. José Gustavo de Souza Costa, e em conformidade com o artigo 12, alínea (iii), do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a eleição do Sr. Flávio Medrano de Almada, brasileiro, engenheiro, casado, portador da carteira de identidade nº 6.563.873, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 574.064.648-00, com endereço na Rua Nossa Senhora de Lourdes, 150/304 - São Francisco - Niterói, RJ, CEP: 24360-420, para ocupar o cargo de Diretor Presidente da Companhia, com mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada até o mês de abril de 2012. O Diretor Presidente ora eleito firmou seu respectivo Termo de Posse, que fica arquivado na sede da Companhia, e declarou, sob as penas da lei, que: (i) aceita a indicação ao cargo; (ii) não está impedido, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; e (iv) não está condenado a pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que o torne inelegível para cargos de administração de companhia aberta. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 15:30 horas, a reunião foi encerrada, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida e aprovada, foi assinada pelos conselheiros presentes. Mesa: Antonio Bráulio de Carvalho - Presidente; e Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello - Secretária. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Silva Lyra Magalhães; Paola Rocha Ferreira; Paulina de Menezes Berwanger; Maria Tereza de Souza Silva; Paulo César Campos; Antonio Bráulio de Carvalho; e Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011. Rosalia Maria Tereza Sergi Agati Camello - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Concessão Metroviária do \r\n\r\nRio de Janeiro S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o \r\n\r\nnº 2258174 e data de 17/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227436"
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                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3.33.0016601-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de novembro de 2011. I. Data, hora e local: 04 de novembro de 2011, às 10:00 horas, na sede da Telemar Participações S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). II. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o conselheiro José Augusto da Gama Figueira, que convidou para secretariá-lo a Sra. Luciene Sherique Antaki. III. Convocação: Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, nas edições dos dias 17/10/2011, página 14; 18/10/2011, página 5 e 19/10/2011, página 6; e no Jornal Monitor Mercantil, Financeiro, nas edições dos dias 15, 16 e 17/10/2011, página 9; 18/10/2011, página 7 e 19/10/2011, página 7; em conformidade com o artigo 124, da Lei nº 6.404/76. IV. Presentes: Acionistas representando 99,99% do capital votante da Companhia, conforme Livro de Presença de Acionistas. Presentes também o Sr. Renato Sobral Pires Chaves, Diretor da Companhia e o Sr. Denis Kleber Gomide Leite, membro do Conselho Fiscal da Companhia. V. Ordem do Dia: deliberar sobre (1) Eleição de membros para integrar o Conselho de Administração da sociedade, em complementação de mandato; (2) Alteração no artigo 15 do Estatuto Social da Companhia; (3) Alteração no parágrafo único do artigo 24 do Estatuto Social da Companhia; (4) Alteração no Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (5) Consolidação do texto do Estatuto Social da Companhia. VI. Deliberações: Após discussão e votação, os acionistas presentes decidiram aprovar, por unanimidade: 6.1. a homologação da substituição dos Srs. (i) Paulo Roberto Reckziegel Guedes, membro suplente do Sr. Ricardo Coutinho de Sena no Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. RAFAEL CARDOSO CORDEIRO, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade nº M-9.165.153, inscrito no CPF/MF sob o nº 037.496.966-32, residente e domiciliado na Cidade de Belo Horizonte/MG, com endereço comercial à Avenida do Contorno, 8123 - Cidade Jardim, Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais e (ii) Maurício Marcellini Pereira, membro efetivo no Conselho de Administração da Companhia, pelo Sr. CARLOS AUGUSTO BORGES, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 1.746.460 expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 124.632.643-49, residente e domiciliado em Brasília, DF, com endereço comercial à SCN, Quadra 02, Bloco \"A\", Edifício Corporate Financial Center - 11º andar, ambos em complementação de mandato, até a Assembleia Geral Ordinária de 2012, tendo sido nomeados, respectivamente, em reuniões do Conselho de Administração da Companhia realizadas em 05 de setembro de 2011 e 06 de outubro de 2011. Os novos membros do Conselho de Administração da Companhia declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes que possam privá-los do exercício da função e prestaram a declaração de que trata o §4º do Art. 147 da Lei nº 6.404/76. 6.2. a alteração do Artigo 15 do Estatuto Social da Companhia para adequá-lo ao disposto na Lei 12.431/2011, que alterou o artigo 146 da Lei das S.A., desobrigando os membros do Conselho de Administração de serem acionistas das sociedades anônimas. Dessa forma, referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 15 - O Conselho de Administração será composto por 11 (onze) membros e igual número de suplentes, com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos.\" 6.3. a alteração do Parágrafo único do Artigo 24 do Estatuto Social, de modo a excluir o trecho \"ou o prazo de complementação de mandato, prevalecendo o que for menor\", conforme Proposta da Administração. Dessa forma, do Parágrafo único do Artigo 24 do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: \"Parágrafo Único - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Além do prazo, as procurações \"ad negotia\" vedarão o substabelecimento.\" 6.4. a alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia de modo a refletir o número de ações preferenciais representativas do capital social, tendo em vista a extinção de 66.666 ações preferenciais nominativas resgatáveis, de emissão da Companhia, em conformidade com o estabelecido no parágrafo 1º do Art. 44 da Lei 6404/76. As ações foram resgatadas em 30/04/2011, consoante o Contrato de Subscrição de Ações Resgatáveis de Telemar Participações e outras Avenças. Dessa forma, referido artigo passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 1.921.140.495,35 (um bilhão, novecentos e vinte e um milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), dividido em 2.923.544.867 (dois bilhões, novecentos e vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete) ações ordinárias e 933.334 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) de ações preferenciais resgatáveis sendo ambas as espécies de ação nominativas e sem valor nominal.\" 6.5. a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme o ANEXO I à presente ata, que contempla as alterações no Estatuto Social da Companhia aprovadas na presente Assembleia (itens 6.2, 6.3 e 6.4 acima). VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei nº 6.404/ 76. VIII. Componentes da Mesa (assinaturas): (i) Presidente, José Augusto da Gama Figueira, (ii) Secretária: Luciene Sherique Antaki. IX. Acionistas Presentes (assinaturas): AG Telecom Participações S.A., Luxemburgo Participações S.A., LF Tel S.A., Bratel Brasil S.A., Fundação Atlântico de Seguridade Social, BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS e José Augusto da Gama Figueira, representando 99,99% do capital social com direito a voto. Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2011. Luciene Sherique Antaki - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Telemar Participações S.A. Certifico o deferimento em 09/11/2011 e o registro sob o número 2256188 em 09/11/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nANEXO I - ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO - Artigo 1º: A TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto Social e disposições legais aplicáveis. Artigo 2º: A Companhia tem por objeto social a participação, direta ou indireta, no capital social da sociedade TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e de outras sociedades, no país ou no exterior, podendo, inclusive, prestar serviços gerenciais e administrativos às empresas sob seu controle. Artigo 3º: A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, sendo-lhe facultada, a critério do Conselho de Administração, abrir outros estabelecimentos, tais como filiais, agências, sucursais, escritórios em qualquer localidade do país ou do exterior, independentemente de autorização da Assembleia Geral. Artigo 4º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 1.921.140.495,35 (um bilhão, novecentos e vinte e um milhões, cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), dividido em 2.923.544.867 (dois bilhões, novecentos e vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete) ações ordinárias e 933.334 (novecentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro) de ações preferenciais resgatáveis sendo ambas as espécies de ação nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único: As ações da Companhia são escriturais, sendo mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição habilitada a prestar tais serviços. Artigo 6º: A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 7º: As ações preferenciais não têm direito a voto, são resgatáveis a critério de seus titulares ou da Companhia, na forma estabelecida no Art. 44 da Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social, independentemente de deliberação em assembleia especial, e têm prioridade no recebimento de um dividendo anual fixo cumulativo por ação equivalente a 5% (cinco por cento) do valor correspondente ao preço de emissão das ações preferenciais reajustado, pro rata temporis, a partir da data de sua integralização, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ajustado, se for o caso, por eventuais bonificações, grupamentos e/ou desdobramentos de ações (\"Ações Preferenciais\"). § 1º: As Ações Preferenciais terão direito a receber o dividendo fixo mesmo no exercício em que o lucro for insuficiente, a conta das reservas de capital previstas no parágrafo primeiro do Art. 182 da Lei nº 6.404/76. § 2º: O dividendo anual fixo cumulativo das Ações Preferenciais será pago até 30 de abril de cada exercício. § 3º: O resgate das Ações Preferenciais será feito através do pagamento, em moeda corrente nacional, do valor correspondente ao preço de sua emissão, reajustado, pro rata temporis, a partir da data de sua integralização até a data do seu efetivo resgate, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e ajustado, se for o caso, por eventuais bonificações, grupamentos e/ou desdobra mentos de ações. § 4º: As Ações Preferenciais serão resgatadas (\"Resgate Programado\") conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nData de Resgate\r\n\r\nQuantidade de Ações\r\n\r\n% do Total\r\n\r\n30/04/2011\r\n\r\n66.666\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2011\r\n\r\n66.666\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2012\r\n\r\n66.666\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2012\r\n\r\n66.666\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2013\r\n\r\n66.666\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2013\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2014\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2014\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2015\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2015\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2016\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2016\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2017\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/10/2017\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\n30/04/2018\r\n\r\n66.667\r\n\r\n6,67\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n100%\r\n\r\n§ 5º: Observadas as datas e quantidades indicadas no cronograma que constam do Artigo 39 deste Estatuto Social, as Ações Preferenciais poderão, alternativamente e por opção de seus titulares, ser resgatadas, a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que, neste caso o resgate possa ser efetuado, pela Companhia, através de dação em pagamento de ações preferenciais classe A de emissão da Telemar Norte Leste S.A. de titularidade da Companhia (\"TMAR5\"), desoneradas de qualquer gravame, com base na relação indicada abaixo (\"Resgate em Ações\"): 1 ação preferencial da TMARPART = 12,243116 ações TMAR5. § 6º: Caso as ações TMAR5 estejam oneradas ou gravadas no momento em que o acionista detentor da Ação Preferencial (\"Acionista Resgatável\") notificar a Companhia para promover o Resgate em Ações, a Companhia deverá cientificar o Acionista Resgatável dessa circunstância, e este a seu exclusivo critério poderá (i) optar por promover o Resgate em Ações sobre a quantidade de ações TMAR5 eventualmente disponíveis, postergando a data do Resgate em Ações do saldo remanescente até a nova data que o Acionista Resgatável estipular; ou (ii) conceder à Companhia um prazo de, no máximo, 30 (trinta) dias para disponibilizar ações TMAR5, livres e desembaraçadas, na quantidade necessária para promover integralmente o Resgate em Ações. Em qualquer uma das hipóteses acima, a Companhia deverá transferir ao Acionista Resgatável, ainda, quaisquer valores recebidos a título de dividendos ou juros sobre capital próprio atribuíveis às ações TMAR5 cuja data de entrega tenha sido postergada pela não liberação pela Companhia dos gravames nos prazos previstos neste estatuto. § 6º-A. Caso a Companhia não detenha, na data da Notificação do Acionista Resgatável, ações TMAR5 suficientes para atender o Resgate em Ações, a Companhia deverá, alternativamente: (i) promover o Resgate em Ações sobre a quantidade de ações TMAR5 eventualmente disponíveis, complementando em dinheiro o pagamento do montante correspondente às ações TMAR5 não disponíveis para entrega ao Acionista Resgatável, com base no valor da cotação média das ações TMAR5 ponderado pelo volume, no período de 15 (quinze) pregões da BM&FBovespa S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros que anteceder a Notificação do Acionista Resgatável; ou (ii) promover o Resgate em Ações sobre a quantidade de ações TMAR5 eventualmente disponíveis e, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da Notificação do Acionista Resgatável, disponibilizar ações TMAR5, livres e desembaraçadas, na quantidade necessária para complementar o Resgate em Ações. Nas hipóteses acima, a Companhia deverá transferir ao Acionista Resgatável, ainda, quando do efetivo resgate, quaisquer valores de dividendos ou juros sobre capital próprio declarados até a data do efetivo resgate. § 7º: As Ações Preferenciais poderão, por opção da Companhia, ser resgatadas, a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que através de dação em pagamento a ser efetuada pela Companhia com ações TMAR5 (\"Opção de Desalavancagem\"), com base na relação indicada no §5º anterior, desde que: (i) a média da cotação das ações TMAR5 dos 40 (quarenta) pregões anteriores à data de notificação pela Companhia de sua intenção de proceder ao resgate das Ações Preferenciais seja de, no mínimo, R$ 141,75 (cento e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos), corrigidos pelo IPCA a partir da data de emissão das Ações Preferenciais, e nesse período as ações TMAR5 não tenham sido negociadas ex-dividendos; e (ii) as ações TMAR5 estejam desoneradas de qualquer gravame. § 8º: As Ações Preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias da Companhia, a critério de seus titulares, observada a relação de conversão indicada no §9º abaixo, exclusivamente nas seguintes hipóteses (\"Hipóteses de Inadimplemento\"): (i) o Resgate Programado das Ações Preferenciais referido no §4º deste Artigo não ter ocorrido ou ter sido parcial; (ii) se a Companhia deixar de efetuar o Resgate das Ações, através de dação em pagamento com ações TMAR5, sem observância dos termos indicados nos §§ 5º e 6º deste Artigo; (iii) se a Companhia deixar de efetuar o pagamento do valor correspondente ao dividendo fixo das Ações Preferenciais previsto neste Estatuto Social; e (iv) se a Companhia deixar de observar o disposto no Artigo 40 deste Estatuto Social. § 9º: Nas Hipóteses de Inadimplemento referidas no §8º acima, o acionista titular das Ações Preferenciais terá o direito de converter as suas Ações Preferenciais em ações ordinárias da Companhia com base na seguinte relação de troca: 1 ação preferencial = 2.211,413613 ações ordinárias: § 10º: Na hipótese do inadimplemento da Companhia prevista no item (iii) do §8º acima, independentemente do acionista titular das Ações Preferenciais ter promovido a conversão das suas Ações Preferenciais em ações ordinárias, conforme previsto no §7° acima, o valor devido, até a data da conversão, será reajustado pela variação do IPCA, acrescido de 5% (cinco por cento) ao ano, a partir da data do inadimplemento até a data do seu efetivo pagamento ao acionista titular das Ações Preferenciais. § 11: O Resgate Programado, o exercício pelo acionista titular das Ações Preferenciais do Resgate em Ações ou o exercício pela Companhia da Opção de Desalavancagem não deverá excluir o direito do acionista titular das Ações Preferenciais de perceber quantia equivalente ao valor do dividendo fixo das Ações Preferenciais que estiverem sendo resgatadas correspondente ao exercício em que estas forem resgatadas, calculados pro rata temporis. Nessas hipóteses, a quantia equivalente ao valor dos dividendos fixos atribuíveis às Ações Preferenciais resgatadas constituirá uma parcela adicional do valor do resgate, observado o disposto em cada caso acima referido, e deverá ser paga em moeda corrente nacional. CAPÍTULO III - SEÇÃO I - ASSEMBLEIAS GERAIS - Artigo 8º: A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Artigo 9º: A Assembleia Geral dos Acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: (a) ordinariamente: dentro dos quatro primeiros meses, depois e findo o exercício social, para: (i) tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; e (iii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso, e fixar a remuneração dos administradores. (b) extraordinariamente: sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem o pronunciamento dos acionistas. Artigo 10: A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, cabendo ao seu Presidente consubstanciar o respectivo ato, ou na forma prevista no parágrafo único do Art. 123 da Lei nº 6.404/76. Artigo 11: A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Artigo 12: Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. § 1º: A ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dis sidências e protestos. § 2º: Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 13: Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias: I. reformar o Estatuto Social da Companhia; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a redução do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja inferior ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração, bem como deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal, elegendo seus membros e suplentes; XI. fixar a remuneração, global ou individual, dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no Art. 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. autorizar a alienação, no todo ou em parte, das ações de sua propriedade de emissão das sociedades controladas, bem como a emissão de ações ou valores mobiliários conversíveis em ações das controladas; XV. deliberar sobre o aumento do capital social; XVI. deliberar sobre a criação de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; e XVII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida. SEÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO - Artigo 14: A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social, estando os seus membros dispensados de prestar caução para exercer suas funções. § 1º: O Conselho de Administração, órgão colegiado de deliberação, exercerá a administração superior da Companhia. § 2º: A Diretoria é órgão executivo de administração da Companhia, atuando cada um de seus membros segundo a respectiva competência. § 3º: As atribuições e poderes conferidos por lei a cada um dos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão. SEÇÃO III - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Artigo 15: O Conselho de Administração será composto por 11 (onze) membros e igual número de suplentes com a denominação de Conselheiros, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único: Findo o mandato, os Conselheiros permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste Estatuto. Artigo 16: O Conselho de Administração terá, escolhido entre seus membros, um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões. Artigo 17: No caso de vacância no cargo de Conselheiro, inclusive do Presidente, o seu respectivo suplente assumirá o cargo em complementação do mandato do Conselheiro substituído. § 1º: Em suas ausências ou impedimentos temporários, o Conselheiro será substituído por seu suplente, especificamente para cada reunião. Nas hipóteses de ausências ou impedimentos temporários do Presidente, este será substituído pelo seu suplente nas reuniões respectivas, sendo que a Presidência do Conselho de Administração será assumida interinamente por um dos Conselheiros efetivos indicados pelo próprio Presidente. § 2º: Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, e na falta de seu suplente para cumprir o tempo remanescente do mandato, os seus substitutos serão nomeados pelos demais Conselheiros até a primeira Assembleia Geral que realizar-se-á, na forma da lei. Artigo 18: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, mensalmente, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer membro do Conselho. § 1º: As reuniões extraordinárias do Conselho deverão ser convocadas por escrito com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo a convocação conter a ordem do dia e as matérias a serem deliberadas na respectiva reunião. Não obstante esta disposição, considerar-se-á regular a reunião do Conselho de Administração a que comparecerem todos os seus membros. § 2º: Sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias específicas motivadas pelo interesse da Companhia, o Conselho de Administração reunir-se-á necessariamente antes das Assembleias gerais da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e de suas controladas, para definir o voto a ser proferido nas referidas Assembleias. § 3º: O quórum de instalação das reuniões do Conselho de Administração será a maioria dos membros em exercício. § 4º: O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos dos presentes. § 5º: A Ata da Reunião do Conselho de Administração que eleger, destituir, designar ou fixar as atribuições dos Diretores deverá ser arquivada na Junta Comercial do Estado e publicada em órgão da imprensa local, adotando-se idêntico procedimento para atos de outra natureza, quando o Conselho de Administração julgar conveniente. Artigo 19: Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; II. convocar a Assembleia Geral; III. aprovar e submeter à Assembleia Geral as demonstrações financeiras e o Relatório da Administração da Companhia, neles incluídas as demonstrações consolidadas; IV. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; V. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos; VI. escolher e destituir os auditores independentes; VII. aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; VIII. estabelecer a localização da sede da Companhia, bem como criar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior; IX. orientar os votos a serem proferidos pelo representante da Companhia nas assembleias gerais da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e de suas controladas; X. submeter à Assembleia Geral o destino a ser dado ao lucro líquido do exercício; XI. autorizar a alienação dos bens imóveis da Companhia; XII. autorizar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas no país ou no exterior ou a criação de qualquer subsidiária; XIII. autorizar a aquisição de controle de outras sociedades, bem como autorizar associações e celebração de acordos de acionistas; XIV. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XV. aprovar investimentos que excederem R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando não previstos no orçamento anual da Companhia; XVI. aprovar qualquer empréstimo, financiamento ou a concessão de qualquer garantia real ou fidejussória pela Companhia, isolada ou cumulativamente, dentro do período compreendido pelo orçamento então em vigor, em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); XVII. autorizar a assinatura de contratos de qualquer natureza, inclusive transações e renúncias de direitos, que impliquem obrigações para a Companhia ou representem valores em montante superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que não estejam previstos no orçamento da Companhia; XVIII. autorizar a Diretoria a adquirir, alienar, e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente da Companhia, em valores que representem responsabilidade igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que não estejam previstos no orçamento anual da Companhia; XIX. autorizar a prestação de garantias pela Companhia em favor das empresas controladas; XX. aprovar qualquer matéria relativa aos fundos de previdência complementar patrocinados pelas sociedades controladas pela TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A.; XXI. aprovação e alteração do orçamento anual da Companhia e de suas controladas e das me tas e estratégias de negócios previstos para o período subsequente; e XXII. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Assembleia Geral, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na Lei nº 6.404/76. SEÇÃO IV - DIRETORIA - Artigo 20: A Diretoria é composta por 4 (quatro) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo 1 (um) Diretor-Presidente. § 1º: O prazo de gestão de cada Diretor será de 1 (um) ano, permitida a recondução. § 2º: Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. § 3º: Ocorrendo vaga no cargo de Diretor, poderá o Conselho de Administração designar substituto, cujo mandato expirará com os demais Diretores. § 4º: Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para os cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao Conselheiro-Diretor, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como Conselheiro ou como administrador-executivo. § 5º: Em caso de ausência ou impedimento temporário, os Diretores substituir-se-ão, reciprocamente, por designação da Diretoria. Artigo 21: Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o Estatuto Social e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, necessários ao regular funcionamento da Companhia. Parágrafo Único: Ao Diretor-Presidente caberá: (i) coordenar todas as atividades da Companhia; (ii) supervisionar as atividades dos demais Diretores; (iii) presidir as reuniões de Diretoria, com voto de qualidade em caso de empate; (iv) representar a Companhia junto aos órgãos reguladores de mercados de capitais, conforme o disposto na Instrução nº 202/93 da Comissão de Valores Mobiliários; e (v) representar a Companhia nas assembleias gerais da TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. Nos termos do Art. 18, §2º, deste Estatuto Social, o Diretor-Presidente deverá apresentar ao presidente da assembleia da controlada a ata da reunião do Conselho de Administração que contiver a orientação do voto da Companhia. Artigo 22: A Diretoria, como órgão colegiado, exercerá as seguintes atribuições: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os a aprovação do Conselho de Administração; III. apresentar ao Conselho de Administração as propostas de empresas controladas relativas às diretrizes gerais de organização, de desenvolvimento de mercado, e ao plano de investimentos e orçamento; IV. apresentar periodicamente ao Conselho de Administração a evolução geral dos negócios da Companhia; V. aprovar a agenda de propostas da Companhia e das controladas para negociação com o órgão regulador; VI. propor ao Conselho de Administração a alienação dos bens do ativo permanente da Companhia; VII. apresentar proposta ao Conselho de Administração do Regimento da Companhia com a respectiva estrutura organizacional; VIII. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e ao Conselho de Administração; e IX. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração. Artigo 23: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor-Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único: O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Artigo 24: A Companhia, observado o disposto no item (iv) do Parágrafo Único do art. 21 deste Estatuto Social, será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia, por 2 (dois) Diretores em conjunto, por 1 (um) diretor e 1 (um) procurador, nomeado na forma abaixo, ou por 2 (dois) procuradores também nomeados, na forma abaixo, através de mandato para prática do ato nele especificado. Parágrafo Único: As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Além do prazo, as procurações \"ad negotia\" vedarão o substabelecimento. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL - Artigo 25: A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. § 1º: Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificadas, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas, com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. § 2º: Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus à remuneração que lhes for fixada pela Assembleia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções. § 3º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V - ACORDOS DE ACIONISTAS - Artigo 26: Os acordos de acionistas, devidamente registrados na sede da Companhia, que estabeleçam as condições de compra e venda de ações e o direito de voto, serão sempre observados pela Companhia. Parágrafo Único: As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de Registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral deverá declarar a nulidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos. CAPÍTULO VI - RELAÇÕES COMERCIAIS ENTRE A COMPANHIA, A TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., SUAS CONTROLADAS E AS ACIONISTAS OU TERCEIROS - Artigo 27: As relações comerciais e negócios em geral entre as acionistas, suas coligadas, controladas e controladores e empresas sob o mesmo controle comum, e a Companhia e/ou TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e suas controladas deverão sempre ser contratados tendo em vista, primordialmente, o interesse da Companhia e/ou da TELE NORTE LESTE e/ou de suas controladas e ser compatíveis com condições e práticas equitativas às de mercado, verificadas, à época da contratação de tais negócios, e sempre que ultrapassarem individualmente o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) deverão ser submetidos à aprovação prévia do Conselho de Administração. CAPÍTULO VII - EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 28: O exercício social inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29: Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Artigo 30: Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 31: Do resultado do exercício, atendida a ordem legal, poderão ser deduzidos, ainda e facultativamente, os recursos fixados pela Diretoria e ratificados pelo Conselho de Administração, como participação dos administradores nos lucros do exercício, atendidos os limites fixados em lei. Artigo 32: Do lucro líquido do exercício, serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na seguinte ordem de prioridade: (i) 5% (cinco por cento) na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo dela, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) o valor necessário para constituir a reserva especial denominada Fundo de Resgate prevista no Art. 40 abaixo; (iii) o valor do dividendo fixo e cumulativo das ações preferenciais resgatáveis; (iv) o valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, para distribuição como dividendo obrigatório a todos os acionistas; e (v) o saldo do lucro líquido, limitado a 75% (setenta e cinco por cento), ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, na constituição de Reserva para Investimentos, com a finalidade de assegurar recursos para a realização de investimentos de interesse da Companhia, tais como o exercício do direito de preferência na subscrição de aumento de capital das subsidiárias da Companhia, a aquisição e/ou o aumento de participação em outras sociedades. § 1º: Observado o limite legal, a Reserva para Investimentos não excederá 50% (cinquenta por cento) do capital social. § 2º: A Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá a qualquer tempo - inclusive na hipótese do Artigo 33 abaixo - distribuir dividendos adicionais aos acionistas à conta da Reserva para Investimentos. Artigo 33: Sempre que a Companhia receber dividendos de TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., o Conselho de Administração reunir-se-á para, observados os parâmetros constantes do Art. 204 da Lei nº 6.404/76, e as restrições previstas neste Estatuto Social, deliberar sobre a distribuição de lucros em montante equivalente ao dos dividendos recebidos pela Companhia. Artigo 34: Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 35: O Balanço Patrimonial e as demonstrações financeiras serão submetidos à Assembleia Geral pelo Conselho de Administração, à base dos elementos que lhe tiverem sido apresentados e propostos pela Diretoria. Artigo 36: Ao Conselho de Administração fica facultada a declaração de dividendo à conta do lucro apurado em balanços semestrais. § 1º: A Companhia poderá levantar Balanço e distribuir dividendos em períodos trimestrais, desde que o total dos dividendos pagos a cada semestre do exercício não exceda o montante de suas reservas de capital. § 2º: O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último Balanço anual ou se mestral. Artigo 37: Os órgãos da administração poderão pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o Artigo 202 da Lei nº 6.404/76, os quais serão pelo valor líquido do imposto de renda. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO: Artigo 38: A Companhia entra em liquidação, dissolução e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único: O Conselho de Administração nomeará o liquidante, a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal, que deverá funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Artigo 39: Para fins do disposto nos §4º e §5º do Artigo 7º deste Estatuto Social, a Companhia deverá promover a desoneração das ações TMAR5 de sua titularidade, observando obrigatoriamente o seguinte cronograma:\r\n\r\nData Máxima\r\n\r\nQuantidade mínima a ser desonerada\r\n\r\n25/04/2011\r\n\r\n1.224.311\r\n\r\n25/10/2011\r\n\r\n2.244.571\r\n\r\n25/04/2012\r\n\r\n3.468.882\r\n\r\n25/10/2012\r\n\r\n4.693.193\r\n\r\n25/04/2013\r\n\r\n6.121.556\r\n\r\n25/10/2013\r\n\r\n7.141.816\r\n\r\n25/04/2014\r\n\r\n8.162.076\r\n\r\n25/10/2014\r\n\r\n9.182.336\r\n\r\n25/04/2015\r\n\r\n10.202.596\r\n\r\n25/10/2015\r\n\r\n11.222.856\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n12.243.116\r\n\r\nArtigo 40: Enquanto não tiverem sido resgatadas a totalidade das Ações Preferenciais de emissão da Companhia e para o fim de assegurar o pagamento do resgate e dos dividendos fixos das Ações Preferenciais, será constituída uma reserva especial, denominada Fundo de Resgate, para a qual serão destinados todos e quaisquer recursos financeiros recebidos pela Companhia em razão da sua participação como sócia quotista ou acionista, especialmente os dividendos recebidos e juros sobre capital próprio de suas controladas ou coligadas. Esta reserva especial será formada pelo percentual do lucro líquido apurado pela Companhia em cada exercício social, ajustado na forma do Art. 202 da Lei nº 6.404/76, parcialmente alterada pelas Leis nºs 9.457, de 05.05.97 e 10.303, de 31.10.2001, a partir do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, necessário para atender o disposto no item (ii) do Artigo 32 deste Estatuto Social, de modo a permitir que o Fundo de Resgate alcance e mantenha a todo tempo, até o resgate da totalidade das Ações Preferenciais, o valor suficiente para a realização do resgate das Ações Preferenciais programado para os 12 (doze) meses subsequentes, acrescido do montante necessário para o pagamento dos dividendos fixos das Ações Preferenciais do exercício subsequente. § 1º: Os valores destinados ao Fundo de Resgate deverão ser mantidos em uma conta específica de caução em instituição financeira de primeira linha (\"Conta Vinculada\"), a ser contratada pela Companhia, às suas próprias expensas. § 2º: Os valores depositados na Conta Vinculada sofrerão as restrições de utilização que vierem a ser acordadas com os titulares das Ações Preferenciais em instrumento próprio. § 3º: A Companhia terá a obrigação de manter na Conta Vinculada, a todo tempo, até o resgate da totalidade das Ações Preferenciais, valor suficiente para a realização do resgate de Ações Preferenciais resgatáveis programado para os 12 (doze) meses subsequentes, acrescido do montante necessário para o pagamento dos dividendos fixos das Ações Preferenciais resgatáveis do exercício subsequente. Caso, por qualquer motivo, o valor depositado na Conta Vinculada não seja suficiente, a Companhia deverá, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, apresentar aos Acionistas Resgatáveis fiança bancária relativa ao valor faltante, de banco de primeira linha, aprovado previamente pelos Acionistas Resgatáveis. A critério exclusivo da Companhia, a quantia destinada à Conta Vinculada poderá ser substituída ou complementada por fiança bancária, em valor equivalente, de banco de primeira linha, aprovado previamente pelos Acionistas Resgatáveis, ou outra garantia que venha a ser aceita pelos Acionistas Resgatáveis. Artigo 41: Enquanto não tiverem sido resgatadas a totalidade das Ações Preferenciais de emissão da Companhia, dependerá da aprovação da maioria dos titulares das Ações Preferenciais, reunidos em assembleia especial convocada para estes fins, as deliberações sobre: (i) a criação de classe de ação resgatável ou classe de ação com dividendo fixo obri gatório; ou (ii) a alteração das características, preferências ou vantagens das Ações Preferenciais. Visto do Advogado: Luciene Sherique Antaki - OAB/RJ 118.664.\r\n\r\nId: 1227317"
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                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.873.539/0001-80 - NIRE: 33.3.0027271-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2011. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 17 horas do dia 14 de julho de 2011, na sede social situada na Rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II. MESA: Presidente: Camila Mendes Vianna Cardoso; Secretária: Fernanda Martinez Campos Cotecchia; III. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social com e sem direito de voto, conforme assinaturas no Livro de Presença dos Acionistas da Companhia; IV. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada em conformidade com o artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. V. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (i) os acionistas decidiram, por unanimidade, aceitar a renúncia dos Srs. Tobias Cepelowicz, Roberto Eli Norfini Jessourun e Dimas Calani aos cargos de membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração, membro efetivo do Conselho de Administração e membro suplente do Conselho de Administração, respectivamente, para os quais foram eleitos para exercer mandato de 2 (dois) anos pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2010, e aprovar as contas dos administradores, sem ressalvas ou emendas, outorgando aos mesmos a mais ampla, plena, rasa, geral, irrevogável e irreversível quitação para mais nada reclamar ou exigir, a qualquer título, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele; (ii) os acionistas decidiram, ainda, por unanimidade, exceto pela abstenção da acionista Petroserv S.A., eleger, para mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, o Sr. Nilo Cunha Furtado de Mendonça, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 74.864 e no CPF/MF sob o nº 307.840.777-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas nº 509, 10º andar - Centro, CEP 20071-003, para exercer o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração e os Srs. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça, brasileiro, casado, bacharel em Direito, portador da carteira de identidade nº 12909652-5, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.877.287-80 e Filipi Rodrigues Furtado de Mendonça, brasileiro, solteiro, auxiliar de paralegal, portador da carteira de identidade nº 12058493-3, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.342.787-04, ambos residentes e domiciliados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Av. Presidente Vargas nº 509, 10º andar - Centro, CEP 20071-003, para exercerem o cargo de membro suplente do Conselho de Administração; (iii) os acionistas decidiram, ainda, por unanimidade, exceto pela abstenção da acionista Petroserv S.A., eleger, para mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, o atual membro efetivo do Conselho de Administração, Sr. Karl Johan Bakken, cidadão norueguês, casado, executivo, portador da carteira de identidade nº 41364, residente e domiciliado na Gamle Brandalsvei, 6060, Hareid, Noruega para o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. Joseph Michael Homsey, cidadão australiano, casado, executivo, portador do passaporte australiano nº E1014335, residente e domiciliado na 87 The Righi, Eaglemont, 3084 Victoria, Australia, previamente membro suplente do Conselho de Administração, como membro efetivo, sendo todos investidos nos respectivos cargos nesta data mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse contendo declarações de desimpedimento, os quais ficam arquivados na sede da Companhia. VI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Macaé, 14 de julho de 2011. Camila Mendes Vianna Cardoso - Presidente; Fernanda Martinez Campos Cotecchia - Secretária. Petroserv S.A.; Farstad Brasil AS; Karl Johan Bakken; Torstein Stavseng; Joseph Michael Homsey; Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça; Filipi Rodrigues Furtado de Mendonça. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BOS Navegação S/A. Certifico o deferimento em 02/08/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002215673 - Data: 02/08/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227435"
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                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.873.539/0001-80 - NIRE: 33.3.0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE JULHO DE 2011. I. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 19 horas do dia 14 de julho de 2011, na sede social situada na Rua Abílio Moreira de Miranda nº 606, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro; II. MESA: Presidente: Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Secretária: Fernanda Martinez Campos Cotecchia; Ill. PRESENÇA: A totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração; IV. CONVOCAÇÃO: Convocação dispensada em vista a presença da totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração. V. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: Os Conselheiros decidiram, por unanimidade: (a) aceitar a renúncia do Sr. Roberto Eli Norfini Jessourun ao cargo de Diretor-Presidente da Companhia, para o qual foi eleito para exercer o mandato de 2 (dois) anos, na Reunião do Conselho de Administração realizada em 30 de setembro de 2009, outorgando-Ihe a mais ampla, rasa, geral, irrevogável e irreversível quitação para mais nada reclamar ou exigir, a qualquer título, hoje ou no futuro, em juízo ou fora dele; (b) eleger, para mandato de 2 (dois) anos, a contar desta data, o Sr. Felipe Rodrigues Alves Meira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06609821-1, expedida pelo IFP/DETRAN-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.407.157-62, residente e domiciliado na Rua Sambaíba nº 176, apto. 502, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Companhia, sendo investido no cargo nesta data mediante assinatura do respectivo Termo de Posse contendo declaração de desimpedimento. VII. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Macaé, 14 de julho de 2011. Nilo Cunha Furtado de Mendonça - Presidente; Fernanda Martinez Campos Cotecchia - Secretária. Conselheiros: Karl Johan Bakken; Torstein Stavseng; Joseph Michael Homsey; Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça; Filipi Rodrigues Furtado de Mendoça. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BOS Navegação S/A. Certifico o deferimento em 02/08/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002215674 - Data: 02/08/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227434"
                ],
                "1227363": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1227363"
                ],
                "1227437": [
                    "V - Ata",
                    "BOS NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.873.539/0001-80\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0027271-2\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2011. I. DATA, HORA E LOCAL: Em 23 de setembro de 2011, na sede social situada na Rua Abílio Moreira de Miranda, 606, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; II. QUORUM DE INSTALAÇÃO E PRESENÇA: A totalidade dos membros efetivos do Conselho de Administração; III. MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Nilo Cunha Furtado de Mendonça; Secretário: Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça; IV. DELIBERAÇÕES: Tendo em vista o término do mandato do Diretor Financeiro nesta data, os Conselheiros aprovaram por unanimidade de votos, na forma do disposto no § 2º do estatutário artigo 20, visto tratar- se de matéria prevista no inciso “b” do artigo 23 do Estatuto Social: eleição para mandato de 02 (dois) anos, do Sr. ARISTIDO REICHERT, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 00386553960, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 054.555.450-00, residente e domiciliado na Rua Barão do Flamengo, nº 04 - Apto. 1101, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, para exercer o cargo de Diretor Financeiro, ficando vagos os cargos de Diretor Executivo e Diretor de Operações até ulterior deliberação; V. ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida, foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Macaé, 23 de setembro de 2011. (ass.) Nilo Cunha Furtado de Mendonça - Presidente da reunião - Conselheiro; (ass.) Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça - Secretário da reunião - Suplente de Conselheiro; Karl Johan Bakken - Conselheiro - Votou por teleconferência ratificando em documento arquivado na sede social; Torstein Stavseng - Conselheiro - Votou por teleconferência ratificando em documento arquivado na sede social e Joseph Michael Homsey - Conselheiro - Votou por teleconferência ratificando em documento arquivado na sede social. A presente é cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Macaé, 23 de setembro de 2011. Bruno Rodrigues Furtado de Mendonça - Secretário da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BOS Navegação S/A. Certifico o deferimento em 30/09/2011, e o registro sob o número e data abaixo. 00002241025 - Data: 30/09/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1227437"
                ],
                "1227213": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1227213"
                ],
                "1227194": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1227194"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "1226778": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A - CELF EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.066.658/0001 67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária AGO/AGE a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011, às 15:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: l) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2010, em prosseguimento à AGO realizada em 29 de abril de 2011, adiada sine die, no sentido de aguardar-se o parecer conclusivo e o Certificado da Auditoria Geral do Estado, em face da obtenção desses documentos;ll)Rerratificação da Ata da AGO de 28 de fevereiro de 2007. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei nº6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga,118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2011\r\n\r\nMARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1226778"
                        ],
                        "1226774": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.123.509/0001 92\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINARIA/EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária AGO/AGE a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2011, às 14:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: l) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2010, em prosseguimento à AGO realizada em 29 de abril de 2011, adiada sine die, no sentido de aguardar-se o parecer conclusivo e o Certificado da Auditoria Geral do Estado, em face da obtenção desses documentos;ll)Transferência das ações da DIVERJ pertencentes ao Rioprevidência para patrimônio do Estado do Rio de Janeiro; lll)Rerratificação da Ata da AGO de 07 de março de 2007.Em observância ao disposto no art. 133 da Lei nº6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga,118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de novembro de 2011\r\n\r\nVALKIR GARCIA GAMA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 1226774"
                        ],
                        "1227303": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.662.209/0001-81\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPRIMUS IPANEMA AGROPECUÁRIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT n. IN018077, com validade até 09 de novembro de 2016, que a autoriza autorizando a captação de água bruta no rio São Pedro com a finalidade de consumo e higiene humana e outros usos (obra de construção civil e combate a incêndio) e o lançamento de efluentes tratados no mesmo rio, na região Hidrográfica RH VIII - Macaé e das Ostras, com as características abaixo, durante 12 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nCAPTAÇÃO\r\n\r\nCorpo Hídrico: Rio São Pedro\r\n\r\nVazão máxima: 21,6 m³/h; vazão média: 21,6 m³/h; volume mensal: 7.776,00 m³; tempo: 12,00 h/d; período: 30 d/mês; coordenadas geográficas: Lat. 22º 15' 36,225\" e Long. 41º 53' 25,914”\r\n\r\nLANÇAMENTO: Efluentes tratados provenientes da ETE\r\n\r\nCorpo hídrico: Rio São Pedro\r\n\r\nVazão máxima instantânea: 10,80 m³/h; volume máximo diário: 259,2 m³; tempo de lançamento de 24 h/d; período de lançamento de 30 d/mês; coordenadas geográficas: Lat. 22º 16' 8,715\" e Long. 41º 53' 14,099\"O\r\n\r\nProcesso E-07/506627/2010.\r\n\r\nId: 1227303"
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                        "1222592": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018048, com validade até 03 de novembro de 2014, para operar a Central de Tratamento de Resíduos de Nova Iguaçu - CTR-NI, constituída por 3 aterros de resíduos urbanos e industriais não perigosos (classes IIA e IIB), um aterro e unidade processamento de resíduos da construção civil e demolição, tratamento térmico de resíduos de saúde, unidades de apoio administrativo e operacional, estação de tratamento de efluentes, lavagem, lubrificação e abastecimento de frota própria, na ESTRADA DE ADRIANÓPOLIS, 5.213 - SANTA RITA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/510534/2011) \r\n\r\nId: 1222592"
                        ],
                        "1226847": [
                            "V - Convocação",
                            "TOTALTECH CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 07.689.641/0001- 44\r\n\r\nCONVOCAÇÃO E AVISO. Ficam convocados os Senhores Sócios Quotistas da Totaltech Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 05/12/2011, segunda-feira, às 18:30h, a ser realizada na sede social, na Rua Maestro Felício Toledo nº 500, sala 803, Centro, Niterói/RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Entrada de Sócio; 2) Saída de sócios; 3) Consolidação do Contrato Social da Sociedade, para fazer constar as alterações deliberadas; e 4) Assuntos Gerais. Gilberto da Silva Martins - sócio-administrador.\r\n\r\nId: 1226847"
                        ],
                        "1217128": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERMETAL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.902.327/0001-30\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nSERMETAL ESTALEIROS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB001352 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN003520, com validade até 27 de dezembro de 2015, que altera a atividade licenciada para: reparo e construção de embaracações, na RUA GENERAL GURJÃO, 2, PARTE - CAJU, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/202457/2000) \r\n\r\nId: 1217128"
                        ],
                        "1224869": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDÚSTRIA THURLERFLEX LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.539.472/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA THURLERFLEX LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN018084, com validade até 08 de novembro de 2015, para realizar a atividade industrial de produção de artefatos de plásticos em máquinas termo-plástico pelo sistema de injeção de plástico em moldes de aço, a partir de material virgem, na AVENIDA NOSSA SENHORA DO AMPARO, 3.993 - CONSELHEIRO PAULINO, município de NOVA FRIBURGO. (Processo n° E-07/201065/1998) \r\n\r\nId: 1224869"
                        ],
                        "1224832": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "A.I. O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.273.916/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA.I. O TATU AMERICANO DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS nº IN018195, com validade até 11 de novembro de 2015, para realizar as atividades de controle de vetores e pragas urbanas, na RUA NABUCO DE FREITAS, 119 - SANTO CRISTO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/502355/2009) \r\n\r\nId: 1224832"
                        ],
                        "1224224": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.159.830/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nITAL EMPRESA TRANSPORTADORA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO - LOR nº IN018134, com validade até 09 de novembro de 2016, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das Classes de risco 3 (destilado de petróleo, isopropanol, hexanos) e 9 (água residuária, água mãe de sacarose,) e resíduos da Classe I (material diversos contaminados com óleo, mix de resíduos líquidos), em todo o território do Estado do Rio de Janeiro; lavagem, garageamento, manutenção mecânica, abastecimento de frota própria e realização de investigação ambiental de contaminação da água subterrânea e do solo, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 12.070 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/201954/2002) \r\n\r\nId: 1224224"
                        ],
                        "1218371": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLECHA S.A. TURISMO COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nCNPJ: 27.075.753/0003-84 \r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFLECHA S.A. TURISMO COMÉRCIO E INDÚSTRIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN017937, com validade até 24 de outubro de 2016, autorizando a extração de água bruta em 1 poço tubular e 1 poço cacimba, com a finalidade consumo humano na Região Hidrográfica RH IX - Baixo Paraiba do Sul.\r\n\r\nExtração:Poço Tubular: Vazão máxima instantânea: 5,72 m³/h; Vazão média: 4,58 m³/h; Volume mensal: 2.059,20 m³; Tempo de extração: 15 h/d; Período de extração: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 50' 03,50” e Long . 41° 26' 12,46”; Poço Cacimba: Vazão máxima instantânea: 7,79 m³/h; Vazão média: 6,23 m³/h; Volume mensal: 2.802,60 m³; Tempo de extração:15 h/d; Período de extração: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 50' 10,42” e Long . 41° 26' 25,12”.Processo n°: E-07/504047/2010. \r\n\r\nId: 1218371"
                        ],
                        "1226014": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nConvida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 28 de novembro de 2011, às 15:30 horas, em sua sede social, na praça Procópio Ferreira nº 86, 5º andar, nesta Cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia de que trata o Decreto Presidencial de 07 de novembro de 2011.\r\n\r\n2. Alterar o estatuto social para atender aos termos da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, bem como ao disposto na Resolução CGPAR nº 03, de 31 de dezembro de 2010, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.\r\n\r\n3. Eleger o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, na forma do art. 12, § 4º do estatuto social.\r\n\r\n4. Eleger membros do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nFRANCISCO COLOMBO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1226014. Por ofício"
                        ],
                        "1227255": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLEGIO E CURSO FUTURO ViP VILA DA PENHA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.083.549/0001-36\r\n\r\nEDITAL: O Colégio Futuro ViP, cumprindo o que determina a Lei Federal nº 9870, de 23 de novembro de 1999, por força do seu artigo 2º, comunica aos Pais e Responsáveis os valores das anuidades escolares para o ano letivo de 2012, discriminadas a seguir e assim, através do presente ato, tornam-se públicas e sujeitas a eventuais impugnações das partes legítimas no prazo legal. Unidade Vila da Penha - Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda. - CNPJ 07.083.549/0002-17, localizado na Av. Brás de Pina, nº 1744, Vila da Penha, Rio de Janeiro, RJ. Manhã / Tarde: Educação Infantil - Jardim I: R$ 8.242,70 / R$ 8.242,70; Jardim II: $ 8.361,42 / R$ 8.361,42; Jardim III: R$ 8.482,07 / R$ 8.482,07. Ensino Fundamental - 1º ano: R$ 8.042,38 / R$ 8.042,38; 2º ano: R$ 8.062,94 / R$ 8.062,94; 3º ano: R$ 8.179,37 / R$ 8.179,37; 4º ano: R$ 8.297,60 / R$ 8.297,60; 5º ano: R$ 8.415,56 / R$ 8.415,56; 6º ano: R$ 9.933,63 / R$ 8.970,74; 7º ano: R$ 10.078,26 / R$ 9.100,61; 8º ano: R$ 10.224,69 / R$ 9.232,81; 9º ano: R$ 10.371,37 / R$ 9.364,75; 9º ano C. Naval/Cefet: R$ 14.519,92 / -. Ensino Médio - 1ª série: R$ 10.947,24 / -; 1ª série Militar: R$ 13.410,37 / -; 1ª série ENEM: R$ 13.410,37 / -; 2ª série: R$ 11.106,86 / -; 2ª série Militar: R$ 13.605,90 / -; 2ª série ENEM: R$ 13.605,90 / -; 3ª série - Pré-vestibular: R$ 11.269,07 / -; AFA / EFOMM / NAVAL: R$ 13.804,61 / -; Super ENEM: R$ 16.340,15 / -; IME: R$ 16.340,15 / -. Unidade Duque de Caxias - Curso Futuro de Caxias Ltda. - CNPJ 00.409.068/0001-29, localizado na Av. Presidente Kennedy nº 514, Centro, Duque de Caxias, RJ. Manhã / Tarde: Ensino Fundamental - 6º Ano: R$ 10.655,62 / R$ 8.081,88; 7º Ano: R$ 10.810,02 / R$ 8.199,34; 8º Ano: R$ 10.966,64 / R$ 8.316,80; 9° Ano: R$ 11.123,27 / R$ 8.434,25; 9º Ano - C. Naval/Cefet: R$ 15.572,57 / -; Ensino Médio - 1ª Série: R$ 12.015,36 / R$ 9.103,45; 1ª Série Militar: R$ 14.718,82 / -; 1ª Série ENEM: R$ 14.718,82 / -; 2ª Série: R$ 12.190,10 / R$ 9.234,40; 2ª Série - Militar: R$ 14.932,88 / -; 2ª Série - ENEM: R$ 14.932,88 / -; 3ª Série / Pré-vestibular: R$ 13.250,82 / -; AFA / EFOMM / NAVAL: R$ 16.232,25 / -; Super ENEM: R$ 19.213,69 / -; IME: R$ 19.213,69 / -. Unidade Recreio - Colégio Futuro ViP Recreio Ltda. ME - CNPJ 12.971.176/0001-70 e Colégio Futuro ViP Recreio II Ltda. ME - CNPJ 13.007.826/0001-24, localizado na Av. Lúcio Costa, 17.686, Rio de Janeiro, RJ. Parcial / Integral: Educação Infantil - Maternal: R$ 19.346,88 / R$ 28.144,22; Pré-Escola I: R$ 19.346,88 / R$ 28.144,22; Pré-Escola II: R$ 19.346,88 / R$ 28.144,22. Ensino Fundamental - 1º Ano: R$ 19.346,88 / R$ 28.144,22; Manhã - Tarde Ensino Fundamental - 2º Ano: R$ 19.346,88 / -; 3º Ano: R$ 19.346,88 / -; 4º Ano: R$ 19.346,88 / -; 5º Ano: R$ 19.346,88 / -; 6º Ano: R$ 19.809,90 / -; 7º Ano: R$ 19.809,90 / -; 8º Ano: R$ 19.809,90 / -; 9º Ano: R$ 19.809,90. Ensino Médio - 1ª Série Médio: R$ 21.044,61 / -; 2ª Série Médio: R$ 21.044,61 / -; 3ª Série Médio: R$ 27.681,20 / -; Pré-Vestibular: - / R$ 4.993,34. Unidade Taquara - Colégio e Curso Futuro Vip Taquara - Ensino Fundamental Ltda. - CNPJ 12.740.525/0001-42 e Colégio e Curso Futuro Vip Taquara Ensino Médio Ltda. - CNPJ 12.746.489/0001-24, localizado na Rua Apiacás, 320, Taquara, Rio de Janeiro, RJ. Manhã: Ensino Fundamental - 6º Ano: R$ 11.520,86; 7º Ano: R$ 11.687,23; 8º Ano: R$ 11.855,46; 9º Ano: R$ 12.024,16; 9º Ano - C. Naval/Cefet: R$ 16.695,82; Ensino Médio - 1ª Série Médio: R$ 12.686,58; 1ª Série Militar: R$ 15.463,44; 2ª Série Médio: R$ 12.869,93; 2ª Série Militar: R$ 15.688,05; 3ª Série / Pré-vestibular: R$ 13.056,53; Super ENEM: R$ 18.776,72. Tornamos público, ainda, que a anuidade de 2012 poderá ser dividida em até 14 parcelas, sendo as duas primeiras nos valores abaixo, cada uma delas e com vencimentos em 5/11/2011 e 5/12/2011. Unidade Vila da Penha - R$ 100,00 (cem reais). Unidade Caxias - R$ 100,00 (cem reais). Unidade Recreio - R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). Unidade Taquara - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1227255"
                        ],
                        "1227438": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSÓRCIO ARG - CIVILPORT - PORTO SUDESTE\r\n\r\nCNPJ 12.238.412/0002-24\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA. CONSÓRCIO ARG - CIVILPORT - PORTO SUDESTE, torna público que requereu a SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA DE ITAGUAÍ - SEMAAP - através do Processo nº 14396/11 a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO para operar uma Estação de Tratamento de Esgoto - ETE do alojamento temporário do Porto Sudeste, com vazão média de 38m3/dia na Rua Alencastro Guimarães, s/nº - VILA GENY - ITAGUAÍ - RJ.\r\n\r\nId: 1227438"
                        ],
                        "1225485": [
                            "V - Convocação",
                            "ADIGE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.247.518/0001-71\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem no dia 02/12/2011, às 10:00 h. em 1ª convocação e às 10:30 h em 2ª convocação, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1911, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre a extinção da Sociedade. Niterói, 17 de novembro de 2011. A Administração.\r\n\r\nId: 1225485"
                        ],
                        "1226791": [
                            "V - Convocação",
                            "MLS WIRELESS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.629.642/0001-42 - NIRE: 33.3.002.644-42\r\n\r\nConvocação de AGO/E. Ficam convidados os Srs. acionistas a se reunirem em AGO/E a ser realizada, em 1ª convocação, dia 30.11.11, às 10 hs, na sede social na cidade do RJ, na Rua Voluntários da Pátria, 45/1509, sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/06, 31/12/07, 31/12/08, 31/12/09 e 31/12/10; (ii) deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia e a fixação do montante global da remuneração dos administradores; (iii) homologação do aumento do capital social, no valor de R$ 183.464,00, aprovado na AGE da Cia. realizada em 16/03/05, com emissão de 183.464 ações ordinárias, subscrita e integralizadas pela acionista Global Management Enterprises Ltd.; e (iv) alteração dos Arts. 5º e 15 do Estatuto Social. RJ, 21/11/11. Mauro Goldenstein - Conselheiro.\r\n\r\nId: 1226791"
                        ],
                        "1226647": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE Nº 33.3.0029591-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social da Companhia, situada na Praia do Flamengo nº 78, 1º andar, sala 101, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, no dia 30 de novembro de 2011, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) emissão de ações preferenciais pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. Enio Schneider - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1226647"
                        ],
                        "1227297": [
                            "V - Extravio",
                            "INSTITUTO DA MULHER LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.105.728/0001-40\r\n\r\nATA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA: INSTITUTO DA MULHER LTDA, CONVOCA para AGE, a ser realizada ás 14:00hs do dia 05/12/2011, na Av. das Americas nº 4200 bloco 1 sala 415, Barra da Tijuca, com a ordem do dia: Extinção da Sociedade; Rio de Janeiro, 22/11/2011. Mario de Barros Filho.\r\n\r\nId: 1227297"
                        ],
                        "1225575": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SHOPINVEST EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n09.591.390/0001-96\r\n\r\nSHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN018217, com validade até 17 de novembro de 2016, para a implantação de um shopping center em área total construída de 38.900m², na RUA CORONEL FERREIRA, S/N, (ESQUINA DA AVENIDA HENRIQUE TERRA) - PORTINHO, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/502292/2011)\r\n\r\nId: 1225575"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1221330": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Segurança do Trabalho em 2008, Alessandro Nicacio Chaves. Em 2009, Wilian Barros da Silva. Em 2011, Angelo Vieira dos Santos, Bruna Menezes Silva, Daiane Brasil de Souza Cavalheiro, Lorena Martins Moraes, Marcio Rodrigues Bastos, Nilciléa Paes Souza,Osinéa de Souza, Raphael José Tamara Loredo,Verena Mariane Oliveira Pacheco, Especialização em Enfermagem do Trabalho em 2010, Bárbara Almeida Ferreira Crispim,Bruno Leonardo de Mendonça,Roberta Pereira de Moraes Freitas, Sandra Aparecida Almeida Pessôa,Silvania de Vasconcelos Passos. Curso Técnico em Administração em 2010, Raquel Nascimento Foligno; em 2011, Camila de Souza Couto, Fábia Camila Tolêdo Rezende, Fabiana Cabral de Oliveira . Curso Técnico em Enfermagem em 2004 Cristiane Pereira Caldeira; em 2007, Luisa Célis Bizarro Rocha. Ass.: Rosane Gonçalves de Miranda - Secretário, Of. CDIN nº 642/10, Carlos Luciano Bieli Henriques - Diretor, Of. CDIN nº 642/10. Mariluce da Silva Martins Prof. Inspetor Escolar C Ref 3 Matr. 0942651-1, Esmeralda Bussade Prof. Inspetor Escolar, D Ref 9 Matr 0133329-3.\r\n\r\nSERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03672347/0092-06\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaperuna, situado na Av. Presidente Dutra, 527, Cidade Nova, Itaperuna/RJ, nos termos das resoluçõe SEE n° 2.349 de 11.12.200 e n°2.355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Savio Henriques Fernandes Rocha, Curso Técnico em Administração, turma 2009.1, ano 2010, publicado no D.O. de 19.09.2011, Pag. 9, 1° coluna.\r\n\r\nId: 1221330"
                    ],
                    "1226081": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCACENTRO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 36112522/0001-22\r\n\r\nA Diretora da New Informática, situada à Av. Alberto Torres nº 174, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Informática, ano 2006: Cinthia Soares Rocha Terra, Erbert Batista Ferreira Paes, Evandro Paulo de Lima Junior, Manoel Carlos Pessanha Peixoto, Saulo Carvalho Amado; ano 2008: Ana Carolina de Oliveira Santos, Bruno Longo Paes, Fabricio Artiles Martins, Lucas Silveira Pedra; ano 2009: Aline Prado dos Santos, Bruno Leal Barreto, Cassiano Oliveira do Nascimento, Hussein Adnen Mustafa, Jhonys dos Santos Mota, Lincoln Rangel Moreira Santos, Magno de Souza Oliveira, Marcell Caetano Rainha Campos, Mário Cézar Carvalho Araujo, Patrícia Araújo dos Santos, Rodrigo Merly Viana, Tatiana Nunes Hernandes Cruz, Thiago Peralva Valadão, Vinicius Ruas de Andrade; ano 2010: Bruno de Oliveira Rodrigues, ano 2011: José Gustavo Barros Ribeiro da Costa, Vitor Tostes de Souza. Secretária: Rosana Assis Barboza, Reg. 044/01 SEE/CES/RJ. Diretora: Maria Auxiliadora da Silva Reis, Reg. 01871/97-4 MEC-UFF. Prof. Inspeção Escolar: Rosimere Viana Ferreira dos Santos. Matrícula 0942463-1 e Rogéria Caetano Paes. Matrícula 0942471-4.\r\n\r\nId: 1226081"
                    ],
                    "1226744": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MILITARES DE SAÚDE\r\n\r\nCNPJ: 00269067/0001-26\r\n\r\nO diretor da ABRAMISA, mantido por Associação Brasileira de Militares de Saúde, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos Técnico em Radiologia: 2004.1 Eduardo Brito Pereira . Curso Técnico em Radiologia: 2011.2 Andirá Cristina Damaceno Pessôa de Abreu, Alan Carneiro Martins, Carla Regina Lopes Felício, Daniel de Carvalho Mizrahy, Daniele Santos Castro, Helcyr Alberto de Carvalho Junior, Priscilla de Oliveira Castro,Solange Batista Pereira dos Santos, Telma de Sá Pedroso,Thiago Lima Silva, Valéria Melo Ramos, Vanessa de Alencar Pessoa. Curso Técnico em Enfermagem: 2010.1 Jaqueline Argôlo da Silva Técnico em Enfermagem, 2011.2 Crislaine Coelho Nascimento, Edna Rodrigues Ferreira Teixeira, Elisabete dos Santos de Albertin de Souza, Elizabeth Alves Celestino de Lima,Fabiana Souza de Jesus, Gilmara Gonçalves Cabral Santos,Hugo Leonardo de Almeida Lopes,Maria Auxiliadora Oliveira Soares, Lúcia Pereira Pierini Gonçalves, Priscila da Silva Alvarenga, Priscilla de Mesquita Teixeira, Raquel dos Santos da Costa Coutinho, Sandrielle Reis Soares. Diretor: Jacob Siqueira da Silva, Reg. MEC 4318; Secretário Escolar: Anderson dos Santos Silva, Of. E/COIE.E 900/07. Professores Inspetores Escolares: Marly Ganga, Matr. 0945478-6 e Luciana Gonçalves L. de Lima, Matr 0942443-3; RM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1226744"
                    ],
                    "1226802": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCNPJ 28.382.794/0001-14\r\n\r\nA Direção do Colégio Nossa Senhora da Conceição, mantido pelo Colégio Nossa Senhora da Conceição Ltda, situado na Estrada do Engenho Novo, 230, Anchieta, município do Rio de Janeiro, torna público a relação nominal de alunos concluintes: Curso Ensino Médio: Ano 2010: Alexandre Hassel Miguelez Martins, Chiara Gouvea Readi, Douglas Henrique Teixeira, Jônatas Lopes da Costa, Marcus Antonio Almeida de Oliveira, Mylena Felix Borges, Rachel Désirée Mattos Soares, Rafael Avellar da Fonseca. Diretora: Angela Maria Tosch e Silva de Souza, Reg. Of. nº 088/CDCR/95, Secretária: Carmem Lucia Ferreira, Reg.Of.CDCE.E nº1077/90. Profª.Inspetora Escolar: Luciana Gonçalves Lopes de Lima, mat. 0942443-3 e Profª. Inspetora Escolar: Marielma Nascimento de Castro mat.0942712-1.\r\n\r\nId: 1226802"
                    ],
                    "1217976": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ELPIDIO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 27.796.854/0001-38\r\n\r\nA diretora do Centro Educacional Elpidio da Silva, mantido pelo CEDELVA, situado na Estrada do Realengo, 289/297 Bairro Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro torna publica a relação do concluinte do ENSINO MÉDIO (Educação de Jovens e Adultos) 1 semestre/2006. Paulo Roberto da Silva Junior. Diretora Vanisia da Silva, Reg. 8504 MEC, Secretária Rosangela da Silva Reg. 233 e Professora Inspetora escolar Tarciane Azevedo Correia, Mat. 0956370-1 CRRM IV, SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1217976"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1227191": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PÓLO COMERCIAL DE \r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ Nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os condôminos do Condomínio do Edifício Pólo Comercial de Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, salas 211/212, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de janeiro, para realização de Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 02 de Dezembro de 2011, sexta feira, às 18:30 horas em primeira convocação e às 19:00 em segunda e última convocação com qualquer número de condôminos presentes as salas 211/212 do nosso condomínio, quando se encerrarão as assinaturas no livro de presença, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do valor da obra para troca da tubulação de água para PVC e individualização do consumo de água, com colocação de medidor individual; 2) Modernização de elevadores, com troca do interior para aço escovado, conforme orçamentos que serão apresentados na assembleia; 3) Troca do piso dos andares para granito dallas, com troca dos conduítes da rede de telefonia, internet, antena parabólica e parte elétrica e 4) Aprovação de cota extra no valor de R$ 70,00 (setenta reais), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses para realização das obras. NOTA: As procurações somente terão validade com firma reconhecida do outorgante. Rio de Janeiro, 08 de Novembro de 2011. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ. DR. LUIS CARLOS DA SILVA VASCONCELOS / SÍNDICO.\r\n\r\nId: 1227191"
                        ],
                        "1227375": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sª., para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 15 de Dezembro de 2011, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata Assembléia Geral Ordinária de 07/12/2011; 2) Parecer do Conselho Fiscal de 2011 sobre a proposta orçamentária para o exercício de 2012; 3) Eleição de Síndico para o exercício de 2012; 4) Eleição do Subsíndico para o exercício de 2012; 5) Eleição do Conselho Consultivo para o exercício de 2012, 6) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Gustavo Pentagna - Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria. Rio de janeiro, 21 de Novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1227375"
                        ],
                        "1227374": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Prezados Senhores Condôminos, Na qualidade de Síndico do Condomínio do Edifício Maria Quitéria, tenho o grato prazer de convidar V.Sa., para Assembléia Geral Ordinária, que se fará realizar em 8 de Dezembro de 2011, às 20:00horas em primeira ou às 20:30horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes no Salão de Festas no Bloco “B“, do Prédio, a fim de tratar dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: \r\n\r\n1) Leitura e aprovação da Ata Assembléia Geral Ordinária de 11/05/2011; 2) Apresentação de proposta orçamentária para o ano de 2012; 3) Eleição do Conselho Fiscal para o exercício de 2012; 4) Assuntos Gerais. Os condôminos poderão se representar por procuradores devidamente credenciados por procurações que atendam a todas as formalidades legais. Atenciosamente. Gustavo Pentagna-Síndico do Cond. ED. Maria Quitéria. Rio de janeiro, 21 de Novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1227374"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1227426": [
                            "V - Extravio",
                            "COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE BANANAS PRATA \r\n\r\nDE MINAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.276.211/0003-74\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Alvará de licença e funciona-mento da Cooperativa dos produtores de Bananas Prata de Minas \r\n\r\nLtda - COOPRATA Inscrição Estadual 77.806.415 Endereço Av. Brasil, 19001 pavimento 23 box 30 - Irajá Rio de Janeiro/RJ, quem encontrar favor entregar no endereço citado.\r\n\r\nId: 1227426"
                        ],
                        "1227322": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 e Rua Mário Gelli, 139 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio das suas notas fiscais de nº 35518, 35693, 35778, 35549, 35704, 34717 conforme boletim de ocorrências nº RO 391/2011de 02/03/2011 - DPF RJ.\r\n\r\nId: 1227322"
                        ],
                        "1227323": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nEXTAVIO: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 e Rua Mário Gelli, 139 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio das suas notas fiscais de nºs 54409, 54410, 54411, 54412, 54459, 54471, 54612, 54614, 54615, 54616, 54617, 54618, 54622, 54623, 54625, 54626, 54627, 54628, 54629, 54630, 54631, 54632, 54633, 54634, 54635, 54637, 54638, 54639, 54640, 54643, 54644, 54645, 54646, 54697, 54700, 54705, 54706, 54708, 54710, 54712, 54714, 54716, 54717, 54718, 54179, 54720, 54721, 54722, 54729, 54736, 54737, 54738, 54739, 54741, 54742, 53852, 53983, 54163, 54170, 54314, 54390, 54391, 54392, 54393, 54394, 54395, 54396, 54398, 54404, 54430, 54431, 54437, 54506, 54541, 54652, 54684, 54685, 54688, 54689, 54690, 54691, 54694, 54695, 54696, conforme boletim de ocorrências nº \r\n\r\nRO 01442/1918/2011 de 19/06/2011 - DPF RIO JANEIRO.\r\n\r\nId: 1227323"
                        ],
                        "1227324": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 e Rua Mário Gelli, 139 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio das suas notas fiscais nºs 46729, 46799, 45328, 46726, 46807, 45376, 45294, 46737, 45310, 46798, 45314, 45300, 46756, 46875, 46755, 46831, 46872, 46734, 46906, 46840, 46777, 46826 conforme boletim de ocorrências nº RO 648/2011 de 07/04/2011 - DPF RJ\r\n\r\nId: 1227324"
                        ],
                        "1227325": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 e Rua Mário Gelli, 139 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio das suas notas fiscais de nºs 74548, 73723, 73746, 73772, 74590, 74420, 74544, 73765, 74498, 74566, 74531, 73768, 74523, 74416, 74604, 74371, 74370, 74570, 73766, 74480, 74185, 73978, 73988, 74011, 73955, 74290, 73558, 74168, 74264, 73972, 74067 conforme boletim de ocorrências nº RO 1224/2011 de 24/06/2011 - DPF RIO JANEIRO.\r\n\r\nId: 1227325"
                        ],
                        "1227326": [
                            "V - Extravio",
                            "CARL ZEISS VISION BRASIL INDÚSTRIA ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nEXTRAVIO: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 e Rua Mário Gelli, 139 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio das suas nota \r\n\r\nfiscais de nº s 54245, 54147, 54144, 54224, 54287, 54148, 54292, 54249, 54145, 54146, 54239, 53922, 54262, 53920, 54073, 54134, 54107, 54116, 54123, 54160, 53941, 53964, 54079, 54115, 54136, 54159, 54174, 54081, 53997, 53972, 53953, 54138, 54019, 53906, 54084, 54082, 54016, 54112, 53976, 53899, 53927, 54110, 53909, 53902, 54127, 54071, 53959, 53934, 54117, 53996, 54077, 53969, 54013, 54068, 53995, 54137, 54125, 54103, 54113, 54120, 54179, 54154, 53912, 54117, 54132, 54133, 53966, 54161, 53936, 53937, 53968, 53935, 54156, conforme boletim de ocorrências nº RO \r\n\r\n105 02018/2011 de 29/04/11 - 105ª DP Barão do Rio Branco S/N Petrópolis.\r\n\r\nId: 1227326"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1226564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALEXANDRO DA SILVA LACERDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF:042.440.677-28\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nComunica aos interessados que, devidamente autorizado pela COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO SPE VILLA AQUA, submeterá à venda no auditório situado à Rua da Assembleia, nº 93 sala 501/502 - Centro - RJ, em 1º público leilão no dia 29/11/2011 às 15:30h, por preço não inferior ao previsto no §2º do art. 63 da Lei nº 4.591/64, ou seja, valor já quitado mais valor do débito e despesas decorrentes, ou em 2º público leilão no dia 13/12/2011 às 15:00h, pelo maior lanço ofertado, o seguinte bem: Direito Aquisitivo a fração de 0,0140 avos, correspondente à futura unidade a ser designada como Apartamento 803, pertencentes ao Adquirente/Devedor: PATRICIA RODRIGUES SANTOS - saldo devedor: R$ 54.033,70 Edital na íntegra, com \r\n\r\ntodas as características e confrontações, descrições, informações \r\n\r\ne as condições do leilão, foi publicado no Jornal do Comercio \r\n\r\ndia 18/19/20/11/2011, pág. D- 5, e se encontra disponível no escritó-\r\n\r\nrio do leiloeiro (21) 2292-2092, www.alexandroleiloeiro.com.br. Rio, 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1226564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1226823": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 42.164.756/0001-16\r\n\r\nAVISO: A Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região, Isaura Lima Maciel Soares, em cumprimento ao disposto no artigo 60 da Resolução CFB 88/2008 do Conselho Federal de Biblioteconomia, proclama o resultado da Eleição para a 16ª Gestão do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região, realizada entre os dias 07 e 17 de novembro de 2011. Foi eleita, por maioria de \r\n\r\nvotos, a “Chapa Afirmação”, cuja posse se dará na forma do artigo \r\n\r\n63 da Resolução CFB 88/2008 do Conselho Federal de Biblioteco-\r\n\r\nnomia. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2011. Isaura Lima Ma-\r\n\r\nciel Soares. Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região (CRB-7). \r\n\r\nId: 1226823"
                    ],
                    "1226674": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 27.149.095/0001-66\r\n\r\n* PORTARIA N° 296/2011 - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1° - Designar Mauro Ricardo Antunes Figueiredo, matrícula 198 e Cristiane de Souza Santos, matrícula 296 para fiscalização do Contrato N.º 032/2011, firmado com a empresa Premier Eventos Ltda, em 05 de agosto de 2011. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua assinatura com \r\n\r\nefeitos retroativos a assinatura do contrato, devendo ser publicada. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2011. Pedro de Jesus Silva - \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 1226674. Por ofício\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 22/11/2011."
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227353": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 007/2011/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO PMAR Nº: 25860/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução sob regime de empreitada por preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, materiais e equipamentos, dos serviços de obra de reforma e ampliação do aeroporto - Japuíba - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nTIPO : MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA: 23/12/2011 às 10:00h\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 02 (duas) resmas de Papel Ofício nº 2\r\n\r\nLOCAL: Subsecretaria de Licitações e Compras, sito à Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/n°, São Bento, Angra dos Reis/RJ - Prédio da OVAR. (Retirada com Carimbo de CNPJ).\r\n\r\nJORGE JOSÉ RIBEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1227353. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227356": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/11\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA HOSPITALAR\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 08/12/2011 ÀS 09:00horas\r\n\r\nAbertura das Propostas : 08/12/2011 das 09:01 às 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 08/12/2011 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº065/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMISAS DE MALHA FRIA\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 09/12/2011 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas : 09/12/2011 das 09:01 às 10:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 09/12/2011 às 11:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERAIAIS DE CONSUMO HOSPITALAR\r\n\r\nEncerramento das Propostas até: 08/12/2011 até 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas : 08/12/2011 das 09:01 às 09:30 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 08/12/2011 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/11\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 12/12/2011 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº066/11\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UNIFORMES HIOSPITALARES\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 13/12/2011 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas : 13/12/2011 das 09:01 às 12:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 13/12/2011 às 1400 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/11\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EXAMES DE US MORFOLÓGICA FETAL\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 14/12/2011 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1227356. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1226784": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA E EDITAL\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nTomada de Preço nº 005/2011\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Global\r\n\r\nData de sessão: 02 de dezembro de 2011.\r\n\r\nPregão nº 124/2011.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor preço unitário\r\n\r\nSessão de julgamento: 05 de dezembro de 2011.\r\n\r\nObjeto: Mobília para atender a Secretaria de Educação\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta-feira de 10:00 às 16:00 horas. O edital somente será entregue mediante o fornecimento de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 1226784. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1226957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 032/CPL/11\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 585.000,00\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Governo, no uso de suas atribuições legais no processo que selecionará através da modalidade Tomada de Preços, sendo o critério de julgamento Técnica e Preços para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (Assistente Social, Médico Veterinário, Médico - diversas especialidades, Odontólogo Buco-Maxilo, Pedagogo, Professor I, Psicólógo, Terapeuta Ocupacional), NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO/FORMAÇÃO DE PROFESSORES (Professor II, Técnico de Farmácia, Técnico em Saúde Bucal e Técnico em aparelho gessado), NÍVEL MÉDIO (Agente Administrativo e Agente Educacional), NÍVEL FUNDAMENTAL - com curso de formação (Auxiliar de Saúde Bucal), NÍVEL FUNDAMENTAL (Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Câmara Escura) E NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO - 1º SEGMENTO (Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Merendeiro, Vigia Patrimonial, Merendeiro e Motorista), DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE (SEMUS), EDUCAÇÃO (SEMED) E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA (SEMASPV), CONFORME ESPECIFICADO NO PROJETO BÁSICO - PARTE C DO EDITAL,que em virtude de problemas administrativos, resolve adiar SINE DIE, sendo posteriormente determinada nova data para realização do certame. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 1226957. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227409": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 110/2011\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para produção completa de evento; Valor Estimado: R$ 103.258,00; Data/Hora: 05/12/2011 às 09:00 horas. Processo Administrativo Nº 9735/2011. \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2011\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para execução dos serviços de Recuperação de Área Degradada no bairro Parque Mayra; Valor Estimado: R$ 142.102,80; Data/Hora: 06/12/2011 às 09:00 horas. Processo Administrativo Nº 8947/2011. OBS: A entrega do edital será feita através de CD-R fornecido pela empresa interessada.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nPregoeira Oficial\r\n\r\nId: 1227409. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227355": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 089/2011\r\n\r\nProcesso 9458/2010\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quatis convida aos interessados a participarem do Pregão Presencial no dia 12 de dezembro de 2011 às 09h00 horas.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais contidos no Plano de Trabalho de Convênio nº 110/2010 - PADEC visando a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Cultural dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o desenvolvimento Cultural do Município de Quatis.\r\n\r\nDotação: 15.01.1286.33.90.30.09.02 - 15.01.1286.44.9052.00.02\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no Departamento de Licitações sito à Avenida Nossa Senhora do Rosário, 181, Centro - Quatis/RJ. Tel./Fax (24)3353-3509. \r\n\r\nQuatis, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nRita de Cássia Oliveira Galdino Martins\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1227355. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227075": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°30.2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 01 (um) ônibus para atender ao Projeto Cultura na Bagagem - Convênio PADEC. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3293/2011/21.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, nesta, das 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/12/2011 as 14:30 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1227075. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°45.2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobílias para atender as necessidades da Vigilância em Saúde. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0493/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Prefeitura Municipal de Queimados, Rua Hortência, 254 - Centro, nesta, das 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) RESMA DE PAPEL A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/12/2011 as 10:30 horas.\r\n\r\nDenilson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1227076. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227314": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kits/reagentes para realização de exames de bioquímica e de hematologia com cessão de equipamentos e manutenção por conta da contratada.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Pelo período de 12 (doze) meses, sendo a primeira entrega em até 20 (vinte) dias após a emissão da autorização de início da ordem de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 05/12/2011 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP 901 XL, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1227314. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227086": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2011\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de seguro de veículo. Tipo Menor Preço Global. Data: 06/12/2011, 13:30 h. Local: Ginásio Poliesportivo Waldir Caputo Soares - Praça José Bechara Raphael, 07, Bairro Estação, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 209, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 1227086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227376": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.162/2011\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.092/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9.575/11; 10.218/11 e 22.120/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.licitacoespmt.blogspot.com.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 06/12/11 às 14:00 horas.\r\n\r\nDalton R. A. Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1227376"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1227407": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2011\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 08 (oito) de dezembro de dois mil e onze, às 09 (nove) horas, licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2011, Processo nº 1696/2011, para Reforma de Escritório - Distrito de Obras Bela Vista. Cópia do Edital poderá ser obtida, mediante requerimento formal, junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista, 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.portalvr.com/servicos/licitacao.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1227407. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1227290": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2490/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 69/2011, publicado em 4 de agosto de 2011, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Protocolo de Segunda Instância, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPRO-2/ Chefe de Seção / Delfina Paz Cardoso Lopes\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2491/2011 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA GONÇALVES AMORIM DE SOUZA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, cuja vacância ocorreu em 17 de abril de 2009;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2512/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar por 60 (sessenta) dias, a contar de 14 de novembro de 2011, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar relativa ao Processo TRT-PA-12112-2011-000-01-00-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2540/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCEL COSME DA ROSA TOSI, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Seção de Análise de Direitos e Deveres-SGP, a partir desta publicação;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Análise de Direitos e Deveres- SGP para lotá-lo no Gabinete da Diretoria-Geral, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCEL COSME DA ROSA TOSI, para exercer o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor Geral, CJ-1, do Gabinete da Diretoria-Geral, cuja vaga foi disponibilizada pela Resolução Administrativa nº 41/2011, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227290"
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                        "1227199": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 239/2011\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial nos autos do Processo TRT-PA-13943-2011-000-01-00-8,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREMOVER, a pedido, o Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, da Subseção Especializada em Dissídios Individuais-I (SEDI-I) para a Subseção Especializada em Dissídios Individuais-II (SEDI-II), em vaga decorrente de sua anterior remoção, efetivada pela Portaria Nº 216, de 3 de outubro de 2011 (DOERJ-5.10.2011).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227199"
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                        "1227200": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 240/2011\r\n\r\n(Altera as Portarias Nº 127/2010 e 98/2011)\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar as Portarias Nº 127, de 25 de agosto de 2010 (DOERJ - 30.8.2010) e Nº 98, de 12 de maio de 2011 (DOERJ-16.5.2011), para fazer constar Juliana Monjellos Galvão - Supervisora do Núcleo de Gestão da Qualidade - NUGESQ, como Coordenadora, e Felippe Moraes da Silva, NUGESQ, como Gestor do Projeto Estratégico PE 04 - Sistema de Gestão Simplificado - SIG.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data da publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227200"
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                        "1227302": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2502/2011 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA-05/99 e considerando a decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 28.929, resolve:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 2472/2010-SGP, para restabelecer a situação funcional da servidora SÔNIA MIRIAM PEIXOTO PONTES ao estado jurídico anterior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227302"
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                        "1227266": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2518/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/2007, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício referente ao mês de NOVEMBRO/2011, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2011\r\n\r\n70653 - Luiz Carlos Pereira Barbosa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2011\r\n\r\n67784 - Carolina Maria de Souza Corrêa E Leite\r\n\r\n67792 - Patrícia de Azevedo Ramos Goldstein\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n63851 - Elizabeth Bezerra Fraga da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n62472 - Isabel Regina da Costa Pinto\r\n\r\n65943 - Maria Inês de Moraes Palomanes\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUD. (EXEC. MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-07 PARA B-08\r\n\r\nData da Progressão: 06/11/2011\r\n\r\n68799 - Deise Cristina Médice\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n65960 - Cláudia Maia Gonçalves da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2011\r\n\r\n63622 - Humberto Ribeiro Fontes\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão:o 21/11/2011\r\n\r\n70645 - Milena Martins de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2011\r\n\r\n67776 - Bibiana Gill Andrade Machay\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 24/11/2011\r\n\r\n67130 - Alziane Alchorne de Souza Menezes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n67865 - Christ Azevedo Taylor\r\n\r\n67857 - Daniel Ribeiro Nunes\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n54593 - Márcia Vilhena Miranda\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 05/11/2011\r\n\r\n70599 - Rafael Nascimento de Carvalho\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 21/11/2011\r\n\r\n70696 - Cláudia Rodrigues de Azevedo\r\n\r\n70688 - Helen Barros de Carvalho\r\n\r\n70661 - Luciana Paraguassu Friedrich\r\n\r\n70718 - Melissa Balboa Monni\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 23/11/2011\r\n\r\n70670 - Mariza de Carvalho Varela\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 28/11/2011\r\n\r\n70726 - Cláudia Maria Vianna Gonçalves\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 14/11/2011\r\n\r\n67849 - Isabel Cristina Freire Souto\r\n\r\n67830 - Márcia Silva dos Santos Souza\r\n\r\n67806 - Rodrigo da Costa Wanderley\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n67881 - Simone Ferreira da Silva\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2011\r\n\r\n63568 - Neuza Maria Batista\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n65951 - Raquel Sehn Ras-Shamuni\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 11/11/2011\r\n\r\n65110 - Marcelo Leite Costa\r\n\r\n65153 - Mônica da Trindade Tinoco\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-13 PARA C-14\r\n\r\nData da Progressão: 12/11/2011\r\n\r\n63541 - Alexandre da Silva Tiago\r\n\r\n63630 - Eduardo Ribeiro Gonçalves\r\n\r\n63584 - Jane da Silva Nunes\r\n\r\n63550 - José Fernando Ribeiro Maciel\r\n\r\n63673 - Manuela Sueth Ribeiro\r\n\r\n63576 - Marcos Vinícius Barreto da Silva\r\n\r\n63665 - Sheila Soares Cordeiro Moreira E Silva\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227266"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2519/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/2007, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores com data de exercício referente ao mês de NOVEMBRO/2011, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 02/11/2011\r\n\r\n67008 - Sandra Maria Apelian\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUD. (EXEC. MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n52760 - Ângela Dóris Dadalti Álvares Armando\r\n\r\n66389 - Orivaldo Costa Xavier Filho\r\n\r\n59269 - Paulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Progressão: 09/11/2011\r\n\r\n59722 - Marlene Radkowski Brito Guedes\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Progressão: 27/11/2011\r\n\r\n66397 - Andrea Paula Camargo Pellegrini Santos\r\n\r\n66419 - Iranilda Gomes de Moura Morais\r\n\r\n66400 - Maria Lúcia Teixeira Madeira de Freitas\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227267"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2523/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-14040-2011-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora MARISA DOS SANTOS VIALE, no cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05, além do adicional de qualificação disposto no Art. 15, inc. I da Lei 11.416/06.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227238"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2526/2011 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/2007, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício referente ao mês de OUTUBRO/2011, com efeitos financeiros a contar das datas abaixo mencionadas:\r\n\r\nANALISTA JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2011\r\n\r\n56022 - Márdene da Silveira Gonçalves\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-08 PARA B-09\r\n\r\nData da Progressão: 09/10/2011\r\n\r\n67695 - Giulliana Chiyoko Miranda Shibata\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1227268"
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                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "1227230": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores (ESACS/RJ) torna público que o DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação, observados os dispositivos da Resolução Administrativa nº 23/2007, do Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007, da Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Presidentes dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, publicada no DOU de 9.3.2007, Seção 1, p. 135-137, da Lei nº 11.416/2006, emitiu decisão nos pareceres dos servidores abaixo relacionados, referentes ao Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação, até a data de preparo da folha de pagamento do mês de outubro do corrente, ressaltando que os casos não publicados estão em verificação.\r\n\r\n1 - REQUERIMENTOS DEFERIDOS, nos percentuais abaixo indicados, incidentes sobre os respectivos vencimentos básicos:\r\n\r\nI - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 15, inc. III da Lei nº 11.416/2006:\r\n\r\n(nome do servidor) - (código funcional) - (conta para o Adicional de Qualificação a partir de)\r\n\r\nDANIELE CARVALHO MAFRA RAVAGLIA - 70327 - 14/09/2011\r\n\r\nHUGO LEONARDO RIBEIRO DE ABREU - 85944 - 15/09/2011\r\n\r\nJOAO BATISTA PORTUGUES JUNIOR - 77453 - 12/09/2011\r\n\r\nJOSE MAURO DE SOUZA GOMES - 64777 - 29/09/2011\r\n\r\nLEIA AZEVEDO DOS SANTOS - 73008 - 10/06/2011\r\n\r\nLUCIANA KONDO OTAQUE - 86002 - 14/09/2011\r\n\r\nMARCELLA SANTOS LOPES - 85979 - 28/09/2011\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO PINTO DE SA BARRETO LUIZ - 61816 - 17/08/2011\r\n\r\nMARIANA SANTOS LOPES PIRES - 82260 - 16/09/2011\r\n\r\nMARLOS SIAS FRATTANI - 75230 - 14/07/2011\r\n\r\nREGINA CELIA DE FARIAS BARROS - 36684 - 14/09/2011\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO DONNICI - 86061 - 26/09/2011\r\n\r\nTATIANA PINOTTI GRANJA - 78573 - 16/09/2011\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS - 36811 - 15/09/2011\r\n\r\n2 - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS:\r\n\r\nRepublicado por incorreção:\r\n\r\nMAGDA DA COSTA PERES - código funcional nº 85235 - Curso: Pós-graduação lato sensu Análise de Sistemas - Em análise aos documentos apresentados, a Comissão do Adicional de Qualificação opina por considerar o curso não válido, para a percepção do adicional de qualificação decorrente de cursos de pós-graduação, tendo em vista que o servidor não cumpriu as exigências publicadas, conforme art.15, § 3º da Lei 11.416/2006, \r\n\r\nartº. 7º, caput, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01/2007 e art. 1º. parágrafo único, Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\nDa decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de cursos de Pós-Graduação cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n4 - Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Protocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n5 - Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço o endereço da Presidência do TRT/RJ - Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 8º andar - Castelo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\n6 - Fica assegurado o pagamento retroativo do Adicional de Qualificação decorrente de Cursos de Pós-Graduação aos servidores cujos documentos estão em verificação, conforme cada caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMaria Luiza da Gama Lima\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 1227230"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "1227278": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nNUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art.764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da Semana Nacional de Conciliação, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011,\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 01 de dezembro de 2011, a partir das 10h, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, SEGUNDO ANDAR, ALA SUL, Centro, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0104000-28.2007.5.01.0010 - AIRR\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Agte: Katia Tavares de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nAgdo: Katia Tavares de Oliveira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)], Agdo: Banco Votorantim S.A. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Agdo: BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Votorantim S.A., Agdo BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Agte Katia Tavares de Oliveira\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h03min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0116900-51.2008.5.01.0481 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rcte: Carlos Eduardo Fernandes Hipólito [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Fernandes Hipólito [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)], Rcdo: HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Eduardo Fernandes Hipólito, Rcdo HSBC - Bank Brasil S.A - Banco Multiplo\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h06min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0070500-47.2009.5.01.0059 - RO\r\n\r\nRcte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Teresa Cristina Martins Soares [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sul America Cia. Nacional de Seguros , Rcte Teresa Cristina Martins Soares \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h10min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0304200-13.2003.5.01.0262 - RO\r\n\r\nRcte: PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: ISMAEL CABRAL DE SOUZA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ISMAEL CABRAL DE SOUZA, Rcdo PEPSICO DO BRASIL LTDA SUCESSORA DE QUAKER\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h14min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000391-38.2010.5.01.0070 - RO\r\n\r\nRcte: Unisys Informática Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcte: Sergio Narcizo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRcdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Unisys Informática Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Sergio Narcizo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sergio Narcizo, Rcdo Unisys Brasil Ltda., Rcdo Unisys Informática Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h20min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0217200-93.2008.5.01.0263 - ED\r\n\r\nEbgte: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Ebgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Aurélio Bresciane [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Auto Onibus Fagundes Ltda., Ebgte Marcio Aurélio Bresciane , Ebgdo Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h25min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001822-02.2010.5.01.0202 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Veloso Neves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Veloso Neves, Rcdo Globex Utilidades S.A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h29min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000865-97.2010.5.01.0461 - RO\r\n\r\nRcte: Consórcio UTC Rip [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fábio Durval Corre [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consórcio UTC Rip, Rcte Fábio Durval Corre\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h35min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação.\r\n\r\nProcesso: 0001125-56.2010.5.01.0080 - RO\r\n\r\nRcte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Machado Natella [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], Rcdo: Better Recursos Humanos Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Anderson José Gonçalves Mendes (OAB: RJ 124928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcdo Cobra Tecnologia S.A. , Rcte Luciano Machado Natella \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h42min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação.\r\n\r\nProcesso: 0000418-78.2010.5.01.0051 - RO\r\n\r\nRcte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rcte: Reinaldo Matos da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRcdo: Reinaldo Matos da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)], Rcdo: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Reinaldo Matos da Silva , Rcte Viação Saens Pena S.A. \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h44min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0122900-07.2005.5.01.0341 - RO\r\n\r\nRcte: Lailson Teodoro [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)], Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Lailson Teodoro [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Lailson Teodoro\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h49min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0017600-21.2009.5.01.0081 - RO\r\n\r\nRcte: Editora Ática S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nRcdo: Editora Scipione [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Rcdo: Silvana Tamara da Silva Pedroso [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Editora Ática S.A., Rcdo Editora Scipione, Rcte Silvana Tamara da Silva Pedroso \r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h51min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0037800-70.2009.5.01.0074 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edifício Barra Palace Hotel Residencial [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Clara de Sousa Passos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edifício Barra Palace Hotel Residencial , Ebgte Maria Clara de Sousa Passos\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h59min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000960-35.2010.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Associação Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Imobiliária Veiga de Almeida S.A. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Ebgdo: Augusto da Silva Lima [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associação Educacional Veiga de Almeida, Ebgte Augusto da Silva Lima, Ebgdo Imobiliária Veiga de Almeida S.A.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h04min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0173700-90.1999.5.01.0004 - AP\r\n\r\nAgte: MG MASTER LTDA [Adv. Maria da Conceição Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANDRE LUIZ SIMAS DE MENEZES [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANDRE LUIZ SIMAS DE MENEZES, Agdo MG MASTER LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h10min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0056600-14.2004.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: LOURENCO LUSTOSA FROES DA SILVA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Rcte LOURENCO LUSTOSA FROES DA SILVA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h15min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0140700-88.2005.5.01.0069 - RO\r\n\r\nRcte: Cristina da Silva Pessoa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)], Rcte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Rcdo: Cristina da Silva Pessoa [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A, Rcte Cristina da Silva Pessoa\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h20min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0078500-49.2007.5.01.0045 - RO\r\n\r\nRcte: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Sepe Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucia Regina Ferreira Machado [Adv. Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lucia Regina Ferreira Machado, Rcdo Noronha Engenharia S.A., Rcdo Sepe Sociedade de Estudos e Projetos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h25min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0189300-98.1997.5.01.0012 - ED\r\n\r\nEbgte: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ALBERTO, Ebgdo: BENJAMIN ANTONIO DE LIMA FILHO (+9) [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)], Ebgdo: SILVIO BESSA, Ebgdo: WALDEMIR MONTEIRO, Ebgdo: DELFINO DO PRADO, Ebgdo: ARIEL LUCAS, Ebgdo: JULIO CESAR, Ebgdo: ALOISIO FERNANDES, Ebgdo: JOSE FRANCISCO, Ebgdo: LUIZ CARLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BENJAMIN ANTONIO DE LIMA FILHO (+9), Ebgdo SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h30min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0144200-05.2003.5.01.0047 - AP\r\n\r\nAgte: POLIMIX CONCRETO LTDA [Adv. Adilson de Castro Junior (OAB: PR 18435 - D)]\r\n\r\nAgdo: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte CARLOS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, Agdo POLIMIX CONCRETO LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h35min no NUCECI - Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nId: 1227278"
                        ],
                        "1227319": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro\r\n\r\ne segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho/1ª Região\r\n\r\nNUCECI – Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação\r\n\r\nSISTEMA DE CONCILIAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nSEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nCONSIDERANDO que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto do art.764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Egrégio Tribunal, por meio de iniciativa da presidência, desenvolve o Projeto Conciliar - Projus, um canal para que partes consigam, a qualquer tempo, buscar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ato 58/2011 da Presidência deste Egrégio Tribunal que instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de primeiro e segundo graus com o objetivo de renovar e incentivar a conciliação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a realização da Semana Nacional de Conciliação, no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011,\r\n\r\nFicam as partes abaixo relacionadas notificadas a comparecer no dia 29 de novembro de 2011, a partir das 14h, à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, NA AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251, 2o. andar, Centro, nesta Capital.\r\n\r\nA presença do reclamante é indispensável.\r\n\r\nProcesso: 0068400-98.2009.5.01.0066 - ED\r\n\r\nEbgdo: Transpev Processamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Ebgte Suely Zuzarte do Nascimento \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h50min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0146900-68.2009.5.01.0038 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nRcdo: Rogério Pereira da Silva [Adv. Valquiria Valadão (OAB: MG 81779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Rogério Pereira da Silva \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h55min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001617-55.2010.5.01.0207 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Cordeiro da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A, Rcte Marcelo Cordeiro da Silva\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h30min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000072-84.2010.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: Gustavo Caulo Cotta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Gustavo Caulo Cotta\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h45min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0050100-40.2009.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: Luiz Claudio de Paula Lemos [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Luiz Claudio de Paula Lemos [Adv. Elvis Dutra de Campos (OAB: RJ 100092 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A. , Rcte Luiz Claudio de Paula Lemos \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h20min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0161200-64.2002.5.01.0043 - ED\r\n\r\nEbgte: LUCIMAR CARNEIRO DE ALMEIDA GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Ebgte LUCIMAR CARNEIRO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h05min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0149200-96.2005.5.01.0020 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcelo da Silva Alves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco SANTANDER (BRASIL S/A), Agte Marcelo da Silva Alves, Agdo Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h40min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0041600-95.2009.5.01.0013 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Vitor Gonçalves da Silva Filho\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h40min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0026700-56.2009.5.01.0030 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Dias Robaina [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 138807 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A. , Aut Marcus Vinicius Dias Robaina\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h00min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0127000-72.2008.5.01.0511 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (BRASIL) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gleidia Rose Pereira Veiga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (BRASIL) S/A, Ebgte Gleidia Rose Pereira Veiga\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h10min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0117600-45.1997.5.01.0341 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUIZ FELIPE SALLES MARCHETTI [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Agte LUIZ FELIPE SALLES MARCHETTI\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h20min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0048000-22.2009.5.01.0015 - RO\r\n\r\nRcte: Solange Maria Diniz do Nascimento [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S.A., Rcte Solange Maria Diniz do Nascimento\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h05min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0158100-69.2009.5.01.0039 - ED\r\n\r\nEbgte: Nivia Margaret da Silva Vasconcelos [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Brasil S/A (Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S/A (Sucessor de Banco ABN Amro Real S.A.), Ebgte Nivia Margaret da Silva Vasconcelos \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h50min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0130600-41.2009.5.01.0067 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Concetta Nuzia Giuseppina Armentano [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S.A., Ebgte Concetta Nuzia Giuseppina Armentano\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h30min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0046800-79.2009.5.01.0079 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander (Brasil) S.A., Ebgte Camille Barbosa de Azevedo \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de junho de 2010 às 15h35min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0001171-58.2010.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Jorge Robson Scott Soares [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A. , Rcte Jorge Robson Scott Soares\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h45min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0147100-83.1987.5.01.0026 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nAgdo: ARMINDO LOPES MARTINS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ARMINDO LOPES MARTINS, Agdo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de junho de 2010 às 14h25min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0165700-98.2009.5.01.0021 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Aricia Rodrigues de Carvalho [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Aricia Rodrigues de Carvalho, Rcdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h55min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0251400-72.2008.5.01.0281 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Eduardo Paes Wagner [Adv. Leandro Sabini Ferreira (OAB: RJ 157809 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil) S/A , Rcte Carlos Eduardo Paes Wagner\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h25min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0097500-53.2008.5.01.0060 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil S/A) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Warllen Porcino dos Passos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander (Brasil S/A), Rcte Warllen Porcino dos Passos\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 15h00min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0051000-02.2008.5.01.0068 - AIRR\r\n\r\nAgte: Juliana do Nascimento Correia [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Santander (Brasil) sucessor por incorporação de Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Santander (Brasil) sucessor por incorporação de Banco ABN Amro Real S.A., Agte Juliana do Nascimento Correia\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h35min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0000356-61.2010.5.01.0011 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Manoel David Madeira [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A., Rcte Manoel David Madeira\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de junho de 2010 às 14h10min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0159000-32.2009.5.01.0078 - RO\r\n\r\nRcte: Luciano de Oliveira Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander Brasil S.A., Rcte Luciano de Oliveira Silva \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 16h00min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nProcesso: 0155800-07.2009.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Lucia Princisval de Queiroz [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ana Lucia Princisval de Queiroz, Rcdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 29 de novembro de 2011 às 14h15min no Núcleo de Centralização de Execução e Conciliação. \r\n\r\nOBS.: AS AUDIÊNCIAS OCORRERÃO NA SALA DE AUDIÊNCIA DO NÚCLEO DE CENTRALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E CONCILIAÇÃO – NUCECI, na Av. Pres. Antônio Carlos, 251, centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1227319"
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Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Andrea da Costa Ribeiro Moro (OAB: SP 297590 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Aut Rossana da Silva Cardoso, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h22min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0125200-34.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut MARCOS ANTONIO DOS SANTOS SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h52min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0022000-43.2008.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ribeiro Correa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ribeiro Correa, Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h25min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0127500-39.2004.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS MARQUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS MARQUES DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h47min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0058500-71.2007.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Vargas [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos Vargas, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h56min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0052500-57.2007.5.01.0030 - AP\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique de Araujo da Silva [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Henrique de Araujo da Silva, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h05min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0100900-13.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Garcia [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL - Comercial e Tecnica de Eletricidade LTDA, Aut Ricardo Teixeira Garcia, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h38min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0073700-24.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Alves Guerra [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Alves Guerra, Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h24min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0085500-89.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GRANJA DOS SANTOS [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Aut FABRICIO GRANJA DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h45min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000391-86.2010.5.01.0054 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Penha [Adv. Jonas Fonteles de Moura (OAB: RJ 145258 - D)]\r\n\r\nRéu: JSL S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Penha , Réu JSL S.A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h30min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0100300-89.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANO DA PENHA FILHO [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut FLORIANO DA PENHA FILHO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h31min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0066700-55.2009.5.01.0012 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Santos da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Transporte de Valores [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)], Réu: SUPERCOOP COOPERATIVA DE PROF. PREST. DE SERVIÇOS LTDA. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Transporte de Valores, Réu SUPERCOOP COOPERATIVA DE PROF. PREST. DE SERVIÇOS LTDA., Aut Sylvia Santos da Silva\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h15min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0078100-52.2005.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Cockles de Oliveira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Sergio Cockles de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h07min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0113900-14.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Machado Lessa [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (revel), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut William Machado Lessa\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 11h06min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000805-57.2010.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Maia Marinho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança, Aut Rodolfo Maia Marinho \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h17min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0152600-23.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE GONCALVES DA SILVA, Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h48min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0087300-92.2009.5.01.0046 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lídia da Luz Silva [Adv. Mauro Antonio da Silva (OAB: RJ 147473 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lídia da Luz Silva , Réu Wal Mart Brasil Ltda. \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h16min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0100500-96.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LOPES DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LOPES DA SILVA, Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h33min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0115100-56.2005.5.01.0072 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Goncalves de Andrade [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Goncalves de Andrade, Réu Sctel Telecomunicacoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h46min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0100600-51.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE ANDRADE VIDAL [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA., Aut LUCIANO DE ANDRADE VIDAL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h32min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0118300-24.2007.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Teles de Menezes [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Teles de Menezes, Réu Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h16min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000361-88.2010.5.01.0074 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Pena [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Pena, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h08min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0066500-76.2008.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Mello [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Mello, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h11min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000176-45.2011.5.01.0032 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Monteiro [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Monteiro , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h54min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0127900-64.2009.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Bueno [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logística S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logística S.A., Aut Leandro da Silva Bueno\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h18min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0001200-98.2000.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO RAMOS DA SILVA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Paulo César Brandão, Réu: Alfredo Adão de Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA, Aut RODRIGO RAMOS DA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h58min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0008600-90.2005.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Marques Ventura da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: JOSÉ LUIZ FERREIRA, Réu: CASA DA ARTE MATERIAIS ARTÍSTICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Givanildo Marques Ventura da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h57min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0001242-04.2010.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Oliveira do Nascimento [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 147798 - D)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança [Adv. Filipe Maio Nunes (OAB: RJ 139861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Oliveira do Nascimento , Réu Prossegur Brasil S.A. Transporte de Valores e Segurança \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0021400-48.2007.5.01.0042 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar dos Santos da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar dos Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h41min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0101400-79.2004.5.01.0029 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut ELICIO PINTO BARRETO JUNIOR, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h23min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000137-95.2010.5.01.0060 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza Gomes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança, Aut Roberto de Souza Gomes\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h01min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0051600-75.2009.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Francisco Martins Duarte [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Logistica S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simões Logistica S.A, Aut Luciano Francisco Martins Duarte\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h23min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0140000-41.2007.5.01.0070 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h08min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0102700-23.2007.5.01.0045 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva Filho [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gomes da Silva Filho, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h02min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0001095-53.2010.5.01.0037 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Ronald Rodrigues de Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ronald Rodrigues de Moraes [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)], Rcdo: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronald Rodrigues de Moraes , Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h03min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0022300-14.2009.5.01.0025 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Pereira dos Santos, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h10min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000861-75.2010.5.01.0068 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Norberto de Santana [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Norberto de Santana, Réu Walmart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h15min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0032300-76.2004.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL BRAGA DOS SANTOS [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL BRAGA DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h24min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0027800-77.2005.5.01.0065 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Santana Teles [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Paulo Sergio de Santana Teles, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h55min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0014300-91.2009.5.01.0003 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdonier Conceição de Oliveira [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S/A, Aut Valdonier Conceição de Oliveira\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h26min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0111200-67.2004.5.01.0018 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DOUGLAS SILVA CONCEICAO [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Wilson Roberto Borin, Réu: Aparecido Otavio Beltrame, Réu: Wilson José Benali, Réu: Nivaldo Canella, Réu: José Luiz Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut EDSON DOUGLAS SILVA CONCEICAO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h40min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0070000-69.2009.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Tesser Simioni [Adv. Marcelo Pinto Sardenberg Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Wall Mart Brasil Ltda. [Adv. Maria Helena Vilella Autuori (OAB: SP 102684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Tesser Simioni, Réu Wall Mart Brasil Ltda. \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h02min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0002500-52.2009.5.01.0040 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Augusto da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Djalma Ferreira da Silva, Réu: Paulo Cesar Venturieri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Augusto da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h39min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000435-38.2010.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Dias da Silva [Adv. Isabel Cristina do Rosario (OAB: RJ 85403 - D)]\r\n\r\nRéu: JSL S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Dias da Silva , Réu JSL S.A\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h17min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0017500-38.2007.5.01.0016 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Condominio Atlantico Sul [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Atlantico Sul, Aut Genilson Silva de Almeida, Réu RODRIGO PARANHOS LANGARO SUASSUNA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h30min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0100400-94.2007.5.01.0043 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Marcelly Sanjurjo Vasconcellos de Matteo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Marcelly Sanjurjo Vasconcellos de Matteo, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h01min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0109600-25.2003.5.01.0057 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TERTO DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TERTO DA SILVA, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VAL SEGURANCA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h09min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0000341-07.2010.5.01.0007 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Nogueira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes Nogueira, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h09min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0110800-33.2008.5.01.0044 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elrannir Silva dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elrannir Silva dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportes de Valores e Segurança \r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h07min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0066400-13.2004.5.01.0063 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Aut VLADIMIR RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 10h53min NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 0001075-23.2010.5.01.0050 - ED\r\n\r\nEbgte: Wal-Mart do Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio Oliveira da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio Oliveira da Silva, Ebgdo Wal-Mart do Brasil Ltda.\r\n\r\ncomparecer a audiência de conciliação no dia 01 de dezembro de 2011 às 14h NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, situado na AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro. \r\n\r\nLOCAL DAS AUDIÊNCIAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJ) NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115, 4o. andar, Centro\r\n\r\nId: 1227316"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 18/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira dos Santos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10 a 14/out.\r\n\r\nReciclagem Anual de Agentes de Segurança\r\n\r\n4,5\r\n\r\nMarco Antônio Gomes Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nCampos\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n10 a 14/out.\r\n\r\nReciclagem Anual de Agentes de Segurança\r\n\r\n4,5\r\n\r\nId: 1226893"
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                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 21/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nRodrigo Marques da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBarra do Piraí, Volta Redonda, Resende, Angra dos Reis e Itaguaí\r\n\r\n16 e 17/nov.\r\n\r\nEntrega de Material\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCláudio Fernando Peixoto Sinésio e Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n17 e 18/nov.\r\n\r\nVistoria das Instalações de Vara do Trabalho\r\n\r\n1,5\r\n\r\nCláudio Fernandez da Fonseca\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n17 e 18/nov.\r\n\r\nVistoria das Instalações de Vara do Trabalho\r\n\r\n1,5\r\n\r\nId: 1226897"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA SOF\r\n\r\nDIÁRIAS\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade deste Tribunal, em 21/11/2011, no Processo Administrativo TRT-SOF 007/2011. Assunto: Publicação de Diárias: “Publique-se, em atendimento ao que prescreve o artigo 16, inciso III, da Resolução Administrativa n.º 28/2011, a concessão de diárias aos beneficiários abaixo relacionados, conforme autorização nos autos do processo TRT-SOF 007/2011. À DFIN para prosseguir”. (a) Marcelo Abreu da Silva. Diretor da SOF.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nDestino\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nN.º de Diárias\r\n\r\nLúcia da Mota e Albuquerque\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n22 a 24/nov.\r\n\r\n11º Seminário Internacional de Compras Públicas Sustentáveis\r\n\r\n2,5\r\n\r\nCláudia Livramento Oliveira Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nSão Paulo\r\n\r\n22 a 24/nov.\r\n\r\n11º Seminário Internacional de Compras Públicas Sustentáveis\r\n\r\n2,5\r\n\r\nAlexandre Kehrig Veronese Aguiar\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nBrasília\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n22/nov.\r\n\r\n1º Fórum de Gestão Judiciária\r\n\r\n0,5\r\n\r\nId: 1226898"
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                        "1227005": [
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                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 21.11.2011, no processo TRT-PA-336/90 de FERNANDO MACEDO FILHO. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 133/2011 e tendo em vista que após revisão efetuada pela SEDID não foram encontradas inconsistências no TRT-PA de tempo de serviços do interessado, proceda-se ao envio de e-mail corporativo, de acordo com o Ato nº 031/08 de 14.05.08, a fim de cientificá-lo dos termos do parecer de fls. 93/94.” (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1227005"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA DIRETORIA GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 2522/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR GERAL SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GRACE KELLY PINTO RODRIGUES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, RJ, \r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nMARCELO ABREU DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral Substituto\r\n\r\nPORTARIA Nº 2541/2011 - SGP\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA DE OLIVEIRA MANHÃES, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Análise de Direitos e Deveres -SGP;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARCIO DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1227291"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 483/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Ensino (EJ1);\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 486/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RANGEL SANTOS DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 487/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMANDA PRISCILLA ANTUNES REZENDE, da função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 488/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ISABEL CRISTINA FREIRE SOUTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ, cuja vacância ocorreu em 10 de novembro de 2011;\r\n\r\nIII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 489/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA CLAUDIA DE CARVALHO PASSOS, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 9 de novembro de 2011;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 490/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor FERNANDO MENEZES DE SOUZA da função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Octogésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 9 de novembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 492/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011 e considerando o Ato nº 69/2011, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS ALBERTO DE SOUZA LOUREDO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, cuja vacância ocorreu em 9 de novembro de 2011;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 493/2011 \r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DAIANA ATAIDE DA SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara do Trabalho, FC-05, da Décima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 494/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI-Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALESSANDRO GOMES CAVALCANTI, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vara do Trabalho de Nilópolis - RJ, cuja vacância ocorreu no dia 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nII-Esta portaria entra em vigor em 12 de dezembro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 495/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, HELOÍSA DE LEÃO MATTOS, da função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de Vara do Trabalho, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, cuja vacância ocorreu em 24 de agosto de 2011;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 496/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 133/2011, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LÚCIA FERREIRA GONÇALVES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, cuja vacância ocorrerá na data desta publicação;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1227292"
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                            "PORTARIA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 491/2011\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-14474-2011-000-01-00-4, resolve:\r\n\r\nDECLARAR vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 02, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora PRISCILA LA GATTA CARMINATE, decorrente de posse no cargo inacumulável, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 03/11/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nRONALDO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1227293"
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                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal, em 21.11.2011, nos processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-00562/00 de ROSA MARIA PEREIRA FREITAS LEI. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria -TRT nº 133/2011, defiro a averbação de 2.516 dias de tempo de serviço público Municipal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 103, I, da Lei n° 8.112/90. Ademais, proceda-se à revisão ex officio, desaverbando-se 1.704 dias de Tempo de Serviço Público Municipal, referente ao período de 01/07/1985 a 28/02/1990, bem como averbando-se 933 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”\r\n\r\nTRT-PA-09724-2010-000-01-000-01-00-3 de RENATO DA COSTA PROCÓPIO. Assunto: Tempo de serviço e afastamentos: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria TRT nº 133/2011, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.002 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional de tempo de serviço, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, passando o servidor a fazer jus a 6% de anuênios, a contar de 05/10/1998, devendo incidir a prescrição quinquenal, a partir de 28/10/2011, data do recebimento e da juntada da certidão encaminhada pelo Exército Brasileiro. As diferenças anteriores a 01/01/2011 serão pagas por meio de exercícios anteriores nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 556/2007, alterado pelo Ato nº 61/2010 do Âmbito deste Regional.”\r\n\r\nTRT-PA-15001-2011-000-01-00-4 de JONATHAN VIEIRA PASSOS. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, da Portaria - TRT nº 133/2011, defiro a averbação de 817 dias de tempo de serviço/contribuição público federal, relativos ao exercício do servidor no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aposentadoria e disponibilidade, além de 87 dias para fins de férias, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.” (a) Ronaldo Martins dos Santos. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nId: 1227294"
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "1226884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2011\r\n\r\nDispõe sobre o Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o artigo 7º da Resolução nº 70, de 24 de setembro de 2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação do Sistema de Priorização de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, pelo Ato nº 80, de 3 de outubro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Aprovar o Plano de Obras do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região para os exercícios de 2011 e 2012, composto pela relação de obras a serem executadas, conforme descritas nos Anexos I e II desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos de contratação das ações referenciadas no Anexo I não concluídos em 2011 serão transferidos para o ano de 2012, como prioritários.\r\n\r\nArt.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nObras Priorizadas para o Exercício de 2011 \r\n\r\nLocal\r\n\r\nTipo de Intervenção\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nConstrução da nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nModernização da edificação da Vara do Trabalho e adaptação para acessibilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nModernização das instalações (parcial: sistema de elevadores)\r\n\r\n2\r\n\r\nMagé\r\n\r\nModernização da edificação da Vara do Trabalho e adaptação para acessibilidade\r\n\r\n2\r\n\r\nGrupo 1 - obra de pequeno porte - Obra de pequeno porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"a\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 2 - obra de médio porte - Obra de médio porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"b\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 3 - obra de grande porte - Obra de grande porte, cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, \"c\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nObras Priorizadas para o Exercício de 2012\r\n\r\nLocalidade\r\n\r\nTipo de Intervenção\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nConstrução da nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nImplantação de escada de incêndio/rede fixa de combate a incêndio\r\n\r\n3\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nConstrução de sede própria para as Varas do Trabalho\r\n\r\n3\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nModernização e adaptação para acessibilidade, com acréscimo de área\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nReforma e ampliação da edificação térrea da Vara do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nModernização e adaptação para acessibilidade, com acréscimo de área\r\n\r\n2\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nReforma e ampliação da edificação da Vara do Trabalho\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\nConstrução de nova sede\r\n\r\n3\r\n\r\nGrupo 1 - obra de pequeno porte - Obra de pequeno porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"a\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 2 - obra de médio porte - Obra de médio porte, cujo valor se enquadra no limite estabelecido no art. 23, I, \"b\", da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nGrupo 3 - obra de grande porte - Obra de grande porte, cujo valor se enquadra no estabelecido no art. 23, I, \"c\", da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/2011\r\n\r\nAprova a proposta de anteprojeto de lei para a criação de cargos de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de ampliação do quantitativo de cargos efetivos deste Tribunal, visando à adequação de sua estrutura de pessoal às atuais demandas e ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância de possuir uma estrutura de pessoal apropriada para assegurar a efetiva prestação jurisdicional à sociedade;\r\n\r\nCONSIDERANDO os parâmetros sobre quantitativos de cargos estabelecidos na Resolução nº 63, de 28/05/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e na Resolução nº 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\nCONSIDERANDO o entendimento contido na folha 12 do Acórdão, de 3 de dezembro de 2010, do Processo do CSJT nº 96000-64.2010.5.01.0000 acerca da proporcionalidade de um cargo de técnico judiciário para dois cargos de analistas judiciários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar a proposta de anteprojeto de lei, a ser encaminhada ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para a criação de 928 (novecentos e vinte e oito) cargos de Analista Judiciário, assim desdobrados:\r\n\r\nI - 82 (oitenta e dois) cargos de Analista Judiciário - Especialidade: Tecnologia de Informação;\r\n\r\nII - 171 (cento e setenta e um) cargos de Analista Judiciário - Especialidade: Execução de Mandados; e\r\n\r\nIII - 675 (seiscentos e setenta e cinco) cargos de Analista Judiciário.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2011\r\n\r\nRevoga a Resolução Administrativa nº 09/2003 e estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Pedido de Providências nº 1069/2007 do Conselho Nacional de Justiça, que declarou o direito dos magistrados à devolução dos adicionais de tempo de serviço e quinquênios, até o mês de maio de 2006, e determinou a restituição dos referidos adicionais, indevidamente descontados ou compensados, acrescidos de juros de mora;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Art. 37, CF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronizar critérios para reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento, aos magistrados e servidores, de dívidas de exercícios anteriores pelos diversos órgãos da Justiça do Trabalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar tratamento equânime aos magistrados e servidores por ocasião do pagamento de passivos originários de situações equivalentes;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 61/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que referendou o Ato nº 48/2010, da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, com a incidência de juros de mora;\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido nos Autos do TRT-PA nº 000607/00;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As decisões administrativas de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores - passivos - da União para com magistrados e servidores, no âmbito deste Tribunal, deverão estabelecer:\r\n\r\nI - o lapso temporal gerador da dívida, levando-se em consideração o efeito da prescrição quinquenal;\r\n\r\nII - O período de incidência de juros de mora e correção monetária, quando aplicáveis;\r\n\r\nIII - os índices de atualização monetária, quando aplicáveis, quais sejam, UFIR até outubro de 2000 e INPC de novembro de 2000 a 29 de junho de 2009;\r\n\r\nIV - os juros de mora, quando aplicáveis, os quais serão de 1% (um por cento) até agosto de 2001 e 0,5% (meio por cento) de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009;\r\n\r\nV - que a partir de 30 de junho de 2009, para a atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e\r\n\r\nVI - que o pagamento fica condicionado à existência de crédito orçamentário.\r\n\r\nArt. 2º A inclusão na proposta orçamentária de dotação específica para pagamento de passivos deverá observar: \r\n\r\nI - menção à decisão administrativa autorizadora do pagamento;\r\n\r\nII - menção se o pagamento será parcelado ou não e, em caso positivo, em quantas vezes;\r\n\r\nIII - memória de cálculo, com os respectivos índices de correção monetária e juros de mora; e\r\n\r\nIV - indicação dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 3º As decisões administrativas de reconhecimento de passivos que tenham caráter coletivo, ou que possam ensejar a sua extensão a outros integrantes da categoria, serão:\r\n\r\nI - publicadas na imprensa oficial;\r\n\r\nII - comunicadas à Advocacia Geral da União; e\r\n\r\nIII - comunicadas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nArt. 4º A apuração dos valores a serem pagos será feita da seguinte forma:\r\n\r\nI - apura-se o valor do débito nominal, mês a mês;\r\n\r\nII - atualiza-se monetariamente o valor nominal de cada parcela mensal até 29 de junho de 2009;\r\n\r\nIII - aplica-se o percentual de juros sobre cada parcela atualizada, que corresponderá ao percentual mensal multiplicado pelo número de meses transcorridos; e\r\n\r\nIV - corrige-se o montante apurado em 29 de junho de 2009 até a data do pagamento pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. \r\n\r\n§1º Na hipótese de pagamento do principal, sem a quitação dos juros correspondentes, estes serão corrigidos monetariamente até 29 de junho de 2009, pelos mesmos índices adotados para a correção do principal, observando-se daí em diante o disposto no inciso IV deste artigo.\r\n\r\n§2º Os valores a serem pagos em decorrência de decisões administrativas proferidas em data anterior à vigência desta Resolução serão apurados com a observância dos critérios estabelecidos nas respectivas decisões, sem prejuízo do controle administrativo e financeiro dos\r\n\r\nórgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º Na apuração de cada parcela mensal relativa ao débito nominal deverá ser observado o teto constitucional, observadas as previsões da Constituição Federal e das Resoluções CNJ nº 13 e nº 14.\r\n\r\nArt. 6º Será observada a retenção do imposto de renda e da contribuição para a previdência social oficial dos valores apurados, levando-se em consideração a natureza do crédito, seguindo a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 7º O pagamento de passivos fica condicionado à declaração assinada pelo beneficiário, assegurando que o mesmo crédito não foi nem será recebido pela via judicial.\r\n\r\nArt. 8º Quando os recursos disponíveis não forem suficientes para o pagamento integral de um passivo, estes serão utilizados para pagamento a todos os beneficiários, de forma proporcional.\r\n\r\nArt. 9º Os pagamentos dos passivos efetivamente realizados devem ser informados na página da transparência, na coluna de \"pagamentos eventuais\" do anexo VIII da Resolução CNJ nº102.\r\n\r\nArt. 10 Ficam convalidados os pagamentos e cálculos efetuados até a presente data com base no Ato nº 48/2010-CSJT.GP.SE.\r\n\r\nArt. 11 Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução Administrativa nº 09, de 10 de abril de 2003.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2011\r\n\r\nDispõe sobre a eliminação de autos de processos findos arquivados no período de 2002 a 2005 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da Lei nº 7.627, de 10 de novembro de 1987, que dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que regulamenta a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, diploma este que tem por finalidade sistematizar as normas regulamentares concernentes à atuação da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa nº 19, de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre as normas relativas ao Programa de Gestão Documental no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (COPAD) tem por atribuição propor ao Órgão Especial a eliminação de autos de processos findos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos arquivos intermediários do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região estão armazenados autos de processos judiciais arquivados com baixa nos anos de 2002 a 2005, constituindo-se assim em enorme massa documental passível de eliminação, ocasionando a superlotação das dependências dos Setores de Arquivo, o que compromete a rotina destas Unidades, fazendo com que trabalhem permanentemente em seu limite operacional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Determinar que os Setores de Arquivo realizem seleção, por amostragem casuística, de aproximadamente 1% (um por cento) do universo de autos de processos judiciais findos arquivados nos anos de 2002 a 2005.\r\n\r\nParágrafo único. Os autos de processos judiciais selecionados integrarão o acervo da \"Guarda Permanente - Amostra\" do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt.2º Determinar que o Setor de Gestão de Memorial realize seleção de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos processos arquivados com baixa e autuados até o ano de 1990.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos selecionados integrarão o acervo da \"Guarda Permanente - Memória Institucional\" do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nArt.3º Os autos de processos judiciais arquivados e não selecionados nas ações previstas nos artigos 1º e 2º serão inutilizados, observando-se a legislação vigente a respeito da matéria.\r\n\r\nArt.4º Estabelecer que a Comissão Permanente de Inutilização de Processos coordenará os trabalhos relativos à eliminação dos autos de processos findos.\r\n\r\nArt.5º A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região publicará por 2 (duas) vezes, na Imprensa Oficial, o Edital de Aviso de Eliminação referente aos autos de processos findos arquivados no período de 2002 a 2005.\r\n\r\n§1º Será observado o intervalo de 60 (sessenta) dias entre as publicações.\r\n\r\n§2º Após a segunda publicação, será respeitado o prazo de 30 (trinta) dias para a eliminação.\r\n\r\nArt.6º Autorizar a COPAD a contatar oficialmente, para fins de tratamento arquivístico e de pesquisa, instituições de ensino, centros de memória e de documentação e outras organizações que porventura possam ter interesse em receber o acervo ou parte dele.\r\n\r\nArt.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2011\r\n\r\nConcede autorização para juiz residir fora da comarca da qual é titular\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, pelo Órgão Especial, reunido em Sessão Ordinária, no dia 17 de novembro de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 93, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 determina que o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução nº 37, de 6 de junho de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de juízes residirem fora das respectivas comarcas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que a Resolução Administrativa nº 9/2008 do Órgão Especial desta Corte regulamentou a concessão de autorização para o juiz residir fora da comarca da qual é titular;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º Conceder autorização ao Juiz Titular Derly Mauro Cavalcante da Silva para residir fora do município-sede da Vara do Trabalho da qual é titular, a teor do que dispõe o art. 1º, § 1º, alínea c, da Resolução Administrativa nº 9/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala de Sessões, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011. João Paulo Alves de Carvalho - Secretário do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC.\r\n\r\nId: 1226884"
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            "Seções Especializadas": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissidios Coletivos\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 13 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, Nº 251 - 9º ANDAR – SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0177700-96.2009.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte - Revisora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Suscitante: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro ( Adv. Henrique Cláudio Maués RJ 35707 D ) - Suscitado: Sindicato do Comércio dos Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro (Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93.188).\r\n\r\n2 - 0001033-27.2010.5.01.0000 - DC - Relatora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Revisor Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante - Suscitante: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense ( Adv. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 46.489 D ) - Suscitados: Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Gilberto da Graça Couto Filho RJ 46.391 ), Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu -SESNI (3º grau) ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32.511 D ), Sociedade Educacional Fluminense - SEFLU (3º grau) ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73.922 ), Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchiere Soares - Fabel (3º grau) (Adv. Fernando Carlos Soares RJ 106.049), Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU ( Adv. Gilvan Oliveira Costa RJ 72.534 ), Faculdade Rosemar Pimentel - FERP (3º grau) (Adv. Orlando Barbosa RJ 5.230), Fundação Educacional de Duque de Caxias - FEUDUC (3º grau) (Adv. Milton Cesar de Paula Marques RJ 103.900).\r\n\r\n3 - 0015232-54.2010.5.01.0000 - DC - Relator Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte - Revisora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Suscitante: Sindicato dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Janice Santana Moreira RJ 70.711 D ) - Suscitado: Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde da Baixada Fluminense (Adv. Alexandre Riscado RJ 127.846).\r\n\r\n4 - 0002225-92.2010.5.01.0000 - DCG - Relatora Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Revisor Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Suscitante: Tecnosolo Engenharia S.A. ( Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93.631 D ) - Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Construção de Estradas, Pavimentação e Obras e Terraplanagens em Geral do Estado do Rio de Janeiro (Adv. Luiz Sérgio Cordeiro da Rocha RJ 128.433).\r\n\r\n5 - 0009319-91.2010.5.01.0000 - DCG - Relatora Desembargadora Ana Maria Moraes - Revisora Juíza Convocada Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Suscitante: IFER INDÚSTRIA METALÚRGICA DO RIO LTDA ( Adv. Wagner Yukito Kohatsu RJ 163.515 A ) - Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Indústrias, Siderúrgicas, de Proteção, Tratamento Térmico e Transformação de Superfícies, de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos, de Jogos Eletrônicos e Similares... do Município de Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin e Piraí (Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66.777).\r\n\r\n6 - 0564400-02.2009.5.01.0000 - AACC - Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha - Revisora Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha - Autor: Companhia Municipal de Administração Portuária - COMAP ( Adv. Marcelo Carlos Castro RJ 109.428 D ) - Réu: Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Aderson Bussinger Carvalho RJ 1.511 B ).\r\n\r\n7 - 0005170-18.2011.5.01.0000 - CauInom - Relatora Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho - Requerente: Barcas S.A. Transportes Marítimos ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30.491 D ) - Requeridos: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins (Adv. ...), Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos (Adv. ...), Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços de Máquinas em Transportes Marítimos e Fluviais ( Adv. Paulo Sérgio Caldeira Futscher RJ 25.761 D ).\r\n\r\nOs processos constantes da presente PAUTA (01.12.2011), que não forem julgados nessa data, serão em qualquer das sessões subsequentes independente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011. João Paulo Alves de Carvalho – Secretário do Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.\r\n\r\nId: 1227258"
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                    }
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                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1227284": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 0015634-04.2011.5.01.0000 – MS Ipte: SM 21 Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 – D)] Ipdo: MM Juízo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro TI: Ronaldo Mendes Destinatário(s): Ipte SM 21 Engenharia e Construções Ltda. Tomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, com fulcro no art. 267 do CPC. \"DECIDO:\r\n\r\nNão indica tampouco o impetrante o endereço do terceiro interessado, a quem a lei atribui a condição de litisconsorte (L. 12.016/2009, art. 24), o que inviabiliza o prosseguimento do mandamus. Tratando-se de ação de rito abreviado, é inaplicável ao mandado de segurança o disposto no art. 284 do CPC, nos termos da Súmula nº 415 do C. TST, verbis: Súmula 415 – MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000). Não há, pois, como falar em despacho para sanar o defeito, pelo que se impõe o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2010 e 197 do Regimento Interno desta Corte. PELO EXPOSTO, extingo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267 do CPC, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 77,40, pelo impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 3.870,00.\r\n\r\nIntime-se o impetrante e dê-se ciência à autoridade denominada coatora. Em 21 de novembro de 2011. DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA Relatora Convocada scj \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nMª Helena C. de Olliveira-tec. Jud.\r\n\r\nId: 1227284"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "1227250": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "JUIZ BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES7993\r\n\r\nProcesso: 0015629-79.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Paulo Pedro Palmesciano [Adv. Denise Maria Magalhães dos Santos (OAB: RJ 142826 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Fabricio Lima de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Paulo Pedro Palmesciano\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Monocrática de fls. 24/29: \"Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, §5º e 10 da Lei n. 12.016/2009, bem como na Súmula n. 415 do C. TST, indefiro a petição inicial e denego a segurança, na forma da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais).\"\r\n\r\nId: 1227250"
                            ],
                            "1227265": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nProcesso: 0015543-11.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: MNK Ipanema Restaurante Ltda [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Otávio Mariano dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MNK Ipanema Restaurante Ltda \r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 31/32: \"...Assim, considerando que o pagamento das custas processuais é pressuposto processual para a renovação da demanda, indefiro a liminar. Intime-se o impetrante. 8 dias. Decorrido o prazo, remeta-se ao distribuidor, para oportuna distribuição, por dependência, ao Mandado de Segurança n. 0014688-32.2011.5.01.0000.\"\r\n\r\nId: 1227265"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
                            "1227280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0011350-50.2011.5.01.0000 - MS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Impetrante : Mauro Neves Castro ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Impetrado : MM. Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, com ressalva de fundamentação da Exma. Desembargadora Convocada DALVA AMELIA DE OLIVEIRA, conceder a segurança, ante a existência de ilegalidade no ato judicial impugnado, a fim de assegurar que o Acionante não seja compelido a efetivar qualquer depósito prévio para a realização da prova pericial, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do Exmo. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0011098-47.2011.5.01.0000 - MS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Impetrante : Adilio Arcenio Appolinario ( Luana Cassia do Carmo Filgueiras RJ147636D ), - Impetrado : MM Juízo da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ante a existência de ilegalidade no ato judicial impugnado, a fim de assegurar que o Acionante não seja compelido a efetivar qualquer depósito prévio para a realização da prova pericial, confirmando a liminar concedida, nos termos do voto do Exmº. Relator.\r\n\r\nProcesso: 0008875-24.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Empresa de Viação Algarve Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Agravado : MM Juízo da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela Impetrante e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo intacta a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, nos termos do voto do Exmº. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0011366-04.2011.5.01.0000 - MS Agravo Regimental - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : Vera Bloch Wrobel ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Agravado : MM. Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto pela Impetrante e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo intacta a decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, nos termos do voto do Exmº. Relator. Vencida a Exmª. Desembargadora Convocada DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, que dava provimento ao agravo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nMaria José F.Valente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227280"
                            ],
                            "1227215": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0013128-55.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Manuel Resende de Mattos [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Maria de Fátima Neves Morais Sérgio Melquiades de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Manuel Resende de Mattos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais (R$ 860,00), mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, Código da Unidade Gestora 080009, Código de Recolhimento 18740-2. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nLaura Bittar\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227215"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 Juíza Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1227301": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0013988-56.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Regina Ferreira [Adv. Rosa Aparecida Cavalcante de Freitas Lemos (OAB: RJ 159002 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Cantina Cafemama Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Regina Ferreira \r\n\r\nProceder à indicação e qualificação do terceiro interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC art. 267, IV) .\r\n\r\nId: 1227301"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Juíza Monica Batista Vieira Puglia": {
                        "Atos": {
                            "1227249": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nGab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro\r\n\r\n(Juíza Convocada Mônica Batista Vieira Puglia)\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0014493-47.2011.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Maria Luisa Peres Crespo [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luisa Peres Crespo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.158: \"defiro a dilação do prazo requerida à fl.156, por 30 dias. Intime-se o autor.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227249"
                            ],
                            "1227269": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nGab Des Mário Sérgio Medeiros Pinheiro\r\n\r\nDecisão monocrática\r\n\r\nProcesso: 0014041-37.2011.5.01.0000 - AR\r\n\r\nAut: Claudionor Lima Prado [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Lima Prado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.167/170:\"...indefiro a petição inicial nos termos do inc.IV do art.295 do CPC. Custas de R$ 1200,00 pelo autor, dispensado, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227269"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro": {
                        "Atos": {
                            "1226933": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0015649-70.2011.5.01.0000 - MS\r\n\r\nIpte: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Moacir Bastos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Fluminense Football Club\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.411 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1226933"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "1226668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0041300-76.2007.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Rafael de Amorim Siqueira RJ130888D) - Recorrido : Marilza da Costa Carvalho e Silva ( Joao Manoel Paes Neto RJ26577D ), - por unanimidade, acolher a prescrição total quanto aos anuênios argüida pelo réu em seu recurso, e dar parcial provimento a este para excluir da condenação os reflexos das horas extras nas licenças prêmio e abonos assiduidade convertidos em pecúnia, e para que o cálculo das horas extras observe os dias efetivamente laborados pela reclamante, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0090600-56.2009.5.01.0048 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estácio Sá Ltda. ( Alexandre Melao Hadad RJ42349D ), - Embargado : RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. (mandado) , Nizete Santos Brito ( Sandra Maria Adriano Guedes RJ79932D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, declarar a manutenção da r. decisão recorrida, no que toca à penhora on line realizada liminarmente.\r\n\r\nProcesso: 0155800-35.2008.5.01.0245 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Bruno Rafael Monteiro Bastos ( Fabio Rego Cordeiro RJ142368D ), Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Bruno Rafael Monteiro Bastos ( Fabio Rego Cordeiro RJ142368D ), Tnl Contax S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), TNL PCS S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contrarrazões e não conhecer do recurso da 1ª reclamada quanto á solidariedade, dar parcial provimento ao seu recurso para fixar a indenização por danos morais em R$ 3000,00, e para determinar que a correção monetária seja efetuada na forma da Súmula 362 do C.STJ, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento do intervalo alimentar parcialmente usufruído de forma integral, consoante as OJ's 307 e 354 da SDI-1 do C.TST, nos dias em que houve a extrapolação da jornada diária de seis horas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001492-71.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ( mandado) - Recorrido : Adilson Moutinho ( Bruno Lopes Batista RJ155592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Muncípio e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000168-77.2011.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Adriana Wyterlin de Araújo ( Eron Luis da Costa Brito RJ113866D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0000527-66.2011.5.01.0016 - AIRO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : Oseias da Silva Diniz ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - Embargado : Transporte Oriental Ltda. ( Edital) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000212-40.2011.5.01.0080 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Miguel de Souza Pinto ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a nulidade da decisão dos embargos declaratórios que imprimiu efeito modificativo à sentença e, no mérito, dar provimento ao recurso, a fim de julgar IMPROCEDENTE o item remanescente do pedido deduzido na reclamatória, restabelecendo o resultado inicialmente conferido na sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pela Ré compareceu Dra. Flávia de Luca S. G. Silveira (OAB 113805).\r\n\r\nProcesso: 0087600-74.2005.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), - Agravado : Luciano Oliveira Barbosa ( Rodrigo Coelho Antero de Carvalho RJ139595D ), Transportadora Sao Carlos Ltda. ( Elizabeth Maria Soares de Oliveira RJ45467D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0003500-25.2006.5.01.0030 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Agravante : Clinica Ortopedica e de Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda. ( Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ114108D ), - Agravado : Claudia Maria dos Santos Antunes ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226668"
                            ],
                            "1226669": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação N º 51/2011\r\n\r\nProcesso: 0001350-63.2010.5.01.0052 - AIRO\r\n\r\nAgte: Allan dos Santos Coelho \r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., AMASC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTO CRISTO.\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado AMASC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTO CRISTO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. Acórdão de fls. 14/15: \" ... por unanimidade, acolher a preliminar arguida de ofício para não conhecer do presente Agravo de Instrumento, por ausência de traslado\". Sessão: 16 de agosto de 2011.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226669"
                            ],
                            "1226670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação nº 52/2011\r\n\r\nProcesso: 0000527-66.2011.5.01.0016 - ED\r\n\r\nEbgte: Oseias da Silva Diniz\r\n\r\nEbgdo: Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nO Desembargador José Nascimento Araujo Netto do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Transporte Oriental Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do v. acórdão de fls. 33/34: \" ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento na forma da fundamentação.\" Sessão: 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da 1ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nDaniela Pereira Corrêa de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226670"
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0192700-51.2009.5.01.0481 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante: Fransicsco Machado Filho(Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D),-Embargado: Fundação Petrobrás de Seguridade Social- PETROS(Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A.- PETROBRAS(Wanderley Calazan Alvarenga RJ116020D),-por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0060100-55.1994.5.01.0008 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.)(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Estado do Rio de Janeiro(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro),-Agravado: BANCO ITAU S.A.(SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.)(Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D),Estado do Rio de Janeiro(Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), LUIZ GONZAGA DA SILVA MONNERAT(Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D),-por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do primeiro reclamado para determinar que na aplicação do índice de atualização monetária seja observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 381 do C. TST e negar provimento ao agravo do segundo reclamado, nos termos da fundamentação. Pela agravada compareceu Dr. Dr. Marcelo de Castro Fonseca (OAB 78135).\r\n\r\nProcesso: 0000346-78.2010.5.01.0023 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemarketing Ltda.-Ge Money(Renata Sousa dos Santos Salluh RJ107025D), Carlos Henrique Bento da Costa(Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D),-Recorrido: Carlos Henrique Bento da Costa(Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D),General Electric Participações e Promoções de Serviços Ltda(Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D),GE Promoções e Serviços de Cobranças e Telemarketing Ltda.-Ge Money(Renata Sousa dos Santos Salluh RJ107025D),-por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela primeira reclamada às fls. 641/648 no tocante à integração das comissões, conhecer do recurso da primeira reclamada interposto às fls. 601/621 e de seu aditamento, no tocante à arguição de nulidade da decisão por cerceio de defesa, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de fls. 629 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para incluir na condenação os reajustes salariais conferidos na data base (junho), a participação nos lucros e resultados, os anuênios, o auxílio refeição e o auxílio alimentação. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais. Por maioria, dar parcial provimento ao da primeira reclamada, para determinar que seja observado o divisor mensal 180 (cento e oitenta) para a apuração do salário hora, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Juiz Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano no recurso da reclamada no tocante aos reflexos dos repousos.\r\n\r\nProcesso: 0058200-20.2009.5.01.0264 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Mobilita Licenciamento de Marcas e Participações Ltda.(Em Recuperação Judicial)(Marcelo Valente Ricardo RJ97621D),-Recorrido: Conceição Vieira Lima(Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D),-por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, manter íntegra a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRenira Helena Gonçalves de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1227237"
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                            "1227257": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001581-61.2010.5.01.0482 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Luiz Carlos Soares de Melo ( Luciana Maria Teixeira de Carvalho Garcia RJ157972 ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0000791-50.2011.5.01.0221 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rhenen do Brasil Indústria de Molas Ltda. ( Nerivaldo Lira Alves RJ111386D ), - Recorrido : Catarino Rodrigues Filho ( Luiz da Cunha Berjante RJ5576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0000345-06.2011.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Personal Service Serviços Temporários Ltda ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - Recorrido : Marcos Henrique da Silva Nogueira ( Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira RJ50459D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0000455-31.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Smart Solutions Cooperativas de Profissionais Empreendedores Ltda. ( Danielle Coelho Drumond Lima RJ162539D ), Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), Antonio Sergio Costa Pinto ( Bruno Rios Marques RJ133320D ), Smart Solutions Cooperativas de Profissionais Empreendedores Ltda. ( Danielle Coelho Drumond Lima RJ162539D ), SS Serviços Técnicos Administrativos Ltda. ( Danielle Coelho Drumond Lima RJ162539D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da primeira ré e dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para declarar sua responsabilidade subsidiária\r\n\r\nProcesso: 0000022-19.2011.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : REVENDEDORA DE GÁS ABRÃO LTDA. ME ( Pedro Barros da Silva RJ81362D ), - Recorrido : Vilma Garcia do Nascimento ( Edna Queiroz de Brito Machado RJ83344D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto às horas extras por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fixar o salário mensal da reclamante no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) mensais, para fins de anotação da sua carteira profissional e cálculo das parcelas deferidas na r.sentença\r\n\r\nProcesso: 0001878-09.2010.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Liderforte de Niterói Locação e Terceirização de Mão de Obra Ltda. ( Eduardo Leal Silva RJ119563D ), - Recorrido : Condomínio Mondrian Residence ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), Moises José da Conceição ( Luciano Elias Klinski RJ78448D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé\r\n\r\nProcesso: 0002511-45.2010.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Capixaba de Itacuruçá Lanchonete Ltda ME ( Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ36404D ), - Recorrido : Marlene Freitas de Souza ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT e da indenização por danos morais\r\n\r\nProcesso: 0000610-23.2010.5.01.0047 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Solange de Fátima Moreira Mariquito ( Karina Emy Fujimoto RJ111772D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nProcesso: 0000716-57.2011.5.01.0432 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : COFIX Construções e Empreendimentos Ltda ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), - Recorrido : Reynaldo Teles Shumaker ( Fábio Jardim Rigueira RJ159434D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente os pedidos de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227257"
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                            "1227282": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0049200-77.2009.5.01.0043 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Ministério Público do Trabalho REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Instituto Phoenix ( Paulo Roberto Souza e Silva RJ56098D ), Cleide Teixeira da Silva ( Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ33700D ), Paulo Sérgio Mendes Duarte ( Paulo Roberto Souza e Silva RJ56098D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001295-50.2010.5.01.0202 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Restaurante Teixeira Batista Ltda. ( Alicia Bove Silveira de Andrade RJ104129D ), - Recorrido : Paulo Andrey Oliveira D Aguila ( Atila Andre de Negri Fonseca RJ109158D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamado, exceto quanto à indenização por dano moral, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148400-21.2009.5.01.0055 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Sociedade Universitária Gama Filho ( Cristiane de Oliveira Biteti RJ96176D ), - Embargado : Ana Adelaide Moutinho de Amorim Fernandes ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, apenas para afastar uma possível obscuridade, sem imprimir efeito modificativo no julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000833-16.2010.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Alberto Marta Rodrigues ( Antonio Cosmo Lira RJ76187D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, III, do CPC, quanto ao pedido referente às diferenças decorrentes de avanço de nível concedido na data base do ano de 2007. Fica mantido o valor da condenação para os efeitos processuais, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0016000-37.2008.5.01.0036 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Terezinha Maria dos Santos ( Rodrigo Lopes Magalhaes RJ96669D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à responsabilidade do réu pelo pagamento do imposto de renda e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando que no montante devido pelo reclamado incida a alíquota de juros moratórios simples, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do disposto no artigo 1º-F à Lei 9.494/97, com redação conferida pela Medida Provisória nº 2180-35/2001, nos termos da fundamentação. Pelo Autor compareceu Dr. Humberto Jansen (OAB 13911), que requereu a renumeração dos autos a partir de fls. 290, o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 0211400-30.2008.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JOSÉ RICARDO MOURA ( Geraldo Ventura RJ57902D ), - Recorrido : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ( Ricardo William da Silva Viana RJ107449D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, negar-lhe provimento. Pela Recorrida compareceu Dr. Ricardo William da Silva Viana (OAB 107449).\r\n\r\nProcesso: 0142700-18.2001.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MAURICIO BORGES DE ALMEIDA ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - Agravado : TV OMEGA LTDA ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0168700-94.2002.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : YAN AUGUSTO DE FIGUEIREDO (ESPOLIO DE) ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : RECREIO VEICULOS LTDA ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), SATURNO TAXI AEREO LTDA ( Carlos Magno Amaral Oliveira RJ88760D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0049900-35.2009.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Município do Rio de Janeiro - Embargado : Neilton Ferreira David ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0158500-49.2009.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Acaciamaria de Fátima Oliveira Fernandes da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Acaciamaria de Fátima Oliveira Fernandes da Costa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção arguída pela autora, conhecer dos recursos nterposto pelas partes, e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante tão somente para, nos termos da fundamentação, condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas em razão do não pagamento do adicional de 15% relativo ao adicional de aprimoramento devido desde outubro de 2007 e reflexos daí decorrentes. Pela Ré compareceu Dra Flávia de Luca S. G. Silveira (OAB 113805).\r\n\r\nProcesso: 0004100-98.1997.5.01.0341 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : DJALMA OLIVEIRA ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Itaú Unibanco S/A ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0000290-71.2010.5.01.0079 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Recorrido : João Bosco de Araújo ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos para, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para declarar prescrita a pretensão relativa à suplementação de aposentadoria e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Prejudicada a análise dos demais temas. Observem-se a inversão do ônus de sucumbência. Mantido o valor dado à causa. Custas pelo autor, dispensado do recolhimento, nos termos do voto da Desembargadora Mery Bucker Caminha que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto que não o provia. Pela Petrobras compareceu Dr Rogerio Vinhaes Assumpção (OAB 59400).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nLuciani M Vellozo – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1227282"
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                            "1227340": [
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                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0026800-80.2006.5.01.0041 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Servicos Publico e Privado de Informatica, Internet e Similares do Rio de Janeiro. ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Probank S.A. ( Fernando Moreira Drummond Teixeira MG108112D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 0035600-33.2008.5.01.0072 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Reynaldo da Costa Carvalho ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 0142000-10.2008.5.01.0060 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Vale do Rio Doce ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Antônio Jorge Alves ( Georgia Lucien Bretas las Casas de Oliveira RJ113374D ), - por unanimidade,não conhecer dos novos embargos de declaração opostos, e condenar a ré ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0000039-79.2010.5.01.0038 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Nelson Antonio de Oliveira Contrera ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), Terceira Geração Representações Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para corrigir erro material, sem qualquer efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 0065300-43.2009.5.01.0032 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Jonilson Bechara Cerqueira ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 0148000-64.2005.5.01.0049 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Claudio Menezes Pereira da Silva ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Embargado : Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 0037600-09.2008.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Auto Viação Alpha S.A.Fabio Luiz Moura Martins ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição da União.\r\n\r\nProcesso: 0000332-19.2010.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Maria das Graças Gonçalves dos Santos ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município de Maricá, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0108900-53.2005.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Maria de Fatima Silva CardosoEdson Silva Cardoso ( Luis Antonio de Paiva RJ71036D ), Evandro da Silva CardosoEdna Cristina Silva CardosoEliane da Silva Cardoso - Recorrido : Tele- Carioca Construçoes Ltda.Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a primeira reclamada, a satisfazer, de forma subsidiária, os créditos reconhecido pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 0124300-37.2006.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Hercules Ribeiro Ferreira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Hercules Ribeiro Ferreira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 0135800-18.2008.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcelimp 3061 Administração e Serviços LTDA EPPMaria Rita da Silva ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0144300-20.2007.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Amaro Jose da Cruz Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.Amaro Jose da Cruz Barbosa ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0106900-79.2003.5.01.0056 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Agravado : MARIA JOSE CARDOSO ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição para determinar que sejam conhecidos os novos embargos opostos pela executada tão-somente para que se aprecie a controvérsia relativa às deduções mensais a título de Imposto de Renda sobre os ganhos da agravada, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0161300-35.2006.5.01.0057 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonio Carlos Silveira Paixao ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Laticinios Tirolez Ltda. ( Arduino Orley de Alencar Zangirolami SP61984D ), - Recorrido : Antonio Carlos Silveira Paixao ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), Laticinios Tirolez Ltda. ( Arduino Orley de Alencar Zangirolami SP61984D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante; e dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0183900-86.2008.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Alexandre Azevedo Campos ( Felipe Roberto Ramos Tucci MG103135D ), - Recorrido : INBESPS - Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Sara Frauch de Carvalho Lins RJ124689D ), Cruz Vermelha Brasileira ( Marcelo Manoel da Silva RJ77066D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Benedito Pereira Nunes ( Lauro Magalhaes Pereira Carneiro RJ151143D ), Alexandre Azevedo Campos ( Felipe Roberto Ramos Tucci MG103135D ), - por maioria, dar parcial provimento para declarar a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à vara de origem para que outra seja proferida nos estritos limites da lide. Ficam sobrestadas as demais questões suscitadas nos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencido o Desembargador Jose Nascimento Araujo Netto que não o provia.\r\n\r\nProcesso: 0160400-44.2004.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Luiz Fernando de Melo RJ5674D ), - Recorrido : ADRIANO CRISTINO DE OLIVEIRA ( Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ72588D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Michel de Almeida Muniz RJ123196D ), Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao -CTI ( Elizabeth Darakjian Djehdian SP174751D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0154300-89.2007.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. ( Paulo de Tarso Pereira da Silva SP91511D ), - Recorrido : Jorge Borges de Oliveira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras e diferenças daí decorrentes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000471-02.2010.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Nanci Nunes RJ134286D ), Luiz Cláudio Pacheco da Silva ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227340"
                            ],
                            "1227341": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "1a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0144300-20.2007.5.01.0014 - RO\r\n\r\nRcte: Amaro Jose da Cruz Barbosa, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Amaro Jose da Cruz Barbosa, Absoluta Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 136/139: \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 0135800-18.2008.5.01.0082 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Maria Rita da Silva , Marcelimp 3061 Administração e Serviços LTDA EPP\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Marcelimp 3061 Administração e Serviços LTDA EPP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 145/151: \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nProcesso: 0108900-53.2005.5.01.0421 - RO\r\n\r\nRcte: Edson Silva Cardoso, Evandro da Silva Cardoso, Eliane da Silva Cardoso, Edna Cristina Silva Cardoso, Maria de Fatima Silva Cardoso\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Tele- Carioca Construçoes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tele-Carioca Construçoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 234/236: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a primeira reclamada, a satisfazer, de forma subsidiária, os créditos reconhecidos pela sentença.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227341"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1227089": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação - 22/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0001840-89.2010.5.01.0471 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRcdo: Luiza Stella Vieira Garcia, BSI do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BSI do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 05/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0001243-44.2010.5.01.0076 - RO\r\n\r\nRcte: Avanir Alcantara da Silva\r\n\r\nRcdo: Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Techno Service Cessão de Mão de Obra Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 05/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0000688-37.2010.5.01.0008 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Daycoval S.A. , Diego Santos Faria da Silveira \r\n\r\nRcdo: Diego Santos Faria da Silveira , ADE Rio Serviços de Intermediações Financeiras e Comerciais Ltda. \r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ADE Rio Serviços de Intermediações Financeiras e Comerciais Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 05/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 0071900-35.2007.5.01.0005 - RO\r\n\r\nRcte: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participação Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nRcdo: Eclair Costa Isaias, PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. A/C Patrono DR. PAULO SUCA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda. A/C Patrono DR. PAULO SUCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 05/12/2011, às 09:00 h, na sala de sessões nº 1, 4º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227089"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "1226819": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0015400-32.2008.5.01.0063 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Losango Promoções de Vendas Ltda. e Outro [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Marcia Vieira da Silva Saldanha [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agda Marcia Vieira da Silva Saldanha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 420;\"2) Após, intime-se a segunda agravada a apresentar, querendo, contraminuta ao apelo da União, no prazo de 08 (oito) dias. \"\r\n\r\nProcesso: 0003200-56.1998.5.01.0511 - AP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Agdo: JOAO HELIO VOGAS BRASIL [Adv. Jose Guilherme de Vasconcellos Correa Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOAO HELIO VOGAS BRASIL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 1064:\"2) Após, intime-se o segundo agravado a apresentar, querendo, contraminuta ao apelo da União, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nSandra Helena Motta Ferreira\r\n\r\nAssist. de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "1227313": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 0065200-06.2008.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcte: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (MASSA FALIDA), Rcte: Fundação Ruben Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Luiz Teixeira da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (MASSA FALIDA), Rcdo: Fundação Ruben Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Rcdo: Luiz Teixeira da Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Ruben Berta - FRB, Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nOferecer contrarrazões, querendo, ao recurso interposto pela 2ª ré, em 08 dias. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227313"
                            ],
                            "1227321": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0106100-96.2009.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Elieser dos Santos Gomes ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga RJ116965D ), - Recorrido : Souza Cruz S.A. ( Luiz Carlos Nascimento Gurgel de Loureiro Fraga RJ116965D ), Elieser dos Santos Gomes ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao recurso do autor, para acrescer à condenação o pedido de horas extras e seus reflexos em parcelas contratuais e rescisórias; ao recurso do réu, para excluir da condenação o valor anteriormente levantado à título de FGTS e indenização compensatória de 40%, quando da primeira reclamação, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001287-90.2010.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Maria José Neves Machado ( Andre de Carvalho Chagas da Silva RJ126308D ), - Recorrido : Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência - CNPJ:33544354/0001-56 ( Alessandra Machado da Silva RJ146356D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, acrescendo a condenação, determinar o pagamento dos adicionais referentes a todo o mês de agosto de 2010, e não só por 23 dias daquele mês, como estabeleceu a r.sentença; para deferir o pagamento de 1 hora extra por dia, com adicional de 50%, pela não-concessão do intervalo intrajornada nos períodos não abrangidos pelo acordo coletivo, com reflexos nas demais verbas deferidas no decisum e, por fim, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, equivalente ao salário, tudo conforme a fundamentação do voto da relatora, com divergência de fundamento do Desembargador José Geraldo da Fonseca no capítulo justa causa. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 0133200-96.2009.5.01.0079 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Edison Mori RJ47519D ), - Recorrido : Alessandro Folly da Silva ( Valdiceia Soares Rodrigues RJ93135D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000092-27.2010.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Cosme Damião Alves do Amaral ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - Recorrido : Viação Madureira Candelária Ltda. ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), Cosme Damião Alves do Amaral ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para possibilitar a aplicação do artigo 12A da Lei nº 7.713/88, e dar provimento parcial ao recurso da ré, para fixar o término da jornada no primeiro turno às 12h20 e a partir de julho de 2009, no segundo turno, às 21h20 e limitar ao número de 3 (três) na semana as dobras no primeiro período, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Mantidos os valores da sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227321"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 Juíza Patrícia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1227254": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0000214-75.2011.5.01.0511 - AIAP\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Filó S/A [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Filó S/A\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso, por ausência de um dos requisitos de admissibilidade .\r\n\r\nId: 1227254"
                            ],
                            "1227263": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000982-77.2010.5.01.0206 - ED\r\n\r\nEbgte: Itau Unibanco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pratice 470 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)], Ebgdo: Márcio Gonçalves de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Márcio Gonçalves de Souza, Ebgdo Pratice 470 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 108/109. Prazo 05 (cinco) dias sucessivos, começando pelo Autor, com intervalo de 48 horas entre o término de um e o começo do outro \r\n\r\nId: 1227263"
                            ],
                            "1227271": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000388-55.2010.5.01.0047 - RO\r\n\r\nRcte: Carlos Alberto Ribeiro de Araujo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nRcdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)], Rcdo: Carlos Alberto Ribeiro de Araujo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 1227271"
                            ],
                            "1226896": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0072100-15.2004.5.01.0242 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : FARLEY CAMPOS MADEIRA ( Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1226896"
                            ],
                            "1227288": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0041000-32.2008.5.01.0006 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nRcdo: Alcides Ferreira Lopes, Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Presidente do Conselho de Administração Gilberto da Silva\r\n\r\nO Juiz Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva do(a) Gabinete Juiz Convocado 9 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Presidente do Conselho de Administração Gilberto da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da sentença de fls. 206/219, decisão dos embargos declaratórios a fls. 237/238 e, para, querendo, oferecer contrarazões .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1227025": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE TRINTA DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE, QUARTA-FEIRA, ÀS 12:00 HORAS AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251 - SALA 1 - 4º ANDAR - - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nParticiparão da sessão de julgamento os Desembargadores: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte (no exercício da presidência), Gloria Regina Ferreira Mello (somente nos processos de sua relatoria ou vista regimental), Rildo Brito, a Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira e os vinculados Desembargador Carlos Alberto de Araujo Drummond e a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro. \r\n\r\n1 - 0000007-23.2011.5.01.0076 - RO SUM) - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. ( Adv. Antonio César Ribeiro MG 58529 D ) - Recorrido: Edina Botelho Santos ( Adv. Perminio Ottati de Menezes RJ 57104 D ).\r\n\r\n2 - 0000018-42.2011.5.01.0047 - RO (SUM) - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Expedito Ferreira Rufino ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Condomínio Edifício Palazzo Di Siena ( Adv. Salvador da Costa Marques Neto RJ 27720 D ).\r\n\r\n3 - 0000058-57.2010.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: SONIA MARIA ARGOLO DE OLIVEIRA ( Adv. Rogerio Ribeiro Domingues RJ 27485 D ), GENTIL COSTA DE OLIVEIRA ( Adv. Rogerio Ribeiro Domingues RJ 27485 D ) - Recorrido: ESPÓLIO DE BRUNO PETRULLI (representado por ADILIA BRITO DA SILVA) ( Adv. Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ 60578 D ).\r\n\r\n4 - 0000229-30.2011.5.01.0063 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Rio Nave Serviços Navais Ltda. ( Adv. Giulia Giannotti RJ 110116 D ) - Recorrido: Julio Cesar Barbosa Lima ( Adv. Alexandre Gaziro RJ 160733 D ).\r\n\r\n5 - 0000254-33.2011.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Leonardo Lanna ( Adv. Rachel Goulart Lombardi Filguerias RJ 167633 D ) - Recorrido: Seres Serviço de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ), Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Adv. Rui Meier RJ 65637 D ).\r\n\r\n6 - 0000263-62.2011.5.01.0044 - RO (SUM) - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Luis Carlos de Oliveira Costa ( Adv. Juliana Ituassu de Assumpcao Vaz de Carvalho RJ 95764 D ) - Recorrido: Fundação de Previdência dos Empregados da Finep do Ipea e do CNPQ Fipecq ( Adv. Wilmon Alves de Oliveira DF 10287 D ).\r\n\r\n7 - 0000285-51.2010.5.01.0046 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Porcão Rio s Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravado: Maurício Igor Mendonça ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ).\r\n\r\n8 - 0000290-92.2011.5.01.0481 - RO - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ) - Recorrido: Valdemar do Carmo ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Petrometal Engenharia Ltda ( Adv. Nelson Serson RJ 1162 B ).\r\n\r\n9 - 0000327-21.2011.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Renato Ferreira da Rocha ( Adv. Andre Furtado RJ 130363 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n10 - 0000329-81.2011.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Israel de Oliveira Valu ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n11 - 0000345-67.2010.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Light Speed Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ 89203 D ) - Agravado: Jaqueline Cristina Rosa da Silva ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n12 - 0000400-88.2008.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Auto Viacao Tres Amigos S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Agravado: Aluisio Guimaraes Pereira ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n13 - 0000576-11.2011.5.01.0048 - RO (SUM) - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Raquel Macedo Santos ( Adv. Amaury Bezerra Araujo RJ 81489 D ) - Recorrido: Maria Marcia de Sousa Lopes ( Adv. Silvio Cesar de Lucena RJ 93103 D ).\r\n\r\n14 - 0000721-35.2010.5.01.0264 - RO (SUM) - ( VT04SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Fernando da Silva Monteiro ( Adv. Wagner Costa Magalhães RJ 152960 P ) - Recorrido: HUFI Shopping Show Ltda. ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ).\r\n\r\n15 - 0000725-17.2011.5.01.0077 - RO (SUM) - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Interportos Armazens Gerais e Logística Ltda. ( Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela RJ 69115 D ) - Recorrido: Anderson Bianchetti de Farias ( Adv. Marcelo Alves Paranhos RJ 162438 D ).\r\n\r\n16 - 0000920-11.2010.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: André Luiz Xavier Filho ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), André Luiz Xavier Filho ( Adv. Leo Richard Darmont RJ 87776 D ).\r\n\r\n17 - 0001401-87.2010.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Aloisio Costa da Silva ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ) - Recorrido: Apodi Licação de Veículos Ltda. ME ( Adv. Edvan Borges Cardoso RJ 77015 D ), Supermercado Zona Sul S.A. ( Adv. Joao Joaquim Martinelli RJ 139475 D ).\r\n\r\n18 - 0001456-49.2010.5.01.0044 - RO (SUM) - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Realezza Serviços e Consultoria Ltda (Sem Adv. Nos Autos), Diego de Albuquerque da Conceição ( Adv. Viviane Lemos de Oliveira Mugrabi Figueiredo RJ 152451 D ). IMP. DES. MAP.\r\n\r\n19 - 0001507-07.2010.5.01.0482 - RO (SUM) - ( VT02MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Rio Proerg Construção e Montagem Ltda ( Adv. Marcello Miranda Vieira de Carvalho RJ 103236 D ), Ronilton da Gama Paes ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n20 - 0001820-29.2010.5.01.0203 - RO - ( VT03DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Jobel Adriano ( Adv. Ligia Costa Tavares RJ 54200 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n21 - 0001860-16.2009.5.01.0342 - AP - ( VT02VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA ( Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D ) - Agravado: Marcelo Bindaco Vaneli ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n22 - 0001900-98.2007.5.01.0008 - RO (SUM) - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Natanael de Almeida ( Adv. Orlando Vieira da Costa RJ 33769 D ) - Recorrido: Alves Projetos e Servicos Eletro Eletronicos Ltda. ME ( Sem Adv N/ Autos ), Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 53742 D ).\r\n\r\n23 - 0005600-33.2004.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA SANTANA ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Agravado: MASTEC BRASIL S/A (Massa Falida)SINDICO MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES ( Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes SP 69061 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n24 - 0007200-22.2001.5.01.0244 - AP - ( VT04NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Municipio de Niterói ( Procuradoria do Municipio de Niteroi Procurador Livia Martins Franco da Costa OAB/RJ 132573 ) - Agravado: MANOEL COSTA NASCIMENTO FILHO ( Adv. Silvia Sardenberg Campista RJ 105231 D ).\r\n\r\n25 - 0008200-62.2008.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Valdinei da Silva Marques ( Adv. Eunice Teixeira Leitao RJ 83058 D ).\r\n\r\n26 - 0010200-95.2001.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA (Sem Adv. Nos Autos)(EDITAL), ORLANDO FREITAS SANTOS ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n27 - 0011900-25.2002.5.01.0044 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: União Federal -INSS a/c da Procuradoria Federal Especializada do INSS - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n28 - 0016300-19.2006.5.01.0052 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Adv. Ro dolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ) - Agravado: Joel Rodrigues do Nascimento ( Adv. Atila Cardoso de Lima RJ 103750 D ).\r\n\r\n29 - 0017500-08.2007.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo Procurador Janaina Cerqueira Mota OAB/RJ 108250 ) - Agravado: Valeria Vieira ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n30 - 0018100-82.2006.5.01.0246 - AP - ( VT06NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), Sergio Ribeiro de Andrade ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: Sergio Ribeiro de Andrade ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n31 - 0018300-07.2005.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria do Municipio de Nova Friburgo Procurador Janaina Cerqueira Mota RJ 108250 D ) - Agravado: Telso Gomes de Oliveira ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Limitada (Nitcoop) ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ).\r\n\r\n32 - 0020000-10.2007.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho, CRT - Concessionaria Rio Teresopolis S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: CRT - Concessionaria Rio Teresopolis S.A. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), Ministerio Publico do Trabalho.\r\n\r\n33 - 0023100-58.2003.5.01.0411 - AP - ( VT01ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: LUIZ ANTONIO MATHIAS ( Adv. Daniel Lima de Figueiredo RJ 61178 D ) - Agravado: Danielle Simas Mathias ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ), VIACAO MONTES BRANCOS LTDA ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ).\r\n\r\n34 - 0024100-08.2009.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: André Paulo Lepesteur Guterres ( Adv. Paulo Jorge de Menezes RJ 45362 D ) - Agravado: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n35 - 0025400-15.2009.5.01.0077 - RO (SUM) - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: JSL S.A. ( Adv. Adam Miranda Sá Stehling RJ 133055 D ) - Recorrido: Julio Cesar de Almeida Marinho ( Adv. Everton Santos RJ 90637 D ).\r\n\r\n36 - 0026700-05.2008.5.01.0026 - RO (SUM) - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Marco Aurelio Crisostomo ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista RJ 107155 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n37 - 0026800-06.2009.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: BRC XIIII Empreendimentos Imobiliários S/A ( Adv. Rodrigo Jacobina Botelho RJ 92563 D ) - Agravado: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), Décio Coelho de Mendonça ( Adv. Ingrid Silva de Azevedo Espinola Coelho RJ 135371 D ).\r\n\r\n38 - 0029400-92.2008.5.01.0077 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Jailson Caldeira Meireles ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ) - Agravado: Estefania Alves da Cunha ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n39 - 0032800-44.2006.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria do Municipio de Nova Friburgo Procuradora Janaina Borges do Couto Alves RJ 130936 D ) - Agravado: Luciana Corbiceiro da Cunha ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ), NITCOOP-Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.-Em Liquidação ExtraJudicial ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ).\r\n\r\n40 - 0041200-88.1998.5.01.0491 - AP - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: Municipio de Magé ( Procuradoria Munic de Mage Procurador Luiz Arthur Oliveira Martinez S/OAB ) - Agravado: DOLORES CAMPOS DIAS ( Adv. Jose Manoel Macedo RJ 40263 D ).\r\n\r\n41 - 0041600-13.1998.5.01.0262 - AP - ( VT02SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: ELIZABETH LOPES DOS SANTOS MERLO ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Agravado: BANCO BANERJ S/A ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ).\r\n\r\n42 - 0043300-69.2007.5.01.0048 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Joao Luiz dos Santos Barbosa ( Adv. Mariana Paulon RJ 86806 D ).\r\n\r\n43 - 0043600-59.2009.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Marcelo Santos Oliveira ( Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 99047 D ) - Recorrido: Botafogo de Futebol e Regatas ( Adv. Marcus Frederico Donnici Sion RJ 70700 D ). IMP. DES. MAP.\r\n\r\n44 - 0044500-13.1998.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Elisa Grinsztejn RJ 67500 D ) - Agravado: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV ( Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar RJ 78189 D ), VERA LUCIA ARAUJO PINHEIRO ( Adv. Darci Bandeira Rosa RJ 55455 D ).\r\n\r\n45 - 0047300-46.2005.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Giovanna Moreira Porchéra OAB/RJ 112626 ) - Agravado: Almir da Silva Santos ( Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ 70412 D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n46 - 0048300-04.1991.5.01.0471 - AP - ( VT01ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), LUIZ GONZAGA DE AZEVEDO ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ).\r\n\r\n47 - 0049800-73.2004.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: CLUBE NAVAL ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Agravado: CLEMILTON ISAIAS LIMA ( Adv. Jose Edmar dos Santos RJ 73852 D ), BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n48 - 0050100-48.1999.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: MARIA TERESA ALVES MENDES (SOCIO) ( Adv. Marcos Venicio Silva de Andrade RJ 36019 D ) - Agravado: ADELINO MARQUES RODRIGUES (SOCIO) ( Adv. Aldagoberto Dias RJ 76234 D ), JOSE RODIGUES ALVES (SOCIO), ANTONIO VALDIR GOMES ( Adv. Fernando Correa Lima RJ 30232 D ), CENTRAL BEIRA RIO LANCHES LTDA (Sem Adv. Nos Autos).\r\n\r\n49 - 0050500-32.2009.5.01.0057 - RO (SUM) - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Acser Serviços de Tercerização e Mão de Obra Ltda (Sem Adv. Nos Autos), Gabriele de Jesus Mattos ( Adv. Rubens Alves Neves RJ 72146 D ).\r\n\r\n50 - 0051100-77.1990.5.01.0038 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: JORGE GUIMARAES DE OLIVEIRA ( Adv. Joao Luiz Daflon RJ 18020 D ).\r\n\r\n51 - 0053300-18.2007.5.01.0020 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Hospital das Clinicas de Jacarepagua Ltda. ( Adv. Reginaldo Mathias dos Santos RJ 17524 D ), Centro Medico PJ Ltda.(Sem Adv. Nos Autos).\r\n\r\n52 - 0055100-67.2007.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Arrivee Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. ( Adv. Jose Marcos Gomes RJ 17832 D ) - Agravado: Andre dos Santos Alves ( Adv. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D ).\r\n\r\n53 - 0057400-21.2004.5.01.0020 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: VIVO S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n54 - 0057500-44.1995.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: BANCO ITAÚ S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), FRANSEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n55 - 0057500-44.2007.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Agravado: Jairo Teixeira de Santana ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda – Resende (Sem Adv. Nos Autos).\r\n\r\n56 - 0062800-18.2003.5.01.0451 - AP - ( VT01ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: ROMARIO BARRETO COUTINHO ( Adv. Naelio Soares dos Santos Junior RJ 90449 D ).\r\n\r\n57 - 0066400-80.2002.5.01.0031 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n58 - 0066600-42.2003.5.01.0261 - AP - ( VT01SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: DROGARIA PACHECO S/A ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ) - Agravado: SABRINA SIMAS DA SILVEIRA ( Adv. Monica Pereira de Carvalho RJ 74247 D ).\r\n\r\n59 - 0067800-26.2009.5.01.0471 - AP - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: União Federal (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - Agravado: Empreeiteira Terceiro Milênio Ltda ( Sem Adv N/ Autos ), Águas de Santo Antônio Ltda ( Adv. Fernando Moreira Santos RJ 100081 D ), Fabio de Souza Dias ( Adv. Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro RJ 86906 D ).\r\n\r\n60 - 0068500-62.1999.5.01.0241 - AP - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NIT ( Adv. Almir Vieira de Souza Junior RJ 4828 D ), ARTUR CORREA DA FONSECA ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n61 - 0069100-96.1997.5.01.0421 - AP - ( VT01BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: Uniao Federal (Sucessora da RFFSA) - Agravado: BENEDITO LUIZ CAMPOS DE ARAUJO ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ), PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ), CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ), PAULO CESAR VIEIRA ( Adv. Fabio Karam Brandao RJ 60036 D ).\r\n\r\n62 - 0069500-43.2009.5.01.0081 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Antônio Carlos de Lacerda Ribeiro ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ) - Recorrido: Adecco Top Services RH Ltda. ( Adv. Alessandra Francisco RJ 165882 D ), Banco Citibank S.A. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ).\r\n\r\n63 - 0070800-61.2006.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Paulo Teixeira Campos ( Adv. Talita de Oliveira Pinheiro RJ 109620 D ) - Agravado: Rainer Rio Artes Graficas e Editora Ltda. ( Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D ).\r\n\r\n64 - 0074400-66.1996.5.01.0003 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: MARCUS VINICIUS MAIA ( Adv. Ilka Maria Teles de Miranda Maia RJ 26062 D ) - Agravado: SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. ( Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi RJ 124625 D ).\r\n\r\n65 - 0081300-81.2007.5.01.0261 - RO (SUM) - ( VT01SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Sindicato dos Trab nas Industria de Alimentacao e Afins de Niteroi ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ) - Recorrido: Padaria Nacional do Alcantara Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n66 - 0081400-12.2005.5.01.0033 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Raquel Farias da Cunha ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), CTIS INFORMÁTICA LTDA ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ).\r\n\r\n67 - 0081400-37.2005.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) -Agravado: Celso Meruzzi do Monte ( Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ 96706 D ).\r\n\r\n68 - 0083300-09.2008.5.01.0006 - RO (SUM) - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Oswaldo Alves Neto ( Adv. Valeria Cristina Roque Villar RJ 119116 D ) - Recorrido: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda ( Adv. Diana Uchoa Torres Lima MG 96306 D ), Valesul Alumínio S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n69 - 0087600-20.2003.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n70 - 0088100-62.1998.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Wilson Jose Monteiro RJ 57207 D ) - Agravado: RAUL GERALDO MENEZES OLIVEIRA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n71 - 0088100-98.2009.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Murillo Abreu de Oliveira Barboza ( Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 98980 D ) - Recorrido: Coop. Alternativa Cooperativa dos Trabalhadores de Cascadura ( Adv. Valmir Oliveira da Silva RJ 61409 D ).\r\n\r\n72 - 0088200-78.2005.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Elisa Grinsztejn OAB/RJ 67500 ) - Agravado: Roberto Carlos Lopes da Silva ( Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza RJ 33869 D ).\r\n\r\n73 - 0088500-16.2005.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. BÁRBARA BARZELLAI PEÇANHA RJ 150443 D ) - Agravado: Alcilene de Melo da Silva ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente Junior RJ 159366 D ).\r\n\r\n74 - 0089500-44.2008.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Celso Luis Stevanatto RJ 160451 S ) - Agravado: Vera Lúcia Siafrino Calheiros Gomes ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Sandra Regina Solla SP 154631 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n75 - 0090400-69.2002.5.01.0056 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n76 - 0090600-59.2005.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Novo Mar e Sol Comercio de Generos Alimenticios Ltda. ( Adv. Bianca Witka Pereira RJ 135940 D ), Casa de Cereais Prisma Ltda. ( Adv. Mario Gomes Andrade RJ 82663 D ).\r\n\r\n77 - 0092500-93.2004.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Ricardo Almeida Ribeiro da Silva OAB/RJ 81438 ) - Agravado: ADRIANA MASSAD FONSECA ( Adv. Mariano Beser Filho RJ 71115 D ).\r\n\r\n78 - 0096000-80.2000.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Mauricio Pinheiro ( Adv. Danilo Martins Ferreira Mendes RJ 123778 D ) - Agravado: ROBERTO FERREIRA MONTEIRO ( Adv. David Peixoto Manhaes RJ 43092 D ).\r\n\r\n79 - 0099400-14.2005.5.01.0016 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Prover Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ), Mauro Ferreira Magalhaes ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ) - Agravado: Nestle Brasil Ltda ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ), Mauro Ferreira Magalhaes ( Adv. Silmaria Berriel Felix RJ 107263 D ), Prover Logistica e Transportes Ltda. ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n80 - 0102800-49.2001.5.01.0057 - AP - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: MARCOS RIEKEN DE LEAO BASTOS ( Adv. Ary de Andrade Gaspar RJ 13477 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTANIFERA DO BRASIL-CESBRA S.A. ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ).\r\n\r\n81 - 0104200-59.2009.5.01.0044 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Calçados Dominante Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n82 - 0105000-44.1996.5.01.0044 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: SONIA CRISTINA VAZ DUARTE ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Agravado: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ).\r\n\r\n83 - 0109400-33.1992.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: GIZELE DE FATIMA SANTOS SEABRA ( Adv. Adriana Felippe Rosalba RJ 97238 D ).\r\n\r\n84 - 0116700-18.2002.5.01.0202 - AP - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procuradoria Federal do INSS ) - Agravado: MARIO DOS SANTOS ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), Banco Santander (Brasil) S/A ( sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S/A ) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n85 - 0120600-62.2002.5.01.0055 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: OCTAPHARMA BRASIL LTDA ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ).\r\n\r\n86 - 0123300-36.2009.5.01.0226 - AP - ( VT06NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Motel Nebraska Ltda. ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ) - Agravado: Maria Jouse da Silva Brandão Mendonça ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n87 - 0127200-56.2008.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Ricardo Almeida Ribeiro da Silva OAB/RJ 81438 ), Solange de Oliveira Vidal Mattos ( Adv. Fernando Antônio Moura Fialho RJ 116833 A ) - Agravado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL CESARIO DE MELO ( Sem Adv N/ Autos ), Solange de Oliveira Vidal Mattos ( Adv. Fernando Antônio Moura Fialho RJ 116833 A ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro Procurador Ricardo Almeida Ribeiro da Silva OAB/RJ 81438 ).\r\n\r\n88 - 0127600-96.2008.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), Ana Cláudia Vieira de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Ana Cláudia Vieira de Oliveira ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\n89 - 0128400-04.2008.5.01.0065 - RO (SUM) - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Edson Batista Júnior ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Igorneto Serviços Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ), Casas Sendas S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n90 - 0132300-10.2007.5.01.0039 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Jose Juvenilson Alves Moreira ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Agravado: Viacao Pavunense S.A. ( Adv. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D ).\r\n\r\n91 - 0134500-75.2008.5.01.0064 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Minemercado Tijuquinha Ltda. ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ) - Agravado: Patrícia Costa de Assis ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n92 - 0141800-75.1999.5.01.0041 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Guilherme Vilela de Paula RJ 162113 D ) - Agravado: PAULO MAURICIO FERREIRA ( Adv. Jose Vazquez Fontan RJ 62743 D ).\r\n\r\n93 - 0142500-34.2004.5.01.0281 - AP - ( VT01CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Adv. Valesca Barbosa Martins OAB/RJ 130009) - Agravado: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO ( Adv. Alcinei Machado da Silva RJ 37864 D ).\r\n\r\n94 - 0143100-67.2007.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Recorrente: Celso Pereira de Pinho ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorrido: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda (Sem Adv. Nos Autos) (EDITAL)..\r\n\r\n95 - 0144600-16.1994.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), SHEILA NEDER DOS SANTOS ( Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos RJ 70603 D ).\r\n\r\n96 - 0146400-90.2004.5.01.0033 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: EDITORA O DIA SA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n97 - 0148500-13.2004.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ), JOAO HORMEROD DE MACEDO ( Adv. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D ).\r\n\r\n98 - 0148500-98.1997.5.01.0021 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: CÉLIA REGINA SANTIAGO DO NASCIMENTO (SUCESSORA DE FLAVIO DOMINGOS DO NASCIMENTO) ( Adv. Abenor Natividade Costa RJ 31540 D ) - Agravado: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA ( Adv. Marcio Daher de Oliveira RJ 92184 D ).\r\n\r\n99 - 0149500-27.2008.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador Tatiana Esteves Natal S/OAB ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Cirlei de Jesus dos Santos Oliveira ( Adv. Orivaldo de Mello RJ 38770 D ).\r\n\r\n100 - 0150300-91.2009.5.01.0264 - RO (SUM) - ( VT04SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Saionara Pinho Aversa da Costa ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Atend Rio 2008 Comercio e Serviços em Telefonia Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n101 - 0150800-92.2004.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARIA DA GLORIA SCHWAB SADALA ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n102 - 0151700-55.2004.5.01.0058 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 76975 D ) - Agravado: SANDRA MARIA FERREIRA LAUX ( Adv. Rubem de Farias Neves Junior RJ 21388 D ).\r\n\r\n103 - 0151900-73.1997.5.01.0263 - AP - ( VT03SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: EXPRESSO TANGUA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n104 - 0152700-95.2009.5.01.0226 - AP - ( VT06NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: Hospital das Clínicas de Juscelino ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: Sebastião Alves de Mello ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ), Jefferson Paes Barreto ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ).\r\n\r\n105 - 0152800-10.1990.5.01.0002 - AP - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante: IBERIA LINEAS DE ESPANA S A ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ), JOSE ALEXANDRE BRONZO VIEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: JOSE ALEXANDRE BRONZO VIEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), IBERIA LINEAS DE ESPANA S A ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n106 - 0154000-58.1996.5.01.0223 - AP - ( VT03NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: TURISMO TRANSMIL LTDA ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ) - Agravado: ALMIR ALVES ( Adv. Nilton Faria RJ 66549 D ).\r\n\r\n107 - 0155400-32.1985.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ) - Agravado: WILSON LATTANZI CORREA ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), CAIXA PREV. FUNC. S.I. BANERJ- PREVI BANERJ ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ).\r\n\r\n108 - 0159500-03.1985.5.01.0026 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), PAULO PEREIRA LOPES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ) - Agravado: PAULO PEREIRA LOPES ( Adv. Mauro Ortiz Lima RJ 4410 B ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ).\r\n\r\n109 - 0160800-10.2008.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante: Itaú Unibanco S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: Licinia Maria Kremser Calmon ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ).\r\n\r\n110 - 0162400-80.2003.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Agravante: MARIA JOSE PETRA FERNANDES ( Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 69490 D ) - Agravado: União Federal - Procuradoria Geral Federal ( Adv. Frederico Teixeira Barbosa RJ 30363 D ), VERONICA ROSA DE OLIVEIRA ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n111 - 0164101-81.2006.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: União (a/c Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Pharma Val do Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Augusto Samary da Silva RJ 73449 D ), Glaucio Ilan da Silva Reis ( Adv. Gabriel Silva Dias RJ 132985 D ).\r\n\r\n112 - 0173200-43.1999.5.01.0030 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ROMERO SANTOS VERISSIMO ( Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira RJ 59477 D ).\r\n\r\n113 - 0176000-74.2001.5.01.0062 - AP - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D ) - Agravado: ESPÓLIO DE JORGE LUIZ DA SILVA (representado por DALVA CARIÚS DA SILVA) ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n114 - 0176900-89.2006.5.01.0221 - AP - ( VT01NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n115 - 0177800-38.2002.5.01.0019 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: MARILDA ANTUNES PEREIRA LEONARDO ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n116 - 0197500-14.1997.5.01.0071 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: LOURDES MARIA ANTUNES FERNANDES ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Itaú Unibanco S/A (Nova denominação social de Banco Itaú S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: CAIXA PREV FUNC SIST INTEG BANERJ (EM LIQUID) ( Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 55264 D ), LOURDES MARIA ANTUNES FERNANDES ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Itaú Unibanco S/A (Nova denominação social de Banco Itaú S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD ( Adv. Eduardo de Sanson RJ 110454 D ).\r\n\r\n117 - 0198200-29.1990.5.01.0008 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: DIANDA MARA DE ARAUJO RODIN E OUTROS ( Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto RJ 63355 D ) - Agravado: UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Karla da Silva Vasconcellos RJ 83454 D ).\r\n\r\n118 - 0204000-05.2009.5.01.0321 - RO - ( VT01SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente: Eurofarma Laboratórios Ltda. ( Adv. Andrea Augusta Pulici SP 129778 D ), Márcio Luís Ferreira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ) - Recorrido: Márcio Luís Ferreira ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), Eurofarma Laboratórios Ltda. ( Adv. Andrea Augusta Pulici SP 129778 D ).\r\n\r\n119 - 0221800-27.2001.5.01.0224 - AP - ( VT04NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n120 - 0223800-14.1988.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: ELIZABETH DE AZEVEDO MOJON ( Adv. Jose Alberto de Castro RJ 48510 D ) - Agravado: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ ( Adv. Rosalva Pacheco dos Santos RJ 15598 D ), EMBRAT EMP BRAS DE TREINAMENTO LTDA (Sem Adv. Nos Autos).\r\n\r\n121 - 0227800-06.1992.5.01.0015 - AP - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: TECNICORP PARTICIPACOES S/A (s/ADV RENÚNCIA FLS.1028), SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Agravado: GILMAR AUGUSTO DA SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), GILSON BORGES ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), HAERTON DE OLIVEIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), LUIZ CARLOS MEDEIROS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), RAFAEL ABAD SOBRINHO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JULIO CESAR DA ROCHA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), TECNICORP PARTICIPACOES S/A (s/ADV RENÚNCIA FLS. 1028), SIND EMPREG EMPR DTVM ERJ ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JANE DA SILVA BARRETO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), HORACIO CAMILO BANCHERO ( Adv. Antonio Alberto Reis da Silva Azevedo RJ 18369 D ), GILMAR TARDELLE DOS SANTOS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JOSE WILSON SANTOS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), ELIANI MONTEIRO DE MENDONCA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), CRISTIAN MONTEIRO DA SILVA PINTO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JOSE ANTONIO FERREIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), ILTON SANTOS CAMILLO DE OLIVEIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), CELSO FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), AILTON GUIMARAES ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), ADEILDO ALCANTARA FILHO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), LUIZ CLAUDIO DE BARROS PEREIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), TERESA CRISTINA MAGALHAES BERGER CAMPELLO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), MARIA DE FATIMA S DIAS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), WALDIRENE MACIEL DA SILVA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), LUIZ EDUARDO DE BARCELLOS VIEIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JONATHAS MENEZES DO COUTO NETO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), ALEXSANDRA FORDIANI ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), JORGE ANTONIO DE CASTRO DANTAS ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), EDUARDO DE MATTOS ARAUJO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), CELSO MATSUMOTO ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ), MARCELO SILVEIRA MENDES ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ).\r\n\r\n122 - 0251200-78.2004.5.01.0322 - AP - ( VT02SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rildo Brito - Agravante: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: FABIO ANTONIO DA SILVA ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n123 - 0257600-81.1990.5.01.0037 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), JOSE MAURO VIEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ) - Agravado: JOSE MAURO VIEIRA ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n124 - 0270100-81.2006.5.01.0341 - RO (SUM) - ( VT01VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Recorrente: Marcia Maria Silva de Araujo ( Adv. Josue Costa Oliveira RJ 69398 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ).\r\n\r\n125 - 0321400-26.2001.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Luiz Carlos Carvalho de Almeida RJ 96570 D ) - Agravado: RUI PEIXOTO DE SOUZA ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Sem Adv N/ Autos ).\r\n\r\n126 - 0380900-23.2001.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Agravante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS ( Adv. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 1678 B ) - Agravado: ROGERIO SILVEIRA DA COSTA ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), Massa Falida de Escon Construções Montagens Ltda ( Adv. Paulo Curvello Pereira RJ 45225 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (30/11/2011 – 4ª feira – 12h00) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação conforme o art. 108 do Regimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Novembro de 2011\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1227025"
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                        "1226510": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0081000-86.2008.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Marlise Goetz Zenzen ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - Recorrido : Marlise Goetz Zenzen ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Em Recuperação Judicial ( Bianca Souza Sant Anna RJ109581D ), Varig Logística S.A. - Varig Log - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ( Andre Souza Torreão da Costa RJ136745D ), GTI S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Gol Transportes Aéreos S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A. ) ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. ( Márcio Vinicius Costa Pereira RJ84367D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ112436A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VOLO DO BRASIL S/A, por irregularidade de representação e deserção,conhecer dos demais recursos interpostos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da 1ª ré- VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para excluir da condenação as seguintes parcelas: a) devolução dos descontos destinados a AERUS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; e c) honorários advocatícios e dar provimento ao recurso da 4ª ré - Linhas Aéreas S/A - para reformar a sentença de 1º grau e julgar improcedente o pleito em relação à recorrente, restando prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso e negar provimento ao recurso adesivo da autora, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0001096-09.2011.5.01.0003 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : - Agravado : Valec Engenharia Construções e Ferrovias S.A. ( Maria Estela Filardi RJ49619D ), - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta para não conhecer do Agravo de Instrumento ante a sua irregularidade, nos termos da fundamentação do voto da Exmª Srª Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0160600-19.2009.5.01.0004 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Claro S.A. ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - Embargado : Elisangela Costa ( Dione Firmino de Lima RJ75980D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 8.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 160,00, pela ré, nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0146800-88.2009.5.01.0014 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Intelig Telecomunicações Ltda. Vagner Fernandes ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Multimídia ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Intelig Telecomunicações Ltda. Inews Comércio de Jornais Revistas e Periódicos Ltda. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Editora JB S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Docas Investimentos S.A. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Sequip Participações S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Brasillog Comércio de Jornais e Revistas Ltda. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Indústrias Verolme Ishibras S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), Brasil Mídia Digital Ltda. ( Vanda Oliveira da Silva RJ140732D ), Vagner Fernandes ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor, reformando a sentença, para incluir na condenação a responsabilidade solidária das 7ª e 8ª acionadas (Sequip e Verolme); para declarar que devem ser consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 5ª diária e da 35ª semanal, utilizando-se em seu cálculo o divisor 150; por unanimidade, negar provimento ao recurso da Editora JB S.A e, por maioria, negar provimento ao da Intelig Telecomunicações Ltda, vencido o Exmo. Sr. Des. Rildo Brito, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Em razão da ampliação da condenação, alterar o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 35.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 700,00, pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 0140400-17.1998.5.01.0023 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : CASA RIO BONITO DE LEGUMES LTDA ( Mauricio Ferreira Garcia RJ119362D ), - Embargado : SANNIL`S COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDAALESSANDRO HENRIQUE BORGES FERREIRAOSVALDO DA SILVA COSTA ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), Francisco Geraldo GuimarãesMaria Magdalena Bohrer Guimarães - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001550-05.2010.5.01.0203 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : BV FINANCEIRQ SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Maria Lucilia Gomes RJ2369A ), - Agravado : Marcelo Braga Batista ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Geral Federal - por maioria, conhecer do recurso, vencida a Exmª. Relatora que, em preliminar arguida de ofício, deixava de conhecer do Agravo de Petição em razão da sua manifesta irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 0145800-23.1990.5.01.0013 - AP - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Agravante : BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Agravado : JOSE CARLOS COSENDEY ABREU ( Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ45468D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Redatora Designada Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira. Vencido o Exmo Des. Marcos Palacio que dava provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo das contribuições previdenciárias os juros de mora. Redigirá o acórdão a Exma Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0132700-51.2008.5.01.0342 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Jose Manoel de Araujo ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Boi Chic Produtos Alimenitcios Ltda ( Cintia Rocha Pancardes Sad RJ73089D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0000461-18.2010.5.01.0050 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Companhia de Bebidas das Américas - Ambev ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Paulo Roberto Bezerra da Silva ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Paulo Roberto Bezerra da Silva ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), Companhia de Bebidas das Américas - Ambev ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e no mérito, negar provimento aos da ré e dar provimento aos embargos do autor para sanar erro material havido no acórdão, a fim de passe a contar o adicional previsto em norma coletiva em razão das horas extras deferidas pela concessão parcial do intervalo intrajornada, atribuindo-lhe efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001347-23.2010.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Sérgio Alberto Maia ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de de prestação jurisdicional arguida pelo autor; de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelas rés; de suspensão do feito, arguida pela 1ª acionada (PETROBRÁS); de impossibilidade jurídica do pedido; de falta de interesse de agir; de ausência de pressuposto processual, arguidas pela 2ª demandada (PETROS) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001000-04.2008.5.01.0066 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Swissport Brasil Ltda. ( Luiz Claudio Botelho RJ110495D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0165100-55.2009.5.01.0481 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Sebastião Martins ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - Recorrido : Construtora Zadar Ltda ( Paulo William Muller RJ39485D ), Municipio de Macaé - A/C Procuradoria do Município de MacaéNewloc Locações de Máquinas ( Paulo William Muller RJ39485D ), Sebastião Martins ( Henrique Jose Machado RJ75703D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0208500-51.2009.5.01.0245 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Rosilene Polonini Gonçalves ( Ana Paula dos Santos RJ131469D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso em relação ao vínculo empregatício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Vencido o Exmo. Des. Rildo Brito.\r\n\r\nProcesso: 0173900-04.2009.5.01.0245 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Joceli Pires Fernandes ( Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso em relação ao vínculo empregatício e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 0094200-48.2009.5.01.0028 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Flavio Hechtman RJ100433D ), - Recorrido : Ana Cristina Bruno Lins ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ), Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Caroline J. Castelo Branco RJ116895D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de condenação subsidiária em relação a segunda ré, na forma da fundamentação do voto da Exmª. Relatora, vencido o Exmº. Des. Marcos Palácio.\r\n\r\nProcesso: 0123200-50.2004.5.01.0002 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), - Recorrido : ELSON CARLOS DE OLIVEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo autor e rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional arguida pela ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar que a estabilidade do autor é decorrente exclusivamente do benefício acidentário; da condenação os honorários advocatícios, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Em razão da redução da condenação, altera-se o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 19.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixar as custas em R$ 380,00, pela ré. Rio de Janeiro, de de 2011\r\n\r\nProcesso: 0001418-36.2010.5.01.0206 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Recorrente : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Washington Luiz Cardoso Filho ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do recurso da segunda ré na parte em que se insurge em face da gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 0001041-80.2010.5.01.0007 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia de Oliveira - Embargante : Vanessa Poyares Tuffy Felippe ( Mauricio Martinez Toledo RJ112725 ), - Embargado : Cristiane Costa Rodrigues dos Santos ( Fabiane Azeredo Tebaldi RJ142284D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 1226510"
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                        "1227026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 30/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0010200-95.2001.5.01.0481 - AP\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAgdo: ORLANDO FREITAS SANTOS, MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 30/11/2011 , às 12h, na sala de sessões nº 01 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227026"
                        ],
                        "1227027": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação - 30/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0143100-67.2007.5.01.0049 - RO\r\n\r\nRcte: Celso Pereira de Pinho\r\n\r\nRcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte do(a) 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão extraordinária da Terceira Turma, a ser realizada no dia 30/11/2011, às 12h, na sala de sessões nº 01 - 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227027"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "1225754": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 0000088-25.2011.5.01.0511 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/c da Advocacia Geral da União) - AGRAVADAS: CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S/A (Adv. Bruno José Verbicario dos Santos - OAB/RJ-91.063) e CÉLIA MADALENA CARDINOT PEREIRA (Adv. Andrea Cristina Macedo Leite Mirante da Rosa - OAB/RJ-127.331) - ...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000426-79.2011.5.01.0064 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: FABRÍCIO DE SÁ QUINTANILHA (Adv. Giselle de Sá Quintanilha - OAB/RJ-149.219) - AGRAVADA: LUCÍLIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva - OAB/RJ-100.942) - ...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo terceiro embargante, para, reformando a decisão agravada, julgar procedente o pedido dos embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os valores de titularidade do agravante, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0030700-06.2009.5.01.0061 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTES e AGRAVADOS: CLÁUDIO PEREIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ-52.302) e ASSOCIAÇÃO SOCIAL MERCEDÁRIA NOSSA SENHORA DAS MERCÊS (Adv. José Carlos Pereira de Almeida - OAB/RJ-40.604) - ...por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição. Dar provimento parcial àquele da executada, para determinar refazimento dos cálculos de liquidação de fls. 166/176, conforme parâmetros indicados na fundamentação. Negar provimento ao agravo de petição do exequente. Outrossim, a União Federal deverá ser intimada a se manifestar sobre os futuros cálculos retificados, conforme disposto no § 3° do art. 879 da CLT.\r\n\r\nProcesso 0232800-67.2002.5.01.0263 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/c da Advocacia Geral da União) - AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COLUBANDÊ (Adv. Manoel Pires Araújo - OAB/RJ-59.987) - ...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição, declarando a preclusão do direito do INSS de questionar o acordo realizado pelas partes (art. 832, § 4º, da CLT), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0000503-95.2010.5.01.0461 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A-NUCLEP (Adv. Nei Calderon - OAB/RJ-2.693/A) - RECORRIDO: WAGNER DIAS DE OLIVEIRA (Adv. Renato Lopes de Oliveira - OAB/RJ-64.188) - ...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso 0001151-48.2010.5.01.0082 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha - OAB/RJ-161.906/A) - RECORRIDOS: ANTÔNIO ULIANA NETO (Adv. Leonardo Branco de Oliveira - OAB/RJ-90.606), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha - OAB/RJ-161.906/A) e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051) - ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social-Petros e, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001316-52.2010.5.01.0064 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: NATIFARMA FARMÁCIA LTDA e CELL PRESERVE LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA (Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB/RJ-88.760) - RECORRIDO: ANDRÉ DE PAULA ALMEIDA (Adv. Wanderley da Silva Costa - OAB/RJ-100.988) - ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário das reclamadas, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001369-68.2010.5.01.0020 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ELIZETE PEREIRA DA SILVA LEMBO (Adv. Solange Lopes Parola - OAB/RJ-157.969) - RECORRIDAS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ-67.460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Lúcia Porto Noronha - OAB/RJ-161.906/A) - ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário; por força dos §§1º e 2º do art. 515 do CPC, reanalisar e rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de suspensão do processo, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, arguidas pelas reclamadas. No mérito, negar provimento ao apelo da reclamante, mantendo intacta a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0001594-21.2010.5.01.0204 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (A/c da Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias) - RECORRIDA: GLAUCINETE REGILEIDE SANTOS DE PAIVA (Adv. Leonora Alves de Souza - OAB/RJ-1.337/B) - ...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município de Duque de Caxias, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0023800-54.2007.5.01.0262 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/c da Advocacia Geral da União) - RECORRIDOS: ANSELMO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira - OAB/RJ-85.480) e SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA (Adv. Edson Florêncio de Gois - OAB/RJ-85.546) - ...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0035900-53.2009.5.01.0009 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: IVAN LIMA RAMOS (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-41.069) - RECORRIDO: PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB/RJ-41.673) - ...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de prestação jurisdicional e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar que deve ser considerada extraordinária a jornada que exceder as 7:20 horas diárias; para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno pelo cômputo da hora noturna reduzida, com adicional de 50%; do labor em domingos e feriados não compensados dentro da mesma semana, com adicional de 100%; do adicional de 50% sobre as horas extras já compensadas; de uma hora extra com adicional de 50% nos dias em que houve labor por mais de seis horas sem a concessão do intervalo alimentar; das horas suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas, também com adicional de 50% (OJ 355, SDI-1, C.TST); dos reflexos de todas em repousos semanais (Lei 605/49, art. 7º c/c S. 172 e OJSDI-1394, TST), em 13º salário (S. 45, TST), aviso prévio indenizado (art. 487, parágrafo 5º, CLT), férias + 1/3 (art. 142, parágrafo 5º, CLT); do total sem o RSR, reflexos em FGTS + 40% (S. 63, TST), tudo na forma da fundamentação supra. Tais verbas serão apuradas em liquidação, acrescidas de juros e correção monetária (na forma da lei vigente à época do débito), deduzindose todos os pagamentos efetuados sob os mesmos títulos da condenação. Para os efeitos do disposto no art. 832 da CLT, são parcelas de natureza indenizatória aquelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, nelas incluindose o valetransporte indenizado (Súmula 9 do TRT1ª Região) e o aviso prévio indenizado (Súmula 7 do TRT1ª Região). As contribuições previdenciárias serão deduzidas e efetuados os recolhimentos, das partes devidas pelo empregado e pelo empregador, na conformidade da legislação vigente e da Súmula 368 do C. TST, observandose a natureza salarial ou indenizatória de cada parcela, na forma das respectivas leis. O imposto sobre a renda deverá ser retido na fonte e comprovado o seu recolhimento, observandose em seu cálculo o disposto no art. 12A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. A atualização monetária será devida na forma da Súmula 381 do C. TST. Os juros, de 1% ao mês, serão computados de forma simples, a partir da data do ajuizamento da ação até o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento (Súmula 4, item II, do TRT1ª Região). Fica autorizada a dedução das importâncias pagas sob os mesmos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Em razão da condenação, alterar o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$ 18.000,00, para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 360,00, pela ré.\r\n\r\nProcesso 0061700-91.2009.5.01.0071 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: JOSÉ JORGE PEREIRA (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro- OAB/RJ-91.043) - RECORRIDAS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia - OAB/RJ-67.460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617) - ...por unanimidade, acolher a preliminar de ausência de impugnação específica arguida em contrarrazões, e não conhecer do recurso ordinário do autor, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0081600-66.2009.5.01.0263 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) (A/c da Advocacia Geral da União) - RECORRIDA: VIAÇÃO MAUÁ S/A (Adv. Renato da S. Ferreira - OAB/RJ-71.415) - ...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0135900-06.2008.5.01.0071 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES e RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ-13.051), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB/RJ-81.617), ARMANDO GABRIEL DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS MOLIS PALMEIRA, MOACYR GUIMARÃES FILHO e NILZA MARIA ESTEVES COSTA (Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa - OAB/RJ-148.292/A) - ...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, negar provimento ao recurso dos reclamantes, rejeitar as preliminares arguidas pela Petrobras e Petros e, por maioria, dar parcial provimento aos apelos das reclamadas, para excluir da condenação a parcela “gratificação contingente” (letra “b” fl. 15), bem como para que se observe, na elevação desejada na alínea “a” do rol de pedidos de fls. 15/16, os níveis em que os ex-servidores estavam enquadrados na Petrobras, assegurando-se a participação dos autores com suas contribuições para o custeio do plano em razão do que foi deferido neste feito, conforme estatuto próprio, para que não haja distorção atuarial, mantida a sentença em seus demais aspectos, inclusive no que se refere aos valores fixados a título de condenação e custas processuais, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso 0160900-20.2008.5.01.0261 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BIMBO DO BRASIL LTDA (Adv. Luiz Rogério Sawaya Batista - OAB/SP-169.288) - RECORRIDO: CELSO TADEU GOMES DE AGUIAR (Adv. Pedro Farias - OAB/RJ-67.825) - ...por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, impondo-lhe, outrossim, multa de 1%, mais indenização fixada em 20%, ambas calculadas sobre o valor da causa e a serem revertidas em favor do autor, nos termos do art. 18, caput e § 2º, do CPC, tudo conforme fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2011.\r\n\r\nLuiz André Martins\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1225754"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0125000-72.2005.5.01.0069 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Mobilita Licenciamento de Marcas Ltda - Em recuperação Judicial ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ),- Agravado : Jose Moura (Joel Martins Jorge RJ71027D), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição interposto por MOBILITÁ LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por irregularidade da representação.\r\n\r\nProcesso: 0000546-76.2010.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Municipio de Cachoeiras de Macacu REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Deni de Araújo, Azael Ribeiro da Silva, Mário Antônio Guilherme Filho, Jovino Corrêa dos Anjos, Heraldo Rodrigues, Ivaldir Juvenal Pereira,Ivo de Assis Barroso,Ney Pereira de Souza,Willian Marques Couto (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), - Recorrido: Azael Ribeiro da Silva (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), Mário Antônio Guilherme Filho (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), Willian Marques Couto (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), Heraldo Rodrigues (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Jovino Corrêa dos Anjos ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Ivo de Assis Barroso ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Deni de Araújo ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Ney Pereira de Souza ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), Municipio de Cachoeiras de Macacu (Procuradoria Munic de Cachoeira de Macacu ), Ivaldir Juvenal Pereira ( Alder Macedo de Oliveira RJ112334D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelo D. Ministério Público do Trabalho, conhecer dos recursos ordinários interpostos por MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU e AZAEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS, negar provimento ao apelo do município, mantendo a sentença submetida a reexame que lhe é desfavorável, e dar provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0154500-04.2008.5.01.0030 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ a/c da Diretoria Jurídica da UERJ - Recorrido : Maíza Lima da Silva ( Vera Lucia Fernandes RJ126501D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0145600-43.2006.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Cromos S.A. Tintas Graficas ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ),- Recorrido : Luis Claudio Santos de Moura (Soraya Ramos Gomes RJ89718D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CROMOS S.A. TINTAS GRÁFICAS e dar-lhe parcial provimento, para expungir da condenação a obrigação de devolução do desconto no importe de R$ 128,17 (cento e vinte e oito reais e dezessete centavos). Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0176300-96.2006.5.01.0244 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Supermercado Oceanico de Itaipu Ltda. (Leonardo Ivo Freire RJ116731D),- Recorrido: Marcelo de Oliveira Madureira (Roberto de Miranda Pinto RJ47257D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SUPERMERCADO OCEÂNICO DE ITAIPU LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0156000-33.2007.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. ( Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ), Gislaine da Silva Francisco (Renata Boaventura Souza RJ115581D),- Recorrido : Gislaine da Silva Francisco (Renata Boaventura Souza RJ115581D), Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. (Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva RJ77878D ),- por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ALOÉS PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e GISLAINE DA SILVA FRANCISCO, dar parcial provimento ao recurso empresarial, para limitar a multa nos embargos de declaração a 1% (um por cento) do valor da causa; e negar provimento ao recurso adesivo autoral. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0105200-90.2009.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Sebastião Jorge da Conceição ( Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D ), - Recorrido : Biomy Comércio de Medicamentos Ltda. (Cícero Mascaro Vieira SP143525D ), Myralis Pharma Ltda. Epp (Cícero Mascaro Vieira SP143525D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SEBASTIÃO JORGE DA CONCEIÇÃO BRÍCIO e dar-lhe parcial provimento, para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0105200-54.2008.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao Em Volta Redonda), - Recorrido : Augusto Sant Anna Neto ( Aline Malgueira Borges RJ142500D), Bimbo do Brasil Ltda. (Jose Scalfone Neto RJ73153D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0200500-04.2005.5.01.0342 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Paulo Ribeiro de Sa ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), Saint Gobain Canalizacao S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D),- Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), Paulo Ribeiro de Sa (Hercules Anton de Almeida RJ59505D),- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar horas extras e reflexos e diferenças relativas ao adicional de insalubridade; e conhecer do recurso ordinário adesivo interposto por PAULO RIBEIRO DE SÁ e negar-lhe provimento. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0086700-48.2008.5.01.0065 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Expresso do Sul S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), Severino do Ramos da Silva Santos ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), Viação Cometa S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - Recorrido : Expresso do Sul S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), Severino do Ramos da Silva Santos ( Marcio Azevedo Pereira RJ85320D ), Viação Cometa S.A. ( Walter Lucio Figueiredo da Silva RJ96907D ), - por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por EXPRESSO DO SUL S.A. e VIAÇÃO COMETA S.A. e SEVERINO DO RAMOS DA SILVA SANTOS e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 0110700-03.2007.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Transbank Serguranca e Transporte de Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D ), Andre Paulino Florentino (Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D ), - Recorrido: Transbank Serguranca e Transporte de Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), Andre Paulino Florentino ( Berkmans Gabriel de Souza RJ81327D),- por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e ANDRE PAULINO FLORENTINO, dar parcial provimento ao recurso da ré, para excluir da condenação obrigação de pagar reflexo do adicional de risco em décimo terceiro salário; e negar provimento ao recurso do autor. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0097300-52.2003.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido : CLOVIS MOREIRA DA SILVA (Ivanil Jacomo da Silva RJ62024D), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0172000-91.2006.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN e, por maioria, dar-lhe provimento, para pronunciar a prescrição da pretensão com relação aos substituídos Roberto Araújo dos Santos Monteiro e Edmilson de Sousa Barbosa e julgar improcedentes os pedidos, com inversão do ônus da sucumbência. Vencido o Exmº.Des. Rildo Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1226713"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000994-24.2010.5.01.0002 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : UNIAO ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Agravado : JP Elia Engenharia e Arquitetura Ltda. ( Carlos Eduardo Campos Elias RJ115892D ), - por unanimidade, em não conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO, por incabível.\r\n\r\nProcesso: 0052700-66.2004.5.01.0322 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : CARLOS EDUARDO DE PAULA MASSANEIRO ( Enio Nogueira RJ74972D ), União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0078500-29.2008.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Lúcia Cristina Souza Soares ( Claudia Elaine de Moura Valle RJ111375D ), Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Rildo Brito.\r\n\r\nProcesso: 0115500-69.1997.5.01.0066 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : VILMA MACEDO MARTINS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXT. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), VILMA MACEDO MARTINS ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - por unanimidade, em conhecer dos agravos de petição interpostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. e VILMA MACEDO MARTINS e, também por unanimidade, negar provimento ao da reclamante e, por maioria, negar provimento ao do reclamado, vencidos o Exmo. Sr. Des. Marcos Palacio e o Exmo. Sr. Rildo Brito no tocante ao tópico correção monetária.\r\n\r\nProcesso: 0199900-40.2006.5.01.0247 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Agravado : Con-Serv Pecas e Servicos Ltda. ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D ), Izael Rodrigues Silva ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pela UNIÃO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0164900-71.2009.5.01.0247 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Marcia Helena Chaves Coelho (Francis Lurdes Guimarães do Prado DF24410D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Carlos Augusto Azevedo da Silva RJ153826D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por MARCIA HELENA CHAVES COELHO e acolhê-los, para prestar esclarecimentos e agregar a fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a) ao acórdão a folhas 595/603.\r\n\r\nProcesso: 0123100-73.1992.5.01.0016 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : CITIBANK N A (Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D), - Agravado: ALEXANDRE DUARTE PINTO CAMPOS (Sergio Galvao RJ21332D), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ausência de delimitação de valores suscitada em contraminuta, conhecer do agravo de petição interposto por BANCO CITIBANK N.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0112300-12.2003.5.01.0012 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAUJO ( Pedro Henrique Martins Guerra RJ59504D ), - por unanimidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição interposto pelo credor suscitada em contraminuta, conhecer dos agravos de petição interpostos por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e PAULO DE TARSO ROCHA DE ARAÚJO, dar parcial provimento ao apelo da executada, para excluir a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC; e negar provimento ao apelo do exequente. O Exmo. Sr. Des. Marcos Palacio não manifestou seu voto por estar realizando vista, em mesa, de outro processo.\r\n\r\nProcesso: 0046600-72.2004.5.01.0071 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : CONSTRUTORA OAS LTDA (Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ16718D ), - Agravado: JOAO FERREIRA MELO (Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CONSTRUTORA OAS LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para afastara cominação do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 0004358-73.2011.5.01.0000 - CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Requerente : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Requerido : Carlos Magno Mahon da Silva ( Pedro Morais da Silva RJ89073D ), - por unanimidade, em acolher o pedido cautelar deduzido por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé, no processo 0139700-78.2005.5.01.0481-RT. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - valor dado à causa, pelo requerido.\r\n\r\nProcesso: 0143400-42.2004.5.01.0014 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : CESA SA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Agravado : SERGIO VICENTE DE OLIVEIRA RAMOS ( Maria Helena dos Santos Januario RJ67570D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV (Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D), MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA (Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por CESA S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0132500-03.2007.5.01.0076 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (OGMO/RJ) ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ),- Agravado: Manoel Alves dos Santos (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por ORGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (OGMO/RJ) e dar-lhe provimento para determinar sejam refeitos os cálculos de juros, nos termos da fundamentação da Exma Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0130000-06.2002.5.01.0054 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS ( Taísa Navarro Lins Melo RJ147702D ), - Agravado : RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA ( Monica Carvalho de Aguiar RJ74698D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para determinar a retificação dos cálculos quanto ao prêmio-produtividade e FGTS, observando-se, para fins de atualização, o montante principal apurado pelo devedor em seus cálculos, e para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC. Vencido o Exmo Des. Marcos Palacio no tocante aos juros.\r\n\r\nProcesso: 0164300-56.2005.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : MARIO PEREIRA DO OUTEIRO ( Michele dos Santos Athanazio da Cruz RJ140874D ), - Agravado : Adriana Barbosa da Ponte ( Francisco Paulo Rua Nava RJ77011D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por MARIO PEREIRA DO OUTEIRO e dar-lhe provimento, para afastar responsabilidade pelas obrigações sociais e desconstituir o bloqueio efetivado nas contas bancárias do agravante. O Exmo. Sr. Des. Rildo Brito não manifestou seu voto por estar com vista, em mesa, de outro processo.\r\n\r\nProcesso: 0140700-37.2007.5.01.0031 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Angelo Fernandes Agrello ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. E, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo Des. Marcos Palacio.\r\n\r\nProcesso: 0093100-57.1992.5.01.0027 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Agravado : LUIZ FERNANDO PIMENTEL ( Miguel Antonio Von Rondow RJ53995D), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por BANCO COMERCIAL E DE INVESTIMENTOS SUDAMERIS e dar-lhe provimento, para afastar preclusão e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para apreciação do mérito dos embargos à execução, afastando-se a multa imposta por ato atentatório à dignidade da justiça, devendo ser intimada a União para manifestação.\r\n\r\nProcesso: 0113000-48.2004.5.01.0013 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : MARIA LUCIA GONCALVES RIGUEIRA ( Andre de Souza Costa RJ108878D), - Agravado : BRADESCO SEGUROS SA (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por MARIA LUCIA GONÇALVES RIGUEIRA e dar-lhe parcial provimento, para determinar o refazimento dos cálculos quanto à PLR e sem dedução de valores a título de cesta básica.\r\n\r\nProcesso: 0000222-84.2010.5.01.0059 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Maria Augusta de Lima Sá Freire - Agravado : Adelaide Moura Guerra ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ),- por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por MARIA AUGUSTA DE LIMA SÁ FREIRE e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0133000-37.2006.5.01.0001 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Casa Bahia Comercial Ltda. ( Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorrido : Fernanda Tavares de Farias (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D),- por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extras sejam apuradas, de acordo com a fórmula da Súmula 340 do TST, com base nos controles de ponto juntados aos autos. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 0083000-81.2007.5.01.0006 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Embargado : Edgar Junger da Silva ( Alessandra da Silva Dantas RJ96843D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e rejeitá-los.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1226097"
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                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0095200-26.2009.5.01.0047 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Gabriela da Silva Costa Sacramento (David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Laboratório de Idéias (Jose Ferreira Gomez RJ35930D), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por GABRIELA DA SILVA COSTA SACRAMENTO e acolhê-los parcialmente, para prestar esclarecimentos e agregar a fundamentação da Exma Relatora à decisão a folhas 96/97.\r\n\r\nProcesso: 0121300-35.2007.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Banco Itau S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Agravado : UNIAO (Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por BANCO ITAÚ S.A. e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Des. Marcos Palacio.\r\n\r\nProcesso: 0000800-62.2010.5.01.0054 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : Real Auto Ônibus Ltda. (Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Embargado : Erineudo Pereira Guimarães ( Paulete Ginzbarg RJ32098D ), - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por REAL AUTO ÔNIBUS LTDA. e acolhê-los, para prestar esclarecimentos e agregar a fundamentação supra à decisão a folhas 150/151.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1226104"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete do Juiz Convocado nº 07\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0120000-68.2006.5.01.0033 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo de Miranda Serrano - Recorrente : Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no MRJ ( Luiz André de Barros Vasserstein RJ64379D ), Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar ( Monica de Queiroz Pimpão Salum RJ61423D ), - Recorrido : Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ ( Luiz André de Barros Vasserstein RJ64379D ), Cia. Caminho Aéreo Pão de Açúcar ( Monica de Queiroz Pimpão Salum RJ61423D ), - Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso da reclamada e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso da reclamada para, afastando-se o enquadramento dos empregados da reclamada no Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários no Município do Rio de Janeiro, julgar improcedentes os pedidos trazidos na inicial, ficando prejudicado o recurso do Sindicato. Vencido o Exmo. Sr. Relator que negava provimento ao recurso patronal e provia parcialmente o apelo autoral, voto que justificará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nIlan Teles de Jesus\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227214"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0144800-21.2005.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Municipio de Nova Friburgo ( Procuradoria Munic de Nova Friburgo ), - Agravado : Ana Caetana da Silva Santos ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0091200-34.2006.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Banco Safra S.A. ( Fernanda Messore Amaral RJ154103D ), - Agravado : Ragio da Silva Araujo ( Fausto Allegretto Junior RJ52039D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0160500-23.2007.5.01.0008-RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Renato Chrisostomo da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Renato Chrisostomo da Silva ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), “... Em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do autor para declarar que a quitação abrange apenas os valores pagos no termo de acordo perante a CCP, para condenar as rés, sendo a TELEMAR de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso normativo fixado em convenção coletiva para a função de ¿cabista¿ (item ¿f¿ do rol de pedidos), para que o imposto de renda seja apurado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e para que seja aplicado o inciso III da Súmula 368 do TST e, também por maioria, negar provimento aos recursos das rés. Ante o aumento parcial do recurso do autor, aumentar o valor da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando custas de R$ 200,00 (duzentos reais) pelas rés. Vencida a Exma. Sra. Relatora que negava provimento ao apelo do autor e dava provimento aos das rés. Redigirá o acórdão o Exmo. Sr. Des. Marcos Palacio.”\r\n\r\nProcesso: 0001091-94.2010.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Elias José da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), B.S.W Brasil Stud Welding Construtora Ltda ( Larissa Mega Rocha BA11666D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0001531-68.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ), - Recorrido : Manoel Augusto da Silva ( Bruno Lopes Batista RJ155592D ), “... em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, e após proferido o voto de desempate proferido pela Exma. Juíza Vistora Dalva Amélia de Oliveira que acompanhou a corrente do Exmo. Des. Relator, e do Des. Rildo Brito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Vencido os Exmos. Des. Gloria Regina Ferreira Mello e Jorge F. Gonçalves da Fonte que davam provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\nProcesso: 0240900-10.2009.5.01.0281 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sidney da Silva Nogueira ( Luciano José Aquino de Azevedo RJ141654D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - Recorrido : Sidney da Silva Nogueira ( Luciano José Aquino de Azevedo RJ141654D ), Instituto José Pelúcio ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e declarar, de ofício, a nulidade do julgado de primeiro grau, determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para seja proferida nova decisão, observando-se o limite do pedido.”\r\n\r\nProcesso: 0040400-95.2002.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : SANDRA DE ANDRADE MOREIRA ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000905-83.2011.5.01.0028 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Maria das Graças de Macena ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Vina Del Mar Hotel Ltda. ( Ricardo Trigona Neto RJ89210D ), “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado.”\r\n\r\nProcesso: 0000618-39.2010.5.01.0034 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : Jorge Santos de Carvalho ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000231-93.2011.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ana Lúcia Gomes de Melo ( Luiz Brito Junior RJ60783D ), - Recorrido : Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ97960D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a CAPTAR COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS, condenando-a a registrar a Carteira de Trabalho na função de agente administrativo, com data de admissão em 09.03.2006 a 25.01.2010, fixando a remuneração com base nos recibos de pagamento juntados, observado o valor total da produção, e nos meses em que não houver recibo, o valor correspondente ao mês imediatamente anterior comprovado nos autos e ao pagamento de multa do artigo 477 da CLT, multa do artigo 467 da CLT, aviso prévio indenizado, a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS, férias de 2006/2007 e 2007/2008, em dobro e 2008/2009 simples e férias proporcionais 2009/2010 (11/12), todas acrescidas de 1/3; décimos terceiros salários dos anos de 2006 (09/12), de 2007, 2008, 2009 e de 2010 (01/12), indenização substitutiva do Seguro Desemprego; depósitos referentes ao FGTS. Diante da condenação arbitar o seu valor em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e custas de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Invertido o ônus da sucumbência. Vencido o Exmo. Sr. Des. Rildo Brito por tratar-se de contrato nulo.”\r\n\r\nProcesso: 0000232-63.2011.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Ponto Forte Consultoria e Serviços Ltda. ( Clovis Araujo de Lima RJ123213D ), - Recorrido : Alexandre Baptista Alves ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar -lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0064600-81.2007.5.01.0341 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jair Campos de Lima ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Reframax Engenharia Ltda. ( Maria Conceicao Silva Martins de Oliveira RJ94860D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, conceder a gratuidade de justiça e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000632-76.2011.5.01.0005 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Filipe de Carvalho Fernandes ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Bradesco Seguros S.A. ( Bianca Braga Vianna RJ146368D ), - Agravado : Filipe de Carvalho Fernandes ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), “... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário, determinando a reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, observada a compensação.”\r\n\r\nProcesso: 0036800-25.1999.5.01.0029 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Julia Tofani Ramos ( Patricia Maroun RJ120929D ), - Recorrido : IBRAME INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS SA ( Alexandre Gonçalves SP121485D ), COMUS CONSULTORIA E REPRESENTACAO S C LTDA ( Ertulei Laureano Matos RJ5563D ), GUAÇUI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - incorporadora de COPPERSANTO INDUSTRIAL S/A ( Luciana Ferreira Oliveira RJ108880D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares, concedo a gratuidade de justiça e dar-lhe provimento para declarar a relação de emprego com a reclamada GUAÇUI, determinando o retorno dos autos a MM. Vara de origem para julgamento dos demais pedidos constantes da peça inicial.”\r\n\r\nProcesso: 0067500-12.2007.5.01.0511 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rosangela Figueira Veiga ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), Banco Santander (BRASIL) S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Rosangela Figueira Veiga ( Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D ), Banco Santander (BRASIL) S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), “... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso do reclamado para, julgando improcedente o pedido, excluir da condenação o pagamento da complementação de aposentadoria e da assistência médica e dentária, restando prejudicada a análise do recurso adesivo do reclamante. Inverter o ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00 (cem reais), pelo reclamante, sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 9/96. O Exmº. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte acompanhou o Relator, com ressalva de fundamentação.”\r\n\r\nProcesso: 0164200-53.2009.5.01.0067 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Severino do Ramo dos Santos ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Recorrido : Antônio Pereira Leitão ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), Marize de Freitas Leitão ( Sergio Mandelblatt RJ78509D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0000665-74.2010.5.01.0046 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Elton Heitor da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - Recorrido : Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), Cortes Jato e Pinturas Industrial Ltda. ( Diva Claudia Simoes Lemos RJ59166D ), Elton Heitor da Silva ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da segunda reclamada e integralmente do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao interposto pelo reclamante, para condenar a ré ao pagamento das verbas rescisórias, conforme parâmetros traçados na fundamentação. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 7.000,00 (sete mil reais) e custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0000777-29.2011.5.01.0201 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Firmino Manoel Barcelos ( Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D ), - Recorrido : Unipe Indústria e Comércio Ltda. ( Aldenir de Sousa Pereira RJ79702D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a relação de emprego entre as partes, determinando que a reclamada proceda a anotação das Carteiras de Trabalho, na função de motorista de caminhão, com data de admissão em 03.03.2008 e dispensa em 21.02.2011, bem como para condenar a ré ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), dos décimos terceiros integrais e proporcionais, das férias integrais e proporcionais com 1/3 constitucional, dos depósitos de FGTS, da indenização compensatória de 40%, da multa do artigo 477 da CLT, da indenização compensatória do seguro-desemprego, nos termos traçados na fundamentação do voto do Exmº. Relator, tudo conforme se apurar em liquidação. Inverter o ônus da sucumbência. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei, observada a Súmula nº 368 do TST. Juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e correção monetária nos moldes da Súmula nº 381 do C. TST. Diante da condenação, arbitrar seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0000784-46.2010.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Hotel Amazonas Ltda. ( Marcelo Figueiredo de Sá RJ92742D ), - Recorrido : Valdemir Ferreira Portela ( Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ53640D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0017900-16.2009.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Luiz Felipe Soares dos Santos ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0073000-48.2000.5.01.0012 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ANTONIO DOS SANTOS ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Agravado : MAURO ROBERTO CONCEIÇÃO CECIM ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO CECIM ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ). “...- por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0190600-23.2008.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Valquer Alexandre Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - Recorrido : Expresso Real Rio Ltda ( Eliane Pires Ramos Tavares RJ82756D ), “... por maioria, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento. Vencido o Exmo Des. Rildo Brito no conhecimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 0000337-13.2010.5.01.0025 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Antonio Carlos Ferreira de Souza ( Eduardo Teixeira Alegria RJ80236D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Alexandre de Araujo RJ105251D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento, nos limites do pedido, do adicional de 50% (cinquenta por cento) referente à hora de intervalo durante o período imprescrito (26.03.2005 a 26.03.2010). Inverte-se o ônus de sucumbência. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 3.000,00 (três mil reais) e custas pela reclamada de R$ 60,00 (sessenta reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 0001207-03.2010.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Josilene da Conceição Batista Francisco ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - Recorrido : Fundação Para o Desenvolvimento Tecnológico e Social de Duque de Caxias Fundec Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Municipal de Duque de Caxias ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para declarar competente a Justiça do Trabalho com o consequente retorno à Vara de origem para julgamento, vencido o Exmo. Sr. Des. Rildo Brito.”\r\n\r\nProcesso: 0060500-42.2008.5.01.0020 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Globo Comunicação e Participações S.A. - Tv Globo ( João Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Marcelo Ferreira dos Santos ( Giancarlo Chaves Stael RJ59326D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227114"
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                                "3a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Palacio\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0148300-95.2007.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Strong Manutenção e Reparos Navais ( Deocleciano da Silva RJ106440D ), “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da alíquota de 11%, na forma da fundamentação do voto do Exmo Relator.”\r\n\r\nProcesso: 0058200-90.2007.5.01.0037 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jose Luiz Mengali ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição quinquenal somente sobre o FGTS das parcelas deferidas pelo Julgado, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação. Vencido o Exmo. Sr. Des. Rildo Brito.”\r\n\r\nProcesso: 0152500-28.2009.5.01.0052 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Thatyane dos Santos Silva ( Angelica Francisca Gouveia RJ156133D ), - Recorrido : União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.”\r\n\r\nProcesso: 0011500-89.2007.5.01.0026 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Carlos Roberto Schlesinger Advogados S/C ( Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ64379D ), - Agravado : UNIAO ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para excluir a multa do artigo 475-J do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 0220600-56.1996.5.01.0451 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : UNIÃO ( Procuradoria Geral Federal ), Ampla Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : Ampla Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), UNIÃO ( Procuradoria Geral Federal ), “... por unanimidade, não conhecer do agravo da UNIÃO, conhecer parcialmente do agravo da AMPLA e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 0001732-80.2010.5.01.0432 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Magno Machado Resende ( Rosangela Pereira Nogueira de Melo Silveira RJ79988D ), “...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da alíquota de 11%, na forma da fundamentação do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).”\r\n\r\nProcesso: 0023400-52.2007.5.01.0064 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : Companhia Distribuidora de Gas Rio de Janeiro ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda ( Hilda Lourenço Dias Aghiarian RJ40603D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Jose Mariano de Figueiredo ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), “... por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao agravo para afastar a agravante de responsabilidade subsidiária dos pagamentos do acordo celebrado, nos termos do voto do Redator Designado Des. Marcos Palacio. Vencido o Exmo Des. Rildo Brito que negava provimento ao recurso. Redigirá o acórdão o Exmo Des. Marcos Palacio.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227277"
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                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 0165300-46.2009.5.01.0066 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente : Varig Logística S.A. (em recuperação judicial) ( Sandra Regina Solla SP154631D ), - Recorrido : Adilson Amorim Concolato ( Celso Segal RJ41506D ), - por unanimidade, dar PROVIMENTO PARCIAL para que o cálculo do imposto de renda seja calculado considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011. Ausentes os advogados das partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227035"
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                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n4a Turma\r\n\r\nProcesso: 0000114-30.2011.5.01.0541 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Edileuza Teixeira de Oliveira Silva ( Adilson Paulo Alves da Costa RJ80563D ), - Recorrido : Cereais Bramil Ltda. ( Luiz Antonio Barros RJ4735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0104700-98.2009.5.01.0053 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Marcelo Dias de Souza ( Leo Richard Darmont RJ87776D ), - Recorrido : Ricardo Eletro Ltda. ( Marta de Lima Carvalho Ribeiro MG70175D ), Arca da Aliança Vigilancia e Segurança Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0145400-94.2009.5.01.0028 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Enfoque Pesquisa e Consultoria de Markenting Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), Edem Almeida Louro Junior ( Claudia Bastos Oreiro RJ76509D ), - Recorrido : Edem Almeida Louro Junior ( Claudia Bastos Oreiro RJ76509D ), Enfoque Pesquisa e Consultoria de Markenting Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, dar provimento parcial a ambos, sendo ao da reclamada para declarar a prescrição relativa às parcelas anteriores a 11/11/09, exceto FGTS, cujos recolhimentos podem ser reclamados no prazo de até 30 anos (Súmula 362 do C. TST) e ao do reclamante para condenar a ré ao pagamento do adicional de 50% correspondente às 40 horas extras prestadas mensalmente - aos finais de semana - bem como os reflexos da respectiva remuneração sobre o repouso remunerado; férias acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio; FGTS e indenização de 40%. Mantido o valor arbitrado à condenação e, consequentemente, às custas judiciais. \r\n\r\nProcesso: 0091400-24.2009.5.01.0262 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Fadel Transportes e Logística Ltda. ( Helio Martinez Montero RJ36145D ), - Recorrido : Paulo Roberto Martins Freitas Junior ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3 e gratificação natalina, ambas proporcionais, indenização compensatória de 40% do saldo do FGTS, da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias do FGTS, bem como da comunicação de dispensa para percepção do seguro-desemprego, além da indenização substitutiva da garantia provisória de emprego como membro suplente da CIPA, resultando na improcedência do pedido. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), isento (fls. 3 e 15). Determino, ainda, seja expedido ofício à Corregedoria dando-se-lhe ciência do tempo decorrido até a citação do réu. \r\n\r\nProcesso: 0113600-03.2009.5.01.0043 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Felipe de Souza Basilio ( Jose Carlos Oliveira da Silva RJ49394D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - Por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao (1) pagamento de uma hora extra diária, acrescida de 50%, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com base nos cartões de ponto acostados aos autos (fls. 35/38), com seus reflexos no RSR, décimos-terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%, bem como (2) ao pagamento tão-somente do adicional das horas extraordinárias compensadas consignadas nos referidos controles de frequência (Súmula 85, III, do C. TST). Custas de R$ 80,00 (oitenta reais) pela reclamada, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na forma do item II, alínea c, da Instrução Normativa do TST nº 3/93. Vencido o Juiz convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira quanto ao intervalo intrajornada. \r\n\r\nProcesso: 0001377-80.2010.5.01.0461 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ranielli Pimenta Sant´ana ( Willian Monteiro Pereira RJ105409D ), - Recorrido : TTC Tecon Transportes e Serviços Ltda ( Elias Goncalves Sabioa RJ77577D ), Sepetiba Tecon S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem, para reabertura da instrução, oitiva das testemunhas arroladas pelo autor e prolação de nova decisão. \r\n\r\nProcesso: 0055600-28.2008.5.01.0016 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Real Auto Ônibus Ltda. ( Marli de Freitas Fernandes Braga RJ51055D ), - Recorrido : Jacqueline de Almeida Lifsitch ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Por maioria, não conhecer do recurso no que tange às diferenças de horas extraordinárias, por falta de interesse em recorrer e conhecê-lo quanto aos demais aspectos. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a devolução dos valores descontados a título de uniforme. Vencido o Juiz Alvaro Luiz Carvalho Moreira, quanto ao intervalo\r\n\r\nProcesso: 0001512-82.2010.5.01.0432 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Búzios Entretenimento LTDA ( Katia de Oliveira Eduardo RJ64172D ), - Recorrido : Rafael Moraes de Oliveira ( Paula Bittencourt Machado Casati RJ162332D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0073900-84.2009.5.01.0054 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Ana Maria Rocha de Jesuz ( Sergio Pinheiro Fernandes RJ97510D ), - Recorrido : Congregação de Santa Isabel ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Mitra arquiepiscopaldo Rio de Janeiro ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D ), Instituto Isabel ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 0125900-56.2008.5.01.0067 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Leandro Freitas Silva ( Victor C. William RJ113689D ), - Recorrido : Associação Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), Leandro Freitas Silva ( Victor C. William RJ113689D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do autor, na parte em que pretende a condenação da ré a proceder aos recolhimentos previdenciários. Conhecê-lo quanto aos demais aspectos, e também do recurso da ré. No mérito, dar parcial provimento ao da ré, para (1) excluir a condenação ao pagamento de diferenças decorrentes dos reflexos dos alegados pagamentos realizados por fora e (2) excluir a indenização por danos morais. Negar provimento ao recurso do reclamante. Novo valor de custas fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), calculado sobre o valor da condenação remanescente - R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nMARIA CRISTINA DINIZ SIMOES\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1227339"
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                                "5ªTturma\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 0165900-61.2008.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes : 1) Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) 2) Jacinéia Pereira de Souza; Brenda Gomes de Souza e Fernando Cesar Gomes (Espólio de) (Beatriz Dolores Caramori RJ70324D ) - Recorridos: 1) Jacinéia Pereira de Souza; Brenda Gomes de Souza e Fernando Cesar Gomes (Espólio de) (Beatriz Dolores Caramori RJ70324D) 2) Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e Seguro Desemprego; DAR provimento ao recurso do reclamante para acolher a jornada alegada na inicial nos meses em que a reclamada não juntou os controles de ponto e naquele em que não consta a assinatura da reclamante; mantido o valor arbitrado à condenação;\r\n\r\nProcesso: 0150800-06.2005.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Sylvia Correa Lara ( Sebastiao de Souza RJ351D), - Recorrido : Caixa Econômica Federal (Sergio Mandelblatt RJ78509D), Caixa Seguradora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso;\r\n\r\nProcesso: 0000746-07.2010.5.01.0019 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : JACY FERREIRA PINTO ( Fernanda Fernandes Lopes RJ66737D), - Agravado : MARCELO DE OLIVEIRA VILELA (Ismael Bezerra Ribeiro RJ102165D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo;\r\n\r\nProcesso: 0120500-76.2006.5.01.0020 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante : Saepar Servicos e Participacoes S.A. (Juter Isensee Junior RJ22743D), - Agravado : Rogerio Freitas de Medeiros (Jose Luiz Alves Vilela RJ26515D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição;\r\n\r\nProcesso: 0204300-91.2005.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Provar Negócios de Varejo Ltda. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Itaú Unibanco S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Patricia da Silva Vaz ( Soraya Ramos Gomes RJ89718D), - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração;\r\n\r\nProcesso: 0057700-07.2004.5.01.0012 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (James Frederico de Miranda Jordao Clark RJ16499D ), - Embargado : KATIA MARIA NUNES RODRIGUES (Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da parte-reclamada para sanar contradição (erro material) existente no v. Acórdão de fls. 969/975;\r\n\r\nProcesso: 0001045-37.2011.5.01.0281 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Anthony Abreu Polasek, OAB/RJ 110282D) - Agravada : Leila Machado Martins ( Jose Olimpio dos Santos Siqueira RJ98510D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1226155"
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                            "1226835": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 0001364-66.2010.5.01.0078 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP ( Haroldo Araujo RJ33249D ), - Recorrido : Antonio Mendes Ferreira ( Renata Fernanda Pinheiro da Cruz RJ96267D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso;\r\n\r\nProcesso: 0000256-12.2010.5.01.0204 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante : Fabio Rosendo Nogueira ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. - Por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da reclamada para fixar a base de cálculo do adicional de periculosidade deferido, sendo devidas as repercussões postuladas, e para determinar que as horas extraordinárias decorrentes do trabalho em feriados devem repercutir nas parcelas postuladas e deferidas na r. sentença, observados os demais parâmetros lá fixados;\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 1226835"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0187100-79.2000.5.01.0282 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : UNIAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), SERGIO NACIF MOREIRA ( Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ71285D ), DMG-Engenh.Autom.Consul.Ltda.(Massa Falida)-N/P 2o.Liquidante Judicial ( Daiene Preissler Gutierrez RJ113778D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0131400-08.2007.5.01.0207 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Direct Express Logística Integrada S/A ( Roberto Carlos Keppler SP68931D ), Hugo Faro Teixeira ( Weber Viana da Motta RJ121590D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para declarar a competência desta Justiça e para determinar a incidência das contribuições previdenciárias na integralidade dos recolhimentos por todo o período do contrato de trabalho reconhecido em Juízo, conforme planilha apresentada pela Agravante às fls. 149/150, com a observância do valor do recolhimento constante na guia de fls 154, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistsente de Gabinete\r\n\r\nId: 1227186"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000387-13.2010.5.01.0066 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Arbore Engenharia Ltda. ( Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D ), - Agravado : José Antonio Marinho da Silva ( Oswaldo Borges Luzia RJ59780D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto aos temas da multa pela não anotação da CTPS, dedução da cota previdenciária do empregado e bloqueio de contas bancárias em valor acima do homologado, por incabível a interposição do remédio processual contra matéria não decidida pelo Juízo de primeiro grau na execução, e não conhecer do agravo no que atine aos temas das horas extraordinárias, cálculo de juros e correção monetária, imposto de renda retido na fonte e índice de correção monetária a ser aplicado, por não delimitados os valores impugnados (art. 897, § 1º, da CLT) e por inobservado o art. 514, II, do CPC, uma vez em que a Agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000106-19.2010.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Luciana Jaime Lopes ( Joice Barros da Silva RJ139912D ), - Recorrido : Petrobrás Tranposrte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta desta Justiça em razão da matéria e, no mérito propriamente dito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0008000-23.2001.5.01.0059 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : PENHA DA CONCEICAO RIBEIRO MELLO LORENA ( Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ48841D ), - Agravados: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA (José Augusto de Nadai RJ42396D ), COND DO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE ( Afonso de Souza Lopes Gomes RJ36223D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para determinar a remessa dos autos à contadoria, para apuração de juros e correção monetária do período compreendido entre 16/03/2009 e 01/07/2010, devendo o Executado ser intimado ao pagamento da diferença daí advinda, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0087400-03.2001.5.01.0022 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : MARIA CELIA SOLER ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Agravado : SONIA CRISTINA BUARQUE BRETAS ( Dione Moreira de Brito RJ73250D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo de petição interposto pela Executada, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227196"
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                            "1227229": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001111-34.2010.5.01.0028 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sonia dos Santos Felix da Silva ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), Marly Blois Dutra ( Ligia Costa Tavares RJ54200D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e a prejudicial de prescrição total arguidas pelas Rés e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0026300-42.2006.5.01.0064 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Banco Bradesco S.A. ( Anna Beatriz Rolo Fraga RJ86098D ), - Agravado : Hilton Jose de Azevedo Falcao Neto ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, com ressalva de entendimento do juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, DAR-LHE provimento, para excluir a condenação do Executado ao pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC e determinar que o valor bloqueado a tal título em conta bancária de sua titularidade lhe seja devolvido mediante a expedição de alvará, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0186100-02.1993.5.01.0052 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : TREELOG S.A LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ( SUCESSORA DE FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A) ( Fabricia Alves Daflon RJ101475D ), - Agravado : WALDICEIA CATALDO ( Getulio Vargas de Laborda Izel RJ18743D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0101400-51.2006.5.01.0048 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Agravado : Decio Leite Leal Junior ( Dario Martins de Lima RJ69016D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao tema da retenção do imposto de renda, conhecer do agravo no que atine ao tema dos reflexos do adicional de periculosidade e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0148200-25.2006.5.01.0053 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Agravado : Regina Maria Silva de Araujo ( Leandro Rebello Apolinario RJ99195D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto ao tema da aplicação de juros e multa sobre a cota previdenciária, por incabível a interposição do remédio processual contra matéria não decidida pelo Juízo de primeiro grau na execução, e não conhecer do agravo no que atine aos temas da repercussão das horas extraordinárias nas férias, base de cálculo para apuração do repouso semanal remunerado e apuração dos repousos semanais remunerados na base de 1/6 do valor das horas extraordinárias, por inobservado o art. 514, II, do CPC, uma vez que a Agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão proferida no julgamento dos embargos à execução, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0065100-72.2007.5.01.0075 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Marcelo Marcenal Longo ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Marcelo Marcenal Longo ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), Banco Santander (Brasil) S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000578-43.2010.5.01.0071 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Massa Falida de Nordeste Linhas Aéreas S.A. (na pessoa do Administrador - Sr. Gustavo Banho Licks - Recorrido : VRG LINHAS AÉREAS S/A ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Antonio Claudio Firmino de Oliveira ( Moacyr Fialho Aguiar RJ131696D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0135600-40.2003.5.01.0032 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - Agravado : LUIZ MARCELO MARTINS ALMEIDA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), Banco Bradesco S.A. ( Riwa Elblink RJ61115D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo do exequente para excluir da incidência do imposto de renda os juros de mora e NEGAR PROVIMENTO ao agravo do executado, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011. Tereza L.R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227229"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000918-87.2010.5.01.0070 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Ruth Mara Cardoso ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Renato Pereira de Carvalho RJ38355D ), Enesa Engenharia S.A. ( Olga Valeria da Silva Mattos RJ62488D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0158500-24.2002.5.01.0041 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : ITAÚ UNIBANCO S/A ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - Agravado : RENATO FERREIRA DOS SANTOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo quanto aos descontos fiscais e, no mérito, DAR provimento para determinar que sejam revistos os cálculos homologados, observando-se que os juros deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0001126-37.2010.5.01.0049 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Quênia Brito de Melo ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Fábio Lopes Vilela Berbel RJ159740A ), Provider Soluções Tecnologicas Ltda ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), Quênia Brito de Melo ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso da 1ª reclamada, suscitada em contrarrazões, por deserto, conhecer do apelo da reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para deferir o benefício da gratuidade de justiça e para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TIM CELULAR S.A), nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0203300-98.1997.5.01.0046 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Domenica Honorato Siqueira RJ78514D ), - Agravado : WALTER CAMILO RANGEL ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição quanto à arguição de prejudicial de decadência, conhecer do agravo no que atine ao tema do fato gerador da contribuição previdenciária e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar que sejam refeitos os cálculos homologados, excluindo-se a incidência de juros com relação à cota previdenciária, sendo certo que apenas deverão ser computados juros de mora se a parte executada não efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária até o dia dois do mês seguinte ao pagamento do crédito trabalhista, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0139300-17.2008.5.01.0010 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Maria de Lourdes da Silva ( Michele Simoes Silva RJ111319D ), Apoio Conservação e Serviços Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a condenação da Segunda Reclamada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC; mantidos os valores arbitrados pela r. sentença, para efeito de condenação e custas, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000758-45.2010.5.01.0011 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente : Fabiana da Silva Assis ( Marcelo dos Santos Pena RJ153127D ), - Recorrido : Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A ( Adriano Alcantara Couceiro RJ164369A ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0092700-40.2007.5.01.0246 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Selma Nazare Custodio de Vargas Mattos ( Claudio Jose Rocha de Assumpcao RJ82330D ), Sicor Rio Servicos Integrados do Coracao Ltda. ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000734-83.2011.5.01.0301 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : - Agravado : Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis RJ ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, ante a sua formação irregular, nos termos do voto da desembargadora relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nElaine Costa\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1227295"
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                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000438-55.2011.5.01.0206 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alexandre Lino Pereira ( Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D ), - Recorrido : Top Construção Civil Ltda. ( Renildo Tavares Mendes RJ37183D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0001310-72.2010.5.01.0055 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Glória Maria Ribeiro da Silva ( Amaro Gerson Miguel Vieira RJ98747D ), - Recorrido : Tronave Balnceamento Eletronico Ltda. ( Angela Guimaraes da Cunha RJ93978D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0001847-14.2010.5.01.0461 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alexandre Menezes Dutra ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - Recorrido : Dad Engenharia e Serviços Ltda ( Luciano Freire Moreira RJ70642D ), - por unanimidade, conhecer e DAR provimento ao recurso ordinário, para absolver o reclamante, ora recorrente, de sua condenação nas penas de litigante de má-fé, retirando dos autos a multa de 1% (um por cento) e indenização por dano processual de 5% (cinco por cento), a ele imputadas, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 0000814-23.2010.5.01.0482 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Novo Visual Terceirização e Serviços Empresariais Ltda ( Alberto Esteves Ferreira RJ24451D ), - Recorrido : Ozias da Costa Lima ( Decio Levi Gil RJ145380D ), Rápido Macaense Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA e DAR-LHE PARCIAL provimento apenas para fixar novos limites à condenação, fixando o novo valor total da condenação referente às diferenças salariais e reflexos em R$ 387,37 (trezentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), referente às seguintes parcelas, cujos valores ora fixados referem-se aos valores históricos, sobre os quais ainda incidirão juros e correção monetária, na forma da lei: Diferenças salariais no valor de R$ 260,20 (R$ 203,64 (3 meses) + R$ 56,56 (25 dias de abril/2010) = R$ 260,20) - Item 1 do rol - fl. 04; reflexo das D. S. sobre o FGTS no valor de R$ 20,81 (item 3 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre a multa de 40% do FGTS - R$ 8,32 (item 4 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre as férias de 2008/2009 - R$ 0,00 (item 5 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre 1/3 das férias 08/09 - R$ 0,00 (item 6 - fl. 06); reflexo das D.S. sobre as férias de 2009/2010 - R$ 0,00 (item 7 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre 1/3 férias 09/10 - R$ 0,00 (item 8 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre as férias proporcionais 2010 (4/12) - R$ 22,62 (item 9 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre 1/3 das férias prop. - R$ 7,54 (item 10 - fl. 05); reflexo das D.S. sobre o aviso prévio indenizado - R$ 67,88 (item 11 - fl. 05); fixar o novo valor da condenação em R$ 438,73 (quatrocentos e trionta e oito reais e setenta e três centavos), custa de R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos); mantida a sucumbência, nos termos do voto do juiz relator.\r\n\r\nId: 1227273"
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                            "1227240": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES\r\n\r\nProcesso: 0001346-13.2010.5.01.0024 - ED\r\n\r\nEbgte: Manoel Cesar Vieira de Meirelles [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Lúcia Porto Noronha (OAB: RJ 161906 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0070600-39.2008.5.01.0058 - ED\r\n\r\nEbgte: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - S)]\r\n\r\nEbgdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Ebgdo: Varig Logística S.A. [Adv. Sandra Regina Solla (OAB: SP 154631 - D)], Ebgdo: Wellington Martins Marcondes Filho [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)], Ebgdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Ebgdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - S)], Ebgdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - S)], Ebgdo: GTI S.A. [Adv. Celso Luis Stevanatto (OAB: RJ 160451 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Ebgdo Wellington Martins Marcondes Filho \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000564-13.2010.5.01.0054 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Octavio Pinheiro da Silva [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Ebgdo: Mario Lucival Borba Pinto Marques [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Ebgdo: Roberto Leite Soares de Azevedo [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Ebgdo: Adhemar Massão Fugita [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Ebgdo: Paulo Ferreira Salome Valente [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Adhemar Massão Fugita, Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Mario Lucival Borba Pinto Marques, Ebgdo Octavio Pinheiro da Silva, Ebgdo Paulo Ferreira Salome Valente, Ebgdo Roberto Leite Soares de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0221100-33.2009.5.01.0204 - ED\r\n\r\nEbgte: Sada Transportes e Armazenagens S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jeferson Amado da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jeferson Amado da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 0000132-27.2011.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Campos Rodrigues [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Paulo Roberto de Campos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nId: 1227240"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº8": {
                        "Atos": {
                            "1227274": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 0000068-16.2010.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrentes : SEI Engenharia Ltda. (Dr. Leandro Caldeira Costa OAB/MG100165D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorridos : GMZ Engenharia Ltda. (Dr. Antônio Silva Filho OAB/RJ62179D), Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), Gilberto Mateus (Dr. Celso Gomes da Silva OAB/RJ90485D), SEI Engenharia Ltda. (Dr. Leandro Caldeira Costa OAB/MG100165D).''...por unanimidade, CONHECER dos recursos, salvo quanto ao tema da gratuidade de justiça, REJEITAR as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade das partes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0000193-02.2011.5.01.0026 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Lígia Paiva da Silva (Dra. Márcia Cristina Ferreira Pacheco OAB/RJ85724D). Embargado : Caixa Econômica Federal (Dra. Vanessa Grenier Ferreira da Motta OAB/RJ81172D).''..por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHE provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0000435-93.2010.5.01.0058 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Carlos Alberto Milanez de Freitas (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D), José Luiz Machado (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D), Farid Vieira Facre (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dra. Lúcia Porto Noronha OAB/RJ161906A). Embargados : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), Carlos Alberto Milanez de Freitas (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D), Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dra. Lúcia Porto Noronha OAB/RJ161906A), José Luiz Machado (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D), Farid Vieira Facre (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ35271D).''...por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração, NEGAR PROVIMENTO aos dos Autores e DAR PROVIMENTO aos da Petros, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação, imposta em sede de decisão de embargos declaratórios, na instância a quo.''\r\n\r\nProcesso: 0000622-65.2010.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Banco do Brasil S.A. (Dr. Vinícius Barros Rezende OAB/RJ106790D). Embargados : Josinete dos Santos Lessa (Dr. Antônio Geraldo de Araújo OAB/RJ24869D), New York Service Conservadora Ltda.(Dr. ...). ''...por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0001047-75.2010.5.01.0205 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorrido : B S W Brasil Stud Welding Construtora Ltda. (Dra. Larissa Mega Rocha OAB/BA11666D), Arildo Esteves (Dr. Aristóteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo, REJEITAR as preliminares arguidas e NEGAR-LHE provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0001070-55.2010.5.01.0032 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Jean Francisco Vieira (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma OAB/RJ41069D). Recorrido : Carrefour Comércio e Indústria Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D).''..por unanimidade, CONHECER o apelo e, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT no valor do salário do autor, R$ 503,27; inverter a sucumbência neste ponto; fixar o valor da condenação em R$ 503,27 e custas pela Ré de R$ 10,64 (caput do art. 789 da CLT).''\r\n\r\nProcesso: 0029300-51.2008.5.01.0041 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Janaína Maria Estanislau (Dra. Simone Vieira Pina Vianna OAB/RJ82903D). Embargado : Caixa Econômica Federal (Dra. Danielle Oliveira Pinto Mandelblatt OAB/RJ96096D).''...por unanimidade, CONHECER o apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0030500-52.2009.5.01.0205 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Skanska Brasil Ltda (Dr. André Ricardo Smith da Costa OAB/RJ67077D). Embargados : Petróleo Brasileiro S.A Petrobras (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D), Osmiro dos Santos (Dr. Aristóteles Dantas Formiga OAB/RJ44536D).''..por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHE PROVIMENTO.''\r\n\r\nProcesso: 0055300-02.2008.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D). Embargados : José Avelino de Brito Moreira (Dr. José Péricles Couto Alves OAB/RJ26200D), Mário Martin Seidl (Dr. José Péricles Couto Alves OAB/RJ26200D), Older Bandeira (Dr. José Péricles Couto Alves OAB/RJ26200D), Helio Gomes das Chagas (Dr. José Péricles Couto Alves OAB/RJ26200D), Paulo Iran Salustiano Correia (Dr. José Péricles Couto Alves OAB/RJ26200D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D).''..por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0121400-55.2009.5.01.0343 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Caixa Econômica Federal (Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro OAB/RJ82723D). Embargados : BSI do Brasil Ltda - Em Recuperação Judicial (Dr. João Paulo Gonçalves da Silva DF19442D), Viviane Alves Lourenço de Araújo (Dr. Álvaro Ribeiro Xavier OAB/RJ95533D).''..por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0139200-95.2009.5.01.0020 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Telma Eloá de Oliveira Reis (Dr. Ronidei Guimarães Botelho OAB/RJ83066D). Embargados : Banco do Brasil S.A. (Dr. Alexandre Santos Sampaio OAB/RJ163545D), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (Dr. Jorge Miguel Mansur Filho OAB/RJ130638D).''..por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e NEGAR-LHES provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0152200-48.2009.5.01.0058 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Petroleio Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ13051D). Recorrida : Magiane Ferreira Aniceto (Dr. Rodrigo Gonçalves Coelho OAB/RJ144847D), GMZ Engenharia Ltda. (Dr. Antônio Silva Filho OAB/RJ62179D).''..por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.''\r\n\r\nProcesso: 0175100-59.1992.5.01.0013 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante : GERALUCIA PALLAS RAPHAEL (Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez OAB/RJ39529D). Agravado : BANCO BRADESCO S/A (Dr. Henrique Cláudio Maués OAB/RJ35707D).''..por unanimidade, CONHECER do agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que a apuração do imposto de renda se dê em conformidade com a Instrução Normativa nº 1.127 de 07 de fevereiro de 2011 da Secretaria da Receita Federal.''\r\n\r\nProcesso: 0354200-97.2005.5.01.0342 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Embargante : Viação Pinheiral Ltda. (Dra. Cláudia Alves Marques OAB/RJ93813D). Embargados : Onofre da Silva Filho (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB/RJ102124D), Viação Agulhas Negras Ltda. (Dra. Caroline Estigarribia Buss Macedo OAB/RJ128704D), Município de Volta Redonda (Procuradoria do Município de Volta Redonda ).''...por unanimidade, CONHECER dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.''\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 1227274"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1226820": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19 - 0215000-56.2008.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Volia Bomfim Cassar - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Jovania Rodrigues Xavier ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ) - Recorrido: Service Clean Ltda ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Municipio de Campos dos Goytacazes (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Jovania Rodrigues Xavier ( Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ 115161 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento, em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Novembro de 2011\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1226820"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "1226807": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000299-92.2011.5.01.0048 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Paulo Robson de Oliveira Pinto (Carolina Tupinamba Faria RJ124045D), - Recorrido: Cosan Combustíveis e Lubrificantes S.A. (Priscila Mauadié Souza RJ93284D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0001179-79.2010.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Carlos Gomes da Silva (Marcelo da Silva Sa RJ76276D), - Recorridos : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito, suscitadas pelas Rés, e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido, condenando as Demandadas, solidariamente, a procederem ao reajuste do benefício pago ao Autor pela aplicação dos mesmos critérios observados aos empregados da ativa, com o pagamento das diferenças devidas, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0048800-33.2008.5.01.0032 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: Marcos Cesar Augusto da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D), - Recorridos: Marcos Cesar Augusto da Silva (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), Telemar Norte Leste S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D), Telsul Serviços S.A. (Anna Beatriz França Pinto Batista RJ107155D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO DA RÉ e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, para declarar que o instrumento normativo aplicável ao seu contrato de trabalho é aquele acostado com a inicial, deferindo-lhe as diferenças postuladas, nos termos da inicial. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantem-se os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 0151200-38.2009.5.01.0082 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: Angélica Gomes de Oliveira (Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D), Editora JB S.A. (Vanda Oliveira da Silva RJ140732D), - Recorridos: Proativa Cooperativa (Marli Harter Medina Gallego RJ104710D), Editora JB S.A. (Vanda Oliveira da Silva RJ140732D), Angélica Gomes de Oliveira (Custodio Luiz Carvalho de Leão RJ71440D), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO. ao do Autor, para declarar a responsabilidade solidária da PROATIVA COOPERATIVA para com os créditos aqui deferidos; e ao da segunda Ré, para fixar a jornada de trabalho da Autora, para fins de apuração de horas extras, das 8h às 14h de segunda a quarta e das 8h às 19h30min às quintas e sextas-feiras, sem qualquer intervalo. Mantem-se, contudo, os valores arbitrados pela sentença.\r\n\r\nProcesso: 0187400-71.2009.5.01.0461 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Reginaldo Antonio da Silva (Cristiane Rocha da Silva RJ145841D), - Recorridos: Debmar Prestação de Serviços Temporários Ltda (Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D), Nuclebrás Equipamentos Pesdos S.A. - NUCLEP (Aristides Magalhaes RJ19030D), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção do pedido de gratuidade de Justiça, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para acrescer à condenação o pagamento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Manter, contudo, os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 0001143-16.2011.5.01.0283 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Município de Cardoso Moreira (Procuradoria Munic de Cardoso Moreira), - Agravado: Margareth Terra da Conceição (Sebastião Tavares Campista Filho RJ141647D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0134500-07.2009.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Adelia dos Santos Silva (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), - Recorrido: Instituto Analice Ltda. (Elizabeth Maria dos Santos Coutinho RJ83274D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a inépcia da petição inicial quanto ao pedido contido no item 8.10 da exordial, mantendo incólume, no mais, a sentença,nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0203900-94.2003.5.01.0342 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Agravados:, SILAS RODRIGUES (Joao Nery Campanario RJ37898D), LOURENCO BATISTA COSTA (Joao Nery Campanario RJ37898D) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela Executada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a retificação dos cálculos de liquidação no sentido de excluir os juros da mora, pagos pela CEF por força de decisão proferida pela Justiça Federal, da base de cálculo da diferença da indenização de 40% do FGTS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0069500-72.2005.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravados: Split Air de Icarai Refrigeração Ltda ME (Antonio Julio Dias Junior RJ119371D), Ronaldo Carneiro Leão (Jorge Ricardo Candido Pereira RJ54498D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ser inoportuna a sua interposição.\r\n\r\nProcesso: 0200000-56.2001.5.01.0057 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Domenica Honorato Siqueira RJ78514D), - Agravados: JOSE CARLOS NEVES (Sandra Helena de Oliveira Pires RJ124641D), LINK ENGENHARIA LTDA - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto, por falta de interesse, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0000100-59.2000.5.01.0241 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: CARLOS ALBERTO FREITAS DE SOUZA (Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ5748D), - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para que o imposto de renda seja calculado mês a mês, em consonância com o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, acrescentado pela Lei nº 12.350/2010, a partir de quando esse tributo deixou de ser apurado pelo regime de caixa, passando a ser utilizado o regime de competência, com apuração mensal, observada a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que regula a matéria; bem como a fim de determinar que o imposto de renda não incida sobre os juros de mora. Esteve presente ao julgamento o(a) Dr(a) Márcio Morita Gonçalves.\r\n\r\nProcesso: 0000407-55.2010.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Leandro Lopes Xavier (Bruno Farias RJ127705D), - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Andre Uchoa Baptista e Silva RJ102230D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo intocável a sentença.\r\n\r\nProcesso: 0132100-37.2009.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda - Em recuperação Judicial (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - Recorrido: Jeane da Silva Guitz(Carlos Augusto Rodrigues RJ115437D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0163800-33.2008.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Douglas Reis Andrade (Sylvio Roberto Baldi RJ75139D), - Recorrido: Associação da Igreja Metodista 1 Região Eclesiastica - Igreja Metodista em Icaraí (Diego Alves de Carvalho RJ114314D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento, para, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, anular a sentença de Primeiro Grau e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, com a produção da prova oral requerida, prosseguindo regularmente com o feito e proferindo, ao final, nova decisão, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos demais pontos do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0127100-02.2008.5.01.0002 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. (Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa RJ69619D), - Recorrido: André Antonio(Cipriano Siqueira da Fonseca RJ82876D), - por unanimidade, conhecer do recurso da Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001142-88.2010.5.01.0243 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Restaurante Icaraí 7 Grill Ltda. (Marcus Vinicius Soares dos Santos RJ100171D), - Recorrido: Antonio Gonçalo Rodrigues Bezerra (Luzia de Souza Costa RJ62446D), - por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0154700-75.2009.5.01.0062 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Andre Luiz Viviani de Abreu RJ116896D), - Recorrido: Vera Lúcia Vieira Alves (Gilberto Silveira do Carmo RJ111053D), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, exceto quanto aos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para autorizar a compensação da diferença de gratificação de função recebida, em face da adesão ineficaz, com a sétima e a oitava horas prestadas como extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0024200-87.2005.5.01.0246 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - Agravado: Simone de Souza Peixoto Fernandes (Paulo Roberto da Silva Couto RJ107031D), Ibi Administradora e Promotora Ltda (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por ser inoportuna a sua interposição.\r\n\r\nProcesso: 0149300-73.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Globex Utilidades S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Shirlei de Araujo e Souza (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a quantidade de horas extras deferidas, concedendo à Autora apenas o pagamento de uma hora extra por mês, referente à sua participação nas reuniões realizadas antes do expediente, excluindo-se os períodos de afastamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0045400-92.2008.5.01.0005 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Cristina Maria Rodrigues Rebello (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D), - Recorrido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. (Celso David Antunes BA1141A), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir à Autora a indenização por danos morais postulada, que se arbitra em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), ficando invertidos os ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 3.500,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0076100-24.2009.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: Gás Service Serviços de Gás Ltda. (Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D), Companhia Estadual de Gás - CEG (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), - Recorrido: Josué de Oliveira Lima (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários da Rés e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0173800-89.2009.5.01.0264 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Schincariol Logística e Distribuição Ltda. (Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D), - Recorrido: Alcides da Silva Santos (Jorge Antonio da Silva Ribeiro RJ77767D), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0172000-85.2008.5.01.0482 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Alucar - Transportes e Locações LTDA (Estepheson Glader Soares de Moura RJ150977D), - Agravado: Marcos Job da Silva de Melo (Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada relativamente às contribuições previdenciárias e à dedução do Imposto de Renda, por inobservância ao Princípio da Dialeticidade; CONHECER do agravo de petição quanto à inaplicabilidade do artigo 475-J do Código de Processo Civil e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da conta homologada os valores advindos da aplicação da referida multa, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 0001347-17.2010.5.01.0050 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Athanagildo Indio do Brasil Sant Anna (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D), - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - por unanimidade, conhecer do recurso do Autor e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nEliane Maria Branco Araújo\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1226807"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "1226794": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 0092100-56.2001.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Rcte JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH\r\n\r\nTomar ciência do despacho - \"Considerando que as publicações não observaram o requerido pela ré na petição de fls.313/314, declaro nulo todos os atos praticados a partir de fl. 331. Retifique-se a autuação, observando-se o patrocínio do réu, conforme requerido às fls. 343/345, in fine. Após publique-se o presente e, simultaneamente, republique-se o acórdão de fls. 329/330\".\r\n\r\nConclusão de acórdão\r\n\r\nProcesso: 0092100-56.2001.5.01.0043 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRcdo: JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo JLT DO BRASIL CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, Rcte JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para sanar omissões apontadas.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1226794"
                            ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1227117": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "7a Turma\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE SETE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 10:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000011-77.2011.5.01.0038 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINARIO) - Recorrido: Emanuel Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ), Marcos Martins Barboza ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n2 - 0000108-16.2011.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Visual Locação Serviço Construção e Mineração Ltda, Visual Locação Serviço Construção Civil e Mineração Ltda, Eni de Assis Barbosa ( Adv. Jartée Dunin Pereira Leite RJ 154871 D ).\r\n\r\n3 - 0000233-78.2010.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Tânia Valéria Girão da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), Tânia Valéria Girão da Silva ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ).\r\n\r\n4 - 0000521-07.2010.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Rita de Cassia Cesar e Souza ( Adv. Iraci Oliveira da Silva Mariano RJ 153274 D ) - Recorrido: Fundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n5 - 0000554-87.2010.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rui Gomes da Silva ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n6 - 0000654-17.2010.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Marcos Antonio de Moraes Paes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n7 - 0000787-80.2011.5.01.0037 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Roberto Nunes da Silva ( Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira RJ 98747 D ) - Recorrido: Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ).\r\n\r\n8 - 0000816-33.2010.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Ariosnaldo Venturi ( Adv. Raphael Lopes da Rosa RJ 135888 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n9 - 0000877-43.2010.5.01.0031 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Raimundo de Oliveira e Silva Filho ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Raimundo de Oliveira e Silva Filho ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ).\r\n\r\n10 - 0000936-85.2010.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Francisco José da Silva Mendes ( Adv. Marcia Martin Torres RJ 70482 D ) - Recorrido: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n11 - 0001034-93.2010.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Adriano Alcantara Couceiro RJ 164369 A ) - Recorrido: Fábio Gomes de Sá ( Adv. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ), Tim S.A. ( Adv. Marina Mendonça Pinheiro Figueiredo RJ 166547 D ).\r\n\r\n12 - 0001045-51.2010.5.01.0223 - RO - ( VT03NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Adriano Fagundes ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A ) - Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D ), Adriano Fagundes ( Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas RJ 138807 A).\r\n\r\n13 - 0001052-80.2010.5.01.0243 - RO - ( VT03NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Edison Antonio de Freitas ( Adv. Luiz Sergio Barros de Medeiros e Albuquerque RJ 77844 D ), Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR ( Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz RJ 151570 D ).\r\n\r\n14 - 0001143-77.2010.5.01.0080 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Real Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga RJ 51055 D ) - Recorrido: Anna Paula Silva ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n15 - 0001193-19.2010.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Marcelo do Nascimento ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ).\r\n\r\n16 - 0001226-89.2010.5.01.0243 - RO - ( VT03NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Doralina do Espirito Santo Rodrigues ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Coesa Transportes Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n17 - 0001261-94.2010.5.01.0034 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Maurício Baptista Pinheiro ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Banco Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Itaú Seguros S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Fundação Itaubanco ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n18 - 0001637-61.2010.5.01.0202 - RO - ( VT02DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Anderson Garcez Palha Lessa ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n19 - 0016700-60.2006.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Alex Souza da Silva ( Adv. Jacyara de Souza Marinho RJ 109594 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ).\r\n\r\n20 - 0019900-54.2009.5.01.0016 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Charles de Sousa Monteiro ( Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra RJ 131808 D ).\r\n\r\n21 - 0021100-31.2007.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Felipe Almeida da Silva ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Adv. Jorge Borges Monteiro Lima RJ 52193 D ), Transportadora Calundu Ltda..\r\n\r\n22 - 0022100-12.2000.5.01.0481 - AP - ( VT01MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: EDSON AYRES DE ALMEIDA ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n23 - 0030800-46.2007.5.01.0023 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Luiz Carlos Rocha Junior ( Adv. Marisa Furtado e Silva RJ 43231 D ) - Agravado: Massa Falida de Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. ( Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre RJ 81372 D ).\r\n\r\n24 - 0040500-37.2009.5.01.0262 - RO - ( VT02SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Rosane Cristina Alves de Abreu ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ), Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda (em recuperação judicial) ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Recorrido: Mobilitá Licenciamento de Marcas e Participações Ltda (em recuperação judicial) ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ), Rosane Cristina Alves de Abreu ( Adv. Diego Alves de Carvalho RJ 114314 D ).\r\n\r\n25 - 0043300-74.2003.5.01.0221 - AP - ( VT01NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Schyrlene Pires Teixeira RJ 81607 D ), BAYER DO BRASIL S/A ( Adv. Valéria Abbud Jonas RJ 101936 D ).\r\n\r\n26 - 0043700-52.2007.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Friburgo ) - Agravado: Juliano Coelho Ferreira ( Adv. David de Castro Dutra RJ 130373 D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda.- Nitcoop 2001 (em ( Adv. Marcelo Leal Costa RJ 66349 D ).\r\n\r\n27 - 0051200-12.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes - Recorrido: Fundação Benedito Pereira Nunes ( Adv. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro RJ 151143 D ), Elisangela de Oliveira Jorge ( Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 1137 B ), Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS ( Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins RJ 124689 D ), União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Cruz Vermelha Brasileira ( Adv. Marcelo Manoel da Silva RJ 77066 D ).\r\n\r\n28 - 0051500-72.2009.5.01.0023 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Gilberto Carvalho Solanes Júnior ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 D ), Manguinhos Distribuidora S.A. (Sucessora de Wal Petróleo S.A.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Manguinhos Distribuidora S.A. (Sucessora de Wal Petróleo S.A.) ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Gilberto Carvalho Solanes Júnior ( Adv. Luiz Claudio Marques Pereira RJ 1287 D ).\r\n\r\n29 - 0063100-44.2009.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Condomínio Novo Leblon ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Recorrido: ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. N/P JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO, ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA N/P LILIAN ANDRÉIA BARROS MILESSIS, Claudio Gomes Ribeiro ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ).\r\n\r\n30 - 0073100-66.1998.5.01.0046 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Agravado: LOURDES MARIA FINCO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n31 - 0076200-59.2008.5.01.0052 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Paulo Romano Soares ( Adv. Antonio Padua Pinto Neto RJ 2363 A ) - Recorrido: LM Molina Construções e Serviços Ltda. ( Adv. Joaquim de Souza Del Aguila RJ 15340 D ), Companhia de Distribuição de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n32 - 0080000-08.2001.5.01.0225 - AP - ( VT05NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ) - Agravado: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), CARLA RODRIGUES DOS SANTOS ( Adv. Levi Rodrigues da Costa RJ 94874 D ).\r\n\r\n33 - 0090600-43.2004.5.01.0012 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: IRAQUITAN FRANCISCO PAULA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n34 - 0091300-58.2006.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Edson dos Santos Sote ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Massa Fal. de AAIB Guarda de Seguranca Ltda. ( Adv. Daiene Preissler Gutierrez RJ 113778 D ).\r\n\r\n35 - 0092000-80.1990.5.01.0013 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: ROBMILSO ANTONIO DA SILVA (SUCESSOR DE ROMUALDO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO POR SEU CURADOR ROGÉRIO ANTÔNIO DA SILVA) ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n36 - 0094400-50.2003.5.01.0421 - AP - ( VT01BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOSE MILTON DO NASCIMENTO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), PAULO ROBERTO DE SOUZA SILVA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), ALCIDES FRANCISCO DOS SANTOS ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), ABRAAO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n37 - 0096700-23.2001.5.01.0431 - AP - ( VT01CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: Companhia Brasileira de Distribuicao ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Marcelo Jose Barros de Azevedo ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n38 - 0107300-75.2005.5.01.0007 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Celio Melo Barreto ( Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D ).\r\n\r\n39 - 0110000-87.2009.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Gama Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ), Sueli Oliveira de Mello ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Sueli Oliveira de Mello ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Gama Consultoria e Assessoria Ltda. ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ).\r\n\r\n40 - 0113900-22.2009.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Emerson Paula da Silva ( Adv. Marcia Leal Bittencourt RJ 73183 D ) - Recorrido: Panamericano Adminstradora de Cartóes de Crédito ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ), Banco Panamericano S.A. ( Adv. Jorge Luiz da Costa Habib RJ 75897 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ROSANA e DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n41 - 0114700-82.2008.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Megatec Engenharia e Serviços Ltda., Lilian Freitas Moura ( Adv. Vania Folly Brito RJ 105510 D ).\r\n\r\n42 - 0117300-28.1997.5.01.0521 - AP - ( VT01RES ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: UNIAO ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A ( Adv. Aloisio Senra Campos Delgado RJ 44715 D ).\r\n\r\n43 - 0132100-73.2007.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Anderson Fernando Medeiros Rodrigues ( Adv. Otavia Allemand Bezerra Menezes RJ 120362 D ), Expresso Miramar Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n44 - 0136900-68.2007.5.01.0041 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Celia Regina de Araujo Costa ( Adv. Ana Lucia de Sales Farias RJ 48274 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Wallace Eller Miranda RJ 165509 A ), BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n45 - 0141400-07.2004.5.01.0067 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: CPM LTDA ( Adv. Virginia de Lima Paiva RJ 81408 D ) - Agravado: UNIÃO, IZABEL PEREIRA ARANHA ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ).\r\n\r\n46 - 0143000-87.2007.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Itaú Unibanco S/A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Renato Augusto dos Santos Silva ( Adv. Luciano Jose dos Santos RJ 102028 D ).\r\n\r\n47 - 0143200-78.2008.5.01.0019 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rubens Silva dos Santos ( Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D ), Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda..\r\n\r\n48 - 0149200-31.2004.5.01.0053 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: UNIAO ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ), ELIAS DE SOUSA MARINHO ( Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento RJ 33700 D ).\r\n\r\n49 - 0149600-84.2009.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Municipio de Maricá ( Procurador Procuradoria Munic de Marica ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Márcio de Azevedo Lial ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ).\r\n\r\n50 - 0152400-79.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Mariuza da Silva Machado ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n51 - 0157400-31.2007.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Marcos Augusto Dias ( Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D ), Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Adv. Deir Rosa Machado RJ 35607 D ).\r\n\r\n52 - 0161100-44.1995.5.01.0047 - AP - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n53 - 0162300-07.2001.5.01.0070 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: MARIA SANTO CRISTO PACHECO DINIZ ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ) - Agravado: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ).\r\n\r\n54 - 0167000-79.2006.5.01.0028 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA SA. ( Adv. Maria Alice de Macedo Rego Besouro Cintra RJ 28550 D ) - Agravado: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), Helio dos Santos Foes Junior ( Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha RJ 61673 D ).\r\n\r\n55 - 0170900-66.2007.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: Roseane Costa dos Santos ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Fic Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n56 - 0185400-81.2007.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D ), Luiz Cosme Ferreira Silveira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n57 - 0186600-08.1997.5.01.0059 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ), JANSEN PONTE DE PAULA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Agravado: JANSEN PONTE DE PAULA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n58 - 0186800-39.2001.5.01.0038 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: TV OMEGA LTDA ( Adv. Carina de Souza Castro RJ 109396 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n59 - 0187401-57.1997.5.01.0241 - AP - ( VT01NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Agravante: ITAU UNIBANCO S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: UNIAO ( Procurador Procuradoria Geral Federal ).\r\n\r\n60 - 0238600-71.2004.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente: WHITE MARTINS ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: JORGE MARTINS E SILVA ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ), MERCOMETAL METALURGICA LTDA. n/p do socio Laurens Moreno Peixoto, ESTALEIRO MAUÁ S/A ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ).\r\n\r\n61 - 0323300-77.2005.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: UNIAO ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ruth Ferreira Lopes, Condominio do Edificio Doutor Mario Niajar ( Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva RJ 116180 D ).\r\n\r\n62 - 0339300-39.1997.5.01.0262 - AP - ( VT02SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: ROSEMERE DA SILVA ALVES ( Adv. Soraya Assed Machado RJ 42186 D ) - Agravado: MAURÍCIO DA COSTA GUIMARÃES ( Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D ), CHANCELLER CONFECCOES LTDA ( Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz RJ 113873 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (07.12.11) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 21 de novembro de 2011. Fernando Mendonça de Oliveira. Diretor de Secretaria. \r\n\r\nId: 1227117"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "1227142": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre Teixeira de Freitas B. Cunha\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000960-69.2010.5.01.0060 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Roberto Alexandre da Silva Almeida ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Sul América Cia Nacional de Seguros ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Presente o Dr. Márcio Morita Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1227142"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Vilella Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "1226793": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0025900-63.2006.5.01.0020 - RO\r\n\r\nRcte: RMP Servicos Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRcdo: Romulo Batista de Lima [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo RMP Servicos Ltda., Rcte Romulo Batista de Lima\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 1226793"
                            ],
                            "1227158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0216500-31.2000.5.01.0059 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : ALAYDE DARCY DE AZEVEDO ( Walter da Costa Martins RJ22081D ), - Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - “Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a execução mediante precatório, sujeitando a executada ao regime jurídico próprio das empresas privadas, impondo à executada multa de 1% acrescida de indenização de 20% a título de litigância de má-fé, calculadas sobre o valor da causa. Vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos quanto a litigância de má-fé”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227158"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "1227002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0040700-78.2009.5.01.0283 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: TAC FRANQUIA LTDA (Jorge Miguel Mansur Filho RJ130638D), - Recorridos: V.L.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (-), V.L.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA N/P DO SÓCIO IVO AMÉRICO (-), ADRIANA FERREIRA LEMOS THOMAZ (Luiz Carlos Rangel RJ87893D), - “em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso. Por maioria, ACOLHER a preliminar de nulidade por cerceio de defesa para determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem a fim de que seja reaberta a instrução processual, para oitiva das testemunhas Nei e Silméia, prosseguindo-se com a prolação de nova sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1227002"
                            ],
                            "1227007": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 0096400-41.2009.5.01.0541 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: ISAIAS RIBEIRO JUNIOR (Rogerio Jose de Souza RJ73835D), - Recorrida: LOJAS CEM S/A (Eugenio Jose Fernandes de Castro SP135588D), - “por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar provimento para reformar a r. decisão recorrida e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, que excedam a oitava diária, que serão apuradas com base na jornada das 7h às 20h, de segunda à sábado, sem intervalo para refeição, com reflexos nas verbas contratuais e resilitórias”\r\n\r\nProcesso: 0127000-54.2009.5.01.0053 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Agravados: TRANSPORTES ARAÚJO E SANTOS LTDA. (José Henrique Ferreira Aiva RJ75580D), IVAN JOSÉ MASTRIANNI PAIVA (Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição. No mérito, negar-lhe provimento para manter a r decisão a quo.”\r\n\r\nProcesso: 0000357-05.2010.5.01.0057 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrentes: VALDIR NEI DE ARAUJO PIRES (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - Recorridos: VALDIR NEI DE ARAUJO PIRES (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Lúcia Porto Noronha RJ161906A), - “por unanimidade, conhecer dos recursos. Rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de ausência de solidariedade entre as reclamadas, ilegitimidade ativa, conexão e prejudicial de prescrição. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e condenar as reclamadas solidariamente a proceder o reajuste salarial no percentual de 3% na suplementação de aposentadoria. Negar provimento ao recurso das reclamadas.”\r\n\r\nProcesso: 0163100-51.2008.5.01.0341 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - Recorrido: ALDEMIR ANDRADE MINEIRO (Anderson Eller Pereira RJ148920D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo do imposto de renda observe os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, bem como que os cálculos sejam procedidos por meio de regular liquidação de sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1227007"
                            ],
                            "1227083": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 22/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0059500-68.2008.5.01.0032 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nEbgdo: Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, REGINA DA SILVA JUPIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, Sandoval Gomes de Araujo, JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, JULIO CESAR DE OLIVEIRA MANZOLILLO N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGÊNCIAS MÉDICAS, Star Assistance Emergência Médicas Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente E D I T A L virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m JORGE LUIZ OLIVEIRA N/p Sócio STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207/216 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo. Beatriz Helena Dutra - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 1227083"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 9 - Juíza Patricia Pellegrini Baptista da Silva": {
                        "Atos": {
                            "1227276": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 0046000-26.2004.5.01.0241 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: MARIO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Rcdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO MATISSE [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONDOMINIO DO EDIFICIO MATISSE, Rcte MARIO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte o exposto, não conheço do recurso ordinário por falta de interesse recursal e ante a ocorrência da preclusão .\r\n\r\nId: 1227276"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Alberto Fortes Gil": {
                        "Atos": {
                            "1227235": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nGab Des Alberto Fortes Gil\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000522-27.2010.5.01.0421 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Valença REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Paulo Bartolomeu da Rosa Moraes ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), Marco Aurélio Nunes Pinto ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), José do Nascimento Soares ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), Nilson José de Paula ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), Sérgio Gomes ( Francisco Sergio de Almeida Rodrigues RJ49730D ), - por unanimidade, conhecer da remessa necessária e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0118200-46.2007.5.01.0202 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante : ARJ Chemicals do Brasil Ltda ( Rivaldo Correa Bacelar RJ20760D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do agravo, dele conhecendo; e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 0176900-32.2008.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Luiz Barbosa Machado ( Paulo Eduardo Barros de Sousa RJ115161D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a sentença de piso, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem para que outra seja proferida, nos exatos limites do pedido formulado.\r\n\r\nProcesso: 0001572-35.2010.5.01.0471 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Miracema ( Procuradoria Munic de Miracema ), - Recorrido : Regina Maria Soares Jesoé Tancredo ( Aline Mota Bereta RJ115068D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para negar o reconhecimento de vínculo de emprego desde 1999, excluir as diferenças salariais deferidas (com reflexos) e demais parcelas do vínculo, com exceção do levantamento do FGTS, o comando que impede a dispensa da trabalhadora. Inverta-se a sucumbência, vencido o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira.\r\n\r\nProcesso: 0000030-61.2010.5.01.0283 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente : Município de Campos dos Goytacazes REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sinésio Alves de Andrade ( Allison Flavio Mosqueira de Vasconcellos RJ149393D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para anular a sentença de piso, determinando-se a baixa dos autos à vara de origem para que outra seja proferida, nos exatos limites do pedido formulado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nGreyce V. Lustosa\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 1227235"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "1226926": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000596-51.2011.5.01.0064 - ED\r\n\r\nEbgte: Vera Lucia Ceccopieri Negreiros [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CENTRAL DO ANIL COMESTIVEIS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Ebgdo: MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO [Adv. Mario Marcio Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 60829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENTRAL DO ANIL COMESTIVEIS LTDA, Ebgdo MIGUEL RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 138. \" Tendo em vista a possibillidade de imprimir-se efeito modificativo ao acórdão, dê-se vista aos agravados. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nCícero de Lira\r\n\r\nAssist de Gab\r\n\r\nId: 1226926"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis César": {
                        "Atos": {
                            "1226491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª turma\r\n\r\nProcesso: 0054700-74.2007.5.01.0050 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan ( Adriana Bernardes da Silva RJ165883A ), - Recorrido : Jose Carlos da Silva ( Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ35409D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para assegurar a redução da pensão mensal, bem como para fixar os honorários periciais em três salários mínimos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0098200-10.2005.5.01.0262 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. ( Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ40754D ), Luis Alberto Martins Barreto ( Zelina Jose Ribeiro de Oliveira RJ106443D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0108400-81.2004.5.01.0401 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : MILTON POSSIDONIO ( Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D ), SUL NAV MARITMA LTDA - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela TRANSPETRO, para fixar que a atualização monetária se faça de acordo com o índice do mês seguinte ao do mês de competência da respectiva obrigação, a partir do dia primeiro. Nada obstante, manter o valor arbitrado à condenação, porque permanece adequado ao presente caso.\r\n\r\nProcesso: 0125400-14.2004.5.01.0072 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria ( Flavio Hechtman RJ100433D ), ETERC ENGENHARIA LTDA ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ), - Recorrido : PAVEMASTER TECNOLOGIA LTDAETERC ENGENHARIA LTDA ( Fabiola de Freitas Carvalho RJ129595D ), MARCOS ALVES OLIVEIRA ( Deliro Batista da Silva RJ84862D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário interposto pela terceira ré, Infraero - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, para excluir da condenação a multa pelo descumprimento da obrigação de inscrever o autor no PIS, bem como o pagamento de honorários advocatícios e, por unanimidade, negar provimento ao apelo da segunda ré, ETERC Engenharia Ltda.\r\n\r\nProcesso: 0133300-29.2002.5.01.0004 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : FELIXMARIO SILVA NICOLAU ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), - Recorrido : TRANSGIPS TRANSPRTADORABRASGIPS TRANSPORTADORA - por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor para afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, por não configurado o abandono da causa, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 0150600-48.2005.5.01.0020 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Alstom Brasil Ltda. ( Sergio Luiz Avena SP54005D ), - Recorrido : Jose Carlos Ribeiro Franco ( Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ82231D ), Duarte de Carvalho Servicos de Engenharia Ltda. ( Leo de Oliveira RJ26911D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0154900-69.2005.5.01.0047 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Manuel Coelho Junior ( Carlos de Almeida Felix RJ63924D ), - Recorrido : Lamsa Linha Amarela S.A. ( Anderson Elisio Chalita de Souza RJ86093D ), Expresso Uniao Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por maioria, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 0279600-96.2001.5.01.0261 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), KEDSON FEITOSA SANTOS ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - Recorrido : KEDSON FEITOSA SANTOS ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA ( Sergio Chacon de Assis RJ4058D ), - por unanimidade, rejeitada a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dar parcial provimento ao recurso da ré para absolvê-la da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo o valor arbitrado na sentença, por adequado à espécie. Resta prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 1226491"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "1227044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 0000005-43.2011.5.01.0241 - ED\r\n\r\nEbgte: Gelson Nunes Conceição [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gelson Nunes Conceição , Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo:cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 0000920-84.2010.5.01.0061 - ED\r\n\r\nEbgte: Willians José Malta Viviani [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Brasília Serviços de Informática Ltda., Ebgdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. fls.402/404\r\n\r\nDENISE RIBEIRO SORES\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nId: 1227044"
                            ],
                            "1227092": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000658-37.2010.5.01.0061 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Trishop Promoção e Seviços Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Banco Itaú S.A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),- Recorrido : Vera Ferreira Aleixo dos Santos ( Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ79901D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) nos dias atuais, a complexidade econômica fez surgir empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras, que se destinam à concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à administração de fundos de investimento; III) não se pode olvidar que administrar cartões de crédito nada mais é que obter créditos ou empréstimos com pagamentos de juros I) uma vez que a Súmula nº 55 do TST determina a equiparação das empresas de crédito, financiamento ou investimento - hipótese dos presentes autos, aos bancos, faz jus a reclamante à jornada reduzida de seis horas. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ausentou-se momentaneamente a excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.///\r\n\r\nProcesso: 0001900-15.2005.5.01.0511 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Joaquim de Paula Tome ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D ), - Agravado : Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda. ( Cleber Figueiredo MG127985A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, ADMITIR o agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a aplicação do art. 467 da CLT deve incidir sobre todas as verbas determinadas pela sentença exequenda, pelos seguinte arrimos: I) a sentença exequenda, que transitou em julgado, determinou quais as verbas que deveriam compor a base de cálculo do art. 467 da CLT; II) devem ser devidamente observados os parâmetros fixados pela coisa julgada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0056800-60.2009.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Márcio Coelho Barbosa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Márcio Coelho Barbosa ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) não comprovando a entidade de ensino que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças salariais almejadas no libelo, pois elas têm por causa de pedir válida a alteração unilateral lesiva dos períodos pré-estabelecidos de unidade de obra; II) o pagamento das verbas rescisórias devem ser calculadas sobre a maior remuneração recebida pelo autor, eis que o art. 477 da CLT determina como base para tal pagamento \" a maior remuneração\"; III) caberia a reclamada comprovar que os descontos efetuados no TRCT correspondem aos itens alegados, ônus do qual não se desincumbiu.. ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos “e” e “i” do libelo, condenando a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT e indenização por danos morais no valor de R$ 19.349,20, correspondente a dez vezes a maior remuneração recebida pelo autor, pelos seguintes arrimos: I) diante dos elementos contidos nos autos, não restou comprovado que na data da demissão do reclamante, em 17.12.2008, este era detentor de estabilidade; II) a homologação da rescisão do contrato de trabalho ocorreu fora do prazo legal; III) no caso dos autos, a condenação não abrange parcelas incontroversas do contrato de trabalho, sendo indevida a incidência do art. 467 da CLT; IV) não tendo sido juntado aos autos qualquer dos trabalhos realizados pelo autor, não há como se avaliar em que condições os mesmos foram realizados, se foram feitos de modo independente ou em parceria com a reclamada; V) o ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, ter reduzido a carga horária do reclamante e, consequentemente, seu salário, afigura-se como conduta lesiva a bem integrante da personalidade do reclamante, sendo devida a indenização por danos morais; VI) //, já que provado o ato ilícito praticado pela recorrente e o nexo causal, sendo aquele lesivo a valores íntimos ; IV) sendo o imposto de renda pago em favor do Estado, não há como se cogitar na responsabilização da empregadora pelo pagamento de imposto de renda devido em razão de condenação em reclamação trabalhista.. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito.///\r\n\r\nProcesso: 0080400-42.2009.5.01.0063 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Mobilita Comércio Indústria e Representação Ltda. - Casa e Vídeo \"Em Recuperação Judicial\" ( Marcelo Valente Ricardo RJ97621D ), - Recorrido : Júlio César Mesquita Miranda ( Jorge Fioravanti Gomes Mari RJ64365D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I)a reclamada não acostou inúmeros registros de jornada; II)a Súmula nº 338 do TST, nas hipóteses de não apresentação injustificada dos registros, determina o reconhecimento da jornada descrita na inicial; e III)não restou comprovada a existência de compensação de jornada. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0129200-84.2009.5.01.0004 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Cia Industrial de Grandes Hoteis - Hotel Gloria ( Renata Sousa dos Santos Salluh RJ107025D ), - Recorrido : Ana Clara Lemgruber Cordeiro ( Rosania Aparecida Correa Vianna RJ76655D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para apenas limitar o horário de saída da reclamante, devendo ser considerado aquele informado no depoimento de sua testemunha, qual seja, às 22:00 horas. Negar provimento quanto aos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) decerto que o § 2º do art. 74 da CLT não determina a obrigatoriedade da assinatura nos registros de ponto, porém, uma das finalidades do controle de ponto é permitir que o próprio empregado registre diariamente o seu respectivo horário de entrada e de saída, assim como o efetivo tempo de permanência no exercício de suas atividades, com o intuito de ter as horas de trabalho corretamente remuneradas, concluindo-se, assim, que o cartão de ponto eletrônico sem a assinatura do empregado torna-se inválido, uma vez que demonstra a não ciência deste das horas extras laboradas; II) a reclamada poderia ter produzido prova testemunhal a fim de validar os referidos cartões, mas assim não o fez; III) constata-se que a autora, não obstante ter impugnado os controles de frequência juntados pela ré, por não refletirem a sua real jornada de trabalho, assim como o ¿suposto Banco de Horas¿, conseguiu comprovar suas alegações, eis que a prova testemunhal por ela produzida comprovou a imprestabilidade dos controles de ponto juntados aos autos, assim como o seu labor em jornada suplementar; IV) no tocante ao intervalo intrajornada deve ser mantida a sentença original, posto que, embora, não tenha sido mencionado nada a este respeito no depoimento da testemunha da autora, mesmo que fossem considerados válidos os controles de frequência juntados aos autos, o que não é o caso, tem-se que não constam nos mesmos qualquer horário referente à fruição dos mencionados intervalos, sequer de forma pré-assinalada; V) quanto ao acordo de compensação, tem-se que inaplicável ao presente caso, por descaracterizado pela habitualidade com que as horas extras eram prestadas, nos moldes da Súmula 85, IV, do TST, sendo, ainda, como asseverado na sentença original, nulos os documentos de compensação por não refletirem seu real alcance. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item “3\" da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0184200-11.2008.5.01.0261 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : F2ml Produtos Alimentícios Ltda. ( Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D ), - Recorrido : Glauco Figueiredo Pinto ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para excluir da condenação a utilização das gorjetas na base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e do repouso semanal remunerado, pelos seguintes arrimos: I)o Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou o entendimento de que as gorjetas integram a remuneração do trabalhador, exceto para os fins especificados em sua Súmula nº 354; e II)de acordo com a redação da Súmula nº 354 do TST, as gorjetas integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0219300-61.2008.5.01.0282 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Globex Utilidades S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Phablo de Paula Paes ( Ronald Amaral Baptista RJ138345D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para apenas limitar a jornada laboral do autor nos dias de sábado, que deverá ser aquela indicada na peça exordial, uma vez que a jornada afirmada no depoimento da testemunha ouvida nos autos se sobrepõe àquela indicada na referida peça. Nos demais dias de labor, mantém-se a sentença do juízo de instrução original que condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias com reflexos devidos. Negar provimento quanto aos demais aspectos, pelos seguintes arrimos: I) a reclamada, ao deixar de trazer aos autos os controles de ponto do autor, documentos que está obrigado a manter, por força do disposto no artigo 74, §2º da CLT, de forma injustificada e, ainda, tendo o reclamante produzido prova apta ao acolhimento da jornada suplementar requerida, autorizou acolher a jornada deferida na sentença original, exceto aos sábados; II) restou claro nos autos que o labor extraordinário se dava de forma habitual, fato este, que mesmo que fosse juntado aos autos o acordo de compensação alegado pela reclamada, restaria o mesmo descaracterizado, nos moldes da Súmula 85, IV, do TST, sendo certo, ainda, que a recorrente sequer juntou aos autos os controles de frequência que pudesse corroborar com suas alegações nesse sentido, tendo, inclusive, o Juízo original, por tal motivo, afastado a alegada compensação de jornada; III) incabível a limitação ao pagamento apenas do adicional de horas extras, posto que não restou configurada a hipótese do item III, da Súmula 85 do TST; IV) sendo habituais as horas extras laboradas, devem refletir sobre parcelas salariais ou indenizatórias, tais como o aviso prévio, férias, natalinas, repouso semanal remunerado, FGTS e indenização compensatória de 40%; V) mantém-se o valor arbitrado pelo Juízo original a título de diferenças de comissões, por não impugnado pela reclamada o valor real das referidas comissões; VI) por não haver prova nos autos de ser o reclamante associado sindical ou de ter o mesmo autorizado os descontos efetuados pela reclamada, mantém-se a sentença original, que deferiu ao reclamante a devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial e mensalidade sindical, conforme requerido em sua peça exordial. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determino que sejam observados os critérios de cálculo constantes no item “6\" da fundamentação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0243400-20.2009.5.01.0226 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Benedito Pereira Neto ( Marcus Antonio dos Anjos Lacerda RJ46709D ), - Recorrido : CODENI - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU ( Nilva Casimiro da Silva RJ137215D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, julgando procedente o item ¿d¿ do rol de pedidos da inicial, pelos seguintes arrimos: I)ausente dos autos qualquer notícia sobre qual seria a situação emergencial a justificar a contratação por prazo determinado ou, tampouco, qualquer documento apto a comprová-la; II)reconhecido o contrato em exame como contrato por tempo indeterminado, e considerando a demissão sem justa causa, verifica-se que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias; e III)não há que se falar em aplicação da Súmula nº 363 do TST, eis que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de que não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista (caso da ré).Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1227092"
                            ],
                            "1227195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000601-02.2011.5.01.0411 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Kathleen Louise Soares de Mello ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Let Serviços Temporários Ltda ( Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ76083D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) para o período em que a recorrente laborou para a ré, o valor da hora de trabalho está em consonância com o salário mínimo vigente à época, ou seja, em consonância com a Lei nº 12.255/2010; II) aplicação da OJ nº 358 da SDI-I do TST. Tudo nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, que segue em anexo. A Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo ausentou-se momentaneamente.///\r\n\r\nProcesso: 0114700-14.2009.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S/A ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), Man Latin Amércia Indústria de Veículos Ltda. ( Jose Luiz Fenyo RJ2299A ), - Recorrido : Man Latin Amércia Indústria de Veículos Ltda. ( Jose Luiz Fenyo RJ2299A ), Resende Armazéns Gerais e Logística da Amazônia S/A ( Vania Xavier Pinto RJ91949D ), Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. - GP ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Lindalto Roberto Casemiro ( Celio Diniz RJ106477D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela terceira reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I)uma vez que o pedido de pagamento de intervalo intrajornada encontra-se sua causa de pedir na fundamentação da inicial, além de requerimento no rol de pedidos, não há que se falar em julgamento extra petita a este respeito; II)não comprovado pelo empregador, que detém o ônus de registrar as jornadas de seus empregados, a fruição do intervalo intrajornada, impõe-se a manutenção da condenação das rés ao pagamento da referida parcela; III)admitido pela recorrente a existência de contrato de prestação de serviços com a empresa da qual o autor era empregado, caberia ao tomador de serviços comprovar que o reclamante não lhe prestou serviços, o que não ocorreu no caso em tela; IV)não existe qualquer conflito entre a aplicação da Súmula nº 331 do TST e os serviços previstos na Lei nº 7102/83 e V)não há que se falar na existência de empreitada ou aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST, tendo em vista que a ora recorrente sequer acostou aos autos o contrato firmado por ela com a primeira reclamada, o que impede a comprovação de suas alegações. Admitir o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I)as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; e II)restando caracterizada a terceirização lícita, competia ao tomador de serviços não só fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora, mas também escolher com mais cuidado a empresa com a qual celebra contrato de intermediação, impondo-se a aplicação da Súmula nº 331 do TST. Determinar que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que segue em anexo.///\r\n\r\nProcesso: 0000168-60.2010.5.01.0531 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Banco Santander (BRASIL) S/A ( Adam Miranda Sá Stehling RJ133055D ), - Recorrido : Qualy Serviços Gerais Ltda. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Cleuza da Silva Huck Freitas ( Joao Naim Kfouri Junior RJ140942D ), Conseg Cia de Serviços Ltda. n/p Carlos Murilo Monteiro - Por unanimidade, REJEITAR a arguição de intempestividade arguida pela recorrida em contrarrazões e ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado por preenchidos os requisitos de admissibilidade e seus aspectos formais, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) restou incontroverso nos autos a existência de contrato de prestação de serviços do terceiro reclamado com as demais reclamadas; II) o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV, da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho; III) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568), devendo ser mantida a condenação subsidiária do ora recorrente no tocante às verbas deferidas na sentença original. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos ternos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator A Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo ausentou-se momentaneamente.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 1227195"
                            ],
                            "1227224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Ricardo Damião Areosa\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0000066-55.2010.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Condomínio do Edifício Naif Cury ( Rodrigo Coelho de Oliveira RJ130713D ), - Recorrido : Jose Cordeiro ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) a prova testemunhal comprovou que o autor manuseava o lixo; b) o autor desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probandi, nos moldes dos arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. A Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo ausentou-se momentaneamente.///\r\n\r\nProcesso: 0000086-46.2011.5.01.0223 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lindolfo Gomes da Silva ( Rodrigo Mendes Cavalcanti RJ132744D ), - Recorrido : RJZ Engenharia Ltda ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), Terra de Canaã Empreiteira de Obra Ltda. ( Jorginéa da Conceicao Machado Silva RJ54599D ), - Por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) além de comprovado nos autos que a reclamada quitava o vale-transporte em espécie junto com o salário, o juízo de instrução originária expôs suas impressões quanto ao depoimento da testemunha inquirida nos autos, a rogo do obreiro, inquinando de inverídico; II) em face da constatação do juízo de que o autor faltou com a verdade, não há que se falar em afastar a litigância de má-fé aplicada; III) ausente qualquer indício de prova que autorize modificar o posicionamento da origem quanto ao depoimento da testemunha obreira; IV) além de não comprovada a inidoneidade dos registros de ponto, os horários lançados, embora com mínimas variações, fosse na entrada, fosse na saída, não podem ser reputados britânicos; V) no trintídio em que foram anotadas suplementares, o recibo de pagamento contem o pagamento dessas, sem que o autor tenha apontado diferenças; IV) o conjunto probatório dos autos labora dissonância com as alegações obreira de que se ativou na função de encarregado de turma, distinta da de ajudante, pela qual era registrado e remunerado. Ausentou-se momentaneamente a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Trvesedo.////\r\n\r\nProcesso: 0000326-85.2010.5.01.0056 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Zoraide Sueli Sesana de Oliveira ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Recorrido : Banco Santander ( Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de origem de fls. 182/185, determinar a baixa dos autos para que sejam ouvidas as testemunhas da autora e, após, prossiga-se o feito como bem entender o reitor processual de origem, pelos seguintes arrimos: I)as testemunhas da autora se encontravam diante do juízo, para serem ouvidas; II)o indeferimento da oitiva destas testemunhas impediu que a autora tivesse a oportunidade de comprovar os fatos alegados na inicial; e III)o direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000432-52.2011.5.01.0043 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Edilza Fonseca de Brito Morais ( José Guilherme Chiaratti Cabral RJ154222D ), - Recorrido : Auto Posto Rui Barbosa Ltda. ( Catia Simone da Silva Santos RJ85360D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I)a prova documental comprova que a reclamada enviou telegramas à autora convocando-a para retornar ao trabalho; II)a própria autora, em seu depoimento pessoal, admite que recebeu também contato telefônico da empresa chamando-a para voltar ao serviço; e III)mesmo após as convocações da ré, a autora não retornou ao serviço. Pela recorrida, presente a Dra. Mônica C.F.S. Colonese.///\r\n\r\nProcesso: 0000551-46.2011.5.01.0032 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Marcus Vinicius Marques de Andrade ( Oldair Dutra da Silva RJ163000D ), - Agravado : ASB Crédito Financiamento e Investimento S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Workmate Serviços Gerais Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e irregularidade na formação do instrumento, suscitadas em contrarrazões, admitir o agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a deserção, conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e determinar o seguimento do recurso ordinário interposto, eis que como apontado no artigo 790, § 3º, da CLT, bem como no art. 4º da Lei nº 1060/50, deve ele ser deferido ao reclamante, vez que o acesso ao Poder Judiciário se trata de uma garantia constitucional. Admitir o recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de origem de fls. 242/244, e determinar a baixa dos autos para que sejam ouvidas as testemunhas do autor e, após, seja proferida nova sentença de mérito, pelos seguintes arrimos: I)o autor requereu a produção de provas documentais e testemunhais para comprovar os fatos por ele alegados em sua inicial; II)as testemunhas a serem ouvidas poderiam ajudar a busca do juízo à realidade dos fatos; e III)a sentença desfavorável pela insuficiência de provas acarretou cerceamento do direito de defesa do reclamante. Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0089700-05.1997.5.01.0045 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ITAU UNIBANCO S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), NOSVALDO LINO DE AZEREDO ( Ivam Santos Filho RJ74678D ), - Recorrido : NOSVALDO LINO DE AZEREDO ( Ivam Santos Filho RJ74678D ), ITAU UNIBANCO S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo banco reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para excluir da condenação a devolução de descontos sob as rubricas ¿seguro Walmap¿ e ¿seguro associação¿, eis que não se encontram nos autos qualquer desconto nos salários do autor sob estas rubricas. Em relação aos demais pedidos, NEGAR-LHE PROVIMENTO pelos seguintes arrimos: I)não comprovada robustamente a prática dos atos fraudulentos impostos ao reclamante, impõe-se a manutenção da dispensa imotivada declarada pela sentença de origem e o afastamento da justa causa; II)o reclamado não comprovou que o autor possuísse alçada para liberar empréstimos, não comprovando a caracterização do art. 62, II, da CLT; III)a prova testemunhal confirmou a existência de labor após às 22:00 horas; e IV)analisando-se os documentos carreados aos autos, inclusive os contracheques e fichas financeiras, verifica-se que as comissões efetivamente não foram integradas. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tendo em vista que o pedido de danos morais foi calcado em causa de pedir que não restou comprovada nos autos.. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0131700-93.2007.5.01.0069 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Marcia Conceicao Cota ( Alice Bretas Valadao RJ132050D ), - Por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: a) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar (art. 3º do CPC), descabendo a carência de ação oposta; b) restou comprovado nos autos que a primeira ré contratou pessoal para vender planos de saúde da ora recorrente, ou seja, de que a prestação dos serviços da obreira foram em prol da segunda ré; c) a terceirização lícita, em havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implicaria a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, entendimento consubstanciado no inciso IV da Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese dos autos. Quando da realização dos cálculos de liquidação, determina-se que sejam observados os critérios de cálculo constantes na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0154100-38.2009.5.01.0035 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Luiz Claudio Ferrari Campos ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), Transportes São Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : Luiz Claudio Ferrari Campos ( Andre de Souza Costa RJ108878D ), Transportes São Silvestre S.A. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pelo reclamante e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens IV; V e XIII do libelo, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, adicional noturno e devolução dos descontos efetuados a título de faltas, pelos seguintes arrimos: I) o reclamante comprovou a existência de dobras e o tempo gasto para a prestação de contas; II) a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, atraindo a incidência do art. 359, do CPC, ressaltando-se que as guias ministeriais não se prestam para a comprovação da jornada de trabalho do reclamante, eis que apenas indicam os horários de chegadas e saída dos ônibus; III) não se verifica nos autos qualquer comprovação de que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho, não restando demonstrado que tenha ocorrido a alegada violação ao art. 66 da CLT; IV) caberia à reclamada comprovar a ocorrência das faltas alegadas, não havendo nos autos qualquer prova da ocorrência destas, eis que os controles de jornada foram considerados imprestáveis como meio de prova, simplesmente se verificando descontos nos recibos de \"faltas\", sem qualquer demonstrativo dos dias em que ocorreram as faltas que justificaram os descontos efetuados. Por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela reclamada e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos seguintes arrimos: I) conforme se depreende dos embargos de declaração opostos, a reclamada pretendeu a reapreciação da questão referente ao intervalo intrajornada, bem como suscitou contradição acerca da integração das horas extras extras, questões que já haviam sido adequadamente examinadas, com o único intuito de buscar a reforma da sentença por via imprópria e além do mais, a ré não explicitou no recurso ordinário por quais motivos requer a nulidade da decisão; II) nesse diapasão, a decisão não se encontra eivada de nulidade, eis que não verificada a falta de prestação jurisdicional; III) de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, o único requisito legal para a concessão do benefício da justiça gratuita é que a parte afirme que não está em condições de pagar as custas do processo, podendo fazer tal requerimento a qualquer tempo; IV) cumprido este requisito, ainda que na fase recursal, é direito da parte a obtenção do benefício. Portanto, como apontado no artigo 4º da Lei nº 1060/50, deve ele ser deferido ao reclamante, vez que se trata de uma garantia constitucional; V) revela-se inaplicável o acordo coletivo celebrado com desatenção a esse tipo de norma legal, que visa a resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, dispondo de plena eficácia a regra imperativa correspondente, independentemente do ajuste que a infringiu; VI) não se trata de integrações das horas extras já pagas e sim integrações de horas extras que nunca foram pagas; VII) do exame dos elementos dos autos, não se verifica a juntada dos recibos de férias, o que possibilitaria a conferência do período em que as mesmas foram concedidas. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou o Dr. David Silva Júnior, pela ré. O Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva ausentou-se momentaneamente.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 1227224"
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                    "Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 0000811-34.2010.5.01.0073 - ED\r\n\r\nEbgte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)], Ebgte: Juarez di Carlantonio de Castro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juarez di Carlantonio de Castro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)], Ebgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Ebgte Juarez di Carlantonio de Castro \r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 444/445 e de fls. 446/447, respectivamente. Conforme despacho de fls. 447-verso.\r\n\r\nProcesso: 0004700-16.2007.5.01.0068 - ED\r\n\r\nEbgte: Anderson Rufino da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz França Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 328. Conforme despacho de fls. 328-verso.\r\n\r\nProcesso: 0075400-93.2007.5.01.0075 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do RJ , Ebgdo: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do RJ, Ebgdo: Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores em Mesa de Exame do RJ, Ebgdo: Valdis da Silva Carvalho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Valdis da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 541/542. Conforme despacho de fls. 542-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1224367"
                            ],
                            "1224455": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0141600-24.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Elaine dos Santos Leite ( Wagner Coelho da Silva RJ24831D ), - Recorrido : Hanesbrands Brasil Textil Ltda. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), Atra Prestadora de Serviço em Geral Ltda. - A/C Sócio Sr. Jan Maria WiegerinckAtra Prestadora Serviços em Geral Ltda (em recuperação judicial)Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. - A/C Sócio Sr. Oriol Wiegerinck - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade da segunda reclamada, condenando-a subsidiariamente ao pagamento de todos os encargos pecuniários decorrentes do contrato de trabalho reconhecidos, deferidos e atribuídos à devedora principal no título judicial, rejeitando-se o pleito arguido em contrarrazões de aplicação do benefício de ordem. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito.///.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1224455"
                            ],
                            "1226881": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0093400-02.2008.5.01.0013 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ana Paula Bittencourt Meirelles ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Instituto Aerus de Seguridade Social - Sob Intervenção ( Sergio Cassano Junior RJ88533D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), Varig Logística S.A. - Em Recuperação Judicial ( Sandra Regina Solla SP154631D ), Fundação Rubem Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Nordeste Linhas Aéreas S.A. ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), VRG Linhas Aéreas ( Celso Luis Stevanatto RJ160451S ), Rio Sul Linhas Aéreas S.A. Em Recuperação Judicial ( Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a existência de grupo econômico entre a Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Em Recuperação Judicial, Viação Aérea Rio Grandense-Massa Falida de , Fundação Rubem Berta, Nordeste Linhas Aéreas S.A., e Instituto Aerus de Seguridade Social-Sob Intervenção, e a sucessão da Viação Aérea Riograndense-Massa Falida de, pela VRG Linhas Aéreas, que forma grupo econômico com a Varig Logística S.A-Em Recuperação Judicial, , e com a Volo do Brasil S.A, condenando todas as reclamadas, à exceção da sucedida Viação Aérea Riograndense-Massa Falida de , pelo pagamento dos créditos da reclamante. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 0165200-67.2009.5.01.0074 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Edson Bichara Alves ( Mariana Paulon RJ86806D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Edson Bichara Alves ( Mariana Paulon RJ86806D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada, e dar parcial provimento ao recurso do reclamante apenas para fixar o divisor de 200 para o cálculo das horas extras e adicional noturno, nos termos da fundamentação do excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes os Drs. Patrícia Geão, pelo reclamante e Luiz Calixto Sandes, pela reclamada. Ausente a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo.///\r\n\r\nProcesso: 0094900-92.2009.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Luiz Henrique Dias Colares ( Nivaldo Ferreira de Morais RJ53049D ), - Embargado : Aeronova Transportes Ltda. ( Marcos Cesar da Silva Barros SP114302D ), Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), Viseg Vigilância e Segurança Ltda. S/C ( Claudio Mauricio Pereira Vianna RJ121707D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando mero erro material, inserir no acórdão que foi afastada a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda., consoante fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0113700-21.2008.5.01.0001 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Editora JB S.A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - Embargado : Adriana Samantha de Lima Soares Simões de Carvalho ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0160200-13.2009.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Guilherme Vilela de Paula RJ162113D ), - Embargado : Alexandre Storino Correa Pinto ( Eduardo Valença Freitas RJ146620D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0208700-85.2004.5.01.0034 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA ( Maria Helena Xavier Mendes Froes RJ65025D ), - Embargado : REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ( Rogerio Maia de Sa Freire RJ96260D ), VERA MARIA DUARTE TEIXEIRA ( Neusa Rodrigues de Saba RJ59253D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0122400-54.2002.5.01.0014 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : CELMAR GUIMARES DE ANDRADE ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Embargado : BANCO SANTANDER S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0168500-59.2006.5.01.0036 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Antonio Carlos de Santana Santos ( Joao Tancredo RJ61838D ), - Embargado : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0106000-69.2009.5.01.0482 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Vix Logística S/A ( Leonardo Celestino Fernandes RJ138832D ), - Embargado : Flávio Eduardo Machado da Silva ( Zenilce Correa Barreto RJ31506D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0143200-55.2009.5.01.0080 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fabiano Tenório Donario ( Rodolfo Derossi Cabreira RJ131023D ), - Embargado : Vanguard Managed Solutions do Brasil Ltda. ( Marcio Meira de Vasconcellos RJ86605D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0135000-38.2008.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Denise Camillo Duarte ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), Empresa Brasil de Comunicação S.A. - (Sucessora da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.) ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Empresa Brasil de Comunicação S.A. - (Sucessora da Radiobrás Empresa Brasileira de Comunicação S.A.) ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Denise Camillo Duarte ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, negar provimento aos do reclamada e dar provimento aos da reclamante para sanar as omissões por ela apontadas, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do Acórdão embargado, sem qualquer efeito modificativo. Acrescenta-se ao dispositivo do Acórdão embargado o seguinte: ¿Determino que o imposto de renda incidente sobre as parcelas trabalhistas decorrentes de processo judicial passe a ser calculado pelo regime de competência (mês a mês), incidindo sobre o valor total das parcelas tributáveis que integram o valor da condenação. Excetuam-se da base de incidência do imposto de renda, todavia, os juros de mora, na forma prevista na OJ nº 400 da SBDI-I do C. TST. Isentas de recolhimento fiscal as verbas relativas à condenação por danos morais e à indenização dos valores do tíquete-alimentação.\r\n\r\nProcesso: 0137400-98.2007.5.01.0053 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Alberto Jorge Raymundo Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar as omissões apontadas, sem efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0157100-50.2009.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Carlos Augusto Simões do Rosário ( Almir Antonio do Sacramento RJ111302D ), - Embargado : Nic Núcleo Intensivo de Cursos Ltda. ( Paulo Roberto Pacheco de Melo RJ82243D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0107300-36.2008.5.01.0471 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Queila da Costa Santos ( Aurimar de Lima Brito RJ66588D ), - Embargado : Banco Bradesco S/A ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0102100-54.2009.5.01.0005 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Lúcia Porto Noronha RJ161906A ), - Embargado : Cecilia Silva Brum de Andrade ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Aluisio Henrique Justen ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Valter da Silva Valente Filho ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Nereida Noel da Silva ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Lucia Helena Carreira Seco ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1226881"
                            ],
                            "1227242": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Celio Juaçaba Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0002300-57.2009.5.01.0521 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S/A ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Recorrido : Comseg Companhia de Serviços Ltda.Ana Paula de Oliveira Pinto ( Leandro Marques RJ128102D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0037800-07.2005.5.01.0205 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Manoel da Conceicao Silva ( Gentila Monteiro de Oliveira RJ73026D ), - Agravado : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0044900-70.2009.5.01.0076 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : João Fortes Engenharia Ltda. ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0092500-89.2004.5.01.0035 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : MECTUBO ESTRUTURAS TUBULARES LTDA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão agravada, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos referentes ao período do vínculo empregatício reconhecido em Juízo, e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator. Ausente a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Pela ré, presente o Dr. Luiz Calixto Sandes.///\r\n\r\nProcesso: 0159400-86.2008.5.01.0076 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo a execução prosseguir pela diferença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0068900-57.2009.5.01.0037 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Fabio Roberto Lotti RJ147449D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0064200-27.2007.5.01.0225 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Saryta Aryany Gomes Ferreira ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), - Recorrido : Município de Mesquita ( Procuradoria Munic de Mesquita ), Saryta Aryany Gomes Ferreira ( Gilberto Pelegrino Maia RJ25459D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamado, e negar provimento ao recurso adesivo da autora. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0075300-93.2008.5.01.0014 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Ana Lúcia André Ferreira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAMFundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Ana Lúcia André Ferreira ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - Por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento da multa do artigo 477, §8º, da CLT, e da multa do art.467 da CLT sobre as verbas resilitórias deferidas no julgado, e nego provimento ao recurso da reclamada. Fixar à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no valor de R$ 300,00. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0104100-63.2007.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Di Santini Comercio de Calcados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D ), Marcio Farias ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto à limitação de alíquota, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0155200-16.2009.5.01.0039 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sidnei Roberto Felix de Souza ( Luiz Marcelo Pinto Lima RJ135239D ), - Por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, por incabível, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0052100-71.2005.5.01.0205 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), Edjane Maria de Santana Medeiros ( Augusto Claudio Araujo Medeiros RJ73479D ), - Por unanimidade, não conhecer do recurso necessário, conhecendo do recurso voluntário do segundo réu, e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a sentença de fls. 77/78, convalidar todos os efeitos da decisão homologatória de acordo de fls. 25 e determinar a exclusão do polo passivo da execução do Município de Duque de Caxias. Tudo , nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000542-10.2010.5.01.0262 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de São Gonçalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Nanci Nunes RJ134286D ), Alex Sandro Ferreira de Araujo ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0195400-48.2003.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : LUIZ SERGIO BATISTA GUIMARAES ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - Recorrido : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), ALBERTO HERRANS LUCASFELIX MAURICIO HERRANZ LUCASHERRANZ ENGENHARIA LTDACRISTIANE ALMEIDA MARTINS GOMES - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por falta de legitimidade, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ausente a Excelentíssima Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Presente o Dr. Ricardo César Rodrigues Pereira, pela Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, que teve deferido o prazo de 48 horas para juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 0008800-06.2009.5.01.0242 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Municipio de Maricá ( Procuradoria Munic de Marica ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Christian Domingos de Jesus ( Alcineo Lima Correa RJ39244D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000500-19.2007.5.01.0018 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Es pecializada do INSS ), - Recorrido : Grupesv Assessoria e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda. ( Ronald Silva de Almeida RJ98031D ), Marcos Antonio de Carvalho ( Carlos Antonio Pires Correia RJ54377D ), Picorelli S.A. Transportes ( Monica Souza Cardoso Alaor RJ70575D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o total do ajuste (R$ 25.000,00), respeitando-se a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória e valores constantes da sentença de mérito e da decisão homologatória de cálculos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0151600-83.2009.5.01.0007 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Lívia Crizanto Santos ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Rio de Janeiro Refrecos S.A. - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Luiz Calixto Sandes, pela reclamada..///\r\n\r\nProcesso: 0000739-78.2011.5.01.0019 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : - Agravado : IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P SOCIOI T COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0075000-03.2007.5.01.0068 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Teresinha de Jesus dos Santos da Silva ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da reclamada, e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0000777-02.2011.5.01.0501 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Health Coop - Cooperativa de Trabalho e Serviços LTDA. (Em liquidação extrajudicial) ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Agravado : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Thaiza Dias de Figueiredo ( Aline Christino Simas RJ161752D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 0240400-06.2006.5.01.0262 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A/C Procuradoria Geral do Estado - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Embargado : Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. - COOPLOGICMultiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Ana Paula de Mendonca Peixoto ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 0017700-90.2006.5.01.0077 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Toesa Service Ltda. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nJose Luiz Peixoto\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 1227242"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 22/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0195400-48.2003.5.01.0242 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ SERGIO BATISTA GUIMARAES\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, HERRANZ ENGENHARIA LTDA, FELIX MAURICIO HERRANZ LUCAS, CRISTIANE ALMEIDA MARTINS GOMES, ALBERTO HERRANS LUCAS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ALBERTO HERRANS LUCAS, FELIX MAURICIO HERRANZ LUCAS, HERRANZ ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do acórdão de fls. 82. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0002300-57.2009.5.01.0521 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nRcdo: Ana Paula de Oliveira Pinto, Comseg Companhia de Serviços Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Comseg Companhia de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do acórdão de fls. 247/248. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 0000739-78.2011.5.01.0019 - AIAP\r\n\r\nAgte: ROBERTO FLAVIO OTTONI BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nAgdo: I T COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P, IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P SOCIO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P SOCIO, I T COMPANHIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA N/P, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do acórdão de fls. 52/53. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1227243"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0001300-28.2006.5.01.0262 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Sheila Maria da Silva Rosa ( Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ66451D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda. ( Nely Cafure RJ26567D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, considerando o teor da OJ 376 do C.TST, determinar o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor do acordo, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, autorizada a dedução dos valores comprovadamente já recolhidos. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0000842-47.2010.5.01.0431 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Municipio de Cabo Frio ( Procuradoria Municipio de Cabo Frio ), - Recorrido : Welliton de Mendonça ( Manoel Max Santos da Silva RJ142971D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência, conhecer do recurso ordinário e dar parcial provimento para afastar da condenação o pagamento das custas, nos moldes do inciso I do artigo 790-A da CLT. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Não votou a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0001532-84.2010.5.01.0202 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Coopguanabara Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Claudecir Ribeiro da Silva ( Alessandro Madureira Pires RJ162335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, rejeitar a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nProcesso: 0069800-13.1991.5.01.0541 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de) ( Kleber de Lima RJ122203D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora. ///\r\n\r\nProcesso: 0001328-17.2010.5.01.0048 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Célia Severina de Santana ( Jose Mauro Oliveira da Costa RJ135036D ), - Recorrido : Transporte Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0097100-40.2009.5.01.0501 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Agravante : Maria Lucia Macedo da Silva ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Agravado : Mania Carioca Modas Ltda. ( Luciano Santos de Góis RJ148433D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, na forma da fundamentação, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nProcesso: 0048700-75.2007.5.01.0012 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Dancor S.A. Industria Mecanica ( Silvio Alves da Cruz RJ43340D ), - Recorrido : Douglas Anderson Emerich Pereira ( Paulo Cesar Pinto Victorino RJ75705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora. Não proferiu voto a Excelentíssima Desembargadora Presidente.///\r\n\r\nProcesso: 0157700-17.2008.5.01.0451 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Banco Santander (Brasil) S/A ( Eduardo Chalfin RJ53588D ), - Recorrido : Andre da Rocha Silva ( Isabel Peixoto Viana RJ116751D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nKelly Lúcia Alves Behring\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 1226844"
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                            "1227088": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 0000418-29.2010.5.01.0035 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Mercado Portugal Pequeno Ltda. ( Joao Antonio Lopes RJ63370D ), - Recorrido : Antônio Sales da Silva ( Ricardo de Souza Lemos RJ86524D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantida a r. Sentença. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000048-29.2010.5.01.0042 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Office Shopping Propaganda S/C Ltda ( Kleber Santi Marciano SP152666D ), - Recorrido : Dayana Luzia Sousa da Silva ( Daniel Carvalho Antunes RJ142144D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da fundamentação da Excelentíssima Juíza Relatora, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 0000647-98.2010.5.01.0322 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Nova Rio Serviços Gerais Ltda. ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Recorrido : Gilmar Alcântara dos Santos ( Roberto da Silveira Machado RJ46050D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento da multa do § 8 do artigo 477 da CLT . Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 0000106-83.2010.5.01.0025 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Monica Batista Vieira Puglia - Recorrente : Transportes Futuro Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Recorrido : Ronald Cirilo Araujo ( Lucia Maria Goulart Vieira RJ69480D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, invertidos os ônus da sucumbência. Tudo nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nAna Lúcia Lisbôa Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 1227088"
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                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 0054400-16.2006.5.01.0061 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Jose Pereira Marques ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - Agravado : Bradesco Seguros S.A. ( Guilmar Borges de Rezende RJ22259D ), - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o BRADESCO SEGUROS traga aos autos o regulamento do plano de saúde em que restou enquadrado o autor, consoante o voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 1227172"
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                            "1227236": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 0000602-16.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Jose Rodrigues [Adv. Maria Evanete Duarte (OAB: RJ 140589 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Quintas e Quintais [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluisio Jose Rodrigues, Réu Condomínio Quintas e Quintais\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:55 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000777-44.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Guia de Vasconcelos [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Casbri Comercial Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Guia de Vasconcelos , Réu Nova Casbri Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000268-79.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Fernandes Borgonha de Oliveira [Adv. Adriana Sacramento Pozzi Ferreira (OAB: RJ 140526 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliseu New Status Cabeleireiro Unissex Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Fernandes Borgonha de Oliveira, Réu Coliseu New Status Cabeleireiro Unissex Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000266-12.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Carvalho Viana [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Gregor Bra Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Carvalho Viana, Réu Mac Gregor Bra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:05 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000353-02.2010.5.01.0078 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda., Cgto Paulo Cesar de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000451-50.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira Sobrinho [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: ZG Participação SPE 03 Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: SP 89412 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira Sobrinho, Réu ZG Participação SPE 03 Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:20 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000311-16.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos Garcia [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos dos Santos Garcia, Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001247-75.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Cardoso dos Reis [Adv. Henrique Tomaz Rocha da Silva (OAB: RJ 155947 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: RJ 153449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Raphael Cardoso dos Reis \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:25 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000299-02.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Márcia da Conceição Ribeiro [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: C.S.U. Cardsystem S.A. [Adv. Adriano Alcantara Couceiro (OAB: RJ 164369 - A)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel (OAB: RJ 159740 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C.S.U. Cardsystem S.A., Aut Maria Márcia da Conceição Ribeiro , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:20 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001060-67.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ferreira de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ferreira de Souza, Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0155600-78.2007.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Narinaldo de Jesus Cordeiro [Adv. Jean de Oliveira Macedo (OAB: RJ 68167 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS Subempreitada de Construcao Civil Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS Subempreitada de Construcao Civil Ltda., Aut Narinaldo de Jesus Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:55 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000181-26.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Pereira [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: Motoflip Saar Ltda. [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Pereira, Réu Motoflip Saar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:05 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000792-13.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jobei Carlos do Nascimento [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Helio Jose Cavalcanti Barros (OAB: RJ 82524 - D)], Réu: Teadit Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda., Aut Jobei Carlos do Nascimento, Réu Teadit Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:20 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000270-49.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria dos Santos Araújo [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S/A [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria dos Santos Araújo , Réu Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:15 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001451-22.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramiro Braga Gonzaga [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A., Aut Ramiro Braga Gonzaga \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:15 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000473-11.2011.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Ferreira Oliveira [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nRéu: Indica Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azevedo (OAB: RJ 159898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Assessoria e Serviços Ltda., Aut Mônica Ferreira Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000442-88.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Monteiro de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Xantocarpa Participações Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Monteiro de Oliveira, Réu Xantocarpa Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:35 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000496-88.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimara Leila Rodrigues [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cimara Leila Rodrigues, Réu Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:45 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000474-93.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Roque Justino [Adv. Zoraia Venetillo Neves Aleixo (OAB: RJ 149400 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mundial Ltda. , Aut Valdecir Roque Justino \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:25 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000527-59.2010.5.01.0062 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Sarmento Couto [Adv. Lilian Trindade Pitta (OAB: RJ 82358 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piaget [Adv. Fabio de Carvalho Couto (OAB: RJ 148584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Piaget, Aut Tais Sarmento Couto\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:45 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000805-12.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Jurbarg [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: SD Rio Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Munis Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Gil Grosman [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)], Réu: Alexandre Zilberberg [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Zilberberg , Réu Celina Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. , Réu Gil Grosman , Réu Munis Zilberberg , Réu SD Rio Comércio de Móveis Ltda. , Aut Tânia Jurbarg \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000208-09.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Marcio de Souza , Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001416-62.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Maria Alves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A., Aut Moacir Maria Alves \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000737-62.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson de Souza Cordeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Leblon Apetite Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson de Souza Cordeiro , Réu Leblon Apetite Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000496-88.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cimara Leila Rodrigues [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Em Recuperação Judicial [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cimara Leila Rodrigues, Réu Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:45 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000315-53.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valdina Gama Dias [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Tatti Simões Atelier de Arte Modas Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Valdina Gama Dias, Réu Tatti Simões Atelier de Arte Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:15 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000471-41.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Meis [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Meis, Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001368-06.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ramos Filho [Adv. Soraya do Amaral Marinho Antunes (OAB: RJ 116101 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Assistencial Assegura [Adv. Joao Cesar Santos Paschoal da Silva (OAB: RJ 43408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Assistencial Assegura, Aut Geraldo Ramos Filho\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:05 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000035-19.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Roberto do Nascimento Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU UNIBANCO S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITAU UNIBANCO S.A., Aut Thiago Roberto do Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:35 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0001250-30.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaniza Amaro Pereira Neves [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Vaniza Amaro Pereira Neves\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 29/11/2011 às 13:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000783-51.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Ambrósio dos Santos [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Ambrósio dos Santos , Réu Litoral Rio Transportes Ltda. , Réu Transportes Futuro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000204-06.2010.5.01.0078 - RTSum\r\n\r\nAut: Hamilton Camargo dos Santos [Adv. Karla Riccio Machado (OAB: RJ 135062 - D)]\r\n\r\nRéu: LL 2008 Comércio e Representações Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Condomínio Califórnia Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Califórnia Park, Aut Hamilton Camargo dos Santos, Réu LL 2008 Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000569-26.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenildo Baptista Couto [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenildo Baptista Couto, Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000352-17.2010.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Santos Reginaldo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Vagner Santos Reginaldo \r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 28/11/2011 às 13:55 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 0000140-59.2011.5.01.0078 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Araújo da Silva [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Vinicius Faria de Alcantara (OAB: RJ 114693 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Araújo da Silva , Réu Excellence RH Serviços Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da antecipação da audiência para o dia 01/12/2011 às 13:25 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 1227236"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Arq 318/2011\r\n\r\nProcesso: 0000069-58.2011.5.01.0401 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE NARDES RIBEIRO [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: RACHEL LANA JOELLE GOLDSTEIN ASCER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE NARDES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência que o feito foi incluído em pauta especial no dia 05/12/2012, às 15:10 horas com o objetivo de conciliação.Fica ciente de que deverá dar ciência ao reclamante. \r\n\r\nId: 1227004"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "1223721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0196800-72.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Siqueira Parente [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Servicos de Vigilancia Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slid Servicos de Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 0127500-52.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beliane Peixoto de Almeida Souza [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beliane Peixoto de Almeida Souza\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAR O BEM PENHORADO, OU PARA QUE INDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ESUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR UM ANO, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO E. TRT DA 1º REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0195900-55.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Pereira de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Pereira de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAR O BEM PENHORADO, OU PARA QUE INDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ESUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR UM ANO, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO E. TRT DA 1º REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0229500-33.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Carla de Almeida Godinho [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto José Pelúcio \r\n\r\nApresente as reclamadas seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pela primeira reclamada, na forma do art. 879 da CLT, observando;\r\n\r\n1- Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2- O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabiveis ao reclamante e a reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3- Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na MP 497/2010;\r\n\r\n4- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR. \r\n\r\nProcesso: 0192800-39.2000.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERLEY CARNEIRO VIANA [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERLEY CARNEIRO VIANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, EM 10 DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FOLHA 141 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 0272900-63.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Carla Pereira Guimarães de Azevedo [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Pereira Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde -INBESPS, Aut Leila Carla Pereira Guimarães de Azevedo\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar Recurso Ordinário. Rdas - Tomar ciência do recurso interposto pelo Município. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0042000-18.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian da Silva Barreto [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Santo Amaro Alimentos [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian da Silva Barreto\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAR O BEM PENHORADO, OU PARA QUE INDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ESUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR UM ANO, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO E. TRT DA 1º REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0069400-71.1989.5.01.0281 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)], Aut: Hildenício Gomes de Alvarenga e Outros [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)], Aut: Nelio Ribeiro Barcelos e Outros [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: Roberto Rodrigues Braga e Outros [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)], Aut: Marinete Ribeiro Fernandes e Outro [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)], Aut: João Bosco Freire Bruno [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)], Aut: ODILON PEREIRA DE CASTRO SOUZA (ESPÓLIO DE), Aut: ELIO ULLIAN CALDAS [Adv. Rodrigo Azevedo Caldas (OAB: RJ 117634 - D)], Aut: Walter da Araujo Junior [Adv. Ademir Ferreira Martins Neto (OAB: RJ 141670 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut ELIO ULLIAN CALDAS, Aut Hildenício Gomes de Alvarenga e Outros, Aut João Bosco Freire Bruno, Aut Marinete Ribeiro Fernandes e Outro, Aut Nelio Ribeiro Barcelos e Outros, Aut Roberto Rodrigues Braga e Outros, Aut SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DE CAMPOS, Aut Walter da Araujo Junior\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO SOBRE OS EMBARGOS \"NEGO-LHE PROVIMENTO\". \r\n\r\nProcesso: 0099600-31.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivelto Fernandes Marvila [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Réu: Gecy Vinicius Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G V Soares Viana\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0200900-75.2003.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE TAVARES DA SILVA [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO ALVES PEIXOTO [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bernadete Maria Urbano Peixoto\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHA 227/228 \"INDEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA REQUERENTE\". \r\n\r\nProcesso: 0164700-98.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Gomes Pessanha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0071800-04.2002.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA, Réu: Ary Ferreira, Réu: Antonio Carlos Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTE SEU REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. \r\n\r\nProcesso: 0058000-16.1996.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVALDO DA SILVA FRANCA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA (RADIO A NOTICIA) [Adv. Elcio Fagundes Cabral (OAB: RJ 94763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO EDUCADORA GOITACA LTDA (RADIO A NOTICIA)\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0191900-41.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Nunes da Silva [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Serviços Empresariais Ltda [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Roberta Franco Pessanha Rangel (OAB: RJ 146862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Nunes da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA DEVOLUÇÃO DO ALVARÁ 0601/2011. \r\n\r\nProcesso: 0071600-21.2007.5.01.0281 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ferrovia Centro Atlantica S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: Domingos Manoel Soares de Abreu [Adv. Deizi Mara Soares de Abreu (OAB: RJ 40140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Domingos Manoel Soares de Abreu\r\n\r\nCOMPARECER NESTA SECRETÁRIA PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO DE FOLHA 33. \r\n\r\nProcesso: 0172800-37.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Ferreira Manhães [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Brasileira de Açucar e Alcool [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Brasileira de Açucar e Alcool\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentado pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 0185000-13.2007.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Carolino [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Resenauto Veiculos Ltda [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 84277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resenauto Veiculos Ltda\r\n\r\nApresente a reclamada seus cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, na forma do art. 879 da CLT, observando;\r\n\r\n1- Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2- O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabiveis ao reclamante e a reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3- Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na MP 497/2010;\r\n\r\n4- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 0331000-60.1999.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SEBASTIAO PINTO [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU N/P SERGIO HENRIQUE SA SILVA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)], Réu: VIACAO GARGAU N/P NOELIA PAES DA SILVA, Réu: Fátima Cristina Paes da silva, Réu: Sérgio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SEBASTIAO PINTO\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em 15 dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 0001973-22.2010.5.01.0281 - RTAlç\r\n\r\nAut: Solange do Espirito Santo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange do Espirito Santo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"ACOLHO O PEDIDO FEITO PELO RECLAMANTE DA DESISTÊNCIA DI FEITO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0287200-45.2000.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A (Sucess CERJ Comp de Eletr do RJ) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Funfação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A (Sucess CERJ Comp de Eletr do RJ), Réu Funfação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros, Aut LUIZ CARLOS COSTA SCHINEIDER\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O LAUDO PERICIAL DE FOLHAS 1116/1122 FOI ACOLHIDO. \r\n\r\nProcesso: 0004500-49.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Alexandre Ramos de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Clinicas Clinica de Diagnostico e Tratamento Ltda. [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Alexandre Ramos de Oliveira da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0095500-04.2005.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Moreira Pinheiro [Adv. Max Daflon dos Santos (OAB: RJ 105989 - D)]\r\n\r\nRéu: Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Réu Cersan-Cooperativa de Eletricidade Rural Sanjoanense\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo reclamante, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 0001132-27.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Souza Galaxe [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Felipe Vilhena Pereira (OAB: RJ 158914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Souza Galaxe\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0027000-17.2004.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICTOR ANGELO LYRIO BARRETO [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO SUSCITADA PELA UNIÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0012800-29.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Warlem Batista dos Santos [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: F.R.F. Daiana Moveis Ltda ME [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu F.R.F. Daiana Moveis Ltda ME\r\n\r\nVENHA COM O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.126,00 (31% DA BASE TRIBUTÁVEL). \r\n\r\nProcesso: 0094100-81.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Julio Pereira [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rene Julio Pereira\r\n\r\nDAR VISTA AS PARTES DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 0232000-72.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Kleiton Cerqueira Zangerolame [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: URM - Unidade Ressonância Magnética do Norte Fluminense [Adv. João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: RJ 114560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu URM - Unidade Ressonância Magnética do Norte Fluminense, Aut Wanderson Kleiton Cerqueira Zangerolame\r\n\r\n1- Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo reclamante, na forma do art. 879 da CLT, observando;I- Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;II- O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabiveis ao reclamante e a reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;III- Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na MP 497/2010;IV- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0000873-32.2010.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Rodrigues Ribeiro Cruz Oliveira [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Clínicas - Clínica de Diagnóstico e Tratamento S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Rodrigues Ribeiro Cruz Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 08/02/2012 ÀS 09:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO (AVISE SEU CLIENTE POIS A NOTIFICAÇÃO FOI DEVOLVIDA) E VENHA, AINDA, COM O CORRETO ENDEREÇO DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0104900-67.1990.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILTON CORDEIRO BONIFACIO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILTON CORDEIRO BONIFACIO, Réu CIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nÀS PARTES PARA TER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, POR 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0000098-80.2011.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: João Victor Batista Flor [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Defrance Construtora Ltda N/P Nilo de Medeiros Muguet Filho, Réu: Arcor Incorporadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Victor Batista Flor\r\n\r\nINFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA SEGUNDA RECLAMADA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0202600-13.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Oliveira Pereira da Silva Pinto [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Rosemary Oliveira Pereira da Silva Pinto\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\r\n\r\nRdas - Tomar ciência do recurso interposto pela 1° Rda.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0002047-42.2011.5.01.0281 - ConPag\r\n\r\nCgte: Matadouro e Frigorífico de Campos Ltda EPP [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nCgto: Faio Costa Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Matadouro e Frigorífico de Campos Ltda EPP\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO CONSIGNADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0001986-21.2010.5.01.0281 - RTAlç\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Silva Tavares [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Silva Tavares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"ACOLHO O PEDIDO FEITO PELO RECLAMANTE DA DESISTÊNCIA DI FEITO E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, CPC\". \r\n\r\nProcesso: 0001784-10.2011.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Flávio Ribeiro Gomes [Adv. Tatiana Pereira Pontes da Silva (OAB: RJ 119476 - D)]\r\n\r\nRéu: L.A. Forte Comercio Deequipamentos Controle de Portaria Elocação de Mão de Obra de Portaria e Vigia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Flávio Ribeiro Gomes\r\n\r\nINFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RÉ, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0130100-46.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Tinoco Barata [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Tinoco Barata\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O BLOQUEIO DE FOLHA 77 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0060500-35.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graziela Siqueira Garcez [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDEFERIDA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0156500-97.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Adenil Caldas Rangel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Açucareira Usina Cupim [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)], Réu: Cia Açucareira Usina Barcellos [Adv. Marcio Gomes Leal (OAB: RJ 84801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenil Caldas Rangel\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O BEM NOMEADO À PENHORA PELA RÉ, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0193100-83.2009.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Vieira de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanhia Açucareira Usina do Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanhia Açucareira Usina do Cupim\r\n\r\nVENHA COM O ATUAL ENDEREÇO DO FIEL DEPOSITÁRIO ROGÉRIO LUIZ LIMA FIGUEIREDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 0138300-08.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Tavares Soares [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascorf Administração Empresarial e Serviços de Correspondete Ltda., Réu: Banco Santander S.A [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: Banco Itau S.A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Tavares Soares \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 0002418-40.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Manhães da Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Manhães da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO E CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. \r\n\r\nProcesso: 0001400-23.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimery Vidal Correa [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio LTDA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosimery Vidal Correa\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAR O BEM PENHORADO, OU PARA QUE INDIQUE MEIOS EFETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ESUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR UM ANO, NA FORMA DOS ARTS. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 06/2006 DO ORGÃO ESPECIAL DO E. TRT DA 1º REGIÃO. \r\n\r\nProcesso: 0110400-55.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena da Silva Goncalves Mota [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telelegrafos-Ect, Aut Maria Helena da Silva Goncalves Mota\r\n\r\nRECLAMADA MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO DE PETIÇÃO E RECLAMANTE TOMAR CIÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0077100-05.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geilza Ricardo Pinto [Adv. Joao Manoel Paes Neto (OAB: RJ 26577 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Assistencial Baixa Goitaca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geilza Ricardo Pinto\r\n\r\nVENHA, EM 15 DIAS, COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DE FOLHA 146. \r\n\r\nProcesso: 0000393-54.2010.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Gomes da Silva [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Gomes da Silva\r\n\r\nComprove o reclamante o alegado, em 05 dias, por meio de extrato bancário. \r\n\r\nProcesso: 0001712-57.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Perdone do Nascimento [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Construções LTDA , Réu: L.S Castello Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Perdone do Nascimento \r\n\r\nManifeste-se, em 05 dias, sobre a regularidade do pagamento do acordo. \r\n\r\nProcesso: 0150700-74.1997.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS SANTOS TOSTES [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA, Aut LUCIANO DOS SANTOS TOSTES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO \"ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE SUCESSÃO DE EMPRESAS FORMULADO PELA RECLAMADA\". \r\n\r\nProcesso: 0236400-95.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Dias Machado [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Tamandaré Ltda [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Dias Machado, Réu Viação Tamandaré Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FOLHA 47 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 0116800-81.1989.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEISA SIQUEIRA DIEGUEZ E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA SIQUEIRA DIEGUEZ E OUTROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProcesso: 0190900-74.2007.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Coelho [Adv. Erica de Azeredo Vicente (OAB: RJ 121851 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Coelho\r\n\r\nApresente seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, na forma do art. 879 da CLT, observando;\r\n\r\n1- Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;\r\n\r\n2- O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabiveis ao reclamante e a reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;\r\n\r\n3- Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na MP 497/2010;\r\n\r\n4- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR. \r\n\r\nProcesso: 0002045-72.2011.5.01.0281 - ConPag\r\n\r\nCgte: Etransger - Empresa de Transporte de Cargas e Serviços de Movimentação de Cargas e Descargas Ltda [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nCgto: Adilson dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Etransger - Empresa de Transporte de Cargas e Serviços de Movimentação de Cargas e Descargas Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO CONSIGNADO EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 0078400-02.2006.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Gesualdo dos Santos de Souza [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter Junior Henriques Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gesualdo dos Santos de Souza\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 0001047-07.2011.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla da Silva Oliveira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 0000487-02.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Diamantino [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Diamantino\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0000522-59.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Francisco dos Santos [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agrícola Central LTDA [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)], Réu: Companhia Agricola Norte Fluminense (Usina Santa Cruz) [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Agricola Norte Fluminense (Usina Santa Cruz), Réu EMAC Empresa Agrícola Central LTDA\r\n\r\nVenha com os planos PPRA e PCMSO, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 0309800-45.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan Quitete Manhães Rangel [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO E CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 0059400-17.1986.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE FARIA PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006, alterada pela RA 5/2011. \r\n\r\nProcesso: 0211100-39.2006.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Viana de Sousa [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcelos e Cia Ltda.-Super Bom [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcelos e Cia Ltda.-Super Bom, Aut Jadson Viana de Sousa\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0202700-65.2008.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Barcelos Miranda da Silva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Nilza Barcelos Miranda da Silva\r\n\r\nRte - Contra-arrazoar Recurso Ordinário.\r\n\r\nRdas - Tomar ciência do recurso interposto pela 1° Rda.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 0181900-16.2008.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisete Oliveira Ribeiro [Adv. Tania Ribeiro da Rocha (OAB: RJ 129493 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Guimarães de Almeida [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisete Oliveira Ribeiro \r\n\r\nTENDO EM VISTA A PETIÇÃO DA RECLAMADA INFORMANDO A POSSIBILIDADE DE ACORDO, MANIFESTE-SE O AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 0058300-21.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Barroso Geraldo [Adv. Joao Carlos Viana Braga Junior (OAB: RJ 94380 - D)]\r\n\r\nRéu: ISJB - Instituto Dom Bosco [Adv. Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: MG 84400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISJB - Instituto Dom Bosco, Aut Walquiria Barroso Geraldo\r\n\r\n1- Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 20 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo reclamante, na forma do art. 879 da CLT, observando;I- Planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo C.TST, à disposição no site www.tst.gov.br, observando a Súmula 381 do Colendo TST;II- O valor total a ser recolhido a título de contribuição previdenciária (diferenciando os valores cabiveis ao reclamante e a reclamada), atualizado segundo os parâmetros do INSS;III- Informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na MP 497/2010;IV- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR .\r\n\r\nProcesso: 0001611-83.2011.5.01.0281 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Silva Rangel [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Aut: Ludyana Silva Rangel Guimarães [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Aut: Poliana Silva Rangel Guimarães [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)], Réu: Brasitest Ltda [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasitest Ltda, Aut Luciana Silva Rangel, Aut Ludyana Silva Rangel Guimarães, Réu Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, Aut Poliana Silva Rangel Guimarães\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHA 179 \"ASSIM, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADOS PELAS RECLAMANTES\". \r\n\r\nId: 1223721"
                            ],
                            "1223722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 11/11/2011\r\n\r\n0117000-92.2006.5.01.0281 RTSum\r\n\r\nExequente: Jose Antonio Carlos Nogueira\r\n\r\nExecutado: Construtora Sanjan Ltda.,Aryde Costa Pacca Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Construtora Sanjan Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 26.508,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n0062400-87.2007.5.01.0281 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Eduardo Pessanha da Silva Terra\r\n\r\nExecutado: Instituto Capacitar Maria Laura\r\n\r\nPelo presente fica citado Instituto Capacitar Maria Laura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.201,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1223722"
                            ],
                            "1223723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 11/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0058500-28.2009.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosani Rocha dos Santos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Danielle Soares Abeijon da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/12/2011 às 13:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Tenente Coronel Cardoso 517 - 5 andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28010801 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO no julgamento da reclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissão.\r\n\r\n2- As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3- As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5- As audiências serão UNAS e as testemunhas deverão comaparecer na forma dos artigos 825 e 845 da CLT.\r\n\r\n6- Fica desde já fica o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do perío do trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). Havendo pedido de adicional de insalubridade/periculosidade caberá à reclamada apresentar PPRA e PCMSO, sob pena de inversão do ônus da prova\r\n\r\nNão tendo a empresa mais de dez trabalhadores (art. 74, par. 2o da CLT) deverá a mesma comprovar tal fato através da juntada da RAIS (Relacao Anual de informacao Social). \r\n\r\n7-Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número CNPJ e do CEI (cadastro específico do INSS), brm como fornecer cópia do contrato social ou da úlltima alteração feita no contrato social, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1223723"
                            ],
                            "1223724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0001011-96.2010.5.01.0281 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelma Pinheiro da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos, Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 100/106 \"PROCEDENTE EM PARTE\" E DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1223724"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0080600-14.1994.5.01.0471 - ACum\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS EMPREGADOS COOP NORTE E NO ESTRJ [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)], Aut: ADIMARIO JOSE BORGES, Aut: ADYR TEIXEIRA VOGAS, Aut: ADILSON ALBINO DA SILVA, Aut: ADYLSON MOREIRA DA SILVA, Aut: ADILSON SANCHES DA SILVA, Aut: ADRIANA LIMA PIRES, Aut: ANALICE CARVALHO BORGES, Aut: ANTONIO JOSE DE SA, Aut: ANTONIO JOSE DE SOUZA LADEIRA, Aut: ANTONIO JOSE MARTINS, Aut: ANTONIO JOSE SILVA ALVES, Aut: ANTONIO CARLOS PEREIRA GOMES, Aut: ANTONIO PAULO AGUIAR, Aut: ANTONIO CESAR ROCHA SANTOS, Aut: ARGEU DA SILVA LADEIRA, Aut: ARGEU TEIXEIRA PARADELLA, Aut: ALDEMIR DA SILVA RAMOS, Aut: ALCIMAR ASSIS DE ANDRADE, Aut: ALCIR DOMINGOS, Aut: ALTAIR CORREA CARDOSO, Aut: ALZEIR CORREA CARDOSO, Aut: DELANE AGUIAR PINHEIRO, Aut: DEMERVAL RANGEL FIGUEIRA, Aut: DEOLINDO RIFAN R MACHADO, Aut: DEOMEDES LHAMAS HERNANDES, Aut: DELSON DA COSTA, Aut: DOANILDO MARTINS SALLES, Aut: FIDELIS ROBERTO DE ARAUJO, Aut: FIDELIS SIGMARINGA P MACHADO, Aut: FELIPE LUCIANO DA SILVA, Aut: FRANSISCO LUZIA R MARTINS, Aut: JAIR LUCIANO DA SILVA, Aut: JAIRO FRANCISCO DE MELLO, Aut: JAELSON FARIA CORREA, Aut: JANIO RIBEIRO MARTINS, Aut: GENELSON ALVES DE OLIVEIRA, Aut: GENILSOM MACHADO, Aut: JOAQUIM JORGE IZIDORO SEVERINO, Aut: JOAO BAPTISTA RAMOS, Aut: JOAO CARLOS SOUTO, Aut: JOAO PAULO DE CARVALHO GAMA, Aut: JOAO RODRIGUES DE SOUZA, Aut: GILBERTO BON, Aut: GILBERTO GONCALVES FERREIRA, Aut: JOENIR PATRICIO NEGREIROS, Aut: GELSON CATHARINO DA COSTA, Aut: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS, Aut: JOSE DE FREITAS RAMOS, Aut: JOSE FRANCISCO B DE CARVALHO, Aut: JOSE FRANCISCO M DE CARVALHO, Aut: JOSE IBIS RODRIGUES MACHADO, Aut: JOSE CARLOS FARIA+, Aut: JOSE CARLOS CURTY, Aut: JOSE LUIZ MOREIRA BARBOSA, Aut: IDEMAR FAGUNDES LIMA, Aut: EDMILSON GUIMARAES DOS SANTOS, Aut: EDMO PEREIRA DA SILVA, Aut: EDISSANE FERREIRA DA LUZ, Aut: ELIMAR MEDEIROS PENA, Aut: HELIO ECCARD, Aut: ELOISA NAVEGA ESCOBA, Aut: IRACY PASCOAL DO NASCIMENTO, Aut: ERNANE DE ALMEIDA PINHEIRO, Aut: ERVAL JOSE DE SOUZA FONSECA [Adv. Alexandre Souza da Fonseca (OAB: RJ 98294 - D)], Aut: HILDO MORAES BARRIA, Aut: EUNICE ENCARNACAO DIAS, Aut: ELSON JOSE MOTTA, Aut: IZAIAS FARIA, Aut: CARLO JOSE ROCHA DE SOUZA, Aut: CARLOS ROBERTO JOSE BORGES, Aut: CARLOS HOMERO CUNHA CIDADE, Aut: CLEBER CELESTINO, Aut: LEANDRO BAPTISTA PEREIRA, Aut: LEANDRO COUTINHO, Aut: LEANDRO MARMELLO DA SILVA, Aut: LINDOMAR MARQUES EUGENIO, Aut: LECI CRUZ DA COSTA, Aut: LEONIDIO FREITAS MOURA, Aut: LUIZ CARLOS DA CRUZ, Aut: LUCIA CRISTINA GARCIA OLIVEIRA, Aut: LUCIANO CEABRA DA CUNHA, Aut: MACARIO ESTATEL DE SOUZA, Aut: MANOEL ADMIR DE OLIVEIRA, Aut: MANOEL MEDEIROS, Aut: MANOEL PIO DOS SANTOS, Aut: MARIA AMELIA DE OLIVEIRA, Aut: MARIA HELENA ROCHA PAIVA, Aut: MARIA NEIDE FIGUEIRA COELHO, Aut: MARIO LUIZ PIETRANI, Aut: MARCOS PAULO LEONILDA DE SOUZA, Aut: MARCIANO DOMINGUES DOS SANTOS, Aut: MARCELO CASTRO SILVA, Aut: MAXION DE ASSIS M DIAS, Aut: MIGUEL GUIMARAES, Aut: MONICA ROZANE LADEIRA DA SILVA, Aut: NEOMAR FARIA SALLES, Aut: NILTON DA SILVA PINTO, Aut: PAULO DA CRUZ, Aut: PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Aut: PAULO SERGIO DE CARVALHO, Aut: PAULO CEZAR F ENCARNACAO, Aut: PAULO CEZAR PEREIRA DE ARAUJO, Aut: PAULO CEZAR SILVERIO SOUTO, Aut: PEDRO ALVES MAGALAES, Aut: PEDRO CEZAR DINIS PINTO, Aut: REGINA CELIA VIEGAS, Aut: RENATO BON, Aut: REYNALDO FAGUNDES DO AMARAL, Aut: REYNALDO ROCHA DA SILVA, Aut: RENY PINHEIRO DE FARIA, Aut: RITA DE CASSIA SILVA LUDOVICO, Aut: RIVANIA SILVEIRA PINHEIRO, Aut: ROBSON MARCELO DO COUTO VIEIRA, Aut: ROBSON PINHEIRO DA SILVA, Aut: ROQUE FERREIRA DOS SANTOS, Aut: ROQUE RIBEIRO DE CASTRO, Aut: SEBASTIAO FERREIRA LOPES, Aut: SEBASTIAO HENRIQUE DE SOUZA, Aut: SEBASTIAO CESAR DA S SANCHES, Aut: SEBASTIAO VASCONCELLOS LONTRA, Aut: CIRLEY COELHO DE ORNELLAS, Aut: SERTORIO PINHEIRO, Aut: SILDENIR ALVES RIBEIRO, Aut: SELMA CONCEICAO ARAUJO, Aut: CELSO ALVES DE OLIVEIRA, Aut: CEZAR AUGUSTO GONCALVES AYRAO, Aut: SOLANGE BRAGA MARTINS, Aut: VALERIA VIEIRA ALVES, Aut: WAGNER DE SOUZA FERREIRA, Aut: VANIR FERREIRA DA SILVA, Aut: VANILDA FERREIRA DA SILVA, Aut: VANUSA BORGES PINHEIRO, Aut: VALDENIR PEREIRA PIRES, Aut: WALDIR ALVES BARRIAS, Aut: VALDECY FERREIRA DA SILVA, Aut: VALTER TAVEIRA, Aut: VERA LUCIA DA SILVA VELOSO, Aut: VIRLEI DE SOUZA VIEIRA, Aut: WOLMER ALVES CIDADE, Aut: WOLNEY SIAS CAETANO, Aut: ONOFRE RODRIGUES DE ABREU, Aut: ZACARIAS GOMES DA CUNHA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ITAOCARA LTDA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos da parte autora apresentados às fls. 3.903/4.029. \r\n\r\nProcesso: 0025900-34.2007.5.01.0471 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da silva Sampaio [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Hospitalar Assom Ltda [Adv. Marcelo Eduardo Oliveira de Almeida Costa (OAB: RJ 93215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Hospitalar Assom Ltda, Aut Vanessa da silva Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da realização de leilão, designado para o dia 05/12/2011, às\r\n\r\n13:00 horas e 13:30 horas, nos autos do processo\r\n\r\n0105300-97.2007.5.01.0471, que tem como Executada Ferreira e Tanus Ltda. Fica ciente, ainda, a Executada, da penhora realizada no presente feito, conforme fls. 111/113. \r\n\r\nProcesso: 0000506-20.2010.5.01.0471 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Vieira Lessa [Adv. Fabricio Lannes Barroso (OAB: RJ 130170 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Joelson Vieira Lessa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 09/01/2012, às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a notificação dos assistentes é ônus que cabe às partes. Laudo em 30 dias .\r\n\r\nId: 1226934"
                            ]
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                "Niterói": {
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                        "Atos": {
                            "1226504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE 21/11/11\r\n\r\nProcesso: 0001729-70.2011.5.01.0245 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego José Freitas Santana [Adv. Renata Japur Scisinio Dias (OAB: RJ 141100 - D)]\r\n\r\nRéu: Mac Laren Oil Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego José Freitas Santana\r\n\r\nCiência da audiência no dia 06/12/11 às 08:50 horas nesta Vara do Trabalho. O advogado deve atualizar seu endereço cadastral. \r\n\r\nId: 1226504"
                            ],
                            "1226505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/11/2011\r\n\r\nProcesso: 0000891-30.2011.5.01.0245 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernande Borges do Nascimento\r\n\r\nRéu: R T N Reparo e Tecnologia Naval Ltda. - ME, União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leticia Costa Abdalla da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R T N Reparo e Tecnologia Naval Ltda. - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/12/2011 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1226505"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1227592": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.082 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal.\r\n\r\n§1º - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal II do Estado do Rio de Janeiro - PRODESF II, visando garantir recursos para a continuidade e ampliação das ações prioritárias do Estado com o fortalecimento de programas estratégicos, relativos à melhoria e aumento de cobertura dos serviços prestados na rede pública estadual de educação e saúde e à consolidação do ajuste fiscal, em andamento. \r\n\r\n§2º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei do Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2° - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura do contrato, autorizado por esta Lei, cópia do contrato de empréstimo assinado, bem como eventuais termos aditivos, onde deverá constar o limite de endividamento, a capacidade de pagamento, as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\"\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1034/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 60/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1227592"
                    ],
                    "1227593": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.083 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em nome do Estado do Rio de Janeiro, operação de crédito externo no valor equivalente, em moeda americana, de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), observadas as condições e as exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do Governo Federal. \r\n\r\n§1° - Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada no caput destinam-se ao financiamento do Programa Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Rio de Janeiro. \r\n\r\n§2° - Estes recursos visam garantir o apoio e fortalecimento das ações sociais em áreas prioritárias do Estado, onde implanta-se o programa estratégico de territórios de Unidades de Polícia Pacificadora, e também, nas áreas de população de baixa renda da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro e da Baixada Fluminense ou qualquer área nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, que venha a ser pacificada, por meio da melhoria e aumento de oportunidades de inserção educacional e laboral para os jovens de 15 a 29 anos residentes em áreas pacificadas.\r\n\r\n§3º - O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, até 7 (sete) dias após a assinatura do contrato com o BID, o plano de investimento com detalhamento de cada subprograma do programa de inclusão social e oportunidades para jovens do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - O cronograma estimado do Programa em comento prevê a sua execução em 4 (quatro) anos, quando os resultados deverão ser plenamente observados.\r\n\r\n§5º - Será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, documento especificando a localidade e os investimentos a serem realizados através dos recursos aprovados por esta Lei.\r\n\r\n§6º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita e despesa na Lei de Orçamento Anual - LOA, ou através de abertura de créditos suplementares ou especiais abertos por Decreto, do Poder Executivo, consoante a presente autorização legislativa, na forma dos artigos 42 e 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nArt. 2° - Fica, adicionalmente, o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. \r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo fica autorizado a vincular, como contragarantias à garantia da União, as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, durante o prazo de vigência do contrato, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Inclusão Social e Oportunidades para Jovens deverá beneficiar, preferencialmente, os egressos do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo que residirem em territórios ocupados pelas Unidades de Polícia Pacificadora.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1043/2011\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 62/2011\r\n\r\nSubstitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 1227593"
                    ],
                    "1227594": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.084 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL E VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção e Conscientização do Assédio Moral e Violência nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por assédio moral e violência atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.\r\n\r\nArt. 2º - A prática do assédio moral e violência pode ser identificada pelos seguintes atos:\r\n\r\nI. insultos pessoais;\r\n\r\nII. comentários pejorativos;\r\n\r\nIII. ataques físicos;\r\n\r\nIV. escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nV. expressões ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVI. isolamento social;\r\n\r\nVII. ameaças;\r\n\r\nVIII. pilhérias.\r\n\r\nArt. 3º O assédio moral e violência pode ser classificado em três tipos, conforme as ações praticadas:\r\n\r\nI. sexual (assediar, induzir e/ou abusar);\r\n\r\nII. exclusão social (ignorar, isolar e excluir);\r\n\r\nIII. psicológica (perseguir, amedrontar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular).\r\n\r\nArt. 4º Para a implementação deste programa, cada unidade de ensino deverá criar uma equipe de trabalho multidisciplinar, com a participação de professores e alunos, associações de pais e responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Cada equipe deverá promover atividades didáticas voltadas para a orientação e prevenção do assédio moral e violência.\r\n\r\nArt. 5º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI. prevenir e conscientizar a prática de assédio moral e violência nas escolas;\r\n\r\nII. capacitar as equipes de trabalho;\r\n\r\nIII. incluir, nos regimentos escolares, regras normativas contra o assédio moral e violência;\r\n\r\nIV. informar sobre os aspectos éticos e legais envolvidos;\r\n\r\nV. desenvolver campanhas de conscientização;\r\n\r\nVI. integrar a comunidade e os meios de comunicação nas ações desenvolvidas;\r\n\r\nVII. realizar debates e reflexões a respeito do tema;\r\n\r\nVIII. propor dinâmicas de integração entre professores e alunos;\r\n\r\nIX. orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática do assédio moral e violência;\r\n\r\nX. auxiliar vítimas e agressores.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autoriza a celebração de convênios para o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 683-A/2007\r\n\r\nAutoria do Deputado: Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nId: 1227594"
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                    "1227595": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 6.085 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1°- Esta Lei determina obrigações às Agências Bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A ementa da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 3° - VETADO\r\n\r\nArt. 4° - VETADO\r\n\r\nArt. 5° - Modifica o Inciso IV do art. 2º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nIV - horário do efetivo atendimento, rubricado pelo funcionário da instituição. (NR)”\r\n\r\nArt. 6° - Modifica o Inciso I e II e acrescenta os Incisos IV, V, VI e VII ao art. 4º da Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nI - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;\r\n\r\nII - multa de R$ 10.000 (dez mil reais) na primeira autuação;\r\n\r\nIII - V E T A D O;\r\n\r\nIV - multa de R$ 20.000 (vinte mil reais) na segunda autuação;\r\n\r\nV - multa de R$ 40.000 (quarenta mil reais) na terceira autuação;\r\n\r\nVI - multa de R$ 80.000 (oitenta mil reais) na quarta autuação;\r\n\r\nVII - multa de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) na quinta autuação. (NR)”\r\n\r\nArt. 7° - Acrescenta o art. 5-A a Lei Estadual nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5-A As agências bancárias deverão fixar, em local visível, o tempo máximo de espera para atendimento nos caixas, o direito à senha numérica e o direito a assentos especiais, no mínimo 15 (quinze) para uso dos idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.”\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 291-A/2011\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 291A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “ALTERA LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-lo em seu inteiro teor. Por isso, aponho meu veto apenas nos arts. 3º e 4º e as razões, para tanto, passo a expor. \r\n\r\nA proposta em análise, sob o fundamento de melhor atender os cidadãos fluminenses, pretende alterar a Lei Estadual nº 4.223/2003 a fim de impor às agências bancárias novas exigências de caráter estrutural a serem observadas nos respectivos estabelecimentos.\r\n\r\nReputa-se consignar que o usuário dos serviços prestados pelos bancos alocados neste Estado encontra-se tutelado, de forma ampla, pela legislação estadual vigente.\r\n\r\nNotória é a minuciosa regulação legal da atividade em comento, o que demonstra a preocupação do Poder Público em zelar pela dignidade dos consumidores de serviços bancários.\r\n\r\nNão é só a lei aqui tratada, à qual se pretende modificar, que trata do tema. Há inúmeras regras amparando, em campos diversos, o consumidor aqui tratado, haja vista os elevados riscos de dano a que ele se encontra exposto.\r\n\r\nDestaco, todavia, a Lei nº 3.273/1999, alterada pela Lei nº 5.275/2008, sendo esta por mim sancionada, e cujo teor visa, de forma pormenorizada, a implantação pelas agências bancárias de banheiros e bebedouros a fim de servirem seus usuários. Tal norma já prevê aquilo que o art. 4º do presente projeto visa contemplar. Logo, ocorre uma repetição de normas, o que não merece ser acatado com a sanção.\r\n\r\nAdemais, não é razoável impor-se a alteração proposta acostada no art. 3º desta proposta.\r\n\r\nA norma legal deve ser adequada, compatível com a realidade social na qual pretende incidir. \r\n\r\nA redação atual do art. 1º da Lei nº 4.223/2003 prevê um tempo máximo de atendimento aos clientes de 20 (vinte) minutos. Trata-se, portanto, de um prazo razoável e exequível. A diminuição de apenas 05 (cinco) minutos pretendida não se mostra necessária, já que os benefícios auferidos por aqueles que serão contemplados não são de tal monta que compense os ônus gerados para a sua implantação.\r\n\r\nÉ que cominar uma regulação que não pode ser concretizada é o mesmo que não tutelar o direito ao qual se pretende ver efetivado. Socorro-me, então, dos ensinamentos do ilustre jurista Humberto Ávila:\r\n\r\n“(...) A razoabilidade é empregada como diretriz que exige uma vinculação das normas jurídicas com o mundo ao qual elas fazem referência, seja reclamando a existência de um suporte empírico adequado a qualquer ato jurídico, seja demandando uma relação congruente entre a medida adotada e o fim que ela pretende atingir (...)” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição dos princípios jurídicos. São Paulo. Ed. Malheiros, 2005, p. 103).\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor veto parcial, com fundamento no art. 66, § 1º da Carta da República, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1227595"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1227589": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.302 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 406.064.691,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010, que incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos creditórios que menciona;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.276 de 07 de novembro de 2011, que altera o Decreto Estadual nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-01/4306/2011, E-07/652/2011, E-11/30077/2010, E-12/490555/2011 e E-18/400866/2011,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 406.064.691,45 (quatrocentos e seis milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1227589"
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                    "1227590": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n173.728,00\r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n433.118,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n175.883,00\r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n7.000,00\r\n\r\nId: 1227590"
                    ]
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1227586": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/131.529/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.1995, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP \r\n\r\nEfetivo: ADILSON THEODORO SOARES \r\n\r\nSuplente: MOISÉS JULIO BORMAC \r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nEfetivo: BENEDIVAL DE ALMEIDA MIRANDA FILHO \r\n\r\nSuplente: MAGALY DIAS DE OLIVEIRA BELLO \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ \r\n\r\nEfetivo: LUIS ALFREDO RIBEIRO \r\n\r\nSuplente: EDUARDO LURNEL GONÇALVES \r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/995/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - CONSIDERAR extintos, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nTitular: RODRIGO NEVES BARRETO, designado pelo Decreto de 10 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2011, com validade a contar de 19 de outubro de 2011.\r\n\r\nSuplente: TEREZA CRISTINA FRANCO COSENTINO, designada pelo Decreto de 10 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2011, com validade a contar de 19 de outubro de 2011.\r\n\r\n2 - ALTERAR a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\n\r\nTitular: TEREZA CRISTINA FRANCO COSENTINO, em substituição e completando o mandato conferido a Rodrigo Neves Barreto, designado pelo Decreto de 10 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2011, com validade a contar de 19 de outubro de 2011.\r\n\r\nSuplente: RODRIGO NEVES BARRETO, em substituição e completando o mandato conferido a Tereza Cristina Franco Cosentino, designada pelo Decreto de 10 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2011, com validade a contar de 19 de outubro de 2011.\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGE\r\n\r\nTitular: KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI\r\n\r\nSuplente: EUFRÁSIA MARIA SOUZA DAS VIRGENS\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nTitular: DYRCE DRACH\r\n\r\nSuplente: PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA \r\n\r\nDECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/21237/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação no estágio experimental publicado no Diário Oficial de 03/11/201, e na ordem de classificação obtida no concurso público, homologado em 19 de janeiro de 2011, os candidatos a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos de Administrador, Advogado, Técnico de Qualidade, Técnico em Informática, Assistente Administrativo e Auxiliar Metrológico, do Quadro Permanente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vagas previstas na Lei Estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nCLASS\r\n\r\nNº DE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n1\r\n\r\n6416252\r\n\r\nRAFAEL MANHENTE DE MARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\n1\r\n\r\n6416074\r\n\r\nPRISCILLA GOULART DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n6401341\r\n\r\nANA CAROLINA TEDOLDI PINTO\r\n\r\n1\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\n1\r\n\r\n6413056\r\n\r\nMARCELO LEITE RIBEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO DE QUALIDADE\r\n\r\n2\r\n\r\n6412455\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE MELO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO DE QUALIDADE\r\n\r\n3\r\n\r\n6407774\r\n\r\nGABRIELLA GOMES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO DE QUALIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\n6420396\r\n\r\nWAGNER CAMPOS CORREIA\r\n\r\n1\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n1\r\n\r\n6419403\r\n\r\nTHIAGO BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n2\r\n\r\n6419969\r\n\r\nVANESSA SALVATIERRA NACIFE\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n6\r\n\r\n6408355\r\n\r\nGUSTAVO MOURA FARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n8\r\n\r\n6412561\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVES NOGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n6404769\r\n\r\nDANIELE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n6404849\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13\r\n\r\n6419682\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ABREU\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n6403804\r\n\r\nCELSO MURILO MADEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n6418144\r\n\r\nSAMUEL SODRE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n1\r\n\r\n6407026\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n2\r\n\r\n6412234\r\n\r\nLUCIANO SOUZA SILVA MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n3\r\n\r\n6410017\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n6\r\n\r\n6409692\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREIRA CURTY\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n7\r\n\r\n6405344\r\n\r\nDIEGO MOREIRA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n8\r\n\r\n6404990\r\n\r\nDAVID VITAL PINA MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n9\r\n\r\n6401325\r\n\r\nANA CAROLINA LOPES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n11\r\n\r\n6416924\r\n\r\nRENATO FERREIRA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n13\r\n\r\n6413700\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n14\r\n\r\n6404643\r\n\r\nDANIEL DE LUCENA QUEIROZ\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n15\r\n\r\n6418435\r\n\r\nSHARLENY RIBEIRO LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n16\r\n\r\n6408318\r\n\r\nGUILHERME TARDIM DO NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n17\r\n\r\n6400797\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n19\r\n\r\n6403522\r\n\r\nCARLOS LASSANCE CUNHA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n21\r\n\r\n6412985\r\n\r\nMARCELO DA SILVA COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n25\r\n\r\n6407130\r\n\r\nFELLIPE DE OLIVEIRA GUERRA\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n26\r\n\r\n6413351\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES ALEXANDRE\r\n\r\n1\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n6419421\r\n\r\nTHIAGO CORREIA BRITO\r\n\r\n3\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n3\r\n\r\n6400473\r\n\r\nALDO DE CAMPOS CIUMARA\r\n\r\n3\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n4\r\n\r\n6403181\r\n\r\nCARLA DANIELLE DA SILVA GOMES\r\n\r\n3\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n1\r\n\r\n6419250\r\n\r\nTHAIS FERNANDES TELES *\r\n\r\n3\r\n\r\nAUXILIAR METROLÓGICO\r\n\r\n* Vaga de Portador de Necessidades Especiais (PNE) \r\n\r\nId: 1227586"
                    ],
                    "1227582": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0361/2500/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 1º, da Lei nº 3.794, de 01 de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente PM, por mérito intelectual, com validade a contar de 01 de dezembro de 2011, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais (CFO) de 2011 da Academia de Polícia Militar, o Aluno-Oficial PM (RG-78.960) BRUNO CAETANO. \r\n\r\nId: 1227582"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1227472": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/9291/2011- AUTORIZO.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1227472"
                    ],
                    "1227342": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/009357/2011 - AUTORIZO, tendo em vista o constante do processo administrativo nº E-03/009357/2011, a celebração da doação de 25 (vinte e cinco) computadores e 05 (cinco) veículos, adquiridos pela União, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em favor do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Educação e/ou pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - DEGASE, com fulcro na alínea “b” do artigo 170 da Lei n.° 287 de 04 de dezembro de 1979, com as condições previstas na minuta de termo de doação aprovada pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação às fls. 60 do referido administrativo.\r\n\r\nEncaminhe-se à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/11/2011.\r\n\r\nId: 1227342"
                    ],
                    "1227585": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-28/000.610/1994 - AUTORIZO, consoante permissivo constante do art. 68, § 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009, a celebração de promessas de concessão do direito real de uso relativas ao imóvel indicado no Processo Administrativo nº E-28/000.610/1994 para fins de regularização fundiária, na medida em que for ultimado o cadastramento socioeconômico individual das famílias beneficiadas e obtida a declaração municipal de que se trata de imóvel localizado em área de Especial Interesse Social, bem como cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes propostos pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e chancelados pela Secretaria de Estado de Habitação.\r\n\r\nId: 1227585"
                    ],
                    "1227596": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSOS Nºs E-05/209/2011, E-05/210/2011, e E-05/211/2011 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1227596"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1227591": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 251 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA EMISSÃO DE CARTÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPERJ NA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE SUA UTILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/502/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 42.871, de 02 de março de 2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, na forma do Art. 2º desta Resolução, a emissão de Cartão de Pagamento do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, para uso na Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização do CPERJ ficará restrita ao pagamento de despesas com representação de viagem, passagens aéreas, rodoviárias e ferroviárias, aluguel de veículos, hospedagem e serviços correlatos. \r\n\r\nArt. 3º - Será vedada a utilização do CPERJ para pagamento de gorjetas, bebidas alcoólicas, multas e taxas por atraso, roupas e acessórios.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Ordenador de Despesas da Subsecretaria Militar autorizar e controlar a emissão do CPERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 1227591"
                    ],
                    "1227612": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO, matrícula nº 954688-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Ana Cristina Ferreira Assumpção, matrícula nº 932604-2. Processo nº E-11/595/2011.\r\n\r\nEXONERAR HOMERO HOMEM DE ALMEIDA GONÇALVES DAMASIO, matrícula nº 954688-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/595/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976569/2011.\r\n\r\nNOMEAR HUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354592-0, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mauricio Rodrigues Vidal, ID Funcional nº 2000497-4. Processo nº E-21/976569/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, HUGO LEONARDO DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4354592-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Direitos e Vantagens, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/976569/2011.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO RODRIGUES VIDAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000497-4, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Elaine de Oliveira Santos, ID. Funcional nº 4196207-9. Processo nº E-21/905235/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4196207-9, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/905235/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269717-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cartório, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/905235/2011.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 4196207-9, para exercer, com validade a contar de 10 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Cartório, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Glauce Schittino Bertrand, ID Funcional nº 4269717-4. Processo nº E-21/905235/2011.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ YOUNG MOURA para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação do Núcleo de Corregedoria, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fabiene Ferreira Ferrara, ID. Funcional nº 4371724-1.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSÉ MARIZ DA VEIGA, ID. Funcional nº 871714-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo Rodrigues Barbosa, ID Funcional nº 4351862-1. Processo nº E-08/651276/2011.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RODRIGUES BARBOSA, ID Funcional nº 4351862-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651276/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2011, JOICE PEIXOTO MEIRA, ID. Funcional nº 3149718-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651191/2011.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MARIA GONÇALVES, ID. Funcional nº 3149545-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Laboratório Central Noel Nutels, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Joice Peixoto Meira, ID. Funcional nº 3149718-7. Processo nº E-08/651191/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2011, ALINE DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional nº 5155160-0, CPF 098293837-33, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651193/2011.\r\n\r\nNOMEAR IWAN PEDRO LEWASCHIW para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline dos Santos Machado, ID Funcional nº 5155160-0. Processo nº E-08/651193/2011.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DE ALMEIDA CARVALHO, ID Funcional nº 3094655-7 para exercer, com validade a contar de 29 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ronaldo dos Santos Peres, ID Funcional nº 4360776-4. Processo nº E-08/651210/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de agosto de 2011, RONALDO DOS SANTOS PERES, ID Funcional nº 4360776-4 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infraestrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Santa Maria, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/651210/2011.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCI GONZALES GALVÃO, ID. Funcional nº 3129294-1, para exercer, com validade a contar de 27 de junho de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Nilmo Sabino de Oliveira, ID. Funcional nº 5000311-9. Processo nº E-08/651192/2011.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DAVID PARADA GODOY, ID. Funcional nº 4215756-0, para exercer, com validade a contar de 22 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Apoio Terapêutico, da Divisão Técnica, do Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Camila Albino Machado, ID. Funcional nº 4340051-5. Processo nº E-08/651209/2011.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FARIA DA SILVA TEODORO, ID. Funcional nº 4339682-8, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2011, o cargo em comissão de Plantonista do Dia, símbolo DAI-6, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rosa Maria de Azevedo Gomes de Castro, ID. Funcional nº 3014435-3. Processo nº E-08/651208/2011.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DOS SANTOS BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Bruno Mena Barreto Bastos, matrícula nº 390745-8. Processo nº E-07/510988/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, HELIO BALBI, matrícula nº 02907012, do cargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, do Teatro Gláucio Gil, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/401021/2011.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL GOMIDE FREIRE D'AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, do Teatro Gláucio Gil, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Helio Balbi, matrícula nº 02907012. Processo nº E-18/401021/2011. \r\n\r\nId: 1227612"
                    ],
                    "1227306": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/004/2609/2011,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nREFORMAR, a contar de 15/03/2011, LAISA STRADA MACHADO, Capitão PM (RG nº 63.364), do QOPM/Q-I, nos termos do art. 104, inciso IV, da Lei nº 443/1981.\r\n\r\nId: 1227306"
                    ],
                    "1227307": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, inciso XXVI, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08.03.2007, acrescido pelo Decreto Estadual n° 42.893, de 22.03.2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/900.907/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER ANDERSON DOS SANTOS SERMUD, matrícula n° 822.682-1, ao cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª Classe, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 1227307"
                    ],
                    "1227308": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos nºs E- 08/0030/50049/2009 E-08/0262/51157/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR ex-officio LUIGGI MIGUES DANTAS, 1º TEN BM MÉDICO, RG: 41.390, QOS/MÉD/08, a contar de 25 de janeiro de 2009, do Quadro de Oficiais de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que preceitua o artigo 114, inciso II, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 1227308"
                    ],
                    "1227113": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nATO DE 21/09/2011 -D.O. DE 22/09/2011 - Ficam retificados para 31387942 o número do ID. Funcional e para CARLOS HENRIQUE FERNANDES RIBEIRO DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nATO DE 10/11/2011 -D.O. DE 11/11/2011- Fica retificado para 05/473-4 o número da matrícula do servidor MARCIO ROBERTO DE SOUZA PIMENTA DE MORAES a quem se refere o presente Ato de exoneração, a pedido, de cargo em comissão da estrutura da LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1227113"
                    ],
                    "1226716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-13/588/2011 - Atribuição de Placas Especiais - EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1226716"
                    ],
                    "1226717": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/611/2011 - Atribuição de Placas Especiais - CMDO MARINHA/CMDO MAR DE FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 1226717"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227447": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419511/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419512/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419513/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419514/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419515/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419516/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419517/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419518/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419519/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419520/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419521/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419522/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419523/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419524/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419528/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419529/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419530/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419531/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419532/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419535/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419536/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419537/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419538/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419539/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419540/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419541/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419542/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419543/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419544/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419545/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419546/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419547/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419548/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419549/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419550/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419551/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419552/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419553/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419554/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419555/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419556/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419557/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419558/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419559/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419560/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419561/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419562/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419563/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA , matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419564/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419565/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419566/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419567/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419568/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419569/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419572/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419573/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419574/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419575/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419576/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419577/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419578/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419579/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419580/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419581/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419582/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419583/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419584/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419585/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419586/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419587/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419588/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA , matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419589/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419590/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419591/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419592/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419593/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419594/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419595/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419596/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419597/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419598/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419599/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419600/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419601/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419602/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419603/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419604/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419605/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419607/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419608/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419609/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419610/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419611/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419612/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419613/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419614/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419615/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora GRACE ABBUD SAFADY, matr. nº 24/007.568-9.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419616/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419617/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419618/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419619/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419620/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419621/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419622/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419623/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419624/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419625/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA , matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419626/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419627/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419628/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419629/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419630/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419631/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419632/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419633/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419634/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419635/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419636/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419637/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419638/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419639/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419640/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419641/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, matr. nº 24/003.306-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419642/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419643/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419644/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419645/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA , matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419646/2011 de 03.11.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419647/2011 de 03.11.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419648/2011 de 03.11.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor HUGO LEONARDO JARDIM NUNES, matr. nº 24/003.595-6.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade no processo administrativo nº E-12/419651/2011 de 04.11.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora NATÁLIA ARAÚJO MILLER FERNANDES VIANNA, matr. nº 24/003.694-7.\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419533/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419534/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419570/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/419571/2011 de 31.10.2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ELIA BLANCA MENDONÇA DE PINTO BRAGA, matr. nº 24/003.482-7.\r\n\r\nId: 1227447. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227087": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 65 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR DO CARGO DE CONFIANÇA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Exonerar BIANCA BANDEIRA RODRIGUES do cargo de confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 66 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Nomear Roberta Campos Babo Fernandes para exercer o cargo de confiança de Assessor da Presidência, símbolo CC-02, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Bianca Bandeira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1227087"
                        ],
                        "1227417": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 67 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais e, em decorrência de férias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe de Serviço de Material, matrícula 1497, para substituir ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe da Divisão Administrativa, matrícula 280, nas comissões constituídas através das Portarias nºs PR-Nº 61, 62 e 63/2011, que versam, respectivamente, de processar e lavrar o Termo de Verificação de Valores, levantamento de bens existentes no almoxarifado setorial e contagem do estoque dos almoxarifados.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1227417"
                        ],
                        "1227146": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProc. nº IO/1134/2011 - RATIFICO a presente dispensa de licitação para confecção de 500.000 (quinhentas mil) cartilhas “Dengue Tô Fora”, conforme pedido de fls. 02, no valor total de R$ 94.500,00, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e com base, respectivamente, na manifestação da ASAUP, fls. 31, da ASJUP, fls. 42/43, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 44. Adjudico o serviço à empresa EDIOURO PUBLICAÇÕES LAZER E CULTURA LTDA. com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nProc. nº IO/0851/2009 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 333 e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 329, bem como da ASJUP fls. 330/332 resolvo:\r\n\r\na) ratificar a aprovação de fls. 333 da prorrogação do Contrato IO n° 01/10, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso I do art. 25 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA LTDA., após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 64.512,00.\r\n\r\nId: 1227146"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1227183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/08/2011\r\n\r\nProcesso nº E-01/4938/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.735,61,00 (hum mil setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um reais ), com fulcro no Decreto nº 42.806, de 18/01/2011, em favor de Ruthely Soraya Bulhões, ID Funcional 8725675, referente ao abono de permanência, no período de 17/09/2010 a 31/12/2010.\r\n\r\nId: 1227183"
                    ],
                    "1227038": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/3930/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), com fulcro no Decreto nº 42.806 18/01/2011, em favor de Bruno Barbos Muniz. ID Funcional 4378018-0, referente ao adicional de Qualificação no período de 01/11/2010 a 31/12/2010.\r\n\r\nId: 1227038"
                    ],
                    "1227163": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-01/4260/2011 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, a adjudicação da contratação direta por inexigibilidade de licitação, referente aos serviços de palestrante para atuar no 5º Encontro de Gestores do Estado do Rio de Janeiro, a favor da empresa Inovativa Consultoria Organizacional Ltda., com fulcro no art. 25, caput, da mesma lei, pelo valor global de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 1227163"
                    ],
                    "1226595": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nJosé Coelho Gioia, matrícula 293.709-2 e outros \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato nº 028/2011...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato nº 030/2011...\r\n\r\nId: 1226595"
                    ],
                    "1226856": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Id. Funcional nº 43780202, em substituição a PAULO CESAR FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 20254873, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 025/2011, celebrado com o Consórcio Rio Serrana e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para realização de um Plano de Reestruturação e Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-01/1076/2011.\r\n\r\nId: 1226856"
                    ],
                    "1227187": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA a servidora ELIZABETH DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES, Id. Funcional nº 43780202, em substituição a PAULO CESAR FIGUEIREDO, Id. Funcional nº 20254873, para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 025/2011, celebrado com o Consórcio Rio Serrana e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para realização de um Plano de Reestruturação e Desenvolvimento Sustentável dos Municípios da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-01/1076/2011.\r\n\r\nId: 1227187"
                    ],
                    "1226693": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\n*EXONERA “ex-offício” ANA LÚCIA TEIXEIRA GUANABARINO, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº. 283.508-0, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo nº. E-03/801.362/1994 \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/11/2011.\r\n\r\nId: 1226693"
                    ],
                    "1227078": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.11.2011\r\n\r\nEXONERA “ex-offício” LUIZ ANTÔNIO ANTUNES MACHADO, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº. 807.968-3, conforme preceitua o art. 16, inciso II, parágrafo único, item 2, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo art. 54, inciso II e seu § 1º, item 2, do Decreto nº. 2.479/79, face ao apurado no processo nº. E-03/020.160/1996.\r\n\r\nSUSPENDE, por 31 (trinta e um) dias, a servidora ADALBERLENE CASTANHEIRA MATHEUS, Oficial de Administração, matrícula nº. 24/001.671-7, por transgressão ao art. 39, incisos III e V, c/c o art. 50, inciso II, e seu § 3º e art. 52, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 220/75, com regulamentado aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº. E-12/419.647/2010.\r\n\r\nId: 1227078"
                    ],
                    "1227104": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.11.2011\r\n\r\nDEMITE MARINEZ DOS SANTOS SILVA, Merendeira- CIEP, matrícula nº. 5.009.721-1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, bem como o arquivamento quanto a irregularidade, em tese ocorrida, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/8.612.466/2008.\r\n\r\nId: 1227104"
                    ],
                    "1226684": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131049/2008- EVANIR DE ARAUJO SOUZA CARDOSO, matrículas 00/0945448-9 (SEEDUC) e 19433-2 (PMDC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/201178/09- EDSON DO ROSÁRIO VOLLOTÃO, matrículas 00/0234099-0 (SEEDUC) e 00/0827711-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/3010057/2010- MÁRCIA SALGADO QUEIROZ, matrículas 00/0244233-3 (SEEDUC) e 01771 (PMC).\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203067/07- KÁTIA MANSO PORTO, matrículas 00/0936238-5 (SEEDUC) e 207059-7 (PCRJ).\r\n\r\nProcesso nº E-03/7131807/09- ANA LÚCIA DE FREITAS LOPES, matrículas 00/0943235-2 (SEEDUC) e 00/0956634-0 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nId: 1226684"
                    ],
                    "1227095": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora MARIA HELENA DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional de Serviço de Saúde A, matrícula nº 260.774-5, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79, bem como as irregularidades noticiadas a fls.04 e 21v. Processo nº E-08/602.239/2011.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora CILCLAIR LIMA DE ANDRADE CARVALHO RAMOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 933.197-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-03/11.003.960/2009.\r\n\r\nId: 1227095"
                    ],
                    "1227041": [
                        "I - Ato",
                        "INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do servidor EDMOM GOMES DA SILVA FILHO, Médico B, matrícula nº. 1.004.562-3, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-08/604.105/2009.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora SCHEYLA FONSECA MARTINS, Enfermeiro C, matrícula nº. 865.493-1, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-08/602.455/2010.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face da servidora ODALEIA ANSELMO FABIANO, Agente Coordenador de Turno - CIEP, matrícula nº 5.015.401-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº. 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-03/7.130.334/2006.\r\n\r\nId: 1227041"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227048": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/320159/2011 - MOACYR DE CASTRO E SILVA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 526.826,41, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/100125/10\r\n\r\nMOACYR DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n9.539,55\r\n\r\nE-01/53050/08\r\n\r\nMARIA APARECIDA OLIVEIRA JORGE\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nE-01/100137/10\r\n\r\nNEUSA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.588,45\r\n\r\nE-01/100094/10\r\n\r\nKEILA REGINA TEIXEIRA DA VITORIA\r\n\r\n2.386,18\r\n\r\nE-01/100139/10\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1.975,83\r\n\r\nE-01/100131/10\r\n\r\nVANESSA CARVALHO CHRYSOSTOMO DE SOUSA\r\n\r\n4.840,59\r\n\r\nE-01/0880/08\r\n\r\nKATIA REGINA MOREIRA PINTO\r\n\r\n9.768,90\r\n\r\nE-01/100223/08\r\n\r\nTHEREZINHA IGNACIO DOMINGUES\r\n\r\n15.600,92\r\n\r\nE-01/100077/10\r\n\r\nMONICA MAIA VASCONCELOS\r\n\r\n4.772,90\r\n\r\nE-01/100219/08\r\n\r\nALIXANDRINA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n28.979,49\r\n\r\nE-01/53501/08\r\n\r\nTANIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA\r\n\r\n6.816,54\r\n\r\nE-01/100134/09\r\n\r\nJOAO EULER LEIROZ\r\n\r\n14.766,41\r\n\r\nE-01/100204/08\r\n\r\nMARIA VALCILENE GOMES DE MENEZES\r\n\r\n19.458,96\r\n\r\nE-01/100030/10\r\n\r\nNEUZA DO AMARAL CHAVES\r\n\r\n3.113,88\r\n\r\nE-01/100163/09\r\n\r\nMARIA PADILHA GONCALVES\r\n\r\n16.765,84\r\n\r\nE-01/100069/09\r\n\r\nCLARICE GOMES DE MATTOS CATALDI\r\n\r\n13.050,00\r\n\r\nE-01/708781/2006\r\n\r\nERICA JODJAHN DE NOVAES\r\n\r\n12.085,50\r\n\r\nE-01/56535/08\r\n\r\nELZA VIEIRA GOMES\r\n\r\n1.366,20\r\n\r\nE-01/100004/10\r\n\r\nMARA LUCIA FONSECA LAUREANO\r\n\r\n12.461,50\r\n\r\nE-01/100001/10\r\n\r\nOLGA SUELY DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n9.540,00\r\n\r\nE-01/100088/10\r\n\r\nETELVINA PORFIRIO ALVES\r\n\r\n19.150,20\r\n\r\nE-01/100130/09\r\n\r\nBETTINA MARTINS RIBAS DOS REIS\r\n\r\n20.064,76\r\n\r\nE-01/100000/11\r\n\r\nMYLENE ALVARES SULEIMAN\r\n\r\n65.032,73\r\n\r\nE-01/100153/10\r\n\r\nALCIONE MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2.958,45\r\n\r\nE-01/100101/10\r\n\r\nIVONE ALVES DE LIMA\r\n\r\n3.816,54\r\n\r\nE-01/52783/08\r\n\r\nMARIA C SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1.350,00\r\n\r\nE-01/100121/10\r\n\r\nROSANGELA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n1.194,00\r\n\r\nE-01/53832/08\r\n\r\nPAULO FERREIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\n3.005,92\r\n\r\nE-01/100141/10\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n1.195,88\r\n\r\nE-01/100089/10\r\n\r\nRAFAELI GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n4.918,99\r\n\r\nE-01/100037/11\r\n\r\nROSEMARY GOMES LESCAUT\r\n\r\n7.953,71\r\n\r\nE-01/718834/01\r\n\r\nIDES MOREIRA DE ABREU\r\n\r\n111.532,68\r\n\r\nE-01/317414/09\r\n\r\nMARISA BOMFIM THEODORICO\r\n\r\n24.729,12\r\n\r\nIPS/16085/69\r\n\r\nMARTA GOMES BERNARDES\r\n\r\n45.683,04\r\n\r\nE-01/714091/98\r\n\r\nVANESSA MARIA TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6.427,63\r\n\r\nE-01/717677/97\r\n\r\nGLORIA MARIA TEIXEIRA GREGO\r\n\r\n6.173,07\r\n\r\nE-01/736396/92\r\n\r\nMARIA IMACULADA SILVA\r\n\r\n10.962,05\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n526.826,41\r\n\r\nId: 1227048. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/321058/2011 - FIDELIS CLEMENTE FELIPE E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 610.665,06, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/712391/2004\r\n\r\nFIDELIS CLEMENTE FELIPE\r\n\r\n22.065,00\r\n\r\nE-01/704140/2004\r\n\r\nNILZA GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\n364.800,00\r\n\r\nE-01/302588/2008\r\n\r\nMERCEDES DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n29.476,22\r\n\r\nE-01/303012/2007\r\n\r\nAMELIA DO REGO LINS\r\n\r\n12.121,41\r\n\r\nE-01/705001/2005\r\n\r\nWALMIR GOMES DA SILVA\r\n\r\n20.950,00\r\n\r\nE-01/708710/2006\r\n\r\nWILSON MADEIRA RIBEIRO\r\n\r\n23.949,11\r\n\r\nE-01/719264/1989\r\n\r\nELZA PAREIRA RIBEIRO\r\n\r\n32.247,00\r\n\r\nE-04/334101/1976\r\n\r\nNOEMIA MOREIRA TAVARES\r\n\r\n30.686,50\r\n\r\nE-01/700437/1993\r\n\r\nCARLA MARIA SALLES MOREIRA\r\n\r\n26.486,14\r\n\r\nE-01/708565/2006\r\n\r\nCONCEIÇÃO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n30.176,13\r\n\r\nE-01/307351/2010\r\n\r\nAUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n17.707,55\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n610.665,06\r\n\r\nId: 1227049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/321313/2011 - DOMINIQUE TORRES MONTEIRO E OUTROS - Reconheço a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 457.621,28, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/719725/98\r\n\r\nDOMINIQUE TORRES MONTEIRO\r\n\r\n2.705,00\r\n\r\nE-01/719725/98\r\n\r\nMARIA TEODORA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2.705,00\r\n\r\nE-01/719725/98\r\n\r\nMARIA ELISA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\n2.705,00\r\n\r\nE-01/303696/07\r\n\r\nEDNA ROSA DA SILVA\r\n\r\n9.669,65\r\n\r\nE-01/100145/10\r\n\r\nVERA LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\n2.385,06\r\n\r\nE-01/317866/11\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO SANT ANNA\r\n\r\n3.367,72\r\n\r\nE-01/317743/11\r\n\r\nANA ENI DO AMARAL PEREIRA\r\n\r\n2.184,18\r\n\r\nE-01/53082/08\r\n\r\nWANDA MOTTA VEIGA\r\n\r\n21.158,33\r\n\r\nE-01/707825/90\r\n\r\nDIRCE CYPRIANO VALLIM\r\n\r\n3.139,10\r\n\r\nE-01/724210/94\r\n\r\nCLEONICE SOARES FERREIRA\r\n\r\n861,44\r\n\r\nE-01/307445/10\r\n\r\nEVA REGINA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n13.926,96\r\n\r\nE-01/302265/09\r\n\r\nOSMAR RIBEIRO\r\n\r\n4.947,65\r\n\r\nE-01/306100/07\r\n\r\nBEATRIZ TEIXEIRA RABAH\r\n\r\n23.595,00\r\n\r\nE-01/724702/95\r\n\r\nREGINA FATIMA DE JESUS SILVA\r\n\r\n20.168,87\r\n\r\nE-01/100147/08\r\n\r\nMARLI DA SILVA\r\n\r\n1.272,18\r\n\r\nE-01/302527/09\r\n\r\nJUPYRA FIRMINA DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n43.525,63\r\n\r\nE-01/707481/02\r\n\r\nRUTE MARA COUTO DA SILVEIRA\r\n\r\n11.579,49\r\n\r\nE-01/302063/08\r\n\r\nJAGUACIREMA BARBARA DA SILVA\r\n\r\n18.806,06\r\n\r\nE-01/715726/95\r\n\r\nFRANCISCA ELIZA TELLES BARBOSA\r\n\r\n653,84\r\n\r\nE-01/308496/10\r\n\r\nSIMONE FERREIRA IZIDORO FIRME\r\n\r\n142,86\r\n\r\nE-01/308496/10\r\n\r\nELEN IZIDORO FIRME\r\n\r\n119,05\r\n\r\nE-01/308496/10\r\n\r\nERICA IZIDORO FIRME\r\n\r\n199,05\r\n\r\nE-01/307951/10\r\n\r\nELIANA GUERRA GOMES\r\n\r\n3.328,46\r\n\r\nE-01/307951/10\r\n\r\nISA NEVES MELO\r\n\r\n11.622,03\r\n\r\nE-01/706096/07\r\n\r\nILSE EMMER DE AZEREDO\r\n\r\n8.881,47\r\n\r\nE-01/706096/07\r\n\r\nWILLIANE DA SILVA AZEREDO\r\n\r\n8.881,47\r\n\r\nE-01/714703/01\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n74.530,34\r\n\r\nE-01/307481/10\r\n\r\nTEREZA BASILE SOUTO\r\n\r\n2.430,87\r\n\r\nE-01/307540/10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES REIS\r\n\r\n4.575,38\r\n\r\nE-01/307567/10\r\n\r\nRENILDA MARIA VIANA PESSANHA\r\n\r\n15.249,99\r\n\r\nE-01/302748/09\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO ALMEIDA DA\r\n\r\n2.327,93\r\n\r\nE-01/302748/09\r\n\r\nISABELA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2.327,93\r\n\r\nE-01/302808/09\r\n\r\nWALDIR SOBREIRA\r\n\r\n7.275,84\r\n\r\nE-01/301120/08\r\n\r\nMANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n102.995,32\r\n\r\nE-01/302156/09\r\n\r\nDILCEA OLAVO DOS SANTOS ABREU\r\n\r\n2.144,22\r\n\r\nE-01/300393/09\r\n\r\nLIA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n9.514,52\r\n\r\nE-01/300393/09\r\n\r\nLEVI DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n11.718,39\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n457.621,28\r\n\r\nId: 1227050. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/320519/2011 - KEVYN COSTA DA SILVA E OUTROS - Reconheço a Dívida de Exercícios Anteriores, no valor total de R$ 557.849,03, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/704709/95\r\n\r\nKEVYN COSTA DA SILVA\r\n\r\n1.557,24\r\n\r\nE-01/302103/09\r\n\r\nKAIO JOSE COSTA MORAES\r\n\r\n407,89\r\n\r\nE-01/303044/07\r\n\r\nLINA MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n66.669,25\r\n\r\nE-01/300622/08\r\n\r\nALICE DA SILVA PORTUGAL\r\n\r\n76.590,00\r\n\r\nE-01/307823/10\r\n\r\nLUZIMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n8.290,00\r\n\r\nE-01/301752/08\r\n\r\nIGNACIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n48.081,50\r\n\r\nE-01/301548/69\r\n\r\nMAIZA NAZARETH DE LIMA NERI\r\n\r\n2.900,00\r\n\r\nTCE 302.908-2/10\r\n\r\nLEILA DE SOUZA NUNES\r\n\r\n92.201,40\r\n\r\nTCE 303.637-2/10\r\n\r\nWILMA DE ALMEIDA MARTINS COSTA\r\n\r\n69.897,95\r\n\r\nE-01/701211/02\r\n\r\nSONIA DA CONCEIÇÃO CAMPOLINO\r\n\r\n30.647,69\r\n\r\nE-01/307032/10\r\n\r\nROSALI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n26.985,98\r\n\r\nE-01/726887/90\r\n\r\nFLAVIA NUNES DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n17.421,32\r\n\r\nE-01/300595/09\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RIBEIRO PINHO\r\n\r\n3.042,19\r\n\r\nE-01/302457/09\r\n\r\nMARIA DOS SANTOS RAMOS AGUIAR\r\n\r\n7.658,45\r\n\r\nE-01/100014/11\r\n\r\nDERLI CORREA RODRIGUES\r\n\r\n4.410,90\r\n\r\nE-01/734094/85\r\n\r\nGEORGETTE JORGE RANGEL\r\n\r\n12.915,00\r\n\r\nE-01/704908/06\r\n\r\nSERGIO ROMERO NICODEMUS\r\n\r\n11.528,88\r\n\r\nE-01/100216/08\r\n\r\nELIDA IVELISE ROCHA PINHEIRO\r\n\r\n10.200,00\r\n\r\nE-01/714616/03\r\n\r\nJUREA LIMA E SILVA\r\n\r\n35.352,33\r\n\r\nE-01/710262/99\r\n\r\nERICK MONTE RASO BARBOSA\r\n\r\n28.719,18\r\n\r\nE-01/302899/09\r\n\r\nSUELY DAMAZIO DA SILVA\r\n\r\n1.185,94\r\n\r\nE-01/302899/09\r\n\r\nRONALDO LUIS DA SILVA\r\n\r\n1.185,94\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n557.849,03\r\n\r\nId: 1227051. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227052": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/320332/2011 - CASSIA REGINA DE LOURDES COSTA E OUTROS - Reconheço a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 204.359,87, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-04/330140/76\r\n\r\nCASSIA REGINA DE LOURDES COSTA\r\n\r\n16.465,56\r\n\r\nE-01/317839/11\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS B DAMAZIO\r\n\r\n255,00\r\n\r\nE-01/702038/96\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n227,00\r\n\r\nE-01/317681/11\r\n\r\nJANYRA MEDEIROS GONCALVES\r\n\r\n4.126,36\r\n\r\nE-01/328456/60\r\n\r\nUBIRAJARA FERREIRA LEUBECK\r\n\r\n9.540,00\r\n\r\nE-01/747128/80\r\n\r\nGLADIS TAVARES DA SILVA\r\n\r\n7.706,39\r\n\r\nE-01/706785/98\r\n\r\nROMILDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2.415,98\r\n\r\nE-01/706785/98\r\n\r\nROSILANDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2.415,98\r\n\r\nE-01/722893/89\r\n\r\nGRACILEY GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n256,80\r\n\r\nE-01/56023/08\r\n\r\nSONIA NASCIMENTO\r\n\r\n900,78\r\n\r\nE-01/716638/89\r\n\r\nLUSIA CARDOSO ANTONIO\r\n\r\n2.222,02\r\n\r\nE-01/716638/89\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS ANTONIO\r\n\r\n2.222,02\r\n\r\nE-01/302648/08\r\n\r\nPATRICIA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.809,37\r\n\r\nE-01/302648/08\r\n\r\nMILENA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n904,68\r\n\r\nE-01/302648/08\r\n\r\nNICOLLY OZORIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1.369,99\r\n\r\nE-01/702431/97\r\n\r\nANGELA MARIA DE CARVALHO BENTO\r\n\r\n3.292,84\r\n\r\nE-01/302232/08\r\n\r\nOSCARINO DE ARAUJO\r\n\r\n954,00\r\n\r\nE-01/302038/09\r\n\r\nCREUSA MARIA PORTO DE SOUZA\r\n\r\n3.051,30\r\n\r\nE-01/302038/09\r\n\r\nRUTH MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n324,90\r\n\r\nE-01/302382/08\r\n\r\nMARIA CELESTE NECO DA S TEIXEIRA\r\n\r\n4.194,76\r\n\r\nE-01/725564/97\r\n\r\nDIVA MARIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n127,50\r\n\r\nE-01/725564/97\r\n\r\nMARILENA DE SOUZA\r\n\r\n127,50\r\n\r\nE-01/707392/06\r\n\r\nHELIO AMORIM FERREIRA ROCHA\r\n\r\n5.980,00\r\n\r\nE-01/709856/06\r\n\r\nSIMEIA GOMES PEREIRA\r\n\r\n9.850,00\r\n\r\nE-01/706298/06\r\n\r\nMARLENE DA SILVA\r\n\r\n11.286,00\r\n\r\nE-01/712675/05\r\n\r\nDEYNA COELHO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n11.384,10\r\n\r\nE-01/711701/05\r\n\r\nGARCIA GOMES\r\n\r\n3.159,44\r\n\r\nE-01/704663/05\r\n\r\nSANDRA REGINA POVOAS DA SILVA\r\n\r\n27.282,00\r\n\r\nE-01/707625/04\r\n\r\nVERGINIA DAFLON SALLES\r\n\r\n3.150,00\r\n\r\nE-01/713532/03\r\n\r\nTHIERS DE FREITAS PESSANHA\r\n\r\n4.650,00\r\n\r\nE-01/719050/02\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n2.321,12\r\n\r\nE-01/712559/06\r\n\r\nALDENORA DOS SANTOS NAUS\r\n\r\n12.428,33\r\n\r\nE-01/712464/06\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA\r\n\r\n10.335,97\r\n\r\nE-01/719543/96\r\n\r\nISABELA PRAUCHNER DE ANDRADE\r\n\r\n20.246,27\r\n\r\nE-01/706626/03\r\n\r\nLUCIMAR CORDEIRO GONÇALVES\r\n\r\n4.133,50\r\n\r\nE-01/702214/06\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS LUIZ\r\n\r\n4.575,00\r\n\r\nE-01/707294/99\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA BRITO DE SOUZA\r\n\r\n1.712,07\r\n\r\nE-01/869/47\r\n\r\nLOURDES BARBOSA\r\n\r\n262,76\r\n\r\nE-01/317747/11\r\n\r\nMARINA GUEDES COSTA\r\n\r\n255,00\r\n\r\nE-01/317677/11\r\n\r\nIVANI DE SOUZA PASSOS\r\n\r\n128,45\r\n\r\nE-01/317677/11\r\n\r\nILDA DE SOUZA PASSOS\r\n\r\n128,45\r\n\r\nE-01/317750/11\r\n\r\nVERA LUCIA DE SOUZA\r\n\r\n510,00\r\n\r\nE-01/308943/10\r\n\r\nMARIA FERREIRA ECARD\r\n\r\n5.160,68\r\n\r\nE-01/344109/76\r\n\r\nSUELI TELLES DE FARIA\r\n\r\n510,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n204.359,87\r\n\r\nId: 1227052. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/320520/2011 - VERA LUCIA MARTINS CALDAS DAVID E OUTROS - Reconheço a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 503.163,89, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-01/708893/07\r\n\r\nVERA LUCIA MARTINS CALDAS DAVID\r\n\r\n401.654,03\r\n\r\nE-01/302805/09\r\n\r\nREGINA MAGALHÃES DAMASIO\r\n\r\n6.592,60\r\n\r\nE-01/719642/98\r\n\r\nCARLA DE OLIVEITA ESTAVÃO\r\n\r\n7.449,52\r\n\r\nE-01/307823/10\r\n\r\nDANIEL GOMES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4.144,97\r\n\r\nE-01/307823/10\r\n\r\nDAVID GOMES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n4.144,97\r\n\r\nE-01/708175/07\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PETERLE MAIA\r\n\r\n4.437,68\r\n\r\nE-01/708175/07\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PETERLE MAIA\r\n\r\n8.241,61\r\n\r\nE-01/301367/09\r\n\r\nMARIA HELENA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n7.016,91\r\n\r\nE-01/301367/09\r\n\r\nCLAUDEMIR CANDIDA DINIZ\r\n\r\n1.238,26\r\n\r\nE-01/302799/09\r\n\r\nCASSIA MARIA SOUZA SILVA DA CRUZ\r\n\r\n2.650,79\r\n\r\nE-01/302799/09\r\n\r\nHUGO SILVA DA CRUZ\r\n\r\n2.650,79\r\n\r\nE-01/307051/10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA TORRES MERCANTE\r\n\r\n394,53\r\n\r\nE-01/124729/06\r\n\r\nTALITA DE ABREU MOURA\r\n\r\n184,11\r\n\r\nE-01/307061/10\r\n\r\nESTER AMELIA MILLER DA SILVA\r\n\r\n686,43\r\n\r\nTCE 303.917-0/10\r\n\r\nARTEMISIA SALGUEIRINHO\r\n\r\n51.676,69\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n503.163,89\r\n\r\nId: 1227053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227102": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE ABERTURA DA CONCORRÊNCIA n.º 11/2011\r\n\r\nAos 08 de novembro de 2011, às 11:00h, na sala de reuniões do RIOPREVIDÊNCIA, sito a Rua da Quitanda, 106 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, designada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA n.º 197, de 23 de setembro de 2011, para proceder à realização da licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA, Tipo MAIOR LANCE OU OFERTA nº 11/2011, objeto do processo administrativo nº E-01/318687/2011, para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA HUMAITÁ, 73 - HUMAITÁ - RIO DE JANEIRO - RJ, tendo como Presidente o servidor Carlos Henrique dos Santos, matricula 100.078-5 e os membros Deyve Frota Leal, matricula 100.265-8 e Maria das Graças Martins, matricula 1.809-3. Aberta a sessão, registramos que não houve o comparecimento de nenhum interessado, razão pela qual fica declarada DESERTA a presente licitação. Nada mais havendo a tratar a Comissão de Licitação encerrou a reunião, e lavrou a presente Ata, que vai por todos assinada.\r\n\r\nId: 1227102. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227164": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados: \r\n\r\nINGRID DA SILVA ADRIANO, WALLACE RODRIGO DA SILVA ADRIANO e MARIA CLAUDIA XAVIER DA SILVA, com validade a contar de 10/08/2008, tornando sem efeito os Atos datados de 03/12/2008, publicados no D.O. de 27/01/2009; \r\n\r\nCOSME COSTA ADRIANO, com a validade a contar de 10/08/2008, até setembro/2009 e LEILA COSTA ADRIANO, com validade a contar de 10/08/2008, tornando sem efeito o Ato datado de 16/07/2009, publicado no D.O.24/07/2009 - Proc. nº E-01/302277/2008. \r\n\r\nDE 20/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a \r\n\r\nMARIA JOSE HENRIQUE GOMES, ROBERTO JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA e DASISA XAVIER, com validade a contar de 15/02/2010 - Proc. n° E- 01/308398/2010/2009.\r\n\r\nDE 30/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a \r\n\r\nMARIA AUGUSTA DIOGO, com validade a contar de 17/05/2010 - Proc. n° E- 01/308435/2010.\r\n\r\nId: 1227164. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227165": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOVELINA MARTINS DE SOUZA, com validade a contar de 17/01/2011 - Proc. nº E-01/300190/2011.\r\n\r\nTANIA MARINHO BATISTA, MARIMAR MARINHO DA COSTA DA SILVA e TAUANI MARINHO DA COSTA, com validade a contar de 19/12/2011 - Proc. nº E-01/300865/2011.\r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCÉLIA MARIA REYNALDO DA SILVA, com validade a contar de 17/11/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 27/01/2010, publicado no D.O. de 19/03/2010 - Proc. nº E-01/307.206/2010.\r\n\r\nCINAIE HEINEM PEN MORAES, com validade a contar de 08/12/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 30/03/2010, publicado no D.O. de 20/05/2010 - Proc. nº E-01/307.292/2010.\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA, LEONARDO DE ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA e LUIS EDUARDO DE ALMEIDA FERREIRA DE SOUZA, com validade a contar de 06/03/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 29/04/2010, publicado no D.O. de 31/05/2010 - Proc. nº E-01/307.719/2010.\r\n\r\nJANET LIMA MENEZES e INGRID MARIA LIMA MENEZES, com validade a contar de 02/12/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 05/04/2010, publicado no D.O. de 26/05/2010 - Proc. nº E-01/307.078/2010.\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS CESARIO e LETICIA DOS SANTOS CESARIO, com validade a contar de 07/01/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 30/03/2010, publicado no D.O. de 20/05/2010 - Proc. nº E-01/307.420/2010.\r\n\r\nJACYRA RODRIGUES MOREIRA, com validade a contar de 01/12/2009, tornando sem efeito o Ato datado 27/01/2010, publicado no D.O. de 19/03/2010 - Proc. nº E-01/307.205/2010.\r\n\r\nVALDINEIA MICHAEL BENTO DA SILVA e THAMIRES MICHAEL DA SILVA, com validade a contar de 11/01/2010, tornando sem efeito os Atos datados de 30/03/2010, publicados no D.O. de 16/07/2010 - Proc. nº E-01/307.364/2010.\r\n\r\nLAURA MARIA MACIEL ARAUJO, com validade a contar de 25/05/2010, tornando sem efeito o Ato datado de 07/06/2010, publicado no D.O. de 09/07/2010 - Proc. nº E-01/308.154/2010.\r\n\r\nHELENA MARILIA BATISTA SOUZA, com validade a contar de 10/11/2009, tornando sem efeito o Ato datado de 30/03/2010, publicado no D.O. de 28/05/2010.\r\n\r\nId: 1227165. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227054": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDINA PEREIRA DE JESUS, com validade a contar de 07/08/2007 - Proc. n° E-01/708915/2007.\r\n\r\nWILMA MARIA DOS SANTOS BORGES, com validade a contar de 30/08/2007 - Proc. E-01/709510/2007.\r\n\r\nLUZAMIR DA SILVA CARLOS, com validade a contar de 29/05/2007 - Proc. n° E-01/706431/2007.\r\n\r\nSANDRA LUIZ DOS SANTOS; THALITA LOURHANE LUIZ DOS SANTOS e MARLENE DOS SANTOS MARTINS, com validade a contar de 12/10/2005 - Proc. n° E-01/702930/2006.\r\n\r\nKAROLINY CONSTERMANI DA SILVA e LAUDICEIA FERREIRA CONSTERMANI DA SILVA, com validade a contar de 15/09/2007 - Proc. n° E-01/303726/2007.\r\n\r\nMARIA JOSE SILVEIRA CONSTANT, com validade a contar de 26/04/2007 - Proc. n° E-01/705158/2007.\r\n\r\nHORTENCIA DA SILVA BAPTISTA, com validade a contar de 15/05/2007 - Proc. n° E-01/706079/2007.\r\n\r\nMARCIA LOPES, com validade a contar de 06/10/1998 - Proc. n° E-01/717489/1999.\r\n\r\nJULIANA DA SILVA FERREIRA; ALESSANDRA DA SILVA FERREIRA e DENISE ALVARENGA DA SILVA FERREIRA, com validade a contar de 11/06/2007 - Proc. n° E-01/707088/2007.\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MAGDALENA, com validade a contar de 10/07/2006 e FATIMA MAGALI RODRIGUES MAGDALENA, com validade a contar de 10/07/2006 até 04/07/2009 - Proc. nº E-01/707991/2006.\r\n\r\nCRISTIANE KELLY DE OLIVEIRA MELO, com validade a contar de 06/02/2002 - Proc. n° E-01/706130/2002.\r\n\r\nId: 1227054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227166": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/08/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/700855/2000 - RUBEM CARLOS DOS SSANTOS PINTO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 20/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/308398/2010 - REYANE SABRINA CAMPOS DE OLIVEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 17/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/708086/2005 - SEBASTIÃO ABREU - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1227166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227055": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-01/300138/2007 - Tendo em vista o que consta no processo administrativo e nos termos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 078 de 15.12.2003, publicada no DOE de 19.12.2003, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 083 de 29.06.2004, publicada no DOE de 01.07.2004, fica decidido o encaminhamento do referido processos à Procuradoria Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa do débito de BENICIO ISAC DA SILVA, relativo ao não pagamento da taxa mensal de ocupação, referente ao imóvel situado na Rua: São Francisco Xavier nº481 - Casa - Tijuca.\r\n\r\nId: 1227055. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1227100": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA MAFRA, Agente de Fazenda Classe “B”, matrícula 0.183.879-6, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/159.471/2011.\r\n\r\nId: 1227100"
                    ],
                    "1227160": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.681/2011 - AMPARO DE SÁ LOPES PERUCI - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 1227160"
                    ],
                    "1227012": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 45ª REUNIÃO\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se nesta Capital, na sala de reuniões do Conselho de Ética, situada na Rua Buenos Aires nº 29 - 2º andar - parte, os Auditores Fiscais da Receita Estadual designados pela Resolução SEFAZ nº 395 de 13 de abril de 2011, sob a Presidência do Dr. Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula nº 0.105.291-9, presentes os Marco Aurélio Cruz Plácido, matrícula nº 0.294.832-1 e Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, representantes do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ e com a ausência devidamente justificada dos Conselheiros Rubens Nora Chammas, matrícula nº 0.294.597-0, membro representante da Segunda Instância Administrativa de Julgamento, Savério La Ruina, matrícula 0.294.753-9, como Presidente da Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ e do Secretário Executivo Graciliano Jose de Abreu dos Santos. Iniciada a sessão, o senhor Presidente solicitou que o Conselheiro Luiz Octavio Mendes de Abreu assumisse a Secretaria Executiva, tendo o mesmo aceitado, em seguida informou aos Conselheiros a recepção do Ofício n° 07/2011 - CSFT/SEFAZ, que relaciona para análise deste Conselho dos nomes dos Auditores Fiscais da Receita Estadual para a Promoção da Segunda para a Primeira Categoria, considerando haver número de vagas nesta última, e considerando ainda já havendo ultrapassado há muito o tempo necessário de interstício, havendo encaminhado ao DGAF para informar quanto apontamentos existentes em suas fichas funcionais. Tão logo, o Processo retorne a este Conselho, será convocada nova reunião para definir as Promoções. Foi informado ainda, que o Processo E-04/004257/2009, foi remetido à Chefia de Gabinete - SEFAZ por solicitação verbal em 22/08/2011. Nada mais havendo a deliberar para o momento eu, Luiz Octavio Mendes de Abreu, na qualidade de Secretário Executivo indicado, deste Conselho, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nOCTACILIO DE ALBUQUERQUE NETTO\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU\r\n\r\nARCO AURELIO CRUZ PLACIDO\r\n\r\nId: 1227012"
                    ],
                    "1227428": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE SORTEIO \r\n\r\nAta da realização do Sorteio 749, referente a um Televisor “42” (Sorteio Diário por Adesão) e um Aparelho de Celular (Sorteio Diário Acumulado Dispositivo Móvel de Comunicação), todos do Sistema de Sorteio Público de Prêmios denominado CUPOM MANIA, realizados no dia 22 de novembro de 2011, às 14h, relativo ao dia 21 de novembro de 2011, na sede da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro - Rio de Janeiro - RJ, estando presentes o Auditor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Senhor José Augusto Pereira da Silva, matrícula 05/226-6, e o representante da Auditoria Geral do Estado - AGE, Senhora Liliam Lima R. Cerqueira de Oliveira, matrícula nº 949.323-0, que seguindo os preceitos do Decreto Estadual nº 42.044, de 25 de setembro de 2009, acompanharam a realização do referido sorteio, cujos resultados apresentam-se a seguir, com o qual se finaliza a presente sessão às 14:30 horas.\r\n\r\nDADOS DO SORTEIO\r\n\r\nTIPO SORTEIO\r\n\r\nPRÊMIO\r\n\r\nSORTEIO\r\n\r\nNº DO BILHETE ELETRÔNICO\r\n\r\nADESÃO\r\n\r\nTV “42”\r\n\r\n749\r\n\r\nGA176019\r\n\r\nACUMULADO\r\n\r\nAPARELHO CELULAR\r\n\r\n749\r\n\r\nGA092068\r\n\r\nJosé Augusto Pereira da Silva\r\n\r\nAuditor LOTERJ\r\n\r\nLiliam Lima R. Cerqueira de Oliveira\r\n\r\nRepresentante da AGE\r\n\r\nId: 1227428"
                    ],
                    "1227174": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 423 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da LC nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades constantes do processo nº E-04/003.120/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Corregedores-Auxiliares GERALDO MIGUEL VILA FORTE MACHADO, matrícula nº 6.130.431-7; VAYNE SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 6.035.965-0 e FRANCISCO AMÉRICO DE PROENÇA FRANCO, matrícula nº 6.032.357-3, para, sob a presidência do primeiro, integrante a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, CTCE nºs 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI CIRCULAR CTCE nº 03, de 11.03.2009 e CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos Órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1227174"
                    ],
                    "1227185": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 424 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 104 da LC 69, de 19 de novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar 107, de 07 de fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas irregularidades constantes do processo nº E-04/012.231/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Corregedores-Auxiliares GILSON DE SÁ REBELLO, matrícula nº 6.119.858-6, PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA, matrícula n° 6.106.545-4 e DANTE CARELLI, matrícula n° 7.077.309-8, para, sob a presidência do primeiro, integrante a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no art. 68 do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o art. 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas nas Portarias SSER nº 11, de 17/02/2009, CTCE nºs 231 e 232, de 03.03.2009 e 10.03.2009, respectivamente, bem como na CI CIRCULAR CTCE nº 03, de 11.03.2009 e CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor- Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1227185"
                    ],
                    "1227188": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 425 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais e tendo em conta a decisão do Colegiado na 262ª Sessão, publicada no Diário Oficial de 21/11/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apuração dos fatos mencionados nos autos do processo nº E-04/009.530/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Corregedor-Auxiliar Paulo Roberto Pires da Silva, matrícula n° 6.106.545-4, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º- A sindicância instaurada por esta Portaria deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, com a observância do disposto no art. 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser observadas também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 30, de 20 de dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Corregedor- Auxiliar Sindicante, pessoalmente, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da Sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011 \r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 1227188"
                    ],
                    "1226950": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 484 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria nº 201de 29/12/2010, publicada no D.O. de 30/12/2010 a série de números destinada ao órgão IFE-01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestaduais e Postos de Controle Interestadual PCI .99-14, PCI.99.15, PCI.99.16,PCI.99.17,PCI.99-19 e PCI.99.20\r\n\r\nE-04/276.000 a E-04/ 278.999\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1226950"
                    ],
                    "1226951": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 485 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nATRIBUI NUMERAÇÃO DE PROCESSOS PARA ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir, na numeração de processos atribuída aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda, pela Portaria nº 201de 29/12/2010, publicada no D.O. de 30/12/2010 a série de números destinada ao órgão IRF-64.12 SUL\r\n\r\nIRF-64.12-SUL - E-04/274.000 A E-04/275.999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1226951"
                    ],
                    "1226952": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 486 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 61/2011.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/005.907/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Ivan Ernesto, matrícula 0.199.058-9, Carlos Daniel Batista, matrícula 7.146.270-9 e Melina Moreira Amato, matrícula 0.970.435-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato n.º 61/2011, celebrado com a empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. - EBEC, constante do processo administrativo n.º E-04/005.907/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1226952"
                    ],
                    "1227190": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21/11/2011\r\n\r\nREMOVE os Oficiais de Fazenda “C”, abaixo relacionados, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria.\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nNOME\r\n\r\n0.973.728-9\r\n\r\nADALBERTO DELFINO DA SILVA\r\n\r\n0.973.688-5\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO PEREIRA\r\n\r\n0.973.694-3\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n0.973.675-2\r\n\r\nALMIR MACHADO VIEIRA\r\n\r\n0.973.739-6\r\n\r\nANA ELISA RIBEIRO RAMIM\r\n\r\n0.973.682-8\r\n\r\nANTONIO EDURDO RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n0.973.684-4\r\n\r\nCARLO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\n0.973.722-2\r\n\r\nDIEGO JOSÉ FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n0.973.713-1\r\n\r\nDIEGO PARREIRA DA COSTA\r\n\r\n0.973.704-0\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO FERREIRA MENDONÇA\r\n\r\n0.973.696-8\r\n\r\nELIANE SAFCHER\r\n\r\n0.973.686-9\r\n\r\nFABIANO BRAGA DE ABREU\r\n\r\n0.973.676-0\r\n\r\nFABIANO FRANÇA VALE\r\n\r\n0.973.721-4\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n0.973.707-3\r\n\r\nGABRIELA ERTHAL RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n0.973.680-2\r\n\r\nGERALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n0.973.697-6\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n0.973.687-7\r\n\r\nGRAZIELLA CUNHA BARBOSA\r\n\r\n0.973.724-8\r\n\r\nGUILHERME MITRANO SIMÕES\r\n\r\n0.973.716-4\r\n\r\nIGOR RODRIGUES FERREIRA DE MENEZES\r\n\r\n0.973.709-9\r\n\r\nJOÃO VICENTE SIMÃO WAGNER\r\n\r\n0.973.685-1\r\n\r\nJONES DE AZEVEDO PELECH JÚNIOR\r\n\r\n0.973.708-1\r\n\r\nJULIO HONORIO ALVES\r\n\r\n0.973.706-5\r\n\r\nKARINE LAGE MARTINS\r\n\r\n0.973.678-6\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n0.973.677-8\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIVELO FERREIRA\r\n\r\n0.973.710-7\r\n\r\nMARCELO MELLO VENTURA\r\n\r\n0.973.691-9\r\n\r\nMARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n0.973.723-0\r\n\r\nMÁRCIO LUIS BARBOSA MACHADO\r\n\r\n0.973.741-2\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MARTINS MENDES\r\n\r\n0.973.729-7\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUZA\r\n\r\n0.973.725-5\r\n\r\nNATÁLIA MARÇAL BARBOSA\r\n\r\n0.973.735-4\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\n0.973.695-0\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n0.973.701-6\r\n\r\nRENAN MINEIRO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n0.973.681-0\r\n\r\nRODRIGO AMARAL FLORENCE\r\n\r\n0.973.726-3\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n0.973.699-2\r\n\r\nRODRIGO PACHECO PEREIRA\r\n\r\n0.973.718-0\r\n\r\nSANDRO MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n0.973.679-4\r\n\r\nSÉRGIO MOREIRA TELLES\r\n\r\n0.973.705-7\r\n\r\nSILVIA ANDREA GOMES MENDONÇA\r\n\r\n0.973.734-7\r\n\r\nVALTER DIEGO DA VEIGA SILVA\r\n\r\nId: 1227190"
                    ],
                    "1227205": [
                        "I - Ato",
                        "APOSTILA DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/11/2011\r\n\r\nATO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011 - KATIA MARA PINTO DO NASCIMENTO, Analista de Controle Interno, matrícula 0.816.222-4. Fica retificada a validade do ato de designação,publicado no Diário Oficial de 16.11.2011, para a contar de 26.10.2011. Processo nº E-04/010.852/2011.\r\n\r\nId: 1227205"
                    ],
                    "1227108": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01 de dezembro de 2011, às 12h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 43.890, 43.891 e 43.893 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/106.360/2007, E-04/106.364/2007 e E-04/106.366/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.892 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/106.365/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.937 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/250.750/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADR COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 42.661 e 42.662 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/111.337/2009 e E-04/111.339/2009 - Recorrente: AVB COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (sucessora de FIL RIO PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA) - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 1227108"
                    ],
                    "1227109": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02 de dezembro de 2011, às 12h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 43.915 e 43.916 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/242.605/2010 e E-04/242.606/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIVO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 43.819 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/045.180/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAL MART BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 42.639 e 42.640 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/048.452/2010 e E-04/048.951/2010 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: 1001 COISAS COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 43.773 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/105.184/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COCA COLA CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1227109"
                    ],
                    "1226460": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2011\r\n\r\nRecurso nº. 37.516 - Processo nº. E-04/061.542/2008. - Recorrente: zimec ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do A.I., nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº. 9.556. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A ausência de dispositivo da legislação imprescindível para caracterizar a infração apontada, uma das formalidades essenciais previstas no art. 221, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 05/75 e do art. 74, inciso IV, do Decreto nº. 2473/79, torna o auto de infração nulo por vício formal, nos termos do art. 48, inciso IV, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 173, inciso II, do CTN, tornando necessária a imediata repetição do ato anulado, na força do art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade acolhida. \r\n\r\nId: 1226460"
                    ],
                    "1226940": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2011, ÀS 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 39.466 e 39.467/RV - Processos nºs E-04/041.064/2010 e E-04/041.068/2010 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: 10ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 37.739 e 37.742/RV - Processos nºs E-04/130.321/2009 e E-04/130.327/2009- Recorrente: BAZAR LUZ DA ALEGRIA LTDA. - Recorrida: IRF 64.05 - MADUREIRA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 41.828 e 41.829/RV - Processos nºs E-04/241.205/2010 e E-04/241.206/2010- Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: 9ª TURMA JULGADORA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 38.269/RO - Processo nº E-04/241.739/1998 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELECTRO VIDRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 1226940"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.344/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da IDEMP - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA., no valor de R$ 2.624,00 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1226860. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.406/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do INSTITUTO BRASILEIRO DE EXECUTIVOS DE FINANÇAS - IBEF RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1226861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\n*Processo nº E-11/61.395/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1226862. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227022": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nÁREA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-11/61.128/2011- ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 009/2011, referente à contratação de Operadora de Plano Odontológico para prestação de serviços de assistência odontológica, por meio de Rede Credenciada, em âmbito nacional, aos empregados da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e seus dependentes, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da empresa AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., para o lote único, no montante estimado de R$ 136.764,00 (cento e trinta e seis mil setecentos e sessenta e quatro reais), a ser pago de acordo com as normas definidas no Edital.\r\n\r\nId: 1227022. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227141": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 574 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Comissão de Sindicância, designando os servidores Luís Filipe Frota Rocha, matrícula nº 048.801-5, Diretor Jurídico, Regina Helena Barbosa Feydit, matrícula nº 048.539-9, Auditor Interno e Lúcia Maria Romeu Ferreira, matricula nº 811.957-3, Superintendente de Departamento, para, sob a presidência do primeiro, apurar os fatos narrados no processo administrativo nº E-11/21.296/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação do presente ato.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nSORAYA SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227141. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1226917": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 668 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante, e \r\n\r\n- a norma estabelecida no § 1º, do art. 1º, do Decreto nº 41.065, de 11 de dezembro de 2007, c/c o § 3º, § 4º e § 5º, do art. 16 e o art.19, do Decreto nº 40.767, de 14 de maio de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a pre sidência do primeiro, integrar a Comissão Especial de Sindicância, para proceder a apuração de eventuais irregularidades caracterizadas pela ausência de procedimento administrativo formal de reconhecimento de despesas de exercício anterior, viabilizando o seu reconhecimento:\r\n\r\nBianca Teresa D'Adda\r\n\r\nPresidente, matrícula nº 968.621-3\r\n\r\nCarlos José Balbino de Albuquerque\r\n\r\nMembro, matrícula nº 972.396 -6\r\n\r\nAna Caroline da Silva Alves\r\n\r\nMembro, matrícula nº 949.294-3\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Sindicância designada pelo presente Ato terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação para a apresentação do Relatório Final.\r\n\r\nParágrafo Único - A Sindicância ora instaurada não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, podendo ser prorrogada por uma única vez até 08 (oito) dias corridos, mediante pedido formalizado e justificado à autoridade instauradora, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro 2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1226917"
                    ],
                    "1226929": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DA VICE-GOVERNADORIA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/000.172/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 226.263,69 (duzentos e vinte e seis mil duzentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), relativo ao ressarcimento dos vencimentos e encargos sociais do servidor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO, matrícula número 931.774-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002.872/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 23.445,11 (vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), relativo ao ressarcimento dos vencimentos e encargos sociais do servidor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO, matrícula número 931.774-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/000.286/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 46.929,75 (quarenta e seis mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), relativo ao ressarcimento dos vencimentos e encargos sociais do servidor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal, RAIMUNDO DA COSTA SANTOS NETO, matrícula número 931.774-4. \r\n\r\nId: 1226929"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226753": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ Nº 04\r\n\r\nDE 16 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assessoramento técnico na área engenharia, envolvendo estudos e pesquisas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2011 - Término: 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0741 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ \r\n\r\nUO: 0443 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 044300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0741.26.782.0015.3.3120\r\n\r\n4490.36\r\n\r\n01\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ \r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 1226753. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226652": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/202.463/2011 - Em face da licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n° 039/2011, realizada em 11.11.2011, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, e de acordo com a adjudicação decidida pelo Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO a firma GRANÁ 298 DISTRIBUIODORA DE ALIMENTOS LTDA., o lote único - fornecimento de pó de café e açúcar refinado, no valor total de R$ 16.692,00, pelo período de 12 meses, conforme a Ata Resumo da Comissão de Pregão Eletrônico do DER-RJ.\r\n\r\nId: 1226652. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226875": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nATO PRE DE 16.11.2009 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de HERMOGENIO DA SILVA VIEIRA, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/56.374, Grupo “II”, Nível “F”, para os termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 20.08.2009. Proc. nº E-08/221.423/2009. \r\n\r\nId: 1226875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227067": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/104.975/2008 - HOMOLOGO a licitação por Concor rência Nacional CN - 012/2010 - ASS-8-DP, realizada em 1º sessão em 12/08/2011, 2ª sessão em 15/09/2011 e 3ª sessão em 01/11/2011.\r\n\r\nId: 1227067. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227552": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.541/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL n° 007/2011 - (DP), com base no, do art. 24, Inciso IV, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, e suas alterações, no valor total de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), a favor da PD7 TECNOLOGIA LTDA, referente a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA PARA OS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO PREDIAL E SUBSISTEMAS COMPLEMENTARES NA NOVA SEDE DA CEDAE”.\r\n\r\nId: 1227552. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227065": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.111/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 054/2011 - ASS-8-DP, realizada em 06/10/2011. \r\n\r\nId: 1227065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227066": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.380/2010 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 046/2011 - ASS-8-DP, realizada em 27/10/2011. \r\n\r\nId: 1227066. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226946": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.611/2009, publicado no D.O.de 22/04/2009, às fls. nº 06, que trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a companhia estadual de águas e esgotos - CEDAE e uma vez que a vaga abaixo discriminada foi ocupada e o mesmo foi desligado à pedido, AUTORIZO a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado em todas as fases da seleção. O salário contido refere-se ao tratado no edital.Concurso homologado em 20.10.2009. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nANTONIO CESAR COSTA NUNES JUNIOR\r\n\r\n708800\r\n\r\n107º\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPEDIDO DE DEMISSÃO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nMARCELLE SANT ANA FARIA\r\n\r\n750270\r\n\r\n140º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 1226946. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226939": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.611/2009, publicado no DOERJ de 22/04/2009, às fls. nº 06, que trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, delibero a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado em todas as fases da seleção. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 20.10.2009. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nFRANCISMAR DA SILVA FARIA\r\n\r\n730050\r\n\r\n40º\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nBRUNO SOUZA PINHO\r\n\r\n711540\r\n\r\n41º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.137,59\r\n\r\nId: 1226939. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1226850": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 511 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PMERJ), PARA A PRÁTICA DE ATOS DE REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO(PROESP).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto Estadual nº 43.131, público no DOERJ nº 151, de 12/08/11,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao Comandante-Geral da PMERJ, a competência administrativa para expedir e praticar os atos de gestão e a edição dos atos normativos necessários a regulamentação do PROESP, no âmbito na Corporação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1226850"
                    ],
                    "1226854": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 512 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR BRAVURA AOS SERVIDORES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, em especial aquela conferida pelo Decreto nº 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/3273/1861/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, por Bravura, RICARDO BARBOZA DE SOUZA, mat. 870.690-5, Delegado de Polícia, de 2ª para 1ª Classe; ALBERTO SUN PEREIRA, mat. 849.072-4, Inspetor de Polícia, de 4ª para 3ª Classe; EXPEDITO ANTONIO A. SILVA, mat. 871.502-1, Inspetor de Polícia, de 4ª para 3ª Classe; DANIEL VIEIRA BRANDÃO, mat. 871.410-7, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; JOSÉ ALVES FRAGOSO, mat. 889.405-7, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; EBERT OLIVEIRA RIBEIRO, mat. 888.886-9, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; GERSON LIMA DOS SANTOS, mat. 889.352-1, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; CLEUBER IGNÁCIO MARINS, mat. 889.108-7, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; THIAGO BACELO PEREIRA, mat. 889.536-9, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; CARLOS LOPES DA SILVA JUNIOR, mat. 871.341-4, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; CLÁUDIO RIBEIRO DA FONSECA, mat. 889.280-4, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; JOSÉ SANTOS DE S. JUNIOR, mat. 888.814-1, Inspetor de Polícia, de 5ª para 4ª Classe; JOSÉ CARLOS C. DE OLIVEIRA, mat. 269.451-1, Investigador Policial, de 2ª para 1ª Classe; PAULO DA SILVA CARVALHO, mat. 289.660-3, de Investigador Policial, de 2ª para 1ª Classe e VALÉRIA FORTUNATO BARBOZA, mat. 819.849-1, Oficial de Cartório, da 2ª Classe para a Classe Comissário, todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 2º da Lei nº 423/81.\r\n\r\nArt. 2ª - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1226854"
                    ],
                    "1226956": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.11.2011\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada o 2º TENENTE PM (RG 39.223) DANIEL LEMOS LIMA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/1981, fazendo jus aos proventos nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/1163/2616/2011.\r\n\r\nTRANSFERE ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 14/02/2010, o CAPITÃO PM (RG 20.606) FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 96, Inciso I, da Lei Estadual nº 443/1981, fazendo jus aos proventos nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/038/2533/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 26/02/2010, o 1º TENENTE PM (RG 63.366) MARCO ANTONIO PEREIRA FELIX, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 96, Inciso V, da Lei Estadual nº 443/1981, e o art. 13, Inciso III, da Lei nº 427/1981, fazendo jus a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/015/2568/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a contar de 26/02/2010, o 1º TENENTE PM (RG 67.877) ANDRE LUIS DE SOUZA BERNARDO, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 96, Inciso V, da Lei Estadual nº 443/1981, e o art. 13, Inciso III, da Lei nº 427/1981, fazendo jus a proventos proporcionais ao seu tempo de serviço, nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/016/2568/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada o CAPITÃO PM (RG 36.410) PAULO ROBERTO BASTOS PADILHA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/1981, fazendo jus aos proventos nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/021/2524/2011.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada o 1º TENENTE PM (RG 38.953) ANGELINO PESSANHA, nos termos do art. 91, § 9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c o art. 95, caput, da Lei Estadual nº 443/1981, fazendo jus aos proventos nos termos da legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/7571/2592/2011.\r\n\r\nREFORMA, a contar de 27/01/2003, o CAPITÃO PM RESERVA REMUNERADA (RG 1/03.896) ANTONIO AUGUSTO DE MENEZES, nos termos do art. 101, c/c 102, inciso I, da Lei Estadual nº 443/1981, e tendo em vista o que consta no processo nº E-25/01059/0502/1991.\r\n\r\nId: 1226956"
                    ],
                    "1227198": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/01231/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE023/11, autorizando o registro de preço em favor da empresa MINAS BOTAS IND E COM EPP, CNPJ: 07.212.083/0001-21, com o valor global registrado de R$ 199.985,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1227198"
                    ],
                    "1227189": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/1260/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE0028/11, autorizando a despesa em favor da empresa ARTEFATOS JULIANE LTDA, CNPJ nº 09.263.905/0001-29, com o valor global de R$ 65.850,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 1227189"
                    ],
                    "1226078": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para examinar fatos que deram origem a obrigações a pagar junto à empresa SHELT EMPRESA DE HIGIENIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., referentes aos processos administrativos nºs E-09/0639/1710/2011, E-09/0612/1710/2011, E-09/0562/1710/2011, E-09/0514/1710/2011 e E-09/0464/1710/2011, conforme determina o Enunciado nº 08/PG, composta pelos servidores Sérgio Maurício Nunes Tavares, Contador “C”, matrícula nº 816.276-0, Antonio Jorge dos Santos Ferreira, Comissário de Polícia, matrìcula nº 171.452-3, e Georges Ferreira Costa, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 181.955-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1226078"
                    ],
                    "1227136": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/1456/1203-1996 - Marilene Pereira Sobral, matr. nº 180.442-6 - 694 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/1456/1203-1996 - Marilene Pereira Sobral, matr. nº 180.442-6 - Torna sem efeito a averbação de tempo de serviço de 6.057 dias prestados ao Regime da Previdência Social, respectivamente, publicado através do processo nº E-09/01456/1203-96, no DOERJ nº 102, de 30/05/1996, despacho de 21/05/1996, página 12, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 1227136"
                    ],
                    "1227043": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/304/1210-2011 - Fernando Clemente Ribeiro, matr. nº 871.562-5 - 4.775 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 1227043"
                    ],
                    "1227181": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15.06.2011, DÉCIO SANTOS DA SILVA - 1º TEN PM RG 30.059, das funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/SJM, designado por ato de 10.01.2011, publicado no D.O. de 20.06.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16.06.2011, OLDAIR DOS SANTOS BERLING - SUBTEN PM RG 40.941, para exercer as funções de Almoxarife e conseqüentemente de responsável pelos bens patrimoniais do PPM/SJM, como substituto de DÉCIO SANTOS DA SILVA 1º TEN PM RG 30.059.\r\n\r\nId: 1227181"
                    ],
                    "1227193": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/000181/2508/2011 - HOMOLOGO o Pregão SRP nº 029/2011 - SIGA (FUSPOM), face ao contido no § 2º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, e com base na delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 508, de 20 de outubro de 2011, em favor da empresa H. STRATTNER & CIA. LTDA, no valor de R$ 384.645,00 (trezentos e oitenta e quatro mil seiscentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nId: 1227193"
                    ],
                    "1227030": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/128/2588-2011- MARIA ELIETE RODRIGUES RIBEIRO, Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.347-0. Fixados os proventos de inatividade a contar de 10/06/2011, nos termos propostos pelo Sistema Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/2588-2011- EMERSON CARLUCCIO, Farmacêutico, matrícula nº 00/1200.037-8. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 10/06/2011, nos termos propostos pelo Sistema Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nProcesso nº E-09/097/2512-2011- ELIETE SANTOS DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 00/1201.153-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/08/2011, nos termos propostos pelo Sistema Descentralização do Pessoal Inativo.\r\n\r\nId: 1227030"
                    ],
                    "1227031": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/379/2588-2011- RUBENS DA SILVA LACERDA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.048-3. Anote-se, para fins do art. 9º da Lei nº 530/82, 4.905 (quatro mil novecentos e cinco) dias de serviço prestados ao INSS.\r\n\r\nId: 1227031"
                    ],
                    "1226882": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/00077/2595/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de ADILSON ABRUNO DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 35.241.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2595/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de JOSE HERMINIO CANEL NETO, SUBTEN PM RG 35.751.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00121/2506/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de PAULO CESAR TRAVAGLIA GUIMARÃES, SUBTEN PM RG 36.392.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00019/2567/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de RONALDO DA COSTA, SUBTEN PM RG 41.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2598/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, SUBTEN PM RG 45.991.\r\n\r\nProcesso nº E-09/07083/2592/2011 FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de VICENTE PERY BATISTA RAMOS, SUBTEN PM RG 48.769.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00001/2551/2003 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2010, os proventos de HELIO DE SOUZA NUNES, 1º SGT PM RG 26.720.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00089/2595/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.l0.2011, os proventos de PEDRO SERGIO DA SILVA DURÃO, 1º SGT PM RG 32.707.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00363/2503/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 16.05.2011, os proventos de DENISE DE SOUZA SILVA GERALDO, 1º SGT PM RG 36.255.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00092/2595/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de BENEDITO JOSE ALVARENGA DA SILVA, 1º SGT PM RG 37.043.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00033/2562/2011 FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de EVERTON RIBEIRO PINTO, 1º SGT PM RG 37.654.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00014/2587/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de MICHAL PRUSS, 1º SGT PM RG 38.131.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00118/2506/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de PAULO ROBERTO CARVALHO DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 39.351.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00078/2595/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de MANOEL PEREIRA DE MORAES, 1º SGT PM RG 39.904.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00071/2534/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de EDSON VIOLANTE GONÇALVES, 1º SGT PM RG 42.902.\r\n\r\nProcesso nº e-09/03462/2592/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de ANTONIO CARLOS CALDAS PEREIRA, 1º SGT PM RG 43.228.\r\n\r\nId: 1226882"
                    ],
                    "1226895": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00032/2581/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de CARLOS DE SOUZA BARBOSA, 1º SGT PM RG 43.361.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00369/2608/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2011, os proventos de WALMIR DA SILVA MARTINS, 1º SGT PM RG 44.658.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00342/2591/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de SERGIO NUNES DA SILVA, 1º SGT PM RG 45.592.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2587/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de LAURINO GOMES DE FREITAS, 1º SGT PM RG 46.458.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2560/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de LUIZ FERNANDO PEREIRA, 1º SGT PM RG 46.950.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2609/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de FRANCISCO CARLOS DA SILVA, 1º SGT PM RG 47.472.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00050/2571/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de JOSE CARLOS ALVES GARCIA, 1º SGT PM RG 49.294.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2578/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2011, os proventos de ROBERTO GOMES DA SILVA, 2º SGT PM RG 32.343.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02235/2523/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2011, os proventos de CELSO FERREIRA BASTOS, 2º SGT PM RG 36.370.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02405/2535/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MOURA, 2º SGT PM RG 41.695.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00311/2537/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de JOACIR DE SOUZA, 2º SGT PM RG 42.446.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00040/2572/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2011, os proventos de DELSON GONÇALVES MACHADO, 2º SGT PM RG 44.418.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2544/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de AECIO PINTO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 44.467.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2519/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de MARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, 2º SGT PM RG 49.906.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00004/568/93 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2010, os proventos de JOAS ALVES DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 11.393.\r\n\r\nId: 1226895"
                    ],
                    "1226899": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00032/2581/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de CARLOS DE SOUZA BARBOSA, 1º SGT PM RG 43.361.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00369/2608/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2011, os proventos de WALMIR DA SILVA MARTINS, 1º SGT PM RG 44.658.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00342/2591/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de SERGIO NUNES DA SILVA, 1º SGT PM RG 45.592.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00056/2587/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de LAURINO GOMES DE FREITAS, 1º SGT PM RG 46.458.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2560/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 13.10.2011, os proventos de LUIZ FERNANDO PEREIRA, 1º SGT PM RG 46.950.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00006/2609/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de FRANCISCO CARLOS DA SILVA, 1º SGT PM RG 47.472.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00050/2571/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de JOSE CARLOS ALVES GARCIA, 1º SGT PM RG 49.294.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00035/2578/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 09.08.2011, os proventos de ROBERTO GOMES DA SILVA, 2º SGT PM RG 32.343.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02235/2523/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 30.06.2011, os proventos de CELSO FERREIRA BASTOS, 2º SGT PM RG 36.370.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02405/2535/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MOURA, 2º SGT PM RG 41.695.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00311/2537/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de JOACIR DE SOUZA, 2º SGT PM RG 42.446.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00040/2572/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 12.07.2011, os proventos de DELSON GONÇALVES MACHADO, 2º SGT PM RG 44.418.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00026/2544/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 05.10.2011, os proventos de AECIO PINTO DE SOUZA, 2º SGT PM RG 44.467.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2519/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de MARIO DA CONCEIÇÃO COUTINHO, 2º SGT PM RG 49.906.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00004/568/93 - FIXADOS, com validade a contar de 24.02.2010, os proventos de JOAS ALVES DE ANDRADE, 3º SGT PM RG 11.393.\r\n\r\nId: 1226899"
                    ],
                    "1226873": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2586/97 - FIXADOS, com validade a contar de 08.10.2008, os proventos de MANOEL DIAS DA SILVA, 3º SGT PM RG 21.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00745/2616/2011 - MFIXADOS, com validade a contar de 25.05.2009, os proventos de ALMIR SOARES DO REGO, 3º SGT PM RG 55.736.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00189/2500/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SAMUEL JOSE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 78.373.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00026/258/95 - FIXADOS, com validade a contar de 09.12.2009, os proventos de EDISON DE AZEVEDO, CB PM RG 1-12.100.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2595/96 - FIXADOS, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de CELSO DE SOUZA GARCIA, CB PM 1-14.843.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01901/502/89 - FIXADOS, com validade a contar de 08.03.2003, os proventos de FERNANDO ALVES RODRIGUES, CB PM RG 13.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00262/2512/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 02.09.2011, os proventos de SILVIO CESAR MARTINS, CB PM RG 62.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2544/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 19.10.2009, os proventos de ALXANDRE LUIZ LOPES, CB PM RG 62.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2575/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 02.08.2011, os proventos de LUIZ MARCELO DE ARAUJO MENEZES, CB PM RG 62.916.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2575/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 23.03.2011, os proventos de ANDRE NEVES SANDIM,CB PM RG 64.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06789/2592/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2011, os proventos de JOSE ROBERTO VALENTIM, CB PM RG 71.788.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00621/2537/2010 - FIXADOS, com validade a contar de 12.05.2010, os proventos de MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMPOS, CB PM RG 75.824.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02414/589/94 - FIXADOS, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de ALUISIO BERNARDO DA SILVA, SD PM RG 35.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2540/2005 - FIXADOS, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de FELIPE JOSE GONÇALVES, SD PM RG 65.373.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00518/2591/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ANDERSON RODRIGUES PASSOS, SD PM RG 68.678.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2593/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2010, os proventos de MAURICIO SILVA ZANON, SD PM RG 79.344.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00242/2548/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, SD PM RG 82.683.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2510/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, SD PM RG 84.316.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2541/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2011, os proventos de RAFAEL SEIDL PIOLI, SD PM RG 84.791.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01585/2584/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2011, os proventos de JAMES LUCIO CABRAL, SD PM RG 84.826.\r\n\r\nId: 1226873"
                    ],
                    "1226858": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00286/2548/2011 - Fixados, com validade a contar de 03.08.2011, os proventos de GENESIO PASSE, CAP PM RG 33.782.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2546/2011 - Fixados, com validade a contar de 29.08.2011, os proventos de EDUARDO ALVARES DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 35.925.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2581/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.20.11, os proventos de WILSON NAVEGA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.046.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00119/2534/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de EDSON BOTELHO RAMOS, SUBTEN PM RG 49.845.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01300/2577/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de JOSE WILEM DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 32.897.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00356/2608/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DA SILVA, 1º SGT PM RG 34.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00045/2571/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE AZEREDO, 1º SGT PM RG 36.063.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2521/2007 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de CLEY VARGAS MECKING, 1º SGT PM RG 37.169.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01341/2535/2011 - Fixados, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de GILMAR RAPOSO, 1º SGT PM RG 37.203.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2586/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de SEBASTIÃO GOMES SANTOS, 1º SGT PM RG 37.252.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00053/2574/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de CARLOS HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 37.358.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2581/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de ROMERO ANTONIO DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.417.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2587/20112 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ROBSON HONORIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 38.583.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00088/2595/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de RUI CARLOS BARBOSA, 1º SGT PM RG 39.259.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01738/2589/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SEBASTIÃO FERNANDES COELHO, 1º SGT PM RG 45.051.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01841/2589/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de RUI TADEU GARCIA DE MIRANDA, 1º SGT PM RG 45.312.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00938/2576/2011 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2010, os proventos de VALDEIR REZENDE DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 26.091.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2567/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de CELSO SOARES DA FONSECA, 2º SGT PM RG 34.423.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2568/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de PAULO PEDROSO DE MORAIS, 2º SGT PM RG 37.892.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00352/2608/2011 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de NILSON THEODORO DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.248.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00553/2523/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de FERNANDO CLAUDINO, 2º SGT PM RG 47.836.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2541/2010 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de CRISPIM GONZAGA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 49.481.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00578/524/93 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2002, os proventos de AILI BELMIRO ALVES, 3º SGT PM RG 1-05.264.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2581/98 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2009, os proventos de ROBERTO DANTAS SOARES, 3º SGT PM RG 1-08.037.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2589/98 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2010, os proventos de JORGE DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 1-08.757.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00012/531/93 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2005, os proventos de RONALDO CRAVEIRO MARTINS, 3º SGT PM RG 12.371.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00019/536/93 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2011, os proventos de ALDIR MARTINS, 3º SGT PM RG 13.428.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00609/2536/96 - Fixados, com validade a contar de 20.06.2011, os proventos de JORGE DE SOUZA COSTA, 3º SGT PM RG 19.349.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2586/97 - Fixados, com validade a contar de 08.10.2008, os proventos de MANOEL DIAS DA SILVA, 3º SGT PM RG 21.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00745/2616/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2009, os proventos de ALMIR SOARES DO REGO, 3º SGT PM RG 55.736.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00189/2500/2010 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SAMUEL JOSE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 78.373.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00026/258/95 - Fixados, com validade a contar de 09.12.2009, os proventos de EDISON DE AZEVEDO, CB PM RG 1-12.100.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2595/96 - Fixados, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de CELSO DE SOUZA GARCIA, CB PM 1-14.843.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01901/502/89 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2003, os proventos de FERNANDO ALVES RODRIGUES, CB PM RG 13.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00262/2512/2011 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2011, os proventos de SILVIO CESAR MARTINS, CB PM RG 62.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2544/2011 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2009, os proventos de ALXANDRE LUIZ LOPES, CB PM RG 62.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2011, os proventos de LUIZ MARCELO DE ARAUJO MENEZES, CB PM RG 62.916.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2575/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2011, os proventos de ANDRE NEVES SANDIM,CB PM RG 64.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06789/2592/2011 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2011, os proventos de JOSE ROBERTO VALENTIM, CB PM RG 71.788.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00621/2537/2010 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2010, os proventos de MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMPOS, CB PM RG 75.824.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02414/589/94 - Fixados, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de ALUISIO BERNARDO DA SILVA, SD PM RG 35.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2540/2005 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de FELIPE JOSE GONÇALVES, SD PM RG 65.373.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00518/2591/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ANDERSON RODRIGUES PASSOS, SD PM RG 68.678.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2593/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2010, os proventos de MAURICIO SILVA ZANON, SD PM RG 79.344.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00242/2548/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, SD PM RG 82.683.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2510/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, SD PM RG 84.316.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2541/2011 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2011, os proventos de RAFAEL SEIDL PIOLI, SD PM RG 84.791.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01585/2584/2011 - Fixados, com validade a contar de 27.01.2011, os proventos de JAMES LUCIO CABRAL, SD PM RG 84.826.\r\n\r\nId: 1226858"
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                    "1226734": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/00286/2548/2011 - Fixados, com validade a contar de 03.08.2011, os proventos de GENESIO PASSE, CAP PM RG 33.782.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00087/2546/2011 - Fixados, com validade a contar de 29.08.2011, os proventos de EDUARDO ALVARES DOS SANTOS, 1º TEN PM RG 35.925.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00028/2581/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.20.11, os proventos de WILSON NAVEGA DA SILVA, SUBTEN PM RG 49.046.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00119/2534/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de EDSON BOTELHO RAMOS, SUBTEN PM RG 49.845.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01300/2577/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de JOSE WILEM DE ALMEIDA, 1º SGT PM RG 32.897.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00356/2608/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA DA SILVA, 1º SGT PM RG 34.035.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00045/2571/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE AZEREDO, 1º SGT PM RG 36.063.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2521/2007 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2009, os proventos de CLEY VARGAS MECKING, 1º SGT PM RG 37.169.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01341/2535/2011 - Fixados, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de GILMAR RAPOSO, 1º SGT PM RG 37.203.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2586/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de SEBASTIÃO GOMES SANTOS, 1º SGT PM RG 37.252.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00053/2574/2011 - Fixados, com validade a contar de 21.09.2011, os proventos de CARLOS HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 37.358.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00030/2581/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de ROMERO ANTONIO DA SILVA, 1º SGT PM RG 38.417.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00062/2587/20112 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ROBSON HONORIO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 38.583.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00088/2595/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de RUI CARLOS BARBOSA, 1º SGT PM RG 39.259.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01738/2589/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SEBASTIÃO FERNANDES COELHO, 1º SGT PM RG 45.051.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01841/2589/2011 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de RUI TADEU GARCIA DE MIRANDA, 1º SGT PM RG 45.312.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00938/2576/2011 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2010, os proventos de VALDEIR REZENDE DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 26.091.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2567/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.09.2011, os proventos de CELSO SOARES DA FONSECA, 2º SGT PM RG 34.423.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00022/2568/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de PAULO PEDROSO DE MORAIS, 2º SGT PM RG 37.892.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00352/2608/2011 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de NILSON THEODORO DA SILVA, 2º SGT PM RG 38.248.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00553/2523/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de FERNANDO CLAUDINO, 2º SGT PM RG 47.836.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2541/2010 - Fixados, com validade a contar de 12.09.2011, os proventos de CRISPIM GONZAGA DE SOUZA, 2º SGT PM RG 49.481.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00578/524/93 - Fixados, com validade a contar de 12.11.2002, os proventos de AILI BELMIRO ALVES, 3º SGT PM RG 1-05.264.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00013/2581/98 - Fixados, com validade a contar de 16.05.2009, os proventos de ROBERTO DANTAS SOARES, 3º SGT PM RG 1-08.037.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00009/2589/98 - Fixados, com validade a contar de 29.09.2010, os proventos de JORGE DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 1-08.757.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00012/531/93 - Fixados, com validade a contar de 10.02.2005, os proventos de RONALDO CRAVEIRO MARTINS, 3º SGT PM RG 12.371.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00019/536/93 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2011, os proventos de ALDIR MARTINS, 3º SGT PM RG 13.428.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00609/2536/96 - Fixados, com validade a contar de 20.06.2011, os proventos de JORGE DE SOUZA COSTA, 3º SGT PM RG 19.349.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2586/97 - Fixados, com validade a contar de 08.10.2008, os proventos de MANOEL DIAS DA SILVA, 3º SGT PM RG 21.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00745/2616/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2009, os proventos de ALMIR SOARES DO REGO, 3º SGT PM RG 55.736.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00189/2500/2010 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SAMUEL JOSE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 78.373.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00026/258/95 - Fixados, com validade a contar de 09.12.2009, os proventos de EDISON DE AZEVEDO, CB PM RG 1-12.100.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2595/96 - Fixados, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de CELSO DE SOUZA GARCIA, CB PM 1-14.843.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01901/502/89 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2003, os proventos de FERNANDO ALVES RODRIGUES, CB PM RG 13.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00262/2512/2011 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2011, os proventos de SILVIO CESAR MARTINS, CB PM RG 62.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2544/2011 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2009, os proventos de ALXANDRE LUIZ LOPES, CB PM RG 62.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2011, os proventos de LUIZ MARCELO DE ARAUJO MENEZES, CB PM RG 62.916.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2575/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2011, os proventos de ANDRE NEVES SANDIM,CB PM RG 64.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06789/2592/2011 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2011, os proventos de JOSE ROBERTO VALENTIM, CB PM RG 71.788.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00621/2537/2010 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2010, os proventos de MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMPOS, CB PM RG 75.824.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02414/589/94 - Fixados, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de ALUISIO BERNARDO DA SILVA, SD PM RG 35.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2540/2005 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de FELIPE JOSE GONÇALVES, SD PM RG 65.373.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00518/2591/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ANDERSON RODRIGUES PASSOS, SD PM RG 68.678.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2593/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2010, os proventos de MAURICIO SILVA ZANON, SD PM RG 79.344.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00242/2548/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, SD PM RG 82.683.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2510/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, SD PM RG 84.316.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2541/2011 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2011, os proventos de RAFAEL SEIDL PIOLI, SD PM RG 84.791.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01585/2584/2011 - Fixados, com validade a contar de 27.01.2011, os proventos de JAMES LUCIO CABRAL, SD PM RG 84.826.\r\n\r\nId: 1226734"
                    ],
                    "1226792": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-25/00019/536/93 - Fixados, com validade a contar de 26.04.2011, os proventos de ALDIR MARTINS, 3º SGT PM RG 13.428.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00609/2536/96 - Fixados, com validade a contar de 20.06.2011, os proventos de JORGE DE SOUZA COSTA, 3º SGT PM RG 19.349.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00042/2586/97 - Fixados, com validade a contar de 08.10.2008, os proventos de MANOEL DIAS DA SILVA, 3º SGT PM RG 21.246.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00745/2616/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.05.2009, os proventos de ALMIR SOARES DO REGO, 3º SGT PM RG 55.736.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00189/2500/2010 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de SAMUEL JOSE DO NASCIMENTO, 3º SGT PM RG 78.373.\r\n\r\nProcesso nº E-25/00026/258/95 - Fixados, com validade a contar de 09.12.2009, os proventos de EDISON DE AZEVEDO, CB PM RG 1-12.100.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00008/2595/96 - Fixados, com validade a contar de 21.10.2008, os proventos de CELSO DE SOUZA GARCIA, CB PM 1- 14.843.\r\n\r\nProcesso nº E-25/01901/502/89 - Fixados, com validade a contar de 08.03.2003, os proventos de FERNANDO ALVES RODRIGUES, CB PM RG 13.876.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00262/2512/2011 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2011, os proventos de SILVIO CESAR MARTINS, CB PM RG 62.249.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00034/2544/2011 - Fixados, com validade a contar de 19.10.2009, os proventos de ALXANDRE LUIZ LOPES, CB PM RG 62.560.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00096/2575/2008 - Fixados, com validade a contar de 02.08.2011, os proventos de LUIZ MARCELO DE ARAUJO MENEZES, CB PM RG 62.916.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00010/2575/2011 - Fixados, com validade a contar de 23.03.2011, os proventos de ANDRE NEVES SANDIM,CB PM RG 64.557.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06789/2592/2011 - Fixados, com validade a contar de 06.06.2011, os proventos de JOSE ROBERTO VALENTIM, CB PM RG 71.788.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00621/2537/2010 - Fixados, com validade a contar de 12.05.2010, os proventos de MARCO AURELIO DOS SANTOS CAMPOS, CB PM RG 75.824.\r\n\r\nProcesso nº E-25/02414/589/94 - Fixados, com validade a contar de 16.08.2011, os proventos de ALUISIO BERNARDO DA SILVA, SD PM RG 35.293.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00024/2540/2005 - Fixados, com validade a contar de 16.09.2011, os proventos de FELIPE JOSE GONÇALVES, SD PM RG 65.373.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00518/2591/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ANDERSON RODRIGUES PASSOS, SD PM RG 68.678.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00091/2593/2011 - Fixados, com validade a contar de 25.03.2010, os proventos de MAURICIO SILVA ZANON, SD PM RG 79.344.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00242/2548/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de CARLOS AUGUSTO MENDES DA SILVA, SD PM RG 82.683.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00003/2510/2011 - Fixados, com validade a contar de 05.09.2011, os proventos de ALESSANDRA DOS REIS FERNANDES, SD PM RG 84.316.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00016/2541/2011 - Fixados, com validade a contar de 07.01.2011, os proventos de RAFAEL SEIDL PIOLI, SD PM RG 84.791.\r\n\r\nProcesso nº E-09/01585/2584/2011 - Fixados, com validade a contar de 27.01.2011, os proventos de JAMES LUCIO CABRAL, SD PM RG 84.826.\r\n\r\nId: 1226792"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1227138": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância, formada pelos servidores PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, IDF nº 43211941; FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, IDF nº 4337441 e THIAGO DA COSTA FERNANDES, ISAP, IDF nº 43546811, para, sob a presidência do primeiro, substituir a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, IDF nº 43211941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.231/2011.\r\n\r\nId: 1227138"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1226924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/03/2010\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00136, nas fls.1251, de acordo com a disponibilidade de leitos oferecidos conforme fls. 1030 e considerando valor já empenhado, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro em favor de UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA, no valor de R$ 6.192.000,00 (seis milhões, cento e noventa e dois mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00145, nas fls.1258, de acordo com a disponibilidade de leitos oferecidos conforme fls. 1030 e considerando valor já empenhado, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro em favor de NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, no valor de R$ 2.142,000, 00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00147, nas fls.1260, de acordo com a disponibilidade de leitos oferecidos conforme fls. 1030 e considerando valor já empenhado, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro em favor de LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 2.142,000, 00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nDE 30/04/2010\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00142, nas fls.1266, de acordo com a disponibilidade de leitos oferecidos conforme fls. 1030 e considerando valor já empenhado, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro em favor de NEUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nDE 28/05/2010\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00142, para cobertura do termo de credenciamento nº 006/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de NEUNIDAS TERAPIA INTENSIVA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 1.260,000, 00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00139, para cobertura do termo de credenciamento nº 004/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de CEPLIN - INST. DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00141, para cobertura do termo de credenciamento nº 003/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de ASSISTENCIA MÉDICO PEDIATRICA DE URGÊNCIA LTDA, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00137, para cobertura do termo de credenciamento nº 002/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de UTI NEONATAL NICOLA ALBANO LTDA, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões, cento e sessenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00136, para cobertura do termo de credenciamento nº 001/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de UTI RIO SOCIEDADE CIVIL LTDA, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00143, para cobertura do termo de credenciamento nº 006/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de NATOCARE UTI E ASSIS. PED. CRPT. MED, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00147, para cobertura do termo de credenciamento nº 010/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de LLAK MEDICINA NEONATAL LTDA, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00148, para cobertura do termo de credenciamento nº 011/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEOVIDA RESENDE LTDA, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, oitenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00149, para cobertura do termo de credenciamento nº 011/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de NEOVIDA CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA RESENDE LTDA, no valor de R$ 1.080.000,00 (um milhão, oitenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00316, para cobertura do termo de credenciamento nº 012/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de NEOVIDA CENTRO INFANTIL DE TERAPIA INTENSIVA E URGENCIA DE CAXIAS LTDA, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00160, para cobertura do termo de credenciamento nº 013/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de CLIPEL CLINICA PEDIÁTRICA DOS LAGOS S/C, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\n.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00161, para cobertura do termo de credenciamento nº 014/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00162, para cobertura do termo de credenciamento nº 015/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de RRM RIO MEDICINA, no valor de R$ 1.800.000,00(um milhão, oitocentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00163, para cobertura do termo de credenciamento nº 016/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de RRM RIO MEDICINA, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00144, para cobertura do termo de credenciamento nº 007/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de PRÓ BABY TERAPIA INTENSIVA. NEONATAL E PEDIATRICO SUL FLUMINENSE, no valor de R$ 2.340,000, 00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00146, para cobertura do termo de credenciamento nº 009/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de LIFECARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nProc. n° E-08/5026/2009 - RATIFICO a despesa, para reforço da 2010NE00145, para cobertura do termo de credenciamento nº 009/2010, referente ao credenciamento de unidades hospitalares de cuidados intensivos neonatal, sediadas no Estado do Rio de Janeiro pelo período de 12 (doze) meses. Em favor de NEOTIN - NEONATAL TERAPIA INTENSIVA LTDA, no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões, seiscentos mil reais), em conformidade com o art. 25 caput - da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nId: 1226924"
                    ],
                    "1227175": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2011. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ALFENTANILA CLORIDRATO, AMIODARONA CLORIDRATO E OUTROS). Detentora(s) do(s) Registro(s): COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 18, DROGAFONTE LTDA, no item 32, ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 08, 09, 10, 12, 17, 25, 27 e 31, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no item 29, FRESENIUS KABI BRASIL LTDA, no item 28, HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA, nos itens 03 e 26, INSUMED COMÉRCIO DE MED E EQUIP HOSPITALARES LTDA-ME, no item 01, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 11 e 22, S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos itens 14, 30 e 33 e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, nos itens 06, 07, 13, 15, 16 e 21. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Presencial nº 004/2011. Processo nº E-08/006.429/2011. Data de Assinatura: 08/11/2011. Valor total: R$ 10.151.340,15 (dez milhões, cento e cinquenta e um mil trezentos e quarenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nId: 1227175"
                    ],
                    "1227184": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.473 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA AS PRÉ-POSTAS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 09/11/2011.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar as Pré-Propostas dos Municípios relacionados abaixo, para Requalificação das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 2.206, de 14/09/2011.\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nNÚMERO DE PRÉ-PROPOSTAS\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n9 (VALOR TOTAL R$ 718.532,44)\r\n\r\n2\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 435.501,62)\r\n\r\n3\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4 (VALOR TOTAL R$ 791.255,09)\r\n\r\n4\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n10 (VALOR TOTAL R$ 1.039.584,07)\r\n\r\n5\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 82.741,79)\r\n\r\n6\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n8 (VALOR TOTAL R$ 1.199.993,66)\r\n\r\n7\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 181.897,27)\r\n\r\n8\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 243.203,91)\r\n\r\n9\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 239.174,55)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAXIAS\r\n\r\n5 (VALOR TOTAL R$ 806.448,43)\r\n\r\n11\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 132.661,51)\r\n\r\n12\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 119.432,76)\r\n\r\n13\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 237.895,14)\r\n\r\n14\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 79.942,60)\r\n\r\n15\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n13 (VALOR TOTAL R$ 957.941,14)\r\n\r\n16\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 138.098,86)\r\n\r\n17\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4 (VALOR TOTAL R$ 885.084,90)\r\n\r\n18\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n9 (VALOR TOTAL R$ 505.871,81)\r\n\r\n19\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n10 (VALOR TOTAL R$ 686.297,37)\r\n\r\n20\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 913.789,04)\r\n\r\n21\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5 (VALOR TOTAL R$ 632.094,25)\r\n\r\n22\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 133.334,89)\r\n\r\n23\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 180.936,73)\r\n\r\n24\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 207.299,54)\r\n\r\n25\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n8 (VALOR TOTAL R$ 1.268.019,72)\r\n\r\n26\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n6 (VALOR TOTAL R$ 1.080.466,25)\r\n\r\n27\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 220.064,24)\r\n\r\n28\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n10 (VALOR TOTAL R$ 820.431,84)\r\n\r\n29\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 401.843,10)\r\n\r\n30\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n12 (VALOR TOTAL R$ 472.936,06)\r\n\r\n31\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n5 (VALOR TOTAL R$ 216.571,27)\r\n\r\n32\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n9 (VALOR TOTAL R$ 951.449,11)\r\n\r\n33\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n8 (VALOR TOTAL R$ 1.507.201,39)\r\n\r\n34\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 265.785,00)\r\n\r\n35\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 71.565,92)\r\n\r\n36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 102.867,74)\r\n\r\n37\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n6 (VALOR TOTAL R$ 639.144,12)\r\n\r\n38\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n8 (VALOR TOTAL R$ 911.759,77)\r\n\r\n39\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n17 (VALOR TOTAL R$ 2.560.088,49)\r\n\r\n40\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n2 (VALOR TOTAL R$ 70.803,68)\r\n\r\n41\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n7 (VALOR TOTAL R$ 951.807,53)\r\n\r\n42\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n6 (VALOR TOTAL R$ 665.261,78)\r\n\r\n43\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 301.920,00)\r\n\r\n44\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3 (VALOR TOTAL R$ 233.417,06)\r\n\r\n45\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n4 (VALOR TOTAL R$ 342.000,00)\r\n\r\n46\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n4 (VALOR TOTAL R$ 368.719,06)\r\n\r\n47\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4 (VALOR TOTAL R$ 359.821,58)\r\n\r\n48\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n21 (VALOR TOTAL R$ 1.576.696,12)\r\n\r\n49\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 149.526,19)\r\n\r\n50\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n1 (VALOR TOTAL R$ 134.918,18)\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n262 (VALOR TOTAL R$ 28.194.098,57)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227184"
                    ],
                    "1226874": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESCPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/651172/2011 - APROVO a despesa, em favor da servidora ANDREA CRISTINA DE FARIAS MELLO, referente à concessão de diárias, no valor de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 10.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/651204/2011\r\n\r\nGRACIELA ESTHER PAGLIARO \r\n\r\nR$ 253,00\r\n\r\nE-08/ 651183/2011\r\n\r\nMARILIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nRILDO DA SILVA DORIA \r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nADYL GOMES \r\n\r\nR$ 440,00\r\n\r\nE-08/651066/2011\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE \r\n\r\nR$ 696,00 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.269,00\r\n\r\nAPROVO as despesas, em favor dos servidores acima relacionados, referentes à concessão de diárias, totalizando o valor de R$ 2.269,00 (dois mil duzentos e sessenta e nove reais), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/000018/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05 de 28/11/03 e Resolução nº 1480 de 10/01/2011 DOE de 11/01/2011, em favor do HOSPITAL CARLOS CHAGAS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000032/2011 - APROVO a despesa referente ao reforço da NAD nº 135 e 2011NE00143, referente à concessão de recursos da REDE FES de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05 de 28/11/03 e Resolução nº 1480 de 10/01/2011 DOE de 11/01/2011, em favor do INST. EST. DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA L. CAPRIGLIONE, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota, con forme solicitação do Fundo Estadual de Saúde. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000034/2011 - APROVO a despesa referente ao reforço da NAD nº 144 e 2011NE00119, referente à concessão de recursos da REDE FES de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05 de 28/11/03 e Resolução nº 1480 de 10/01/2011 DOE de 11/01/2011, em favor do LABORATÓRIO CENTRAL S. P. NOEL NUTELS, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota, conforme solicitação do Fundo Estadual de Saúde. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/651008/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de diárias, pelo deslocamento a São Paulo, para participação em Congresso com apresentação de Trabalho Científico, atendendo solicitação as Subsecretaria de Vigilância Sanitária em Saúde, em favor da servidora SHEYLLA DE LIMA, no valor de R$ 935,00 (novecentos e trinta e cinco reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/650928/2011\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE CARVALHO \r\n\r\nR$ 491,00\r\n\r\nE-08/650958/2011\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA \r\n\r\nR$ 911,50\r\n\r\nE-08/650803/2011\r\n\r\nHELOIZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL\r\n\r\nR$ 1.157,00\r\n\r\nFLAVIA DIOGO FREITAS \r\n\r\nR$ 1.157,00\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA \r\n\r\nR$ 1.157,00\r\n\r\nIRAMAR SANTANA DOS SANTOS \r\n\r\nR$ 1.157,00\r\n\r\nLUCIA GRANDO BULCÃO \r\n\r\nR$ 1.157,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 7.187,50\r\n\r\nAPROVO as despesas, em favor dos servidores acima relacionados, referentes à concessão de diárias, totalizando o valor de R$ 7.187,50 (sete mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), não sujeitas à Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1226874"
                    ],
                    "1226912": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 21/11/2005, ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA, Médico, classe “A”, matr. nº 1.168.552-6, nos termos do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/605429/2006.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA FILHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matr. nº 863.090-7, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220203/2011.\r\n\r\nAPOSENTA CIRO FONSECA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matr. nº 1.146.773-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/605752/2009.\r\n\r\nAPOSENTA GIOVANNI NESTI, Médico, classe “A”, matr. nº 1.003.513-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/602729/2011.\r\n\r\nAPOSENTA GRISMALDO DUARTE RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matr. nº 851.463-0, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal. Proc. nº E-08/220829/2011.\r\n\r\nAPOSENTA JOSUE FRANCISCO GOMES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matr. nº 147.995-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/606739/2010.\r\n\r\nId: 1226912"
                    ],
                    "1226913": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2011\r\n\r\nATO DE 13/11/2009 - Fica retificada para 04/12/2009, a data da eficácia do ato de aposentadoria do servidor JÓ ALVES DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem “B”, matr. nº 812.678-1. Proc. nº E-08/221656/2008.\r\n\r\nId: 1226913"
                    ],
                    "1226914": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/08/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/602965/2011 - NELSON NUNES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde “B”, matr. nº 168.678-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Previdência Social, correspondente aos períodos de 30/05/1972 a 19/07/1972, 17/08/1972 a 02/10/1972, 13/07/1973 a 01/02/1974, 24/01/1977 a 17/09/1977, e de 11/05/1978 a 12/10/1978, num total de 686 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/604885/2005 - SILVIA ASSINE DE SOUZA PEDROZA, Técnico Administrativo de Saúde \"B\", matr. nº 812.489-3 - TORNO SEM EFEITO a Averbação de Tempo de Serviço, referente aos períodos de 25/01/1979 a 12/03/1990, 12/11/1990 a 19/08/1991, 01/09/1990 a 11/11/1990, 07/10/1991 a 03/07/1992, 01/08/1992 a 31/12/1992, 05/01/1993 a 13/05/1993, e de 01/06/1993 a 20/06/1994, no total de 4.969 dias, citado às folhas 12, através do presente processo.\r\n\r\nProc. nº E-08/604885/2005 - SILVIA ASSINE DE SOUZA PEDROZA, Técnico Administrativo de Saúde \"B\", matr. nº 812.489-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Previdência Social, correspondente aos períodos de 25/01/1979 a 12/03/1990, 01/09/1990 a 30/11/1990, 01/12/1990 a 19/08/1991, 07/10/1991 a 03/07/1992, 01/08/1992 a 31/12/1992, 05/01/1993 a 13/05/1993 e de 01/06/1993 a 20/06/1994, desprezando-se os períodos de 12/11/1990 a 30/11/1990 já descontado na Certidão e de 21/06/1994 a 30/06/1994, por concomitância, num total de 5.353 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 29/08/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/603875/2011 - MARGARETH OLIVEIRA DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde \"A\", matr. nº 298.276-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Previdência Social, correspondente aos períodos de 16/10/1979 a 16/06/1980, 09/12/1981 a 31/01/1983, 12/06/1984 a 31/10/1986 e de 01/06/1989 a 30/01/1991, desprezando-se o dia 31/01/1991, num total de 2.138 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/602484/2011 - LUZINETE MARIA VALDEVINO, Auxiliar de Enfermagem \"B\", matr. nº 813.957-8 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Previdência Social, correspondente aos períodos de 04/12/1980 a 26/12/1980, 03/11/1981 a 06/02/1982, 01/03/1982 a 15/04/1988, 06/06/1988 a 31/12/1988, de 01/12/1989 a 31/07/1990, 01/08/1990 a 19/11/1991, 05/03/1992 a 02/06/1992, 03/06/1992 a 17/03/1993, 20/05/1993 a 18/06/1993, e de 21/06/1993 a 15/10/1993, desprezando-se o período de 01/01/1998 a 14/04/2003, por concomitância, e o período de 01/03/1990 a 31/07/1990 já descontado na Certidão de Tempo de Contribuição, num total de 3.803 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/601971/2011 - CELIA TERESA IUNES PIMENTEL DORNELLES ROEDEL, Nutricionista \"A\", matr. nº 297.221-4 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Previdência Social, correspondente aos períodos de 21/12/1987 a 20/12/1990, conforme solicitado na certidão, num total de 1.089 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-08/607754/2010 - SÉRGIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, Médico-Pediatria \"B”, matr. nº 262.989-7 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, correspondente aos períodos de 26/01/1981 a 29/03/1987, desprezando-se o período de 30/03/1987 a 13/01/2010, num total de 2.254 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 09/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/605525/2010 - PAULO SÉRGIO MACHADO RIVELLO, Médico \"A\", matr. nº 1.003.846-1 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado na Secretaria de Estado de Educação, correspondente aos períodos de 01/10/1975 a 31/12/1976, desprezando-se o período de 05/09/1975 a 30/09/1975 por concomitância com outra matrícula na SEEDUC, num total de 458 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1226914"
                    ],
                    "1226885": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nDISPENSA o servidor RICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH, ID. 31550576, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “C”, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 292.411, da Superintendência de Controle e Avaliação e Atenção Especializada, desta Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 08.11.2011.\r\n\r\nId: 1226885"
                    ],
                    "1226886": [
                        "I - Ato",
                        "DESIGNA o servidor RICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH, ID. 31550576, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde “C”, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa 294.220, com 30% do DAS-6 do Rio Transplante, desta Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 08.11.2011.\r\n\r\nId: 1226886"
                    ],
                    "1226915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/605949/2011 - ANDREA ALVES PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 923.107-7, período-base de 13/07/2005 a 21/08/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/605932/2011 - CLARA SILVEIRA TEIXEIRA, Psicólogo, matr. nº 923.665-4, período-base de 06/10/2005 a 04/10/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/03624/1988 - DORALINA CORREA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 189.730-5, período-base de 02/08/2006 a 31/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/603752/2004 - GILCINEA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 852.582-6, período-base de 17/11/2004 a 31/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605028/1999 - JANDIRA LINO DO NASCIMENTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.726-1, período-base de 24/06/2006 a 19/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/604813/2005 - JOSÉ FRANCISCO MESQUITA MARTINS, Médico, matr. nº 851.717-9, período-base de 05/10/2004 a 03/10/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604959/2011 - MARCIA MORENO DO SACRAMENTO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 863.061-8, período-base de 18/10/2001 a 14/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/11088/1985 - MARIA RAQUEL DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 615.357-1, período-base de 23/09/2006 a 11/10/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605037/1995 - MARIA SUELY RIOS CUNHA COSTA, Enfermeiro, matr. nº 207.854-1, período-base de 21/08/2006 a 19/08/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/606291/2011 - MARIA TEREZA DO LAGO VIEIRA, Farmacêutico, matr. nº 922.917-0, período-base de 11/07/2005 a 09/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-01/152060/2008 - MONICA TEIXEIRA DE SOUZA, Enfermeiro, matr. nº 864.464-3, período-base de 24/06/2006 a 12/08/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605946/2011 - RAFAELLA CRISTINA BATISTA FRONY DE MEDEIROS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 862.466-0, período-base de 03/10/2001 a 01/10/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/603423/2011 - CARLOS ALBERTO RAMOS, Odontólogo, matr. nº 1.001.539-4, períodos-base de 14/03/1977 a 12/03/1982, 13/03/1982 a 11/03/1987, 12/03/1987 a 09/03/1992, 22/11/1997 a 20/11/2002 e de 21/11/2002 a 19/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/605319/2011 - MIGUEL ANGELO DA SILVA, Médico, matr. nº 153.782-8, períodos-base de 13/08/1976 a 11/08/1981, 12/08/1981 a 10/08/1986, 11/08/1986 a 09/08/1991, 10/08/1991 a 07/08/1996, 08/08/1996 a 06/08/2001 e de 07/08/2001 a 05/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/601225/2010 - EDSON MATOS DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matr. nº 623.052-8, períodos-base de 02/03/1967 a 27/02/1972, 28/02/1972 a 26/02/1977, 27/02/1977 a 25/02/1982, 26/02/1982 a 24/02/1987, 25/02/1987 a 23/02/1992, 24/02/1992 a 21/02/1997, 22/02/1997 a 20/02/2002, e de 21/02/2002 a 19/02/2007.\r\n\r\nCONCEDO 24 (vinte e quatro) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nId: 1226915"
                    ],
                    "1227149": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 935 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98, publicada no D.O.U. de 01/02/1999, \r\n\r\n- o Requerimento nº 07174/2011, protocolado em 20/07/2011 do estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro S/A, CNPJ 42.400.861/0001-07, localizado na Rua das Tulipas, nº 209 - Vila Valqueire - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg e 25 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a aquisição de 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg e 100 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, para utilização do estabelecimento Casa de Saúde e Maternidade Rio de Janeiro S/A., CNPJ 42.400.861/0001-07, localizado na Rua das Tulipas, nº 209 - Vila Val queire - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011 \r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1227149"
                    ],
                    "1227150": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 937 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no D.O.U. de 01/02/1999,\r\n\r\n- o Requerimento nº 07136/2011, protocolado em 19/09/2011 do estabelecimento Hospital Central do Exército, CNPJ 09.609.235/0001-50, localizado na Rua Francisco Manuel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg e 25 mcg, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a aquisição de 400 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 200 mcg e 1200 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 25 mcg, para utilização do estabelecimento Hospital Central do Exército, CNPJ 09.609.235/0001-50, localizado na Rua Francisco Manuel, nº 126 - Benfica - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1227150"
                    ],
                    "1227151": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 939 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 843, de 22/07/2011, publicada no DOE nº 144 de 03/08/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para a alteração da razão social: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040, Km 37, s/nº- Centro - Areal - RJ \r\n\r\nCGC:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.088/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar, Armazenar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n372/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1227151"
                    ],
                    "1227152": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 940 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 \r\n\r\nALTERA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e\r\n\r\n- a Portaria nº 864, de 25/08/2011, publicada no D.O. nº 164, de 31/08/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, para inclusão de atividades: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nOrbispharma Distribuidora e Logística Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Oficinas, nº 182 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.585.311/0001-13\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/100.940/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Armazenar Medicamentos, Cosméticos e Produtos para Saúde; e Distribuir Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Cosméticos e Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n476/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011 \r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1227152"
                    ],
                    "1226385": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.461DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DE COMPENSAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES REGIONAIS - CER, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE MENCIONADA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Compensação das Especificidades Regionais do Município de Campos dos Goytacazes, em conformidade com a Deliberação CIB-RJ nº 402, de 08 de novembro de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226385"
                    ],
                    "1226386": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.462 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O TERMO DE INÍCIO DE OBRA DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO CAXITO - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09 de novembro de 2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Termo de Início de Obra do projeto de construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Caxito, do Município de Silva Jardim, em conformidade com a Portaria GM nº 2.226, de 18/09/2009. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226386"
                    ],
                    "1226387": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.463 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Implantação do Programa Saúde na Escola (PSE) do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM nº 3.696, de 25/11/2010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226387"
                    ],
                    "1226388": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.464 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA O PROJETO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR (SAD) DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a implantação do Projeto do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 1.600, de 24 de agosto de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226388"
                    ],
                    "1226389": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.465 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A PROPOSTA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto Melhor em Casa do Município de Rio Bonito, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226389"
                    ],
                    "1226390": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.466 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A PROJETO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 09/11/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar ad referendum, para pactuação na 11ª Reunião da CIB, o Projeto do Programa de Atenção Domiciliar do Município do Rio de Janeiro, em conformidade com a Portaria Interministerial n.º 2.527, de 27 de outubro de 2011. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1226390"
                    ],
                    "1226391": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 1.467 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA A AMPLIAÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 18/08/2011,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar expansão do número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Magé, com a tabela descrita no Anexo desta Deliberação, em conformidade com a Portaria GM 648 de 28 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nSITUAÇÃO ATUAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nSITUAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROPOSTA - INCENTIVO\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nACS\r\n\r\nESF\r\n\r\nESB\r\n\r\nNASF\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n400\r\n\r\n60\r\n\r\n41 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\n520\r\n\r\n60\r\n\r\n41 MOD. I\r\n\r\n0\r\n\r\nAmpliação de 120 ACS\r\n\r\nId: 1226391"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE \r\n\r\nURGÊNCIA E EMERGÊNCIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 033/2011 - NOMEIA THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula nº 024-0, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo de livre provimento de Coordenador de Manutenção, símbolo CD, da Gerência de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência.\r\n\r\nId: 1226656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1227090": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/149/3405/2002 - DENISE CRISTINA IVO, Identidade 09673665-7 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº E-08/01279/51183/2010 - LENI ALVES BARBOSA, Identidade 04621773-3 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº E-27/050/2250/2005 - MARIA DO CARMO FERMIANO, Identidade 06533583-8 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº E-27/061/2250/2004 - NEIDE MARIA DA SILVA LUCAS, Identidade 05703528-8 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº E-08/01877/51183/2010 - NELI DOS SANTOS, CTPS 6049252 S001-0;\r\n\r\nProcesso nº E-27/210/3405/2002 - LENILCE DE MATTOS, Identidade 03902331-2 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº 01/103769/2005 - DEBORA CRISTINA COSTA FARIA, Identidade 11050617-7 IFP/RJ;\r\n\r\nProcesso nº E-08/909/51183/2010 - CLAUDIA HELENA PEREIRA SILVA, Identidade nº 12991001-4 IFP/RJ.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NOS ARTS. 52 E 53, DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, NO DECRETO Nº 32720, DE 30 DE JANEIRO DE 2003, E NA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO SEDEC Nº 004, DE 15/06/2011, FAZEM JUS AO AUXÍLIO FUNERAL SOLICITADO.\r\n\r\nId: 1227090"
                    ],
                    "1227037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.11.2011 \r\n\r\nProc. nº E-27/0097/10133/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente à dispensa de licitação, para atender às despesas miúdas de pronto pagamento, em favor do servidor ARMANDO AUGUSTO DA CRUZ JUNIOR, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964.\r\n\r\nProc. nº E-27/0006/11044/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 19/2011, com aquisição de esguichos de combate a incêndio, em favor da RIT´S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., no valor de R$ 21.760,00 (vinte e um mil setecentos e sessenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nProc. nº E-27/0006/11044/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 19/2011, com aquisição de mangueiras de combate a incêndio, em favor da C.M. COUTO SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA., no valor de R$ 418.880,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/2008 e 42.105/2010.\r\n\r\nId: 1227037"
                    ],
                    "1227094": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/2455/2071/2005 - Reconheço a dívida do período de 01 de fevereiro de 2002 a 31 de janeiro de 2003, no valor de R$ 2.017,11(dois mil dezessete reais e onze centavos), a favor de VIVIANE DE ASSIS DOS SANTOS, RG 30958/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-27/0240/2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 13 de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 1.817,54 (hum mil oitocentos e dezessete reais e cinqüenta e quatro centavos), a favor de EDIMILSON LIMA DE JESUS, RG 13872/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-27/3545/2071/2006 - Reconheço a dívida do período de 13 de novembro de 2005 a 31 de dezembro de 2005, no valor de R$ 314,12 (trezentos e quatorze reais e doze centavos), a favor de EDUARDO HENRIQUE SILVA DE SOUZA, RG 22304/CBMERJ.\r\n\r\nProcesso nº E-08/1141/51111/2010 - Reconheço a dívida do período de 29 de maio de 2009 a 31 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.925,23 (três mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), a favor de RENATO AUGUSTO DA SILVA TAVEIRA, RG 45554/CBMERJ.\r\n\r\nId: 1227094"
                    ],
                    "1227091": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/257/51062/2009 - AUTORIZO a despesa, em favor do Sr. NORACY RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 415.141.227-15, para pagamento do “benefício especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, no valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-08/257/51062/2009 - AUTORIZO a despesa, em favor da Sra. MARLENE TAVARES, CPF nº 001.100.047-36 para pagamento do “benefício especial”, instituído pelo Decreto nº 41.505/2008, no valor de R$ 39.800,00 (trinta e nove mil e oitocentos reais), em complementação ao pagamento de seguro contratado pelo Estado.\r\n\r\nId: 1227091"
                    ],
                    "1226841": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/089/10133/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor ROBERTO COSTA CRUZ, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3, do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV, do título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-27/020/10132/2011 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SEDEC - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), em favor da Microempresa Individual ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MYRA, com fundamentação legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 1226841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1226806": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 22/08/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, ANDRÉ CAVALCANTE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 918.794-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Santa Amélia, U.A. 18-6797, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por NADIA MARIA MELLO DA SILVA, mat. nº 233.370-6. Proc. nº E-03/8.612.679/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 22/08/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, SHEILA REGINA COSTA DE AMORIM, Prof. Doc. I, mat. nº 846.180-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Santa Amélia, U.A. 18-6797, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por CESAR RANGEL SUHETT, mat. nº 918.662-8. Proc. nº E-03/8.612.679/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 24/08/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, ANA LUCIA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.860-7, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 376 - Claudio Coutinho, U.A. 18-0917, Tipo B, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Proc. nº E-03/8.612.678/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 15/09/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, ULYSSES DOS SANTOS NAZARENO, Proc. Doc. I, mat. nº 837.437-3, para exercer a função de Diretor-Adjunto do CIEP BRIZOLÃO 171 - José Américo Pessanha, U.A. 18-0514, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por PAULO DOMINGOS ROSA, mat. nº 833.586-1. Proc. nº E-03/11.004.291/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, ROSEMERI AGUIAR DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 1.208.355-6, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, U.A. 18-2544, Tipo B, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por CARLA CRISTINA DIAZ VASQUEZ, mat. nº 824.778-5. Proc. nº E-03/813.779/2011.\r\n\r\nDISPENSA NADIR DE SOUZA ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.340-9, da função de Diretor do C.E. Presidente Castelo Branco, U.A. 18.0523, Município de Mesquita, da SEEDUC. Proc. nº E-03/8.613.273/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º, §2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, MARGARET ROSE AZEVEDO DE BARROS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 160.836-3, para exercer a função de Diretor do C.E. Presidente Castelo Branco, U.A. 18.0523, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por NADIR DE SOUZA ANTUNES, mat. nº 233.340-9. Proc. nº E-03/8.613.273/2011.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/10/2011, RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.208-4, da função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 167 - Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designado, provisoriamente, através do ato de 01/09/2011, publicado no D.O. de 05/09/2011. Proc. nº E-03/12.446/2011.\r\n\r\nDispensa, com validade a contar de 19/10/2011, VANDERLEA BARRETO DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 831.486-6, da função de Diretor-Adjunto da E.E. Vital Brasil, U.A. 18-6803, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.446/2011.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/10/2011, NIVIA MARIA DE AZEVEDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.994-8, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Presidente Bernardes, U.A. 18-3523, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.446/2011.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 19/10/2011, LUCIANA DE SOUSA VAZ, Prof. Doc. I, mat. nº 840.285-1, da função de Diretor-Adjunto do C.E.Quintino Bocaiuva, U.A. 18-1248, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC. Proc. nº E-03/12.446/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 19/10/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, CRISTINA DE MATTOS CATHOUD, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.638-1, para exercer a função de Diretor do CIEP BRIZOLÃO 167 - Jardim Paraíso, U.A. 18-1233, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por RITA DE CÁSSIA SIQUEIRA SOUZA, mat. nº 5.020.208-4. Proc. nº E-03/10.005.693/2011.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, mat. nº 5.021.922-9, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 224 - Tarso de Castro, U.A. 18-1798, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.005.628/2011.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL GONÇALVES DE CASTRO, Datilógrafo, mat. nº 5.021.922-9, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 075 - Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por ROSILENE PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.010.245-8. Proc. nº E-03/10.005.628/2011.\r\n\r\nDISPENSA GISELA CARDOSO ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 833.102-7, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Pedro Álvares Cabral, U.A. 18-0196, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/203.323/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 19/09/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, CLÁUDIA LOPES SIMÕES AGOSTINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.903-8, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Antônio Gonçalves, U.A. 18-1803, Tipo B, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iapuaci Iára Lobo Rodrigues, mat. nº 239.988-9. Proc. nº E-03/8.613.209/2011.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, com validade a contar de 22/08/2011, nos termos do art. 9º, § 2º do Decreto nº 42.793 de 06/01/2011, KATIA CILENE DE CARVALHO TAVARES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 282.199-9, para exercer a função de Diretor-Adjunto do C.E. Jardim Meriti, U.A. 18-1805, Tipo A, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por MARIA JOSÉ DE ANDRADE MONTEIRO, mat. nº 516.394-4. Proc. nº E-03/8.612.711/2011.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 20/09/2011, SILVIA HELENA DE ARAÚJO BARROCO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.981-9, da função de Diretor-Adjunto do C.E. Prefeito Francisco Fontes Torres, U.A. 18-0676, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.704.037/2011.\r\n\r\nId: 1226806"
                    ],
                    "1227062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-03/4.111.283/2009 - Torno sem efeito o despacho de 28/05/2010, publicado no D.O. de 02/06/2010, que encerrou a folha do ex-servidor Alexandre Barros Silva, mat. nº 943.074-5.\r\n\r\nId: 1227062"
                    ],
                    "1227119": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 070 DE 10 DE MAIO DE 2011\r\n\r\nResponde consulta de Eliud Corrêa Pereira, Representante Legal do Colégio Delta, localizado no Município do Rio de Janeiro, “sobre a conclusão de ensino Médio na Modalidade Normal a alunos portadores de certificados de conclusão do Ensino Médio, inclusive na modalidade EJA”.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.653/2011 - COLÉGIO DELTA\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 16/11/2011\r\n\r\nPARECER CEE Nº 104 DE 21 DE JUNHO DE 2011\r\n\r\nAutoriza o funcionamento, em grau de recurso, para o Colégio Dinâmico Anchieta LTDA., localizado na Rua Sylvio Potsch, nº 81, Bairro de Anchieta - Município do Rio de Janeiro, estabelecimento de educação básica com o nome fantasia de Planeta da Criança, com oferta de Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano, a partir de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.203.824/2009 - COLÉGIO DINÂMICO DE ANCHIETA LTDA \r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 16/11/2011\r\n\r\nPARECER CEE Nº 187 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nIndefere pedido de reconhecimento de estudo de Gisele Salvado Ribeiro, relativo ao Curso de Ensino Médio na Modalidade EJA, e dá outras providencias.\r\n\r\nProc. nº E-03/017.226/2010 - GISELE SALVADO RIBEIRO\r\n\r\nHomologado pelo Sr. Secretário de Estado de Educação em ato de 16/11/2011\r\n\r\nId: 1227119"
                    ],
                    "1226890": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/11/2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para, no prazo de (30) trinta dias, apurar possíveis irregularidades, e responsabilidades, apontadas no RESUMO DE OCORRÊNCIAS CSINT, de 05/11/2011, descritas no processo nº E-03/92246/11, designando, para procedê-la, a Comissão integrada pelos servidores Ricardo José Campos de Camargo Salles, matrícula nº 836.101-6, Claudio Cardozo Mendes, matrícula nº 835.777-4, e Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1226890"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226681": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\nPROCESSO UERJ N° 9133/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/1993, em favor da CARL ZEISS MICROIMAGINS GMBH., no valor de R$ 1.065.750,00, com fulcro no art. 24 XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1226681. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227176": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.11.2011\r\n\r\n*Processo UERJ n° 14081/2011 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da NEWMWD INC., no valor de R$ 21.905,56, com fulcro no art. 24, XIII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/11/2011. \r\n\r\nId: 1227176. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.11.2011\r\n\r\nProcesso n° 14203/2011/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SINUS MESSTECHNK GMBH, no valor de R$ 51.376,66, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso n° 7367/2011/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ANEAS - ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 7.748,70, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 3998/2011/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SIGHTGPS, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 23.600,00, com fulcro no art. 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nProcesso n° 14322/2011/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SLEE MAINZ, no valor de R$ 20.751,87, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 1227180. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227131": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPort. nº 868/2011 - NOMEIA MARCELO IMBROINISE BITTENCOURT, matr. nº 35847-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 869/2011 - NOMEIA FELIPE NEVES DE ALBUQUERQUE, matr. nº 35848-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Clínica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 870/2011 - NOMEIA ROBERTO MUNIZ FERREIRA, matr. nº 35849-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Clínica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 871/2011 - NOMEIA ROBERTA SIUFFO SCHENEIDER, matr. nº 35850-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Clínica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 872/2011 - NOMEIA DANIEL XAVIER DE BRITO SETTA, matr. nº 35851-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Clínica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 873/2011 - NOMEIA CARLA ROCHA RUFINO, matr. nº 35852-3, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Enfermagem, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 32:30 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 874/2011 - NOMEIA VITOR DE SOUZA BRANDÃO, matr. nº 35853-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, NS- 8210, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 875/2011 - NOMEIA CONSTANTINO GONZALEZ SALGADO, matr. nº 35845-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Hemodinânica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nPort. nº 876/2011 - NOMEIA GUSTAVO SALGADO DUQUE, matr. nº 35846-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico Cardiologia Clínica, NS- 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, a contar de 01/12/2011.\r\n\r\nId: 1227131. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227130": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 11358/2010 - HOMOLOGO a alteração do afastamento do Prof. ANTONIO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS, matr. nº 34756-7, de parcial remunerado (liberação 10 h/s) para integral remunerado, a partir de 24/10/2011 até 31/03/2012, para concluir doutorado em Saúde da Criança e da Mulher na Fundação Oswaldo Cruz, com ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 1227130. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227134": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 13993/2011 - ALEXANDRE MACEDO FERNANDES, matr. nº 35824-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado pelo servidor à UERJ, nos períodos de 01/09/2008 a 31/08/2009 e de 01/08/2010 a 02/11/2011, totalizando 824 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio. \r\n\r\nId: 1227134. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227132": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPort. nº 132/2001 - LUIZ EDUARDO MONTEIRO DIAS DA ROCHA, matr. nº 33816-0 - De acordo com a Port. REITORIA nº 414/2010 e Proc. UERJ nº 4883/2010, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 17/05/2010, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 089/2002 - TANIA MARIA DE ALMEIDA SILVA, matr. nº 33957-2 - De acordo com a Port. REITORIA nº 109/2011 e Proc. UERJ nº 2467/2011, o servidor a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 20 horas semanais, com validade a contar de 17/03/2011, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nPort. nº 238/2006 - EDUARDO PIMENTEL MENEZES, matr. nº 34705-4 - De acordo com a Port. REITORIA nº 466/2010 e Proc. UERJ nº 11922/2010, o servidor, a quem se refere o presente Ato, foi promovido à categoria de Professor Adjunto, com carga horária de 40 horas semanais, com validade a contar de 22/11/2010, nos termos da Resolução Reitoria nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008.\r\n\r\nId: 1227132. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226704": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 218DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Constituir a Comissão para Avaliação das Necessidades de Materiais de Consumo para o Centro Cirúrgico, com os membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nEdmar José Alves dos Santos, matr. 33304-7\r\n\r\nRoberto Garcia de Freitas, matr. 4553-4\r\n\r\nLiszt Palmeira de Oliveira, matr. 30746-2\r\n\r\nFátima Valéria Lima Jacques, matr. 34041-4\r\n\r\nMarcello Carneiro Clemente, matr. 33460-7\r\n\r\nBianca Lima Benitez, matr. 31093-8\r\n\r\nMariza Januzzi de Souza, matr. 27085-0\r\n\r\nNilson Ramirez de Jesus, matr. 4626-8\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem prazo de 15 (quinze) dias para definir as prioridades de material de consumo de uso comum no Centro Cirúrgico, para efeito de padronização e aquisição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nId: 1226704. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226968": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.441/2011 - INDEFIRO o pedido de revisão da progressão funcional do servidor LINCOLN GEOMETRA MOTA, louvado nas razões expendidas pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Qualidade - CPADQ.\r\n\r\nDemais disso, alerto ao interessado que a reiteração de requerimento desta natureza poderá ensejar o sancionamento, consoante permissivo do art. 6º, § 4º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 1226968. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226815": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - CARLOS ROBERTO MAIA NUNES, matrícula 60218-5, cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - JOSÉ CARLOS GOMES DE CARVALHO, matrícula 60200-3, cargo em comissão de Assessor III, símbolo FND-3. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - KALIL BISPO SANTA ROSA ALBUQUERQUE, matrícula 60223-5, cargo em comissão de Diretor de Área Técnica, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, símbolo PRQ-2. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - KÁTIA VANUSA CAMPISTA MACHADO, matrícula 60216-9, cargo em comissão de Chefe de Gabinete II, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, símbolo PRQ-3. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - LEILSON LAURINDO, matrícula 60225-0, cargo em comissão de Gerente, símbolo FND-4. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - LUIS HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS, matrícula 60220-1, cargo em comissão de Diretor Superintendente, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, símbolo PRQ-1. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - MÁRCIO BRUNO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula 60228-4, cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - MARCOS DA SILVA CRESPO, matrícula 60232-6, cargo em comissão de Diretor, símbolo FND-2. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - ROSÂNGELA MENDES TEIXEIRA, matrícula 60226-8, cargo em comissão de Gerente de Área, do Parque de Alta Tecnologia do Norte Fluminense - TECNORTE, símbolo PRQ-3. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - RUI CARVALHO BULHÕES JÚNIOR, matrícula 60213-6, cargo em comissão de Chefe de Gabinete I, símbolo FND-3. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.499/2011 - TÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO, matrícula 60219-3, cargo em comissão de Auditor, símbolo FND-3. \r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha, por motivo de exoneração do cargo em comissão\r\n\r\nId: 1226815. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.392/2011 - CARLOS JOBER BRITO DE BARROS, matrícula 00952-2, TNS - Análise de Sistemas e Suporte, período base de 09/11/2006 a 18/12/2011. Concedo 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 1226817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226818": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.161/2005 - WAHIB IBRAHIM KNENAIFES, Técnico Administrativo - Material, matrícula 00935-7. Concedo o aumento de triênio no percentual de 25%, a partir de 09/09/2011.\r\n\r\nId: 1226818. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227208": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 007 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 007 DE 10 DE JUNHO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 008 DE 10 DE JUNHO DE 2010\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 008 DE 10 DE JUNHO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2010\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de junho de 2011\r\n\r\nALMY JUNIOR CORDEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1227208. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227207": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.06.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.782/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANDRÉ OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula n.º 10727-6, no período de 25 de novembro a 02 de dezembro de 2011, para apresentar trabalhos na “16th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena”, em Mérida, México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.783/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO SILVA STHEL, matrícula n.º 00584-3, no período de 22 de novembro a 03 de dezembro de 2011, para visita ao “Laboratory of Optical Thermal Spectroscopy of the Applied Physics Department in Cinvestav” e apresentação de trabalhos na “16th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena”, em Mérida, México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.784/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VICTOR HABER PEREZ, matrícula n.º 10706-0, no período de 27 de novembro a 18 de dezembro de 2011, para participar do Congresso Internacional de Biotecnologia Habana 2011 e visita técnica ao Centro de Engenharia Genética e Biotecnologia, em Habana, Cuba, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.785/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor EDMILSON JOSÉ MARIA, matrícula n.º 00541-3, no período de 11 a 20 de novembro de 2011, para realizar visita técnica a instituições de Ensino e Pesquisa na França, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.786/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula n.º 10758-1, no período de 22 de novembro a 10 de dezembro de 2011, para visita ao “Laboratory of Optical Thermal Spectroscopy of the Applied Physics Department in Cinvestav” e apresentação de trabalhos na “16th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena”, em Mérida, México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.787/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ANTONIO ABEL GONZALEZ CARRASQUILLA, matrícula n.º 10753-2, no período de 03 a 10 de dezembro de 2011, para participar do “ICCR - International Center for Carbonate Research Workshop (Field Trip and Research Conference”, em Mallorca, Espanha, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.788/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor HELION VARGAS, matrícula n.º 00629-6, no período de 23 de novembro a 09 de dezembro de 2011, para proferir palestra na Universidade de Mérida e participar “16th International Conference on Photoacoustic and Photothermal Phenomena”, em Mérida, México, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.789/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula n.º 10692-2, no período de 28 de novembro a 05 de dezembro de 2011, para participar do Congresso Internacional WASET 2011, em Veneza, Itália, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 1227207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03.11.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.556/2011 - AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de EMPRESA EVN AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, no montante de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.640/2010 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com fulcro no Inciso I, art. 25 do mesmo diploma legal, a favor de EMPRESA EVN AUTOMAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, no montante de R$ 2.610,00 (dois mil seiscentos e dez reais), nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1226857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227554": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1055 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no §1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a ALCINO RODRIGUES CARVALHO, matrícula nº 34/00821-9 e LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, matrícula nº 34/01023-1, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, praticarem individualmente, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Nota de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e de cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nd) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito do DETRO/RJ, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria DETRO/PRES. Nº 976 de 30/12/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227554. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1215140": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA Nº 32 DE 21 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nAPROVA APORTE INICIAL DE RECURSOS NO INSTRUMENTO FINANCEIRO FIDUCIÁRIO DO FUNDO DA MATA ATLÂNTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA no 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, e conforme decisão na 35a Reunião Ordinária, realizada em 10 de agosto de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o modelo de Mecanismo para Conservação da Biodiversidade criado para o Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNBIO, no âmbito do projeto “Instrumentos e Estratégias de Gestão para Conservação dos Ecossistemas e dos Serviços Ambientais do Estado do Rio de Janeiro”,\r\n\r\n- que dentre os instrumentos operacionais e financeiros desenvolvidos, há previsão de que parte desses recursos possam compor um fundo fiduciário, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade financeira das unidades de conservação de proteção integral criadas pelo Poder Púbico Estadual, e\r\n\r\n- o Convênio nº 003/2009, celebrado entre a SEA e o FUNBIO, em 29 de dezembro de 2009, e publicado em extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12 de janeiro de 2010, que estabelece a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro (FMA), que estabelece que o FUNBIO é a instituição gestora de recursos da compensação ambiental, dentre outros,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar o depósito integral dos recursos de compensação ambiental pactuados nos Termos de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCAs) listados a seguir, no Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA, incluindo rendimentos e multas:\r\n\r\nArt. 2o- Aprovar o depósito do saldo remanescente da compensação ambiental da ampliação da REDUC, de responsabilidade da Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, objeto do TCCA nº 015/07, de 27.12.2007, descontados os valores já comprometidos com o projeto “Demarcação e proteção do PARNA Tijuca nas Adjacências da Favela da Rocinha através da Implantação de Ecolimites” (E-07/000.501/2011), no Instrumento Financeiro Fiduciário do FMA, incluindo rendimentos e multas.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 outubro de 2011\r\n\r\nCARLOS MINC\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1215140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226901": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 69 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011 \r\n\r\nSUBSTITUI O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 59, DE 16 DE MARÇO DE 2011, DESTINADAS AS REGIÕES HIDROGRÁFICAS GUANDU, BAÍA DE GUANABARA, MACAÉ E DAS OSTRAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a eventual necessidade de alteração do executor para as ações aprovadas, visto que relacionam-se as estratégias governamentais para a implementação da Política Nacional e Estadual de Saneamento Básico, desta forma tanto o INEA quanto a SEA diretamente e outras instituições mediante processos licitatórios poderão executar as ações aprovadas pelo CERHI,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o Anexo I constante na Resolução CERHI nº 59, de 16 de março de 2011.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam mantidos todos os artigos e valores destinados, constantes da Resolução CERHI nº 59, de 16 de março de 2011, aqui não expressamente modificadas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos \r\n\r\nANEXO I - Resolução CERHI nº 59 de 16 de março de 2011\r\n\r\nDETALHAMENTO DAS AÇÕES E DOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nRH II - CBH Guandu\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nElaboração dos Planos Municipais de Saneamento contemplando os municípios de Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nSaldo em 312/12/2010\r\n\r\n24.071.027,54\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nPrevisão da receita da cobrança em 2011\r\n\r\n18.066.527,87\r\n\r\n915.000,00\r\n\r\nSaldo disponível FUNDRHI em 14/03/2011 (SIAFEM-RJ)\r\n\r\n24.952.464,74\r\n\r\nSaldo comprometido\r\n\r\n21.234.428,04\r\n\r\nRH VI - CBH Baía de Guanabara\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nElaboração dos Planos Municipais de Saneamento - segmentos: água e esgoto, contemplando os municípios Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, \r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\nDuque de Caxias, Guapimirim, Magé, Mesquita, Nolópolis, Nova Iguaçu, Rio Bonito, São Gonçalo, São João de Meriti e Tanguá.\r\n\r\nTotal\r\n\r\n2.250.000,00\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nSaldo em 312/12/2010\r\n\r\n7.098.744,50\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nPrevisão da receita da cobrança em 2011\r\n\r\n3.720.349,06\r\n\r\n915.000,00\r\n\r\nSaldo disponível FUNDRHI em 14/03/2011 (SIAFEM-RJ)\r\n\r\n7.773.119,44\r\n\r\nSaldo comprometido\r\n\r\n-\r\n\r\nRH VIII - CBH dos rios Macaé e das Ostras\r\n\r\nAções\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nElaboração dos Planos Municipais de Saneamento de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu.\r\n\r\n725.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n725.000,00\r\n\r\n285.000,00\r\n\r\nSaldo em 312/12/2010\r\n\r\n4.691.913,31\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nPrevisão da receita da cobrança em 2011\r\n\r\n1.000.593,24\r\n\r\n915.000,00\r\n\r\nSaldo disponível FUNDRHI em 14/03/2011 (SIAFEM-RJ)\r\n\r\n4.920.779,40\r\n\r\nSaldo comprometido\r\n\r\n2.911.648,96\r\n\r\nId: 1226901. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226925": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 70 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 2011 DO FUNDRHI DA SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA II - GUANDU.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239 de 02 de agosto de 1999;\r\n\r\n- o disposto no art. 9º do Decreto Estadual n° 35.724 de 18 de junho de 2004;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 14 de 22 de março de 2005;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 22 de 26 de setembro de 2007;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 33 de 30 de julho de 2008;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 40 de 30 de setembro de 2009;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 50 de 28 de julho de 2010;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 59 de 16 de março de 2011;\r\n\r\n- a Resolução do CBH Guandu nº 58 de 30 de março de 2011; e\r\n\r\n- a Resolução do CBH Guandu nº 63 de 11 de agosto de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Complementar o valor de: \r\n\r\nI - R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o projeto: Análise de ris co e plano de contingência na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo; \r\n\r\nII - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o projeto: Capacitação e apoio para o monitoramento e controle de queimadas na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo; \r\n\r\nIII - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o projeto: atualização e ampliação do plano de bacia na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo; \r\n\r\nIV - R$ 126.146,00 (cento e vinte e seis mil cento e quarenta e seis reais) para os projetos complementares por decisão da diretoria colegiada na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo;\r\n\r\nV - R$ 9.259.182,06 (nove milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e seis centavos) para “Programas em Saneamento” na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar o valor de R$ 1.499.992,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e dois reais) para operacionalização da Secretaria Executiva do CBH Guandu através do Contrato de Gestão nº 03/10, no período do segundo ano de vigência, conforme explicitado no Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar o valor de R$ 1.053.326,26 (um milhão, cinqüenta e três mil trezentos e vinte e seis reais) para o projeto Pesquisa e estudos em Recursos Hídricos na Região Hidrográfica II - CBH Guandu, conforme explicitado no Anexo.\r\n\r\nArt. 4º - A liberação dos recursos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para utilização nas ações e investimentos aprovados nesta Resolução, obedecerá à disponibilidade financeira do FUNDRHI na subconta da Região Hidrográfica II.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDETALHAMENTO DAS AÇÕES E DOS INVESTIMENTOS\r\n\r\nRH II - CBH Guandu\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nVALOR INICIAL\r\n\r\nVALOR COMPLEMENTAR\r\n\r\nTOTAL APROVADO\r\n\r\nEstudo para análise de risco e plano de contingência\r\n\r\nR$ 278.891,44\r\n\r\nCERHI- RJ nº 22 de 26.09.2007\r\n\r\nR$ 800.000,00\r\n\r\nR$ 1.078.891,44\r\n\r\nCapacitação e apoio para o monitoramento e controle de queimadas\r\n\r\nR$ 287.454,80\r\n\r\nCERHI - RJ n° 33 de 30.07.2008 \r\n\r\ne nº 40 de 30.09.2009\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 387.454,80\r\n\r\nAtualização e ampliação do plano de bacia\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nCERHI - RJ n° 33 de 30.07.2008 e nº 40 de 30.09.2009\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nR$ 700.000,00\r\n\r\nAções complementares por decisão da diretoria colegiada\r\n\r\nR$ 399.121,65\r\n\r\nCERHI - RJ n° 33 de 30.07.2008\r\n\r\nR$ 126.146,00\r\n\r\nR$ 525.267,65\r\n\r\nContrato de Gestão nº 03/10\r\n\r\nR$ 1.711.652,00\r\n\r\nCERHI- RJ n° 50 de 28. 07. 2010\r\n\r\nR$ 1.499.992,00\r\n\r\nR$ 3.211.644,00\r\n\r\nProgramas em saneamento\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nCERHI- RJ n° 59 de 16. 03. 2011\r\n\r\nR$ 9.259.182,06\r\n\r\nR$ 11.759.182,06\r\n\r\nPesquisa e estudos em Recursos Hídricos\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 1.053.326,26\r\n\r\n-\r\n\r\nTotal\r\n\r\n-\r\n\r\nR$ 13.338.646,32\r\n\r\nR$ 17.662.439,95\r\n\r\nSaldo previsto 2011 - R$ 18.061.794,49\r\n\r\nId: 1226925. A faturar por empenho"
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                        "1226942": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 71 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 2010 DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI, DA SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA III - MÉDIO PARAÍBA DO SUL.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso X, art. 55 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que define como uma das atribuições do Comitê de Bacia Hidrográfica a aprovação dos programas anuais e plurianuais de investimentos, em serviços e obras de interesse dos recursos hídricos, \r\n\r\n- os arts. 3º e 8º do Decreto nº 35.724, de 18 de junho de 2004, que define respectivamente as várias fontes de recursos do FUNDRHI e a divisão desses recursos em Subcontas para permitir a gestão autônoma dos recursos financeiros pertinentes a cada região ou bacia hidrográfica,\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº. 51, de 28 de julho de 2010 ,\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 01/2010 celebrado a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, e\r\n\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 12 de 20 de setembro de 2011. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Destinar o valor de R$ 401.260,64 (quatrocentos e um mil duzentos e sessenta reais e sessenta e quatro centavos) às ações estruturantes para a redução de cargas poluidoras e saneamento básico.\r\n\r\nArt. 2º - Destinar o valor de R$ 80.252,13 (oitenta mil duzentos e cinquenta e dois reais e treze centavos) para ações que visam à ampliação da base de dados e informações.\r\n\r\nArt. 3º - Destinar o valor de R$ 64.201,70 (sessenta e quatro mil duzentos e um reais e setenta centavos) para ações que visam à proteção de mananciais e sustentabilidade no uso do solo.\r\n\r\nArt. 4º - Destinar o valor de R$ 96.302,55 (noventa e seis mil trezentos e dois mil reais e cinquenta e cinco centavos) para construção da gestão participativa e comunicação.\r\n\r\nArt. 5º - Destinar o valor de R$ 160.504,25 (cento e sessenta mil quinhentos e quatro reais e vinte e cinco centavos) para ações emergenciais.\r\n\r\nArt. 6º - A liberação dos recursos pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA para utilização nas ações e investimentos aprovados nesta Resolução, obedecerá à disponibilidade financeira do FUNDRHI na subconta da Região Hidrográfica.\r\n\r\nSaldo Disponível em dez.2010\r\n\r\nR$ 2.999.544,62\r\n\r\nValor Comprometido até Set.2011\r\n\r\nR$ 2.197.023,35\r\n\r\nValor aprovado nesta resolução\r\n\r\nR$ 802.521,27\r\n\r\nArt. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/11/2011.\r\n\r\nId: 1226942. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227077": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 72 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCOMITÊS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA VI - LAGOS SÃO JOÃO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 45, inciso VI da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\n- a Resolução nº 05, de 25 de março de 2002 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro - CERHI - RJ,\r\n\r\n- a Resolução nº 18 de 08 de novembro de 2006 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Rio de Janeiro - CERHI - RJ,\r\n\r\n- o Regimento Interno do Comitê Lagos São João, e\r\n\r\n- a Resolução nº 45, de 05 de maio de 2011 do Comitê Lagos São João, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a implementação dos seguintes subcomitês:\r\n\r\nI - da Lagoa de Araruama e Rio Una; \r\n\r\nII - da Lagoa de Saquarema; \r\n\r\nIII - do Rio São João.\r\n\r\nArt. 2º - Os subcomitês serão estruturados da seguinte forma: \r\n\r\nI - Coordenação Colegiada (três a seis membros, guardada a devida representação paritária);\r\n\r\nII- Plenário.\r\n\r\nArt. 3°- Os plenários dos subcomitês serão compostos por representantes do Poder Publico, dos Usuários e da Sociedade Civil Organizada, respeitada a paridade.\r\n\r\n§ 1º- O número de membros será de no mínimo 3 (três) e no máximo 9 (nove) de cada segmento.\r\n\r\n§ 2º- Os subcomitês serão constituídos por membros, titulares e por suplentes, com direito a voz e a voto exclusivamente no âmbito do subcomitê, sendo que o voto caberá ao titular e em seu impedimento ao suplente.\r\n\r\n§ 3º- A indicação ou eleição de membros dos subcomitês deverá ser homologada pela Plenária do Comitê Lagos São João.\r\n\r\n§ 4 º - A escolha dos membros do Plenário dos subcomitês será feita em conformidade com o Regimento Interno do Comitê Lagos São João e se necessário, por normas especificas de cada subcomitê. \r\n\r\nArt. 4º - Compete aos subcomitês:\r\n\r\nI - deliberar, em sua área de atuação, sobre os assuntos constantes do art. 6º, incisos I, II, VII, XV e XVI do Regimento Interno do Comitê Lagos São João, que deverão ser remetidos ao Plenário do Comitê Lagos São João para a aprovação;\r\n\r\nII - encaminhar proposições ao Plenário do Comitê Lagos São João sobre assuntos de interesses das respectivas sub-regiões hidrográficas.\r\n\r\nArt. 5º- O Plenário será regido pelas mesmas regras estabelecidas no Regimento do Comitê Lagoa São João, artigos 9º ao 17, excetuando-se a periodicidade das reuniões preconizadas no art. 6º, que serão quadrimestrais, se reunindo até 45 dias antes da Plenária do Comitê.\r\n\r\nArt. 6°- As deliberações dos subcomitês serão encaminhadas pelo Comitê às suas Câmaras Técnicas para análise e encaminhamento para a plenária do Comitê.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\n\r\nLUIZA CRISTINA KRAU DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 1227077. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226790": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ, Analista Administrativo/Economista, matrícula nº. 2701937-1, do Quadro I, Grupo V, Nível G, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Proc. nº E-07/511.027/2011.\r\n\r\nId: 1226790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227120": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2011\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 279 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR A INSTRUÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA E PROCEDER À ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EIA/RIMA REFERENTE AO CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, SOB RESPONSABILIDADE DA EMPRESA\r\n\r\nBOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nArt. 2º \r\n\r\nOnde se lê: ... JANAÍNA DA SILVA SOUZA, Engenheira Florestal matrícula 390487-7...\r\n\r\nLeia-se: ...JANAÍNA DA SILVA SOUSA, Engenheira Florestal matrícula 390487-7...\r\n\r\nId: 1227120. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227153": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00133563\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBOA VISTA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n32.254.625/0001-76\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFreguesia de Santana - Ilha Grande\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 64, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 11.000,00 (onze mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/503.072/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00134840\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJ. FERNANDES CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n57.347.171/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRod. Mário Covas Km 516 - Frade\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/509.200/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00136002\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n10.193.490/0001-43\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Eng. Winston Maruca s/nº Jacuecanga\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 64, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 10.000,00 (dez mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/510.689/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00134357\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nQUITUMBA ANGRA RESORT EMPREEND. IMOB. LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n08.742.523/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nSítio da Quitumba - Frade\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArts. 44, 46 e 52, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 28.420,00 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/511.217/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00133644\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHÉLIO DE AZEVEDO BORBA\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n029.622.507-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua das Flores Nº 04\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nIlha Grande/Angra dos Reis\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 81, da Lei Estadual nº 3.467/2000\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.000,00 (hum mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/504.044/2010\r\n\r\nId: 1227153. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1227082": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPEC Nº 12 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2011\r\n\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO AOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto nos arts. 1º, 5º e 8º, da Lei Estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista e o que consta do processo n° E-02/001112/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - Para a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores ativos e inativos integrantes do Quadro Especial Complementar, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, cujos valores encontram-se no Anexo XV da Lei Estadual nº 5772/2010, observar-se-á o disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de formalização do requerimento, com a apresentação do diploma ou do certificado de conclusão de curso de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado e entrega da documentação exigida na presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - O título de Graduação só será considerado para efeito de concessão de Adicional de Qualificação quando tiver como beneficiário ocupante de cargo de nível médio previsto na Lei Estadual nº 5772/2010.\r\n\r\n§ 3º - Os valores dispostos no Anexo XV da Lei Estadual nº 5.772/2010 não são cumulativos, prevalecendo sempre o correspondente ao maior nível de qualificação devidamente comprovado.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VALIDAÇÃO DOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 2º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de concessão do Adicional, consideram-se:\r\n\r\nI - diploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\n\r\nII - diploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\n\r\nIII - certificado de Pós-Graduação lato sensu, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\nIV - diploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\n\r\nArt. 3º - Só serão considerados para fins de Adicional de Qualificação os títulos de Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado em áreas de conhecimento afins às atribuições previstas nos cargos das carreiras de que trata o Anexo I da Lei nº 5.772, de 29 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Para os fins previstos no artigo anterior serão válidos os títulos dispostos no Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Outras áreas de conhecimento afins às atribuições dos cargos do Quadro Especial Complementar que não contempladas no Anexo III poderão ser aceitas, a critério da Comissão de Adicional de Qualificação, caso possam configurar melhoria do desempenho das atribuições do servidor, no interesse da Administração.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 5º - O servidor deve requerer, por escrito, o benefício do Adicional de Qualificação, encaminhando o pedido à Divisão de Pessoal (DPE) da SEAPEC, conforme modelo constante no Anexo I, e a entrega dos documentos listados no Anexo II desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O Diploma ou o Certificado de conclusão do curso poderá ser substituído, provisoriamente, por certidão emitida pela instituição de ensino responsável pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos para a conclusão da Graduação, Pós-Graduação (lato sensu), Mestrado ou Doutorado.\r\n\r\n§ 2º - A certidão de que trata o parágrafo anterior tem caráter provisório de, no máximo, um ano, prorrogável a critério da Comissão de Adicional de Qualificação e mediante justificativa do interessado, para a apresentação do título definitivo.\r\n\r\n§ 3º - Ultrapassado o prazo mencionado pelo § 2º deste artigo sem que haja a apresentação do título definitivo pelo servidor, o adicional será suspenso e cobrado o ressarcimento ao Tesouro Estadual dos valores pagos.\r\n\r\nArt. 6º - A DPE, após a verificação de validade do título, na forma do que dispõe o art. 2º desta Resolução, deve autuar o processo e encaminhá-lo ao Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, que o submeterá à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), após deliberação, encaminhará o processo à DPE, que dará seguimento aos trâmites procedimentais.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), de caráter permanente, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\n\r\n§ 1º- A Comissão será composta por 3 (três) servidores, designados pelo titular da SEAPEC,com as seguintes características:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Departamento Geral de Administração e Finanças (DGAF);\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Superintendência de Planejamento e Controle (SPL);\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Superintendência de Defesa Agropecuária (SDA).\r\n\r\n§ 2º - O titular da Secretaria de Agricultura e Pecuária - SEAPEC designará um dos membros da Comissão para desempenhar a função de Coordenador.\r\n\r\n§ 3º- Haverá um substituto para cada membro da Comissão, previamente designado pelo titular da SEAPEC.\r\n\r\n§ 4º- Os membros da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente às de seus respectivos cargos ou funções, sem que para isso percebam qualquer tipo de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 8º - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar os requerimentos de concessão do adicional de acordo com o disposto na presente Resolução;\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\n§ 1º - Para o adequado cumprimento de suas atribuições, a Comissão se reunirá sempre que convocada pelo seu Coordenador.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Os casos omissos serão deliberados pelo titular da SEAPC, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 18 de maio de 2011\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nId: 1227082"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1226931": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10482/2011 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/1993, em favor da empresa V&A CORDEIRO QUALIFICAÇÃO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA, no valor de R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 25 da supracitada Lei, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10482/2011 - AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE de licitação, em conformidade com o inciso II, do art. 25, da Lei nº 8666/1993, EM FAVOR DA EMPRESA V&A CORDEIRO QUALIFICAÇÃO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA, no valor de R$ 5.400,00(cinco mil e quatrocentos reais), conforme delegação de competência conferida na Portaria PRESI nº 15 de 11/07/2011.\r\n\r\nId: 1226931. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1226932": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIREOR\r\n\r\nDE 23/11/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10362/2011 - IVAN DE SANTA ROZA, matrícula nº 039-8, Auxiliar de Serviços Laboratoriais, Grupo I, Nível 010-5, do Quadro Permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro, AUTORIZO a fixação de proventos de inatividade a partir de 11/11/2011. \r\n\r\nId: 1226932. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1226970": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/11/2011\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-22/1646/2011 - RESCINDE o contrato de prestação de serviços por tempo determinado, celebrado com ANA MARIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula 3211-0 na forma do inciso XI, do art. 77, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto na Lei Estadual nº5575/2009 e Decreto Estadual nº 42.369/2005, de execução dos Programas de Qualificação Profissional, Seguro Desemprego e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a concessão de APOSENTADORIA conforme razões constantes no processo nº E-22/1646/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 04/11/2011.\r\n\r\nId: 1226970"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1226953": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.287/2011 - APROVO, nos termos do Relatório e do Parecer da Auditoria Geral do Estado, a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, referente ao exercício de 2010.\r\n\r\nId: 1226953"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227143": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 440 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/84 e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.002/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instruir sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências da Sala Cecília Meireles, designando para promovê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMarcia Furtado Pereira - matr. 293.603-7 - Presidente\r\n\r\nHalph dos Santos Pires - matr. 292.919-8 - Membro\r\n\r\nSylvia Oliveira da Silva Santos - matr. 292.783-8 - Membro\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\n\r\nEVA DORIS ROSENTAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227143. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-18/400.958/2011 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, o servidor JOSÉ LEANDRO SANTOS, Assistente Administrativo, matr. 293.747-2, faz jus ao abono de permanência a partir de 20/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-18/401.048/2011 - Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e nas informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ, o servidor NILTON DA SILVA NASCIMENTO, Recepcionista, matr. 291.376-2, faz jus ao abono de permanência a partir de 30/09/2011.\r\n\r\nId: 1227144. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1227140": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 22- 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA REITORA EM EXERCICIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ nº 75\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/UERJ nº 74\r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMARIA CHRISTINA PAIXÃO MAIOLI\r\n\r\nReitora em exercício da UERJ\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nD.O. DE 21.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS nº 76\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nUO\r\n\r\nGG\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nGD\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3201\r\n\r\nL4\r\n\r\n2199 - Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres\r\n\r\n3\r\n\r\n14.422.0115.2199\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n504.753,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n504.753,66 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nUO\r\n\r\nGG\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nGD\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3261\r\n\r\nL4\r\n\r\n2190 - Qualificação, Monitoramento, Avaliação e Controle Social\r\n\r\n3\r\n\r\n08.244.0109.2190\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n504.753,66\r\n\r\nTotal\r\n\r\n504.753,66 \r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/SSCS Nº 78\r\n\r\nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nUO\r\n\r\nGG\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nGD\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3201\r\n\r\nL5\r\n\r\n1049 - Implantação de UPP Social\r\n\r\n3\r\n\r\n08.422.0115.1049\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n72.250,76\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.250,76 \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nUO\r\n\r\nGG\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nGD\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nMD\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3261\r\n\r\nL4\r\n\r\n2190 - Qualificação, Monitoramento, Avaliação e Controle Social\r\n\r\n3\r\n\r\n08.244.0109.2190\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\n72.250,76\r\n\r\nTotal\r\n\r\n72.250,76\r\n\r\nId: 1227140"
                    ],
                    "1227096": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS \r\n\r\nDA PESSOA IDOSA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDEPI-RJ Nº 03 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA E A CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI PARA O PERÍODO DE 2011-2013.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CEDEPI, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Estadual nº 2536/96, e tendo em vista o que consta do processo E-23/516/2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a composição da Diretoria Executiva do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, para o período 2011-2013, eleita e empossada na reunião ordinária do dia 18 de julho de 2011, como segue:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA - Maria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA - Maria da Penha Silva Franco (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH) \r\n\r\n1ª SECRETÁRIA - Delfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS) \r\n\r\n2ª SECRETÁRIA - Regina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n\r\nArt. 2º- Referendar a constituição das Comissões Temáticas conforme deliberação da reunião do dia 08 de novembro de 2011:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO E GESTÃO DO FUNDO: \r\n\r\nCoordenadora: Maria José Ponciano Sena Silvestre\r\n\r\n1º Tesoureiro - João Henrique Vianna Rodrigues\r\n\r\n2º Tesoureiro - Wilson Nilson da Rocha\r\n\r\nComponentes: \r\n\r\nDulce Helena Tamburini Porto (Secretaria de Estado de Cultura - SEC)\r\n\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\n\r\nMaria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\n\r\nMaria da Penha Silva Franco (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)\r\n\r\nNair Jane de Castro Lima (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\n\r\nWilson Nilson da Rocha (Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DIREITO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Catarina Elisabete Noble dos Santos\r\n\r\nComponentes: \r\n\r\nCatarina Elizabete Noble Santos (Secretaria de Estado de Segurança - SESEG)\r\n\r\nJoão Henrique Vianna Rodrigues (Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE)\r\n\r\nMaria José Ponciano Sena Silvestre (Instituto Vivendo de Desenvolvimento Integral da Terceira Idade)\r\n\r\nMaria da Penha Silva Franco (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos)\r\n\r\nNair Jane de Castro Lima (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\n\r\nWilson Nilson da Rocha (Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro - FAAPERJ)\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE \r\n\r\nCoordenadora: Leonor Maria da Silva Gomes \r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nGlória Maria de Almeida Villar de Queiroz (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\n\r\nLeonor Maria da Silva Gomes (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\n\r\nMaria Augusta Delgado (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSílvia Maria de Castro Costa (Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna - ASAPI)\r\n\r\nSolange Maria de Lira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\n\r\nVanda Maria Bonfim (Casa São Luiz para a Velhice)\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTE E ACESSIBILIDADE\r\n\r\nCoordenadora: Maria Augusta Delgado \r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nGlória Maria de Almeida Villar de Queiroz (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nLeonor Maria da Silva Gomes (Secretaria de Estado de Saúde-SES)\r\n\r\nMaria Augusta Delgado (Círculo de Trabalhadores Cristãos Centro-Sul do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSílvia Maria de Castro Costa (Associação Santo Antonio dos Pobres de Itaperuna - ASAPI)\r\n\r\nSolange Maria de Lira (Secretaria de Estado de Saúde - SES)\r\n\r\nVanda Maria Bonfim (Casa São Luiz para a Velhice) \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCoordenadora: Regina Maria Cavalcanti da Silva\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nCésar Drucker (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ)\r\n\r\nDelfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\n\r\nMaria Isabel da Fonseca Bauer (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\n\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n\r\nSandra Rabello de Frias (Fundação Universidade do Estado do Ri de Janeiro - UERJ/UNATI)\r\n\r\nWanda Ribeiro (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nCoordenadora: Sandra Rabello de Frias\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nCésar Drucker (Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - FASP/RJ)\r\n\r\nDelfina Maria Carvalho Simões (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\n\r\nMaria Isabel da Fonseca Bauer (Associação dos Aposentados de Furnas - APÓS-FURNAS)\r\n\r\nRegina Maria Cavalcanti da Silva (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC)\r\n\r\nSandra Rabello de Frias (Fundação Universidade do Estado do Ri de Janeiro - UERJ/UNATI)\r\n\r\nWanda Ribeiro (Secretaria de Estado de Turismo - SETUR)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Dina Lourdes Fernandez Frutuoso\r\n\r\nComponentes:\r\n\r\nDina Lourdes Fernandez Frutuoso (Associação Brasileira de Psicologia Aplicada - ABRAPA)\r\n\r\nIolanda Couto da Paixão (Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB)\r\n\r\nIrene Mourão de Melo Silva (Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)\r\n\r\nJaqueline Carvalho Cavalcanti (Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS)\r\n\r\nMaria de Lourdes Brás Vieira (Centro Dia Santa Anna - CEDISA)\r\n\r\nRosely Reis Lorenzato (Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais - CBCISS)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2011\r\n\r\nMARIA JOSÉ PONCIANO SENA SILVESTRE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1227096"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1227085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.11.2011\r\n\r\n*APOSENTA JOSEFA DE ALMEIDA DOURADO, matrícula nº 18/3147-6, Auxiliar de Serviços Gerais, grupo I, nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-23/200727/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22.11.2011. \r\n\r\nId: 1227085. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227112": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-23/200939/2011 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2011, para Registro de Preços de Filtro de Barro, no valor total de R$ 261.629,00 (duzentos e sessenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais), a favor da firma NEWWAY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nId: 1227112. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227099": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-23/200853/2008 - DJANIRA DE OLIVEIRA VIVEIROS - matrícula nº 18/4426-3 - APROVO a refixação de proventos mensais de inatividade da servidora no grupo III, nível 4, com data retroativa a contar de 30.12.2003, por ter sido aposentada nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3ª, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1227099. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1227060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E\r\n\r\nDIREITOS E HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-23/300057/2011 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender despesa complementar com fornecimento de água e tratamento de esgotos, referente aos meses de outubro a dezembro de 2011, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nProc. nº E-23/300060/2011 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, a favor da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), referente aos meses de outubro a dezembro de 2011, para atender despesa complementar com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 1227060. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1226814": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/26066/2011 - ADRIANA PRATA DE FREITAS, Procurador do Estado, matrícula nº 836.254-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 07/11/2011 a 13/11/2011 (07 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.980/2011 e à vista do disposto na Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/26065/2011 - RAFAEL LIMA DAUDT D' OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 930.768-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 14/11/2011 a 27/11/2011 (14 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e à vista do disposto na Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/26078/2011 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 28/11/2011 a 09/12/2011 (12 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e à vista do disposto na Resolução PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/24588/2011 - MARCIO GOMES LEAL, Procurador do Estado, matrícula nº 820.405-9. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 16/09/2011 a 15/10/2011 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008 e Resolução PGE nº 2.980/2011.\r\n\r\nProc. nº E-14/25351/2011 - JOÃO LAUDO DE CAMARGO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.272-1. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no inciso VIII do art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do período de férias não gozadas, referente ao exercício de 1997, num total de 22 (vinte e dois) dias.\r\n\r\nId: 1226814"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1227588": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "Gabinete do Governador\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Financiamento nº. 0315.728-59/11. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de junho de 2011.\r\n\r\nPARTES: A Caixa Econômica Federal (Agente Financeiro) e o Estado do Rio de Janeiro (Tomador), e a Secretaria de Estado de Obras (Interveniente Anuente - Agente Promotor). \r\n\r\nOBJETO: Empréstimo de R$ 259.138.332,31 (duzentos e cinqüenta e nove milhões, cento e trinta e oito mil trezentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) para a execução do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte - Setor Público. \r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) meses, contados a partir do mês Subsequente ao do término do período da carência. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/002.520/2011.\r\n\r\nEXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: A união, por intermédio do Ministério da Justiça, com a interveniência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nOBJETO: O desenvolvimento de um projeto piloto para implementar Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança em 19 territórios do Rio de Janeiro, que tenham sofrido intervenções da SESEG com a instalação das UPP'S. \r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura até 31.12.2012. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15/2011 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de setembro de 2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e por seu Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado por sua Presidente Marilene Ramos e por sua Vice-Presidente, Denise Marçal Rambaldi, e o Município de São Gonçalo, representado pela Prefeita Maria Aparecida Panisset.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o Convênio publicado no D.O. de 24/09/2007 e alterado pelo Termo Aditivo publicado no D.O. de 30.12.2009, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 09.09.2011. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/000.450/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 19/2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral e por seu Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Minc, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, representado por sua Presidente Marilene Ramos e por sua Vice-Presidente, Denise Marçal Rambaldi, e o Município de Petrópolis, representado pelo Prefeito, Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o Convênio publicado no D.O. de 05/11/2007 e alterado pelo Termo Aditivo publicado no D.O. de 22.03.2010, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 25.10.2011. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-07/000.486/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2011. \r\n\r\nId: 1227588"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1227157": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 09\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\nOs subitens 9.13.2.1 do Edital de Concorrência, 2.4 do Anexo II (Projeto Básico) e CLÁUSULA SEXTA: DO VALOR DO CONTRATO, da MINUTA DE CONTRATO do Edital de Concorrência Internacional nº 002/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\n9.13.2.1 Além dos documentos previstos no subitem 9.13.1, as empresas deverão apresentar Atestado de Capacidade Técnica, conforme modelo no Anexo V deste Edital, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes (quando for o caso), que comprove aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação, comprovando que a empresa licitante já forneceu pelo menos 01 (uma) aeronave do mesmo tipo/modelo do objeto cotado na Proposta de Preço. \r\n\r\nANEXO II - PROJETO BÁSICO\r\n\r\n2.4 Deverão possuir instrumentos e acessórios homologados para operar de acordo com as regras de vôo visual - VFR (“Visual Flight Rules”), no período diurno e noturno, enquadrando-se na, FAR - 27 e/ou JAR 27, equivalente ao RBAC 27 aprovado pela Resolução nº 79, de 22 de abril de 2009, publicada no diário oficial da união nº 76, s/1. pg. 14, de 23/04/2009, além de estarem homologadas para operação no Brasil pela ANAC/GGCP (Agência Nacional de Aviação Civil/Gerência Geral de Certificação de Produtos Aeronáuticos).\r\n\r\nANEXO III - MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO: \r\n\r\nA CONTRATADA fornecerá o objeto do presente Contrato, pelo preço total de US$ ____________(_________________________________________), equivalente a R$ _________________(____________________________), nas condições econômicas do dia útil imediatamente anterior ao da publicação no DOERJ do extrato deste Contrato.\r\n\r\nId: 1227157"
                        ],
                        "1226493": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 8\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\nAtendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os subitens 5.3 e 11.3.28 do Edital de Concorrência nº 002/2011, a Justificativa e os subitens 1.1, 1.2, 2.2, 2.3, 2.11.8.1, 2.11.8.2, 2.11.8.3, 8.2, 11.3, 11.3.3, 11.3.5, 11.6, 11.9, 12.9 e 15.2 do Anexo II (Projeto Básico) e o § 1º da Cláusula Primeira do Anexo III (Minuta de Contrato) da Concorrência Internacional nº 002/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 002/2011\r\n\r\n5.3 O preço unitário máximo permitido para a contratação, pesquisado no mercado e autorizado pela Administração é de R$ 8.866.377,33 (oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais, trinta e três centavos), perfazendo um total de R$ 17.732.754,67 (dezessete milhões, setecentos e trinta e dois mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), para a aquisição de duas aeronaves.\r\n\r\n11.3.28 O licitante vencedor poderá ser instado a apresentar um modelo do produto cotado para verificação de sua compatibilidade com a especificação do objeto desta licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da sua notificação, que será efetivada por uma das formas previstas no item 1.5.\r\n\r\nANEXO II - PROJETO BÁSICO\r\n\r\nPROJETO BÁSICO PARA AQUISIÇÃO DE DUAS AERONAVES\r\n\r\nTIPO HELICÓPTERO BITURBINA VFR LEVE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto tem por objetivo estabelecer os requisitos e especificações técnicas de 02 (dois) helicópteros biturbina leve, para emprego nas missões de transporte executivo atribuídas à Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas (SAOA). \r\n\r\nA cidade do Rio de Janeiro tem características de relevo que são próprias. As vias terrestres estão espremidas entre montanhas e o mar e as difíceis condições de tráfego tendem ao agravamento, sendo muitas vezes impossível de se prever o tempo dispensado para um determinado trajeto.\r\n\r\nA capacidade de rápido deslocamento permite à administração pública manter presença constante nos pontos mais distantes do Estado.\r\n\r\nOs eventos futuros de repercussão mundial, como a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, acarretarão um aumento expressivo no número de vôos realizados pelas aeronaves do Estado, seja no planejamento, seja na execução e supervisão das obras, ou mesmo pelo maior fluxo de autoridades durante as atividades esportivas.\r\n\r\nO entendimento atual das autoridades de aviação, visando o aumento da segurança de vôo, é de que em grandes cidades e eventos onde se aglomeram milhares de pessoas, o sobrevôo seja realizado apenas por aeronaves bimotoras.\r\n\r\nSendo assim, o presente projeto tem por objeto a aquisição de 02 (duas) aeronaves bimotoras que simultaneamente apresentem as seguintes características:\r\n\r\na) Aumente a segurança de vôo com sistema moderno de gerenciamento dos motores visando a diminuição da carga de trabalho das tripulações e elevando a capacidade operacional;\r\n\r\nb) Disponha de potência capaz de operar dentro da Categoria “A”, realizando decolagens na vertical a partir de helipontos elevados ou áreas restritas.\r\n\r\nPor fim, ressalte-se a necessidade de que, na medida do possível, os helicópteros a serem adquiridos mantenham as dimensões externas semelhantes às demais aeronaves da frota, de modo a não restringir os locais de pouso (helipontos e locais de pouso eventuais) já utilizados pelo Governo do Estado, proporcionando a flexibilidade e mobilidade necessárias à rotina das autoridades estaduais.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL é a aquisição de 02 (duas) aeronaves de asas rotativas, tipo Helicóptero, com capacidade para transporte de no mínimo 06 (seis) pessoas, sendo 02 (dois) pilotos e 04 (quatro) passageiros ou 01 (um) piloto e 05 (cinco) passageiros, novos de fábrica, a serem entregues com certificado de Aeronavegabilidade e matrícula nacional definitiva, biturbina, categoria leve, equipada com instrumentos e acessórios para vôos VFR (VISUAL FLIGHT RULES), homologado no Brasil, enquadrando-se às exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 27 (RBAC-27), aprovado pela Resolução nº 79, de 22 de abril de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, homologada para operação no Brasil pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA) ou que atenda as regras de certificação do FAR 27 (Federal Aviation Rules 27) e do JAR 27 (Joint Aviation Authorities part 27), equivalentes ao RBAC 27, com equipamentos e acessórios necessários à operação, com toda a documentação técnica de responsabilidade da CONTRATADA e que atenda aos requisitos do RBAC pertinente, além das especificações cumulativas na forma da Proposta-Detalhe (Anexo I) e deste Projeto Básico (Anexo II).\r\n\r\n1.2 As aeronaves que possuírem somente a Federal Aviation Rules, FAR 27 (Federal Aviation Rules 27), deverão ser entregues no prazo estipulado no presente Edital de Concorrência, enquadrando-se nas exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 27 (RBAC-27), aprovado pela Resolução nº 79, de 22 de abril de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil, homologadas para operação no Brasil pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA).\r\n\r\n2. REQUISITOS OPERACIONAIS MÍNIMOS\r\n\r\n2.1 ...\r\n\r\n2.1 A aquisição das aeronaves está pautada na necessidade de aumentar a capacidade operacional e a segurança nos vôos, capaz de operar dentro da Categoria “A” a partir de helipontos elevados, devendo ser observados os seguintes requisitos mínimos para os helicópteros, cujo não atendimento implicará na desclassificação dos modelos ofertados:\r\n\r\n...\r\n\r\n2.2 As aeronaves deverão ser certificadas para operações na categoria “alfa” Classe I a partir de helipontos elevados. O fornecedor deverá comprovar as certificações, apresentando cópia aprovada dos manuais de vôo atualizados dos modelos ofertados, incluindo os gráficos de desempenho na categoria “alfa”;\r\n\r\n...\r\n\r\n2.11.8.1 Realizar uma decolagem vertical de um heliponto pavimentado com 06 (seis) ocupantes, estabelecer um vôo estacionário (pairado) estabilizado dentro do efeito-solo (IGE) na altura recomendada pelo fabricante das aeronaves para o modelo, logo após iniciar uma decolagem iniciando ascensão até ser possível estabelecer um vôo estacionário (pairado) estabilizado fora do efeito-solo (OGE) com temperatura ISA+20°C, na altitude indicada (altitude pressão) de 3.000 pés, com a potência máxima de decolagem - TOP - “Take Off Power”; possuindo no momento do pairado uma quantidade de combustível necessária para a realização de um vôo com duração total de 02 (duas) horas , com consumo correspondente à velocidade verdadeira de 115 Kt, com temperatura ISA + 20°C, ao nível médio do mar (MSL);\r\n\r\n2.11.8.2 Logo após a decolagem e durante todo o restante do vôo, o teto de serviço monomotor (“Single Engine Service Ceiling”) das aeronaves devem ser iguais ou superiores a 3.000 pés de altitude-pressão;\r\n\r\n2.11.8.3 Realizar uma decolagem vertical do heliponto do Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, com 02 pilotos e 04 passageiros, ou um piloto e cinco passageiros, estabelecer um vôo estacionário (pairado) estabilizado dentro do efeito-solo (IGE) na altura recomendada pelo fabricante das aeronaves para o modelo, realizar uma decolagem na Categoria “A”, executar subida, iniciar e manter um vôo nivelado na altitude indicada de 1.000 pés (altitude pressão), descida, aproximação na Categoria “A” para um pairado estabilizado dentro do efeito-solo (IGE) na altura recomendada pelo fabricante das aeronaves para o modelo e pouso na vertical no mesmo heliponto, com autonomia mínima de 02 horas, com consumo equivalente ao do vôo com TAS de 115 Kt.\r\n\r\n8. GARANTIA TÉCNICA\r\n\r\n...\r\n\r\n8.2 As aeronaves, seus componentes e acessórios deverão ser fornecidos pela CONTRATADA acompanhada dos respectivos Termos de Garantia Técnica de fábrica, com no mínimo de 24 (vinte e quatro) meses ou 1.000 (mil) horas de vôo, o que ocorrer primeiro, não pró-rateadas, contados a partir do recebimento definitivo das aeronaves abrangendo as aeronaves com todos os seus sistemas, componentes e acessórios, célula, motores, rotores e aviônicos, bem como a mão de obra utilizada para o reparo ou substituição, detalhando os aspectos que abrangem a referida garantia;\r\n\r\n11. CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n...\r\n\r\n11.3 O recebimento definitivo dos helicópteros será realizado no Brasil pela Comissão de Recebimento designada, nas instalações da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas - SAOA, conforme disposto no § 8º, do artigo 15 da Lei nº 8.666/93 e constará de:\r\n\r\n11.3.3 Entrega dos helicópteros no destino designado anteriormente, descarregado, com desembaraço aduaneiro e licenciamento de importação por conta da CONTRATADA;\r\n\r\n11.3.5 Comprovação da existência de Depósito de Suprimentos e Peças instalado em território nacional distante até 1.000 km do Rio de Janeiro, com estoque mínimo no valor de US$ 1,000,000.00 (um milhão de dólares) ou a existência de distribuidores autorizados, com logística adequada para a disponibilização de componentes que atendam à manutenção preventiva (inspeções horárias e calendáricas) e corretiva (solução de panes e avarias), conforme preconiza a documentação técnica das aeronaves ofertadas, proporcionando a substituição imediata nos helicópteros adquiridos.\r\n\r\n11.6 A critério exclusivo do Governo do Estado, poderão ser realizados testes nos helicópteros para verificar a compatibilidade dos mesmos com as especificações constantes do Edital e da proposta da CONTRATADA.\r\n\r\n11.9 O recebimento não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito desempenho dos helicópteros fornecidos, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas quando da utilização dos mesmos.\r\n\r\n12. DEVERES DA CONTRATADA\r\n\r\n...\r\n\r\n12.9 Providenciar junto às autoridades aeronáuticas brasileiras a transferência de propriedade das aeronaves para o nome do Comprador ou órgão por ele designado, quando da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo e após o pagamento por parte da CONTRATANTE. \r\n\r\n15. PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO\r\n\r\n...\r\n\r\n15.2 Caso a CONTRATADA não possa atender ao prazo de entrega acima estabelecido, deverá, sem prejuízo das penalidades cabíveis por seu atraso, disponibilizar 02 (dois) helicópteros, do mesmo modelo ofertado para a CONTRATANTE, a partir da data de entrega contratual até a entrega definitiva do bem adquirido, sem ônus para o Contratante, o qual se limitará à utilização dessas aeronaves no transporte de pessoal dentro do Estado do Rio de Janeiro, utilizando as aeronaves no máximo 35 (trinta e cinco) horas por mês. \r\n\r\nANEXO III - MINUTA DE CONTRATO\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º - DA HOMOLOGAÇÃO - As aeronaves que possuírem somente a Federal Aviation Rules, FAR 27 (Federal Aviation Rules 27), deverão ser entregues no prazo estipulado no presente Edital de Concorrência, enquadrando-se nas exigências do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 27 (RBAC-27), aprovado pela Resolução nº 79, de 22 de abril de 2009, da Agência Nacional de Aviação Civil, homologadas para operação no Brasil pelo Centro Técnico Aeroespacial (CTA).\r\n\r\nId: 1226493"
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                    },
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                        "Atos": {
                            "1227045": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 11ª Sessão Regulatória ORDINÁRIA no dia 29/11/2011, a partir das 09 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, n.º1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.273/2010\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.328/2010\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.389/2010\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.410/2010\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.135/2011\r\n\r\nMETRO RIO \r\n\r\nE-12/010.423/2010\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.456/2010\r\n\r\nVIALAGOS\r\n\r\nE-33/110.113/2006\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 3ª Sessão Regulatória RECURSAL no dia 29/11/2011, a partir das 09 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação do seguinte processo regulatório:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/110.086/2006\r\n\r\nId: 1227045. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227127": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2011\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO Nº 003/2011.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2011.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2011.\r\n\r\nId: 1227127. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227125": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nOUVIDORIA 0800 - 024 90 40\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 30/11/2011, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNÚMERO DO PROCESSO\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\nE-12/020.170/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.500/2011\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.495/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.353/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.291/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.539/2010\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.538/2010\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.459/2010\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.300/2010\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/020.177/2011\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.530/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.486/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.485/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.493/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.492/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.452/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.392/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.379/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.346/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.339/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.338/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.301/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.284/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.259/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.243/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.035/2011\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.484/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.475/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.372/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.315/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.248/2010\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.335/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-33/100.290/2004\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/079.339/2000 \r\n\r\nApenso E-04/079.407/2000\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-04/887.259/1998\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 1227125. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227212": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/709456/2011 - P.E. 056/2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço em solução de áudio/vídeo monitoramento embarcado, no interior dos veículos dos CFCs, e também nas áreas destinadas aos estacionamentos em vagas delimitadas por balizas móveis, envolvendo toda rotina de avaliação dos Exames práticos de Direção Veicular, a qual corresponde a última etapa do Processo de 1ª Habilitação, Adição e Mudança de Categoria dos candidatos/ condutores em todo Estado do Rio de Janeiro conforme projeto básico.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 12.191.952,00 (doze milhões, cento e noventa e um mil novecentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14.12.2011, às 10h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 14.12.2011, às 11h.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, na Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1227212. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227446": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº005/2011\r\n\r\nERRATA Nº 01/2011\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DO DETRAN/RJ torna público o adiamento do Pregão Presencial nº 005/2011, anteriormente designado para às 14h do dia 23.11.2011, para às 14h do dia 25.11.2011.\r\n\r\nInformamos que a Errata nº 01/2011 encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.detran.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817, 15º andar.\r\n\r\nId: 1227446. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227147": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2011\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a data de prosseguimento da Concorrência Pública, conforme abaixo: \r\n\r\nOBJETO: Cessão de uso de espaço destinado à cantina nas dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 24/11/2011\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, n.º 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0940/2010.\r\n\r\nId: 1227147"
                            ],
                            "1227123": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 005/2012, assinado em 22.11.2011, ao Contrato nº 940003/2011. PARTES: PRODERJ e o Centro Beneficente das Praças Reformadas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBPR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/662949/2010.\r\n\r\nId: 1227123. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226732": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 21/11, assinado em 18.11.11, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 28/08. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Quissamã. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses. PROCESSO Nº E-12/661239/08.\r\n\r\nId: 1226732. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 028/2012, assinado em 22.11.2011, ao Contrato nº 203002/2010. PARTES: PRODERJ e a Marianna Thereza Gouvêa Ferreira e Advogados Associados. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660528/2010.\r\n\r\nId: 1227168. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226768": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 14/11, assinado em 11.11.11, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 51/08. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses. PROCESSO Nº E-12/661405/08. \r\n\r\nId: 1226768. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227093": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação nº 084/2011, assinado em 16.11.2011, ao Contrato nº 990799/2009. PARTES: PRODERJ e a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses. Alteração do item 6.2 da Cláusula Sexta do Contrato. PROCESSO Nº E-12/660628/2010.\r\n\r\nId: 1227093. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1225694": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/605.799/2010 (P. 36/11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que a servidora GERLANE DAUM DA SILVA, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 862.514-7, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1225694"
                        ],
                        "1225695": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/601.644/2011 (P. 35/11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que a servidora MÁRCIA BUENO VICENTE DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 812.510-6, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1225695"
                        ],
                        "1225696": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-18/450.304/2009 (P. 34/11), tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber que o servidor VITOR LUIZ DE SOUZA SANTOS, Bailarino, matrícula nº 294.252-2, deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/R/J, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 1225696"
                        ],
                        "1226171": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-08/601.303/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor FLAVIO COSTA FONSECA, Odontologo “B”, matrícula nº 0813020-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-08/601.303/2010 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1226171"
                        ],
                        "1226177": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-08/601.303/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber ao servidor FLAVIO COSTA FONSECA, Odontologo “B”, matrícula nº 0813020-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-08/601.303/2010 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1226177"
                        ],
                        "1226159": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/201.333/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto 2479/79, faz saber ao servidor RONALDO LUIZ DE SOUZA, Professor Docente I, Nível “C. Referência 3, matricula nº 0938625-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/601.333/2010 a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1226159"
                        ],
                        "1227161": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11200900/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora LEILA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I, C, Referência 4, matrícula n° 831.910-5.910-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel: 23331891, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 20 (vinte) faltas interpoladas e 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1227161"
                        ],
                        "1225239": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/810.276/09, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor DEBORA SOARES MACHADO FREITAS, Agente Administrativo de Biblioteca, matrícula n° 5.005.450-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1225239"
                        ],
                        "1225219": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/1.310.664/08, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor MARIA NAZARE FAGUNDES OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula n° 936520-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 305, Centro/RJ, tel: 2333-1890, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez ) faltas consecutivas , dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1225219"
                        ],
                        "1225350": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10101073/10, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, MELISSA SANTOS NERVINO, Professor Docente I, matrícula n° 0935266-7, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ no horário de 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1225350"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227103": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 197/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/321479/2011, torna pública que fará realizar às 11:00h do dia 27 de de dezembro 2011, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 61/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Belisário Távora, Lote 05 Quadra VII - PA 7815 - Laranjeiras - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 465,75m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 7.914.000,00 (sete milhões, novecentos e catorze mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº. 197/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº. E-01/318690/2011, torna pública que fará realizar às 16:00h do dia 27 de dezembro de 2011, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 13/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Tomé de Souza, 138 - Centro - Rio de Janeiro-rj.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁreas do imóvel:\r\n\r\nPavimento Térreo: 120,58m2\r\n\r\nJirau: 40,00m2\r\n\r\nSobreloja: 120,58m2\r\n\r\nÁrea Construída Total: 281,16m2\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.365.000,00 (hum milhão, trezentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nOs editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1227103. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1227179": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 063/2011 (Repetição).\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para fornecimento de material infraestrutura e acabamento utilizados nas obras realizadas pela SEFAZ. \r\n\r\nProcesso nº E-04/002.663/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço unitário. \r\n\r\nLimite de apresentação das propostas: 05/12/2011, às 09:00 horas.\r\n\r\nAbertura das Propostas: 05/12/2011, às 09:30 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1227179"
                        ],
                        "1226903": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes, abaixo relacionados, são os responsáveis pelos débitos existentes referentes aos exercícios de 2003.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados a comparecerem a IFE-09 IPVA para retirar as guias de pagamentos de seus débitos referentes ao exercício de 2003 ou solicitá-las via sacipva@fazenda.rj.gov.br, no prazo de até 30(trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS ZANGRANDO\r\n\r\nCPF: 289.543.197-34\r\n\r\nPROCESSO: E04/100.969/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: JULIANA RODRIGUES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCPF: 078.229.967-97\r\n\r\nPROCESSO: E04/100.445/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE: AUTO FRONTIN LTDA\r\n\r\nCPF: 33.999.004/0001-84\r\n\r\nPROCESSO: E04/099.409/2008\r\n\r\nId: 1226903"
                        ],
                        "1226904": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que os contribuintes, abaixo relacionados, são os responsáveis pelos débitos existentes referentes aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ou 2011.\r\n\r\nFicam os contribuintes intimados as comparecerem a IFE-09 IPVA para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2003, 2004 ou 2005 ou solicitá-las via sacipva@fazenda.rj.gov.br e ao Banco Itaú para retirarem as guias de pagamentos de seus débitos referentes aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ou 2011 no prazo de até 30(trinta) dias, contados da data de publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo o referido débito sem pagamento, o mesmo será inscrito em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá.\r\n\r\nCONTRIBUINTE:BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARREND MERC\r\n\r\nCNPJ: 42.291.245/0001-65\r\n\r\nPROCESSO: E04/097.344/2010\r\n\r\nCONTRIBUINTE:VITTORI VEICULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 74.191.057/0001-51\r\n\r\nPROCESSO: E04/181.281/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:REGINALDO RIBEIRO DAS NEVES\r\n\r\nCPF: 038.661.447-41\r\n\r\nPROCESSO: E04/097.336/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE:CARLOS ALBERTO MANSO\r\n\r\nCPF: 233.411.307-72\r\n\r\nPROCESSO: E04/098.016/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:OSWALDO REYNAUD\r\n\r\nCPF: 175.824.237-04\r\n\r\nPROCESSO: E04/098.270/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE:JOSE FERREIRA MERENCIO\r\n\r\nCPF: 886.288.508-30\r\n\r\nPROCESSO: E04/098.407/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:MARINETE DIAS PASSOS\r\n\r\nCPF: 950.384.007-44\r\n\r\nPROCESSO: E04/194.376/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:THE BEST AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.410.662/0001-00\r\n\r\nPROCESSO: E04/126.250/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:CHURRASCARIA TORRE DO MÉIER\r\n\r\nCNPJ: 02.904.784/0001-08\r\n\r\nPROCESSO: E04/097.202/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE:SEBASTIAO LEOPOLDINO JUNIOR\r\n\r\nCPF: 465.723.847-72\r\n\r\nPROCESSO: E04/100.702/2008\r\n\r\nCONTRIBUINTE:JOAOPESTANA REBELO FILHO\r\n\r\nCPF: 308.020.407-72\r\n\r\nPROCESSO: E04/049.849/2007\r\n\r\nCONTRIBUINTE:NATALINO DE CAMPOS\r\n\r\nCPF: 627.155.268-49\r\n\r\nPROCESSO: E04/205.572/2007\r\n\r\nCONTRIBUINTE:FRANKLIN MORAIS BEZERRA\r\n\r\nCPF: 075.899.597-07\r\n\r\nPROCESSO: E04/097.848/2009\r\n\r\nCONTRIBUINTE: GILBERTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCPF: 764.417.767-15\r\n\r\nPROCESSO: E04/097.844/2011\r\n\r\nId: 1226904"
                        ],
                        "1226905": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF-64.02 - Norte, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos representantes devidamente autorizados, da empresa, para ciência da notificação do processo abaixo relacionado\r\n\r\nIE: 81.962.103\r\n\r\nEMPRESA: SISAUTO SOC. IND. DE SERV. DE AUT. LTDA.\r\n\r\nPROCESSOS: E-04/667.808/1993, E-04/667.809/1993, E-04/667.810/1993 e E-04/667.811/1993\r\n\r\nSÓCIOS: NIZE SIQUEIRA DOS SANTOS, HÉLIO SIQUEIRA DOS SANTOS, MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS, MARIANGELA SANTOS MUNDIM, MANOEL CARDOSO DOS SANTOS FILHO e MARIA HELENA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 1226905"
                        ],
                        "1226906": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA CAPITAL\r\n\r\nIRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos representantes devidamente autorizados, da empresa, para ciência da notificação do processo abaixo relacionado\r\n\r\nIE: 84.312.509\r\n\r\nEMPRESA: FRONT LINE COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/667.895/1993 \r\n\r\nSÓCIOS: JOAQUIM VIEIRA DA COSTA e MARIA CONCEIÇÃO SAMPAIO DA COSTA\r\n\r\nIE: 83.099.747\r\n\r\nEMPRESA: PANTHON VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/667.908/1993\r\n\r\nSÓCIOS: JORGE DE ALMEIDA ALBINO E LUIZ DE ALMEIDA ALBINO\r\n\r\nId: 1226906"
                        ],
                        "1226907": [
                            "I - Edital",
                            "IRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos representantes devidamente autorizados, da empresa, para ciência da notificação do processo abaixo relacionado\r\n\r\nIE: 84.552.127\r\n\r\nEMPRESA: C. O. ARAUJO ROUPAS ESPECIAIS\r\n\r\nPROCESSO: E-04/101.880/1997\r\n\r\nSÓCIOS: CLENICE OLIVEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nIE: 75.810.695\r\n\r\nEMPRESA: DUCCHES E COMERCIO E IND. DE ARTE DE COURO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/138.843/2002\r\n\r\nSÓCIOS: ELIANA JACINTHA DO NASCIMENTO AVELAR e NEIDE PEREIRA\r\n\r\nId: 1226907"
                        ],
                        "1226908": [
                            "I - Edital",
                            "IRF 64.02 - NORTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA IRF 64.02 - NORTE, no uso de suas atribuições legais, solicita o comparecimento dos representantes devidamente autorizados, da empresa, para ciência da notificação do processo abaixo relacionado\r\n\r\nIE: 81.962.103\r\n\r\nEMPRESA: SISAUTO SOC. IND. DE SERV. DE AUT. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/667913/1993 \r\n\r\nSÓCIOS: NIZE SIQUEIRA DOS SANTOS, HÉLIO SIQUEIRA DOS SANTOS, MARCOS SIQUEIRA DOS SANTOS, MARIANGELA SANTOS MUNDIM, MANOEL CARDOSO DOS SANTOS FILHO e MARIA HELENA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIE: 84.492.116\r\n\r\nEMPRESA: MWL MARCELO WERNECK VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO: E-04/658.732/1994\r\n\r\nSÓCIOS: MARCELO WERNECK LOPES e OTÁVIO HENRIQUE WERNECK LOPES\r\n\r\nCM: 7.8Id: 1226908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1226694": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público NORTON NEY LOUREIRO BRAME (n.º 80), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 07-2011/318320-8, deferido por Decisão Singular de 26.08.2011, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n.º 4098, em 30/08/2011. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1226694. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226695": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público CLAUDIO JOSE GARCIA (n.º 56), por motivo de destituição, conforme consta do processo E-nº 11/50.623/09, julgado por Decisão Plenária de 10/08/11, publicada no D.O.E. em 12/08/11, fl.16. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1226695. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226696": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público MÁRCIO DE OLIVEIRA LIMA BANDEIRA DE MELLO (n.º 104), por motivo de destituição, conforme consta do processo nº E-11/50.716/10, julgado por Decisão Plenária de 24/08/2011, publicada no D.O.E. em 26/08/11, fl.8. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1226696. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226697": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública FABIANA NASSARO BERLIM (n.º 117), por motivo demissão, conforme consta do processo nº E-11/50.691/10, julgado por Decisão Plenária de 10/08/11, publicada no D.O.E. em 12/08/11, fl.16. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal n.º 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1226697. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226698": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula da Leiloeira Pública GISELE FRANÇA TEIXEIRA NOBILI (n.º 90), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 07-2011/363618-0, deferido por Decisão Singular de 30/09/11, registrado como “Documento de Leiloeiro” sob n.º 4163, em 03/10/2011. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da primeira publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 1226698. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227059": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2011\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Calibrador de Pressão, digital, para esfigmomanômetro\r\n\r\nProcesso nº E-11/21.151/2011\r\n\r\nCritério de julgamento: menor preço global \r\n\r\nData: 05/12/2011\r\n\r\nHorário: 11:00horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br - licitação nº 398918\r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.ipem.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 (uma) resma de papel branco A4, na Rua Padre Manoel da Nóbrega nº 539, sala nº 22, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 14 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, trazendo o carimbo do CNPJ. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no mesmo endereço ou pelo telefax (21) 2332-4188.\r\n\r\nId: 1227059. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227154": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.159 /2011 \r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 06/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de construção de dois Viadutos, um sobre Linha Férrea com 80,70m de extensão e outro sobre a Rua Vereador Francisco Costa Filho com 28,20m de extensão, Passarela sobre a ferrovia, Contenções em terra armada, Drenagem, Pavimentação das vias de acesso e sinalização em Engenheiro Pedreira”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 15.837.635,11 (incluindo BDI de 16%)\r\n\r\nPRAZO: 300 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 27/12/2011, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00 estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nId: 1227154. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226700": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Sistema Integrado Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/ 2011\r\n\r\nTIPO: Menor preço Global \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/200.353/2011\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 02/12/2011\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 09h do dia 02/12/2011\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 11h do dia 02/12/2011\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva e assistência técnica em bombas de combustíveis. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.047.231,28\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m2 na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 1226700. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227402": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 083/2011 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE 18.000 KG DE HIPOCLORITO DE CÁLCIO EM TABLETES PARA UTILIZAÇÃO NAS ETA'S DO INTERIOR” (Pregão Eletrônico nº 050/2011)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 124.200,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/101.253/2011\r\n\r\nId: 1227402. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227129": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 082/2011 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AKER CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE UPGRADE DO SOFTWARE HOMOLOGADO EXCLUSIVO” (IL nº 003/2011 - DE).\r\n\r\nPRAZO: 24 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 92.440,00.\r\n\r\nASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.900/2011.\r\n\r\nId: 1227129. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227064": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. \r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”.\r\n\r\nASSINATURA: 13/09/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/110.363/2007.\r\n\r\nId: 1227064. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227287": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. e RIO SOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: “Instalação e operação, nas dependências da CEDAE, de máquinas Vending Machines”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/11/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº. E-17/102.548/2011.\r\n\r\nId: 1227287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226759": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 072/2011 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE BOMBAS DOS GRUPOS I, II, IV E V DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE IMUNANA”.\r\n\r\nDia: 07/12/2011 Horário: 10h:30 min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 476.000,00. \r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, n° 2655/Térreo, telefone: 2332-3828, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1226759. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227084": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE vem a público convidar as empresas interessadas em se associar ao Projeto de Abastecimento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, a ser instalado no Município de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, através do qual a CEDAE pretende celebrar parceria estratégica voltada para a realização dos investimentos e operação necessários ao fornecimento de água para uso industrial, mediante reuso dos efluentes provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto Alegria - ETE ALEGRIA, de propriedade da CEDAE.\r\n\r\nPrazo para apresentação das Manifestações de Interesse: até às 17 horas do dia 22/12/2011.\r\n\r\nLocal de entrega: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/4º andar - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados do Diretor de Produção e Grande Operação, Engenheiro Jorge Luiz Ferreira Briard.\r\n\r\nO edital contendo os pré-requisitos necessários à apresentação da manifestação de interesse poderá ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m2 no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo - Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, telefone: 21 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 1227084. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226891": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 009/10. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Giver Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar o acréscimo de serviços e a prorrogação do prazo de execução das obras de construção do DEGASE - Projeto Horos, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.473/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 029/10. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Gianel Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução das obras de reforma parcial de 100 (cem) Unidades Habitacional localizada na Comunidade do Morro da Coroa, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.296/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 10 ao Contrato nº 038/09. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Cone Construções e Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para execução das obras de restauração do platô e revitalização do sistema de proteção contra descarga atmosférica no Monumento Cristo Redentor , no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.413/2009. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 090/10. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Rivan Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a alteração de quantidades, acréscimo de serviços e prorrogação do prazo de execução, referente a execução de obras de construção de alojamento provisório e reforma das coberturas na Escola Estadual João Luiz Alves - DEGASE, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.631/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/11/2011.\r\n\r\nId: 1226891. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1227115": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 037/SESEG/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa EST-1 ELEMENTOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME . OBJETO: Objetiva o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de execução do objeto do Contrato nº 37/2011, por mais 30 (trinta) dias, passando este prazo a ser de 120 (cento e vinte dias) contados a partir de 12/09/2011. DATA DA ASSINATURA: 07.11.2011. PROCESSO Nº E-09/0002/0003/2011.\r\n\r\nId: 1227115"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1227156": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2011, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE DE HEMOGLOBINOPATIAS, conforme as especificações e condições contidas no ANEXO 01 do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/003.663/2011\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/12/2011, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/12/2011, às 10:30 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1227156"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 042/2010. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Sexta e Nona, bem como suprimir a 11ª e 12ª parcelas do Termo de referência (Anexo I) do contrato. VALOR: R$ 15.740,00 PROCESSO IVB Nº E-08/969648/2010. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2010. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E CONSÓRCIO INFOVIA II ATRAVÉS DA PARTÍCIPE TELEMAR NORTE LESTE S/A E COMO GERENCIADOR O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Sexta, Nona e Anexo do contrato. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 77.256,00. PROCESSO IVB Nº E-08/969477/210. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2011. \r\n\r\nId: 1227201. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227017": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 054/2011.\r\n\r\nDia: 06/12/2011 - Horário: 10:00 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/970996/2011.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Macacão Especial para Área Limpa.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 78.269,10.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 1227017. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1227057": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2011\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTO AQUÁTICA (JET SKI)\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2011, às 10h01min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 06/12/2011, às 10h30min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1227057"
                        ],
                        "1227058": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCESSO Nº E-08/031/51044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2011R1 R1\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL VIA SATÉLITE\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2011, às 09h31min.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/12/2011, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1227058"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1226682": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Imóvel Próprio SEEDUC n° 01/2011. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/11/2011. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Sapucaia. \r\n\r\nOBJETO: Recebimento dos imóveis das seguintes unidades escolares: \r\n\r\nEscola Estadual Santo Antônio, endereço: Santo Antônio da Vista Alegre - zona rural de Anta - 2° Distrito, \r\n\r\nEscola Estadual Figueira, endereço: zona rural de Anta - 2° Distrito, \r\n\r\nEscola Estadual Tabatinga, endereço: zona rural - 1° Distrito. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 287/79, Lei Complementar n° 08/1977 e Decreto n° 3149/80. \r\n\r\nPROC. N° E-03/9.913/2009.\r\n\r\nId: 1226682"
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                        "1226889": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa “LOCSERV-LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.”\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de Veículos.\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2011 a 30 de junho de 2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.461,40 (quarenta e oito mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 57, inciso II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90610/10.\r\n\r\nASSINADO EM: 30/09/2011.\r\n\r\nId: 1226889"
                        ],
                        "1227042": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e no 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Charles William Gomes dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Márcio Fillipe Marques Fernandes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Pâmela Raquel Freire de Sousa\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Chander Gonçalves Mauricio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lailla de Oliveira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Mesquita, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Edgard Luiz de Sousa Borges\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Fabíola Freitas do Nascimento\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alex Sander Silva Carvalho\r\n\r\n02-Ana Maria Simões Filemes\r\n\r\n03-André Valentim do Amor Divino\r\n\r\n04-Beatriz de Mendonça da Silva\r\n\r\n05-Elaine Reis de Almeida\r\n\r\n06-Elba Costa de Arnizau\r\n\r\n07-Geovani dos Santos Azevedo\r\n\r\n08-Higinia Verônica Santos\r\n\r\n09-José Henrique Barbosa Faria\r\n\r\n10-Juliana dos Santos Pimentel\r\n\r\n11-Leidiana Cristina da Silva\r\n\r\n12-Leila Toledo Viana\r\n\r\n13-Lindalva Lima Moreira\r\n\r\n14-Lissandra Cristina Mello Santos\r\n\r\n15-Luan Sant'Anna de Carvalho\r\n\r\n16-Marcele Machado\r\n\r\n17-Priscila Mendes da Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Moura da Silva\r\n\r\n19-Roxanne Ferreira Ribeiro Anastacio\r\n\r\n20-Silvio Vieira do Amaral Junior\r\n\r\n21-Sueli Vieira da Silva Valentim\r\n\r\n22-Thamires Rodrigues de Souza\r\n\r\n23-Thiago da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cláudia Maria da Silva Nunes Maciel\r\n\r\n02-Cleber Agapito dos Santos\r\n\r\n03-Damila Callegario Ribeiro\r\n\r\n04-Daniele Lacerda da Silva Cruz\r\n\r\n05-Derli Braga da Silva\r\n\r\n06-Everaldo Lima Mendes Júnior\r\n\r\n07-Fabricio Fagundes Marins\r\n\r\n08-Jaciane Lopes da Silva\r\n\r\n09-Jailson Amaral da Silva\r\n\r\n10-Janine Theodoro de Almeida\r\n\r\n11-Jorge Luiz Souza da Silva\r\n\r\n12-Marilene Maria da Silva\r\n\r\n13-Rafaela Cezar Lima Ribeiro\r\n\r\n14-Simone Rangel da Silva Cosendey\r\n\r\n15-Tatiana Naiara Vieira dos Santos Torres\r\n\r\n16-Víctor Chaves da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Regional do Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Abigail de Souza Ferraz\r\n\r\n02-Ana Carla Machado Aloisi\r\n\r\n03-Bruno Yago de Oliveira Montenegro\r\n\r\n04-Cláudia Cristina Assumpção das Chagas\r\n\r\n05-Claudio Francisco\r\n\r\n06-Debora Aparecida Silva\r\n\r\n07-Felipe Dias Maia\r\n\r\n08-Gutenberg Jesus Lucio Rodrigues\r\n\r\n09-Ingrid da Silva Forastieri\r\n\r\n10-Isabeli Paschoal Milani\r\n\r\n11-John Lenon da Rocha Araujo\r\n\r\n12-Jorge Oliveira Costa\r\n\r\n13-Jurema Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Leonel Messias de Arantes\r\n\r\n15-Lucas Gonçalves de Souza\r\n\r\n16-Luciano Fernando Valerio de Almeida\r\n\r\n17-Michel Cristino\r\n\r\n18-Nadia Teodoro Marques\r\n\r\n19-Noemy Mariana de Oliveira Nobriga\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Natália Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Regional do Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 1º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 1994\r\n\r\n01-Alex Sandro Pereira\r\n\r\nANO: 1996\r\n\r\n01-Ana Paula Soares Botelho\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR DARY FERREIRA PINTO DE OLIVEIRA, Regional do Médio Paraíba, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Janaina Ribeiro Bezerra Rosa\r\n\r\nANO: 2002\r\n\r\n01-Ezequiel da Silva Gonçalves\r\n\r\nANO: 2004\r\n\r\n01-Daniel Matos da Silva\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Naiara Maia da Silva\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Aldemir Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Alessandra de Fátima Mendonça\r\n\r\n03-Fabiana da Silva Crispim\r\n\r\n04-Isabela Cristina Marques Alves\r\n\r\n05-Lucas Ramos de Souza Silva\r\n\r\n06-Pedro Frederico Fernandes de Oliveira\r\n\r\n07-Sylla de Lima\r\n\r\n08-Tamara Almeida da Silva\r\n\r\n09-Thiago de Carvalho Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ueliton Silva Maia\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ramayana Vaz Vargens Neta\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Wagner Chavão de Moura\r\n\r\n02-Graziele Vilar\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gleice Kelly Guimarães de Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Braulio da Silva Miguel\r\n\r\n02-Davi Rocha Souza\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Lidiane Helena Pereira Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Ribeiro de Mendonça Gama\r\n\r\n02-Diego Rodrigues Soares\r\n\r\n03-Eric Ferreira\r\n\r\n04-Taynara Montenegro de Freitas Teixeira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Santos de Azeredo\r\n\r\n02-Bruna Pinto da Cruz\r\n\r\n03-Hagda Emanuela Sabino de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica Medeiros do Nascimento\r\n\r\n02-José Guilherme Nunes Scolmeister\r\n\r\n03-Mariana Viana Galvão\r\n\r\n04-Ricardo da Silva Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Bruno de Souza Reis\r\n\r\n02-Celio Lima Gonçalves\r\n\r\n03-Cínthia Ferreira Marinho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Celísia Alves Costa\r\n\r\n02-Ricardo Wilson Delgado Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ELISIÁRIO MATTA, Regional das Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3105 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Luiz Carlos Ferreira Ledovino\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lorran Bignon Mello\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thamyris Ribeiro da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alexandre José Corrêa da Annunciação\r\n\r\n02-Alexsandro Cardim Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Carolina Passaroni Alves de Oliveira\r\n\r\n02-José Victor Bonato Barroso de Lacerda\r\n\r\n03-Laryssa Gomes Barboza\r\n\r\n04-Leonel Custodio Rangel\r\n\r\n05-Luiz Guilherme da Silva Mattos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Diego Oliveira Gomes Mattos\r\n\r\n02-Thiago Oliveira Gomes Mattos\r\n\r\n03-Yago Pinheiro Moça\r\n\r\n04-Yuri Pinheiro Moça\r\n\r\n05-Tatiane Marques Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Diego Marques da Costa\r\n\r\n02-Fabrício da Veiga Silva\r\n\r\n03-Jefferson Rodrigues Oliveira\r\n\r\n04-Rafael da Costa Silva\r\n\r\n05-Ramon da Silva Soares\r\n\r\n06-Cristian Gama de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bruna Venina dos Santos\r\n\r\n02-Jéssica da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graciele Moreira da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Claudio André Nunes da Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rafael Maffei dos Santos Reis\r\n\r\n02-Vagner Oliveira de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paulo Cesar Fortunato dos Santos Junior\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rodrigo de Mello Carneiro\r\n\r\n02-Suellen Tayenne de Souza Rezende\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.05.2004\r\n\r\nPÁGINA 59 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 10-Fabiola Santana Costa\r\n\r\nLeia-se: 10-Fabíola Santana Costa\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 29-Marcos Vinicius da Silva Torres\r\n\r\nLeia-se: 29-Marcos Vinícius da Silva Torres\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 06-Christiane Mello dos Santos Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: 06-Christiane Mello dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 30-Nilton Cezar Brito Xavier\r\n\r\nLeia-se: 30-Nilton Cezar Brito Xavier Gil\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 06-Evelyn de Mattos Mendonça Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 06-Evelyn de Matos Mendonça Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 26-Marlúcia de Souza Costa\r\n\r\nLeia-se: 26-Marlucia de Souza Costa\r\n\r\nD.O. DE 08.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Vitória Menezes Lyra\r\n\r\nLeia-se: 02-Vitoria Menezes Lyra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 18-Vanessa Mara Souza da Costa\r\n\r\nLeia-se: 18-Vanessa Mara Sousa da Costa\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Agnes Dias dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 01-Agnes Dias dos Santos Azeredo\r\n\r\nPÁGIAN 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: JA - 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Silva Venâncio\r\n\r\nLeia-se: TURMA: JA - 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leonardo Silva Venâncio\r\n\r\nId: 1227042"
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                        "1227079": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nDR. OSVALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.08.2011\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2011 - 01-Ademi Dias de Souza\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2010 - 01-Ademi Dias de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.10.2003\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3º COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 12-Leonardo Rodrigo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 12-Leandro Rodrigo dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II 01 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando Araújo da Conceição\r\n\r\nTURMA: EP - AGP - II 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lohana Lopes Lameira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 382 - ASPIRANTE FRANCISCO MEGA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001 torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luiz Guilherme da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ian Henrique Silva Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Andreia Lopes Ferreira\r\n\r\n02-Douglas de Lima da Costa\r\n\r\n03-Saulo Nunes Ribeiro\r\n\r\n04-Gabriel dos Santos\r\n\r\n05-Hugo dos Santos Lopes\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Clelson da Silva Mendonça\r\n\r\n02-Jéssica Sant'anna Waiandt\r\n\r\n03-Marcelo Silveira de Mello\r\n\r\n04-Sonia Maria Santos Machado\r\n\r\n05-Tayane Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriana Bezerra da Silva\r\n\r\n02-Carlos Alberto Alves Cordeiro\r\n\r\n03-Débora Siqueira Alves de Souza\r\n\r\n04-Denise do Nascimento Dias\r\n\r\n05-Douglas Moreira Miranda\r\n\r\n06-Edson Nogueira de Castro\r\n\r\n07-Eliete Bernardino Duarte\r\n\r\n08-George das Neves Silva\r\n\r\n09-Jasmine Filippo Salgado\r\n\r\n10-José Marcio Antonio da Silva\r\n\r\n11-Luciana Barbosa de Azevêdo\r\n\r\n12-Lunardo Gonçalves Silva\r\n\r\n13-Michael Godinho da Silva\r\n\r\n14-Selma Candida dos Reis\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nSENAI PACIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Celso Gonçalves Viana\r\n\r\n02-Francisco de Assis Nascimento Rosa\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-André Luis dos Santos Silva\r\n\r\n02-Antonio Paulo de Moura Junior\r\n\r\n03-Deivid dos Santos\r\n\r\n04-Denise Falcão dos Santos\r\n\r\n05-Diego Reboredo Thomas de Souza\r\n\r\n06-Diogo da Silva Lima\r\n\r\n07-José Salomão Campos\r\n\r\n08-José Valto Vieira de Sousa\r\n\r\n09-Kleber Corrêa de Santa Rita\r\n\r\n10-Marcos Paulo Menezes da Rocha\r\n\r\n11-Norberto Santos da Silva Júnior\r\n\r\n12-Rafael Paes da Silva\r\n\r\n13-Samantha Alves Costa\r\n\r\n14-Sancler da Silva Santos\r\n\r\n15-Wallace Rodrigo Santos\r\n\r\nANO: 2010\r\n\r\n01-Adriano Mendes Santos\r\n\r\n02-Alexandre Carmo da Costa\r\n\r\n03-Amanda Cardoso Vianna\r\n\r\n04-Ana Carolina Silva de Souza\r\n\r\n05-Ana Claudia de Souza\r\n\r\n06-Ana Paula de Souza Santos da Costa\r\n\r\n07-Emanuel Osias de Jesús\r\n\r\n08-Evaldo da Conceição Cabral\r\n\r\n09-Ezequiel Martins de Lima\r\n\r\n10-Felipe Mendes de Castro\r\n\r\n11-Israel Nunes de Oliveira\r\n\r\n12-Janete da Conceição Oliveira das Chagas\r\n\r\n13-Jhonatan Fazolo\r\n\r\n14-Jonathan Andrade Barboza\r\n\r\n15-Jose Elias Rabelo Marques\r\n\r\n16-Juliana de Oliveira Sousa\r\n\r\n17-Lays Salvador de Oliveira\r\n\r\n18-Marcio Evandro da Silva\r\n\r\n19-Maria de Fátima Rosando da Silva\r\n\r\n20-Paulo Roberto Couto de Aguiar\r\n\r\n21-Rosemar dos Santos Ferreira\r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\n01-Alessandra Marques Fonseca\r\n\r\n02-Alex Carlos Olario da Silva\r\n\r\n03-Alice Ana Antunes de Jesus\r\n\r\n04-Amanda Barreto Moreira\r\n\r\n05-Antonio Tavares Gonçalves\r\n\r\n06-Ana Carolina Trezena de Oliveira\r\n\r\n07-Ana Pereira da Silva\r\n\r\n08-Anderson dos Santos Martins\r\n\r\n09-André Luiz Bandez do Lago\r\n\r\n10-Andreia de Azevedo Pereira Arruda\r\n\r\n11-Antonio Carlos dos Santos\r\n\r\n12-Antonio Carlos Moraes Vidal\r\n\r\n13-Armandino Kelson Moreno Pinheiro\r\n\r\n14-Bruna Bento Rosário\r\n\r\n15-Bruno Lougom de Souza\r\n\r\n16-Camila Santos de Menezes\r\n\r\n17-Carlos Alberto Ferreira Monteiro\r\n\r\n18-Carlos André de Moraes\r\n\r\n19-Carlos Augusto Custodio Moreira\r\n\r\n20-Carlos Domingos de Oliveira Silva\r\n\r\n21-Carlos Henrique Cavalini Ribeiro\r\n\r\n22-Carlos Henrique da Silva\r\n\r\n23-Claudia Affonso de Oliveira\r\n\r\n24-Cristiane da Silva\r\n\r\n25-Cristiano Olímpio Vieira da Silva\r\n\r\n26-Cristina José da Silva\r\n\r\n27-Crizian Ferreira Guedes\r\n\r\n28-Denilson Santana Moreira\r\n\r\n29-Deuselina Aguiar Ximenes\r\n\r\n30-Dayse Lúcia Costa Pereira\r\n\r\n31-Diego D'Avila Reis\r\n\r\n32-Diego Ricardo de Sá Pires\r\n\r\n33-Dina Oliveira Pereira\r\n\r\n34-Érica Pereira Madureira\r\n\r\n35-Eryck Fernando Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n36-Fabiana Borges Ribeiro\r\n\r\n37-Fabiana Soteria do Carmo\r\n\r\n38-Fábio José Leite Barcelos\r\n\r\n39-Fátima Maria da Conceição\r\n\r\n40-Felipe Guimarães Bragança\r\n\r\n41-Filip Max da Silva\r\n\r\n42-Francisco de Souza Araujo\r\n\r\n43-Gabriel da Silva Paiva\r\n\r\n44-Gelson dos Passos Paiva\r\n\r\n45-Gustavo Couto Savedra Pereira\r\n\r\n46-Hugo Leonardo Carolli\r\n\r\n47-Izabelle dos Santos Faria\r\n\r\n48-Jessé Luiz de França\r\n\r\n49-José Cristiano da Silva\r\n\r\n50-Jhonatas Quintanilha Carvalho Rocha\r\n\r\n51-Jonatas Silveira Pinto\r\n\r\n52-Jorge Francisco Líbano Junior\r\n\r\n53-José Alves Rego\r\n\r\n54-José Carlos Henrique Lima\r\n\r\n55-Joselito Lopes Frazão\r\n\r\n56-Layon Abílio de Assis\r\n\r\n57-Leonardo Ribeiro do Amaral\r\n\r\n58-Lidomar dos Santos Silva\r\n\r\n59-Lindomar José Barbosa\r\n\r\n60-Lionardo Fernandes Moreira Filho\r\n\r\n61-Lucas da Silva David\r\n\r\n62-Luciana de Carvalho Caldas\r\n\r\n63-Márcia de Oliveira Carvalho\r\n\r\n64-Marcio do Sacramento\r\n\r\n65-Márcia de Carvalho Santos Mendes\r\n\r\n66-Maria da Luz da Silva Carneiro\r\n\r\n67-Maxuel Paoli Silva Ferreira\r\n\r\n68-Mayara Maria de Souza Canafistula Bastos\r\n\r\n69-Mayara Veneno de Mattos Silva\r\n\r\n70-Michel Reis dos Santos\r\n\r\n71-Miller da Silva Prado\r\n\r\n72-Moacir da Silva Santos\r\n\r\n73-Nadia Fernandes Ferreira\r\n\r\n74-Nathalia Hanami Seki Mendes\r\n\r\n75-Oséas Ferreira Gonçalves\r\n\r\n76-Paulo César Pinheiro da Veiga\r\n\r\n77-Pedro Daniel Alves de Melo\r\n\r\n78-Pedro Paulo Paz Pereira\r\n\r\n79-Priscila Aparecida Ferreira dos Santos\r\n\r\n80-Rafael da Silva de Souza\r\n\r\n81-Rafael Joaquim de Pina\r\n\r\n82-Raysa de Freitas Pereira\r\n\r\n83-Reginaldo José dos Santos\r\n\r\n84-Renata Lobato Gomes\r\n\r\n85-Renato Martins Gomes\r\n\r\n86-Ricardo Santos Ferreira\r\n\r\n87-Richard Bruno Barbosa da Rocha\r\n\r\n88-Rodrigo Alves Barbosa\r\n\r\n89-Ruan de Lima Santiago\r\n\r\n90-Sidnei Custodio de Jesus\r\n\r\n91-Simone Cesário dos Santos\r\n\r\n92-Solange Pinheiro Feliciano\r\n\r\n93-Suellen Gonzáles da Silva Portela\r\n\r\n94-Tâmara Gonçalves Ferreira\r\n\r\n95-Taísa Soares da Rocha Martins\r\n\r\n96-Tiago Barreto Teixeira\r\n\r\n97-Tiago Vargas de Freitas\r\n\r\n98-Thiago Almeida Couto\r\n\r\n99-Vanderlea Cristina da Costa Menezes\r\n\r\n100-Welington Soares Dias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alana Loures Albernaz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-William Figueira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Franciane Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Nataliana Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Eusaniny Michelle do Carmo Nascimento Candido da Silva\r\n\r\n02-Izabel Alexandre Martins da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bernardo Luiz da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Gilberto Álisson Andrade da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Evelyn Cristina da Cruz Martins\r\n\r\n02-Guilherme do Nascimento Portilho\r\n\r\n03-Ivanildo Martins Nolasco Júnior\r\n\r\n04-Ronyan Carlos do Nascimento Ferreira\r\n\r\n05-Viviane Helena de Jesus\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Vinicius Knupp Leal\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Analuiza Vilela de Souza Teixeira\r\n\r\n02-Anderson Vieira Paulino\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Paiva Romualdo\r\n\r\n04-Carlos de Jesus Tomás\r\n\r\n05-Delessandro Jorge da Silva Oliveira\r\n\r\n06-Ester Corrêa Reis\r\n\r\n07-Luciene Batista da Silva\r\n\r\n08-Paulo César Pereira Alexandre\r\n\r\n09-Wanderson Cleber Lopes\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreza Fernandes Gomes da Silva\r\n\r\n02-Christopher Machareth da Silva\r\n\r\n03-Cláudio Cezar Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Djair Teixeira de Lima\r\n\r\n05-Gilliard Francisco Teixeira Duarte\r\n\r\n06-Iara Cristina Vidal\r\n\r\n07-Jessica Farias de Oliveira\r\n\r\n08-Luciene Fonseca de Oliveira Portes\r\n\r\n09-Maicon Eduardo Santos de Almeida\r\n\r\n10-Márcia dos Santos do Espirito Santo Menezes\r\n\r\n11-Marcilene Ferreira Brum\r\n\r\n12-Maria Aparecida Ferreira Emiliano Vital\r\n\r\n13-Maria Célia Mange Guimarães\r\n\r\n14-Mônica Regina da Silva Maria\r\n\r\n15-Paulo Jorge Gama Toledo\r\n\r\n16-Roseana Constantino Ferreira\r\n\r\n17-Rosemary do Nascimento Carneiro\r\n\r\n18-Valmir Granzieire dos Santos\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex do Nascimento Pacifico\r\n\r\n02-Aloizio de Assis Carneiro\r\n\r\n03-Altamir Julio Diniz\r\n\r\n04-Ana Carolina Fonseca Ribeiro\r\n\r\n05-Cíngrid Machado Pereira\r\n\r\n06-Claudomiro Damião\r\n\r\n07-Dhayane Teixeira de Souza\r\n\r\n08-Elí Gonçalves da Luz\r\n\r\n09-Eliane de Jesus Neves Rodrigues\r\n\r\n10-Elisângela Vieira de Oliveira\r\n\r\n11-Hugo Carvalho Vieira\r\n\r\n12-José Carlos de Oliveira\r\n\r\n13-Noemi Maria Antonia Menezes Alves da Silva\r\n\r\n14-Rony Martins da Costa\r\n\r\n15-Tatiana de Fátima Araujo Figueredo Soares\r\n\r\n16-Uilson Max Souza Sacramento\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizete Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Filipe Tadeu da Silveira Ferreira\r\n\r\n03-Jussara Ketrini Cezario Pires\r\n\r\n04-Maria das Dôres Ribeiro \r\n\r\n05-Maria Helena da Silva\r\n\r\n06-Ramon da Silva Pacheco Ferreira\r\n\r\n07-Rogéria Alves de Menezes Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Oliveira Freire\r\n\r\n02-Edilane Fátima Pereira\r\n\r\n03-Elisabete Eugenio Pereira Vieira\r\n\r\n04-Elivane Sousa Batista\r\n\r\n05-Fagner Ferreira Muniz\r\n\r\n06-Giulliano Pinheiro\r\n\r\n07-Igor Vieira Viana\r\n\r\n08-Leandro Lacerda de Souza\r\n\r\n09-Rosiléa Maria Gomes\r\n\r\n10-Valdinéia da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Geraldina Aparecida Ribeiro\r\n\r\n02-Marcus Vinícius Oliveira Santos\r\n\r\n03-Monique de Paulo Braz\r\n\r\n04-Sílvia Ávila de Andrade\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Chayene Vieira de Souza\r\n\r\n02-Davi Augusto Egydio de Souza\r\n\r\n03-Geisiane Aparecida da Silva Belmiro\r\n\r\n04-Jandil Júnior Silva Ferreira\r\n\r\n05-Rodrigo Candido\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Helena Alves Marani\r\n\r\n02-Célia Regina de Freitas\r\n\r\n03-Celma de Jesus Silva Abrantes\r\n\r\n04-Julio Cezar Costa\r\n\r\n05-Lohama Gomes Ferreira\r\n\r\n06-Luis Fernando Delfino Aguiar\r\n\r\n07-Maria Jaquelina de Souza Paiva\r\n\r\n08-Sebastião Dias Junior\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bruna Santana Passos\r\n\r\n02-Camila Mazorck Rosa\r\n\r\n03-Gisele Cristina Lisboa da Silveira Silva\r\n\r\n04-Marcelo dos Reis Cruz\r\n\r\n05-Matheus Pereira de Lima\r\n\r\n06-Tadeu Ribeiro Pereira de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Edmilsom Gomes de Oliveira\r\n\r\n02-Uérison Chagas de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cesar da Silva Correia\r\n\r\n02-Janete Celina do Nascimento\r\n\r\n03-Margarida Maria Ferreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Irene de Medeiros Diniz\r\n\r\n02-Jessica da Silva Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Matheus Chagas Teodoro da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rafael Ferreira Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Michele da Silva Oliveira\r\n\r\n02-Rafael Lúcio Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Cesar da Silva Correia, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004, ANO: 2010, publicado no D.O. de 12.07.2011, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente à aluna Roseana Constantino Ferreira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004, ANO: 2010, publicado no D.O. de 12.07.2011, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO NORTE, Regional Médio Paraíba, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Vinicius Knupp Leal, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3004, ANO: 2010, publicado no D.O. de 12.07.2011, página 45 - 1ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.07.2011\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 12-Maycon Cerqueira de Amorim\r\n\r\nLeia-se: 12-Maycon Cerqueira Amorim\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elder Alexandre de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline de Almeida Santos\r\n\r\n02-Ana Lúcia Silva Santos\r\n\r\n03-Ana Luiza da Silva Nunes\r\n\r\n04-Andreza de Jesus Dias\r\n\r\n05-Camila da Silva Xavier\r\n\r\n06-Cristiane Miguel Gomes\r\n\r\n07-Dayane Soares da Mata\r\n\r\n08-Denis Pereira dos Santos\r\n\r\n09-Edcleide Custodio da Silva\r\n\r\n10-Evelyn Alves Altivo\r\n\r\n11-Karen Lima do Nascimento\r\n\r\n12-Mayra Souza Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Michelle Wéllica Teodósio dos Santos\r\n\r\n14-Rafaela de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Rodrigo Farias da Silva\r\n\r\n16-Silvana da Silva Mendes\r\n\r\n17-Wellington Lima Amaral\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Ormindo Ferreira\r\n\r\n02-Egno do Carmo Santos\r\n\r\n03-Jaíne Manoel da Costa\r\n\r\n04-Jaqueline Conceição Corrêa\r\n\r\n05-Jessica da Silva Amorim\r\n\r\n06-Júlia Shaiene de Carvalho Maciel\r\n\r\n07-Miquéias dos Santos Cruz\r\n\r\n08-Patrícia Barbosa do Nascimento\r\n\r\n09-Rodrigo Felipe Mateus\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Rodrigues\r\n\r\n02-Wilson Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Barbara Pereira da Silva\r\n\r\n02-Andréa Santana Soares\r\n\r\n03-Andreia Sigolo Fernandes\r\n\r\n04-Aparecida de Paula Souza Leonel\r\n\r\n05-Carla Adriana de Aguiar Lima Amaral\r\n\r\n06-Cristiano Barreto Silva\r\n\r\n07-Débora Alves de Oliveira Santos\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Lima\r\n\r\n09-Isaias Divino Nunes\r\n\r\n10-Jaqueline Maria da Silva Ferreira\r\n\r\n11-João Diego dos Reis Firmo Silva\r\n\r\n12-João Vitor Lima\r\n\r\n13-Leandro Saulo Camilo\r\n\r\n14-Luciana Oliveira de Carvalho Silva\r\n\r\n15-Marcelo da Fonseca Barros\r\n\r\n16-Maria Conceição Neves Telles\r\n\r\n17-Namor Henrique dos Santos\r\n\r\n18-Paulo de Assis Matheus\r\n\r\n19-Rita de Cassia Barbosa Honorato\r\n\r\n20-Roselane Cunha Lima da Conceição de Pinho\r\n\r\n21-Solange Luiz da Silva Corrêa\r\n\r\n22-Sônia Luiz da Silva Gomes\r\n\r\n23-Vantuil dos Santos Souza\r\n\r\n24-Vilma de Fatima Bernardino dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline da Conceição Oliveira\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Pires\r\n\r\n03-Aline Mello dos Santos de Paula\r\n\r\n04-Carlos Alberto Figueiredo Junior\r\n\r\n05-Daiane Segunda Ferreira\r\n\r\n06-Deiseane de Souza\r\n\r\n07-Eliane dos Santos Pinto\r\n\r\n08-Elisabete de Oliveira Guimarães Silva\r\n\r\n09-Elizabeth Borges da Silva\r\n\r\n10-Flávia Vieira da Silva\r\n\r\n11-Ingrid Vedovi Valuche\r\n\r\n12-Jeferson Roberto Pio\r\n\r\n13-Joyce Martha da Silva\r\n\r\n14-Leandro Braga dos Santos\r\n\r\n15-Marcele Carolina da Silva Teixeira\r\n\r\n16-Maria da Conceição Adelino Pereira\r\n\r\n17-Maria das Dores de Souza Braga\r\n\r\n18-Maria do Socorro Silva de Sousa\r\n\r\n19-Mayara da Paz Ferreira\r\n\r\n20-Natália Teixeira Gachet\r\n\r\n21-Rafael de Souza Santos\r\n\r\n22-Rafaela dos Santos Vedovi\r\n\r\n23-Rayane Alves Guimarães\r\n\r\n24-Roberto Vieira de Moura\r\n\r\n25-Rosângela da Silva Calvert\r\n\r\n26-Rosangela Peraro Ferreira\r\n\r\n27-Sandra Oliveira Braz\r\n\r\n28-Tamires Cruz Santos\r\n\r\n29-Vanessa de Souza dos Santos\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Azevedo Silva\r\n\r\n02-Ana Lúcia de Souza\r\n\r\n03- Analice de Paula Souza\r\n\r\n04-Andréa Bartolomeu da Silva\r\n\r\n05-Carmélia Maria dos Santos Farias Silva\r\n\r\n06-Charles da Silva Vieira\r\n\r\n07-Cíntia Galdino Cantuares Macaciel\r\n\r\n08-Claudia da Cunha Nunes\r\n\r\n09-Elizabete André Corrêa Mateus\r\n\r\n10-Iranete Galdino da Silva\r\n\r\n11-Jeimisson Henrique Braga Duarte\r\n\r\n12-Maria Araci de Sousa Araujo Alves\r\n\r\n13-Maria de Fatima Salvador\r\n\r\n14-Marlene Lino da Silva Mello\r\n\r\n15-Nadir Faria da Silva\r\n\r\n16-Raquel Nascimento de Arruda Migon\r\n\r\n17-Robson Correia da Silva\r\n\r\n18-Sônia Maria Valle dos Santos\r\n\r\n19-Telma de Oliveira Martins\r\n\r\n20-Thiago Natalino Martins dos Santos \r\n\r\n21-Wesley Fernandes Ramalho da Silva\r\n\r\n22-Wilson Vander de Souza\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Abgail Custodia Brito de Souza\r\n\r\n02-Adriana Campbell Siqueira\r\n\r\n03-Alessandra Dias Santos\r\n\r\n04-Ana Carla Santos Ramos da Silva\r\n\r\n05-Ana Claudia Santorio da Paixão\r\n\r\n06-Ana Paula de Sena Leite\r\n\r\n07-Ana Paula Menezes de Oliveira\r\n\r\n08-Carlos Alberico Coutinho de Sousa\r\n\r\n09-Célia Regina Soares dos Santos\r\n\r\n10-Claudio Alexandre Braga Vieira\r\n\r\n11-Daiane de Souza Oliveira\r\n\r\n12-Daiane Lima de Matos\r\n\r\n13-Daniel Francisco da Silva\r\n\r\n14-Ediléa de Mendonça\r\n\r\n15-Edson Rodrigues Pimenta\r\n\r\n16-Flávia Maria Braga de Abreu\r\n\r\n17-Giliana dos Santos Araujo\r\n\r\n18-Gisele Araujo de Macena\r\n\r\n19-Isabele do Patrocinio Alves\r\n\r\n20-Magno Cruz dos Santos\r\n\r\n21-Marcus Vinicius de Souza Leão\r\n\r\n22-Patrick Figueira Gonçalves\r\n\r\n23-Renato Conrado Braga\r\n\r\n24-Rosana Mendes da Silva\r\n\r\n25-Tatiane Cortez da Silva\r\n\r\n26-Vanessa dos Santos\r\n\r\n27-Vinicius de Lima Silva\r\n\r\n28-Wanderson Felipe Benedito\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Sandro Rosa Ferreira\r\n\r\n02-Ana Lúcia Dutra da Rocha\r\n\r\n03-Andreia Batista de Oliveira Miranda\r\n\r\n04-Belarmina Paulino Batista dos Reis\r\n\r\n05-Danilo Nascimento de Arruda\r\n\r\n06-Emilia Ferreira Rosa\r\n\r\n07-Erivando de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n08-Fernando Moutinho Costa\r\n\r\n09-Flavia da Silva\r\n\r\n10-Francisco de Assis Fernandes dos Santos\r\n\r\n11-Geciana Maria Nunes Jorge\r\n\r\n12-Inês da Silva Hilario\r\n\r\n13-Irany Rodrigues Pacífico\r\n\r\n14-Jocimar Candido de Farias Matheus\r\n\r\n15-Joemar de Almeida Bastos\r\n\r\n16-José Severino da Silva\r\n\r\n17-Joseane de Souza Eugenio\r\n\r\n18-Jovelina Maria da Silva\r\n\r\n19-Kézia da Silva Christino Nogueira\r\n\r\n20-Layla Gomes dos Santos\r\n\r\n21-Luciana de Oliveira Dutra\r\n\r\n22-Marcia Amarante da Cunha\r\n\r\n23-Maria Lopes de Aquino Diogo\r\n\r\n24-Messias Fernandes dos Santos\r\n\r\n25-Osana Monteiro de Paula Teixeira\r\n\r\n26-Patricia Ferreira de Lima Laurindo Teixeira\r\n\r\n27-Sandra Fernandes Magalhães\r\n\r\n28-Sullivan Alcantara de Souza\r\n\r\n29-Vanessa Salgueiro de Carvalho\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alba Valéria da Silva Câmara\r\n\r\n02-Alex Sandro Alves Gonçalves de Souza\r\n\r\n03-Bruno Felisberto dos Santos\r\n\r\n04-Cristiano Pordeus Gomes\r\n\r\n05-Elisângela Angelo de Azevedo\r\n\r\n06-Fabiana dos Santos Silva\r\n\r\n07-Jádma Ribeiro Santos\r\n\r\n08-Jefferson Nunes Santos\r\n\r\n09-Jonathan da Luz de Oliveira\r\n\r\n10-Julmara Graciano Gomes Adolfo\r\n\r\n11-Layde Dayana Alves de Araujo\r\n\r\n12-Leandro Dias dos Santos\r\n\r\n13-Leticia Santos do Nascimento\r\n\r\n14-Letícia Silva da Mata\r\n\r\n15-Luana Paulo de Novais\r\n\r\n16-Lucia Maria Avelino\r\n\r\n17-Luciane Jéssica Felix da Silva\r\n\r\n18-Lucilene Martins dos Santos\r\n\r\n19-Luiz Felipe Procópio Martins Sancher\r\n\r\n20-Mariana dos Santos Duarte\r\n\r\n21-Michele da Conceição Vale\r\n\r\n22-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n23-Priscila Batista de Paula\r\n\r\n24-Pryscilla Cristhina Lopes de Santana\r\n\r\n25-Rafael de Lima Oliveira\r\n\r\n26-Thiago Duarte D'Oliveira\r\n\r\n27-Vanderlúcia da Silva Pimenta\r\n\r\n28-Vanderson Diogo da Luz de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alessandra Silva Oliveira de Lima\r\n\r\n02-Alex dos Santos Araújo\r\n\r\n03-Alex Sandro da Silva Gomes\r\n\r\n04-Carlos Augusto Fortunato dos Santos\r\n\r\n05-Daniela Regina da Rosa Silva\r\n\r\n06-Danielle Andrade Climaco\r\n\r\n07-Douglas Souza de Oliveira\r\n\r\n08-Elielma Apolinario Nunes Cunha\r\n\r\n09-Ivone Delfino do Nascimento\r\n\r\n10-José Luiz da Silva e Souza\r\n\r\n11-Klayton Soares da Costa\r\n\r\n12-Luciana Costa de Miranda\r\n\r\n13-Maria Idalina de Oliveira Ruvenal Anjos da Silva\r\n\r\n14-Patrícia André Santos Filgueira\r\n\r\n15-Paula Fernanda Guilherme da Silva\r\n\r\n16-Renata Moreira da Silva\r\n\r\n17-Renato do Nascimento Vieira\r\n\r\n18-Renato Ferreira da Silva\r\n\r\n19-Roberta Mendes da Silva\r\n\r\n20-Rodrigo Gonçalves Machado\r\n\r\n21-Rosemary Nunes de Barros Portela\r\n\r\n22-Rubens Cesar de Moura\r\n\r\n23-Saionara Pâmela da Silva dos Santos\r\n\r\n24-Sandra Regina dos Reis Corrêa\r\n\r\n25-Sebastião André Ferreira Filho\r\n\r\n26-Silvana do Prado Mello Antonio\r\n\r\n27-Sonia Maria Aragão da Silva\r\n\r\n28-Thamires Gabriel da Silva\r\n\r\n29-Tiago Rodrigues da Silva\r\n\r\n30-Valdemir Gonçalves Pessôa\r\n\r\n31-Valdirene Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n32-Vânia Gomes dos Santos\r\n\r\n33-Victor Mansoldo\r\n\r\n34-Vinicio Oliveira dos Santos\r\n\r\n35-Vinicius dos Anjos Rodrigues\r\n\r\n36-Virgilia Renally Vicente da Silva\r\n\r\n37-Abraão da Silva Custodio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jorge Luiz Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Glaciele Pires da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rejane de Lima Cruz\r\n\r\n02-Talita da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcia Vicente de Almeida Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jovina Augusta da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jeferson Ferreira Souza da Cruz\r\n\r\n01-Mariangela de Lourdes Souza da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Priscila de Lima Sabino\r\n\r\n02-Renato Alves Lopes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristina da Silva dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Jackson Humberto Francisco da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Welligton Henrique Werneck\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Christiane Araujo dos Santos\r\n\r\n02-Edimar de Araujo\r\n\r\n03-Juliano de Castro Carvalho\r\n\r\n04-Maria Ines Silva Ramos\r\n\r\n05-Susana Bandeira Loureiro\r\n\r\n06-Vinícius Correia Lacerda\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carine da Silva Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Isabeli Peres Carrilho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3003/1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thiago Ribeiro de Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 119 - AUSTIN, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente a aluna Priscila Glaciele Pires da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001, ANO: 2007, publicado no D.O. de 24.05.2010, página 29 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2002\r\n\r\nPÁGINA 70 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 38-Maria Catarina Prudêncio da Silva\r\n\r\nLeia-se: 38-Maria Catarina Prudencio da Silva\r\n\r\nId: 1227079"
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                        "1226887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2010.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 01 de outubro de 2011 a 30 de junho de 2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2011.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 01 de janeiro de 2011 a 30 de setembro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2010.\r\n\r\nId: 1226887"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2010 (Lote 1).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 01 de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/11/11.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 01 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/06/11.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2010 (Lote 2).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 01 de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/11/11.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 01 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012.\r\n\r\nASSINADO EM: 01/06/11.\r\n\r\nId: 1226888"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227192": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO. PARTES: INTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY - SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA, e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Realização de análise geoquímica, isotópica e caracterização de compostos orgânicos presentes nas amostras fornecidas pela contratante. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da assinatura. VALOR: Dá-se a este contrato o valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/11/2011. PROC. UERJ Nº 9266/11.\r\n\r\nId: 1227192. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227135": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nNOME: MELISSA SEGULA WOLLMANN\r\n\r\nNIT: 1.331.662.156-2\r\n\r\nCARGO: Técnico(Ensino Médio)\r\n\r\nPERÍODO: 15/08/2011 a 14/08/2014\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNOME: ALEXSANDRO MAGALHAES PINTO\r\n\r\nNº CONTRATO: 2752/2009\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 31/03/2010\r\n\r\nId: 1227135. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227020": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 365/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/12/2011, às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (MIDAZOLAN 5mg, Sevoflurano, etc.) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 352.771,85. Processo HUPE nº 1026/2011.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 371/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 05/12/2011 às 10 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de gêneros alimentícios (CARNE BOVINA, Frango Semiprocessado e Ovos de Galinha) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 142.924,40. Processo HUPE nº 2367/2011.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1227020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227206": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 051/2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Viveiros Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 14.06.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.082/11.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.07.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 052/2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Organização Ambiental Instituto ORCA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 27.06.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.070/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.07.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 048//2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pelas Instituições de Ensino. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 04.07.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.081/11.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.07.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 049/2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação Norte Fluminense - FENORTE.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 04.10.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.205/11.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 050/2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Fundação BIO RIO. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica e cientifica onde as partes convenentes se propõem a desenvolver programa de mútua colaboração, em ações integradas em éreas de interesse comum. \r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 03.10.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.540/11.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 046/2011.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a T & T Automação e Sistemas Industriais LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 10.10.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.245/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.10.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 047/2011. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Centro de Integração Instituto Nacional de Capacitação e Educação Para o Trabalho - Via de Acesso. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes ora conveniadas, no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 11.10.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.264/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.10.2011.\r\n\r\nId: 1227206. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1227111": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 103/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ e LOOK LIFE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de transporte de provas para exame vestibular CEDERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.900,00 (cinqüenta e um mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 1 (um) mês contados a partir de 20/11/2011.\r\n\r\nFISCAL: Fernanda Niess Cerqueira - matrícula 21.00054-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/63388/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.02, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.02, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04.12.79, e os Decretos nº 16.672, de 28.06.91 e nº 3.149, de 28.04.80 e demais legislações.\r\n\r\nId: 1227111. A faturar por empenho"
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                            "1226980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica que, por intermédio do Departamento de Material realizará no período de 05 (cinco) dias corridos, contado a partir da publicação do presente aviso, COLETA DE PREÇOS para a Contratação de empresa especializada para a elaboração de projeto básico, PROJETO EXECUTIVO E TERMO DE REFERÊNCIA para fornecimento e instalação de sistema de projeção de filmes com tecnologia 3D, som e iluminação cênica para o Auditório do Museu Ciencia e Vida da Fundação CECIERJ com instalação.\r\n\r\nOs interessados poderão encaminhar a proposta de preços por meio do correio eletrônico compras@cecierj.edu.br ou efetuar contato pelos telefones (21) 2333-1159, onde poderão obter esclarecimentos sobre a coleta de preços.\r\n\r\nAs propostas de preços apresentadas deverão possuir prazo de validade de no mínimo 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\nId: 1226980. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD O 27.10.2011\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-26/39.815/2011\r\n\r\nOnde se lê: termo de Convênio º 189/2011\r\n\r\nLeia-se : termo de Convênio º 216/2011\r\n\r\nId: 1226969. A faturar por empenho"
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                            "1226967": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA informa o ADIAMENTO do Pregão Eletrônico, para dilação do prazo de publicidade na forma do Inciso V do art. 4º da Lei nº 10.520 e inciso III do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2011.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/37.560/2011.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de expediente - consumo (Caneta, lápis, papel recado, etc), para atender a rede FAETEC, (Material de 1ª linha).\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 06/12/2011, às 10h.\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 06/12/2011, às 11h.\r\n\r\nId: 1226967. A faturar por empenho"
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                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 035/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E C.A.L. VICENTE NUTRIÇÃO ANIMAL-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mudas certificadas para o desenvolvimento do projeto de culturas perenes e semi-perenes no assentamento rural Faz. Engenho Novo no Município de São Gonçalo/RJ, assistido por este ITERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 288.612,50 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e doze reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 339030-18 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.205/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E NORTE VERDE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 33 (trinta e três) toneladas de Adubo Mineral de Fosfato Natural, marca FERTIPAR/FERTIPAR e 49 (quarenta e nove) toneladas de Adubo Mineral 10-10-10, marca FERTIPAR/FERTIPAR, para o desenvolvimento do projeto de culturas perenes e semi-perenes no assentamento rural Faz. Engenho Novo no Município de São Gonçalo/RJ, assistido por este ITERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.040,00 (cento vinte e seis mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 339030-18 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.205/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E FERNANDO BACCHIN AGROPECUÁRIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 33 (trinta e três) toneladas de Adubo Mineral 04-14-08, marca FERTIPAR/FERTIPAR e 400 (quatrocentos) quilos de Formicida granulado, marca ISCA FORTEX - BIOCARB para o desenvolvimento do projeto de culturas perenes e semi-perenes no assentamento rural Faz. Engenho Novo no Município de São Gonçalo/RJ, assistido por este ITERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 54.787,00 (cinqüenta e quatro mil setecentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 339030-18 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.205/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 040/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) Perfuradores de solo independente, marca BRANCO/TR1551, nas especificações conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.352,00 (onze mil trezentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 449052-02 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.438/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E SIERDOVSKI & SIERDVSKI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) impressoras jato de tinta formato A-3, marca HP K8600, nas especificações conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.569,88 (dois mil quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016 - Natureza da Despesa: 449052-16 - Fonte: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.302/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 042/2011.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E FERNANDO BACCHIN AGROPECUÁRIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 17 (dezessete) Perfuradores de solo acoplados em tratores agrícolas, marca PS PERFURADORES MARCHESAN-TATU e 46 (quarenta e seis) Pulverizadores costais de 20 litros, marca PCA 20 - GUARANI, nas especificações conforme edital.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.352,98 (noventa e sete mil trezentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2204 - Natureza da Despesa: 449052-02 - Fonte: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.438/2011.\r\n\r\nId: 1226826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226962": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2011 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.397/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 (duas) Câmaras de Climatização, visando atender ao Projeto de Apoio a Bananicultura no Assentamento da Serra do Matoso, localizada no município de Rio Claro/Piraí no Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado no Termo de Referência e na Planilha de Quantidades e Custos Unitários Estimados (ANEXO I E II), do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 23/11/2011, 8h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/12/2011, 09h 59min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/12/2011, 10h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 05/12/2011, 10h 30min\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 1226962. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1227006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº. 020/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 020/2009 por 04 (quatro) meses. VIGÊNCIA: A partir de 1º de setembro de 2011, passando a ter seu termo final em 1º de janeiro de 2012 e alterar a Cláusula Sexta que dispõe sobre o valor do contrato, de modo a contemplar a repactuação de preços. VALOR: Dá-se a este Termo Aditivo, o valor de R$ 278.665,32 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente a 4 (quatro) parcelas mensais de R$ 69.666,33 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) cada. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº. E-07/000.337/VOL II/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2011.\r\n\r\nId: 1227006"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1227098": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n10.598.957/0001-35\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que recebeu da COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL, - CECA a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN018052, com validade até 04 de novembro de 2014, para realizar a implantação de grupamento de edificações residenciais multifamiliares constituído de 252 unidades, distribuídos em 21 blocos, com espaço de lazer constituído de campo de futebol, mesas de jogos e churrasqueira, numa área total de 63.142,51 m², na AVENIDA BARRO VERMELHO, S/Nº, ESQUINA COM A AVENIDA BELFORD ROXO - BARRO VERMELHO, Município de BELFORD ROXO. Processo nº E-07/509.124/2011.\r\n\r\nId: 1227098. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1227171": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Bom Jesus de Itabapoana. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003675/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Vassouras. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003683/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Tanguá.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003671/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de São Sebastião do Alto. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003679/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Sapucaia. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003672/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Saquarema. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003681/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Macuco. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003669/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Quatis.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003676/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Rio Claro. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003682/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Miracema. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003677/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Paracambi. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003674/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Cantagalo. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003670/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Carmo.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003668/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Duas Barras. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003680/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 30/12/2010. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003673/2010.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.01.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Cardoso Moreira. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e \r\n\r\no Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 07/04/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/000988/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20.04.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de São José de Ubá. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e \r\n\r\no Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 02/05/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001181/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Araruama. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001857/2010.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001859/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Itaperuna. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001860/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Porciúncula. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001863/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de São Francisco de Itabapoana. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001861/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Seropédica. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do \r\n\r\nRio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA \r\n\r\nDA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001858/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC e a Prefeitura do Município de Valença. OBJETO: Cooperação Técnica entre a SEAPEC e o Município de Cantagalo para implementação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro Rio Rural/BIRD. PRAZO: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 01/06/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/001862/2011.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.06.2011.\r\n\r\nId: 1227171"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1226804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2011\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO RIO, através da COMISSÃO DE PREGÃO por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 010/2011, para aquisição de material permanentes (Caminhão e veículo cabine dupla), foi HOMOLOGADO em 18/11/2011 , o Lote 01 e Lote 02 - foi adjudicado a sociedade, RODA LIVRE CONCESSIONÁRIA LTDA, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), perfazendo um valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), tudo consoante ATA de 18.11.2011, Fundamento: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nProcesso nº E-02/300.363/2011.\r\n\r\nId: 1226804. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226812": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2011 \r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO RIO, através da COMISSÃO DE PREGÃO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 007/11, para aquisição de material de informática, foi HOMOLOGADO em 17/11/11, o Lote 01 - foi adjudicado a sociedade AVANT INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 8.037,00 (oito mil trinta e sete reais), o Lote 02 e Lote 03 - foi adjudicado a sociedade HARD SOLUTION INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 37.138,60 (trinta e sete mil cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 45.175,60 (quarenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos), tudo consoante ATA de 17.11.2011, fundamento; Lei nº 10.520/02. Processo nº E-02/300.337/2011.\r\n\r\nId: 1226812. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226810": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2011\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO RIO, através da COMISSÃO \r\n\r\nDE PREGÃO\r\n\r\ne, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 006/11, para aquisição de material permanente (Escritório), foi HOMOLOGADO em 17/11/11, o Lote 01 - foi adjudicado a sociedade EGA 7 MARCENARIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais), o Lote 02 e Lote 03 - foi adjudicado a sociedade DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor de R$ 15.460,14 (quinze mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos), perfazendo um valor total de R$ 17.410,14 (dezessete mil quatrocentos e dez reais e quatorze centavos), tudo consoante ATA de 17.11.2011, fundamento Lei nº 10.520/02. Processo nº E-02/300.348/2011.\r\n\r\nId: 1226810. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226803": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2011 \r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO RIO, através da COMISSÃO DE PREGÃO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 005/11, para aquisição de material de consumo (pneus), foi HOMOLOGADO em 17/11/11 , o Lote 01 - foi adjudicado a sociedade, PNEUS LINHARES COM. DE PNEUS LTDA, no valor de R$ 21.761,20 (vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e vinte centavos),o Lote 02 - LAGB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA no valor de R$ 4.915,00 (quatro mil novecentos e quinze reais), o Lote 03 - GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA, no valor de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), o Lote 04 - COMÉRCIO DE PNEUS VALETÃO LTDA, R$ 1.980,00 (hum mil novecentos e oitenta reais), perfazendo um valor total de R$ 29.370,20 (vinte e nove mil trezentos e setenta reais e vinte centavos), tudo consoante ATA de 17.11.2011, Fundamento Lei Federal nº 10.520/02. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.336/2011\r\n\r\nId: 1226803. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1226808": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESULTADO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2011 \r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO RIO, através da COMISSÃO DE PREGÃO, por intermédio de sua Pregoeira, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO - 008/2011, para aquisição de material permanente (Utensílios), foi HOMOLOGADO em 18/11/2011 , o Lote 01 e Lote 02 foram REVOGADO, o Lote 03 - foi adjudicado a sociedade SIERDOVSKI & SIEDOVSKI LTDA, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), o Lote 04 - foi adjudicado a sociedade REDE GLOBAL COM. E SERV. EM TECNOLOGIA E CARTÕES LTDA, no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), o Lote 05 - foi adjudicado a sociedade CINTIA TISUE ITAMI ME, no valor de R$ 22.498,99( Vinte e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 27.998,99 (Vinte e sete mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), tudo consoante ATA de 18.11.2011, Fundamento: Lei Federal nº 10.520/2002. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/300.355/2011.\r\n\r\nId: 1226808. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1226765": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 018/2011.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FIPERJ e a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nOBJETO: Envidar a conjugação de esforços no sentido de dar sustentação operacional, ambiental e técnica ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva de peixes marinhos, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado.\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses a contar da publicação no DOERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-06/10450/2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2011.\r\n\r\nId: 1226765. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1226955": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 004/2011, celebrado em 18/03/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa Boom Entretenimento e Comunicação Ltda. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2011. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo Nº E-18/000174/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 005/2011, celebrado em 21/03/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa M. Maia Promoções e Eventos Ltda. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2011. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo Nº E-18/000173/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão do Contrato nº 006/2011, celebrado em 21/03/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a empresa André Victor Agência de Viagens e Turismo Ltda. DATA DE ASSINATURA: 21/11/2011. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. Processo Nº E-18/000175/2011.\r\n\r\nId: 1226955"
                        ],
                        "1226954": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 098/2010, celebrado em 24/06/2010. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Prefeitura Municipal de Bom Jardim. OBJETO: Modificação do Plano de Trabalho e prorrogação de prazo por 4 (quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 01/11/2011. PROCESSO Nº E-18/000.958/2010.\r\n\r\nId: 1226954"
                        ],
                        "1227177": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido no art.10 do Decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nE-18/002.040/2011\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Tom do Cristo\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFiji Produções Audiovisuais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.638.479/0001-00\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1227177"
                        ],
                        "1227178": [
                            "I - Edital",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, torna pública a Certificação de Mérito Cultural para o Projeto Cultural aprovado, conforme estabelecido no art. 10 do Decreto nº 42.292 de 11 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\nE-18/002.359/2011\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nShow Natal Mágico - O Direito das Crianças de Ter Direitos Iguais\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFundação Assistencial Xuxa Meneghel\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.420.425/0001-83\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 1227178"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1226937": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado, celebrado entre a Fundação Teatro Municipal e SARA LUCIANA MENDES DE ALMEIDA. PARTES: FTM/RJ e SARA LUCIANA MENDES DE ALMEIDA. OBJETO: Extinguir o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado. DATA DA ASSINATURA: 13.10.2011. FUNDAMENTO: Decreto nº 40.984 de 16.10.2007, Lei Estadual nº 4.599 de 27/09/2005, processo nº E-18/450481/2007 e processo nº E-18/450839/2011. AUTORIZAÇÃO: D.O. DE 04.03.2008.\r\n\r\nId: 1226937. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1227097": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro Social Amigos de Nova Era.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga o prazo de vigência do convênio até 29 de outubro de 2011 para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.225/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de julho de 2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.07. 2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Staumbor.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga o prazo de vigência do convênio até 09 de novembro de 2011 para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.279/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08 de agosto de 2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.08. 2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 009/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Tá na Rua Para as Artes, Educação e Cidadania.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga o prazo de vigência do convênio até 25 de novembro de 2011 para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.290/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.08.2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro Social e Cultural da Vila Vintém.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga o prazo de vigência do convênio até 30 de dezembro de 2011 para o atendimento completo do Plano de Trabalho, acrescido de 60 (sessenta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e suas alterações, e demais dispositivos da legislação aplicável à matéria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.283/2010. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29 de setembro de 2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.09.2011.\r\n\r\nId: 1227097"
                        ],
                        "1227137": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.370/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2011 \r\n\r\nOBJETO: Contratação de instituição pública ou privada, sem fins lucrativos, para prestação de serviços de técnicos especializados para elaboração de diagnóstico, execução de monitoramento e capacitações para apoio à gestão do programa bolsa família e cadastro único para programas sociais do governo federal, objetivando contribuir para o aprimoramento das atividades de competência dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme detalhado nos Anexos 1 e 2 do edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 361.280,44 (trezentos e sessenta e um mil duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global por item único, conforme Anexos 1 e 2 do edital.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2011, 09h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2011, 09h:15min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06 de dezembro de 2011, às 09h:30min (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 605, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, de 10 às 16h, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4, até 02 (dois) dias úteis an teriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 1227137"
                        ],
                        "1227139": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a licitação, sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.867/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2011 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição e entrega de 414 (quatrocentos e quatorze) mesas com 4 (quatro) assentos acoplados e 34 (trinta e quatro) mesas para cadeirantes para os restaurantes cidadãos/populares, conforme detalhado nos Anexos 1 e 2 do edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 219.980,00 (duzentos e dezenove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nTIPO DE PREGÃO ELETRÔNICO: Menor preço global por item, conforme Anexos 1 e 2 do edital.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/12/2011, 11h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/12/2011, 11h:15min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 06 de dezembro de 2011, às 11h:30min (horário de Brasília)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.social.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, localizada à Praça Cristiano Ottoni, Edifício Pedro II, s/nº, 6º andar, sala 605, Central do Brasil, Rio de Janeiro/RJ, de 10 às 16h, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas.\r\n\r\nId: 1227139"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1226772": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA E CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVO DE FORMALIZAR PARCERIAS, POR MEIO DE CONVÊNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nApenas a Associação de Proteção à Infância de Campos - APIC se apresentou para a seleção, obtendo o resultado abaixo.\r\n\r\nPrograma Maus Tratos\r\n\r\nMÉDIA DAS NOTAS DOS AVALIADORES E NOTA FINAL\r\n\r\nQUESITOS\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nTempo de Existência\r\n\r\n5\r\n\r\nAtividades Ofertadas\r\n\r\n5\r\n\r\nLocalização Geográfica\r\n\r\n5\r\n\r\nGestão Administrativa\r\n\r\n3,3\r\n\r\nEstrutura Física Adequada\r\n\r\n4,1\r\n\r\nEquipamentos\r\n\r\n5\r\n\r\nTransporte Próprio\r\n\r\n5\r\n\r\nPropriedade do Imóvel\r\n\r\n1\r\n\r\nEquipe de Profissionais\r\n\r\n4,1\r\n\r\nParcerias Formalizadas\r\n\r\n2,3\r\n\r\nArticulação com Rede de Serviço Local\r\n\r\n5\r\n\r\nEstrutura Financeira\r\n\r\n4\r\n\r\nSustentabilidade Financeira\r\n\r\n0\r\n\r\nMetodologia\r\n\r\n4,6\r\n\r\nCoordenador Técnico\r\n\r\n1\r\n\r\nConsistência do Projeto\r\n\r\n5\r\n\r\nAdequação do Orçamento\r\n\r\n5\r\n\r\nContrapartida\r\n\r\n0\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n64,4\r\n\r\nId: 1226772. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "1227367": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio n° 021/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e a Confederação Brasileira de Hipismo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2011.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio vigorará a contar da data de sua publicação no Diário Oficial até a 31 de dezembro de 2011.\r\n\r\nOBJETO: Apoiar o projeto “Assembléia Geral FEI 2011” que será realizada no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 963.528,20 (novecentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo E-30/000.989/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/11/2011.\r\n\r\nId: 1227367"
                        ],
                        "1226916": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo, e o deferimento, pela SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras,\r\n\r\nConcede à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nProjeto: Circuito Rio Antigo de Corrida - 4 Etapas\r\n\r\nProponente: De Castilho Marketing Esportivo S/C Ltda.\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 225.000,00\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.533/2010\r\n\r\nId: 1226916"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1227008": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n21.11.2011\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de outubro de 2011, MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA, matrícula 969.454-8, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.396/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2011, RODRIGO FERREIRA DA SILVA, matrícula 972.504-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAÍ-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.877/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 14 de novembro de 2011, ANA LUÍZA THEREZINHA ALVES DO COUTO, matrícula 937.487-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo n° E-20/12.877/2011.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 17 de outubro de 2011, FABRINE PORCINO DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RODRIGO FERREIRA DA SILVA, matrícula 972.504-5. Processo n° E-20/12.877/2011.\r\n\r\nId: 1227008"
                    ],
                    "1227029": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.890/2006 - KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE, Defensor Público, matrícula 860.763-2. Defiro um mês de licença-prêmio no mês de DEZEMBRO/2011.\r\n\r\nId: 1227029"
                    ],
                    "1227013": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA 1º SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.189/2011 - Francisco Elysio Sampaio Ferreira\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1227013"
                    ],
                    "1227016": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 27/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.255/2011 - Marilia Ribeiro Cabral. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 1227016"
                    ],
                    "1227101": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/11/2011\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.557/2011 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa MUNDO CLASSE STILO MÓVEIS E SUPRIMENTOS, CNPJ 03.009.232/0001-60, no valor global de R$ 139.580,00,00 (cento e trinta e nove mil quinhentos e oitenta reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 07/2011, cujo objeto é a Aquisição de CADEIRAS.\r\n\r\nId: 1227101"
                    ],
                    "1227024": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 21.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.355/94 - LUCIANA DOS SANTOS GAMELEIRA, Defensor Público, matrícula 815.712-5. 40%, a contar de 13.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-06/16.057/84 - JOSE HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 179.174-8. 55%, a contar de 11.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.764/02 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. 30%, a contar de 09.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.878/92 - CLAUDIA INEZ MARQUES, Defensor Público, matrícula 810.952-2. 45%, a contar de 09.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.051/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula 877.411-9. 25%, a contar de 09.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.057/06 - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.868-5. 20%, a contar de 14.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.319/94 - MARILIA DE ABREU QUARESMA LEITÃO, Defensor Público, matrícula 815.730-7. 50%, a contar de 19.11.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.794/02 - GABRIELLE MITIDIERE FIGUEIREDO VALADARES, Defensor Público, matrícula 877.419-2. 30%, a contar de 15.11.2011.\r\n\r\nCONCEDO aos servidores acima relacionados o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.581/11 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 930.853-7. Concedo 03 (três) meses licença-prêmio relativa ao período base de 21.08.2006 a 19.08.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.588/93 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula 257.103-2. Concedo 03 (três) meses licença-prêmio relativa ao período base de 30.08.2005 a 28.08.2010.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.636/11 - JULIO CESAR ROCHA LESSA, Defensor Público, matrícula 930.805-7. Concedo 03 (três) meses licença-prêmio relativa ao período base de 21.08.2006 a 19.08.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.604/10 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula 930.831-3. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.08.2006 a 19.08.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.054/09 - DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 949.549-0. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de Advocacia no período de 11.10.2005 a 11.10.2007 e 15.01.2008 a 16.12.2008, totalizando 1068 (mil e sessenta e oito) dias, com base na Lei Complementar nº 68/90 e o decidido no Parecer do processo nº E-20/10.385/2007, tornando sem efeito o despacho de 26.01.08, fls. 05.\r\n\r\nId: 1227024"
                    ],
                    "1227009": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. de 17.11.2011\r\n\r\nPAGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA 1ª SUBDEFENSORA\r\n\r\nDE 04.11.2011\r\n\r\nLILIANE MARIA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-20/11.558/09\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-20/11.463/90\r\n\r\nId: 1227009"
                    ],
                    "1227011": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/11/2011\r\n\r\nPARTE I PÁGINA 01- 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DA 2ª SUBDEFENSORA PÚBLICA GERAL\r\n\r\nDE 08/11/2011\r\n\r\nOnde se lê: Marcella Bara Ferrira\r\n\r\nLeia-se: Marcella Bara Ferreira\r\n\r\nId: 1227011"
                    ],
                    "1227023": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO COOREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.857/95 - NELSON RIBEIRO CASSUS, Defensor Público, matrícula 815.754-7. ACOLHO a transferência desses quinze dias de férias atrasadas que estavam deferidas de 01 a 15 de DEZEMBRO de 2011, já que não as fruirá neste período por necessidade de serviço, para o período de 01 a 15 de fevereiro de 2012. \r\n\r\nId: 1227023"
                    ],
                    "1227010": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.026/07 - EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI, Defensor Público, matrícula 896.776-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI e Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/12 e no mês de SETEMBRO/2012.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.198/00 - JOÃO LUIZ FELIX CARNEIRO, Defensor Público, matrícula 836.334-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de JANEIRO/2012 e JULHO/2012 (fls.103) excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.467/96 - HELOISA MONTE, Defensor Público, matrícula 819.989-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls. 183) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.852/95 - LEILA CHIDIDI, Defensor Público, matrícula 817.907-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para o mês de MARÇO/2012 e de SETEMBRO/2012 (fls.120) excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.941/95 - PATRICIA VASCONCELOS DE LIMA COSTA FERREIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 266.910-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para o mês de MAIO/2012 e de OUTUBRO/2012 (fls. 78) excluo a requerente da tabela de férias dos referidos meses. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.886/89 - MIRIAM GHITA SALMON, Defensor Público, matrícula 179.809-9. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de JANEIRO/2012 (fls. 148) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.179/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 181.868-1. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls.118) excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.705/08 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, matrícula 930.842-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Exmos. Srs. Defensores Públicos Dra. EMANUELLE DE OLIVEIRA CHIANCA GANGONI e Dr. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2012 e no mês de SETEMBRO/2012.\r\n\r\nProc. nº E-06/19.153/85 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 2.003.047-4. Diante da manifestação de fls. 61, ACOLHO o pedido de gozo de um mês de licença-prêmio para o período de 08.11.2011 a 07.12.2011.\r\n\r\nId: 1227010"
                    ],
                    "1227021": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18.11.2011\r\n\r\nProc. nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 835.251-0. Considerando a manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2011 para o mês de JUNHO/2011 (fls.101) excluo a requerente da tabela de férias do referido mês.\r\n\r\nDiante do requerimento de fls. 103, DEFIRO a readequação do gozo de 01 (um) mês de férias, correspondente ao 2º semestre de 2011, para o período de 26.11.2011 a 25.12.2011, em razão do termino da licença aleitamento, nos termos do art. 7º da Resolução DPGE/RJ nº 571/2011.\r\n\r\nAdemais, CONCEDO 02 (dois) meses de férias antigas, correspondentes ao 1º semestre de 2005 e ao 2º semestre de 2005, para o período de 26.12.2011 a 23.02.2012.\r\n\r\nPor fim, DEFIRO a readequação do gozo de 01 (um) mês de férias, relativa ao 1º semestre de 2012, para o período de 24.02.2012 a 24.03.2012.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.043/10 - KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS, Defensor Público, matrícula 949.559-9. Diante do requerimento de fls. 24, DEFIRO a readequação do gozo de 01 (um) mês de férias, correspondente ao 2º período de 2011, para o período 27.11.2011 a 26.12.2011.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.860/00 - ALINE ELISABETH VELHO WUILLAUME, Defensor Público, matrícula 836.308-7. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2012 para o mês de FEVEREIRO/2012 (fls.102), excluo a requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nConsiderando ainda as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer do prejuízo ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas, para o mês de JANEIRO/2012, relativas ao 2º período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.962/94 - ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 811.568-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º e 2º períodos de 2012 para os meses de MARÇO/2012 e de JULHO/2012 (fls.132) excluo o requerente da tabela de férias dos referidos meses. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.908/95 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 817.888-1. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas, para o mês de JANEIRO/2012, relativas ao 1º período de 2005.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.346/04 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensor Público, matrícula 835.251-0. Defensor Público, matrícula 835.251-0. Diante da manifestação de fls.13, ACOLHO o pedido de gozo de 01 (mês) de licença prêmio para o período de 25.03.12 a 23.04.12, em razão do termino da licença aleitamento. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.662/97 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO, Defensor Público, matrícula 811.180-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de licença-prêmio não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de um mês de licença-prêmio para JANEIRO/2012. \r\n\r\nId: 1227021"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1224859": [
                            "DPGE - Extrato de Termo",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ESTADO\r\n\r\n* EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212381.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Analice Pereira Teixeira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212532.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Amanda da Rocha R Lourenco.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208538.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Amanda Luiza Teixeira Vieira Borges.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2199893.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Ana Luiza Silva Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208730.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade OMNI e a estudante Ana Paula dos Santos Correa de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA : 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2207881.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, e a estudante Ana Lucia Antonio S de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2201597.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Aline Cascabulho D Lavourinha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2209550.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante André Dias Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 210580,\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e o estudante André Vicente de Cunto Viceconte.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO Termo de Compromisso nº 2212694.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Colégio de Aplicação Emmanuel Leontsinis Cael e o estudante Arley Oliveira de Farias.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211350.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Bruna Gomes Mendes Leobaldo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2209652.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Camila Fonseca da Cunha. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210638.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Associação das FAC Católicas Petropolitanas - UCP e o estudante Carlos Eduardo da Silva Gomes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2213748\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Santa Úrsula e a estudante Claudia Bendinskas Santana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212889.\r\n\r\nPARTES: DPGE, ABEU - Centro Universitário - INIABEU e a estudante Danielle Marinho Ribeiro.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2197545.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCB - Universidade Castelo Branco e a estudante Daiane Freire do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2011 até 09/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211625.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - ASS EDUCAC São Paulo Apóstolo e a estudante Dayana dos Reis Santana.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212918.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Dandara Ingrid Pinto Moura.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211398.\r\n\r\nPARTES: DPGE, RAMMEL - Instituto Rezende e o estudante Daniel Ramalho de Holanda.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2197681.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta a estudante Dayana dos Santos Couto.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2011 até 14/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210674.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Debora de Amorim Jordem.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2194793.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Antares Educacional Ltda e a estudante Ednalva da Conceição Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2011 até 09/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2196486.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e o estudante Evandro Carvalho Gonzaga.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2011 até 09/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208752.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRAN RIO - Universidade do Grande Rio e o estudante Evandro Santos de Oliveira Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2215641.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Emillene Izidro de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2011 até 04/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2201559.\r\n\r\nPARTES: DPGE, IBMEC RIO - Faculdade de Economia e Finanças e o estudante Fabio Molar Albano de Aratanha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211413.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educ Dom André Arcoverde Valença e a estudante Fabio Martins Leite Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio Lucia remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2189735.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Fernanda Teodoro Felix da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2011 até 02/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212661.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Centro Técnico Fluminense - CETEF/EFONAPE e a estudante Gabriele Muniz Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Engenharia Civil com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2207613.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade OMNI e a estudante Guilherme da Costa Policarpo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2201946.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Guilherme Ferreira Quintas Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2178231.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e o estudante Helio Lima Ribeiro Junior.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2011 até 31/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208780.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Gama Filho e a estudante Jaqueline de Mello Jorge.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212811\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estudante Jessica Mesquita Ferreira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2213515.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIG - Universidade Iguaçu e a estudante Josalba Miriam Pereira de Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208836.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Juliana Mendona Evangelista.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210546.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Karen Cristine Silva de Araújo.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212520.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRAN RIO - Universidade do Grande Rio e a estudante Larissa Djalma Murta.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2202557.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e o estudante Leonardo Americo Angelo Santos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2011 até 09/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212355.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Lincoln Frazão de Azevedo Filho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2216476.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Luiz Rogério de Jesus Cardoso .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2011 até 04/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2199503.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universo - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Luiza Reginaldo Belem de Aquino.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2011 até 14/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212830.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Marcia Santos e Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 08/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2217507.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José e o estudante Marcelo José da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2011 até 09/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2217200.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Instituto Superior de Educação La Salle - UNISALLE e o estudante Marcio Alexandre Marques Portella.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2011 até 09/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2216316.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Maria Paula Dallal Miudin.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/11/2011 até 14/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211607.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Maria Paula Gomes Werneck.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212313.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Mariah Ferreira Bastos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2213811.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Mateus Martins Guimarães.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208909.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e a estudante Maysa Vargas Lopes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2202069.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Michelli Anne da Costa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2194789.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Nathalie de Castro\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/10/2011 até 09/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2216506.\r\n\r\nPARTES: DPGE, FACHA - Faculdades Integradas Helio Alonso e a estudante Paula Moura Figueira de Mello\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2011 até 04/05/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212577.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Paulo Victor Lima Carlos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212577.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - universidade Candido Mendes e o estudante Paulo Victor Lima Carlos.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2216506.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PACHA - Faculdades Integradas Helio Alonso e a estudante Paula Moura Figueira de Mello.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2011 até 04/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210461.\r\n\r\nPARTES: DPGE, MSB - Centro Univ Moacyr Sreder Bastos e a estudante Patricia Machado Viana da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208854.\r\n\r\nPARTES: DPGE, PUC RIO - Pontifícia Universidade Católica e a estudante Renata de Mello Chagas.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2214746.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Bandeira de Mello Dukcetti.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/11/2011 até 31/12/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2197506.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Rodrigo Tavares Raguza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2011 até 14/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2218909.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Sabrina Bezerra da Costa Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/11/2011 até 09/05/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2199970.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Taiane Barbosa Fontes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 15/10/2011 até 31/12/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2197711.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Santa Ursula e o estudante Tarik Bessa Merhy de Carvalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211561.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade - Ass Educac São Paulo Apóstolo e a estudante Thais de Mattos Ramalho.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2201906.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Thais Tenorio Gomes da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2208436.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Thais Stefano Neves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2211817.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e o estudante Thiago Alves Lemos\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210742.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Oswaldo Aranha - Mantedora do UNIFOA e a estudante Thamirys Campos Pereira.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2205597.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIGRAN RIO - Universidade do Grande Rio e o estudante Thiago Rocha da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2197644.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Victor Vieira da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2210528.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UCAM - Universidade Cândido Mendes e a estudante Vanessa Barroso Martins.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212588.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro e o estudante Victor Becker Pires Vaz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212775.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Vinicius Ricardo de Souza Bento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2201543.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Fundação Educacional Serra dos Órgãos e a estudante Viviane Maia da Rosa.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2212823.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Faculdade São José RJ e a estudante Yuri Passos Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 2209849.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante William Ribeiro da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Comunicação Social - Jornalismo com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/11/2011 até 30/04/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 1224859\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 18/11/2011."
                        ],
                        "1227018": [
                            "DPGE - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 19/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDIA: 06/12/2011 HORÁRIO: 15 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática e Ferramentas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/12.327/2011.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 60.277,10.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/12/2011, às 14h:10 min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/12/2011, às 15 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: PE 19/2011.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDIA: 06/12/2011 HORÁRIO: 10 h.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de divisórias, vidros e ferragens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.740/2011.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 373.836,78\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/12/2011, às 09h:10 min.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/12/2011, às 10 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: PE 10/2011.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGE torna pública que fará realizar no Portal de compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global .\r\n\r\nDIA: 06/12/2011 HORÁRIO: 12 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Impressoras e Insumos para Impressão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.364/2011.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 37.807,52.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 06/12/2011, às 11h:10 min\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/12/2011, às 12 h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 1227018"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1227121": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.260, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDenomina Rua Olivier Álvaro de Vasconcellos Cruz.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Olivier Álvaro de Vasconcellos Cruz a Rua “5” com início na Rua “1” e término no Loteamento Verde Vale, localizada no Loteamento “Morada da Tapera 01”, neste Município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.261, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDenomina Rua Valmiro Lima Simões.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Valmiro Lima Simões a Rua “6” com início na Rua “3” e término no Loteamento Verde Vale, localizada no Loteamento “Morada da Tapera 01”, neste Município.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nLei nº 8.262, de 18 de novembro de 2011.\r\n\r\nDá nova redação aos Arts. 1° e 2° da Lei n°. 8.119, de 09 de dezembro de 2009.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Os Artigos 1° e 2° da Lei n°. 8.119, de 09 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1° - Ficam dispensadas todas as empresas de transporte coletivo urbano do Município de Campos dos Goytacazes, para efeitos de embarque e desembarque de passageiros portadores de deficiência física e doenças orgânicas incapacitantes de obedecer aos locais de paradas obrigatórias ou pré-estabelecidas dos pontos de ônibus.\r\n\r\nArt. 2° - Todos os ônibus deverão parar para o embarque de passageiros portadores de deficiência física e doenças orgânicas incapacitantes onde estes se encontram, assim como parar para o desembarque nos locais indicados pelos mesmos, desde que respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos decorrentes da correta condução de veículos, esculpidos pelo Código de Trânsito Nacional.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1227121"
                    ],
                    "1227560": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 637/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 4.369.815,38 (quatro milhões, trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO RH \r\n\r\nUO: 06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADM. SEC. ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.193.815,38 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.193.815,38 \r\n\r\nUG: 310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\nUO: 31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADM. FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.300,00 \r\n\r\n1.13.391.0115.2625 - REFORMA, MONTAGEM E MANUTENCAO DOS PALCOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n66.400,00 \r\n\r\n1.13.392.0115.2214 - EVENTOS CULTURAIS - FUNDAÇÃO JOR. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n278.300,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.452.0032.1607 - IMPLANTAÇÃO DOS BAIRROS LEGAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.000,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.3584 - IMPLANTAR PROGRAMA DE BOLSA ATLETA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.4715 - ESPORTE NO MUNICÍPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n26.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 220500 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 22050 - CIA DE ILUMINACAO PUBLICA DO MUN DE CAMPOS \r\n\r\n1.15.451.0121.2042 - MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n573.408,46 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n573.408,46 \r\n\r\nUG: 030100 - PROCURADORIA GERAL \r\n\r\nUO: 03010 - GABINETE DO PROCURADOR \r\n\r\n1.02.062.0069.2315 - PRECATÓRIOS - ART. 100 CF/88 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n5.200,00 \r\n\r\n1.02.062.0069.2380 - DECISÕES E HOMOLOGAÇÕES JUDICIAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n4.252,49 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n10.666,52 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 459091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n85.927,12 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n106.046,13 \r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n23.928,25 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.015,07 \r\n\r\n1.04.122.0112.2614 - CAPACITAÇÃO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n1.17.452.0052.2160 - DISTRIB. ÁGUA POTÁVEL A COMUM. CARENTES E RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.850,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.182,10 \r\n\r\n2.16.244.0113.4615 - ATENDIMENTO A FAMÍLIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.500,00 \r\n\r\n2.16.482.0053.3166 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.16.482.0053.4169 - RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITAC. JÁ EXISTENTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n210.475,42 \r\n\r\nUG: 070100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nUO: 07010 - GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.18.601.0051.1451 - PRODUÇÃO DE MUDAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n38.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\n1.20.122.0067.2272 - APOIO ADM. SEC. AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319192 - DESPESAS DE EXERC. ANTER.- INTRA-ORCAMENT. \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FINAN.S/FINS LUCR \r\n\r\n440,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n18.212,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n7.557,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.281,80 \r\n\r\n1.20.128.0051.2446 - CAPACITAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.20.601.0051.2450 - FORTALECIMENTO DA FRUTICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.20.602.0049.1460 - IMPLEMENTAÇÃO DA PESCA E DA PISCICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.835,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.509,00 \r\n\r\n1.20.602.0050.1689 - IMPLEMENTAÇÃO DA CAPRINOCULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n50,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50,00 \r\n\r\n1.20.604.0050.2139 - MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.120,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.363,27 \r\n\r\n1.20.604.0050.2454 - MELHORIA DA CONDIÇÃO SANITÁRIA DO REBANHO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n21.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n23.130,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n21.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.20.606.0051.1141 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n31.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.937,30 \r\n\r\n1.20.606.0051.2146 - FEIRA NA ROÇA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n17.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n303.885,37 \r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.122.0099.4543 - MANUT.DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOL.DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n603,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n63.174,31 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n25.216,23 \r\n\r\n2.04.122.0099.4544 - COORDENAR E AMPLIAR O SERVIÇO DE MONITORAMENTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.806,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4541 - REALIZAÇÕES DE CURSOS DE CAPACITAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.050,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4542 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n141.349,54 \r\n\r\nUG: 020600 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\nUO: 02060 - DEFESA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2417 - APOIO ADM. DEFESA CIVIL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n5.100,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.184,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.364,69 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n1.020,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n139,58 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.342,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.1249 - MODERNIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2251 - PREVENÇÃO AO DESASTRE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\n1.06.182.0065.2253 - SOCORRO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO ATINGIDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.4416 - ATENDIMENTO AOS MUNICIPES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2.06.244.0065.4606 - MANEJO DE ABELHAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n923,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n75.573,27 \r\n\r\nUG: 020100 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\nUO: 02010 - GABINETE DA PREFEITA \r\n\r\n1.04.122.0067.2267 - APOIO ADMINISTRATIVO - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n15.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n45.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.500,00 \r\n\r\nUG: 410100 - SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nUO: 41010 - GABINETE DO SECRETARIO DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2418 - APOIO ADM. SEC. MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.299,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.299,00 \r\n\r\nUG: 150100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nUO: 15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0032.1376 - REFORMA DA RODOVIARIA E DA AV BEIRA VALÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS - TRANSF.INST.FIN.S/F LUCR \r\n\r\n12.856,27 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.070,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n10.993,33 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.766,66 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n610,00 \r\n\r\n2.27.812.0045.4586 - MEMORIAL DO ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n985,00 \r\n\r\n2.27.812.0045.4587 - CENTRO DE REFERÊNCIA DO ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.600,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.3584 - IMPLANTAR PROGRAMA DE BOLSA ATLETA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.500,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.3585 - IMPLEMENTAÇÃO DO ATLETISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.4715 - ESPORTE NO MUNICÍPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\n2.27.812.0107.4717 - ESPORTE P/ O AMANHÃ FORMANDO CIDADÃO DO FUTURO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.610,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n210,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n76,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n68.278,19 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1227560"
                    ],
                    "1227561": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 638/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010, e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.366.0014.4729 - IMPLEM./MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n305.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n305.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes no programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 100100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO \r\n\r\nUO: 10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.366.0014.2737 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - PBA \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n2.12.366.0014.4729 - IMPLEM./MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROJOVEM URBANO \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nFONTE 0215 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n305.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 1227561"
                    ],
                    "1227562": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 640/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.268.821,05 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e cinco centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n2.26.244.0087.4514 - PROGRAMA CAMPOS CIDADÃO TARIFA SOCIAL R$ 1,00\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 336039 - OUTROS SERV.TERC.-PJ - TRANSF.INST.FIN.C/F LU\r\n\r\n1.268.821,05 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.268.821,05 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 240500 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\nUO: 24050 - EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.122.0030.1072 - NOVA SEDE DA EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n21.823,34 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0030.2070 - MODERNIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0030.2071 - MONITORAMENTO DAS VIAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2289 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES\r\n\r\n6.700,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n7.505,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n37.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n47.418,84 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS\r\n\r\n21.368,13 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n66.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0067.2337 - GASTOS PESSOAL ENCARGOS - EMUT\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n22.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.1510 - MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE E GERENC. DOS SEMAFOROS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.050,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n375,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n375,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n450,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n450,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n450,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.1512 - MELHORIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.2508 - CAMPANHAS EDUCATIVAS\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n900,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n900,00 \r\n\r\n1.26.122.0084.2511 - MONIT. DE ÁREAS DE ESTRANG. DO TRANSITO C/MODERNIZ\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.26.451.0030.2067 - ORDENAMENTO DO TRÂNSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n7.257,87 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n3.437,68 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n551.176,66 \r\n\r\n1.26.451.0084.1507 - PLANEJAMENTO A PARTIR DO DIAGNÓSTICO VIÁRIO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n925,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n129.433,53 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.26.451.0086.1513 - TERMINAL URBANO MUNICIPAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\n1.28.843.0000.2009 - SERVIÇOS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 329021 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n2.14.451.0030.3069 - ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE E CIDADANIA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES\r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\n2.14.451.0084.3509 - PREPOSIÇÃO DE MELHORIA AO TRÂNSITO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL\r\n\r\n1.025,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n2.400,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA\r\n\r\n125.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339041 - CONTRIBUICOES\r\n\r\n600,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n1.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.268.821,05 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1227562"
                    ],
                    "1227563": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 641/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010, e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) na dotação referente ao programa de trabalho abaixo discriminado: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.243.0072.3563 - IMPLEM.DO PROG.DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA\r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFÊRENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n360.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4550 - BOLSA FAMÍLIA\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE\r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações constantes no programa de trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nUO: 27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.243.0009.3551 - IMPLEM. E AMPLIAÇÃO DO PROG. PROJOVEM ADOLESCENTE\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0072.3563 - IMPLEM.DO PROG. DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4683 - PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMÍLIA - PAIF\r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n250.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n1.400.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 22 de novembro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 1227563"
                    ],
                    "1227145": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1263/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei n.º 4.348/84, os membros abaixo relacionados, sendo seis servidores e quatro contribuintes, para compor a Junta de Recursos Fiscais, junto à Secretaria Municipal de Finanças.\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nPresidente: Carla Suely Miele Porto\r\n\r\nVice-Presidente: Bernadete Lordelo Mello\r\n\r\nMembro: Jonas Rodrigues Tavares \r\n\r\nMembro: Edilberto Carvalho Alves\r\n\r\nMembro: Maria Betânia Lopes dos Reis\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nJosé Roberto Leite Fernandes\r\n\r\nJoão Carlos Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nBenilson Amaro Barcelos Paravidino\r\n\r\nRenata Faes Nascimento\r\n\r\nEdno Carvalho de Azevedo\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1227145"
                    ],
                    "1227579": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1271/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 137/2009, que nomeou Giselda Pereira Moço, para exercer na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, o cargo em comissão de Diretora de Projetos, convênios e cooperativa, Símbolo DAS-03, com vigência a contar de 16/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 1227579"
                    ],
                    "1227580": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1276/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto n° 028/09, Giselda Pereira Moço , para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Subsecretária, Símbolo DAS-02, com vigência a contar de 16/11/2011.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1227580"
                    ],
                    "1227247": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1277/2011\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 2261/09, que nomeou Marilene de Azevedo Rosa Pessanha, para exercer na Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Assistência Habitacional, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1227247"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1227538": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01256/06 Margareth de Siqueira B. Santos\r\n\r\n04295/11 Jocélia de Souza Campos\r\n\r\n04431/11 Regina Célia Queiroz Borges Gomes\r\n\r\n04607/11 Adriana Hora Angelo\r\n\r\n04668/11 Edilma Pacífica da Silva Barbosa\r\n\r\n04680/11 Angélica Cristina Carlos de Souza Gomes\r\n\r\n04756/11 Neiva Aguiar\r\n\r\n04825/11 América Pereira da Rocha\r\n\r\n04833/11 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n04875/11 Margarida Maria Manhães\r\n\r\n04886/11 Valdeia Macedo Soares\r\n\r\n04955/11 Cremilda Luiz Pereira \r\n\r\n05021/11 Kely Cristina Louvain de Oliveira\r\n\r\n05160/11 Jorge dos Santos II\r\n\r\n05343/11 Ana Francisca Sales Batista Barreto\r\n\r\n05957/11 Nycéa Maria da Silva Brasileiro\r\n\r\n05938/11 Carla Siqueira Barreto de Freitas\r\n\r\n16510/11 Marlene Fernandes - Sec. de Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00888/09 Mara Regina Tereza\r\n\r\n01446/09 Maria da Conceição da Silva Barreto Azevedo\r\n\r\n01802/09 Kenia Leury Correa Rosa\r\n\r\n14208/09 Ana Cristina da Silva Chagas Rodrigues\r\n\r\n08026/10 Avelino Gonçalves Carlos\r\n\r\n03296/11 Kíssila da Conceição Ribeiro\r\n\r\n03552/11 Rosângela Rocha João\r\n\r\n04251/11 Jamilson Machado Rafael\r\n\r\n04271/11 Lívia Faria Amaro - FMS\r\n\r\n04296/11 Lady Valéria Manhães Henriques\r\n\r\n05196/11 Antônio Carlos Gestera Passos\r\n\r\n05362/11 Patrícia Siqueira Tavares\r\n\r\n05371/11 Valéria dos Santos F. Fagundes\r\n\r\n05743/11 Maria José Gomes Azevedo\r\n\r\n10003/11 Mayck Ferreira - Sec. de Finanças\r\n\r\n10713/11 Sebastião Mendes - Sec. de Finanças\r\n\r\n10615/11 João Pereira Rangel Filho - Sec. de Finanças\r\n\r\n12731/11 Berenice Paes Tavares - Sec. de Finanças\r\n\r\n1311/11 Eraldo Tavares da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n14116/11 Cláudia Rangel de Andrade Souza - Sec. de Finanças\r\n\r\n14221/11 Alfrair Machado Rangel Júnior - Sec. de Finanças\r\n\r\n14434/11 Luciano Pinheiro de Oliveira - Sec. de Finanças\r\n\r\n14462/11 Cristóvão Areas Ferreira - Sec. de Finanças\r\n\r\n15686/11 Nelma Cabral Siqueira - Sec. de Finanças\r\n\r\n16475/11 Maria do Carmo Machado Caetano - Sec. de Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 22/11/11\r\n\r\nGeraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 1227538"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                "Atos": {
                    "1227466": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 1227466"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1227366": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 006/2011\r\n\r\nO Presidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nConsiderando a dedicação, o empenho e o excelente resultado dos trabalhos da equipe nomeada através da Portaria nº 004/2011 - FMIJ, de 14/10/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nElogiar a Comissão constituída dos seguintes servidores: Kátia Beatriz Azevedo Vaz de Noronha (Assistente Social), Teresa Cristina Miranda Rocha (Assistente Social), Liliane Bastos da Mata Freitas (Contadora), Arali Ribeiro Henriques (Pedagoga) e Conceição de Maria Barbosa da Silva Cruz (Psicóloga), que analisaram e emitiram parecer técnico sobre os projetos apresentados pelas entidades sociais, ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, com vistas ao Edital de Projetos para financiamento, no ano de 2012, de forma satisfatória.\r\n\r\nDê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1227366"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1227442": [
                                "DOCG - Deliberação",
                                "DELIBERAÇÃO N.º 118/2011\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Ordinária, realizada no dia 08 de novembro do corrente ano, após a apresentação do relatório conclusivo com parecer favorável a Comissão de Finanças referente aos processos de Prestação de Contas das entidades que receberam financiamento do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FMIA, o conselho resolve:\r\n\r\nAprovar, por unanimidade, as prestações de contas das seguintes entidades em respectivos exercícios: \r\n\r\n01 - Casa Espírita Caminho e Esperança - Projeto: “Reencontrando a Família” - Exercício: 2006.\r\n\r\n02 - Casa Espírita Caminho e Esperança - Projeto: “Reencontrando a Família” - Exercício: 2007.\r\n\r\n03 - Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE - Projeto: “Qualificação de Jovens e Adolescentes Portadores de Deficiência” - Exercício: 2010\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1227442"
                            ],
                            "1227443": [
                                "DOCG - Regimento Interno",
                                "REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nXII FÓRUM MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes / RJ\r\n\r\nData: 06 de dezembro de 2011.\r\n\r\nLocal: Auditório da Santa Casa de Misericórdia de Campos.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal 8069/90 e pela Lei Municipal nº 7803 de 07 de abril de 2006, propõe para discussão e aprovação da plenária do XII Fórum Municipal da Criança e do Adolescente, os critérios para a realização do Fórum e o processo de escolha da representação da Sociedade Civil na composição do CMPDCA durante o biênio 2012/2013.\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\n1. Promover a integração entre organismos e a Sociedade Civil na efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n2. Eleger os representantes da Sociedade Civil organizada que irão compor o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2012/2013.\r\n\r\nII - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n1. Poderão participar do Fórum representantes da Sociedade Civil organizada e pessoas interessadas nos temas abordados, com direito a voz.\r\n\r\n2. Só terão direito a voto os representantes da Sociedade Civil organizada, inscritos previamente como Delegados no CMPDCA.\r\n\r\n3. As inscrições dos participantes (pessoa física) poderão ser efetuadas de 23 de novembro a 02 de dezembro de 2011 na sede do CMPDCA, situada na rua Barão de Miracema, 335 - Centro, das 8h às 17h, com apresentação dos seguintes documentos: Carteira de Identidade e CPF.\r\n\r\n4. As inscrições das Entidades que se farão representar através dos seus delegados, serão efetuadas nos dias e horários acima mencionados, mediante a apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Ofício da diretoria indicando 01 (um) delegado com direito a voz e voto e 01 (um) suplente que terá direito a voz.. Na falta do Titular o Suplente assumirá a Titularidade.\r\n\r\nb) Cópia da Ata da atual diretoria.\r\n\r\nc) Estatuto da entidade atualizado.\r\n\r\nd) CNPJ\r\n\r\nObs.: As Instituições cadastradas e com a documentação em dia, ficam isentas de apresentação dos itens de b, c e d . Em nenhuma hipótese será aceita inscrição fora do prazo acima estipulado.\r\n\r\nIII - DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO\r\n\r\n1. O fórum será realizado no dia 06 de dezembro de 2011, no auditório da Santa Casa de Misericórdia de Campos, situado na Av. Pelinca nº115 - Centro, convocado de acordo com a Lei Municipal 7803 de 2006, terá o início às 13h com o credenciamento.\r\n\r\n2. O fórum terá como tema: ”O papel dos Conselhos e dos Conselheiros de Direito”.\r\n\r\nIV - DA ELEIÇÃO\r\n\r\n1. O credenciamento será efetivado das 13h às 14h do dia 06/12/2011.\r\n\r\n2. Excluindo-se o processo de eleição, poderão participar do Fórum representantes da Sociedade Civil organizada e pessoas interessadas nos temas a serem abordados, com direito a voz.\r\n\r\n3. Só terão direito de voto as entidades de atendimento direto registradas no CMPDCA e as que se seguem no item 4 deste regimento, desde que estejam legalmente constituídas no Município a mais de 02 (dois) anos, inscritas para o fórum dentro do prazo constante do item II.\r\n\r\n4. Poderão concorrer ao cargo de Conselheiro titular e suplente as entidades de atendimento direto, registradas no CMPDCA e os demais segmentos abaixo:\r\n\r\na) Partidos Políticos;\r\n\r\nb) Associações e Entidades Religiosas;\r\n\r\nc) Sindicatos, Associações de categorias profissionais e Federações;\r\n\r\nd) Clubes de Serviços;\r\n\r\ne) Instituições de ensino que realizam pesquisas sobre crianças e adolescentes.\r\n\r\n5. Deverão ser eleitos, neste XII Fórum, 16 (dezesseis) entidades da Sociedade Civil que representam os segmentos definidos no item anterior para ocuparem 08 (oito) vagas de titulares e 08 (oito) vagas de suplentes no CMPDCA.\r\n\r\n6. Propõe-se que o processo de escolha respeite a ampla representação da Sociedade Civil com as categorias assim compreendidas: de acolhimento; de proteção às pessoas com deficiência; de prestadoras de serviços complementar a escola; de atendimento na área da assistência social para aqueles que necessitem; de sindicatos; conselhos regionais de categorias profissionais; associações profissionais; que realizem pesquisas na área da infância e adolescência; clubes de serviços; maçonaria e demais associações semelhantes; de entidades e/ou associações religiosas; entidades e associações de classe; federações; entidades comunitárias e partidos políticos.\r\n\r\n7. O prazo para a contestação será de três dias após a publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1227443"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1227385": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°019/2011\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°.080 de 12 de Fevereiro de 1996, conforme aprovado na Assembléia Extraordinária realizada em 21 de novembro de 2011, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1°: Nos termos da Resolução nº008/2011, deferir os pedidos de inscrição para as Organizações, abaixo relacionadas, com os respectivos números:\r\n\r\n016 - Organização de Apoio aos Deficientes Visuais - OADV \r\n\r\n017 - Associação Beneficente Viver Feliz\r\n\r\n018 - Associação Mãos à Obra - AMO \r\n\r\nArt. 2º: Nos termos da Resolução nº008/2011, indeferir o pedido de inscrição do Instituto de Excelência Valentim.\r\n\r\nArt. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21de novembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1227385"
                        ],
                        "1227386": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução do CMAS n°020/2011\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei n°.080 de 12 de Fevereiro de 1996, conforme aprovado na Assembléia Extraordinária realizada em 21 de novembro de 2011, \r\n\r\nResolve:\r\n\r\nArt.1°: Referendar o Ato do Presidente, n° 001/2011, publicado no Diário Oficial, nos dias 16,17 e 18 de novembro. \r\n\r\nArt. 2º: Alterar o cronograma referente ao item 2.8, da Resolução nº. 017/2011 publicado, no Diário oficia, no dia 13 de outubro, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nAs propostas deverão ser encaminhadas à sede do CMAS, situado à Rua Barão de Miracema, 351, Centro, nesta cidade, acompanhadas dos documentos mencionados no item 2.1 e em seus subitens, entre os dias 11/10/2011 e 22/11/201, sempre em dias úteis, das 9 h às 12 h e das 14h às 17h. Os projetos serão analisados pela equipe interdisciplinar dos dias 22/11/2011 à 29/11/2011 e pela comissão de avaliação dos dias 29/11/2011 à 06/12/2011. A divulgação do resultado dos projetos não recomendados será feita no dia 06/12/2011, quando a relação das entidades proponentes será afixada na sede do Conselho, a partir das 12h. Os pedidos de reconsideração deverão ser encaminhados até o dia 08/12/2011, até as 12 horas. A plenária extraordinária que deliberará sobre os projetos selecionados acontecerá no dia 09/12/2011, às 9h. O resultado final será divulgado até o dia 15/12/2011, na sede do CMAS, a partir das 9 h, sujeita à posterior publicação.\r\n\r\nArt. 3º: Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21de novembro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1227386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Atos": {
                        "1227380": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria n.º 304/2011. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Público, por meio da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente criação do Ponto de Táxi n.° 94, localizado nas dependências do SUPERBOM, situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalização dos procedimentos de sorteio, dispostos na Portaria n.° 300/2011, para remanejamento de permissionários de serviço de táxi, visando ao preenchimento das vagas no referido ponto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - REMANEJAR o permissionário Edson Paes Alves, CPF n.° 053.812.277-36, do ponto de táxi nº 58, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Alberto lamego, para o ponto nº 94, localizado no SUPERBOM situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SIILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPortaria n.º 305/2011. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Público, por meio da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente criação do Ponto de Táxi n.° 94, localizado nas dependências do SUPERBOM, situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalização dos procedimentos de sorteio, dispostos na Portaria n.° 300/2011, para remanejamento de permissionários de serviço de táxi, visando ao preenchimento das vagas no referido ponto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - REMANEJAR o permissionário Fernando Cabral Pessanha, CPF n.° 007.024.147-35, do ponto de táxi nº 58, localizado em frente ao SUPERBOM da Avenida Alberto lamego, para o ponto nº 94, localizado no SUPERBOM situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SIILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPortaria n.º 306/2011. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Público, por meio da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente criação do Ponto de Táxi n.° 94, localizado nas dependências do SUPERBOM, situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalização dos procedimentos de sorteio, dispostos na Portaria n.° 300/2011, para remanejamento de permissionários de serviço de táxi, visando ao preenchimento das vagas no referido ponto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - REMANEJAR o permissionário Alexandro Viana Tudesco, CPF n.° 088.507.317-79, do ponto de táxi nº 24, localizado em frente ao Colégio Municipal 29 de Maio, para o ponto nº 94, localizado no SUPERBOM situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SIILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPortaria n.º 307/2011.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Público, por meio da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente criação do Ponto de Táxi n.° 94, localizado nas dependências do SUPERBOM, situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalização dos procedimentos de sorteio, dispostos na Portaria n.° 300/2011, para remanejamento de permissionários de serviço de táxi, visando ao preenchimento das vagas no referido ponto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - REMANEJAR o permissionário Ramon Valente do Nascimento, CPF n.° 087.033.097-70, do ponto de táxi nº 50, localizado ao lado da TV Record, para o ponto nº 94, localizado no SUPERBOM situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SIILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPortaria n.º 308/2011. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Poder Público, por meio da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, gerenciar, fiscalizar, disciplinar e autorizar os serviços de táxi no Município;\r\n\r\nCONSIDERANDO a recente criação do Ponto de Táxi n.° 94, localizado nas dependências do SUPERBOM, situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda;\r\n\r\nCONSIDERANDO a finalização dos procedimentos de sorteio, dispostos na Portaria n.° 300/2011, para remanejamento de permissionários de serviço de táxi, visando ao preenchimento das vagas no referido ponto; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - REMANEJAR o permissionário Hércules Rosa de Lima, CPF n.° 829.422.937-72, do ponto de táxi nº 37, localizado na Praça de Nova Brasília, para o ponto nº 94, localizado no SUPERBOM situado na Avenida Vinte e Oito de Março com Rua Ricardo Quitete, no Parque Tarcísio Miranda. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SIILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 1227380"
                        ]
                    },
                    "Empresa Municipal de Transportes - EMUT": {
                        "Atos": {
                            "1227063": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 303/2011\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de novembro de 2011\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal das suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT exercer a fiscalização do Programa Campos Cidadão;\r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância do Programa Campos Cidadão como indutor da mobilidade dos munícipes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância da implantação de sistemas de controle adicionais para disciplinar a utilização do benefício, assim como, o zelo para com o erário público;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imperiosa necessidade da contínua busca da melhor garantia para a correta utilização dos recursos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR comissão técnica para auxiliar o pregoeiro na análise documental de qualificação técnica referente ao Pregão nº 002/2011, cujo objeto volta-se à Contratação de empresa especializada em serviços de organização para que se promova a execução dos serviços de auditoria sobre os repasses do “Programa Campos Cidadão”.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nSalvador Rangel de Sá; e\r\n\r\nAlexandre dos Santos Oliveira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nDiretor - Presidente\r\n\r\nId: 1227063"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1227431": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 1227431"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "1227182": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nVimos por meio desta solicitar que os responsáveis e instituições abaixo relacionadas, apresentem a prestação de contas ou devolvam os recursos municipais recebidos a título de contribuições firmados com a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, para a apresentação das entidades no Campos Folia/2011, nos dias 29 e 30 de abril, e 1º de maio de 2011. As contas devem ser prestadas na Auditoria Geral da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento ou deve-se proceder a devolução do recurso, a conta da Prefeitura de Campos dos Goytacazes C/C: 5000-8 - AG: 0005-1 - BANCO DO BRASIL, o comprovante de depósito deve ser apresentado na Secretaria de Finanças para obtenção da Guia de Recolhimento de Receita e esta deve ser entregue na Secretaria Municipal de Controle e Orçamento. Em virtude da não execução do objeto dos convênios Abrimos o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta para que a exigência seja cumprida, sob pena de abertura de tomadas de contas, responsabilização dos responsáveis e inscrição na dívida ativa do município, impossibilitando a instituição de receber novos repasses públicos.\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Unidos de Eldorado - Responsável Moises da Silva Bernardo, CPF 042.000.647-82\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Ururaí - Responsável Sérgio da Silva Carvalho, CPF 388.691.877-72\r\n\r\nBloco de Samba Unidos de Nova Brasília - Responsável Rita de Cássia Ferreira de Oliveira Galvão, CPF 679.573.667-91\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Verde e Branco - Responsável Marcos Benedito da Silva Carvalho, CPF 975.840.107-68\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba União da Esperança - Responsável Alcir Marcos Ribeiro, CPF 472.452.987-34\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Santa Cruz - Responsável Zair Antonia dos Santos Hilario, CPF 041.918.697-28\r\n\r\nGrêmio Recreativo Bloco de Samba Em Cima da Hora - Responsável Gilcemar da Silva Manhães, CPF 923.768.007-49\r\n\r\nAssociação Madureira do Turf - Responsável Marcelo Rangel Velasco, CPF 080.151.107-00\r\n\r\nAssociação Recreativa Escola de Samba Os Independentes - Responsável Nilson Ribeiro Neves Francisco, CPF 030.644.977-31\r\n\r\nGrêmio Recreativo de Arte e Cultura Escola de Samba Cidade Luz - Responsável Rubens Borges da Silva, CPF 472.544.087-68\r\n\r\nAssociação Mocidade Louca - Responsável Jorge da Silva França, CPF 825.733.367-00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcos André Hauaji Leal\r\n\r\nChefe da Auditoria Geral\r\n\r\nMatrícula n.º 21.588\r\n\r\nSuledil Bernardino da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Controle e Orçamento\r\n\r\nMatrícula - 21762\r\n\r\nId: 1227182"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Cultura": {
                    "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                        "Atos": {
                            "1227528": [
                                null,
                                "EXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000407-9-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 007/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 146/2011 \r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PÁLACE HOTEL LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ $ 2.128,86 (dois mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 08 de novembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.019.000407-9-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº 007/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 147/2011 \r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM COM ALIMENTAÇÃO, PARA ATENDER EVENTOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: PÁLACE HOTEL LTDA \r\n\r\nvalor global: R$ 45.824,73 (quarenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e três centavos)\r\n\r\nPublique-se:\r\n\r\nCampos dos Goytacazes 08 de novembro de 2011\r\n\r\nPatrícia Cordeiro Alves\r\n\r\n=Presidente da FCJOL=\r\n\r\nEXTRATO CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2010.019.000495-P-PR \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2010 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nCONTRATO Nº 144/2011 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ILUMINAÇÃO CÊNICA DE GRANDE PORTE.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 16.650,00 (DEZESSEIS MIL SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES, 01 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n=PRESIDENTE DA FCJOL=\r\n\r\nId: 1227528"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1227531": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 054/2011 do tipo menor preço global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de aquisição de aparelhos auditivos para atender aos pacientes assistidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: às 10h (Dez horas) do dia 06 de Dezembro de 2011.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 09:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entregar 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\n*** TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO RETIRAR NOVO EDITAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de Novembro de 2011.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1227531"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1227424": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO: 379/11 \r\n\r\nFATO GERADOR: Inexigibilidade de licitação.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artístico musical consistente na apresentação Marcial do Corpo de Fuzileiros Navais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONTRATADA: Associação Cultural e Histórica do Corpo de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata. \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: imediato.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 25 de outubro 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1227424"
                        ],
                        "1227320": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ALBERNAZ MONTEIRO CRECHE ESCOLA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Creche, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 49 (quarenta e nove) bolsas de estudo para creche, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 389.942,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudo fixada em R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 20.874,00 (vinte mil, oitocentos e setenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 97.706,00 (noventa e sete mil, setecentos e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ESCOLA INFANTIL PALAVRA MÁGICA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A ESCOLA INFANTIL PALAVRA MÁGICA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 17 (dezessete) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 57.358,00 (cinqüenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e oito reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 2.992,00 (dois mil e novecentos e noventa e dois reais) e 01 (uma) parcela de R$ 15.470,00 (quinze mil e quatrocentos e setenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E J.S BARRETO MARTINS & CIA LTDA. (CENTRO DE ENSINO J. S. BARRETO MARTINS - JARDIM DE INFÂNCIA URSINHOS CARINHOSOS) \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E J. S BARRETO MARTINS & CIA LTDA. (CENTRO DE ENSINO J. S. BARRETO MARTINS - JARDIM DE INFÂNCIA URSINHOS CARINHOSOS) \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 189 (cento e oitenta e nove) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 637.686,00 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 33.264,00 (trinta e três mil e duzentos e sessenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 171.990,00 (cento e setenta e um mil e novecentos e noventa reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA - CEPAVI. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL PALAVRA DA VIDA - CEPAVI. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 228 (duzentos e vinte e oito) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 941.412,00 (novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e doze reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 48.564,00 (quarenta e oito mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e 01 (uma) parcela de R$ 261.516,00 (duzentos e sessenta e um mil e quinhentos e dezesseis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 015/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME. (ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA E JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE). \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DERLANGE MARIA GARCIA ZEFERINO ME. (ESCOLA SÃO JOÃO BATISTA E JARDIM DE INFÂNCIA LIMÃOZINHO VERDE). \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 58 (cinqüenta e oito) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 239.482,00 (duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 12.354,00 (doze mil e trezentos e cinqüenta e quatro reais e 01 (uma) parcela de R$ 66.526,00 (sessenta e seis mil e quinhentos e vinte e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 016/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E M. G. M DE FREITAS ME. (JARDIM DE INFÂNCIA D. PEDRO). \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E M. G. M. DE FREITAS ME. (JARDIM DE INFÂNCIA D. PEDRO) \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 44 (quarenta e quatro) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 148.456,00 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 7.744,00 (sete mil e setecentos e quarenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 40.040,00 (quarenta mil e quarenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 017/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME - JARDIM E ESCOLA PETER PAN. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EDINETE AZEVEDO DOS SANTOS ME- JARDIM E ESCOLA PETER PAN. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 74 (setenta e quatro) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 369.926,00 (trezentos e sessenta e nove mil, novecentos e vinte seis reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 18.574,00 (dezoito mil, quinhentos e setenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 109.890,00 (cento e nove mil, oitocentos e noventa reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 018/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A VIDA CENTRO ESCOLA LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A VIDA CENTRO ESCOLA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Creche, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 203 (duzentos e três) bolsas de estudo para ensino creche, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 1.615.474,00 (um milhão e seiscentos e quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 86.478,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos e setenta e oito reais) e 01 (uma) parcela de R$ 404.782,00 (quatrocentos e quatro mil e setecentos e oitenta e dois reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 019/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A VIDA CENTRO ESCOLA LTDA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A VIDA CENTRO ESCOLA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 63 (sessenta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 260.127,00 (duzentos e sessenta mil, cento e vinte sete reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 13.419,00 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais) e 01 (uma) parcela de R$ 72.261,00 (setenta e dois mil e duzentos e sessenta e um reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 020/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDAR É PRECISO. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 133 (cento e trinta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 366.282,00 (trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 82,00 (oitenta e dois reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 19.684,00 (dezenove mil e seiscentos e oitenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 90.706,00 (noventa mil e setecentos e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS- CEFEC. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CAMPOS - CEFEC. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 383 (trezentos e oitenta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 1.292.242,00 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 67.408,00 (sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais) e 01 (uma) parcela de R$ 348.530,00 (trezentos e quarenta e oito mil e quinhentos e trinta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 022/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O INSTITUTO BATISTA DE ENSINO CUSTODÓPOLIS- IBEC. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O INSTITUTO BATISTA DE ENSINO CUSTODÓPOLIS- IBEC. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 158 (cento e cinqüenta e oito) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 652.382,00 (seiscentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 33.654,00 (trinta e três mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 181.226,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e vinte e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GENILCE CARVALHO NETO (COLÉGIO PAULO VI) \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GENILCE CARVALHO NETO (COLÉGIO PAULO VI) \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 33 (trinta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 136.257,00 (cento e trinta e seis mil, duzentos e cinqüenta e sete reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 7.029,00 (sete mil e vinte e nove reais) e 01 (uma) parcela de R$ 37.851,00 (trinta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e um reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 024/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JARDIM DE INFÂNCIA SEMENTINHA MÁGICA LTDA ME. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E JARDIM DE INFÂNCIA SEMENTINHA MÁGICA LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 123 (cento e vinte e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 507.867,00 (quinhentos e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 26.199,00 (vinte e seis mil, cento e noventa e nove reais) e 01 (uma) parcela de R$ 141.081,00 (cento e quarenta e um mil, oitenta e um reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 025/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL DIAS CHAVES. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL DIAS CHAVES. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 51(cinqüenta e uma) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 210.579,00 (duzentos dez mil, quinhentos e setenta e nove reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 10.863,00 (dez mil e oitocentos e sessenta e três reais) e 01 (uma) parcela de R$ 58.497,00 (cinqüenta e oito mil e quatrocentos e noventa e sete reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 026/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL AGUIAR BARBOSA - CEAB. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO AGUIAR BARBOSA - CEAB. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 70 (setenta) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 236.180,00 (duzentos e trinta e seis mil, cento e oitenta reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 12.320,00 (doze mil e trezentos e vinte reais) e 01 (uma) parcela de R$ 63.700,00 (sessenta e três mil e setecentos reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 027/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL CASTELINHO ENCANTADO. \r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 110 (cento e dez) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 371.140,00 (trezentos e setenta e um mil, cento e quarenta reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 19.360,00 (dezenove mil, trezentos e sessenta reais) e 01 (uma) parcela de R$ 100.100,00 (cento mil e cem reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 028/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO- CEFA. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO- CEFA.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 384 (trezentos e oitenta e quatro) bolsas de estudo para en sino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 1.919.616,00 (hum milhão, novecentos e dezenove mil, seiscentos e dezesseis reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 96.384,00 (noventa e seis mil e trezentos e oitenta e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 570.240,00 (quinhentos e setenta mil e duzentos e quarenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 029/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E H. C. DE FREITAS MARTINS (ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU). \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E H. C. DE FREITAS MARTINS (ESCOLA SEMENTINHA DO CÉU).\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, consistindo no subsídio referente a 145 (cento e quarenta e cinco) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 489.230,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e trinta reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 25.520,00 (vinte e cinco mil e quinhentos e vinte reais) e 01 (uma) parcela de R$ 131.950,00 (cento e trinta e um mil e novecentos e cinqüenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 030/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E L. M VARELA ME. (CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA - CEOB). \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E L. M. VARELLA ME. (CENTRO EDUCACIONAL OTÍLIA BRAGA - CEOB).\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 95 (noventa e cinco) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 392.255,00 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 147,00 (cento e quarenta e sete). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 20.235,00 (vinte mil e duzentos e trinta e cinco reais) e 01 (uma) parcela de R$ 108.965,00 (cento e oito mil e novecentos e sessenta e cinco reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 031/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE BRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA ME. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O CENTRO EDUCACIONAL SANTANA AZEREDO LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 463 (quatrocentos e sessenta e três) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 1.275.102,00 (hum milhão, duzentos e setenta e cinco mil, cento e dois reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixada em R$ 82,00 (oitenta e dois reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 68.524,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais) e 01 (uma) parcela de R$ 315.766,00 (trezentos e quinze mil e setecentos e sessenta e seis reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 033/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E E. S. PESSANHA ANDRADE (CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO) \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E E. S. PESSANHA ANDRADE (CENTRO EDUCACIONAL LÁPIS NA MÃO)\r\n\r\nOBJETO: proporcionar implementação do Programa de Bolsas de Estudo do Ensino Infantil e Fundamental, em caráter complementar à obrigação educacional do MUNICÍPIO, nos termos da Lei Municipal nº 8.072/2009, consistindo no subsídio referente a 38 (trinta e oito) bolsas de estudo para ensino fundamental, segundo a relação de alunos beneficiados (Anexo II). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.361.0013.2479\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.60.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 128.212,00 (cento e vinte oito mil e duzentos e doze reais), tendo como parâmetro o valor unitário e mensal da bolsa de estudos fixado em R$ 110,00 (cento e dez reais). E, será repassado em 15 (quinze) parcelas sucessivas mensais, sendo 14 (catorze) parcelas de R$ 6.688,00 (seis mil e seiscentos e oitenta e oito reais) e 01 (uma) parcela de R$ 34.580,00 (trinta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de outubro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2011\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES. \r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E O INSTITUTO CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: proporcionar aos munícipes 138 (cento e trinta e oito) bolsas de estudo na faculdade do ICAM, priorizando alunos carentes do Município. \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de trabalho: 12.364.0011.2020.000\r\n\r\nNatureza de despesa: 3.3.50.39\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/12/2012.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será R$ 895.982,56 (oitocentos e noventa e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e seis centavos), que será repassado em 16 (dezesseis) parcelas sucessivas mensais de R$ 55.998,91 (cinqüenta e cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho (Anexo I), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 30 de setembro de 2011 e as demais até o dia 30 de cada mês subseqüente.\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2011.\r\n\r\n(Publicado nesta data por omissão no Diário Oficial do dia 29 de outubro de 2011)\r\n\r\nId: 1227320"
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                            "CACS - FUNDEB\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, para a Assembleia Geral Ordinária no dia 29 de novembro de 2011 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 322 - Parque Pelinca, em convocação às 14h, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se a hora do início da reunião não houver quorum suficiente, será aguardado durante trinta minutos a composição do número legal:\r\n\r\nOrdem do dia\r\n\r\n1.Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\n2.Entrega aos membros do Conselho das informações recebidas (via e-mail),em relação às dúvidas dos conselheiros sobre a aplicação da verba do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério. \r\n\r\n3.PNATE e FUNDEB\r\n\r\n4.Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de novembro de 2011\r\n\r\nMárcia Cristina de Carvalho Virgílio\r\n\r\nPresidente do Conselho do FUNDEB\r\n\r\nId: 1227105"
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                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste, convocar a Auxiliar de Vigilância LEANDRA PESSANHA PARAVIDINI, matricula 18601, para comparecer a SEDE DA GCM, na Sala do Setor de Assuntos Internos, no horário compreendido entre às 9hs e 17hs, até o dia o dia 28/11/11, para prestar esclarecimentos ao que diz respeito à Parte Especial formulada pelo Setor de Escala relatando o não cumprimento dos deveres funcionais. Consubstanciado no art. 5º, LV da CF, estando assegurados os direitos do contraditório e ampla defesa, devendo o convocado fazer valer todos os meios de prova admitidos em direito. O não comparecimento implicará em renúncia ao direito de defesa acarretando em sanção administrativa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de novembro de 2011.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 1226555"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1227613": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1227613"
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            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                    "1227451": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n113549288\r\n\r\n02 SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n114167389\r\n\r\n1002 UTILIDADES COMERCIO DE ARTIGOS DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n114130574\r\n\r\n2F EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n114166617\r\n\r\n3G CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n114167621\r\n\r\nA APARECIDA PIRES MORIN CONFECCOES ME \r\n\r\n114031452\r\n\r\nA C LANA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n114188432\r\n\r\nA DA S MEDEIROS SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n114173494\r\n\r\nA F ALMEIDA DE LIMA COMERCIO ME \r\n\r\n114132313\r\n\r\nA F FRERA LOCADORA ME \r\n\r\n114174377\r\n\r\nA J L DE SOUZA MERCEARIA ME \r\n\r\n114129347\r\n\r\nA P S NEWTON COMERCIAL \r\n\r\n114133557\r\n\r\nA RIBEIRO PINTO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n113977123\r\n\r\nA S C R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n114189013\r\n\r\nA S LOUZADA BAZAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n114115079\r\n\r\nA SOUZA LOPES OTICA ME \r\n\r\n114185476\r\n\r\nAA LANCHONETE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n114135690\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n114185115\r\n\r\nACAO KIDS BUFFET LTDA ME \r\n\r\n113930372\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA SANTO ANTONIO DE BULHOES LTDA ME \r\n\r\n114122385\r\n\r\nADEGA E RESTAURANTE DO CORSARIO NEGRO LTDA ME \r\n\r\n114133719\r\n\r\nADEGA IRMAOS PROCOPIO LTDA ME \r\n\r\n114152063\r\n\r\nADELSON DE SOUSA VILELA MERCEARIA E BAZAR ME \r\n\r\n113949812\r\n\r\nADOLETA ARTIGOS DE MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n113800606\r\n\r\nADOLFO EDUARDO BATISTA DE FIGUEIREDO \r\n\r\n114126526\r\n\r\nAESPORTE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114058032\r\n\r\nAGE DO BRASIL CONSTRUCOES E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114058105\r\n\r\nAGE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114113165\r\n\r\nAIR JOTAS REFRIGERACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114133360\r\n\r\nALEIXO CUNHA DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n113368909\r\n\r\nALESSANDRA CARREIRO BAPTISTA \r\n\r\n113972113\r\n\r\nALEX OLIVEIRA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n114187460\r\n\r\nALEXANDRE JULIO PESSANHA \r\n\r\n114089051\r\n\r\nALEXANDRE MENDES GONZALEZ \r\n\r\n113995920\r\n\r\nALEXANDRE N PINTO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA OBRAS ME \r\n\r\n114088721\r\n\r\nALIANCA PAPER COMERCIO E INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n114135444\r\n\r\nALL TRADE MARINE DO BRASIL SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n114135487\r\n\r\nALL TRADE MARINE DO BRASIL SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n114144184\r\n\r\nALMEIDA & MASCARENHAS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n113825234\r\n\r\nALTA PRESSAO RIO COMERCIO DE GASES LTDA EPP \r\n\r\n113825102\r\n\r\nALTATEC COMERCIO DE GASES LTDA EPP \r\n\r\n114070490\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070547\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070580\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070687\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070741\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070768\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070440\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070520\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070563\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070652\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070806\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070822\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070849\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070873\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070920\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070954\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114070989\r\n\r\nALTERCOM S/A \r\n\r\n114132160\r\n\r\nALVES EXECUTIVA DE QUADRAS LTDA ME \r\n\r\n114114463\r\n\r\nAMANDA CASEMIRO FERNANDES \r\n\r\n113962061\r\n\r\nAMARAL FERNANDES INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n114125503\r\n\r\nAME MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114014019\r\n\r\nAMOS PRACA TOLEDO \r\n\r\n114133638\r\n\r\nANA AMELIA B SANTOS ME \r\n\r\n114171750\r\n\r\nANA PAULA DA COSTA FARIA \r\n\r\n114117284\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n114094551\r\n\r\nANDRE & IVO SUCOS E LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n114187690\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS \r\n\r\n113903774\r\n\r\nANDRE LUIZ GARCIA AURNHEIMER COMERCIO DE REVISTAS EM QUADRINHOS \r\n\r\n114076863\r\n\r\nANELI FACCAO E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n114059322\r\n\r\nANGELINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114124531\r\n\r\nANGRA SAILS VELAS LTDA ME \r\n\r\n114097500\r\n\r\nANTONIO SEBASTIAO DOS SANTOS CALCADOS ME \r\n\r\n114109001\r\n\r\nAO4 SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n114185255\r\n\r\nAPOLO DO BRASIL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n113693389\r\n\r\nARAUCARIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114021368\r\n\r\nARCOS 3000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114133239\r\n\r\nARCOS 3000 CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114120609\r\n\r\nARCTIC BRASIL ESCRITORIO DE REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n114165912\r\n\r\nARM MOTO PECAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114019746\r\n\r\nARMAZENS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n114134138\r\n\r\nARPCOM 2006 COMERCIO DE BOLSAS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n113968523\r\n\r\nARQUIPLAN DE MACAE CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n114135053\r\n\r\nART CONTROL TEC AUTOMATIZACAO E INTERFONES LTDA ME \r\n\r\n114182329\r\n\r\nARUANA MODA PRAIA DA REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n114182698\r\n\r\nATACADAO JRJ COMERCIO DE FOGOS LTDA \r\n\r\n114055300\r\n\r\nATACADAO OLALLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n113710275\r\n\r\nATELIE IBO COMERCIO E CONFECCOES E MODAS LTDA \r\n\r\n114043400\r\n\r\nATELIER MONICA COHEN ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n113319134\r\n\r\nATILAS FLORIDO MARTINS \r\n\r\n114058083\r\n\r\nATNA DO RECREIO COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n114080968\r\n\r\nAUSTERO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n114178712\r\n\r\nAUTO CENTER ITANHANGA LTDA ME \r\n\r\n113818122\r\n\r\nAUTO FLEX DE TERESOPOLIS VEICULOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114171939\r\n\r\nAUTO MAIS SAO GONCALO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114182019\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM CARIOCA LTDA \r\n\r\n114173397\r\n\r\nAUTON SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n114168520\r\n\r\nAVALIAR E RE HABILITAR CLINICAS INTEGRADAS DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n114173451\r\n\r\nAVD COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n114010374\r\n\r\nAZENIL CARVALHO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n114189102\r\n\r\nB P FONTES ACOUGUE ME \r\n\r\n113523882\r\n\r\nB R X INFORMACOES CADASTRAIS LTDA. ME \r\n\r\n113952279\r\n\r\nBANCO CITIBANK S A \r\n\r\n113988214\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CASUAL RETRO LTDA \r\n\r\n114185646\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ALEGRIA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n114185484\r\n\r\nBARUK INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA ME \r\n\r\n114167761\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO CATININ LTDA ME \r\n\r\n114125996\r\n\r\nBB BANCO DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n113734085\r\n\r\nBEM TE VI VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114184984\r\n\r\nBENAFER S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n114024677\r\n\r\nBENELIZA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n114112991\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n114023255\r\n\r\nBIG ENTULHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114024260\r\n\r\nBIJOUX EXPRESS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114069620\r\n\r\nBORGES & BLOISE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114165270\r\n\r\nBOURBON 3007 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114177317\r\n\r\nBOURBON BRAZIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114177341\r\n\r\nBOURBON BRAZIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113987145\r\n\r\nBOX 4 COMERCIO DE ARTE LTDA \r\n\r\n114023344\r\n\r\nBOX 86 VEICULOS LTDA \r\n\r\n114135150\r\n\r\nBRAZILFUN VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n114079072\r\n\r\nBRUNEL ENERGY SERVICOS LTDA \r\n\r\n114174393\r\n\r\nBRUNO LUIZ SILVA RODRIGUES \r\n\r\n114117446\r\n\r\nBY LETE DE PETROPOLIS CONFECCOES DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n114169527\r\n\r\nC C L IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n113747748\r\n\r\nC C L IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n113894236\r\n\r\nC DA SILVA JORGE CONFECCOES ME \r\n\r\n113996411\r\n\r\nC E AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114167419\r\n\r\nC F COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n113669623\r\n\r\nC H F T JUNIOR DOCES CARROSSEL ME \r\n\r\n114171149\r\n\r\nC L DE S ROCHA COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS ME ME \r\n\r\n114170835\r\n\r\nC MORAES DE NIEMEYER NETO REFORMAS E MANUTENCAO PREDIAL \r\n\r\n114188785\r\n\r\nC R DE AGOSTINHO BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114168946\r\n\r\nCAMINHOS DOURADOS SEMI JOIAS E BIO JOIAS LTDA ME \r\n\r\n114031223\r\n\r\nCAMPO ALEGRE BSJ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114122989\r\n\r\nCAPELA NOVA SALAS DE VELORIO LTDA ME \r\n\r\n114132135\r\n\r\nCARLA MARTINS DE ALMEIDA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n114166714\r\n\r\nCARLA TOZO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n114174970\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DE VASCONCELLOS \r\n\r\n114122482\r\n\r\nCARLOS BRUNO BARROS DE LIMA ME \r\n\r\n114174784\r\n\r\nCARMELA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113877250\r\n\r\nCARMINE MARASCO CHARITAS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n113961189\r\n\r\nCARMOTO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n114182426\r\n\r\nCAROL LIS DESIGN DE INTERIORES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114149216\r\n\r\nCARPINE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n113669330\r\n\r\nCARROSSEL INGRID INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n114172773\r\n\r\nCARTA D ORO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n114170851\r\n\r\nCASA DAS BORRACHAS TRIANGULO DE FRAGOSO LTDA ME \r\n\r\n114167354\r\n\r\nCASA DO PARAFUSO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113944853\r\n\r\nCATALDO ENGRAXATES LTDA ME \r\n\r\n113866577\r\n\r\nCATAPULTA ALAVANCADORA DE NEGOCIOS SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n114132020\r\n\r\nCAVALCANTI CAVALCANTI CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n114121257\r\n\r\nCCLL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114185182\r\n\r\nCDM LOCACAO & MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n114122423\r\n\r\nCELIA MARIA ALVES SALES ME \r\n\r\n114182876\r\n\r\nCENARIOS E CENAS CONSULTORIA ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n113425171\r\n\r\nCENTRAL EOLICA ARENA LTDA \r\n\r\n113425198\r\n\r\nCENTRAL EOLICA BURITI LTDA \r\n\r\n113425139\r\n\r\nCENTRAL EOLICA MUNDAU LTDA \r\n\r\n113425155\r\n\r\nCENTRAL EOLICA MURUJUBA LTDA \r\n\r\n113425180\r\n\r\nCENTRAL EOLICA PEDRAS LTDA \r\n\r\n113425120\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TATAJUBA LTDA \r\n\r\n114118841\r\n\r\nCENTRAL PARK RIO 330 ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114182604\r\n\r\nCENTRO DE APOIO ESCOLAR LIMITADA ME \r\n\r\n113989873\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO LTDA ME ME \r\n\r\n113895160\r\n\r\nCENTRO EDUCAIONAL PORTAS ABERTAS LTDA ME \r\n\r\n114131953\r\n\r\nCENTRO FORMACAO CONDUTORES DE CACHOEIRAS DE MACACU LTDA ME \r\n\r\n114097216\r\n\r\nCENTRO OTICO OCEANO LTDA ME \r\n\r\n114015511\r\n\r\nCEREAIS SOUZA ALVERNAZ LTDA ME \r\n\r\n114106185\r\n\r\nCESAR NELSON FERNANDES MARTINS ME \r\n\r\n114027056\r\n\r\nCFS GESTAO EMPRESARIAL E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114114960\r\n\r\nCHEQUER UTILIDADES DOMESTICAS LTDA EPP \r\n\r\n114111642\r\n\r\nCHIMBEL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114121249\r\n\r\nCHMS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114135703\r\n\r\nCHOPERIA GENUINE LTDA EPP \r\n\r\n114182590\r\n\r\nCIAFRINO & AMORIN SERVICOS DE FACCAO LTDA ME \r\n\r\n114150990\r\n\r\nCICLO SAO JORGE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114169187\r\n\r\nCINTILANTE DE ARARUAMA PEDRAS LTDA \r\n\r\n113993153\r\n\r\nCIRCO MISTICO ESPACO HOLISTICO MULTIUSO LTDA \r\n\r\n114135452\r\n\r\nCIVEL CIRINHO VEICULOS LTDA \r\n\r\n114120234\r\n\r\nCK ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n114120307\r\n\r\nCK MIDIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n114187916\r\n\r\nCKM2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n113971109\r\n\r\nCLAUDIO MUDESTO REFRIGERACAO ME ME \r\n\r\n114172218\r\n\r\nCLAUROBERT CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n114095914\r\n\r\nCLEDSON D BARBOZA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO ME ME \r\n\r\n114117659\r\n\r\nCMCI CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA EPP \r\n\r\n114172757\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n114062358\r\n\r\nCOMERCIAL FORFEET ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n113958897\r\n\r\nCOMPANHIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS \r\n\r\n113670796\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n113670907\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n113670931\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n113670940\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS \r\n\r\n114119716\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n114119732\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL \r\n\r\n113930135\r\n\r\nCOMPANHIA ORGANICA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114184941\r\n\r\nCOMPARSARIA COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114168440\r\n\r\nCONFEITARIA E BAR PAO DE ACUCAR LTDA ME \r\n\r\n114184607\r\n\r\nCONFEITARIA FLAVIA LTDA EPP \r\n\r\n114187509\r\n\r\nCONFEITARIA ORIGEM PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n114174032\r\n\r\nCONSORCIO D1K+B \r\n\r\n114076880\r\n\r\nCONSORCIO SONDOTECNICA PLANAVE II \r\n\r\n114176345\r\n\r\nCONSTRUTORA ELLO SUL LTDA ME \r\n\r\n107320479\r\n\r\nCONSTRUTORA SERTEC LTDA \r\n\r\n113797311\r\n\r\nCOOPERATIVA DE APOIO PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA UNIPROPAS RIO DE JANEIRO CAPITAL \r\n\r\n114135380\r\n\r\nCORPORATIVO LAZCANO MARINS COMERCIO ATACADISTA DE LINGERIE LTDA \r\n\r\n113770529\r\n\r\nCOSME MODESTO DA SILVA \r\n\r\n113910568\r\n\r\nCOSTA DO SOL PRESTACAO DE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n114087377\r\n\r\nCOSTA MACHADO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114171530\r\n\r\nCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n113902549\r\n\r\nCPR MARKETING SERVICOS EDITORIAIS E GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n113989407\r\n\r\nCREATIVEON PUBLICIDADE E EVENTO ME \r\n\r\n114187584\r\n\r\nCRECHE ESCOLA GOLFINHO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n114110913\r\n\r\nCRECIDA AVES E OVOS LTDA ME \r\n\r\n113994850\r\n\r\nCUPOM RIO SERVICOS DE MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n113798318\r\n\r\nD G L COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114132917\r\n\r\nD NITY BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n113970382\r\n\r\nDAMATIS 358 FERRAGENS LTDA \r\n\r\n114190844\r\n\r\nDANAN VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114168849\r\n\r\nDANILO DE JESUS GALDINO ME \r\n\r\n114168237\r\n\r\nDARKBELL SERVICOS E COMERCIO DE ARTIGOS DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n113952155\r\n\r\nDATRAU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114089086\r\n\r\nDAVID CORREA BOTELHO JUNIOR \r\n\r\n114135983\r\n\r\nDC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114048630\r\n\r\nDEGAS COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS E BISTRO LTDA \r\n\r\n113341520\r\n\r\nDELLA ART PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114122512\r\n\r\nDENISE S DANIEL PAISAGISMO ME \r\n\r\n114185557\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS FLYWAY LTDA ME \r\n\r\n113964285\r\n\r\nDEPOSITO JORGINHO GAS DE MONSUABA LTDA EPP \r\n\r\n114191557\r\n\r\nDESERT LILY ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n113930607\r\n\r\nDESKSOLUTIONS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114173389\r\n\r\nDET NORSKE VERITAS CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n114173400\r\n\r\nDET NORSKE VERITAS CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n114167346\r\n\r\nDI PASCUALLI PIZZARIA LTDA \r\n\r\n114116687\r\n\r\nDIAS FERNANDES MOVEIS E MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n114165220\r\n\r\nDIBELLA FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n114185824\r\n\r\nDIGER RJ COMERCIO DE PNEUS LTDA \r\n\r\n114185492\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AVELLAR E SILVA LTDA ME \r\n\r\n114172285\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CANGURU LTDA ME \r\n\r\n114087482\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FRUTAS E LEGUMES DA PRATA LTDA \r\n\r\n114123420\r\n\r\nDIVELLE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n114165300\r\n\r\nDL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n113401507\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n113098537\r\n\r\nDOF SUBSEA BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n114182965\r\n\r\nDOROTHEA QUEIROGA VASQUES SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n114123616\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA MACHADO ORCAY ME \r\n\r\n114185247\r\n\r\nDROGA WAY MIX MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n114057800\r\n\r\nDROGARIA ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n114185263\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DE ACARI LTDA ME \r\n\r\n114184585\r\n\r\nDROGARIA SANTO AGOSTINHO LTDA \r\n\r\n114030847\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n114115222\r\n\r\nE DE M N FERREIRA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ME \r\n\r\n114166501\r\n\r\nE E M BAR E PIZZARIA SAO PEDRO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n114173230\r\n\r\nE K S ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n114131988\r\n\r\nE PHAROS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n113649495\r\n\r\nE S TELLES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114118973\r\n\r\nEARNEST PARTNERS BRASIL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114119007\r\n\r\nEARNEST PARTNERS BRASIL CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n114131112\r\n\r\nEBER RAPOZO \r\n\r\n113896891\r\n\r\nEBER TRANSPORTES E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n114114390\r\n\r\nEDILUCY DISTRIBUIDORA DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n114173133\r\n\r\nEDINIZ PEREIRA CAMPOS JUNIOR ME \r\n\r\n114132720\r\n\r\nEDURVAL FERREIRA LIMA \r\n\r\n114134898\r\n\r\nEISA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n114174288\r\n\r\nELECTO HENRIQUES COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114020574\r\n\r\nELEMENTAL BEAUTY SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n114168270\r\n\r\nELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA \r\n\r\n112205100\r\n\r\nELIAS GOMES DA ROCHA JUNIOR \r\n\r\n114092257\r\n\r\nELIZABETHE PEREIRA DESOUZA MIGUEL ME \r\n\r\n113769350\r\n\r\nEMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA \r\n\r\n114172188\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114127484\r\n\r\nEMERSON JACINTO DA SILVA \r\n\r\n114184674\r\n\r\nEMPORIO DONA MARIA LTDA ME \r\n\r\n114173117\r\n\r\nEMPORIO VIP A GRIFE DA MODA LTDA ME \r\n\r\n114132704\r\n\r\nEMPREITEIRA BRAVA LTDA \r\n\r\n114133387\r\n\r\nEN CRUZ SERVICOS TECNICOS ME ME \r\n\r\n113403968\r\n\r\nENDOCLINICA SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n113907028\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113995245\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113995253\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n114173435\r\n\r\nERNANI GOMES DA SILVEIRA ME \r\n\r\n114132569\r\n\r\nESCOLA DE ARTE MGT LTDA ME \r\n\r\n114173800\r\n\r\nESDRAS FELIPE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\n114182086\r\n\r\nESFINGE ASSESSORIA PROMOCOES EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n114122350\r\n\r\nESPACO GOSPEL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114184550\r\n\r\nESPACO LEGAL CAFE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114175993\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114176000\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114171980\r\n\r\nESTACIONAMENTO BARRAVALE LTDA ME \r\n\r\n113581467\r\n\r\nESTACIONAMENTO GOLDEN PARK LTDA \r\n\r\n114110026\r\n\r\nETERNEL JOIAS LTDA ME \r\n\r\n113985495\r\n\r\nEURO EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113985525\r\n\r\nEURO EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113985541\r\n\r\nEURO EMPRESA DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113969830\r\n\r\nEVIDENCIA MEDICA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n114115940\r\n\r\nEXTENSION CLEAN COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n114188815\r\n\r\nEXTRACAO DE PEDRAS BOA VISTA PADUANA LTDA ME \r\n\r\n114130248\r\n\r\nF F BASILIO VENCELAU TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n114122962\r\n\r\nF R Q ROCHA FARMACIA ME \r\n\r\n114185093\r\n\r\nFABI DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME \r\n\r\n114107998\r\n\r\nFABI E SCHIMIDT COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n111481406\r\n\r\nFABIANO MENDES CARVALHO CABELEIREIRO COMERCIO DE VESTUARIO ACESSORIOS E COSMETICOS \r\n\r\n114186340\r\n\r\nFABIO BRAVO DA SILVA \r\n\r\n114123861\r\n\r\nFACCIOLLA MAZZA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n114185840\r\n\r\nFACI COLOR 2 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA \r\n\r\n114097178\r\n\r\nFACILITY GROUP S A \r\n\r\n114060177\r\n\r\nFARMACIA DO BRASIL DE RIO DAS OSTRAS LTDA ME \r\n\r\n114177228\r\n\r\nFAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114146454\r\n\r\nFASHION WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114133050\r\n\r\nFEITO COM CARINHO COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n114171335\r\n\r\nFELIPE ANDERSON GOMES COTTA \r\n\r\n114112983\r\n\r\nFENICIA ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n113860030\r\n\r\nFERA URBANA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA M E ME \r\n\r\n114187975\r\n\r\nFERNANDO ALVES TELLES \r\n\r\n114116377\r\n\r\nFIRE HAIR 2011 DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n113308388\r\n\r\nFISIOTERAPIA TORRES MOURA LTDA ME \r\n\r\n114173796\r\n\r\nFIVE STAR OFFSHORE SERVICOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n114169357\r\n\r\nFJ DO AMARAL ME \r\n\r\n114104840\r\n\r\nFLAU COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114135002\r\n\r\nFLUXO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n113803133\r\n\r\nFOCALENG ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n113853670\r\n\r\nFOCALENG ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n114080623\r\n\r\nFOCUS CONSULTORIA EM TI E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n114187339\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n114149658\r\n\r\nFRANCISCA PINTO DE ARAUJO \r\n\r\n114068356\r\n\r\nFRANCISCO JOSE OLIVEIRA DA CUNHA \r\n\r\n114185786\r\n\r\nFREIRE & PRETE ARQUITETURA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n114135665\r\n\r\nG S RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA DE DOCES E ARTIGOS DE TABACARIA E REPRESENTACAO \r\n\r\n113898940\r\n\r\nG THOMAZ JUNGER ME \r\n\r\n114133867\r\n\r\nG3 IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n114108587\r\n\r\nGAD C SILVA ME \r\n\r\n114000891\r\n\r\nGALLAPAGOS DE CABO FRIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114132356\r\n\r\nGAMA DIGITAL LTDA ME ME \r\n\r\n114134928\r\n\r\nGAMBY COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114175233\r\n\r\nGANELI PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114182752\r\n\r\nGARCIA & RODRIGUES S/A \r\n\r\n114122067\r\n\r\nGAYATHRI EDITORIAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n113840748\r\n\r\nGEARBULK MARITIMA LTDA \r\n\r\n114168997\r\n\r\nGELSON E W ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n114176647\r\n\r\nGENIVAL VICENTE ALVES FILHO \r\n\r\n113932251\r\n\r\nGERALDO MAGELA CRISPIM \r\n\r\n114182485\r\n\r\nGESCEA GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n113996020\r\n\r\nGETRONICS LTDA \r\n\r\n114043108\r\n\r\nGILLES BONNECARRERE \r\n\r\n113836864\r\n\r\nGISLAINE DA SILVA ALVES \r\n\r\n113988141\r\n\r\nGLB EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114060711\r\n\r\nGLUMAC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114093709\r\n\r\nGM TECNOLOGIA E SUPORTE EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114184461\r\n\r\nGOLDEN TOWN PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n114190445\r\n\r\nGOULART BRANCO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n114026459\r\n\r\nGRAPHSERV COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n113839790\r\n\r\nGREENFOMENT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n114174431\r\n\r\nGUEDES MODAS LTDA ME \r\n\r\n114080690\r\n\r\nGUSTAVO PORTELLA LOURENCO \r\n\r\n114169764\r\n\r\nGW TAVARES BOULLOSA COMERCIO DE CHOCOLATE ME \r\n\r\n114166838\r\n\r\nH 2 F CABELO LTDA ME \r\n\r\n114115338\r\n\r\nHAICK BRASIL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114131821\r\n\r\nHAZAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n114190372\r\n\r\nHBS BRASIL LTDA \r\n\r\n114109648\r\n\r\nHEIDER DA SILVA \r\n\r\n114177686\r\n\r\nHEILIGE GEIST EMPREITEIRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114151768\r\n\r\nHENKEL LTDA \r\n\r\n114028044\r\n\r\nHOT 327LANCHES LTDA ME \r\n\r\n114053790\r\n\r\nHOTEL POMPEU LTDA EPP \r\n\r\n113958196\r\n\r\nHPR GESTAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n114175900\r\n\r\nHRT PARTICIPACOES EM PETROLEO S A \r\n\r\n114018448\r\n\r\nHUA LI BIJUTERIAS E PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n114188750\r\n\r\nHUGO CESAR DA SILVA BARREIROS ME \r\n\r\n114183325\r\n\r\nI 9 CONSULTORIA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n114013292\r\n\r\nI C BRANDAO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n113946830\r\n\r\nI J C 1924 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114122130\r\n\r\nI S METZKER MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n114169535\r\n\r\nI VARGAS FILHO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E VIDROS ME \r\n\r\n114169560\r\n\r\nI VARGAS FILHO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E VIDROS ME \r\n\r\n114143510\r\n\r\nIAF ARTIGOS DE MODA LTDA EPP \r\n\r\n114132178\r\n\r\nILCF INSTITUTO DE LINGUA E CULTURA FRANCESA LTDA \r\n\r\n113728670\r\n\r\nILUMMINA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n113729405\r\n\r\nIMOTEP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n113904924\r\n\r\nIMPACTO CALIFORNIA MERCADO LTDA \r\n\r\n114125775\r\n\r\nIMPRIMO REPRESENTACOES DE SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n114172137\r\n\r\nINABENSA RIO LTDA \r\n\r\n114167095\r\n\r\nINDYAN NF INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114125694\r\n\r\nINEX MADUREIRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114121770\r\n\r\nINFO AUTO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113557930\r\n\r\nINNOVANT EDITORA LTDA \r\n\r\n114171025\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n114185816\r\n\r\nINTERADVICE CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n114087253\r\n\r\nIPRAX CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n114087296\r\n\r\nIPRAX CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n114174482\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n114174520\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n114132127\r\n\r\nIRMAOS RODRIGUES AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n113967624\r\n\r\nISAIAS OLIVEIRA MORENO MERCEARIA E PADARIA ME \r\n\r\n114124191\r\n\r\nIT BR AMERICA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114084599\r\n\r\nIZOL COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n114137994\r\n\r\nJ & C COMERCIO DE MARMORES LTDA ME \r\n\r\n114133441\r\n\r\nJ F SOARES TRANSPORTE E LOCACAO ME \r\n\r\n114057222\r\n\r\nJ G T REFORMAS E INSTALACOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n114123896\r\n\r\nJ GASPAR FILHO CONFECCOES ME \r\n\r\n114181810\r\n\r\nJ J F CONTABILIDADE E SERVICOS ME \r\n\r\n113530048\r\n\r\nJ K TECNOLOGIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n114192570\r\n\r\nJ M A CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n114178500\r\n\r\nJ MAR HORTIFRUTI E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS LTDA ME \r\n\r\n114128839\r\n\r\nJ P BOECHAT DE ARAUJO ME \r\n\r\n113943458\r\n\r\nJ P OLIVEIRA GOMES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n113944438\r\n\r\nJ P QUINTANILHA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n114097208\r\n\r\nJ R MARIANO REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n114135606\r\n\r\nJ SANTOS ME \r\n\r\n114134332\r\n\r\nJAM CABELEIREIROS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n114150176\r\n\r\nJANAINA PEREIRA GONCALVES ALBERNAZ \r\n\r\n114136505\r\n\r\nJANDIRO MARTINS CHAVIER ME \r\n\r\n114070962\r\n\r\nJC ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n114186561\r\n\r\nJC ENTULHO E EMPREITEIROS ASSOCIADOS 2007 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114077010\r\n\r\nJEITO DE COMIDA FRANCESA PADARIA LTDA ME \r\n\r\n114182256\r\n\r\nJFE STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113826877\r\n\r\nJJ BAZAR E FERRAGENS RIO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n114120927\r\n\r\nJL MATERIAL DE CONSTRUCAO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n114115354\r\n\r\nJLB CONTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114167729\r\n\r\nJM CAR LIMPEZA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n114168750\r\n\r\nJMA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n114131937\r\n\r\nJNC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113876343\r\n\r\nJOELMA V DE CARVALHO ME \r\n\r\n114122458\r\n\r\nJOHNI LEANDRO BERCOT ME \r\n\r\n113970137\r\n\r\nJORGE ANTUNES MARTINS \r\n\r\n113899572\r\n\r\nJORGE DA SILVA \r\n\r\n113964200\r\n\r\nJORGE LUIS DE OLIVEIRA GONCALVES EPP \r\n\r\n114175551\r\n\r\nJORGE LUIZ DE ABREU VOUGUINHA \r\n\r\n114172498\r\n\r\nJOSE ELIAS DA SILVA 52905500700 ME \r\n\r\n114123934\r\n\r\nJOSE RICARDO MEDEIROS OLIVEIRA \r\n\r\n114172234\r\n\r\nJOSE ROBERTO JACOB \r\n\r\n114082200\r\n\r\nJP 1 MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n113992920\r\n\r\nJRA DE SOUSA TRANSPORTES ME \r\n\r\n114132305\r\n\r\nJRF PEREIRA CONSTRUCAO DE EDIFICIOS \r\n\r\n114016747\r\n\r\nJRGL COMERCIO DE BICICLETAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n114087172\r\n\r\nJS COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n114176140\r\n\r\nJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n113751257\r\n\r\nKAIO CRUZ T ALVES COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n114173265\r\n\r\nKAMINSKAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n114130191\r\n\r\nKAROLLYNE WERNECK CUNHA BRAGA DE STERNBERG \r\n\r\n114133425\r\n\r\nKATENIK E FASHION COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113951698\r\n\r\nKENEDY TAVARES DE ALCANTARA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n114132852\r\n\r\nKERO MAIS VENEZA MASSAS ALIMENTICAS LTDA ME \r\n\r\n114172986\r\n\r\nL A F CASTRO PASTELARIA ME \r\n\r\n113956878\r\n\r\nL A VASCONCELOS DE AQUINO ME \r\n\r\n114022526\r\n\r\nL F COELHO DE AZEVEDO ME \r\n\r\n114132658\r\n\r\nL P ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n114122288\r\n\r\nL P DOS SANTOS MORAES ME \r\n\r\n114168660\r\n\r\nL P R DE CARVALHO ME \r\n\r\n113936800\r\n\r\nL.J.M. ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n113896174\r\n\r\nLABORATORIO SOROLOGIKA LTDA \r\n\r\n114166153\r\n\r\nLACARD COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n114172960\r\n\r\nLAMTECH PROJETOS - SERVICOS DE DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n114133964\r\n\r\nLANCHONETE MUNDO DAS DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n114094950\r\n\r\nLARGO DO PEDREGULHO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114168334\r\n\r\nLAVANDERIA LUNAZZURRA EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n114061866\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n113798911\r\n\r\nLC LOCACAO E EVENTOS 8 LTDA ME \r\n\r\n114172765\r\n\r\nLEAL PEIXES E FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n114190186\r\n\r\nLEBLON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113858361\r\n\r\nLEILA COMERCIO DE MODAS LTDA ME \r\n\r\n114185620\r\n\r\nLEMOSPASSOS ALIMENTACAO E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n114167770\r\n\r\nLENI COSTA DE SOUZA \r\n\r\n113990898\r\n\r\nLEPIZZALA PIZZARIA FORNO A LENHA LTDA ME \r\n\r\n113828187\r\n\r\nLINCOLN OCTAVIANO BARBOSA \r\n\r\n114188157\r\n\r\nLINHA VIVA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114129576\r\n\r\nLM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n113570384\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114110360\r\n\r\nLTD TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n114112495\r\n\r\nLUA NOVA DEPOSITO DE BEBIDAS E GELO LTDA \r\n\r\n114118752\r\n\r\nLUCIA R DA SILVA COMERCIO DE COSMETICOS E CABELEIREIROS ME \r\n\r\n113919646\r\n\r\nLUCIMAR MARIA DA PENHA DE FREITAS SOARES ME \r\n\r\n114173281\r\n\r\nLUCIO MAURO CASSIO DE CASTRO 04251503724 ME \r\n\r\n114166684\r\n\r\nLUIZ CARLOS RUA PIMENTA \r\n\r\n113710208\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAES \r\n\r\n113964404\r\n\r\nLUNAR SAT INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114186618\r\n\r\nLUXOR HOTEIS TURISMO S/A \r\n\r\n114062161\r\n\r\nLUZTRANSPOR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n114098328\r\n\r\nM A CIPRIANO LIVRARIA ME \r\n\r\n114029326\r\n\r\nM A TERANISH LANCHONETE E CONFEITARIA ME \r\n\r\n114171564\r\n\r\nM C RAMALHO ALIMENTOS CONGELADOS ME \r\n\r\n114171610\r\n\r\nM C RAMALHO DE VOLTA REDONDA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n114133670\r\n\r\nM CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114170754\r\n\r\nM D MARGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n114116440\r\n\r\nM DA PAIXAO PEREIRA QUADROS ME \r\n\r\n114172455\r\n\r\nM G DE PAULA ME \r\n\r\n114122229\r\n\r\nM G S EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n114167680\r\n\r\nM L M LANCHES LTDA ME \r\n\r\n114170525\r\n\r\nM L S SILVA SALAO DE CABELEIREIROS E COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n114170860\r\n\r\nM M M D F TEIXEIRA ARTIGOS DE INFORMATICA \r\n\r\n114132364\r\n\r\nM N STELLAR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n114172897\r\n\r\nM P LA MARCA RODRIGUES PROJETOS ME \r\n\r\n113863608\r\n\r\nM R LESSA SERVICOS DE DESINSETIZACAO LTDA ME \r\n\r\n114190038\r\n\r\nM R SERVICE LTDA ME \r\n\r\n113966466\r\n\r\nM S CARDOSO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n114115257\r\n\r\nM T P PERDIGAO INFORMATICA ME \r\n\r\n114132780\r\n\r\nMACAE MOTOS COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114108358\r\n\r\nMACASA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114082170\r\n\r\nMAICON D GUTIERRES ME ME \r\n\r\n114135681\r\n\r\nMALAQUIAS 310 COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n113671105\r\n\r\nMARAJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113671148\r\n\r\nMARAJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113671164\r\n\r\nMARAJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114177350\r\n\r\nMARAJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n114177287\r\n\r\nMARAJO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113770480\r\n\r\nMARCELO DA SILVA COMERCIO DE GESSO ME \r\n\r\n114103550\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA LEGALIZACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n114059551\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA SILVA ME \r\n\r\n114166587\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS MAXIMIANO BAR ME \r\n\r\n114122520\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NASCIMENTO DA COSTA ME \r\n\r\n114133875\r\n\r\nMARIA A DOS SANTOS CONSTRUCOES E REFORMAS \r\n\r\n113992173\r\n\r\nMARIA ANNIE E OLIVEIRA JUNIOR CLINICA DE RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n114188670\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE CARVALHO ME \r\n\r\n114014566\r\n\r\nMARIA DE LURDES DA SILVA ALVES ME \r\n\r\n113868430\r\n\r\nMARIA FABIANA DE CASTRO \r\n\r\n114112134\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR \r\n\r\n114081883\r\n\r\nMARIA JULIA DOS SANTOS ROSA \r\n\r\n114166315\r\n\r\nMARICA TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n114114439\r\n\r\nMARINALVA FEITOZA DE SOUZA \r\n\r\n114172196\r\n\r\nMARINO JACY DA SILVA \r\n\r\n114182612\r\n\r\nMARIZE GARCIA PAPPACENA \r\n\r\n114175616\r\n\r\nMARK PRIME REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n114134286\r\n\r\nMASTER SAVE DA SERRA SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n114168415\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO BEBETO LTDA ME \r\n\r\n114135657\r\n\r\nMAYSA E MATHEUS TRANSPORTES E SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA ME \r\n\r\n114185670\r\n\r\nMB SERVICOS DE MANUTENCAO E REPAROS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n114105200\r\n\r\nMBR MAIS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113944357\r\n\r\nMECASOL TRATORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n114133271\r\n\r\nMEGA TACOGRAFO LTDA ME \r\n\r\n114170320\r\n\r\nMEIRELLES CONTABILIDADE E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n114173222\r\n\r\nMERCADO AGUIA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n114170878\r\n\r\nMERCEARIA BIANCA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n113992505\r\n\r\nMETA EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n114009260\r\n\r\nMILANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n114167834\r\n\r\nMINAS ELETRO MECANICA LTDA \r\n\r\n114133409\r\n\r\nMIO MIO MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n114121575\r\n\r\nMIRA MARTINS CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n114169071\r\n\r\nMIRACOLO PRINT SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n114129800\r\n\r\nMIRELE APARECIDA FRANZINI CONFECCOES ME \r\n\r\n114059420\r\n\r\nMIRIAN SOARES ALVES \r\n\r\n114134979\r\n\r\nMONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n114146730\r\n\r\nMONTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n114024383\r\n\r\nMONTEIRO VALENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E AGUA LTDA EPP \r\n\r\n113690991\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691017\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691033\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691068\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691076\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691114\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n113691149\r\n\r\nMONTELE INDUSTRIA DE MONTA CARGAS E ELEVADORES LTDA \r\n\r\n114171777\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n114171807\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n113920059\r\n\r\nMS CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n114189994\r\n\r\nMSV LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n114177368\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114177376\r\n\r\nMULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114134375\r\n\r\nMVA MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n113669046\r\n\r\nN A CAETANO DOCUMENTAL ME \r\n\r\n114037884\r\n\r\nN J DOMINGOS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n113992416\r\n\r\nN S LIZ 2008 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n113871678\r\n\r\nNANADO GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n114174709\r\n\r\nNANDARRISSA LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n114129657\r\n\r\nNANSA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114067350\r\n\r\nNCWZ REPRESENTACAO COMERCIAL E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n114126720\r\n\r\nNELMA PIRES DE MAGALHAES \r\n\r\n114174342\r\n\r\nNEOSIN DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n113970587\r\n\r\nNEUCILENE DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\n114188335\r\n\r\nNEUROCIENCIAS COMERCIO E LOCACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n114131260\r\n\r\nNEUSA MARIA FERREIRA SILVA ME \r\n\r\n114108307\r\n\r\nNIGATEC ENGENHARIA S/A \r\n\r\n114118922\r\n\r\nNOVA ALIANCA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113783663\r\n\r\nNOVA ART NEW LTDA ME \r\n\r\n114176817\r\n\r\nNOVA CASA MOVEIS PLANEJADOS MACNEVES LTDA ME \r\n\r\n114143315\r\n\r\nNOVA IDEAL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113987650\r\n\r\nNOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114084726\r\n\r\nNOVA UNIAO MONTAGEM DE ELEVADORES E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n114085323\r\n\r\nNUMERATUM ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n114123136\r\n\r\nNUNO E RODRIGUES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114186090\r\n\r\nO AMIGO DAS CANETAS REPAROS E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n114165157\r\n\r\nO M DE PAULA ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n113839294\r\n\r\nO W LOMBA ALUMINIO E MOTOS LTDA ME \r\n\r\n113843887\r\n\r\nOBRECOL OBRAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113843917\r\n\r\nOBRECOL OBRAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113843941\r\n\r\nOBRECOL OBRAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n114135789\r\n\r\nOLHO CAR ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114128650\r\n\r\nOLIVAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113840594\r\n\r\nORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA \r\n\r\n114060207\r\n\r\nOSEAS DA SILVA \r\n\r\n113990618\r\n\r\nOTICA CANAA LTDA ME ME \r\n\r\n113910584\r\n\r\nOTICA CANAA LTDA ME \r\n\r\n114174580\r\n\r\nOTICAS QUARTIER LTDA ME ME \r\n\r\n114101744\r\n\r\nP C DE A BRUNO SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n114028320\r\n\r\nP R CARDOSO ME \r\n\r\n114132208\r\n\r\nP RESULTADOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113616244\r\n\r\nP W DE SOUZA ME \r\n\r\n114134464\r\n\r\nP3 ARTEFATOS DE CIMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114187924\r\n\r\nPACIFIC SUB MERGULHO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n114172714\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LAR DO PAO LTDA ME \r\n\r\n114105855\r\n\r\nPADSOUND INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114167800\r\n\r\nPAI E FILHO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n114147396\r\n\r\nPALAVRAS E PALAVRAS CURSOS DE LINGUA PORTUGUESA LTDA \r\n\r\n113555911\r\n\r\nPALHETA FACTORING CREDITOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n114182450\r\n\r\nPANIFICACAO MODELO LTDA EPP \r\n\r\n114098140\r\n\r\nPANIFICADORA E MERCEARIA BOSLUI LTDA ME \r\n\r\n114165297\r\n\r\nPARAOQUENA IPE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n113670966\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113670974\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113671016\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113671059\r\n\r\nPARATI EMPREENDIMENTOS NAVAIS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n114019517\r\n\r\nPASTELARIA E PIZZARIA OESTE 2005 LTDA ME \r\n\r\n114081859\r\n\r\nPASTELARIA JIN LTDA ME \r\n\r\n110371313\r\n\r\nPASTELARIA XIE ZHEN JACUACANGA LTDA ME \r\n\r\n114126160\r\n\r\nPATRICIA MARTORELLI INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114132828\r\n\r\nPEC MALTA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114181853\r\n\r\nPECO TECNOLOGIA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n113965621\r\n\r\nPEDRA ANGULAR CABELEIREIROS UNISSEX LTDA EPP \r\n\r\n114131546\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS DILIGENCIA PADUA LTDA ME \r\n\r\n114173303\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BASTOS PEREIRA ME \r\n\r\n114132461\r\n\r\nPERIM AUTO CENTER GNV LTDA ME \r\n\r\n114186189\r\n\r\nPERSONAL GARDEN PAISAGISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n113964340\r\n\r\nPETER HAGNAUER ALL BRAZIL TOURS AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n114173354\r\n\r\nPETISCOS DOS GALEGOS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n114176051\r\n\r\nPETRA ENERGIA S A \r\n\r\n114109990\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n114117233\r\n\r\nPETROS CANAL DE TELEVISAO POR ASSINATURA LTDA ME \r\n\r\n113985320\r\n\r\nPI BUSINESS E GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n114172331\r\n\r\nPIDENAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA EPP \r\n\r\n114187819\r\n\r\nPIT STOP DE NOVA IGUACU PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n114120331\r\n\r\nPIZZARIA E RESTAURANTE SABOR DAS PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n113862482\r\n\r\nPLACE SHOES COMERCIO EPP \r\n\r\n114185514\r\n\r\nPLENO AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113277830\r\n\r\nPOINT DO PASTEL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME ME \r\n\r\n114169268\r\n\r\nPORCION MAYOR COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n113665865\r\n\r\nPPP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME ME \r\n\r\n114125830\r\n\r\nPRATI DONADUZZI CIA LTDA \r\n\r\n114169101\r\n\r\nPREVICLIN ITABORAI MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n114176450\r\n\r\nPREVIMIL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S A \r\n\r\n114183058\r\n\r\nPRIME BRAZIL EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n114169055\r\n\r\nPRIVILEGE EXPRESS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n113713177\r\n\r\nPRODENS PROTESE DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n114121737\r\n\r\nPROVERTI PROVEDORES DE SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n113900694\r\n\r\nPULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n114189846\r\n\r\nQUALLY DA CONDE HORTIFRUT LTDA \r\n\r\n114133158\r\n\r\nQUIOSQUE IMLC CHOPERIA LTDA ME \r\n\r\n113873395\r\n\r\nR 2 COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n113862121\r\n\r\nR DA SILVA PINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n114068020\r\n\r\nR F B DE CAMPOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114184488\r\n\r\nR FIELDS COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n114098352\r\n\r\nR GOUDARD ME \r\n\r\n114189625\r\n\r\nR NICOLI ME \r\n\r\n114031061\r\n\r\nR Q DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n113872364\r\n\r\nR RANGEL CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n114076731\r\n\r\nRALURI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n113094230\r\n\r\nRAPHA & LUCCAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n114166099\r\n\r\nRARUS ANTIGUIDADES E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n112704069\r\n\r\nRC BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113578024\r\n\r\nRC BRITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114183155\r\n\r\nREAL JOB UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n114120153\r\n\r\nREDE ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114184615\r\n\r\nREDE DE DROGARIAS PHARMA FAMILY LTDA ME \r\n\r\n114133794\r\n\r\nREDE IT HOTEIS LTDA \r\n\r\n114114218\r\n\r\nREFER COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n114186553\r\n\r\nREIS E REIS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n114188041\r\n\r\nREIS REFORMAS E PINTURAS LTDAME ME \r\n\r\n113768273\r\n\r\nRENATO DINIZ DA SILVA- ME \r\n\r\n114186014\r\n\r\nRENATO FERREIRA \r\n\r\n114185298\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS GOMES OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n114083053\r\n\r\nRESERVA DO CAIS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n114083100\r\n\r\nRESERVA DO CAIS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n114169110\r\n\r\nRESTAURANTE E SORVETERIA OLIVEIRA E PASSALINI LTDA ME \r\n\r\n113998031\r\n\r\nRESTAURANTE SAO PAULO LTDA ME \r\n\r\n114016160\r\n\r\nRESTAURANTE YAKISOBA LTDA ME \r\n\r\n114144419\r\n\r\nREYCO SISTEMAS E SERVICOS DE SINALIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n113827377\r\n\r\nRH SOLUCOES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n114118183\r\n\r\nRIC 08 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114118191\r\n\r\nRIC 08 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n114126992\r\n\r\nRICARDO WAGNER TAPIAS MAZZOLENIS POUSADA E RESTAURANTE ME \r\n\r\n113934270\r\n\r\nRIO MORADA BOLSAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n114187002\r\n\r\nRITA DE CASSIA ABREU VIEIRA \r\n\r\n114180555\r\n\r\nRJL.SUB-EMPREITEIRA, SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n114096279\r\n\r\nRJN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114059667\r\n\r\nRMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n113902832\r\n\r\nROCA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114185174\r\n\r\nROCHA MANGIA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n114105456\r\n\r\nRODPER TELEMATICA LTDA ME \r\n\r\n113908482\r\n\r\nRODRIGUES & PEIXOTO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n114184534\r\n\r\nROMULO SILVA DE LIMA \r\n\r\n114142718\r\n\r\nRONALD M PIO ARTEZANATO ME ME \r\n\r\n113858469\r\n\r\nROSCAL MODAS LTDA ME \r\n\r\n114128898\r\n\r\nROUPARIA INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n113948484\r\n\r\nRR2 COMERCIO DE FLORES LTDA ME \r\n\r\n114109222\r\n\r\nS Q W INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n114116393\r\n\r\nSACOLAO OT MERI LTDA ME \r\n\r\n113824998\r\n\r\nSALGADO & AMARAL CASA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114176280\r\n\r\nSANCHES E ALMEIDA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n114130507\r\n\r\nSANDRA REGINA SERVIDANES DE ARAUJO \r\n\r\n114016445\r\n\r\nSANTA LUZIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n114116490\r\n\r\nSAO GONCALO QUADROS LTDA ME \r\n\r\n114187860\r\n\r\nSAQUABIKE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n114117683\r\n\r\nSECOND SKIN COMERCIO DE ROUPAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114174962\r\n\r\nSEGUINDO A COR CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114130663\r\n\r\nSELMA FLORENTINO GARZUZI \r\n\r\n113972105\r\n\r\nSENSUAL VIUVA DANTAS LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n114135576\r\n\r\nSERMAR DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113938926\r\n\r\nSERRALHERIA CRISTAL LTDA \r\n\r\n113931352\r\n\r\nSERTEX INDUSTRIA, COMERCIO DE MATERIAL OFFSHORE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114186421\r\n\r\nSETA COMUNICACAO VISUAL LTDA \r\n\r\n114102317\r\n\r\nSETROFORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n114175381\r\n\r\nSGH BRASIL COMERCIO DE OCULOS LTDA \r\n\r\n113955626\r\n\r\nSHAKT RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n113802803\r\n\r\nSIDNEY DO NASCIMENTO BRAGA \r\n\r\n113723105\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n114117268\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n114132062\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n114019991\r\n\r\nSIMBOLUS ESPORTE CULTURA E LAZER LTDA ME \r\n\r\n114130531\r\n\r\nSIMONE DE AQUINO BOECHAT TINOCO \r\n\r\n113972997\r\n\r\nSIMULATIS MATERIAIS TREINAMENTO E SIMULACAO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n114168083\r\n\r\nSINGLE SERVICOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n113938543\r\n\r\nSINOCHEM PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n113997736\r\n\r\nSKYTECH COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n114165386\r\n\r\nSOAGORA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n114088900\r\n\r\nSOCONSTROI CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n113708742\r\n\r\nSOCONSTROI CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114017042\r\n\r\nSOLJESSICA & JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n114149194\r\n\r\nSPE BOSSA NOVA CONDOMINIO RESIDENCIAL LTDA \r\n\r\n114019339\r\n\r\nSPE LED 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n114173648\r\n\r\nSPE PREFIP 1 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n113922302\r\n\r\nSPROUT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n114167605\r\n\r\nSTOP GAS DE C G VASCO DA GAMA 2011 LTDA \r\n\r\n113724977\r\n\r\nSTORBACK TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n114114048\r\n\r\nSTUDIO 175 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114114072\r\n\r\nSTUDIO 177 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114176019\r\n\r\nSUBSEA INTEGRITY ENGENHARIA E PROJETOS S/A \r\n\r\n114170932\r\n\r\nSUCESSOM COMERCIO E SERVICOS DE AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114059470\r\n\r\nSUELI AMARAL DE MALAFAIA ME \r\n\r\n114129118\r\n\r\nSUPER LEAO 2001 COMERCIO & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n114132194\r\n\r\nSUPER LOJA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113973110\r\n\r\nSUPLAST COMERCIAL PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n114022470\r\n\r\nTAG COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n114171068\r\n\r\nTAMIRES & ROBSON CORREA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n114171408\r\n\r\nTAQUAUTO BARRA AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n114131813\r\n\r\nTEATRO EMPRESARIAL MOTIVADOR & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n114089850\r\n\r\nTEC FITNESS 460 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n113825170\r\n\r\nTECGASES EQUIPAMENTOS E MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n114057559\r\n\r\nTECNOTEC BIBARRENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113641680\r\n\r\nTECNOWOLF COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n113878273\r\n\r\nTECNOWOLF COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n114167796\r\n\r\nTECTEAM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n113907044\r\n\r\nTELMA G CAMPOS BAZAR ME \r\n\r\n114185956\r\n\r\nTEM TUDO DE PIRATININGA LTDA ME \r\n\r\n114132534\r\n\r\nTERRA ARMADA LTDA \r\n\r\n114128731\r\n\r\nTERRA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n114098280\r\n\r\nTERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO PIRAI LTDA ME \r\n\r\n113992629\r\n\r\nTESIAL LITORAL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n114132410\r\n\r\nTHEA TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n114191603\r\n\r\nTINTURARIA NORTE AMERICA LTDA ME \r\n\r\n114184950\r\n\r\nTIPLAN CONSULTORIA E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n114167257\r\n\r\nTISSART CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n114094713\r\n\r\nTIX COMERCIO DE BIJOUTERIAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113938322\r\n\r\nTM TORRES INFORMATICA ME \r\n\r\n114121206\r\n\r\nTML PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n113796528\r\n\r\nTRADICAO PRESTADORA DE SERVICOS DE MANOBRA E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n114172668\r\n\r\nTRANSLUZ TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n114171319\r\n\r\nTRANSPORTES EM TAXIS RADAR LTDA \r\n\r\n114016887\r\n\r\nTRANSPORTES MUCHELIN LTDA EPP \r\n\r\n114184399\r\n\r\nTRANSPOWER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA \r\n\r\n114067333\r\n\r\nTRANSTALA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n114030006\r\n\r\nTROVANS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n114189676\r\n\r\nTWIST SISTEMAS E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n114161020\r\n\r\nU D R DUARTE ME \r\n\r\n114187673\r\n\r\nUNIAO DOS EMPRESARIOS DO BRASIL SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n114184690\r\n\r\nUNISERP COMERCIO DE MAQUINAS SERVICOS TECNICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n114162360\r\n\r\nUPDATE TV LTDA ME \r\n\r\n114185336\r\n\r\nV C S COMPUTACAO LTDA ME \r\n\r\n114122008\r\n\r\nV DE OLIVEIRA MEDEIROS LATICINIOS ME \r\n\r\n114099820\r\n\r\nV G L BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n114172838\r\n\r\nV P DA SILVA COMERCIO DE RACOES E BAZAR ME \r\n\r\n113834926\r\n\r\nV R COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n114118876\r\n\r\nV6 TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n107544261\r\n\r\nVAL AND RIO AUTO PECAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n114185719\r\n\r\nVALDEMIR SOARES DA SILVA \r\n\r\n114167826\r\n\r\nVALDIR DA MOTA TELES MATERIAIS DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n114175942\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n114121222\r\n\r\nVALEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS VALE DO PARAIBA LTDA ME \r\n\r\n114067040\r\n\r\nVANESSA DA SILVA NASCIMENTO \r\n\r\n114169390\r\n\r\nVANESSA MODA FASHION ME \r\n\r\n114137080\r\n\r\nVANUSA FORTUNATO LOPES ARTESANATO ME \r\n\r\n114057656\r\n\r\nVAREJAO DA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n114134340\r\n\r\nVECTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n114168130\r\n\r\nVERA BEAUTY ESTETICA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n114098506\r\n\r\nVERSATIL ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113995172\r\n\r\nVIA GAS DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n114192790\r\n\r\nVIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n113952686\r\n\r\nVIACAO RIODOCE LTDA \r\n\r\n114120226\r\n\r\nVIDA NOVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n114119872\r\n\r\nVIDROS BENFICA GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n114171505\r\n\r\nVINIPLAN EFICACIA EM PLANEJAMENTO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n114131996\r\n\r\nVIP VIDROS INTELIGENTES COMERCIO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n114185026\r\n\r\nVOLPHARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n113969538\r\n\r\nVR BBS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n113972679\r\n\r\nWAGNER BARBOZA DE MELLO ME \r\n\r\n114170916\r\n\r\nWASH CLUB LAVANDERIA EUROPEIA LTDA \r\n\r\n114132755\r\n\r\nWEATHERFORD UNIDADES DE BOMBEIO LTDA \r\n\r\n114185611\r\n\r\nWEXFS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n114096333\r\n\r\nWILKERSON MACHADO DOS SANTOS \r\n\r\n114129827\r\n\r\nWILMA SANTA DE JESUS \r\n\r\n114171645\r\n\r\nWILSON DE OLIVEIRA AVILA \r\n\r\n113992823\r\n\r\nWJ CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n114122202\r\n\r\nWJR CAFE LTDA ME \r\n\r\n113920393\r\n\r\nWORK HARD DO RIO DE JANEIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n114030260\r\n\r\nWPS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n114108331\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n114148180\r\n\r\nYANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n113609000\r\n\r\nYESHUA COMERCIO E SERVICO DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n114166366\r\n\r\nYINGSU ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n114135525\r\n\r\nYLI BELAFELIZ CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n114132631\r\n\r\nZIMEC LTDA \r\n\r\n114078904\r\n\r\nZOOM OUT COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n114190755\r\n\r\nZULEIKA DE OLIVEIRA DIAS LEITE \r\n\r\n112474497\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 1227451"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1227453": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n114189684\r\n\r\nDM8 INDUSTRIAL E COMERCIAL IMPORTADORA LTDA \r\n\r\nId: 1227453"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1227452": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 22 de novembro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n112630871\r\n\r\n114165289\r\n\r\n114184186\r\n\r\n113992378\r\n\r\n113342365\r\n\r\n114123977\r\n\r\n113928130\r\n\r\n113995784\r\n\r\n113362897\r\n\r\n114061890\r\n\r\n114185000\r\n\r\n113972938\r\n\r\n113783515\r\n\r\n114129061\r\n\r\n113371870\r\n\r\n113733615\r\n\r\n114120293\r\n\r\n114166897\r\n\r\n114167303\r\n\r\n113547269\r\n\r\n113418051\r\n\r\n114058733\r\n\r\n113880871\r\n\r\n114135401\r\n\r\n113642628\r\n\r\n113552181\r\n\r\n114176299\r\n\r\n113552238\r\n\r\n114124892\r\n\r\n114167842\r\n\r\n113950861\r\n\r\n114171971\r\n\r\n113663617\r\n\r\n114167974\r\n\r\n114112940\r\n\r\n114112967\r\n\r\n113945477\r\n\r\n114125023\r\n\r\n113971931\r\n\r\n114087431\r\n\r\n114091854\r\n\r\n112769861\r\n\r\n114172072\r\n\r\n114167591\r\n\r\n114148783\r\n\r\n113462140\r\n\r\n114175802\r\n\r\n114173516\r\n\r\n114188602\r\n\r\n113778520\r\n\r\n114173621\r\n\r\n112453805\r\n\r\n114131651\r\n\r\n113424973\r\n\r\n114184640\r\n\r\n114166226\r\n\r\n113549598\r\n\r\n114128421\r\n\r\n114111790\r\n\r\n114132690\r\n\r\n114112924\r\n\r\n114185697\r\n\r\n114129517\r\n\r\n114116504\r\n\r\n114169209\r\n\r\n114134561\r\n\r\n114187851\r\n\r\n114169195\r\n\r\n113667809\r\n\r\n114182779\r\n\r\n114191042\r\n\r\n114030090\r\n\r\n113924844\r\n\r\n113924879\r\n\r\n114172250\r\n\r\n114180563\r\n\r\n114175918\r\n\r\n114169349\r\n\r\n113879725\r\n\r\n114182868\r\n\r\n114165920\r\n\r\n114082294\r\n\r\n113878303\r\n\r\n114172870\r\n\r\n114173192\r\n\r\n114127468\r\n\r\n114024758\r\n\r\n114174903\r\n\r\n114172730\r\n\r\n114131163\r\n\r\n114174237\r\n\r\n114130159\r\n\r\n114134570\r\n\r\n113789149\r\n\r\n114132321\r\n\r\n114189692\r\n\r\n114171688\r\n\r\n114184593\r\n\r\n114069760\r\n\r\n114171882\r\n\r\n114128723\r\n\r\n114172200\r\n\r\n114107602\r\n\r\n114133697\r\n\r\n114172420\r\n\r\n114174385\r\n\r\n114166030\r\n\r\n113933568\r\n\r\n114185964\r\n\r\n114182299\r\n\r\n114177066\r\n\r\n114177015\r\n\r\n114127824\r\n\r\n114172846\r\n\r\n114184283\r\n\r\n114126070\r\n\r\n112402674\r\n\r\n114184267\r\n\r\n114128316\r\n\r\n114126054\r\n\r\n114168229\r\n\r\n114127956\r\n\r\n114168210\r\n\r\n114187380\r\n\r\n113827270\r\n\r\n113608942\r\n\r\n114166757\r\n\r\n114166773\r\n\r\n113728026\r\n\r\n113844395\r\n\r\n114174148\r\n\r\n114126801\r\n\r\n114132739\r\n\r\n114146918\r\n\r\n114147230\r\n\r\n114172110\r\n\r\n114170088\r\n\r\n114119023\r\n\r\n114126178\r\n\r\n114085366\r\n\r\n114107114\r\n\r\n114134243\r\n\r\n114182205\r\n\r\n114172536\r\n\r\n113827563\r\n\r\n114011478\r\n\r\n114121265\r\n\r\n114020833\r\n\r\n111976197\r\n\r\n111976073\r\n\r\n111976162\r\n\r\n111976120\r\n\r\n114186529\r\n\r\n114172226\r\n\r\n113966474\r\n\r\n114175250\r\n\r\n114175330\r\n\r\n114175276\r\n\r\n114167737\r\n\r\n114189803\r\n\r\n114189722\r\n\r\n112532373\r\n\r\n113966369\r\n\r\n114131619\r\n\r\n114121427\r\n\r\n114133646\r\n\r\n113796501\r\n\r\n114135754\r\n\r\n114172854\r\n\r\n113872623\r\n\r\n113872569\r\n\r\n113545665\r\n\r\n114166943\r\n\r\n114128995\r\n\r\n114165378\r\n\r\n114133727\r\n\r\n113696744\r\n\r\n113416024\r\n\r\n113714246\r\n\r\n113776497\r\n\r\n114134812\r\n\r\n114171955\r\n\r\n114186391\r\n\r\n114168121\r\n\r\n114167206\r\n\r\n114166854\r\n\r\n114176264\r\n\r\n114129622\r\n\r\n114168717\r\n\r\n114029784\r\n\r\n114093768\r\n\r\n114170428\r\n\r\n114135126\r\n\r\n114165904\r\n\r\n114171831\r\n\r\n114173320\r\n\r\n114130108\r\n\r\n113781539\r\n\r\n114102732\r\n\r\n113581432\r\n\r\n113940726\r\n\r\n113798547\r\n\r\n114149232\r\n\r\n113957343\r\n\r\n113859643\r\n\r\n113903103\r\n\r\n114191212\r\n\r\n114191255\r\n\r\n114134154\r\n\r\n114135045\r\n\r\n114182736\r\n\r\n114171041\r\n\r\n114185875\r\n\r\n114185450\r\n\r\n114170959\r\n\r\n114141142\r\n\r\n114125228\r\n\r\n113900511\r\n\r\n114023450\r\n\r\n114112304\r\n\r\n112533841\r\n\r\n114169152\r\n\r\n113825277\r\n\r\n114166358\r\n\r\n114132666\r\n\r\n114133786\r\n\r\n114171050\r\n\r\n114150680\r\n\r\n114182825\r\n\r\n114166463\r\n\r\n113742789\r\n\r\n113808321\r\n\r\n114069778\r\n\r\n111927200\r\n\r\n114068240\r\n\r\n113936397\r\n\r\n114169063\r\n\r\n114116520\r\n\r\n114165246\r\n\r\n114121389\r\n\r\n114125651\r\n\r\n114174067\r\n\r\n114175462\r\n\r\n113712235\r\n\r\n113712448\r\n\r\n114081069\r\n\r\n114166013\r\n\r\n113835388\r\n\r\n114134650\r\n\r\n114116512\r\n\r\n114121648\r\n\r\n114131708\r\n\r\n114133948\r\n\r\n114171718\r\n\r\n114133506\r\n\r\n113791895\r\n\r\n114174814\r\n\r\n114123810\r\n\r\n114175349\r\n\r\n114167710\r\n\r\n114123802\r\n\r\n114184410\r\n\r\n114187193\r\n\r\n114095515\r\n\r\n113788860\r\n\r\n112592295\r\n\r\n113869665\r\n\r\n114089825\r\n\r\n114121281\r\n\r\n114116466\r\n\r\n114022151\r\n\r\n114115877\r\n\r\n114117462\r\n\r\n114148953\r\n\r\n114188017\r\n\r\n114166420\r\n\r\n113431848\r\n\r\n114109893\r\n\r\n114093024\r\n\r\n114173567\r\n\r\n114173540\r\n\r\n114113050\r\n\r\n114076928\r\n\r\n113669887\r\n\r\n114088632\r\n\r\n114103038\r\n\r\n114061149\r\n\r\n114169438\r\n\r\n114021031\r\n\r\n113941951\r\n\r\n113549148\r\n\r\n114185310\r\n\r\n114185301\r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