{
    "2011-11-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1218127": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00362234\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IEFTE BEVILACQUA GHIRLINZONE.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel localizado na Rua Barão do Piraí, nº 307, loja C, Centro, Piraí - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 1.616,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar de 02.10.2011.\r\n\r\nDATA: 30.09.2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2011.00362231\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AÉCIO XAVIER DE MOURA.\r\n\r\nOBJETO: Locação das salas 101 a 106 do imóvel localizado na Rua da Conceição, nº 37, Centro, Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 4.900,00.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 07.10.2011.\r\n\r\nId: 1218127"
                    ],
                    "1218128": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o procedimento nº 2011.01209297, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, FAZ SABER aos Membros do Ministério Público a estatística dos Órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça relativa aos meses de julho, agosto e setembro de 2011.\r\n\r\nEstatística de Produtividade \r\n\r\nPeríodo: Julho, Agosto e Setembro de 2011\r\n\r\nÓrgãos da Procuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nJulho\r\n\r\nAgosto\r\n\r\nSetembro\r\n\r\nAssessoria Executiva\r\n\r\n296\r\n\r\n277\r\n\r\n227\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Institucionais\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\nAssessoria Cível\r\n\r\n933\r\n\r\n794\r\n\r\n802\r\n\r\nAssessoria Criminal\r\n\r\n207\r\n\r\n213\r\n\r\n208 \r\n\r\nAssessoria de Recursos Constitucionais\r\n\r\n120\r\n\r\n179\r\n\r\n141\r\n\r\nAssessoria de Assuntos Parlamentares\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n25\r\n\r\nAssessoria de Direito Público\r\n\r\n67\r\n\r\n68\r\n\r\n55\r\n\r\nAssessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude\r\n\r\n168\r\n\r\n180\r\n\r\n338\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Cível\r\n\r\n327\r\n\r\n283\r\n\r\n300\r\n\r\nSecretaria de Feitos da Atribuição Originária Criminal\r\n\r\n201\r\n\r\n172\r\n\r\n186\r\n\r\nGrupo de Tutela Coletiva\r\n\r\n69\r\n\r\n400\r\n\r\n79\r\n\r\nGrupo de Habeas Corpus\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n1982\r\n\r\n2474\r\n\r\n2093\r\n\r\nRecursos\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nCoordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal\r\n\r\n135\r\n\r\n142\r\n\r\n227\r\n\r\nCoordenadoria de Segurança e Inteligência\r\n\r\nTotal - Registro Ocorrências\r\n\r\n24086\r\n\r\n24462\r\n\r\n24827\r\n\r\nId: 1218128"
                    ],
                    "1218129": [
                        "IA - Avisos",
                        "O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça com atribuição eleitoral para o evento “Eleições 2012: Atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, a ocorrer no dia 07 de novembro, das 09h00 às 12h00, no auditório do edifício sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme programação a seguir:\r\n\r\nEleições 2012: Atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/11/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h30 às 10h20\r\n\r\nPropaganda Eleitoral Antecipada e Propaganda Institucional\r\n\r\nDr. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz de Direito \r\n\r\n10h20 às 11h10\r\n\r\nAbuso de Poder Político e Econômico nas Eleições\r\n\r\nDr. Emerson Garcia - Promotor de Justiça\r\n\r\n11h10 às 12h00\r\n\r\nInelegibilidades: Aplicação da “Lei Ficha Limpa”\r\n\r\nDr. Rogério Soares do Nascimento - Procurador Regional da República \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o COORDENADOR DO 5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ELEITORAIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem do evento “Eleições 2012: Atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro”, a ocorrer no dia 07 de novembro de 2011, das 09h00 às 12h00, no auditório do edifício sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ), conforme programação a seguir:\r\n\r\nEleições 2012: Atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDia 07 de novembro de 2011\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n07/11/2011\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h30 às 10h20\r\n\r\nPropaganda Eleitoral Antecipada e Propaganda Institucional\r\n\r\nDr. Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz de Direito \r\n\r\n10h20 às 11h10\r\n\r\nAbuso de Poder Político e Econômico nas Eleições\r\n\r\nDr. Emerson Garcia - Promotor de Justiça\r\n\r\n11h10 às 12h00\r\n\r\nInelegibilidades: Aplicação da “Lei Ficha Limpa”\r\n\r\nDr. Rogério Soares do Nascimento - Procurador Regional da República \r\n\r\n12h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nInformações adicionais no CEJUR pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 e inscrições pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA para o “7º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase”, no dia 03 de novembro, a partir das 20h00 e no dia 04 de novembro, das 08h00 às 16h00, no Hotel Atlântico Búzios (Estrada da Usina, nº 294, Morro do Humaitá, Armação dos Búzios/RJ), os Promotores de Justiça titulares das Promotorias de Justiça abrangidas pelos CRAAIs de Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Itaperuna e Macaé, conforme programação a seguir:\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica - 3ª Fase\r\n\r\nDias 03 e 04 de novembro de 2011\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n03/11/2011\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n20h00 às 20h15\r\n\r\nAbertura \r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n20h15 às 20h45\r\n\r\nPrestação de Contas - Projeto 2010 \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n20h45 às 21h00\r\n\r\nVídeo do Projeto “Em Nome do Pai”\r\n\r\n21h00\r\n\r\nConfraternização\r\n\r\n04/11/2011\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08h00 às 12h00\r\n\r\nPLENÁRIA\r\n\r\n08h00 às 09h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n09h às 09h15\r\n\r\nAbertura\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes - Procurador-Geral de Justiça\r\n\r\n09h15 às 09h55\r\n\r\nPalestra Motivacional\r\n\r\nKlever Kolberg - Participante do Rally Paris-Dakar\r\n\r\n09h55 às 10h05\r\n\r\nVídeo do Projeto “Combate às Drogas - Restabelecendo Laços”\r\n\r\n10h05 às 10h15\r\n\r\nVídeo “Cracolândia”\r\n\r\nDra. Carla Carrubba - Coordenadora de Saúde do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10h15 às 10h30\r\n\r\nExplicação da Dinâmica do Evento\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n10h30 às 10h40\r\n\r\nVídeo do Projeto “Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes” \r\n\r\n10h40 às 10h55\r\n\r\nApresentação sobre o Redimensionamento da Atuação Ministerial\r\n\r\nDra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\n10h55 às 11h15\r\n\r\nApresentação do Projeto “Rio de Janeiro - Desenvolvido e Sustentável”\r\n\r\nDr. Murilo Nunes de Bustamante - Coordenador do 6º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de \r\n\r\nJustiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\nDr. Daniel Lima Ribeiro - Subcoordenador do Grupo de Apoio Técnico do 6º Centro de Apoio Operacional \r\n\r\ndas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nAbordagem sobre o Planejamento para a Eleição 2012\r\n\r\nDr. Rodrigo Molinaro Zacharias - Coordenador do 5º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de \r\n\r\nJustiça Eleitorais\r\n\r\n11h30 às 11h50\r\n\r\nApresentação do “Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos” - PLID\r\n\r\nDr. Rogério Carlos Scantamburlo - Coordenador do Núcleo de Apuração Criminal\r\n\r\nDr. Pedro Borges Mourão Sá Tavares de Oliveira- Subcoordenador do Centro Integrado de Apuração Criminal\r\n\r\n11h50 às 12h00\r\n\r\nEncerramento da Plenária e Explicação da Dinâmica do Período da Tarde\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy - Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento\r\n\r\nInstitucional\r\n\r\nDr. Cristiano dos Santos Lajoia Garcia - Coordenador de Acompanhamento de Projetos\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n13h30 às 16h00\r\n\r\nOFICINAS DE PLANOS DE AÇÃO\r\n\r\n16h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nDurante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 1218129"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "1218126": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2010.00058617 (Interessada: Daniela Barbosa Assumpção de Souza) - Aprovo o presente parecer para determinar o arquivamento destes autos, com fulcro no art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e no art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2010.01002690 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Aprovo o presente parecer para determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nDE 06.10.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2008.00032165 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos do Núcleo São Gonçalo) - Aprovo o presente parecer para determinar o envio destes autos à Coordenação do 5º CAOp.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2011.00114430 (Origem: INDECCON - Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor, representado por Márcio José Moraes Tesch, OAB/RJ nº 101.345) - Aprovo o presente parecer para determinar o arquivamento destes autos, com arrimo no art. 395, III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, e art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625/1993, c/c art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2011.00647493 (Origem: Promotoria Criminal de Santo Antônio de Pádua) - Aprovo o presente parecer para determinar a remessa dos autos à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDE 20.10.2011\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MPRJ 2011.00808520 (Origem: Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da OAB/RJ, representada por Maria Margarida E. Pressburger) - Aprovo o presente parecer para determinar a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Coordenador do 7º CAOp, para que os redistribua à Promotoria de Justiça de Investigação Penal com atribuição para prosseguir no Feito.\r\n\r\nId: 1218126"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1218130": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICA a relação mensal de Promotores de Justiça Substitutos a serem designados por ato, para medidas excepcionais e não previstas. Ressalte-se que futuras alterações poderão ocorrer, decorrentes de licenças ou afastamentos.\r\n\r\nNOVEMBRO 2011\r\n\r\nElisa Bastos Mutschaewski\r\n\r\nSilvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nOlívia Motta Venâncio\r\n\r\nVinícius Ribeiro\r\n\r\nCristiane de Sousa Campos da Paz\r\n\r\nLeonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\nFlávia da Silva Marcondes\r\n\r\nDEZEMBRO 2011\r\n\r\nLuciana de Jorge Gouvêa\r\n\r\nEdson Góes de Aguiar Júnior\r\n\r\nMárcia de Oliveira Pacheco\r\n\r\nDiego Abreu dos Santos Flores da Silva\r\n\r\nRenata Vianna Soares Magnus\r\n\r\nTatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira dos Santos\r\n\r\nPaulo Leal Medeiros Moreira\r\n\r\nJANEIRO 2012\r\n\r\nJosé Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\nCarla Araújo de Carvalho Tilley\r\n\r\nAndré Luiz Farias da Silva\r\n\r\nCarlos Eugênio Greco Laureano\r\n\r\nRenata Gosende Simão Fernandes Fuks\r\n\r\nÉrika Prado Alves\r\n\r\nMaristela Naurath Rebello de Faria\r\n\r\nFEVEREIRO 2012\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Faria\r\n\r\nHelena Rohen Leite\r\n\r\nBruno Roberto Figueiredo Calvano\r\n\r\nJuliana Gomes Viana\r\n\r\nSandra da Hora Macedo\r\n\r\nGlícia Pessanha Viana Crispim\r\n\r\nLuana Cruz Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nMARÇO 2012\r\n\r\nOlímpia Maria Lupi da Rosa Santos\r\n\r\nRafael Luiz Lemos de Sousa\r\n\r\nPhilipe Mello Figueiredo\r\n\r\nAnna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama\r\n\r\nCláudia Sobrino Porto Virgolino\r\n\r\nAndré Ferreira João\r\n\r\nDiogo Erthal Alves da Costa\r\n\r\nABRIL 2012\r\n\r\nRodrigo de Figueiredo Guimarães\r\n\r\nJúlia Valente Moraes\r\n\r\nLuiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo\r\n\r\nCarlos Gilberto Magalhães\r\n\r\nÁlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nBruno Menezes Santarém\r\n\r\nAllyne Tavares Giannini\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2011 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 10 de novembro de 2011, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n1. Andréa Rodrigues Amin (01 a 13)\r\n\r\n2. Daniela Faria Tavares\r\n\r\n3. Eduardo Santos de Carvalho\r\n\r\n4. Flávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\n5. Gisela Alexandre Brandão (01 a 16)\r\n\r\n6. Janaína Vaz Candela Pagan\r\n\r\n7. Márcia Maria Tamburini Porto (01 a 16)\r\n\r\n8. Patrícia Hauer Duncan\r\n\r\n9. Renato Lisboa Teixeira Pinto\r\n\r\n10. Sauvei Lai\r\n\r\n11. Somaine Patrícia Cerruti Lisboa (01 a 20)\r\n\r\n12. Valéria de Sousa Linck\r\n\r\n13. Valério Teixeira do Nascimento\r\n\r\n14. Walter de Oliveira Santos (01 a 16)\r\n\r\nCRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n1. Nenhum\r\n\r\nCRAAI Barra do Piraí\r\n\r\n1. Nenhum\r\n\r\nCRAAI Cabo Frio\r\n\r\n1. Ana Paula Amato Manhães Siqueira\r\n\r\n2. Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\nCRAAI Campos\r\n\r\n1. Nenhum\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n1. Carolina Chaves de Figueiredo (01 a 19)\r\n\r\n2. José Loreto Moreira de Faria\r\n\r\n3. Marcelo Fabiano Araújo dos Santos\r\n\r\n4. Rosana Rossés Petró (12 a 31)\r\n\r\n5. Tatiana Costa Torres (01 a 17)\r\n\r\nCRAAI Itaperuna\r\n\r\n1. Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n2. Leonardo Monteiro Vieira\r\n\r\nCRAAI Macaé\r\n\r\n1. Renata Ruiz Perez (dias 01 e 02)\r\n\r\nCRAAI Niterói\r\n\r\n1. Fátima Lúcia Alves Ferreira Nunes (dias 01 e 02)\r\n\r\nCRAAI Nova Friburgo\r\n\r\n1. Nenhum\r\n\r\nCRAAI Nova Iguaçu\r\n\r\n1. Danielle Velloso Bonaparte Salomão (01 a 20)\r\n\r\n2. Patrícia Gabai Venâncio (01 a 15)\r\n\r\n3. Viviane Freitas Muniz\r\n\r\nCRAAI Petrópolis\r\n\r\n1. Nenhum\r\n\r\nCRAAI São Gonçalo\r\n\r\n1. Suzana Salgado Lopes (01 a 20)\r\n\r\nCRAAI Teresópolis\r\n\r\n1. Gabriela dos Santos Lusquiños Scantamburlo (01 a 16)\r\n\r\n2. Rodrigo Molinaro Zacharias\r\n\r\nCRAAI Volta Redonda\r\n\r\n1. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura (01 a 20)\r\n\r\n2. Débora Cagy Erlich (01 a 20)\r\n\r\n3. Flávia Monteiro de Castro Brandão (01 a 08)\r\n\r\n4. Laura Cristina Maia Costa Ferreira (01 a 19)\r\n\r\nPromotores de Justiça Substitutos\r\n\r\n1. Alexey Kolouboff\r\n\r\n2. André Constant Dickstein\r\n\r\n3. Bruno de Sá Barcelos Cavaco (01 a 20)\r\n\r\n4. Érika Bastos Targino Puppim\r\n\r\n5. Helena Rohen Leite (01 a 20)\r\n\r\n6. José Alexandre Maximino Mota\r\n\r\n7. Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (01 a 20)\r\n\r\n8. Marcel Pereira Hid da Costa Guedes\r\n\r\n9. Olívia Motta Venâncio (01 a 20)\r\n\r\n10. Sandra da Hora Macedo (01 a 20)\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2011\r\n\r\n01/11\r\n\r\n10/11\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n25/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\n29/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2011, na Intranet.\r\n\r\nId: 1218130"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1218131": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 31 de outubro de 2011, foi homologada a licitação por CONVITE nº 010/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00227660\r\n\r\nLicitação por Convite nº 010/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de reforma no estacionamento cedido ao MPRJ localizado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Paxton Construções Ltda.-EPP\r\n\r\nValor global: R$ 42.512,98 (desconto de 12,64%)\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 31 de outubro de 2011, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 007/2011.\r\n\r\nProcesso nº MP-2011.00791890\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 007/2011\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de engenharia civil para execução de obras e serviços de reforma na cobertura do Prédio Sede do MPRJ situado na Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: JMS Sub Empreiteira de Obras e Serralheria Ltda.\r\n\r\nValor global: R$ 161.069,79 (desconto de 10,29%)\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 064/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2011.00808837\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 21.11.2011 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário (cadeiras, longarinas, poltronas, mesas, armários, gaveteiros e banquetas) .\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 18 de novembro de 2011, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 045/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2011.00240888\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 22.11.2011 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de ferramenta appliance para pesquisa de conteúdo em bases de dados, com instalação, manutenção e treinamento de pessoal.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 21 de novembro de 2011, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 002/2011 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2011.00620922\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 23.11.2011 às 14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material gráfico.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04 e 22 de novembro de 2011, no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 1218131"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1218132": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de novembro de 2011.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/11/2011\r\n\r\nPrazo para remessa, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br, dos formulários mensais previstos na Resolução n.º 56, de 22/06/2010, do Conselho Nacional do Ministério \r\n\r\nPúblico, contendo as informações das unidades prisionais, referentes ao mês de outubro de 2011.\r\n\r\nAté o dia 10/11/2011\r\n\r\nPrazo para a remessa de relatórios eletrônicos de atividades funcionais atinentes aos meses de setembro e outubro de 2011.\r\n\r\n10/11/2011\r\n\r\nCorreição ordinária na 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.\r\n\r\n17/11/2011\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Capital.\r\n\r\nAté o dia 20/11/2011\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou \r\n\r\nconcluídas no mês de outubro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\n24/11/2011\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª Promotorias de Justiça junto à Vara de Execução Penal.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral n.º 70/2011)\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça titulares ou designados para atuarem em órgãos de execução com atribuição para a fiscalização de unidades carcerárias (presos condenados ou provisórios) que, em cumprimento ao disposto na Resolução nº 56, de 22/06/10, do Conselho Nacional do Ministério Público, o formulário mensal previsto no referido ato normativo, alusivo às informações de outubro de 2011 das unidades prisionais, deverá ser preenchido e remetido à Corregedoria-Geral, impreterivelmente, até o dia 05/11/2011, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO formulário e maiores esclarecimentos encontram-se disponíveis na página da Corregedoria-Geral, na intranet, através do link Fiscalização de Estabelecimentos Penais, ou podem ser solicitados através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 71/2011)\r\n\r\nId: 1218132"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1217906": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 74ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2011, realizada em 18 de outubro.\r\n\r\nAos dezoito dias de outubro de dois mil e onze, às onze horas e vinte minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza (Vice-Presidente), José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro e Aloysio Neves Guedes. Lidos, foram aprovados os resumos das atas das 72ª e 73ª sessões, de 11 de outubro de 2011, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 6, 3, 1, 4 e 2 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Em cumprimento à Deliberação 199/96, art. 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 204033-6/2011 (prestação de contas de administração financeira de Belford Roxo - exercício de 2010), devolvido pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, com voto-revisor vencido pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicação e determinações à IAM e à 1ª IGM, ao Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades e impropriedades, comunicação, expedição de ofício e determinações. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos referentes ao Município de Nova Iguaçu, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em face do disposto no art. 105 da Lei Orgânica deste município, é o proferido, por meio de declaração de voto, na 66ª sessão ordinária, de 20 de setembro de 2011. Nos processos referentes aos Municípios de Nova Iguaçu e de Valença, observa-se o registro de impedimento dos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa, respectivamente. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Foram relatados 831 processos: 196 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 327 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 102 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 59 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e 147 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - ausente da sessão o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco até 11h55m, por causa justificada -, com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 226311-7/2009, 231252-7/2010 e 108092-2/2005. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto - acompanhando o relator nas conclusões -, os Processos TCE nos 104586-0/2011 e 100755-5/2011 (termos aditivos do MP-RJ) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pelo sobrestamento e apensação no primeiro, e pela comunicação e determinação, no segundo, havendo voto-revisor vencedor em ambos, do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, pelo conhecimento, determinação e arquivamento; e 210230-1/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Macaé) ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitando vista o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa elogiou a Presidência e o trabalho do Tribunal ao comunicar que, com o apoio da Atricon e do Instituto Rui Barbosa, nos dias 3 e 4 de outubro, fora realizado o III Seminário de Comunicação dos Tribunais de Contas do Brasil, cujo tema - “Os desafios da transparência e do acesso à informação” - foi abordado no Jornal O Globo de 11 de outubro pelo colunista Merval Pereira em artigo que o relator requereu constasse de ata - anexo A - destacando as considerações que a Presidência do TCE-RJ fizera sobre o assunto. Retirou o Processo TCE no 208606-7/2011. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE no 238996-7/2008. No relato do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista do Processo TCE no 217970-4/2009 (prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé - exercício de 2008) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 217186-5/2009 (prestação de contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paraty - exercício de 2008) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela regularidade com quitação, ressalvas e determinações, e regularidade com quitação plena em 07.10.11, havendo voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pela irregularidade das contas da ordenadora de despesas, aplicação de multa e pela regularidade das contas da tesoureira com quitação plena. Às treze horas e cinco minutos, passou-se a deliberar sigilosamente sobre a seguinte matéria, destacados os votos aprovados dos relatores ou andamentos: da relatoria do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, os Processos TCE nos 106990-0/2008 (denúncia da Secretaria de Estado da Infância e da Juventude), pela ciência, comunicação e determinação; 204623-7/2011 (solicitação de informações do Ministério da Fazenda), pela ciência, expedição de ofício e arquivamento; 229930-0/2009 (inspeção ordinária na Prefeitura de Itaboraí), pela notificação, comunicação, ciência, determinação e tratamento sigiloso; 215281-1/2006 (inspeção ordinária na Prefeitura de Armação dos Búzios), pela ciência, quitação, encaminhamento, arquivamento e tratamento sigiloso; 220808-8/2009 (inspeção ordinária na Prefeitura de Miguel Pereira), ciência, notificação, determinação e tratamento sigiloso; e 228833-7/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura de Três Rios), pela ciência, notificação, comunicação, determinação e tratamento sigiloso; da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Processo TCE no 227470-4/2008 (recurso de reconsideração em inspeção ordinária na Prefeitura de Rio Bonito), pelo conhecimento, não provimento, comunicação e encaminhamento; da relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, os Processos TCE nos 223857-0/2009 (tomada de contas especial da Prefeitura de Barra do Piraí), pela comunicação e determinação; e 243412-8/2008 (inspeção ordinária na Prefeitura de Paraty), pelo cancelamento do certificado de revelia, aplicação de multa, comunicação e determinação; e, da relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, os Processos TCE nos 224109-3/2010 (recurso de reconsideração em inspeção especial na Prefeitura de Araruama), pelo conhecimento, não provimento, comunicação - deste solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e 236513-7/2008 (inspeção ordinária no Sistema de Gestão das Receitas Próprias de Belford Roxo), pela remessa. Às treze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos, e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\nANEXO: Democracia Digital (O Globo, 11.10.11)\r\n\r\npor Merval Pereira\r\n\r\nA democracia digital entrou definitivamente no foco da sociedade brasileira, e nos últimos dias tenho participado de diversos debates sobre o tema, seja pelo lado da transparência e acesso a documentos públicos como parte fundamental desse processo, seja pela utilização das novas tecnologias na difusão de informações e pelas consequências dessa ampliação do debate como geradora de fatos políticos como a Primavera Árabe ou mobilizações populares nos Estados Unidos e no Brasil. O III Seminário de Comunicação dos Tribunais de Contas do Brasil, que tinha como tema central a divulgação das sessões plenárias, foi marcado pelo apelo dos próprios membros dos Tribunais de Contas dos estados para que a legislação que cria o controle externo dos tribunais seja aprovada pelo Congresso, num momento em que a função do Conselho Nacional de Justiça é questionada pela Associação dos Magistrados do Brasil. Pressionados pelas dificuldades políticas que traz a fiscalização das obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas do Rio, e certamente prevendo que elas aumentarão à medida que se aproximarem as datas fatais dos eventos, os membros dos tribunais querem o apoio da sociedade para exercer essa fiscalização. O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio, Jonas Lopes, disse: \"Como órgãos orientadores e fiscalizadores da boa governança, devemos lançar mão das novas tecnologias para tornar mais claro o nosso trabalho e permitir que a população compreenda nosso papel e possa participar conosco dessa tarefa.\" O seminário mostrou ainda experiências em vários estados, com destaque para o Mato Grosso, cujo Tribunal de Contas transmite desde 2006, uma vez por semana, suas sessões plenárias, por meio da TV da Assembleia Legislativa. O Conselheiro Antonio Joaquim destacou que a transmissão ao vivo, também pela internet, é uma documentação: como as notas taquigráficas são eletrônicas, os advogados entram na internet e na TV e pegam as informações. Em São Paulo, foi a vez de debater acesso a documentos públicos na Câmara de Vereadores sob o sugestivo nome de \"A era dos dados abertos\". O mediador do debate, jornalista Carlos Marchi, chamou a atenção para a importância da abertura dos dados, com informações completas de gastos, salários - este ainda é um ponto delicado nesse processo de transparência - expostas no portal da Câmara de Vereadores, à disposição não apenas dos jornalistas, como também do cidadão comum. A partir dessas informações, o presidente da Câmara, vereador José Police Neto, afirmou que o objetivo é \"produzir conhecimento\" e planejar \"políticas públicas para beneficiar a sociedade\". Os vereadores Floriano Pesaro e Tião Farias, ambos do PSDB, idealizadores do projeto, veem o uso das novas tecnologias para dar transparência às ações dos vereadores como \"uma forma de consolidar a democracia\". Ontem, participei de um almoço no Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), que se define como um think tank independente e apartidário, criado por um grupo de intelectuais, empresários, autoridades governamentais e acadêmicos, com o objetivo de promover estudos e debates sobre temas prioritários da política externa brasileira e das relações internacionais em geral, presidido atualmente pelo ex-embaixador do Brasil na China, Luiz Augusto Castro Neves. A moderna democracia digital e a mudança de parâmetros que ela trouxe tanto para o cidadão quanto para os governantes foram o centro dos debates no Cebri, tendo destaque o papel dessas ferramentas em episódios como a \"Primavera Árabe\" e suas implicações políticas. Sobretudo agora, diante do enfrentamento da polícia no Egito com os cristãos coptas, que traz à tona de novo receios de que grupos radicais possam ganhar espaço na transição democrática. E a possibilidade de que manifestações espontâneas pelo Facebook e pelo Twitter possam ser manipuladas por radicais. Ela permite que a sociedade acompanhe passo a passo a atuação dos funcionários públicos e, por conseguinte, dos governos como um todo, mas precisa de uma legislação de acesso à informação que defina regras e procedimentos. Assunto que mobiliza todos os governos, a legislação de acesso à informação pública que deve ser um marco no desenvolvimento da democracia brasileira pode permitir que passemos de uma situação secundária em termos de governos eletrônicos e transparência de dados para uma situação de vanguarda. O projeto, que já foi aprovado na Câmara e está neste momento preso na Comissão de Relações Exteriores do Senado, é muito avançado. Apesar de ter iniciativas importantes na área, o Brasil ainda está atrasado. Levantamento feito pela consultoria Macroplan, em parceria com pesquisadores do Instituto Universitário Europeu, mostra o país na 55ª posição no ranking mundial dos governos eletrônicos, com Índia e China. Publicado pelo Centro Global de Tecnologia da Informação e Comunicação em Parlamentos, das Nações Unidas, o estudo identifica que o Brasil ainda tem um longo caminho pela frente na construção da democracia eletrônica. O livre acesso à informação pública pressupõe que os sites tenham informações sobre as despesas da instituição apresentadas da maneira mais detalhada e acessível possível. Os jornalistas são os que menos usam essas informações nos Estados Unidos, porque o que interessa mesmo é o dia a dia dos cidadãos, que começam a se utilizar da legislação para defender seus direitos, os advogados começam a usar, os lobistas começam a usar, enfim, \"uma questão de exercício de cidadania\". Essa definição é do professor brasileiro Rosental Calmon Alves, da Universidade do Texas, em Austin, um dos maiores especialistas nas novas tecnologias digitais. Ele me mandou um recado, a propósito das novas ferramentas tecnológicas e da interação dos cidadãos, a nova sociedade civil global, na definição de outro especialista, Manuel Castells: vai ficar tão fácil votar através dessas novas tecnologias que a pressão pela democracia direta será muito forte nos próximos anos, talvez irresistível.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 18/10/2011 11:31:23 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n100063-0/11 ATO DE INEXIGIB DE LICITAÇÃO/SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n105384-7/11 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n105386-5/11 TERMO/ADITIVO SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n102146-2/11 TERMO/ADITIVO RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n106953-1/11 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107556-6/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n113766-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV D EST RJ\r\n\r\n114056-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ DO RJ\r\n\r\n114066-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n115146-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n117047-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n128812-9/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST FAZENDA\r\n\r\n128815-1/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n128817-9/11 PROMOÇÃO/PESSOAL PMERJ \r\n\r\n210258-2/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n215786-4/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN ASSIST SOC CASIMIRO ABREU\r\n\r\n216107-9/11 TERMO/ADITIVO PREF JAPERI\r\n\r\n216894-4/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF CABO FRIO\r\n\r\n216925-9/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n219532-9/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ANTIDROGAS SÃO GONÇALO\r\n\r\n221007-0/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND MUN ASSIST B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n221017-5/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221216-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS PREF MARICÁ\r\n\r\n221673-5/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CIA ILUMINAÇÃO PÚBL CAMPOS - CAMPOSLUZ\r\n\r\n222872-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n222992-6/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN DE HABIT DE INT SOC DE TANGUÁ\r\n\r\n222993-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\n213206-0/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n221079-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221078-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\n221019-3/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n221018-9/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND MUN SAÚDE CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n220988-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n221229-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221029-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN ASSIST SOC SAQUAREMA\r\n\r\n208922-9/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA CIA MUN DESENV PARACAMBI\r\n\r\n214128-9/11 PREST CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n213768-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM FUND MUN DA ASST. SOC AREAL\r\n\r\n116708-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n108559-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n113908-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n110509-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL EST RJ\r\n\r\n113768-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n204869-3/11 TERMO/ADITIVO PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n225349-2/10 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF NITERÓI\r\n\r\n204786-5/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF NITERÓI\r\n\r\n204748-3/11 CONTRATO/OUTROS PREF NITERÓI\r\n\r\n200612-0/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF NITERÓI\r\n\r\n214499-6/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n209029-0/11 TERMO/ADITIVO PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n217328-2/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF CAMBUCI\r\n\r\n240635-8/10 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF PARATY\r\n\r\n107122-1/11 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n211107-1/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF ARARUAMA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n116033-6/06 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST FAMÍLIA ASSIST SOCIAL (EXTINTA)\r\n\r\n108823-2/10 ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n113336-6/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n109192-8/10 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n117766-3/10 CONTRATO/OUTROS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106416-3/11 PREST DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n107633-0/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n105955-2/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n106800-8/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n109246-7/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n109358-6/11 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST RJ\r\n\r\n108392-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108402-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO UERJ-FUND UNIV D EST RJ\r\n\r\n109343-1/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109486-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM UEZO-CENTRO UNIV.EST ZON OESTE\r\n\r\n128802-4/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207705-2/11 TERMO/ADITIVO PREF PORTO REAL\r\n\r\n211497-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA SUMIDOURO\r\n\r\n216914-0/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF PARATY\r\n\r\n216915-4/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF PETRÓPOLIS\r\n\r\n217596-1/11 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n211875-3/11 TERMO/ADITIVO PREF ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219975-5/11 DENÚNCIA/PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n221016-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221046-6/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n221316-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE TANGUÁ\r\n\r\n221713-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n221822-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND DE EDUC CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n222172-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222173-2/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN ASIST B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n224082-1/11 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF VARRE-SAI\r\n\r\n212519-8/11 PREST CONTAS/ORD D DESPESA INST PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n219866-9/08 TERMO/DIVERSOS PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n219942-8/11 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n221258-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CIA LIMPEZA URB DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n221249-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n221038-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\n221259-5/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\n128795-5/11 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n128794-1/11 PROMOÇÃO/PESSOAL INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n128925-2/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE\r\n\r\n226235-2/10 PREST CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUND MUN DIR CRIAN ADOL ITAPERUNA\r\n\r\n212588-9/11 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PORCIUNCULA\r\n\r\n211768-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF PREF ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n108598-1/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) CEPUERJ - CENTRO PROD UNIV EST RJ\r\n\r\n108558-1/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n111201-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n108579-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108648-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n106548-2/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107548-9/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n212094-1/09 CONTRATO/OUTROS PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n220794-6/10 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206267-3/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n209272-9/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n209306-6/11 TERMO/ADITIVO PREF RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n200615-2/11 CONTRATO/OUTROS PREF SAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n214889-5/11 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA PREF SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n240478-8/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF SILVA JARDIM\r\n\r\n104595-1/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF RESENDE\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n108243-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\n215404-6/10 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF MAGE\r\n\r\n235797-5/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n213958-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n100036-7/11 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n101525-5/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n105046-7/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n102737-7/11 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST PLANEJ E GESTÃO\r\n\r\n103232-4/11 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n103234-2/11 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n103249-7/11 TERMO/DIVERSOS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n108347-0/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON FENORTE-FUND EST NORTE FLUMINEN\r\n\r\n108692-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV D EST RJ\r\n\r\n109113-4/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110696-5/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n113757-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV EST RJ\r\n\r\n128803-8/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n216907-7/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF CAMBUCI\r\n\r\n216926-3/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF TRES RIOS\r\n\r\n220432-2/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - PREF ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n220984-5/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN TRANSPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n221015-7/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CAMARA SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n221025-2/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS INST PREVID MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n221056-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO DESENV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n221064-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS INST BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n221071-1/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS CAMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221247-2/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS INSTITUTO PREVID LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n221823-2/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL MARICÁ\r\n\r\n224093-0/11 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n224257-8/11 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n224077-6/11 PROMOÇÃO/PESSOAL PREF MIRACEMA\r\n\r\n262579-9/03 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF MACAÉ\r\n\r\n212516-6/11 RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\n219898-1/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n116395-5/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n128805-6/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n219524-2/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND ASSIST SOC ANGRA DOS REIS\r\n\r\n219515-1/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n222175-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND JOSE KEZEN STO ANT PÁDUA\r\n\r\n222174-6/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN ASSIST SOC LAJE MURIAÉ\r\n\r\n211472-7/11 PREST CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN SAÚDE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n211259-3/11 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CAMARA S J DE MERITI\r\n\r\n213919-9/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND DIR CRI E ADOL TRAJ DE MORAES\r\n\r\n115878-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108638-7/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n116709-0/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON CORPO DE BOMBEIROS EST\r\n\r\n108649-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n108668-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107488-3/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/DER/RJ-FUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n117873-2/10 CONTRATO/DE OBRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS RODAGEM\r\n\r\n200078-8/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF PARATY\r\n\r\n205301-8/11 TERMO/ADITIVO PREF PARATY\r\n\r\n212334-6/11 TERMO/ADITIVO PREF PARATY\r\n\r\n217960-6/11 TERMO/ADITIVO PREF PARATY\r\n\r\n203628-0/11 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM/PREF JAPERI\r\n\r\n240589-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n205188-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF MAGÉ\r\n\r\n206745-5/11 TERMO/ADITIVO PREF ITATIAIA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n116906-8/10 CONTRATO/OUTROS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n105239-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n108129-6/11 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n109112-0/11 TERMO/ADITIVO SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n241005-4/10 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISS AUTÔNOMO OU EMPRESA PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n104777-1/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST OBRAS\r\n\r\n108677-3/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSP PEDRO ERNESTO\r\n\r\n109499-6/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO DE BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n110627-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEP DE TRÂNSITO\r\n\r\n112186-4/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOX IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n116036-1/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) UERJ-FUND UNIV DO ESTADO RJ\r\n\r\n128796-9/11 PROMOÇÃO/PESSOAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n205925-0/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF PARATY\r\n\r\n243646-8/10 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAM PREF PARATY\r\n\r\n210187-7/11 RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n211567-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON FUND MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\n211648-8/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n214946-9/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n219522-4/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLES ANGRA DOS REIS\r\n\r\n220985-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND DESENV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n220986-3/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUNICIPAL ASSIST SOC TANGUÁ\r\n\r\n220987-7/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS INST PREV DOS SERVID MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n221144-4/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n221187-6/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND MUN SAÚDE B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n222176-4/11 PROMOÇÃO/PREST CONTAS FUND MUN APOS PENS STO ANT PÁDUA\r\n\r\n222177-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNDO MUN DE ASSIST SOC MARICÁ\r\n\r\n222445-3/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS SIGFIS FUNDO MUN. DE CULT B JARDIM\r\n\r\n222997-6/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN CONSERV AMBIENT NITERÓI\r\n\r\n224086-7/11 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTIT APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n109789-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIM DPGE-DEFENS PÚBL GERAL DO EST\r\n\r\n204884-3/11 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF PORTO REAL\r\n\r\n209838-9/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF PORTO REAL\r\n\r\n206564-9/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n214439-6/11 ATO DE DISPENSA LICITAÇÃO/ CIA LIMPEZA URB DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n202918-6/11 CONTRATO/OUTROS PREF ITABORAÍ\r\n\r\n222898-2/10 CONTRATO/OUTROS PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n214988-7/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n200072-4/11 CONTRATO/DE OBRAS PREF PARATY\r\n\r\n128797-3/11 PROMOÇÃO/PESSOAL CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\n219544-0/10 CONTRATO/OUTROS PREF MACAÉ\r\n\r\n200085-1/11 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n116614-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST ADMIN PENITENCIÁRIA\r\n\r\n220049-1/11 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS D SIGFIS FUND MUN SAÚDE RIO CLARO\r\n\r\n212329-1/11 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 NITERÓI TERMINAIS RODOVIÁRIOS - NITER\r\n\r\n115719-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n116619-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n128809-2/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n210176-8/11 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA FUND MUN ASS SOC VARRE-SAI\r\n\r\n229949-6/10 PREST CONTAS/RESP. ALMOX FUND MUN DIR CRIAN E ADOL PARATY\r\n\r\n213549-0/11 PREST CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SAQUAREMA\r\n\r\n114428-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PMERJ DO RJ\r\n\r\n108409-4/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n104949-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n214229-9/11 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DESENVOLV AGROPECUARIO TANGUÁ\r\n\r\n116019-3/11 PROMOÇÃO/PREST D CONTAS PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n104148-7/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116185-6/10 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n108526-8/11 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n117438-8/10 PREST CONTAS/RESP BENS PATRIM SEC EST SAÚDE/DEF CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n215715-3/10 CONTRATO/DE COMPRAS CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\n236602-1/10 CONTRATO/DE COMPRAS PREF CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n104796-7/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105800-1/11 TERMO/ADITIVO SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106497-7/11 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST OBRAS\r\n\r\n106927-2/11 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL SEC EST SAÚDE E DEF CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n107583-9/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107569-3/11 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108318-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n108642-8/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMON UERJ-FUND UNIV DO EST RJ\r\n\r\n108986-2/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST RJ\r\n\r\n109653-4/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) MPE - MINISTERIO PUBL DO EST RJ\r\n\r\n110757-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n110879-9/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RJ\r\n\r\n111209-5/11 PREST CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS DETRAN-DEP TRÂNSITO\r\n\r\n115657-4/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST GOVERNO\r\n\r\n115785-7/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n115806-7/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n115897-6/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n116356-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUNCIERJ-FUNDO CIENCIAS EST RJ\r\n\r\n116699-9/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CORPO BOMBEIROS ESTADO\r\n\r\n128793-7/11 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE\r\n\r\n202807-1/11 RELATÓR DE AVALIAÇÃO ATUARIAL/INST PREVID SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\n205653-9/11 TERMO/ADITIVO PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n207124-2/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA QUATIS\r\n\r\n205848-6/11 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA QUATIS\r\n\r\n207559-1/11 TERMO/ADITIVO PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208799-0/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF JAPERI\r\n\r\n208748-1/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF JAPERI\r\n\r\n209099-5/11 CONTRATO/DE COMPRAS PREF JAPERI\r\n\r\n208899-6/11 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF AREAL\r\n\r\n209338-9/11 CONTRATO/DE COMPRAS FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n210074-4/11 TERMO/DIVERSOS EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n213598-1/11 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n214259-4/11 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nPREF SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n216916-8/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF PORTO REAL\r\n\r\n216917-2/11 PROMOÇÃO/OUTROS PREF RIO BONITO\r\n\r\n219859-5/11 PROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS FUND DR JOAO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n220979-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS\r\n\r\nFUNDO MUN DESENVOLV AGROPECUARIO TANGUÁ\r\n\r\n221014-3/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS PREF MARICÁ\r\n\r\n221065-2/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN ASSIS SOC FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\n221075-7/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN CONSERVAÇÃO AMBIENTAL NITERÓI\r\n\r\n221194-9/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n221686-2/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN EDUC B JESUS ITABAPOANA\r\n\r\n221688-0/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n222994-4/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n222995-8/11 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS FUND MUN DESENV AMBIENTAL TANGUÁ\r\n\r\n224074-4/11 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n224076-2/11 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n224084-9/11 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n208968-3/11 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n121162-3/11 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERMIN/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n129217-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n209907-3/06 CONTRATO/DE PREST DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREF PORCIÚNCULA\r\n\r\n209920-9/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNICIPAL/EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n224821-8/09 CONTRATO/OUTROS PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n230387-2/02 APOSENTADORIA/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n240649-6/00 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREF CORDEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n113122-3/98 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n129218-4/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n202094-5/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n206612-0/98 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n208985-4/04 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n210344-5/98 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n215199-8/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n222093-9/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n224107-6/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREF MARICÁ\r\n\r\n224515-1/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n227738-6/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n233309-9/06 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n243629-3/08 PROMOÇÃO/PREST DE CONTAS PREF MARICÁ\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n125106-7/11 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FENORTE-FUND EST NORTE FLUMINEN\r\n\r\n129222-5/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/ESTAD/EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n201435-9/95 APOSENTADORIA/PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n202995-6/90 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209094-8/04 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n212179-1/01 APOSENTADORIA/PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n212951-9/07 CONTRATO/OUTROS PREF RESENDE\r\n\r\n222047-0/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n224263-7/11 PROMOÇÃO/PESSOAL/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n224452-0/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/MUNICIP/PREF S PEDRO ALDEIA\r\n\r\n225936-6/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF NATIVIDADE\r\n\r\n232965-4/07 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n272076-1/04 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n128806-0/11 REPRESENTAÇÃO/SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n200987-0/06 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF MACAÉ\r\n\r\n203279-3/10 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n209536-3/11 EDITAL DE PREGÃO/FUNDAÇÃO DR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n215168-9/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n220838-9/02 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA PINHEIRAL\r\n\r\n223532-8/07 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n224874-1/07 TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n227735-4/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n241068-1/04 PREST DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREF CARMO\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n129219-8/11 EDITAL DE LICITAÇÃO/CONC PÚBL/ESTADUAL/RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n202883-3/10 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n203329-4/10 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n210549-0/08 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n216144-0/09 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n217849-5/07 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF ARARUAMA\r\n\r\n223714-8/07 APOSENTADORIA/PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n225092-3/11 REPRESENTAÇÃO/PREF QUISSAMÃ\r\n\r\n225263-5/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n235618-6/08 APOSENTADORIA/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100893-6/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO / Interessado: SÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-5/2011 (12/521289/10) - Interessado: ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101817-6/2011 (23/250/02) - Interessado: JOSÉ CAMILO Z. DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102505-2/2011 (3527/10) - Interessado: GUSTAF AURELIO PEREZ AKERMAN - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-2/2011 (911/10) - Interessado: RODOLFO DA SILVA CRUZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103169-1/2011 (23/000961/05) - Interessados: FERNANDO WILLIAM FERREIRA E JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103209-7/2011 - Interessado: ANDREA FONTES DA PAZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103214-2/2011 (153/10) - Interessado: CARMEN LÚCIA LASCASAS PORTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103275-6/2011 (112/10) - Interessado: JORGE CERBINE DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103278-8/2011 (44/10) - Interessado: LILIANA RIBEIRO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103906-7/2011 (08/1751171/11) - Interessado: DALGES GERALDO PANDELOT JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-3/2005 - Interessado: SÉRGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-2/2011 (173/10) - Interessado: MARCIA DE MATES SANTOS DE AZEREDO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104271-7/2011 (155/10) - Interessado: ADALBERTO GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104284-4/2011 (1381/10) - Interessado: EDILSON DA SILVA NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104567-4/2011 (10/130302/11) - Interessado: ROBERTO BORGES GALLEGO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104602-0/2011 (10/130308/11) - Interessado: JORGE DE SOUZA AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-4/2011 (1973/10) - Interessado: VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104822-2/2011 (17/200025/11) - Interessado: MARIA HELENA BATISTA MENDONÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104905-0/2011 (17/200029/11) - Interessado: PAULO COSME PINTO DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104936-9/2011 (913/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES GONÇALVES VILELA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104939-1/2011 (1220/2010) - Interessado: JAYME DA CUNHA BASTOS NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-8/2011 (1753/10) - Interessado: MARILENE DE SÁ CADEI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104956-9/2011 (1224/10) - Interessado: ELIZEU FAGUNDES DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104965-0/2011 (17/200056/11) - Interessado: GERALDO FERNANDES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104969-6/2011 (1037/10) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104988-2/2011 (765/10) - Interessado: JORGE SOARES MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105065-3/2011 (09/44468/1058/09) - Interessado: GINA MARIA JOSÉ DE AZEVEDO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105087-1/2011 (1006/10) - Interessado: PAULO VIEIRA DAMASCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-4/2011 (1386/10) - Interessado: JOSÉ MARIA FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-1/2011 (3700/10) - Interessado: LUCINEIA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-9/2011 (1218/10) - Interessado: GLÓRIA MARIA PAES BRITO MIRANDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105181-3/2011 (1238/10) - Interessado: MARIA ELIZABETH DA NOBREGA TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-3/2011 (10/130300/11) - Interessado: CÉLIO CELESTINO DE ANDRADE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105372-4/2011 (09/3021153/02) - Interessado: DELACIR DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-3/2011 (1528/10) - Interessado: PAULO ROBERTO VOLPATO DIAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-1/2011 (26/30112/11) - Interessado: OLINTHO JOSÉ DE FARIA BESSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106279-3/2011 - Interessado: SOLANGE MARIA DA SILVA RANGEL - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106290-7/2011 (09/0561/1107/11) - Interessado: CRISTIANE CARVALHO CARLOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106339-9/2011 (10/015/11) - Interessado: MARCIA THOMAZ DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106446-8/2011 (09/848/1123/09) - Interessado: LEDILSON MACHADO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106467-2/2011 (09/8491123/09) - Interessado: LEDILSON MACHADO LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106598-7/2011 (18/401188/10) - Interessado: MARILZA LIMA DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-8/2011 (18/400075/11) - Interessado: JOSÉ RONALDO COSTA MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-1/2011 (18/400138/11) - Interessado: ANTONIO CARLOS BOULHOSA MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-5/2011 (18/400144/11) - Interessado: JULIO CESAR CARDOSO DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106616-5/2011 (18/400228/11) - Interessado: CÉLIA ANDRADE DE AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106643-8/2011 (18/400065/11) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FÉLIX - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-2/2011 (18/450031/11) - Interessado: ROSANE ALMENTEIRO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106666-0/2011 (09/71833/09) - Interessado: ELIAN DA TRINDADE TAYT SOHN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-5/2011 (08/001/51046/11) - Interessado: PAULO SERGIO DUARTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-6/2011 (61185/11) - Interessado: ELIZABETH RIGHETTI MORAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-3/2011 (E-09/3106/1127/2011) - Interessado: DANIELLE MARCOS DE LEAL SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107150-8/2011 (23/2223/01) - Interessados: ROSANGELA MATHEUS, ELIEL ALMEIDA RIBEIRO E DARLI ANCELME - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-9/2011 (01/501681/11) - Interessado: MARCIO LUIZ DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-4/2011 - Interessado: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-4/2011 (08/015/51171/11) - Interessado: VALERIA SUVOBIDA DE CARVALHO SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107907-9/2011 (08/024/51171/11) - Interessado: LAERCIO MUNIZ DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107993-8/2011 (17/200348/11) - Interessado: IVAN SEVERIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-1/2011 (17/200477/11) - Interessado: HAROLDO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108147-8/2011 (08/174/51171/11) - Interessado: REGINALDO BARBOSA ROLIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108542-2/2011 (17/200283/11) - Interessado: GERSON ANTONIO CORSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108577-7/2011 (2770/08) - Interessado: DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109272-6/2011 (10/130303/11) - Interessado: ROBSON BARBOSA DE MORAES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109545-4/2009 (11568/03) - Interessado: ELZA MARIA NEFFA VIEIRA DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109602-5/2011 (09/94241142/10) - Interessado: ARNALDO DA SILVA VELASCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-4/2010 (81884/10) - Interessado: EPIFANIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110757-6/2008 - Interessado: HENRIQUE ALBERTO DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 96/2011, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111410-4/2010 (23/2391/09) - Interessado: MARCO AURELIO MONTES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112953-4/2007 (22/3447/01) - Interessados: ANTONIO MANUEL DE SOUZA, REGINA FÁTIMA RODRIGUES, JOSÉ LUIZ DE ARAÚJO SABOYA E WALTER ALBUQUERQUE DE CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116377-1/2010 (23/2220/01) - Interessado: SERGIO ALBERTO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-5/2009 (6744/08) - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-4/2011 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO TECOXUVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203603-0/2011 (1/11) - Interessado: CARLOS ARMANDO DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-3/2011 (9905/08) - Interessado: CASA DE CARIDADE SANTA RITA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-6/2011 - Interessado: PREFEITURA DE BELFORD ROXO - ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-0/1998 - Interessado: ALOYSIO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-8/2006 - Interessado: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205502-5/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE CAMPOS - APIC - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-4/2011 - Interessado: AMAS - ASSOCIAÇÃO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-7/2011 - Interessado: INSTITUTO RAIZ DO FUTURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206284-1/2011 - Interessado: WELLINGTON DA SILVA BARRETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-3/2011 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-5/2009 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206908-9/2011 - Interessado: KÁTIA DENISE DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206910-2/2011 - Interessado: ASILO DA VELHICE VISCONDE DE PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-6/2011 - Interessado: LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207704-1/2009 - Interessado: ADILSON FARIAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-4/2011 - Interessado: CARINE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: ERLANE DE SÁ DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207841-1/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-1/2011 - Interessado: LIGA CAMPISTA DE DESPORTOS - MAGNO PRISCO PEREIRA NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209191-9/2011 (04/038/11) - Interessado: GERALDO RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-8/2004 - Interessado: PÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-9/2011 - Interessado: JURANDIR DA SILVA MELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-8/2007 - Interessado: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210896-0/2011 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211495-7/2010 (477/09) - Interessado: ASSOCIACAO BENEFICENTE MENINO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211510-8/2009 - Interessado: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211688-5/2006 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212508-7/2010 (432/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LIVRARIAS - BENEDITO MARQUES DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212632-9/2009 (332/09) - Interessado: GRUPO FRATERNIDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212649-2/2009 (199/09) - Interessado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS, AÇÕES E IMPLEMENTAÇÕES SOCIAIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212744-5/2011 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212792-2/2011 - Interessado: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213144-5/2002 - Interessados: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-8/2006 - Interessado: ANTONIO PERES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-6/2006 - Interessado: UZIAS SILVA FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-5/2011 - Interessado: MARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215281-1/2006 - Interessado: MARIA ALICE GOMES DE SÁ SILVA - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215691-1/2010 - Interessados: LILIAN MARIA PORTO LAGE E ARMANDO DE CARVALHO SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-7/2009 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CORAÇÃO DE JESUS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215841-3/2009 (8884/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE RESENDE - APMIR - SILVIO COSTA DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217186-5/2009 - Interessado: MARIA DA GRAÇA CASTRO PORTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: ENI CORREA DUARTE COELHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-0/2009 - Interessado: CRESCER-CENTRO DE REABILITAÇÃO SOCIAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-2/2009 - Interessados: JOÃO DANSA RIBEIRO (PERÍODO DE 01/01 A 15/02/2008), LILIANE GUIMARÃES (PERÍODO DE 18/07 A 04/08/2008) E ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR (PERÍODOS DE 02/02 A 17/07/2008 E 05/09 A 31/12/2008) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-9/2009 - Interessados: EDUARDO PAULO CORREA E SOLANGE TORRES OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217766-1/2009 - Interessado: LAERTE CALIL DE FREITAS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: CARLOS EDUARDO DA SILVA TELLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-8/2009 - Interessado: ASILO RECANTO DO BEM VIVER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-4/2009 - Interessados: ANTÔNIO PEDRO PIRES JARDIM E PAULO LUIS BUENO MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-1/2011 - Interessado: OSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-1/2009 - Interessado: GILTON VERDAN SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: PATRÍCIA DINIZ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-0/2009 - Interessado: JORGE CONTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-0/2010 - Interessado: CASA VELHINHOS LUIZ LAURENTINO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219367-0/2010 (208/10) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-4/2010 - Interessado: CASA DO BOM SAMARITANO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-4/2009 - Interessados: UILTON JOSÉ DE ALVARENGA E JOÃO MARQUES DE ALMEIDA RAINHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-8/2009 (11/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-6/2009 - Interessado: INSTITUTO RAIZ DO FUTURO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220381-4/2006 - Interessado: ADELAR PEDRO DE DAVID E MARCO ANTONIO DOMINGOS VILLAS BOAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221467-3/2002 - Interessado: CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-7/2007 (2006/05566) - Interessados: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-6/2008 - Interessado: CABO FRIO ESPORTE CLUBE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-6/2010 - Interessados: ANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA E ADAUTO MANDARINO GUEDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224373-6/2010 - Interessado: IVANILDO GABRIEL DE LIMA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-1/2010 - Interessado: ROBERTO SALOTTO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-1/2010 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-6/2008 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-2/2008 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225652-7/2010 - Interessados: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE E WILTON NÉRI PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-8/2010 - Interessados: ROSÂNGELA AUGUSTA MIGUEL, DENISE MARIA GOMES RODRIGUES; HILDETE ALVES DE MEDEIROS, LUIZ FERNANDO COSTA DA SILVA E MOACYR ROSA JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-8/2010 - Interessado: JÚLIO CESAR AZEVEDO PATERNOSTRE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226601-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS FARIA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MARA SÍLVIA THUTIDA DE ASSIS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226717-7/2005 - Interessado: CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: REGINA HELENA JUNQUEIRA PERALTA - Voto: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-8/2010 - Interessado: JULIO CÉSAR VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-1/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227394-6/2009 (0100/07) - Interessado: CENTRO ASSISTENCIAL ÁLVARO FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 227548-5/2007, 227550-8/2007, 227551-2/2007, 227552-6/2007, 227553-0/2007, 227554-4/2007, 227555-8/2007, 227557-6/2007, 227560-3/2007, 227561-7/2007, 227562-1/2007, 227564-9/2007, 227565-3/2007, 227566-7/2007, 227568-5/2007, 227569-9/2007, 227571-2/2007, 227572-6/2007, 227573-0/2007, 227575-8/2007, 227578-0/2007, 227580-3/2007, 227581-7/2007, 227582-1/2007, 227583-5/2007, 227584-9/2007, 227585-3/2007, 227587-1/2007, 227588-5/2007 - Interessado: ROGERIO BIANCHINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229969-6/2010 - Interessados: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA E MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-7/2003 - Interessado: IVO DA GAMA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232717-1/2005 - Interessado: ROGÉRIO FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234027-1/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO - DISPENSÁRIO SANTA LUIZA DE MARILLAC - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-7/2006 - Interessado: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-0/2008 - Interessado: SILVÉRIO AGRIZZI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235953-1/2010 - Interessado: ESPORTE CLUBE PARAÍSO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-6/2010 - Interessado: OBRA SOCIAL DO BAIRRO DAS PALMEIRAS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236936-0/2010 - Interessado: NILSON MARIA PESSANHA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-1/2006 (11547/05) - Interessado: CARLO BUSATTO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237777-9/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO LAR E OBRA BOM SAMARITANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240507-2/2000 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243157-7/2010 - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295045-8/1996 - Interessados: PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100028-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100919-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101215-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101218-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101247-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101252-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101843-0/2005 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102156-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102158-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104535-1/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104586-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105699-8/2010 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105941-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106031-2/2009, 100166-1/2009, 100214-4/2009, 100577-4/2009, 100585-1/2009, 100586-5/2009, 101498-4/2010, 102305-8/2010, 102423-1/2009, 102426-3/2009, 102427-7/2009, 102428-1/2009, 102431-3/2010, 102441-3/2009, 102442-7/2009, 102949-5/2009, 102989-5/2009, 102999-0/2009, 103004-8/2009, 103009-8/2009, 103032-5/2009, 103034-3/2009, 103194-9/2009, 104160-3/2008, 104224-7/2009, 104227-9/2009, 104478-5/2010, 104507-7/2009, 104517-7/2010, 104544-0/2010, 104834-8/2009, 104839-8/2009, 104843-9/2009, 104845-7/2009, 104890-2/2009, 105360-4/2009, 105370-9/2009, 105372-7/2009, 105384-0/2009, 105385-4/2009, 105386-8/2009, 105387-2/2009, 105438-7/2009, 105546-0/2009, 105570-1/2009, 105639-3/2009, 105810-4/2010, 105839-0/2010, 105873-9/2008, 105920-5/2010, 105968-2/2009, 105980-0/2009, 105987-8/2009, 106004-9/2009, 106244-1/2009, 106500-8/2010, 106815-6/2009, 106822-9/2009, 107076-4/2010, 107087-3/2010, 107109-7/2010, 107202-0/2009, 107203-4/2009, 107209-8/2009, 107249-8/2009, 107345-8/2009, 107414-0/2010, 107911-3/2009, 107953-1/2009, 108075-7/2010, 108076-1/2010, 108109-4/2010, 109293-3/2009, 109296-5/2009, 109300-2/2009, 109323-4/2009, 109324-8/2009, 109328-4/2009, 109329-8/2009, 109357-5/2009, 109359-3/2009, 109361-6/2009, 109377-5/2009, 109397-5/2009, 109454-9/2009, 109983-0/2009, 110005-3/2009, 110006-7/2009, 110016-7/2010, 110211-9/2010, 110863-3/2009, 110864-7/2009, 110866-5/2009, 110872-4/2009, 110873-8/2009, 110886-5/2009, 110892-4/2009, 110895-6/2009, 110900-7/2009, 110903-9/2009, 110918-4/2009, 110923-9/2009, 110929-3/2009, 110955-2/2009, 110960-7/2009, 110963-9/2009, 110986-1/2009, 110995-2/2009, 111100-1/2010, 111310-8/2010, 111406-3/2010, 111530-5/2009, 111556-4/2010, 111564-6/2009, 111565-0/2009, 111569-6/2009, 111580-0/2009, 111583-2/2009, 111586-4/2009, 111588-2/2009, 111594-1/2009, 111595-5/2009, 111605-6/2009, 111607-4/2009, 111608-8/2009, 111609-2/2009, 111797-0/2010, 111806-7/2010, 111843-5/2010, 112246-3/2009, 112293-4/2008, 112389-1/2009, 112666-2/2010, 113101-4/2009, 113103-2/2009, 113146-4/2009, 113271-5/2009, 113366-4/2008, 114215-3/2010, 114227-9/2008, 114376-3/2010, 114387-2/2010, 115795-5/2009, 116112-9/2010, 116113-3/2010, 116115-1/2010, 116183-8/2010, 118033-6/2009, 118039-0/2009, 118046-3/2009, 118142-3/2009, 118228-3/2009, 118232-4/2009, 118308-9/2009, 118341-1/2009 - Votos: CANCELAMENTO DOS CERTIFICADOS DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106273-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-9/2010 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106555-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106990-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107188-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107251-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-4/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107746-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108210-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108371-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108396-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108985-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109130-2/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-1/2011 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-9/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110460-9/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110598-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110611-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110668-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111046-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-6/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-8/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112510-9/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112996-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-6/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113307-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113642-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113753-0/2011 - Votos: DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114140-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114417-8/2004 - Votos: DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114633-0/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114791-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114958-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115767-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116015-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116541-4/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116799-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117622-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118044-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 124730-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128152-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128411-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128695-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128804-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128857-9/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200038-5/2001 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200285-0/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200613-4/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200621-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200655-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-9/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200958-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200998-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200999-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201058-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201081-2/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201118-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201320-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201404-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201657-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201749-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202103-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202107-2/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202170-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202206-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-9/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202465-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202563-7/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-5/2011 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203146-7/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203429-2/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203535-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203559-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203706-8/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203757-7/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203953-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203980-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204011-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204071-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204098-4/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204160-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-0/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-7/2011 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-3/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205016-5/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205022-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205215-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-2/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205476-9/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205493-0/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205507-4/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205558-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205559-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205615-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205671-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205947-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-8/2011 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-9/2011 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206365-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206382-9/2011 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206452-0/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206585-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-1/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-4/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207019-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207088-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207352-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207815-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207975-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208075-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208328-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208443-3/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208575-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208675-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208838-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208956-0/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209014-5/2011 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209344-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209579-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209623-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209818-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210089-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210130-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210345-2/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-2/2010 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-7/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210939-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-8/2011 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211090-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211338-4/2007 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211346-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211352-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-3/2007 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211961-8/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212012-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-5/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-0/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212530-1/2007 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212614-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212794-0/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213181-4/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213309-8/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213321-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214039-0/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214108-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-1/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-6/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-6/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215005-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215008-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215051-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215098-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215159-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215249-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215301-0/2011 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215338-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215406-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-5/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215739-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215975-7/2011 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-7/2005 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216463-2/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216595-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216635-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216655-4/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216795-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216854-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217013-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217159-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217455-6/2005 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-1/2009 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-6/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-2/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-5/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-4/2011 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219261-0/2010 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-7/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219300-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219301-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219303-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219491-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219600-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219771-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219920-0/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-0/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220351-7/2005 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220370-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220442-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-5/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220672-1/2001 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220947-0/2009 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221705-2/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-5/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-3/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222635-3/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222683-5/2010 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222944-7/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222956-3/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-5/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223789-4/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-0/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223888-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223983-2/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223992-3/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223996-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223997-3/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-6/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-7/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-5/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-0/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224352-4/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224354-5/2009 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224406-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-9/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224454-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224488-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-6/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224612-2/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224617-0/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-2/2006 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224769-1/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224774-6/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-1/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-2/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-6/2003 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-5/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-9/2011 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225057-2/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225168-9/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225259-1/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-3/2005 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-0/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225667-2/2010 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-3/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-9/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-3/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-8/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226853-0/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227390-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227470-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-9/2005 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227585-9/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-2/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-8/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-5/2008 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228650-0/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228821-1/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229192-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229218-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229316-6/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-7/2010 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, TRATAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230032-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-7/2008 - Votos: REMESSA, PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230202-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230890-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230948-1/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231139-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231165-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231193-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231249-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-9/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232178-2/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-8/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232759-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232840-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232924-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232930-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233203-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233475-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233715-6/2008 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-4/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234769-1/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234872-3/2006 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-3/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235648-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236138-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-0/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-7/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-9/2005 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236513-7/2008 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236519-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236748-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236975-6/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237020-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237191-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-4/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238672-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239181-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240233-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240968-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241187-8/2010 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-1/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241554-5/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-7/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242555-6/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242627-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242641-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242998-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243194-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243412-8/2008 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243660-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243757-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244044-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244050-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244057-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244059-6/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244069-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244076-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244158-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244230-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244239-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244345-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244493-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244961-3/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244997-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251354-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260600-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261497-0/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261507-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271390-6/2003 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/10/2011\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n106031-2/2009\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n106031-2/2009\r\n\r\nSÉRGIO MENDES\r\n\r\n107295-4/2011\r\n\r\nGIL FORTUNATO OUTEIRO\r\n\r\n107295-4/2011\r\n\r\nDENISE CORECHA ROSA ALVES\r\n\r\n107295-4/2011\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR MIRANDA DA HORA\r\n\r\n107295-4/2011\r\n\r\nMÁRCIO REZENDE PIMENTEL\r\n\r\n107295-4/2011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n108985-1/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O´DWYER\r\n\r\n110460-9/2005\r\n\r\nMARLI SILVA CÂMARA DE FREITAS\r\n\r\n200958-9/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n201657-5/2010\r\n\r\nMARLON ABREU GOMES\r\n\r\n202563-7/2011\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n204098-4/2010\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n206268-5/2010\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n207352-4/2009\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n208328-0/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n210089-4/2005\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n210882-8/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n211510-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n211832-0/2007\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n212926-3/2010\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n213367-3/2009\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n213861-5/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n214039-0/2010\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n214800-6/2006\r\n\r\nJORGE JOSÉ DA SILVA MOURA\r\n\r\n215301-0/2011\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n215739-0/2007\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n216595-3/2009\r\n\r\nCARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\n216635-3/2006\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n216656-3/2009\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n216795-2/2011\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n217766-1/2009\r\n\r\nJOSÉ TARDELLI SOBRINHO\r\n\r\n217766-1/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVA\r\n\r\n217948-1/2009\r\n\r\nDANSTIN NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n217948-1/2009\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n217988-6/2010\r\n\r\nNEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n218829-6/2009\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n219198-2/2009\r\n\r\nCARLA CELESTE SUZANA MOREIRA\r\n\r\n219491-2/2009\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n219880-7/2009\r\n\r\nROGÉRIO RIENTE\r\n\r\n220404-3/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n220442-8/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n220508-5/2010\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n220971-1/2009\r\n\r\nSÉRGIO ROBERTO SCHIAVINI SOARES\r\n\r\n221705-2/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222359-1/2009\r\n\r\nALKAMIR ISSA\r\n\r\n222635-3/2009\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224018-8/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n224420-0/2009\r\n\r\nJOSEMAR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n224540-6/2009\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BON\r\n\r\n224635-1/2006\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n224927-6/2003\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n225185-4/2010\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n225437-5/2010\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n226601-8/2008\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n226853-0/2010\r\n\r\nJOILZA RANGEL ABREU\r\n\r\n227390-5/2010\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n227937-4/2009\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n227965-6/2010\r\n\r\nMARIA AURELIANA MOURA ROMEIRO\r\n\r\n228009-8/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228064-5/2010\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n228113-2/2010\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n228334-8/2010\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n228638-5/2008\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n228821-1/2010\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\n229294-4/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n230890-8/2010\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n231249-1/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n232924-8/2006\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n233279-9/2010\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n235077-3/2010\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n236138-0/2010\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n241554-5/2010\r\n\r\nJANE AUXILIADORA ROCHA NUNES\r\n\r\n242627-8/2008\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n244493-9/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n260600-0/2003\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n261497-0/2004\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\n261507-9/2003\r\n\r\nSessão: 18/10/2011\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ ADOLAR DOS SANTOS\r\n\r\n101843-0/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n106312-9/2010\r\n\r\nKELLY CHRISTIAN SILVEIRA DE MATTOS\r\n\r\n114633-0/2007\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n200038-5/2001\r\n\r\nSILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n204160-4/2007\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n204446-8/2008\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n205493-0/2004\r\n\r\nANDERSON MAIA DOS SANTOS\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nBENEDITO CRISPIM DE ALCANTARA\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nFUAD JOSÉ MINAIR NETO\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nIZAQUES MERENDAS CORDEIRO\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nLAURO CANTÍDIO BELCHIOR\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nRUAN CARLOS MINEIRO MARCELINO\r\n\r\n206382-9/2011\r\n\r\nRAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n210882-8/2007\r\n\r\nFAUSTO SEVERO TRINDADE\r\n\r\n211352-2/2008\r\n\r\nSHEILA ROSANA CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n212248-0/2007\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n214824-6/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216927-2/2005\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n217766-1/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVA\r\n\r\n217948-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n217948-1/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n219600-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n222359-1/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224354-5/2009\r\n\r\nJAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n224488-8/2007\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n224488-8/2007\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n224488-8/2007\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n224765-2/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n225057-2/2007\r\n\r\nBENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\n225667-2/2010\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n225667-2/2010\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n226363-8/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n226601-8/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227004-1/2008\r\n\r\nAÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\n229897-7/2010\r\n\r\nMÁRIO VASCONCELLOS FERNANDES\r\n\r\n229897-7/2010\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n230140-8/2005\r\n\r\nJOSÉ IBRAHIM SOARES\r\n\r\n231193-4/2006\r\n\r\nNILTON CÉSAR QUEIROZ CORDEIRO\r\n\r\n231761-9/2002\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n233715-6/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n236219-0/2010\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n236519-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n243412-8/2008\r\n\r\nJOSÉ DOS SANTOS PÁDUA FILHO\r\n\r\n243412-8/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n251354-8/2003\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251354-8/2003\r\n\r\nId: 1217906"
                    ],
                    "1217907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1640/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.824-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso de Freitas Jardim\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Parceria s/nº, firmado entre a Prefeitura Municipal de Bom Jardim e o Instituto Brasileiro de Cultura e Educação - IBRAE, visando à gestão noturna durante os 05 dias da semana, das 17 horas às 07 horas do dia seguinte, e a gestão diurna e noturna, aos sábados, domingos e feriados, em horário corrido durante as 24 horas de cada um destes dias, dos Postos de Saúde São José, localizado no 2º Distrito do Município de Bom Jardim.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 576/577;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 5.338,00, equivalente nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Celso de Freitas Jardim, Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217907"
                    ],
                    "1217908": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1641/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.766-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, do exercício de 2008, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Laerte Calil de Freitas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Laerte Calil de Freitas, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelo pagamento, como Ordenador de Despesas e recebimento pelo próprio, como Prefeito, no exercício de 2008, de remuneração acima do limite e em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente e, ainda, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao próprio e, solidariamente, ao Vice-Prefeito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante Acórdão, com fulcro no que dispõem os artigos 23 e 62 c/c o art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, no exercício de 2008, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217908"
                    ],
                    "1217909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1642/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.766-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Areal, do exercício de 2008, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Laerte Calil de Freitas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, fora dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Laerte Calil de Freitas, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelo pagamento, como Ordenador de Despesas e recebimento pelo próprio, como Prefeito, no exercício de 2008, de remuneração acima do limite e em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente e, ainda, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao próprio e, solidariamente, ao Vice-Prefeito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, no exercício de 2008, no valor de R$ 101.525,04 (cento e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatro centavos), equivalente, nesta data, a 47.548,26 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de valores em desacordo com a legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217909"
                    ],
                    "1217910": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1643/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.766-1/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ TARDELLI SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Areal, do exercício de 2008, sob a responsabilidade do Presidente, Sr. Laerte Calil de Freitas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, fora dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, foi decidido pelo Plenário a IRREGULARIDADE DAS CONTAS do Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Areal, relativas ao exercício de 2008, de responsabilidade do Sr. Laerte Calil de Freitas, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em vigor, pelo pagamento, como Ordenador de Despesas e recebimento pelo próprio, como Prefeito, no exercício de 2008, de remuneração acima do limite e em desacordo com os parâmetros estabelecidos na legislação vigente e, ainda, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao responsável e IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao próprio e, solidariamente, ao Vice-Prefeito, Sr. José Tardelli Sobrinho;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, ao Sr. José Tardelli Sobrinho, Vice-Prefeito da Prefeitura Municipal de Areal, no exercício de 2008, no valor de R$ 46.211,79 (quarenta e seis mil, duzentos e onze reais e setenta e nove centavos), equivalente, nesta data, a 21.642,84 vezes o valor da UFIR-RJ, em face do recebimento de valores em desacordo com a legislação vigente, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217910"
                    ],
                    "1217911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1644/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.160-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao Ato de Dispensa de Licitação, autorizado em 30/11/06, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666/93, formalizado pelo Município de Resende, em favor da sociedade empresária Tiplan Consultoria e Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/11/10, pela Notificação do Sr. Sílvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito do Município de Resende, para apresentar razões de defesa, acompanhadas da documentação pertinente, relativas à não comprovação da situação emergencial que fundamentou o presente Ato de Dispensa de Licitação, a Contratação dele decorrente e à escolha da Contratada em detrimento de outras prestadoras do mesmo serviço atuantes no mercado, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada, não foi capaz de elidir a Ilegalidade apontada;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, ex-Prefeito do Município de Resende, no valor de R$ 5.338,00 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais), correspondentes nesta a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217911"
                    ],
                    "1217912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1645/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.633-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Kelly Christian Silveira de Mattos\r\n\r\n4 - UNIDADE: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGI\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, determinada por esta Corte de Contas em Sessão Plenária de 27.09.2007, nos autos do processo TCE-RJ nº 107.348-6/07, que teve por objeto a análise da operacionalidade dos contratos relativos à exploração de produtos lotéricos, em face da denúncia apresentada sobre possíveis irregularidades na contratação da empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16.11.2010, pela Notificação da Srª Kelly Christian Silveira de Mattos, ex-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para que apresentasse razões de defesa referentes aos Contratos 021/02 e 001/05, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas razões de defesa, tendo sido emitido o respectivo Certificado de Revelia de nº 130/2011 (fl. 2851);\r\n\r\nConsiderando que a Notificada se quedou inerte e não apresentou esclarecimentos ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16.11.2010 que justificassem o pagamento de parte da comissão lotérica relativa aos Contratos 021/02 e 001/05, tendo como comprovante de despesa o documento denominado “nota de cobrança” emitido pela Empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A., cujo valor fiscal não foi comprovado nos autos, contrariando o disposto no artigo 91, caput, da Lei 287/79.\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) à Srª. Kelly Christian Silveira de Mattos, ex-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com fulcro no que dispõe o incisos II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do pagamento de parte da comissão lotérica relativa aos Contratos 021/02 e 001/05, tendo como comprovante de despesa o documento denominado “nota de cobrança” emitido pela Empresa Hebara Distribuidora de Produtos Lotéricos S/A., cujo valor fiscal não foi comprovado nos autos, contrariando o disposto no artigo 91, caput, da Lei 287/79, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217912"
                    ],
                    "1217913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1646/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.363-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato de Compras nº 021/06, datado de 16/02/06, oriundo de procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços nº 015/06, firmado entre o Município de Seropédica e a empresa Luluquinha Papel. Proc. de Dados, Mat. Limp. e Bazar Ltda., que tem por objeto o fornecimento de material de expediente para a Prefeitura, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e no valor de R$ 401.049,10 (quatrocentos e um mil, quarenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Marianna Montebelo Willeman;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 16/11/10, sendo assegurado, naquela oportunidade, o contraditório e a ampla defesa na forma prevista na legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRRJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Gedeon de Andrade Antunes, ex-Prefeito Municipal de Seropédica, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217913"
                    ],
                    "1217914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1647/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.715-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. APARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutidos os autos referentes ao presente Termo Aditivo, formalizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis, que teve por objeto à prorrogação de prazo contratual por 06 (seis) meses, com valor de R$ 356.550,00 (trezentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta reais), em acréscimo ao valor Contratual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos e/ou documentos que foram apresentados quanto ao decidido na Sessão Plenária de 01/12/09, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 01/12/09, pela Notificação da Srª. Aparecida Barbosa da Silva, Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis a época, para que apresentasse razões de defesa quanto à formalização do presente aditivo, sem prejuízo de trazer aos autos os elementos de fato e de direito que demonstram a vantagem obtida pela Administração Pública, nos termos do art. 57, II da Lei Federal nº 8.666/93, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentada não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ à Srª. Aparecida Barbosa da Silva, Secretaria Municipal de Saúde de Petrópolis a época, com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da formalização do presente aditivo, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217914"
                    ],
                    "1217915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1648/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.057-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVisto, relatado e discutido os autos, referentes ao presente Termo Aditivo, formalizado pelo Município de Itaboraí, que teve por objeto à prorrogação do prazo contratual por mais 60 (sessenta) dias, com despesa dele decorrente no valor de R$ 416.877,00 (quatrocentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e sete reais), equivalente a 28,12% do valor do Contrato.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 18/01/2011, que justificassem a assinatura do Termo de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 18/01/2011, pela Notificação do Sr. Cosme José Salles, para que apresentasse razões de defesa referentes ao não atendimento da decisão Plenária de 08/06/2010, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas as razões de defesa quanto às decisões desta Corte em Sessões de 08/06/2010 e 18/01/2011;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 21.352,00 (vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles, ex-Prefeito do Município de Itaboraí, com fulcro no que dispõem os incisos II e IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não cumprimento das Decisões Plenárias, que culminou o fato da ausência de elementos que permitem ao corpo técnico aferir cumprimentos dos limites preconizados pela Lei Federal nº 8.666/93, concernentes aos limites percentuais máximos de modificação contratual, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217915"
                    ],
                    "1217916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1649/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.600-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Município de Macaé em favor do espólio de Luiz Mendonça Gama.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 01/03/11, pela Notificação do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, para apresentar razões de defesa e cumprir Determinações, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que a resposta, inicialmente apresentada, não foi capaz de elidir as Ilegalidades apontadas e que, em outra oportunidade o jurisdicionado não atendeu à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito do Município de Macaé, no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõem o incisos III e IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217916"
                    ],
                    "1217917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1650/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.927-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente ao Contrato nº 028/05, formalizado pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que teve por objeto a aquisição de material betuminoso para ser utilizado nas Estradas e Vias do Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 17/02/2009, pela Notificação do Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes para que apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato nº 028/05, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas as razões de defesa as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217917"
                    ],
                    "1217918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1651/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.446-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Claudio Eduardo Barbosa Linhares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2 ª IGM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente ao Termo Aditivo nº 02/06, formalizado pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, que teve por objeto a alteração do valor contratual em mais R$ 89.952,20 (oitenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30/11/2010, pela Notificação do Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, ex-Prefeito Municipal de Conceição de Macabu para que apresentasse razões de defesa referentes ao Termo Aditivo nº 02/06, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas as razões de defesa as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos III e IV c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00 (dez mil, seiscentos e setenta e seis reais), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, ex-Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro no que dispõem os incisos III e IV do art. 63, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217918"
                    ],
                    "1217919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1652/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.354-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Convênio, datado de 30/05/03, entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana e o Hospital São Vicente de Paula, cujo objeto é a execução de atendimentos ambulatoriais de urgência/emergência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 30/08/05, que justificassem a assinatura do Convênio de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 30/08/05, pela Notificação do Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, para que apresentasse razões de defesa referente Convênio datado de 30/05/03, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, com fulcro no que dispõe o incisos II e III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela Instrução, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217919"
                    ],
                    "1217920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1653/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.354-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referente ao Convênio, datado de 30/05/03, entre o Município de Bom Jesus do Itabapoana e o Hospital São Vicente de Paula, cujo objeto é a execução de atendimentos ambulatoriais de urgência/emergência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 13/04/10, que justificassem a assinatura do Convênio de que trata o presente processo;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 13/04/10, pela Notificação do Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus de Itabapoana, para que apresentasse razões de defesa referente Convênio datado de 30/05/03, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro - Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Carlos Borges Garcia, ex-Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, com fulcro no que dispõe o inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas pela Instrução, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217920"
                    ],
                    "1217921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1654/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.004-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção, relativas ao exercício de 2007, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Sr. Ricardo José Queiroz da Silva;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas de Subvenção, incorrendo na hipótese prevista no artigo 20, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Maricá no exercício de 2007, com base no artigo 63, inciso I, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 6.405,60 (seis mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217921"
                    ],
                    "1217922": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1655/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.882-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato em epígrafe, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e Amiron Bazar e Papelaria,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª IGM deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário de Administração de Armação dos Búzios, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas pelo Responsável não foram afastaram as impropriedades apuradas pela instrução.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário de Administração de Armação dos Búzios,, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, nos moldes preconizados pelo art.65 do Diploma mencionado, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ , autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217922"
                    ],
                    "1217923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1656/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.882-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Raimundo Pedrosa Galvão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Município de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato em epígrafe, celebrado entre o Município de Armação dos Búzios e Amiron Bazar e Papelaria,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª IGM deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário de Administração de Armação dos Búzios, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas pelo Responsável não foram afastaram as impropriedades apuradas pela instrução.\r\n\r\nConsiderando que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento da débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Raimundo Pedrosa Galvão, ex-Secretário de Administração de Armação dos Búzios, na quantia equivalente a 26.083,57 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão da irregularidade descrita na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217923"
                    ],
                    "1217924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1657/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.601-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Teresópolis, referente ao exercício de 2007;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 17/03/11, acolheu parcialmente a defesa apresentada pelo Sr. José Carlos Faria;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao ex-Vereador dando conhecimento da decisão, e cientificando-o sobre o recolhimento do débito apurado em seu nome;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do respectivo valor;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Teresópolis, referentes ao exercício de 2007, com fulcro nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Faria, Vereador da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2007, devendo o mesmo recolher, no prazo legal, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 21.817,82 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217924"
                    ],
                    "1217925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1658/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.601-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA Municipal de TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 17/03/11, acolheu parcialmente a defesa apresentada pelo Sr. José Carlos Faria;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao ex-Vereador dando conhecimento da decisão, e cientificando-o sobre o recolhimento do débito apurado em seu nome;\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve recolhimento do respectivo valor;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento do § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Teresópolis, referentes ao exercício de 2007, com fulcro nas alíneas “a” e “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 6.405,60 (seis mil quatrocentos e cinco reais e sessenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Faria, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Teresópolis no exercício de 2007, com base no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, no prazo legal, contados da ciência da decisão desta Corte, comprovando-se o recolhimento junto ao Tribunal de Contas após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217925"
                    ],
                    "1217926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1659/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.510-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação ratificado em 04/05/2009 e encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa em favor da Empresa Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda., cujo objeto é a aquisição de diversos medicamentos, fundamentado no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e no valor de R$ 300.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Mário Sérgio Fróes de Andrade, então Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a contratação em tela por preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Mário Sérgio Fróes de Andrade, então Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa, no valor equivalente a 9.814,93 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217926"
                    ],
                    "1217927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1660/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.800-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 20/2006, decorrente do Edital de Concorrência nº 03/2005, firmado em 11/05/2006 entre a Prefeitura Municipal de São João de Meriti e a Empresa SNEP Representação Comercial Ltda., que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios no valor de R$ 1.341.972,42, pelo prazo de 12 meses;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti e responsável pela formalização do presente Contrato, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se pronunciou e não recolheu o débito a ele imputado com relação a irregularidade constatada, qual seja: a aquisição do objeto deste Contrato a preços superiores aos praticados no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Uzias Silva Filho, então Prefeito Municipal de São João de Meriti e responsável pela formalização do presente Contrato, no valor equivalente a 256.499,6351 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217927"
                    ],
                    "1217928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1661/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.352-2/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FAUSTO SEVERO TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 02/2007 ao Contrato nº 001/PGM/2002, firmado, em 05.07.2007, entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a Sra. Eliane Pires, que tem por objeto a prorrogação do prazo contratual, estipular o valor mensal de R$ 4.102,98 e reconhecer ser devido o valor de R$ 114.575,52, a título de aluguéis vencidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fausto Severo Trindade, então Secretário Municipal de Administração de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando ao responsável o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a não celebração de termo de prorrogação de prazo do contrato em tempo hábil, tendo em vista a vedação prevista no parágrafo único, do artigo 60, da Lei 8.666/90 e o não pagamento das prestações de aluguel por tempo demasiadamente extenso, realizando despesa sem prévio empenho, contrariando o disposto no artigo 60, da Lei 4.320/64.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Fausto Severo Trindade, então Secretário Municipal de Administração de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217928"
                    ],
                    "1217929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1662/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.519-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação encaminhado pela Prefeitura de Paraíba do Sul em favor de Kavallus Empreendimentos Artísticos Ltda., objetivando a realização de uma etapa da Federação de Rodeio do Estado, ligada a CNAR (Confederação Nacional de Rodeio) nas modalidades montarias cavalos e touros, juntamente com o espetáculo Show de Rodeio nos dias 06, 07, 08, 09 e 10/08/08, fundamentado no inciso III do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no valor de R$ 109.250,00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilberto José da Silva Leal, então Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas que, com o seu silêncio foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a inobservância do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a ausência de comprovação da inviabilidade de competição; o pagamento da despesa antes da prestação do serviço e portanto, antes da liquidação da despesa e a subcontratação parcial dos serviços, ocorrência esta totalmente contrária ao espírito da norma utilizada para fundamentar o ato;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, então Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217929"
                    ],
                    "1217930": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1663/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.140-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada no Fundo Municipal de Saúde de Paracambi, no exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal de Paracambi, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 24/08/2010;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Tarciso Gonçalves Pessoa, Prefeito Municipal de Paracambi, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217930"
                    ],
                    "1217931": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1664/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.493-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTÔNIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial ex-officio na Câmara Municipal de Arraial do Cabo, convertida em atendimento à decisão desta Corte de 14/12/2004, em razão da constatação de valores percebidos indevidamente pela Edilidade de Arraial do Cabo, no exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Antônio Barreto Simas, então Secretário Municipal de Fazenda de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não atendimento integral, sem causa justificada, ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 04/05/2010;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Antônio Barreto Simas, então Secretário Municipal de Fazenda de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217931"
                    ],
                    "1217932": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1675/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.219-0/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO PIETRANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada no Município de São Sebastião do Alto, no período de 09 de agosto de 2010 a 27 de agosto de 2010;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Pietrani, então Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foi considerada satisfatória, qual seja: o descumprimento das decisões Plenárias exaradas nos processos TCE nºs 217.322-7/07 (itens 1.2.22, 1.2.34, 1.2.35 e 1.2.36) e 236.897-1/08 (item 1.2.24);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Geraldo Pietrani, então Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217932"
                    ],
                    "1217933": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1676/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.488-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAILSON JOSÉ CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura de Tanguá, no período de 06 a 20/08/2007. Esta foi determinada nos autos do processo TCE nº 203.775-8/07, conforme voto por mim prolatado em Sessão Plenária de 03/07/2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jailson José Cardoso, então Prefeito Municipal de Tanguá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e elencadas no item II do respectivo Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Jailson José Cardoso, então Prefeito Municipal de Tanguá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217933"
                    ],
                    "1217934": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1677/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.488-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROBERTO PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura de Tanguá, no período de 06 a 20/08/2007. Esta foi determinada nos autos do processo TCE nº 203.775-8/07, conforme voto por mim prolatado em Sessão Plenária de 03/07/2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Roberto Pereira, então Prefeito Municipal de Tanguá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento as irregularidades a ele imputadas e elencadas no item IV do respectivo Voto;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.676,00, equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Carlos Roberto Pereira, então Prefeito Municipal de Tanguá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217934"
                    ],
                    "1217935": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1678/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.488-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA CRISTINA DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Extraordinária realizada na Prefeitura de Tanguá, no período de 06 a 20/08/2007. Esta foi determinada nos autos do processo TCE nº 203.775-8/07, conforme voto por mim prolatado em Sessão Plenária de 03/07/2007;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Ana Cristina dos Santos. Carvalho, então integrante da Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Tanguá, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a contento a irregularidade a ela imputada e elencadas no item V do respectivo Voto;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.405,60, equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ a Sra. Ana Cristina dos Santos Carvalho, então integrante da Comissão de Avaliação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento da Prefeitura Municipal de Tanguá, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217935"
                    ],
                    "1217936": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1679/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.193-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ IBRAHIM SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas - cadastrado nesta Corte como Termo de Reconhecimento de Dívida - formalizado entre a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e a firma GO Up Brasil Vôo Livre Ltda., no valor de R$ 50.000,00, referente à prestação de serviços de ostentação de mídia móvel para a realização da 3ª Etapa Super Race de Asa Delta, realizada durante os dias 20 e 21/05/06, sem cobertura contratual;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Ibrahim Soares, Secretário Municipal de Esporte e Lazer do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada que, com o seu silêncio foi considerada verdadeira, qual seja: a celebração do presente Termo tendo em vista a não realização da despesa dentro do seu rito processual ordinário, culminando com a elaboração de empenhos em desafino com as disposições insculpidas nos arts 2º e 60 das Leis Federais nºs 8.666/93 e 4.320/64, respectivamente;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.338,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Ibrahim Soares, Secretário Municipal de Esporte e Lazer do Município de Nova Iguaçu à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 74/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/10/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1217936"
                    ],
                    "1217855": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n211351-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35341/2011\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220623-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36006/2011\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212138-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36241/2011\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228734-5/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36581/2011\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205435-8/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36963/2011\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n105367-9/2011\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n36811/2011\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n118312-0/2009\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MOUTINHO\r\n\r\n36712/2011\r\n\r\n509.219.327-15\r\n\r\n224617-0/2010\r\n\r\nEDSON DE SOUSA\r\n\r\n37298/2011\r\n\r\n001.894.257-17\r\n\r\n223634-1/2010\r\n\r\nFERNANDO MARINHO SOARES\r\n\r\n35114/2011\r\n\r\n840.367.457-00\r\n\r\n109140-0/2009\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\n37039/2011\r\n\r\n242.426.837-15\r\n\r\n235989-3/2008\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n36015/2011\r\n\r\n411.402.147-72\r\n\r\n103572-2/2011\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n37250/2011\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n213541-1/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n36157/2011\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n213541-1/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n36160/2011\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n213541-1/2009\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS\r\n\r\n36161/2011\r\n\r\n882.954.947-91\r\n\r\n209200-4/2010\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n31394/2011\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n35814/2011\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n219252-8/2006\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n35816/2011\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n214967-1/2010\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n36620/2011\r\n\r\n481.619.007-44\r\n\r\n262855-1/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n35704/2011\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n244063-0/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n35812/2011\r\n\r\n503.956.537-20\r\n\r\n214163-7/2010\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n35842/2011\r\n\r\n005.063.417-80\r\n\r\n223916-7/2010\r\n\r\nMAURO VICTOR GRILLO\r\n\r\n36737/2011\r\n\r\n710.852.387-68\r\n\r\n239984-8/2010\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCÁCIO FRATANI\r\n\r\n36922/2011\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\n241660-3/2008\r\n\r\nNAIR ESTEVES GOMES\r\n\r\n36693/2011\r\n\r\n026.889.227-00\r\n\r\n201014-9/2011\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n36677/2011\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n229930-0/2009\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n37305/2011\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n228379-8/2010\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n36143/2011\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n201333-6/2009\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n37159/2011\r\n\r\n705.562.707-97\r\n\r\n221897-1/2010\r\n\r\nVERA DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\n35815/2011\r\n\r\n076.093.407-07\r\n\r\nId: 1217855"
                    ],
                    "1217970": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 516/2011\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/11/2011, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.732-6/2010 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE BARRA DO PIRAÍ/Recurso de Revisão interposto por JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO representado por seus Advogados ALINE SILVA DE LIMA OAB/RJ Nº. 152783 E CLAUDIO VITORIO LEAL OAB/RJ Nº. 158.395.\r\n\r\nId: 1217970"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1218038": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nAto Executivo nº 17.984 - RESOLVE conceder pensão a CLAUDIA ADRIANA BEE, na qualidade de companheira do ex-servidor CAIO MAURO FURTADO DE MENDONÇA, matr. 02/0934/3-3, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 15.07.2011.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.985 - RESOLVE conceder pensão a CÉLIO GONÇALVES, na qualidade de viúvo da ex-servidora CELINA DA SILVA GONÇALVES, matr. 02/0091/3-9, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 16.07.2011.\r\n\r\nId: 1218038"
                    ],
                    "1218040": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 302.237-3/2011 - Marlene Falcão Palmeira Rebelo. DEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 302.354-7/2011 - Fixados, com validade a contar de 02.09.2011, os proventos da servidora CATIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 1900, matr. 02/2581/3-6, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.932, de 25.08.2011.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.861-0/2011 - FATIMA CAPELA DA CRUZ, matr. 02/2920/0-2. DEFIRO o pedido de pagamento de diferença.\r\n\r\nId: 1218040"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1218044": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nProc. TCE nº 302.047-6/2011 - Avelino Resende de Almeida, matr. 02/1776/0-6; proc. TCE nº 303.144-7/2011 - Ricardo dos Santos Guedes, matr. 02/2527/0-0. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), com validade de 01.01.2011 a 31.12.2012, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 251/06.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.058-2/2011 - Luiz Claudio Rangel de Oliveira, matr. 02/2563/0-4; proc. TCE nº 303.035-0/2011 - Olivar de Frias, matr. 02/2539/0-7; proc. TCE 302.946-6/2011 - Antonio Pereira Maia Filho, matr. 02/3726/0-1; proc. TCE nº 303.054-6/2011 - Edmilson de Carvalho, matr. 02/3036/0-6; proc. TCE nº 303.060-5/2011 - Jose Barreto de Lima, matr. 02/2495/0-3; proc. TCE nº 303.008-7/2011 - Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; proc. TCE nº 303.007-3/2011 - Patricia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; proc. TCE nº 303.009-1/2011 - Monica de Azevedo Martins, matr. 02/3006/0-7; proc. TCE nº 303.010-0/2011 - Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1; proc. TCE nº 303.006-9/2011 - Lucia Maria Felipe da Silva, matr. 02/3021/0-3. DEFIRO os pedidos de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), com validade de 01.01.2012 a 31.12.2013, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1218044"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1218119": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1035/2011\r\n\r\n(MENSAGEM 61/2011)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.10.2011\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI - 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Quadro o Funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, instituído pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, e instituído o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ objetiva gerenciar os recursos humanos de forma compatível com as metas e desafios para consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ se destina a propiciar aos servidores uma remuneração compatível com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições e responsabilidades assumidas, atrelada a critérios de avaliação de desempenho e qualificação profissional, observados os preceitos constitucionais da igualdade, impessoalidade, legalidade, moralidade e eficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS CONCEITOS\r\n\r\nArt. 4º Para fins da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do ITERJ, consideram-se:\r\n\r\nI - Servidor: pessoa legalmente investida em cargo público;\r\n\r\nII - Cargo público de provimento efetivo: unidade laborativa com denominação própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades, regido por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Perfis: áreas de conhecimento referentes ao cargo de provimento efetivo, definidas com intuito de fazê-lo multidisciplinar, tornando dinâmicas as exigências de formação referentes ao cargo.\r\n\r\nIV - Quadro funcional: conjunto de carreiras integrantes de um mesmo órgão ou entidade, com seus respectivos cargos de provimento efetivo, bem como os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração;\r\n\r\nV - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional, operacionalizada através de passagens a padrões superiores, no cargo do servidor; \r\n\r\nVI - Vencimento base: retribuição pecuniária definida em lei, devida ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo pelo desempenho de suas atribuições, correspondente aos padrões remuneratórios estabelecidos no Anexo III desta Lei;\r\n\r\nVII - Padrão: indicativo da posição em que o servidor está enquadrado dentro da carreira, com vencimento base correspondente;\r\n\r\nVIII - Progressão funcional: movimentação do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da respectiva carreira, mediante avaliação de desempenho individual, na forma, exigências e condições estabelecidas em regulamento, observado o interstício mínimo de 03 (três) anos entre cada progressão.\r\n\r\nIX - Vencimentos: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composto pelo vencimento base acrescido das demais vantagens estabelecidas em lei. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS CARREIRAS\r\n\r\nArt. 5° Os cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista - composta de cargos de nível superior;\r\n\r\nII - Técnico- composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;\r\n\r\nIII - Assistente - composta de cargo de nível médio.\r\n\r\n§ 1º A carreira de Analista do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n\r\nI - Analista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nII - Analista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nIII - Analista de Gestão Organizacional \r\n\r\nIV - Analista Jurídico\r\n\r\n§ 2º A carreira de Técnico do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo: \r\n\r\nI - Técnico em Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nII - Técnico em Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\n§ 3º A carreira de Assistente do ITERJ é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo.\r\n\r\nArt. 6º O quantitativo de cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro de Funcional do ITERJ é o constante do Anexo II desta Lei. \r\n\r\nArt. 7º A distribuição dos diversos cargos de provimento efetivo será disciplinada em regulamento pelo ITERJ.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO E LOTAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital do certame, no padrão inicial da carreira do respectivo cargo, observados os requisitos mínimos constantes no Anexo I, sem prejuízo de outras exigências previstas pelo edital do concurso.\r\n\r\n§ 1º O concurso referido no caput deste artigo será realizado por perfis, de acordo com o que dispõe o Anexo I, e poderá ser organizado em uma ou mais fases, incluindo, se for o caso, curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação pertinente.\r\n\r\n§ 2º Para que o candidato aprovado tome posse no cargo será exigido o registro no órgão de classe, se assim exigir o edital do concurso.\r\n\r\nArt. 9º O edital do concurso de ingresso poderá definir atribuições específicas para os cargos de que trata esta Lei, respeitadas as competências e as necessidades específicas do ITERJ bem como os perfis determinados por cargo.\r\n\r\nArt. 10 Caso haja previsão no edital, os candidatos habilitados e classificados na primeira etapa serão convocados para ingresso no curso específico de formação, obedecido o limite de vagas fixado pelo edital, vedada nova convocação depois de iniciado o curso.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do caput deste artigo, o edital deverá conter, obrigatoriamente, a descrição do critério a ser utilizado para a classificação final dos candidatos no concurso, especificando o peso de cada uma das etapas na nota final e o respectivo método de cálculo.\r\n\r\nArt. 11 Durante o curso de formação mencionado no parágrafo único do art. 10 desta Lei será concedida ao candidato matriculado bolsa-auxílio por dedicação exclusiva, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do primeiro padrão de vencimento da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.\r\n\r\n§1º A percepção de bolsa-auxílio de que trata o caput deste artigo não configura relação empregatícia com o Estado do Rio de Janeiro e sobre ela não incidirão os descontos relacionados com o regime próprio de previdência do servidor público sendo considerada, porém, como base de cálculo para imposto sobre a renda e contribuição para o regime geral de previdência social.\r\n\r\n§2º O candidato a que se refere o caput firmará termo de compromisso, obrigando-se a ressarcir ao Estado do Rio de Janeiro o valor atualizado da bolsa-auxílio, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - abandonar o curso, exceto se o abandono se der por motivo de saúde, devidamente comprovado pelo órgão oficial de perícia médica do Estado;\r\n\r\nII - não tomar posse dentro do prazo legal no cargo ao qual concorreu, conforme o caso; ou\r\n\r\nIII - não permanecer na carreira pelo período mínimo de um ano após o ingresso.\r\n\r\nArt. 12 Ao servidor ou empregado da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro é facultado, caso participe do curso de formação mencionado pelo art. 10 desta Lei, optar pela percepção da remuneração de seu cargo ou emprego ou pela bolsa-auxílio, sendo-lhe assegurados, enquanto durar o curso, todos os direitos e vantagens do emprego ou cargo efetivo de origem, como se em efetivo exercício estivesse.\r\n\r\nParágrafo único - A possibilidade de optar pela remuneração do cargo ou emprego público não abrange as parcelas remuneratórias relativas a cargo em comissão ou função de confiança. \r\n\r\nArt. 13 Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Funcional do ITERJ serão lotados e terão exercício prioritariamente em tal entidade, ressalvada a autorização para ocuparem cargo de provimento em comissão em outros órgãos da Administração Pública, a critério da Presidência.\r\n\r\nParágrafo único- Os cargos em comissão deverão ser preenchidos preferencialmente por servidores públicos efetivos dos quadros do ITERJ, e deverão destinar-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nArt. 14 O desenvolvimento funcional do servidor do ITERJ objetiva:\r\n\r\nI - propiciar um melhor desempenho no cumprimento das diversas atribuições do cargo;\r\n\r\nII - estabelecer uma remuneração adequada à complexidade e especificidade das atribuições de cada cargo, levando-se em conta o desempenho do servidor; e\r\n\r\nIII - implantar mecanismos de incentivo ao estudo e ao aprimoramento profissional.\r\n\r\nArt. 15 A evolução em cada carreira dar-se-á por progressão, de acordo com critérios estabelecidos em Sistema de Avaliação de Desempenho a ser regulamentado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nParágrafo único - Para a primeira progressão poderá ser utilizado como critério o resultado da avaliação especial de desempenho realizada para fins de estágio probatório.\r\n\r\nArt. 16 A Avaliação de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, a partir da identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional do ITERJ. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nArt. 17 A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras estabelecidas nesta Lei abrange o Vencimento Base, o Adicional de Qualificação (AQ) e a Gratificação por Desempenho de Atividade (GDA).\r\n\r\nParágrafo único - É vedada a percepção de Gratificação de Encargos Especiais aos servidores do Quadro de Pessoal do ITERJ em razão do efetivo e exclusivo exercício de funções inerentes aos respectivos cargos, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 18 Aos servidores ocupantes das carreiras criadas por esta Lei será atribuído Adicional de Qualificação - AQ em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, com os valores estabelecidos no Anexo III, e será implantado na forma e condições estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único - O adicional de que trata este artigo será concedido aos portadores de títulos, diplomas ou certificados oficiais de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, e somente quando o curso não constituir requisito para ingresso no cargo que o servidor ocupe.\r\n\r\nArt. 19 A Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, que terá como valores máximos os constantes do Anexo III desta Lei, só será paga ao servidor que se encontre no exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, na forma dos parágrafos seguintes e conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 1º A GDA será atribuída em função do desempenho individual do servidor e em função do alcance das metas de desempenho institucional de seu órgão ou entidade de exercício.\r\n\r\n§ 2º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na contribuição individual.\r\n\r\n§ 3º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do ITERJ no alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades prioritárias e características específicas compatíveis com as atividades da entidade para o alcance dos objetivos organizacionais.\r\n\r\n§ 4º A GDA será paga com a observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor;\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por padrão conforme estabelecido no Anexo III desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\r\n\r\n§ 5º Ato do Poder Executivo estadual disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional.\r\n\r\nArt. 20 Enquanto não for editado o ato referido no § 5º do art. 19 desta Lei e até que sejam processados os resultados do primeiro período de avaliação de desempenho individual e institucional, a GDA será paga a todos os servidores que a ela fazem jus no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor máximo correspondente ao padrão em que esteja posicionado o servidor, conforme estabelecido no Anexo III desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o início do período de avaliação.\r\n\r\nArt. 21 O titular de cargo efetivo pertencente às carreiras ora criadas, caso investidos em cargo em comissão ou função de confiança, farão jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\n\r\nI - os ocupantes de cargos comissionados de símbolo PR, VP, DG, SE, SS ou SA, ou equivalentes, perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; \r\n\r\nII - os ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho individual e institucional.\r\n\r\nArt. 22 O servidor ativo beneficiário da GDA que obtiver na avaliação individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo de pontos destinado a tal análise, em 02 (duas) avaliações individuais consecutivas, será imediatamente submetido a processo de capacitação, em forma a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 23 Os integrantes das carreiras criadas por esta Lei não farão jus ao adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 A jornada de trabalho dos titulares dos cargos que compõem o Quadro Funcional do ITERJ é de quarenta horas semanais, ressalvados os cargos submetidos à legislação funcional específica.\r\n\r\nArt. 25 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada ao ITERJ, ficando autorizada ao Poder Executivo a abertura dos créditos adicionais necessários à implantação do previsto por esta Lei.\r\n\r\nArt. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nMENSAGEM Nº 61/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa, nos termos do art. 145, III, c/c art. 114, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO FUNCIONAL DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, APROVA SEU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA iniciativa busca atender à grande preocupação deste Governo e de Vossas Excelências com a adequada estruturação dos quadros de pessoal do Estado, buscando estabelecer um novo quadro permanente de servidores, para suprir necessidades de diversos órgãos da Administração. \r\n\r\nO ITERJ, criado pela Lei nº 1.738, de 05 de novembro de 1990, não dispõe de quadro próprio de pessoal, mostrando-se então necessária a criação de um quadro funcional e dos cargos que o compõem, bem como o estabelecimento das regras que irão, em conjunto com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e seu Regulamento, reger os novos cargos criados.\r\n\r\nA proposta ora submetida a esse Egrégio Parlamento prevê três cargos efetivos na estrutura do ITERJ: o de analista (nível superior), o de técnico (nível médio especializado) e o de assistente (nível médio), regulando suas atribuições, ingresso, regime remuneratório e evolução funcional.\r\n\r\nFinalmente, cabe registrar que a iniciativa ora apresentada contribuirá em muito para uma atuação mais eficiente das políticas públicas de consolidação e aprimoramento da política agrária e fundiária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tornando sua gestão mais eficaz. \r\n\r\nNa certeza de contar, uma vez mais, com o apoio do Poder Legislativo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAtribuições Gerais dos Cargos\r\n\r\n. ANALISTA DE GESTÃO ORGANIZACIONAL \r\n\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiros e humanos, bem como as de capacitação técnica e promoção do ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nAcompanhar a operacionalização das atividades dos grupos técnicos de campo nos assuntos relacionados à gestão de recursos ou de promoção do ITERJ, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\n\r\nVerificar e acompanhar a execução de contratos, acordos, convênios e parcerias, dentro de sua área de atuação.\r\n\r\nElaborar, executar e acompanhar programas, projetos e pesquisas na área contábil. \r\n\r\nRealizar estudos e projeções de natureza econômica e financeira.\r\n\r\nAnalisar processos relativos à sua área de competência.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional.\r\n\r\n. ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\n\r\nPlanejar, elaborar, organizar, acompanhar e executar planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação. \r\n\r\nAnalisar, estudar, avaliar e emitir pareceres sobre assuntos fundiários, estabelecendo ou valendo-se de metodologias apropriadas para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\n\r\nCoordenar e gerenciar projetos e obras de agrimensura e cartografia. \r\n\r\nElaborar vistorias, avaliações, pareceres técnicos em matéria de regularização e assentamento fundiário. \r\n\r\nAtuar em atividades de elaboração, supervisão, coordenação e execução dos trabalhos, programas e projetos realizados, direta ou indiretamente, pelo ITERJ, relativos a obras públicas e construção em geral.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\n\r\n. ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nPlanejar, organizar, acompanhar e executar programas e projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios teóricos e técnicas relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nPrestar assistência às populações atendidas pelo ITERJ, estudando, avaliando e emitindo pareceres sobre os projetos rurais e urbanos, valendo-se de técnicas apropriadas e articulando-se com os integrantes das comunidades, de forma a garantir o desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural das comunidades.\r\n\r\nElaborar estudos sobre a população alvo dos assentamentos, avaliando o desenvolvimento sócio-econômico das comunidades beneficiárias das atividades, programas e projetos do ITERJ.\r\n\r\nAcompanhar a operacionalização dos programas e projetos, propondo e/ou reorientando ações no sentido de garantir o cumprimento das metas preestabelecidas.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação e de acordo com a sua formação profissional. \r\n\r\n. ANALISTA JURÍDICO\r\n\r\nElaborar e analisar pareceres sobre assuntos de natureza jurídica nas áreas de atuação do ITERJ. \r\n\r\nAssessorar as diretorias e presidência em questões jurídicas, entre elas, as situações que envolvam matéria de regularização fundiária. \r\n\r\nRealizar pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as legislações relativas aos interesses do ITERJ, especialmente, no que tange às matérias agrária, fundiária, administrativa e constitucional, visando a sua adequada aplicação aos objetivos traçados nas diversas atividades/programas/projetos em desenvolvimento ou a serem implantados. \r\n\r\nAtuar no planejamento e elaboração de planos, programas e projetos relativos à regularização fundiária e outros, no campo de atuação do ITERJ. \r\n\r\nGerenciar os trabalhos referentes a cadastros técnicos de interesse do ITERJ, na área de sua atuação. Elaborar cartas, ofícios, comunicações e correspondências em geral, relacionadas com o campo de atuação. \r\n\r\nAnalisar documentos relativos à expedição de Títulos de Domínio ou de Permissão de Uso. \r\n\r\nParticipar em assembléias nas comunidades urbanas ou rurais. \r\n\r\nParticipar de comissões de sindicância. Elaborar projetos de normatização de procedimentos e de regulamentação de normas legais. \r\n\r\nOrientar a elaboração de material didático e de divulgação em matéria de regularização fundiária e outras do interesse do ITERJ. \r\n\r\nPrestar assessoria nos processos e certames de licitação e nos atos de dispensa e inexigibilidade de licitação. \r\n\r\nCoordenar e realizar pesquisas em Cartórios de Registros Imobiliários, Fóruns, Museus e demais instituições.\r\n\r\n. TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO FUNDIÁRIO\r\n\r\nExecutar, sob orientação, planos e projetos relacionados à regularização fundiária, pesquisando e aplicando princípios e técnicas relativos ao seu campo de atuação. \r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre assuntos fundiários, valendo-se de meios apropriados para localizar, demarcar, caracterizar e valorar os recursos fundiários de forma a possibilitar sua utilização nos projetos do ITERJ. \r\n\r\nElaborar desenhos de arquitetura e engenharia civil utilizando softwares específicos para desenho técnico. \r\n\r\nColetar, processar e analisar dados de campo utilizando diferenciadas tecnologias. \r\n\r\nSupervisionar e/ou executar levantamentos topográficos.\r\n\r\nAplicar normas técnicas ligadas à construção civil.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\n\r\n. TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO\r\n\r\nExecutar, sob orientação, projetos relacionados ao desenvolvimento agrário e urbano das comunidades atendidas pelo ITERJ, pesquisando e aplicando princípios e teorias relativos ao seu campo de atuação.\r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações sobre programas e projetos agrários, valendo-se de meios apropriados e mantendo contatos com os integrantes das comunidades, visando o seu desenvolvimento técnico, econômico, social e cultural.\r\n\r\nExecutar outras atividades correlatas, na sua área de atuação.\r\n\r\n. ASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\nExecutar atividades relacionadas à gestão de recursos materiais, financeiras e humanas, bem como as de divulgação e promoção do ITERJ, aplicando princípios e teorias relativas ao seu campo de atuação.\r\n\r\nColaborar nas análises, estudos e avaliações, valendo-se de metodologias apropriadas, visando a otimização dos recursos disponíveis.\r\n\r\nAuxiliar ou executar tarefas relacionadas às atividades administrativas do ITERJ, envolvendo serviços gerais de escritório, operação de copiadora de documentos e outros correlatos, na sua área de atuação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDescrição de Cargos, Perfis, Formação Mínima exigida para ingresso e Quantitativo de Cargos\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPerfis\r\n\r\nÁreas de Formação\r\n\r\nQuantitativo\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nCartografia e Georreferenciamento\r\n\r\nEngenharia Cartográfica\r\n\r\n15\r\n\r\nAgrimensura\r\n\r\nEngenharia de Agrimensura\r\n\r\nAnálise Espacial\r\n\r\nBacharelado em Geografia, Agronomia, engenharia Florestal\r\n\r\nInfra-estrutura\r\n\r\nArquitetura, Engenharia Civil\r\n\r\nAnalista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento sustentável\r\n\r\nAgronomia, Engenharia Agrícola\r\n\r\n16\r\n\r\nPolítica Social e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nServiço Social, Ciências Sociais\r\n\r\nAntropologia\r\n\r\nAntropologia\r\n\r\nAgronegócios\r\n\r\nEconomia\r\n\r\nAnálises Sócio-Econômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nEconomia, Geografia, Ciências Sociais, História, Administração\r\n\r\nAnálise de Gestão Organizacional\r\n\r\nArquivologia\r\n\r\nArquivologia\r\n\r\n14\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nSuperior Completo\r\n\r\nContabilidade\r\n\r\nCiências Contábeis\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nAnálise de Sistemas e Ciência da Computação\r\n\r\nSuperior em Informática, Ciência da Computação, Análise de Sistemas\r\n\r\nAnalista Jurídico\r\n\r\nDireito Agrário, Urbanístico, Administrativo e Processual\r\n\r\nDireito\r\n\r\n10\r\n\r\nTecnico\r\n\r\nTécnico de Desenvolvimento Fundiario\r\n\r\nAgrimensura e Caracterização Física de Áreas\r\n\r\nTécnico em Agrimensura\r\n\r\n15\r\n\r\nApoio à Regularização Fundiária e Cadastro Físico\r\n\r\nTécnico em Agropecuária\r\n\r\nDesenho Técnico Topográfico e Informática Aplicada\r\n\r\nTécnico em Desenho de Projetos\r\n\r\nProjetos de Infra-estrutura\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\nTecnico de Desenvolvimento Agrario\r\n\r\nAgricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\n\r\n10\r\n\r\nAnálises Sócio-Econômicas e Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nTécnico em Agropecuária ou Técnico Agrícola\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\nApoio Administrativo\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n105\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTabelas de Remuneração\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima Adicional de Qualificação\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\nMestrado\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\nAnalista\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 1.800,00\r\n\r\nR$ 297,88\r\n\r\nR$ 595,77 \r\n\r\nR$ 1.191,55\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 5.600,38\r\n\r\nR$ 1.698,11 \r\n\r\nR$ 281,02\r\n\r\nR$ 562,05 \r\n\r\nR$ 1.124,10\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 5.339,98\r\n\r\nR$ 1.601,99 \r\n\r\nR$ 265,12\r\n\r\nR$ 530,24 \r\n\r\nR$ 1.060,48\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 5.037,72\r\n\r\nR$ 1.511,32 \r\n\r\nR$ 250,11\r\n\r\nR$ 500,22 \r\n\r\nR$ 1.000,45\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 4.752,56\r\n\r\nR$ 1.425,77 \r\n\r\nR$ 235,95\r\n\r\nR$ 471,91 \r\n\r\nR$ 943,82\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 4.483,55\r\n\r\nR$ 1.345,07 \r\n\r\nR$ 222,60\r\n\r\nR$ 445,20 \r\n\r\nR$ 890,40\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 4.229,76\r\n\r\nR$ 1.268,93 \r\n\r\nR$ 210,00\r\n\r\nR$ 420,00 \r\n\r\nR$ 840,00\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 2.446,00 \r\n\r\nR$ 733,80 \r\n\r\nR$ 177,31\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.324,00\r\n\r\nR$ 697,20\r\n\r\nR$ 167,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 2.202,00 \r\n\r\nR$ 660,60\r\n\r\nR$ 157,80\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 2.019,00 \r\n\r\nR$ 605,70 \r\n\r\nR$ 148,87\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.836,00 \r\n\r\nR$ 550,80 \r\n\r\nR$ 140,45\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.653,00 \r\n\r\nR$ 495,90 \r\n\r\nR$ 132,50\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.470,00\r\n\r\nR$ 441,00 \r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\nCarreira\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nVencimento Base\r\n\r\nGDA Máxima\r\n\r\nAdicional de Qualificação\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nR$ 645,60\r\n\r\nR$ 177,31\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 2.030,00\r\n\r\nR$ 609,00\r\n\r\nR$ 167,27\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.908,00\r\n\r\nR$ 572,40\r\n\r\nR$ 157, 80\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.786,00\r\n\r\nR$ 535,80\r\n\r\nR$ 148,87\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.664,00\r\n\r\nR$ 499,20\r\n\r\nR$ 140,45\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.542,00\r\n\r\nR$ 462,60\r\n\r\nR$ 132,50\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.298,00\r\n\r\nR$ 389,40\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\n*OFÍCIO GDSM Nº 252/2011\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 27.10.2011\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho informar que a partir do dia 29 de setembro último, procedi minha desfiliação do Partido da República - PR, estando atualmente filiado ao Partido Social Democrático - PSD.\r\n\r\nSem mais, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e admiração.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n879 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Fundação CECIERJ, Carlos Eduardo Bielchowsky, medidas para que seja implantando o Curso Superior de Letras no Cederj-Pólo Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Secretário de Estado de Transportes, Senhor Júlio Lopes, providências para a implantação de uma linha de transporte hidroviário, ligando a Estação da Praça XV ao Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim. \r\n\r\nMoções \r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n619 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao DESEMBARGADOR SÉRGIO DE SAÊTA MORAES pelos relevantes serviços prestados ao Município de Duque de Caxias no exercício de sua nobre missão.\r\n\r\nDEPUTADO MARCUS VINICIUS\r\n\r\n618 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à ENTIDADE FILANTRÓPICA “MUVUCA DA VOVÓ”, representada por sua fundadora, Profª Vânia Lúcia de Moraes Pereira, e, tem como objetivos precípuos o combate ao sedentarismo e as doenças cardiovasculares, através da prática de atividades físicas.\r\n\r\nId: 1218119"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1218120": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 88/2011, QUE “OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em questão obriga instituições financeiras a tornarem acessível, a seus clientes, tabela dos produtos e serviços gratuitos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposição relevante, que tem por finalidade orientar os consumidores sobre seus direitos, evitando que sejam lesados em suas garantias legais.\r\n\r\nA inclusão, também em linguagem braile, das informações exigidas, possibilita sua ampla divulgação, inclusive entre as pessoas com deficiência.\r\n\r\nDesta forma, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 88/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 88/2011\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; ROBSON LEITE e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 1995/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO AOS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, A IDENTIFICAÇÃO DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM PULSEIRA, CONTENDO DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1995/2009, que torna obrigatório aos promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, a identificação de menores de 12 (doze) anos com pulseira, contendo dados pessoais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nProcede a proposta contida no projeto, que visa combater o desaparecimento de menores em locais de grande concentração de pessoas. É de suma importância que os menores, mesmo acompanhados por seus responsáveis, estejam devidamente identificados. No intuito de aprimorar o projeto, apresentamos 04 (quatro) emendas que alteram o texto original, a saber:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS PROMOTORES DE EVENTOS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESPETÁCULOS CULTURAIS E DE GRANDE CONCENTRAÇÃO POPULAR, ONDE É COBRADO INGRESSO, ORIENTEM E FISCALIZAM QUANTO À IDENTIFICAÇÃO PELOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS COM PULSEIRA, CRACHÁS, ETIQUETAS OU OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO, CONTENDO DADOS PESSOAIS.”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam obrigados os promotores de eventos em estádios de futebol, ginásios poliesportivos, espetáculos culturais e de grande concentração popular, onde é cobrado ingresso, orientar e fiscalizar quanto à identificação pelos responsáveis legais de menores de 12 (doze) anos com pulseira, crachás, etiquetas ou outra forma, contendo dados pessoais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º do Projeto de Lei nº 1995/2009.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nO caput do Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O objeto de identificação deverá ser providenciado e entregue ao menor pelo responsável, antes da entrada, nos locais determinados no Art. 1º.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1995/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de setembro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2011, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1995/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; CORONEL JAIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2432/2009, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS HABILITADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 2432/2009, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que determina a presença de profissionais da área de Educação Física, devidamente habilitados pelo Conselho Regional de Educação Física, nos condomínios, escolinhas para prática esportiva, associações e outros locais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise tem a finalidade de zelar pela saúde e segurança dos usuários de equipamentos de ginástica em academias, condomínios, escolinhas para prática esportiva, associações e outros locais onde é fundamental a presença de um profissional da área, para que o aluno ou praticante da atividade esportiva seja devidamente assistido, diminuindo assim o risco de lesões e acidentes ocasionados pela má utilização dos equipamentos de ginástica. Assim, não verificando a existência de óbices que impeçam o prosseguimento da presente proposição, apresento meu parecer, ao Projeto de Lei nº 2432/2009, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, salve melhor juízo.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2432/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; CORONEL JAIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 2962/2010, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO A SEMANA ESTADUAL DO ESPORTE PARA A PESSOA IDOSA.”\r\n\r\nAutores: Deputados SABINO e SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres deputados Sabino e Sula do Carmo, através do qual se pretende alterar a Lei nº 5.645/2010, incluindo a Semana Estadual para a Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA prática de atividade física regular, independentemente da idade, contribui sobremaneira para melhorar a qualidade de vida do indivíduo.\r\n\r\nEspecificamente quanto aos idosos, diversos trabalhos científicos atestam os benefícios decorrentes do exercício físico, inclusive como ação preventiva aos males associados ao envelhecimento.\r\n\r\nNeste sentido, os ilustres autores do projeto propõem a adoção de medida de estímulo à promoção, à realização e à divulgação de ações esportivas dirigidas à pessoa idosa, razão pela qual o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de agosto de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2962/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; CORONEL JAIRO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 54/2011, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO.\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 54/2011, de autoria do Deputado Bebeto do Tetra, que altera a Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2011.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposição em análise altera a redação do Art. 1º da Lei nº 3.960, de 17 de setembro de 2011, que dispõe sobre a criação de espaço reservado para deficientes físicos em casas de espetáculo, casas de shows, teatros, cinemas e similares. A proposta em análise busca um bom atendimento às pessoas com deficiência, evitando, assim, um constrangimento a estes clientes. Não encontrando nenhum impedimento ao prosseguimento da presente matéria, concluo meu parecer ao Projeto de Lei 54/2011 FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, salvo melhor juízo. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - PPD, ao Projeto de Lei nº 54/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER AO PROJETO DE LEI Nº 519/2011, QUE “INSTITUI O ANO DE 2016 COMO 'ANO OLÍMPICO E PARAOLÍMPICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'”.\r\n\r\nAutores: Deputados JÂNIO MENDES, RAFAEL DO GORDO, ROBERTO DINAMITE e SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 519/2011, de autoria dos Deputados Jânio Mendes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite e Sabino, que institui o ano de 2016 como “Ano Olímpico e Paraolímpico no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nQuanto ao mérito, a proposição é oportuna. Os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos são dois grandes eventos esportivos internacionais, e o ano de 2016 será o ano em que a cidade do Rio de Janeiro e o Estado serão o centro do esporte mundial. Estes eventos esportivos serão realizados pela primeira vez na história dos jogos na América do Sul.\r\n\r\nO dia a dia do povo fluminense foi alterado desde o dia da confirmação da vitória na cidade do Rio de Janeiro. Após o anúncio, iniciou-se o trabalho para preparar a infraestrutura necessária a fim de receber todos esses convidados. A cidade e o Estado passam por grandes transformações e modernização em diversos setores, entre eles o setor hoteleiro, razão pela qual o Projeto de Lei nº 519/2011 recebe meu parecer FAVORÁVEL e os autores da proposição recebem o parabéns pela iniciativa.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de agosto de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 06 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 519/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 405/2011, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR MÁRCIO DO SANTOS GUIMARÃES.”\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Major de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Ilmº Sr. Márcio do Santos Guimarães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 405/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 405/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 406/2011, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ILMº. SR. ANTÔNIO AUGUSTO RIBEIRO REIS JÚNIOR - JUNINHO PERNAMBUCANO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Luiz Martins, que tem por objetivo conferir o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmº. Sr. Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior - Juninho Pernambucano.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 406/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 406/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 407/2011, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR E COMPOSITOR ARLINDO CRUZ PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Cantor e Compositor Arlindo Cruz, pelos relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 407/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 407/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 408/2011, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. RIVERTON MUSSI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Rogério Cabral, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Riverton Mussi, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 408/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 408/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 409/2011, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. EDSON MENDES NUNES, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL EDUARDO RABELLO.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Thiago Pampolha, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Dr. Edson Mendes Nunes, Diretor Geral do Hospital Eduardo Rabello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 409/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 409/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 410/2011, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO REVERENDÍSSIMO PADRE OMAR RAPOSO - REITOR DO SANTUÁRIO CRISTO REDENTOR.”\r\n\r\nAutora: Deputada MYRIAN RIOS\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Myrian Rios, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Reverendíssimo Padre Omar Raposo - Reitor do Santuário Cristo Redentor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 410/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 410/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 411/2011, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. ROBERTO MEDINA.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bruno Correia, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Ilmº Sr. Roberto Medina.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 411/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 411/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 412/2011, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. LUCIANO HUCK.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO CORREIA\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Bruno Correia, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor ao Ilmº Sr. Luciano Huck.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 412/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de outubro de 2011, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 412/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputados: BERNARDO ROSSI - Presidente, MARCUS VINICIUS - Vice-Presidente e GRAÇA PEREIRA. \r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E\r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL - Presidente; JOÃO PEIXOTO - Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos; RAFAEL PICCIANI, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de outubro de dois mil e onze. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 02/08/11, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1376/08, do Deputado Antonio Pedregal; e, em 27/09/11, o Projeto de Lei nº 510/11, do Deputado Sabino. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente, nos termos regimentais, passou a Presidência ao Deputado João Peixoto, que concedeu a palavra ao Deputado Rogério Cabral para emitir seus pareceres: 1 - emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1376/08, do Deputado Antonio Pedregal: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 510/11, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação foi aprovado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Rogério Cabral colocou em pauta para deliberar, nos termos regimentais, sobre a realização do III Rio Eco-Rural e Discussão sobre o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - Fust, com a participação dos Presidentes de Comissões de Agricultura das Assembleias Legislativas, Secretários Municipais de Agricultura e Comissões de Agricultura das Câmaras Municipais do nosso Estado. Postas em discussão e votação foram aprovadas. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, suspendendo a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, em dezenove de outubro de dois mil e onze. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário - matr. 201.603-8 e Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e onze, às onze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e seis de outubro de dois mil e onze. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à Comissão para ciência. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a deliberação das seguintes Audiências Públicas: ”Estatísticas sobre Segurança Pública”; “O Sistema de Garantia de Direitos de Proteção dos Direitos das Crianças Cariocas e Fluminenses” e “A convocação do Secretário Estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, para esclarecer questões referentes aos Autos de Resistência”. Postas em discussão e votação, as Audiências foram aprovadas. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e sete de outubro de dois mil e onze. (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente; (a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quinze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, com a presença dos Senhores Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; NILTON SALOMÃO; e CORONEL JAIRO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Terceira Reunião Extraordinária, conforme convocação feita por edital publicado em seis de outubro de dois mil e onze. A seguir, o Senhor Presidente apresentou: parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Deputado Bebeto do Tetra; parecer FAVORÁVEL, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2432/2009, de autoria do Deputado Dinísio Lins; parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 529/2011, de autoria dos Deputados Jânio Mendes, Rafael do Gordo, Roberto Dinamite e Sabino. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados pelos demais membros presentes. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Enfermeira Rejane, que apresentou parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1995/2011, de autoria do Deputado Gerson Bergher. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado pelos demais membros presentes. A Vice-Presidente devolveu a palavra para o Senhor Presidente, que, dando prosseguimento, transferiu a palavra ao Deputado Coronel Jairo, que apresentou parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2962/2010, de autoria dos Deputados Sabino e Sula do Carmo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado pelos demais membros presentes. Concluindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária - “ad hoc”, matrícula 201.788-7, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de outubro de dois mil e onze. (a) Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária - “ad hoc”; Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e onze, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, membros efetivos e MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS e RAFAEL PICCIANI, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 22.08.2011. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos para ciência. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 30.06.2011, o Projeto de Lei nº 3273/2010, do Deputado Paulo Ramos. Em 22.08.2011, avocou o Projeto de Lei nº 140/2011, do Deputado Luiz Martins. Na mesma data, distribuiu ao Deputado Flávio Bolsonaro os Projetos de Lei nºs: 3015/2010, do Deputado Dionísio Lins e 285/2011, do Deputado Luiz Martins. Ao Deputado Coronel Jairo, distribuiu o Projeto de Lei nº 156/2011, dos Deputados Paulo Melo e Zaqueu Teixeira. A seguir, assumiu a presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator, Deputado Zaqueu Teixeira, para apresentar parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 3273/2010, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência o Deputado Zaqueu Teixeira concedeu a palavra ao relator Deputado Coronel Jairo, para apresentar parecer à proposição a seguir: 2 - Projeto de Lei nº 2533/2009, do Deputado Marcelo Freixo: FAVORÁVEL, COM EMENDA; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto Favorável, do Deputado Marcelo Freixo. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator Deputado Luiz Martins que apresentou parecer às proposições a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 3117/2010, do Deputado Alessandro Calazans: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 314/2011, do Deputado Márcio Pacheco: FAVORÁVEL; posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente deliberou com os membros da comissão sobre os assuntos a seguir: 1 - Ofício GLPDT nº 006/2011, solicitando o comparecimento do Delegado de Polícia Civil, Dr. Cláudio Ferraz na comissão; em discussão e votação, a solicitação foi rejeitada, com voto Favorável dos Deputados Luiz Martins e Marcelo Freixo, suplente; 2 - Ofício GTVP nº 34/2011, solicitando que fosse ouvida em depoimento na comissão a Sra. Eliane Crisóstomo Costa, viúva do informante Israel Ferreira de Miranda, sobre denúncias que culminaram na execução de seu marido; em discussão e votação, a solicitação foi aprovada; 3 - Ofício GTVP nº 37/2011, solicitando a realização de audiência pública para debater sobre a melhor forma e o local legalmente adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, transitada ou não em julgado, por ex policiais (civis e militares), ex bombeiros militares, ex inspetores penitenciários etc; em discussão e votação, a solicitação foi aprovada; 4 - Realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, para discutir sobre o auto de resistência e as instituições envolvidas; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, o Senhor Presidente apresentou aos membros a agenda externa de visitas, que foi aceita por todos. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de agosto de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e onze, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e LUIZ MARTINS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em 20.09.2011. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou que não foram recebidos documentos para ciência. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído, em 13.09.2011, os Projetos de Lei nºs: 3253/2010, do Deputado Paulo Ramos e 402/2011, do Deputado Luiz Martins. A seguir, assumiu a presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator, Deputado Zaqueu Teixeira, para apresentar parecer à proposição a seguir: 1 - Projeto de Lei nº 140/2011, do Deputado Luiz Martins: FAVORÁVEL; em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 215/2011, do Deputado Wagner Montes: FAVORÁVEL; em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ainda na presidência, o Deputado Flávio Bolsonaro concedeu a palavra ao relator Deputado Coronel Jairo, para apresentar parecer à proposição a seguir: 3 - Projeto de Lei nº 156/2011, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Paulo Melo: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Zaqueu Teixeira concedeu a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro, para apresentar parecer às proposições a seguir: 4 - Projeto de Lei nº 3015/2010, do Deputado Dionísio Lins: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; em discussão e votação, o parecer foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 285/2011, do Deputado Luiz Martins: FAVORÁVEL; em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente deliberou sobre a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para discutir sobre: “Os Efeitos da Venda e do Consumo de Crack na Comunidade de Manguinhos, Envolvendo Crianças e Adolescentes, e seus Reflexos nas Obras do Programa de Aceleração de Crescimento”; em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, secretária, matrícula 201.608-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e um de agosto de dois mil e onze. (a)Carla S. B. de Almeida - Secretária e Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente. \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO E DA COMISSÃO DE TRANSPORTES, REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2011.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Bom dia a todos. Dou início à Audiência Pública conjunta da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso com a Comissão de Transportes, com edital publicado em 10 de junho de 2011, na qual discutiremos o tema Transportes Coletivos e o Respeito ao Idoso. A audiência de hoje tem como objetivo analisar o tratamento e os serviços oferecidos pelas empresas de transportes coletivos aos idosos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvido para fazer parte da Mesa a Dra. Dora Nádia, representando a Secretaria de Estado de Transportes; a Sra. Leila Corado, representante da Secretaria de Estado de Assistência Social; e a Dra. Rosana Rodrigues, Promotora de Justiça da Promotoria de Proteção ao Idoso e Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nQuero agradecer aos participantes aqui da Mesa pela presença e à Dra. Maria Margarida, representando a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da OAB; ao Dr. Moysés Faria, da Comissão de Direitos Humanos da OAB; ao Sr. Wilson Rocha, representante do Fórum Permanente da Política Estadual e Municipal do Idoso; ao Sr. Antônio Nogueira, Chefe de Gabinete do Degase; ao Sr. Gustavo Rocha, Diretor do Invepar; à Dra. Rosemeri Florindo Campos da Cunha, Secretária Municipal de Cidadania de Nilópolis; à Dra. Maria de Fátima Gomes, Subsecretária Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro; à Dra. Rosa Cassar, Gerente Institucional do Metrô-Rio; ao Dr. Wagner Fernandes, Coordenador do Metrô-Rio: ao Dr. Mário de Góes, representante da Barcas; ao Dr. Luiz Fernando Melo, representante da Barcas; à Dra. Laura Reis Azevedo, representante da Barcas; à Sra. Meri Lúcia, representante da SuperVia; ao Sr. Gustavo Chaves, representante da SuperVia; ao Sr. João Bosco, representante da SuperVia; ao Dr. Jorge Cosan, Secretário Municipal de Assistência Social de Magé; e à Sílvia, representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Muito obrigada pela presença de todos vocês. \r\n\r\nHá algum tempo a Comissão realizou uma audiência pública aqui na Alerj sobre crack. Dessa audiência havia muitos idosos participando e eles fizeram uma solicitação, que a comissão fizesse uma audiência específica para falar sobre transporte público para os idosos. E aí nós nos organizamos para preparar essa audiência de hoje. \r\n\r\nComo amanhã, 15 de junho, é o Dia Internacional de Combate à Violência contra o Idoso, nós unimos um assunto com o outro e estamos hoje realizando essa audiência para nós debatermos esse assunto e vermos de que forma a comissão pode ajudar, de que forma a comissão possa encaminhar porque eu acredito que juntos nós podemos ir mais além do que nós imaginamos. Hoje, alguns de nós têm 30, 40, 20, 50 anos, mas daqui a pouquinho estaremos nos 60 e daí por diante. Todos nós chegaremos lá. Precisamos, sim, de cidadania e dignidade, principalmente os nossos idosos que viveram uma vida toda e muitos quando chegam aos seus 60 anos ainda trabalham. \r\n\r\nTem uma reportagem aqui do jornal O Dia, do dia 05 de junho, que achei muito interessante e separei para ler aqui para vocês. O morador de Bangu, João da Cruz, casado, pai de dois filhos, está à espera do primeiro neto; acorda cedo, pega o trem às 05h30min para trabalhar, de segunda à sexta-feira. Ele é ferroviário aposentado há um ano e depois de 40 anos de labuta ainda vê o trabalho como meta. Ele diz: “Não quero parar, com o trabalho viajei e conheci todo o Brasil. Sou feliz em atividade. Se ficar em casa o comodismo vai chegando e a idade pesa”. Quantos idosos cuidam dos netos para os filhos poderem trabalhar? Seria tempo de eles descansarem, não é verdade? Mas eles estão ali cuidando dos netos para os filhos trabalharem e darem melhores condições para suas crianças. É algo de que nós temos que nos conscientizar. Muitos olham para o idoso e acham que eles têm que ficar em casa, vendo televisão, fazendo tricô. Eu tenho como exemplo a minha avó, minha vovó maravilhosa; ela não para; cada final de semana ela vai para a casa de um filho, de uma amiga, viaja, passeia; às vezes minha mãe briga com ela: “A senhora não para; não sossega dentro de casa”. Mas ela fala: “Eu vou ficar em casa pensando na artrite, na artrose, nos cabelos brancos, nas rugas, nos 'não pode mais', no monte de remédios para pressão, para o coração? Eu vou envelhecer cada vez mais, vou definhar, vou ficar igual a um maracujá, vou murchar. A vida é tão bela. Eu quero viver”. \r\n\r\nRealmente, é isso: a idade é experiência de vida; a idade não é velhice. Cada ano de vida que a gente conquista é uma vitória para todos nós. E quantos não conseguem chegar aos 60 anos de idade? Quantos jovens estão se perdendo, se matando, até se suicidando, destruindo sua própria vida e não chegam aos 60 anos de idade? Nós fizemos uma audiência aqui falando do crack, essa droga devastadora que está acabando com os nossos jovens, crianças de 12, 13 anos que estão se perdendo. Então, chegar aos 60 anos com vitalidade é vida, é alegria, é entusiasmo e é experiência para todos nós que ainda não temos 60 anos - para mim é uma experiência de vida.\r\n\r\nEstou muito feliz por poder estar presidindo esta comissão e estar proporcionando, através da comissão, esta audiência pública para que juntos nós possamos buscar caminhos e dar melhor qualidade de vida para os nossos idosos porque eles merecem cidadania, dignidade e respeito de todos nós, principalmente do poder público.\r\n\r\nEu vou ler aqui um texto para nós darmos início: (Lendo)\r\n\r\n“Transporte público e respeito ao idoso. \r\n\r\nNo nosso estado o número de idosos vem crescendo gradativamente. O Rio de Janeiro é o estado com maior proporção de pessoas acima de 60 anos. Em 2003, foi criado o Estatuto do Idoso, lei destinada a assegurar direitos às pessoas idosas. Embora o estatuto considere idoso pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, o direito ao acesso gratuito aos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos só poderá ser exercido a partir dos 65 anos em coletivos convencionais, devendo apenas, de acordo com essa lei, apresentar qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade, não estando previsto no Estatuto nenhum tipo de cadastro ou cartão especial. \r\n\r\nAqui no nosso estado foi instituído o sistema de bilhetagem eletrônica nos serviços de transporte coletivo - Lei 4.291/2004 -, que tem causado alguns transtornos e situações constrangedoras para os idosos, tendo em vista que muitos não sabem como obter o RioCard e são impedidos de utilizarem os transportes a que têm direito. \r\n\r\nNós precisamos da conscientização, nós precisamos da informação. Há muitos idosos que não têm essa informação e são prejudicados. Eu, Deputada Estadual Claise Maria, apresentei nesta Casa um projeto de lei que tem como objetivo assegurar a gratuidade no transporte rodoviário realizado por ônibus tipo urbano - roleta -, com duas portas e que contenham sistema de ar-condicionado. Isso, porque as empresas de ônibus têm restringido a gratuidade desse tipo de ônibus. Acham que o idoso tem que andar em qualquer ônibus. Por que o idoso não pode ter direito ao transporte com ar-condicionado? Por que não? Sob o argumento de que esses veículos não seriam convencionais. \r\n\r\nOra, o conceito de convencional ou não deve ser aplicado para diferenciar os ônibus considerados 'comuns', os quais possuem roleta e duas portas, daqueles conhecidos como 'frescões', que possuem apenas uma porta e se diferenciam por oferecerem um pouco mais de conforto e possuírem um público-alvo específico. Nossos idosos merecem o melhor e por isso nós estamos aqui hoje, nesta audiência.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nAgora, peço a atenção de vocês para assistirmos a dois vídeos. Um deles é matéria especial exibida pela TV Globo. É rapidinho, para darmos mais um entusiasmo a nossa audiência. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DO VÍDEO)\r\n\r\nA SRA PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - (Lendo) “Como no vídeo que acabamos de assistir, em meu gabinete há inúmeros registros de desrespeito aos idosos nos pontos de ônibus: quando os motoristas ignoram a sua presença e não executam a parada; no desembarque, quando os motoristas arrancam sem se importarem com os riscos oferecidos às pessoas acima de 65 anos; e ainda quando não aceitam o documento de identidade, impedindo, assim, o acesso do idoso. É notória a falta de respeito aos idosos nos transportes públicos.\r\n\r\nAmanhã, dia 15 de junho, é o Dia Internacional de Combate à Violência contra o Idoso. No Brasil, hoje, as violências e os acidentes constituem 3,5% dos óbitos de pessoas idosas, ocupando o sexto lugar na mortalidade, depois das doenças do aparelho circulatório, das neoplasias, das enfermidades respiratórias, digestivas e endócrinas. Morrem mais de 13mil idosos por acidentes e violências por ano, significando por dia uma média de 35 óbitos, dos quais 66% são de homens e 34% de mulheres. Cerca de 10% dos idosos que morrem por violência são vítimas de homicídios, sendo que na maioria dos casos são homens. \r\n\r\nNo Brasil, as informações sobre doenças, lesões e traumas provocados por violências em idosos ainda são pouco consistentes. Pesquisadores chegam a estimar que 70% das lesões e traumas sofridos pelos idosos não comparecem às estatísticas. Em nosso país há 93mil idosos que se internam por ano por causa de quedas - 53%; violências e agressões - 27%; e acidentes de trânsito - 20%. \r\n\r\nSabemos que hoje os idosos têm sido submetidos a diversos tipos de violência, que não se restringe somente a agressões físicas, mas também a insultos e maus tratos em transportes e locais públicos ou particulares. O respeito, à dignidade da pessoa idosa está condicionado à existência de um transporte público coletivo, acessível e seguro, pois este é um direito previsto na Constituição, Artigo 230, §2º. \r\n\r\nMuitas barreiras ainda restam para serem vencidas, mas precisamos estar unidos, cada um fazendo a sua parte, para assegurar ao idoso a efetivação de seus direitos. Por isso esta audiência hoje, para assegurarmos os direitos que têm os nossos idosos.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nVamos dar início aos pronunciamentos. A primeira a se manifestar é a representante da Secretaria de Transportes do Estado, Dra. Dora Nádia.\r\n\r\nA SRA. DORA NÁDIA - Bom dia a todos!\r\n\r\nEstou falando em nome da Secretaria de Estado de Transportes e acho que vale a pena um registro pessoal, Deputada, porque sou de um tempo em que a gente aprendia a respeitar o idoso em casa e na escola. Os pais ensinavam que a gente devia ceder a vez e o lugar, e a escola também, e passei isso aos meus filhos. Agora uso transporte público e canso de ver exatamente essa cena que a gente viu reproduzida aqui: o desrespeito. A mãe que está sentada com uma criança ocupando a cadeira, chega uma pessoa de idade, às vezes gestante, e a criança continua sentada ali. Falta consciência de que aquela criança tem condições de ficar em pé, enquanto o idoso, por uma série de situações, teria mais dificuldade. Infelizmente isso não tem sido prática.\r\n\r\nAntes de mais nada, a questão do idoso é de educação. Acho que as pessoas não são educadas hoje a respeitarem. Outra questão que identifico e vai ao encontro dessa cena que a gente viu do desrespeito do motorista é a humanização dos trabalhos. Percebemos que as pessoas não veem no outro uma pessoa próxima; falta amor no que está fazendo. O motorista não quer pegar ninguém, quer passar direto; ele acha que tem uma meta a cumprir, um número de passageiros a transportar. Chegou àquele número de passageiros, ele vai embora. Ele não tem a preocupação de saber que aquela pessoa que está fazendo sinal às vezes está precisando pegar aquele ônibus porque tem horário no médico, porque tem um exame para fazer e, se chegar atrasada, vai perder o horário, ou às vezes vai visitar uma pessoa, vai trabalhar, porque também trabalha e precisa desse transporte. \r\n\r\nEntão, a minha preocupação é exatamente essa: eu acho que a primeira coisa a se fazer para tentar resolver isso é uma campanha educacional de respeito ao idoso. Como é que a gente tem tentado fazer isso? Nós temos um trabalho lá na Secretaria de Transportes, da Ouvidoria. Nós sempre orientamos. O Estado do Rio de Janeiro tem um órgão de fiscalização do transporte intermunicipal, o Detro. Então, nós orientamos para que todas as pessoas que tenham qualquer tipo de problema nesse sentido com ônibus intermunicipal que, por favor, entrem em contato com a Ouvidoria do Detro. \r\n\r\nAlém disso, nós encaminhamos também à Fetranspor, Federação das Empresas, todo tipo de reclamação que nos chega, em relação a isso, a não parar no ponto; às vezes, acidentes mesmo no interior dos veículos: o idoso entra e, antes que consiga sentar, o motorista arranca com o ônibus e aí, com a dificuldade, às vezes, de se segurar, o idoso vem até a sofrer algum tipo de lesão. Então, tudo isso a gente tem orientado. \r\n\r\nAgora, é evidente que, por mais que as leis existam... inclusive o Estado do Rio de Janeiro tem uma lei de 1990 que estende a gratuidade para os maiores de 60 anos e não 65. Então, em ônibus intermunicipal, os maiores de 60 anos podem se deslocar. Já no município do Rio de Janeiro, me parece que não existe uma legislação para essa faixa de 60 a 65, mas no Estado existe - Lei 1.607, de 90. A Lei 1.607, de 90, estabelecia que o idoso deveria ter uma carteira, um documento para se deslocar. Só que, com a Constituição, já vinha se estabelecendo que não havia necessidade de um documento; bastava ele apresentar a identidade. É evidente que a força da Constituição é muito maior, é a Lei Magna - então, não foi estabelecido o documento. Não existe um documento exigido. Basta o idoso comparecer à rodoviária ou ao ponto de ônibus intermunicipal, apresentar o documento de identidade e ele terá livre acesso.\r\n\r\nEm relação ao idoso que necessita de acompanhamento para se deslocar, a Deputada Claise Maria Zito deu toda uma estatística de idosos. É claro que o comprometimento de saúde é muito maior depois de uma determinada idade, e esse idoso não tem condição de se deslocar sozinho. Ele precisa se deslocar com acompanhamento. Para isso existe o vale-social. \r\n\r\nO vale-social é um documento que não é restrito ao idoso; é a todo doente crônico e deficiente. Às vezes, as pessoas dizem assim: “Ah! Mas ele é idoso e não tem condições de andar sozinho”. Ele não tem condição de andar sozinho não pela idade, mas por algum tipo de patologia ou deficiência que ele tenha desenvolvido em função da idade. Então, para isso, existe o vale-social. Aqui nós temos, na própria Comissão de Transportes, a Viviane, que é nossa parceira de muito tempo. Aqui mesmo na Alerj essas orientações podem ser recebidas, mas eu vou deixar depois todas as orientações e os contatos da Secretaria de Transportes, exatamente para evitar essa coisa de o idoso estar se deslocando sozinho. O idoso que tenha que fazer um tipo de tratamento, hemodiálise, por exemplo, que é um tratamento desgastante para a pessoa, independente da faixa etária, o médico orienta que a pessoa que vá fazer esse tipo de tratamento não vá sozinha, vá sempre acompanhada, porque os efeitos colaterais de tratamento são significativos. Então, essa pessoa tem direito, sim. Através do vale-social, ele terá direito a um acompanhante. Entendam bem, porque quando a gente fala “ele terá direito a acompanhante” é para o tratamento. Quero deixar claro isso; é diferente do vale-idoso.\r\n\r\nOutra coisa que as pessoas perguntam muito: se tem o vale-social não pode ter direito à gratuidade, ao RioCard? Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O RioCard é um documento que é cedido em razão da idade; é uma legislação específica. O vale-social é outra legislação, é a Lei 4.510.\r\n\r\nNós temos aqui hoje representadas todas as concessionárias, com exceção da Fetranspor - Metrô-Rio, Barcas S.A., SuperVia. Todas as reclamações que nós recebemos são encaminhadas para a ouvidoria dessas concessionárias. O Metrô-Rio tem o cartão próprio, sênior, que também é retirado na própria concessionária, independente da Secretaria de Transportes; o próprio Metrô-Rio tem isso.\r\n\r\nEu entendo que todas as ferramentas que nós temos disponíveis, nós temos utilizado para a garantia desse direito. Agora, é evidente que a gente precisa da parceria do idoso, que ele traga para a Alerj, para as ouvidorias essas reclamações porque é a partir dessas reclamações que nós poderemos acionar as empresas.\r\n\r\nO que acontece muito: ele não se identifica. Ele diz: “Fiz o sinal no ponto, na rua tal e o ônibus não parou”. Aí, a empresa diz para a gente: “Preciso do número do carro, da linha, do horário, do exato local” - às vezes, Avenida Brasil, em que número, em que altura da Avenida Brasil. Isso são solicitações que as empresas nos fazem para tentarem identificar o motorista que estaria passando naquele local, naquele horário, em função dos horários do transporte.\r\n\r\nAs pessoas dizem: “Eu não tive tempo nem de ver o número; ele passou tão rápido que não consegui ver o número”. Infelizmente, essas informações nos são solicitadas pela empresa e o argumento é de que, sem essas informações, eles não teriam como identificar e punir o motorista que está desrespeitando a lei.\r\n\r\nO que nós estamos pedindo é a colaboração de todos. Eu vou deixar o telefone da ouvidoria da Setrans, da ouvidoria do Detro, que são órgãos credenciados para recebimento de qualquer reclamação e encaminhamento dessas reclamações. No município do Rio de Janeiro, eu sei que existe, na CET-Rio, uma ouvidoria que recebe as reclamações em relação aos ônibus intramunicipais. O Estado do Rio de Janeiro responde por trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, Dora. Estou sentindo falta da presença da Fetranspor e da Agetransp que, embora convidadas, não mandaram representantes. O Detro também foi convidado e também não mandou representante. Para deixar bem esclarecido que nós convidamos.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense. Ele pediu para falar agora porque tem um compromisso.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SAMPAIO - Foi-me feito o convite para falar sobre a proteção constitucional do idoso por conta de uma entrevista que eu concedi ao jornal O Fluminense, numa dessas rápidas entrevistas que os jornais costumam fazer com os professores das universidades sediadas no Estado do Rio de Janeiro. E me foram feitas algumas indagações sobre compatibilidade constitucional da legislação de bilhetagem e cartão para idoso embarcar nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. E, à época, indagado pelo jornalista, eu me manifestei no sentido de perceber uma tendência à inconstitucionalidade em qualquer providência legislativa que estabeleça limitações, que estabeleça dificuldades burocráticas ou tecnocráticas de acesso do idoso aos meios de transporte. \r\n\r\nNessa ocasião, e eu me recordo exatamente do dia em que estava eu ao telefone, falando com o jornalista do jornal O Fluminense, sempre às pressas, certamente entre um trabalho e outro, e ele me indagava mais tecnicamente sobre as razões da inconstitucionalidade. E vou dizer aqui exatamente o que disse, naquele tempo, ao jornalista. \r\n\r\nEle, com dúvida, por não ser profissional do Direito - profissional da área de Comunicação e não do Direito -, questionava as razões exatas da inconstitucionalidade daquela manifestação legislativa e, eventualmente, de outras manifestações legislativas acerca do acesso do idoso ao transporte coletivo. Recordo-me de que àquele tempo fui muito claro ao dizer o seguinte - e aqui também, Deputada, para não consumir o tempo das demais exposições, em razão de um compromisso que tive antes, motivo pelo qual cheguei mais tarde, e que terei agora, motivo pelo qual já terei que me ausentar, não por vontade minha, mas por imperativo das circunstâncias -: não é preciso ser profissional do Direito, não é preciso ser advogado, juiz ou promotor ou professor de Direito Constitucional para dizer se uma manifestação legislativa é ou não contrária à proteção constitucional do idoso. Digo isso à guisa de esclarecimento, porque a Constituição é, antes de tudo, emanação da vontade da maioria e emanação de um sentimento constitucional da maioria. \r\n\r\nUm dos grandes autores do Direito Constitucional no mundo, no Século XX, chamado Karl Loewenstein, um europeu, cunhou uma expressão chamada 'sentimento constitucional'. Vejam, essa expressão foi cunhada ainda na década de 30, no período do entre-guerras, para dizer que o mundo democrático, o mundo de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana é um mundo cuja manifestação constitucional e legal deriva da percepção e do bom senso protetivo dos direitos individuais. Certamente um especialista em Direito Constitucional, como casualmente eu sou, pode apontar razões técnicas de leis constitucionais ou de leis inconstitucionais. Mas, mesmo não sendo um profissional das ciências jurídicas, é possível dizer se a lei é inconstitucional com base nesse 'sentimento constitucional' que emana de um mundo democrático. \r\n\r\nA nossa Constituição Federal de 1988 é classificada pelos autores como prolixa, como analítica. É uma Constituição extensa na sua redação. E, de fato, se compararmos a Constituição brasileira com a Constituição norte-americana, por exemplo, nós vamos ver que a Constituição norte-americana é enxuta, que se basta em sete artigos, e a Constituição brasileira é extensa, que trata de assuntos que não são, aprioristicamente, essencialmente constitucionais e cuida de uma série de outras matérias que não são essencialmente constitucionais. Mas por que isso? Terá sido por conta de uma vontade demasiada, indevida, do Poder Constituinte brasileiro, quando na Assembleia Nacional de 1988 lavrou o texto da Constituição da República? Certamente que não. Temos uma Constituição extensa por conta de uma sociedade historicamente sofrida, uma sociedade que passou por momentos e conjunturas históricas de profundo sofrimento - ditadura militar, ditadura civil, estados de sítio, de defesa, ocasiões de intervenção federal - e, acima de tudo, uma sociedade excludente, uma sociedade marcada profundamente pelo flagelo da desigualdade. É natural que a Constituição, como a Constituição de 1987/1988, tenha sido capaz de estender a sua redação para dar tratamento normativo e tornar menos vulneráveis certos direitos. \r\n\r\nA representante aqui da Secretaria de Transportes acabou de falar da Lei Magna. Ora, certamente, que tutelar os direitos e as prerrogativas do idoso em sede da lei não é tanto quanto tutelar esses direitos em sede constitucional. Então, o legislador constituinte brasileiro, em 1987/1988, deu-se conta de que tinha muito a tratar no texto constitucional e que a República Federativa do Brasil não poderia se bastar numa Constituição enxuta, curta como a Constituição norte-americana de mais de dois séculos atrás, de 1787; de que a nossa sociedade tão fragilizada, tão sofrida, tão machucada precisava acima de tudo de um pronunciamento constitucional extenso, para cuidar dos direitos e garantias de todas as minorias e também da maioria - afinal, o principio majoritário é o princípio cardeal do Direito Constitucional brasileiro. O princípio majoritário é o principio que edifica o estado democrático de direito e estabelece que a produção normativa, a produção da lei é sempre vontade da maioria. Mas o fato de termos como princípio central do Direito Constitucional brasileiro, o princípio majoritário, o que justifica a existência dos parlamentos nos três níveis: federal, estadual e municipal, isso não desnatura a necessidade de proteção das minorias, que não estão acobertadas por essas manifestações majoritárias. E o Direito Constitucional está aí exatamente para o cumprimento desta finalidade, a tutela dos interesses também das minorias.\r\n\r\nOra, vejam, o texto constitucional, nesta parte que não diz respeito aos elementos centrais da ordem pública brasileira, estabeleceu alguns mecanismos de proteção de minorias - proteção aos deficientes, proteção à criança e ao adolescente, proteção no campo do meio ambiente, ecologicamente equilibrado, estabeleceu um capítulo de política urbana e, no Artigo 230 da Carta Magna, o dever estatal de incondicional tutela protetiva da pessoa idosa. E é essa a marca, é esse o marco dogmático constitucional que nos faz dizer que o 'sentimento constitucional' ao qual eu me referia no início é o bastante para definir se uma lei estadual ou uma lei federal ou mesmo uma lei municipal referente ao tratamento do idoso é constitucional ou não. Por isso, eu disse que neste momento se dispensa a tecnicidade. Dispensa-se a consulta ao técnico, ao profissional técnico do Direito, porque a Constituição está muito acima disso. A Constituição está na emanação do nosso bom senso, dos nossos corações, do nosso sentimento de justiça e de justeza. \r\n\r\nDe ordem que, quando me foi indagado - e naquele tempo eu não havia tido acesso ao texto da lei - pelo jornalista, ao telefone: “Prof. Gustavo Sampaio, a lei estabelece tais e tais exigências para embarque nos ônibus e coletivos de transporte estadual; o senhor acha que essa exigência é constitucional?”, eu não tive dúvida em dizer: “É inconstitucional”. Na medida em que se cria qualquer expediente que embargue à acessibilidade, qualquer expediente que dificulte a acessibilidade, a boa fluência da vida do idoso ou simplesmente o bem-estar da pessoa idosa, já é o bastante para se entender pela ofensa ao texto constitucional. Não há que discutir padrões legais estritos para se saber se há ou não uma antinomia, se há ou não uma contrariedade à ordem constitucional. \r\n\r\nExiste um espírito constitucional de proteção da pessoa idosa, que é marca do estado do bem-estar social, do chamado welfare state, que o Brasil incorporou, desde a Constituição de 1934, manteve na de 1946 e reproduziu na Constituição Federal Democrática de 1987/1988. Todos têm direito à tutela, baseada no princípio cardeal da Ordem Constitucional Brasileira, inscrito no Inciso III da Carta Magna, que é o princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição da República estabelece, logo em seu artigo 1º, que a República Federativa do Brasil se constitui de alguns fundamentos e os enumera: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Um desses cinco fundamentos da nossa República, estabelecidos no artigo 1º da Constituição, é o da dignidade da pessoa humana. Todas as demais normas constitucionais são daí decorrentes. Por certo, a manifestação constituinte, ao estabelecer o texto do artigo 230 da Constituição da República, não foi mais do que extensão dos mecanismos de obrigação estatal para a tutela da dignidade da pessoa humana. \r\n\r\nOra, a nossa sociedade tem na sua tessitura, na sua composição, o idoso como um dos elementos mais sensíveis. Portanto, o Estado deve tutelá-lo, não meramente por uma escolha majoritária, Deputada, não por uma opção do Parlamento, não por uma escolha dos órgãos parlamentares, mas, sim, por um dever estatal de produção normativa. E o dever que os Parlamentos - Federal, Estadual e Municipal - têm de produzir normas jurídico-legais, protetivas da pessoa idosa, é um dever de produção de norma jurídica conforme à Constituição, e não contra a Constituição da República, mas uma norma jurídica que esteja de acordo com a Constituição da República, jamais contra os seus mandamentos e fundamentos. Portanto, é preciso ter sensibilidade, Deputada, em dois níveis, substancialmente: no Parlamento, ao se produzir a lei, e, no Poder Judiciário, ao se fazer o controle de constitucionalidade dessa lei. \r\n\r\nA Constituição de 88 também foi pródiga ao estabelecer, no âmbito das funções essenciais à Justiça, o Ministério Público que, para o estado democrático de direito não poderia ser mais, como foi antes de 88, amarrado à autoridade do Poder Executivo. Hoje temos um Ministério Público independente dos três Poderes constituídos da República, exatamente para ter independência funcional para tutelar o que tem que ser tutelado e promover as medidas judiciais de controle, através de suas curadorias, de seus órgãos de promotoria e procuradoria de defesa da pessoa idosa. Digo aqui de defesa da pessoa idosa, porque estamos falando especificamente desse segmento da nossa sociedade, mas há também tutela dos demais segmentos da nossa estrutura social. \r\n\r\nEntão, a conjugação dessas instituições é bastante para que se tenha o controle sobre a produção normativa. O Parlamento, ao editar a lei, deve obedecer, acima de tudo, à ordem constitucional e, se desobedeceu à ordem constitucional, nem sempre por intenção de desobedecê-la, mas, às vezes, por um equívoco interpretativo, por uma má leitura da Constituição, se desobedeceu à ordem constitucional, o Poder Judiciário está, portanto, competente para exercer o controle de constitucionalidade dessas manifestações majoritárias do Parlamento, que são manifestações da maioria, mas que, apesar disso, não podem contrariar as expectativas, eu diria, de uma maioria ainda mais elevada, a maioria que editou o texto da Constituição da República. E me parece claro que o texto da Constituição é indelével e absolutamente preciso: o idoso é merecedor de toda a proteção estatal, e também da proteção da sociedade constituinte desse estado. Quando assistimos ao vídeo, que aqui passou, vimos ali integrantes iguais a nós, integrantes dessa sociedade, praticando atos de desrespeito ao idoso. Portanto, não basta o Estado ser condizente com a Constituição e produzir leis de acordo com o texto constitucional, mas também a sociedade passar pelas transformações culturais necessárias nesse nosso processo ainda civilizatório, rumo à defesa daqueles que são naturalmente mais frágeis na nossa estrutura social. \r\n\r\nPortanto, Deputada Claise Maria Zito, eu agradeço pelo convite para falar perante os presentes nesta audiência pública. Gostaria de permanecer por mais tempo, não fossem os meus compromissos profissionais. Além de professor da Universidade Federal Fluminense e da Universidade Gama Filho, sou também advogado. Então, tenho as minhas obrigações imperativas e compromissos forenses, que nem sempre me permitem permanecer onde eu quero. Gostaria de ouvir as demais manifestações, mas, não podendo, quero deixar, portanto, em brevíssimas palavras essa mensagem agora: o Parlamento é expressão da vontade do povo, mas a Constituição está acima da expressão da vontade do povo. A Constituição é contra- majoritária; a Constituição tem autoridade, por ser o elemento fundacional do Estado, para contradizer o próprio Parlamento. Porque todos os Poderes constituídos e funções essenciais à Justiça devem reverência, acima de tudo, ao texto constitucional. O Poder Legislativo é independente, o Poder Judiciário é independente, o Poder Executivo é independente, o Ministério Público é autônomo, mas, acima de tudo, todos devem respeito e obediência à ordem constitucional. \r\n\r\nDiante disso, se o nosso sentimento, o sentimento que todos nós temos, porque todos nós temos as nossas opções religiosas, temos a nossa educação de berço e de família, temos a nossa vivência democrática e inserção social; todos nós, independentemente de termos formação técnica em Direito ou não, temos condições de dizer se uma providência do Estado é justa ou injusta. Não precisa de ferramentas técnicas para isso. Se houver o sentimento, a percepção de que uma manifestação do Poder Legislativo, através da lei, fez o que não deveria fazer, criou embaraços, criou dificuldades, certamente essa manifestação legislativa não será constitucional. Certamente, no futuro, o Poder Judiciário dirá que essa manifestação legislativa não foi constitucional e pronunciará a sua nulidade para expurgá-la do ordenamento jurídico e deixar o ordenamento jurídico conforme às expectativas do constituinte. \r\n\r\nQuando me disseram que o idoso, além de apresentar a sua identidade, deve apresentar uma credencial, deve apresentar uma comprovação, deve apresentar um expediente burocrático que seja para ingresso no coletivo, ora, senhoras e senhores, é evidente que isso não pode estar de acordo com as expectativas de tutela do poder constituinte originário à pessoa idosa. Nós estamos vivendo numa sociedade de profunda transformação tecnológica. Na advocacia tenho visto isso. Recentemente foi editada uma lei - imaginem os idosos aqui presentes -, do processo eletrônico. O processo judicial, em nome da celeridade, deve se tornar eletrônico. Muito bem. Para as pessoas jovens, advogados jovens, que acabaram de ingressar na vida profissional, isso pode representar um futuro promissor. Mas eu tenho visto advogados já de idade, advogados que sobrevivem da advocacia, com 75, 80, 85 anos de idade, pessoas que passaram a vida redigindo as suas petições em máquina de escrever, e essa pessoa agora vai ser obrigada, como eu porto aqui no meu bolso, a ter uma carteira com chip eletrônico de ad vogado para usar numa porta USB e ter acesso ao site do Tribunal como única condição para protocolizar uma petição. Será que isso é justo com a pessoa idosa? Será que é razoável exigir de um advogado - estou falando de um advogado à guisa do exemplo de minha profissão; poderia falar de outras -, será que é justo exigir de um advogado de 75 anos de idade que ele conheça informática o bastante para continuar a exercer o ofício profissional que exerceu durante toda uma vida? \r\n\r\nEntão, muitas vezes o Estado está fechando os olhos para a realidade. “A sociedade tecnológica transforma tudo.” “Vivemos em um mundo virtual, em um mundo eletrônico.” Quem não tem acesso ao mundo eletrônico, não tem mais acesso à vida, à informação.” Ora, exigir de um homem, de uma mulher, que no passado andava de bonde, ou passou a vida pegando a sua condução em condição de normalidade, que tenha que fazer uso de expediente de cartão eletrônico, de credenciais eletrônicas, de um verdadeiro ato de fiscalização estatal, quase de desconfiança sobre aquela pessoa, é no mínimo menoscabar sua condição de vida, é no mínimo desconsiderar que essa pessoa levou uma vida inteira construindo a nossa República e a nossa sociedade e merece do nosso Estado constituído a maior atenção e, acima de tudo, o maior carinho. Se não for assim, certamente não será constitucional.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Muito obrigada, Dr. Gustavo. Seja sempre bem-vindo nesta Casa. Muito obrigada.\r\n\r\nQuero comunicar a presença, e também convidar para fazer parte da Mesa, do Deputado Marcelo Simão, presidente da Comissão de Transportes.\r\n\r\nVou passar a palavra agora para a Dra. Rosana Rodrigues, Promotora de Justiça da Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência.\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - Em primeiro lugar, bom dia a todos, a todos os integrantes da Mesa e aos presentes.\r\n\r\nÉ uma grande satisfação participar de uma audiência pública, ainda mais para tratar de um assunto corriqueiro no dia a dia das promotorias de proteção ao idoso. \r\n\r\nEu vou me apresentar. Meu nome é Rosana Rodrigues. Sou Promotora de Justiça da Promotoria de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do núcleo Nova Iguaçu. Sou lá da Baixada, mas atualmente estou afastada do meu órgão; estou à disposição da administração na coordenação das promotorias cíveis e de proteção ao idoso aqui na sede. Então, por isso, vim aqui representando o Ministério Público. \r\n\r\nFico muito feliz porque muito já foi dito aqui de interessante. A fala do Dr. Gustavo foi perfeita, quando ele tratou da inconstitucionalidade. Gostaria de ressaltar que inclusive na ação cível pública que foi proposta aqui no município do Rio de Janeiro esse é o argumento do Ministério Público. É justamente a inconstitucionalidade da lei que institui a obrigatoriedade do RioCard. Graça a Deus, lá na Baixada, eu não tenho esse problema com as empresas. Recomendei as empresas que adotassem tão-somente a carteira de identidade e todas aceitaram. Então, graças a Deus, não é um problema pelo qual eu passo lá, mas sei que aqui tem esse problema e a situação está sub judice. Houve uma sentença, nesse ponto, desfavorável, recorremos e, enfim, ainda temos muito que discutir. \r\n\r\nCom relação à Dra. Dora, em primeiro lugar gostaria de agradecer, ela é sempre muito solícita quando a gente encaminha para ela, recebe as ouvidorias, encaminha. Ela está sempre disposta a ajudar. E gostaria também de dizer que o Ministério Público passa pela mesma dificuldade relatada pela Dra. Dora. Que dificuldade? Dificuldade no recebimento das chamadas denúncias. As denúncias vêm, às vezes, muito genéricas, sem os elementos mínimos capazes de ensejar uma apuração ou a formulação de uma representação. Então, eu sempre peço às pessoas que se identifiquem, até para a gente poder retornar o contato e incrementar as informações e propiciar, assim, a punição, vamos dizer assim, ou pelo menos um 'puxão de orelha', enfim, alguma coisa que possa colaborar na concretização desses direitos.\r\n\r\nLá em Nova Iguaçu a única maneira que me ocorreu de fazer foi tentar divulgar... está aqui presente a então presidente do Conselho Municipal do Idoso, que está de parabéns. Ela é testemunha do que eu vou dizer. A minha dificuldade sempre foi levar aos usuários do serviço a informação do que a gente precisa para ingressar com uma medida mais enérgica, vamos dizer assim. E a gente percebe que as pessoas conhecem a lei mas às vezes não sabem certos detalhes. \r\n\r\nEntão, eu formulei lá um modelinho de representação porque poucos idosos sabem que existem duas maneiras de punirmos uma empresa, e até o motorista. Duas maneiras. Uma é a questão do crime mesmo, porque é crime; e aí crime só pode ser praticado por uma pessoa física, exceto no meio ambiente. Mas o motorista de ônibus que não para para o idoso, ou que viola a prioridade do embarque, que dificulta o acesso ao meio de transporte comete crime - é o crime do Artigo 96. Mas, por outro lado, a empresa de ônibus que permite no seu quadro um motorista que não garante o direito dos idosos, um motorista que viola essa prioridade, ela também está sujeita à imposição de uma multa - isso é o Artigo 58 do Estatuto, que é uma infração administrativa: “Deixar de cumprir as determinações desta lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso”. \r\n\r\nEntão, o que fazer? O idoso que está lá no ponto de ônibus, faz sinal, o sujeito passa direto, ou até para mas não permite que ele ingresse naquele veículo. Estou falando do ônibus, gente, porque é o mais comum. E aí, o que fazer? Se ele tiver condições de anotar todos os dados, como número de ordem, pegar uma pessoa do lado como testemunha, anotar o horário, isso é de extrema importância, porque se ele conseguir encaminhar isso para o Ministério Público a gente consegue fazer uma representação em face da empresa, e aí serão aplicadas duas multas: uma multa administrativa que será revertida para o Fundo Municipal do Idoso; e uma outra multa que será revertida para o próprio idoso. Quer dizer, o idoso ainda tem condição de, numa maneira mais rápida, obter essa indenização, e poucos sabem disso.\r\n\r\nEntão, eu fiz esse modelinho de representação. Vim correndo para cá; poderia ter colocado num pen-drive, mas não deu tempo. Então, fiz um modelinho e a minha intenção é fazer com que esse modelinho seja divulgado. Fiz um termo de cooperação técnica com os conselhos municipais lá da Baixada para que as pessoas saibam o que elas precisam anotar para poderem encaminhar isso para o Ministério Público. Porque se chegar muito genérico a gente não consegue fazer muita coisa. Se chegar anônimo, então, aquilo perde muito a credibilidade, e aí a gente fica... A gente até sabe que aquela empresa é objeto de muita reclamação, mas como agir efetivamente? Eu vou chamar e dizer: “Ai, ai, ai, não faz mais isso”. Não é por aí. Tem um mecanismo, tem um instrumento, que é a representação, a representação por violação ao Estatuto, violação da prioridade no embarque. São três artigos, basicamente. É o Artigo 39, o Artigo 42, que fala “É assegurada a prioridade do idoso no embarque”; e o Artigo 58. Então, eu acho que isso é uma importante contribuição. \r\n\r\nEu posso dar aqui o e-mail do CAO 3, que é o que trata do idoso: “cao3@mp.rj.gov.br”, e a gente disponibiliza esse modelinho de representação para quem tiver interesse, e pelo que divulguem. Passem para a família. O meu sonho... porque a gente já conseguiu punir empresa lá na Baixada. Existem duas empresas que foram punidas, mas às vezes, como a notícia não chega completa para a gente, a gente não consegue ajuizar essa representação.\r\n\r\nEntão, era isso o que eu gostaria de ressaltar, que há mecanismos, e que a gente está sempre disposto a ajudar. Gostaria, como um apelo, já que isso é uma audiência pública, eu acho que a gente está mais para ouvir do que para falar, mas, enfim, gostaria de deixar aqui consignada a minha frustração, na verdade com o poder público concedente, porque eu acho que o poder público concedente faz muito pouco. É como eu estou dizendo, ele é concedente, é ele que regula; ele é o responsável; é ele que contrata o serviço, e ele não fiscaliza adequadamente, e, por outro lado, também não aplica as penalidades. Se as empresas de ônibus tivessem a noção de que elas podem perder a concessão se continuarem com essa indiferença com relação ao idoso, as coisas seriam diferentes. Neste momento esse é o nosso desabafo. Eu reparo muito uma condescendência muito grande por parte do poder público concedente, o Executivo.\r\n\r\nEnfim , era isso o que eu tinha para falar. Estou aberta a perguntas e esclarecimentos. O Dr. Gustavo já falou bastante e falou muito bem. Deu o aspecto jurídico e acho que não devemos nos aprofundar ainda mais. Ele já falou tudo e mais um pouco. Então, estou aberta aqui às perguntas, aos esclarecimentos que eu puder fazer. Estou à disposição.\r\n\r\nApenas quero comentar que aquele que apareceu ali é o Dr, Wagner Sambugaro, promotor do Rio de Janeiro. Promotor é o que está lá na ponta, no órgão da execução, e eu estou só na coordenação.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, Dra. Rosana. No final a palavra estará franqueada a quem quiser fazer uma pergunta ou quiser explanar sua posição, suas ideias. \r\n\r\nAgora vou dar a palavra à Dra. Sílvia Costa, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA COSTA - Bom dia para vocês. Eu sou de Itaperuna, a 350km daqui, do Conselho Municipal de Itaperuna e do Conselho do Estado do Rio de Janeiro. Dirijo uma instituição: Associação Santo Antônio dos Pobres, de Itaperuna, há 35 anos. Lá nós temos 160 idosos. A gente luta mesmo há 35 anos. É um hospital para dependentes, um hospital para portadores de HIV e um abrigo semi-independente. Trabalhamos lá todos voluntariados. É uma instituição filantrópica que trabalha para o Estado todo. Ontem foi uma advogada aqui do Rio de Janeiro, Dra. Dilma, internar com a gente lá.\r\n\r\nEstamos lá com essa dificuldade de transporte também . Estou até pegando as leis com ela aqui porque é uma cidade pequena, mas há muito abuso no transporte. Infelizmente. Mesmo a gente com parceria grande do Ministério Público que são amigos da gente, que estão sempre chegando juntinho, é muito difícil a questão do transporte público, principalmente o intermunicipal que ela falou aqui. Nunca tem vaga. Todas as vezes que você chega lá as duas vagas já estão ocupadas, e os 50%, é um sacrifício para se conseguir também.\r\n\r\nComo conselheira lá, estou sempre indo com um idoso à porta do guichê, pedindo que ajudem aquele idoso, inclusive, como ela falou aqui, e o acompanhante. Às vezes há pacientes que têm que vir ao Rio para fazer uma consulta, mas quem acompanha tem que pagar. Eles são pobres. Então, não tem como fazer isso. A gente luta muito em cima disso lá.\r\n\r\nGostei muito do que o Dr. Gustavo falou aqui. Não sou doutora; sou professora de física e matemática. Não estou nem próxima de doutora, mas luto com todo afinco, conheço todo o estatuto de idoso, a Constituição. Nós estudamos lá com os nossos internos, com a nossa diretoria.\r\n\r\nEstão todos convidados a comparecerem lá, ou a entrarem em nosso site para ver como trabalhamos e mandar doações. Isso tudo nós aceitamos. Já convidei a Deputada para ir lá conhecer a gente. No dia em que eu recebi uma ambulância vocês também estavam recebendo uma ambulância, não é? Nós recebemos uma ambulância do Governo, da Loterj, e ela também estava recebendo.\r\n\r\nEu só tenho que agradecer por esses 35 anos que eu estou lá. Hoje estou com 64 e ainda consigo viajar muito, lutar muito. Quero só saúde para isso.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, Dra. Sílvia Costa. Mande um abraço a todos lá de Itaperuna. Um abraço apertado.\r\n\r\nAgora, com a palavra, a Sra. Leila Corado, da Superintendência para Política da Pessoa Idosa.\r\n\r\nA SRA. LEILA CORADO - Bom dia a todos. Bom dia, Deputada. Bom dia, Deputado Marcelo, Mesa, Promotora, plenária.\r\n\r\nFico muito satisfeita em poder olhar para a plenária e perceber que temos pessoas idosas. Penso que deveríamos ter mais. Não é verdade? Não adianta termos técnicos e outras profissões afins se quem de direito não estiver aqui na plenária para ouvir, pois acho que nós estamos tendo uma manhã muito significativa, para podermos avançar.\r\n\r\nVou me apresentar. Meu nome é Leila Corado. Estou aqui representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos em nome do Secretário Rodrigo Neves, que está em outra agenda, pois, por esta semana as agendas estão muito lotadas devido ao dia 15, dia mundial de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. E também estou representando a Sra. Maria da Penha Silva Franco, Superintendente de Políticas para a Pessoa Idosa. Eu sou assessora técnica dela, sou assistente social e também sou gerontóloga. \r\n\r\nEnquanto gerontóloga, eu fico muito preocupada em relação ao fenômeno por que nós estamos passando, que estamos vivenciando. Alguns anos atrás nós ouvíamos, até na minha adolescência, acho que posso dizer assim, que o Brasil era um país de jovens. Hoje não. O Brasil hoje é um país de velhos, de idosos. E velhos não no sentido pejorativo da palavra. Velhos, como ciclo de vida, assim como a infância, a adolescência, a juventude - o idoso. Todos chegaremos lá. Eu também quero chegar lá! E que bom chegarmos! Aqueles que não chegam é porque morreram antes, não é verdade? E agora temos escutado falar, até brincando, que ser idoso hoje é ser moderno; é porque conseguiu vencer a batalha da vida, que é tão difícil. \r\n\r\nEntão, diante desse cenário que o nosso país está vivendo e lembrando que existe a perspectiva de o nosso país daqui a 14 anos ser o 6º maior em número de idosos no mundo, temos que nos preocupar. Já passou da hora de nós nos preocuparmos. É muito degradante nós passarmos pelos locais... Hoje mesmo vim numa condução e sempre percebo como as pessoas lidam com as pessoas idosas. A gente tem que quebrar esse paradigma de que o idoso sai para 'bater perna'. O idoso não sai para 'bater perna', não, gente. O idoso sai para estudar, sai para trabalhar, sai para o que ele quiser fazer. É um direito dele ir e vir. A gente não pode adotar o discurso, como vimos na apresentação, da tal carta dirigida a alguns idosos, de que eles estão saindo demais. Vocês têm o direito de sair a hora que quiserem, vocês têm o direito de trabalhar, vocês têm direito de ir aos médicos, sim. Vocês têm o direito de passear. \r\n\r\nAproveitando, o Metrô-Rio está com uma representação... nós temos percebido que os serviços... nós entendemos que os serviços obviamente não são perfeitos, mas o Metrô-Rio, nós até percebemos que tem funcionado, tem oferecido os serviços de uma forma extremamente razoável. A educação das pessoas que trabalham lá, que lidam com as pessoas idosas e também com as pessoas com deficiência porque, quando a gente pensa em idoso, tem que lembrar que existe o idoso saudável, sim. Que bom! Estão cada dia mais saudáveis. Mas existe o idoso com mobilidade reduzida, e entra na questão também da pessoa com deficiência. E dessas pessoas a gente tem percebido um tratamento bastante digno. Eu deixo aqui essa fala, parabenizando o Metrô-Rio nesse sentido. \r\n\r\nEu sou uma grande crítica e uma grande denunciante. Inclusive, eu gostaria de falar dos canais de denúncia. Na Secretaria de Defesa dos Direitos Humanos existe uma ouvidoria. Lamentavelmente, eu não estou com o número aqui - foi até uma falha -. mas existe um serviço extremamente eficiente do qual eu geralmente faço uso. Doutora, é o número 127 da Ouvidoria Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Não é difícil, é muito fácil até de se gravar - 127. Vocês liguem, façam a denúncia. Como já foi dito aqui, não tentem fazer a denúncia sem dar o nome de vocês. Deem o nome, número de telefone. Entendemos que é difícil anotar o nome do motorista, o horário, o número do ônibus, mas isso tem que ser feito, para ser denunciado. Infelizmente, não temos outra forma de fazer.\r\n\r\nGostaria de comunicar que, em março, a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos implantou, através de um consórcio, nos municípios de Mesquita, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Belford Roxo, o Centro Integrado de Atenção e Prevenção à Violência contra Pessoa Idosa. Esse Centro vem funcionando, e nós recebemos - acho que não é uma notícia tão agradável, mas também não é apavorante - seis notícias, da implantação até hoje, de violência contra pessoa idosa no transporte. Esse Centro funciona em Belford Roxo e, amanhã, no Dia Mundial de Enfrentamento à Violência contra Pessoa Idosa, vai estar com uma atividade de distribuição de panfletos e uma rosa para cada motorista que passar no local. É uma forma de sensibilização; é uma forma de humanização. O Centro Integrado não só acolhe o idoso que foi violentado e, por isso, está frágil, vulnerável, mas também tem a missão de divulgar os seus direitos e denunciar.\r\n\r\nObrigada. Bom dia para todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada.\r\n\r\nVou passar a palavra para o Deputado Marcelo Simão e, logo após, para a Sra. Rosa Cassar, representando o Metrô-Rio.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sra. Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, Deputada Claise Maria Zito, queria parabenizá-la por essa audiência pública, devido à importância que ela tem. \r\n\r\nQueria pedir desculpas pelo meu atraso. Vindo para cá, tive um probleminha no trânsito, que, graças a Deus, já foi solucionado. O trânsito não é problema só para os idosos. Pega todo mundo em geral.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Sra. Leila Corado, representando a Secretaria Estadual de Assistência Social; a Sra. Rosana Rodrigues, Promotora de Justiça da Promotoria de Proteção ao Idoso e às Pessoas Portadoras de Deficiência; a Dra. Dora Nádia, representando a Secretaria de Estado de Transportes; a Dra. Rosemeri Florindo, Secretária Municipal de Cidadania de Nilópolis; a Dra. Rosa Cassar, gerente institucional do Metrô-Rio; o Dr. Márcio de Góes, representando a Barcas S.A.; a Dra. Laura Reis Azevedo, também representando a Barcas S.A; e os representantes da SuperVia.\r\n\r\nÉ sempre importante que os representantes do transporte de massas saibam que esta Casa não tem nada contra as empresas de transporte de massa. Pelo contrário; essa Casa quer uma parceria com essas empresas, Barcas S.A, SuperVia, Metrô, Fetranspor, porque o nosso objetivo é um só: atender bem o usuário.\r\n\r\nFiquei feliz em ouvir aqui o discurso da nossa amiga, Leila, sobre o Metrô, elogiando. Quando o negócio funciona, temos que elogiar. Não estou certo, senhores? \r\n\r\nA Sílvia é uma conterrânea lá de Itaperuna, uma pessoa muito especial. Fiquei feliz em vê-la aqui. Como você falou, são 350 quilômetros até chegar aqui. \r\n\r\nEu, como Presidente da Comissão de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, cobro muito, cobro mesmo, transporte de massa de qualidade para todos os usuários, e principalmente para os idosos. \r\n\r\nO que acontece? Há uns 40, 30 anos - não vou falar a minha idade, não -, todo mundo falava “O Brasil é um país de jovem”. Era jovem há 40 anos, há 50 anos. Só que eles se esquecem de que as pessoas viram idosas, começam com dez anos, um dia ela vai se tornar uma pessoa idosa, e eles se esquecem disso. Então, nós temos que acabar com essa demagogia: “Ah, o Brasil é um país jovem”. Não é. Já foi, há 40, 50 anos. Hoje, não. Então, nós temos que nos preocupar? Temos, sim. \r\n\r\nOntem, fui ao Barra Shopping, Deputada, e fiquei muito feliz. Há vagas para deficientes. Sempre vejo as vagas de deficientes e nunca tinha visto vagas especiais para idosos. Eu nunca vi. Então, fiquei feliz porque o Barra Shopping já botou e todos os shoppings... Já tinha visto? Eu não tinha visto. Então, eu achei isso importantíssimo, que todos os shoppings tenham vagas para idosos. Aqueles shoppings são enormes; então, tem que ter uma vaga com condições melhores para o idoso estacionar o seu carro, descer. Por exemplo, a minha mãe tem 83 anos e ela dirige até hoje. Ela mora na Ilha do Governador. Todo dia ela vai a São João de Meriti dirigindo, vai e volta, e me ajuda muito lá na minha empresa, assina meu cheques - com 83 anos.\r\n\r\nEntão, gente, tem que dar o quê? Condições a essas pessoas de produzirem. “Ah, tem 60 anos, tem 65, não tem espaço no mercado de trabalho.” Isso é um absurdo! Chega no metrô, chega na SuperVia, não tem seu espaço. A pessoa não pode querer que uma pessoa de 70, 60 anos tenha a mesma disposição que tem um jovem de 25; às vezes tem até mais, mas para entrar no trem, por exemplo, cheio tem mais dificuldade. É o que eu estou falando: minha mãe não falta um dia no trabalho, e olha que é a minha mãe. Tem 83 anos. Eu mesmo falto, várias vezes.\r\n\r\nEntão, eu estou muito feliz por estar aqui hoje. Eu vou esperar mais um pouquinho para escutar os representantes dos transportes de massa, o que é muito importante. E, em cima disso, a gente vai fazer algumas perguntas ao Ministério Público, ao Metrô, à secretária que representa o Estado do Rio de Janeiro, porque minha maior preocupação é com a Secretaria de Transporte. Gostaria de saber - queria até que você anotasse aí - se tem algum planejamento para melhorar a locomoção dos idosos durante os eventos da Copa do Mundo e das Olimpíadas; se tem algum esquema especial para os idosos na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.\r\n\r\nE da Dra. Rosana Rodrigues, eu queria saber o grau de reclamações que tem dos idosos quanto ao transporte de massa. A minha comissão recebe algumas reclamações. Deixo até à disposição de todos vocês aqui queiram fazer qualquer reclamação a comissão da Deputada ou a Comissão de Transportes. Tem o 0800 da Alerj. Ligue e denuncie. Denuncie, e nós vamos cobrar. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nVou passar para vocês o Disque Idoso da Alerj: 0800-239191. Para que nós possamos trabalhar, precisamos da colaboração de vocês, principalmente divulgando esse número. \r\n\r\nAgora com a palavra, a representante do Metrô-Rio, Sra. Rosa Cassar.\r\n\r\nA SRA. ROSA CASSAR - Bom dia, Deputada; bom dia, Deputado; bom dia, demais integrantes da Mesa; bom dia a todos aqui.\r\n\r\nDr. Leila, o Metrô agradece imensamente o reconhecimento do nosso trabalho, que é um trabalho que não é fácil. Nós lidamos diariamente com uma média de 640 mil passageiros. Desses 640 mil passageiros, nós temos 46 mil idosos, que diariamente transitam no sistema metroviário - 46 mil idosos. Como a senhora bem disse e bem observou, temos sempre um cuidado especial com os mesmos; não que não tenhamos com os nossos demais clientes, mas, pela condição de idoso, pela condição de deficiente, quando é o caso, eles merecem e têm, por parte do Metrô, um atendimento especial.\r\n\r\nAcho que vale destacar aqui um serviço que o Metrô oferece a seus usuários, em caso de qualquer tipo de acidente, mal súbito, qualquer mal-estar que qualquer usuário sinta dentro de nossas instalações; ele é imediatamente socorrido pelos nossos agentes de atendimento e, se necessário, removidos em um primeiro momento por nós mesmos. Esse é um trabalho que dá um diferencial enorme aos nossos serviços...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Dra. Rosa, desculpe-me por interromper, mas é para aproveitar o que a senhora está falando. Algumas pessoas idosas que usam o Metrô comentaram que tem um sistema, até para você explicar aqui, que eu não conheço muito bem, de som que orienta os idosos quanto a onde eles têm que sentar, onde ficar, pedindo respeito às pessoas para não invadirem os lugares reservados para eles. Eu queria que você falasse um pouquinho disso também, porque é importante para todos nós aqui sabermos.\r\n\r\nA SRA. ROSA CASSAR - Isso. O que nós fazemos é promover constantemente o que nós chamamos de campanhas educativas. Nessas campanhas educativas, entre outras coisas, no que diz respeito ao idoso, a gente pede os assentos preferenciais sejam respeitados, que, se você estiver sentado e um idoso entrar, por favor, dê o assento para aquela pessoa. Isso é uma campanha educativa, e nós fazemos sempre. \r\n\r\nNós temos uma outra campanha chamada 'Gentileza gera gentileza', na qual fazemos apelos como, por exemplo, “não jogue lixo”, “ajude o próximo”, “se você vir uma pessoa com dificuldade de mobilidade caminhando, ajude-o”, “ajude o idoso”.\r\n\r\nNós fazemos constantemente essas campanhas educativas e esperamos, de alguma forma, contribuir. Nós, os dois mil funcionários do Metrô, somos instruídos para que, quando utilizarmos os nossos serviços para as nossas locomoções e estivermos no trem nos locomovendo e virmos uma situação em que aquele assento do idoso esteja ocupado por uma pessoa que não tenha necessidade e tem uma pessoa com necessidade e que faz jus àquela preferência de pé, nos dirijamos à pessoa e, gentilmente, solicitemos que ceda esse lugar para aquele. Logicamente que nós não podemos obrigar mas a gente, gentilmente, indica que aquele assento é preferencial. \r\n\r\nNós temos em todas as catracas de gratuidade sempre um agente de atendimento para qualquer tipo de auxílio que se faça necessário e estamos ali sempre para melhor atender à população e certamente ao idoso e ao deficiente com muito carinho.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada. Tem a palavra agora o Sr. João Bosco, gerente de via permanente da SuperVia. Logo após, o Dr. Mário de Góes, representando a Barcas S/A.\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Boa tarde a todos. A SuperVia agradece o convite e a oportunidade de vir agregar para esse assunto que na nossa empresa é tratado com extrema importância.\r\n\r\nEu poderia aqui fazer comentários da concessão da SuperVia, vários comentários em relação a números e tal. Mas eu prefiro ir direto ao assunto. Nós, gerentes - eu, gerente de via permanente e infraestrutura, a nossa gerente de Serviço Social e o nosso gerente de estação -, recebemos a seguinte missão: vão para essa assembleia e a meta de vocês é agregar sempre. Então, nós estamos aqui e o nosso objetivo é agregar. Já tive oportunidade de em outras audiências participar com o Dr. Marcelo, e a SuperVia sempre se coloca numa posição de agregar.\r\n\r\nVou direto ao assunto e comentar como o idoso é tratado na SuperVia. Numa concessão de um serviço público nós objetivamos lucro, vou entrar num assunto que a princípio para vocês pode... nós objetivamos lucro. Existem outros serviços, não vou fazer comentários, que acham que deixar um idoso para trás significa lucro: “Não, naquele lugar eu poderia colocar uma pessoa que estaria pagando”. Na SuperVia nós fizemos estudos e chegamos à conclusão que a formação de opinião de um idoso é que nos traz lucros, porque cada idoso sempre tem uma família, cinco, seis, sete, oito pessoas. E a formação de opinião é que traz clientes para o nosso sistema. Imaginem só: se você é um idoso, você tem filhos, você tem netos, você tem sobrinhos e você informa: “Estou sendo muito bem tratado no sistema de transporte ferroviário, na SuperVia”. Os seus filhos, os seus sobrinhos, os seus netos usarão o sistema com mais satisfação. Portanto, vocês são os verdadeiros formadores de opinião; vocês têm força nisso.\r\n\r\nOutra coisa em relação a como o idoso é tratado na SuperVia, a gente acata todas a leis, além de disponibilizar para o idoso uma outra opção. Nós fizemos um estudo no passado e vimos que o idoso tinha receio, devido à questão de segurança, de transportar com ele documentos, talões de cheque, cartões de crédito. Então, às vezes não quer portar com ele o documento de identidade. Ele pode optar por ir à SuperVia e fazer um cartão de gratuidade. Basta apresentar o cartão de gratuidade e ele tem acesso. Essa ferramenta é facilitadora para o idoso. Não é o caso que o nosso nobre advogado comentou, que estava se criando... não é o caso, não estou combatendo. Se o idoso optar por apresentar o cartão de gratuidade será bem aceito no sistema. Se porventura ele optar por não fazer o cartão de gratuidade e quiser apresentar um documento de identidade com foto, ele é bem aceito no sistema. \r\n\r\nOs nossos trens possuem assentos destinados para os idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais. Diariamente na partida dos nossos trens, através do áudio interno dos trens, o maquinista informa que existem assentos preferenciais. Caso algum cliente se comporte de maneira inadequada, o nosso maquinista estará dando essa informação. \r\n\r\nNós possuímos no sistema 80 estações. Todas as estações têm o que a gente chama de bilheteiros - que são o primeiro contato do usuário com nosso sistema. Eles são treinados para receber e orientar os idosos da melhor forma possível. Não só os idosos, mas portadores de necessidades especiais e outros. \r\n\r\nNossa companhia hoje transporta 550 mil passageiros/dia - e nosso objetivo é transportar um milhão, até 2015 -, sendo que dessa quantidade 10% são idosos; ou seja, hoje nós transportamos 55 mil idosos/dia; e volto a frisar, formador de opinião. Nós pretendemos transportar um milhão. Serão cem mil idosos utilizando nosso sistema. Além do treinamento dos bilheteiros, que atuam nas 80 estações, nós possuímos duas estações onde existe o contato direto. O idoso tem uma certa dificuldade em utilizar a tecnologia: ele não se sente confortável em conversar com uma voz no telefone; ele não se sente confortável em digitar uma reclamação no computador. O idoso se sente confortável - desculpe o linguajar - com o tête-à tête, com o olho no olho, com o carinho que a companhia disponibiliza para o idoso. Objetivando isso, a SuperVia instalou dois balcões de atendimento não só aos idosos, mas a todos os usuários: um localizado na Central do Brasil e outro em Deodoro. \r\n\r\nQualquer idoso que, na SuperVia, receber um tratamento indigno ou inadequado tem a oportunidade de registrar isso pessoalmente, olho no olho, junto aos nossos balcões em Deodoro e Central do Brasil, escolhidos estrategicamente, porque a gente sabe que 90% dos usuários passam por Deodoro ou pela Central do Brasil. Então, estrategicamente, optamos por essas estações. \r\n\r\nExiste o SuperVia Fone, que tem atendimento 24horas. Nós temos uma facilidade. No modal rodoviário os reclamantes têm algumas dificuldades, porque precisam anotar nomes, número do ônibus e outros detalhes. No nosso sistema não: basta ele dizer o horário aproximado e a estação. “Olha, eu não fui bem tratado aproximadamente às dez horas na estação de Cordovil”. Imediatamente...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Desculpe interromper. Essas campanhas educativas são feitas através de sistema de som interno, nas estações, como ocorre no Metrô, mais ou menos. \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Nós temos vários tipos de mídia dentro de nosso sistema. Nossa área de marketing utiliza vários tipos de mídia, ou seja, de contato com nossos usuários. Nós utilizamos panfletos, quando nós vamos fazer alguma alteração significativa de informações. Utilizamos o sistema de som das estações. Todas as 80 estações são agraciadas com sistema de som. Utilizamos também o sistema de som interno do trem. Como é um sistema operacional a gente evita colocar o maquinista fazendo comunicações frequentes, para não tirar a atenção do maquinista. Ele tem um dever profissional... \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Mas seria, no caso, uma gravação. Não teria necessidade de o maquinista fazer essa...\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Sim, mas, Dr. Marcelo, no futuro isso certamente será mais possível, porque no momento nós ainda 40% dos trens que são antigos... \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Não têm condições ainda. \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - ...Mas nosso objetivo é esse.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Porque facilita. Conforme você mesmo falou, os idosos têm dificuldades de fazer uma pergunta, entrar no computador para ver alguma coisa e o som facilita...\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone - inaudível) \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - ...dentro do trem.\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone - ianudível)\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Isso não pode; se botar o maquinista para fazer isso, não tem condições; aí correm risco todos os usuários do trem. É bom até os trens novos que estão para chegar já virem com sistema de som interno e gravado, de meia em meia hora, de dez em dez minutos, não é? \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Exatamente. Esperamos já no segundo semestre podermos implantar esse sistema nos trens novos já existentes e nos trens novos que estão para chegar.\r\n\r\nEntão, por que a SuperVia veio a esta Assembleia e o nosso objetivo aqui agregar? Porque vocês imaginem. Se nós temos, utilizando o nosso sistema, usuários satisfeitos, é porque nós estamos prestando um bom serviço. Então, quando nós temos oportunidade de melhorar o nosso serviço a gente busca utilizar essa oportunidade com grande anseio, e é o caso. Por isso a nossa presença aqui.\r\n\r\nNão vou me alongar em relação a dados de números, a dados da concessão... A única situação que fica bem clara a todos aqui presentes é que a SuperVia está aqui para agregar, agregar aquilo que for possível.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - O senhor me permite mais uma perguntinha, só para poder aproveitar a oportunidade. É a mesma pergunta que eu fiz para o representante da Secretaria de Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Vocês já estão preparando algum esquema especial para atender aos idosos, tanto nas Olimpíadas como na Copa do Mundo, um esquema especial?\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Marcelo, é importante essa sua pergunta. Para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016 nós, principalmente o senhor que é parceiro de todo o transporte da cidade e do Estado do Rio de Janeiro, sabemos que teremos profundas transformações na infraestrutura do sistema. Então, nós estamos objetivando não só agraciar o idoso com um serviço melhor, mas também mobilidade, acessibilidade. Investimentos significativos em acessibilidade serão feitos para o evento de 2014, investimentos esses que o senhor sabe que na Secretaria de Transporte já estão destinados. A SuperVia, no momento, passou por uma alteração significativa e benéfica. Entrou no comando da companhia entrou uma importante empresa do Brasil. A Odebrecht, hoje, é a empresa que detém o comando da SuperVia, empresa essa que todos nós, aqui, sabemos que investe grandes cifras em infraestrutura, uma empresa que já determinou que a busca de melhoria dos serviços seja o objetivo inicial da companhia.\r\n\r\nEntão, essas mudanças que o senhor comenta, de acessibilidade, mobilidade, tratamento adequado ao idoso, são meta da nossa companhia. Nós hoje já realizamos com muito afinco essa proximidade, mas é uma meta significativa da nossa companhia para 2014 e 2016. Quando você tem uma infraestrutura adequada você pode oferecer um serviço melhor. A nossa infraestrutura hoje é adequada para a necessidade de hoje. Porém, em 2014 e 2016 haverá um aumento de demanda, um aumento do nível de serviço. Então, nós estaremos preparados para em 2014 e 2016 oferecer, não só para o idoso, mas para todo o usuário do sistema Supervia, serviço de qualidade.\r\n\r\nAgradeço a oportunidade de poder mostrar que a SuperVia é parceira não só dos idosos mas de todo usuário.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada pela presença. A audiência só tem sucesso se nós tivermos essa integração. Esse momento aqui é muito importante porque nós estamos trocando ideias, estamos conhecendo o que o outro órgão executa, o que o outro órgão está fazendo. Então, são informações para todos nós, para que nós possamos ser multiplicadores. Então, é um momento de muita importância.\r\n\r\nAgora com a palavra, Dr. Mário de Góes, representando as Barcas S/A. \r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Bom dia. Primeiramente gostaria de agradecer a oportunidade de Barcas S.A. estar aqui, nesta audiência pública, aos nobres Deputados, aos representantes da Mesa, aos meus colegas de concessionárias.\r\n\r\nQuero dizer que hoje é um dia muito especial para nós porque termos a oportunidade de informar à população, principalmente aquela população importante... Diferentemente do Metrô e da SuperVia, temos uma característica especial: nós transportamos ¼ da Cidade de Niterói todo dia para o Rio de Janeiro e vice-versa, com segurança. Esse é um desafio importante. Barcas S.A., ao longo dos 13 anos de concessão, vem fazendo uma grande transformação. Ainda vivemos dois mundos. Gostaríamos de viver o novo mundo que as Olimpíadas e a Copa do Mundo estão proporcionando à Cidade do Rio de Janeiro, quiçá para Niterói, que é a possibilidade de em pouco tempo poder anunciar, já anunciado pelo Governador, um investimento, que vai ser feito nos próximos dias, da aquisição de novas embarcações, num total de onze novas, e duas novas estações intermodais, sendo que a de Niterói também será intermodal. Esse é o futuro batendo à nossa porta.\r\n\r\nNosso superintendente, chegando na Barcas S.A., nos deu um desafio, transformar nossa imagem para positiva para a cidade de Niterói e para a Cidade do Rio de Janeiro. Esse é um trabalho que a gente vem fazendo ao longo desses dois anos com muito afinco, com muita perseverança. A equipe de que faço parte... inclusive trabalho hoje em duas áreas, na comercial e na operacional, porque faço parte de atendimento ao cliente, porque foi um desafio muito interessante fazer esse trabalho acontecer na estação. \r\n\r\nComo o nosso colega falou, a gente foi para o famoso chão de fábrica, entendeu o que estava acontecendo com nosso usuário, entendeu quais as necessidades e os anseios. A Dra. Dora já teve oportunidade de se reunir conosco, fazendo debates e discussões em conjunto sobre nossa relação com o usuário, com nosso cliente. Nosso cliente é fiel; então, precisamos trabalhá-lo de forma plena. Se ele é idoso, é o ápice da pirâmide da base de uma família que é usuária do nosso sistema. Se a gente consegue transformar a opinião dele, a gente consegue transformar a opinião num todo.\r\n\r\nHoje a gente transporta em média 2milhões de passageiros por mês, sendo que 15% de idosos. A gente tem uma ilha chamada Paquetá, um bairro da Cidade do Rio de Janeiro, que a gente transporta na maioria idosos. Ou seja, é uma concessão do estado que nos dá a responsabilidade de transportar um bairro de terceira idade todo dia pro Rio de Janeiro e voltar. Claro que tivemos alguns momentos diferentes do que estamos vivendo hoje. Estamos vivendo uma relação muito mais harmônica com o bairro de Paquetá, que está se transformando num local onde a Prefeitura do Rio de Janeiro vem trabalhando e procurando fazer com que seja um bairro de lazer. O bairro está sendo redescoberto pela cidade; muitos eventos estão acontecendo no bairro, e Barcas S.A. vem apoiando porque a gente sabe que é um momento importante para aquela localidade.\r\n\r\nQuanto aos nossos idosos, hoje temos uma operação aquaviária. Como operação aquaviária, somos o único modal contado, ou seja, a cada saída, a gente tem que contar o número de passageiros, para que aquela embarcação tenha lotação e, nesse caso, para os nossos idosos não têm cota, não existe cota, não existe segregação, não existe nenhum tipo de discriminação em relação a idoso. Nós temos, nas principais estações, roletas especiais, com atendimento ao cliente; temos 16 novos funcionários que foram treinados, exaustivamente, para trabalharem exatamente com os portadores de necessidades especiais e idosos. Os funcionários, quando passam por nosso sistema de treinamento - e eles vêm sendo treinados regularmente -, têm, entre outras coisas, que ter a capacidade de paciência. Têm que ter paciência, cautela, cuidado. \r\n\r\nAlém do mais, temos um grupo de atendimento ao cliente que faz suporte a esse grupo que faz o primeiro atendimento, caso a gente tenha qualquer tipo de mal súbito ou qualquer outro problema. Nós temos salas, nas nossas estações, de atendimento ao cliente para qualquer usuário, principalmente para o idoso. Se algum deles tem um mal súbito, uma vertigem, pode usar o nosso serviço médico, na hora comercial. A gente pode dar, inclusive, o primeiro atendimento. Se for um caso mais grave, a gente o transporta para o Samu, mas, se for possível, a gente faz esse primeiro atendimento. Já houve casos de usuários que a gente levou em casa. Se a pessoa tiver qualquer tipo de problema, principalmente o idoso, que pode sofrer, por exemplo, do mal de Alzheimer e perder, consequentemente, a noção de onde está, quem é, em que cidade está, a gente tem a obrigação de atender essa pessoa. Já houve casos de termos de fazer um trabalho quase de detetive, descobrir onde essa pessoa morava, levá-la até em casa, dar todo o atendimento e até pós-atendimento a esse cliente. \r\n\r\nEu fico muito feliz porque eu acho que a gente está, como uma concessionária pública, integrado e pensando exatamente como os nossos co-partícipes, como o Metrô, a SuperVia. Acho que os três estão caminhando principalmente para esse novo horizonte, que é o horizonte de uma cidade e de um Estado que estão pujantes no crescimento, na economia, e a gente tem que dar realmente um atendimento qualificado e melhorado para toda a nossa população, principalmente para o idoso. Eu falo isso porque tenho uma mãe de 90 anos, que mora sozinha - mora com duas empregadas -, que não admite ter pessoas cuidando dela. Ela é uma pessoa extremamente independente. Faz uso de transportes, quer táxis, quer ônibus, inclusive, e nunca se sentiu discriminada. Em certos momentos me perguntou até o que a gente estava fazendo em relação ao idoso. Ela me cobra, insistentemente, que a gente tem que dar um atendimento qualificado, diferenciado, e isso para mim é um exemplo. De vez em quando peço ao meu sogro que ele entre na barca, já que ele tem colegas que moram em Itaipu, que ele faça a travessia, incógnito, sem ninguém saber, para ver está o sistema, se está funcionando direito. Ele vem, anota todas as reclamações e diz: “Olha, o marinheiro Fulano de Tal não tirou o passageiro da cadeira”. Aí, a gente vai lá e faz um treinamento para os nossos marinheiros. Pede para que os marinheiros tirem as pessoas, com gentileza, com toda cortesia, aquelas que estejam sentadas eventualmente nos lugares, nos assentos para idosos. Eu peço para que ele, de vez em quando, incógnito, faça esse pedido. Muitas vezes as pessoas ficam até sem graça. Outras não respondem, como aquele senhor que estava aqui, fingindo que estava dormindo. E ele vai lá ao marinheiro e diz assim: “O senhor não vai pedir para que ele acorde e eu possa sentar?” Muitas vezes, o marinheiro já fica até pensando duas vezes. Eu contei isso num dos treinamentos que a gente deu. Olha, isso mudou da água para o vinho. Todo mundo agora, pensando que o meu sogro deve estar andando na barca, começa a tomar conta dessa situação.\r\n\r\nMas é um grande prazer estarmos aqui, para dar as respostas que a gente puder dar. Se existir alguma pergunta, não vai ficar sem resposta. Também pode ser acionada a nossa Ouvidoria... \r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Dr. Mário, minha preocupação é que é sogro. (Risos) Sogro e sogra, a gente fica meio em dúvida. Se fosse o pai ou a mãe, eu ficaria mais tranquilo. Como é o sogro, fiquei meio preocupado. (Risos)\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Mas é um grande amigo.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - É brincadeira, só para descontrair. Hoje, Barcas S.A. vendeu uma parte dela para um novo grupo...\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Estamos em negociação com...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Foi vendida ou não?\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Ainda está em fase de fechamento essa negociação. Ainda não podemos falar exatamente em fechamento...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Hoje, continuam os mesmos donos de antigamente, é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Num futuro próximo, vão se associar a um grande grupo e, em poucos dias, vamos divulgar essa nova parceria, esse novo controlador.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Vou ser sincero: estou torcendo mais do que qualquer um nesta sala para que um novo grupo participe da Barcas S.A., até para poder dar mais qualidade ao transporte. Tenho pena de quem usa Barcas S.A., aquelas barcas antigas, um calor absurdo. (Palmas) A gente está falando aqui de idosos, não estou me referindo a todos, principalmente aqueles que usam a barca, ida e volta, todo dia, para trabalhar, que saem dali de dentro como uma sardinha.\r\n\r\nEsta Comissão de Transportes ficou quatro anos cobrando da Barcas S.A., com CPI, pedido de informações, visitas nos locais, para poder saber como funcionam as estações. Infelizmente, ficamos quatro anos enxugando gelo. Só espero, do fundo do meu coração, que essa negociação saia rápido, que vocês possam dar um transporte de qualidade, como esse povo merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRIO DE GÓES - Se existir mais algum tipo de necessidade, estamos à disposição.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Com a palavra, para finalizar, a Dra. Maria Margarida, representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB.\r\n\r\nA SRA. MARIA MARGARIDA - Boa-tarde a todos. É uma honra e, ao mesmo tempo, uma dificuldade substituir a Dra. Maria Margarida Pressburger. Não tenho essa pretensão, apesar de sermos xarás.\r\n\r\nTenho a honra de participar do grupo de direitos humanos da OAB. É um grupo extremamente ativo, com a missão Portas Abertas, que nos foi passada pelo presidente, e que eu complementaria dizendo que é a missão Corações Abertos.\r\n\r\nNós temos um grupo extremamente coeso nas suas missões e é isso que estamos fazendo: participando, ouvindo os corações, ouvindo as pessoas, tentando resolver, porque nós não temos a pretensão de resolver nada. A fala do professor de Direito Constitucional é emblemática nesse sentido: não é preciso ser advogado para entender as leis, mas é preciso ser gente, ser humano para entender o outro ser humano. Então, é essa a nossa missão: ser humano, ter educação. Não deveria ser preciso haver aviso nas barcas, nos trens, nos metrôs, nos ônibus para que as pessoas levantassem para o idoso; deveria ser uma coisa natural. A educação deveria ser prioridade do estado, porque com ela nada disso precisaria existir, nem tantos processos; deveria existir mais compreensão. Eu reputo que a Educação é que deveria ser a prioridade. Juntamente, vem a Saúde.\r\n\r\nAcho que é só isso. Não há mais no que me estender; vocês falaram magnificamente, aprendi muito aqui. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Eu gostei muito da campanha do Metrô citada pela Sra. Rosa Cassar, “Gentileza gera gentileza”. E agora, depois da fala da Dra. Maria Margarida, eu vejo que está faltando realmente a conscientização da nossa população. Estamos vendo que a Barcas está trabalhando, o Metrô está trabalhando, a SuperVia está trabalhando. Claro que existem situações em que têm que melhorar, mas todos estão procurando fazer a sua parte. Claro que não vamos resolver o problema nessa audiência, mas eu acredito que o trabalho de conscientização precisa existir. Quando o motorista do ônibus não para no ponto para o idoso, como vimos no vídeo o idoso quase sendo atropelado, isso é uma falta de conscientização daquele motorista e daquela empresa. \r\n\r\nEntão, eu vejo, como falou também a Dora, a necessidade de uma campanha de conscientização da nossa população, porque os jovens de hoje são os idosos de amanhã. Então, precisamos, sim, porque hoje os direitos humanos estão ficando para depois. Hoje, o carinho, o respeito, a solidariedade, estender a mão não são mais princípios do ser humano; está ficando para depois o amor ao próximo. O que estou vendo nessa Audiência é que está faltando amor ao próximo. Estamos vivendo num mundo em que a pressa está demais, as nossas responsabilidades estão demais, os dias passam correndo, e a gente está deixando o amor ao próximo para depois. Então, precisamos de uma campanha para ver se a gente consegue resgatar isso. \r\n\r\nEstava até falando com o deputado Marcelo Simão: “Vamos nos unir, a minha Comissão com a sua Comissão, para organizarmos, junto com a Dora, junto com os outros órgãos representativos, uma campanha, mas uma campanha unificada”, porque o Metrô faz a campanha dele, a Barcas faz a dela, a SuperVia faz a dela. Enfim, cada um faz o seu. Não adianta! Todos temos que falar a mesma língua com o mesmo objetivo, com o mesmo ideal. (Palmas) Por que não uma campanha unificada? Porque, havendo união, vamos conseguir alcançar mais objetivos, vamos conseguir minimizar a situação, porque um faz, o outro não faz, não adianta! Então, vamos nos unir. Eu coloco o meu gabinete e esta Comissão à disposição. Tenho certeza de que também o Deputado vai colocar à disposição a Comissão dele, para que venhamos a montar essa estratégia usando a Alerj. Tenho certeza de que o Presidente Paulo Melo vai abraçar também esta causa e nos ajudar a levantarmos essa bandeira de realizarmos uma campanha unificada, para resgatarmos o amor ao próximo, porque é o que está faltando. É isso que estou vendo nessa Audiência. \r\n\r\nO Deputado Marcelo Simão quer falar mais um pouquinho e eu vou abrir oportunidade para quem quiser dar uma palavrinha. Nós temos até as 13 horas, porque logo depois tem outra audiência.\r\n\r\nAntes, quero agradecer a presença da Coordenadora do CCI - Centro de Convivência do Idoso - do Município de Duque de Caxias, Luciê(?) Santana. A presença de vocês é muito importante, porque vocês vão ser multiplicadores. Falem para os outros idosos, falem em casa para todo mundo lá que a Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso e a Comissão de Transportes estão trabalhando por vocês.\r\n\r\nAgora, Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Deputada Claise, só queria parabenizar por esse trabalho maravilhoso que a Comissão vem fazendo, e não poderia ser diferente. A nobre Deputada é atuante nesta Casa, sempre presente, e sempre preocupada com os idosos; por isso preside esta Comissão. Queria, também, agradecer a presença de todos que têm interesse no que for melhor para os idosos, e lamentar que a Agência Reguladora não esteja aqui presente. É brincadeira essa Agência Reguladora! Ela existe para defender os usuários. Ela existe para cobrar da SuperVia, Metrô, Barcas, Fetranspor, o que seja. A Agência Reguladora é representante de vocês que estão aqui presentes, e, infelizmente, não mandou uma pessoa para representá-la. Cada dia que passa eu fico mais decepcionado com essa Agência Reguladora que tinha que estar aqui, junto com a gente. Infelizmente, mais uma vez deixou a desejar.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Para finalizar a minha fala e dar a oportunidade para os convidados, eu quero propor um projeto de Lei, fruto desta Audiência. Antes, já estava pensando mas agora quero confirmar para todos essa decisão de propor que seja criado um Projeto de Lei que institua o título 'Amigo do Idoso', a ser concedido às empresas e pessoas que contribuam para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida das pessoas com idade acima de 70 anos. Com esta medida estaremos incentivando as empresas a adotarem medidas que melhorem a qualidade de vida do idoso. (Palmas) Espero que as empresas de ônibus possam traçar políticas de melhoria no atendimento aos idosos, nos acessos aos ônibus e com isso diminuir os casos de violência que os idosos vêm sendo acometidos.\r\n\r\nO projeto foi feito pelo meu gabinete, já está pronto, e nós vamos encaminhar nesta Casa, para que seja criado o título 'Amigo do Idoso', para incentivarmos as nossas empresas a aderirem a essa nossa campanha que nós vamos fazer unidos.\r\n\r\nCom a palavra o Dr. Geraldo Oliveira Santos; logo após, o Sr. Manuel Jesus e, para encerrar, o Sr. Jorge Cosan.\r\n\r\nO SR GERALDO OLIVEIRA SANTOS - Quero aqui, neste momento, agradecer o convite à nossa equipe da terceira idade de Duque de Caxias e quero pedir a Sra. Deputada e Deputados presentes que tomem providências muito urgentes quanto ao problema da SuperVia e fazer outra reclamação sobre a empresa União, em Duque de Caxias, porque há muito descontrole. É uma empresa que cresceu, tem muita linha, muitos carros, mas não há respeito ao usuário. \r\n\r\nQuanto à educação dos nossos jovens, aqui no Rio de Janeiro, não posso radicalizar, mas tenho que fazer uma homenagem muito grande aos jovens de São Paulo, porque eu, em uma outra companhia, com uma colega da nossa equipe fomos a São Paulo. Tivemos que fazer uma viagem em vários vagões do metrô, em São Paulo, e em todas as viagens que fizemos nenhum jovem deixou nem eu, nem minha colega ficar em pé, com o metrô superlotado. Muito embora não possamos radicalizar. Semana passada, viajando para Ipanema, para um tratamento de saúde, os jovens nos cederam lugar. Não podemos radicalizar. Ainda há alguém com aquela educação necessária e precisa, do tempo de D. João Charuto (Palmas), uma educação que deveria ser contínua e ativa. \r\n\r\nAproveitando a presença do representante da ferrovia, quero dizer que muito em breve haverá alguns problemas feios, porque há muito tempo não viajava pela ferrovia, mas, na semana em que viajei, no trecho de Duque de Caxias a Vigário Geral, a gente sente o vagão subir e descer - pro cotó, pro cotó, pro cotó, pro cotó - porque, antigamente, semanas e semanas, meses e meses e ano inteiro, as equipes ficavam espalhadas pela linha afora, fazendo revisões, tirando os dormentes podres e colocando novos. Não só na antiga Leopoldina como também na Central do Brasil deve acontecer a mesma coisa, porque não se vê - viajo algumas vezes pela Central do Brasil - aquelas equipes de trabalhadores espalhados pela linha, há anos e anos. Então, o representante da SuperVia deve alertar os dirigentes, chefes, superiores, de que muito em breve deverá haver uma grande catástrofe, como já houve dezenas de anos atrás - um carro que entrou por dentro do outro e teve gente que ficou pendurada nas ferragens do trem. Muito em breve haverá isso nessas duas linhas. (Palmas)\r\n\r\nSó tenho a agradecer essa oportunidade e pedir a Sra. Deputada, Primeira-Dama de Duque de Caxias, que, em seu cargo grandioso, encaminhe às autoridades essa minha reclamação, do povo de Duque de Caxias e de todo o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque isso irá acontecer com certeza, em algum tempo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, meu amigo. A reclamação já foi feita. Estão aqui os companheiros anotando - são eficazes. \r\n\r\nSr. Geraldo, o senhor também está recebendo um convite. \r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO (Fora do microfone) - Nós temos uma campanha lá: a gente convida usuários do nosso sistema para um café da manhã para que ele tenha a oportunidade de conhecer os trabalhos, as ações que estamos tomando. Por coincidência, fico muito feliz em ouvi-lo, porque o responsável de via permanente da SuperVia chama-se João Bosco - sou eu... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - O senhor falou com a pessoa certa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Vou ter o imenso prazer de esclarecer a suas dúvidas e informar que não só a SuperVia mas o Estado do Rio de Janeiro estão trabalhando, porque não adianta você arrumar a via, como eu arrumo exaustivamente... você imagina: andar num carro zero quilômetro é uma coisa; andar num carro mais antigo, ele pula um pouquinho mais. Portanto, eu lhe informo que não só eu vou continuar reparando a via permanente como também o estado está propiciando à SuperVia a utilização de trens novos. Então, esse inconveniente que o senhor sofreu, por favor, volte a usar o nosso sistema que o senhor não vai sofrer mais, ok?\r\n\r\nO SR. GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - É um compromisso, né?\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Sim, é um compromisso.\r\n\r\nO SR. GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Eu volto a viajar...\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Isso...\r\n\r\nO SR. GERALDO OLIVEIRA DOS SANTOS - Mas e o café da manhã?\r\n\r\nO SR. JOÃO BOSCO - Vou pegar o nome do senhor e, assim, o senhor poderá conhecer o sistema. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - O senhor ainda vai tomar um café gostoso, Sr. Geraldo. \r\n\r\nAgora, o Sr. Manuel. \r\n\r\nO SR. MANUEL JESUS - Boa tarde a todos. Eu sou rodoviário aposentado. Sou diretor da Associação de Aposentados e Pensionistas Rodoviários da cidade do Rio de Janeiro e também faço parte do Faperj(?). Quero falar poucas coisas. Eu queria que estivesse aqui um representante do sindicato dos patrões rodoviários para falar alguma coisa, mas não tem ninguém. Eu também estou com 65. \r\n\r\nO pessoal falou muito no motorista, que o motorista não para, mas tem outra parte, que pouca gente aqui sabe. Será que alguém aqui sabe que o motorista está na escala para pegar meio dia e vai pegar duas da tarde, e perde duas horas e o padrão não paga? Então, se o camarada pega meio dia, ele vai pegar duas horas da tarde, com esses engarrafamentos todos, e noventa por cento das empresas de ônibus da cidade do Rio de Janeiro não pagam hora-extra. Então o cara já vai trabalhar chateado, triste, e o que ele encontra pela frente? O idoso. Então, o cara não para, deixa a pé porque ele não ganha hora-extra. \r\n\r\nA doutora falou aqui sobre o rodoviário da Baixada, não foi? A Baixada é um exemplo: eles pagam hora-extra; eles assistem os funcionários, têm assistentes sociais, têm médicos. Aqui poucas empresas... eu trabalhei numa empresa que é modelo. A última que eu trabalhei: viação Acari. Pega um ônibus dessa empresa, eles não deixam o idoso a pé. Sabem por quê? Se você fizer meia hora- extra, você recebe; se fizer dez minutos, recebe. E a maioria das empresas não faz isso. Então, o motorista nem esquenta a cabeça se é idoso; ele deixa a pé. Passou a hora de ele deixar o trabalho, ele quer ir embora. Ele não está ganhando nada; vai trabalhar de graça? Então, o jeito é isso. As empresas, graças a Deus, em que eu trabalhei, eu só escolhi empresas boas para trabalhar, e eu tenho aquilo que vem de berço: tratar bem o próximo. Essa outra empresa em que eu trabalhei, eu trabalhei quinze anos nela. Todos os idosos que eu carreguei até hoje são meus amigos. Eu moro em Cascadura, encontro com eles, me abraçam, me cumprimentam. Então, é isso. Quando as empresas botarem na cabeça que elas têm que ser corretas com os funcionários, vai melhorar em oitenta por cento. Eu sei que nem todos os motoristas de ônibus são educados, mas eles estão todos estressados. É luta. Tem companheiro, motorista de ônibus, que no final do mês não recebe salário; ele recebe papel de multa. Ninguém sabe disso. \r\n\r\nNós viemos aqui para falar sobre aposentados, sobre o idoso, mas eu queria registrar isso. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Essa é uma reivindicação sua para as empresas, Sr. Manuel, mas eu quero só deixar claro uma coisa. Tudo bem. A gente entende que o motorista não recebe hora-extra, está trabalhando mais, mas não justifica quase passar por cima do idoso. Isso aí não justifica... \r\n\r\nO SR. MANUEL JESUS - Deputada, outra coisa também. Aqueles motoristas educados, bons, acabaram. Eu mesmo estou aposentado - eu posso trabalhar, graças a Deus, estou com meia cinco, mas estou com saúde -, mas aqueles funcionários não querem mais... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Mas a gente vai resgatar. Cada um vai fazer a sua parte, e a gente vai resgatar isso. É o amor ao próximo de que nós estávamos falando. Obrigada, Sr. Manuel. \r\n\r\nAgora, o Sr. Jorge Cosan para terminar. \r\n\r\nO SR. JORGE COSAN - Boa tarde, deputada. Meu nome é Jorge Cosan, sou secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município de Magé.\r\n\r\nDiante da explanação de todos, do órgão concedente, aproveitando a oportunidade de ver uma promotora aqui presente e os outros setores, quero dizer que o idoso lá no município de Magé está sendo escorraçado há muitos anos. E os poderes concedentes da empresa de ônibus... e aí a gente pode citar todas: a Autobus, que é uma empresa municipal, mas tem também a Regina, a União - que já foi citada aqui como exemplo - e tem outras empresas em que a gente sabe que acontece isso. O idoso, Deputada, é tratado, sim, dessa maneira. A maioria não tem oportunidade para nada. Tem que haver essas audiências públicas no interior do estado. Quando vi aquela senhora falar de Itaperuna, pensei: “Coitada; deve sofrer muito naquela comunidade porque nos municípios do interior ainda é pior”. \r\n\r\nAgora, para a promotora: nós temos uma agência do Banco Itaú em Piabetá. Pode chegar amanhã na agência do Itaú e a senhora vai ver uma fila de 200 pessoas, e a maioria idosos, porque eles não atendem, eles não têm compromisso com o social na nossa cidade. E essa agência, a do Itaú de Piabetá, e do Banco do Brasil são as piores. \r\n\r\nA gente pode encaminhar denúncia? A gente até encaminha, mas nós temos um programa de rádio na comunidade, batemos isso todos os dias. Eles não estão preocupados em a gente bater, não. O que nós temos que fazer é encaminhar as denúncias para os órgãos certos para que a gente possa, então, buscar essa solução. Porque, na verdade, o idoso está sendo maltratado e vai continuar sendo. Então, eu peço aqui o apoio do Deputado Marcelo, dos outros órgãos, para fazeem essa diligência, Deputada, no interior. Vai a Magé, vai a Itaboraí, vai a outras cidades do interior, porque a Baixada Fluminense, na verdade, precisa dar um alerta geral. O idoso tem que ser respeitado, essa plataforma é a plataforma nossa do futuro, porque eu também vou ficar velho.\r\n\r\nEstou aqui acompanhado do meu amigo Cel. Alexandre, do gabinete da Prefeitura de Magé. Todos sabem que Magé terá uma nova eleição no dia 17. Só é pena que a gente não vai poder disputar essa eleição, mas estamos juntos na luta para ter uma parceria maior para o futuro.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, Sr. Jorge.\r\n\r\nA representante do Metrô-Rio quer dar uma palavrinha e, depois dela, o Sr. Marcolino, para encerrar.\r\n\r\nA SRA. ROSA CASSAR - Deputada, o Metrô-Rio já abraça a sua campanha e oferece espaço publicitário dentro das nossas estações. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Que coisa boa! (Palmas) Estão vendo? Resultado da nossa audiência. Muito obrigada. O Metrô sempre presente, fazendo a diferença. Está fazendo a diferença na nossa audiência. \r\n\r\nO SR. MARCOLINO - Boa tarde, Mesa. \r\n\r\nMeu nome é Marcolino, morador da Chatuba. A minha reivindicação aqui é que nós entramos com processo no Detro em 1º de julho de 2010. E até hoje nós não tivemos a resposta porque a resposta que eles deram para nós não foi satisfatória. Sobre a linha Vila Rica, Transmil e outras linhas que nós reivindicamos. Está aqui o meu documento.\r\n\r\nNós moramos num lugar com 40 mil habitantes. Nós não temos um terminal rodoviário para o Rio, um ônibus que nos leve até a Rodoviária. Nós fizemos essa reivindicação em 2010 e nós queremos encaminhar para vocês para que vocês tomem uma providência sobre a nossa reivindicação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Foi entregue.\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone - inaudível) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Pode, querida.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Na nossa Baixada nós não temos muito problema. Realmente, nós temos uma empresa, a Vila Rica, que o Sr. Marcolino está entregando aí. No nosso bairro, Chatuba, Fábrica de Pólvora-Nova Iguaçu, é muita humilhação. Nós temos aqui duas idosas que têm enfrentado essa realidade. Elas estão representando os idosos de lá. Eu sou da comunidade; moro lá já há 56 anos, e há muitas reclamações. Já fui presidente da Associação de Moradores. Nós até que procuramos. Nesse momento eu sou lotada na prefeitura e estou afastada da associação. Mas a luta continua...\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - A senhora sabe onde é a garagem da Vila Rica?\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Em Mesquita, não é? É Mesquita. É na rua Celso Peçanha.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Vou falar com a deputada aqui para a gente marcar com o prefeito, porque normalmente a concessão é do município. Então, o prefeito tem que cobrar.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Já tem toda uma luta, uma reivindicação, a empresa tem consciência, não aceita o cartão, e colocam aqueles microônibus, que não têm assentos. Agora, depois de muita luta colocaram dois assentos e ainda permitem, mas tem alguns passageiros, a gente sabe a questão da educação, não têm informação e sentam ali. Eu até me aproprio desses espaços até como experiência, e aí quando eu estava sentada num desses espaços, entrou um estudante. Aí ele falou “Você não pode, já está completo”. Eu virei e falei “Não, eu sou usuária”. Porque até os motoristas não orientam, e ainda falam assim: “Se a senhora quiser pode sentar aí”, porque eu também sou idosa, né? Ainda não cheguei no 65, mas já estou dentro da linha.\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - D. Maria Antônia, é o seguinte, até para esclarecer para o deputado. Mesquita ainda não tem linha municipal operando, falta ainda concessão. É uma briga do Ministério Público; a gente entrou com ação; enfim, não tem linha municipal circulando; só tem linha intermunicipal. Por isso a fiscalização do Detro, e tudo mais. Eu me afastei do meu órgão, mas eu tenho ciência de que tem um inquérito civil instaurado em face da Vila Rica. Qual é a recomendação que eu faço para a senhora? Se a senhora quiser eu até deixo o meu cartão, a gente marca, e aí a gente encaminha, formula, eu oriento a como a senhora pode fazer, de forma a ajudar realmente com aqueles elementos que eu falei. E aí a gente instrui inquérito e vê o que é possível fazer. Mas sempre lembrando aquilo que eu disse da representação; para cada situação, eu sei que dá trabalho, gente, mas exigir direito realmente dá trabalho, mas o retorno é grande, porque é multa para a pessoa a favor do idoso...\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Não, isso aí é muito importante. Eu estava até me questionando, porque são informações boas, que podemos nos apropriar...\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - A Marly(?) já sabia!\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Mas acontece que ela... Ela me falou isso; só que eu não sou do Conselho do Idoso, e ela passa isso para o idoso. É isso. As informações, muitas vezes, são truncadas, não são como gostaríamos que fossem. Eu presenciei uma coisa que eu me senti muito mal. Vila Rica, ali na Celso Francisco Soares, em Nova Iguaçu, sabe o que eles fizeram? Chegou um ônibus, uma fila de mais ou menos quatro a cinco idosos, ele fechou a porta. Porque nós entramos... eu ainda não entro, não, mas quem tem direito entra pela porta traseira. Porque o cartão, eles não aceitam, não passa. Todos têm que entrar pela parte de trás. E aí ele fechou a porta; enquanto os outros passageiros não tomaram a sua posição, sentaram-se, não foi aberta. Foi uma humilhação muito grande...\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - Só para concluir. É uma pena o representante da Fetranspor não estar aqui. Porque essa questão do RioCard é muito complexa. Eu, como membro do Ministério Público, tenho vários colegas que pensam da mesma forma, penso que o RioCard tem que ser um benefício, um direito do idoso. Então, como benefício, eu, idosa, vou escolher se eu vou usar, ou não. E o que está acontecendo, do que as empresas reclamam demais? É o problema da fraude. Então, se a empresa não está aceitando RioCard mas ela não oferece obstáculo para o acesso, eu não tenho como fazer nada, porque está garantindo um direito que está na lei e na Constituição. Então, não tem muito como fazer, porque tem esse problema da fraude, muito grande. Inclusive houve uma audiência pública agora em Niterói e eles estão pedindo ajuda ao Ministério Público, e a gente vai ter que acionar a parte criminal por causa da fraude. Então, não tem muito como a gente fazer se a não- aceitação do RioCard não vem acarretando maiores problemas, mas, se o idoso for impedido de embarcar com documento de identidade, aí o problema é todo nosso, Mas se não é impedido não temos como fazer.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Mas eu tenho um argumento. Só que nesses ônibus micro eles não podem viajar. Aí, o que acontece? Só tem micro. Aí, eles põem esses maiores que pode...\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - Pois é, mas aí já pode entrar...\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - É um problema. O nosso problema é esse.\r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - Mas esses micros estão com os dias contados porque agora na adaptação, até final de 2014, todos os ônibus têm que estar adaptados. E o microônibus é um problema. Está gerando muito problema para a empresa. Então, eles, gradativamente, serão excluídos.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Sim, mas nesse processo agora tem outra saída? \r\n\r\nA SRA. ROSANA RODRIGUES - Vamos estudar.\r\n\r\nA SRA. MARIA ANTÔNIA - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Agora, a Dora.\r\n\r\nA SRA. DORA NÁDIA - Na realidade, eu gostaria de responder ao Deputado Marcelo em relação à questão das ações da Secretaria de Transportes visando aos Jogos Olímpicos e à Copa do Mundo.\r\n\r\nO Secretário Julio Lopes não pode estar aqui hoje porque está reunido com o Governador em função da reorganização dos cronogramas para cumprimento de todas as etapas tanto do COB quanto da Fifa para a realização dos eventos.\r\n\r\nEntão, juntamente com as concessionárias, Metrô-Rio, SuperVia, Barcas S.A. e a Fetranspor, o que se tem procurado é realizar um grande projeto de transporte para o Estado do Rio de Janeiro com acessibilidade, com mobilidade e principalmente integração entre os transportes. Hoje, as estações da SuperVia estão próximas às estações do Metrô, enfim, todo um transporte integrado, o que vai facilitar não só para os idosos, mas para toda população e todos os visitantes que serão aos milhares, se Deus quiser, nesses eventos.\r\n\r\nGostaria muito de agradecer a oportunidade de estarmos aqui prestando esses esclarecimentos. Gostaria de deixar aqui à disposição de todos os telefones: da Ouvidoria do Detro, órgão do Estado responsável pela fiscalização dos transportes rodoviários. Desde o início a Deputada Claise colocou que o maior problema é no transporte rodoviário. A gente não tem tanto problema na SuperVia, nem no Metrô, nem nas Barcas, mas, infelizmente, no transporte rodoviário é que se localiza o maior índice de re clamações com relação ao respeito à acessibilidade do idoso. Então, o número da Ouvidoria do Detro é 2509-4567. Qualquer pessoa que tenha o seu direito violado, por favor, com relação ao acesso ao transporte rodoviário, peço entrar em contato com esse número. No momento da ligação é importante se identificar, conforme a Dra. Rosana falou, pois dá credibilidade à reclamação, e dar a identificação, o horário, o número do ônibus - aquele número impresso na lateral do ônibus é o número de identificação-, o horário e o local exato onde se deu o incidente de desrespeito ao direito. 2509-4567. Essa é a ouvidoria do Detro. \r\n\r\nGostaria de deixar também à disposição os números da ouvidoria da Setrans. A Setrans vai encaminhar a reclamação, seja de trem, metrô, barcas, ônibus rodoviário, à ouvidoria de cada uma das concessionárias. Nós temos, graças a Deus, uma parceria muito boa com as concessionárias e elas nos atendem de imediato. Ouvidoria da Secretaria de Transportes do Estado: 2333-8664 e 2333- 8665. \r\n\r\nObrigada pela oportunidade. Estamos à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Claise Maria Zito) - Obrigada, toda Mesa. Obrigada, Deputado Marcelo Simão. Obrigada, Metrô, Barcas e SuperVia; muito obrigada pela presença de vocês.\r\n\r\nSabemos que este tema não vai ser esgotado com uma audiência, mas teremos outros momentos e daqui serão encaminhadas algumas providências.\r\n\r\nObrigada pela participação de vocês. Um beijo no coração de cada um. Até a próxima.\r\n\r\nEstá encerrada a audiência.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A REGULAMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS REFERENTES AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e onze, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ROGÉRIO CABRAL, LUIZ PAULO, ROBERTO HENRIQUES, SABINO, JOÃO PEIXOTO e PAULO RAMOS, reuniu-se a Comissão de Representação para acompanhar a Regulamentação e a Aplicação dos Recursos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. Escudado no artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado PAULO RAMOS, declarando haver número regimental. Dando início aos trabalhos, Sua Excelência informou que foi indicado o nome do Deputado ROGÉRIO CABRAL para Presidente, tendo sido o mesmo eleito por unanimidade após tomada nominal de votos. O Senhor Deputado ROGÉRIO CABRAL agradeceu a confiança de seus pares e informou que esta Comissão foi criada e sugerida por sua iniciativa conjunta com o Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Paulo Melo, e visa acompanhar a Regulamentação e a Aplicação dos Recursos referentes ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, através de reuniões e audiências com autoridades de outros Estados, Assembleias Legislativas, e Distrito Federal, Congresso Nacional. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a eleição para Vice-Presidente e Relator, tendo sido indicados os nomes dos Deputados JOÃO PEIXOTO para Vice-Presidente e PAULO RAMOS para Relator, aprovados por unanimidade após tomada nominal de votos. Em seguida, o Senhor Presidente informou que tramita atualmente no Congresso Nacional um novo projeto para tratar do Fust, conhecido como a nova Lei do Fust, no intuito de aperfeiçoá-lo. Finalizando, destacou que o apoio logístico, através da criação desta Comissão, será fundamental para trabalharmos no sentido de trazer recursos e melhorias a nível de telefonia e internet em todo o nosso Estado, principalmente nas áreas remotas e rurais que carecem de uma participação eficaz por parte das telefonias que não levam uma telefonia com internet digna ao alcance de todos. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convidou todos os membros desta Comissão para a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira para tratar do FUST, dia vinte e um de novembro, no Plenário da ALERJ, destacando que a audiência já estava agendada antes da criação desta Comissão, momento no qual foi solicitada pelos Deputados presentes votação para deliberar sobre a participação conjunta na audiência, sendo aprovada por unanimidade após tomada nominal de votos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e sete de outubro de dois mil e onze. (a) Rogério Vieira de Castro - Secretário “ad hoc” e; Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente. \r\n\r\nId: 1218120"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1218121": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4747/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19111/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER na Presidência - Deputado Paulo Melo, YANA LOPES BRIZOLA, matrícula nº 411.923-6, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência . \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4748/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19883/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO LUIZ CALDEIRA, matrícula nº 414.859-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Assuntos da Mulher - Deputada Ines Pandelo, na vaga decorrente da exoneração de BARBARA DUTRA LAMEIRA OTTERO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4749/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19926/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAROLINA MENDES BRASIL, matrícula nº 416.142-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4750/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19927/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA NOVO RABELLO DE ABREU, matrícula nº 416.624-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de CAROLINA MENDES BRASIL\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4751/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19604/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA CRISTINA CIRILO DE ARAUJO, matrícula nº 416.195-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Clarissa Garotinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4752/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18450/2011.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO RIBEIRO MACHADO, matrícula nº 402.013-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.T. - Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4753/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 18451/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 416.565-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.T. - Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4754/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20043/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELIMAR TINOCO TUNHER, matrícula nº 414.932-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4755/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20044/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SAVIO DE ALMEIDA PEÇANHA, matrícula nº 415.973-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Nilton Salomão, na vaga decorrente da exoneração de CELIMAR TINOCO TUNHER\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4756/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19642/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA FERREIRA LOPES DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 415.454-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4757/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19643/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL ABNER POVOA DE ARAGÃO, matrícula nº 415.453-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Myrian Rios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4758/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19977/2011.\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL THOME OLIVEIRA, matrícula nº 415.374-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4759/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19978/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA CRUZ MALVÃO, matrícula nº 416.625-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Robson Leite, na vaga decorrente da exoneração de RAPHAEL THOME OLIVEIRA\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4760/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19689/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIZABETE CAVADINHA BARBOSA BERNARDINO, matrícula nº 410.282-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4761/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19690/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERT JAMES ALENCAR DE ALMEIDA, matrícula nº 416.627-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de ELIZABETE CAVADINHA BARBOSA BERNARDINO\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. \r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4762/2011\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19881/2011\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BARBARA DUTRA LAMEIRA OTERO, matrícula nº 416.494-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Deputada Ines Pandelo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍDIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.10.2011.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20073/2011 - DEPUTADA CLAISSE MARIA ZITO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.10.2011.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 689/2011\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 20008/2011,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 16 de outubro de 2011, a funcionária RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.723-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 11/2011 - Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 27.10.2011\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 842/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1. Processo nº: 14065/2011\r\n\r\nObjeto: Registro de preços de peças genuínas da Volkswagen, por meio do maior percentual de desconto sobre os valores constantes da respectiva tabela de preços, por um período de 12 meses.\r\n\r\nContratada: Ultrapeças Comercial de Peças e Serviços Automotivos Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 843/2011\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor Marcus Fernandes Billé, matrícula nº 407.650-1, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 13.932/2011\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para fornecimento de água mineral natural potável, sem gás, acondicionada em garrafões retornáveis de propriedade da empresa fornecedora, fabricados em polipropileno - pp, absolutamente transparente, sem variação de cor, não translúcido, com capacidade de 20 litros; água mineral sem gás agrupada em fardos de 12 garrafas de 510 ml; água mineral com gás agrupada em fardos de 12 garrafas de 510 ml.\r\n\r\nContratada: Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 31/10/2011\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nsº:\r\n\r\n18621/2011 - SUELI REZENDE\r\n\r\n18622/2011 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n18623/2011 - MONICA ROSEIRO LEITE\r\n\r\n18626/2011 - ADRIANA SOUZA ABREU\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 1218121"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1218122": [
                            "II - Errata",
                            "No Parecer Oral emitido pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 940/2011, na 95ª Sessão Ordinária, publicado no D.O. do dia 27.10.2011., pág. 11, primeira coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2011 QUE “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL A SER LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10)\r\n\r\nDeputada LUIZ PAULO (nº 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 80 e 81)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (nº 28, 29 e 30)\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS (nº 31 e 32)\r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA (nº 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39)\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO (nº 40, 41, 42)\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA (nº 43, 44, 45, 46, 47, 48, 65, 82 e 83)\r\n\r\nDeputada JANIRA ROCHA (nº 49)\r\n\r\nDeputada CLARISSA GAROTINHO (nº 50, 51 e 52)\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA (nº 53)\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO (nº 54)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS (nº 55, 56, 75, 76)\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ (nº 57, 58, 59, 60, 61, 62, 66 e 67)\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI (nº 63)\r\n\r\nDeputado ROBSON LEITE (nº 64)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (nº 68)\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS (nº 69, 70, 71, 72, 73 e 74)\r\n\r\nDeputado SABINO (nº 77, 78 e 79)\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 07, 11, 20, 27, 35, 62, 65, 71 e 83\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 63, 68 E 82\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 14, 16, 28, 66, 67 E 80\r\n\r\nCONTRÁRIO ÁS EMENDAS NºS 01, 02, 05, 06, 08 A 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21 a 26, 29, 30, 31, 32, 34, 36 a 50, 53, 54, 55, 57 a 60, 63, 64, 69, 70, 72, 73, 74 a 79 e 81\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 33, 50 E 75 \r\n\r\nPELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 12;\r\n\r\n56 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 03, 07 E 28;\r\n\r\n81 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 28;\r\n\r\n51 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 42;\r\n\r\n61 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 08;\r\n\r\n52 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 30\r\n\r\n(Concluindo por Substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 83 (oitenta e três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei que “CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL A SER LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas apresentadas pelo Nobres Deputados, concluiu-se que as emendas nºs 03, 04, 07, 11, 20, 27, 35, 62, 65, 71 e 83 contribuem para o aprimoramento da proposição, as emendas nºs 63, 68 e 82 também contribuem desde que recebam subemenda aglutinativa, as emendas nºs 14, 16, 28, 66, 67 e 80 devem ser aprovadas desde que através de subemendas, as emendas nºs 01, 02, 05, 06, 08 a 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21 a 26, 29, 30, 31, 32, 34, 36 a 50, 53, 54, 55, 57 a 60, 63, 64, 69, 70, 72, 73, 74 a 79 e 81 devem ser rejeitadas e as emendas nºs 33, 50, 75, 56, 81, 51, 61 e 52 mostram-se prejudicadas pelas aprovações e rejeições anteriores.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 63, 68 E 82\r\n\r\nO caput do art. 3º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a redação do inciso II do artigo 1º acrescentando a indicação das alíneas:\r\n\r\n\"Art. 1º - ....\r\n\r\nII - diferimento do imposto incidente: \r\n\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\n\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\n\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo;\r\n\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais;\r\n\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\n\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 4º - O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se o inciso VI ao artigo 2º. \r\n\r\n“Art. 2º - Não será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte .....................\r\n\r\nVI - esteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 66\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IV ao § 1º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - em caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 67\r\n\r\nAcrescente-se o inciso IV ao § 1º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\n§1º - ...\r\n\r\nIV - tornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade.” \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 80\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedido à Nissan do Brasil Automóveis Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação, operação da Fábrica Nissan, ao Projeto de Expansão, ao Projeto Sistema de Motor e Transmissão, ao Projeto Centro de Testes de Emissões, ao Programa Realocação da Sede, e ao Projeto Veículo Elétrico, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 940/2011 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03, 04, 07, 11, 20, 27, 35, 62, 65, 71 e 83; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 63, 68 E 82; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 14, 16, 28, 66, 67 E 80; CONTRÁRIO ÁS EMENDAS NºS 01, 02, 05, 06, 08 A 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 21 a 26, 29, 30, 31, 32, 34, 36 a 50, 53, 54, 55, 57 a 60, 63, 64, 69, 70, 72, 73, 74 a 79 e 81; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 33, 50 E 75 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 12; 56 PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 03, 07 E 28; 81 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 28; 51 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 42; 61 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 08; 52 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 30, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2011\r\n\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA E DEMAIS SOCIEDADES INTEGRANTES DO COMPLEXO INDUSTRIAL A SER LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido à Nissan do Brasil Automóveis Ltda., em suas fases de implantação, pré-operação, operação da Fábrica Nissan, ao Projeto de Expansão, ao Projeto Sistema de Motor e Transmissão, ao Projeto Centro de Testes de Emissões, ao Programa Realocação da Sede, e ao Projeto Veículo Elétrico, o seguinte tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou outro tributo que o substitua:\r\n\r\nI - diferimento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro.\r\n\r\na) de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas, destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nb) de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\n\r\nc) de Unidades Completamente Montadas (“CBU”), assim entendidos os veículos substancialmente montados, ainda que possam requerer homologação futura ou outro processo industrial antes da sua entrega para o consumidor final.\r\n\r\nII - diferimento do imposto incidente: \r\n\r\na) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes acessórias, peças de reposição, incluídas as estruturas metálicas destinados ao ativo fixo;\r\n\r\nb) nas aquisições internas de matéria-prima, produtos intermediários, produtos secundários, componentes, partes, peças, embalagens, subconjuntos, produtos acabados e semi-acabados, inclusive pneus, acessórios e qualquer tipo de insumo utilizado para fabricação/montagem de veículos acabados, inclusive gás natural, com exceção de energia elétrica, bem assim peças e acessórios destinado ao mercado de reposição;\r\n\r\nc) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, ambos deste artigo;\r\n\r\nd) na prestação de serviços de transporte intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens e mercadorias mencionados no inciso I, alíneas “b” e “c”, bem assim no inciso II, alínea “b”, ambos deste artigo;\r\n\r\ne) do diferencial de alíquota incidente na aquisição dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso nas operações interestaduais;\r\n\r\nf) do diferencial de alíquota incidente na prestação de serviços de transporte interestadual tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte dos bens mencionados na alínea “a” deste inciso quando a prestação tenha se iniciado em outro Estado.\r\n\r\ng) na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal tomados pela sociedade referida no caput deste artigo, relacionados ao transporte das mercadorias comercializadas ou transferidas pela sociedade referida no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias da sociedade de que trata o caput deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, ou seja, considerando exclusivamente o imposto devido sobre a operação de saída, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no inciso I alínea “a” e no inciso II alínea “a” do caput deste artigo, no prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento previsto no inciso I, alíneas “a” e inciso II alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, ambos deste artigo, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no §1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\n\r\n§ 3º - Não será exigido o imposto diferido de que trata este artigo nas hipóteses de exportação dos produtos fabricados pela sociedade de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - O diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139 de 23 de dezembro de 2010. \r\n\r\n§ 5º - O regime tributário especial de que trata este artigo, relativamente aos incisos I, alínea “a” e II, alíneas “a”, “c”, “e” e “f”, poderá ser estendido a empresas contratadas pela sociedade mencionada no caput deste artigo com objetivo de construção total ou parcial do complexo industrial, inclusive unidades autônomas, abrangendo, exclusivamente, bens e mercadorias a serem entregues à sociedade referida no caput deste artigo ou integradas à obra, observadas todas as demais normas e condições estabelecidas nesta Lei, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar a extensão do tratamento tributário especial.\r\n\r\nArt. 2º - Não será concedido o tratamento tributário instituído por esta Lei ao contribuinte que vier a se enquadrar em uma das hipóteses elencadas abaixo: \r\n\r\nI - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal;\r\n\r\nV - esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nVI - esteja irregular com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\nVII - esteja irregular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. \r\n\r\nVIII - em caso de condenação transitada em julgado por condições de trabalho análogas ao escravo.\r\n\r\nIX - esteja inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade\r\n\r\n§ 1º - Perderá o direito ao tratamento concedido por esta Lei o contribuinte que, durante a sua fruição, vier a se enquadrar qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - ficar irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - em caso de condenação por crimes ambientais, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com efeito desde o seu cometimento;\r\n\r\nIII - descumprir qualquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou assumida perante o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Acordo Programa.\r\n\r\nIV - tornar-se inadimplente com obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, salvo nas hipóteses de suspensão de sua exigibilidade\r\n\r\n§ 2º - Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito: \r\n\r\nI - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente; \r\n\r\nII - com exigibilidade suspensa nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 3º - O tratamento tributário especial de que trata esta Lei é estendido às demais sociedades integrantes do complexo industrial da cadeia produtiva automotiva a serem localizadas no raio de até 65km (sessenta e cinco quilômetros) da planta industrial da Nissan do Brasil Automóveis Ltda.\r\n\r\n§1º - Fica autorizada às sociedades referidas no caput deste artigo a transferência a terceiros de crédito acumulado do ICMS eventualmente apurado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de ativo fixo, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, que não puderem ser aproveitados no período, podendo a Secretaria de Estado de Fazenda estabelecer procedimento visando operacionalizar e controlar a referida transferência.\r\n\r\n§2º - A transferência de créditos acumulados de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) da relação entre as aquisições totais e as aquisições interestaduais das mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo, limitado ao valor do crédito acumulado, devendo ser calculado de acordo com a fórmula abaixo:\r\n\r\nCt = CA x 80% x At / AUF\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCt = crédito passível de transferência\r\n\r\nCA = crédito acumulado no trimestre-calendário\r\n\r\nAt = aquisições totais (internas, interestaduais e importações desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro) de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo;\r\n\r\nAUF = aquisições interestaduais de mercadorias e bens mencionados no parágrafo primeiro deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - O percentual de 80% (oitenta por cento), conforme disposto no parágrafo segundo deste artigo, ficará reduzido para 20% (vinte por cento) a partir do 121º mês (centésimo vigésimo primeiro mês) contados do início da operação das sociedades de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - É concedida isenção do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação no caso de doação ou outra forma de transferência sujeita a esse imposto, do terreno no qual serão construídos os empreendimentos das sociedades de que tratam o caput dos arts. 1º e 3º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo único - Em caso de encerramento das atividades da sociedade previsto no caput, do artigo 1º, fica a sociedade obrigada a recolher ao erário público o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação objeto da eventual doação ou outra forma de transferência.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de o Estado conceder tratamento mais vantajoso do que o previsto nesta Lei a empresas que atuem no setor automotivo ou produzam bens semelhantes aos comercializados pelas empresas beneficiadas por esta Lei, este deverá ser estendido às empresas de que tratam o caput do art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 6º - O tratamento tributário especial previsto nesta lei será concedido por um período de 50 (cinquenta) anos, contados a partir do início das atividades das sociedades mencionadas no caput dos arts. 1º e 3º desta Lei, no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por período não superior a 50 (cinquenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único - a prorrogação prevista no caput deste artigo, somente se procederá mediante apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira devidamente justificado.\r\n\r\nArt. 7º - A manutenção do tratamento tributário especial mencionado no artigo 1º e a concessão de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES fica condicionada a que todos os empregos, independente do sexo, dedicados à fábrica, incluindo empregados da Nissan ou empregados contratados por terceiros que trabalharem diretamente na sua planta industrial terão direito a creche para filhos menores de até 6 anos. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, caso necessário, o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI”\r\n\r\nId: 1218122"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1218123": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 1º de novembro de 2011, às catorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1066/2007, dos Deputados Tucalo, Doutor Alcides Rolim, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Glauco Lopes e Marcelo Simão, que “Cria no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Assessor Parlamentar”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 648/2011, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Considera de utilidade pública estadual a Academia Brasileira de Medalhística Militar - ABRAMMIL”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 900/2011, do Deputado Pedro Augusto, que “Institui programa de aproveitamento de alimentos não consumidos no Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 901/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei Estadual nº 2449, de 24 de outubro de 1995, que determina a criação e manutenção de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência na forma que menciona”.\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 190/2011, do Deputado Luiz Martins, que “Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 494/2011, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a vedação de percentuais, taxas ou cobranças de qualquer natureza aos profissionais de educação física nas atividades de personal trainer”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 529/2011, do Deputado Luiz Paulo, que “Torna obrigatória todas as edificações residenciais com mais de três andares no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recipientes para coleta seletiva de lixo”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 562/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos, as unidades do Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (com voto em separado, apresentado na 24ª RO/2011, do Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 564/2011, do Deputado Bernardo Rossi, que “Altera a Lei nº 2.650 de 05 de dezembro de 1996, na forma que menciona”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 587/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza a implementação pelo Poder Executivo Estadual do programa 'Bom Motorista Ganha Desconto'”. (com voto em separado, apresentado na 24ª RO/2011, do Deputado Domingos Brazão)\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 757/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Justiça Estadual.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 760/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Promotor de Justiça”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 796/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia da Caminhada pela Paz no Trânsito'”.\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2251/2009, do Deputado Olney Botelho, que “Institui o Programa Estadual de Arquivos Públicos Municipais e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, COM VOTO)\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 248/2011, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o programa de incentivo ao desenvolvimento de ações culturais em áreas carentes de nosso Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 252/2011, dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco, pelo qual “Ficam as instituições da rede pública de ensino estadual localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a assegurar independente da existência de vaga, matrícula ao aluno com deficiência de locomoção”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 542/2011, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre a baixa de veículos inutilizados ou desaparecidos em decorrência de catástrofes ambientais seguidas de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 625/2011, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera a Lei nº 5749, de 14 de junho de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001”.\r\n\r\n19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1165/2009, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (Deputados Paulo Melo, Dr. Wilson Cabral, Rodrigo Dantas, Luiz Paulo e Comte Bittencourt) , que “Cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3302/2010, do Deputado Comte Bittencourt, que “Declara de utilidade pública a AMI - Associação de Mulheres de Itaperuna”.\r\n\r\n21. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/2011, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria, no âmbito da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o Programa Censo Inclusão e Cadastro Inclusão de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, Mobilidade Reduzida e Doenças Incapacitantes”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 672/2011, do Deputado Iranildo Campos, que “Obriga a instalação de banheiros públicos, adaptados para uso de deficientes físicos, nos estabelecimentos comerciais com mais de 100 metros quadrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá providências”.\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 798/2011, do Deputado Miguel Jeovani, que “Considera de utilidade pública a Creche Escola São Maximiliano Maria Kolbe”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 813/2011, dos Deputados Clarissa Garotinho e Marcelo Freixo, que “Denomina estação motorneiro Nelson Correia da Silva à estação dos bondes localizada no Largo da Carioca, no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 821/2011, do Deputado Samuel Malafaia, que “Altera a Lei nº 4582, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre a realização, nos recém-nascidos que especifica, dos exames oftalmológicos que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2732/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Regulamenta a utilização e a comercialização de óleos para crescimento localizado e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 334/2011, do Deputado Xandrinho, que “Proíbe a adição de flavorizantes e aromatizantes aos produtos derivados ou não de tabaco, como cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbo ou de qualquer outro produto fumígeno”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 396/2011, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a liberação da cobrança de pedágio, em caso de engarrafamento nas vias administradas pela iniciativa privada”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Átila Nunes, COM VOTO)\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 603/2011, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos terem veículos adaptados para pessoa portadora de necessidade especial”.\r\n\r\n31. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009, dos Deputados Altineu Cortes e Tucalo, que “Altera o nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUQUINHA\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 674/2011, do Deputado Altineu Cortes, que “Obriga o endereçamento com coordenadas GPS para comércios e pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 803/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 887/2011, dos Deputados Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Enfermeira Rejane, Gilberto Palmares, Marcos Abrahão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosangela Gomes, Sabino, Samuel Malafaia, Wagner Montes e Xandrinho, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o dia do torcedor do Botafogo de Futebol e Regatas”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 909/2011, do Deputado André Lazaroni, que “Proíbe as operadoras de telefonia de cobrarem taxas de usuários dos serviços que liguem para a própria operadora, nos casos que menciona”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 943/2011, da Deputada Claise Maria Zito, que “Cria Programa Estadual de Alfabetização e Letramento para Idosos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 27 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 27ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de n ovembro de 2011, às 16 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2011, do Deputado Luiz Martins, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA, AO ILM° SR. TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 418/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, que, “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À CIENTISTA DOUTORA LYGIA DA VEIGA PEREIRA .”;\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 419/2011, do Deputado Iranildo Campos, que, “CONCEDE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM LUIZ CLAUDIO CÂNCIO PONTES.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 420/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que, “CONFERE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI DE AZEVEDO, ATUAL PRESIDENTE DA PETROBRÁS.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 421/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que, “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR JOSÉ RENATO CASAGRANDE, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que, “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR GASTÃO DIAS VIEIRA, ATUAL MINISTRO DE TURISMO.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 423/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que, “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DOUTOR CID FERREIRA GOMES, GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que, “CONFERE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A REVISTA CARAS, SUCURSAL DO RIO DE JANEIRO, NA PESSOA DE SEU EDITOR, SENHOR CLAUDIO FILGUEIRAS UCHÔA, PELOS 15 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO PAÍS E, PARTICULARMENTE, AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ÂMBITO INTERNACIONAL, INCENTIVANDO O TURISMO, PROMOVENDO UMA IMAGEM POSITIVA DE NOSSO ESTADO, SUAS INSTITUIÇÕES, EVENTOS E PERSONALIDADES PROPORCIONANDO AO BRASIL UMA POSIÇÃO DE GRANDE DESTAQUE NO UNIVERSO PUBLICITÁRIO MUNDIAL.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 425/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. FRANCISCO SOARES LOUREIRO.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 426/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. PEDRO ALAIM.”;\r\n\r\n11. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 427/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JOAÕ MOREIRA FILHO.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 428/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS SR. OSVALDO DA COSTA SILVA.”;\r\n\r\n13. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 429/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. WILSON PESSINO.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 430/2011, do Deputado Bruno Correia, que, “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. DJALMA LIMA ARAÚJO.”\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado BERNARDO ROSSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, ALESSANDRO CALAZANS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORREA e JANIRA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL DO GORDO, FÁBIO SILVA e MÁRCIO PACHECO - suplentes deste Órgão Técnico, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 03 de novembro de 2011, às 14 horas e 15 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n.Relator: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 1384/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Autoriza o Poder executivo a conceder incentivo fiscal às empresas de transporte coletivo do Estado do Rio de Janeiro que utilizarem veículos movidos a etanol ou biodiesel”\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto, que “Altera a Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica do pagamento, do IPVA e dá outras providências”\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 3175/2010, do Deputado Rogério Cabral, que “Declara de relevante interesse turístico e econômico para o Estado do Rio de Janeiro a reativação da Estrada de Ferro Leopoldina, doravante denominada “Ferrovia Barão de nova Friburgo”.\r\n\r\n.Relator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI N] 1016/2007, da Deputada Cidinha Campos, que “Acrescenta artigo à Lei 5.004 de 19 de março de 2007”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 1931/2008, do Deputado Dica, que “Modifica o art 1º e o § 2º do mesmo artigo da Lei nº4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n6- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2434/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2972/2010, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o centro de saúde do animal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 135/2011, do Deputado Dr José Luiz Nanci, que “Cria a Política estadual de Antipichação e dá outras providências”.\r\n\r\n. Relator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n9- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Susta os efeitos da resolução SESDEC nº 235, de 03 de março de 2008”.\r\n\r\n. Relatora: Deputada JANIRA ROCHA\r\n\r\n10- EMENDAS DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 2710/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 5566/2009 sobre o Programa Estadual de Fornecimento de Cadeira de Rodas”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 2864/2010, do Deputado Sabino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN publicar quadro estatístico dos alunos inscritos e os índices de aprovação por centros de formação de condutores de veículos e dá outras providências”\r\n\r\n. Relator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n12- EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1132/2007, do Deputado Rodrigo Neves, que “ Torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\n13- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Altera as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007, e dá outras providências”.\r\n\r\n14- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1698/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2678/2009, do Deputado Sabino, que “Institui no calendário oficial de eventos do Rio de Janeiro a Expo Agro - Exposição Agropecuária do Município de Cambuci”.\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 3350/2010, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre o acesso a terminais de computadores para a realização de matrículas nas escolas da rede estadual de ensino”.\r\n\r\nEm 31 de outubro de 2011.\r\n\r\n(a) Deputado CORONEL JAIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 88/2011)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI - Relator, GUSTAVO TUTUCA e SAMUQUINHA, membros efetivos e os Deputados ATILA NUNES e BERNARDO ROSSI membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A CRIAÇÃO, O DESENVOLVIMENTO E A ATUAÇÃO DO ECAD, DESDE A SUA FUNDAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE, PARA APURAÇÃO DE FRAUDES RELATADAS EM RECENTES NOTICIAS VEICULADAS PELO JORNAL “O GLOBO”, para a 6º Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de novembro de 2011, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2011. \r\n\r\n(a)Deputado ANDRE LAZARONI-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de novembro de 2011.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 125/11)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR E ACOMPANHAR AS OBRAS E INVESTIMENTOS DO PORTO DO AÇU E SEUS IMPACTOS NOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DO CORREDOR LOGÍSTICO convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, ANDRÉ CORREA, ALESSANDRO CALAZANS, membros efetivos e os Senhores Deputados CORONEL JAIRO, RAFAEL DO GORDO, ANDRÉ CECILIANO, JOÃO PEIXOTO e JANIRA ROCHA, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\n(Edital DO. 27.10.2011)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. nº 131/11)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DOS IMPACTOS ECONÔMICO, AMBIENTAL, SOCIAL E LEGADO URBANO DOS MEGA EVENTOS ESPORTIVOS: V JOGOS MUNDIAIS MILITARES 2011 DO CSIM, COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA-2013, COPA DO MUNDO FIFA-2014 E JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMISSÃO DO LEGADO convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BEBETO - Relator, BERNARDO ROSSI e ASPÁSIA CAMARGO, membros efetivos e os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO e ENFERMEIRA REJANE, membros suplentes, para a 2ª Reunião Ordinária.\r\n\r\nPresidente Deputado NILTON SALOMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 31.10.2011)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 26ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Discussão e votação dos pareceres: 36 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado RAFAEL PICCIANI.\r\n\r\n*Omitido no DO de 31/10/2011\r\n\r\n(Edital DO. 01.11.2011)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ÉDINO FONSECA, GRAÇA PEREIRA e ANDRÉ CECILIANO, membros efetivos, para a 27ª Reunião Ordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições;II - Discussão e votação de pareceres: 14 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BERNARDO ROSSI.\r\n\r\n(Edital DO. 01.11.2011)\r\n\r\n16:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, Vice-Presidente; RAFAEL DO GORGO, ANDRE CECILIANO e GERALDO MOREIRA membros efetivos, para a 1ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação do parecer à seguinte proposição: Projeto de Lei nª 93/2011, do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA CULTURA E DA CIÊNCIA”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DIONISIO LINS.\r\n\r\n(Edital DO. 28.10.2011)\r\n\r\nId: 1218123"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1217528": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA AÇOS LAMINADOS DO PARÁ S.A., REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2010. 1. Local, Data e Hora: Na sede social da Aços Laminados do Pará S.A. (“Sociedade”), na Av. Graça Aranha nº 26, Sala 1601 - Parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-900, no dia 15 de outubro de 2010, às 10:00 horas. 2. Presença: Presente a totalidade da diretoria, Srs. José Carlos Gomes Soares, Diretor-Presidente, e Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt, Diretor sem designação específica. 3. Mesa: Presidente - José Carlos Gomes Soares; e Secretário - Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt. 4. Ordem do Dia: Abertura de filial da Sociedade na Cidade de Marabá, Estado do Pará. 5. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 5.1. A Diretoria aprovou, nos termos da alínea “h” do artigo 13 do Estatuto Social, a abertura de uma filial da Sociedade, localizada na Rodovia BR 230 (Transmazônica), Km 10, Bairro Cidade Nova, CEP: 68 507-765, na Cidade de Marabá, Estado do Pará. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes.Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010. José Carlos Gomes Soares - Presidente da Reunião e Diretor-Presidente; Juarez Fernando Gevaerd Sigwalt - Secretário da Reunião e Diretor sem designação específica. CERTIDÃO: Jucerja nº 00002112999 em 11/11/2010. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1217528"
                ],
                "1218042": [
                    "V - Ata",
                    "Perenco Petróleo e Gás do Brasil Participações S.A.\r\n\r\nCompanhia de Capital Autorizado \r\n\r\nCNPJ/MF 12.592.795/0001-53 - NIRE 33.3.0029785-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2011. I. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 13/10/2011, na sede social da Perenco Petróleo e Gás do Brasil Participações S.A. (“Cia.”), localizada, na Rua Lauro Müller, 116 - Sala 1.302, Botafogo/RJ. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no Art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. III. Composição da Mesa: Verificada a presença da unanimidade dos acionistas, o Sr. Jean-Michel Yves Gabriel Runacher assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Srta. Daniela de Figueiredo Machado Velho para secretariar a assembleia. IV. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) cancelamento do registro de emissor da Cia. perante a CVM; (ii) a inaplicabilidade da realização de oferta pública de aquisição de ações em decorrência do cancelamento do registro de emissor da Cia.; e (iii) na hipótese de aprovação da matéria prevista no item (i) acima, autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos para a implementação das deliberações aprovadas. V. Deliberações: Após análise e discussão, os acionistas resolvem, por unanimidade de votos e sem ressalvas: (i) aprovar o cancelamento do registro de emissor da Cia. perante a CVM; (ii) confirmar a inaplicabilidade dos arts. 17(k), 23(q), 41 e 43 do Estatuto Social da Cia. referentes ao processo de oferta pública de aquisição de ações em caso de cancelamento do registro de emissor, tendo em vista que a Cia. não possui valores mobiliários em circulação e, portanto, não havendo necessidade de realização de tal oferta; e (iii) autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para a implementação das deliberações aprovadas. VI. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e ninguém se manifestando foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata de forma sumária. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida, aprovada e por todos assinada. Assinatura dos Presentes: Perenco Brazil Limited (p.p. Carlos Barbosa Mello), Jean-Michel Yves Gabriel Runacher (p.p. Ivan Tauil), Jean-Michel Charles Denis Jacoulot (p.p. Ivan Tauil), Roland Fox (p.p. Ivan Tauil), Sebastião do Rego Barros Netto e Cesar Dias Ramos. Mesa: Sr. Jean-Michel Yves Gabriel Runacher - Presidente; Srta. Daniela de Figueiredo Machado Velho - Secretária. RJ, 13/10/2011. Daniela de Figueiredo Machado Velho - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00002248366 em 20/10/2011. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 1218042"
                ],
                "1217872": [
                    "V - Ata",
                    "FAET S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.053.315/0001-56 - NIRE 333.000.9254-4\r\n\r\nATA DE RERRATIFICAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26.08.2011. Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano dois mil e onze, às 10:00 (dez) horas, reuniram-se os acionistas representando a totalidade do capital social da FAET S.A., na sede da empresa, localizada na rua Barão de Petrópolis, 347/381/417 - Interligados - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, Cep 20.251-061, em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, dispensada à convocação nos termos do Parágrafo 4º do Artigo 124, da Lei 6.404/76. Composta a mesa diretora dos trabalhos com o Senhor FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU, representante da acionista controladora, na PRESIDÊNCIA e eu, ORLANDO PEREIRA BARBOSA JUNIOR - Diretor-Presidente da companhia, na SECRETARIA, e verificada a presença da Diretoria Executiva, justificada a ausência de Membros do Conselho Fiscal, em virtude da companhia não possuir tal Órgão em funcionamento, o Senhor Presidente declarou instalada a Assembléia, independente de outras formalidades, face a observância integral da Lei 6.404/76. Constaram na ORDEM DO DIA: I - Rerratificar as deliberações aprovadas na ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/08/2011 - a) Exame, discussão e votação das demonstrações contábeis de 2010; b) Destinação do resultado; c) Distribuição de dividendos; d) Assuntos gerais. Passando aos trabalhos, foram as matérias constantes da pauta, postas em discussões e votações, uma de cada vez, verificando-se, ao final, as seguintes ocorrências e por unanimidade. DELIBERAÇÕES: I - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2010: Aprovadas as contas da Diretoria, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010, consubstanciadas no relatório da administração e nas demonstrações contábeis, publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, ambos do dia 29 de julho de 2011, abstendo-se de votar os legalmente impedidos; II - DESTINAÇÃO DO RESULTADO: Aprovada a destinação do resultado contábil apurado em 2010, para a rubrica “prejuízos acumulados”; III - DIVIDENDOS: Não distribuídos; IV - ASSUNTOS GERAIS: Não houve pronunciamento. NADA MAIS havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a Assembléia, mandou lavrar esta ATA, a qual foi aprovada por unanimidade e assinada por todos, sem qualquer restrição. RIO DE JANEIRO-RJ, 26 de agosto de 2011. ASSINATURAS: FELIX AUGUSTO LUSTOSA DE ABREU - Presidente e representante da acionista FAET Empreendimentos e Participações S.A. e ORLANDO PEREIRA BARBOSA JÚNIOR - Secretário. Constitui a presente, cópia fiel do que consta no Livro de Registro de ATAS das Assembléias de Acionistas. Rio de Janeiro, RJ, 26 de agosto de 2011. Felix Augusto Lustosa de Abreu - Presidente da Assembléia; Orlando Pereira Barbosa Junior - Secretário da Assembléia. CERTIDÃO - Jucerja registro nº 00002250085 em 25/10/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1217872"
                ],
                "1218061": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2011. DATA, HORA E LOCAL: 31 de outubro de 2011, às 9h00m, na sede da TIM Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Manoel Horacio Francisco da Silva, Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, Luca Luciani, Andrea Mangoni, Stefano de Angelis, Mailson Ferreira da Nóbrega, Adhemar Gabriel Bahadian e Carmelo Furci, seja presencialmente ou por meio de áudio/vídeo-conferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada do Sr. Oscar Cicchetti. Participaram ainda da presente reunião os Srs. Alberto Whitaker, Presidente do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria, Claudio Zezza, Chief Financial Officer, Paolo Stoppaccioli, Diretor de Recursos Humanos e a Sra. Alessandra Catanante, Secretária Geral e do Conselho de Administração, assim como os representantes dos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers (“PwC”). No intuito de fomentar o relacionamento entre os membros do Conselho, os Srs. Conselheiros Nóbrega, Bahadian, Furci, Galateri e Whitaker participaram da reunião na Italia, a convite da Companhia, juntamente com a Secretária e o Diretor de Recursos Humanos. MESA: Sr. Manoel Horacio Francisco da Silva - Presidente; e Sra. Alessandra Catanante - Secretária Geral. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar acerca do relatório das Informações Trimestrais (“ITRs”) da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2011; (2) Atualização do Regimento Interno do Conselho de Administração; (3) Deliberar acerca de alterações na estrutura organizativa da Companhia; (4) Deliberar acerca da composição dos órgãos da administração das companhias controladas após a conclusão de sua aquisição (ex-AES Atimus RJ e SP); (5) Deliberar acerca do calendário de reuniões ordinárias para o exercício de 2012; e (6) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar, com base nas informações fornecidas pela Companhia, pelo Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria e pelos auditores independentes, o relatório das ITRs da Companhia levantadas em 30 de setembro de 2011. O referido relatório foi objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, PwC. Os Srs. Conselheiros manifestaram sua satisfação e parabenizaram a Diretoria pelos resultados alcançados pela Companhia neste trimestre; (2) Aprovar a atualização do Regimento Interno do Conselho de Administração, na forma do documento apresentado e entregue aos Srs. Conselheiros que fica arquivado na sede da Companhia, bem como no seu sítio eletrônico; (3) Aprovar, na forma do inciso XXI do artigo 22 do Estatuto Social, a nova estrutura organizacional da Companhia, conforme o material apresentado aos Srs. Conselheiros, que fica arquivado na sede da Companhia, e em razão do seguinte: (3.1) Foi recebida a renúncia, por parte do Sr. Claudio Zezza, ao cargo de Diretor de Relações com Investidores, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir desta data. Os Senhores Conselheiros parabenizaram a atuação do Sr. Claudio Zezza durante o período em que ocupou o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia e, em razão da renúncia parcial do Sr. Claudio Zezza, aprovar a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia em separado ao cargo de Chief Financial Officer, permanecendo, neste último cargo, o Sr. Claudio Zezza; (3.2) Ainda, foi deliberado aprovar a alteração do nome do cargo de Chief Commercial Officer que passa a se chamar Chief Operations Officer, em razão da confluência das atividades operacionais relacionadas ao atendimento dos clientes, permanecendo na função o Sr. Lorenzo Federico Zanotti Lindner; (3.3) Em razão das deliberações acima, decidiram ainda, por aprovar a proposta da nova composição da Diretoria da Companhia, totalizando 9 (nove) diretorias, com a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores e a alteração da nomenclatura do cargo de Chief Commercial Officer para Chief Operations Officer. Portanto, a nova Diretoria da Companhia abrangera os seguintes cargos: Diretor Presidente, Chief Financial Officer, Chief Operations Officer, Chief Marketing Officer, Wholesale Officer, Corporative Support Officer, Purchasing & Supply Chain Officer, Regulatory Affairs Officer e Diretor de Relações com Investidores; (3.4) Aprovada a nova estrutura da Diretoria, deliberaram no sentido de eleger o Sr. Rogério Tostes Lima, brasileiro, casado, bacharel em Administração de Empresas, portador da Carteira de Identidade nº MG-4380990, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 698.713.966-00, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 1, 6º andar, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor de Relações com Investidores da Companhia. Tendo em vista as deliberações acima, a Diretoria da Companhia passa a ser composta, nesta data, pelos Srs. Luca Luciani (Diretor Presidente e Corporative Support Officer Interino), Claudio Zezza (Chief Financial Officer), Lorenzo Federico Zanotti Lindner (Chief Operations Officer), Antonino Ruggiero (Wholesale Officer), Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Purchasing & Supply Chain Officer), Mario Girasole (Regulatory Affairs Officer), Roger Sole Rafols (Chief Marketing Officer) e Rogério Tostes Lima (Diretor de Relações com Investidores) todos com mandato até a primeira reunião do Conselho de Administração que vier a ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar no ano de 2012; e (3.5) Ratificar os limites de autoridade dos Diretores da Companhia, tendo em vista a nova composição da Diretoria, com a criação do cargo de Diretor de Relações com Investidores e com a alteração da nomenclatura do cargo de Chief Commercial Officer para Chief Operations Officer, acrescentando-se os limites de autoridade do novo cargo ora criado, na forma do parágrafo 1º do artigo 34 do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes termos: conforme previsto no Estatuto Social da Companhia, o Diretor Presidente da Companhia terá plenos poderes para, agindo isoladamente, praticar todo e qualquer ato e assinar todo e qualquer documento em nome da Companhia, observadas as limitações estabelecidas na lei e no Estatuto Social da Companhia. Os demais Diretores da Companhia, dentro de suas respectivas áreas de atuação e sempre observado o disposto no Estatuto Social da Companhia, terão poderes para, agindo isoladamente, praticar atos e assinar documentos em nome da Companhia, observados os seguintes limites de autoridade: (a) Chief Financial Officer: (i) para operações financeiras e de tesouraria, inclusive tomada e concessão de empréstimos, autorização e realização de pagamentos, transferências, aplicações e resgates de recursos, cessão e desconto de títulos, até a quantia máxima de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; e (ii) para as demais operações, até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas; (b) Corporative Support Officer, Purchasing & Supply Chain Officer, Chief Operations Officer, Chief Marketing Officer, Regulatory Affairs Officer, Wholesale Officer e Diretor de Relações com Investidores: até a quantia máxima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de Reais) por operação ou série de operações relacionadas. Os Diretores da Companhia terão poderes para outorgar procurações em nome da Companhia até os respectivos limites de autoridade acima estabelecidos, observado o Estatuto Social da Companhia. Ao final, o Conselho solicitou que seja reavaliado o cargo de Corporative Support Officer para ser deliberado na próxima reunião; (4) Indicar, na forma do inciso XXIII do artigo 22 do Estatuto Social da Companhia, os representantes na Administração das novas Controladas ex-AES Communications RJ e ex-EP Telecom SP. Tal matéria deverá ser levada à deliberação no órgão societário competente das respectivas Controladas, nos termos do material apresentado aos Srs. Conselheiros e arquivado na sede da Companhia; (5) Conhecer a proposta do calendário de reuniões ordinárias para o exercício de 2012, que deverá ser trazido para deliberação na próxima reunião do Conselho; e (6) Por fim, o Sr. Presidente do Conselho comentou matéria do Financial Times acerca do sucesso da operação da Oferta de Capital, num momento crítico do mercado de capitais global, tendo sido muito elogiada pelos integrantes do mercado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Manoel Horacio Francisco da Silva, Gabriele Galateri di Genola e Suniglia, Luca Luciani, Andrea Mangoni, Stefano de Angelis, Maílson Ferreira da Nóbrega, Adhemar Gabriel Bahadian e Carmelo Furci. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 31 de outubro de 2011. ALESSANDRA CATANANTE - Secretária Geral e do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1218061"
                ],
                "1212729": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA DOIS DE MAIO DE DOIS MIL E ONZE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 02/05/2011, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da totalidade de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, Economista, 6300235-IFP, CPF 569.211.957-91, residente à Rua Rainha Guilhermina, nº 81/ 201 Leblon, Rio de Janeiro, CEP: 22441-12; VICE-PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR, Engenheiro, CREA-RJ 48021-D, CPF nº 723.884.557-15, residente e domiciliado à Rua Helade nº 37, Bairro Engenho de Dentro, no Município do Rio de Janeiro; MEMBRO: FRANCISCO ANTONIO CALDAS A. PINTO, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS; III - ORDEM DO DIA: Pela eleição do Diretor de Manutenção; IV - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram: Eleger e empossar, com mandato de 02 (dois) anos, no cargo de Diretor de Manutenção, LUIZ FERNANDO DE FRANÇA, engenheiro, brasileiro, CREA nº 80.1.00710-1, CPF nº 435.646.317-04, residente e domiciliado à Rua Mearim nº 176, Grajaú, no Município do Rio de Janeiro, CEP. 20561-010; V) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2011. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO C. A PINTO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2011\r\n\r\nId: 1212729. Por ofício"
                ],
                "1212728": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP EM VINTE E TRÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E ONZE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 23/03/2011, às 17:00 horas, na sede social da Empresa, situada no Campo de São Cristovão, n.º 138, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE - Dr. FRANCISCO VANDERLEY LIMA, SECRETÁRIO - Carlos Alberto Alves da Silva; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Dr. Francisco Vanderley Lima, credenciado pelo Ofício GC 137/2011, de 23/03/2011; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Art. 124 § 4º da Lei nº 6404/76; V - ORDEM DO DIA: a) aprovação das Contas do Exercício de 2008; b) eleição dos membros do Conselho de Administração; c) eleição do Conselho Fiscal; d) fixação da remuneração dos conselhos de Administração e Fiscal. VI - DELIBERAÇÕES: 1 - pela aprovação das Contas e respectivas Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, acompanhadas dos pareceres favoráveis dos Auditores Externos - Auditasse Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, bem como do Cerificado de regularidade da Auditoria Geral do Estado, determinando o atendimento às recomendações e ressalvas contidas no Relatório desta última, constante no processo E-17/400.123/09; 2 - pela eleição dos seguintes membros para o Conselho de Administração, com o mandato de dois anos, a contar de 03/01/2011: o Secretário de Estado de Obras, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n. 6300235 - IFP e do CPF n. 569.211.957-91, residente na Rua Rainha Guilhermina n. 81/201, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22441-120, como Presidente; o Diretor-Presidente da EMOP, ÍCARO MORENO JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira do CREA-RJ 48021-D e do CPF n. 723.884.557-15, residente na Av. Sernambetiba n. 6.500/1507, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20921-440, como Vice Presidente; FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF n. 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 222800-01, como membro; 3 - Pela eleição dos seguintes membros para o Conselho Fiscal, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária: EFETIVOS: ADEILDA DE CASTRO BARBOSA, brasileiro, casada, contadora, portadora da carteira do CRC-RJ nº 72749-0 e do CPF n. 494746427-53, residente na Av. Londres nº 350, casa 12, Bonsucesso, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 21041-030, indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; MARIA CRISTINA HORA, brasileira, separada, portadora da carteria de identidade n. 2691579 - IFP e do CPF n. 46136193787, residente na Rua General Góis Monteiro, n. 8, apto. 1801, bloco G, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 022290-080, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, Advogado, brasileiro, casado, portador da identidade O.A.B. n. 70.403, CPF n. 641.687.007-4, residente na Rua Bias Fortes, n. 5/101 - Olaria, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.032-070, indicado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; SUPLENTES: LUIZ ANTONIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade n. 00030833685 - IFP, CPF n. 429.218.137-34, residente na Rua do Sol, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22795-446, indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; PAULO CESAR FIGUEIREDO, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteria de identidade n. 2657915 - IFP e do CPF n. 221.550.237-15, residente na Rua Joseph Bloch, 49, apto. 317, Bloco 3, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 022031040, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; PEDRO CAVALIERE SAMPAIO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade do Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, Registro n. 01580.1060-3/Oficial da Reserva do Exército, CPF n. 032.992.287-49, residente na Rua Professor Gabizo n. 359, apto. 202, Tijuca, Rio de Janeiro-RJ, indicado pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS. 4 - Pela fixação da remuneração do Conselho de Administração, 20% (vinte por cento) e dos Membros do Conselho Fiscal, 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei aos vinte e três de março de dois mil e onze . A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.\r\n\r\nFRANCISCO VANDERLEY LIMA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado\r\n\r\nCARLOS A. A. DA SILVA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Omtido no D.O. de 24.03.2011\r\n\r\nId: 1212728. Por ofício"
                ],
                "1217984": [
                    "V - Ata",
                    "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração (“RCA”) Nº 19/2011 em 15 de Setembro de 2011. Data, Hora e Local: 15/09/11, às 15h, na sede da HRT Participações em Petróleo S.A. (“HRTP” ou “Cia.”), na Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar, parte, Copacabana, RJ. Convocação: Realizada mediante correspondência subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) da HRTP, enviada eletronicamente a todos os membros do CA da HRTP em 13/09/11, na forma do § 1º art. 19 do Estatuto Social da Cia.. Presença: No dia 15/09/11, estiveram presentes na sede da Cia. os Srs. Marcio R. Mello, Antonio C. S. de Agostini, John M. A. Forman e Eduardo de F. Teixeira, e presentes, através de conferência telefônica, os Srs. Carlos T. de F. Gomes, John A. Willott, William L. Fisher, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith. Mesa: O Presidente do CA da Cia., Sr. Marcio R. Mello, assumiu a presidência dos trabalhos, tendo convidado o Sr. Antonio C. S. de Agostini para secretariar a Reunião. Inicialmente, o Sr. Marcio R. Mello propôs ao CA a inclusão do item “Compra da Cia. “MD RJ 41” para criar uma subsidiária” na Ordem do Dia, o que foi aprovado por unanimidade pelos Conselheiros. Ordem do Dia: (a) Conclusão das negociações com a TNK-BP; (b) Compra da Cia. “MD RJ 41” para criar uma subsidiária. Deliberações: (a) O Conselheiro John M.A. Forman relatou o desenvolvimento das ações relativas às negociações com a Empresa TNK-BP. Os Conselheiros tomaram conhecimento da documentação relativa às referidas negociações. Colocada a matéria em votação os Conselheiros, por unanimidade de votos, decidiram manter os termos negociados e não reabrir as discussões com a empresa TNK-BP. O Colegiado autorizou o Diretor Presidente, Dr. Marcio R. Mello a tomar as providências que se fizerem necessárias para concluir o processo. (b) O Sr. Marcio Mello prestou esclarecimentos sobre a necessidade da Compra da Cia. “MD RJ 41” para criar uma subsidiária. Colocada em votação a matéria foi aprovada por unanimidade de votos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada. Assinaturas: Srs. Marcio R. Mello, John M. A. Forman, Eduardo de F. Teixeira, Antonio C. S. de Agostini, Carlos T. de F. Gomes, John A. Willott, William L. Fisher, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith. Marcio Rocha Mello - Presidente da Mesa e Presidente do CA; Antonio Carlos Sobreira de Agostini - Secretário da Mesa e Membro do CA. JUCERJA, nº 2236671 em 20/09/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração (“RCA”) Nº 20/2011 em 18 de Outubro de 2011. Data, Hora e Local: 18/10/11, às 16h30, na sede da HRT Participações em Petróleo S.A. (“HRTP” ou “Cia.”), Av. Atlântica, 1130, Entrada 1, com entrada suplementar na Av. Princesa Isabel, 10º andar, parte, Copacabana, RJ. Convocação: Correspondência subscrita pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) da HRTP, enviada eletronicamente aos membros do CA da HRTP em 17/10/11, na forma do § 1º art. 19 do Estatuto da Cia. Presença: Na sede da Cia. Marcio R. Mello, Antonio C. S. de Agostini, John M. A. Forman, Carlos T. de F. Gomes, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith, e presentes, através de conferência telefônica, Eduardo de F. Teixeira, John A. Willott e William L. Fisher. Mesa: Presidente do CA Marcio R. Mello para a presidência dos trabalhos e John M. A. Forman para secretariar a Reunião. Ordem do Dia: (a) Negociações com a TNK-BP; (b) Aporte de recursos na HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (“HRTO&G”); (c) Aquisições, contratos de leasing e operações com aeronaves, necessário para fins de viabilizar a logística na Bacia do Solimões; (d) Aditivo ao Contrato de Aquisição de Sondas de Perfuração nº HRTBV-SOL-001-2011; (e) Aporte de recursos na HRT Netherlands B.V. (“HRTBV”); (f) Aditivo à Política de Negociação de Valores Mobiliários da HRTP para incluir a Credit Suisse Hedging Griffo CV S/A como corretora credenciada; (g) Plano de Investimentos 2012 para a Bacia do Solimões; (h) Equalização da Remuneração mensal para os Diretores da HRT Participações S.A. e da HRTO&G. Deliberações: (a) Conselheiro Marcio R. Mello relatou o desenvolvimento das ações relativas às negociações com a Empresa TNK-BP. Colocada a matéria em votação os Conselheiros, por unanimidade de votos, condicionado ao envio das informações pertinentes, autorizaram o Diretor Presidente da HRTP Marcio R. Mello, a assinar com a TNK-BP os documentos necessários para a conclusão do negócio; (b) Conselheiro Marcio R. Mello prestou esclarecimentos sobre a necessidade de aporte de recursos em novo aumento de capital para o cumprimento dos compromissos constantes do Programa de Trabalho da HRTO&G. Colocada a matéria em votação os Conselheiros, por unanimidade de votos, aprovaram a remessa de até R$ 500.000.000,00 a serem pagos integralmente com recursos da HRTP, e na medida do necessário; (c) Conselheiro Marcio R. Mello prestou esclarecimentos a respeito das aquisições e dos contratos de leasing e operação com aeronaves necessárias à logística na Bacia do Solimões. Esclareceu o Sr. Marcio R. Mello que a aquisição de aeronaves, até a presente data, realizou-se (1) pela HRTBV, com os recursos aprovados na RCA de 08/12/10; (2) pela HRTO&G, mediante a alocação de recursos previstos no seu orçamento. Adicionalmente Marcio R. Mello informou que se faz necessária a aquisição, pela HRTBV, de mais duas aeronaves, tendo proposto: (i) Ratificar as operações envolvendo aeronaves realizadas até a presente data, conforme acima explicitado, as quais se encontram relacionadas no Doc. 01, arquivado na sede da Cia.; (ii) Aprovar a aquisição de duas aeronaves, relacionadas no Doc. 02, também arquivado na sede da Cia.; e (iii) Consolidar os orçamentos da HRTBV e da HRTO&G para refletir a aprovação das operações mencionadas nos itens (1) e (2) acima. Colocadas em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade de votos; (d) Em complementação à aquisição de quatro sondas de perfuração aprovada na RCA de 31/08/11, o Conselheiro Marcio R. Mello propôs: (i) a aquisição de 4 conjuntos de “drill strings” e “iDrill Remote Monitoring System” para as 4 sondas de perfuração Helitransportáveis de 4.000 metros e (ii) Contratação de 8 guindastes “Tadano Mantis 3612 Telescopic Crawler Crane” e respectivos kits, contendo peças de reposição para as 4 sondas de perfuração de 4.000 metros no valor aproximado de US$ 12,000.000.00. Colocadas em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade de votos; (e) Conselheiro Marcio R. Mello prestou esclarecimentos sobre a necessidade de aporte de recursos em novo aumento de capital para o cumprimento dos compromissos constantes do Programa de Trabalho da HRTBV. Colocada a matéria em votação os Conselheiros, por unanimidade de votos, aprovaram a remessa de até US$ 20,000.000.00 pela HRTP para a HRTBV com o propósito de arcar com os custos de aquisição aprovados nos itens “(c)” e “(d)” acima; (f) Conselheiro Marcio R. Mello propôs a aprovação da alteração da Política de Negociação de Valores Mobiliários da HRTP para incluir a Credit Suisse Hedging Griffo CV S/A como uma corretora credenciada. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade de votos; (g) Conselheiro Marcio R. Mello propôs a aprovação do Plano de Investimentos de 2012 para Bacia do Solimões, arquivado na sede da Cia., informando que tal documento será entregue à TNK-BP como parte integrante da documentação para a realização do negócio. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade de votos. Conselheiro Marcio R. Mello informou que o Plano ora aprovado será apresentado à ANP, em tempo hábil, conforme exigido pela legislação brasileira; (h) Conselheiro Marcio R. Mello propôs o ajuste de pequenas discrepâncias sobre a remuneração mensal para os Diretores da HRTP e HRTO&G, tendo em vista o reajuste aprovado pelo CA em 31/08/11. Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade de votos. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi assinada. Assinaturas: Marcio R. Mello, John M. A. Forman, Eduardo de F. Teixeira, Antonio C. S. de Agostini, Carlos T. F. Gomes, John A. Willott, William L. Fisher, Michael S. Vitton e Mathew T. Goldsmith. Marcio R. Mello - Presidente da Mesa e do CA; John M. A. Forman - Secretário da Mesa e membro do CA. JUCERJA, nº 2249009 em 21/10/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 1217984"
                ],
                "1215759": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.318.346/0001-68\r\n\r\nNIRE: 3330016649-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada no dia 24 de outubro de 2011, às 15:00h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte). Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Foi proposta a consequente redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo, nos termos do art. 173 da Lei 6.404/76. Diante do exposto acima, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas da Companhia, a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 550.615.237,46, com a redução de 10.754.203.857 ações de emissão da Companhia, ao mesmo valor unitário aprovado no dia 21/10/11, mediante a restituição de valores em dinheiro. Os membros do Conselho de Administração da Companhia, os quais possuem participação simbólica no capital social da Companhia em decorrência de obrigação legal existente no momento de suas eleições, não receberão qualquer valor em decorrência da redução de capital ora aprovada. Nos termos do art. 174 da Lei 6.404/76, a redução do capital ora aprovada somente se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da presente ata, quando será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para homologar a redução de capital, bem como alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2011. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Dório Ferman (Presidente), Ana Carolina Silva Moreira Lima (Secretária).\r\n\r\nId: 1215759"
                ],
                "1212730": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRTAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM TREZE DE JUNHO DE DOIS MIL E ONZE\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 13/06/2011, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n.º 138, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n. 6300235 - IFP e do CPF n. 569.211.957-91, residente na Rua Rainha Guilhermina n. 81/201, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22441-120, como Presidente; o Diretor-Presidente da EMOP, ÍCARO MORENO JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira do CREA-RJ 48021-D e do CPF n. 723.884.557-15, residente na Av. Sernabetiba n. 6.500/1507, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20921-440, como Vice Presidente; FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO, Represetante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, brasileiro, casado, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF n. 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 222800-01, como membro; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes Conselheiros que representam a maioria dos membros do Colegiado, conforme assinaturas ao final; IV - ORDEM DO DIA: aprovação das contas da EMOP do exercício de 2010; V - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de Votos, os Conselheiros deliberaram pela aprovação, com reservas, das Demonstrações Financeiras relativa ao exercício de 2010, com pareceres das Auditorias Interna e Externa e do Conselhos Fiscal, determinando-se o atendimento as ressalvas e recomendações constantes no parecer do Conselho Fiscal às folhas 154 do processo E-17/400.256/11, sendo de parecer que os mesmos merecem aprovação por parte da Assembléia Geral. VI - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro proprio, após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro treze de junho de dois mil e onze. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS ANDRADE PINTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.06.2011\r\n\r\nId: 1212730. Por ofício"
                ],
                "1212731": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA TREZE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E ONZE.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Em 13/09/2011, às 10:00 horas, na sede da EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, situada no endereço Campo de São Cristovão, n°138, São Cristovão, nesta cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração com a presença da totalidade de seus membros, conforme assinaturas ao final; II - MESA DOS TRABALHOS: PRESIDENTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Secretário de Estado de Obras, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n. 6300235-IFP e do CPF n. 569.211.957-91, residente na Rua Rainha Guilhermina n. 81/ 201 Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22441-12; VICE-PRESIDENTE: ÍCARO MORENO JÚNIOR, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira do CREA-RJ 48021-D e do CPF n. 723.884.557-15, residente na Rua Helade, n. 37, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20730-490; MEMBRO: FRANCISCO ANTONIO CALDAS A. PINTO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira do CREA-RJ 00831058987 e do CPF n. 825.786.487-00, residente na Rua General Polidoro, apto. 202, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 222800-01; SECRETÁRIA: LARISSA MARTINS MARTINS; III - ORDEM DO DIA: Pela eleição do Presidente do Conselho de Administração, em função da nomeação do novo Secretário de Estado de Obras, conforme Decreto de 12 de setembro de 2011, publicado no DOERJ n. 172. pág. 3, de 13/09/2011 e com base no art. 15 § 3º do Estatuto Social da Empresa; IV - DELIBERAÇÕES: por unanimidade de Votos, os conselheiros deliberaram: Eleger e empossar, como Presidente do Conselho de Administração desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que já vinha respondendo pela função deste 03/01/2011, indicado pelo Oficio SEOBRAS/GSE nº 017-A, HUDSON BRAGA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 05487197-5 - DETRAN e do CPF n. 498.912.607-63, residente na Rua General Urquisa, n. 67, apto. 912, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP. 22431-040, em substituição e complementação do mandato do LUIZ FERNANDO DE SOUZA; V) ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar o Presidente deu a sessão por encerrada com a lavratura desta Ata no livro próprio; após o que, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2011. Presidente LUIZ FERNANDO DE SOUZA, Vice-Presidente ICARO MORENO JUNIOR, Conselheiro FRANCISCO ANTÔNIO CALDAS ANDRADE PINTO e Secretária LARISSA MARTINS MARTINS.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nVice Presidente\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO CALDAS ANDRADE PINTO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14/09/2011.\r\n\r\nId: 1212731. Por ofício"
                ],
                "1217999": [
                    "V - Ata",
                    "BRAZMIN LTDA.\r\n\r\nCNPJ 04.566.109/0001-41 - NIRE 33.2.0675765-1\r\n\r\nAta Lavrada em forma de Sumário da Reunião de Sócios realizada no dia 27 de Outubro de 2011. Data, Horário e Local: No dia 27 de outubro de 2011, às 10 horas, na sede da sociedade, Av. Jornalista Ricardo Marinho nº 360, sala 112, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22631-350. Mesa: Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo, Presidente, e Ianê Pitrowsky da Rocha, Secretária. Convocação e Presença: Sócios regularmente convocados e presentes a totalidade dos sócios detentores do capital social. Ordem do Dia: (i) Redução do Capital Social integralizado em R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais); (ii) Aprovação da lavratura da presente ata em forma de sumário. Exposição do Sr. Presidente: O Sr. Presidente da Reunião comunicou aos sócios que recebeu dos administradores da sociedade a informação que o capital social da Sociedade mostrava-se excessivo em relação ao objeto social da empresa e, por este motivo, sugeriu a estes a redução do capital social. Resoluções: Por unanimidade, resolveram os sócios: (i) Reduzir o capital social integralizado em R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões e novecentos mil reais), equivalente a 16.900.000 (dezesseis milhões e novecentas mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada, mediante a redução das quotas detidas pela sócia SOUTH AMERICA RESOURCES HOLDINGS INC. (ii) Proceder à lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/1976. Encerramento e Lavratura: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela desejasse fazer uso. Como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo, Presidente, Ianê Pitrowsky da Rocha, Secretária da mesa, SOUTH AMERICA RESOURCE HOLDINGS INC, representada por seu procurador Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo e BRAZMIN CORP representada por seu procurador Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da BRAZMIN LTDA. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011. SOUTH AMERICA RESOURCE HOLDINGS INC - Pp. Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo. BRAZMIN CORP - Pp. Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo. Ianê Pitrowsky da Rocha - Secretária da Mesa. Luis Mauricio Ferraiuoli de Azevedo - Presidente.\r\n\r\nId: 1217999"
                ],
                "1217975": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA - INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 08.972.254/0001-83 - NIRE Nº 33.3.0028270-0\r\n\r\nAta de AGO e AGE, realizada em 9/9/11, lavrada sob a forma de sumário. Data, Hora e Local: No dia 9/9/11, às 10h, na sede social da Usimeca - Indústria Mecânica S.A. (a \"Cia\"), na cidade de NI, Estado do RJ, na Rod. Pres. Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Cesar Moreira-Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-10 e publicado no DO-RJ em 1-9-11 e no Jornal de Hoje, desta Cidade em 1-9-11. 2. Em decorrência do resultado do Balanço, fica decidido que, não haverá participação nos lucros pelos acionistas da Cia. 2. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Cia, a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Cesar Moreira, Cesar Moreira Filho e Karumbe Grupo de Inversiones S.L.; NI, 9/9/11. Cesar Moreira-Presidente, Cesar Moreira Filho-Secretário; A presente é cópia fiel da ata da AGO de Usimeca - Indústria Mecânica S.A. César Moreira Filho- Secretário. Jucerja nº 2243680 em 6/10/11. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1217975"
                ],
                "1218023": [
                    "V - Ata",
                    "ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS EVALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 13.293.225/0001-25 - NIRE 33.3.0029700-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE SETEMBRO DE 2011. 1. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de setembro de 2011, às 10:00 horas, na sede social da Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Arthur Ramos, nº 140 - parte, Leblon. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, de acordo com o disposto no §4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. Mesa: Presidente - Guilherme Horn; Secretário - Vander Bernardes de Oliveira Junior. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia deliberaram: 4.1. Aprovar a lavratura da presente ata em forma de sumário, bem como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme facultado no artigo 130 e seus parágrafos da Lei 6.404/76. 4.2. Aprovar a remuneração global da Diretoria da Companhia, para o exercício corrente, até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 4.3. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), passando o mesmo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante a emissão de 2.000.000 (duas milhões) de novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, fixado na forma do artigo 170, §1º da Lei nº 6.404/76. 4.3.1. Consignar que a totalidade das novas ações ora emitidas são subscritas por atuais acionistas da Companhia, deixando de ser observadas as participações detidas pelos mesmos, e serão integralizadas da seguinte forma: (i) 50% (cinqüenta por cento) neste ato, conforme recibos de depósitos apresentados; e (ii) os 50% (cinquenta por cento) restantes serão integralizados em até 1 ano a contar da data de aprovação do presente aumento de capital pelo Banco Central do Brasil, mediante o atendimento às chamadas de capital a serem realizadas pela Diretoria, nos termos dos respectivos boletins de subscrição, cujo modelo constitui o Anexo I à ata a que se refere esta assembléia. 4.3.2. Consignar a renúncia dos acionistas aos seus respectivos direitos de preferência, em virtude do disposto no item 4.3.1 acima. 4.4. Alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para prever o novo capital social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) dividido em 4.000.000 (quatro milhões) de ações ordinárias, sem valor nominal e sem a emissão de certificados.” 4.5. Consolidar o Estatuto Social da Companhia em virtude do item 4.4 acima, nos termos do Anexo II a presente Ata. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Assinaturas: Selmo Nissenbaum, Guilherme Horn, Roberto Campos Rocha, Habib Nascif Cury Neto e Vander Bernardes de Oliveira Junior. Certifico que esta é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 1º de setembro de 2011. Vander Bernardes de Oliveira Junior - Secretário. JUCERJA, nº 2249029 em 21/10/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. Estatuto Social Consolidado - Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Prazo: Art. 1º - A Órama Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. é sociedade por ações que se rege pelo presente estatuto social e pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: a) subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; b) intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; c) comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; d) encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários; e) incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; f) exercer funções de agente fiduciário; g) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; h) realizar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários; i) realizar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil; j) operar em bolsas de mercadorias e de futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência; e k) prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiros e de capitais. É vedado à sociedade: a) realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos aos seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor; b) cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária; c) adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central; d) obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo patrimônio de referência para o conjunto dessas operações; e) dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comiten te final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores; e f) a celebração de contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, exceto os contratos de mútuo referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo por deliberação de sua Diretoria, instalar ou encerrar dependências, escritórios ou representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) dividido em 4.000.000 (quatro milhões) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e sem a emissão de certificados. Art. 6º - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto. § 1º - A sociedade poderá criar, mediante deliberação da Assembléia Geral, ações preferenciais. § 2º - É vedado à sociedade emitir debêntures ou partes beneficiárias. Capítulo III - Assembléia Geral: Art. 7º - A Assembléia Geral será instalada e presidida por um dos administradores da companhia, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos; § 1º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral nos termos do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404, de 15.12.1976, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a assembléia. Capítulo IV - Diretoria: Art. 8º - A administração da Companhia competirá a uma Diretoria, cujos membros serão eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral. A Diretoria será composta por no mínimo 04 (quatro) e no máximo 09 (nove) Diretores, residentes no País, acionistas ou não. Os Diretores terão as seguintes designações: 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Comercial, 01 (um) Diretor de Produtos, 01 (um) Diretor de Operações e Controles e no máximo 05 (cinco) Diretores Executivos. § 1º - A posse dos administradores eleitos fica condicionada à prévia homologação dos nomes pelo Banco Central do Brasil, dispensada qualquer garantia de gestão. O mandato dos Diretores se estenderá até a posse dos que forem eleitos. § 2º - Na ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, exceto o Diretor Presidente, o Diretor Presidente indicará um membro da Diretoria para exercer, cumulativamente, as suas funções originais e as funções do Diretor ausente ou impedido durante o prazo da ausência ou impedimento. § 3º - Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, o Diretor de Operações e Controles assumirá temporariamente as funções daquele, cumulando-as com as suas funções. § 4º - Persistindo a ausência ou impedimento por período superior a noventa dias, deverá ser convocada a Assembléia Geral para eleição de administrador substituto, aplicando-se idêntico procedimento no caso de vacância. § 5º - O prazo de gestão da Diretoria é de 3 (três) anos, facultada a reeleição. Findo o mandato, os administradores permanecerão no exercício de seus cargos até a investidura dos novos eleitos; § 6º - Compete ao: (i) Diretor Presidente: (a) dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores; (b) coordenar os trabalhos de preparação das demonstrações financeiras e o relatório anual da administração da companhia, bem como a sua apresentação aos acionistas; (c) supervisionar os trabalhos de auditoria interna e assessoria legal; (d) indicar Diretor para exercer as funções de Diretor ausente ou impedido, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º; e (e) estabelecer metas e objetivos para a companhia; (ii) Diretor Comercial: elaborar o planejamento comercial da instituição; (b) dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento e implantação das estratégias de marketing, com o objetivo de atrair e fidelizar clientes; (c) administrar e acompanhar a performance comercial da instituição e (d) desenvolver e manter atualizado o site na internet; (iii) Diretor de Produtos: a responsabilidade pelo exercício da administração da carteira de valores mobiliários, perante a Comissão de Valores Mobiliários, (iv) Diretor de operações e controles: (a) garantir o suporte e apoio de infra-estrutura necessária a todas as unidades da companhia, objetivando a excelência nos processos com eficiência de custos; (b) administrar as atividades de processamento, registro e o controle das transações, mantendo-os em consonância com a legislação vigente, às políticas internas estabelecidas e demais regras do sistema financeiro brasileiro; (c) comandar o planejamento financeiro da instituição; e (d) substituir o Diretor Presidente na ausência ou impedimentos temporários deste; e (v) Diretores Executivos: administrar e supervisionar as áreas que lhes forem conferidas pelo Diretor Presidente. § 7º - Será atributo de um ou mais dos membros da Diretoria, devidamente designados em Ata de Reunião da Diretoria, a função de: (i) representar a companhia, em face de responsabilidades específicas por áreas da instituição, consoante normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; (ii) outras atribuições que lhe forem, de tempos em tempos, determinadas em reunião de Diretoria. § 8º - A remuneração dos administradores será aprovada, por montante global, pela Assembléia Geral e será fixada, individualmente, conforme a política de remuneração aprovada em reunião de Diretoria, política essa que deve ser compatível com a política de gestão de riscos e ser formulada de modo a não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de curto, médio e longos prazos adotados pela instituição. Art. 9º - Os membros da Diretoria têm os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da instituição e à consecução do objeto social, conforme a sua respectiva área de atuação; § 1º - A Companhia será representada, em suas relações externas: a) por dois membros da Diretoria; ou b) por um membro da Diretoria e um Procurador com poderes especiais, constituído na forma do § 2º deste artigo; § 2º - Os mandatários “ad negocia” da Companhia serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, em conjunto, com prazo de validade não superior a um ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade do ato de mandato; § 3º - Os mandatários “ad judicia” da Companhia serão constituídos por procuração assinada por dois membros da Diretoria e o mandato não precisará conter prazo de duração, bem como poderá autorizar a prática de atos isolados; § 4º - Nas assembléias gerais de sociedades de que participe, a Companhia será representada por um Diretor; § 5º - Na abertura, movimentação ou encerramento de contas de depósito da Companhia, inclusive das interbancárias, a Companhia poderá ser representada por dois procuradores com poderes especiais, observado quanto à nomeação desses procuradores o disposto nos parágrafos anteriores; § 6º - O endosso de cheques para depósito em conta bancária da Companhia ou de títulos de crédito para cobrança simples em instituição bancária poderá ser feito por um membro da Diretoria ou um procurador nomeado com observância do disposto no § 2º deste artigo; § 7º - A Companhia poderá ser representada por um membro da Diretoria ou um procurador com poderes especiais, perante órgãos da administração pública direta e indireta, tais como sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem na criação de obrigação para a Companhia, (b) no cumprimento de obrigações tributárias, parafiscais e trabalhistas e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos; § 8º - A representação ativa e passiva da Companhia em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá ao Diretor designado pela Diretoria, o qual, inclusive, será o responsável pela designação dos prepostos, para fins de representação da Companhia perante a Justiça do Trabalho e Sindicatos; § 9º - Deverão ser assinados por 02 (dois) Diretores em conjunto, sendo obrigatória a prévia autorização deliberada em Assembléia Geral Extraordinária, os documentos que se referirem a alienação ou oneração de bens pertencentes ao ativo permanente da sociedade, quando o valor desses bens ultrapassar o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizado anualmente pela variação do IGP-M e em atos que impliquem na participação da companhia em outras sociedades, ou mesmo em parcerias ou consórcios. Capítulo V - Ouvidoria: Art. 10º - A Companhia disporá de uma Ouvidoria, de funcionamento permanente, com a atribuição de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre a sociedade e os clientes e usuários de seus produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos. § 1º - A atuação da Ouvidoria será pautada pela transparência, independência, imparcialidade, isenção e ética, sendo dotada de condições adequadas para o seu efetivo funcionamento. § 2º - A Ouvidoria terá acesso a todas as informações necessárias para a elaboração de respostas adequadas às reclamações recebidas, tendo a prerrogativa de requisitar informações e documentos adicionais para o exercício pleno de suas atividades, observada a legislação relativa ao sigilo bancário. § 3º - A Ouvidoria será administrada pelo Ouvidor, que será designado e destituído, pela Diretoria, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. § 4º - A ouvidoria terá as seguintes atribuições: (i) receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços da Companhia, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas dependências, escritórios e quaisquer outros pontos de atendimento; (ii) prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; (iii) informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar quinze dias; (iv) encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado no inciso III; (v) propor à Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e (vi) elaborar e encaminhar à auditoria interna e à Diretoria ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca da atuação da Ouvidoria, contendo as proposições de que trata o inciso V. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 11º - A Companhia terá um Conselho Fiscal, com as atribuições da lei, composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes; Parágrafo Único - O Conselho Fiscal não funcionará permanentemente e será eleito e instalado a pedido dos acionistas ou nos casos previstos em lei. Capítulo VII - Exercício SociaL, Demonstrações Financeiras e Destinação do Lucro: Art. 12º - O exercício social encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano, findo o qual a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício, e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com a proposta de destinação do lucro do exercício; Parágrafo Único - O lucro do exercício terá as seguintes destinações: a) 5% (cinco por cento) para a formação do fundo de reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social; b) pagamento de dividendo obrigatório; c) o saldo terá o destino que lhe for atribuído por deliberação da Assembléia. Art. 13º - A Companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202, da Lei 6.404, de 15.12.1976, com as alterações da Lei nº 10.303, de 31.10.2001, salvo se houver deliberação em contrário pela Assembléia Geral Ordinária ou haja a incompatibilidade da situação financeira da Companhia com tal distribuição; § 1º - Também por deliberação da Assembléia Geral, o dividendo obrigatório poderá ser pago antecipadamente, no curso do exercício e até a Assembléia Geral Ordinária que determinar o respectivo montante; § 2º - Os pagamentos referidos no Parágrafo anterior serão compensados com o dividendo obrigatório do exercício, e a Assembléia Geral Ordinária determinará o pagamento do saldo do dividendo obrigatório, se houver, depois de compensados os pagamentos antecipados; Art. 14º - Mediante decisão da Assembléia Geral, poderão ser pagos aos acionistas juros sobre o capital próprio, que poderão ser compensados com os dividendos mínimos. Art. 15º - A Companhia, por determinação das normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, levantará balanços semestrais. Capítulo VIII - Transformação: Art. 16º - A Companhia, observada a prévia autorização do Banco Central do Brasil, poderá ser transformada de um tipo em outro, conforme o disposto no artigo 220 da Lei nº 6.404/76, mediante deliberação de acionistas representando a maioria do capital social. Capítulo IX - Liquidação: Art. 17º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral, à qual caberá nomear o liquidante e seu respectivo substituto, eleger o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação, e fixar as respectivas remunerações. Capítulo X - Disposições Finais e Transitórias: Art. 18º - Por deliberação aprovada em Assembléia Geral poderão ser criados órgãos técnicos ou consultivos, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, na forma de comitês especiais, de funcionamento permanente ou não. Art. 19º - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembléia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das Sociedades por Ações, além do previsto nas normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e editadas pelo Banco Central do Brasil. JUCERJA, Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 2249029 em 21/10/2011, não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1218023"
                ],
                "1217994": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08 - NIRE n° 3330016653-0\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 4/10/2011. Data, Horário e Local: Aos 4/10/2011, às 17 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo n° 300, 7° andar, sala 701-A, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Graciano António Rodriguez Mateos; Secretário: Pablo Luis Gay-Ger. Presença: Srs. Graciano Antonio Rodriguez Mateos, Diretor-Presidente da Sociedade, Angel González Lastra, Diretor de Operações, Wang Xueming, Vice-Diretor de Operações, Li Rui, Diretor Financeiro e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira - Vice-Diretor Financeiro, todos membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre a proposta de alteração do endereço da Filial Vila Velha, localizada no Estado de Espírito Santo, para o endereço Rodovia Carlos Lindenberg n° 4723 - Parte, Nossa Senhora da Penha, Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.110-400. Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, aprovar a proposta de alteração do endereço da Filial Vila Velha aberta conforme Ata de Reunião de Diretoria realizada em 25/08/2009, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n° 00001949287, em 2/09/2009, para o endereço Rodovia Carlos Lindenberg n° 4723 - Parte, Nossa Senhora da Penha, Cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, CEP 29.110-400 (\"Filial Vila Velha\"). A Filial Vila Velha permanecerá funcionando exclusivamente para a execução das atividades de exploração e produção do contrato de concessão BM-ES-29 na área do bloco ES-M-737. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata que lida, conferida e aprovada, foi assinada pelos Diretores presentes. RJ, 4/10/2011. Assinaturas: Graciano Antonio Rodriguez Mateos - Presidente da Mesa; Secretário: Pablo Luis Gay Ger - Secretário da Mesa. Diretores: Graciano Antonio Rodriguez Mateos, Angel González Lastra, Wang Xueming, Li Rui e Leonardo Moreira de Paiva Junqueira. RJ, 4/10/2011. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 00002246939 em 17/10/2011. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1217994"
                ],
                "1217985": [
                    "V - Ata",
                    "LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nCNPJ: 04.201.672/0001-16\r\n\r\nNIRE: 33.3.0026734-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE AGOSTO DE 2011: 1 - Data, Horário e Local: Em 01/08/2011, as 08h30min, na sede social da Sociedade, na Cidade de Niterói/RJ, na Avenida Visconde do Rio Branco, nº 511 , 4º andar. Comp. 401. parte, e 5º andar, Comp. 501 , parte, Centro. 2- Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Sociedade. 3- Mesa: Presidente: Sr. Marcelo de Araújo Noronha. Secretário: Sr. Robson Rodrigues Gouvêa. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 4.1 - Quanto à Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito: (1)- Reeleição dos seguintes membros da Diretoria, para cumprir mandato pelo prazo de 02 anos, com início nesta data e término em 01/08/2013: para o cargo de Diretora Geral, a Sra. Gisele Antunes de Araújo, brasileira, casada, economista, portadora da C.I. nº 18.619-8, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 958.961.047-15, residente e domiciliada na RJ/RJ; e para o cargo de Diretor Comercial, o Sr. Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da C.I. nº 5.508.933, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 488.417.227-20, residente e domiciliado na Cidade de Niterói/RJ; ambos com escritório localizado na sede da Sociedade. (II) - Os membros da diretoria ora reeleitos declararam, individualmente, não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de praticar atividades mercantis ou exercer a administração de sociedades. 4.2 - Quanto à sua subsidiária integral, Cia. Leader de Promoção de Vendas: (I)- Orientar a Sociedade a reeleger os seguintes membros da sua Diretoria, para cumprir mandato pelo prazo de 02 anos, com início nesta data e término em 01/08/2013, como Diretora Geral, a Sra. Gisele Antunes de Araújo, brasileira, casada, economista, portadora da C.I. n° 18.619-8, expedida pelo CORECON/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 958.961.047-15, residente e domiciliada na RJ/RJ; e para a cargo de Diretor Comercial, o Sr. Robson Rodrigues Gouvêa, brasileiro, solteiro, e comerciante, portador da C.I. nº 5.508.933, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 488.417.227-20, residente e domiciliado na Cidade de Niterói/RJ; ambos com escritório localizado na sede da Sociedade. 5 - Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a solicitou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Presidente - Marcelo de Araújo Noronha; Secretário - Robson Rodrigues Gouvêa; Conselheiros: Marcelo de Araújo Noronha, Robson Rodrigues Gouvêa, Cesário Nahirito Nakamura e Fernando Gomes Labanca. Niterói, 01/08/2011. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Robson Rodrigues Gouvêa - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00002218297 em 08/08/2011. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 1217985"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1217228": [
                            "V - Ata",
                            "CONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecerem na sede da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que irá se realizar às 9:00 horas do dia 17 de Novembro de 2011, nesta Cidade, na Rua Teófilo Otoni, 15, sl. 1204 (pte.), com a seguinte Ordem do Dia: 1) AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2007; 31.12.2008; 31.12.2009 e 31.12.10; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; (iii) Fixar o montante de remuneração dos Administradores; (iv) Comunicar aos acionistas a mudança do jornal de publicação de suas matérias. 2) AGE: 2.1) Eleger novo Diretor Presidente para a Companhia em virtude do falecimento do antecessor; 2.2) Promover a Reforma do Estatuto da Companhia, conforme a seguir: (i) alterar o art. 9º para reduzir o número mínimo de membros da Diretoria para 2 (dois); (ii) extinguir os cargos de Diretores com designação específica, mantendo-se somente o cargo de Diretor Presidente, sendo os demais denominados apenas Diretores; (iii) alterar o artigo 14, de forma a prever que a Companhia será representada sempre por dois Diretores ou, em conjunto, por um diretor e um procurador, devidamente constituído com poderes específicos, ressalvadas as hipóteses descritas nas letras a a f do referido artigo, onde necessariamente será exigida a participação de dois Diretores; (iv) alterar o artigo 14 para retirar as alíneas \"b\" e \"c\", e, consequentemente, a inclusão do parágrafo 4º, para conferir à Assembléia Geral, competência exclusiva para conceder garantias, onerar e alienar bens imóveis ou participações societária da Companhia. Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 2011. Renato Bezerra de Mello de Vasconcelos.\r\n\r\nId: 1217228"
                        ],
                        "1215761": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INFOSAT SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.205.051/0001-07\r\n\r\nAVISO: Na presente data os sócios da empresa acima citada comunicam o encerramento de suas atividades.\r\n\r\nId: 1215761"
                        ],
                        "1218014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia-Geral Extraordinária, a se realizar em 18 de novembro de 2011, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada à Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Aprovação do Estatuto Social Consolidado da Companhia; \r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro 2011.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1218014. Por ofício"
                        ],
                        "1215766": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KGR TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.209.170/0001-20\r\n\r\nAVISO: Na presente data os sócios da empresa acima citada comunicam o encerramento de suas atividades. \r\n\r\nId: 1215766"
                        ],
                        "1215770": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "J M SUPPLY TECH LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.357.792/0001-03\r\n\r\nAVISO: Na presente data os sócios da empresa acima citada comunicam o encerramento de suas atividades.\r\n\r\nId: 1215770"
                        ],
                        "1217111": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.066.952/0001-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nVULCAN MATERIAL PLÁSTICO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN017934, com validade até 24 de outubro de 2015, para realizar a atividade de fabricação de filmes plásticos, tintas, lacas e vernizes para uso próprio, na ESTRADA DO COLÉGIO, 380 - COLÉGIO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200946/1999)\r\n\r\nId: 1217111"
                        ],
                        "1215322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN017971, com validade até 26 de outubro de 2016, que a autoriza IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA , na ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, 4370, MINISTRO SALGADO FILHO - CUIABÁ - ITAIPAVA, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/509502/2011) \r\n\r\nId: 1215322"
                        ],
                        "1211322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ CARLOS DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 304.584.397-20\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE ANDRADE LOPES torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO Nº AVB001345, que fica prorrogado o prazo de validade da LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE013802, com validade até 25 de fevereiro de 2011, para: 25 de fevereiro de 2014 que a autoriza a realizar obras para implantação de um conjunto residencial, constituído de 25 unidades unifamiliares, na RUA DAS ARARAS, S/Nº, - PENEDO, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/202435/2006) \r\n\r\nId: 1211322"
                        ],
                        "1216233": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MIRANDA FERNANDES EMPREENDIMENTOS \r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.141.357/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMIRANDA FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN017964, com validade até 25 de outubro de 2014, para implantação de um loteamento urbano, contemplado por 15 quadras, com 279 lotes, em uma área de 124.393,60 m², georreferenciada pelas coordenadas UTM (SAD 69) 24K 0263105 E e 7588742 N, na RUA EXPEDICIONÁRIO WALDIR DE OLIVEIRA, - VIVENDAS DO COQUEIRO II, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/501487/2010) \r\n\r\nId: 1216233"
                        ],
                        "1203883": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "METALURGICA VULCANO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.291.531/0003-24\r\n\r\nMETALURGICA VULCANO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN017807, com validade até 03 de outubro de 2016, que aprova a concepção, localização, implantação e operação de indústria para realizar atividade nas áreas de insumos para siderurgia, prestação de serviços de corte de sucata canivete e de corte de conformação, caldeiraria leve, fabricação de estruturas metálicas, galpões industriais, perfis sob encomenda, racks, skids e solda, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 2501, - ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/506960/2011) \r\n\r\nId: 1203883"
                        ],
                        "1218039": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA GPC PARTICIPAÇÕES S/A comunica aos Senhores Acionistas e ao mercado em geral que o aumento do capital social no total de R$ 60.000.000,00 mediante a emissão de 150.000.000 de novas ações - tal como deliberado e aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada no dia 08/08/2011 - foi totalmente subscrito e integralizado.\r\n\r\nAssim, como disposto no “Aviso aos Acionistas” já publicado pela Companhia em 09/08/2011, comunicamos que as ações emitidas em função do aumento, antes referido, serão creditadas aos subscritores, pelo Itaú Unibanco, em até três dias úteis, contados desta data, ou seja, até o dia 07 de novembro de 2011.\r\n\r\nInformamos ainda, que a Administração da Companhia fará publicar, oportunamente, na forma da Lei, um “FATO RELEVANTE” dando ciência aos acionistas e ao mercado em geral da nova composição acionária da GPC Participações S/A.\r\n\r\nO Departamento de Ações da Companhia permanece à disposição dos acionistas para esclarecer quaisquer questões relacionadas ao objeto deste aviso, pessoalmente nas nossas dependências na Rua do Passeio, nº 70, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, ou através do telefone (021) 21 2212-4754.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nEmilio Salgado Filho\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 1218039"
                        ],
                        "1218047": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nDesdobramento das ações ordinárias\r\n\r\nOSX Brasil S.A. (“OSX” ou a “Companhia”) (Bovespa: OSXB3) vem, em atendimento ao disposto no artigo 157 da Lei nº 6.404/76, bem como ao que prevê a Instrução CVM n° 358/02, comunicar ao mercado que, nos termos da ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 31 de outubro de 2011 (“AGE”), os acionistas reunidos aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, o desdobramento das ações ordinárias de emissão da Companhia, na proporção de 25 (vinte e cinco) novas ações para cada ação (razão de 1:25).\r\n\r\nFarão jus ao recebimento das ações desdobradas os acionistas inscritos nos registros da Companhia na data de realização da AGE, sendo iniciada a negociação das ações desdobradas em 1º de novembro de 2011, estando o correspondente crédito das ações provenientes do desdobramento em favor dos acionistas previsto para ocorrer em 07 de novembro de 2011. As ações recebidas em virtude do desdobramento participarão em igualdade de condições em todos os direitos e benefícios que vierem a ser concedidos/distribuídos pela Companhia, inclusive na distribuição de dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser aprovados pela Companhia.\r\n\r\nA Companhia informa que, em linha com o referido desdobramento, solicitou à CVM a respectiva alteração na proporção entre as ações e os Global Depositary Receipts (“GDRs”) no contexto do seu Programa de GDRs - Nível I. Desta forma, cada ação ordinária do capital social da OSX, que corresponde a 20 (vinte) GDRs, corresponderá a 1 (um) GDR, não havendo, assim, emissão de novos GDR's.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas através do e-mail ri@osx.com.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nRoberto Monteiro\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nOSX Brasil S.A.\r\n\r\nId: 1218047"
                        ],
                        "1217978": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE. A HRT assina Farm-In com TNK-Brasil por Blocos do Solimões. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2011 - A HRT Participações em Petróleo S.A. (a “Companhia” ou “HRT”) (BM&FBOVESPA: HRTP3, TSX-V: HRP) anuncia que sua subsidiária HRT O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda. (“HRT O&G”) e a subsidiária brasileira da TNK-BP, TNK-Brasil Exploração e Produção de Óleo e Gás Natural Ltda. (“TNK-Brasil”) assinaram o Farm-In Agreement relativo à transferência da participação de 45% dos direitos de concessão sobre 21 blocos localizados na Bacia Sedimentar do Solimões cobrindo uma área de aproximadamente 48.500 quilômetros quadrados (“Transferência”). Conforme os termos acordados entre as partes, uma vez que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (“ANP”) aprove a cessão de direitos de concessão da Petra Energia S.A. para a HRT O&G (opção de compra exercida no dia 25 de maio de 2011), a HRT O&G efetuará a Transferência e receberá US$ 1 bilhão da TNK-Brasil ao longo de dois anos. A HRT O&G permanecerá como operadora dos blocos objeto da Transferência. A HRT O&G terá ainda direito a pagamentos adicionais pela TNK-Brasil que incluem o reembolso de custos passados e pagamentos futuros (“earn-out”), US$ 0,73/bbl para cada barril acima de 500 milhões de BOE do total de reservas 2P, podendo atingir US$ 5 bilhões, por um período de dez anos a contar da aprovação da Transferência pela ANP. A TNK-Brasil terá a opção (exercível a partir de 30 meses contados da aprovação da Transferência pela ANP) de adquirir 10% adicionais dos direitos de concessão da HRT O&G nos blocos do Solimões (“call”), que será precificada com base nos valores de recursos e reservas. Não havendo o exercício da call, a HRT O&G terá o direito de venda dos mesmos 10% para a TNK-Brasil (“put”), em termos similares. Para realização da transação, além da sua equipe própria, a HRT O&G contou com a assessoria de Vinson & Elkins LLP e de Goldman Sachs. Para informações adicionais, entre em contato com a Área de Relações com Investidores da HRT. Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2011. Marcio Rocha Mello - Diretor Presidente e de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 1217978"
                        ],
                        "1217980": [
                            "V - Convocação",
                            "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ n° 33.342.023/0001-33 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.\r\n\r\nSão convidados os senhores acionistas da CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede social à Av. das Américas nº 4.430, grupo 201, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 09 de novembro de 2011, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: a)- exame e aprovação das contas relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2010 e b)- eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011. Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções. Carlos Fernando de Carvalho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1217980"
                        ],
                        "1218034": [
                            "V - Convocação",
                            "DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3-0013236-8\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Convocação: São convidados os Srs. Acionistas da De Millus S.A. Indústria e Comércio, a se reunirem em AGE, a realizar-se dia 14/11/2011, às 14:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Fixação de novo montante global anual para o valor de honorários a ser pago para a diretoria da empresa no exercício de 2011; b) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 01/11/2011. Abdalla Chafic Haddad - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 1218034"
                        ],
                        "1217547": [
                            "V - Convocação",
                            "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49 \r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na Av. das Américas nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, nesta Cidade, às 15 horas do dia 09 de novembro de 2011, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alterar o endereço da sede social da Companhia; b) Alterar o endereço da Filial; c) Eleição dos membros da Diretoria; d) Fixação dos honorários da Diretoria. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2011. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 1217547"
                        ],
                        "1216566": [
                            "V - Convocação",
                            "R. L. J. PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 40.448.086/0001-34 - NIRE: 33.202.660.505\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Ficam convidados os senhores sócios da R. L. J. Participações Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 04 de novembro de 2011, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 151, salas 1608/1609, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20041-911, a fim de deliberarem sobre a proposta de aumento do capital social da Sociedade, a qual encontra-se à disposição dos senhores sócios na sede da Sociedade. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011. Diretoria.\r\n\r\nId: 1216566"
                        ],
                        "1218011": [
                            "V - Convocação",
                            "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.113.662/0001-18 - NIRE Nº 33.300.055.622\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da CIA. BOZANO a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da Sociedade, na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 11º andar, Botafogo, nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 11 de novembro de 2011, em Primeira Convocação às 11:00h, a fim de deliberarem sobre: 1) Renúncia de Diretor Presidente e 2) Eleição de novo Diretor Presidente. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2011. CIA. BOZANO: Paulo Veiga Ferraz Pereira - Diretor Presidente; Sergio Eraldo de Salles Pinto - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 1218011"
                        ],
                        "1217989": [
                            "V - Convocação",
                            "RHONE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.226.942/0001-30\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Sócios Quotistas a se reunirem no dia 10/11/2011, às 10:00h em 1ª convocação e às 10:30h em 2ª convocação, com qualquer número de sócios quotistas, na Sede Social, à Rua Miguel de Frias, 77, sala 1910, Icaraí, Niterói - RJ, para deliberarem sobre a reativação da Sociedade, bem como consolidar o seu Contrato Social, adequando-o aos termos da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil. Niterói, 28 de outubro de 2011. A Administração.\r\n\r\nId: 1217989"
                        ],
                        "1217276": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 33.331.125/0001-53 - NIRE nº 33204233566\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados todos os sócios quotistas para Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 09/11/2011 às 16 horas, na sede da empresa situada na Av. Almirante Barroso, nº 97 - sala 408, Centro, Rio de Janeiro, afim de deliberarem a seguinte ordem do dia : I) Ratificação da alteração contratual e consolidação que prorroga o prazo de duração/ vigência da sociedade para 31 de dezembro de 2022; II) Assuntos gerais. 17/10/2011, ad. Nelson Chamma Filho.\r\n\r\nId: 1217276"
                        ],
                        "1218008": [
                            "V - Convocação",
                            "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 8ª (OITAVA) \r\n\r\nEMISSÃO PÚBLICA - PRIMEIRA SÉRIE E SEGUNDA SÉRIE\r\n\r\nA Telemar Participações S.A. (\"Emissora\" ou \"Companhia\") vem convocar os senhores debenturistas titulares de Debêntures da Primeira Série e da Segunda Série emitidas nos termos da Escritura Particular de Emissão Pública de Debêntures não Conversíveis em Ações e com Garantia Real da Oitava Emissão da Companhia (\"Escritura de Emissão\") a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas, que se realizará no dia 22 de novembro de 2011, às 15:00 horas, na sede social da Companhia à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n(i) Proposta de alteração da alínea \"a\" do inciso XIII da Cláusula 6.23 da Escritura de Emissão, a fim de estabelecer novos prazos para a apuração das \"razões financeiras\" a serem mantidas pela Companhia durante o prazo da emissão; \r\n\r\n(ii) Proposta de substituição da garantia das Debêntures atualmente representada pelo penhor de ações ordinárias de emissão da Tele Norte Leste Participações S.A. por ações ordinárias de emissão da Brasil Telecom S.A., com a consequente alteração da Cláusula 6.9 da Escritura de Emissão e do Contrato de Penhor; e, \r\n\r\n(iii) Proposta de alteração das alíneas \"b\" e \"c\" do inciso XIII da Cláusula 6.23 da Escritura de Emissão, a fim de substituir a Tele Norte Leste Participações S.A. pela Brasil Telecom S.A. para efeito de verificação das \"razões financeiras\" estabelecidas naqueles dispositivos. \r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\n1. A eficácia das deliberações sobre os itens (ii) e (iii) da Ordem do Dia estará condicionada à aprovação da reorganização societária, ora em curso, envolvendo a Tele Norte Leste Participações S.A., a Telemar Norte Leste S.A., a Coari Participações S.A. e a Brasil Telecom S.A., sociedades controladas direta e indiretamente pela Emissora. \r\n\r\n2. Os documentos pertinentes às matérias objeto da Ordem do Dia encontram-se à disposição dos debenturistas na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Rio de Janeiro - RJ, na sede social do Agente Fiduciário Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, à Avenida das Américas, nº 4.200, sala 514 - bloco 04, Rio de Janeiro - RJ, assim como no site da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nTelemar Participações S/A\r\n\r\nId: 1218008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1215207": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA SAF DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ: 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro torna pública a relação dos alunos Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos: ANO 2011/1º SEMESTRE - Antonio Marcos de Brito Costa, Anderson Barbosa Maria, Bianca Silva de Oliveira, Bruno Cabral Peixoto, Cristina Santos Gonçalves de Azeredo, Erlam Salvador da Silva, Ítalo da Costa Villarim, Marcelo Ferreira Correia, Marcelo Rodrigo Araujo de Oliveira, Marlon Dias Ramos, Ricardo Marins de Souza, Thiago Fernandes Ferreira Siena. ANO 2008/1º SEMESTRE - Elaine Alves Moraes Gomes. ANO 2007/2º SEMESTRE - André José da Silva. ANO 2006/2º SEMESTRE -Genevieve Márcia da Silva Martins, Marcia Gurgel dos Santos. ANO 2004/1º SEMESTRE - Marcos David da Silva. ANO 2003/2º SEMESTRE - Antonio Marcos da Silva Machado, Flavia Cristina Pimenta Silva.\r\n\r\nId: 1215207"
                    ],
                    "1217172": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCNPJ - 30188403/0001-77\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1996 - Andreza Macedo Teixeira - 2010 - Adriele Belucio da Silva, Ana Carolina da Silva Gomes, André Luís da Silva Barreto, Aneleh Queiroz Melo, Bruna Gomes Damas, Bruno Pires da Silva, Caroline Magalhães de Oliveira, Clarissa Santana de Amorim, Claudio Luiz de Souza Antunes Júnior, Danielle da Silva Borges, Desirée de Souza Aguiar, Douglas Felipe da Rocha Silva, Fabíola Coelho da Silva, Fernanda Figueiredo Pinto, Fernanda Florentino Lima, Fernanda Lorene Delfino de Souza Figueira de Ornellas, Flávio de Lima Ferreira, Gabriel Barcellos Raposo, Guilherme Luiz Figueira Pereira, Guilherme Rabello Avila, Jéssica Camile da Silva, José Alfredo de Oliveira Júnior, Julliana Paes Magalhães de Souza, Kelly Cristina Silva da Cunha, Lucas Jotta da Silva, Lucas Medeiros Tabelli, Lucas Pontes da Costa, Monique Gonçalves Rodrigues Ferraz, Nathalia Ferreira Beltramello Silva, Patrick Pimentel Muniz, Pedro Henrique de Oliveira Lima, Rafael Estef Maia, Ramón Luiz dos Anjos, Rodolfo Gabriel Brasil e Silva, Rudyson da Silva Pinheiro, Tatiana de Souza Patriota, Thalita Beraldo Cândido, Thuane Silva Meira das Neves.\r\n\r\nId: 1217172"
                    ],
                    "1215769": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SHALON\r\n\r\nEDUCANDÁRIO PIO XII LTDA.\r\n\r\nCNPJ.: 27793140/0001-10\r\n\r\nRelação Nominal dos Concluintes: Curso Técnico Em Proces-\r\n\r\nsamento de Dados/2º Semestre/99: Ana Paula Hunhevicz de Freitas, EJA 2º Semestre/03: Renata da Silva Coutinho, EJA 1º Semestre/04: Ademir Pereira Reis, EJA 2º Semestre/04: Marcelo Nunes da Conceição, EJA 1º Semestre/05: Aline dos Santos de Almeida, EJA 2º Semestre/05: Erick Abrahão Furtuoso de Lima e Sousa, Ensino Médio-Regular/06: Alexander Paulo Sousa Siqueira, Camilla Leite Severo, EJA 2º Semestre/06: Vanderlei Alves Fernandes, Ensino Médio-Regular/07: Carolline Corrêa da Silva Machado, EJA 2º Semestre/07: Douglas de Almeida Gonçalves, EJA 2º Semestre/08: Naidê de Oliveira e Souza, Retificação do D.O. de 26/05/11 fls 14 parte V: Regular/08 onde se lê Luiz Otávio Pepeu Pontes, leia-se Luís Otávio Pepeu Pontes, onde se lê EJA 2º Semestre/94 leia-se EJA 2º Semestre/04: Dayana Souza da Silva, Juvanilse Pereira da Silva, Tatiana Pacheco, Secretária Escolar: Cirléa Viana da Silva Reg. 054/95 SEE/RJ, Diretora: Dylsea Boechat Moraes. Reg. MEC 55.552/78. Inspetora Escolar: Eliana Martins Santos Sant'Ana Mat. 0966863-3/ Vera Lucia de Oliveira Corrêa mat. 0942715-4\r\n\r\nId: 1215769"
                    ],
                    "1201883": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE\r\n\r\nCONSTRUÇÃO CIVIL\r\n\r\nCNPJ Nº 03.848.688/0008-29\r\n\r\nO Diretor do SENAI - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CONSTRUÇÃO CIVIL, mantido por SENAI/RJ - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, situado na Rua Moraes e Silva, nº 53 Bairro Maracanã, Município do Rio de Janeiro. Torna pública a relação dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2006. Bruno Prado Oliveira da Silva. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2010. Claudio Roberto de Oliveira Gerhardt, Rodrigo Vieira Monteiro, Valmir Pereira Mateus. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, em 2011. Adão do Nascimento, Adriana Carneiro de Oliveira, Alequisandre Garcia de Oliveira, Anderson Batista Moreira, Carlos Valerio dos Santos Filho, Edilson dos Santos, Eliazar dos Santos Dias, Leonardo de França Meirelles, Maisa Silva Teixeira, Marco Antonio Miguel de Melo, Tiago Graciliano Carvalho de Santana. CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA, em 2011. Bruno Silva Barbosa, Daniel Rebello da Silva, Edson do Carmo de Oliveira, Fabio de Souza Freitas, Felipe Azevedo Simões, Guilherme Furtado da Costa Rocha Coelho, Isaac Cardoso Alves, Igor Rodrigues Sant' Angelo, Paulo Eduardo Osorio Gonçalves, Paulo Vitor Pires de Aragão, Rafaello de Pabllo Ramalho Barreto, Thiago Pedro da Cunha Rodrigues, Thiago Themistocles Nogueira de Lima, Vinicius de Freitas Moreira, Wellington dos Santos Salsa, Wesley Leonardo da Rocha Oliveira, Wily Zebende, Alexandre Joseph Khalil, André Luis de Andrade Gois, Breno Porto Meireles Ruas, Carlos Alan de Cantuaria Gama, Francisco Jocelio Rodrigues Duarte, Gustavo da Cruz Almeida, Hilton Bernardo Betta Junior, João Adriano Ferreira Gomes, João Mestre da Silva Filho, Jorge Eduardo Ferreira, Pedro Ernesto Fernandes de Almeida, Pedro Fontinelle Kilins Gehrt, Pedro Sampaio Correia, Raphael Naves Vieira, Rafael Ribeiro Salgado, Rodrigo Damasio Chagas. Secretária Escolar Elizabeth Colares de Gouveia Reg. 965/2004-SEE/RJ. Diretora Substituta Elisabete de Carvalho Abrantes Reg. DEMEC 9704409. Professora Inspetora Escolar - CRRMVI Maria Natália Aires de Sousa Oliveira. Matr. 09563651.\r\n\r\nId: 1201883"
                    ],
                    "1216633": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "NUCLEO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.193.950/0001-91\r\n\r\nSituado a Rua Barcellos Domingos, 35/201 - Campo Grande-RJ, \r\n\r\nTel.: 2416-2795. Relação de alunos concluintes do Ensino Fundamental 1º semestre 2009: Marcio Liro Mota. Ensino Médio 1º semestre 2007: Aline Luz de Azevedo Pontes, Diego de Souza Santos, \r\n\r\nJaciara Pereira Paz, Marcelo Miguel da Silva, Renato Elias \r\n\r\nRocha, Ronaldo Spingola de Oliveira Júnior, Tathiane Silva \r\n\r\nPôrto, Thais da Silva Bento Gruber, Thiago Alves Bittencourt. \r\n\r\n1º Semestre 2008: Adevaldo da Silva Amancio, Carlos Eduardo \r\n\r\nMoura, Diogo Barros Olimpio do Nascimento, Jeferson Mizael, \r\n\r\nMirian de Jesus Araújo, Sônia Duque de Andrade de Souza. \r\n\r\n2º Semestre 2008: Rafael Roberto Brandão Mendonça dos Santos. \r\n\r\n1º Semestre 2009: Alexandra Paes Galdino, Adriano dos Santos \r\n\r\nSolano, Bruno de Almeida Senna. 2º Semestre 2009: Kleiton dos \r\n\r\nSantos Meneses, Kellen dos Santos Cruz, Rodrigo Sousa Gomes \r\n\r\nBarbosa. 1º Semestre 2010: Carlos Alberto Silva, Douglas Lopes \r\n\r\nRodrigues, Ivam Seixas Lima, Jéssica Galdino Pereira, Ricardo \r\n\r\ndos Santos Kaizer. 2º Semestre 2010: Andrea Crisóstomo Corrêa, \r\n\r\nAlexandre Magno Ribeiro de Andradre, Ana Carolina de Amorim \r\n\r\nCardoso, Alex da Silva Oliveira, Bruno Rodrigo Ramos de Oliveira, Caique Costa da Silva, Carlos Ramos de Souza, Evandro Alves \r\n\r\nda Silva, Fernanda Moura dos Santos, Hosana da Silva Santos, \r\n\r\nIthalo Batista da Silva, Jonathas dos Santos Batista, Leonardo \r\n\r\nGomes Ranquine, Lucas Soares do Carmo, Luiz Evandro Moura \r\n\r\nda Silva Lemos, Marcelo Alves de Oliveira, Marcio da Silva \r\n\r\nPina, Odete Barros de Oliveira, Paulo Roberto Fernandes Gomes, Paula da Silva Teles da Costa, Priscila Alessandra Ramos de \r\n\r\nOliveira, Raquel Bomfim Mancebo, Renan Ribeiro Bayer, Roberta \r\n\r\nda Silva Azevedo Vargas, Robson Luiz da Silva Ferreira, Rute \r\n\r\nAmara de Lima, Shaiane Cristina da Silva Machado, Tatiane Cardoso dos Santos, Vander Lemos da Silva, Vivian da Silva Linharis. \r\n\r\n1º Semestre 2011: Diego Areias Mariano, João Raul Lopes Silva, \r\n\r\nLuiza Alcântara De Oliveira. Diretor Carlos José Justi da Silva \r\n\r\nRegistro 960038 DEMEC, Secretária Escolar Simone Semião \r\n\r\nde Lima Registro 1057 fl 37 livro 02 CEN/RJ, Professora \r\n\r\nInspetora Escolar Eduarda Cristina A. S. Lima Seeduc RJ matri-\r\n\r\ncula 0956368-5.\r\n\r\nId: 1216633"
                    ],
                    "1206205": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21 \r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2011: Debora Costa da Silva, Diego Peçanha Siva, Davi Saiter Marreco, Diego Ronconi Silva, Dione Cezar Ramos da Silva, Djalma Tagarro Junior, Edielson Galdino Soares, Eliandro Scantamburlo Barreto Martins, Elias de Souza Viana, Elson Benedito Vieira Farias, Erica Sueli Alves Peres, Ernanda Danusia Lima Ramos de Oliveira, Eduardo Pereira, Edmilson Pacheco da Conceição, Eduardo Chaves Camilo, Elizabeth de Souza Rodrigues, Edmilson Alves de Oliveira, Ednaldo Floriano Costa, Edvaldo Garcia de Almeida Silva, Eliezer Martins de Arruda, Eusa Maria dos Santos, Ezequias Xavier, Edna Tomazelli Batista, Edson Mariano da Silva, Eloina Evangelista Gomes, Elma Henrique de Souza Santos, Emerson Luiz Alcantara de Santana, Estevão Gomes Moreira Dal Col, Ednalva da Silva Sousa, Eliana Maria Barbosa, Evani Oliveira Rocha Senado, Flavia Teodoro, Fabiano da Silva Souza, Flaviane de Jesus Ferreira, Fabryne Faier Liberio, Flavio Soares dos Santos, Francislaine das Graças Mendes Vasconcelos de Sousa, Flavio Batista da Costa, Felipe Alves de Oliveira, Felipe da Cunha Gomes, Felipe Lorenzoni Roncetti, Fellipe Amaral da Silva, Fabiana Teixeira Marques, Francisco Gonçalves de Araujo, Flaviana Firmino França, Fabricio Silva Oliveira, Geremias Fonseca da Conceição, Giovani Santana de Souza Lima, Getulio da Hora Alves, Gislaine Teixeira Leite Garcia, Gustavo Souza Soares, Gilberto Dantas Barnabé, Gilberto Effgen, Galdino Hipolito Neto, Georgia Silva Andrade Drumond, Geraldo Junior Pereira Geraldo Paulino da Cunha, Giovane Mateus Martins, Gilvan Simplicio dos Santos, Glaucia Serra Rosa Delunardo, Glasiane Ferreira de Almeida, Gabriel Ortolan, Gladson Alves Ferreira, Guilherme Brasilino Malheiros Alves, Gesio Teodoro da Silva, Gesse Fernandes, Helena Porto de Jesus, Heloiza Soares Monteiro, Haroldo Ribeiro Ferreira Junior, Helen Cristina Santos, Hildo Scarpatti Filho Hugo Victor de Araujo Ribeiro, Hitallo Ribeiro Alves, Hayra Lorena Silva Ferreira, Herbert Coelho do Patrocinio, Hudson Anastacio Ribeiro, Ilma Falcão, Iris Maria Duarte Jardim, Inacio Melo de Barros Junior, Itamara Nunes Pain, Inis Lucas Costa, Italo Felipe dos Santos, Izaias Fraga Silva, Ivan Carlos Moreira Cunha, Igor Sossai Aguiar, Ismail Flora Filho, Janieli Nascimento de Oliveira, Josiane Luduvico Viera, Jeferson Ferreira, João Batista Zucolotto Rizzo, Josue Ramos, Janaina Perini Sena, Jessica Cristina Sepulchro Rolin, Joselucia Oliveira, Josiane Luduvico Vieira, Junia Francine de Oliveira, Jaqueline da Costa de Melo, Joedes Pereira dos Santos Junior, Joelma de Jesus Almeida, Jose Carlos Silva, Jean Gomes de Oliveira, Jemerson Ramos Ferreira, João Augusto Crispim Flamini, João Claudio de Aquino Ferreira, João Paulo Zacarias, João Pedro dos Reis Pereira, Josiel Abrahan Ramos, Julio Cesar Santos Silva, Junior Silvano Martins Gomes, Jean Carlos Pereira, Jocemar Marcelino, Joel Lopes da Silva, Jose Carlos Lima Pinheiro, Jessica Nascimento Rodrigues, Jhonathan Samora Nascimento, Jose Carlos Barreto da Silva, Josiel Rocha de Oliveira, Julio Cesar Wakim Monteiro, Jaciara Renata Arruda Cota Miranda, Jose Tadeu Fernandes, Kamilla Rassele Goltara, Kamilly Signorelli Paterlini, Keila Cristina de Oliveira Francisco, Luciano Santana Martins, Luzia das Graças Zoppi Manea, Luzia da Conceição Marques Carreta, Luciana Barcelos Theotono, Leandro Bochou Teixeira, Leandro Manara Gregório, Luciana Capelini, Leonardo Lima Fernandes, Leoner de Souza da Costa, Leonice Sabrine Gonçalves dos Santos, Luciana Teixeira Souza, Luciene Rosa de Freitas, Luiz Carlos Alves Pimentel Filho, Leandro Daniel da Silva, Leonice Gonçalves Costa Victorino, Luciano Vieira Teixeira, Lucio Mauro Luna, Leandro Andrade de Oliveira, Luiz Antônio Francisco Aleixo, Leandra Marques Silva, Lu ciana Nacial de Andrade, Leonardo Dias Pereira, Lucilene Souta da Silva, Laura Cristina Anselmo dos Santos de Castro, Lucas Corrade Alves, Lucas de Souza Santos, Lucas Mofati de Oliveira Santos, Lucas Santos Nascimento, Lucielia Rodrigues, Luis Claudio Benezoli Junior, Luiz Antonio Lenzi, Luna Dias Marins, Marcella Meira Figueira, Marcelo Tiago da Silva Telles, Marcelo Silva Neves, Marcos Teixeira da Silva, Mauricio da Silva Filho, Marcos da Silva Rocha, Mylena Gonçalves Delatorre Aguiar, Marcio Dal Col Bride, Marciele Salvaterra, Marco Antonio de Camargo Lima, Marco Antonio Pecca, Maria Dalila Macario dos Santos, Maria de Lourdes Urizzi, Maria Lucia de Souza Lima, Maria Roseli Begalli de Oliveira, Maria Sueli de Lemos Ribeiro, Matheus Moreira Rodrigues, Mayra Leticia Martins Viriato, Miguel de Jesus Sciascio, Miguel Lobo de Siqueira, Miguel Victor Santiago, Nicodemo Cordeiro, Nilza Antunes dos Santos, Odair Martins, Pablo Geamile Fagundes Alves, Paulo Cesar de Souza Martins, Paulo Cristiano Almeida Oliveira, Paulo Gustavo Ribeiro Fernandes, Pedro Paulo de Carvalho, Pericles Galdino Lobo Borge, Priscilla Moraes de Carvalho, Priscilla Stefany Simões Silva, Raquel Malta de Paula Martins, Robson Damasceno de Lima, Romão Ramos dos Santos Júnior, Ronaldo Koide, Rosângela Rodrigues de Lima, Rosimeire Tavares de Azevedo, Sandra Suga de Oliveira, Silvia Carolina Fidélis, Soraia Araujo da Silva, Thamires Gabrielle de Melo, Thiago Henrique Motta, Thiago Henrique Severiano de Mattos, Vanessa Adane Pontes Melo, Vanessa Caroline Souza Pinto, Willian Carlos de Oliveira, Willian Donizete Guillen Rossi, Willian dos Santos Bastos. Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha, Matrícula: 168949-6. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO EJA EAD 2011\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 25/10/2011\r\n\r\nId: 1206205"
                    ],
                    "1206138": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: 2011: Adriana Delboni Fernandes Ribeiro Silva, Adriano Brito Borges, Adriano Rodrigo Tacact, Afonso Luiz Martins, Airton Ferreira de Camargo, Alessandro Carnevalli Vicente, Alfredo de Brito Neto, Allan Victor Amaro Pedroso, Amanda Marques Assunção Silva, Amir dos Santos Gonçalves, Ana Claudia da Silva Ribeiro, André de Camargo, André Luis Barbosa da Silva, Andre Luiz Mosca Siecola, Angela Aparecida Villela da Silva, Antonio Alcides de Carvalho, Benedito Evaldo dos Santos, Caio Sperindione, Carla Silva de Almeida, Carlos Alberto de Sousa, Carlos Roberto Lopes, Carolina Santos Cerqueira, Claudia Souza dos Santos, Daniel Alves Rosa, Dilva Pereira de Jesus, Domingos Donizeti de Paula Martins, Ed Marcos Braga Nascimento, Edna Maria Prattis Marques, Elias Vieira dos Santos, Elizabete Barbara Soares Silva, Elizabete Fernandes Borges, Eujacio Ale de Souza, Everton Tomaz Duarte, Felipe Gabriel Oller Pereira, Felipe Martins de Carvalho, Flavia Campregher da Silva, Francisco Alberto Fadiga, Francisco de Assis Rodrigues Nery, Genésio Albuquerque Alexandre, Geovane Henrique de Paula, Gleice Kelly Vieira da Silva, Guilherme da Costa Bonzanini, Heliane Alves Marques, Marcio Duarte da Silva, Michel Eduardo Pereira, Miro Marcio Pereira, Moacyr Antonio das Neves, Marcelo Dias da Silva, Marcilene Bastos Leite Silva, Marcio Evaristo Pereira, Marcus Aurélio dos Santos Caldeira Filho, Micael Tilch Honorato Souza, Marcio Andrade de Oliveira, Maria Sandra de Jesus, Marlon Luis Martins Nobre, Marcos Antonio Neves Alves, Marinilda Salazar de Souza Rodrigues, Maria Michela Dondone, Marcelo Azevedo Lemos, Marcos Nascimento França, Marcelo Conceição da Silva, Marcelo dos Santos Canedo, Marcelo Luiz Novaes, Marcielen Chaves Santana, Marcos Soares Zardim, Maria Aparecida Neves dos Santos, Marileide da Silva, Masterson Equer, Michely Coutinho Dias, Nelia Andreatta Laurete, Nilton Vitor da Silva, Nathalia da Silva Souza, Noe Jose Ferreira, Nelson de Souza Barreto, Nivaldo Franca Ferreira, Noel Augusto Nogueira Junior, Obadias de Almeida Moreira, Paulo Cezar Simmer, Philip Michael Agner, Paulo Afonso Diniz Camilo, Pamela Valeriano Barbosa, Priscila Gama Correa, Paula Almerina Carneiro Araujo, Paolo Perotti, Paulo Simão do Nascimento, Priscila Correia Alvim, Patricia Araujo Carvalho, Paulo Gonçalves da Silva, Paulo Marcilio de Oliveira, Pedro Canzian Chagas Pedro Henrique do Amaral Assereuy, Querobino Marques de Oliveira, Rejane Moreira Monteiro, Reinaldo Pereira dos Santos Filho, Rodrigo Scarpatti Chrizostomo, Roneston Martins Campos, Ricardo Pereira de Souza, Raynessa Soares Pereira, Ronem do Nascimento Santos, Reginaldo dos Santos Julião, Robervan Kaiser Lopes, Rafael Figueiredo da Silva Junior, Rafael Vieira Rodrigues, Renan Vitor de Souza Gomes, Reginaldo Campos Ferreira, Rodrigo Henrique Vieira, Robson da Silva do Amparo, Ronaldo Silva, Reginaldo Ribeiro Nicolau, Renato Cardoso de Oliveira, Rivelino Gonçalo Ferreira, Renato Netto dos Santos, Renato Pereira Viana, Ricardo Braga Dupim, Robson Batista Costa, Rodrigo Marcos da Silva, Robson Rodrigues de Resende, Rogel Aparecido Nascimento, Rogerio Moreira Andrade, Ronivon Ferreira Gonçalves, Rafael Gobbi Ferreira, Renato Silva de Oliveira, Ronan Vulpe Nunes, Rosiane Estela Scardua, Rosilene Goldner Alves de Oliveira, Rafael Rocha Soares, Robson Nascimento Resende, Rigleia Almeida de Souza, Roberto Souza da Silva, Rodrigo Costa Salvalaio, Rodrigo França de Morais, Rogeria de Melo Silva, Sandra Viana de Oliveira Dias, Silvan Rocha Menezes, Sirlene Leite da Cunha, Simone dos Santos Damasceno, Sergio Souza Almeida, Sikone dos Santos, Silvio Cezar de Oliveira, Sebastião Ozario Ferreira, Simone de Oliveira Calixo, Sabrina Luana Rodrigues Avelino de Oliveira, Sebastião Ermelindo Duarte, Sebastião Lourenço Ferreira, Sergio Pereira da Silva, Sonia Ermelinda Ferreira Nunes, Sidney de Souza Lima, Sandra Helena do Nascimento, Saulo Rangel Ferreira, Stella Menezes Goulart Alves, Tatiana Quartezani Nascimento, Tatiana Souza Feliciano, Thais Hamer Pope, Thalis Eduardo Pacheco Leal, Thiago Lelis Ramalho, Thalita da Silva Chrisostomo, Thiago Jahel Boreli, Terua Bellico Caria Alves, Thiago Nascimento dos Santos, Thalles Henrique Barbosa Chaves, Ubirajara Dias Borges, Valber Rodrigues de Oliveira, Uanderson Correa Lima, Vinicius Gomes da Silva, Vania da Silva Santos, Valdirene Foeger Figueiredo, Vanderlei Fernandes, Vania da Silva Santos, Victor Pinheiro Furtado, Volmar Guedes Pimentel Junior, Waldecy Pereira de Souza, Wallace Jesus Lima, Wanderley Patrick André Santos Correia, Wanderson Batista Silva, Warley de Araujo de Oliveira Portes, Willis Antonio da Rocha, Weverson Lima, Wilson do Prado Santos, Wesley Cardoso Silva, Willian Jubert Oliveira Castilho, Willians Gomes da Silva Junior, \r\n\r\nWeyson Soares Teodoro, Wemerson Siqueira Cozer, Wender de \r\n\r\nJesus Souza Gonçalves, Wanda Tavares Viana, Weverson \r\n\r\nBarcelos Leite, Wenderson Alves Santana, Zarifim Schimitberger. Professora Inspetora Escolar: Regina Celi Simas Palha, Matrícula: 168949-6. Secretária: Juliana Abrantes Marques Rebelo, Reg. 0001420 - MEC. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nRELAÇÃO CONCLUINTES ENSINO MEDIO EJA EAD 2011\r\n\r\nDATA PREVISTA PARA PUBLICAÇÃO 01/11/2011\r\n\r\nId: 1206138"
                    ],
                    "1212665": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA CAMPANHA NACIONAL\r\n\r\nDE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC.\r\n\r\nCNPJ 33.621.384/1006-87\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO, ano 2009: Ana Claudia Queirós Henriques, Ângelo Del'Esposti Barbosa Sarlo Guimarães, Fernanda Manhães Braga Gonçalves, Fernando D'Alvear, Higor Cesar do Nascimento Barbosa, Israel Monteiro dos Santos Junior, Joluma Paes Soares da Glória, Julia Monteiro Soares, Kareen Marta Ramos Freitas, Larissa da Silva Rodrigues, Marcos Vinicius da Silva Schwartz, Ramon Gomes do Nascimento, Rhaiza Muniz de Souza Rangel Sá, Thamyres Silva Rangel - Ano 2010: Ademir da Silva Júnior, Airton da Silva Soares, Alexsander da Cruz Ramos, Eliza Santos da Cruz, Gabriel Gomes Ferreira, Ivana Tavares Moreira, Jéssica Foligno Pessanha, Karoline dos Santos Costa, Maria Izabel Elias de Lima, Matheus Muniz de Souza Rangel Sá, Mayara Xavier Moraes, Maykon Rodrigues da Silva, Nadyr Sara Oliveira Araujo, Príncila Nascimento de Souza, Rayra Monteiro de Souza Silva, Tayanne Moraes Rodrigues, Thaiany Fiuza de Azeredo Silva, Thais Ramos Telefe, Victor Hugo Couto Quintanilha - Ano 2008: Leonardo de Andrade Lemos, Renato Corrêa Avila - Secretário: Roberto Silva Machado - Diretor: Vilson Pessanha - Professor Inspetor Escolar: Lidia Nogueira Paes Mat.0942486-2, Joseluzy Cardoso da Silva Nogueira Mat. 0942505-9.\r\n\r\nId: 1212665"
                    ],
                    "1217375": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PÁTRIA E CULTURA\r\n\r\nCNPJ 28.605.053/0001-55\r\n\r\nO Diretor do Instituto Pátria e Cultura, mantido por Instituto Pátria e Cultura Ltda, situado na Rua Augusto Severo 154, Município de Nova Friburgo-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular .2004: Cristiane Silva de Souza. Ensino Médio EJA - Educação de Jovens e Adultos. 2003: Fabiana Silva Cruz. Kelly Oliveira Sabadini. 2004: Adriana Guimarães da Silva. Danilo Eller Her dy. Leonardo Sposito Neto. Marcos Pereira de Andrade. Priscila Souza Gripp. Rodrigo Alves Souza. 2006: Cleide Mineiro. Fhayanne Fagundes de Oliveira. 2007: Erick Raposo Guindani. 2010: Daniela Lima de Souza Costa. Laylla Borges Assis. 2011: Felipe Carvalho de Souza. Odair José Gomes da Silva. Priscila de Paula Silva. Dir. Pedag: Mabel Figueira da Silva Reg: 1323. Secretária: Maria da Glória Pimentel Reg. 1.625/DAT87.\r\n\r\nId: 1217375"
                    ],
                    "1217864": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL SOARES HERDY.\r\n\r\nMÁRCIA PINTO SOARES HERDY-ME\r\n\r\nCGC: 27.775.832/0001-36\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNO CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DE 2009: Ryan Freire Vilela - CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO DE 2010: Bruno Cezar Bogado - Diretora: Márcia Pinto Soares Herdy.\r\n\r\nId: 1217864"
                    ],
                    "1213512": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO MORRO AGUDO\r\n\r\nCNPJ-28720837/0001-24\r\n\r\n2º Grau - Técnico em Contabilidade - 2000 - Fabiana de Oliveira Teixeira - 2001 - Débora Cristina da Silva dos Santos - Educação de Jovens e Adultos (Ensino Médio) - 2002 - Luciane dos Santos Silva - 2003 - Anderson Luiz da Silva Freitas - 2004 - Rita de Cassia Rodrigues de Araujo Souza- Rosana dos Santos - Thiago Corrêa Martins - 2005 - Alicemary Sousa Ribeiro de Medeiros - Allan David Silva Onofre de Castro - Camila Santiago Martins - 2006 - Eduardo Gonçalves Lopes -2007 - Ivaneide Alves de Paula Pereira - 2009 - Alcemir Gomes Moreira Junior - Médio - 2009 - Jéssica da Silva Galvão.\r\n\r\nId: 1213512"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1216514": [
                            "V - Extravio",
                            "STARBUCKS BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.984.267/0022-34\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 78.627.131\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o EXTRAVIO do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Modelo 6 nº. 01 e das Autorizações de Impressões de Documentos Fiscais nº. 12.282 de NOV/2008 e nº. 671 de DEZ/2010. \r\n\r\nId: 1216514"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "1217981": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRO JOSÉ DE ALMEIDA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF: 791.696.437-68\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO: Objeto: Alienação de Veículos e Sucatas Diversas. Retirada do Edital a partir de 03/11/2011 de 9h às 12h e de 13h às 16h; Endereço: Praça Gov. Roberto Silveira, 44 - Centro, Bom Jardim/RJ. Telefones: (21) 2560-4824 / 7874-2906; Visitação dias 16/11/11 de 9h às 12h e de 13h às 16h e 17/11/11 de 9h às 13h; Abertura da Sessão: 17/11/11 às 14h; Retirada dos bens dias 29/11 à 06/12/11. Leiloeiro Público Pedro José de Almeida, Rua Uranos, 1063/214, Ramos/RJ. Tels. (21) 2560-4824 // 7874-2906; Site: www.pedroalmeidaneto.com.br.\r\n\r\nId: 1217981"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "1214973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n31027527/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº. 3.268/57, regulamentada pelo Decreto nº. 44.045/58 e regida pela Lei nº 9.649 e Lei nº. 11.000 e Decreto nº. 6.821, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional nº. 1669/06, vem tornar pública a pena aplicada de “CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL”, prevista na letra “c”, do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico TÉRCIO DE CASTRO ROCHA JÚNIOR - CRM 52.52584-7, por infração aos artigos 131, 132, 133 e 136 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº. 1.246/88, DOU 26.01.1988), cujos fatos também estão previstos nos artigos 111, 112, 113 e 116 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº. 1.931/09, DOU 13.10.2009).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2011\r\n\r\nConselheira Márcia Rosa de Araujo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1214973"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217905": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n4ª CHAMADA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2011 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. \r\n\r\nProcesso Administrativo 5274/11.\r\n\r\nData: 18/11/2011 às 10:00 horas.\r\n\r\nDisponibilidade do Edital:O edital estará disponível a partir do dia 03/11/2011 até 48 horas antes da Licitação.\r\n\r\nInformações: Poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo,situada na Av. da Liberdade nº50, Praia dos Anjos ou pelo telefone( 22)2622-1650, ramal 207, 208 e 209.\r\n\r\nArraial do Cabo 01 de novembro de 2011.\r\n\r\nMarcio Gonçalves Cardoso\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1217905. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados que fará realizar na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, na Rua Padre Anchieta, 369, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, Tomada de Preços n.° 011/2011, no dia 16/11/2011 às 14h00min, para contratação de empresa legalmente habilitada para a execução de obra de construção de uma Escola Pública Municipal, sito a Rua São Sebastião - Palmital - Barra de São João 2º Distrito de Casimiro de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos mediante a entrega de 01 (um) cartucho HP 56 preto, no endereço acima citado no horário de 09:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nThiago Farias Dias \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1217846. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217533": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação: Nº 043/2011\r\n\r\nPregão Presencial: Nº 038/2011\r\n\r\nProcesso: Nº 05/002071/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 105 (cento e cinco) Notebooks, para Uso dos professores em efetivo exercício de suas funções na Educação Básica, com recursos oriundos do FUNDEB. DATA/HORA: 17/11/2011, às 14h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva. \r\n\r\nLicitação: Nº 023/2011\r\n\r\nPregão Presencial: Nº 018/2011\r\n\r\nProcesso: Nº 06/000731/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais permanentes e de consumo para montagem do Sistema de Residência Terapêutica em nosso município em caráter emergencial, tendo em vista o fechamento da Clínica de Repouso Itabapoana/RJ e a solicitação do Mistério Público, com recurso oriundos do Programa Saúde Mental (CAPS - Centro de Atenção Psicossocial).\r\n\r\nOs Editais e seus anexos poderão ser obtidos no Departamento de Licitação e Compras, mediante o fornecimento de 02 (duas) resmas de papel ofício 2 c/ 500 fls. Informações pelo Tel. (22) 27835000.\r\n\r\nClóvis Mendes de Almeida\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1217533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217252": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 125/2011, que objetiva a contratação de empresa especializada para Produção de Evento, “Festival de Dança de Itatiaia”, dia 11/11/2011 às 09h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 126/2011, que objetiva a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de internação de munícipes, em UTI, adulto, por um período de 12 (doze) meses, dia 11/11/2011 às 11h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 127/2011, que objetiva a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de manutenção, conserto e reparo da frota de veículos a Diesel, dia 11/11/2011 às 14h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do 45Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 128/2011, que objetiva a Locação de Ônibus, para atender o CCI - Centro de Convivência do Idoso, dia 11/11/2011 às 15h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 129/2011, que objetiva a aquisição de Materiais Didáticos Diversos destinados a alunos portadores de necessidades especiais, dia 16/11/2011 às 09h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, que realizará o Pregão Presencial nº 130/2011, que objetiva a contratação de empresa para fornecimento e Leite em Pó, por um período de 06 (seis) meses, em atendimento a SMASDHH, dia 17/11/2011 às 10h00min. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro- Itatiaia-RJ. Horário: 09.00 as 11.30 e 14.30 as 16.00 horas - Custo do Edital 01 Resma Papel A-4- 500 fls reciclado. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 221, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br\r\n\r\nItatiaia/RJ, 26/10/2011\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 1217252. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217993": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2011\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Niterói comunica que realizará no dia 18.11.2011, às 10 horas, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, 4º andar, licitação na modalidade de Pregão Presencial, sob o nº 027/2011, do tipo Menor Preço para o Lote, destinada à Contratação de empresa para prestação de serviços de atendimento telefônico receptivo, objetivando atendimento ao cidadão. O Edital e seus anexos poderão ser retirados pelo site www.niteroi.rj.gov.br. No ícone aviso de licitação - SMA e no Departamento de Material e Patrimônio na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, tel.: 2620-0403 R. 233 e 2613-2456.\r\n\r\nId: 1217993. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1217957": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nLICITAÇÃO NO 010/CPL/11 - 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 430.560,00\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através de pregão presencial para REGISTRO DE PREÇOS VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR MEIO DE CARRO PIPA COM CAPACIDADE DE 10.000 LITROS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O Pregão se realizará no dia 17 de NOVEMBRO de 2011 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de Outubro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeira da Comissão\r\n\r\nId: 1217957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217958": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nLICITAÇÃO NO 021/CPL/11\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 14.158,00\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através de pregão presencial para AQUISIÇÃO DE MATERIAL SUPLEMENTAR PARA AULAS DE GINÁSTICAS E MODALIDADES ESPORTIVAS NO GINÁSIO DA VILA OLÍMPICA. O Pregão se realizará no dia 18 de NOVEMBRO de 2011 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 01 RESMA DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2669-4976, 2768-3875, ou email: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 31 de Outubro de 2011.\r\n\r\nMARÍLIA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeira da Comissão\r\n\r\nId: 1217958. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1218007": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.150/2011\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.082/2011\r\n\r\nFica remarcado o Pregão nº.082/2011, que tem por objeto o Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de locação de veículos para transporte escolar.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS: 15.762/11.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: www.licitacoespmt.blogspot.com.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 17/11/11 às 14:00 horas.\r\n\r\nDalton R. A. Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1218007"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "1217656": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 91/2011\r\n\r\nDispõe sobre a instalação da Vara Única do Trabalho do município de Barra Mansa.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.770, de 21 de novembro de 2003 (DOU 24.11.2003), que criou uma Vara do Trabalho no município de Barra Mansa; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Resolução Administrativa nº 2, de 12 de março de 2009 (DOERJ 17.03.2009) do Egrégio Órgão Especial, que alterou a jurisdição das Varas do Trabalho dos municípios de Barra Mansa e Volta Redonda; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que a efetiva instalação da Vara Única do Trabalho do município de Barra Mansa dar-se-á no dia 18 de novembro de 2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar público que a Vara Única do Trabalho do município de Barra Mansa, com jurisdição sobre os municípios de Barra Mansa e Quatis, será instalada em 18 de novembro de 2011, no imóvel localizado na Rua Inzimbardo Peixoto, nº 139, Saudade, Barra Mansa .\r\n\r\nArt. 2º O regular funcionamento da Vara Única do município de Barra Mansa será iniciado em 21 de novembro de 2011, observado o disposto no Ato Conjunto nº 9, de 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nArt. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY \r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1217656"
                        ],
                        "1217653": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO TORNA PÚBLICA as seguintes alterações no EDITAL do Regulamento do I Fórum Gestão Judiciária: \"A Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro\", de 31 de agosto de 2011 (DOERJ-1º.9.2011), observadas as alterações de 14 de outubro de 2011 (DOERJ-18.10.2011):\r\n\r\nArt. 1º Os incisos I, III e IV do artigo 5º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 5º. ...\r\n\r\nI. A expedição de edital, em 1º de setembro de 2011, para abertura de prazo até o dia 11 de novembro de 2011 para encaminhamento das proposições de diretrizes de ação pelos Participantes, nos moldes previstos no artigo 15, deste Regulamento;\r\n\r\nII. ...\r\n\r\nIII. A inscrição dos Participantes, entre os dias 26 de setembro de 2011 e 11 de novembro de 2011, com indicação da Comissão Temática que deseja participar;\r\n\r\nIV. A publicação na página da Escola Judicial, na intranet, em 18 de novembro de 2011, das proposições de diretrizes de ação sistematizadas a serem submetidas ao I Fórum, bem como da composição das Comissões Temáticas.\r\n\r\nV. ...”\r\n\r\nArtigo 2º O calendário anexo passa a vigorar com as seguintes disposições: \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\n1º de setembro de 2011\r\n\r\nPublicação do edital e abertura do prazo para apresentação de proposições de diretrizes de ação.\r\n\r\n11 de novembro de 2011\r\n\r\nEncerramento do prazo para apresentação de proposições de diretrizes de ação\r\n\r\n26 de setembro de 2011\r\n\r\nAbertura do prazo para inscrição dos participantes no I Fórum\r\n\r\n11 de novembro de 2011\r\n\r\nEncerramento do prazo para inscrição dos participantes no I Fórum\r\n\r\n18 de novembro de 2011\r\n\r\nDivulgação da lista das proposições de diretrizes de ação sistematizadas pela Comissão Organizadora\r\n\r\n18 de novembro de 2011\r\n\r\nDivulgação da lista de participantes e suas Comissões Temáticas respectivas\r\n\r\n21 de novembro de 2011\r\n\r\nConferência de abertura do I Fórum\r\n\r\n21, 22 e 23 de novembro de 2011\r\n\r\nRealização dos trabalhos da Comissão Temática do I Fórum\r\n\r\n24 de novembro de 2011\r\n\r\nRealização dos trabalhos pela Plenária do I Fórum\r\n\r\n25 de novembro de 2011\r\n\r\nRealização de Conferência de Encerramento\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2011\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 1217653"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "1217494": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE OITO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 0000138-22.2011.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Benedita dos Santos Madalena ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Daniela Salgado Junqueira RJ 129684 D ).\r\n\r\n2 - 0000159-34.2011.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Marcielen Souza da Silva ( Adv. Carlos Manoel de Campos Amarante RJ 4875 D ) - Recorrido: Cotherpack Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. ( Adv. Karla Pereira Fortuna MG 105143 D ).\r\n\r\n3 - 0000163-51.2010.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Celso Mucci Alves ( Adv. Mauro Barcellos Miranda RJ 63173 D ) - Recorrido: Guarda Municipal do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n4 - 0000274-20.2011.5.01.0003 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Itelinda Andrade de Oliveira ( Adv. Jomar dos Reis Quintas RJ 134017 D ) - Recorridos: 1- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n5 - 0000283-10.2011.5.01.0026 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Mallet Advogados ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), 2- Gustavo Carneiro de Oliveira ( Adv. Gustavo Carneiro de Oliveira RJ 157210 D ) - Recorridos: 1- Mallet Advogados ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), 2- Gustavo Carneiro de Oliveira ( Adv. Gustavo Carneiro de Oliveira RJ 157210 D ).\r\n\r\n6 - 0000301-07.2010.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ativa Distribuição e Logística Ltda. ( Adv. Marcelo Colapietro Rodrigues SP 168571 D ) - Recorrido: Alvaro Gomes ( Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 52376 D ).\r\n\r\n7 - 0000329-13.2010.5.01.0065 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - DR/RJ ( Adv. Luiz Henrique Teles dos Santos RJ 108423 D ) - Recorrido: Vera Lucia Santos da Silva ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n8 - 0000393-50.2011.5.01.0077 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Condomínio do Edifício Ermitage ( Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira RJ 130713 D ) - Recorrido: Luiz Fernando Miranda Bezerra Matos ( Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ 65423 D ).\r\n\r\n9 - 0000414-43.2010.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Antônio Maria Vilhena Cota ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Antônio Maria Vilhena Cota ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n10 - 0000456-28.2010.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Gutierrez Empreendimentos e Participações Ltda ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), 2- Robson Luiz da Silveira ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), 3- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n11 - 0000500-18.2010.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Companhia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Edmar Moreira Emmerick ( Adv. Jair Giangiulio Junior RJ 138829 D ).\r\n\r\n12 - 0000542-25.2010.5.01.0451 - RO - ( VT01ITB ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ) - Recorrido: Aline Rejane Soares da Silva ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\n13 - 0000552-93.2010.5.01.0055 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jether Monteiro de Barros ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n14 - 0000661-91.2010.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Priscila Machado Souza ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ) - Recorridos: 1- Tecnopack 136 Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Jose Augusto Victorino Barreto RJ 49316 D ), 2- Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Econômico Profissional ( Adv. Marilda Barbosa de Oliveira RJ 75004 D ).\r\n\r\n15 - 0000671-87.2010.5.01.0432 - RO - ( VT02CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jovenil da Silva dos Santos ( Adv. Daiene Preissler Gutierrez RJ 113778 D ) - Recorrido: Fontes Agro Pecuária Ltda ( Adv. Marcelo Branco Barreto RJ 66053 D ).\r\n\r\n16 - 0000678-07.2010.5.01.0262 - RO - ( VT02SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorridos: 1- José Paulo de Sousa ( Adv. Adriana dos Santos Brandao RJ 117951 D ), 2- Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Adv. Nanci Nunes RJ 134286 D ).\r\n\r\n17 - 0000709-38.2010.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Cássia Cristina Rezende Osório ( Adv. Marcelo Orestes Madureira RJ 102524 D ), 2- Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. ME ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ) - Recorridos: 1- Cássia Cristina Rezende Osório ( Adv. Marcelo Orestes Madureira RJ 102524 D ), 2- Centro Educacional Emilia Ferreira Ltda. ME ( Adv. Helio Pereira Rocha RJ 43978 D ).\r\n\r\n18 - 0000727-81.2010.5.01.0057 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Felipe Vieira da Cunha RJ 148197 D ) - Recorridos: 1- Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ), 2- Sílvio Barbosa Portella Júnior ( Adv. Alice Carvalho RJ 85609 D ).\r\n\r\n19 - 0000741-10.2010.5.01.0043 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: José Claudio da Costa ( Adv. Geraldo Henrique Ferreira RJ 75487 D ) - Recorrido: Farmacia Nova Galia Ltda. ( Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz RJ 84009 D ).\r\n\r\n20 - 0000762-65.2010.5.01.0049 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Edmilson da Silva Trajano ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 135294 S ), 2- RRJ Localrent Locação de Veículos Transportes e Equipamentos Ltda. e outros ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ) - Recorridos: 1- RRJ Localrent Locação de Veículos Transportes e Equipamentos Ltda. e outros ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ), 2- Itaú Unibanco S.A. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 3- Edmilson da Silva Trajano ( Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy RJ 135294 S ).\r\n\r\n21 - 0000782-20.2010.5.01.0061 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Adriano Alcantara Couceiro SP 216717 D ), 2- Clautenis Alves e Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Adriano Alcantara Couceiro SP 216717 D ), 2- Clautenis Alves e Silva ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3- Tim Celular S.A. ( Adv. Fábio Lopes Vilela Berbel RJ 159740 A ).\r\n\r\n22 - 0000899-81.2010.5.01.0070 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Valdevam Coelho da Silva ( Adv. Renata Antunes de Andrade Monteiro RJ 81227 D ) - Recorrido: Formas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda. ( Adv. Gisele Maria Lessa RJ 119712 D ).\r\n\r\n23 - 0000944-85.2010.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Alexsandro Tavares da Cunha ( Adv. Alexandre Calmon de Carvalho RJ 147224 D ) - Recorrido: Transportes Della Volpe S.A Comércio e Indústria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ).\r\n\r\n24 - 0000967-26.2010.5.01.0201 - RO - ( VT01DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Arcos Dourados Com de Alimentos Ltda Mc Donald s ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Fabiana Nascimento Ferreira ( Adv. Maria Jose da Silva RJ 37368 D ).\r\n\r\n25 - 0001006-79.2010.5.01.0247 - RO - ( VT07NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Malaquita Comércio de Roupas Ltda. - ME ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Micheli Anazarete Inácia ( Adv. Débora do Amaral Ferraz RJ 136224 D ).\r\n\r\n26 - 0001110-94.2010.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Delta Construtora S.A. ( Adv. Jorge Miguel Mansur Filho RJ 130638 D ) - Recorridos: 1- Eduardo Sales de Freitas ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 132104 D ), 2- Parceira Engenheira Ltda. ( Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos RJ 105200 D ).\r\n\r\n27 - 0001114-17.2010.5.01.0051 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorridos: 1- José Pedro de Oliveira ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), 3- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n28 - 0001151-04.2010.5.01.0032 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Nathália Caldeira de Souza ( Adv. Andre de Souza Costa RJ 108878 D ) - Recorrido: Crater Construções Ltda. ( Adv. Karine Ribeiro Rodrigues RJ 62667 D ).\r\n\r\n29 - 0001247-28.2010.5.01.0223 - AP - ( VT03NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Antonio Rodrigues Cavalcanti ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ) - Agravado: SILVERIO MIRANDA CORREA ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n30 - 0001832-57.2010.5.01.0263 - RO - ( VT03SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Marco Antonio Silva de Oliveira ( Adv. Monique Cristine Vieira de Souza RJ 132937 D ) - Recorrido: Xantocarpa Participações Ltda. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n31 - 0002100-13.2009.5.01.0501 - RO - ( VT01NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ana Lucia Gonçalves Queiros ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Cavalcanti & Cia Ltda Transportes Coletivos ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n32 - 0006500-31.2004.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: FRANCISCO BERALDO DE SOUZA ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: 1- CONSTRUTORA VILE LTDA ( Adv. Vagner Lima Gabriel RJ 113888 D ), 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ).\r\n\r\n33 - 0010000-53.1995.5.01.0011 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: HERVAL MARQUES DA SILVA FILHO ( Adv. The mistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D ) - Agravado: EDSON VERDAN DE CASTRO ( Adv. Denilton Jorge Tourinho Silva RJ 81804 D ).\r\n\r\n34 - 0011500-22.2009.5.01.0058 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Andreia Firmo da Silva ( Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 80046 D ) - Recorrido: Bazar Grupo A3E Distribuição e Comércio Ltda. ( Adv. Michelle de Miranda Santos RJ 131240 D ).\r\n\r\n35 - 0013400-60.2004.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: SEBASTIAO RODRIGUES ( Adv. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D ) - Recorridos: 1- COMPANHIA ESTADUAL DE ENG.TRANSP E LOG-CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ), 2- SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Adv. Danielle Marques Rayol RJ 147494 D ).\r\n\r\n36 - 0013800-09.2009.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Rafael Rodrigues Parada ( Adv. Rafael Martins Faleiros Diniz RJ 145025 D ) - Recorrido: João Ricardo Cúgola da Silva ( Adv. Cleyton Caetano de Lima RJ 76360 D ).\r\n\r\n37 - 0014200-15.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: José Rafael do Nascimento ( Adv. Patricia do Espirito Santo Tavares RJ 136056 D ).\r\n\r\n38 - 0015200-20.2009.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Glauber dos Santos Oliveira ( Adv. Francisco Carlos Granja Baumgarten RJ 137246 D ).\r\n\r\n39 - 0018000-96.2007.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n40 - 0019100-41.2009.5.01.0011 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Elzon Leite de Faria Junior ( Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 99563 D ) - Recorridos: 1- Emanuelle Locadora de Veículos Ltda. ME ( Adv. Solange Jesus Figueiredo RJ 50822 D ), 2- Gerdau S.A. ( Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 13310 D ).\r\n\r\n41 - 0024700-49.2009.5.01.0203 - RO - ( VT03DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Jair Ribeiro da Cruz ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorridos: 1- O S Serviços Ltda ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), 2- Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n42 - 0026000-80.2008.5.01.0009 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. SABRINA ASCEF ISAIAS RJ 149000 A ) - Recorrido: Jose Roberto Soares ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n43 - 0041000-66.2007.5.01.0006 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jose Rodrigues Moreira ( Adv. Ailton Sampaio Duque RJ 17915 D ).\r\n\r\n44 - 0041900-23.2009.5.01.0283 - RO - ( VT03CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (Procurador Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes) - Recorrido: Graziela Pereira de Souza ( Adv. Tania Ribeiro da Rocha RJ 129493 D ).\r\n\r\n45 - 0042000-35.2002.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: TRANSBRASIL S.A. Linhas Aereas (Massa Falida de) ( Adv. Mario Unti Junior SP 20327 D ) - Recorrido: JORGE JOSE FERREIRA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n46 - 0043400-38.2009.5.01.0441 - RO - ( VT02NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sebastião Guerra Espindola ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n47 - 0043400-88.2009.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Vivaldo Teixeira de Oliveira ( Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas RJ 123026 D ) - Recorridos: 1- MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), 2- Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n48 - 0044700-39.2006.5.01.0021 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Kantro Empreendimentos e Apoio e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Simone de Oliveira Ambrozio ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n49 - 0049200-62.2009.5.01.0048 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Databand Informática Ltda. ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Adriano Santiago Ranauro ( Adv. Maria Das Gracas Maia Marinho RJ 74018 D ).\r\n\r\n50 - 0050300-03.2006.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Amil Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Agravado: Luisilma dos Santos ( Adv. Ronaldo Loureiro Capote RJ 112153 D ).\r\n\r\n51 - 0053600-84.2007.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Newton Luiz da Silva Alves ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ), 2- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorridos: 1- Newton Luiz da Silva Alves ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ), 2- Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n52 - 0054900-46.1999.5.01.0023 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: PEIXOTO COMERCIO, INDÚSTRIA, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Agravado: JOSE CARLOS ARAUJO SOUSA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ).\r\n\r\n53 - 0055500-31.2009.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ), 2- Andre Luiz Maciel Moreira ( Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca RJ 135087 D ) - Recorridos: 1- Andre Luiz Maciel Moreira ( Adv. Dayse Guimaraes da Fonseca RJ 135087 D ), 2- Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ).\r\n\r\n54 - 0056500-71.2009.5.01.0017 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ) - Recorrido: Elina Francisca Alvarenga Cordeiro ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n55 - 0060800-43.2009.5.01.0028 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Jatanaiam Gomes de Jesus ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n56 - 0064300-04.2009.5.01.0001 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Aurelio de Oliveira ( Adv. Claudette Martins Germano RJ 46860 D ), 2- Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorridos: 1- Aurelio de Oliveira ( Adv. Claudette Martins Germano RJ 46860 D ), 2- Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n57 - 0064600-22.2008.5.01.0511 - RO - ( VT01NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Leste Lagos Telefonia Ltda. - ME ( Adv. Jeferson Sarandy Brandao RJ 127348 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 3- Pedro Ricardo Pereira da Silva ( Adv. Tereza Cristina Ribeiro Portella Balbi RJ 135501 D ) - Recorridos: 1- Pedro Ricardo Pereira da Silva ( Adv. Tereza Cristina Ribeiro Portella Balbi RJ 135501 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 3- Leste Lagos Telefonia Ltda. - ME ( Adv. Jeferson Sarandy Brandao RJ 127348 D ).\r\n\r\n58 - 0065000-68.2009.5.01.0004 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Antônio Ivo Saraiva Batista ( Adv. Marcelo da Silva Assis RJ 154211 D ) - Recorrido: Empresa Folha da Manhã S.A. ( Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento RJ 112436 A ).\r\n\r\n59 - 0067100-04.2009.5.01.0066 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Gilberto Antonio Candido ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n60 - 0070100-03.2009.5.01.0069 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Olinda Helena do Couto ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ) - Recorrido: Carthago Hotel Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n61 - 0072600-28.2009.5.01.0203 - RO - ( VT03DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procurador Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias) - Recorridos: 1- Service Clean Ltda ( Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D ), 2- Cristiano Abreu dos Santos ( Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes RJ 43430 D ).\r\n\r\n62 - 0076000-10.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Portlimp Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Adriana Alves de Souza RJ 114938 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Pereira Chagas Filho ( Adv. Edevaldo de B Quitete RJ 138486 D ).\r\n\r\n63 - 0076100-30.2009.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Renato Paes Leme ( Adv. Marcela Nascimento Fraga RJ 152704 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n64 - 0076200-47.2008.5.01.0056 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Posto e Garagem Pérola Ltda. ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ) - Recorridos: 1- Rogerio Tavares Vaques ( Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva RJ 61680 D ), 2- COOPETRAUX ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n65 - 0076900-44.2009.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Iracema Vieira Candido ( Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego RJ 119704 D ) - Recorrido: Cipael Comércio e Industria de Produtos Alimenticios Estrela Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Correa RJ 24591 D ).\r\n\r\n66 - 0078500-03.2009.5.01.0264 - RO - ( VT04SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Viação Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2- Marcos Henrique do Nascimento ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ) - Recorridos: 1- Viação Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), 2- Marcos Henrique do Nascimento ( Adv. Andrea Portes Faria RJ 131831 D ).\r\n\r\n67 - 0085400-87.2009.5.01.0074 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Karla dos Santos Guimarães Pinto ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Recorrido: Farmácia Brasiliense Ltda. ME - Farmácia Ofertão ( Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D ).\r\n\r\n68 - 0086500-27.2008.5.01.0005 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Fernando Ferreira da Silva Junior ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), 2- ITAU UNIBANCO SA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ) - Recorridos: 1- Fernando Ferreira da Silva Junior ( Adv. Carla Magna Almeida Jacques RJ 53101 D ), 3- ITAU UNIBANCO SA ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n69 - 0091100-19.2009.5.01.0050 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Itafrio Indústria e Comércio de Pescados Ltda. ( Adv. Paulo Cesar Barreto Dias RJ 40892 D ) - Recorrido: Marcos Antônio de Oliveira Pedrosa ( Adv. Jose Luis da Silva RJ 76317 D ).\r\n\r\n70 - 0095700-25.2008.5.01.0016 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sandra Maria da Silva Santos ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior RJ 144995 D ) - Recorridos: Associação de Mulheres Internacionais Socorristas e outro ( Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues RJ 34307 D ).\r\n\r\n71 - 0096000-94.2007.5.01.0024 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Joelson Fragozo ( Adv. Tania Mara Maia RJ 67037 D ) - Recorrido: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n72 - 0097300-50.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: 1- Murilo Gonçalves de Barros (Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D), 2- Município do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO) (Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1- Fetranspor ( Adv. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 25940 D ), 2- Caprichosa Auto Ônibus Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ), 3- Murilo Gonçalves de Barros ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ), 4- Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n73 - 0099200-57.2009.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Wings Calçados, Bolsas e Acessórios Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza RJ 62182 D ) - Recorrido: Sueli Muniz da Silveira ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n74 - 0100400-71.2009.5.01.0222 - RO - ( VT02NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ivanise Antonia de Souza ( Adv. Luthero de Araujo Machado RJ 72696 D ).\r\n\r\n75 - 0103100-72.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TAP Manutenção e Engenharia S.A. ( Adv. Thaís Fonseca e Costa RJ 160248 D ) - Recorridos: 1- Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ), 2- José Ribeiro Filho ( Adv. Valentin Eliceu Aiolfi RJ 98207 D ), 3- Varig Logística S.A. ( Adv. Sandra Regina Solla SP 154631 D ), 4- Rio Sul Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n76 - 0106400-52.2008.5.01.0342 - RO - ( VT02VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Sérgio Luis dos Santos ( Adv. Joaquim Teodoro de Paiva RJ 44337 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n77 - 0111800-48.2009.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ), 2- Valdelice Ferreira de Oliveira ( Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo RJ 94682 D ) - Recorridos: 1- Valdelice Ferreira de Oliveira ( Adv. Ronaldo Lopes Figueiredo RJ 94682 D ), 2- Service Bank Serviços Tecnológicos e Representações Comerciais S.A ( Adv. Paulo Allo Barros RJ 32761 D ).\r\n\r\n78 - 0112700-97.2009.5.01.0082 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Waskaman e Rebelo DIstribuição de Bebidas e Alimentos Ltda. ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Orlando Sá Pinto Filho ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ).\r\n\r\n79 - 0114200-83.2009.5.01.0282 - RO - ( VT02CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Carlos Roberto Cordeiro da Silva ( Adv. Fauze Rodrigues Jassus RJ 124732 D ).\r\n\r\n80 - 0117300-23.2008.5.01.0010 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ) - Recorrido: Patricia dos Santos Ribeiro ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n81 - 0118100-55.2007.5.01.0020 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Maysa Ferreira dos Anjos Moura ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 2- GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ), 3- B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorridos: 1- B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), 2- Maysa Ferreira dos Anjos Moura ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), 3- GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. ( Adv. Rafael Amancio de Lima SP 227708 D ).\r\n\r\n82 - 0119500-27.1996.5.01.0041 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Leonardo Martuscelli Kury RJ 107958 D ) - Agravados: SERGIO MENDONCA DO NASCIMENTO E OUTROS ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n83 - 0119800-38.2008.5.01.0018 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Paulo Cesar Severo dos Reis ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ) - Recorrido: Atlantis Copacabana Hotel Ltda. ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n84 - 0120300-85.2009.5.01.0013 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Globex Utilidades S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jurema Senna Menezes Barbosa ( Adv. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D ).\r\n\r\n85 - 0120700-83.2009.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ) - Recorrido: Solange Costa de Oliveira Silva ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n86 - 0121000-24.2007.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- Jonny Carneiro Correa ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ), 2- Acser Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 152776 D ).\r\n\r\n87 - 0121000-75.2004.5.01.0065 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: WAGNER LUIZ DOS SANTOS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: ARBITER MODA LTDA N/P HILANA MARA BENISTE ( Adv. Fabiana Regina Torres RJ 111688 D ).\r\n\r\n88 - 0125300-24.2008.5.01.0491 - RO - ( VT01MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Adelmo Félix de Lima ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), 2- Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorridos: 1- Adelmo Félix de Lima ( Adv. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 81017 D ), 2- Sendas Distribuidora S.A. - Filial Magé ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n89 - 0126300-78.2009.5.01.0053 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Franfruit Comércio de Frutas Ltda. ( Adv. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D ), 2- Antônio Francisco de Oliveira ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ) - Recorridos: 1- Franfruit Comércio de Frutas Ltda. ( Adv. Itamar Silva Sacramento RJ 123722 D ), 2- Antônio Francisco de Oliveira ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ).\r\n\r\n90 - 0128700-92.2000.5.01.0049 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: ALFEU ROSAS MARTINS NETO ( Adv. Eduardo Galardo Matta RJ 126977 D ) - Agravados: 1- ITAU UNIBANCO S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- PREVI BANERJ CAIXA PREVID FUNC SIST INT BANERJ ( Adv. João Candido Martins Ferreira Leão RJ 143142 D ).\r\n\r\n91 - 0129300-26.2009.5.01.0073 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Lívia Alvarenga de Souza ( Adv. Livia Alvarenga de Souza RJ 114371 D ) - Recorrido: Lotti e Araújo Sociedade de Advogados ( Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D ).\r\n\r\n92 - 0135800-89.2009.5.01.0047 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO ( Adv. Luís Gustavo Potrick Duarte RJ 140407 D ) - Recorridos: 1- Severino Gomes da Silva ( Adv. Alberto Benoliel RJ 88741 D ), 2- Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. ( Adv. Júlio César Fernandes Borges RJ 141760 D ).\r\n\r\n93 - 0138500-11.2009.5.01.0541 - RO - ( VT01TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Marcio da Silva Xavier de Lima ( Adv. Marcos Antônio Brandão Kronemberger RJ 143053 D ).\r\n\r\n94 - 0138600-85.2008.5.01.0060 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Carlos Alberto de Oliveira Chagas ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhía Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n95 - 0139300-62.2005.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges – Recorrentes: Editora JB S.A. E OUTRO ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Fernando Augusto Martins Rabelo ( Adv. Walther Jose Seng Das Neves RJ 17293 D ).\r\n\r\n96 - 0145200-49.2008.5.01.0246 - RO - ( VT06NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Sonia Regina do Nascimento ( Adv. Vitor B. Herrerias RJ 140786 D ) - Recorrido: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA RJ 107977 D ).\r\n\r\n97 - 0145200-63.2009.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gustavo Santos Diniz RJ 151827 P ) - Recorridos: 1- Augusto Bahia Justo ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Gustavo Santos Diniz RJ 151827 P ), 3- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Lúcia Porto Noronha RJ 161906 A ).\r\n\r\n98 - 0145500-04.2008.5.01.0022 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Elias Motta Fonseca ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ), 2- Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Elias Motta Fonseca ( Adv. Antonio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ), 2- Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n99 - 0145700-85.2009.5.01.0471 - RO - ( VT01ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2- Bernardina da Silva Cunha ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ) - Recorridos: 1- Municipio de Itaperuna ( Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna ), 2- Bernardina da Silva Cunha ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n100 - 0146400-60.2009.5.01.0245 - RO - ( VT05NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Thiago Sá de Souza ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n101 - 0151200-37.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Alessandro Maia Faria ( Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas RJ 125683 D ) - Recorrido: GPC Engenharia Ltda. ( Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D ).\r\n\r\n102 - 0156200-70.2006.5.01.0002 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Renato Nunes ( Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos LIma RJ 91782 D ).\r\n\r\n103 - 0157900-42.2007.5.01.0036 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2- Daniel Cardoso de Melo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorridos: 1- Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ), 2- Daniel Cardoso de Melo ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n104 - 0158400-91.2005.5.01.0032 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Sul America Seguro Saude S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: Michelle Lopes Pacheco ( Adv. Nelson Luiz Couto RJ 51312 D ).\r\n\r\n105 - 0158900-18.2009.5.01.0033 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Casas Bahia Comercial LTDA ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Helio Ferreira dos Santos ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n106 - 0159400-82.2009.5.01.0066 - AP - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Sociedade Educacional São Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Agravado: Antonio Carlos Afonso Ribeiro ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ).\r\n\r\n107 - 0160400-46.2009.5.01.0025 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrentes: 1- Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), 2- João Batista Pequeno ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ) - Recorridos: 1- EXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ), 2- João Batista Pequeno ( Adv. Mauro Sartotti RJ 115397 D ), 3- Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n108 - 0161000-89.2008.5.01.0029 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Karla Correa Laltuf dos Santos ( Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 53640 D ) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. ( Adv. Fabiano Veronesi de Almeida RJ 131021 D ).\r\n\r\n109 - 0163600-91.2009.5.01.0015 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Supermercado Zona Sul S/A ( Adv. Rogerio Peres Fernandes RJ 94218 D ) - Recorrido: Rafael Soares de Barros ( Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter RJ 54254 D ).\r\n\r\n110 - 0169500-66.2004.5.01.0068 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n111 - 0176800-97.2006.5.01.0007 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrentes: 1- Ta na Cara Modas Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth RJ 121685 D ), 2- Nela Gloria Martire ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ) - Recorridos: 1- Ta na Cara Modas Ltda. ( Adv. Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth RJ 121685 D ), 2- Nela Gloria Martire ( Adv. Raul Gulden Gravata RJ 61436 D ).\r\n\r\n112 - 0190700-90.2008.5.01.0262 - RO - ( VT02SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Renato Bitencourt Jardim ( Adv. Armindo Pontes Vieira RJ 142867 D ).\r\n\r\n113 - 0205000-54.2007.5.01.0242 - RO - ( VT02NT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Raul Carvalhal Limeira ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ) - Recorrido: Bristol - Myers Squibb Farmacêutica Ltda. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n114 - 0214200-94.2009.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Marcela Gomes Arantes ( Adv. Thiago Ribeiro Rangel RJ 126255 D ) - Recorrido: Mobilita Licenciamentos de Marcas e Participaçoes Ltda - em recuperação judicial ( Adv. Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida RJ 64037 D ).\r\n\r\n115 - 0227700-67.2008.5.01.0281 - RO - ( VT01CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ) - Recorrido: Rosivana Ribeiro Gomes ( Adv. Adriano Rangel Parreira RJ 148693 D ).\r\n\r\n116 - 0229300-83.2006.5.01.0511 - AP - ( VT01NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Agravante: Hiata Anderson Debossan ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ) - Agravados: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2- Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.- Relacom ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n117 - 0231000-56.2005.5.01.0341 - RO - ( VT01VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ADRIANO NEVES DA SILVA ( Adv. Joao Nery Campanario RJ 37898 D ).\r\n\r\n118 - 0231500-42.2006.5.01.0421 - RO - ( VT01BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Fernando Luiz Fidelis da Silva ( Adv. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 34958 D ) - Recorrido: Municipio de Barra do Pirai ( Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai ).\r\n\r\n119 - 0257600-06.2009.5.01.0461 - RO - ( VT01ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ) - Recorrido: Álvaro Rodrigues de Miranda Filho ( Adv. Jurandir Vidal Clemente RJ 148620 D ).\r\n\r\n120 - 0279100-26.1977.5.01.0017 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravantes: 1- MIGUEL ANGEL RUIZ ( Adv. Jose Augusto Caula e Silva RJ 19345 D ), 2- AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. ( Adv. Arthur Brandi Sobrinho RJ 2110 A ) - Agravado: OS MESMOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Outubro de 2011\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 1217494"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "1216369": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 0163900-45.2007.5.01.0008 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Newton Vasconcelos Carneiro ( Milton Cesar de Castro Leal RJ110760D ), - Recorrido : Bric Brazilian Intermodal Complex S/A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE provimento.\r\n\r\nProcesso: 0203200-89.2003.5.01.0481 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), - Recorrido : PAULO ROBERTO MORAES DE SOUZA ( Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza RJ93823D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte ré, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0066300-65.2007.5.01.0059 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), Bruno Rocha Pinto ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Recorrido : Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Fernando Barbalho Martins RJ88468D ), Bruno Rocha Pinto ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes ré e autora. No mérito, dar provimento ao apelo da demandanda, para para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias, inclusive as decorrentes de suposta não concessão de intervalo intrajornada, bem como reflexos decorrentes da integração daquelas na base remuneratória do ex-empregado, e dar provimento ao do demandante, para: 1) pronunciar a nulidade do suposto contrato temporário e reconhecer a unicidade contratual dos vínculos havidos entre os demandantes, no período de 04.05.2005 a 07.11.2006; e 2) condenar a demandada na obrigação de retificar as anotações na carteira de trabalho do demandante, para que conste como início do vínculo de emprego: 04.05.2005 e término: 07.11.2006. Inverte-se os ônus da sucumbência e mantenho os valores já arbitrados, na r. sentença, a título de custas e condenação, por adequados.\r\n\r\nProcesso: 0148200-04.2009.5.01.0026 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Fábio da Silva Oliveira ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : Rodoviário Shio Ltda. ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para, nos termos da fundamentação que a este de cisum integra para todos os efeitos legais, eximi-lo do pagamento dos honorários periciais. Presente o Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho.\r\n\r\nProcesso: 0001285-14.2010.5.01.0070 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Globo Comunicações e Participações S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Alexander Soares Pinheiro ( Valleria Araujo de Lacerda RJ96761D ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 0044400-59.2008.5.01.0263 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), Sylas Camargo Portal ( Arlanza Marina Domingos Pereira RJ77980D ), - Por Unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela União.\r\n\r\nProcesso: 0089700-55.2008.5.01.0421 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Aliança Vigilância e Segurança Ltda.Maurício Pereira de Moraes ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D ), - Por Unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo demandado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto as questões referentes à ¿carência do direito de ação, por ilegitimidade passiva ad causam¿, ¿falta de interesse de agir¿ e ¿ausência de pedido e causa de pedir¿, conhecer quanto ao mais, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 0010100-46.2009.5.01.0066 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Francisco de Assis Gomes Braúna ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - Embargado : Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. (Sem Advogado Nos Autos ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Por Unanimidade, conhecer e não acolher os embargos de declaração interpostos pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 0000832-46.2010.5.01.0061 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Joyce Kelly Leitão Mauri ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), Ar-Mania-Rio Comércio de Embalagens e Produtos Aromatizantes de Perfumaria Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), - Embargado : Ar-Mania-Rio Comércio de Embalagens e Produtos Aromatizantes de Perfumaria Ltda. ( Andre da Silva Teixeira RJ84892D ), Joyce Kelly Leitão Mauri ( Jackeline Acris Borges de Moraes RJ82249D ), - Por Unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, por manifestamente intempestivos. Não conhecer do documento trazido aos autos pela parte ré com as razões de embargos (v. fls. 93/213). Conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos pela parte ré.\r\n\r\nProcesso: 0046800-25.2005.5.01.0401 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : PETROBRAS-Transportes S.A.-TRANSPETRO ( Rui Meier RJ65637D ), - Recorrido : Serv-Rio Rio Reparos Navais Ltda.Benedito Antonio Ferreira ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, por manifestamente intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011.\r\n\r\nMirtz Moreira Silva Téc. Judiciária\r\n\r\nId: 1216369"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "1217518": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Décima Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 0059300-39.2008.5.01.0007 - RO\r\n\r\nRcte: Oi TNL PCS S.a. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cassiano da Silva Pereira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: Mixtel Representações Ltda. [Adv. Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond (OAB: RJ 85470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cassiano da Silva Pereira, Rcdo Mixtel Representações Ltda., Rcdo Oi TNL PCS S.a.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes com a proposta de acordo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 0086200-48.2006.5.01.0001 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcte: Nelio Ferreira de Carvalho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelio Ferreira de Carvalho [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Nelio Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro, uma vez que já publicada a decisão, sendo certo que o processamento de eventual recurso de revista é feito por meio digital, de forma que os autos retornam a Vara de origem enquanto o apelo é analisado e julgado pelo C. TST, não havendo prejuízo temporal para a parte. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1217518"
                            ],
                            "1217570": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 0121900-27.2009.5.01.0342 - ED\r\n\r\nEbgte: Sebastião José Gomes da Conceição [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRecdo: P H Transportes e Construções Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): P H Transportes e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1217570"
                            ],
                            "1217585": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 0052400-46.2008.5.01.0005 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRecdo: Supermercado Zona SuL S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Recda: Ultraserv Serviços e Soluções Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ultraserv Serviços e Soluções Ltda, Supermercado Zona Sul S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo: 5 dias. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1217585"
                            ],
                            "1217616": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 0000830-49.2010.5.01.0264 - Ag\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Washington Jardim de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)], Agdo: Vpar Locação de Mão de Obras de Serviços Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Washington Jardim de Souza \r\n\r\nContra-minutar o agravo. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1217616"
                            ],
                            "1217530": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Decisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 0000951-83.2010.5.01.0068 - RO\r\n\r\nRcte: Dora Marta de Oliveira [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dora Marta de Oliveira , Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática que negou seguimento ao apelo, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 0001275-44.2010.5.01.0207 - ED\r\n\r\nEbgte: Marilia Correa Pereira [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRecte: Viação União Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marilia Correa Pereira, Viação União Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática que não conheceu dos embargos declaratórios por intempestivos. Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2011/Mario Pimentel/Analista Judiciário\r\n\r\nId: 1217530"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1217617": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/10/2011\r\n\r\nProcesso: 0000059-11.2011.5.01.0014 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jatobá de Souza\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mirna R. R. Macedo Correa da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) New York Service Conservadora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/11/2011 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 14a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos: a) Gratuidade de justiça; b) Tutela antecipada; c) Baixa na CTPS da autora; e) Aviso prévio; f) Pagto do 13o. salário; g) Pagto de férias etc \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 1217617"
                            ],
                            "1217618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO ÚNICO e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Público PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Leilão marcado para o dia 02.12.2011, a partir das 14:00 horas, no Auditório do Tribunal Regional do Trabalho na Rua do Lavradio, nº 132, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitantes, o Leiloeiro reabre o pregão no mesmo dia, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 0021000-21.2007.5.01.0014 – Rte. DENYS DAS CHAGAS LOPES (Adv. Henrique do Couto Martins – OAB/RJ: 076490/D) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA (Adv. Rafael Guimar~es Vieites Novaes – OAB/RJ: 121527/D) - Bem(ns): 1) Um armário de aço, avaliado em R$ 1.136,00; 2) Um armário de aço, avaliado em R$ 2.272,00; 3) Incoway ST 2241, Itautec AS, avaliado em R$ 1.242,00; 4) Bailer B Acquasol, avaliado em R$ 3.059,00; 5) Informática Funcional PCS 1510, avaliada em R$ 1.498,50; 6) Cine Foto câmera digitalm avaliado em R$ 3.496,50; 7) Impressora HP Laserjet, avaliada em R$ 999,00; 8) Not Pos V. 146 C2 DVO 1Gb, avaliado em R$ 2.699,00; 9) Impressora monocromática HP Laserjet, avaliada em R$ 1.299,00; 10) Office Cavateiro, avaliado em R$ 714,00; 11) Impressora térmica micros bvase com carta , avaliada em R$ 1.851,00; 12) Reservatório para café, avaliado em R$ 540,00; 13) Armário, mesa gaveteiro e prateleira, avaliados em R$ 3.888,00; 14) Roupeiro 16, avaliado em R$ 1.458,00; 15) Impressora Laser monocromática HP, avaliada em R$ 1.798,00; 16) Compressor Scrol, avaliado em R$ 1.320,00; 17) Quiosque Ilha Plaza, avaliado em R$ 3.200,00. Total da Avaliação: R$ 33.469,00 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e nove reais). Penhorado(s) e avaliado(s) as fls. 282, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Maria Angélica, 294/310, Jardim Botânico/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Manoel Sergio Palheta Botelho, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MIRNA ROSANA RAY M. CORRÊA, MM. Juíza Titular na 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1217618"
                            ]
                        }
                    },
                    "58ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "1216505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 0000163-65.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carmelinho da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Empada Sorriso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carmelinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 38 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0034200-60.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.392/394 que julgou improcedentes os pedidos . \r\n\r\nProcesso: 0000514-38.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Silva Avelino [Adv. Joao Bosco Won-Held Goncalves de Freitas (OAB: RJ 37421 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Rio, Réu: Ekko 2010 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Silva Avelino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 37 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. Custas de R$ 460,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre o valor de R$ 23.000,00 dado á causa. \r\n\r\nProcesso: 0000688-47.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Oliveira Santos Junior [Adv. Nilson Salgado de Oliveira (OAB: RJ 148967 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Terceirização de Processos Serviços e Tecnologia S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Oliveira Santos Junior \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.58 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000125-53.2011.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Ferreira da Silva [Adv. Ronilson Noberto da Rocha (OAB: RJ 48277 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Urucânia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 60 que arquivou o processo nos termos do art. 852-B parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000163-65.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Carmelinho da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Empada Sorriso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Carmelinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 38 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0072400-68.2009.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Pryscilla Acurcio Rognoni [Adv. Luiz Claudio Nunes dos Santos (OAB: RJ 141429 - D)]\r\n\r\nRéu: Equatore Confecções Ltda. [Adv. Marcelo Sampaio Vianna Rangel (OAB: RJ 90412 - D)], Réu: Flavio Chaloub Ferreira de Lima (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pryscilla Acurcio Rognoni \r\n\r\nSuspendo, pois a execução, determinando a intimação do reclamante para ciência, bem como para que no prazo de 01 ano indique meios eficazes de prosseguimento, observando-se que as medidas já adotadas nos autos não serão renovadas, salvo se o reclamante comprovar circunstância nova que o justifique. \r\n\r\nProcesso: 0000682-40.2011.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme de Oliveira Delfino Meireles [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Luar de Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme de Oliveira Delfino Meireles \r\n\r\nTomar ciência da decisão de f..29 que arquivou o processo nos termos do art. 852-B parágrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000282-26.2011.5.01.0058 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME - SINDEFURNAS [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)], Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo - SINTESP [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)], Aut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas de Foz de Iguaçu - SINEFI [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Gilson de Albuquerque Junior (OAB: RJ 112239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME - SINDEFURNAS, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas de Foz de Iguaçu - SINEFI, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo - SINTESP\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.84 que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art 267, VIII do CPC \r\n\r\nProcesso: 0000764-55.2010.5.01.0010 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio Cândido Ribeiro [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Alessandro e Frederico Restaurante Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Garcia Gregores (OAB: RJ 93400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandro e Frederico Restaurante Ltda., Aut José Júlio Cândido Ribeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.96/99 que julgou procedente em parte os pedidos. Custas de R$ 440,00 pela demandada, calculadas sobre o valor da alçada. \r\n\r\nProcesso: 0000432-97.2011.5.01.0028 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo da Conceição [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Serviços Patrimoniais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 20 que arquivou o processo nos termos do art.852-B, parágrafo 1º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0000369-79.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Jacintho [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ricardo Jacintho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 64 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000585-40.2011.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva Faustino [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Carlos Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva Faustino\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 23 que determinou o arquivamento do processo nos termos do art. 852- B parágrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProcesso: 0060500-25.2008.5.01.0058 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuquinha S.A. [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nCgto: Nauto Ramos de Pinho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuquinha S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 171 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000546-43.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Oliveira da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Banco Bradesco Cartões S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 38 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. Custas de R$ 438,00, pelo reclamante isento, calculadas sobre o valor de R$ 21.900,00 dado á causa. \r\n\r\nProcesso: 0000200-92.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Ferreira de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda., Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p Paulo Fernando Gonçalves de Moura, Réu: Banco Bradesco Cartões S.A, Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p Gilson José Freitas Bacci, Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p Waldelea de Souza Nogueira, Réu: Telesoluções Telemarketing Ltda. n/p Eduardo Américo Paulucci Ponce\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Ferreira de Souza \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 109 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000538-66.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gomes de Moraes [Adv. Tatiane Dantas da Costa (OAB: RJ 156726 - D)]\r\n\r\nRéu: IVN Confecções de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gomes de Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 26 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. Custas de R$ 457pelo reclamante, dispensado,calculadas sobre o valor de R$ 22.850,00 dado á causa. \r\n\r\nProcesso: 0000445-06.2011.5.01.0058 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Mendes [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nRéu: Limp Man Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Mendes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.22 que arquivou o processo nos termos do art. 852-B parágrafo 1º da CLT \r\n\r\nProcesso: 0033900-64.2008.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcemir Fonseca de Queiroz [Adv. Luciana Santana Estevam (OAB: RJ 122361 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality Service Rio Mecânicos Ltda , Réu: Bigas Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcemir Fonseca de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 147 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000656-76.2010.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson das Neves Lyra [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO-RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson das Neves Lyra \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 355 que julgou improcedente os embargos. \r\n\r\nProcesso: 0000704-98.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins Ferreira [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartacor Indústria e Comércio de Cartelas de Cores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 63 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000210-39.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia Pinheiro Rosa [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathalia Pinheiro Rosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 40 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000395-77.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Candido de Oliveira [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos e Ferreira Construções Reformas ME, Réu: Even Construtora e Incorporadora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz Candido de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 85 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIIII do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000595-84.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Lima Pinheiro Júnior [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Lima Pinheiro Júnior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 36 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0000480-97.2010.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vagner do Prado Carneiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA 2 Informações Ltda. , Réu: Avos Cooperativa de Trabalho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Vagner do Prado Carneiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 46 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 0038000-96.2007.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)], Réu: Maria Cristina Marques de Matos (sócia) [Adv. Alessandra Alves Silva Ferraz (OAB: RJ 137696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Marques de Matos (sócia), Aut Norma da Silva, Réu Prosilha Clinica Medica Infantil da Ilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 199 que rejeitou os embargos. \r\n\r\nProcesso: 0000013-84.2011.5.01.0058 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Canellas [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cirurgias Odontológicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Canellas\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl.109 que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 284 do CPC. \r\n\r\nId: 1216505"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1218099": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.264 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP ARMANDO VALLE LEÃO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/39.323/2005,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Armando Valle Leão, que funcionará no imóvel situado na Estrada Velha de Maricá, n° 4.830, Bairro Rio do Ouro, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Armando Valle Leão funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nGovernador, em exercício\r\n\r\nId: 1218099"
                    ],
                    "1218111": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.265 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS PRÁTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI ESTIPULADAS PELA CAMPANHA “DEZ MINUTOS CONTRA A DENGUE”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, E-17/002469/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da Constituição de 1988;\r\n\r\n- que, de acordo com o art. 200, II, da Constituição de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n\r\n- que ao Estado compete, em concorrência com os demais entes federativos, cuidar, proteger e defender a saúde (art. 23, II c/c art. 24, XII, ambos da Constituição de 1988)\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, especialmente seu art. 11;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, especificamente em seu art. 87;\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 5.208, de 14 de março de 2008, especificamente seu art. 8º;\r\n\r\n- o teor do art. 43 da Lei Estadual nº 5.427, de 01º de abril de 2009;\r\n\r\n- que a dengue é uma moléstia que trouxe nos últimos anos sérias conseqüências danosas à população do Estado;\r\n\r\n- que existem condições de vulnerabilidade que poderão implicar uma nova epidemia em 2012;\r\n\r\n- que o transmissor da dengue, o mosquito aedes aegypti, se prolifera em áreas urbanas, sendo freqüente a existência de focos do inseto em canteiros de obras; e\r\n\r\n- que os aludidos canteiros reúnem uma grande concentração de contingente humano e elevado acúmulo de água, transformando-se, assim, num ambiente potencialmente infestado pelos vetores da dengue.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - As empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, ao realizar obras públicas, ficam obrigadas a adotar os seguintes procedimentos de prevenção e combate à proliferação do mosquito aedes aegypti:\r\n\r\nI - zelar para que o canteiro de obras mantenha condições adequadas de higiene e salubridade, evitando o aparecimento de focos do mosquito aedes aegypti, de modo a se preservar a saúde pública e a de seus funcionários;\r\n\r\nII - inspecionar periodicamente, em prazo não superior a 07 (sete) dias corridos, locais usados para o armazenamento de água, tais como caixas d'água e tonéis, verificando a presença ou não de focos do mosquito;\r\n\r\nIII - evitar que esses recipientes de armazenamento de água fiquem expostos ao mosquito, devendo permanecer vedados quando não utilizados;\r\n\r\nIV - manter em local coberto pequenos recipientes, tais como baldes, latas, garrafas, bem como qualquer utensílio que possa acumular água de chuva;\r\n\r\nV - manter ralos e vasos sanitários sempre vedados ou fechados\r\n\r\nquando não estiverem em uso;\r\n\r\nVI - evitar a formação de coleções de água quando da perfuração do solo, qualquer que seja a finalidade.\r\n\r\nArt. 2° - As empresas referidas no art. anterior poderão solicitar à Secretaria de Estado de Obras e à Secretaria de Estado de Saúde que disponibilizem capacitação para a equipe mencionada no art. anterior, bem como forneçam material informativo para os funcionários.\r\n\r\nArt. 3° - As instalações dos canteiros de obras deverão ter mensagens, placas e sinais alusivas à prevenção, controle e combate da dengue.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de equipes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, farão a fiscalização dos canteiros de obras quanto às obrigações estipuladas neste Decreto, confeccionando auto de fiscalização circunstanciado que será entregue à Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\n§ 1º - No desempenho dessa atividade fiscalizatória, a equipe da Subsecretaria de Vigilância Sanitária poderá tomar todas as medidas necessárias à investigação sobre a existência de possíveis criadouros e focos do mosquito, além de averiguar o cumprimento das obrigações constantes deste Decreto pela respectiva empresa contratada.\r\n\r\n§ 2º - O auto em questão será lavrado pela autoridade responsável e firmado por, no mínimo, dois servidores, além de também o sê-lo pelo representante da empresa contratada junto ao canteiro de obras. Caso este último se recuse a assinar o auto de fiscalização, tal circunstância deverá ser consignada no mesmo.\r\n\r\n§ 3º - O auto de fiscalização mencionado no caput deste art. classificará as infrações às disposições deste Decreto de acordo com estipulado na Lei Federal nº 8.666/1993, especificamente em seu art. 87, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.208/2008, em seu art. 8º.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas contratadas para executar obras públicas e serviços de engenharia no Estado do Rio de Janeiro se comprometem, como exigência para que seja efetuado o pagamento de cada medição, a assinar uma Declaração, nos termos do Anexo deste Decreto, de que cumpriram todos os requisitos exigidos no presente Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 43.265 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro, junto à ___________ (órgão licitante), para efeitos do pagamento da medição nº _____, referente ao Contrato nº ________, proveniente da licitação nº ________, nos termos da Lei nº 5.208/2008, do Decreto nº _____/2011 e da legislação sanitária vigente, que foram observados os parâmetros fixados nos referidos diplomas normativos, especialmente no tocante a profilaxia adota no canteiro de obras contra os vetores da dengue.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20----\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Diretor/Sócio/da empresa/Responsável legal)\r\n\r\nId: 1218111"
                    ],
                    "1218133": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 43.266 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53646/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Subsecretaria Adjunta de Programas Especiais - SUPRE e a Assessoria Técnica - PNAGE, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo as atribuições dos órgãos extintos ficam transferidas para a Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\n\r\nArt. 3º- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.1.1 - Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n\r\n1.1.2 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria Financeira\r\n\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n\r\n1.1.2.4 - Coordenadoria de Licitação\r\n\r\n1.1.2.5 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n\r\n1.1.2.6 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n\r\n1.1.2.7 - Coordenadoria de Contratos\r\n\r\n1.1.3 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n\r\n1.1.3.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n\r\n1.1.3.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.1.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n\r\n1.1.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica \r\n\r\n..................................................................................................................”\r\n\r\nArt. 4º - Tendo em vista o disposto no art. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SA, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ambos do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nPAULO MELO \r\n\r\nGovernador, em exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O \r\n\r\nDECRETO Nº 43.266, DE 31/10/2011\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargos em comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\na) 01\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nSA\r\n\r\nb) 01\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\n\r\nDG\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\n\r\na) José Eduardo Saboia Castello Branco, ID. Funcional 04270845-1\r\n\r\nb) João Carlos Derzi Tupinambá, ID. Funcional 04344683-3\r\n\r\nId: 1218133"
                    ],
                    "1217986": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 43.260 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 42.838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, NO QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS METROPOLITANAS III, IV E VI DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo no E-03/007475/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atender de forma mais imediata e dinâmica as necessidades regionais, com ênfase na descentralização de rotinas, racionalização dos recursos humanos e um melhor acompanhamento do trabalho técnico-pedagógico.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao Anexo I a que se refere o art. 3º do Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, no que concerne às respectivas áreas de abrangência das Regionais Pedagógicas e Administrativas Metropolitanas III, IV e VI.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBAIRROS\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nABOLIÇÃO - ACARI - ÁGUA SANTA - BAIXA DO SAPATEIRO (Comp. Maré) - BANCÁRIOS (Ilha do Gov.) - BENTO RIBEIRO - BONSUCESSO - BRÁS DE PINA - CACHAMBI - CACUIA (Ilha do Gov.) - CAMPINHO - CASCADURA - CAVALCANTE - CIDADE UNIVERSITÁRIA - COCOTÁ (Ilha do Gov.) - COELHO NETO - COLÉGIO - COMPLEXO DO ALEMÃO - CONJUNTO PINHEIROS (Comp. Maré) - CORDOVIL - DEL CASTILHO - ENCANTADO - ENGENHEIRO LEAL - ENGENHO DA RAINHA - ENGENHO DE DENTRO - FREGUESIA (Ilha do Gov .) - GALEÃO (Ilha do Gov.) - HIGIENÓPOLIS - INHAÚMA - IRAJÁ - JACAREZINHO - JARDIM AMÉRICA - JARDIM CARIOCA (Ilha do Gov.) - JARDIM GUANABARA (Ilha do Gov.) - LINS DE VASCONCELOS - MADUREIRA - MARÉ (Comp. Maré) - MARCÍLIO DIAS (Comp. Maré) - MARECHAL HERMES - MARIA DA GRAÇA - MÉIER - MONERÓ (Ilha do\r\n\r\nGov.) -\r\n\r\nNOVA HOLANDA (Comp. Maré) - OLARIA - OSVALDO CRUZ - PARADA DE LUCAS - PARQUE UNIÃO (Comp. Maré) - PENHA - PENHA CIRCULAR - PIEDADE - PILARES - PITANGUEIRAS (Ilha do Gov.) - PORTUGUESA (Ilha do Gov.) - PRAIA DA BANDEIRA (Ilha do Gov.) - PRAIA DE RAMOS (Comp. Maré) - QUINTINO BOCAIÚVA - RAMOS -\r\n\r\nRIACHUELO - RIBEIRA (Ilha do Gov.) - ROCHA MIRANDA - ROQUETE PINTO (Comp. Maré) - RUBENS VAZ (Comp. Maré) - TAUÁ (ILHA DO GOV.) - TIMBAU (Comp. Maré) - TODOS OS SANTOS - TOMÁS COELHO - TURIAÇU - VAZ LOBO - VICENTE DE CARVALHO - VIEIRA FAZENDA - VIGÁRIO GERAL - VILA COSMOS - VILA DA PENHA - VILA DO JOÃO (Comp. Maré) - VILA ESPERANÇA (Comp. Maré) - VILA PINHEIRO (Comp. Maré) -VISTA ALEGRE - VILA VALQUEIRE - ZUMBI (Ilha do Gov.)\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nANCHIETA - BANGU - BARRA DE GUARATIBA - BARROS FILHO - CAMPO DOS AFONSOS - CAMPO GRANDE - COSMOS - COSTA BARROS - DEODORO - GUADALUPE - GUARATIBA - HONÓRIO GURGEL - INHOAÍBA - JARDIM SULACAP - MAGALHÃES BASTOS - MALLET - PACIÊNCIA - PADRE MIGUEL - PARQUE ANCHIETA - PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - PEDRA DE GUARATIBA - REALENGO - RICARDO DE ALBUQUERQUE - SANTA CRUZ - SANTÍSSIMO - SENADOR CAMARÁ - SENADOR VASCONCELOS - SEPETIBA - VILA MILITAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nAEROPORTO (Centro) - ALTO DA BOA VISTA - ANDARAÍ - ANIL (Jacarepaguá) - BARRA DA TIJUCA - BENFICA - BOTAFOGO - CAJU - CAMORIM - CASTELO (Centro) - CATETE - CATUMBI - CENTRO - CIDADE DE DEUS (Jacarepaguá) - CIDADE NOVA - COPACABANA - COSME VELHO - CURICICA (Jacarepaguá) - ENGENHO NOVO - ESTÁCIO DE SÁ - FÁTIMA (Centro) - FLAMENGO - FREGUESIA (Jacarepaguá) - GAMBOA - GARDÊNIA AZUL (Jacarepaguá) - GÁVEA - GLÓRIA - GRAJAÚ - GRUMARI - HUMAITÁ - ILHA DE PAQUETÁ - IPANEMA - ITANHANGÁ - JACARÉ - JACAREPAGUÁ - JARDIM BOTÂNICO - JOÁ - LAGOA - LAPA (Centro) - LARANJEIRAS - LEBLON - LEME - MANGUEIRA -\r\n\r\nMANGUINHOS - MARACANÃ - PECHINCHA - (Jacarepaguá) - PRAÇA DA BANDEIRA - PRAÇA MAUÁ (Centro) - PRAÇA SECA (Jacarepaguá) - RECREIO DOS BANDEIRANTES -\r\n\r\nRIO COMPRIDO - ROCHA - ROCINHA - SAMPAIO - SANTA TERESA - SANTO CRISTO - SÃO CONRADO - SÃO CRISTÓVÃO - SÃO FRANCISCO XAVIER - SAÚDE - TANQUE (Jacarepaguá) - TAQUARA (Jacarepaguá) - TIJUCA - TRIAGEM - URCA - VARGEM GRANDE - VARGEM PEQUENA - VASCO DA GAMA - VIDIGAL - VILA ISABEL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1217986"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1218134": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, ID Funcional nº 04272325-6, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53645/2011.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ, ID Funcional nº 04344683-3, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Almeida Capella, ID Funcional nº 04272325-6. Processo nº E-01/53646/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2011, JOSÉ EDUARDO SABOIA CASTELLO BRANCO, ID Funcional nº 04270845-1, do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.266, de 31/10/2011. Processo nº E-01/53647/2011. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ, ID Funcional nº 04344683-3, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica - PNAGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.266, de 31/10/2011. Processo nº E-01/53646/2011. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA, ID Funcional nº 04272325-6, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.266, de 31/10/2011. Processo nº E-01/53648/2011. \r\n\r\nId: 1218134"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1218135": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de novembro de 2011, ARLETE DAS NEVES, matrícula nº 959566-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/178/2011.\r\n\r\nNOMEAR JOELSON EVARISTO PORTO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta Silva Damasceno. Processo nº E-12/161392/2011.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN DE MORAIS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Isabela Rodrigues Alcântara. Processo nº E-12/161392/2011.\r\n\r\nEXONERAR VERA LUCIA CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, matrícula nº 24/007811-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/490887/2011.\r\n\r\nNOMEAR ARAMIS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vera Lucia Castro Magalhães Martinez, matrícula nº 24/007811-3. Processo nº E-12/490888/2011.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA CASTRO MAGALHÃES MARTINEZ, matrícula nº 24/007811-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pela Lei nº 4.781, de 23 de junho de 2006. Processo nº E-12/490887/2011.\r\n\r\nNOMEAR STEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA, Analista de Controle Interno, matrícula nº 0972847-8, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42821, de 31/01/2011. Processo nº E-04/10893/2011.\r\n\r\nEXONERAR GISELLE DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula nº 048750-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços. Processo nº E-11/21219/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de outubro de 2011, MARIA HELENA PEREIRA LEITE, matrícula nº 0957248-8, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Noroeste, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO ALVES COIMBRA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-6, do Colegiado de Gestão Regional - Noroeste, da Assessoria de Integração Regional, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Helena Pereira Leite, matrícula nº 0957248-8.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, PATRICIA DUARTE, matrícula nº 972797-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300238/2011.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE DINIZ LORENCINI para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Patricia Duarte, matrícula nº 972797-5. Processo nº E-03/300238/2011.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de outubro de 2011, publicado no DO de 31/10/2011, que nomeou CARLOS AMORY AFFONSO BOLLER o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.262, de 27/10/2011. Processo nº E-03/12500/2011. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, THIAGO ANDRADE DOS SANTOS, matrícula nº 0949585-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2765/2011.\r\n\r\nNOMEAR NANASHARA WERDUM para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Thiago Andrade dos Santos, matrícula nº 0949585-4. Processo nº E-23/2765/2011.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, ROSEMEIRE MARTINS DA CUNHA, matrícula nº 972438-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/2772/2011.\r\n\r\nNOMEAR REJANE FRANCISCO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosemeire Martins da Cunha, matrícula nº 972438-6. Processo nº E-23/2772/2011.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 20 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 21/10/2011, que nomeou ARTHUR LUIZ LUTTERBACH para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Pires Thurler.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, JOÃO BATISTA SAYED JUNIOR do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO CORREA DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2011, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por João Batista Sayed Junior.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LUTTERBACH para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Duas Barras, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Pires Thurler.\r\n\r\nEXONERAR DINORAH ALVES MARTINS, matrícula nº 18/06271-1, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Iguaba Grande, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA LAURA VIEIRA CANELLAS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Iguaba Grande, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Dinorah Alves Martins, matrícula nº 18/06271-1.\r\n\r\nEXONERAR SERGIO JOSÉ DE CASTRO, matrícula nº 101758-1, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR JULIANA DA SILVA GONÇALVES, matrícula nº 101757-3, do cargo em comissão de Diretor de Esportes, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR FRANCILENE BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 101759-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA NERI DA SILVA, matrícula nº 101760-7, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes para Portadores de Necessidades Especiais, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELLE SALES BARBOZA DA SILVA, matrícula nº 101262-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA FABER do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO FIRMO RIBEIRO, matrícula nº 101289-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. \r\n\r\nNOMEAR LUIZ FLAVIO DE ARAÚJO OSWALD, matrícula nº 0101210-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Esportes Comunitários, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Rodrigo Firmo Ribeiro, matrícula nº 101289-7.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FRANCIKELLY AGUIAR BAUER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.262, de 27/10/2011. Processo nº E-05/12500/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1218135"
                    ],
                    "1218067": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/32541/2011 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07 e suas alterações, a lavratura do Termo de Cessão de Uso de parte do imóvel situado na Rua Xavier Curado nº 1.775, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, gratuitamente e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com fundamento no art. 40, § 1°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nA ocupação destinar-se-á à instalação e funcionamento da 217ª zona eleitoral e o instrumento, supracitado, deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001.870/2011 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Entrega e Recebimento do imóvel situado na Praça XV de Novembro nº 101, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento no art. 27 da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO imóvel ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e poderá abrigar, também, a FUNARJ e o INEPAC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 01/450.118/2011 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a celebração do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, em favor do Município de Angra dos Reis, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, com fundamentado no art. 40, §1°, da Lei Complementar nº 08/77. \r\n\r\nA área (1.310m²) parte do imóvel situado na Rua Coronel Carvalho nº 230, Angra dos Reis, Rio de Janeiro/RJ será destinada à manutenção da unidade escolar denominada Escola Municipal Alexina Lawdens e o Termo de Cessão de Uso deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 01/450.120/2011 - AUTORIZO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, a celebração do Termo de Entrega e Recebimento de Imóvel, em favor da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, a título gratuito e por prazo indeterminado, com fundamento no art. 27, da Lei Complementar nº 08/77 e suas alterações.\r\n\r\nA área (14.245m²) parte do imóvel situado na Rua Coronel Carvalho nº 230, Angra dos Reis, Rio de Janeiro/RJ será destinada à manutenção da unidade escolar denominada Colégio Estadual Arthur Vargas e o Termo de Entrega e Recebimento deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/450155/2010 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07 e suas alterações, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor da Prefeitura Municipal de Resende, parte do imóvel (área de 1.766,80m²), situado na Rua Coronel Professor Jofre Coelho Chagas nº 378, bairro Retiro do Paraíso, Resende/RJ, a fim de ser mantida no local as oficinas de jardinagem e paisagismo, administradas pela Agencia do Meio Ambiente do Município de Resende (AMAR), vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura de Resende, gratuitamente e por tempo indeterminado, conforme art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO Termo de Cessão de Uso, a ser lavrado, observará a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/450257/2011 - REVOGO, por delegação de competência prevista no Decreto nº 40.644/07 e suas alterações, o Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 09, lavrado em 27/06/1994, livro 002/JPI, fls. 59/64 (fls. 03/08, deste processo administrativo) e autorizo a lavratura de do novo Termo de Cessão de Uso do Imóvel situado na Praça Cândido Mendes nº 01 (esquina Av. Beira Mar), Vila Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis/RJ, em favor do Instituto Estadual de Meio Ambiente - INEA, de forma gratuita e por tempo indeterminado, para fins de utilização em suas atividades institucionais, com fundamento no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nO instrumento observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/450174/2011 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07 e suas alterações, a lavratura do Termo de Cessão de Uso das lojas nºs 06 e 07, da Rua Ramalho Ortigão nº 09, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor da Fundação Anita Mantuano de Artes - FUNARJ, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento no art. 40, § 2°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nA cessão de uso se destinará aos fins exclusivos de ampliação das dependências da Escola de Música Villa-Lobos e o instrumento, a ser lavrado, deverá observar a minuta padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/31.406/2005 - RETIFICO, a decisão de fls. 139, sendo que o termo a ser rerratificado é o Termo de Cessão de Uso nº 016, lavrado em 28/12/2007, no livro C-09/SUPATI, fls. 091 a 096 (fls. 75 a 80 - deste processo administrativo).\r\n\r\nA rerratificação da cláusula segunda (da destinação do imóvel) objetiva indicar a nova destinação que é utilização por unidade da FAETEC. \r\n\r\nO Termo deverá ser lavrado observando a minuta-padrão aprovada pela Procuradoria-Geral do Estado. \r\n\r\nId: 1218067"
                    ],
                    "1218018": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/014/2557/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/2614/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/261/2512/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/266/2512/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/307/2500/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8483/2592/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1218018"
                    ],
                    "1218117": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/2528/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/582/2011 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Casa Civil, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/186/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/187/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/188/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.588/2011 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado do Ambiente, com vistas ao INEA, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 1218117"
                    ],
                    "1218118": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nCHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/133/10000/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11.02.2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º Ten BM Eduardo Lenini da Silva Santana, RG nº 41.269, para a Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10287/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Benito Gonzaga de Igreja Junior, matrícula nº 0983-7, Extensionista Rural I, para a FIPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/138/10000/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º SGT BM Marcio de Almeida Santos, RG nº 09.588, para a SSMCC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1755/2011/2011 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais da PMERJ, CB PM Anderson Moraes Pereira, RG nº 78.700 e o retorno do CB PM Douglas de Carvalho Borges, RG nº 79.028, para a Operação Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/581/2011 - AUTORIZO à disposição, por permuta, do servidor estadual da PMERJ, CB PM Gilson Graciliano da Silva, RG nº 63.499 e o retorno do 3º SGT PM André Luiz do Espírito Santo Mello, RG nº 66.377, para a SSMCC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.070/2011 - AUTORIZO à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, Maria Aparecida di Risio Pinheiro, matrícula nº 244.145-9, Professor Docente II, e a servidora da Prefeitura Municipal de Vassouras, Jane Mara de Castilho Barbosa, matrícula nº 100.233, Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/108/2011 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da SES, Márcia Magalhães Marinho, matrículas nº 193.240-9 e 265.944-9, Médico, na ALERJ/Gabinete da Presidência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/10.219/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMATER-RIO, Amaro Valente Gomes Junior, matrícula nº 0863-1, Extensionista Rural II, para a FIPERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9275/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Edna Mara Pessoa Ferreira, matrícula nº 221.782-6, Professor I Biologia, para a SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E02/200.428/2011 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do PRODERJ, Helena Coutinho Le Gentil, matrícula nº 292.481-9, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, para a EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/4226/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Augusto Fernando Araújo Riscado, matrícula nº 360.374-3, Agente Administrativo, para a SEAPEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.737/2011 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, Paulo Antonio Gonçalves Melgaço, matrícula nº 27/1504-9, Técnico Administrativo, para a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/2.182/2011 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEPLAG, Iracema Souza Muniz, ID Funcional 8708657, Agente Administrativo I, para a SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/300.070/2011 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, Maj PM Eduardo de Paula Féres, RG nº 60.703 e o CB PM Bruno dos Santos Scovino, para a SSMCC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/635/2011 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 43.145, de 18.08.2011, quanto à permanência do servidor estadual da PMERJ, Ten Cel José Maurício de Brito Padrone, RG nº 39.114, na SEA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/131/2011 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 06 de junho de 2011, no sentido de excluir a matrícula nº 153.279-0 da Professora Docente II, Elenice Abrahão Flores, tendo em vista sua aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1756/2011 - RETIFICO o autorizo exarado no processo nº E-15/60/2010, publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2010, no sentido de transferir a servidora Cap PM Fernanda Fonseca da Cunha, RG nº 67.821, Projeto Lei Seca, para o Projeto Operação Barreira Fiscal, a contar de 10.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/1756/2011 - RETIFICO o autorizo exarado no processo nº E-1325/2010, publicado no Diário Oficial de 08 de novembro de 2010, no sentido de transferir o servidor Ten PM Carlos Fabrízio Café Sobrinho, RG nº 80.931, Projeto Operação Barreira Fiscal, para o Projeto Lei Seca, a contar de 10.10.2011\r\n\r\nId: 1218118"
                    ],
                    "1218114": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 24 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\n*Processo nº E-12/2838/2011 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de JAM JURÍDICA EDITORAÇÃO E EVENTOS LTDA, no valor de R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais), nos termos da autorização do Sr. Diretor da DGAF, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/10/2011.\r\n\r\nId: 1218114"
                    ],
                    "1217773": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-12/1392/2011 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 0063/2011, realizada no Sistema SIGA - www.compras.rj.gov.br, onde a Sra. Pregoeira em 27.10.2011, adjudicou o lote único em favor da licitante J. PARICE COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO LTDA.-EPP, pelo valor global de R$ 9.409,92 (nove mil quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 1217773"
                    ],
                    "1218113": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 31 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nINSTITUI COMISSÕES PERMANENTES DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissões destinadas ao acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos constantes do Quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/2588/2011\r\n\r\n47/2011\r\n\r\nRenato Carneiro da Cunha Neto - Id 43952771\r\n\r\nMaurício Solano Carneiro Novaes - Id 50000462\r\n\r\nJuliana Borret de Mello - Id 43786936\r\n\r\nE-12/2641/2011\r\n\r\n46/2011\r\n\r\nRenato Carneiro da Cunha Neto - Id 43952771\r\n\r\nMaurício Solano Carneiro Novaes - Id 50000462\r\n\r\nJuliana Borret de Mello - Id 43786936\r\n\r\nE-12/1660/2011\r\n\r\n51/2011\r\n\r\nRenato Carneiro da Cunha Neto - Id 43952771\r\n\r\nMaurício Solano Carneiro Novaes - Id 50000462\r\n\r\nJuliana Borret de Mello - Id 43786936\r\n\r\nE-12/890/2011\r\n\r\n45/2011\r\n\r\nRonald de Jesus Cardoso - Id 43941168\r\n\r\nAlexandre Leopoldino Pereira da Silva - Id 50032968\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel Filho - Id 43926614\r\n\r\nE-12/1374/2011\r\n\r\n44/2011\r\n\r\nRonald de Jesus Cardoso - Id 43941168\r\n\r\nAlexandre Leopoldino Pereira da Silva - Id 50032968\r\n\r\nE-12/1488/2011\r\n\r\n50/2011\r\n\r\nRenato Carneiro da Cunha Neto - Id 43952771\r\n\r\nJuliana Borret de Mello - Id 43786936\r\n\r\nArt. 2º - As Comissões ora instituídas serão presididas pelo primeiro dos membros designados no Quadro supra para cada um dos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUERRA BARREIROS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1218113"
                    ],
                    "1217888": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSCS Nº 22 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA E DESIGNA MEMBROS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no proc. nº E-12/30046/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria composta pelos servidores abaixo elencados para, sob a presidência do primeiro, proceder o levantamento físico, averiguação e baixa de bens patrimoniais da Rádio Roquete Pinto:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de vistoria terá a seguinte composição:\r\n\r\n1) Guilherme José Oliveira Lombardi, IDF nº 19064250, Presidente;\r\n\r\n2) Humberto Moraes, IDF nº 42705606;\r\n\r\n3) Evaldo Dutra de Oliveira, IDF nº 19063563\r\n\r\nArt. 3º- No caso de eventual impedimento do Presidente, será ele substituído pelo membro efetivo Humberto Moraes, IDF nº 42705606.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Comissão constatar e declarar a disponibilidade dos bens móveis, sem aplicação ou utilidade para a Rádio Roquete Pinto, bem como opinar, no prazo de 30 (trinta) dias pela sua baixa definitiva, na forma da legislação pertinente. \r\n\r\nArt. 5º- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nRicardo Cota\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1217888"
                    ],
                    "1217889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/10/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/602243/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003, de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.938,43 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), a favor do ex-servidor PAULO ALBERTO MORETZSOHN MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula 931.432-9, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nId: 1217889"
                    ],
                    "1217770": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, realizada no dia 27 de julho de 2011 (quarta-feira), iniciada às 09:43h, na sala de reuniões do CETRAN/RJ, situada na avenida Presidente Vargas, n° 817/10° andar, Centro/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 09:43h\r\n\r\nTÉRMINO: 14:19h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira, Fernando Mac Dowell, Antônio Carlos Muniz da Silva, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Ivan da Silva Luciano, Fernando Duarte Lopes Moreira, Winston das Neves, Ana Maria Müller Rebuzzi, Biracy Sá Valdez e Delfim da Silva Santos Neto.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Christiano Lima Ferreira, Márcia Fábio Mazante e Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Daniele Kirk, Antônio Uostom Borges Germano, Lineu Castilho Martins, Beatriz Maria Marques Diniz e Antônio Carlos Dias dos Santos.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1 -INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2 -LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata da 21ª Sessão Ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 20.07.2011.\r\n\r\n3 -JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1 - Processos da PMRJ n°s 03/813026/2008, 03/813014/2008, 03/813028/2008, 03/813024/2008 e 03/813018/2008.\r\n\r\nRelator: Dr. Rafael Lobosco Lisboa, Conselheiro-representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/255192/2010 e E-12/543247/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Ivan da Silva Luciano, Conselheiro-representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3 - Processos da PMRJ nºs 03/813031/2008, 03/813025/2008 e 03/813027/2008.\r\n\r\nRelator: Major PM Christiano Lima Ferreira, Conselheiro-suplente da PMERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4 - Processos do DETRAN/RJ nº E-12/212871/2010 - PMN nºs 040/212536/2009, 040/203465/2010 e 040/001607/2011 - PMBP nº 342/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro -Presidente do DETRAN/RJ; mantendo, por conseguinte, o cancelamento da penalidade de multa, não em razão da decisão proferida pela 1ª JARI/DETRAN/RJ mas, tão somente, em virtude da expedição do auto de infração ter sido efetivada há mais de 30 (trinta) dias, contados da data da efetuação da atuação registrada no Auto de Infração nº C-30383558; conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/467108/2007.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/558198/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do SIEAERJ/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/553439/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8 - Processos da PMRJ nºs 03/813042/2008, 03/813029/2008, 03/812968/2008, 03/813046/2008, 03/813019/2008, 03/813007/2008 e 03/812969/2008 - PMN nº 040/003137/2011.\r\n\r\nRelator: Dr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/235095/2008 - PMN nº 040/031059/2010.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaína Sant`Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10 - Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/286085/2009, E-12/555825/2010 e E-12/550633/2010 - PMN nº 040/220343/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do art. 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/544613/2010.\r\n\r\nRelatora: Drª. Angela Christina de Castro Pacheco, Conselheira-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 1ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº E40447295; conforme processo consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557713/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 6ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE MULTA E SEUS EFEITOS, originada do infracionamento registrado no Auto de Infração nº C-33161257; conforme processo consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13 - Processo do DETRAN/RJ nº E-12/365926/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa aplicada ante à disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/323479/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Ronaldo de Lima Camara, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do art. 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15 -Processo do DETRAN/RJ n° E-12/303798/2008.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso impetrado pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada a recorrente, Sra. Anna Luiza de Pádua Oliveira Pereira de Souza Tenório, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições do art. 261, §1º do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16 - Processo do DETRAN/RJ n° E-12/246290/2010.\r\n\r\nRelator: Dr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2011, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17 - Processos da PMVR nºs 02749/2009 e 02750/2009 - PMN nºs 040/009817/2010, 040/208032/2010 e 040/001864/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Senhor Luiz Claudio Pintor Roize, para isentá-lo de todos os efeitos da penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ; IMPUTANDO-A, por conseguinte, a integral responsabilidade do Senhor LUIZ CESAR PEIXOTO ROIZ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2011, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18 -Processo do DETRAN/RJ nº E-12/266015/2011.\r\n\r\nRelatora: Drª. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Suplente do DER/RJ.\r\n\r\n4 -ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Aline Barcelos Costa, Assistente, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1217770"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217839": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/11/2011\r\n\r\nNOMEIA DILSON CORREA SOUZA, para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/11/2011, em vaga anteriormente ocupada por CLAUDIA DE CAMPOS JORGE, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.\r\n\r\nId: 1217839. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217786": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 215 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais, e o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-12/020.025/2010, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMauro Santos de Araújo, matrícula 264-2.\r\n\r\nFlavine Meghy Metne Mendes, matrícula 221-2.\r\n\r\nFernando Vignoli Reis, matrícula 262-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 1217786. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217335": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 26.10.2011\r\n\r\nPágina 04 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/709279/2011 - EDISON DE CARVALHO BENEVIDES\r\n\r\nOnde se lê: “....Auxiliar de Trânsito...”.\r\n\r\nLeia-se: “...Agente de Trânsito...”\r\n\r\nId: 1217335. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217873": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2011\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO RAIMUNDO DE SOUZA, Registro nº 008886070780 na Categoria B, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/411356/2011. \r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de VANDER DE SOUZA FONTES, Registro nº 00693989902 vinculado ao PGU nº 314261974, na Categoria AB, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/597428/2009.\r\n\r\nId: 1217873. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217336": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/321286/2011, 05/DETRAN/RECDP/017156/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516730/2011, 05/DETRAN/RECDP/017944/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/558625/2010, 05/DETRAN/RECDP/015780/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325794/2011, 05/DETRAN/RECDP/017973/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547195/2011, 05/DETRAN/RECDP/016508/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/542950/2011, 05/DETRAN/RECDP/012494/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/322377/2011, 05/DETRAN/RECDP/017511/2011 (Deferido);\r\n\r\nDETRAN/RO/8763/2011, 05/DETRAN/RECDP/017204/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/513673/2011, 05/DETRAN/RECDP/016361/2011 (Deferido);\r\n\r\nDETRAN/RO/8760/2011, 05/DETRAN/RECDP/017203/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/322336/2011, 05/DETRAN/RECDP/017393/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547362/2011, 05/DETRAN/RECDP/016651/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/543655/2011, 05/DETRAN/RECDP/013531/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547856/2011, 05/DETRAN/RECDP/017341/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/324159/2011, 05/DETRAN/RECDP/017977/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323272/2011, 05/DETRAN/RECDP/017607/2011 (Indeferido);\r\n\r\nDT/ES/54880700/2011, 05/DETRAN/RECDP/017716/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/317823/2008, 05/DETRAN/RECDP/000217/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547299/2011, 05/DETRAN/RECDP/016557/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547599/2011, 05/DETRAN/RECDP/016909/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/546918/2011, 05/DETRAN/RECDP/016014/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547153/2011, 05/DETRAN/RECDP/016421/2011 (Deferido);\r\n\r\nPMDC/1477/2011, 05/DETRAN/RECDP/017246/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547797/2011, 05/DETRAN/RECDP/017208/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/305222/2011, 05/DETRAN/RECDP/016875/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321045/2011, 05/DETRAN/RECDP/017287/2011 (Deferido);\r\n\r\nDETRAN/RO/8776/2011, 05/DETRAN/RECDP/017202/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/513874/2011, 05/DETRAN/RECDP/017623/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509581/2011, 05/DETRAN/RECDP/016679/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/701460/2011, 05/DETRAN/RECDP/017874/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547078/2011, 05/DETRAN/RECDP/016298/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/517202/2011, 05/DETRAN/RECDP/017225/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/517190/2011, 05/DETRAN/RECDP/017378/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/537438/2011, 05/DETRAN/RECDP/016157/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547348/2011, 05/DETRAN/RECDP/016625/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/324380/2011, 05/DETRAN/RECDP/017711/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547899/2011, 05/DETRAN/RECDP/017421/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321056/2011, 05/DETRAN/RECDP/017151/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/503989/2011, 05/DETRAN/RECDP/017247/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322337/2011, 05/DETRAN/RECDP/017396/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/516754/2011, 05/DETRAN/RECDP/017979/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547923/2011, 05/DETRAN/RECDP/017456/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547696/2011, 05/DETRAN/RECDP/016994/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/509216/2011, 05/DETRAN/RECDP/017138/2011 (Deferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\n\r\nE12/240503/2009, 05/DETRAN/RECDP/001638/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/530819/2011, 05/DETRAN/RECDP/017704/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547132/2011, 05/DETRAN/RECDP/016395/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/540856/2010, 05/DETRAN/RECDP/003440/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/324666/2011, 05/DETRAN/RECDP/017867/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546358/2011, 05/DETRAN/RECDP/015900/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/528349/2011, 05/DETRAN/RECDP/017493/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547142/2011, 05/DETRAN/RECDP/016410/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547085/2011, 05/DETRAN/RECDP/016309/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/297829/2010, 05/DETRAN/RECDP/017513/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547035/2011, 05/DETRAN/RECDP/016208/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321294/2011, 05/DETRAN/RECDP/017159/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/314804/2011, 05/DETRAN/RECDP/016271/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547410/2011, 05/DETRAN/RECDP/016711/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371690/2009, 05/DETRAN/RECDP/015709/2011 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/PI/411/2011, 05/DETRAN/RECDP/016305/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/325261/2011, 05/DETRAN/RECDP/017915/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508693/2011, 05/DETRAN/RECDP/016887/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/530829/2011, 05/DETRAN/RECDP/017476/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547586/2011, 05/DETRAN/RECDP/016895/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547182/2011, 05/DETRAN/RECDP/016488/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/319907/2011, 05/DETRAN/RECDP/016924/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547656/2011, 05/DETRAN/RECDP/016947/2011 (Deferido);\r\n\r\nCPT/4048/2010, 05/DETRAN/RECDP/017895/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/504058/2011, 05/DETRAN/RECDP/017219/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548088/2011, 05/DETRAN/RECDP/017628/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321479/2011, 05/DETRAN/RECDP/017289/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/326800/2011, 05/DETRAN/RECDP/017971/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/543218/2011, 05/DETRAN/RECDP/014905/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546311/2011, 05/DETRAN/RECDP/015837/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546953/2011, 05/DETRAN/RECDP/016088/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/518659/2011, 05/DETRAN/RECDP/016824/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/234457/2011, 05/DETRAN/RECDP/004947/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547427/2011, 05/DETRAN/RECDP/016735/2011 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/547943/2011, 05/DETRAN/RECDP/017487/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548366/2011, 05/DETRAN/RECDP/018095/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547693/2011, 05/DETRAN/RECDP/016991/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328573/2011, 05/DETRAN/RECDP/018593/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/552536/2010, 05/DETRAN/RECDP/017890/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/327180/2011, 05/DETRAN/RECDP/018598/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547643/2011, 05/DETRAN/RECDP/016933/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322312/2011, 05/DETRAN/RECDP/017387/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/306410/2010, 05/DETRAN/RECDP/017891/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/712705/2011, 05/DETRAN/RECDP/017864/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/291965/2009, 05/DETRAN/RECDP/018396/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/503918/2011, 05/DETRAN/RECDP/017619/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547672/2011, 05/DETRAN/RECDP/016969/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A). REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/548082/2011, 05/DETRAN/RECDP/017573/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509539/2011, 05/DETRAN/RECDP/017243/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547650/2011, 05/DETRAN/RECDP/016941/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/548115/2011, 05/DETRAN/RECDP/017684/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/306261/2011, 05/DETRAN/RECDP/015021/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/520781/2011, 05/DETRAN/RECDP/017876/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/548425/2011, 05/DETRAN/RECDP/018180/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547603/2011, 05/DETRAN/RECDP/016913/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/328600/2011, 05/DETRAN/RECDP/018597/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547363/2011, 05/DETRAN/RECDP/016652/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/327139/2011, 05/DETRAN/RECDP/018595/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548103/2011, 05/DETRAN/RECDP/017652/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325532/2011, 05/DETRAN/RECDP/017910/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\n\r\nE12/509592/2011, 05/DETRAN/RECDP/016930/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/705070/2011, 05/DETRAN/RECDP/017703/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/527478/2011, 05/DETRAN/RECDP/017883/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547913/2011, 05/DETRAN/RECDP/017439/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547842/2011, 05/DETRAN/RECDP/017326/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547926/2011, 05/DETRAN/RECDP/017459/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/323042/2011, 05/DETRAN/RECDP/017267/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520782/2011, 05/DETRAN/RECDP/017878/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/548087/2011, 05/DETRAN/RECDP/017627/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/538798/2011, 05/DETRAN/RECDP/018602/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321524/2011, 05/DETRAN/RECDP/017168/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548140/2011, 05/DETRAN/RECDP/017728/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/296378/2011, 05/DETRAN/RECDP/017294/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548316/2011, 05/DETRAN/RECDP/017959/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/548430/2011, 05/DETRAN/RECDP/018185/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/557200/2010, 05/DETRAN/RECDP/015570/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/509611/2011, 05/DETRAN/RECDP/018498/2011 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A)PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/535037/2011, 05/DETRAN/RECDP/001872/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/538078/2010, 05/DETRAN/RECDP/004875/2010 (Deferido);\r\n\r\nE12/547703/2011, 05/DETRAN/RECDP/017004/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547600/2011, 05/DETRAN/RECDP/016910/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547198/2011, 05/DETRAN/RECDP/016512/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547685/2011, 05/DETRAN/RECDP/016982/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548047/2011, 05/DETRAN/RECDP/017529/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/535400/2011, 05/DETRAN/RECDP/016042/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/312820/2011, 05/DETRAN/RECDP/016326/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/275746/2011, 05/DETRAN/RECDP/017352/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547648/2011, 05/DETRAN/RECDP/016939/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/320724/2011, 05/DETRAN/RECDP/017167/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/705071/2011, 05/DETRAN/RECDP/017987/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/527366/2011, 05/DETRAN/RECDP/017372/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547149/2011, 05/DETRAN/RECDP/016417/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/513193/2011, 05/DETRAN/RECDP/017605/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548201/2011, 05/DETRAN/RECDP/017767/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/513838/2011, 05/DETRAN/RECDP/017169/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/553423/2010, 05/DETRAN/RECDP/015947/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321221/2011, 05/DETRAN/RECDP/017295/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A). REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/548199/2011, 05/DETRAN/RECDP/017765/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/326624/2011, 05/DETRAN/RECDP/000219/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/269132/2011, 05/DETRAN/RECDP/017163/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/312961/2011, 05/DETRAN/RECDP/016325/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547454/2011, 05/DETRAN/RECDP/016771/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/322339/2011, 05/DETRAN/RECDP/017394/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547421/2011, 05/DETRAN/RECDP/016729/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547773/2011, 05/DETRAN/RECDP/017170/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/314341/2010, 05/DETRAN/RECDP/016251/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324793/2011, 05/DETRAN/RECDP/017946/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323200/2011, 05/DETRAN/RECDP/017483/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547424/2011, 05/DETRAN/RECDP/016732/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547293/2011, 05/DETRAN/RECDP/016551/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545995/2011, 05/DETRAN/RECDP/015308/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/323154/2011, 05/DETRAN/RECDP/017265/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/325632/2010, 05/DETRAN/RECDP/016230/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546969/2011, 05/DETRAN/RECDP/016106/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546063/2011, 05/DETRAN/RECDP/015401/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/524424/2011, 05/DETRAN/RECDP/017374/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547637/2011, 05/DETRAN/RECDP/016920/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547808/2011, 05/DETRAN/RECDP/017224/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/335199/2009, 05/DETRAN/RECDP/017712/2011 (Deferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A (O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\n\r\nDETRAN/GO/89614411/2, 05/DETRAN/RECDP/017717/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/517481/2011, 05/DETRAN/RECDP/017239/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548068/2011, 05/DETRAN/RECDP/017557/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/326257/2011, 05/DETRAN/RECDP/017980/2011 (Deferido);\r\n\r\nPMBM/1278/2011, 05/DETRAN/RECDP/017284/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546003/2011, 05/DETRAN/RECDP/015324/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/550414/2010, 05/DETRAN/RECDP/017207/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/298630/2011, 05/DETRAN/RECDP/014043/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547411/2011, 05/DETRAN/RECDP/016712/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/324520/2011, 05/DETRAN/RECDP/017610/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545922/2011, 05/DETRAN/RECDP/015179/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/299417/2011, 05/DETRAN/RECDP/015551/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/513991/2011, 05/DETRAN/RECDP/017142/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547772/2011, 05/DETRAN/RECDP/017166/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547045/2011, 05/DETRAN/RECDP/016225/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321050/2011, 05/DETRAN/RECDP/017260/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547925/2011, 05/DETRAN/RECDP/017458/2011 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/547159/2011, 05/DETRAN/RECDP/016435/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323894/2011, 05/DETRAN/RECDP/017480/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547794/2011, 05/DETRAN/RECDP/017197/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547638/2011, 05/DETRAN/RECDP/016922/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546355/2011, 05/DETRAN/RECDP/015897/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/520736/2011, 05/DETRAN/RECDP/017228/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363079/2009, 05/DETRAN/RECDP/004234/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/320686/2011, 05/DETRAN/RECDP/017164/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/211216/2009, 05/DETRAN/RECDP/016888/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547756/2011, 05/DETRAN/RECDP/017113/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547684/2011, 05/DETRAN/RECDP/016981/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/527419/2011, 05/DETRAN/RECDP/017368/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547683/2011, 05/DETRAN/RECDP/016980/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547928/2011, 05/DETRAN/RECDP/017463/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322348/2011, 05/DETRAN/RECDP/017872/2011 (Indeferido)\r\n\r\nE12/547851/2011, 05/DETRAN/RECDP/017336/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/207304/2011, 05/DETRAN/RECDP/015774/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321292/2011, 05/DETRAN/RECDP/017145/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/322248/2011, 05/DETRAN/RECDP/017491/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299403/2011, 05/DETRAN/RECDP/017218/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547719/2011, 05/DETRAN/RECDP/017026/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547032/2011, 05/DETRAN/RECDP/016205/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/535892/2011, 05/DETRAN/RECDP/016135/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/321222/2011, 05/DETRAN/RECDP/000216/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/527492/2011, 05/DETRAN/RECDP/017620/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546966/2011, 05/DETRAN/RECDP/016101/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547140/2011, 05/DETRAN/RECDP/016408/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545884/2011, 05/DETRAN/RECDP/015105/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/323151/2011, 05/DETRAN/RECDP/017377/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/333003/2009, 05/DETRAN/RECDP/017611/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547317/2011, 05/DETRAN/RECDP/016582/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546330/2011, 05/DETRAN/RECDP/015860/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/316182/2011, 05/DETRAN/RECDP/016263/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/511079/2011, 05/DETRAN/RECDP/017941/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/201312/2011, 05/DETRAN/RECDP/014027/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546105/2011, 05/DETRAN/RECDP/015467/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547893/2011, 05/DETRAN/RECDP/017411/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/314572/2009, 05/DETRAN/RECDP/017381/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321287/2011, 05/DETRAN/RECDP/017149/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547560/2011, 05/DETRAN/RECDP/016823/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/531307/2011, 05/DETRAN/RECDP/017985/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545921/2011, 05/DETRAN/RECDP/015178/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/288969/2009, 05/DETRAN/RECDP/016182/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS:\r\n\r\nE12/517281/2011, 05/DETRAN/RECDP/016616/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323062/2011, 05/DETRAN/RECDP/017388/2011 (Deferido);\r\n\r\nPMBM/1253/2011, 05/DETRAN/RECDP/017285/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/712596/2011, 05/DETRAN/RECDP/016783/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547130/2011, 05/DETRAN/RECDP/016392/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/221857/2011, 05/DETRAN/RECDP/015680/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547169/2011, 05/DETRAN/RECDP/016469/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546970/2011, 05/DETRAN/RECDP/016107/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547804/2011, 05/DETRAN/RECDP/017217/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/326291/2011, 05/DETRAN/RECDP/018106/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547027/2011, 05/DETRAN/RECDP/016199/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546957/2011, 05/DETRAN/RECDP/016092/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546041/2011, 05/DETRAN/RECDP/015378/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547730/2011, 05/DETRAN/RECDP/017044/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/311804/2010, 05/DETRAN/RECDP/015912/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/524814/2011, 05/DETRAN/RECDP/017137/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/549479/2010, 05/DETRAN/RECDP/015133/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546914/2011, 05/DETRAN/RECDP/016010/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/533557/2011, 05/DETRAN/RECDP/015093/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547728/2011, 05/DETRAN/RECDP/017040/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547052/2011, 05/DETRAN/RECDP/016236/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/548204/2011, 05/DETRAN/RECDP/017776/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546171/2011, 05/DETRAN/RECDP/015625/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/317856/2011, 05/DETRAN/RECDP/016775/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/314571/2009, 05/DETRAN/RECDP/017380/2011 (Indeferido);\r\n\r\nMT/638015/2011, 05/DETRAN/RECDP/016306/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/522978/2011, 05/DETRAN/RECDP/017621/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545005/2011, 05/DETRAN/RECDP/014089/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547007/2011, 05/DETRAN/RECDP/016158/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548085/2011, 05/DETRAN/RECDP/017609/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547303/2011, 05/DETRAN/RECDP/016563/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/323153/2011, 05/DETRAN/RECDP/017266/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315129/2011, 05/DETRAN/RECDP/016360/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547366/2011, 05/DETRAN/RECDP/016668/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545486/2011, 05/DETRAN/RECDP/014579/2011 (Deferido).\r\n\r\nATAS DA 5ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/322338/2011, 05/DETRAN/RECDP/017395/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547896/2011, 05/DETRAN/RECDP/017416/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546928/2011, 05/DETRAN/RECDP/016038/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323906/2011, 05/DETRAN/RECDP/017484/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547043/2011, 05/DETRAN/RECDP/016220/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547416/2011, 05/DETRAN/RECDP/016718/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321497/2011, 05/DETRAN/RECDP/017399/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545488/2011, 05/DETRAN/RECDP/014581/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547389/2011, 05/DETRAN/RECDP/016682/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/288967/2009, 05/DETRAN/RECDP/016183/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/312987/2011, 05/DETRAN/RECDP/015933/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/269895/2011, 05/DETRAN/RECDP/017618/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545485/2011, 05/DETRAN/RECDP/014578/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322311/2011, 05/DETRAN/RECDP/017375/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547091/2011, 05/DETRAN/RECDP/016334/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324638/2011, 05/DETRAN/RECDP/017984/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319857/2011, 05/DETRAN/RECDP/016777/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/324754/2011, 05/DETRAN/RECDP/017967/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299445/2011, 05/DETRAN/RECDP/016273/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547805/2011, 05/DETRAN/RECDP/017220/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE:\r\n\r\nE12/214643/2009, 05/DETRAN/RECDP/004270/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/277300/2010, 05/DETRAN/RECDP/014827/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/701461/2011, 05/DETRAN/RECDP/017622/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547425/2011, 05/DETRAN/RECDP/016733/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/706244/2011, 05/DETRAN/RECDP/017401/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547083/2011, 05/DETRAN/RECDP/016303/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/308146/2011, 05/DETRAN/RECDP/014970/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/319030/2011, 05/DETRAN/RECDP/017871/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323073/2011, 05/DETRAN/RECDP/017488/2011 (Deferido);\r\n\r\n03/04/139337/2010, 05/DETRAN/RECDP/015859/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/318081/2011, 05/DETRAN/RECDP/016835/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547602/2011, 05/DETRAN/RECDP/016912/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545994/2011, 05/DETRAN/RECDP/015303/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547433/2011, 05/DETRAN/RECDP/016741/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/321290/2011, 05/DETRAN/RECDP/017298/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547815/2011, 05/DETRAN/RECDP/017253/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545703/2011, 05/DETRAN/RECDP/014984/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546005/2011, 05/DETRAN/RECDP/015326/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/557582/2010, 05/DETRAN/RECDP/017190/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\n\r\nE12/547184/2011, 05/DETRAN/RECDP/016490/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547886/2011, 05/DETRAN/RECDP/017402/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547874/2011, 05/DETRAN/RECDP/017361/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322573/2011, 05/DETRAN/RECDP/017264/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545618/2011, 05/DETRAN/RECDP/014818/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/701252/2011, 05/DETRAN/RECDP/017214/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547177/2011, 05/DETRAN/RECDP/016483/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547041/2011, 05/DETRAN/RECDP/016217/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546904/2011, 05/DETRAN/RECDP/015997/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/513686/2011, 05/DETRAN/RECDP/016363/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/517482/2011, 05/DETRAN/RECDP/017241/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547825/2011, 05/DETRAN/RECDP/017282/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547649/2011, 05/DETRAN/RECDP/016940/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547307/2011, 05/DETRAN/RECDP/016569/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547053/2011, 05/DETRAN/RECDP/016237/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548070/2011, 05/DETRAN/RECDP/017561/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/504241/2011, 05/DETRAN/RECDP/017144/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/317787/2011, 05/DETRAN/RECDP/016848/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/551689/2010, 05/DETRAN/RECDP/016219/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/326639/2011, 05/DETRAN/RECDP/000220/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547174/2011, 05/DETRAN/RECDP/016475/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547871/2011, 05/DETRAN/RECDP/017358/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546278/2011, 05/DETRAN/RECDP/015791/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/535306/2011, 05/DETRAN/RECDP/015676/2011 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011: \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).PRESIDENTE:\r\n\r\nE12/309836/2011, 05/DETRAN/RECDP/016328/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545944/2011, 05/DETRAN/RECDP/015210/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/509518/2011, 05/DETRAN/RECDP/016621/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/248035/2011, 05/DETRAN/RECDP/016211/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/316180/2011, 05/DETRAN/RECDP/016280/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/544866/2011, 05/DETRAN/RECDP/013878/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/546202/2011, 05/DETRAN/RECDP/015679/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/545942/2011, 05/DETRAN/RECDP/015206/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/540958/2010, 05/DETRAN/RECDP/016511/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546989/2011, 05/DETRAN/RECDP/016133/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547582/2011, 05/DETRAN/RECDP/016873/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/534992/2011, 05/DETRAN/RECDP/015180/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545664/2011, 05/DETRAN/RECDP/014902/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/259435/2010, 05/DETRAN/RECDP/015266/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/314885/2011, 05/DETRAN/RECDP/016964/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546378/2011, 05/DETRAN/RECDP/015948/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547205/2011, 05/DETRAN/RECDP/016519/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/513533/2011, 05/DETRAN/RECDP/016590/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DO DETRAN:\r\n\r\nE12/517489/2011, 05/DETRAN/RECDP/017719/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547722/2011, 05/DETRAN/RECDP/017031/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/548198/2011, 05/DETRAN/RECDP/017764/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/312459/2011, 05/DETRAN/RECDP/016329/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/528045/2011, 05/DETRAN/RECDP/016336/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/528600/2011, 05/DETRAN/RECDP/017870/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/322341/2011, 05/DETRAN/RECDP/017392/2011 (Indeferido);\r\n\r\nDETRANGO/5951/2010, 05/DETRAN/RECDP/024111/2010 (Indeferido);\r\n\r\nE12/504124/2011, 05/DETRAN/RECDP/017212/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/531303/2011, 05/DETRAN/RECDP/017222/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/546223/2011, 05/DETRAN/RECDP/015729/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547580/2011, 05/DETRAN/RECDP/016871/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547271/2011, 05/DETRAN/RECDP/016537/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/316881/2011, 05/DETRAN/RECDP/001434/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547118/2011, 05/DETRAN/RECDP/016379/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547640/2011, 05/DETRAN/RECDP/016925/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547298/2011, 05/DETRAN/RECDP/016556/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547270/2011, 05/DETRAN/RECDP/016536/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/324815/2011, 05/DETRAN/RECDP/017614/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/315925/2010, 05/DETRAN/RECDP/015539/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/323063/2011, 05/DETRAN/RECDP/017751/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/299840/2011, 05/DETRAN/RECDP/017227/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547313/2011, 05/DETRAN/RECDP/016578/2011 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/1282/2011, 05/DETRAN/RECDP/017281/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/545985/2011, 05/DETRAN/RECDP/015290/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547578/2011, 05/DETRAN/RECDP/016869/2011 (Indeferido).\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUÍDOS A(O) SR(A).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS:\r\n\r\nE12/315124/2011, 05/DETRAN/RECDP/016285/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/547680/2011, 05/DETRAN/RECDP/016977/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/526864/2011, 05/DETRAN/RECDP/017200/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/547408/2011, 05/DETRAN/RECDP/016707/2011 (Indeferido);\r\n\r\nE12/317854/2011, 05/DETRAN/RECDP/016841/2011 (Deferido);\r\n\r\nE12/223502/2011, 05/DETRAN/RECDP/009333/2011 (Deferido).\r\n\r\nId: 1217336. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217337": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATA DA 1ª JARI\r\n\r\nAta de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da sociedade nº: E-12/297062/2011, CPF606.642.077-12 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATA DA 2ª JARI\r\n\r\nAta de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante da sociedade nº E-12/484726/2007, CPF102.523.987-34 (INDEFERIDO).\r\n\r\nATA DA 3ª JARI\r\n\r\nAtas de Recursos Contra Penalidade de Suspensão de Pontuação julgada em 25.10.2011, através da CI nº 100/2011:\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Presidente nº E12/260742/2011 (no recurso interposto por Luiz Antônio Scalzer dos Reis contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, por infringência ao art. 261, parágrafo 1º, do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: INDEFERIDO, com manutenção de penalidade aplicada pela autoridade executiva de trânsito nos autos do processo administrativo nº E-12/508013/2008.\r\n\r\nProcesso distribuído ao Sr. Representante do DETRAN/RJ nº E12/483125/2007 (no recurso interposto por Cyro de Oliveira Gomes contra penalidade de suspensão do direito de dirigir, por infringência ao art. 244, inciso I, do CTB, deu a 3ª JARI a seguinte decisão: DEFERIDO, com cancelamento da citada penalidade aplicada pela autoridade executiva de trânsito nos autos do processo administrativo nº E-12/483125/2007.\r\n\r\nId: 1217337. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217247": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nATA DA QUARTA REUNIÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de 2011, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, situada na Rua da Ajuda, n° 05, 18° andar, Centro, CEP 20040-000, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho Fiscal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, composto nos termos da Lei no. 5.738, de 07 de junho de 2010. Assumindo a presidência dos trabalhos o Presidente do respectivo Conselho, o Conselheiro Glauco Pinheiro de Oliveira, presentes os membros titulares integrantes do Conselho Fiscal: Luciana de Almeida Correa, Mônica Figueiredo do Amaral, Joper Padrão do Espírito Santo o membro suplente Ril Moura. Para secretariar os trabalhos foi indicada a Assistente Jurídica do Gabinete da Autarquia, Claudia Henrique Silva. Constituída a mesa deu-se a abertura dos trabalhos com esclarecimentos acerca da planilha orçamentária com sua devida proposta, elaborada pela servidora responsável Nazaré Pereira Coutinho, do setor de orçamento do PROCON; como órgão em transição, ainda tem seu orçamento executado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, órgão da Administração Direta. O encerramento do exercício de 2011 do PROCON; assim, será demonstrado através da Secretaria de Estado da Casa Civil, com a justificativa que toda a execução ocorreu por aquela fonte de recursos. A servidora informa também que o PROCON, até aqui, apenas executa o orçamento, enquanto todo o planejamento orçamentário é proveniente da SEPLAG. O que será discutido e ajustado ao longo desse último semestre do corrente ano, pela Diretoria do PROCON, será a proposta orçamentária para 2012, a partir de quando o PROCON passará a gerir seus próprios recursos. O Conselho Fiscal solicita que a Diretoria apresente os marcos de controle e prazos das etapas para a consolidação do novo ente jurídico Autarquia PROCON, reiterando a solicitação através de um pedido formal ao Presidente conforme registrado na terceira reunião. O Presidente do Conselho realizou a leitura da Ata da última reunião. Informa também que o regimento interno do Conselho será apresentado no próximo encontro. Nada mais havendo a tratar, eu, Claudia Henrique Silva, Secretária do Conselho, lavrei a presente ata, aprovada e assinada por todos, que será lançada em Livro de Atas do Conselho Fiscal, nos termos do art. 22, § 9° do Decreto Estadual n° 42.671, de 27/10/2010.\r\n\r\nGLAUCO PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1217247. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1216571": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores Marco Túlio Marçal Pinto - ID 04362500-2, Marcio Luiz Ramos dos Santos - ID 04352110-0, e João Batista de Mello - ID Funcional 05000058-6, para, através da Unidade de Coordenação Estadual do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ, compor a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato nº 028/2011, referente à Contratação da Empresa NT CONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, para elaboração de diagnóstico sobre os sistemas em desenvolvimento no âmbito da SEPLAG e especificações de requisitos para os sistemas que apóiam o EGP-Rio, e o Portal para as Olimpíadas de 2016. Processo nº E-01/51.447 /2011.\r\n\r\nId: 1216571"
                    ],
                    "1217843": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETÁRIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 224\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nATRIBUI NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado no Ofício SES/SE/SS/CAD/DT nº 261/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir números de ordem de prefixo 01, às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde, código 2901. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0561\r\n\r\nLQA3110\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0562\r\n\r\nKON3140\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/10\r\n\r\n01-0563\r\n\r\nKON3338\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0564\r\n\r\nKON3339\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0565\r\n\r\nKRO1797\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0566\r\n\r\nLLO6505\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0567\r\n\r\nLQA3130\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0568\r\n\r\nLQA3113\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0569\r\n\r\nKVV5151\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0570\r\n\r\nKZM3578\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0571\r\n\r\nLQA3141\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0572\r\n\r\nLRV3833\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0573\r\n\r\nKON3148\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0574\r\n\r\nKON3144\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/10\r\n\r\n01-0575\r\n\r\nKON3134\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0576\r\n\r\nLQA3125\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0577\r\n\r\nLQA2906\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0578\r\n\r\nLLO6489\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0579\r\n\r\nKON3129\r\n\r\nFIAT/DUCATO MC RONTANAMB\r\n\r\n2010/11\r\n\r\n01-0580\r\n\r\nLLO6502\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2010/10\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 1217843"
                    ],
                    "1217878": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2011\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nADRIANA EDWIRGEN MAIA DE CASTRO, matrícula 825.273-6, Professor Docente I, D. Ref. 6, com validade a contar de 22.11.2010. Proc. nº E-03/10.005.461/2010.\r\n\r\nFRANCISCA CRISTIANE CORREIA ARANTES, matrícula 960.120-4, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 25.11.2010. Proc. nº E-03/10.005.650/2010.\r\n\r\nMARCOS FELIPE ZANCO FELIX, matrícula 940.940-0, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 24.11.2010. Proc. nº E-03/10.005.606/2010.\r\n\r\nGLÓRIA MARIA VIEIRA CÂMARA, matrícula 290.477-9, Professor Docente II, C, Ref. 7, com validade a contar de 24.08.2010. Proc. nº E-03/10.203.221/2010.\r\n\r\nJOZILEIDE DE OLIVEIRA FERNANDES, matrícula 956.894-0 Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 14.02.2011. Proc. nº E-03/10.500.070/2011.\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA BRUNOW, matrícula 967.568-7, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 18.04.2011. Proc. nº E-03/811.130/2011.\r\n\r\nFABRÍCIA PRADO SIMÔES, matrícula 914.229-0, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 30.06.2011. Proc. nº E-03/812.047/2011.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOUZA SILVA, matrícula 917.853-4, Professor Docente I, C, Ref. 4, com validade a contar de 20.07.2011. Proc. nº E-03/10.203.460/2010.\r\n\r\nVALÉRIA DOS ANJOS GUEDES, matrícula 831.899-0, Professor Docente I, C, Ref. 5, com validade a contar de 11.07.2011. Proc. nº E-03/11.203.050/2011.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE VASCONCELOS, matrícula 955.087-2, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 05.05.2011. Proc. nº E-03/811.268/2011.\r\n\r\nSTEFANE SANT'ANA DAMASCENO, matrícula 953.950-3, Professor Docente I, C, Ref. 3, com validade a contar de 04.09.2009. Proc. nº E-03/10.004.368/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nMÁRCIO MARANHÃO COSTA, matrícula 866.364-3, Médico, Classe B, com validade a contar de 21.02.2011. Proc. nº E-08/602.495/2009.\r\n\r\nJOSÉ DE OLIVEIRA PRESÍDIO, matrícula 850.745-1, Agente Administrativo de Saúde C, com validade a contar de 01.07.2011. Proc. nº E-08/604.280/2011.\r\n\r\nId: 1217878"
                    ],
                    "1217859": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROBERTO SANTOS, Auxiliar de Enfermagem B, matrícula nº 0814008-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-08/602.727/2010.\r\n\r\nId: 1217859"
                    ],
                    "1217847": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.10.2011\r\n\r\n*INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face da servidora PATRICIA CELESTINO DOS SANTOS MAURO, Enfermeira, “B”, matrícula nº 0852.073-6, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas de acordo com o disposto no art. 52, inciso V do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 2479/79. Processo nº E-08/602.424/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31.10.2011.\r\n\r\nId: 1217847"
                    ],
                    "1217024": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 13.01.2011\r\n\r\nPágina 04 - 1ª Coluna\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.01.2011\r\n\r\nProcesso nº E-12/419.647/2010\r\n\r\nOnde se lê: ...fls. 3/5; 33/35; 40/42; 44/46; 52/54; 58/60; 100/103; 130/144 e 15...\r\n\r\nLeia-se: ...fls. 3/5; 33/35; 40/42; 44/46; 52/54; 58/60; 100/103; 130/144 e 150...\r\n\r\nId: 1217024"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217874": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCATIA CRISTINA BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS, DIOGO BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS, JESSIKA BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS e ARTHUR AUGUSTO BRIGGS CLIMACO DAS CHAGAS, tornando sem efeito o Ato datado de 09/02/2010 e publicado no D.O. de 19/04/2010, com validade a contar de 21/01/2010 - Proc. nº E-01/307285/2010.\r\n\r\nDE 12/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nBENEDITA LEITÃO, com validade a contar de 16/07/2010 - Proc. nº E-01/308751/2010.\r\n\r\nRENEE BARBOSA DE OLIVEIRA, RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS e MARIA DAS GRAÇAS SPINDOLA MARTINS, com validade a contar de 30/07/2011 - Proc. nº E-01/301867/2011.\r\n\r\nDE 14/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEFIGENIA SOUZA RIBEIRO, CLERISTON SOUZA RIBEIRO e MARY DE ASSIS IACOVAZO, tornando sem efeito o Ato datado de 24/06/2009 e publicado no D.O. de 01/07/2009, com validade a contar de 03/12/2008 - Proc. nº E-01/301056/2009.\r\n\r\nJACQUELINE CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 15/01/2011 - Proc. nº E-01/300892/2011.\r\n\r\nDE 16/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARCIA LUGÃO, THIAGO ROSEO DE SOUZA e MARILENE RODRIGUES DE SOUZA ROSEO, com validade a contar de 08/07/2010 - Proc. nº E-01/308595/2010.\r\n\r\nFRANCISCA NATALINA CIPRIANO, com validade a contar de 19/02/2011 - Proc. nº E-01/301117/2011.\r\n\r\nDE 19/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, ao beneficiário JOSÉ HENRIQUE PAULO DA SILVA, com validade a contar de 28/05/2011 - Proc. nº E-01/301302/2011.\r\n\r\nDE 21/09/2011\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nANA PAULA DA MOTA ESTEVES DE OLIVEIRA, FLAVIO ESTEVES DE OLIVEIRA e MELISSA ESTEVES DE OLIVEIRA, com validade a contar de 25/07/2011 - Proc. nº E-01/301857/2011.\r\n\r\nMARIA IZABEL DA MERCES SOUZA TEIXEIRA, LUIZ FELIPE GOMES TEIXEIRA e MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO GOMES TEIXEIRA, com validade a contar de 20/06/2011 - Proc. nº E-01/301491/2011.\r\n\r\nANTONIA DIAS GARCEZ, com validade a contar de 21/05/2010 - Proc. nº E-01/301888/2011.\r\n\r\nSONIA MARIA DIAS MUNIZ, com validade a contar de 13/08/2011 - Proc. nº E-01/301808/2011.\r\n\r\nIVANILDE OLIVEIRA IGREJA DOS SANTOS, com validade a contar de 16/08/2011 - Proc. nº E-01/301948/2011.\r\n\r\nSIMONE MARIA PEREIRA, com validade a contar de 03/06/2011 - Proc. nº E-01/301621/2011.\r\n\r\nREGINA HELENA DE GOES MIRANDA DA SILVA e ANA CAROLINA MIRANDA SILVA, com validade a contar de 07/08/2011 - Proc. nº E-01/301739/2011.\r\n\r\nRAY TORQUATO DE LIRA, RAISSA BRANCO DE LIRA, PIERRE ROCHA TORQUATO DE LIRA e NONIQUE DA ROCHA TORQUATO LIRA, com validade a contar de 14/08/2011 - Proc. nº E-01/301883/2011.\r\n\r\nMIRACI DE MORAIS BARBOSA, com validade a contar de 10/08/2011 - Proc. nº E-01/301945/2011.\r\n\r\nId: 1217874. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1218112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 447 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nProrroga prazo de vencimento das receitas estaduais NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, \r\n\r\nCONSIDERANDO problemas técnicos no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica prorrogado para o próximo dia 03 de novembro o pagamento do ICMS dos parcelamentos e outras receitas com vencimento em 31 de outubro e 1º de novembro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nRENATO VILLELA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 1218112"
                    ],
                    "1217309": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 469 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 71/2011.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/009.574/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar as servidoras Fernanda Clarissa Peracio Antoniani, matrícula 0.966.191-9, Ana Pricila Nascimento Silva, matrícula 0.972.658-9, e Kele da Silveira Motta, matrícula 0.936.903-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da cláusula sexta do Contrato nº 71/2011, celebrado com o Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, constante do processo administrativo nº E- 04/009.574/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral\r\n\r\nId: 1217309"
                    ],
                    "1217246": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.828/1995 - SOUVENIR DA SILVA E SILVA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.256.909-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 12/03/2006 a 26/03/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-04/018.195/1996 - OTAVIO JAQUES SALLES COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 0.294.693-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentada pelo o art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 06/01/2006 a 04/01/2011.\r\n\r\nId: 1217246"
                    ],
                    "1217413": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.083ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2011\r\n\r\nRecurso nº 37.123. - Processo nº E34/067.022/2006 - Inscrição Estadual nº 82.306.307 - Recorrente: primus processamento de tubos s/a - protubo - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo sido acompanhado pelo Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, vencidos os Conselheiros Antonio Soares da Silva e João da Silva de Figueiredo que votaram pelo acolhimento, verificando-se o empate e tendo este último, no exercício regimental da Presidência, proferido o voto de qualidade pela rejeição, declarando que adotava tal posição para ficar estabelecida uma coerência com a decisão proferida no Recurso n° 31.144, relativo ao “ICMS-PRINCIPAL”, objeto do julgamento precedente. No mérito, por maioria, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Antonio Soares da Silva que dava provimento- Acórdão nº 9.514 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR. PERÍCIA. MATÉRIA TÉCNICA. Incabível deferir-se a realização de perícia, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, inexistindo matéria técnica que fuja ao conhecimento dos julgadores. FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS). BENEFÍCIO FISCAL. DIFERIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A autuação relacionada ao FECP decorre, como regra geral, de uma outra autuação exigindo ICMS, e uma vez provada nesta a existência de operações em que é devido o tributo, aquela outra exigência há de subsistir na íntegra. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 1217413"
                    ],
                    "1217341": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.966ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2010\r\n\r\nRecurso nº 31.780 - Processo nº E-34/071.752/2005 - Inscrição Estadual nº 85.436.929 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - Recorrida: 3ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 8.584 - EMENTA: PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. CONVERSÃO DE JULGAMENTO. Entendendo-se ser fundamental a prestação de esclarecimentos adicionais na instrução do litígio, torna-se imperativo a conversão do julgamento em diligência, para que venham as respostas aos questionamentos suscitados. Convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator, à unanimidade.\r\n\r\nId: 1217341"
                    ],
                    "1217278": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.091ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 42.361 - Processo nº E04/134.261/2009 - Inscrição Estadual nº 75.849.605 - Recorrente: 1ª Turma da junta de revisão fiscal - Interessada: ROBÓTICA TRANSPORTES SENSÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.595 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217278"
                    ],
                    "1217279": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 42.521 - Processo nº E04/048.455/2010 - Inscrição Estadual nº 99.100.010 - Recorrente: 6ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLAVIA MARIA AMORIM TEIXEIRA FARIA SILVA ME - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.608 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217279"
                    ],
                    "1217280": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 42.530 - Processo nº E04/227.906/2010 - Inscrição Estadual nº 77.272.674 - Recorrente: 11ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO DE MOLAS E AUTO PEÇAS TRUCK CAFFARO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.609 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217280"
                    ],
                    "1217281": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.092ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/09/2011\r\n\r\nRecursos nºs 42.491 a 42.498 - Processos nºs E04/267.664/2010,\r\n\r\nE-04/267.665/2010, E-04-/267.666/2010, E-04/267.667/2010, E-04/267.668/2010, E-04/267.669/2010, E-04/267.672/2010 e E-04/267.674/2010. - Inscrição Estadual nº 77.073.442, 77.825.495, 77.447.610 e 77.853.448. - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da J.R.F., nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.610 a 9.617 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217281"
                    ],
                    "1217282": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.108ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/10/2011\r\n\r\nRecursos nºs 42.375, 42.376, 42.377, 42.378, 42.380, 42.381, 42.382, 42.383, 42.384, 42.386, 42.387, 43.090, 43.091, 43.092, 43.093 43.094, 43.095, 43.096, 43.097, 43.098, 43.099 e 43.100 - Processos nºs. E04/070.896/2009, E04/070.899/2009, E04/070.900/2009, E04/070.901/2009, E04/070.905/2009, E04/070.909/2009, E04/070.911/2009, E04/070.918/2009, E04/070.919/2009, E04/070.922/2009, E04/070.924/2009, E04/073.017/2010, E04/073.022/2010, E04/073.029/2010, E04/073.046/2010, E04/073.049/2010, E04/073.052/2010, E04/073.053/2010, E04/073.054/2010, E04/073.055/2010, E04/073.056/2010 e E04/073.057/2010. - Inscrições Estaduais nºs 81.177.139, 80.544.367, 80.628.838, 81.650.500, 80.304.625, 81.560.285, 77.120.548, 86.294.893, 86.294.702, 77.565.337,77.565.337, 81.177.139, 86.294.893, 77.565.337, 86.294.702, 77.692.002, 81.560.285, 81.560.200, 80.628.838, 80.544.367, 77.120.548 e 80.304.625 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS AMERICANAS S/A - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.717, 9.718, 9.719, 9.720, 9.721, 9.722, 9.723, 9.724, 9.725, 9.726, 9.727, 9.728, 9.729, 9.730, 9.731, 9.732, 9.733, 9.734, 9.735, 9.736, 9.737 e 9.738 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217282"
                    ],
                    "1217283": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 42.512 - Processo nº E04/043.622/2010 - Inscrição Estadual nº 79.045.748 - Recorrente: 12ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTOPEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.639 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217283"
                    ],
                    "1217284": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.095ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2011\r\n\r\nRecursos nºs 42.900, 42.901, 42.902 e 42.903 - Processos nºs E04/242.240/2010, E-04/242.241/2010, E-04/245.843/2010 e E-04/245.844/2010 - Inscrição Estadual nº 81.812.756. - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 9.640, 9.641, 9.642 e 9.643 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217284"
                    ],
                    "1217285": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 33.015 - Processo nº E04/111.913/2007 - Inscrição Estadual nº 85.076.795 - Recorrente: DCS COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE PAPÉIS E ART LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.652 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Auto de Infração nulo, nos termos do art. 48, inciso IV do Decreto nº 2.473/79, por falta de elementos para se determinar, com segurança, a infração. Preliminar acolhida. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 1217285"
                    ],
                    "1217286": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 39.915 - Processo nº E04/061.568/2009 - Inscrição Estadual nº 82.769.234 - Recorrente: PAREX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSA S/A - Recorrida: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência do imposto, mantendo-se tão somente a cobrança de penalidade proporcional, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.653. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art.48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando inexistente qualquer ofensa ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ICMS - APROPRIAÇÂO DE CRÉDITOS - NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DO CRÉDITO. As disposições da Resolução SEEF nº 2.445/1994 são inegavelmente matérias relacionadas às obrigações acessórias pertinentes ao tributo, e não condições de validade inerentes à obrigação tributária principal. Não existe previsão legal, portanto, que autorize a glosa integral de crédito decorrente de recolhimento a maior. O creditamento realizado sem a manifestação da autoridade administrativa deve, portanto, ser encarado como descumprimento de obrigação acessória, punível apenas com aplicação de multa. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 1217286"
                    ],
                    "1217287": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.234 - Processo nº E04/099.920/2009 - NIRE nº 33.200.11.348-5. - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.655 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217287"
                    ],
                    "1217288": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.223 - Processo nº E04/209.874/2008 - CPF nº 458.807.277-34 - Recorrente: IFE 09 - IPVA - Interessada: RUTH BRAGA BERBERT - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão do julgador singular, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.656 - EMENTA: IPVA - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217288"
                    ],
                    "1217289": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.099ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 43.238 - Processo nº E04/077.697/2008 - CPF nº 018.224.207-25 - Recorrente: décima primeira turma da Junta de Revisão Fiscal - Interessado: luiz edmundo gravata maron - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, para confirmar a decisão da Junta de Revisão Fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.657 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 1217289"
                    ],
                    "1217290": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.100ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/09/2011\r\n\r\nRecurso nº 39.470 - Processo nº E04/106.459/2010 - Inscrição Estadual nº 78.530.421 - Recorrente: nova américa s/a - comercial - Recorrida: 1ª turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 9.671 - EMENTA: ICMS - DECLAN - DADOS CORRETOS OU OMISSOS. A apresentação, em atraso, de Declan com dados incorretos ou omissos constitui infração, punida com a multa do art. 59, XIX, alínea “c” da Lei nº 2657/96. Recurso desprovido. Decisão unânime.\r\n\r\nId: 1217290"
                    ],
                    "1217406": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO DE 2011\r\n\r\n(art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003).\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista)\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator\r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n32\r\n\r\n54\r\n\r\n11\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n86\r\n\r\n48\r\n\r\n14\r\n\r\nAlvaro Marques Netto \r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n35\r\n\r\n45\r\n\r\n37\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho \r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n78\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana¹ \r\n\r\n0834624-9\r\n\r\n55\r\n\r\n8\r\n\r\n11\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva¹\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n8\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n69\r\n\r\n59\r\n\r\n9\r\n\r\nElizabeth Reis Lana \r\n\r\n0294736-6\r\n\r\n26\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade \r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n69\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\nFábia Torpe de Alcantara \r\n\r\n0294689-5\r\n\r\n86\r\n\r\n46\r\n\r\n15\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n114\r\n\r\n44\r\n\r\n4\r\n\r\nGraciliano J. A. dos Santos\r\n\r\n0294782-8\r\n\r\n78\r\n\r\n45\r\n\r\n26\r\n\r\nJader Honorio C. de Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n84\r\n\r\n49\r\n\r\n21\r\n\r\nJose Roberto R. Mathia\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n49\r\n\r\n45\r\n\r\n25\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n47\r\n\r\n45\r\n\r\n14\r\n\r\nKatya Farias Fratte²\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\n9\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n62\r\n\r\n46\r\n\r\n19\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n26\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n25\r\n\r\nMarcelo Maia Noro \r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n88\r\n\r\n52\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcus V. de F. Carvalho\r\n\r\n0294690-3\r\n\r\n78\r\n\r\n53\r\n\r\n19\r\n\r\nMargareth G. Barsani¹\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n35\r\n\r\n29\r\n\r\n2\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra²\r\n\r\n0294549-1\r\n\r\n78\r\n\r\n21\r\n\r\nMª das G. M. C.de Moraes²\r\n\r\n0294538-4\r\n\r\nMª do C. de S. Assumpção \r\n\r\n0294783-6\r\n\r\n51\r\n\r\n40\r\n\r\n23\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira¹ \r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n38\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha¹\r\n\r\n0294676-2\r\n\r\n41\r\n\r\n23\r\n\r\n3\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa¹\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n3\r\n\r\nRafael Soares Pacheco \r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n41\r\n\r\n54\r\n\r\n18\r\n\r\nRodolfo Matos de Souza\r\n\r\n0294774-5\r\n\r\n49\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\nRosangela C. Figueiredo³\r\n\r\n0834611-6\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos¹ \r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n62\r\n\r\n37\r\n\r\n17\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n83\r\n\r\n54\r\n\r\n13\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n62\r\n\r\n50\r\n\r\n12\r\n\r\nVera Lucia A. de Souza \r\n\r\n0294768-7\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n15\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n6\r\n\r\n¹ Férias no bimestre\r\n\r\nAlvaro Marques Nero (18.07 a 01.08).\r\n\r\nAna Cristina de J. Viana (18.07 a 26.08 e 29.08 a 27.09)\r\n\r\nAndre de Oliveira C. da Silva (17.07 a 31.07)\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio (01.07 a 30.07)\r\n\r\nMargareth Gonçalves Barsani (04.07 a 23.07 e 24.07 a 07.08)\r\n\r\nMaria Rita de B. Ribeiro (04.07 a 03.08)\r\n\r\nOlga Regina P. Saldanha (11.07 a 09.08)\r\n\r\nOtavio Jaques S. Costa (18.07 a 28.07)\r\n\r\nSergio H. A dos Santos (27.06. a 06.07 e 01.08 a 10.08) \r\n\r\n² Licença Médica\r\n\r\nMª das G.M.C.de Moraes (23.06 a 21.08 e de 22.08 a 20.10).\r\n\r\nKatya Farias Fratte (27.06 a 11.07).\r\n\r\nMaria Cecilia S. Terra (31.05 a 08.08)\r\n\r\n³ Licença-Prêmio\r\n\r\nRosangela C. Figueiredo (01.07 a 28.09)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 30.06.2011\r\n\r\n(art. 75, § 2º da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNão há processos para distribuição ao relator, nem devolvidos pelo relator, há mais de 90 dias.\r\n\r\nId: 1217406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1218031": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProcesso n° E-11/60.791/2011- RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S.A., no valor total de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), com base no art. 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 1218031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217307": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOP PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1059 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nOUTORGA PODERES AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI, PARA DECISÃO SINGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que foram cumpridas todas as etapas dos procedimentos administrativos específicos para o caso,\r\n\r\n- o Ofício n° 287/GP/2011, da Prefeitura Municipal de Barra do Pirai,\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de novembro de 1996, e\r\n\r\n- o convênio assinado com a Prefeitura de Barra do Pirai - Processo nº E-11/50.743/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar poderes aos servidores da Prefeitura de Barra do Pirai, a seguir indicados, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMarcelo Gonçalves \r\n\r\nde Sousa\r\n\r\nFiscal de Rendas\r\n\r\n3725\r\n\r\nAna Paula de Barros\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n7171\r\n\r\nArt. 2º - Revogar poderes para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA concedido ao servidor da Prefeitura Augusto Cesar Carvalho, Fiscal de Tributos, matrícula n° 6481.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1217307. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217972": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1060 DE 31 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDISPÔE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.624/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Aposentar, a pedido, a servidora LINDALRIA NASCIMENTO LEOPOLDINO, Técnico de Registro de Empresas, letra “J”, matrícula nº 053-9, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com a alínea “a”, do inciso III do art. 40, com redação original da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente - JUCERJA\r\n\r\nId: 1217972. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217060": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.07.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/202.800/2011 - FICA AUTORIZADO o Termo Aditivo de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 078/2010, a modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), sem alteração do valor contratual, e prorrogação de prazo pelo período de 116 dias corridos a contar de 04.08.2011, passando seu término para 27.11.2011, necessários ao prosseguimento das OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM EM VÁRIOS LOGRADOUROS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, objeto do processo n° E-17/202.345/2010, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nId: 1217060. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217803": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/203.540/2007 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 22.10.2011, transferindo seu término para 21.10.2012, com acréscimo, referente à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 06 (SEIS) MÁQUINAS COPIADORAS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSUMO, EXCETO PAPEL FOTOCÓPIA, INCLUINDO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS E PRODUTOS, objeto do processo nº E-17/203.540/2007, Pregão Eletrônico n° 65/2007, a cargo da firma RIOTRON - SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. \r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-17/204.439/2011 - Consubstanciado no pronunciamento e Parecer da Comissão de Licitações, DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ENGEBRÁS S/A - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nId: 1217803. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217609": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-17/102.468/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 006/2011 (DP), com base no art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, a favor da G. C. INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., referente à “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA A NOVA SEDE DA CEDAE”, no valor de R$ 177.687,29 (cento e setenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 1217609. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217204": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nDIVULGA os índices de custo do mês de setembro de 2011 - 12a edição, Boletim nº 587/2010.\r\n\r\n01.001.... 4381 03.025.... 3410 05.035.... 5570 05.580.... 1343\r\n\r\n01.002.... 3298 03.026.... 4191 05.038.... 3096 05.585.... 1435\r\n\r\n01.003.... 3601 03.030.... 2717 05.040.... 5315 05.590.... 1470\r\n\r\n01.004.... 3651 03.036.... 2732 05.041.... 5897 05.600.... 3814\r\n\r\n01.005.... 4889 03.037.... 4227 05.042.... 7028 05.800.... 1603\r\n\r\n01.006.... 3203 03.038.... 3457 05.050.... 3530 05.805.... 1611\r\n\r\n01.007.... 2470 03.040.... 3480 05.054.... 4756\r\n\r\n01.008.... 3316 03.045.... 4661 05.055.... 4213 06.001.... 4645\r\n\r\n01.009.... 3575 03.046.... 3575 05.056.... 3950 06.002.... 3430\r\n\r\n01.016.... 3959 03.047.... 3169 05.058.... 3467 06.003.... 4170\r\n\r\n01.017.... 3837 05.060.... 1213 06.004.... 4123\r\n\r\n01.018.... 3805 04.005.... 2389 05.075.... 4400 06.005.... 3790\r\n\r\n01.019.... 4315 04.006.... 2943 05.077.... 3977 06.006.... 3043\r\n\r\n01.050.... 2910 04.007.... 2708 05.080.... 2922 06.007.... 5197\r\n\r\n01.051.... 2910 04.008.... 3313 05.081.... 3183 06.008.... 5065\r\n\r\n01.080..... 122 04.009.... 3080 05.085.... 4751 06.009.... 5259\r\n\r\n01.090.... 4074 04.010.... 2213 05.090.... 4086 06.011.... 3199\r\n\r\n01.091.... 4074 04.011.... 3036 05.095.... 3846 06.012.... 3858\r\n\r\n01.092.... 4074 04.012.... 3315 05.098.... 4910 06.013.... 4137\r\n\r\n01.093.... 4074 04.013.... 2236 05.099.... 3705 06.014.... 4171\r\n\r\n04.014.... 3933 05.100.... 3466 06.015.... 2993\r\n\r\n02.001.... 3358 04.015.... 2752 05.103.... 2570 06.016.... 5154\r\n\r\n02.003.... 3424 04.018.... 1914 05.105.... 4693 06.017.... 4866\r\n\r\n02.004.... 3482 04.020.... 3486 05.115.... 3956 06.018.... 4720\r\n\r\n02.006.... 1919 04.021.... 2974 05.120.... 1228 06.020.... 3189\r\n\r\n02.008.... 1720 04.025.... 3516 05.125.... 3144 06.021.... 3136\r\n\r\n02.009.... 4592 05.130.... 4386 06.022.... 3370\r\n\r\n02.010.... 4216 05.001.... 4775 05.135.... 2033 06.030... 17237\r\n\r\n02.011.... 3380 05.002.... 3187 05.140.... 3365 06.031.... 3917\r\n\r\n02.015.... 3032 05.003.... 3380 05.170.... 1925 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3695 05.004.... 3850 05.175.... 1924 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3883 05.005.... 4029 05.180.... 2993 06.034.... 4098\r\n\r\n02.025.... 4088 05.006.... 1199 05.185.... 2123 06.040.... 9038\r\n\r\n05.007.... 3681 05.205.... 2652 06.042... 14507\r\n\r\n03.001.... 4856 05.008.... 5686 05.220.... 2631 06.043... 14470\r\n\r\n03.002.... 4038 05.010.... 2995 05.221.... 2485 06.061.... 3248\r\n\r\n03.004.... 4238 05.011.... 3551 05.222.... 2088 06.062.... 5067\r\n\r\n03.005.... 3316 05.013.... 4422 05.240.... 2295 06.063.... 3682\r\n\r\n03.007.... 3702 05.014.... 2774 05.255.... 2963 06.064.... 4801\r\n\r\n03.008.... 3033 05.015.... 1652 05.258.... 1979 06.065.... 5174\r\n\r\n03.009.... 4376 05.016.... 1814 05.270.... 2257 06.066.... 4006\r\n\r\n03.010.... 3165 05.017.... 3006 05.288.... 2662 06.068.... 2280\r\n\r\n03.011.... 4445 05.018.... 3705 05.296.... 1480 06.069.... 2773\r\n\r\n03.012.... 3437 05.020.... 4213 05.300.... 3548 06.070.... 3742\r\n\r\n03.013.... 4886 05.021.... 1560 05.305.... 2938 06.072.... 3583\r\n\r\n03.014.... 3030 05.022.... 2910 05.310.... 1086 06.075.... 3428\r\n\r\n03.015.... 4559 05.025.... 3119 05.320.... 1137 06.076.... 3407\r\n\r\n03.016.... 3518 05.026.... 2376 05.330.... 2503 06.077.... 3346\r\n\r\n03.020.... 2863 05.028.... 1463 05.350.... 5730 06.081.... 3915\r\n\r\n03.021.... 2822 05.030..... 939 05.355.... 2088 06.082.... 4519\r\n\r\n03.022.... 3411 05.032.... 3717 05.500.... 2212 06.084.... 4111\r\n\r\n03.023.... 3925 05.033.... 3913 05.560.... 1394 06.085.... 3676\r\n\r\n06.086.... 2691 08.004.... 3366 10.004.... 2443 11.038.... 4596\r\n\r\n06.087.... 3550 08.005.... 2958 10.005.... 3096 11.039.... 4339\r\n\r\n06.088.... 4601 08.006.... 6299 10.006.... 4731 11.040.... 3214\r\n\r\n06.090.... 4886 08.007.... 4080 10.007.... 3137 11.041.... 2943\r\n\r\n06.100.... 1089 08.008.... 4701 10.008.... 4886 11.043.... 3005\r\n\r\n06.101.... 1694 08.009.... 4818 10.009.... 3306 11.044.... 4052\r\n\r\n06.102.... 1215 08.010.... 3964 10.010.... 4073 11.045.... 4173\r\n\r\n06.103.... 1203 08.011.... 4727 10.011.... 3983 11.046.... 2250\r\n\r\n06.105.... 5161 08.012.... 4753 10.012.... 3567 11.047.... 3952\r\n\r\n06.106.... 4770 08.013.... 5140 10.013.... 3586 11.048.... 2466\r\n\r\n06.107.... 3970 08.014.... 7351 10.014.... 3227 11.050.... 1423\r\n\r\n06.108.... 3024 08.015.... 6497 10.015.... 4216 11.055.... 4345\r\n\r\n06.110.... 3746 08.016.... 6645 10.016.... 3048 11.060.... 3360\r\n\r\n06.115.... 3278 08.017.... 2227 10.017.... 3171 11.061.... 4408\r\n\r\n06.200.... 5309 08.018.... 3354 10.028.... 3730 11.090.... 4491\r\n\r\n06.201.... 2737 08.019.... 4963 10.055.... 3396\r\n\r\n06.203.... 6352 08.020.... 4121 10.060.... 4082 12.001.... 3707\r\n\r\n06.205..... 195 08.021.... 2943 10.065.... 2877 12.002.... 4466\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2960 10.070.... 4638 12.003.... 4370\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 4785 10.080.... 4886 12.004.... 4211\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 12019 12.005.... 3507\r\n\r\n06.250.... 2522 08.027.... 3557 11.001.... 2259 12.006.... 4054\r\n\r\n06.251.... 4421 08.031.... 4474 11.002.... 4511 12.007.... 4169\r\n\r\n06.270.... 2224 08.032.... 3330 11.003.... 2748 12.008.... 3909\r\n\r\n06.271.... 3318 08.033.... 2084 11.004.... 3915 12.009.... 3383\r\n\r\n06.272.... 2531 08.034.... 3268 11.005.... 2975 12.010.... 3812\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 4413 11.008.... 4603 12.012.... 4160\r\n\r\n06.275.... 4715 08.036.... 3847 11.009.... 4503 12.013.... 3495\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3652 11.010.... 2736 12.015.... 3206\r\n\r\n06.400.... 2187 08.038.... 2856 11.011.... 4291 12.020.... 3118\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2733 11.012.... 3838 12.025.... 3969\r\n\r\n06.501..... 963 11.013.... 3446 12.030.... 4274\r\n\r\n06.502.... 1064 09.001.... 3321 11.014.... 3522 12.050.... 3630\r\n\r\n09.002.... 3694 11.015.... 2666\r\n\r\n07.001.... 3048 09.003.... 4230 11.016.... 3200 13.001.... 3518\r\n\r\n07.002.... 2583 09.004.... 3717 11.017.... 1822 13.002.... 3436\r\n\r\n07.003.... 2666 09.005.... 3820 11.018.... 2408 13.003.... 3591\r\n\r\n07.005.... 4152 09.006.... 2871 11.019.... 3377 13.004.... 3552\r\n\r\n07.006.... 2807 09.007.... 4006 11.020.... 4743 13.005.... 3860\r\n\r\n07.007.... 2832 09.009.... 4234 11.021.... 1682 13.006.... 3903\r\n\r\n07.008.... 5020 09.010.... 3560 11.022.... 5426 13.007.... 3773\r\n\r\n07.009.... 2635 09.011.... 4891 11.023.... 3600 13.008.... 4444\r\n\r\n07.030.... 3770 09.012.... 3978 11.024.... 2397 13.009.... 5672\r\n\r\n07.050.... 3115 09.013.... 3975 11.025.... 2212 13.010.... 3833\r\n\r\n07.100.... 3108 09.015.... 3537 11.026.... 4631 13.011.... 3079\r\n\r\n07.150.... 3752 09.016.... 3123 11.027.... 4091 13.012.... 4286\r\n\r\n07.160.... 2917 09.020.... 5308 11.028.... 1905 13.013.... 4672\r\n\r\n07.170.... 2853 09.025.... 2398 11.029.... 2397 13.014.... 5580\r\n\r\n11.030.... 4727 13.015.... 4220\r\n\r\n08.001.... 3606 10.001.... 3498 11.034.... 3086 13.022.... 5183\r\n\r\n08.002.... 3221 10.002.... 4252 11.035.... 4623 13.024.... 4409\r\n\r\n08.003.... 2855 10.003.... 3994 11.037.... 1835 13.025.... 3948\r\n\r\n13.026.... 3218 13.460.... 2773 15.046.... 4486 17.035.... 4611\r\n\r\n13.030.... 3694 13.468.... 3636 15.047.... 3646 17.040.... 3393\r\n\r\n13.035.... 4675 13.469.... 3977 15.058.... 4563 17.041.... 3858\r\n\r\n13.045.... 3924 15.065.... 3851\r\n\r\n13.050.... 2851 14.001.... 4217 15.066.... 2422 18.002.... 2326\r\n\r\n13.060.... 2579 14.002.... 4222 15.067.... 2131 18.003.... 2516\r\n\r\n13.065.... 3662 14.003.... 3510 15.068.... 3447 18.004.... 2717\r\n\r\n13.150.... 3074 14.004.... 3327 15.069.... 3467 18.005.... 2519\r\n\r\n13.155.... 5432 14.005.... 2464 15.070.... 3676 18.006.... 2887\r\n\r\n13.157.... 5687 14.006.... 3713 15.071.... 3558 18.007.... 3568\r\n\r\n13.160.... 6513 14.007.... 3999 15.075.... 3859 18.008.... 7380\r\n\r\n13.165.... 2508 14.008.... 2967 15.076.... 4656 18.009.... 3744\r\n\r\n13.167.... 3056 14.009.... 4657 15.080.... 3783 18.011.... 3732\r\n\r\n13.170.... 4252 14.010.... 3709 18.012.... 3672\r\n\r\n13.175.... 4567 16.001.... 4984 18.013.... 3536\r\n\r\n13.180.... 5055 15.000.... 3821 16.002.... 4989 18.014.... 3118\r\n\r\n13.185.... 2395 15.001.... 3905 16.003.... 4271 18.015.... 5336\r\n\r\n13.190.... 3653 15.002.... 4300 16.004.... 4303 18.016.... 3689\r\n\r\n13.192.... 2145 15.003.... 4395 16.005.... 3279 18.017.... 1867\r\n\r\n13.195.... 7080 15.004.... 3298 16.006.... 5930 18.019.... 3970\r\n\r\n13.198.... 4342 15.005.... 4628 16.007.... 2780 18.020.... 2878\r\n\r\n13.200.... 3081 15.006.... 2398 16.008.... 4174 18.021.... 2192\r\n\r\n13.201.... 3426 15.007.... 5006 16.009.... 8174 18.022.... 3538\r\n\r\n13.301.... 3947 15.008.... 3846 16.010.... 2993 18.023.... 3589\r\n\r\n13.330.... 3516 15.009.... 3280 16.011.... 9266 18.024.... 3549\r\n\r\n13.335.... 4907 15.010.... 3329 16.012.... 4742 18.025.... 1685\r\n\r\n13.340.... 3286 15.011.... 3139 16.013.... 4679 18.026.... 1858\r\n\r\n13.345.... 3627 15.012.... 8557 16.016.... 3970 18.027.... 3232\r\n\r\n13.350.... 2826 15.013.... 3988 16.018.... 4769 18.028.... 2140\r\n\r\n13.360.... 2629 15.014.... 3101 16.020.... 4150 18.029.... 3463\r\n\r\n13.365.... 3646 15.015.... 3917 16.021.... 4804 18.030..... 719\r\n\r\n13.370.... 3054 15.016.... 4125 16.022.... 2887 18.031.... 3828\r\n\r\n13.371.... 2719 15.017.... 3821 16.023.... 3035 18.032.... 2678\r\n\r\n13.373.... 3676 15.018.... 3921 16.024.... 2856 18.033.... 3259\r\n\r\n13.375.... 3181 15.019.... 3981 16.025.... 4011 18.034..... 848\r\n\r\n13.380.... 3618 15.020.... 2452 16.026.... 3401 18.035.... 2779\r\n\r\n13.381.... 3407 15.021.... 3821 16.027.... 4005 18.050.... 2862\r\n\r\n13.382.... 3406 15.023.... 3261 16.028.... 3392 18.051.... 2785\r\n\r\n13.383.... 4270 15.028.... 3388 16.029.... 3314 18.052.... 2785\r\n\r\n13.384.... 3347 15.029.... 2566 16.030.... 5211 18.070.... 3012\r\n\r\n13.385.... 3067 15.031.... 3518 16.031.... 3235 18.080.... 3433\r\n\r\n13.390.... 3189 15.032.... 2017 16.032.... 3356 18.100.... 2821\r\n\r\n13.391.... 5385 15.033.... 3714 16.033.... 6225 18.105.... 2197\r\n\r\n13.395.... 6314 15.034.... 3049 16.034.... 3388 18.200.... 3040\r\n\r\n13.398.... 4457 15.035... 11610 16.035.... 2885 18.213.... 3628\r\n\r\n13.400.... 4168 15.036.... 4371 18.250.... 3175\r\n\r\n13.410.... 3118 15.037.... 3792 17.012.... 4155 18.260.... 3754\r\n\r\n13.411.... 4236 15.038.... 3472 17.013.... 5444 18.265.... 2653\r\n\r\n13.413.... 4201 15.039.... 3058 17.017.... 3666 18.270.... 4992\r\n\r\n13.415.... 2621 15.040.... 5052 17.018.... 3607 18.500.... 1620\r\n\r\n13.416.... 3252 15.041.... 4624 17.020.... 3861\r\n\r\n13.420.... 3442 15.045.... 4781 17.025.... 5347 19.000.... 3269\r\n\r\n19.001.... 3407 20.027.... 3590 20.101.... 7865 21.011.... 2665\r\n\r\n19.004.... 2797 20.028.... 3804 20.102... 12227 21.013.... 2189\r\n\r\n19.005.... 3077 20.029.... 4047 20.103.... 4964 21.015.... 2584\r\n\r\n19.006.... 3011 20.030.... 4163 20.104.... 5030 21.018.... 2191\r\n\r\n19.007.... 2844 20.031.... 4260 20.105.... 5123 21.020.... 2102\r\n\r\n19.008.... 3356 20.032.... 3288 20.106.... 3749 21.023.... 1857\r\n\r\n19.009.... 3202 20.033.... 3139 20.107.... 4688 21.025.... 3977\r\n\r\n19.010.... 2676 20.034.... 2563 20.110.... 3564 21.030.... 1710\r\n\r\n19.011.... 2741 20.035.... 2388 20.111.... 4287 21.035.... 3077\r\n\r\n20.036.... 2567 20.112.... 9117 21.040.... 3020\r\n\r\n20.002.... 4262 20.037.... 2365 20.113.... 8767 21.050.... 1605\r\n\r\n20.003.... 3181 20.040.... 2724 20.114.... 3735 21.090.... 3633\r\n\r\n20.004.... 3239 20.041.... 3391 20.115.... 5150 21.100.... 2827\r\n\r\n20.005.... 3156 20.067.... 3619 20.125.... 2270 21.101.... 4249\r\n\r\n20.006.... 3247 20.070.... 3444 20.170.... 3456 21.102.... 2820\r\n\r\n20.007.... 3130 20.071.... 3378 20.175.... 3666 21.103.... 3716\r\n\r\n20.008.... 3124 20.080.... 3385 20.180.... 2915\r\n\r\n20.009.... 4055 20.085.... 2437 20.181.... 3631 22.005.... 5759\r\n\r\n20.010.... 3340 20.086.... 4506 20.183.... 3704 22.010..... 994\r\n\r\n20.011.... 3328 20.090.... 3045 20.198.... 4331 22.013.... 5756\r\n\r\n20.012.... 4739 20.091.... 3239 20.200.... 3663 22.016.... 3899\r\n\r\n20.013.... 3983 20.092.... 3920 22.020.... 5748\r\n\r\n20.016.... 6381 20.093.... 1728 21.001.... 2083 22.025.... 2661\r\n\r\n20.020.... 3941 20.096.... 3505 21.004.... 1972 22.026.... 8330\r\n\r\n20.023.... 3116 20.097.... 3808 21.005.... 2981 22.028.... 9536\r\n\r\n20.024.... 3611 20.098.... 3386 21.007.... 4367 22.030.... 5807\r\n\r\n20.025.... 3213 20.099.... 7345 21.009.... 2429 22.040.... 5740\r\n\r\n20.026.... 3514 20.100.... 1910 21.010.... 3308 22.050.... 4378\r\n\r\nId: 1217204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1217315": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1275/0004/2011 - Cancelo a autorização de despesas da inexigibilidade em favor da empresa ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - CNPJ 06.012.731/0001-33, uma vez que a alteração na data de início do curso não atende a necessidade do setor requisitante. Fica anulada a autorização da despesa inserta publicada no DOERJ de 19 de outubro de 2011. \r\n\r\nId: 1217315"
                    ],
                    "1217882": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 31.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/1451/0004/2011 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, a favor da empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul, referente à despesa com a prestação de serviços de acidentes pessoais para o efetivo das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 2.777.166,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil cento e sessenta e seis reais), e valor mensal de R$ 462.861,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nId: 1217882"
                    ],
                    "1217332": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/0901/0004/2011 - HOMOLOGO o resultado do PE0025/11, autorizando a despesa em favor das empresas PAPELARIA VAN-MEX LTDA ME CNPJ 00.055.671/0001-50 (lote 01, 02, 03 e 04), com valor total de R$ 41.230,42 (quarenta e um mil duzentos e trinta reais e quarenta e dois centavos) e KS MAX INFORMÁTICA LTDA ME - CNPJ 07.848.715/0001-48 (lote 05), com valor total de R$ 8.099,00 (oito mil e noventa e nove reais), tendo a licitação o valor global de R$ 49.329,42 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1217332"
                    ],
                    "1217380": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALCINO DE MELLO FREITAS, matrícula nº 257.213-9, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263 inciso II, §1º, e 264 inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/53364/1024/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALVACIR ALVES DE SOUZA, matrícula nº 268.636-8, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264 inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/9120/1702/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ADALTO CARNEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 261.246-3, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo n° E-09/8366/1702/2011. \r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBSON NEIVA DE SOUSA, matrícula nº 178.800-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264 inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, referente ao processo nº E-09/5903/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA, matrícula nº 889.355-4, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, referente ao processo nº E-08/221408/2011.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ BENEDITO DA SILVA ABREU, matrícula nº 263.457-4, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 05.10.88, combinado com os arts. 263, inciso III do Decreto nº 3044, de 22.01.80, referente ao processo nº E-08/221431/2011.\r\n\r\nId: 1217380"
                    ],
                    "1217384": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nATO DE 18/05/2011 - MURILO MONFORT DE MELLO, matrícula nº 860.482-9 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a matrícula do servidor inativo publicada no D.O. de 30/05/2011, de 871.384-4 para 860.482-9, referente ao processo nº E-08/220.677/2011.\r\n\r\nId: 1217384"
                    ],
                    "1217378": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/468/1705/2011- CLAUDIO ANTONIO DO ROSÁRIO LIMA, matrícula nº 264.523-2, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 05/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06671/1105/2011- FRANCISCO PAULO LIMA JUNIOR, matrícula nº 258.493-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, a partir de 22/07/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/042258/1502/2011- JORGE JOSÉ DA FONSECA, matrícula nº 257.309-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, a partir de 30/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9990/1702/2011- LAERTE DA SILVA ALMEIDA, matrícula nº 267.712-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 16/05/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/27066/1909/2011- MARCELUS JOSÉ GONÇALVES, matrícula nº 191.375-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, a partir de 06/09/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2792/1928/2011- NELMA GASPAR DE SANT'ANNA, matrícula nº 269.730-8, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, a partir de 30/06/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-09/95.865/1005/2011- PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO, matrícula nº 264.050-6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 22/11/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9435/1702/2011- TADEU DE JESUS SANTOS, matrícula nº 264.665-1, Investigador Policial de 1ª Classe, a partir de 11/06/2010.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 1217378"
                    ],
                    "1217224": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-09/5428/1702/2011 - JOSÉ DA COSTA SOUZA, matr. nº 199.055-5 - Exercícios: 1988 e de 1998 = 120 dias.\r\n\r\nId: 1217224"
                    ],
                    "1217785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.11.2011\r\n\r\nProcesso nº E-09/000240/2508/2011 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 508, de 20 de outubro de 2011 e tendo em vista a Adesão nº 25/2011, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 017/2011/FNDE-MEC/DF, e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751, de 27 de abril de 2007, AUTORIZO a despesa e o pagamento, em favor da empresa VMI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).\r\n\r\nId: 1217785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1217796": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2011\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação de RENATO PINTO DE CARVALHO, classificado em 1695º lugar, efetuada através do Decreto de 18 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial de 19 de janeiro de 2011, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe inicial, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas previstas na Lei Estadual nº 4.583, de 25 de julho de 2005, por não ter comparecido para tomar posse no prazo regulamentar. Processo nº E-21/976.358/2010.\r\n\r\nId: 1217796"
                    ],
                    "1217798": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2011\r\n\r\nDESIGNA o servidor LINCOLN HENRIQUE GOMES ÁLVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF n° 19632746, para proceder Inquérito Técnico conforme Resolução SEAP nº 413, de 19 de julho de 2011. Fixa, desde logo, o prazo de 10 (dez) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/977.056/2011.\r\n\r\nId: 1217798"
                    ],
                    "1217799": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-21/901.320/2011 - HOMOLOGO os procedimentos da adjudicação do objeto licitatório na Modalidade Pregão Presencial nº 014/2011, realizado em 26/10/2011, referente a Prestação de Serviço de Seguro de Acidentes Pessoais, com cobertura para 4.610 (quatro mil seiscentos e dez) Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária desta SEAP, em favor da empresa COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL , CNPJ Nº 92.751.213/0001-73, no valor de R$ 348.516,00 (trezentos e quarenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais).\r\n\r\nId: 1217799"
                    ],
                    "1217801": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-21/979.088/2011 - GILMAURIO FERREIRA, ID 19955421. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 20/03/78 a 01/06/79, 02/10/79 a 30/11/79 e de 05/03/80 a 10/02/82, no total de 1.176 dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 11/01/82 a 12/02/82, por ser concomitante, ficando excluído do despacho de 05/05/2009, publicado no D.O. de 07/05/2009, referente ao processo de nº E-21/979.016/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.173/2010 - SÔNIA MARIA DE CARVALHO MOURA, ID 19757530. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 29/09/79 a 01/03/80, no total de 155 dias de efetivo exercício, ficando excluído do despacho de 22/02/2011, publicado no D.O. de 03/03/2011.\r\n\r\nId: 1217801"
                    ],
                    "1217790": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, ISAP, IDF nº 42696518 em substituição a servidora CLAUDIA AYRES, ISAP, IDF nº 19915829. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.049/2011.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FELIPE DE ARAUJO SCUDIERE PALHANO, ISAP, IDF nº 42696518 em substituição ao servidor RODOLFO CALAZANS, ISAP, IDF nº 20061340. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.197/2011.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.10.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ISAP, matrícula nº 819.260-0 em substituição ao servidor MARCELO ALVES FREIRE, ISAP, matrícula nº 822.545-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/957.149/2011.\r\n\r\nId: 1217790"
                    ],
                    "1217791": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nPRESIDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS SÉRGIO BARBOSA, ISAP, IDF nº 20034946 em substituição ao servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ISAP, IDF nº 41960840. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.140/2011.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILTON JOSÉ DA SILVA, ISAP, IDF nº 50011898 em substituição ao servidor AMARO LUIZ MARTINS DA SILVA, ISAP, IDF nº 43714846. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.112/2011.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO VIEIRA MARQUES, ISAP, IDF nº 50012053 em substituição ao servidor WESLEY DA CONCEIÇÃO ROSAS, ISAP, IDF nº 43182518. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.113/2011.\r\n\r\nId: 1217791"
                    ],
                    "1217795": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\ncoordenação de unidades prisionais isoladas\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. Processo nº E-21/946.333/2011.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMIRENE MOURA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 6.257.497-5, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARILEIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19992068, Subdiretor;\r\n\r\nANDREA HIATH BEZERRA, ID 1249938, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20079176, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEILA CARMO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Chefe da Seção de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJUCIARA FEREIRA FOGAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43811915, Chefe da I Turma de Inspetor;\r\n\r\nROSA MARIA MUNIZ VILAS BOAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41962176, Chefe da Seção III da Turma de Inspetor;\r\n\r\nISABELE PINHEIRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43544517, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetor;\r\n\r\nISABELLA SILVA BRAGANÇA, Psicólogo, matrícula nº 861.174-1, CRP nº 05/1525-9;\r\n\r\nMARIA FERNANDA LEITE OLIVEIRA, Psicólogo, matrícula nº 4.904.339-1, CRP nº 05/27289;\r\n\r\nSORAIA CALDAS, Assistente Social, ID Funcional nº 1969372, CRESS nº 10346/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar Psiquiatra, devido a esta Unidade não contar com este profissional.\r\n\r\nId: 1217795"
                    ],
                    "1217792": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.09.2011\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor CARLOS JOSÉ DA SILVA JUNQUEIRA, ISAP, matrícula nº 948.692-9, com fulcro no art. 26, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 17, inciso XIV, c/c o art. 26, inciso XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/922.087/2010.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor RAPHAEL GONÇALVES, ISAP, matrícula nº 948.231-6, com fulcro no art. 26, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 17, inciso XIV, c/c o art. 26, inciso XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/922.087/2010.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 30 (trinta) dias, ao servidor BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 953.071-8, com fulcro no art. 26, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 17, inciso XIV, c/c o art. 26, inciso XXIV do Decreto nº 40.013/2006, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/922.087/2010.\r\n\r\nDE 26.09.2011\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, ISAP, matrícula nº 931.198-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão reiterada ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, art. 286, inciso XVI, do Decreto nº 2.479/79 e art. 5º da Resolução SEAP nº 152, de 15 de janeiro de 2007, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/905.125/2011.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 05 (cinco) dias, ao servidor GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, ISAP, matrícula nº 931.198-6, com fulcro no art. 46, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso III do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão reiterada ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV do Decreto nº 40.013/2006, art. 286, inciso XVI, do Decreto nº 2.479/79 e art. 5º da Resolução SEAP nº 152, de 15 de janeiro de 2007, conforme apurado nos autos do processo nº E-21/905.149/2011.\r\n\r\nId: 1217792"
                    ],
                    "1217789": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.09.2011\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao servidor GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, ISAP, matrícula nº 931.198-6, com o fulcro no art. 46, inciso II do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 27, inciso II do Decreto nº 40.013/2006, por transgressão ao disposto no art. 26, incisos X e XXIV, do Decreto nº 40.013/2006, art. 286, inciso XVI do Decreto nº 2.479/79 e art. 5º da Resolução SEAP nº 152, de 15 de janeiro de 2007, conforme consta do procedimento de sindicância nº E-21/905.105/2011.\r\n\r\nId: 1217789"
                    ],
                    "1217787": [
                        "I - Ato",
                        "DE 19.10.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO DA COSTA FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, IDF n° 43546811. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/914.047/2011.\r\n\r\nId: 1217787"
                    ],
                    "1217788": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2011\r\n\r\nPRORROGO, por 20 (vinte) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/905.203/2011.\r\n\r\nId: 1217788"
                    ],
                    "1217793": [
                        "I - Ato",
                        "20.10.2011\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, no procedimento nº E-21/905.201/2011, como Defensor Dativo a servidora ESTEFÂNIA MORGADO REBELO OURO, ISAP, IDF nº 41962150 com fulcro do art. 72 do Decreto nº 220/75, c/c o art. 332 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 1217793"
                    ],
                    "1217797": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.10.2011\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 21/09/2010, referente a designação do servidor LINCOLN HENRIQUE GOMES ÁLVARES, ISAP, IDF nº 19632746 para, como Sindicante, concluir os trabalhos do processo nº E-21/977.056/2011.\r\n\r\nId: 1217797"
                    ],
                    "1217794": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.10.2011\r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 948.420-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.156/2011.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2011.\r\n\r\nId: 1217794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1217211": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 18 \r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira para o exercício de 2011 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1º Termo Aditivo da Proposta nº 0079/2010, referente à reforma geral da Clínica de Recuperação de Dependentes Químicos, localizada no Município de Valença, com base nos termos do Ofício PRES/EMOP nº 1.049, de 30 de agosto de 2011. \r\n\r\nII - Vigência: Início: 25/10/2011 - Término: 31/12/2011.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executora: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. \r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.303.0110.2106 - Proteção Social Especial ao Dependente Químico.\r\n\r\nModalidade de Aplicação - 4490 \r\n\r\nFonte 00 - R$ 118.197,5\r\n\r\nFonte 22 - R$ 261.000,00 \r\n\r\nTotal: R$ 379.197,52\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Resolução. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP \r\n\r\nId: 1217211"
                    ],
                    "1217352": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 154 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n-o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATR. N°\r\n\r\nE-08/10202/2010\r\n\r\nAcessórios para respirador e bisturi elétrico\r\n\r\nGloria Maria Sardenberg\r\n\r\nTeresa Seta\r\n\r\n207.506-7\r\n\r\n814.004-8\r\n\r\nId: 1217352"
                    ],
                    "1217353": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SES Nº 155 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto do Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SES, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º- Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROC. N°\r\n\r\nSERVIÇO PRESTADO\r\n\r\nFISCAIS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMATR. N°\r\n\r\nE-08/7621/2008\r\n\r\nServiços de assessoria na área de saúde - Radiodiagnóstico nas modalidades de \r\n\r\nPatrícia Martins Sant´anna\r\n\r\nCesar Rodrigues Mendes\r\n\r\nTiago Rodrigues de Matos\r\n\r\n0924090-4\r\n\r\nID 04343607\r\n\r\nID 5001805-1\r\n\r\ntomografia computadorizada e ressonância magnética\r\n\r\nId: 1217353"
                    ],
                    "1217240": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/000017/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/03 e Resolução nº 1480, de 10/01/2011, publicada no D.O. de 11/01/2011, em favor do HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota extra. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000013/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 1480, de 10/01/2011, publicada no D.O. de 11/01/2011, em favor do HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/000021/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 1480, de 10/01/2011, publicada no D.O. de 11/01/2011, em favor do HOSPITAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esta Nad refere-se a 01 (uma) cota. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000018/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05, de 28/11/2003 e Resolução nº 1480 de 10/01/2011, publicada no D.O. de 11/01/2011, em favor do HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1217240"
                    ],
                    "1217411": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-08/000030/2011 - APROVO a despesa referente à concessão de recursos da Rede FES, de acordo com os Termos da Resolução SECFAZ/SECPLAN/SES nº 51/90, alterada pela Resolução Conjunta SEF/CONTROLE/SES nº 05 de 28/11/2003 e Resolução nº 1480, de 10/01/2011, publicada no D.O. de 11/01/2011, em favor do INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Esta Nad refere-se a 02 (duas) cotas extras. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/005396/2009 - APROVO a anulação total da NAD nº 003496 e da nota de empenho 2011NE04460, fls. 131 no valor de 6.626,38 (seis mil seiscentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), correspondente ao cronograma de janeiro a julho, para alteração dos dados cadastrais, conforme solicitado às fls. 146, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados constantes às fls. 120 e 121, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL, no valor de R$ 11.359,50 (onze mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/005396/2009 - APROVO a despesa referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ nº 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL, no valor de R$ 11.359,50 (onze mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000490/2009 - APROVO a anulação total da NAD nº 003317 e da nota de empenho 2011NE04287, correspondente ao cronograma de janeiro a julho, para alteração dos dados cadastrais, conforme solicitado às fls. 146, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETROPOLIS, no valor de R$ 138.908,00 (cento e trinta e oito mil novecentos e oito reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/000490/2009 - APROVO a despesa referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, no valor de R$ 138.908,00 (cento e trinta e oito mil novecentos e oito reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/005655/2009 - APROVO a anulação total da NAD nº 003028 e da nota de empenho 2011NE03468, correspondente ao cronograma de janeiro a junho, para alteração dos dados cadastrais, conforme solicitado às fls. 140, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, no valor de R$ 220.539,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e trinta e nove reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/005655/2009 - APROVO a despesa referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor da PREFEITURA MUNI CIPAL DE NITERÓI, no valor de R$ 220.539,00 (duzentos e vinte mil quinhentos e trinta e nove reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/002697/2009 - APROVO a anulação total da NAD nº 003362 e da nota de empenho 2011NE03887, correspondente ao cronograma de janeiro a julho, para alteração dos dados cadastrais, conforme solicitado às fls. 144, referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento do elenco de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no valor de R$ 7.384,00 (sete mil trezentos e oitenta e quatro reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nProc. nº E-08/002697/2009 - APROVO a despesa referente à contrapartida estadual correspondente ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica, no que diz respeito ao financiamento de insumos para diabetes, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 4217, de 28/10/2010, Deliberação CIB-RJ 1281, de 15/04/2011 e valores atualizados, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO, no valor de R$ 7.384,00 (sete mil trezentos e oitenta e quatro reais). Esta NAD corresponde ao cronograma de janeiro a dezembro de 2011. Não sujeita à Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 1217411"
                    ],
                    "1217395": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nCONSIDERA excluídos (as) candidatos (as) abaixo relacionados (as), que foram aprovados (as) e classificados (as) no Processo Seletivo, mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na forma da Lei nº 4599/2005, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES no ano de 2010, por não ter completado a etapa de admissão na Unidade, conforme o estabelecido no subitem 11.10 do item 11 - DAS DISPOSIÇOES FINAIS do edital do referido processo.\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6110400\r\n\r\nBEATRIZ DA FONSECA SALGADO\r\n\r\n173\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n6103311\r\n\r\nALINE DIAS GOMES GAMA\r\n\r\n1.011\r\n\r\n6174413\r\n\r\nTHAIS FALCÃO PEREIRA FRIA\r\n\r\n144\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n6108737\r\n\r\nANGELA DOS SANTOS BARREIRA\r\n\r\n3.293\r\n\r\n6151592\r\n\r\nMARIA ESTER GOMES DE MELO NEVES\r\n\r\n3.477\r\n\r\n6121971\r\n\r\nEDNA MARIA BLIGGS GUTEMBERG\r\n\r\n3.111\r\n\r\n6126744\r\n\r\nFABIANE MACHADO DIAS\r\n\r\n3.338\r\n\r\n6174225\r\n\r\nTHAIANE ANDRADE DE FARIAS\r\n\r\n3.378\r\n\r\n6145986\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1.634\r\n\r\n6159321\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAS NEVES\r\n\r\n2.933\r\n\r\nDE 07.10.2011\r\n\r\nCONSIDERA excluídos (as) os candidatos (as) abaixo relacionados (as), que foram aprovados (as) e classificados (as) no Processo Seletivo, mediante aplicação de provas, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio, na forma da Lei nº 4599/2005, realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES no ano de 2008, por não ter completado a etapa de admissão na Unidade, conforme o estabelecido no subitem 11.10 do item 11 - DAS DISPOSIÇOES FINAIS do edital do referido processo.\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n617210-7\r\n\r\nSUELLEM HENRIQUES DA SILVA\r\n\r\n1551\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n570659-2\r\n\r\nMARCIA LOCATELLI SOARES\r\n\r\n2884\r\n\r\nId: 1217395"
                    ],
                    "1217381": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2011\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606495/2010 - ELAINE RAMOS DE OLIVEIRA VERGILIO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912275-7, com validade a contar de 19/12/2009 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602499/2011 - ANDREA SOBRAL MENDES DOS SANTOS, Médico - Cirurgia Geral, matr. nº 4906173-2, com validade a contar de 23/07/2010.\r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 07.10.2011\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606206/2008 - GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Médico - Anestesiologia, matr. nº 4900230-6, com validade a contar de 04/07/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605631/2008 - GISELLA APOSTOLICO OTTONI VIANNA, Médico - Anestesiologia, matr. nº 4900037-5, com validade a contar de 01/10/2008.\r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607921/2009 - ERICA DA SILVA VIANA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908910-5, com validade a contar de 10/11/2009 -Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606462/2008 - DENISE ANDRÉ ALMEIDA DE MATTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4903536-3, com validade a contar de 09/11/2007- Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605975/2008 - ALCY MESQUITA FILHO, Técnico de Raio X, matr. nº 4901995-3, com validade a contar de 05/07/2008 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602259/2008 - MARIA CLARA REDER DE SOUZA, Médico - Clínica Médica, matr. nº 4900327-0, com validade a contar de 10/04/2008- Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BAPTISTA CÁFFARO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606295/2008 - VERÔNICA ALVES DE SOUZA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4901482-2, com validade a contar de 01/10/2008 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605722/2008 - LUCIENE DE FREITAS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4905213-7, com validade a contar de 01/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/607226/2009 - DELCIO DE CASTRO JUNIOR, Médico - Clínica Médica - CTI, matr. nº 4903402-8, com validade a contar de 24/07/2009.\r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606328/2008 - BEATRIZ CONSUELO RIBAS DELYS, Médico - Clínica Médica, matr. nº 4901680-1, com validade a contar de 26/11/2008 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606379/2008 - EDUARDO DA COSTA RODRIGUES, Médico - Cirurgia Cardíaca, matr. nº 4903356-6, com validade a contar de 12/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606276/2008 - CLAUDIA ELISABETH RIBEIRO DE CARVALHO, Médico - Cardiologia, matr. nº 4903681-7, com validade a contar de 06/12/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606025/2008 - ADRIANA AMIN SARDENBERG, Médico - Clínica Médica, matr. nº 4904599-0, com validade a contar de 28/04/2008. \r\n\r\nDefiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARY PARREIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/606210/2008 - MARCIA REGINA DE FREITAS LAGE, Médico - Clínica Médica, matr. nº 4900389-0, com validade a contar de 07/11/2008 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607402/2010 - LUCIMAR COSTA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910393-0, com validade a contar de 25/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607403/2010 - ANA BEATRIZ ANUNCIAÇÃO LIMA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911532-2, com validade a contar de 01/06/2010.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL PEDRO II\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/607550/2009 - LILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912081-9, com validade a contar de 31/10/2009 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601022/2011 - GIZELLE FERRAZ NORMANDO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908313-2, com validade a contar de 23/01/2011 - Defiro a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUNIDADE: PAM COELHO NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601284/2010 - CLARICE BIELER, Psicólogo, matr. nº 4907068-3, com validade a contar de 01/03/20110 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 21.10.2011\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL CENTRAL - IASERJ\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/606942/2010 - MARIANA GONÇALVES DE MESQUITA, Fisioterapeuta, matr. nº 4905863-9, com validade a contar de 28/10/2010 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nDE 29.10.2011\r\n\r\nUNIDADE: INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602770/2011 - MARTA VILLAR GOMEZ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908354-6, com validade a contar de 29/04/2011 - Defiro a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1217381"
                    ],
                    "1217195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO \r\n\r\nE DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/601370/2005 - ABILIO RODRIGUES DE ASSIS, Farmacêutico, matr. nº 190.604-7, período base de 11/04/2005 a 09/04/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/601206/1996 - ANA MARIA CRUZ DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 298.636-2, período base de 28/06/2006 a 26/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/603787/2010 - CELSO DOMINGOS DA SILVA, Médico, matr. nº 298.506-7, período base de 10/02/2006 a 08/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605368/1991 - CLAUDIO PEREIRA DE AZEVEDO, Agente de Saúde Pública, matr. nº 259.508-0, período base de 04/06/2006 a 02/06/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/606139/1992 - CONSUELO GOMES DE ABREU, Operador de Raio X, matr. nº 260.788-5, período base de 28/06/2006 a 26/06/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/604826/2011 - DENIZE DOS SANTOS FERNANDES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.497-3, período base de 05/07/2005 a 01/08/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/602461/2010 - DIANA CASTRO MELO, Técnico de Laboratório, matr. nº 863.151-7, período base de 28/12/2005 a 26/12/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/502602/1986 - ELIANA MARIA GONÇALVES VALLADARES, Datilógrafa, matr. nº 164.666-0, período base de 01/06/2006 a 30/05/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605136/2011 - FERNANDA GOULART PINTO DE SOUZA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 924.017-7, período base de 09/11/2005 a 07/11/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/602037/2000 - GILMAR CESAR PROCOPIO COSME, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 299.635-3, período base de 06/05/2006 a 24/06/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/603112/2007 - MARIA IMACULADA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 299.519-9, período base de 25/12/2005 a 07/01/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/603178/2001 - MARIENE DA SILVA FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 813.008-0, período base de 01/10/2004 a 29/09/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604793/1996 - MARTHA PALMA GHELLER, Farmacêutico, matr. nº 297.479-8, período base de 05/01/2006 a 03/01/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/604836/2011 - MONICA MARIA PEIXOTO FONSECA, Sanitarista, matr. nº 915.938-5, período base de 31/05/2005 a 29/05/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/604898/2011 - PATRICIA CAMPOS DE ALMEIDA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.246-8, período base de 04/07/2005 a 29/10/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/602379/1992 - RAQUEL TERESINHA LOPES DE MACEDO, Farmacêutico, matr. nº 261.040-0, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603676/2005 - REGINE BARK CORREA, Médico, matr. nº 850.177-7, período base de 03/08/2004 a 01/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/602000/1994 - RITA DE CASSIA LESSA COELHO, Médico, matr. nº 247.317-1, período base de 06/07/2005 a 04/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/600215/1994 - ROSANE DA SILVA PEREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 802.514-0, período base de 30/04/2006 a 08/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/600147/1999 - SONIA MARIA BATISTA SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.281-0, período base de 15/07/2006 a 13/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/605381/2011 - VILMA DA SILVA ANTONIO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.793-5, período base de 08/07/2005 a 06/07/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/604835/2011 - ELIEL VALE DE OLIVEIRA, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matr. nº 851.995-1, períodos base de 15/10/1999 a 12/10/2004 e de 13/10/2004 a 05/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/00426/1986 - JOSE ANTONIO GOMES RODRIGUES, Médico, matr. nº 1.003.698-6, períodos base de 09/11/1997 a 07/11/2002 e de 08/11/2002 a 06/11/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/604917/2011 - ANTONIO ALVES BRASIL, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos (Raio X), matr. nº 802.566-0, períodos base de 01/05/1994 a 29/04/1999, de 30/04/1999 a 27/04/2004 e de 28/04/2004 a 26/04/2009 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/604324/2011 - JOSE MANOEL MARTINS VIEIRA, Enfermeiro, matr. nº 259.218-6, períodos base de 26/06/1989 a 24/06/1994, de 25/06/1994 a 23/06/1999, de 24/06/1999 a 30/06/2004 e de 01/07/2004 a 29/06/2009 - CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/602207/2010 - CELIA MARIA RODRIGUES GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 184.341-6, períodos base de 03/03/1986 a 16/03/1991, 17/03/1991 a 14/03/1996, 15/03/1996 a 13/03/2001, 14/03/2001 a 12/03/2006 e de 13/03/2006 a 11/03/2011 - CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nDE 14/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/600771/1999 - MARIA CELIA DE FREITAS GOULART, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 803.427-4, períodos base de 02/01/1999 a 31/12/2003 e de 01/01/2004 a 29/12/2008 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nDE 19/09/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/604347/2011 - BEATRIZ VILELA FERREIRA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 866.038-3, período base de 04/12/2001 a 09/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602059/2002 - EDENISE SANTANA PIMENTEL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.619-4, período base de 28/12/2004 a 25/01/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/605310/2011 - FERNANDA FIGUEIREDO TORRES, Fonoaudiólogo, matr. nº 922.899-0, período base de 11/07/2005 a 09/07/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/601934/2004 - MARIA ISABEL DE MELO PEREIRA, Médico, matr. nº 809.173-8, período base de 27/03/2004 a 10/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603877/2001 - MARILENE FERREIRA ALVES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 812.637-7, período base de 16/10/2004 a 30/12/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605068/2005 - ROSIMEYRE ALVES CAMPOS, Médico, matr. nº 849.684-6, período base de 31/05/2005 a 29/05/2010.\r\n\r\nProc. nº E-06/919014/2000 - ROSANGELA LEAL REIS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 298.708-9, período base de 01/04/2006 a 19/05/2011.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nProc. nº E-08/607943/1991 - ELZA LEIKO SAKATA, Enfermeiro, matr. nº 259.249-1, períodos base de 29/05/2001 a 27/05/2006 e de 28/05/2006 a 26/05/2011 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nProc. nº E-08/605196/2011 - MARIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.660-8, períodos base de 27/12/1994 a 25/12/1999, de 26/12/1999 a 07/01/2005 e de 08/01/2005 a 06/01/2010 - CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nDE 03/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/602573/2008 - DAISY ALMEIDA BASTOS, Fisioterapeuta, matr. nº 850.325-2, período base de 09/08/2004 a 07/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/603262/1996 - EMILCE SALDANHA RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.233-7, período base de 11/05/2006 a 25/07/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/602792/1998 - MARIA LUCIA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 803.215-3, período base de 01/12/2005 a 08/03/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/606272/1996 - MARILZA ROZA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr. nº 299.080-2, período base de 01/03/2006 a 27/02/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/601000/2003 - NARA FERREIRA CRUZ, Farmacêutico, matr. nº 297.785-8, período base de 02/12/2005 a 30/11/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/602104/2004 - NELLY IGLESIAS CORREA, Médico, matr. nº 803.201-3, período base de 09/04/2006 a 07/04/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/607131/1994 - RITA DE CASSIA DE SOUZA SAVELLI, Assistente Social, matr. nº 286.140-9, período base de 06/11/2004 a 04/11/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/600343/2003 - SANDRA REGINA AVILA CERQUEIRA, Enfermeiro, matr. nº 813.890-1, período base de 11/03/2005 a 14/03/2010.\r\n\r\nProc. nº E-08/604403/1995 - WANDERLEA VILETE FELIX, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 286.823-0, período base de 02/03/2005 a 20/05/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS CITADOS.\r\n\r\nProc. nº E-08/601077/1996 - MARIA DA CONCEIÇÃO LUNA DA SILVA, Agente de Saúde Pública, matr. nº 296.570-5, períodos base de 11/01/1999 a 20/01/2004 e de 21/01/2004 a 19/01/2009 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados.\r\n\r\nDE 05/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/604365/2011 - CATIA MARIA SOUZA DA SILVA, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 924.023-5, período base de 09/11/2005 a 07/11/2010 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, de acordo com o período citados.\r\n\r\nDE 13/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-08/601385/1996 - MARILANE DOS SANTOS BITTENCOURT, Técnico de Enfermagem, matr. nº 298.848-3, períodos base de 24/02/2001 a 24/03/2006 e de 25/03/2006 a 10/04/2011.\r\n\r\nProc. nº E-08/03500/1988 - SEBASTIÃO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.001.389-4, períodos base de 02/02/1997 a 31/01/2002 e de 01/02/2002 a 30/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima mencionados.\r\n\r\nId: 1217195"
                    ],
                    "1217818": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/076/10133/2011 - Departamento-Geral de Administração Finanças. AUTORIZO a despesa referente ao ajuste de contas por haver fornecido material para ser utilizado em procedimento cirúrgico realizado no Hospital Central Haristarcho Pessoa do CBMERJ, em favor do C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93; art. 90, § 2º, inciso I da Lei Estadual nº 287/79, combinado com o art. 67, inciso II do Decreto Estadual nº 3.149/80; baseado, também, na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 1217818"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/970856/2011 - AUTORIZO a adesão a Ata de Registro de Preços, referente ao Pregão Eletrônico nº 025/2010, do Estado Maior do Exército (EME), em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 41.135/2008, bem como o art. 15 , inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da empresa FORMA OFFICE COMÉRCIO DE MÓVEIS E INTERIORES LTDA, no valor total de R$ 625.137,00 (seiscentos e vinte e cinco mil cento e trinta e sete reais).\r\n\r\nId: 1217782. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1217852": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/017/11044/2011 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços para Aquisição de Binóculos, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nProcesso nº E-27/018/11044/2011CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços para Aquisição de Apitos, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nProcesso nº E-27/016/11044/2011 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços para Aquisição de Flutuador Salva Vidas, com fundamentação legal na Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária do art. 15, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital do certame.\r\n\r\nId: 1217852"
                    ],
                    "1217771": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-27/012/10132/2011 - Departamento Geral de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de licitação, em favor da empresa JAM JURIDICA LTDA. com fundamentação legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.\r\n\r\nId: 1217771"
                    ],
                    "1217210": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-08/014/50044/2011 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 30/2011, processo nº E-08/014/50044/2011, cujo objeto é a contratação de Prestação de Serviço de Manutenção de rede Interna de Gás Natural - HCAP, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa TEC MED INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA, arrematante do único lote do certame com proposta no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e cem reais). \r\n\r\nId: 1217210"
                    ],
                    "1217817": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 26.10.2011\r\n\r\n*Proc. nº E-27/0024/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 75/2010, com aquisição de três servidores Dell Power Edge R410 e dois servidores Dell Power Edge R610, em favor da TAMANDARÉ INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 94.900,00 (noventa e quatro mil e novecentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-27/0026/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 79/2010, com aquisição de 04 (quatro) veículos de Marca Mercedes Benz, tipo Sprinter 313 CDI, Van de Passageiros Modelo B5IJ, em favor da RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\n*Proc. nº E-27/0061/11044/2011 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Registro de Preço ao Pregão Eletrônico nº 79/2010, com aquisição de 04 (quatro) veículos de Marca Mercedes Benz, tipo Sprinter 313 CDI, Van de Passageiros Modelo B5IJ, RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S.A., no valor de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/2008, que dispõe sobre o sistema de preços de que trata a Lei Federal nº 8666/93 e Lei Federal nº 10520/2002, com alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41329/2008 e 42105/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31.10.2011.\r\n\r\nId: 1217817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1217245": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nResolução SEEDUC/gab n° 4732 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ASSINAR CONTRATO E PRATICAR OS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SecretáriO de Estado de Educação, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/11.169/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-que é dever do Estado garantir a manutenção de programas suplementares de alimentação escolar para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino - Rede SEEDUC, conforme disposto no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988,\r\n\r\n- que tal mandamento, replicado no art. 4º, inciso VIII da Lei Federal nº 9.394/96, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, somente fortaleceu a necessidade e importância do dever do Estado na garantia em oferecer, além dos demais compromissos, uma alimentação de qualidade ao educando, garantindo também sua permanência na escola,\r\n\r\n- que a garantia de alimentação na esfera escolar, por ser tutelada pelo Estado, mais ainda deve primar por um padrão de qualidade que garanta, acima de tudo, a segurança alimentar de todos os alunos da Rede SEEDUC,\r\n\r\n-o estabelecido na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre a alimentação escolar nas escolas das redes públicas de ensino, criando o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em especial o disposto em seu art. 14, caput, que determina a aplicação mínima do percentual de 30% na aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações,\r\n\r\n- o estabelecido na Resolução nº 38, de 16 de julho de 2009, do FNDE, em especial o disposto em seu art. 18, caput, que traz os procedimentos a serem observados na aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações,\r\n\r\n-as atribuições e deveres das Entidades Executoras na aplicação dos percentuais fixados na legislação em comento, bem como na garantia da aplicação dos recursos federais nos moldes determinados nos diplomas legais vigentes, e\r\n\r\n-o disposto na Lei Estadual nº 3.067, de 25 de setembro de 1998, que dispôs sobre a autonomia financeira das unidades escolares da Rede SEEDUC,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, regularmente designados para o exercício da função, para realizarem os atos administrativos necessários à aquisição de gêneros alimentícios, inclusive os oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, com o objetivo de que sejam garantidas as condições de segurança alimentar prescritas em lei e nos atos normativos vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de competência de que trata o caput deste artigo, tem como um de seus objetivos precípuos, cumprir o disposto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de julho de 2009, combinada com a Resolução/CD/FNDE N-38, de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos administrativos dos Diretores das Unidades Escolares sofrerão fiscalização dos respectivos Diretores Regionais Administrativos, nos termos do disposto no art. 8º, inciso I e VII do Decreto Estadual nº 42.838/2011.\r\n\r\n§ 1º - Não sendo possível o saneamento do ato em desacordo com as normas vigentes pelo Diretor da Unidade Escolar, caberá ao respectivo Diretor Regional Administrativo realizar o necessário saneamento para reparar o problema. \r\n\r\n§ 2º - Em caso de impossibilidade de eliminação das falhas pelo Diretor Regional Administrativo, este comunicará a instância superior acerca do ocorrido, em tempo hábil, para que seja conferido o devido saneamento do ato.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de haver qualquer impossibilidade dos Diretores das Unidades Escolares praticarem os atos administrativos tratados nesta Resolução, com o objetivo de manter a segurança alimentar, estes deverão ser praticados pelos Diretores-Adjuntos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1217245"
                    ],
                    "1217026": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2011\r\n\r\nINSTAURA Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do proc. nº E-03/10.994/2011, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, mat. nº 840.620-9, Prof. Doc. II, SHEILA CRISTINA MARTINS AZEVEDO, mat. nº 233.179-1, Prof. A.A.E. II e JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, mat. nº 5.004.523-6, Servente, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1217026"
                    ],
                    "1217330": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 193 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/14.323/2008 e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Denise Corecha Rosa Alves, mat. nº 243.723-4, como Gerente do Termo de Cooperação celebrado com a Secretaria de Estado de Segurança, com interveniência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do Programa de Resistência às Drogas da PMERJ-PROERD, nas escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, conforme o contido no processo nº E-03/14.323/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá à gerência, o acompanhamento do Termo de Cooperação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1217330"
                    ],
                    "1217841": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO DE MELO PEREIRA, Prof. Doc. I 40 horas, D, ref. 7, mat. nº 5.020.925-3, do Quadro Permanente, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10.100.092/2011.\r\n\r\nId: 1217841"
                    ],
                    "1217844": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA MARIA FAUSTA PEREIRA DUARTE DE SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. n° 194.164-0, “AR”, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. n° E-03/814.020/2011.\r\n\r\nId: 1217844"
                    ],
                    "1217854": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nSOLANGE MARISA MIRANDA VIEIRA PIMENTA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 241.033-0, “AJ”. Proc. n° E-03/11.402.348/2011.\r\n\r\nMARLI SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 1.208.036-2, “AJ”. Proc. n° E-03/10.104.652/2010.\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 7, mat. n° 255.648-8, “AJ”. Proc. n° E-03/10.801.912/2011.\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERRAZ PINTO MEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 250.252-4, “AJ”. Proc. n° E-03/8.613.039/2011.\r\n\r\nSOLANGE MARIA VASCONCELOS FERREIRA DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. n° 236.072-5, “AJ”. Proc. n° E-03/10.403.821/2011.\r\n\r\nEDNA LÚCIA CORDEIRO GOMES HESPANHOL DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 190.818-5, “AJ”. Proc. n° E-03/6.810.128/2011.\r\n\r\nELIANA GOMES DE REZENDE FERREIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 1.206.533-0, “AJ”. Proc. n° E-03/8.611.366/2011.\r\n\r\nNÚBIA SILVEIRA BARROS, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. n° 280.606-5, “AJ”. Proc. n° E-03/10.802.019/2011.\r\n\r\nELIANE SANTOS CORRÊA LIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 159.847-3, “AJ”. Proc. n° E-03/10.004.222/2011.\r\n\r\nSILVIA HELENA MIGUEL COSTA BRAGA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 236.193-9, “AJ”. Proc. n° E-03/10.403.714/2011.\r\n\r\nANA MARIA NARDON DA FONSECA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. n° 237.458-5, “AJ”. Proc. n° E-03/202.451/2011.\r\n\r\nLUCIA HELENA CORDEIRO GONÇALVES, Prof. Doc. I, D, ref. 8, mat. n° 282.010-8, “AJ”. Proc. n° E-03/10.801.908/2011.\r\n\r\nMARIA UBALDINA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 238.541-7, “AJ”. Proc. n° E-03/813.908/2011.\r\n\r\nELANE LUNA PINTO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 250.865-3, “AJ”. Proc. n° E-03/814.018/2011.\r\n\r\nId: 1217854"
                    ],
                    "1217407": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANA MARIA LYRA DOUZANE, Servente I, mat. nº 270.968-1, “AD”. Proc. nº E-03/10.102.929/2011.\r\n\r\nMARIA JOSÉ BRUNO, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 245.372-8, “AD”. Proc. nº E-03/1.210.009/2010.\r\n\r\nRENITA FONSECA DIAS, Servente I, mat. nº 273.721-1, “AD”. Proc. nº E-03/11.401.273/2011.\r\n\r\nMARIA APARECIDA MOREIRA LIMA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 41.856-6, “AD”. Proc. nº E-03/8.612.719/2011.\r\n\r\nROSANGELA MUNIZ, Prof. Doc. II, D, ref. 8, mat. nº 805.595-6, “AD”. Proc. nº E-03/10.101.300/2011.\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PINTO PINHEIRO, Servente I, mat. nº 1.204.882-3, “AD”. Proc. nº E-03/10.403.652/2011.\r\n\r\nLILIA MARIA MELO DA CUNHA, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, mat. nº 1.206.551-2, “AD”. Proc. nº E-03/10.006.072/2011.\r\n\r\nIRACEMA PAULA DE FIGUEIREDO EUGENIO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 239.859-2, “AD”. Proc. nº E-03/10.005.926/2011.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA, Servente I, mat. nº 1.201.334-8, “AD”. Proc. nº E-03/8.613.071/2011.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE FREITAS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 831.966-7, “DD”. Proc. nº E-03/10.802.039/2011.\r\n\r\nNICOLINA COUTINHO DE SIQUEIRA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.023.253-7, “DD”. Proc. nº E-03/11.003.432/2011.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS, Servente I, mat. nº 272.137-1, “DD”. Proc. nº E-03/813.855/2011.\r\n\r\nNORMA SALOMÃO PEREIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 251.749-8, “DD”. Proc. nº E-03/10.501.682/2011.\r\n\r\nZILDA ROSA BAPTISTA, Servente I, mat. nº 270.145-6, “DD”. Proc. nº E-03/10.801.957/2011.\r\n\r\nALINA NASLAUSKY, Prof. Doc. I, C, ref. 5, mat. nº 279.713-2, “DD”. Proc. nº E-03/202.813/2011.\r\n\r\nLUCIA MARIA DA COSTA CAMPOS, Prof. Doc. II, C, ref. 6, mat. nº 815.295-1 “DD”. Proc. nº E-03/814.022/2011.\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO PEREIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 6, mat. nº 292.151-8, “DD”. Proc. nº E-03/10.501.678/2011.\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, C, ref. 6, mat. nº 5.012.259-7, “DD”. Proc. nº E-03/10.100.140/2011.\r\n\r\nMARIA REGINA DE CARVALHO IGNACIO, Merendeira I, mat. nº 270.673-7, “DD”. Proc. nº E-03/12.509/2011.\r\n\r\nNILZA TEIXEIRA PIMENTA, Merendeira - CIEP, mat. nº 5.010.886-9, “DD”. Proc. nº E-03/11.004.192/2011.\r\n\r\nANNA ALBERTINA MONTEIRO RANGEL, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 240.504-1, “DD”. Proc. nº E-03/10.101.907/2011.\r\n\r\nId: 1217407"
                    ],
                    "1217383": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH MONNERAT RICHA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. n° 518.274-6, “AR”. Proc. n° E-03/10.500.995/2011.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA MARQUES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 152.333-1, “AR”. Proc. n° E-03/4.610.108/2011.\r\n\r\nIVAN SPINOLA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 236.786-0, “AR”. Proc. n° E-03/10.500.734/2011.\r\n\r\nMARIA AMARAL DE FREITAS, Servente I, mat. n° 1.200.680-5, “AR”. Proc. n° E-03/10.403.697/2011.\r\n\r\nSORAYA GARCIA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. n° 234.423-2, “AR”. Proc. n° E-03/2.010.395/2010.\r\n\r\nNAIR ALMEIDA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 188.592-0, “AR”. Proc. n° E-03/10.403.819/2011.\r\n\r\nVERA LUCIA SOUZA DA HORA, Servente I, mat. n° 163.756-0, “AR”. Proc. n° E-03/10.403.822/2011.\r\n\r\nSOLANGE FERNANDES, Servente I, mat. n° 1.203.291-8, “AR”. Proc. n° E-03/2.010.394/2010.\r\n\r\nMARIA ZENILDA GONÇALVES FURTADO, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. n° 1.208.975-1, “AR”. Proc. n° E-03/10.802.025/2011.\r\n\r\nMARIA MARTINHA FRÉZ PACHECO, Servente I, mat. n° 200.339-0, “AR”. Proc. n° E-03/10.501.534/2011.\r\n\r\nLECIMAR BARBOSA TEIXEIRA, Servente I, mat. n° 1.200.090-7, “AR”. Proc. n° E-03/813.953/2011.\r\n\r\nCIRÉIA HENRIQUES GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 238.324-8, “AR”. Proc. n° E-03/10.403.820/2011.\r\n\r\nESMELINDA SOARES RODRIGUES, Servente I, mat. n° 1.203.686-9, “AR”. Proc. n° E-03/10.501.619/2011.\r\n\r\nEMILIA DE SOUZA BARBOSA, Prof. Doc. II, A, ref. 5, mat. n° 251.461-0, “AR”. Proc. n° E-03/813.933/2011.\r\n\r\nMARIA DO AMPARO DE LIMA AZEVEDO, Servente I, mat. n° 189.491-4, “AR”. Proc. n° E-03/10.403.715/2011.\r\n\r\nId: 1217383"
                    ],
                    "1217389": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados do Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA E SILVA, Servente I, mat. nº 1.202.480-8, “AR”. Proc. nº E-03/10.501.532/2011.\r\n\r\nMARISA PEÇANHA DA MOTA, Servente I, mat. nº 1.205.205-6, “AR”. Proc. nº E-03/10.403.718/2011.\r\n\r\nVERA LUCIA CARVALHO LIMA VIANNA, Servente I, mat. nº 163.555-6, “AR”. Proc. nº E-03/10.102.076/2011.\r\n\r\nMARLISE PORTUGAL LOPES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 513.995-1, “AR”. Proc. nº E-03/813.676/2011.\r\n\r\nMARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 516.139-3, “AR”. Proc. nº E-03/11.402.287/2011.\r\n\r\nMARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA, Prof. A.A.E. II, B, ref. 7, mat. nº 158.784-9, “AR”. Proc. nº E-03/11.402.286/2011.\r\n\r\nMARIA ZENOBIA LINES LESSA, Servente I, mat. nº 185.285-4, “AR”. Proc. nº E-03/10.501.761/2011.\r\n\r\nMARIA FAUSTA PERREIRA DUARTE DE SOUSA, Prof. A.A.E. II, A, ref. 6, mat. nº 255.740-3, “AR”. Proc. nº E-03/814.021/2011.\r\n\r\nGILMA MARIA SIQUEIRA MOTTA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 250.884-4, “AR”. Proc. nº E-03/10.500.346/2011.\r\n\r\nDIME DE OLIVEIRA RAIMUNDO, Servente I, mat. nº 1.201.593-9, “AR”. Proc. nº E-03/10.301.861/2011.\r\n\r\nMARIA ELIANE DA COSTA SARAQUINI, Servente I, mat. nº 1.201.678-8, “AR”. Proc. nº E-03/10.301.860/2011.\r\n\r\nSANDRA HELENA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 165.916-8, “AR”. Proc. nº E-03/10.006.026/2011.\r\n\r\nNEUCY CALIXTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 186.256-4, “AR”. Proc. nº E-03/11.402.418/2011.\r\n\r\nNEUCY CALIXTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 1.165.591-7, “AR”. Proc. nº E-03/11.402.417/2011.\r\n\r\nHULDA MARIA CARNEIRO DE SOUZA, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 187.511-1, “AR”. Proc. nº E-03/10.501.676/2011.\r\n\r\nId: 1217389"
                    ],
                    "1217781": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.10.2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARISETE DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 196.886-6, “AJ”. Proc. n° E-03/10.101.491/2010.\r\n\r\nIDINA ALCEIA DE SOUZA E SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 236.929-2, “AJ”. Proc. n° E-03/10.501.533/2011.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PADRÃO DE ALMEIDA VAZ, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 248.696-7, “AJ”. Proc. n° E-03/813.986/2011.\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 250.179-9, “AJ”. Proc. n° E-03/813.963/2011.\r\n\r\nMARIA SELMA MONTEIRO FREIRE GERON, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. n° 234.451-3, “AJ”. Proc. n° E-03/813.972/2011.\r\n\r\nEDNA LÚCIA CORDEIRO GOMES HESPANHOL DA SILVA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 1.208.649-2, “AJ”. Proc. n° E-03/6.810.098/2011.\r\n\r\nMARGARETH VASCONCELLOS DE MIRANDA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 250.231-8, “AJ”. Proc. n° E-03/813.876/2011.\r\n\r\nMARIA JOSÉ SILVA RIQUE, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 249.549-7, “AJ”. Proc. n° E-03/813.984/2011.\r\n\r\nMARIA DO CARMO BARBOSA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. n° 509.361-2, “AJ”. Proc. n° E-03/8.610.444/2011.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VALONGO GOMES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. n° 111.738-1, “AJ”. Proc. n° E-03/10.202.897/2003.\r\n\r\nVANIA LIGIA BRAZ NUNES, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. n° 231.224-7, “AJ”. Proc. n° E-03/10.802.061/2011.\r\n\r\nVERA LÚCIA INOCÊNCIO DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. n° 250.748-1, “AJ”. Proc. n° E-03/10.302.005/2011.\r\n\r\nELENILDA MARIA DA SILVA ADRIANO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 248.513-4, “AJ”. Proc. n° E-03/8.613.053/2011.\r\n\r\nCERLENE FREITAS AZEREDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 244.840-5, “AJ”. Proc. n° E-03/10.403.717/2011.\r\n\r\nMARIA MADALENA TAVARES DOS SANTOS JORGE, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. n° 247.009-4, “AJ”. Proc. n° E-03/10.403.632/2011.\r\n\r\nId: 1217781"
                    ],
                    "1217848": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27/10/2011\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDENISE RIBEIRO MAGALHÃES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, mat. nº 189.912-9, “AJ”. Proc. nº E-03/10.403.706/2011.\r\n\r\nJULIA MARIA ROZARIO DE OLIVEIRA SOARES, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 246.932-8, “AJ”. Proc. nº E-03/10.301.894/2011.\r\n\r\nMARGARETH FRIGERI NEVES, Prof. Doc. I, C, ref. 8, mat. nº 232.577-7, “AJ”. Proc. nº E-03/10.202.912/2011.\r\n\r\nANA MARIA PETERS WEYTINGH, Prof. Doc. II, A, ref. 6, mat. nº 237.811-5, “AJ”. Proc. nº E-03/11.402.275/2011.\r\n\r\nMARGARET ROSE FREIRE DE ANDRADE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, mat. nº 186.598-9, “AJ”. Proc. nº E-03/10.501.624/2011.\r\n\r\nSHIRLEY FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 235.297-9, “AJ”. Proc. nº E-03/10.104.923/2010.\r\n\r\nEMILIA TECLA DAS VIRGENS DE LIMA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 249.903-6, “AJ”. Proc. nº E-03/8.613.389/2011.\r\n\r\nONESIA PECLAT VIEIRA, Prof Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 250.161-7, “AJ”. Proc. nº E-03/8.613.401/2011.\r\n\r\nHELYANE RODRIGUES SARLO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, mat. nº 238.639-9, “AJ”. Proc. nº E-03/10.403.716/2011.\r\n\r\nANA PAULA DIAS DE MIRANDA, Prof. Doc. I, C, ref. 7, mat. nº 255.687-6, “AJ”. Proc. nº E-03/10.403.802/2011.\r\n\r\nZILÁ BARROS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 248.761-9, “AJ”. Proc. nº E-03/10.101.896/2011.\r\n\r\nCARMEN LUCIA MAIA SERRA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, mat. nº 249.837-6, “AJ”. Proc. nº E-03/204.078/2010.\r\n\r\nCRISTINA DE MATOS PEIXOTO FANZERES, Prof.Doc. I, D, ref. 8, mat. nº 250.663-2, “AJ”. Proc. nº E-03/810.458/2011.\r\n\r\nId: 1217848"
                    ],
                    "1217414": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-03/813.786/2011 - FERNANDO SERGIO VIANA MARTINS, CIC: 201.250.467-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.306/2011 - FERNANDO GONÇALVES DE CARVALHO, CIC: 048.331.987-20. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.403.265/2011 - ADELMAR ALMEIDA PESSANHA DA SILVA, CIC: 212.599.687-15. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.609/2011 - DIOGILDO DE OLIVEIRA DA SILVA, CIC: 570.716.087-68. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.485/2011 - ALCIONE DA SILVA NUNES, CIC: 616.248.617-68. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.606/2011 - OPHIR BATISTA DO NASCIMENTO, CIC: 081.952.777-72. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.394/2011 - ANA ROSA DE SOUZA SILVA, CIC: 110.929.967-29. \r\n\r\nProc. nº E-03/8.842/2011 - JANAINA BASTOS DE SOUZA, CIC: 083.685.077-74. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.802.053/2011 - MARISTELA QUEIROZ VIEIRA DE ANDRADE, CIC: 760.315.007-83. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.403.452/2011 - ADELISE CARVALHO PEREIRA, CIC: 737.124.347-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.197/2011 - LETICIA GONÇALVES GRUSMÃO, CIC: 711.120.017-86. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.415/2011 - ANA LUCIA BARBOSA VENTURA, CIC: 719.100.267-00. \r\n\r\nProc. nº E-03/10.103.348/2011 - CELESTE DE CARVALHO TELLES, CIC: 481.402.287-53. \r\n\r\nProc. nº E-03/16.956/2010 - CLARO MOREIRA DA SILVA, CIC: 379.003.907-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/811.840/2011 - MURILLO ALVARES ORMOND, CIC: 463.918.467-72. \r\n\r\nProc. nº E-01/136.324/2011 - ROSANGELA GUEDES DE CAMPOS, CIC: 773.084.767-15. \r\n\r\nProc. nº E-03/814.028/2011 - ROBERTO MOTTA BRAGA, CIC: 637.702.027-91. \r\n\r\nProc. nº E-03/12.667/2011 - TANIA CONTI DE REZENDE, CIC: 101.550.157-53. \r\n\r\nProc. nº E-01/124.265/2011 - OLINDA BORGES DOS SANTOS, CIC: 514.981.117-34. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.646/2011 - ALINE VILLAS BOAS HACKER ALVARENGA, CIC: 037.429.662-04. \r\n\r\nProc. nº E-01/120.594/2011 - GASTÃO RIBEIRO DA SILVA, CIC: 016.177.967-00. \r\n\r\nProc. nº E-03/11.619/2011 - JULIO CESAR CHICRE DE OLIVEIRA, CIC: 901.546.657-29. \r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 1217414"
                    ],
                    "1217035": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 01.09.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Centro Sul, LEANDRA JACINTO PEREIRA ROCHA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.523-2, ANTONIO CARLOS LANGONI RIBEIRO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 236.616-9, IRLEI DE OLIVEIRA COSTA AMARAL, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.512-5 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO SUL FLUMINENSE, situado na Rua Visconde de Paraíba no 26, Centro, Município de Paraíba do Sul. Processo nº E-03/2.210.400/2010, tendo como anexo Expediente Informatizado nº 01/SEEDUC/CRR-CSI/05/2010.\r\n\r\nDE 14.09.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana III, VANILDA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.565-3, CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.578-6, DENIELE PIRES PEREIRA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.540-6 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO EDUCACIONAL FRUBECK, situado na Rua Ender no 227, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.200.865/2011.\r\n\r\nDE 27.09.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana III, ANDRÉIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.364-4, ANDREA DE ANDRADE LOPES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.537-2, CLARICE VASCONCELLOS GOMES PILLAR, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.656-0 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL, situado na Av. Brás de Pina, no 394, Penha, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.204.253/2010.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana VII, MARIA JOSÉ MOREIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.706-3, CELIA DE LAIA BERNARDES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.709-7, LUCIENE DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.519-0 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do JARDIM ESCOLA JÓIA PRECIOSA, situado na Rua Itaciaba, no 25, Bairro das Graças, Município de Belford Roxo. Processo nº E-03/8.610.351/2011.\r\n\r\nDE 28.09.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana III, TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.667-7, MARCÍLIA DA COSTA BRAGA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 956.333-9 e LUCICLEIDE DE MORAIS CANDAL, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 967.984-6 para sob a presidência do primeiro, substituir a Comissão de Recolhimento do arquivo do JARDIM ESCOLA MINHA INFÂNCIA, situado na Rua Torres Oliveira nº 235, Piedade, Município do Rio de Janeiro, publicada no D.O. de 16.06.2008. Processo nº E-03/10.201.851/2007.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana VII, MARIA JOSÉ MOREIRA DA SILVA, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.706-3, CELIA DE LAIA BERNARDES, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.709-7 e ELIANE BRANCO LUGÃO BELO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.794-9 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do CENTRO EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA, situado na Rua Jorge Abreu, Lote 01, Quadra 01, Jardim Patrícia, Município de Belford Roxo. Processo nº E-03/8.612.652/2010.\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana III, CLAUDIA GOMES CRUZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.583-6, MIDIAN D. ALVES DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.652-9 e VANILDA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.565-3 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do JARDIM ESCOLA CAVALINHO BRANCO, situado na Rua Catife Luvizaro nº 265, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.200.992/2011.\r\n\r\nDE 05.10.2011\r\n\r\nDESIGNA os servidores integrantes da Equipe de Acompanhamento e Avaliação da Regional Metropolitana III, CLÁUDIA GOMES CRUZ, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.583-6, VANILDA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.565-3 e MIDIAN D. ALVES DE AZEVEDO, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.652-9 para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Recolhimento do Arquivo do COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO, situado na Rua Barra Mansa nº 127, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro. Processo nº E-03/10.201.289/2011.\r\n\r\nId: 1217035"
                    ],
                    "1217036": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.08.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.142/2011 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PEREIRA BATISTA - IEPB. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 30.08.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.593/2008 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC. Município de Maricá. Mudança de endereço, da Av. Roberto Silveira, 437, para a Rua dos Quintanilhas, 438, Pedreiras, a partir de 2005. DEFIRO.\r\n\r\nDE 15.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.001.751/2006 - CENTRO DE EDUCAÇÃO POSITIVO. Município de Duque de Caxias. Encerramento das atividades, com validade a partir de 31/12/2010. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.204.539/2009 - INSTITUTO EDUCACIONAL CRISAN. Município do Rio de Janeiro. Autorização para o funcionamento do Ensino Fundamental, do 1º ao 9º ano. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 21.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/11.201.466/2010 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS. Município do Rio de Janeiro. Autorização para o funcionamento dos Ensinos Fundamental e Médio regular e na modalidade de Educação de Jovens e Adultos. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 23.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/201.135/2010 - ESCOLA ROSINA NOCE DE CARVALHO. Município do Rio de Janeiro. Alterações na entidade mantenedora. DEFIRO.\r\n\r\nDE 27.09.2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.101.576/2003 - ESCOLA CIRANDA. Município de São Gonçalo. Encerramento das atividades, com validade a partir do ano de 2003. DEFIRO.\r\n\r\nDE 29/09/2011\r\n\r\nInformatizado: 01/SEE/SEC-RJ/12/2004 - COLÉGIO PAULO VI. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nDE 05/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.202.687/2011 - EDUCANDÁRIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Município do Rio de Janeiro. Suspensão temporária das atividades, por 05 anos, a partir de 20/12/2010. DEFIRO.\r\n\r\nDE 06/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.295/2011 - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL - 02. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30/12/2001. DEFIRO.\r\n\r\nDE 07/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/10203290/2011 - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RIACHUELO I. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30/12/1999. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.294/2011 - ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30/12/2001. DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.203.292/2011 - CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RIACHUELO II. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de 30.12.1999. DEFIRO.\r\n\r\nDE 10/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-03/203.236/2011, com anexo nº E-03/203187/2011 - CURSO TAVARES LYRA. Município do Rio de Janeiro. Encerramento das atividades, com validade a partir de maio de 2011. DEFIRO.\r\n\r\nId: 1217036"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217875": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nPortaria SR-1 nº 10/2011 - INSTAURA sindicância para apurar as denúncias do objeto do processo nº 10.853/UERJ/2011, designando para precedê-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, sob a presidência do primeiro, os servidores: Jairo Leal de Salles, matr. 4.213-5, Sérgio Lúcio Vianna Rodrigues, matr. 3.213-6, Maisa Tayão Pires, matr. 31.864-2 e Juliana Moreira Soares, matr. 35.514-9. \r\n\r\nId: 1217875. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217865": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nPort. nº 830/2011 - DECLARA vago o cargo de Agente Universitário/Almoxarife por motivo de falecimento do servidor EDUARDO MARQUES DE SANTANA, matr. nº 24345-1, com carga horária de 40 horas semanais, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, ocorrido em 14/10/2011.\r\n\r\nPort. nº 831/2011 - APOSENTA MARCIA SAMPAIO DE MORAES, matr. nº 5941-0, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 07.10.2011\r\n\r\nPort. nº 782/2011 - APOSENTA PAULO SERGIO MAYERLE, matr. nº 25140-5, Técnico Universitário Médio/Técnico de Enfermagem, nível 45, com 32:30 horas semanais, de acordo com art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/10/2011.\r\n\r\nId: 1217865. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217866": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.10.2011\r\n\r\nPAG. 16 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2011\r\n\r\nPort. nº 799/2011\r\n\r\nOnde se lê: ...FELIPE JORDÃO SANTIAGO...\r\n\r\nLeia-se: ...FELIPPE JORDÃO SANTIAGO...\r\n\r\nId: 1217866. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217868": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 12540/2011 - MARCIA SCHMIDT, matr. nº 6177-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 15/10/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2582/2007 - ELIETE DOS SANTOS SILVA, matr. nº 7402-1 - INDEFIRO o pedido com base no Parecer exarado pela Procuradoria Geral desta Universidade.\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 12794/2011 - MARINA ROCHA DA SILVA, matr. nº 30654-8 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 07/10/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12469/2011 - LUCIA HELENA NOGUEIRA, matr. nº 25838-4 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 10/05/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12406/2011 - MARIA AMELIA ALVES DO CABO, matr. nº 26515-7 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 08/06/2011, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12511/2011 - ANTONIO ALVES PEREIRA FILHO, matr. nº 4437-0 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 13440/2011 - DEFIRO o pagamento do auxílio funeral a IACIRA ARAUJO TEIXEIRA, em razão do custeio do funeral do ex-servidor NÉLIO RIBEIRO BARBOSA, matr. nº 4542-7.\r\n\r\nId: 1217868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217869": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProc. UERJ nº 12631/2011 - LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, matr. 4472-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Ministério do Exército, no período de 01/07/1968 a 09/06/1970, totalizando 709 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 12695/2011 - MARIA ANGÉLICA MARQUES ROCHA DA SILVA, matr. 33050-6 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1994 a 01/06/1995 e de 02/06/1995 a 06/01/1998, totalizando 1.131 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 13045/2011 - MARIA GORETE DA CRUZ, matr. 31063-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 14/08/1990 a 12/10/1990 e de 01/10/1991 a 20/11/1991, totalizando 111 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 13201/2011 - HELIO RENATO PORTO CAMPOS, matr. 34678-3 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/03/1997 a 31/08/1999 e de 01/09/1999 a 31/05/2006, totalizando 3.375 dias de exercício.\r\n\r\nId: 1217869. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1216362": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11/10/2011\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/HUPE/2011 - SUBSTITUI a servidora Dirce Bonfim de Lima, matrícula 2343-2, pelo servidor Antônio Marciano de Souza, matrícula 3107-6, para apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2594/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/HUPE/11 - DESIGNA os servidores relacionados, para, sob a presidência do primeiro, apurar irregularidades descritas no processo HUPE nº 2812/2011.\r\n\r\nAntônio Marciano de Souza\r\n\r\nmatrícula 3107-6\r\n\r\nCynthia Cabrera da Costa Martins\r\n\r\nmatrícula 32250-3\r\n\r\nMaria Tereza Alonso Pimenta\r\n\r\nmatrícula 27791-3\r\n\r\nId: 1216362. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.443/2011 - CONCEDO prorrogação para entrega de documentação relativa ao Concurso Público para o cargo de Professor Associado do Laboratório de Estudo do Espaço Antrópico - LEEA, do Centro de Ciências do Homem - CCH, a candidata LILIAN SÁGIO CEZAR, por 30 (trinta) dias, a partir de 28/10/2011.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.529/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor DANIEL IGNACIO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 10.692-2, no período de 24 a 31 de outubro de 2011, para participar do “Congresso Internacional OPTIMA 2011”, em Temuco, no Chile, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.530/2011 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ADOLFO PUIME PIRES, matrícula nº 10.665-8, no período de 28 de outubro a 05 de novembro de 2011, para participar da “2011 SPE Annual Technical Conference and Exhibition”, em Denver, No Colorado, EUA, sem ônus para o erário público estadual.\r\n\r\nId: 1217880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1216562": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60207 /2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa FERF WAY INFORMÁTICA, no valor de R$ 1.020,00 (mil e vinte reais), Nota Fiscal 884, referente à aquisição de material no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60183 / 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa M.F.A. AGUIAR ME LTDA., no valor de R$ 984,90 (novecentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), Nota Fiscal 110, referente à aquisição de equipamento no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 / 60127 / 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa MULTICOMP INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 29.059,50 (vinte e nove mil cinqüenta e nove reais e cinqüenta centavos), Nota Fiscal 025, referente à aquisição de material no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60184 / 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da GRIZENDE & ROCHA LTDA., no valor de R$ 1.071,80 (mil setenta e um reais e oitenta centavos), Nota Fiscal 003, referente à aquisição de material no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61289 / 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA., no valor de R$ 426,67 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), Notas Fiscais 190 e 193, referente à prestação de serviços no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60185 / 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa BOOKS ONLINE DISTRIBUIDORA LTDA, no valor de R$ 5.148,65 (cinco mil cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), Nota Fiscal 2090, referente à aquisição de material permanente no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 /61390/ 2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa LOCANTY COM. SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 19.634,13 (dezenove mil seiscentos e trinta e quatro reais e treze centavos), Nota Fiscal 4454, referente à prestação de serviço no exercício de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 61011 / 2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa L & Z ELETRICIDADE E ILUMINAÇÃO LTDA, no valor de R$ 12.419,00 (doze mil quatrocentos e dezenove reais), Nota Fiscal 1071, referente à aquisição de material permanente no exercício de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 60182/ 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa STIM SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA., no valor de R$ 854,60 (oitocentos e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), Nota Fiscal 0166, referente à prestação de serviço no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60058/ 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa PREFERENCIAL DISTR. DE ELETRO-ELETRON. LTDA no valor de R$ 19.449,52 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos) Notas Fiscais 618 e 619, referente à aquisição de material no exercício de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60017/ 2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SHADOW PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA no valor de R$ 7.288,82 (sete mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), Nota Fiscal 0978, referente à prestação de serviço no exercício de 2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/60125/ 2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa LIVRARIA E DISTRIBUIDORA MENTE SANA LTDA., no valor de R$ 6.165,00 (seis mil cento e sessenta e cinco reais), Nota Fiscal 10004011, referente à aquisição de material de consumo no exercício de 2010.\r\n\r\nId: 1216562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217426": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-26/36.285/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 042/2011, aquisição de materiais de consumo (papel higiênico e desinfetante - material de 1ª linha) para atender a Rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante BAZAR SÃO DOMINGOS NETO LTDA, no lote único, pelo valor de R$ 142.892,40 (cento e quarenta e dois mil oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/35.069/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 035/2011, aquisição de transformador de alta tensão (material de 1ª linha), para atender ao CVT da Rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93 e que teve como adjudicatária a licitante ELETRO PLANO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA, no lote único, pelo valor de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-26/31.440/2011 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 021/2011, aquisição de plaquetas de patrimônio (material de 1ª linha), para regularização patrimonial de diversas unidades da Rede FAETEC, por estar em conformidade com o sistema instituído pela Lei Federal nº 10.520/2002, Decretos Estaduais nºs 31.863/2002 e 31.864/2002, Resolução SEPLAG nº 007/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e que teve como adjudicatária a licitante FAZAN & CIA LTDA, no lote único, pelo valor de R$ 20.100,00 (vinte mil e cem reais).\r\n\r\nId: 1217426. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2005\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/09/2005\r\n\r\nProcesso nº E-15/020.964/2005\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...período aquisitivo de 01/09/2000 a 31/08/2005...\r\n\r\nLEIA-SE: ...período aquisitivo de 01/09/2000 a 14/10/2005...\r\n\r\nId: 1217295. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1217860": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.10.2011\r\n\r\nCONCEDO triênio aos servidores relacionados abaixo:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n190.295-6\r\n\r\nJOSE RICARDO A. PINTO \r\n\r\nN %\r\n\r\n10 55\r\n\r\n10/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n190.533-0\r\n\r\nJANETE BLOISE\r\n\r\n10 55\r\n\r\n23/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n190.552-0\r\n\r\nBENHUR H. DA MATA \r\n\r\n10 55\r\n\r\n24/09/2011\r\n\r\nC\r\n\r\n806.627-6 \r\n\r\nANTONIO DE C. VIANA\r\n\r\n11 60 \r\n\r\n01/09/2011 \r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO \r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 1217860"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1217059": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/10/2011\r\n\r\nProc. nº E-07/190.007/2008 - CANCELO o Auto de Infração nº 05/2008 SERLA, lavrado em face de MARINA PIER 46 SERVIÇOS NÁUTICOS, diante do vício verificado.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.854/2003 - DETERMINO a anulação do Auto de Infração nº 41.290, de 03/06/2003, lavrado em nome de Vicente Cordeiro Lima.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.560/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pela empresa LRM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, mantendo-se o Auto de Infração nº 44.988, com aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por dar início à construção do empreendimento, sem possuir a Licença de Instalação, de acordo com o art. 85 Seção VIII da Lei nº 3467, de 14/09/2000.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.681/2007 - INDEFIRO o recurso interposto pela empresa H.M. SANEAMENTO LTDA., mantendo-se a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132710.\r\n\r\nProc. nº E-07/204.039/2002 - MANTENHO, a multa aplicada no Auto de Infração nº 41.374, aditado em face de ROBERTO VIEIRA MACEDO GENEROS ALIMENTÍCIOS-ME.\r\n\r\nId: 1217059"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217853": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.03.2011\r\n\r\n*Proc. nº E-07/500.943/2009 - Fica suspenso o prazo de execução do Contrato referente à CANALIZAÇÃO E ESTRUTURA DISSIPADORA TÍPICA - CÓRREGO QUE CRUZA A BR-40, JUNTO AO ENTROCAMENTO DA ESTRADA TR 08 - TRÊS RIOS - RJ, a partir de 04 de março de 2011, conforme Contrato nº 85/2010 - INEA, assinado em 14/12/2010, a cargo da firma ASM CONSTRUÇÕES LTDA, objeto do processo n° E-07/500.943/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17/03/2011.\r\n\r\nId: 1217853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-07/500.967/2011 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FETRANSPOR, para atender despesas com aquisição de vales transporte para os servidores do INEA, no corrente exercício, no valor de R$ 132.005,01 - NE 03097/2011, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. E-07/500.970/2011 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, para atender despesas com aquisição de vales transporte para os servidores do INEA, lotados na SUPMEP, no corrente exercício, no valor de R$ 3.571,90 - NE 03099/2011, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. E-07/500.976/2011 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/1993, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transporte para os servidores do INEA, lotados na SUPRID, no corrente exercício, no valor de R$ 1.201,20 - NE 03098/2011, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1217345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217223": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/02/2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2011\r\n\r\nProc. n° E-07/500.943/2009\r\n\r\nOnde se lê: Fica suspenso o prazo de execução do Contrato...\r\n\r\nLeia-se: Fica suspenso o prazo de vigência do Contrato...\r\n\r\nId: 1217223. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1217849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.10.2011\r\n\r\nProcesso n° E-02/004787/2011 - FIRMINO CRUZ, matrícula n° 389.157-9 - Concedo o auxilio funeral.\r\n\r\nId: 1217849"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1217098": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2011\r\n\r\n*Processo nº E-06/000.169/2011- RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, de acordo com o art. 26 da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 598.417,00 (quinhen tos e noventa e oito mil quatrocentos e dezessete reais), em favor da imagem GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA, com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/10/2011.\r\n\r\nId: 1217098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "1217422": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO INTERINO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SSCS Nº 13\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-22/001.595/2011, de 24/10/2011, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Evento Niterói Naval Offshore\r\n\r\nII - PERÍODO: 01/11/2011 até 30/11/2011\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUO - 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG - 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - Para/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG - 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 11.334.0099.1052 - Conhecimento para Todos\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n33903927\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1217422"
                    ],
                    "1217423": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SSCS Nº 14\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 201,1 e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-22/1.229/2011, de 22/08/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender Veiculação de Matéria Legal.\r\n\r\nII - PERÍODO: 01/09/2011 até 31/12/2011\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nUO - 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nUG - 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG - 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 11.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n33903908\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1217423"
                    ],
                    "1217424": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "*RESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/SSCS Nº 15\r\n\r\nDE 27 DE OUTUBRO DE 2011\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA INTERINO E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2011, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e o que consta do processo nº E-22/001.569/2011, de 14/10/2011,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Evento de Abertura da Semana Global do Empreendedorismo.\r\n\r\nII - PERÍODO: 01/11/2011 até 30/11/2011\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nUO- 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB \r\n\r\nUG - 3001.00 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG - 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT - 11.122.0002.2016 - Manutenção de Atividades Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n33903927\r\n\r\nFonte\r\n\r\n00\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda - Interino\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1217424"
                    ],
                    "1217425": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-22/1141/93 - LUIZ ROBERTO PINTO DE LIMA, Agente Social II, matrícula n° 289.009-3. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, referente ao período base de 27/10/2006 a 25/10/2011. \r\n\r\nId: 1217425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1217148": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO SUBUSTITUTO \r\n\r\nDE 27/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.899/2011 - CVI CURSOS E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS, no valor de R$ 3.600,00 (três e seiscentos reais). RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, nos termos do art. 25, inciso II do citado diploma legal, de acordo com a autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 1217148"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217083": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450174/1993 - JOSE MAURICIO DA SILVA LUZ, matrícula nº29/3166-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 28/08/2006 a 27/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450278/1996 - BETTINA MARIA ATHAYDE DALCANALE, matrícula nº 29/1349-9. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 01/09/2006 a 31/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450310/1998 - SEVERINO FELIX DA SILVA, matrícula nº 29/1931-4. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 24/04/2005 a 23/04/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450379/1992 - WILSON AGUIAR FILHO, matrícula nº29/1261-6. Concedo 03 ( três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 08/09/2006 a 07/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450736/1991 - MAURILIO DOS SANTOS COSTA, matrícula nº29/1264-0. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 08/09/2006 a 07/09/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450286/1991 - MAIZA LIMA GIMENEZ, matrícula nº 29/1266-5. Concedo 03 (três) meses de licença especial, relativa ao período-base de 08/09/2006 a 07/09/2011.\r\n\r\nId: 1217083. A faturar por empenho"
                        ],
                        "1217428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.148/2011 - No uso das atribuições legais delegadas através da Portaria nº 138, de 01/04/2008, e em conformidade com o art. 49, § § 1º e 2º da Lei nº 8.666/93, e considerando a ocorrência de vício insanável aos requisitos editalícios, e ainda objetivando preservar a legalidade dos atos administrativos e o interesse público, ACOLHO a manifestação e as observações do ilustríssimo Pregoeiro e consequentemente DECLARO ANULADO o procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 006/2011, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de venda e distribuição de ingressos de bilheteria, por intermédio de “Software”.\r\n\r\nProceda a abertura de novo procedimento licitatório de mesmo objeto com a estrita observação da legislação vigente promovendo a necessária divulgação permitindo a ampla concorrência de interessados para a seleção de melhor proposta.\r\n\r\nId: 1217428. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1217176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2011\r\n\r\n*Processo nº E-23/002.321/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de RODRIGO RATKUS ABEL, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a adiantamento, nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2011.\r\n\r\nId: 1217176"
                    ],
                    "1217177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.120/2010 -Torna sem efeito a publicação do Extrato do Termo de Cooperação Técnica, publicado no DOERJ de 04/10/2011, página 36 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 1217177"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217857": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.10.2011\r\n\r\nAPOSENTA MAUZIRA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 18/3404-1, Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, no grupo II, nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a contar de 12.10.2011. Processo nº E-23/201191/2011.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2011\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 08.11.2004 - DARIA RODRIGUES FERRARI, matrícula nº 18/3747. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-23/201596/2004.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 30.06.2005 - VIRGINIA MARIA SANTERO, matrícula nº 18/2333-3. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-23/200766/2005.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 23.08.2006 - DALVA DE SOUZA GUERREIRO, matrícula nº 18/2369. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-23/200873/2006.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 26.06.2006 - ANTONIETA PINHEIRO MAROTTI, matrícula nº 18/2511. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-23/200592/2006.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 29.03.2006 - LOURDES DE MATTOS MONTEIRO, matrícula nº 18/2820. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 3º, § 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 222 do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-23/200209/2006.\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 15.09.2010 - LEILA ROCHA D'ELIA, matrícula nº 18/4140-0. Ficam retificado os termos no ato de aposentadoria da servidora com enquadramento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 com validade a contar de 10 de setembro de 2010. Processo nº E-23/202270/2010.\r\n\r\nId: 1217857. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1217898": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 30/200.655/2011- Com base no inciso II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação e autorizo a despesa e a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 4.000,00, em favor do servidor Abelard Paiva de Abreu, matrícula SUDERJ nº 101. 729-2, para atender despesas com Pronto Pagamento. A despesa ocorrerá á conta do PT 1731.27.812.0046.4293, ND 3390.39.24, na Fonte 10 do orçamento em vigor. \r\n\r\nId: 1217898. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1217815": [
                        "I - Ata",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 451ª SESSÃO\r\n\r\nAos 27 (vinte e sete) dias do mês de outubro de dois mil e onze, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, sito na Rua do Carmo nº 27 - 13º andar, compareceram à 451ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência da Procuradora-Geral do Estado Lucia Lea Guimarães Tavares, os Conselheiros, Alexandre Simões da Câmara e Silva, Elayne Maria Sampaio R. Malher, Fernando Barbalho Martins, Paolo Henrique Spilotros da Costa, Rodrigo Crelier Zambão da Silva, Sergio Pimentel da Cunha Borges, Leonardo Cunha e Silva Espíndola, Flavio de Araújo Willeman, Bruno Teixeira Dubeux e Guido Sucena Maciel. Participou como convidado o Procurador Corregedor André Cantanhede Amelio. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador Corregedor. A presidente do Conselho iniciou os trabalhos com o exame do processo nº E-14/27949/2010 - Confidencial. Presentes os advogados de defesa Drs. Claudia Maria de Moura Cruz Varandas e Irineu Varandas Batista, OAB/RJ nº 93.914 e 85.954 respectivamente. Foi indeferida, por ser irrelevante ao deslinde do processo, pergunta da Advogada de defesa a uma das testemunhas onde indagava quais contadores faziam os cálculos trabalhistas antes da criação do núcleo de cálculos trabalhistas Após a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela defesa, foi, pelo relator, aberto prazo de 10 dias para apresentação de alegações finais. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador Corregedor, André Cantanhede Amelio, lavrou a presente Ata, que vai por mim assinada e pela Procuradora-Geral do Estado\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1217815"
                    ],
                    "1217805": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 25.10.2011\r\n\r\nProc. nº E-14/23862/2011 - RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE, Procurador do Estado, matrícula nº 899.417-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 12/12/2011 a 30/12/2011 (19 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nºs 2.166/2006, 2.456/2008, 2.980/2011 e à vista do disposto na Resolução/PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nId: 1217805"
                    ],
                    "1217041": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/11189/2010 - ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS, Assessor, matrícula nº 932.063-1. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvado nas informações de fls.306 e 307, da Assessoria de Pagamento, referente à Gratificação de Deliberação Coletiva/JETON período de 25/08/2010 a 31/12/2010, no valor de R$ 4.142,00 (quatro mil cento e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 1217041"
                    ],
                    "1217040": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 25.10.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/23858/2011 - FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.275-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08/09/2011 a 06/10/2011 (29 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nº 2.166/2006 e 2.980/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/23940/2011 - PATRICIA FERREIRA BAPTISTA, Procurador do Estado, matrícula nº 816.948-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 17/10/2011 a 05/11/2011 (20 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resoluções PGE nº 2.166/2006, 2.980/2011 e à vista do disposto na Resolução/PGE nº 2.537/2008.\r\n\r\nId: 1217040"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Vice-Governador": {
                    "Atos": {
                        "1218095": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 002/2011, firmado em 31/10/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Vice-Governadoria e a Empresa Its Viagens e Turismo Ltda - EPP.\r\n\r\nOBJETO: prestação de Serviços de Agência de Viagens conforme descrição contida no Termo de Referência e na Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - (Processo Administrativo nº E-16/000.168/2011) \r\n\r\nVALOR: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 1218095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1217856": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.289/2011\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a empresa Feedbacktur Viagens Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de Agência de Viagens\r\n\r\nVALOR: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Parágrafo único do art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva, mat. 931.346-1\r\n\r\nDATADA ASSINATURA: 27.10.2011\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2011. \r\n\r\nId: 1217856"
                        ],
                        "1218015": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 002/2011\r\n\r\nPROCESSSO Nº E-13/20.154/2011.\r\n\r\nAtendendo à conveniência da Administração, FICA ADIADA a Concorrência Internacional nº 002/2011, para o dia 22 de novembro de 2011, às 10h, no auditório do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, à Rua Pinheiro Machado s/nº, bairro de Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nId: 1218015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217369": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal n° 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários e/ou possuidores a qualquer título dos veículos abaixo mencionados, que a falta de pagamento dos débitos relativos a IPVA´s e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação, em público leilão nos dias 28, 29 e 30.11.2011 às 11h, na Rod Washington Luiz, 13.105- Jd Primavera - Duque de Caxias/RJ, pelo Leiloeiro Público Alexandre Pereira da Costa, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria n° 3502/05 - Presidência do DETRAN/RJ e RESOLUÇÃO nº 331/2009 do CONTRAN. Caso os veículos não alcancem valor igual ou superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto à Repartição de Trânsito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto n° 1305/94, que regulamenta a Lei Federal n° 8722/93. AA153/KUD0153, XL 350, 1987/1987, 9C2ND0401HR104930, GERALDO RIBEIRO ROCHA FILHO, AA960/KVA0960, CB 400 II, 1983/1983, CB400BR3002065, JORGE LUIZ QUEIROZ MACIEL, AD320/KWT0320, XL 250, 1983/1983, XL250BR1026483, MARCELLO PILOTTO, ADL9119, CELTA 4P LIFE, 2007/2007, 9BGRZ48907G219715, DALLAS RENT A CAR LTDA, AET7672, KOMBI, 1994/1994, 9BWZZZ23ZRP028582, EDUARDO GOMES SANTOS/MOISES BERNARDO DE OLIVEIRA, AGV5956, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP005257, HERODICE DA ROCHA CABRAL, AHQ2091, KOMBI, 1998/1998, 9BWZZZ237WP004115, MICMESS INFORMATICA LTDA, AIA9737, GOL MI, 1998/1999, 9BWZZZ373WT140121, LOCA RIO LOCADORA DE VEICULOS LTDA/SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS/BANCO ITAULEASING SA, AJU2877, GOL SPECIAL, 2001/2001, 9BWCA05Y51T143671, MARIA GORETE COMARELA/WILSON DE SOUZA MARQUES/BANCO ITAULEASING SA, ALZ4486, GOL 1.0, 2004/2004, 9BWCA05X84T174120, TELSUL SERVICOS SA, AN0232/KTR0232, PASSAT, 1980/1980, BT355764, NILBERTO MARTINS FREIRE, APM3796, UNO MILLE FIRE FLEX, 2007/2008, 9BD15802786050706, THISSALEIA VEICULOS LTDA/WILTON BARBOSA JUNIOR/AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA, ARL9051, GOL 1.0, 2009/2010, 9BWAA05U7AP024324, CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO, ARR0882, ECOSPORT XLT1.6FLE, 2007/2008, 9BFZE16PX88905237, CONSULTAM CONS E ASS E C DE SEG DE VIDA/BANCO ABN AMRO REAL SA , AUM1991, UNO CS, 1991/1991, 9BD146000M3710305, PAULO ROBERTO DE MATOS LIMA/ZENILDA BARRETO ALMEIDA, AZ2661/KTM2661 , PASSAT , 1979/1979 , BT281722 , DANIEL MAIA LOPES , BGS9927, PASSAT TS, 1978/1978, BT224528, CARLOS ALBERTO SEBASTIANY, BGX9108, NX 150, 1992/1992, 9C2KD0101NR214673, ELIZIETE GUIMARAES KOS, BIC7773, UNO MILLE, 1992/1992, 9BD146000N3816350, DANIEL DE LIMA ASSUMPCAO/BANCO ABN AMRO REAL SA, BJO6872, TEMPRA OURO 16V, 1996/1996, 9BD159542T9145794, CIRLENE DE FATIMA CAMARGO DE OLIVEIRA/VANDERSON VITOR DE SOUZA/BANCO FINASA SA, BOB6571, KOMBI PICK UP, 1993/1994, 9BWZZZ26ZPP031684, CRISTIANO XAVIER MORAES/OSWALDO LUIZ DELGADO PINHEIRO, BT635/KVR0635, CG 125 TODAY, 1992/1992, 9C2JC1801MR221636, OSVALDO DAMAZIO DA SILVA, BTY9868, CG 125 CARGO, 1994/1994, 9C2JA0101RRR80406, GUILHERME ANTONIO LOPES, CA167/KUG0167, XL 250 R, 1988/1988, 9C2MD0301JR105129, ELIVAN MOTA DE SOUZA, CIZ9161, 306 XN, 1997/1997, 8AD7ALFZ9V5281468, WALTER DA TRINDADE/BCO ABN AMRO REAL SA/GLORIA LUCIA GOMES DE ARAUJO/ITAU UNIBANCO SA, CSA3291, ASTRA GLS, 1999/2000, 9BGTB69B0YB103182, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/CLAUDIO VIEIRA FEITOZA, CVE9990, PALIO ELX, 2000/2001, 9BD17141312022725, DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS, CZ9112/KTG9112, FUSCA, 1976/1976, BJ347875, JOVENCIO FIGUEIREDO DE SOUSA, DEN4025, CORSA WIND, 2001/2001, 9BGSC08Z01C266448, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/VITOR EDUARDO DO CARMO DA SILVA, DEW9163, FIESTA, 2005/2005, 9BFZF10B458350839, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DFA1975, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5179859, JOSE LUIZ CALDEIRA, DFP9242 , GOL 16V SPORT , 2002/2002 , 9BWCA05X52P077785 , RINAN MONTEIRO SERPA /THAYNER CORREA DOS SANTOS/BANCO ITAUCARD S.A. , DID4372, FIORINO IE, 2002/2002, 9BD25504428721809, LEASE PAL BRASIL LTDA, DJS6958, NX-4 FALCON, 2002/2003, 9C2ND07003R001735, BELARMINO AQUINO DE ARAUJO NETO/BANCO FINASA SA/CRISTIANO VIANA ARRUDA, DJU2388, JOG TEEN, 2003/2003, 9C65JR00060011566, SILVIA VALERIA CASTANHEIRA LIMA DA SILVA, DMG2646, GOL SPECIAL, 2004/2004, 9BWCA05Y44T114604, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, DWN6490, KOMBI LOTACAO, 2007/2008, 9BWGF07X38P001880, JULSIARA DE CARVALHO ALVES CARDOSO/BANCO SANTANDER BANESPA SA, DWS6343, FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, 2007/2008, 9BFZF26P388148927, JOSE ANTONIO FILHO, EB228/KUG0228, XL 125 S, 1984/1985, XL125BR1008257, SELMO ABREU MACEDO, EKY0711, FIESTA FLEX, 2009/2009, 9BFZF55A298449947, FERNANDO DA SILVA TAVARES, FC4730/KSO4730, KOMBI, 1977/1977, BH480678, UBIRATAN ISAC RIBEIRO DA SILVA/MARIO LUIZ RIBEIRO DA SILVA, FD9206/KRG0053, FUSCA, 1965/1965, B5208954, JOSE AUGUSTO NUNES, FG4873/KST4873, CHEVETTE, 1984/1984, 9BG5TC11UEC109136, MAURO JORGE DA SILVA JUNIOR, GKX8348, FIESTA, 1995/1995, VS6BSXWPFSWL86695, SABOR E SONHO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA, GMC0344 , MONZA SL/E 2.0 , 1990/1991 , 9BGJK11TMLB000840 , VALTAIR TEIXEIRA PINHEIRO , GMP1230, CHEVETTE, 1978/1978, 5D11AHC132932, ELIANE LIMONGE DOS REIS, GNK5456, QUANTUM CL 1800 I, 1995/1995, 9BWZZZ33ZSP019807, HERONILDES SOUZA FERREIRA/VANDERLEI LUCIO BENEDITO, GOY9906, GOLF GL, 1995/1995, WVWCG81H0SW425990, ELIZABETH PACHECO DOS SANTOS/BCO SANTANDER BRASIL SA, GPH0772, ESCORT L, 1993/1993, 9BFZZZ54ZPB323331, NELSON BENTO RIBEIRO, GQ595/KVN0595, TDR 180, 1988/1989, 9C62WL000J0001011, JAILSON ARAUJO BARROS, GQA8967, DT 180 N, 1986/1986, 58W102198, RENATO GOMES DOS SANTOS, GQP8308, ASTRA GL, 2000/2001, 9BGTT08C01B132387, RICARDO MONTEIRO PARAISO/BV FINANCEIRA S A C F I, GQT0201, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5195632, LUIZ ROBERTO FERREIRA DA SILVA/LUIZA HELENA SEVERIANO SILVA DOS REIS, GQX9537, ESCORT 1.8I GL, 1995/1996, 8AFZZZ54ASJ072824, GERALDA MARIA DE BARROS OLIVEIRA, GTG5416, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP012382, PAULO SERGIO LOPES/BCO ABN AMRO REAL SA, GTH2387, UNO ELECTRONIC, 1995/1995, 9BD146000S5481245, OSWALDO DE ALMEIDA BERNARDO, GTQ5940, KADETT GL, 1995/1996, 9BGKZ08GTSB400043, ROGERIO ALVES DE CAMPOS/BV FINANCEIRA S A C F I, GTR3755, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5137430, MARLISE MENDONCA DOS REIS/ITAVEMA RIO VEIC E PECAS LTDA/BANCO ABN AMRO SA, GUX7512, SANTANA GL 2000 I, 1996/1996, 9BWZZZ327TP022449, CARLA RADAEL GOMES/LUCIANA DE SOUZA/BANCO GMAC SA, GVT0503, PALIO ED, 1996/1997, 9BD178016T0120665, BMG LEASING SA ARREND MERCANTIL, GWV9922, SANTANA, 1998/1999, 9BWZZZ327XP001733, ANDRE LUIZ FONSECA DE MACEDO, GX5477/LEH5477, FUSCA 1300, 1972/1972, BS207775, MANOEL PAULINO DE LIMA NETO, GXJ0890, PALIO EDX, 1998/1999, 9BD178226W0709297, CRISTIANO JOSE CORDEIRO DO TANQUE/ARIDIO CONCEICAO DE SOUZA/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, GZL8120, CG 125 TITAN KS, 2002/2003, 9C2JC30103R022830, LUCIANO CAMPOS DE FREITAS, HCJ6509, UNO MILLE FIRE, 2005/2005, 9BD15802554666149, HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO/BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/ENIO GONCALVES DE LIMA, HCY8975, CELTA 2P LIFE, 2005/2006, 9BGRZ08906G110685, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/RAMON MOREIRA DE OLIVEIRA, HEI5510, ASTRA SEDAN ELEGANCE, 2006/2007, 9BGTU69W07B110983, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/NEIDE SUMAS LEITE, HHT2390, GOL 1.0, 2007/2008, 9BWCA05W88T156696, LOCALIZA RENT A CAR SA/MARIA DA PENHA BRAGA DAS NEVES/SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, HLB2528, CELTA 2P SPIRIT, 2009/2010, 9BGRX0810AG147899, EDUARDO JOSE CAMPOS DE SOUZA/BANCO ITAUCARD SA, HMP8399, UNO MILLE EX, 1999/2000, 9BD158018Y4114351, BANCO ITAUCARD SA/MARIA EDINA MARIANO DOS SANTOS, HSG6959, PALIO FIRE FLEX, 2008/2008, 9BD17164G85273489, MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS, HU2307/KTQ2307, MONZA SL/E 2.0, 1990/1990, 9BGJK69YLLB046227, UMBERTO RIBEIRO DA SILVA/VIVIANE FONSECA, HUX7216, ESCORT 1.8I GL, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ022670, ANA SEMIAO SILVA, IBQ6322, KOMBI, 1982/1982, BH734995, JACKSON REGIS RODRIGUES FURTADO, ICA7240, ESCORT, 1984/1984, 9BFBXXLBABEE73229, VICTOR HENRIQUE RAMON/AUREO DE OLIVEIRA SOBRINHO, IFF8482, CORSA SUPER, 1996/1996, 9BGSD08ZTTC812172, CARLOS AUGUSTO GONCALVES DE CARVALHO, IFJ0313, KADETT SL EFI, 1992/1992, 9BGKT08GNNC337169, JULIO LUIZ COLVARA, IJY7164 , UNO MILLE SMART , 2001/2001 , 9BD15808814251025 , FORD LEASING ARREND MERC SA , IT4623/KUN4623, CHEVETTE, 1978/1978, 5E11AHC150505, CRISTIANO LAZARO VIEIRA, JDW1863, VERONA 1.8 LX, 1994/1994, 9BFZZZ54ZRB516717, MARCOS ANTONIO BARCELLOS, JEB0193, GOL 1000, 1995/1995, 9BWZZZ30ZSP028199, AURELIA MARIA RIBEIRO MANHAES FERREIRA, JI1808/KPR1264, GOL S, 1986/1986, 9BWZZZ30ZGT142296, RAPHAEL LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, JMI0219, KA, 1997/1998, 9BFZZZGDAVB534719, PAULO FERNANDES AYRES NEVES, JNF6633, SANTANA GLS , 1990/1990, 9BWZZZ32ZLP002174, SILVIO SANTANA DA CRUZ/CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, JQS8459, DOBLO EX, 2005/2006, 9BD11995861032264, ALEXANDRE MARCIO FIGUEIREDO BARBOSA/LUCIANA FREIRE DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, JW6587/LJC6587, KOMBI, 1988/1989, 9BWZZZ23ZJP020117, WANDERLEY FRANCISCO RODRIGUES , JWX2839, PALIO WEEKEND ELX, 2001/2002, 9BD17302424035056, BANCO ABN AMRO REAL SA/JOSE AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA, KEH6182, GOL SPECIAL, 2001/2001, 9BWCA05YX1T109189, BANCO ITAUCARD SA, KEK2850, GOL SPECIAL, 2001/2002, 9BWCA05Y32T056966, WILSON ALVES BASTOS LOPES/BV FINANCEIRA S A C F I/ITAMAR ERNESTO DA SILVA, KJM9399, CORSA SUPER, 2001/2002, 9BGSD19402C109757, ALESSANDRO ARAUJO DOS SANTOS/BRUNO DE MOURA BARRETO/BANCO ITAULEASING SA, KJM9400, CG 125 CARGO, 1997/1997, 9C2JA010VVR006069, CARLOS GIOVANI MARIANO LOPES, KJN3898, GOL 1.0, 2004/2005, 9BWCA05X25T021086, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/SERGIO MANHAES LOURENCO, KK283/KVB0283, TDR 180, 1989/1989, 9C62WL000K0005294, JEFFERSON AZEREDO DA SILVA, KLF1092, KA, 1998/1999, 9BFZZZGDAWB607909, BANCO ITAULEASING SA/ROSENETE SILVA DA ROCHA, KLZ4087, UNO MILLE SX, 1998/1998, 8AP146028W8811688, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ALAINE LOPES BRANDAO/VALMIRA RODRIGUES DOS SANTOS/BV FINANCEIRA SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, KMG4926, PALIO ED, 1997/1997, 9BD178016V0226194, JULIANA PONTES GUEDES, KMJ4296, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR025996, DANIEL DA SILVA PESSOA, KMJ5914, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR175146, ANA MARIA MIRANDA CALHEIROS, KMJ7736, GOL MI, 1997/1998, 9BWZZZ377VT162381, JOSE VIEIRA SOARES/VALTER VIEIRA DE MELO, KMJ9145, GOL 16 V, 1997/1998, 9BWZZZ377VT252872, GUSTAVO DA ROCHA FIGUEIREDO/TERESINHA APARECIDA B DE S LIMA, KMJ9687, XLR 125, 1998/1998, 9C2JD170WWR010016, WESLEY GOMES DOS SANTOS, KML2885, UNO MILLE SMART, 2000/2001, 9BD15808814216377, ANA BEATRIZ FARIA ALVES/BCO ABN AMRO REAL SA, KML6752, CELTA, 2000/2001, 9BGRD08Z01G119110, JOSELIA BRAGA CARREIRA/BCO BILBAO VISCAYA ARG BR SA, KMM3786, CIVIC LX, 2000/2000, 93HEJ6640YZ417838, CLEBER COUTO REIS/SANTANDER LEASING SA ARR MERC/PAULO MAURICIO DOS SANTOS, KMM4569 , PALIO ELX , 2000/2001 , 9BD17141312032299 , GILMAR DOS SANTOS SOUZA/WILSON DOS SANTOS CARVALHO , KMP2273, TOPIC, 1997/1997, KN2FAD2A1VC072060, HELIO PINTO DE REZENDE/CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, KMP7902, CBX 200 STRADA, 1998/1998, 9C2MC270WWR023395, LEIDIANE SILVA SANTOS, KMQ5777, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR103860, MARIA CELESTE CABRAL DE AZEREDO, KMS0131, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS41849, DANIEL DA SILVA CABRAL, KMT2480, FIELDER, 2005/2005, 9BR72ZEC258583181, BOAVISTA BARRA VEICULOS E GARAGEM LTDA/PELLY AUTOM LTDA/BRUNO BELOCH/SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KMV6951 , BRAVA SX , 2000/2001 , 9BD18221612022747 , WANDERSOM BRAGA GONCALVES LEAL/TALLIS RODRIGUES DA SILVA , KMV7611 , PALIO EX , 2001/2001 , 9BD17140212039188 , BANCO BMC S A/MARIA JOSE FERREIRA XAVIER , KMW3829, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R014271, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/GILCELIO DE MOURA BRITO, KMX2684, 106SELECTION, 2000/2001, VF31CCDZ91M002064, VANIA CYTRYNBAUM KATZ/ALAN PEREIRA DA SILVA/BCO PSA FINANCE BRASIL SA, KMY0355, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR042405, JOAO LOURENCO DIAS, KMY0860, CRYPTON T105E, 1999/1999, 9C6KE0020X0015397, ANTONIO TELLES DA SILVA, KMZ0163, CG 125, 1983/1983, CG125BR1317226, JOSE GOMES RIBEIRO, KMZ0512, CG 125, 1984/1984, CG125BR2118261, EMILSON LEMOS CODECO, KMZ0698, CG 125, 1988/1988, 9C2JC1801JR149043, MAYARA CLEMENTE CALIL, KMZ0829, ML 125, 1981/1981, CG125BR2031558, JORGE DOS SANTOS, KMZ3091 , TOPIC DLX , 1997/1997 , KN2FAD2A1VC071254 , ANDRE CARLOS DE AZEREDO/FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO/BANCO VOLKSWAGEN S.A. , KNA0143, 19 RN, 1993/1994, 8A1C53PZZPS000021, MARCO PAULO DA COSTA VAL/DAGOBERTO GUERRIERI JUNIOR, KNA5357, GOLF GL, 1995/1995, WVWCG81H2SW425327, JOSE CARLOS NEVES, KNB2881, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS04843, CHRISTIANO TAVARES, KNC1682, C100 DREAM, 1995/1995, 9C2HA0501SRS07709, JOSELICA CRISTINA DA COSTA LAU/ADAILTO RODRIGUES, KNC4338 , SANTANA 2000 MI , 1998/1999 , 9BWZZZ327WP004645 , JUSCELINO FERREIRA VITAL/BCO VOLKSWAGEM SA/ELIUDE AVILA/BANCO ITAULEASING SA , KNC7194, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR232495, FELIX FERREIRA DE LIMA, KNC8340, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR194841, WILLIAN RAMIRO DOS REIS/BCO PANAMERICANO, KNC9686, UNO MILLE EX, 1999/1999, 9BD158018X4044737, JOSE CARLOS FERNANDES ALVES, KND1437, CG 125 TODAY, 1999/2000, 9C2JA0100YR920672, ROGERIO MONTEIRO DA MOTTA, KND3711, PALIO EX, 2001/2001, 9BD17140212066654, MARCO AURELIO LEAL MACHADO/BCO ABN AMRO REAL SA, KND5126, C100 BIZ ES, 2000/2000, 9C2HA0710YR256538, JHONATAN PESSANHA DE ASSIS, KNE4382, 306 PAS B 18, 2000/2001, 9U37ELFYW1P000478, FRANCISCO CHAGAS ELOIA JUNIOR/BANCO SANTANDER BANESPA SA/BV FINANCEIRA SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, KNF0507, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5247099, VALDEMIR LUIS DOS SANTOS, KNF9179, VOYAGE, 1982/1982, BN046901, ORLANDO PIRES JUNIOR, KNI4254, CELTA, 2001/2001, 9BGRD08Z01G151382, EDSON LAPA/BCO GENERAL MOTORS SA, KNI5159, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS92009, GILMAR MORISCO MARTINS/CONTEMPLAR ADM CONS LTDA/CONSORCIO NACIONAL MAMORE LTDA, KNI8665, KOMBI, 1982/1983, 9BWZZZ21ZDP008608, RENATO VALENCA DE ASSIS, KNJ3263, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR163632, ALCIR DIAS MUNIZ/MARCOS PAULO CRUZ DA SILVA, KNJ3853, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR142974, ELIMAR MACHADO/CHARLES DA SILVA FERREIRA, KNJ3880, PALIO ED, 1998/1998, 9BD178216W0585844, ROSIMAR RAMOS DA SILVA, KNJ3970, C100 BIZ, 1998/1998, 9C2HA070WWR009243, GILCINEI RODRIGUES DE BRITTO, KNJ4035, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR231342, MOISES GOMES/PAULO ANDRE RAMOS, KNJ4549, CBX 200 STRADA, 1999/1999, 9C2MC2700XR015553, LUIZ CARLOS PINTO DOS SANTOS, KNJ5137, CG 125 CARGO, 2000/2000, 9C2JA0100YR002979, NITGAZ COMERCIO LTDA, KNJ6987 , CG 125 FAN , 2005/2005 , 9C2JC30705R079474 , DISTRIBUIDORA DE GAS PAPA LEGUAS , KNL4894, CBX 200 STRADA, 2000/2000, 9C2MC2700YR013540, MAILZA DA CONCEICAO F LEITE, KNM2564, PALIO WEEKEND STILE, 2001/2001, 9BD17307814020514, PATRICIA ZAIDAN DE BARROS/MARIO NEI SOUZA DA COSTA/PORTO SEG SA CREDITO FINANC E INVESTIMENTO, KNM5111, PARATI 16V TURBO, 2001/2001, 9BWDA05X11T180728, DISNAVE DIST NACIONAL DE VEICULOS SA/BANCO ITAULEASING SA/CARLOS EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, KNP2801, CG 125 TITAN, 1997/1998, 9C2JC250WVR077126, SANDRA MARGARETH CANDIDO, KNP6467, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR101538, EDMUNDO XAVIER DE SOUZA/BCO PANAMERICANO, KNQ9518, CG 125 TITAN, 1999/1999, 9C2JC2500XR132895, ELVIS DE MEDEIROS MOREIRA, KNQ9727, CG 125 TITAN, 1999/1999, 9C2JC2500XR167189, MARLENE CRISTINA SOUZA DA SILVA, KNR2832, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR006626, PAULO CESAR DUARTE MERCES, KNR6027 , CORSA SUPER , 1999/1999 , 9BGSD1940XC773406 , MARTA DE SOUZA PAIVA/CIA ITAU LEASING/ THAYS SILVA DAS NEVES SILVA, KNT1114, KOMBI, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP032887, CESAR AUGUSTO MOREIRA, KNT1164, POP100, 2008/2008, 9C2HB02108R061315, ZULEIDE CARNEIRO SILVA, KNT3828, EN125 YES, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M233811, ZULFERINO FONTAINHA FEO, KNT6182, HUNTER 100 , 2008/2008, 94J2XSBH88M014168, LUCIANA DE CARVALHO SANTOS/BV FINANCEIRA S A C F I, KNU1874, XLR 125, 1997/1997, 9C2JD170VVR007568, ARAKEN FIGUEIRA RODRIGUES FILHO, KNU2315, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR129301, HENRIQUE RANGEL, KNV7121, VOYAGE 1.0, 2009/2010, 9BWDA05U3AT103090, BANCO ITAUCARD SA/SERGIO LUIS MACEDO MAIA, KNZ1788, CG 125 FAN KS, 2010/2011, 9C2JC4110BR401339, PABLO FERREIRA/BANCO ITAUCARD SA, KOC4439, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5237157, MARIA DAS GRACAS FELIX DA SILVA RIO, KOC6796, UNO ELECTRONIC, 1994/1994, 9BD146000R5320931, JOSE RICARDO BAHIENSE DA SILVA/BC ABN AMRO REAL SA, KOD2630, HI-TOPIC, 1995/1996, KN2FAD2A1SC060507, FERNANDO RICARDO DE MORAES LEMOS/ELCIO MOREIRA DA SILVA/BANCO ABN AMRO SA, KOD3303, FIESTA, 1998/1998, 9BFZZZFDAWB195728, FABIANO TARRADT/BCO ABN AMRO REAL SA, KOD4462, GOL 16V, 1998/1998, 9BWZZZ373WT038849, THOMAIS DE OLIVEIRA/CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL/BANCO ABN AMRO REAL SA/JOSE CARLOS REIS TAVARES, KOD5691, XR 200R, 1993/1994, 9C2MD2801PRR00423, NILTON DA SILVA ALMEIDA, KOD5920 , RD 135 , 1995/1995 , 9C62MW000S0040358 , FERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA , KOD6127, CG 125 CARGO, 1995/1995, 9C2JA0101SRS83634, ALTAMIR COSTA SA/RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO/BCO ABN AMRO SA, KOD9626, PALIO EX, 1998/1998, 9BD178296W0696516, FRANK DOS SANTOS PORTES/FELIPE BEZERRA COLIMERIO/AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA, KOF0741, TIPO 1.6 IE, 1994/1994, ZFA160000R4926929, GLORIA JOANA DE SOUZA FELIPE, KOF9825, POINTER GLI 1.8, 1995/1995, 9BWZZZ55ZSB734831, IRANI BERNADETE DA CRUZ SILVA/BANCO FINASA SA, KOH1870, CRYPTON T105E, 1998/1998, 9C6KE0020W0009122, MARIA DAS GRACAS GOMES TELLES, KOH5453, POLO CLAS 1.8 MI, 1999/1999, 8AWZZZ6K2XA627272, EDSON CARRAJOLA GOMES/CIRO DO CARMO DA COSTA/AYMORECREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA, KOH7821, KA, 1998/1999, 9BFZZZGDAWB614824, TEC AUTO LTDA/VANESSA TAVARES MONTEIRO G PEREIRA/BANCO FINASA SA, KOH8670, CORSA GLS WD, 1998/1999, 8AGSJ35PXWR617179, WASHINGTON CIANCIULLI BIAGI/IRISMAR CHAVES DA SILVA/BV FINANCEIRA SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, KOJ0949, XLX 350 R, 1989/1989, 9C2ND0401KR200173, PAULO ROBERTO DA SILVA MATTOS, KOL1764 , OPIRUS GL 3.8L , 2008/2008 , KNALD225385161109 , NATSU NITEROI COM AUT PECAS E SERV LTDA/ALBERTO DUVERNEY ABELAIRA PAZ/BV FINANCEIRA SA CREDITO FINCANC E INVESTIMENTO, KOL4593, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR056059, ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA, KOM0447, CORSA WIND, 1994/1995, 9BGSC08WSRC617969, CLAUDIA VALERIA PAULA CAMANHO/BCO ABN AMRO REAL SA, KOM1767, FIORINO 1.0, 1995/1995, 9BD146000S8439292, CLAUDIR CERQUEIRA DE JESUS/CSC SA CRED FIN INVEST, KOM6523, CRYPTON T105E, 2000/2000, 9C6KE0020Y0024324, ANDERSON CARLOS C DOS S MARQUES, KOM7067, CG 125 TITAN KSE, 2002/2002, 9C2JC30212R508315, SERGIO PEREIRA PINTO ALEIXO, KON0909, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR145542, JOEL NEVES/ROBNEI DIAS DE SOUZA, KOO2421 , XTZ 125K , 2004/2005 , 9C6KE038050021821 , PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/JOSE ROBERTO LIMA , KOS0657, CRYPTON T105E, 1999/1999, 9C6KE0020X0010222, PAULO ROBERTO FERNANDES SILVA, KOS0781, PALIO EX, 2000/2001, 9BD17140212008827, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/IVAN BARIS ANDRIEWISKI, KOU0366, NX 350 SAHARA, 1995/1996, 9C2ND0501SRT00744, RAFAEL SANTOS DE FREITAS, KOU1034, 307 20A FELINE, 2005/2005, 8AD3CRFN25G310306, LEONARDO EMMERICK CORDEIRO/JOSE BARBOSA NETO/BANCO ITAUCARD SA, KOV0646 , TEMPRA IE , 1994/1995 , 9BD159000R9073129 , FRANCISCO JOSE MARQUES DE OLIVEIRA/ NILCEIA ESTEVES DE ABREU/AYMORE CRED FINANC E INVESTIMENTO SA, KOV4922, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR176034, EDENILSON FORTES DA SILVA, KPB5528, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR121736, EDESIO DE ALMEIDA CARDOSO FILHO, KPB5721, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR202740, WELLINGTON SOUZA DE CASTRO, KPB5855, XLR 125, 1998/1998, 9C2JD170WWR018861, ALESSANDRA OLIVEIRA DA COSTA/MANOEL BATISTA ESTABANEZ, KPB5910, CBX 200 STRADA, 1998/1998, 9C2MC270WWR021483, MARCO ANTONIO BORGES FURTADO/SIMONE OLIVEIRA DE PAULA/CONS NAC HONDA LTDA, KPB5937, C100 BIZ, 1998/1998, 9C2HA070WWR010165, ELZO BATISTA COUTO, KPB7174, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR040789, MARIO LUIZ DOS SANTOS QUARESMA/MARIA JOSEFA SOUZA, KPB7789, XR 200R, 1998/1999, 9C2MD280XWR002634, TIAGO LUIS PINHEIRO/BC ABN AMRO REAL SA, KPC4739, GOL 1000I, 1996/1996, 9BWZZZ377TT054378, JOAQUIM FRANCISCO DE PINHO FILHO, KPC5829, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR022330, HERMINIO ESPINDOLA LEMOS/ANDRE CABECINHO, KPC6284, CORSA SUPER, 1997/1997, 9BGSD68ZVVC686034, PAULO SERGIO CASTRO DE MENEZES, KPC8630 , 8.140 , 1999/1999 , 9BWVTAT69XRX07919 , P.P MORAIS POSTO DE GAS ME /OSEAS DA COSTA PINA/OMNI SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, KPC9785, 1999/1999, 9C6KE0020X0016276, YRACEMA BARRETO SANTOS, KPD0906, CG 125 TITAN, 1997/1998, 9C2JC250WVR007332, WILSON WANDERSON CHAGAS, KPE1166, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS04955, PAULO SERGIO BORGES SILVA, KPE1205, CBX200 STRADA, 1995/1995, 9C2MC2701SRS03740, PAULO MACIEL DA CONCEICAO, KPE7408, CG 125, 1982/1982, CG125BR1207485, WAGNER FERREIRA PINTO, KPH6048, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS28012, EDIEMIR CASTELLO BRANCO DE ANDRADE, KPJ1825, PARATI GL 1.8 MI, 1998/1998, 9BWZZZ374WT057861, BANCO ITAULEASING SA/ELDA MARIA DE ALBUQUERQUE, KPJ3299, YBR 125K, 2004/2005, 9C6KE044050076188, EDNALDO NOGUEIRA FERREIRA, KPM6147, RD 135, 1997/1998, 9C62MW000V0058978, NILTON BALTAR BORGES, KPN4010, BIZ 125 KS, 2007/2007, 9C2JA04107R046234, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A/SUELI DE SOUZA BENJAMIN, KPR0563, YBR 125E, 2007/2008, 9C6KE091080045779, BANCO FINASA SA/LUCIAN GOMES DE OLIVEIRA, KPS1437, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR030717, JOSE DE OLIVEIRA ALMEIDA, KPS3304, C100 BIZ, 2001/2001, 9C2HA07001R043971, ALCILENE BARROSO PESSANHA, KPT7243, CG 125 TITAN, 1999/2000, 9C2JC2500YR014894, MARCIO SILVEIRA MORAES, KPT7656 , PALIO EX , 2000/2000 , 9BD178096Y2203913 , SILVANA FARIA SARZEDAS/BCO FIAT SA/TELMA SILVA DE S ALVES/BANCO SANTANDER BRASIL SA, KPU5012, ML 125, 1985/1985, CG125BR2146917, VALMIR JOSE ALVES, KPV5814, CG 125 TITAN, 1999/1999, 9C2JC2500XR154113, CARLOS LOPES/ROBERTO LOPES NONATO DA SILVA, KPV7263, PALIO EX, 1998/1999, 9BD178296W0732215, RODRIGO DE AZEVEDO GONZO/BANCO ITAUCARD SA, KPY5083, CBX 200 STRADA, 1996/1996, 9C2MC270TTR003292, ALTAIR NUNES DE OLIVEIRA FILHO, KPY5302 , XLR 125 , 1997/1997 , 9C2JD170VVR018435 , JOSE CARLOS BITESNIK NUNES , KQA0038, NX 150, 1991/1991, 9C2KD0101MR117656, ANTONIO DOMINGOS ALVES CUNHA, KQC1744, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5097818, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/CARLOS ALBERTO DO SANTOS, KQC7586, SANTANA GL, 1991/1991, 9BWZZZ32ZMP008097, ANTONIO CARLOS CARPANEZI PIRES, KQE4797, GOL 1000I, 1995/1995, 9BWZZZ377ST081178, ROBERTO JAGUARIBE G DE MATTOS, KQH8609, ESCORT 1.0 HOBBY, 1996/1996, 9BFZZZ542TB818603, JOSE DEJAIR CAVALCANTI SILVA, KQI5606, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR080839, JOAO BATISTA MACHADO DA SILVA, KQI8014, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR183425, GUSTAVO NUNES PACHECO DE SOUZA, KQK0113, 206 14 PRESENC, 2005/2005, 9362CKFW95B017937, BANCO ITAUCARD SA/GILMA ARAUJO EVANGELISTA, KQL2416, GOL I PLUS, 1996/1996, 9BWZZZ377TT186752, GERMANO VIEIRA DA SILVA/BCO ABN AMRO REAL SA, KQL5701, C100 BIZ ES, 1999/2000, 9C2HA0710YR218245, NILDA CORREA TELIS DA SILVA, KQM8199, PALIO EL, 1996/1997, 9BD178037T0132698, CINESIO DE ARAUJO/BC ABN AMRO REAL SA, KQN3536, ASTRA GL, 2000/2000, 9BGTT08C0YB144735, RUI LOURENCO MONTEIRO/BANCO ABN AMRO REAL SA, KQP2304, UNO MILLE EP, 1996/1996, 9BD146107T5723825, VERONICA CUNHA DOS SANTOS DANTAS/BANCO PONTUAL SA, KQQ2211, CG 125 TITAN ES, 2000/2000, 9C2JC3020YR056499 , ADRIANO NASCIMENTO DA COSTA, KQQ2434, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR122405, ALOISIO MARTINS PEREIRA, KQQ2739, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R873013, RONALDO ARMSTRONG B RIBEIRO, KQZ7664, KOMBI, 1997/1997, 9BWZZZ231VP003761, CARLOS ANTONIO BAPTISTA DE AZEVEDO/NELI MENDES ABRAOO/BCO VOLKSWAGEN SA, KRB5198, UNO MILLE FIRE, 2004/2004, 9BD15822544576340, TINO PNEUS LTDA/BV FINANCEIRA S A C F I, KRC0328, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR103708, ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO, KRC0642, CBX 200 STRADA, 1998/1999, 9C2MC270XWR007901, LUCIANO CORDEIRO MACHADO, KRC0785, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR101466, ARIZETE CUNHA CAMPOS, KRC5313, C100 BIZ, 2000/2000, 9C2HA0700YR024080, EDSON PESSANHA MIRANDA, KRC6971, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR039815, SIMONE BARRETO PESSANHA, KRD4810 , PALIO WEEKEND STILE , 1998/1999, 9BD178858W0715649 , MARCELO DOS SANTOS MARTINS/REAL LEASING S A ARR MERCANTIL/MLA ARAUJO, KRE3330, GOL SPECIAL, 2000/2000, 9BWZZZ377YP080856, WASHINGTON CERQUEIRA LIMA/BANCO FINASA SA/FAGNER FERREIRA DO NASCIMENTO/BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL, KRE5468, PALIO EX, 2000/2000, 9BD178296Y2158055, GLORIA PITTA COUTINHO/BCO FIAT SA, KRE8837, C100 BIZ, 2000/2000, 9C2HA0700YR036300, RICARDO FERREIRA FREITAS/CONS NAC HONDA LTDA, KRE9405, PALIO YOUNG, 2000/2001, 9BD17834612226791, RENATA PICANCO CERQUEIRA/LUIZ AUGUSTO CORREIA DA CONCEICAO, KRJ5014, KOMBI, 1999/1999, 9BWZZZ237XP010157, CIA ITAU LEASING DE ARR MERCANTIL/CARLA ARARIBA SAMPAIO PEREIRA, KRL1230, PRISMA MAXX, 2008/2009, 9BGRM69809G130487, VALDINEI DE OLIVEIRA ROSA/BANCO SANTANDER SA, KRN0404, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR163672, AILTON ALMEIDA GOMES, KRY0132, CLIO AUT 1.0 H, 2005/2005, 93YCB0Y055J616349, JOSE LUIZ CONCEICAO SENNA/BANCO ITAULEASING SA/CIA CFI RENAULT DO BRASIL/MACELO DE AZEVEDO BOMFIM, KRZ0007, H100 TOP, 2000/2000, KMJFD37BPYU463313, JOAO LUIZ FRANCO PESSOA/BCO FORD SA , KSU4970, UNO MILLE, 1991/1991, 9BD146000M3686811, ANNA PAULA JOSETTI, KTL0241, CB 400, 1983/1983, CB400BR8004987, JOAO BATISTA DA COSTA SILVEIRA, KTP0882, CBX 150, 1989/1989, 9C2KC0501KR114475, ANA MARIA NEVES CESAR/CONSORBRAS CONS NAC VEIC, KUI0859, NX 150, 1990/1990, 9C2KD0101LR107675, JULIO CHRISTINO/JARDEL DA SILVA HENRIQUE, KUJ3241, CG 150 TITAN KS, 2004/2005, 9C2KC08105R040188, DIONE PINTO DE SOUZA/BANCO FINASA SA, KUK6051, CRYPTON T105E, 2003/2003, 9C6KE047030006075, FLAVIA ATACIANA DA SILVA, KUN3783, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R832577, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/ARI FELIX MACIEL, KUQ1194, ECOSPORT XLS1.6L, 2003/2004, 9BFZE16N248546801, JOEL CARLOS SILVA RAMOS/EUROBARRA RIO LTDA/BANCO SANTANDER SA/SEBASTIAO ALVES DA SILVA, KUS4352, EN125 YES, 2007/2007, 9CDNF41LJ7M063402, JULIMAR SCHAPER GUIMARAES/BANCO FIAT SA, KUT6702, CG 150 TITAN ES, 2007/2007, 9C2KC08507R087435, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JAQUELINE GARCIA ANDRE DA SILVA, KUU9489 , CG 125 FAN , 2007/2008 , 9C2JC30708R054654 , BANCO FINASA SA/JOB FORTUNA COELHO GOMES , KUV0910, CB 400, 1982/1982, CB400BR2042587, FERNANDO DE FREITAS JUNIOR, KUV5743, AN125, 2007/2008, 9CDCF47AJ8M028730, LUIZ CLAUDIO DE SIQUEIRA/BANCO ABN AMRO REAL SA, KUX5380, CG 150 TITAN KS, 2008/2008, 9C2KC08108R213793, BANCO BMC SA/WESLLER RAIMUNDO ALVES, KV7313/KSM7313 , CHEVETTE , 1980/1980 , 5E08AKC106772 , THIERS PEREIRA/SALVADOR JOTA SANTANA , KVA2786, BIZ 125 ES, 2007/2008, 9C2JA04208R039689, BANCO FINASA SA/LEANDRO SANTOS ALVES, KVB8286, PALIO FIRE ECONOMY, 2009/2010, 9BD17106LA5416725, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/PABLO PINHEIRO DA SILVA PERES, KVH0957, NX 150, 1993/1993, 9C2KD0101PRP01541, ABELARDO LEANDRO PEREIRA GOMES, KVI4449, CHEVETTE, 1984/1984, 9BG5TC11UEC122811, MARIA HELENA DOS SANTOS GELLY, KVJ0565, XLX 350 R, 1989/1990, 9C2ND0401LR300086, GRACIELLE TUSNELDA PISKE, KVJ8791, GR150 TI, 2008/2009, 952G150T19M000157, MARCELO SOARES DE MELO, KVK2609, PALIO FIRE FLEX, 2007/2008, 9BD17106G85142611, DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL/JOSE CARLOS ALVES, KVK3732, CG 150 FAN ESI, 2010/2010, 9C2KC1550AR073793, WALMIR CONCEICAO SILVA/BV FINANCEIRA S A C F I, KVN0826, CG 125 TODAY, 1989/1989, 9C2JC1801LR500358, PAULO JACQUES PEREIRA, KVQ0512, TURUNA 125, 1982/1982, CG125BR3035328, MARCOS ROBERTO C DE SOUZA, KVQ1981, POP100, 2007/2007, 9C2HB02107R021607, DENISE MARIA DE SENA, KVR0218, CG 125 TODAY, 1989/1989, 9C2JC1801KR426891, CLAUDIA MARCIA DOS SANTOS DIAS HENRIQUE, KVS1322, FOX 1.0, 2006/2006, 9BWKA05Z864186438, FABICAR AUTOMOVEIS LTDA ME/MAURICIO RAMOS JUNIOR/BANCO SANTANDER BRASIL SA, KVU0147, TURUNA 125, 1979/1979, CG1253003887, JOSE ANTONIO DA SILVA, KVX4398, NXR150 BROS ES, 2010/2011, 9C2KD0550BR510662, FABRICIO RODRIGUES SANTOS/BV FINANCEIRA SA C F I, KWC1798, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R041963, BANCO FINASA SA/MARIA DO LIVRAMENTO BRAZ DA SILVA, KWC3462, PICANTO EX3 1.0L, 2009/2010, KNABK514AAT855944, LEONEL ESTHETIC CENTER LTDA ME/ABN AMRO REAL ADMINIST DE CONSORCIO LTDA, KWE0969, XL 350, 1989/1989, 9C2ND0401KR203181, JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO/MARCIO A M TERRA E CIA LTDA/JAILTON GONCALVES BARRETO, KWG1827, AN125, 2007/2007, 9CDCF47AJ7M026064, ARTHUR DA SILVA GONCALVES/BANCO ITAUCARD SA, KWI1462, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R024493, BANCO FINASA SA/JEFFERSON MIGUEL DE MORAES, KWJ2589, SUPER 100, 2008/2008, 95VAC1F588M007982, TASSIA RODRIGUES DIAS/MAURO SERGIO RODRIGUES KOBI, KWL1824, XTZ 125K, 2007/2008, 9C6KE094080025317, BANCO FINASA SA/MARIA DE LOURDES RODRIGUES CAMELO, KWL1975, KOMBI, 2008/2008, 9BWGF07X38P021918, BANCO VOLKSWAGEN SA/MARIA ANTONIA PEREIRA DE PINHO, KWM1208, CG 150 TITAN ESD, 2006/2007, 9C2KC08207R018096, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JOSE OLIVEIRA DE SA/BANCO PANAMERICANO SA, KWN0944, WEB 100, 2007/2007, 94J1XFBA77M040510, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/ALVARO AGRA MATIAS, KWN1404 , SUZUKI EN125 YES , 2007/2008 , 9CDNF41LJ8M105146 , BANCO FINASA SA/FABIO LAU DOS SANTOS, KWP1662, CLASSIC LIFE, 2008/2008, 8AGSA19908R187089, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/RIO PROERG CONST E MONTAGEM LTDA, KWR1357, CG 150 TITAN KS, 2007/2008, 9C2KC08108R048510, BANCO FINASA SA/MACON LUIZ MENDES FERREIRA, KWZ1032, HUNTER 90, 2007/2007, 94J2XMJG77M020793, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/SALVADOR PRUDENCIO, KXB4111, CG 125 FAN ES, 2010/2010, 9C2JC4120AR094325, VANDERSON LUIZ DUTRA AUGUSTO/BANCO ITAUCARD SA, KXD0557, SIENA HLX FLEX, 2006/2007, 9BD17241T73263272, GIOVANI SILVEIRA/TEREZA CRISTINA SANTOS DE LEMOS/BANCO ITAUCARD SA, KXD4703, FACTOR YBR125 ED, 2010/2010, 9C6KE1200A0066979, ALICE MARIA ROSARIO DOS SANTOS/BV FINANCEIRA SA C F I, KXF0870, WEB 100, 2007/2007, 94J1XFBE77M049459, JERSEI SOARES AZEREDO/BANCO FIAT SA, KXN1171, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R023897, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JULIANA CRISTINA P DO NASCIMENTO, KXO0785, GOL 1.0, 2007/2007, 9BWCA05WX7T157458, PALON SERV DE COURIER LTDA/CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/ARLETE RANGEL DOS SANTOS, KXV4871, SAVEIRO 1.6 CS, 2010/2010, 9BWKB05UXAP112835, ALEXANDRE JOSE MARQUES/BANCO PANAMERICANO SA, KXW1342, POP100, 2007/2008, 9C2HB02108R000873, BANCO FINASA SA/ANTENOR DE MENDONCA FREITAS, KYB1313, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R134941, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JENISON VENTURA F DO NASCIMENTO, KYB1773, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R638866, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/WALMIR BELMIRO RAMALHO NETO, KYE1091, BIZ 125 KS, 2007/2008, 9C2JA04108R009999, BANCO FINASA SA/OSVALDO JOSE DA COSTA SCHULTZ, KYI4720, CG 125 FAN KS, 2010/2010, 9C2JC4110AR092660, MARLON DOGLIO FERNANDES DOS SANTOS/BANCO ITAUCARD SA, KYN0299, CG 150 TITAN KS, 2004/2004, 9C2KC08104R028111, RODOLFO MOURA DE SOUZA/BANCO FINASA S/A., KYO1118, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R158347, BANCO FINASA SA/LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA, KYT0428, CG 125 FAN, 2007/2007, 9C2JC30707R129860, BANCO FINASA SA/CLECIOS FLORES DE SOUZA, KYT2687, PRISMA MAXX, 2009/2010, 9BGRM6940AG137977, JOAO BOSCO SENE SILVEIRA JUNIOR/BV FINANCEIRA S A C F I, KYV2092, KOMBI, 2008/2009, 9BWMF07X89P013852, JOAB ANIZIO FERREIRA/BANIF BCO INT F (BR) SA, KZ5329/KUE5329, FUSCA 1500, 1972/1972, BS252702, NATANAEL DE LIMA E SOUSA, KZB0703, CG 150 TITAN ES, 2007/2007, 9C2KC08507R088688, BANCO FINASA SA/DIEGO DA SILVA ALCANTARA, KZB4658, CB 300R, 2010/2010, 9C2NC4310AR091289, ALLAN ROCHA DE SOUZA/BCO BRADESCO FINANC SA, KZE2007, EN125 YES, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M257061, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/RENATO LOUREIRO ARAUJO DA SILVA, KZH3579, GOL 1.0, 2010/2011, 9BWAA05U2BP027150, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/MARCO AURELIO DOS SANTOS, KZP0017, C100 BIZ, 1998/1998, 9C2HA070WWR016694, ANA CLAUDIA MIRANDA PRIMO, KZQ2279, CLASSIC LIFE, 2006/2006, 9BGSA19906B172303, JUAREZ RODRIGUES DE SOUZA/VIVIANE DE SOUZA FRANCO/SANTANDER LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, KZQ9981, ASTRA SEDAN ADVANTAGE, 2006/2007, 9BGTR69W07B140834, BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL/ALEX SANDRO CAETANO PERALTA, KZR4794 , C100 BIZ ES , 2005/2005 , 9C2HA07105R061306 , JOAO MARIA CARVALHO DE ANDRADE /HILDA CRISTINA DA C OLIVEIRA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, KZU0812, CIVIC LXL, 2005/2006, 93HES15306Z103491, MARIA CRISTINA MEL DE ALMEIDA COSTA, KZU1723, SIENA FIRE FLEX, 2005/2006, 9BD17203G63208668, DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA/ANDRE DA CONCEICAO BARTOLOMEU/SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, KZU5877, CG 150 TITAN ES, 2005/2005, 9C2KC08505R057531, MARCOS VINICIUS DE O RUSSELL/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZU6174, XTZ 125K , 2006/2006, 9C6KE094060008303, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/SIMONE SANTOS CONCEICAO, KZW0118, NX-4 FALCON, 2000/2001, 9C2ND07001R001769, FABIO JANIEL DA COSTA SILVA/BCO ABN AMRO REAL SA, KZX6052, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R937099, BANCO FINASA SA/CHRISTIANE DE O MARTINS QUIRINO, KZY2401, BIZ 125 ES, 2005/2006, 9C2JA04206R816222, SILVAN CLAUDIO DE A SANTANA/HELTON FERREIRA DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, KZY6059, EN125 YES, 2006/2007, 9CDNF41LJ7M037160, BANCO FINASA SA/JEFFERSON DE OLIVEIRA, KZZ6538, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R949823, JEFERSON DA SILVA DE SANTANA, KZZ9962, CG 150 TITAN KS, 2006/2006, 9C2KC08106R924267, EDUARDO DOMINGOS, LA2711/KSS2711 , ESCORT GL , 1987/1987 , 9BFBXXLBABGG48052 , ANTONIO LUCAS CAVALCANTE , LAB0710, ELBA WEEKEND IE, 1994/1994, 9BD146000R5158605, ABN AMRO ARREND MERCANTIL SA/VIRGINIA M S DE ASSIS SEBA, LAB1944, GOL CL, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRT046654, SEVERINO EMIDIO DOS SANTOS/LUIZ FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA/BANCO FINASA SA, LAB8190, GOL CL, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRT020657, MARIA CLAUDINA MIRANDA PIRES/BC ABN AMRO REAL SA, LAD0860, FIORINO 1.0, 1994/1994, 9BD146000R8367439, RM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME/BANERJ BCO INV SA, LAD9586, PARATI CL, 1994/1994, 9BWZZZ30ZRP264817, CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/JOSE DANTAS, LAG1283, CG 125 CARGO, 1994/1995, 9C2JA0101RRS80487, ANDRE RICARDO DE SOUZA CORREA, LAG2219, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS26390, LUCIANA ARAUJO DE HOLANDA, LAG2778, CG 125 TITAN, 1995/1995, 9C2JC2501SRS42590, 2D TELECOM LTDA ME, LAG5117, XR 200R, 1996/1996, 9C2MD280TTR000853, RAPHAEL ALAYAN KRUGER MALHEIROS/BC ABN AMRO REAL SA, LAH8159, CG 125 FAN, 2007/2007, 9C2JC30707R204803, BANCO FINASA SA/SEBASTIAO VICENTE NUNES, LAI2469, CORSA SUPER, 1996/1996, 9BGSD68ZTTC816356, TATIANA DE OLIVEIRA A VIANA, LAI7827, CORSA SUPER, 1996/1997, 9BGSD08ZVTC601529, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/IVONE FERREIRA COSTA, LAJ1379, CORSA SUPER, 1996/1996, 9BGSD68ZTTC805972, ROBERTO CARLOS SANTOS DE MEDEIROS/BCO ABN AMRO REAL SA, LAJ1877, SANTANA 2000 MI, 1996/1996, 9BWZZZ327TP039068, JOAO JOSE DE ARAUJO MARQUES/JOSE AILTON DA SILVA LIMA, LAJ5004, ACCENT GLSR, 1995/1995, KMHVF31NPSU163204, CLAUDETE PIERRE DE SIQUEIRA/BANCO FINASA SA, LAJ7652, SANTANA 2000 MI EXCL, 1996/1996, 9BWZZZ327TP041559, MARIO RENATO AKINORI KAWAI/BANCO BRADESCO SA, LAK2254, TIPO SLX, 1994/1995, ZFA160000R4948971, SERGIO DE MELLO/BCO ABN AMRO SA, LAK6404, TIPO 1.6 IE, 1994/1995, ZFA160000R4988343, ISAAC DE ANDRADE BARBOSA/JEAM DE ANDRADE LINS/JULIO MACIANO BEZERRA DA SILVA/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, LAK6424, KOMBI, 1994/1995, 9BWZZZ23ZRP035496, GLORIA DOS SANTOS BARROSO, LAK7664, UNO ELECTRONIC, 1994/1995, 9BD146000R5345650, RENATO PISTILLI, LAM4399, 405 SR, 1994/1995, VF34BLFZ4RS354715, BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/CLIN MEDICA NELIO AMORIM, LAM4635, CORSA WIND, 1994/1995, 9BGSC08WSRC620472, SONIA COSTA QUINTINO/CRISTIANO AMORIM DA SILVA/FINAUSTRIA CIA CFI, LAN5689, GOL 1000I, 1995/1995, 9BWZZZ377ST002509, VAGNER DE MELO GOMES/ELCIDIO ROSA, LAN8534, CHEVETTE MARAJO, 1985/1985, 9BG5TC15UFC136229, ANTONIO CLARET DE SOUZA, LAN9249 , GOL 1000I , 1995/1995 , 9BWZZZ377ST007187 , ABN AMRO ARREND MERCANTIL S/A , LAN9713, ESPERO DLX, 1994/1995, KLAJA19W1RB738030, GILDON CLAUDIO LIMA DE MORAES/BCO ABN AMRO REAL SA, LAO2752, FUSCA, 1983/1983, 9BWZZZ11ZDP072618, GELSON MENDEL, LAO4355, TEMPRA, 1993/1993, 9BD159000P9021763, SEVERINA MARIA FERREIRA/ANDRE LUIZ SOUZA ROCHA/BANCO PANAMERICANO SA, LAO5803, UNO ELECTRONIC, 1994/1995, 9BD146000R5397530, ORLANDO MEDEIROS DA SILVA, LAO6235, SANTANA GL 2000 I, 1995/1995, 9BWZZZ32ZSP000550, CIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/BCO HOLANDES UNIDO, LAO6616 , LOGUS CLI , 1995/1995 , 9BWZZZ55ZSB662305 , PAULO ROBERTO GUIMARAES/AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS , LAP3896, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5097091, SANDRO SILVA/PATRICIA CLAUDIA OLIVEIRA SILVA, LAP4793, ESCORT 1.0 HOBBY, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB671339, VALDENOR FRANCISCO BORGEWS/WANDERLEI DE LIMA BEZERRIL/HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, LAP5599 , GOL CLI , 1995/1995 , 9BWZZZ377ST030625 , LUIZ CARLOS PECANHA CRESPO JUNIOR/ LEANDRO MARTINS DA SILVA/PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LAP7224, CORSA WIND, 1995/1995, 9BGSC08WSSC644684, PAULO AFONSO RAMOS PINTO/NEUZA MARIA DE SOUZA/BV FINANCEIRA SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, LAQ2696 , TIPO 1.6 IE , 1995/1995 , ZFA160000S5107001 , LUZIA RODRIGUES COELHO/BANCO ABN AMRO SA/AURORA BENITTO RIBEIRO/BANCO SAFRA SA, LAQ3671, FIESTA, 1995/1995, VS6BSXWPFSWC63237, LINDERBERG NUNES SARMENTO, LAQ4500, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5102522, CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL, LAQ7656, ESCORT 1.0 HOBBY, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB695623, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, LAR4077, ESCORT 1.0 HOBBY, 1995/1995, 9BFZZZ54ZSB681924, ROBERTO ALVES PINHEIRO/FACIL BANK FACTORING, LAR9021 , 205 XSI , 1995/1995 , 9U620CKD2SN395728 , FERNANDA CARREIRO SALGADO , LAS6764, KOMBI, 1995/1995, 9BWZZZ231SP021106, NELSON GUSTAVO CAVADAS FERNANDES/ALBERTO DE SOUZA BARROS, LAS6782, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5129610, ROBERTO POLLAK/BCO ABN AMRO REAL SA, LAT2225, UNO ELECTRONIC, 1995/1995, 9BD146000S5519908, ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO/BANCO PSA FINANCE BRASIL SA, LAU2192, MONZA GL, 1995/1995, 9BGJG69RSSB045704, JUVENAL BENTO DE OLIVEIRA/BCO MERC SP SA FINASA, LAU9095, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP039599, JORGE JOSE DA SILVA, LAX4343, 106 XT, 1994/1995, VF31CH1A2R0843570, FRANCISCO JOSE DA COSTA GONCALVES/BCO FORD SA, LAX7275, UNO MILLE EP, 1995/1996, 9BD146000S5562444, JOSE ALVES NETO/BANCO FINASA SA, LAZ1623, GOLF GL, 1995/1995, YBWCG81H8SB500146, FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINA/RONALDO REIFF DE ARAUJO, LAZ4651, KOMBI, 1996/1996, 9BWZZZ231TP028702, GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO/HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LAZ7810, UNO MILLE SX, 1996/1997, 9BD146047T5824137, MARIA PENHA DOS SANTOS HERGUET, LB0307/KTT0307, GOL GL, 1987/1987, 9BWZZZ30ZHT028900, EURICO CASTANHEIRA CHADS, LBA1105, TAURUS GL, 1995/1995, 1FALP52U7SG253788, JOSE BAPTISTA COSTA JUNIOR/WALTER SALLES DE FREITAS, LBB0677, SAVEIRO CL, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT056332, JOAO DE SOUSA SILVA, LBB6610, ESCORT 1.8I GL, 1996/1996, 8AFZZZ54ATJ003269, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ESSI ANTUNES FERNANDES, LBC3876 , UNO MILLE EP , 1995/1996 , 9BD146107S5658550 , PAULO ROBERTO CARDOSO/JOSE LUIZ DOS SANTOS/HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO/BANCO FINASA SA , LBD6202, TOWNER COACH, 1995/1995, KN2ANM8D1SK022990, JOAO LUIZ TEIXEIRA BORDINHON, LBD6442, TIPO 1.6 IE, 1995/1995, ZFA160000S5133854, EMERSON GUILHERME ROCHA LINARES, LBE1608, KOMBI, 1995/1996, 9BWZZZ231SP050185, SCS RIO VEICULOS LTDA/CARLOS ALBERTO DE SOUZA, LBE1977, CG 125 TITAN, 1996/1996, 9C2JC250TTR005967, DAYSE CARDOSO DA SILVA/UNICAR ADM NAC CONS LTDA/EDSON DOS SANTOS VARGAS, LBE3606, CORSA WIND, 1996/1996, 9BGSC08WTTC697434, VANILZA DAS GRACAS DA SILVA/EVERALDO FIGUEIREDO/BCO ABN AMRO REAL SA, LBE6465, GOLF GL, 1995/1995, WVWCG81H4SW518608, IZAIAS DA SILVA LOPES/CEM POR CENTO VEICULOS LTDA/LEANDRO AZEVEDO RAMOS/BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBE7664 , UNO MILLE EP , 1996/1996 , 9BD146097T5712998 , GOMERCIDIO RAPHAEL FILHO/ANTONIO CARLOS RAPHAEL/CONTEMPLAR ADM CONS LTDA , LBF0275, CORSA WIND, 1996/1996, 9BGSC08WTTC709761, PAULO ALEXANDRE CARREIRA DE OLIVEIRA, LBF2220, UNO MILLE IE, 1996/1996, 9BD146067T5723753, ADEMIR FRANCISCO BARTHOLO, LBF7336, GOL CLI, 1996/1996, 9BWZZZ377TP507314, JEFFERSON WANDUIR VERAS, LBG5106, ACCENT LR, 1995/1995, KMHVD11NPSU020030, ILDEMAR FERREIRA RAMOS DA PAIXAO, LBG9924, UNO MILLE EP, 1996/1996, 9BD146097T5791482, BRUNO DA SILVA FOGACA/BANCO PANAMERICANO SA, LBH2745, CBX 200 STRADA, 1996/1996, 9C2MC270TTR003477, DELCY CESAR SOARES/ALEXANDRE SENDRA DA SILVA/BCO ABN AMRO REAL SA, LBH5372, VECTRA GLS, 1996/1997, 9BGJK19BVTB505824, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ISMAR GIMENEZ JUNIOR, LBI9596, H100 DLX, 1995/1995, KMJFD27APSU167466, PAULO JORGE DA SILVA PEREIRA, LBJ8161, VECTRA GLS, 1996/1997, 9BGJK19BVTB536439, LILIAN CRISTINA ASCOLI FERNANDES/VERONICA VIEIRA DE MENEZES/FINAUSTRIA CIA DE CRED FIN INV, LBK6261, CG 125 CARGO, 1996/1997, 9C2JA010VTR001426, TRANS CIVIRQUI 2000 SERV DE TRANSP LTDA ME, LBK6730, CBX 200 STRADA, 1996/1997, 9C2MC270VTR004184, RICARDO DUARTE DE SOUZA/JOSE RAFAEL DOS SANTOS SALVIANO, LBK8299, CG 125 TITAN, 1996/1997, 9C2JC250VTR048950, ROGERIO DE SOUZA GERMANO/GARDEN MOTOS LTDA, LBL8917, QUANTUM, 1996/1997, 9BWZZZ331TP061798, EDGLAUCO BARRETO GUIMARAES, LBM0218, CORSA WIND, 1996/1997, 9BGSC08ZVTC666501, MICHELLE DA SILVEIRA BENIGNO/JOSE SAMPAIO DO NASCIMENTO JUNIOR, LBM4784, GOL I PLUS, 1996/1997, 9BWZZZ377TT193204, MARCIO ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO/BCO BRADESCO SA, LBM8699, CORSA WIND, 1997/1997, 9BGSC08ZVVC670582, ANTONIO MARCOS PEREIRA RIBEIRO/CIA ITAU LEASING DE ARR MERCANTIL, LBN0789, FIESTA, 1996/1997, 9BFZZZFHATB069234, ROSANA GONCALVES DA COSTA/BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBO5122, UNO MILLE SX, 1997/1997, 9BD146028V5898061, ANADYR DE CARVALHO LOPES, LBO8523, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR101168, ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA, LBP0655, CG 125 CARGO, 1996/1997, 9C2JA010VTR002298, IZAIAS BARBOSA DE ARAUJO, LBP8086, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR118743, FLAVIO SILVA DOS SANTOS, LBQ0532, GOLF GL 1.8 MI, 1997/1997, 3VW1931HLVM313102, SONIA MARIA DA FONSECA/UNICAR ADM NAC CONS LTDA, LBQ6015, PALIO ED, 1997/1997, 9BD178016V0267162, JOSE MOACIR MARQUES MONTEIRO/BCO FORD SA, LBQ6077, FIESTA, 1997/1997, 9BFZZZFDAVB092583, SEBASTIAO JORGE DA CRUZ MATTOS/MARIA APARECIDA PEREIRA/VALDECI VEREDIANO/BANCO ITAUCARD SA, LBR6818, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR144178, ROGERIO ABRAAO DA SILVA, LBS7235, CORSA SUPER, 1997/1997, 9BGSD68ZVVC766726, RAFAEL MENDES MONTEIRO DE BARROS/MARIA APARECIDA DA SILVA LUIZ/BANCO SANTANDER BRASIL SA, LBT0965 , PALIO EDX , 1997/1997 , 9BD178226V0321542 , MARIA CRISTINA MEDEIROS /ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, LBT1356, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR158956, JOSE BATISTA FREIRE, LBT1617, TEMPRA HLX 16V, 1997/1997, 9BD159547V9194972, MARCIA MARIA GOMES DA SILVA/UNIBANCO RODOBENS ADM DE CONSORCIOS SA, LBT4077, CG 125 TITAN, 1997/1997, 9C2JC250VVR173325, LEONARDO LACERDA DE LEMOS, LBV1874, OMEGA GLS, 1997/1997, 9BGVP19HVVB207547, WILSON ANTONIO MIGUEL ALVES/ZELIA GONCALVES/HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO, LBV8074, PARATI GL 1.6 MI, 1997/1997, 9BWZZZ379VT140313, RECREIO VEICULOS LTDA/MARCOS ANTONIO MEDEIROS VELASQUE/SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, LBV9616, CORSA WIND, 1997/1998, 9BGSC08ZWVB602914, CIA ITAULEASING DE ARREND MERCANTIL/JULIO CESAR SILVA COSTA, LBW2561, CG 125 FAN, 2005/2005, 9C2JC30705R029595, UNIBANCO LEASING SA ARREND MERCANTIL/LEONARDO SANTOS DE LIMA, LBX6863, TOWNER SDX, 1997/1997, KN2ANM8D1VK041995, VERONICA OLIVEIRA SANTIAGO, LBZ3138, A3, 1997/1997, WAUZZZ8LZVA114042, RAMON GARCIA BRAZ ANDRADE/HANRY BARROS SOUTO/WAGNER DE PAULA TITONELI/WW PADUA VEICULOS E PECAS LTDA, LCC7486 , UNO MILLE SX YOUNG , 1998/1998 , 9BD146058W5978731 , CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/MARCOS ANTONIO S NAZARE , LCC9100, 205 XSI, 1997/1997, 9U620CKD2VN579045, LUCIENE DE OLIVEIRA CORTINHAS/EDSON GONCALVES MOREIRA, LCD2632, GCHEROKEE LARED, 1997/1997, 8B4GZB8S2V2700889, MIGUEL ROCHA, LCE2271, CG 125 TITAN, 1997/1998, 9C2JC250WVR080202, DJALMA DE NOVAIS JUNIOR, LCE3360, TEMPRA HLX 16V, 1997/1998, 9BD159547V9206809, LUIS CARLOS DA COSTA SA/NILTON RODRIGUES/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA/BANCO ITAUCARD SA, LCF8345, KA, 1998/1998, 9BFZZZGDAWB585036, FORD LEASING SA ARR MERCANTIL/GILBERTO PIRES DE FIGUEIREDO, LCI2549, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237WP019367, MONIQUE MARQUES NOBREGA, LCI4433, UNO MILLE FIRE, 2005/2005, 9BD15802554667235, SIRLEI SOUZA DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, LCI8128, CG 125 TITAN, 1998/1998, 9C2JC250WWR223644, MARIA DO CARMO SOARES, LCJ4405, \r\n\r\nId: 1217369. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217370": [
                                "I - Edital",
                                "GOL MI, 1998/1999, 9BWZZZ373WT096328, NOVO RIO VOLKS LTDA/ANDRE LUIZ MIRANDA DE OLIVEIRA/BANCO PANAMERICANO SA, LCJ4743, CORSA WIND, 1998/1999, 9BGSC68ZXWC622003, FARLEY ALEX SANDRO COMERCIO DE AUTOMOVEIS/ALZENIR CAVALINE/BANCO PECUNIA SA, LCJ8296, SAVEIRO TSI 2000, 1998/1999, 9BWZZZ376WP026504, HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO/FABIANA M DE M SILVA/TELMO QUIRINO DA SILVA JUNIOR, LCJ9151, XLR 125, 1998/1998, 9C2JD170WWR007721, VALDENILSON DE SOUZA SANTOS, LCK8309, TOWNER DLX, 1998/1998, KN3HNS8D2WK060027, MACEDO REPRESENTACOES LTDA/BANCO PONTUAL SA, LCL3743, YBR 125E, 2004/2005, 9C6KE043050043354, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/IZABEL CRISTINA DE S OLIVEIRA, LCM2884, CORSA WIND, 1998/1999, 9BGSC68ZXWC668147, VANIA DE ASSIS DA PAIXAO/BANCO ITAUCARD SA, LCM3748, KA, 1998/1999, 9BFZZZGDAWB615742, MILENE SARINHO VICTORIO/BANCO ABN AMRO REAL SA, LCM8092, OMEGA CD, 1998/1998, 9BGVR19LWWB202927, JOSE ALVARO CARDOSO FEIO, LCM9927, CG 150 TITAN KS, 2004/2004, 9C2KC08104R097287, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/CELIA DE OLIVEIRA BRASILEIRO, LCN1908, FIESTA, 1998/1999, 9BFZZZFHAWB240422, PAULO HENRIQUE SANTIAGO DE JESUS, LCN7331, CG 125 CARGO, 1998/1999, 9C2JA010XWR000654, EDSON LARANJA JUNIOR, LCN8855, C100 BIZ ES, 2003/2004, 9C2HA07104R015060, ADRIANO MARINS DA SILVA/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LCO5737, XSARA GLX 16V, 1998/1999, 9U7N0LFYFWK252090, PAULO CESAR DE OLIVEIRA LOBO/BANCO ABN AMRO REAL SA, LCP4611, YBR 125E, 2001/2002, 9C6KE010020045622, CRISTIANO PEREIRA GOMES, LCP5769, PALIO FIRE, 2004/2004, 9BD17103742453912, WILTON COSTA/BANCO DO BRASIL SA, LCQ6096, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR015131, JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO, LCR1440, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR079515, JOSE MAURICIO, LCR4236, GOL SPECIAL, 1999/1999, 9BWZZZ377XP041383, ROBERTO ALVES PEREIRA, LCR8916, PALIO EX, 1999/1999, 9BD178096X0823033, LEONARDO BRUNO DA SILVA/DEBORA SILVA MONTES DOS SANTOS/BANCO SANTANDER(BRASIL) SA , LCT7268, 328I AM 51, 1999/1999, WBAAM5108XEH72821, ANTONIO CESAR CHAYIN/JANE MARIA RANGEL DA CRUZ/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, LCT7756, GOL 1.0, 1999/2000, 9BWZZZ373YT008362, JOSE IVALDO DOS SANTOS/MILTON A DOS SANTOS/BANCO SANTANDER BRASIL SA, LCT9862, KATANA 125, 1998/1998, 9CDNF41BJWM010614, SERGIO PENIDO DOS ANJOS/MARIO VIEIRA DA ASSIS JUNIOR, LCV0459, CG 125 TITAN, 1999/1999, 9C2JC2500XR218928, GENADIR RABELO DE MELO, LCV3198, C100 BIZ, 1999/1999, 9C2HA0700XR063094, JOSE CARLOS LUIZ COELHO, LCW9032, CORSA WIND, 1999/2000, 9BGSC19Z0YC107638, JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA/BANCO ABN AMRO REAL SA/IOLANDA CRISTINA ROCHA DO CARMO/BANCO ITAULEASING SA, LCY1379, FIORINO IE, 1999/2000, 9BD255044Y8665596, LLOYDS TSB LEASING SA ARR MERCANTIL/LUCIANO SIQUARA DE ANDRADE, LCY9917, 306 PAS B 18, 1999/2000, 9U37ELFYWYP004263, R3W CONSULTORIA E SERVICO LTDA/DIOGO DOS SANTOS BASTOS/ALFA SA CFI, LCZ3865, ASTRA MILENIUM, 1999/2000, 9BGTT69C0YB132930, ALEX MENEGHETTI DE AQUINO/BANCO ABN AMRO REAL SA, LCZ8422, A3 1.8, 1999/1999, 93UNB48L1X4001023, BANCO ABN AMRO REAL SA, LD9544/KUC9544, SANTANA GLS 2000, 1990/1990, 9BWZZZ32ZLP017289, WAYNER GOMES CHAVES/BRUNO GOULART DIAS/BANCO ABN AMRO REAL SA, LFS2244 , GOL 16V PLUS , 2000/2001 , 9BWCA05XX1T060776 , RONALDO VASCONCELOS/EDUARDO GONCALVES BARCELOS/OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LGF9661, CARAVAN, 1982/1983, 5P15ECB102660, FERNANDO FERNANDES DE AZEVEDO, LGY1928, CORCEL II, 1980/1980, LB4MXM91270, PATRICIA REGINA ALVES NEVES/JOAO DAS GRACAS BATISTA LIMA, LH5383/KTU5383, DEL REY GHIA, 1987/1987, 9BFCXXLB2CHK17988, MILTON MANOEL DE SOUZA FILHO/JOSE BARROS HENRIQUE, LHB2601, UNO, 1986/1987, 9BD14600003150574, ANDREIA SILVA, LHS6706, SANTANA CD, 1985/1986, 9BWZZZ32ZGP207369, NORMA ANTUNES CARVALHO, LHT5505, KOMBI, 1988/1988, 9BWZZZ23ZJP013880, ALEXANDRE MARTINS FERREIRA/SEBASTIAO ALVES DE SOUZA, LHV8436, QUANTUM GL, 1989/1989, 9BWZZZ33ZKP020975, LUIZ ANTONIO MAURIZ SANCHEZ/ROGERIO ROCCO FILHO, LIJ5390, CHEVETTE, 1979/1979, 5C11AJC182653, ORLANDO DE OLIVEIRA JUNIOR/ANTONIO CESAR DE LIMA, LIK2275, MONZA SL/E, 1985/1986, 9BG5JK11ZFB044368, RICARDO MYRA LOPES TEIXEIRA/ROGERIO PEREIRA AFFONSO/BCO FININVEST SA, LIL0775, CG, 1973/1973, CB12581102428, GILBERTO LOPES JOSE ALVES, LIT4653, PARATI CL, 1992/1993, 9BWZZZ30ZNP255538, LUIS HENRIQUE PEREIRA LOPES/CELINA LIDIA LA VALLE/BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, LIW0993, TURUNA 125, 1982/1982, CG125BR3049658, LUIS GUSTAVO LOPES DE SOUZA, LIW7946, VOYAGE CL, 1991/1991, 9BWZZZ30ZMP232529, JARBAS ANTUNES DA SILVA, LIX7225, CHEVETTE, 1984/1984, 9BG5TC11UEC110933, MARCIO SOARES DE AZEVEDO/FABIO BEZERRA DA SILVA, LIY1237, KOMBI PICK UP, 1990/1990, 9BWZZZ26ZLP014540, JOSE ROBERTO DOS SANTOS SILVA, LIZ5568, UNO S IE, 1993/1993, 9BD146000P5018815, ABN AMRO ARREND MERCANTIL SA, LIZ9863, KOMBI FURGAO, 1991/1991, 9BWZZZ21ZMP015386, JOEDIR GRIJO FIGUEIREDO, LJB5151, PREMIO CSL, 1990/1990, 9BD146000L3607600, ELIZEU DA CUNHA GRACHET/NEY OLIVEIRA ANUNCIACAO/AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, LJD3367, FUSCA, 1983/1983, 9BWZZZ11ZDP082141, ATHAYDES GRATIVOL, LJE8296, PARATI CL, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLP226211, GERSON AGOSTINHO DO ESPIRITO SANTO/BANCO SUDAMERIS BRASIL SA, LJF9779, ESCORT L, 1983/1984, 9BFBXXLBABDS01144, ANA VIANA DE BIAS ALMEIDA, LJJ0079, ML 125, 1981/1981, CG125BR2032451, EDILSON BARBOSA DA SILVA, LJJ0643, CG 125, 1983/1983, CG125BR1314154, JOSE FLORENTINO SOBRINHO, LJK6643, APOLLO GLS, 1991/1991, 9BWZZZ54ZMB142601, CARLOS HENRIQUE DA SILVA BASILIO/BCO PA NAMERICANO, LJO5412, CHEVETTE, 1986/1986, 9BG5TE11UGC172540, SUELI LAURA B DE MIRANDA, LJR0123, CG 125, 1982/1982, CG125BR1162348, GILBERTO DA SILVA RIBEIRO, LJR2015, MONZA SL/E, 1984/1984, 9BG5JK11ZEB042255, MARCO VINICIO TAVARES SAMPAIO, LJR9182, CHEVETTE, 1976/1976, 5C11AFC152841, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA/MARCIO BRANDAO PEDRO, LJU6199, VOYAGE GL 1.8, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNT012743, CELSO DE MELO CALMON/PAULO CESAR BELO DE SOUZA/BANCO DAYCOVAL SA, LKC0114, ML 125, 1987/1987, 9C2JC1911HR106490, TONY FLAVIO CARVALHO COSTA, LKC2483, MONZA SL/E 2.0, 1989/1989, 9BGJK69TKKB072352, LEONIDIO LEONARDO FERREIRA, LKD2668, VERONA GLX, 1992/1992, 9BFZZZ54ZNB271246, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL/RUBEM CARLOS JAYME DA SILVA, LKF0132, CB 450 TR, 1987/1987, 9C2PC1401HR108137, VALCIRLEI LUIZ DE OLIVEIRA, LKL8918, WEB 100, 2007/2007, 94J1XFBF77M051041, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/LUIS CLAUDIO TELES NEVES, LKM0290, CB450, 1983/1983, CB450BR2001063, GABE S/A/CONS NAC AUTOREDE LTDA, LKM7190, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R022927, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/MARCIO LUCIO M DA SILVA, LKM9796, ASTRA, 2007/2008, 9BGTR48W08B179620, BANCO ITAUCARD SA/ROSEMERI BANDEIRA G TERRA, LKOV8821, C100 BIZ MAIS, 2003/2003, 9C2HA07203R058550, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/MARIA LUCIA FERREIRA LIMA, LKP7170 , HUNTER 100 , 2007/2008 , 94J2XSBL78M001929 , BANCO FINASA SA/LEONIDAS DUARTE PEREIRA , LKS0921, RD135 , 1989/1989, 9C62MW000K0014892, GLAUCIO CARDOSO MAGHARET, LKU4994, FACTOR YBR125 K, 2008/2009, 9C6KE122090011657, TATIANE PAULA DOS SANTOS/BANCO ITAUCARD SA, LKW0748, CG 125 TODAY, 1989/1989, 9C2JC1801KR425622, ALEXANDRO DE CASTRO ALVES, LKY0593, CBX 150, 1988/1988, 9C2KC0501JR108032, MARCIO OSORIO DA COSTA, LKY0762, XL 125 S, 1988/1988, 9C2JD0801JR108204, ANTONIO LUIZ GONZAGA , LKZ1412, IDEA ELX FLEX, 2009/2010, 9BD135613A2130870, RODRIGO RICARDO PASSOS/BANCO ITAUCARD SA, LKZ6850, CB 300R, 2009/2010, 9C2NC4310AR019634, RAFAEL DE FREITAS DOS SANTOS/BANCO ITAUCARD SA, LKZ9254, EN125 YES, 2008/2008, 9CDNF41LJ8M205996, REINALDO MARTINS EVANGELISTA/BANCO ITAUCARD SA, LLB8309, FACTOR YBR125K, 2009/2010, 9C6KE1220A0100565, THIAGO DA SILVA SANTANA/BANCO FINASA BMC SA, LLE0043, CBX 150, 1990/1990, 9C2KC0501LR202208, ISAIAS ALVES DOS SANTOS, LLE2321, FAZER YS250, 2009/2010, 9C6KG0270A0015904, MARIA DE N MESSIAS DA COSTA/BANCO ITAUCARD SA, LLH3547, PICANTO EX3 1.0L, 2010/2011, KNABK514ABT050619, GIOVANA DA ROSA LUBIANA/BV FINANCEIRA SA C F I, LLH9820, KA FLEX, 2010/2011, 9BFZK53A4BB250275, VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, LLJ0416, XL 125 DUTY, 1990/1991, 9C2JD0801MR603924, DAVID PONTES PINHEIRO, LLM0210, CB 400, 1984/1984, CB400BR2101168, NELSON LYRA DA CRUZ, LLX0717, DT 180 Z, 1989/1989, 9C62TW000K0016212, CASSIO ANTONIO DA SILVA COSTA, LM1408/LIR1408 , KADETT SL , 1990/1991 , 9BGKT08VMLC308828 , JORGE LUIZ VIANA PIMENTA/BCO ABN AMRO REAL SA, LM2274/LIP2274 , CHEVETTE , 1978/1979 , 5E11AJC125398 , PIRAJARA ANTONIO DOS S FILHO , LMB0736, TEMPRA OURO 16V, 1993/1993, 9BD159000P9032584, LUIZ AMAURI GOUVEA DA SILVEIRA/RICARDO DA ROCHA MORGADO/BCO BOZANO SIMONSEN SA, LMH0108, CG 125 CARGO, 1988/1988, 9C2JA0101JR100563, JAILTON PEREIRA DA SILVA, LNA1973, CORSA WIND, 2000/2000, 9BGSC08Z0YC166870, GM LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/JORGE LUIZ DE SOUZA, LNB0761, GOL 16V, 1999/2000, 9BWZZZ373YT108541, MARIA HELENA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO, LNC0569, PASSAT, 2000/2000, WVWCA43B0YE280225, FRANCISCO PAULO FERREIRA MARQUES/RAPHAEL DOS SANTOS MARQUES/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, LNC2931, GOL 16V, 2000/2000, 9BWZZZ377YT168426, BANCO SAFRA SA/IVALDIR MONTEIRO MARQUES, LNC3057, GOL 16V, 2000/2000, 9BWZZZ373YT160932, MARCELO CONCEICAO DE SOUZA/BANCO PANAMERICANO SA, LND0484, 206 RALLYE, 2000/2000, VF32CNFZ9YW009743, PSA FINANCE ARREND MERCANTIL SA/FRANCISCO BARRETO PEREIRA DA COSTA, LNE3414, CLIO RL 1.0, 2000/2000, 93YBB0Y05YJ143193, GILBERTO MACHADO GOMES/REAL LEASING SA ARREND MERCANTIL/CARLOS ALBERTO MARTINS DE SOUZA/BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL , LNE6214, PALIO WEEKEND ELX, 2000/2000, 9BD178949Y2180047, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ROSANGELA BATISTA PAIVA, LNE7807, KOMBI, 2000/2000, 9BWGB17X8YP016053, LUCIANA TINOCO LIMA, LNF1888, C100 BIZ ES, 2000/2000, 9C2HA0710YR243077, PAULO ALEXANDRE DE JESUS DA HORA, LNF7866, UNO MILLE SMART, 2000/2001, 9BD15808814179203, M R LOCADORA DE VEICULOS LTDA/BANCO SANTANDER SA/MARCIO ALVES MOREIRA, LNG6248, CORSA SUPER W, 2000/2001, 8AGSD35401R102003, MARCELO DO NASCIMENTO/BV FINANCEIRA S A C F I, LNG8322, SIENA CITY, 2000/2000, 9BD178585Y2144313, BANCO ITAUCARD SA/JOSIAS DE SOUZA, LNH0728, KOMBI LOTACAO, 2000/2001, 9BWGB07XX1P002249, CARLOS DA SILVA BARBOSA/BCO BILBAO VISCAYA ARG BR SA, LNH1100, PALIO YOUNG, 2000/2001, 9BD17808612227322, MANUELA MARIA CORREIA DE GOUVEIA/BCO LLOYDS TSB SA/IZABELA GOUVEIA MORAES/BANCO FINASA SA, LNI2790, C100 BIZ ES, 1999/2000, 9C2HA0710YR203713, REJANE CALIXTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, LNK2465 , BOXER 320M 28 , 2001/2001 , VF3232YB216061064 , BARBARA DE AZEREDO MARINS , LNK5114, PALIO EX, 2001/2001, 9BD17101212106722, FRANCISCO RODRIGUES DE OLIVEIRA/BANCO ITAU SA, LNK9878 , CG 125 TITAN ES , 2001/2001 , 9C2JC30201R066643 , ALESSANDRO ROCHA DUTRA , LNL0009, CBX 200 STRADA, 2001/2001, 9C2MC27001R028825, SEBASTIAO VAZ FERREIRA/LUC PADUA MOTOS, LNL1949, CELTA, 2001/2001, 9BGRD08Z01G168482, NORBERTO JORGE PINTO/BFB LEASING SA ARREND MERCANTIL/BANCO SANTANDER BRASIL SA/RODRIGO CORREIA GOMES, LNL4432, GOL FUN, 2001/2001, 9BWCA05X81P111040, CARLOS JOSE BAPTISTA DA SILVA/DISAL ADM CONS SC LTDA, LNM2577, C100 BIZ ES, 2001/2001, 9C2HA07101R241735, MARIO COELHO, LNN4280, CIVIC EX, 2001/2002, 93HES16802Z102480, BOOMERANG COMERCIO DE VEICULOS LTDA/REGINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA/BANCO DO BRASIL SA, LNN7755, CG 125 TITAN KS, 2001/2001, 9C2JC30101R253143, ALBERTO NOGUEIRA RABANAQUE/JOSEQUIEL PEREIRA DA SILVA, LNO0678, GF 125, 2001/2001, 93FGF125K1A006283, IARA FERNANDEZ DA SILVA/BCO ABN AMRO REAL SA, LNO7705, CIVIC LX, 2001/2002, 93HES15502Z100435, BANCO ITAULEASING SA/ADRIANA DIAS MONTEIRO, LNP2740 , UNO MILLE FIRE , 2001/2002 , 9BD15822524311178 , ELIANE MENDES LOPES/REJANE DE OLIVEIRA/BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , LNP5781, CELTA, 2001/2002, 9BGRD08Z02G111285, CRESIANE CRISTINA COSTA/BANCO ITAUCARD SA, LNP6488, C100 BIZ ES, 2001/2001, 9C2HA07101R256499, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/SANDRA MARIA DA SILVA HORTENCIO, LNQ3912, CG 125 CARGO, 2001/2002, 9C2JC30302R000125, JOAO LOPES SIQUEIRA, LNQ4737, MIDAS FX 110, 2001/2001, 93FFX110K1A001197, LUCIEL NOGUEIRA DE SOUZA, LNQ5603 , UNO MILLE FIRE , 2001/2002 , 9BD15822524332823 , JOSE ANIBAL PEREIRA GARCEZ DIAS/FRANCISCO DE PAULO SANTANA , LNQ7449, XLR 125, 1999/2000, 9C2JD1700YR006732, WAGNER MARTINS GONCALVES/ANDRE ANTONIO DOS SANTOS, LNR2030, CG 125 TITAN KS, 2001/2001, 9C2JC30101R132258, MARCELO DE OLIVEIRA MEDEIROS/ALEXANDRE DIAS DE SOUZA/CONS NAC EMBRACON SC LTDA, LNR7483, CG 125 TITAN KS, 2001/2002, 9C2JC30102R023944, EDILSON DA SILVA ALVES, LNS1891, GOL 16V PLUS, 2001/2001, 9BWCA05X11T227199, ROGERIO DA CUNHA/BANCO SAFRA SA, LNT7590, FIESTA STREET, 2001/2002, 9BFBRZFDA2B403308, ANDRE SANTANA PERES/CIA CFI RENAULT DO BRASIL, LNU3131, CLIO RT 1.0 16V, 2001/2002, 93YBB06252J308745, BANCO ITAULEASING SA/CAMILE RIBEIRO DA SILVA, LNV0248, GOL 1.0 POWER, 2001/2002, 9BWCA05XX2T081676, ANDRE LUIS BLOCK LOPES/ERALDO GON CALVES DA SILVA/BV FINANCEIRA SA CRED FINANC E INVESTIMENTO, LNV3035, RX 125, 2000/2000, 93FRX125KYA000188, EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO, LNV4957, PALIO YOUNG, 2002/2002, 9BD17808122336734, BANCO ITAUCARD SA/LEONARDO SANTANA DE ALMEIDA, LNV5559 , PALIO ELX , 2002/2002 , 9BD17141322160684 , EDIVALDO ELIZEU DE PAULA/I L DE ASSIS BIJUTERIAS/BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LNV7587, UNO MILLE FIRE, 2002/2002, 9BD15802524364380, LUIZ MARCELO CARVALHO DA SILVA/ANGELO SALVATORE PETROCELLI/ELIZANGELA GOMES/BANCO ABN AMRO REAL SA, LNV8699, CORSA MILENIUM, 2002/2002, 9BGSC19Z02B145238, STATUS VEICULOS SA/LUIZ HENRIQUE SILVA DE LIMA/BANCO ITAUCARD SA, LNW9204, PALIO YOUNG, 2002/2002, 9BD17834422339645, EUROBARRA RIO LTDA/CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA/BANCO ITAULEASING SA, LNX2602, CG 125 TITAN KS, 2000/2000, 9C2JC3010YR126444, EDSON PESSANHA CORDEIRO/CONS NAC HONDA LTDA, LNX4024, GOL 16V SPORT, 2002/2002, 9BWCA05X72P074659, BANCO ITAULEASING SA/JOSE DA SILVA PEREIRA, LNX4807, YBR 125K, 2001/2002, 9C6KE013020010017, DANIEL CARDOSO DE SOUZA/BCO PANAMERICANO, LNX7621, ASTRA EXPRESSION, 2002/2002, 9BGTT69B02B153342, BANCO ITAULEASING SA/ANDREA GONZALEZ LAGOS, LNY0492, SIENA ELX, 2002/2002, 9BD17202423017669, MANOEL PEREIRA FILHO/DISAL ADMINISTRADORA CONSORCIOS SC LTDA, LNY0747, CG 125 TITAN KSE, 2002/2002, 9C2JC30212R515770, WALDECIO GRACILIANO DA SILVA/BANCO FINASA SA, LNY1531, XLR 125 ES, 2002/2002, 9C2JD17202R010171, ADELSO PEREIRA, LNY7516, SANTANA, 2002/2002, 9BWAC03X02P010807, ANTONIO RIBEIRO FONTES/PAULO FELICIO DA SILVA FILHO/BANCO PANAMERICANO SA, LNZ6530, BLAZER, 2001/2002, 9BG116AX02C407098, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS/MARIA DAS GRACAS MARQUES DA SILVA/AYMORE CREDITO FINANC E INVESTIMENTO SA, LNZ9840, CBX 250 TWISTER, 2002/2002, 9C2MC35002R033833, CARLOS VINICIUS DE AZEVEDO FREITAS/BANCO ABN AMRO REAL SA, LO4810/LJU4810, PARATI GL 1.8, 1992/1992, 9BWZZZ30ZNP203695, JORGE LOURENCO DOS SANTOS/EXCEL CRED FIN INV SA, LOA4746, YBR 125ED , 2002/2002, 9C6KE026020007278, JOSENY CARDOSO HERINGER, LOA7406, C100 BIZ ES, 2002/2002, 9C2HA07102R036615, ROMUALDO PEIXOTO DA SILVA, LOB1136, CBX 250 TWISTER, 2002/2002, 9C2MC35002R037504, ROGERIO DA SILVA ROCHA/JOSE ADALTON MARQUES DA SILVA, LOB4202, CBX 200 STRADA, 2002/2002, 9C2MC27002R010074, CLAUDIO LUIZ DE ARAUJO, LOB5326, YBR 125ED, 2002/2002, 9C6KE026020004100, SEVERINA MARQUES PEREIRA/BCO ABN AMRO REAL SA, LOB7031, CORSA MILENIUM, 2002/2002, 9BGSC19Z02B195734, RINALDO FERREIRA ARTACHO JUNIOR/BANCO DO BRASIL SA, LOB7999, CORSA MILENIUM, 2002/2002, 9BGSC19Z02B175051, LUCIANO MENDES DA FONSECA DORIA/BCO SUDAMERIS BRASIL SA/EUNICE OTACIANA CARDOSO/BANCO ITAUCARD SA, LOC3911, 206 SELECTION, 2002/2002, 9362A7LZ92W029950, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/MAURO LUIZ SILVA, LOD5715, CG 125 TITAN KS, 2002/2002, 9C2JC30102R210320, TELSO INACIO DAS CHAGAS JUNIOR, LOD6081, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07X13P002708, MARINA SILVA DE ARRUDA/BANCO PANAMERICANO SA, LOD6808, C100 BIZ, 2002/2002, 9C2HA07002R043841, ANTONIO CARLOS BANDEIRA, LOG5120, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07X43P000628, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/LUIS BARBOSA DA SILVA, LOG6912, KOMBI LOTACAO, 2002/2003, 9BWGB07X23P003396, FAUSTO CARVALHO DA SILVA, LOG9735, GOL 16V SPORT, 2002/2002, 9BWCA05X02P069741, IVAN PORTELLA PAIM/BANCO BRADESCO SA, LOI2845, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR004116, MARCELO GREGORIO RIBEIRO, LOI6058, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07XX3P006398, WILSON DA SILVA MOREIRA/BCO ABN AMRO REAL SA, LOJ0568, C100 BIZ, 2002/2003, 9C2HA07003R010243, MICHELLE DA SILVA ARAUJO, LOJ3128, BOXER 16 LUG, 2002/2003, 936232YZ231008530, ADILSON HERMOGENIO PINTO/BANCO ABN AMRO REAL SA, LOK1385, KOMBI, 2002/2003, 9BWGB07X43P007921, LUIZ CARLOS PINTO LOUREIRO/BCO ABN AMRO REAL SA, LOL0283, CG 125 TITAN KS, 2002/2003, 9C2JC30103R045539, LUIS CESAR CAETANO MOREIRA, LOM5235 , UNO MILLE FIRE , 2002/2003 , 9BD15802534437991 , ISABEL CRISTINA TEIXEIRA S DA COSTA /BANCO ITAU SA, LOM7007, YBR 125E, 2002/2002, 9C6KE010020061189, ADAZIZ SEGURANCA ELETR E F LTDA/YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SA, LOM9096, C100 BIZ ES, 2003/2003, 9C2HA07103R030340, SOELI LOPES SOUTHIER, LON7918, GOL 1.0, 2003/2003, 9BWCA05X63T139171, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/EDIVALDO DOS SANTOS, LOO2697, YBR 125E, 2000/2000, 9C6KE0100Y0006680, JOSE PAULO SALES DA MATA/YAMAHA AD CONS SC LTDA, LOO4002, CG 125 TITAN KS, 2003/2003, 9C2JC30103R185034, CARLOS CAVALCANTI DE FARIAS, LOO9315, UNO MILLE FIRE, 2003/2003, 9BD15802534464091, MFEX SERVICOS LTDA, LOP5888, C100 BIZ, 1999/2000, 9C2HA0700YR008813, RODRIGO SOUZA DA SILVA, LOP8000, CG 125 TITAN ES, 2002/2003, 9C2JC30203R003076, RENATO SILVA, LOP9660, SANTANA, 2002/2003, 9BWAC03X03P008606, JOSE RICARDO AUGUSTO DA SILVA/ANTONIETA DIAS/BANCO PANAMERICANO SA, LOQ0661, CRYPTON T105E, 2002/2002, 9C6KE020020049369, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/RAIN MOREIRA DIAS, LOQ0759, GOL 1.0 CITY, 2003/2003, 9BWCA05X63T147710, LENILTO SOARES DOMINGOS/BANCO ITAUCARD SA, LOQ5052, GOLF, 2003/2003, 9BWAA01JX34049699, BANCO ITAUCARD SA/LUCIANO FERREIRA DAMAZIO, LOQ6295, CG 125 TITAN KS, 2003/2003, 9C2JC30103R218031, DALMAR PEREIRA SANTOS/WELLINSON FELICIO MOREIRA/CONS NAC HONDA LTDA, LOS6322, GOL 1.0, 2003/2003, 9BWCA05X43T195514, DISNAVE DIST NACIONAL DE VEICULOS SA, LOS6800, GOL 1.6 POWER, 2003/2003, 9BWCB05X23P067150, ISAIAS OUVERNEY MUNIZ VALADAO/DISAL ADMINISTRADORA CONSORCIOS SC LTDA, LOT1570, CG 125 TITAN KSE, 2002/2003, 9C2JC30213R616284, MICHEL GENTIL BITTENCOURT/ERALDO DA SILVA MESQUITA/CONS NAC HONDA LTDA, LOT9184, CBX 250 TWISTER, 2003/2003, 9C2MC35003R132296, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/EMILIA CRISTALDO PORTUGAL, LOU7023, CG 125 TITAN KS, 2003/2003, 9C2JC30103R282851, SEVERINO ALVES/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOV0820, BOXER 16 LUG, 2003/2003, 936232YZ231012170, IZANIAS FERREIRA JUNIOR/BANCO DO BRASIL SA, LOV6742, GOL 1.0, 2003/2004, 9BWCA05XX4T012330, BAN CAR DE IGUACU VEIC LTDA/LEONARDO BRAGA DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, LOW6120, A 160, 2003/2004, 9BMMF33E14A052650, JAQUELINE ESPERATO FREIJEIRO/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA/MARGARIDA MARIA FERREIRA VILACA/BANCO SANTANDER(BRASIL) SA, LOX6591, C100 BIZ, 2002/2003, 9C2HA07003R012950, WADILSON LEITE DA SILVA, LOY2215, PALIO FIRE FLEX, 2006/2007, 9BD17146G72747277, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/FLAVIO DE SOUZA LIMA, LPB3305, YBR 125K, 2007/2007, 9C6KE092070126533, BANCO FINASA SA/SARA DOS SANTOS OLIVEIRA, LPB8046, KOMBI, 1998/1999, 9BWZZZ237XP003729, HELIO NUNES BARBOSA/WAGNER SILVA DE SANTANNA, LPC6737, FOX 1.0, 2007/2008, 9BWKA05ZX84113557, BANCO ITAUCARD SA/CARLOS LUIZ FRANCO, LPE2428, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R154625, BANCO FINASA SA/JORGE AMANCIO, LPG0664, CRYPTON T105E, 2001/2001, 9C6KE020010040972, MAURO HENRIQUE LOPES, LPH7990, ECOSPORT XLS1.6FLE, 2008/2009, 9BFZE12P098990712, SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA, LPK0585, SCENIC PRI 2016V, 2004/2004, 93YJA1D324J513768, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/TELMO TEGON, LPK5583, EN125 YES, 2008/2009, 9CDNF41LJ9M281803, JAIRO MOURA DA SILVA, LPL1612, BIZ 125 ES, 2006/2006, 9C2JA04206R831915, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/DIEGO ROCHA SANTOS, LPN0145, CG 125 TITAN KS, 2003/2004, 9C2JC30104R031073, HUGO DA SILVA SILVERIO/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPN9066, CG150 TITAN MIX KS, 2009/2010, 9C2KC1610AR018499, DANIELLE DA SILVA MACHADO/BANCO ITAUCARD SA, LPO8679, CG 125 FAN KS, 2010/2010, 9C2JC4110AR610759, WALLACE MARCIANO DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, LPR0918, PALIO ELX, 2004/2005, 9BD17140752553433, MARCELO CLAUDIO BERNARDES PEREIRA/ANDRATO VEICULO LTDA/CARLA CRISTINA PEROZZO/BANCO ITAULEASING SA, LPT5413, FACTOR YBR125 K, 2010/2011, 9C6KE1520B0004890, LEVI GARCIA DA SILVA/BANCO ITAUCARD SA, LQO1005, C100 BIZ ES, 2005/2005, 9C2HA07105R027570, IRAIDES MEDEIROS DA SILVA/CONSORCIO NACDIONAL HONDA LTDA, LQP1136, YBR 125K, 2005/2005, 9C6KE044050105966, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/JOHNE DA SILVA LOPES, LQR1220, FIT LX, 2005/2005, 93HGD17405Z124199, IZABELA BARRETO POTY/DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL/BANCO ABN AMRO REAL SA/LUIZ SAINT CLAIR DA SILVEIRA NETO, LQS1307, FIESTA STREET, 2005/2005, 9BFBRZFHA5B449847, BANCO ITAUCARD SA/UDENIR SOARES DA SILVA/DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LQV0799, POLO SEDAN 1.6, 2004/2005, 9BWJB09N35P011513, PLANET CAR VEICULOS DE CAMPO GRANDE/LANCHONETE TCHELA LTDA/AYMORE CRED, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, LQX1319, CG 150 SPORT, 2005/2005, 9C2KC08605R014364, BANCO FINASA SA/DINA MARIA DE MORAES DOS SANTOS, LQZ2216, CG 125 TITAN KS, 2008/2008, 9C2KC08108R214706, BANCO BMC SA / ISAACK SACRAMENTO LOURENCO, LRD0194, STILO, 2003/2004, 9BD19240T43021181, ANDREA LIMA FRANCH CARLONI/REAL LEASING SA ARREND MERCANTIL/ELISABETE MARTINS DA SILVA, LRH2680, RANGER XLT 12A, 2009/2009, 8AFDR12A29J247653, BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL/PHAMA 62 MERCEARIA LTDA, LRI0463, YBR 125K, 2003/2004, 9C6KE044040050223, LOURIVAL VIANNA DA CRUZ FILHO, LRK0674, XTZ 125K, 2003/2004, 9C6KE038040011673, ALEXANDRE ANTUNES VIDAL/IGOR LENINE CARVALHO DE LIMA, LRR3119, AN125, 2008/2009, 9CDCF47AJ9M070484, MARIA MIRTES DAS C DO NASCIMENTO/BANCO ITAUCARD SA, LRW0658, 206 16 FELINE, 2004/2004, 9362AN6A94B018364, MARCIA REZENDE DUARTE/ZANIDON DA SILVA ACCANINO, LRZ0098, BOXER 16 LUG, 2003/2003, 936232YB231013149, LUIZ FERNANDO SANTOS LIMA/BCO FINASA SA, LSD1876, UNO MILLE FIRE FLEX, 2007/2008, 9BD15802784994057, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/SONIA MARIA B C R Y GUBAU, LSO0980, YBR 125E, 2004/2005, 9C6KE043050044473, FABIO CERQUEIRA GULART/ALCIDES MARTINS DA SILVA, LSP2582, YBR 125K, 2008/2008, 9C6KE092080234760, BANCO BMC SA/MARCIO BARRETO DA SILVA, LSR2347, AN125, 2007/2008, 9CDCF47AJ8M033750, MARCELO CHAVES DA SILVA/AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO SA, LST0453, CG 125 TITAN KS, 2004/2004, 9C2JC30104R088815, JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LST1986, CG 125 FAN, 2007/2008, 9C2JC30708R009445, BANCO FINASA SA/SARAH DE SOUZA GOMES, LSU0729, PALIO FIRE, 2004/2005, 9BD17146752520140, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ANTONIO TADEU S PEREIRA, LTI1075, CG 125 FAN, 2005/2005, 9C2JC30705R054930, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA/PEDRO FELIPE OLIMPIO DA SILVA, LTN1625, CG 125 FAN, 2007/2007, 9C2JC30707R228164, MARCOS DOS SANTOS GAMA, LTV2154, CG 125 FAN, 2008/2008, 9C2JC30708R179829, JOAO CARLOS RANGEL RIBEIRO DUDA/BANCO FICSA SA, LTZ1242, PALIO FIRE FLEX, 2006/2006, 9BD17146G62726085, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ANTONIO CARLOS G BOGADO, LUA0257, C3 GLX 16 16V, 2004/2004, 935FCN6A84B750169, MAGDALA DE PAULA ESTEVES DO NASCIMENTO/CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LUF1232, STRADA FIRE FLEX, 2006/2007, 9BD27801A72529039, FRONTEIRAS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA/BANCO FINASA SA, LUP1206, ECOSPORT XLS1.6FLE, 2006/2006, 9BFZE12P268758009, SERGIO MENDES FERREIRA/PEDRO HOKARU OISHI/CREDIFIBRA SA CRED, FINCN E INVESTIMENTO, LUU8283, CELTA 2P LIFE, 2006/2007, 9BGRZ08907G118163, BANCO GENERAL MOTORS SA/JOAO BATISTA DA SILVA, LUV0878, SCENIC AUT 1616V, 2005/2005, 93YJA15255J616119, LUCIANA MAYUMI SUGAHARA MUTO/BANCO SANTANDER BRASIL SA, LUV5759, CG 125 FAN, 2006/2006, 9C2JC30706R860199, MARCIO LUIZ DOS SANTOS/MARCELO DOS SANTOS TAVARES, LUW0706, GOL 1.0, 2005/2005, 9BWCA05X55T092251, NATALIA BARBOZA NETTO/BANCO VOLKSWAGEN SA/PRISCILA OLIVEIRA BESSA/HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO, LUW1045, CG 150 JOB, 2005/2005, 9C2KC08305R005103, VITOR ALVES GOMES, LUX6350, C100 BIZ ES, 2004/2005, 9C2HA07105R003926, ALBERTO JOSE MORGADO/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUY5200, GOL 1.0, 2006/2006, 9BWCA05W16T117039, BANCO ITAUCARD SA/MARINESE SOUZA DA ROCHA, LUZ0101, SIENA FIRE, 2003/2004, 9BD17203743080882, AZZURRA VEICULOS LTDA/SEBASTIAO MELO DEBOSSAN/CARLOS VIEIRA DO NASCIMENTO/BANCO FINASA SA, LUZ2575, C100 BIZ, 2000/2000, 9C2HA0700YR037907, MARILUZIA LEAL MASSENA DA SILVA/CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUZ4552, GOL 1.0, 2006/2006, 9BWCA05W56T106853, JOSE LUIZ MIRANDA DA SILVA FILHO/CRISTIANO M CALIL/HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO/BANCO FINASA SA, LUZ7080, YBR 125K, 2005/2006, 9C6KE092060019756, ZITA BALLESTE MARQUES, LV4066/LJQ4066, KADETT SL, 1991/1991, 9BGKT08VMMC330937, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCANTIL/RODRIGO MANHAES DE CASTRO, LV4401/LJH4401, CHEVETTE L, 1993/1993, 9BGTB11JPPC145155, ORACY MACHADO SILVA/BANCO DIBENS SA, LVD7029, 206 16 FELINE FX, 2006/2006, 9362AN6A96B064967, MAURO BARCELOS FILHO/BANCO BRADESCO SA, LVN0204, CORSA WIND, 1997/1997, 9BGSC08ZVVC720865, FERNANDO JORGE DA ROSA GOMES/CARFACIL CENTRO DISTR DE VEICULOS LTDA, LW9247/LHT9247, CORCEL II, 1979/1980, LB4KXM85584, SHENIA MOREIRA SA, LWY8946 , KOMBI , 1995/1995 , 9BWZZZ231SP020457 , LUZIA BARROSO LEAL/CLEA MARIA DE SOUSA LIBANO/BC ABN AMRO REAL SA, LX2185/LKC2185, UNO CS, 1991/1991, 9BD146000M3710473, NORMA SUELI PIRES CARDOSO/BCO ABN AMRO SA, LX8431/KOG7064, UNO CS IE, 1993/1993, 9BD146000P5038952, MANOEL MENDES DE SIQUEIRA/UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, LZ1476/LKG1476 , APOLLO GLS , 1991/1991 , 9BWZZZ54ZMB182279 , CIA ITAU LEASING ARREND MERCANTIL SA /MARCIA BARROS DA SILVA, ME5378/KUJ5378, VERSAILLES GL, 1992/1992, 9BFZZZ33ZNP003744, JOSUEL COELHO DE SOUZA/CARLOS ALBERTO IMBROSIO, ME9258/KTS9258, PREMIO CSL 1.6, 1990/1990, 9BD146000L3596244, LUCIA BARBOSA GUERRA/BANCO SANTANDER BRASIL SA, MPF1962, CBX 200 STRADA, 1997/1997, 9C2MC270VVR007321, BRUNO BRANDAO DA SILVA, MPH3941, ESCORT L, 1989/1989, 9BFBXXLBAKBJ75815, MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA, MPI6950, CIVIC EX, 1993/1993, JHMEH9590PS012219, GILSON NOVAES COSENZA/MARIA ANGELA VIEIRA ROSSI, MPM9960, MONTANA, 2003/2004, 9BGXF80004C161974, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL/JOSE CARLOS MARTINHO, MPV8527, CORSA SUPER, 1997/1997, 9BGSD68ZVVC774706, SEVERINO PEREIRA DE BARROS/JORGE IVO DA SILVA/BANCO ITAULEASING SA, MQL5321, GOL 1.0, 2005/2006, 9BWCA05W36T026824, SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL/JOSE CARLOS DE ABREU MAGALHAES, MQQ0371, LOGUS GL, 1994/1994, 9BWZZZ55ZRB440123, BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, MRN0558, CG 125 TITAN, 1998/1999, 9C2JC250XWR006030, WELLINGTON FRANCISCO AMARAL, MRY2370, PUNTO ELX 1.4, 2008/2008, 9BD11812181030546, FREDERICO FERREIRA CAVALCANTE/ADRIANO DE SOUZA FERREIRA/BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, MS0797/LHU0797, VOYAGE, 1985/1985, 9BWZZZ30ZFP040401, DANILO DA SILVA SANTOS/ADIVAL CAETANO PACHECO, MS319/LKN0319, CBX 150, 1988/1988, 9C2KC0501JR106885, MARCOS ANTONIO MACHADO BASTOS, MTF9368, KOMBI, 2000/2000, 9BWGB17X9YP018572, MARILANE PEREIRA SCARDINO/OZIAS DUTRA DOS REIS, MTM9776, CBX250 TWISTER, 2002/2002, 9C2MC35002R033231, PAULO ROBERTO RIBEIRO/BV FINANCEIRA S A C F I, MTN0547 , CG 125 TITAN KS , 2002/2002 , 9C2JC30102R188197 , GERLIANE SANTANA/SANDRA SUELY DE SOUZA FERREIRA/BANCO ABN AMRO REAL S.A. , MYH9460, MONZA CLASSIC, 1986/1986, 9BG5JK11VGB056353, GENIVAL DO NASCIMENTO R DE MOURA, MZ8838/LJC8838, ESCORT GL, 1984/1984, 9BFBXXLBABEE76551, EGINALDO SANTOS ARAUJO, NE3227/LAV3811, APOLLO GL, 1991/1991, 9BWZZZ54ZMB170113, JOSE LUIS BAIA LOPES/PAULO DANTAS DE MOREIRA, NE3659/KTS3659 , PARATI CL , 1991/1991 , 9BWZZZ30ZMP201721 , ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A , NE3869/KTS3869, MONZA SL/E 2.0, 1989/1989, 9BGJK11TKKB071990, HELIO MORAES DA SILVA FILHO, NM8071/LIV8071, CHEVETTE L, 1993/1993, 9BGTB11JPPC153295, JOSIAS ALVES DE MACEDO/JULIO CESAR DOS SANTOS INOCENCIO, NP726/LLS0726, XLX 350 R, 1989/1989, 9C2ND0401KR204481, MARCELO DO CARMO MENDONCA/TALITA CORREIA DOS SANTOS/BCO ABN AMRO REAL SA, NR1398/LJL1398, CHEVETTE, 1978/1978, 5D11AHC189651, MANOEL RAIMUNDO PEREIRA FILHO, NT293/LLF0293, SXT 27.5 E, 1990/1991, 9C8M17F4XLM003099, WAGNER ANTONIO DE OLIVEIRA, OK821/LKQ0821, CG 125, 1982/1982, CG125BR1230684, MARIA JOAO RODRIGUES HENRIQUES/JOSE RICARDO DE SOUZA EVANGELISTA/BAMERINDUS SA F C I, OU2019/LGN2019, CHEVETTE, 1980/1980, 5E11AKC102254, SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS, PC427/KUK0427, XLX 250 R, 1986/1986, XL250BR2029825, JOSE ESPO PEREIRA PINTO/ADELSON MOREIRA SERRA, PU7447/LJN7447, MONZA, 1983/1983, 5G08SCB027214, RAIMUNDO RODRIGUES MELO, PU8643/LJD8643, CHEVETTE, 1983/1983, 5C11JCC150569, LUCIA HELENA MARTINS FERREIRA/LUCIA DE FATIMA GOMES DE FARIAS, QA9058/KUT9058, FUSCA, 1974/1974, BJ50919, MANOEL EUZEBIO DE CAMPOS/LINDALVA SOUZA DE OLIVEIRA, QI8018/KSG8018, FUSCA, 1977/1977, BJ529054, ADILTON GOMES PEREIRA, QJ3200/KSM3200, CHEVETTE, 1984/1984, 9BG5TC11UEC133561, SAULO HABED CERVO B EVANGELISTA, QL8183/KNG1755, KOMBI, 1980/1980, BH642099, FRANCISCO MANOEL P DA SILVA, RB626/KVA0626, ML 125, 1983/1984, CG125BR2116203, GENESIO ANTONIO FERREIRA FILHO, RH785/KVL0785, CG, 1979/1979, , ODESIO DE SOUZA LENGETIL, RI5782/KTJ5782, GOL 1000, 1993/1993, 9BWZZZ30ZPT045701, DEJANIRA ARENAZIO PEREIRA, SM0175/LER0175, FUSCA 1500, 1973/1973, BS312976, EDSON DA SILVA HENRIQUE/ANTONIO DOS SANTOS FEITOSA, TN1543/LBB2342, UNO S, 1992/1992, 9BD146000N3828971, FRNCESCO SANTORO/CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TU9119/LHX9119, CHEVETTE MARAJO SL, 1983/1983, 5E15JCC102620, HENRIQUE SANTOS DE JESUS/OZIAS ANTONIO NETO, UC5163/LJM5163, GOL CL, 1988/1988, 9BWZZZ30ZJT034188, FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES FARIAS, UE4738/LKE4738, KADETT SL EFI, 1992/1992, 9BGKT08GNNC318412, SERGIO ANTONIO DA CRUZ MELO/SUL AMERICA SEGUROS GERAIS SA, UF9454/LIF9454, UNO MILLE, 1992/1992, 9BD146000N3857005, AMYL JERONIMO PORRECA/ELISA ALVES MOREIRA, UH8645/LIW8645, ESCORT L, 1992/1992, 9BFZZZ54ZNB292055, MARIA DAS GRACAS DA SILVA/BANCO DAYCOVAL SA, UI2234/LJJ2234, DEL REY GHIA, 1988/1988, 9BFCXXLC2JBT73946, NEWTON GUILHERME, UJ6398/LIX6398, ELBA CSL 1.6, 1993/1993, 9BD146000P3963356, MARCOS HENRIQUE S ANTUNES/BANCO PANAMERICANO SA, UJ7653/LJT7653, SANTANA GL 2000, 1993/1993, 9BWZZZ32ZPP011061, RODOLFO HENRIQUE EUZEBIO DE ANDRADE, UJ9284/LIT9284, PREMIO CSL 1.6, 1993/1993, 9BD146000P3977958, MAZA AUTOMOVEIS LTDA/NARA PEREIRA LEMOS/BANCO SANTANDER BRASIL SA, UK8025/LJA8025, DEL REY GHIA, 1990/1990, 9BFZZZ55ZLB053626, JOSE CARLOS MARQUES FIGUEIREDO/BCO PONTUAL SA, UL2576/LJM2576, MONZA SL EFI, 1993/1993, 9BGJG11GPPB054837, FERNANDO DE SOUZA COSTA, UL8819/LIX8819, MONZA SL EFI, 1993/1993, 9BGJG11RPPB059735, JOAO FERNANDO MATOS PEREIRA, UR2825/LHF2825, MONZA, 1985/1985, 9BG5JK11ZFB033552, OLIVEIRA DINIZ DA SILVA/BCO ITAU SA, US5015/LIK5015, CHEVETTE, 1985/1985, 9BG5TC11UFC138173, SERGIO SANTOS RODRIGUES/JOAO ARAUJO NUNES, US7946/LGO7946, UNO CS, 1985/1985, 9BD14600003033590, WILLIAN ROCHA PINTO, UT0198/LIB0198, MONZA, 1985/1985, 9BG5JG11ZFB044694, GILBERTO MAURICIO DOS SANTOS, UT2287/LJT2287, CHEVETTE, 1985/1985, 9BG5TC11UFC146358, MARCELO DE OLIVEIRA, UU2535/KQA9435 , ESCORT , 1983/1984 , 9BFBXXLBABDT06808 , SALOMAO SAMPAIO DA SILVA , UW4980/KNJ2236, MONZA, 1985/1986, 9BG5JG11ZGB004770, ALEXANDRE MARCUS PINTO DA COSTA, UX1012/LHN1012, CHEVETTE SL, 1985/1986, 9BG5TE11UGC106318, RENATA DA SILVA SANTANA, UX2603/LJU2603, MONZA SL/E, 1985/1986, 9BG5JG11ZGB008144, HELDER HENRIQUE PERRETT MARTINS, VC246/KUI0246, ML 125, 1983/1983, CG125BR2108524, JOAQUIM BENEDITO NOGUEIRA FILHO, VD6531/LHH6531, UNO S, 1986/1986, 9BDE14600003093057, JORGE VITOR FREIRE LEMOS, VE3973/LID3973, MONZA SL/E, 1986/1986, 9BG5JK11ZGB053507, JAIR OLIVEIRA DA SILVA, VE5334/LJV5334, UNO S, 1986/1986, 9BD14600003100127, JULIO CESAR QUERINO DE SOUZA/DENIZE MACHADO DA SILVA, VJ6522/LIZ6522, ESCORT, 1986/1987, 9BFBXXLBABGA40242, CREUZA ALBANO DA SILVA, WA4038/LHB4038, KOMBI, 1988/1988, 9BWZZZ21ZJP004848, JOAO CARLOS LOUREIRO/SOLANGE DOS REIS E SILVA, WD831/LKH0831, XLX 350 R, 1987/1987, 9C2ND0401HR106257, MARCO ANTONIO MAIA, WF2122/LIC2122 , SANTANA GL , 1989/1989 , 9BWZZZ32ZKP012341 , LAELIO BAPTISTA/SIDINEY SODRE KLEIN, WH6792/LIS6792, CHEVETTE SL, 1989/1989, 9BGTC11UKKC157105, OSIAS DE LIMA CORREIA, WL6375/LHF6375, DEL REY 1.8 L, 1989/1990, 9BFCXXLC2KBW27493, ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A /JOSE CARLOS NATAL DE MORAES, WU4330/LGY4330, CHEVETTE SL, 1983/1984, 9BG5TE11UEC111670, ANTONIO FARIAS DE SOUZA, XB452/KUY0452, TURUNA 125, 1980/1980, CG1253018599, ANTONIO DE CARVALHO CARLOS, XB883/KUL0883, CG 125, 1982/1982, CG125BR1196266, CELSO RENATO VERNEQUE MELO/MANOEL DUARTE, XD3554/LHQ3554, MONZA CLASSIC, 1987/1987, 9BGJL69VHGB029530, ADRIANO DA SILVA VIEIRA, XD7372/LHK7372, MONZA SL/E, 1987/1987, 9BGJK11YHHB033382, JOSE MARIA DIAS DE SOUSA/JOSE FERNANDO GUIMARAES, XH9469/LIR9469, MONZA SL, 1987/1988, 9BGJG11ZJHB002896, RENATO OLIVEIRA SOARES JUNIOR/ADRIANO DE SANTANA, XI519/LIT0519, TURUNA, 1981/1981, CG125BR3025745, JOSE JOAO DE SOUZA, XJ4780/LJR4780, DEL REY GHIA, 1987/1988, 9BFFXXLF2HBP45097, CASSIANO GOUVEIA COELHO, XJ7850/LHJ7850, DEL REY, 1983/1983, LB8ABE67461, JONAS PINTO MARTINS/JUAREZ MASSONI VARGAS, XK9629/LJJ9629, ESCORT XR3, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBR29358, ALEX SILVA DE SOUZA/VALNEI DE MEDEIROS SUZANO, XL2379/LJQ2379 , CHEVETTE SL , 1986/1986 , 9BG5TE11UGC131360 , FRANCISCO DA SILVA FONSECA , YD5479/KNP8163, GOL CL, 1990/1990, 9BWZZZ30ZLT094025, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL/ALEXANDRE B CELESTINO, ZA3487/LHV3487, UNO, 1985/1985, 9BD14600003039286, LUIZ CARLOS BRASILIENSE, ZC6740/LJE6740, SANTANA, 1986/1986, 9BWZZZ32ZGP225551, JOAO EVANGELISTA DA SILVA, ZC8360/LJP8360, SANTANA GLS 2000, 1988/1988, 9BWZZZ32ZJP229901, ALMIR DOS SANTOS JUNIOR, ZD3999/LJN3999, DEL REY, 1988/1989, 9BFCXXLC2JBV79203, LUIZ CARLOS SEVERINO, ZD8692/LHU8692, ESCORT GL, 1988/1988, 9BFBXXLBAJBP23532, MIQUEAS MIGUEL DA SILVA/CARLOS AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES/BV FINANCEIRA S A C F I, ZG8187/LIV8187, MONZA SL/E, 1988/1988, 9BGJK11ZJJB063460, CELINA GONCALVES/JEFFERSON DA SILVA FIGUEIREDO, ZG9429/LDA9499, ESCORT L, 1989/1989, 9BFBXXLBAKBT16661, ANIZIO PINTO GOMES, ZI7937/LHL7937, ESCORT L, 1987/1987, 9BFBXXLBAHBD61527, JORGE DA SILVA MARQUES/CAMILA SILVEIRA SERRA, ZK5360/LHK5360 , ESCORT , 1987/1987 , 9BFBXXLBAHBD60809 , ELIAS GIL MONTEIRO /WANDERSON M DE ASSIS, ZL4153/LHR4153, CHEVETTE MARAJO SL, 1989/1989, 9BGTC15UKKC133046, LUCIA TANIA DA SILVA/CIA FIN MAPPIN CFI, ZM6759/LFV6759, FUSCA, 1974/1974, BJ017614, OTILIO GOMES DOS SANTOS/PEDRO PAULO RIBEIRO ROCHA, ZU1916/LGW1916, DEL REY, 1984/1984, 9BFCXXLB2CEA06374, FRANCISCO JOSE LUIZ CASTRO DA SILVA. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) no Banco Itaú S/A. Retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av Passos, 120 - Centro/RJ. Ficam cientes os interessados/arrematantes de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência, 2ª via e baixa de sucata, entre outros, caso necessário, será por conta dos arrematantes. Rio: 25.10.2011. Informações: (21) 2233-3451/2676-1411, nos dias úteis das 8 às 17h. - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 1217370. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217903": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817, 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇO abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/415146/2011 - T.P. Nº 004/2011\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra para adequação do terreno localizado na Rua S s/n°, loteamento Estrela do Mar, Porto da Roça, no Município de Saquarema, que abrigará a prestação de serviços de vistoria veicular, de habilitação, de identificação civil e CIRETRAN, cedido pela Prefeitura local.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 411.865,94 (quatrocentos e onze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 17.11.2011 às 14h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se a disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço Avenida Presidente Vargas nº 817 -15º andar.\r\n\r\nId: 1217903. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217862": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão de Pregão Presencial do DETRAN/RJ torna público que se fará realizar na Av. Presidente Vargas nº 817 - 14º andar - Centro do Rio de Janeiro, a licitação na modalidade de Pregão Presencial, abaixo mencionada:\r\n\r\nProcesso nº E-12/583410/2011- PP005/2011.\r\n\r\nObjeto: Contratação, em regime de empreitada, de empresa para prestação de serviços de fabricação e estampagem de placas e tarjetas para identificação veicular no Estado do Rio de Janeiro, com o fornecimento das matrizes para a fabricação e os recursos necessários à fixação das tarjetas nas placas dos veículos, conforme a legislação vigente, atuando fisicamente em todo o Estado do Rio de Janeiro, nos postos de vistoria, unidades de serviço e na sede do DETRAN-RJ, assumindo a infraestrutura de produção das placas e a de tecnologia necessária para a disponibilização de uma solução informatizada de Gestão Logística e de Emplacamento, de modo que o controle de produção, o controle de estoque e controle de vinculação de série produzida com o registro alfanumérico das placas seja realizado no âmbito do DATA CENTER do DETRAN-RJ, situado no Edifício sede do DETRAN/RJ, em sincronia com os Sistemas de Informática Corporativos existentes e observando-se as Regras de Segurança da Informação vigentes.\r\n\r\nData do Certame: 23.11.2011, às 14 horas.\r\n\r\nEstimativa Orçamentária: R$ 68.992.300,00 (sessenta e oito milhões, novecentos e noventa e dois mil e trezentos reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resma de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar.\r\n\r\nId: 1217862. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1216572": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 028/2011. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa NT CONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa consultora para elaboração de Diagnóstico sobre os sistemas em desenvolvimento no âmbito da SEPLAG e Especificações de Requisitos para os sistemas que apóiam o EGP-Rio e o Portal para as Olimpíadas de 2016. \r\n\r\nPRAZO: 3 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 157.203,02 (cento e cinquenta e sete mil duzentos e três reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2011. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Convênio ATN/JF - 12301 - BR. PROCESSO Nº E-01/51.447/2011.\r\n\r\nId: 1216572"
                        ],
                        "1217260": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-08/602.112/2005, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, faz saber a servidora DENISE BEZERRA SOARES, Enfermeiro B, matrícula nº 286.365-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar Abandono de Cargo em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito Administrativo instaurado com base no processo nº E-08/603.354/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, faz saber ao servidor MARCELO CORREA GUEDES, Agente Administrativo de Saúde C, matrícula nº 866.963-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel: 23331895, no horário de 10:30 às 14:30h, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar Abandono de Cargo em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1217260"
                        ],
                        "1217316": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/8611350/2009, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75 e seu correspondente, art. 339, do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber à servidora VANUSA MARIA DE MELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula nº 0945885-2, que deverá comparecer na sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga nº 118, 3º andar, sala 308, Centro, RJ, no horário de 12 às 17h, a fim de prestar depoimento pessoal no processo administrativo disciplinar nº E-03/8611350/2009, a que responde por dez (10) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente edital.\r\n\r\nId: 1217316"
                        ],
                        "1217291": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/2.310.279/2010, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497 de 21.08.89, CITA pelo presente Edital, o servidor MARCEL ROBALINHO SENRA PEÇANHA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 5, matrícula n° 0838.448-9, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar supra, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentada do serviço, sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, a contar de 04.03 2010.\r\n\r\nId: 1217291"
                        ],
                        "1216439": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/4110408/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, faz saber, ao servidor FABRÍCIO HENRIQUE OMELCZUK WALTER, Professor Docente I, C, Ref. 3, matrícula n° 925.016-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com inicio a partir de 01/03/2010, comunicadas pela SEEDUC em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 1216439"
                        ],
                        "1216262": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/604796/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente Edital, a servidora MARCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula n° 297.853-4, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 307, Centro/RJ no horário de 10 às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar defesa escrita no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 1216262"
                        ],
                        "1217207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-11/SUBPA, fls. 179 a 184; TERMO Nº 33. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Mendes. OBJETO: Ladeira de São Sebastião nº 149, Bairro Humberto Antunes, no Município de Mendes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27 de outubro de 2011. PROCESSO Nº E-03/10.800.266/2008.\r\n\r\nId: 1217207"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217828": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010, alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321372/2011, torna público que fará realizar às 16h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 49/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 45 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nId: 1217828. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217863": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/319249/2011, torna público que fará realizar às 09h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 26/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 26 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 360,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/319238/2011, torna público que fará realizar às 09:30h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 33/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 33 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 484,50 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/319250/2011, torna público que fará realizar às 10h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 34/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 34 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321364/2011, torna público que fará realizar às 10:30h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 41/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 37 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (sessenta e seis mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMA NENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321365/2011, torna público que fará realizar às 11h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 42/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 38 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 337,50m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321366/2011, torna público que fará realizar às 11:3h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 43/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 39 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 340,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321367/2011, torna público que fará realizar às 13:30h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 44/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 40 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 408,80m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321368/2011, torna público que fará realizar às 14h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 45/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 41 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 500,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321369/2011, torna público que fará realizar às 14:30h, do dia 01 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 46/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 42 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321370/2011, torna público que fará realizar às 15h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 47/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 43 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321371/2011, torna público que fará realizar às 15:30h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 48/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 44 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nOs edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1217863. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217829": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321373/2011, torna público que fará realizar às 16:30h, do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 50/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 46 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 367,50m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nId: 1217829. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217830": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170 de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011 de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321374/2011, torna público que fará realizar às 17:00h do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 51/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 149 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 383,50m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais)\r\n\r\nId: 1217830. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217831": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170 de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011 de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321375/2011, torna público que fará realizar às 17:30h do dia 07 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 52/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 150 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 360,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)\r\n\r\nId: 1217831. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217832": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321376/2011, torna público que fará realizar às 09h do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 53/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 151 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 360,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)\r\n\r\nId: 1217832. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217833": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321377/2011, torna público que fará realizar às 09:30h, do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 54/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 152 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 372,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)\r\n\r\nId: 1217833. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217834": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170 de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011 de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321378/2011, torna público que fará realizar às 10h, do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 55/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 153 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 372,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais)\r\n\r\nId: 1217834. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217835": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321379/2011, torna público que fará realizar às 10:30h, do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 56/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 161 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 324,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)\r\n\r\nId: 1217835. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217836": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170 de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197/2011 de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321380/2011, torna público que fará realizar às 11h, do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 57/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 162 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 294,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais)\r\n\r\nId: 1217836. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217837": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170, de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321381/2011, torna público que fará realizar às 11:30h do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por Concorrência Pública nº 58/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 163 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 538,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 156.000,00 (cento e cinqüenta e seis mil reais)\r\n\r\nId: 1217837. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217838": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 170 de 24/02/2010 alterada pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 197, de 23/09/2011, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/321382/2011, torna público que fará realizar às 12h, do dia 08 de dezembro de 2011, na Secretaria de Obras e Serviços Públicos, lo calizado na Avenida Presidente Vargas, nº 49, Centro, Cordeiro, Rio de Janeiro - RJ, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 59/2011, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Vitorino Rocha e Silva, lote 35 - Bairro São Luiz - Cordeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 375,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais)\r\n\r\nOs edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no en dereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10 às 17 horas, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1217838. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1217273": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 87/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a PROJECTLAB CENTRO DE COMPETÊNCIA EM GERÊNCIA DE PROJETOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de consultoria em capacitação de gerenciamento de projetos, de acordo com a metodologia PMBOK (Project Managemente Body of Knowleged) para os servidores da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.575,00 (dezenove mil quinhentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.123.0054.1.645\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.35.01.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01054\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.747/2010.\r\n\r\nId: 1217273"
                        ],
                        "1217275": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 78/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa PROTEX SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, com equipamentos de radiotransmissores para atender às unidades da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.007.021,12 (dois milhões, sete mil vinte e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.23\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01025\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013.116/2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 79/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa JP SMART VENDING OPERADORA DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento automático de café e bebidas quentes com a instalação de 22 (vinte e duas) máquinas automáticas de auto-serviço, na sede da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses e 15 (quinze) dias corridos da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ, sendo o prazo de 15 (quinze) dias corridos para a instalação e 12 (meses) para locação de 22 (vinte e duas) máquinas de auto-serviço. \r\n\r\nVALOR: R$ 303.600,00 (trezentos e três mil e seiscentos reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.14\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011.459/2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 80/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa 2W COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de televisores LCD 40'' e suportes de parede articulados (LOTE 01) e cabos HDMI (LOTE 05), e instalação dos produtos, para montagem de sala de monitoração. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.198,00 (onze mil cento e noventa e oito reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.003\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.52.07, 4490.52.18 e 3390.30.23\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHOS: 2011NE01021 e 2011NE01022\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012.985/2010\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 83/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa CEMAN SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de grades de segurança, com instalação nas Inspetorias Regionais de Fiscalização da SEFAZ, localizadas em Bonsucesso.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados a partir do memorando de início expedido pela SEFAZ, e o prazo de garantia dos serviços de confecção e instalação será de 06 (seis) meses contados da conclusão da instalação de todo objeto contratado.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.999,97 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0054.1.003\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.51.05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01019\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.986/2011\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 85/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa TCI BPO TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização, microfilmagem eletrônica, custódia de microfilmes e mídias especiais, consulta a documentos e frete dos Processos Administrativos da SEFAZ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.490.070,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.84\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01013\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/003.961/2011\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 124/2010 - Termo Contratual nº 32/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa RADIADORES REVELLES - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o contrato ora aditado, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 15/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15/10/2011, com pre visão de término para o dia 14/10/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.208,64 (cinquenta e dois mil duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.39.18\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE01043\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006.713/2010\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/10/2011.\r\n\r\nId: 1217275"
                        ],
                        "1217274": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 68/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante TAIANE GOMES DOS SANTOS e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 4 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE00019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.074/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 67/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LIDIANE FERNANDES SOUZA e a UNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE00019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.072/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 66/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ROSIANE CABRAL DE CARVALHO e a UNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2011NE00019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/010.076/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão ao Termo de Compromisso nº 024/2011 - Termo Contratual nº 029/2011.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante CRISTIANO LOPES BITENCOURT e o SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O estudante decidiu desligar-se, a partir de 29 de julho de 2011, do Termo de Compromisso nº 024/2011, cujo objeto é a realização de estágio curricular.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.567/2011.\r\n\r\nId: 1217274"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217386": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 007/2011.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Tektos Construção e Reforma Ltda.\r\n\r\nOBJETO: execução de obras de ampliação do posto de verificação de volume e cronotacógrafo em Xerém, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, a contar da publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 438.993,61 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2011.\r\n\r\nNAD: 21/10/2011.\r\n\r\nEMPENHO: 2011NE01297, de 21/10/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93, Lei nº 10520/2002 e Tomada de Preços nº 001/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Proc. nº E-11/20.906/2011.\r\n\r\nId: 1217386. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217387": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS \r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento dos recibos dos meses de janeiro, fevereiro, e março de 2011, relativos aos custos com a ocupação do espaço e gestão de serviços do Projeto RIO POUPA TEMPO - BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2011NE01024, de 08/09/11.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-11/20.699/2011.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Regularizar o pagamento dos recibos dos meses de janeiro, fevereiro, e março de 2011, relativos aos custos com a ocupação do espaço e gestão de serviços do Projeto RIO POUPA TEMPO - ZONA OESTE.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nEMPENHO: 2011NE01025, de 08/09/11.\r\n\r\nASSINATURA: 19/09/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-11/20.698/2011.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/09/2011.\r\n\r\nId: 1217387. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1217220": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 038/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e a Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento de Preços/Atualização Monetária.\r\n\r\nVALOR: R$ 438.894,16 (quatrocentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e (processo nº E-17/000.771/2008).\r\n\r\nId: 1217220"
                        ],
                        "1217219": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2011.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29.08.2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.099/2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 16.09.2011\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 146/2010.\r\n\r\nPartes: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Construtora M. Alves Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12.09.2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e processo nº E-17/000.601/2010.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30.09.2011.\r\n\r\nId: 1217219"
                        ],
                        "1210660": [
                            "I - Aviso",
                            "EDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 08.599.767/0001-90, com endereço na Rua México, 125, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, torna público aos interessados, em especial aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e às Entidades Empresariais, que o Governo do Estado, através da Secretaria de Obras, recebeu recursos financeiros do Governo Federal, de acordo com as especificações a seguir:\r\n\r\nATO LEGAL\r\n\r\nCONCEDENTE\r\n\r\nVALOR LIBERADO\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 148/10 - Portaria nº 153/10\r\n\r\nMinistério da Integração Nacional / SEDEC\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 350/10 - Portaria nº 524/10\r\n\r\nMinistério da Integração Nacional / SEDEC\r\n\r\n87.300.000,00\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 355/10 - Portaria nº 794/10\r\n\r\nMinistério da Integração Nacional / SEDEC\r\n\r\n100.000.000,00\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 002/11 - Portaria nº 27/11\r\n\r\nMinistério da Integração Nacional / SEDEC\r\n\r\n70.000.000,00\r\n\r\nTermo de Compromisso nº 030/11 - Portaria nº 122/11\r\n\r\nMinistério da Integração Nacional / SEDEC\r\n\r\n48.000.000,00\r\n\r\nNota: Exercícios da Liberação dos Recursos: 2010/2011\r\n\r\nTOTAL GERAL DO PERÍODO………………………….R$ 335.300.000,00\r\n\r\nMaiores informações a respeito do valor liberado e a íntegra dos Termos supramencionado podem ser obtidas na Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\n\r\nNilton de Paiva\r\n\r\nAssessor Chefe da Contabilidade Analítica\r\n\r\nJaelir Leite\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento, Gestão e Financias\r\n\r\nHudson Braga\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 1210660"
                        ],
                        "1218101": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 022/2011/SEOBRAS - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE HARDWARE, SOFTWARE E GESTÃO, INCLUINDO A DEFINIÇÃO DE ROTINAS DE BUSCA E RECUPERAÇÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NO ÂMBITO DA SEOBRAS, fica adiado para o dia 03/11/2011 às 14h, por motivo de pedidos de esclarecimentos.\r\n\r\nId: 1218101"
                        ],
                        "1217217": [
                            "I - Ato",
                            "A Comissão abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS nº 574 de 21 de junho de 2011, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, da Obra de execução e reforma e adaptação e reparos gerais na Estação de Tratamento de Água do Guandu - ETA Guandu Estado do Rio de Janerio - RJ, referente ao Contrato nº 014/2008, objeto do processo nº E-17/001.087/2007, correspondente à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nAlcione da Costa Gomes Feital da Fonseca, matrícula 952.889-4 - SEOBRAS\r\n\r\nHelio Gazzaneo, matrícula 944.273-2 - SEOBRAS\r\n\r\nMarcio Eckhardt, matrícula 16.515-5 - CEDAE\r\n\r\nEdes F. Oliveira, matrícula 13.300-5 - CEDAE\r\n\r\nId: 1217217"
                        ],
                        "1217218": [
                            "I - Ato",
                            "A Comissão abaixo assinada,designada pela Resolução SEOBRAS nº 414/2010, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, das Obras emergencias de serviços de recuperação de vias urbanas e estradas vicinais na localidades do Município de Rio Bonito - RJ, referente ao Contrato nº 127/2010, objeto do processo nº E-07/504.894/2010, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nLuiz Sérgio Paiva da Rocha, matrícula 957.195-1 - SEOBRAS\r\n\r\nLiesel Castro Rosas, matrícula 353.191-0 - SEOBRAS\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho, matrícula 934.480-9 - INEA\r\n\r\nId: 1217218"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217020": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/204.004/2011 \r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 15/2011\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Obras de Pavimentação e Urbanização do Centro Operacional da Região Metropolitana, no Município de Queimados”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.439.942,53\r\n\r\nPRAZO: 60 dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 18//11/2011 às 10:30h\r\n\r\nO edital para consulta ou aquisição ao preço de R$ 50,00, estará a disposição dos interessados, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1217020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217885": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OFORENO S/A ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nOBJETO: “Rescisão Amigável” (art. 79, § 2º da Lei nº 8.666/1993)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-30/310.052/2002\r\n\r\nId: 1217885. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217521": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2011-ASS-8-DP-1.1\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO EIXO BARRA RECREIO - RESTINGA DE ITAPEBA”.\r\n\r\nDIA: 05/12/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, nº 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 70.368.563,33\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição, para consulta e/ou aquisição, mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A4/ 75gm2, no endereço supra mencionado, no térreo, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9 às 12h e das 14 às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3831/2332-3828.\r\n\r\nId: 1217521. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217517": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 060/2011 - ASS-8-DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de equipamentos de proteção individual - EPI”.\r\n\r\nDIA: 16/11/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 15h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 314.856,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - Térreo - Sala de Licitações, telefone: 2332-3831, no horário de 09 às 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1217517. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217879": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS - TP N° 403/2011 ASS-8-DP. \r\n\r\nOBJETO: “Contratação de laboratório para análises dos parâmetros orgânicos definidos nas Portarias nº 518/2004 e CONAMA nº 357/2005, dos sistemas de produção da Região Metropolitana”.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor Preço\r\n\r\nDATA: 21/11/2011 - Horário: 11 horas\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO: Assessoria de Licitações - ASS-8-DP, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.324,40\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição para consulta e/ou aquisição mediante a permuta de 2 resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m², no endereço supra mencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 09 às 12h e das 14 às 17h ou pelo telefone XX 21 2332-3831.\r\n\r\nId: 1217879. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217516": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 059/2011 - ASS-8-DP\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição por compra de cloro liquefeito em cilindro e carreta para as Eta's do Interior, Laranjal e Guandu”.\r\n\r\nDIA: 16/11/2011 - Horário: 10:30h\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 17.253.860,40\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel xerográfico tamanho A4 - 75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 2.655 - Cidade Nova - Térreo - Sala de Licitações, telefone: 2332-3831, no horário de 09 as 12h e de 14 às 17h.\r\n\r\nId: 1217516. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217185": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 092/10. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Gecoplan Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas para as obras de construção do ginásio poliesportivo e blocos anexos no Centro Educacional Treze de Maio, no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.461/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14.10.2011. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/11ARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a JC&S Arquitetos Associados S/C Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo de execução de serviços de elaboração de Projeto Básico de Arquitetura e Complementares para construção de Escolas Modulada em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.472/2010. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05.08.2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.09.2011.\r\n\r\nId: 1217185. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1217883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/SESEG/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e empresa Companhia de Seguros Previdência do Sul.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais coletivo para os integrantes das Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.777.166,00 (dois milhões, setecentos e setenta e sete mil cento e sessenta e seis reais), correspondente ao valor mensal de R$ 462.861,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/10/2011\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/1451/0004/2011.\r\n\r\nId: 1217883"
                        ],
                        "1217877": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 059/SESEG/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA, LIDER DO CONSÓRCIO RIOTEC. OBEJETO: Objetiva o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Segunda do Contrato nº 059/SESEG/2009, por um novo período de 12 (doze) meses, bem como alteração para repactuação de preços, ambos contados a partir de 20.10.2011. O valor total do presente Termo é de R$ 148.835,52 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 17.10.2011. PROCESSO Nº E-09/1004/0004/2009.\r\n\r\nId: 1217877"
                        ],
                        "1217347": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 075/2011, processo nº E-09/00.067/1704/2011, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE (ÚNICO), realizado no dia 27 de outubro de 2011, às 14h31min, que teve por objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva do equipamento CROMATÓGRAFO GC 17A- SHIMADZU nº de série: C11123803894 (nº de patrimônio 373.814), além de procedimentos de calibração, com reposição/ substituição de peças, instalado no SETOR DE TOXICOLOGIA FORENSE-IMLAP, sito na Rua Francisco Bicalho, nº 300- Rio de Janeiro- RJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta de Preços (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, no valor total estimado de R$ 31.956,73 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), restou deserto.\r\n\r\nId: 1217347"
                        ],
                        "1218065": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2008.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO do Concurso em epígrafe, Dra. MARTHA MESQUITA DA ROCHA, CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão exarada nos autos do processo nº 0011779-95.2010.8.19.0001, em trâmite na 14ª Vara de Fazenda Pública, e orientação traçada pela Procuradoria Geral do Estado através do ofício nº 177/2011-FLMH, TORNA PÚBLICO que o candidato, sob a inscrição nº 1390880, contra-indicado na Investigação Social do Concurso Público para Inspetor de Polícia/2008, passa a condição de Indicado na referida prova.\r\n\r\nId: 1218065"
                        ],
                        "1217263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 234/2011, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 012/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 227,88 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.095/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 235/2011, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 046/2010.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.499,20 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte o centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.281/2508/2010.\r\n\r\nId: 1217263"
                        ],
                        "1217777": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 240/2011, de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA HYPORFARMA-INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 010/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 8.989,50 (oito mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.089/2508/2011.\r\n\r\nId: 1217777"
                        ],
                        "1217212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 219, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA METABÓLICA COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA-EPP\r\n\r\nOBJETO: Contrato de Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Nutrição das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão - SRP nº 039/2010.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 139.498,36 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.251/2508/2010.\r\n\r\nId: 1217212"
                        ],
                        "1217776": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 236/2011, de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA TRÍADE FARMACÊUTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 010/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.089/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 237/2011, de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA TRÍADE FARMACÊUTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 012/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 9.303,17 (nove mil trezentos e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.095/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 238/2011, de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA TRÍADE FARMACÊUTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 013/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 28 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 39.536,00 (trinta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nId: 1217776"
                        ],
                        "1217243": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 242/2011 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 010/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 693.857,40 (seiscentos e noventa e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.089/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 243/2011 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 012/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 1.313,25 (hum mil trezentos e treze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.095/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 244/2011 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 013/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 127.295,75 (cento e vinte e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.096/2508/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 245/2011 de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FIRMA EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos para suprir as necessidades dos Setores de Farmácia do HCPM e do HPM/Niterói, adquiridos no Pregão SRP nº 014/2011.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 70.992,00 (setenta mil novecentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do processo administrativo nº E-09/000.097/2508/2011.\r\n\r\nId: 1217243"
                        ],
                        "1217432": [
                            "I - Edital",
                            "CONCURSO PARA ACADÊMICO BOLSISTA ANO 2012\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica a abertura das inscrições para o Concurso de Acadêmicos Bolsistas, conforme especificações abaixo:\r\n\r\n01 - DAS VAGAS:\r\n\r\nSão oferecidas vagas para o estágio remunerado nas seguintes áreas: Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina, Odontologia, Psicologia e Serviço Social.\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nLOCAL*\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n15\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n10\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\nCFR/OLARIA (Reabilitação)\r\n\r\n10\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n04\r\n\r\nPPM/SJMERITI\r\n\r\n(Reabilitação)\r\n\r\n02\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\nCFR/OLARIA\r\n\r\n03\r\n\r\nOdontologia\r\n\r\nOCPM\r\n\r\n06\r\n\r\nPPM/OLARIA\r\n\r\n04\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n05\r\n\r\nPsicologia Clínica/Institucional\r\n\r\nCFR\r\n\r\n01\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n02\r\n\r\nMedicina - CTI - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\nHPMNit\r\n\r\n07\r\n\r\nMedicina - CTI Neonatal\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\nMedicina - Emergência Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\n* ver item 15 deste edital\r\n\r\n1.1 - Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas aos candidatos, aprovados na fase intelectual, que no momento da inscrição do concurso que declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que seja portadores.\r\n\r\n1.2 - No caso do resultado da aplicação do percentual indicado no item 1.1, se fracionário, este não será arredondado para o número inteiro seguinte.\r\n\r\n1.3 - Na hipótese do inciso 1.1, o interessado deverá anexar laudo médico recente com validade de noventa (90) dias detalhado no ato da inscrição, no qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4° e seus incisos do Decreto n° 3298, de 20/12/1999.\r\n\r\n1.4 - Na falta do relatório médico, ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.\r\n\r\n1.5 - Ficam destinadas as vagas 10ª e 20ª, respectivamente aos candidatos com deficiência.\r\n\r\n02 - DA DURAÇÃO, CARGA HORÁRIA SEMANAL E PERÍODO DO ESTAGIO:\r\n\r\nOs estágios terão duração de 10 meses, com início em 1º de março de 2012 e término em 30 de dezembro de 2012. A carga horária semanal será de 16 horas não podendo ultrapassar 6 horas diárias. O regime do estágio na área de Medicina será o de plantão. No programa de Fisioterapia HCPM (CTI) o regime de estágio será de plantão.\r\n\r\n03 - DOS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO:\r\n\r\n3.1 - Que a Instituição de Ensino a que pertença o estagiário tenha celebrado convênio com a PMERJ, e que o mesmo esteja em seu prazo de vigência.\r\n\r\n3.2 - Que o estagiário esteja cursando no primeiro semestre de 2012, os seguintes períodos de seus respectivos cursos de graduação:\r\n\r\na) Enfermagem, Farmácia, Fonoaudiologia e Serviço social: quinto, sexto ou sétimo período.\r\n\r\nb) Fisioterapia: sexto ou sétimo períodos.\r\n\r\nc) Psicologia: sexto, sétimo, oitavo ou nono período.\r\n\r\nd) Odontologia: Curso de 4 anos: quinto, sexto ou sétimo período.\r\n\r\nCurso de 4 anos e meio: sexto, sétimo ou oitavo período.\r\n\r\nCurso de 5 anos: sétimo, oitavo ou nono período.\r\n\r\ne) Medicina: nono ou décimo período.\r\n\r\n3.3 - Que seja aprovado, e classificado entre as vagas, no processo seletivo de que trata o presente edital.\r\n\r\n3.4 - Que apresente a documentação descrita neste edital.\r\n\r\n04 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n4.1 Documentos Necessários:\r\n\r\na) Duas fotos 3X4 - recente e de frente.\r\n\r\nb) Cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nc) Cópia da declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior que tenha convênio com a PMERJ, no segundo semestre de 2011, ou cópia de documento que a comprove, dentro da área de interesse do candidato.\r\n\r\nd) Pagamento de taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais) tendo como Favorecido a PMERJ - Agência ITAU 5673 - Conta Corrente 03738-7, identificando o depósito com o código 2511, seguido do número do CPF do candidato.\r\n\r\n4.2 - Local de Inscrição:\r\n\r\nHospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Estácio de Sá, nº 20 - 9o andar - Estácio - Rio de Janeiro.\r\n\r\nTelefone: 2333-7562\r\n\r\nHorário: das 9 às 15h.\r\n\r\n4.3 - Período de Inscrições: 28 de novembro de 2011 a 08 de dezembro de 2011.\r\n\r\n05 - DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n5.1 - O Processo Seletivo se dará através de exame intelectual, escrito, de caráter eliminatório, para todas as áreas.\r\n\r\n5.2 - Será eliminado o candidato que não atingir 60% dos acertos no exame intelectual.\r\n\r\n06 - DOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO E DESEMPATE NO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n6.1 - Serão aprovados para a realização do estágio remunerado os candidatos que obtiverem nota final acima de 60 % de acerto e que forem classificados dentro do número de vagas para cada área.\r\n\r\n6.2 - Em caso de empate entre os candidatos dentro do número de vagas oferecidas em cada área, será usado como critério de desempate o candidato de maior idade.\r\n\r\n7 - DO CALENDÁRIO DE PROVAS E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO:\r\n\r\n7.1 - Calendário de Provas:\r\n\r\nExame intelectual escrito:\r\n\r\n08 de janeiro de 2012\r\n\r\nLOCAL: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro, salas de aula do Pavilhão Heitor João Lyra Filho\r\n\r\nHORÁRIO: 14 às 17 horas para todas as áreas. \r\n\r\nResultado Final para todos os candidatos:\r\n\r\n06 de fevereiro de 2012\r\n\r\nLOCAL: Hospital Central da Policia Militar do Rio de Janeiro. Av. Estácio de Sá, nº 20/9º andar - Estácio - Centro de Estudos.\r\n\r\n8 - DOS RECURSOS:\r\n\r\n8.1 - O gabarito da prova será publicado no quadro de avisos do Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar no dia 09 e janeiro de 2012 \r\n\r\n8.2 - Os candidatos que desejarem entrar com recurso deverão apresentar os mesmos de 09 às 15h do dia 11 de janeiro de 2012 anexando cópia da bibliografia que fundamente o recurso.\r\n\r\n8.3 - Resultado de recurso em 16 de janeiro de 2012.\r\n\r\n9 - BIBLIOGRAFIA:\r\n\r\nA Bibliografia será entregue aos candidatos no ato da inscrição, junto com o edital do concurso, sendo responsabilidade do candidato a conferência dos documentos recebidos e a área para qual realizará o estágio.\r\n\r\n10 - DA MATRÍCULA\r\n\r\n10.1 - Os candidatos que forem aprovados e classificados dentro do número de vagas para cada área estarão aptos a fazer a matrícula.\r\n\r\n10.2 - A matrícula será realizada no dia 13 de fevereiro de 2012 para as áreas de Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia e Odontologia e, no dia 14 de fevereiro para as áreas de Psicologia, Serviço Social, Medicina.\r\n\r\n10.3 - Os candidatos que efetuarão a matrícula deverão comparecer nos respectivos dias, às 9h, no Centro de Estudos do HCPM, para escolher os locais de estágio, respeitando a classificação final.\r\n\r\n10.4 - Documentos Necessários para realização da matrícula:\r\n\r\na) Cópia do CPF.\r\n\r\nb) Cópia do Título de Eleitor.\r\n\r\nc) Cópia da Carteira de Identidade.\r\n\r\nd) Declaração da matrícula no segundo semestre de 2011 na área do estágio.\r\n\r\ne) Duas fotos 3X4 recentes e de frente.\r\n\r\n10.5 - Os candidatos que faltarem à matricula, perderão o direito de escolha ao local de estágio.\r\n\r\n11 - DA RECLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n11.1 - Não havendo o preenchimento das vagas, por falta à matrícula, ou por desistência, será feita reclassificação dos candidatos que obtiveram no mínimo 60 como nota final, respeitando a classificação.\r\n\r\n11.2 - As reclassificações poderão ocorrer até sessenta (60) dias após a data do início do estágio.\r\n\r\n11.3 - As reclassificações serão afixadas no quadro próprio no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar, nas seguintes datas:\r\n\r\nFevereiro de 2012: 28\r\n\r\nMarço de 2012: 1, 6, 9, 13, 16, 20, 23\r\n\r\n11.4 - Os candidatos deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM para o conhecimento das providências necessárias.\r\n\r\n12 - DA BOLSA\r\n\r\nA bolsa de estudos é estipulada pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser suspensa a qualquer momento que se julgar necessária por esta Instituição.\r\n\r\n13 - DA ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE E DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO:\r\n\r\n13.1 - O acadêmico bolsista deverá registrar a sua frequência em lista de presença no início e na saída de cada jornada.\r\n\r\n13.2 - Será desligado do estágio o acadêmico bolsista que faltar a quatro jornadas consecutivas, ou o total de faltas ultrapassar a vinte e cinco (25) por cento da carga horária do estágio na área escolhida.\r\n\r\n13.3 - A critério do responsável de cada estágio poderão ser realizadas avaliações objetivas bimensais, e a não obtenção de grau igual a 5,0 será motivo de desligamento do candidato. Caberá ao responsável pelo estágio a notificação por escrito das regras de avaliação, no início do estágio, para ciência dos estagiários e ao Centro de Estudos.\r\n\r\n13.4 - O desligamento por insuficiência deverá ser feito mediante documentação por escrito ao Centro de Estudos constando os critérios adotados e os resultados obtidos pelo estagiário.\r\n\r\n13.5 - Ao candidato que for desligado não será concedido certificado.\r\n\r\n13.6 - Será desligado o candidato que aprovado e classificado dentro do número de vagas, que no prazo máximo de 20 dias após a sua matrícula no estágio, NÃO apresentar o comprovante de matrícula da Faculdade relativa ao 1º Semestre de 2012.\r\n\r\n14 - OUTRAS INFORMAÇÕES:\r\n\r\n14.1 - O acadêmico será avaliado ao término do seu estágio.\r\n\r\n14.2 - O acadêmico não terá direito a férias.\r\n\r\n14.3 - É obrigatório o uso de crachá nas dependências das unidades da PMERJ.\r\n\r\n14.4 - A freqüência será registrada pela folha de ponto que estará no setor no estágio, na entrada e na saída de cada jornada.\r\n\r\n14.5 - Poderá ser exigida ao acadêmico a apresentação de trabalho científico ao término do programa\r\n\r\n14.6 - Os termos de compromisso dos estágios dos Acadêmicos Bolsistas deverão ser realizados na DPPMRJ, localizado no Quartel General da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 e deverão ser apresentados para o início do estágio. Os Termos de Compromisso deverão ser renovados no segundo semestre de 2012 para continuidade do estágio.\r\n\r\n14.7 - A renovação do termo de compromisso do estagiário no segundo semestre de 2012 estará condicionada a vigência do convênio da Instituição de Ensino com a PMERJ.\r\n\r\n14.8 - Não serão renovados os termos de compromisso dos estagiários cujas instituições de ensino estejam com a validade dos convênios com a PMERJ vencida.\r\n\r\n15 - ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE ESTÁGIO:\r\n\r\na) HCPM - HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: Av. Estácio de Sá, nº 20 - Estácio - Rio de Janeiro - Cep: 20211-270 Telefone: 3399-2468.\r\n\r\nb) HPM-Nit - HOSPITAL DA POLICIA MILITAR NITERÓI: Rua Martins Torres, nº 245 - Santa Rosa - Niterói - Cep: 24240-700 Telefone: 3399-2630\r\n\r\nc) PPM/OLARIA - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE OLARIA: Rua Paranapanema, nº 965, Olaria - Rio de Janeiro - Cep: 21073-180 Telefone: 3399-6742\r\n\r\nd) PPM/SJMERITI - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI: Av. Automóvel Clube s/n°, Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25565-000 Telefone:3399-2671\r\n\r\ne) CFR - CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ: Rua Paranhos, nº 820 - Olaria Cep: 21073-460 Telefone: 3399-6502\r\n\r\nf) APM - ACADEMIA DE POLICIA MILITAR D. JOÃO VI: Avenida Marechal Fontenelle, nº 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6698\r\n\r\ng) DAS - DIRETORIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL: Rua Francisco Eugênio, nº 228 - São Cristovão - Rio de Janeiro, Cep: 20941-120 Telefone: 3399-2396 \r\n\r\nh) OCPM - ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR: Rua Professor Clementino Fraga n°49 - Cidade Nova Rio de Janeiro, Cep: 20230-25 Telefone: 23328436\r\n\r\nId: 1217432"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1217227": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 79033/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINE PINHO FERREIRA no curso de MEDICINA com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7905/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RAPHAEL DE ALMEIDA NOVAES no curso de MEDICINA com a interveniência da UNIVERSIDADE GAMA FILHO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7906/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante RICARDO DA SILVA DIAS no curso de ODONTOLOGIA com a interveniência da UFF.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7907/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante KARINA FERREIRA PAZ no curso de CIÊNCIAS SOCIAS com a interveniência da UFF.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 79088/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante FLAVIA FARIA BORGES no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7909/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARIANA VILARINO PÉREZ no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7910/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante ALESSANDRO GONÇALVES AYRES no curso de DIREITO com a interveniência da UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7911/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ADRIANA GUIMARÃES DA SILVA no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7912/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante NATALIA SANT`ANNA DE FIGUEIREDO no curso de DIREITO com a interveniência da UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7913/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante PATRICIA PERROTTA DE ANDRADE no curso de DIREITO com a interveniência da UNIRIO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7914/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante BRUNA VERICE CADORE GOULART no curso de DIREITO com a interveniência da UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7915/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MICHELLE LOUISE RIBEIRO NABUCO DE ARAÚJO no curso de MEDICINA VETERINÁRIA com a interveniência da UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7916/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CAROLINA SANTOS CAMPOSO DE OLIVEIRA no curso de ADMINISTRAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7917/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JULIANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA no curso de DIREITO com a interveniência da SUESC.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7918/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante RODRIGO FERNANDES GARDEL no curso de DIREITO com a interveniência da UNIPLI.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7920/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante DANILO SOARES DO NASCIMENTO no curso de DIREITO com a interveniência da UNISUAM.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7921/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANGÉLICA DA COSTA VELHO RANGEL DE SOUZA no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7922/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANA PAULA MARTINS DA SILVA no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7923/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante DAYANE NOGUEIRA GONÇALVES no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7924/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CLARA HARETA DE OLIVEIRA DE AMORIM no curso de DIREITO com a interveniência da UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7925/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante JOSIÉLE CRISTINA DA SILVA no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da UFF.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7926/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o estudante SILVIO JUNIOR DE ALMEIDA GAZZOLI no curso de CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO com a interveniência da UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000503. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1217227"
                        ],
                        "1217783": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar as licitações abaixo sob a modalidade de Pregão Presencial, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.825/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2011\r\n\r\nDATA: 17/11/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços especializados para a manutenção e assistência técnica de 02 (dois) elevadores para atender as necessidades da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.892/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2011\r\n\r\nDATA: 18/11/2011 \r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Scanner de Dedo para Identificações Biométricas para as Unidades Prisionais Casa de Custódia Bandeira Stampa, Casa de Custódia José Marques Frederico e das 07 (sete) novas Casas de Custódia a serem inauguradas desta SEAP, com entrega imediata.\r\n\r\nO edital e seus anexos deverão ser adquiridos no prazo de 02 (dias) úteis anteriores à data e hora do início da licitação, através de permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 1217783"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1217294": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 081/2011. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a SIEMENS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Tomógrafo Multi Slicer Helicoidal. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses \r\n\r\nVALOR: R$ 1.596.250,00 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2011NE0006588 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/3447/2009 \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94, e do instrumento convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2011\r\n\r\nId: 1217294"
                        ],
                        "1217377": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Quarto e Quinto Termos Aditivos ao Contrato nº 496/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e AIR LIQUIDE DO BRASIL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade a retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Quarto Termo Aditivo e da Cláusula Segunda do Quinto termo aditivo ao Contrato nº 496/2008, em face de equívoco na numeração dos termos e no detalhamento das alterações nos Lotes e nos valores das Unidades contempladas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao Contrato nº 497/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e LINDE GASES LTDA \r\n\r\nOBJETO: Tem por finalidade a retificação das Cláusulas Primeira e Segunda do Terceiro Termo Aditivo e Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 497/2008, em face de equívoco no detalhamento das alterações nos valores das Unidades contempladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90097/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 076/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de Rerratificação tem por finalidade a inclusão do item “i” e “j” na Cláusula Quarta; o Parágrafo Oitavo na Clausula Nona; e a retificação da Clausula Sexta do Contrato n.º 076/2010, haja vista que o referido contrato fora omisso, no momento da sua celebração, quanto aos exames excedentes previstos no item 9.1 do Projeto Básico. Em assim sendo, após a leitura do item “h” da Clausula Quarta, e após a leitura do Parágrafo Sétimo da Clausula Nona, deve-se, respectivamente, ler:\r\n\r\n“i) a CONTRATADA assume a obrigação de prestar Serviços de Unidade móvel de ressonância magnética em veículo motorizado. O serviço deverá contemplar a realização mensal de 600 (seiscentos) exames Ressonância Magnética agendados previamente, funcionando 06 (seis) dias por semana, atendendo pacientes ambulatoriais e eventualmente pacientes internados nas unidades de saúde do município pólo e dos municípios referenciados ao município pólo sem restrição quanto à origem dos pacientes, com duração prevista de duas semanas a cada período, conforme a demanda local”.\r\n\r\n“j) os exames excedentes, previstos no item 9.1 do Projeto Básico, originário deste Contrato, não poderão ultrapassar o limite máximo de 600 (seiscentos) exames/mês”.\r\n\r\n“Parágrafo Oitavo - A Contratada será remunerada no valor de 1 vez (100%) o valor da Tabela SUS por todos os exames realizados que excederem a quantidade determinada neste projeto básico, sem prejuízo para o valor total mensal licitado, devendo ser observado o item “j” da Clausula Quarta do presente Contrato.”\r\n\r\nE, ONDE SE LÊ: CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\n“Dá-se a este contrato valor total de R$ 4.361.802,24 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos)”.\r\n\r\nLEIA-SE: CLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\n“Dá-se a este contrato o valor total estimado de R$ 6.296.802,24 (seis milhões, duzentos e noventa e seis mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor anual estimado de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais) reservado para os exames excedentes previstos no item 9.1 do Projeto Básico, devendo ser observado o item “j” da Cláusula Quarta, e, R$ 4.361.802,24 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) reservado para os exames contratados, devendo ser observado o item “i” da Clausula Quarta”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9301/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 079/2011\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS TIPO PICK-UP\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI TUCUMÃ)\r\n\r\nVALOR: R$ 449.450,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6999/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto Estadual nº 40.751/2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 40.862/2007 \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2011.\r\n\r\nId: 1217377"
                        ],
                        "1217358": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a DIAGNÓSTICOS DA AMERICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses a contar de 02/08/2011 a 01/08/2012.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.296.802,24 (seis milhões, duzentos e noventa e seis mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo o valor anual estimado de R$ 1.935.000,00 (um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais) reservado para os exames excedentes previstos no item 9.1 do Projeto Básico; e o valor anual de R$ 4.361.802,24 (quatro milhões, trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dois reais e vinte e quatro centavos) reservado para os exames contratados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9301/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8666, de 21/06/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/08/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 042/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CMW Saúde & Tecnologia Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%\r\n\r\nVALOR: R$ 19.534,37 (dezenove mil quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/977/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001 da art. 12 da Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 042/2010.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Prodiet Nutrição Clínica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%.\r\n\r\nValor: R$ 56.536,00 (cinquenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/977/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Decreto nº 3931/2001, art. 12 da Lei nº 8.666/93, art. 65, § 1º, e suas alterações, e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/10/2009.\r\n\r\nId: 1217358"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1217861": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/022/10133/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2011\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Odontológicos - DGO - Etapa V\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/11/2011, às 13:31h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 16/11/2011, às 14 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/018/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Apito- GMAR\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/11/2011, às 9:31h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/11/2011, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/017/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Binóculos \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/11/2011, às 9:31h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/11/2011, às 10 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/016/11044/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2011\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Flutuador Salva Vidas\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 17/11/2011, às 13:31h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 17/11/2011, às 14 horas.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www. compras.rj.gov.br, podendo ser retirados de forma impressa na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16h, e 6ª feira, das 09 às 11h. Informações pelos tels. (21) 2333-3085/ 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1217861"
                        ],
                        "1217819": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 18/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/039/51044/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUSA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS E CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Aquisição de Macacão e Gorro, conforme especificação técnica, itens 01 e 02.\r\n\r\nVALOR: Unitário de: ITEM 01: R$ 100,00 (cem reais) e ITEM 02: R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da data da publicação do DOERJ.\r\n\r\nId: 1217819"
                        ],
                        "1217820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 06/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/076/10133/2011.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de janeiro e o C.M. CIRÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a indenização à EMPRESA, por haver fornecido material para ser utilizado em procedimento cirúrgico realizado no Hospital Central Haristarcho Pessoa do CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais), referentes aos serviços prestados.\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nId: 1217820"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217807": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato n° 42/2010. PARTES: UERJ e a empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses, de 29/10/2011 a 28/10/2012. Os serviços serão acrescidos o valor de R$ 3.474.582,72 e o valor total passa a ser de R$ 6.949.165,44. DATA DA ASSINATURA: 27/10/2011. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 6290/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 1217807. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2011/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Nutric - Nutricional Comércio Ltda. OBJETO: Acréscimo de 25%. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2011. VALOR: R$ 1.134,00 (um mil cento e trinta e quatro reais). FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 1105/2010.\r\n\r\nId: 1217826. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217823": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, ÁREA DE CIÊNCIA POLÍTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008. DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA SUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA (SR-2) faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 21/10/2011, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 07/11/2011, às 17 horas; sorteio do ponto para a prova escrita: 19/12/2011, às 08 horas; prova escrita: 19/12/2011, às 09 horas; leitura da prova escrita: 19/12/2011, às 14 horas; sorteio da prova de aula: 19/12/2011, às 15 horas; prova de aula: 20/12/2011, às 15 horas; resultado das provas escrita, de aula e de título, em conjunto com o resultado final do concurso: 20/12/2011, às 19:30h. Proc. nº 6577/2011.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, ÁREA DE SOCIOLOGIA DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008. DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nA SUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA (SR-2) faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 21/10/2011, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 07/11/2011, às 17 horas; sorteio do ponto para a prova escrita: 01/12/2011, às 08 horas; prova escrita: 01/12/2011, às 09 horas; leitura da prova escrita: 01/12/2011, às 14 horas; sorteio da prova de aula: 01/12/2011, às 15 horas; prova de aula: 02/12/2011, às 15 horas; resultado das provas escrita, de aula e de título, em conjunto com o resultado final do concurso: 02/12/2011, às 19:30. Proc. nº 6581/2011.\r\n\r\nId: 1217823. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217800": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 05/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/12/2011 às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.105 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Exploração de uma cafeteria no Centro Cultural (UERJ) - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 6918/2011, pelo valor mensal mínimo de R$ 1.255,00. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 02/12/2011 às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.105 - 2° andar, a licitação em epígrafe para ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, situado à Rua Visconde do Rio Branco, nº 21 - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 10056/2011, pelo valor mínimo de R$ 1.400.000,00. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 09/2011\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 07/12/2011 às 10h, na sala de reunião da licitação, sito a Rua São Francisco Xavier 524, sala 2.105 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Exploração de uma cafeteria no Teatro Odylo Costa Filho (UERJ) - TIPO MAIOR OFERTA - Processo nº 6917/2011, pelo valor mensal mínimo de R$ 1.055,00. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas mediante a apresentação de um CD-R para gravação dos arquivos e uma resma de papel A4 para permuta, na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 248/2011R1\r\n\r\nA UERJ torna público que fará realizar no dia 16/11/2011, às 14 horas, no site: www.compras.rj.gov.br, a licitação em epígrafe para Contratação de Empresa Especializada para REFORMA DO LABORATÓRIO DE PESQUISA, DO LABORATÓRIO DE INFORMATICA E DO AUDITÓRIO do Programa de Pós-Graduação em Enfermagem da Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ, no valor total estimado de R$ 128.106,54. Processo UERJ nº 10033/2010.\r\n\r\nO edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1217800. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217042": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, constituída pelo art. 4º da Portaria CECIERJ nº 179/2011, publicada no D.O. de 29/07/2011, torna público o Termo de Desistência de Eliane de Souza Figueiredo, Desenhista Instrucional I, habilitada para o contrato de prestação de serviço por tempo determinado, processo nº E-26/60333/2011.\r\n\r\nA COMISSÃO DE SELEÇÃO, constituída pelo art. 4º da Portaria CECIERJ nº 179/2011, publicada no D.O. de 29/07/2011, torna público o desligamento de Sandra Maria Talarico, Desenhista Instrucional I e Sheila Soares de Assis, cargo Técnico de Divulgação Científica - Nível Superior, habilitada para o Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado, processo nº E-26/60333/2011, por não comparecimento no prazo determinado.\r\n\r\nId: 1217042. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217427": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 208/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.760/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o PROFISSIONAL LIBERAL WAGNER JORGE LEITE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório REMUNERADO dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 11.788/2008; Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 209/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/38.764/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a HS HARD E SOFT INFORMÁTICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório REMUNERADO dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 11.788/2008; Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 210/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/40.217/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a S2D PACTUAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular obrigatório REMUNERADO dos estudantes da FAETEC, conforme plano de trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Federal nº 11.788/2008; Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 207/2011.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.505/2011. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Oferta de 06 (seis) cursos de educação profissional e tecnológica, supervisionados e certificados pela FAETEC, em espaços disponibilizados no Centro de Qualificação Profissional do Município de Rio das Ostras, de acordo com Plano de Trabalho devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Convênio.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2011.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decreto Estadual n° 41.528/2008. Gerente Executivo do Convênio: Maridée de Marchi Novaes de Carvalho, matr. 170.454-3\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.10.2011.\r\n\r\nId: 1217427. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217396": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 111/2011. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CEGEN MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA-EPP. OBJETO: Alteração do contido no § 1º da Cláusula Décima Primeira do contrato primitivo referente às obras de construção de unidades habitacionais no loteamento Ave Maria, Município do Carmo, RJ. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/101.356/2011 e CI-CEHAB/01-CGP nº 089/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 27/10/2011. REGISTRO INTERNO Nº 141/2011.\r\n\r\nId: 1217396. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217840": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E CONVEX LOCAÇÕES DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de vigência por mais 03 (três) meses.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.122.0002.2016 - Natureza da Despesa 339039-14 - Fontes de Recursos: 00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-19/200.303/2009.\r\n\r\nId: 1217840. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217871": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2011, do tipo menor preço global. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.612/2011.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Regularização Fundiária de interesse social e trabalho técnico social, incluindo os levantamentos físicos, jurídicos e socioeconômicos das áreas limítrofes ao Parque Nacional da Tijuca - Alto da Boa Vista/RJ, conforme especificado no Termo de Referência do Edital.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.578,21 (cento e nove mil quinhentos e setenta e oito reais e vinte um reais).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2011- 08h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/11/2011- 09:59h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2011- 10h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/11/2011- 10:30h\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.licitacoes-e.com.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 1217871. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217298": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/10/2011\r\n\r\nProcesso nº E-10/400052/2011 - Tomada de Preços RIOTRILHOS nº 001/2011 - ADJUDICO a elaboração do projeto executivo e a execução de obras de construção do orquidário do Parque da Chacrinha à Empresa QUATTRO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., pelo valor global de R$ 986.753,60 (novecentos e oitenta e seis mil setecentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 1217298. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1217784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2011. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a FUNDAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. OBJETO: Apoio no Desenvolvimento de Instrumentos e Instituições para a Coleta de Dados, Troca de Experiências e Elaboração de um Plano de Etapas que conduzam à Economia Verde no Estado do Rio de Janeiro. VALOR: R$ 299.425,00 (duzentos e noventa e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais). VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da de sua publicação no D.O. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2011. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.400/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2011.\r\n\r\nId: 1217784"
                        ],
                        "1217870": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.307/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2011 - Licitação SIGA nº 4318 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/11/2011 - 10h\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/11/2011 - 10h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/11/2011 - 10:30h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/11/2011 - 11h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DO CERTAME: Av. Venezuela, nº 110 - cobertura - Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de duas câmeras digitais de 18.0 Megapixels, conforme especificado no Termo de Referência (anexo I).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.ambiente.rj.gov.br. podendo, alternativamente, serem adquiridos via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela nº 110 - Cobertura, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14 às 17h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A-4. \r\n\r\nId: 1217870"
                        ],
                        "1217821": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.582/2011\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2011 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA: 11/11/2011 às 14h\r\n\r\nLOCAL DO CERTAME: AV. Venezuela, nº 110 - Cobertura - Saúde - Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos, conforme especificado no Termo de Referência. (Anexo1).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.ambiente.rj.gov.br. podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame, na Av. Venezuela nº 110 - Cobertura, Saúde, Rio de Janeiro, nos dias úteis, no horário das 14 às 17h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa, e a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A-4. \r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas duvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do início da Licitação, pelos telefones (21) 2332-5599.\r\n\r\nId: 1217821"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217816": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 61/2011 - (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA nº 47/2010), assinado em 02/08/2010. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, e DNA MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA-EPP. OBJETO: Prorroga, por 2 (dois) meses, a contar de 11 de outubro de 2011 o presente contrato. DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2011. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E- 07/500.257/2010.\r\n\r\nId: 1217816. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217023": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº CECAINF/00132355, emitido em 07/07/2008 (arts. 44 e 46 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/301.496/2006.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nTRANSPORTES PALMARES LTDA\r\n\r\nRUA TACITO VIANA RODRIGUES Nº 300 PARAÍSO - RESENDE-RJ\r\n\r\n51.722.668/0004-26\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COFISEAI/00133189, emitido em 27/01/2010 (art. 76 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/506.020/2009.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSBC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nROD. BR 101 KM 189,5 - PARATY-RJ\r\n\r\n45.683.943/0001-02\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COFISEAI/00133190, emitido em 27/01/2010 (art. 76 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/506.019/2009.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSBC - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nROD. BR 101 KM 189,5 - PARATY-RJ\r\n\r\n45.683.943/0001-02\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº VPRESEAI/00134159, emitido em 07/10/2010 (art. 84 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/506.026/2009.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nSB9 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nALAMEDA FRANCA Nº 1.050 9º ANDAR - CONJUNTO 92 - CERQUEIRA CESAR-SP\r\n\r\n02.992.560/0001-03\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COFISEAI/00134441, emitido em 10/12/2010 (art. 31 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/502.119/2009.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nHELIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nRUA AVIÁRIO Nº 46.416, CASA 01 MANTIQUIRA - DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\n895.292.607-25\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00135330, emitido em 06/07/2011 (arts. 62 e 92 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/506.247/2011.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nIRAN BARROSO\r\n\r\nRUA NOVENTA E SEIS Nº 2.129, JACONÉ - SAQUAREMA-RJ\r\n\r\n678.362.087-53\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COFISEAI/00134829, emitido em 06/04/2011 (art. 92 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/500.287/2011.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nJOSÉ DELFINO DE CARVALHO\r\n\r\nAV. ENGENHEIRO SOUZA FILHO Nº Nº 1.219, BARRA DA TIJUCA - RJ\r\n\r\n058.775.044-87\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, nos termos do art. 14 § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº COFISEAI/00134475, emitido em 13/12/2010 (art. 31 da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000). Proc. nº E-07/502.120/2009.\r\n\r\nCONVOCA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nENDEREÇO DA ATIVIDADE\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nJOVELINO SIQUEIRA\r\n\r\nRUA JAMILE Nº 5, XERÉM-, DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\n588.433.967-49\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA na Avenida Venezuela nº 110 - 2º andar - sala 205 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1217023. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                    "Atos": {
                        "1217851": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (SEAPEC) e Samuel Oliveira de Souza. OBJETO: Serviços de consultoria individual para “Implementação das Unidades de Pesquisa Participativas: Pastoreio Rotacionado e Sistema Silvipastoril com Transferência de Tecnologias” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL BIRD. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2011. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/002890/2011.\r\n\r\nId: 1217851"
                        ],
                        "1217850": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 027/2011.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA: 11/11/2011 às 14h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente (extintores de incêndio)\r\n\r\nCLASSE: 4210\r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programas de Trabalho: 1301.2012200022.016 - Código de Despesa: 4490.52.01 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004249/2011.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 31/10/11, no site: www.compras.rj.gov.br (SIGA). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/10/2011.\r\n\r\nId: 1217850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217806": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2011 - Processo nº E-02/300.348/2011.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna público que fará realizar a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 006/2011, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, para aquisição de material permanente (escritório e mobiliário) para atender ao Campo Experimental de Silva Jardim e os CEPDL, conforme cronograma de entrega, consoante condições estabelecidas no Anexo-1 - Condições de Contratação do Edital. O Pregão Eletrônico nº 006/2011, realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2011, às 14:30h, no endereço eletrônico do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. (número da licitação no Portal - 395004).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 01/11/2011 até 11/11/2011, no endereço eletrônico do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br, ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Divisão de Material e Patrimônio, no horário das 10 às 17h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2011 - PROCESSO Nº E-02/300.336/2011.\r\n\r\nA PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna público que fará realizar a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2011, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, para aquisição de material de consumo (pneus para trator e pneus para veículos), para atender a Sede e os Centros de Pesquisas, conforme cronograma de entrega, consoante condições estabelecidas no Anexo 1 - Condições de Contratação do Edital. O Pregão Eletrônico nº 005/2011, realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2011, às 10:30h, no endereço eletrônico do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br. (número da licitação no Portal - 394993).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 01/11/2011 até 11/11/2011, no endereço eletrônico do Banco do Brasil: www.licitacoes-e.com.br, ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Divisão de Material e Patrimônio, no horário das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1217806. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217822": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2011 - PROCESSO Nº E-02/300.337/2011\r\n\r\nA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, pela sua Comissão de Pregão, torna público que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2011, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, para aquisição de material permanente (informática) para atender a Sede e os Centros de Pesquisa, conforme cronograma de entrega, consoante condições estabelecidas no Anexo 1 - Condições de Contratação do Edital. O Pregão Eletrônico nº 007/2011 - realizar-se-á no dia 11 de novembro de 2011, às 9h, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br (número da licitação no Portal - 395084). \r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis durante o período de 01/11/2011 até 11/11/2011, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br, ou poderão ser retirados na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Divisão de Material e Patrimônio, no horário das 10h ás 17h.\r\n\r\nId: 1217822. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1217412": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO torna público que o prazo indicado no item 3.2 do Edital publicado no DOERJ de 02/09/2011, referente à inscrição para a seleção de projetos por meio da Chamada Pública nº 008/2011- Agentes de Leitura, teve o seu término prorrogado até as 23 horas do dia 04 de dezembro de 2011.\r\n\r\nId: 1217412"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1218109": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.167/2011\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2011 \r\n\r\nDIA: 16/11/2011 - Hora: 11:30h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Serviços de marcenaria com fornecimento de materiais para porta de quadros elétricos e hidrantes, em todos os andares do Prédio Anexo da FTM/RJ.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível, nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 1218109. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217251": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no portal compras www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.908/2011- PE nº 27/2011. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ -27/11.\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16/11/2011 às 14:25h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2011, às 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de locação de equipamentos de reprografia e impressão em rede, conforme detalhado no Termo de Referência, Anexo l do edital. \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua São João Batista, nº 103/105 - Botafogo - Rio de Janeiro - Tel. 2332-1370.\r\n\r\nId: 1217251. A faturar por empenho"
                            ],
                            "1217249": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público que fará realizar no portal compras www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/400.912/2011- PE nº 26/2011 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO NO SIGA: FUNARJ -26/11\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 16/11/2011, às 10:55h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/11/2011, às 11h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de confecção de cortina e afins, incluindo instalação, no Teatro Arthur Azevedo, conforme detalhado no Termo de Referência, Anexo l do edital. \r\n\r\nO edital completo encontra-se disponível no endereço eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido na forma impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Rua São João Batista, nº 103/105 - Botafogo - Rio de Janeiro - Tel. 2332-1370.\r\n\r\nId: 1217249. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1217824": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Resilição do Contrato nº 032/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Resilição do contrato de prestação de serviços de fornecimento de refeições no Restaurante Popular Radialista Jorge Curi - Maracanã.\r\n\r\nPRAZO: Fica estabelecido, de comum acordo entre as partes, que o presente instrumento terá efeitos ex-tunc, a contar de 26/11/2010, data em que efetivamente ocorreu o encerramento da prestação de serviço.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e pelos Decretos nºs 3.149/80 e nº 21.081/94, que regulamentam o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/002.056/2007.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2011.\r\n\r\nId: 1217824"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1217241": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 17.10.2011\r\n\r\nPágina 33 - 2ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 06/2007.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nOBJETO: ...até o dia 04 de janeiro de 2012...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nOBJETO: ...até o dia 04 de dezembro de 2011...\r\n\r\nId: 1217241. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1217779": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO vem por intermédio deste Edital, CONVOCAR e CONVIDAR para Audiência Pública a ser realizada no dia 17 de novembro de 2011, às 14 horas, no Auditório Silvio Roberto Mello Moraes, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 2º andar, sede institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nA audiência Pública ora regulamentada tem como objetivo a discussão entre diversas prestadoras de serviços de saúde, a agência reguladora, a sociedade civil e o Poder Público acerca das inúmeras reclamações dos consumidores em razão da negativa de autorização para procedimentos médicos de urgência e emergência, mesmo após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas da contratação, bem assim a legalidade da Resolução nº 13 do CONSU.\r\n\r\nTEMAS A SEREM ABORDADOS DURANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n1 - Abusividade da negativa de cobertura de procedimentos médicos em caso de situações de urgência e emergência, mesmo após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas da contratação;\r\n\r\n2 - Abarrotamento do Poder Judiciário de demandas relativas a abusividade acima referida, mormente o Plantão Judiciário;\r\n\r\n3 - Legalidade da Resolução nº 13 do CONSU, que limita o atendimento de urgência e emergência às 12 (doze) primeiras horas do evento.\r\n\r\nDOCUMENTOS QUE SUBSIDIAM A AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nIntegram o presente Edital os seguintes documentos:\r\n\r\n1 - Procedimentos de Instrução abertos em face das seguintes operadoras: UNIMED-RIO, INTERMÉDICA SISTEMA DESAÚDE, ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA, AMIL SAÚDE, MEDIAL SAÚDE, AMICO SAÚDE, GOLDEN CROS e DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\n2 - Estes documentos estarão disponíveis na Secretaria do Núcleo de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n3 - Os debates e deliberações sobre os documentos serão realizados durante a audiência pública.\r\n\r\nDISCIPLINA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Presidência dos trabalhos ficará a cargo do Defensor Público, Dr. FÁBIO SCHWARTZ, Coordenador em exercício no Núcleo de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n1 - A Audiência será das 14 às 17 horas, com intervalo de 30 minutos, se necessário;\r\n\r\n2 - O representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro fará a abertura da audiência às 14 horas, com tolerância de 15 minutos para o início das atividades. Ato contínuo, nomeará um servidor da Defensoria Pública como Secretário para auxiliar nos trabalhos, colher assinatura dos presentes, lavrar a ata e realizar os demais assentamentos necessários;\r\n\r\n3 - A mesa dos trabalhos será composta pelos expositores e autoridades convidadas, a critério da Presidência dos trabalhos;\r\n\r\n4 - Após a abertura, serão esclarecidos os objetivos da audiência pública e a forma a ser adotada na condução dos trabalhos, bem como será informado o horário para o término da audiência, o qual poderá ser antecipado ou prorrogado caso seja necessário;\r\n\r\n5 - A exposição dos componentes da mesa não ultrapassará 3 (três) minutos e não poderá ser interrompida;\r\n\r\n6 - Após a abertura da audiência, será dada a palavra aos convidados expositores para suas exposições sobre o tema;\r\n\r\n7 - Serão convidados, como expositores: um representante do Poder Judiciário; Um representante do Ministério Público do Rio de Janeiro; um representante do PROCON - RJ; um representante da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ; e de um representante da Agência Nacional de Saúde;\r\n\r\n8 - A programação da audiência, com os nomes dos expositores, caso sejam fornecidos por suas respectivas instituições, será divulgada através da home Page da DPGE-RJ;\r\n\r\n9 - Encerrados os trabalhos da manhã, o período da tarde será destinado aos debates;\r\n\r\n10 - A manifestação dos presentes será precedida de inscrição perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de inscritos;\r\n\r\n11 - Após as manifestações, os documentos consolidados serão lidos, cabendo intervenções do público no tempo máximo de 3 (três) minutos;\r\n\r\n12 - A manifestação do público será precedida de inscrição perante a mesa diretora dos trabalhos, ficando a cargo do Presidente o registro dos inscritos, o controle do tempo de exposição e o limite do número de inscritos;\r\n\r\n13 - Não serão admitidos, durante a Audiência Pública, questionamentos a respeito de matéria estranha ao seu objeto;\r\n\r\n14 - Após a discussão mencionada nos itens 11/12, o Presidente da audiência poderá propor os encaminhamentos que considerar necessários.\r\n\r\nCONVITE DE COMPARECIMENTO \r\n\r\nAOS INTERESSADOS EM GERAL\r\n\r\nPor este Edital, fica convidada toda a população interessada, os órgãos governamentais e não governamentais que tratam do tema, além de qualquer outro interessado no assunto;\r\n\r\nO acesso à Audiência Pública é livre e não necessita de inscrição prévia, devendo ser observada apenas a capacidade do auditório. No entanto, todos os participantes deverão assinar a lista de presença.\r\n\r\nId: 1217779"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1218098": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 606/2011\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO \r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.209/2010, publicada em 30/12/2010 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar de verba orçamentária no valor total de R$ 157.825,00 (cento e cinqüenta e sete mil e oitocentos e vinte e cinco reais), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados: \r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nUG: 040100 - SECRETARIA DE GOVERNO \r\n\r\nUO: 04010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GOVERNO \r\n\r\n1.04.122.0067.2269 - APOIO ADM. SEC. GOVERNO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n66.825,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.825,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.122.0057.4296 - APOIO ADMINISTRATIVO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\nUG: 230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\nUO: 23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.04.122.0067.2288 - APOIO ADMINISTRATIVO - EMHAB \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n6.000,00 \r\n\r\nUG: 020500 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\nUO: 02050 - CIDAC-CENTRO DE INFORMACES E DADOS DE CAMPOS \r\n\r\n2.04.122.0099.4543 - MANUT. DA INFRA-ESTRUTURA DE TECNOL. DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n12.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n10.500,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4540 - ATENDIM.A POPUL.,DISPONIB.MICROCOMP.LIGADOS A INTERNET \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4541 - REALIZAÇÕES DE CURSOS DE CAPACITAÇÕES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n4.325,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n2.14.244.0098.4542 - DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339035 - SERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n66.825,00 \r\n\r\nUG: 280700 - FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE \r\n\r\nUO: 28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0057.4680 - MELHORIA DO RESGATE DOMICILIAR (TERCEIR. DA FROTA) \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nUG: 340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\nUO: 34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n2.27.122.0067.4301 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO DE ESPORTES\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339031 - PREMIACOES CULT.ART.CIENT.DESP. E OUTRAS\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA\r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n15.000,00 \r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 31 de outubro de 2011\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1218098"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1218090": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04985/11 Flávia Paiva de Freitas\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/10/11\r\n\r\nGeraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 1218090"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1218074": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria Municipal de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nO Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, HOMOLOGA os atos praticados no processo nº 2011.034.000124-1-PR, convite nº 099/11, e, em conseqüência, ADJUDICA o seu objeto, a obra de recuperação em vias de paralelo nos trechos das Ruas Projetada 03 e 04, à licitante rabi construtora ltda com o valor total de R$ 109.056,11 (cento e nove mil e cinqüenta e seis reais e onze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nEm 26 de outubro de 2011. \r\n\r\nCésar Romero Ferreira Braga\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo nº 2011.039.000022-1-PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 116/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, a aquisição de bens permanentes (mesas), para atender as necessidades da nova sede da Secretaria Municipal de Governo, à licitante dos goulart móveis e informática ltda com o valor total de R$ 50.423,00 (cinqüenta mil, quatrocentos e vinte e três reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 13 de outubro de 2011. \r\n\r\nGeraldo Roberto Siqueira de Souza\r\n\r\n= Secretário Municipal de Governo =\r\n\r\nId: 1218074"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1217900": [
                            "DOCG - Decisão",
                            "Processo Fiscal nº. 40756/01\r\n\r\nRecorrente: Cerâmica Stilbe LTDA.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Cerâmica Stilbe LTDA.\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração nº. 2117.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 11 de outubro de 2011.\r\n\r\nCarla Suely Miele Porto\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1217900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "1218078": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "Secretaria Municipal de Cultura\r\n\r\nFundação Municipal Teatro Trianon\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2011.002.000093-0 - PR, HOMOLOGO o resultado do convite nº 004/11, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, contratação de empresa para organização de evento esportivo, jogos estudantis ano 2011, nas modalidades Futsal Masc/Fem., Voleibol Masc/Fem., Handebol Masc./ Fem., e Atletismo Masc./Feminino, à licitante b & g empreendimentos ltda-me, com o valor global de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nEm, 26 de outubro de 2011.\r\n\r\nMagno Prisco Pereira Neves\r\n\r\n=Presidente da Fundação Municipal de Esportes=\r\n\r\nId: 1218078"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "1218076": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "A Secretaria Municipal de Família e Assistência Social com sede na Travessa Santo Elias, 46, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes, torna público que aderiu à ata de registro de preços do pregão presencial nº 083/2010 cujo objeto é a contratação de serviços de locação de veículos, incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nLote\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nEspecificação dos Veículos\r\n\r\nMarca/Modelo\r\n\r\nValor unitário mensal (R$ )\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n1\r\n\r\n05\r\n\r\nVeículo de passeio tipo sedam, 0 Km.\r\n\r\nVW/Voyage\r\n\r\nR$ 4.700,00\r\n\r\nGEORGE A. P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\n20\r\n\r\nVeículo de passeio tipo hatch, 0 Km.\r\n\r\nFiat/Uno\r\n\r\nR$ 4.270,00\r\n\r\n05\r\n\r\nVeículo padrão utilitário, tipo standard, 0 Km.\r\n\r\nVW/Kombi\r\n\r\nR$ 4.900,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de outubro de 2011.\r\n\r\nIzaura Colodete Antônio de Sá Freire\r\n\r\nSecretária da SMFAS\r\n\r\nId: 1218076"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1217896": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA Nº 005/2011\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA e da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, no uso de suas atribuições e, considerando o grande volume de Projetos a serem apreciados pela Comissão instituída pela Portaria nº 004/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nProrrogar até o dia 9 de novembro de 2011 o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nDê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nMÁRIO LOPES MACHADO\r\n\r\n- Presidente do CMPDCA/FMIJ -\r\n\r\nId: 1217896"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Conselho Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "1217902": [
                                "DOCG - Ato",
                                "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros do conselho e convida demais representantes das entidades da sociedade civil e dos órgãos públicos federais e estaduais com representação e atuação na área de meio ambiente e urbanismo do município de Campos dos Goytacazes, para participarem da reunião Ordinária a ser realizada no dia 09 de novembro, às 09 horas, no auditório da Secretaria de Meio Ambiente, com a seguinte pauta: Processo Eleitoral do CMMAU para o Triênio 2011-2014. As instituições candidatas deverão apresentar os seguintes documentos: 1. Cópia do Estatuto e regimento Interno da instituição; 2. Ata da reunião ou assembléia, que deu posse à atual diretoria; 3. Ata da última reunião ordinária, ou última reunião de conselho deliberativo da instituição; 4. Carta de indicação de um representante titular e dois suplentes. As instituições que já são membros do CMMAU estão dispensadas de apresentar estatuto e regimento interno, salvo em caso de terem sido alterados após a data de posse da instituição no conselho.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nCarlos Frederico da Silva Paes\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo\r\n\r\nId: 1217902"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "1218073": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 380/2011\r\n\r\nPROCESSO n.º 2011.034.000150-4-PR\r\n\r\ncarta convite nº 108/11\r\n\r\nCONTRATADA: n. siqueira & rodrigues construtora ltda\r\n\r\nOBJETO: Obra de recuperação em vias de paralelo nos trechos das Ruas Elidia, Laranjeiras, Projetada A, Projetada B, Projetada C e Praça Santo Amaro\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 144.281,05 (cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE 1º TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 527/2010\r\n\r\nPROCESSO n.º 2010.034.000419-4-PR\r\n\r\nTomada de Preços nº 058/2010\r\n\r\nCONTRATADA: valenge engenharia ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma e ampliação do Teatro Trianon.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2011.\r\n\r\nEXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO\r\n\r\nNÚMERO: 103/10\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/6372-X\r\n\r\nTomada de Preços nº 029/09\r\n\r\nCONTRATADA: otimitek engenharia e manutenção ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obra de reforma da Creche Meninos do Amanhã, situada em Custodópolis - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 333.761,98(trezentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2011\r\n\r\nId: 1218073"
                            ],
                            "1218072": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE SESSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/11\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, vem por meio deste informar que realizará sessão para anúncio da decisão quanto à habilitação das empresas participantes da Tomada de Preços nº 002/11, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\n1 - Data e horário da sessão de anúncio do resultado da habilitação:\r\n\r\n04 de novembro de 2011 às 10:00h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 1218072"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Finanças": {
                        "Atos": {
                            "1217938": [
                                "I - Edital",
                                "Id: 1217938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Teatro Trianon": {
                            "Atos": {
                                "1218077": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02 no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº011/11, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de iluminação cênica para atender as necessidades do palco da FTMT.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de novembro de 2011 às 15:00h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-7657, no horário de 9:00h às 12:30h e 14:00 às 17:00h de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da FTMT\r\n\r\nId: 1218077"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1218030": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 110/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 039/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de suplementos alimentares para atender aos pacientes em tratamento ambulatorial no Centro de Referência Augusto Guimarães da Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nCONTRATADA: NUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 156.630,00 (cento e cinqüenta e seis mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 111/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 049/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de fraldas descartáveis para atender as necessidades do Programa Pró-Fraldas da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: J & KAIME COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 168.924,00 (cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de outubro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 112/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc) para o Departamento de Assistência Odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.262,70 (quarenta e três mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 113/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc.) para o Departamento de Assistência Odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTINS E MARTINS COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.314,91 (cento e noventa e cinco mil trezentos e quatorze reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de outubro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 114/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc.) para o Departamento de Assistência Odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.861,19 (nove mil oitocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 115/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 037/2010.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para aquisição de materiais de consumo odontológicos (máscaras, agulhas, etc.) para o Departamento de Assistência Odontológica da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: PROG COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.245,23 (Quarenta e um mil duzentos e quarenta e cinco Reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 116/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 046/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins e Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 382.688,00 (trezentos e oitenta e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 117/2011.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial por Registro de Preços 046/2010.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para atendimento à Secretaria Municipal de Saúde, Fundação Dr. João Barcellos Martins e Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 455.872,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de junho de 2011.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 118/2011\r\n\r\nFATO GERADOR: Carta Convite 004/2011.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Logística, Locação de Equipamentos para credenciamento e Registro de Anais, desenvolvimento de site e serviços de Gráfica e Decoração para a 6ª Conferência Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: WTC RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 78.300,00 (setenta e oito mil e trezentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2011\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1218030"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "1218055": [
                                        "I - Edital",
                                        "Edital de Convocação n° 023/2011\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, convida a sociedade campista para participar da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nO evento tem por objetivo, mobilizar o sistema de garantia de direitos e a população em geral para a implementação e monitoramento da POLÍTICA ESTADUAL E O PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nTEMA CENTRAL: “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos de Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nData: 09 e 10 de novembro de 2011 \r\n\r\nLocal: Auditório Cristina Bastos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF, situado na Rua Dr.Siqueira, 273 - Dom Bosco - Campos dos Goytacazes/RJ, \r\n\r\n· Estão convocados os membros dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares, entidades governamentais e não-governamentais, assim como toda sociedade. \r\n\r\n· Serão eleitos 06 (seis) delegados, sendo: \r\n\r\n- 02 (dois) delegados titulares, Conselheiros Municipais de Direito da Criança e do Adolescente, com seus respectivos suplentes, garantindo a paridade;\r\n\r\n- 01 (um) delegado titular, Conselheiro Tutelar, por cada conselho em funcionamento no município, com seus respectivos suplentes; \r\n\r\n- 01 (um) delegado titular, adolescente, com seu respectivo suplente; \r\n\r\n· As inscrições dos participantes poderão ser efetuadas na sede deste Conselho situado na Rua Barão de Miracema, 335 - Centro, e estarão abertas a partir do dia 1º/11/2011 até a data de 07/11/2011, e/ou até completar o número de 280 vagas, no horário das 9h às 17h.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO\r\n\r\nDia: 09/11/2011 \r\n\r\n16h - Credenciamento\r\n\r\n18h - Abertura Solene \r\n\r\n- Momento Cultural\r\n\r\n19h - Palestra Magna “Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos de Crianças e Adolescentes”.\r\n\r\nConvidado: Cláudio Augusto V. Silva.\r\n\r\nCoordenador do Programa Rio de Janeiro da CARE Brasil Psicólogo; Mestre em Políticas Públicas e Formação Humana - UERJ e Militante dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\n20h - Palestra: Doações ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência\r\n\r\nConvidado: Gilvan Verbicário Feijó \r\n\r\nAgente da Receita federal do Brasil, em Nova Friburgo-RJ\r\n\r\n20h40min. - Coquetel de encerramento\r\n\r\nDia: 10/112011\r\n\r\n8h30min-Leitura e Aprovação do Regimento Interno\r\n\r\n9h - Momento Cultural\r\n\r\n9h15min - Palestra: Promover, Proteger e Defender direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nConvidada: Beatriz Mateus Pereira\r\n\r\nMestre em Políticas Sociais, pela UENF; Especialista em Gestão de Políticas Sociais pela PUC/Minas e Socióloga.\r\n\r\n10h30min - Debate\r\n\r\n12h - Brunch\r\n\r\n13h30min - Grupos/ Eixos Temáticos\r\n\r\n15h - Apresentação e aprovação das propostas\r\n\r\n15h30min - Eleição dos delegados\r\n\r\n17h - Encerramento\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de outubro de 2011.\r\n\r\nMário Lopes Machado\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1218055"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "1216628": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, convoca os conselheiros para a Assembléia Geral Ordinária que será realizada no dia 04/11/2011 (sexta-feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30 (2ª convocação), no auditório do Ministério Público, localizado a Rua Antonio Jorge Young, 40, Parque Thomaz Coelho (atrás do Fórum), com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura da Ata Reunião anterior.\r\n\r\n02 - Parecer da Comissão de Normas. \r\n\r\n03 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Outubro de 2011.\r\n\r\nRenato Gonçalves dos Santos\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1216628"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1217845": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nObjeto: Locação de 01 (um) imóvel localizado à Rua B, nº 15 Codin, Campos dos Goytacazes, para instalação da Creche Escola Gilberto do Espírito Santo Amaral.\r\n\r\nPartes: Aroldo Gomes Arantes e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVigência: 04 meses - (01/09/2011 a 31/12/2011)\r\n\r\nValor: R$ 733,25 (Setecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) mensais. \r\n\r\nData: 13/09/2011;\r\n\r\nDotação: PT. 12361001327060000\r\n\r\nDespesa: 3 3 9 0 3 6\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2011.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária de Educação\r\n\r\nId: 1217845"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1218071": [
                                "I - Aviso",
                                "Id: 1218071"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1218032": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nConsiderando que 28 de outubro é o dia do servidor público que é a mola propulsora que impulsiona a Administração;\r\n\r\nConsiderando que o Executivo Municipal pela sua Prefeita decretou ponto facultativo no dia 28 de outubro para que os servidores do Executivo Municipal possam participar dos eventos a serem realizados comemorando o dia do servidor público; \r\n\r\nonsiderando que é competência e atribuição do Chefe do Legislativo conforme o Regimento Interno (art. 12, II e XII), “dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara”; e ainda, “administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão”;\r\n\r\nConsiderando que Art. 24, II da Lei Orgânica do Município atribui competência ao Presidente do Legislativo para “dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara”;\r\n\r\nConsiderando que o Poder Legislativo local como um dos poderes do município não pode fica alheio e deve comungar do pensamento que deve ser reverenciado o dia dedicado aqueles que no dia a dia são o sustentáculo da administração pública no âmbito do legislativo permitindo que os trabalhos se desenvolvam em prol da população:\r\n\r\nDECRETA ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2011, para que os servidores do legislativo municipal e os representantes do povo, os Srs. Vereadores possam comemorar e participar dos eventos previstos para ser realizados no município para os servidores públicos. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nNELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1218032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1218136": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1218136"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1218048": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 31 de Outubro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS\r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n113686340\r\n\r\n2PROCESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n113905602\r\n\r\n2PROCESS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n113841329\r\n\r\n4G4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113615213\r\n\r\nA A MARQUES COSTA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n113906960\r\n\r\nA C BANDEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n113382103\r\n\r\nA E GARRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113826761\r\n\r\nA F R AUTO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n113933126\r\n\r\nA F VACHALA RESISTENCIAS E SENSORES LTDA ME \r\n\r\n113950543\r\n\r\nA J PROTTES COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n113869770\r\n\r\nA N P ESTEVES ME \r\n\r\n113873212\r\n\r\nA P M CESTAS LTDA \r\n\r\n112953840\r\n\r\nA P P LOBO ME \r\n\r\n113953836\r\n\r\nA R FEITOZA DA SILVA COMERCIO DE GESSO ME \r\n\r\n113927312\r\n\r\nA S DE MEDEIROS PUBLICIDADE E REVENDA DE COSMETICOS E PERFUMES ME \r\n\r\n113405057\r\n\r\nA. M. CARVALHO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS \r\n\r\n113909217\r\n\r\nAA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113950390\r\n\r\nAC ENGENHARIA E SISTEMAS SC LTDA \r\n\r\n113948590\r\n\r\nACAZO SERVICOS DE LUTO LTDA ME \r\n\r\n113310188\r\n\r\nACOUGUE JOAO ROMARIZ LTDA ME \r\n\r\n113937075\r\n\r\nACROSS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n113922582\r\n\r\nADEGA YRAPURU LTDA ME \r\n\r\n113909519\r\n\r\nADRIANA ESTUDIO DE PODOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n113796021\r\n\r\nADRISON SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n113945841\r\n\r\nAFFARE FATTO COMERCIO ATACADISTA DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n113908849\r\n\r\nAGIL CADASTRO E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n113942931\r\n\r\nAGUA & CASA CONTRUCOES LTDA \r\n\r\n113907141\r\n\r\nAGUIAR BRAGA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n113697902\r\n\r\nAIMI COLLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n113863233\r\n\r\nAKG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n113942265\r\n\r\nALBERTO DOS SANTOS FEITOZA \r\n\r\n113831536\r\n\r\nALDILET PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n113775164\r\n\r\nALDIR CORDEIRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n113901305\r\n\r\nALE CAR PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n113941463\r\n\r\nALESEL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n113828373\r\n\r\nALEXANDRE SALGADO VASCONCELOS \r\n\r\n113676662\r\n\r\nALFA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n113870477\r\n\r\nALFA SERVICOS DE ARQUITETURA DESIGN E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n113938292\r\n\r\nALWAYS ON TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n113934513\r\n\r\nAMCOL CETCO DO BRASIL SERVICOS E PRODUTOS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n113670311\r\n\r\nAMIGAS AMIGOS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n113937954\r\n\r\nANA CRISTINA FAVORETO CLINICA DE EXAMES NEUROFISIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n113941315\r\n\r\nANA MARIA MONTEIRO TAVARES \r\n\r\n113694466\r\n\r\nANATOTE COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n113578245\r\n\r\nANCAR GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n113815395\r\n\r\nANDERSON JESUS COSTA EMPREITEIRA ME \r\n\r\n113803532\r\n\r\nANDERSON TENORIO ME \r\n\r\n113937571\r\n\r\nANDORRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113946856\r\n\r\nANDORRA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n113952716\r\n\r\nANDRE LUIS DA SILVA ME \r\n\r\n113606257\r\n\r\nANESTESIO LAGOS SERVICOS DE ANESTESIA LTDA ME \r\n\r\n113859007\r\n\r\nANGELA MARIA FERNANDES SALAO DE BELEZA \r\n\r\n113911181\r\n\r\nANTONIA LEAO DIAS ARMARINHO, PAPELARIA E FOTOCOPIAS ME \r\n\r\n113909039\r\n\r\nAPICE DE GUAPI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113931190\r\n\r\nARAME DOIS FORTES LTDA ME \r\n\r\n113938780\r\n\r\nARJO SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n113938551\r\n\r\nARKHAN HELU PRODUCOES ME \r\n\r\n113642105\r\n\r\nARKITEC BRASIL SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n113545010\r\n\r\nARMAGUFLA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113612060\r\n\r\nARMAZEM RURAL LTDA ME \r\n\r\n113862644\r\n\r\nARTUR RICARDO CESARIO \r\n\r\n113934130\r\n\r\nASAUDE CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO DE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n113947356\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n113828756\r\n\r\nATELIE DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n113858736\r\n\r\nAUTOPREMIUM TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n113831633\r\n\r\nAUTOTORQUE MECANICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113900350\r\n\r\nAVDALA COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n113733500\r\n\r\nAVS ASSISTENCIA VOLUNTARIA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n113936966\r\n\r\nAXESS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113768923\r\n\r\nB G LAGOS MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n113945906\r\n\r\nBABOO DE PARATY COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n113573960\r\n\r\nBALDWIN CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n113946813\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A \r\n\r\n113477392\r\n\r\nBAR CURTICAO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n113924453\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CHOPP ZERO GRAU LTDA ME \r\n\r\n113947607\r\n\r\nBAR E MERCEARIA N C P LTDA M E ME \r\n\r\n113799977\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE COMA BEM DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n113948557\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE UNIAO DE VALENCA LTDA ME \r\n\r\n113858140\r\n\r\nBARDOT LTDA \r\n\r\n113869266\r\n\r\nBAZAR CANARINHO LTDA ME \r\n\r\n113873808\r\n\r\nBAZAR E ARMARINHO MIL COISAS SG LTDA ME \r\n\r\n113867468\r\n\r\nBAZAR SAJOL LTDA ME \r\n\r\n113934505\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA ALVES AURELIANO \r\n\r\n113938969\r\n\r\nBEER TIME ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n113831188\r\n\r\nBELISSIMA DO RIO DE JANEIRO COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n113080280\r\n\r\nBEND 2006 REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA EPP \r\n\r\n113945710\r\n\r\nBERAKAH COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n113945698\r\n\r\nBESORA E PONT COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n113931662\r\n\r\nBIANEX MODAS LTDA ME \r\n\r\n113951655\r\n\r\nBIODYNAMIC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n113528485\r\n\r\nBIP BUSINESS INTEGRATION PARTNERS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113926332\r\n\r\nBNETWORK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113926162\r\n\r\nBOLSA DE MULHER S/A \r\n\r\n113931921\r\n\r\nBOM CAR DO VALQUEIRE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n113744188\r\n\r\nBRAGAL OIL E GAS COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n113801840\r\n\r\nBRAMECH COMERCIO IMPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113690479\r\n\r\nBRASCOP COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n113065140\r\n\r\nBRASFELS S/A \r\n\r\n113868162\r\n\r\nBRASIL TELECOM S A \r\n\r\n113921535\r\n\r\nBRAZALTA BRASIL NORTE COMERCIALIZACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n113931239\r\n\r\nBROTHERS UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n113945515\r\n\r\nBRUNA BASTOS DA ROSA \r\n\r\n113637110\r\n\r\nBUNDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113908113\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S/A \r\n\r\n113698151\r\n\r\nBUZIOS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113905149\r\n\r\nBY DEDITA CONFECCAO ROUPAS LTDA \r\n\r\n113241267\r\n\r\nC A S FRANCA ME \r\n\r\n113943032\r\n\r\nCABERJ INTEGRAL SAUDE S/A \r\n\r\n113896069\r\n\r\nCACAU GOLDEN COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n113937628\r\n\r\nCAFE COM JAZZ E CHOCOLATE LTDA \r\n\r\n113860862\r\n\r\nCAFE E BAR GAIVOTA LTDA EPP \r\n\r\n113946295\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\n113130538\r\n\r\nCALCADAO DO VALVERDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113925565\r\n\r\nCAMBALHOTA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n113778201\r\n\r\nCAMILA STELLET DE LIMA ME \r\n\r\n113724470\r\n\r\nCAMINHOS DO BOSQUE BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n113852827\r\n\r\nCANTINA - ESTACIO DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n113910339\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR CANTINHO ALEGRE LTDA ME \r\n\r\n113858043\r\n\r\nCANTINHO DO DAVI COMERCIO DE FERRAGENS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n113922094\r\n\r\nCARLA VIRGINIA MOYSES SCHUFFNER ME \r\n\r\n113929463\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA \r\n\r\n113802030\r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA VELOSO PUBLIPAN NILOPOLIS ME \r\n\r\n113711344\r\n\r\nCASA DO COCO LANCHES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n113931719\r\n\r\nCASA GRAJAU DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n113900244\r\n\r\nCASTRO FARIA COMERCIO E FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n113924437\r\n\r\nCBX INSTALACOESREVESTIMENTOS E PINTURAS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n113940521\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n113533926\r\n\r\nCENTRO DE ATIVIDADES HEMATOLOGICAS HEMOTERAPICAS E ONCOLOGICAS DE VITA LTDA EPP \r\n\r\n113817304\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA ESPACO BEAUTY CORPORE LTDA ME \r\n\r\n113937768\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO MODERNO LTDA EPP \r\n\r\n113582579\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES TRYTON LTDA ME \r\n\r\n113911149\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE SAUDE ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n113938985\r\n\r\nCEREALISTA PADRAO LTDA \r\n\r\n113694571\r\n\r\nCESAN CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA \r\n\r\n113949065\r\n\r\nCFG VIDROS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n113574363\r\n\r\nCHICAGO MULTI BUSINESS BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n113937300\r\n\r\nCHINA METAIS E MINERAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n113195680\r\n\r\nCHL CXLVIII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n113195648\r\n\r\nCHL CXXXII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n113783930\r\n\r\nCHL XII INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n113829310\r\n\r\nCHURRASCARIA CINCO ESTRELAS LTDA \r\n\r\n113783051\r\n\r\nCICERO OLIVEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n113900392\r\n\r\nCITYLOG COMERCIAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n113742550\r\n\r\nCLAUDIO MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n113899394\r\n\r\nCLIMATRIX CLIMATIZACAO LTDA ME \r\n\r\n113629389\r\n\r\nCLINICA OFTALMOLOGICA SAIQUI LTDA \r\n\r\n113947313\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n113923015\r\n\r\nCOMACUCARCOMAFETO PESQUISA DE MERCADO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n113934467\r\n\r\nCOMERCIAL CD DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n113943261\r\n\r\nCOMERCIAL PORTO REAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113938810\r\n\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A \r\n\r\n113841345\r\n\r\nCONSTANTINO E COSTA MONTAGENS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113748973\r\n\r\nCONSTRUCASA EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n113909888\r\n\r\nCONTROLAUTO SERVICOS DE SEGURANCA AUTOMOTIVA BRASILEIRA S/A \r\n\r\n113784180\r\n\r\nCOPA EXCHANCE TURISMO LTDA \r\n\r\n113853548\r\n\r\nCOPIADORA E BUREAU IPANEMA LTDA ME \r\n\r\n113929382\r\n\r\nCOSTA VERDE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n113945817\r\n\r\nCOSTA VERDE JW COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n113724608\r\n\r\nCOSTELLO FORNERIA PREMIATA BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n113841990\r\n\r\nCP ATIVOS SP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n113937881\r\n\r\nCPCSP COMPANHIA DE PARTICIPACOES EM CONCESSOES DE SERVICOS PUBLICOS \r\n\r\n113871341\r\n\r\nCREDIMAR GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n113909799\r\n\r\nCRISPAULO PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n113945620\r\n\r\nCRISTIANE BARBIRATO PESSANHA \r\n\r\n113933282\r\n\r\nCUBE CAFE CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n113381816\r\n\r\nCUNHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n113899947\r\n\r\nCUNHA BORGES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n113938144\r\n\r\nCUTELARIA E CHAVEIRO DO GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n113922892\r\n\r\nDANIEL FIGUEIREDO LACERDA EDICAO E PRODUCAO MUSICAL \r\n\r\n113862881\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n113862920\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n113862962\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n113863039\r\n\r\nDANIEL MOTTA VALADAO ME \r\n\r\n113924739\r\n\r\nDANIELLE CAMPOS T P GOMES ME \r\n\r\n113690614\r\n\r\nDAYSIMAR SANT ANNA DE ABREU REBOQUE ME \r\n\r\n113938764\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n113931484\r\n\r\nDICAX CONSULTORIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n113946724\r\n\r\nDICOMPE COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113950373\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n113724462\r\n\r\nDISSOTEK EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n113752148\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE DOCES NOVA XAVANTE LTDA ME \r\n\r\n113838719\r\n\r\nDIVINA TRINDADE COMERCIO DE SERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n113609159\r\n\r\nDK BUSINESS LTDA ME \r\n\r\n113941510\r\n\r\nDOIS AMIGOS ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n113546491\r\n\r\nDONNASETE BOUTIQUE E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n113941587\r\n\r\nDRACO BARRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n113921470\r\n\r\nDROGARIA ATRAENTE LTDA EPP \r\n\r\n113894066\r\n\r\nDROGARIA LUIZA DE B ROXO LTDA ME \r\n\r\n113921691\r\n\r\nDROGRARIA MAIS VOCE DO XAVANTE LTDA ME \r\n\r\n113932790\r\n\r\nDUMAR COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIOS IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n113412681\r\n\r\nE C F V MESQUITA ME \r\n\r\n113768850\r\n\r\nE LAGE DOS SANTOS TURISMO ME \r\n\r\n113878613\r\n\r\nEAGLE OIL TOOLS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113861974\r\n\r\nECO MAIS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n113842970\r\n\r\nEDERSON HENRIQUE PEREIRA CAMPBELL \r\n\r\n113933070\r\n\r\nEDMARI MATERIAIS DE CONSTRUCAO BAZAR E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n113923791\r\n\r\nEDMUNDO R DA SILVA ME \r\n\r\n113925662\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE SOUZA PROJETOS INDUSTRIAIS E DESENHOS \r\n\r\n113822936\r\n\r\nEDUNAT ENG DE MANUTENCAO E AERONAVEGABILIDADE LTDA \r\n\r\n113804237\r\n\r\nEFICIENCE COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR COM PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113949480\r\n\r\nELIANE CRISTINA LUZ PEREIRA \r\n\r\n113859759\r\n\r\nELISANGELA LIMA DE AZEVEDO \r\n\r\n113937725\r\n\r\nEMBALAGEM CARIOCA COMERCIO DE PLASTICOS E DESCATAVEIS LTDA ME \r\n\r\n113930500\r\n\r\nEMBELEZART ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n113771088\r\n\r\nEMIR E EMILSON PAPELARIA LTDA \r\n\r\n113771037\r\n\r\nEMIR SILVEIRA ME \r\n\r\n113873964\r\n\r\nEMPLAK EMPREITEIRA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n113925271\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n113925298\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n113840730\r\n\r\nENDO NEURO COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n113937806\r\n\r\nENERAGRO COMERCIO E SERVICOS EM SISTEMAS ELETRICOS E DE AGRO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113554001\r\n\r\nENERAGRO COMERCIO E SERVICOS EM SISTEMAS ELETRICOS E DE AGRO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113903251\r\n\r\nENERGETICA SUAPE II S A \r\n\r\n113903278\r\n\r\nENERGETICA SUAPE II S A \r\n\r\n113903340\r\n\r\nENERGETICA SUAPE II S A \r\n\r\n113903375\r\n\r\nENERGETICA SUAPE II S A \r\n\r\n113949634\r\n\r\nENFERMED LTDA ME \r\n\r\n113800436\r\n\r\nENILDA SOARES LACERDA \r\n\r\n113759088\r\n\r\nENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n113945574\r\n\r\nEQUIMED INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n113383665\r\n\r\nESPACO 8 ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113932448\r\n\r\nESPACO 84 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113400780\r\n\r\nESPACO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n113911050\r\n\r\nESPACO FEMININO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n113578725\r\n\r\nESTACAO DO BEM ESTAR EDUCACAO E CULTURA FISICA LTDA ME \r\n\r\n113938462\r\n\r\nEUGENIO PUBLICIDADE RJ LTDA \r\n\r\n113873336\r\n\r\nEURO CAMPOS COLCHOES LTDA \r\n\r\n113920989\r\n\r\nEVERTON LESSA CINEMATOGRAFICA LTDA ME ME \r\n\r\n113909748\r\n\r\nEXCELENSE COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n113825358\r\n\r\nEXENCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n113925786\r\n\r\nEXPANDIR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n113930550\r\n\r\nEXPRESSDROG DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n113934173\r\n\r\nF P L PINTO PADARIA E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n113830947\r\n\r\nF P S ROCHA LANCHONETE E RESTAURANTE ME \r\n\r\n113721315\r\n\r\nF R RESTAURANTE E BUFFE LTDA ME \r\n\r\n113689845\r\n\r\nF V DO NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n113693036\r\n\r\nF. A. MAJELLA CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n113563507\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n113942940\r\n\r\nFABIO ALVES DE MENEZES \r\n\r\n113816090\r\n\r\nFABIO BELARDO DE SOUZA \r\n\r\n113943350\r\n\r\nFABRICA 21 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n113830491\r\n\r\nFABRICIO R MOTTA TRANSPORTES ME \r\n\r\n113880782\r\n\r\nFACILITY CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n113934408\r\n\r\nFAEL COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113931590\r\n\r\nFARMA PRIME PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n113949103\r\n\r\nFATIMA DIANE DOS SANTOS ME \r\n\r\n113734328\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO \r\n\r\n113321090\r\n\r\nFELIPE NASCIMENTO DE ARAUJO \r\n\r\n113948859\r\n\r\nFERMATEC INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n113815360\r\n\r\nFERRAGENS TERRA LTDA \r\n\r\n113646372\r\n\r\nFGS COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n113935005\r\n\r\nFLAVIA FRANCA FLORES \r\n\r\n113896190\r\n\r\nFOCO SERVICOS AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n113689918\r\n\r\nFORNAZZA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n113866526\r\n\r\nFORTALEZA SHOPPING SA \r\n\r\n113920610\r\n\r\nFOX LASER DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n113909780\r\n\r\nFRAGA PINHEIRO E RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n113938080\r\n\r\nFRANCA BONVINI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n113933746\r\n\r\nFRANCISCA PIRES GARCIA \r\n\r\n113615582\r\n\r\nFREX CAR DE SANTA AMELIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n113924712\r\n\r\nFS SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n113937113\r\n\r\nFUXICO CHIC SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n113927215\r\n\r\nG BARROS TEIXEIRA SUPLEMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n113920830\r\n\r\nG C DA SILVA RESTAURANTE E PIZZARIA ME \r\n\r\n113906714\r\n\r\nG H PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113826397\r\n\r\nGABICEL II TELEFONIA CELULAR LTDA \r\n\r\n113932499\r\n\r\nGABRIELA SEQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\n113615221\r\n\r\nGASF GRUPO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n113901747\r\n\r\nGB SAUDE LTDA ME \r\n\r\n113840624\r\n\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n113946309\r\n\r\nGIOVANE CAR LOCADORA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n113760043\r\n\r\nGLOBAL SUPRIMENTOS E TESTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n113942168\r\n\r\nGLORIA DE FATIMA ESTEVES BARBOSA \r\n\r\n113727372\r\n\r\nGLR FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n113383800\r\n\r\nGM PISOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113829108\r\n\r\nGN CON CONSULTORIA E CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n113865236\r\n\r\nGOLD STAR ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n113928408\r\n\r\nGOLDEINOX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n113946112\r\n\r\nGPN GESTAO DE PARTICIPACOES NACIONAIS LTDA \r\n\r\n113925719\r\n\r\nGRACA ARANHA RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113563930\r\n\r\nH F BORDIN INFORMATICA ME \r\n\r\n113873174\r\n\r\nH R DOS SANTOS ALIMENTOS ME \r\n\r\n113934289\r\n\r\nH S QUALIPETRO ITAOCARA CURSO LTDA ME \r\n\r\n113947585\r\n\r\nH&P HIDRAULICA & PNEUMATICA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n113891687\r\n\r\nHARTV GRIEBLER AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n113938497\r\n\r\nHAVELOCK JAMES CAMPBELL \r\n\r\n113653379\r\n\r\nHERNON BRAGA VICENTE ME \r\n\r\n113771592\r\n\r\nHF ADMINISTRACAO E GESTAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n113842031\r\n\r\nHIDRAUNORTH MECANICA HIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n113865805\r\n\r\nHIPERION AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n113838476\r\n\r\nHOTEL COMARY DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n113723644\r\n\r\nHOTEL HSC LTDA \r\n\r\n113723709\r\n\r\nHOTEL HSC LTDA \r\n\r\n113127251\r\n\r\nI C A L INSTITUTO CULTURAL AMERICANO DE LINGUAS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113944047\r\n\r\nI C AZARA ME \r\n\r\n113948107\r\n\r\nI. S. L. DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n113931450\r\n\r\nICONSTRUCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113941978\r\n\r\nIMOBILIARIA SERRA E MAR LTDA ME \r\n\r\n113872640\r\n\r\nIMPERIO DO BRASIL RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n113943520\r\n\r\nINDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA \r\n\r\n113875363\r\n\r\nINDUSTEC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E PNEUMATICOS LTDA ME \r\n\r\n113935994\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MORADA DO SOL LTDA ME \r\n\r\n113907575\r\n\r\nINTER RIO INCORPORADORA S A \r\n\r\n113905254\r\n\r\nINTERCOMM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n113921977\r\n\r\nINVENTUM SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n113081995\r\n\r\nINVEST CRED GOLDEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n113762747\r\n\r\nIOGURTES PARQUE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n113930348\r\n\r\nIOLANDA DO CARMO TRINDADE CABELEIREIRA ME \r\n\r\n113922183\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n113922191\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n113934068\r\n\r\nISHITEC DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n113800568\r\n\r\nITAMAR DE ARAUJO JERONIMO TELECOMUNICACAO E ELETRICA ME \r\n\r\n113940386\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n113838530\r\n\r\nJ & C ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113874642\r\n\r\nJ J CABRAL SUCATAS E OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n113921209\r\n\r\nJ J NEW TELECOM LTDA ME \r\n\r\n113682794\r\n\r\nJ L F Q DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n113938748\r\n\r\nJ M SALOMAO DA SILVA LAVAJATO ME \r\n\r\n113837011\r\n\r\nJ V TELECOM LTDA ME \r\n\r\n113932618\r\n\r\nJ. MAURICIO DE SOUZA INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA ME \r\n\r\n113931360\r\n\r\nJAILDOM DE ARAUJO DANTAS \r\n\r\n113946368\r\n\r\nJAMATEX MODAS LTDA \r\n\r\n113858183\r\n\r\nJAPAPOU COZINHA JAPONESA LTDA \r\n\r\n113733445\r\n\r\nJB JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113581947\r\n\r\nJCN MOTA E OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n113927894\r\n\r\nJCT MANUTENCAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n113775873\r\n\r\nJJL PEREIRA SOLDAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113922752\r\n\r\nJOAO RIBEIRO SERVICOS & SISTEMA DE SEGURANCA ME \r\n\r\n113800010\r\n\r\nJOSE A RAMOS MERCEARIA ME \r\n\r\n113906005\r\n\r\nJOSE MARCIO DE MORAES SANTOS \r\n\r\n113132042\r\n\r\nJOSE R LOBATO DA SILVEIRA \r\n\r\n113945280\r\n\r\nJOSE R LOBATO DA SILVEIRA ME \r\n\r\n113622309\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE MORAIS AUDIO SONORIZACAO E EVENTOS ME \r\n\r\n113951949\r\n\r\nJUDSON RODRIGUES DOS SANTOS \r\n\r\n113873840\r\n\r\nJULIO CESAR VELOSO FEIJO \r\n\r\n113954247\r\n\r\nK+Z EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113395167\r\n\r\nKADERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113663110\r\n\r\nKADERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113663137\r\n\r\nKADERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113948620\r\n\r\nKB4 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113921772\r\n\r\nKEROCRAQUE EMPRENDIMENTOS E GESTAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n113938209\r\n\r\nKIAN IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n113928858\r\n\r\nKLAVINS RIO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n113942818\r\n\r\nL & K ESPACO DA MULHER CABELEREIROS LTDA \r\n\r\n113931018\r\n\r\nL & L INDUSTRIA COMERCIO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n113922000\r\n\r\nL 3 MARINE & OFFSHORE BRASIL CONSULTORIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n113768931\r\n\r\nL D PEDROSA MODAS ME ME \r\n\r\n113941781\r\n\r\nL F CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113834870\r\n\r\nL P FRANCA LTDA \r\n\r\n113774460\r\n\r\nL PERES CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n113937458\r\n\r\nLA PROMENADE SERVICOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n113943210\r\n\r\nLANCHONETE LIMA E GUIMARAES 206 LTDA ME \r\n\r\n113945930\r\n\r\nLATENTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n113947364\r\n\r\nLBF ARTIGOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n113925379\r\n\r\nLEPES PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n113908555\r\n\r\nLEVY WILSON DA SILVA DUARTE ME \r\n\r\n113938063\r\n\r\nLEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113935943\r\n\r\nLEYTONSTONE HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n113927576\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n113927380\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n113798792\r\n\r\nLIGHTGER S/A \r\n\r\n113931336\r\n\r\nLIGRAK REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n113948794\r\n\r\nLILLIANE CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n113816600\r\n\r\nLIVRARIA MONZA LTDA ME \r\n\r\n113927355\r\n\r\nLJ CARVALHO COSMETICOS \r\n\r\n113921845\r\n\r\nLOGICAPODER COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n113938136\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n113938187\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n113771410\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n113759860\r\n\r\nLUAN ARTIGOS DE MODA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n113938691\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA MARINHO COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO ME \r\n\r\n112744826\r\n\r\nLUCIANA NELSA NUNES DE OLIVEIRA BAURU ME \r\n\r\n113583257\r\n\r\nLUCIENE DOS S F DE BIASE COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n113732775\r\n\r\nLUDCOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ELASTICOS LTDA \r\n\r\n113798199\r\n\r\nLUMA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n113925484\r\n\r\nLUTAMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n113946902\r\n\r\nLUZ PROPRIA MODAS E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113729510\r\n\r\nLYRA MARTELAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113683278\r\n\r\nM & A MATERIAIS ELETRICOS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n113773250\r\n\r\nM H RIBEIRO CYBER CAFE ME \r\n\r\n113924550\r\n\r\nM R RODRIGUES CAMARGO EPP \r\n\r\n113733470\r\n\r\nM S FABRICANTE PRODUTOS AGROPECUARIOS ME \r\n\r\n113925417\r\n\r\nMACAE NITEROI SUPPLIES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113559941\r\n\r\nMAFRA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n113647824\r\n\r\nMAGALHAES E CARDOSO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n113879164\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n113879202\r\n\r\nMAN DIESEL & TURBO BRASIL LTDA \r\n\r\n113936486\r\n\r\nMANANCIAL DAGUAS VIVAS COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n113942389\r\n\r\nMANTRAL ALCAN ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA EPP \r\n\r\n113842902\r\n\r\nMARCELA A MONTEIRO ME \r\n\r\n113845057\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA FERREIRA \r\n\r\n113406215\r\n\r\nMARCELO PAULO DOS SANTOS ME \r\n\r\n113924933\r\n\r\nMARCINICHEN FARMACEUTICA LTDA ME \r\n\r\n113845545\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RUFINO NASCIMENTO ESTETICA \r\n\r\n113859783\r\n\r\nMARIA GISLANE DA SILVA \r\n\r\n113935153\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n113935188\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n113910347\r\n\r\nMASTER SISTEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113581378\r\n\r\nMATOSAO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113800231\r\n\r\nMBS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n113525788\r\n\r\nMEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n113948018\r\n\r\nMEDLIMP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113909810\r\n\r\nMELBAR COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n113462921\r\n\r\nMENIN TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n113384556\r\n\r\nMERCEARIA IRMAOS VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n113829892\r\n\r\nMERCEARIA PRECO BOM DE PADRE MIGUEL LTDA \r\n\r\n113758944\r\n\r\nMERITI STAR REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n113922884\r\n\r\nMICRASTUR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113844700\r\n\r\nMICRO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n113942320\r\n\r\nMODO NOVO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n113578792\r\n\r\nMOPTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n113467680\r\n\r\nMORET ASSESSORIA CONSULTORIA E SERVICOS PARA O MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n113932057\r\n\r\nMOVIBAT COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n113081855\r\n\r\nMOZART MELO \r\n\r\n113947208\r\n\r\nMPX ENERGIA S A \r\n\r\n113714238\r\n\r\nMRKM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n113902980\r\n\r\nMSA EMPRESA CINEMATOGRAFICA LTDA \r\n\r\n113654685\r\n\r\nMUSSI MULTISERVICOS E CONSULTORIAS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n113927495\r\n\r\nN D OLIVEIRA REPAROS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n113945272\r\n\r\nN T CAR SERVICOS E VENDAS DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n113948522\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S/A \r\n\r\n113774958\r\n\r\nNATUROLEO COMERCIO DE OLEO VEGETAL SATURADO LTDA ME \r\n\r\n113946848\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n113947305\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n113895593\r\n\r\nNETPOINT SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113927096\r\n\r\nNEUZA DE MORAES ALVES ME ME \r\n\r\n113921039\r\n\r\nNEW ITAIPU ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n113866925\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n113934335\r\n\r\nNO RAMO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113808143\r\n\r\nNOVA FAZENDINHA ALIMENTOS FINOS LTDA \r\n\r\n113842864\r\n\r\nNOVA FORMALTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS MILITARES LTDA \r\n\r\n113931433\r\n\r\nNOVAS E INEDITAS PRODUCOES E EVENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n113885580\r\n\r\nNOVO MERCADINHO VILA VERDE LTDA ME \r\n\r\n112797091\r\n\r\nNOZART MELO \r\n\r\n113861230\r\n\r\nO L M INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n113947143\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n113801041\r\n\r\nOLA SERVICO DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n113937296\r\n\r\nOLIVEIRA E GOMES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113770812\r\n\r\nOLIVERIO GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n113832060\r\n\r\nOMNLIFE BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA \r\n\r\n113753012\r\n\r\nONLINE COMUNICACAO E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n113931506\r\n\r\nOPEN CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n113857080\r\n\r\nOPPORTUNITIES COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n113664516\r\n\r\nOSCAR ANTERO MARTINS NETO \r\n\r\n113947100\r\n\r\nOSX BRASIL S/A \r\n\r\n113327234\r\n\r\nOUTOBACK COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113860412\r\n\r\nP K K CALCADOS LTDA \r\n\r\n113578610\r\n\r\nP R DE ALCANTARA ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n113867913\r\n\r\nPALANI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113941420\r\n\r\nPANIFICACAO E MERCEARIA OLIVEIRAS DE SAO BENTO LTDA ME \r\n\r\n113859546\r\n\r\nPARDOS COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n113934661\r\n\r\nPARK COSMETICOS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n113921500\r\n\r\nPASCOAL COMERCIO DE MADALENA LTDA ME \r\n\r\n113947445\r\n\r\nPATINHAS DA PUPILA COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n113952767\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n113937350\r\n\r\nPAULO AFFONSO THOMAZ DE MIRANDA 81208871749 ME \r\n\r\n113921810\r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA COUTINHO ALIMENTOS E LATICINIOS ME \r\n\r\n113828268\r\n\r\nPAULO ELIAS FERREIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n113928823\r\n\r\nPE DE BUZIOS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113938888\r\n\r\nPEDIGAS COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n113918330\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA NETO \r\n\r\n113918720\r\n\r\nPEDRO ALMEIDA NETO \r\n\r\n113918020\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n113918151\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n113918216\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n111953316\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n113918810\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n113934440\r\n\r\nPENSAO BASTOS & CABRAL DOIS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n113916795\r\n\r\nPENSE FOTO SHOP LTDA \r\n\r\n113936664\r\n\r\nPERTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n113945779\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n113954174\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n113696671\r\n\r\nPH 4 SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n113937393\r\n\r\nPHD SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO E INFORMATICA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n113937580\r\n\r\nPIPO S DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113903480\r\n\r\nPISCINAS SAN REMO LTDA ME \r\n\r\n113828799\r\n\r\nPMC COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n113645554\r\n\r\nPOINT DA CIDADE PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n113945892\r\n\r\nPOLLY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n113638299\r\n\r\nPOLO SUL REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n113939990\r\n\r\nPONTO DO COLECIONADOR NUMISMATICA LTDA \r\n\r\n113909446\r\n\r\nPOP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n113937687\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS NOVA EUROPA DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n113863470\r\n\r\nPOSTO GUARATIBA LTDA \r\n\r\n113768885\r\n\r\nPRIMEIRA CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n113929072\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S/A PROTUBO \r\n\r\n113947380\r\n\r\nPRISMA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n111044952\r\n\r\nPRISMA RJ REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113908423\r\n\r\nPROCTER GAMBLE DO BRASIL SA \r\n\r\n113632770\r\n\r\nPROEX RIO DISTRIBUIDORA DE COMPONENTES ELETRICOS LTDA \r\n\r\n113816014\r\n\r\nPROEXAMES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n112600506\r\n\r\nQPA QUITANDA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n113932278\r\n\r\nQUIOSQUE AMOR PERFEITO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n113759851\r\n\r\nR AFFONSO FARIAS COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS ME \r\n\r\n112646328\r\n\r\nR K GLUCKS CONSULTORIA EMPRESARIAL INTERNACIONAL \r\n\r\n113924810\r\n\r\nR M BARROS ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n113931808\r\n\r\nR M PIZZARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113893353\r\n\r\nR O D DE CARVALHO ME \r\n\r\n113723237\r\n\r\nR ROCHA MONTEIRO ME \r\n\r\n113918674\r\n\r\nR S DE ALBUQUERQUE PAPELARIA E INFORMATICA \r\n\r\n113799870\r\n\r\nR S MUNIZ COMERCIO E DIVERSOES ME \r\n\r\n113927126\r\n\r\nR V MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113898274\r\n\r\nR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n113936907\r\n\r\nRACA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n113746113\r\n\r\nRAFAELA ROSA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n113826672\r\n\r\nRALPHMAX COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n113937750\r\n\r\nRAPIDO SANTANA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n112744044\r\n\r\nRAYMUNDO ANTONIO DE PAULA ME \r\n\r\n113576102\r\n\r\nRCL EMBALAGENS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n113921519\r\n\r\nREAL BUZIOS BAZAR E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n113638426\r\n\r\nRECICLAGENS ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n113630654\r\n\r\nRECREIO RECICLAGEM DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n113936940\r\n\r\nRED & RIC COMERCIO E CONFECCOES DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n113945523\r\n\r\nREINO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113911033\r\n\r\nREL TEC MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n113930704\r\n\r\nRENATA R DA SILVA BORGES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n113921390\r\n\r\nRENATA VALIDO ABREU SERVICOS DE ARQUITETURA ME \r\n\r\n113947704\r\n\r\nRENATO PESSANHA BATISTA \r\n\r\n113941765\r\n\r\nRESTAURANTE E BAR 14 BIS LTDA \r\n\r\n113933827\r\n\r\nRESTAURANTE NATURAL FOOD LTDA \r\n\r\n113925395\r\n\r\nREVERBORACAO PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n113828047\r\n\r\nRIO MEDICAL EXPRESS MATERIAIS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n113872526\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n113872550\r\n\r\nROBERTO HADDAD \r\n\r\n113615876\r\n\r\nROCHA MOURA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n113905211\r\n\r\nROCHA VEICULOS DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n113942800\r\n\r\nRODOLPHO MOURA DA CUNHA \r\n\r\n113938373\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n113949782\r\n\r\nROLEX TEEN COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n113830998\r\n\r\nRONILDO MARQUES DA SILVA \r\n\r\n113900970\r\n\r\nROQUE ANDRE SOARES BARONI \r\n\r\n113901054\r\n\r\nROQUE ANDRE SOARES BARONI \r\n\r\n113460236\r\n\r\nROQUE ANDRE SOARES BARONI \r\n\r\n113930127\r\n\r\nROSANGELA TOMAZ MOREIRA TRANSPORTADORA DE CARGAS \r\n\r\n113938152\r\n\r\nROSIMAR LUZIA LOPES FIGUEIREDO \r\n\r\n113254024\r\n\r\nROTA VIP TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n113829299\r\n\r\nS M H SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n113933908\r\n\r\nS M K COMUNICACAO TOTAL LTDA \r\n\r\n113925077\r\n\r\nS M R VAZ COMERCIO VAREJISTA DE BALAS DOCES E BOMBONS ME \r\n\r\n113928530\r\n\r\nSAFEPOINT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n113909772\r\n\r\nSALLES E GONCALVES SOM AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n113935560\r\n\r\nSANTA AMINTA EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n113772769\r\n\r\nSANTA FE BAZAR E COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n113934475\r\n\r\nSCHMIDT & SELES DESENHOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n113922523\r\n\r\nSEBASTIAO BERNARDES DE ANDRADE ME \r\n\r\n113796102\r\n\r\nSERRAGEM PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n113749953\r\n\r\nSEVEN LOGISTICS LTDA ME \r\n\r\n113934815\r\n\r\nSEVENTH DAY COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n113779020\r\n\r\nSIGEO SUPORTE EM INSTRUMENTACAO GEOTECNICA LTDA ME \r\n\r\n113763034\r\n\r\nSILVA & MARCONDES DROGARIA LTDA \r\n\r\n113873514\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS LOPES \r\n\r\n113555318\r\n\r\nSINTEX MEDICAL INPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n113946066\r\n\r\nSKYLINE DIGITAL ANTENAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113906455\r\n\r\nSM TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n113945566\r\n\r\nSOCIARQ PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n113771266\r\n\r\nSOLANO E SOLANO SHOP CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n113924640\r\n\r\nSONHO DOS BAIXINHOS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n113928572\r\n\r\nSORVETERIA E CONFEITARIA ELDORADO LTDA ME \r\n\r\n113916027\r\n\r\nSPE ABELARDO BUENO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n113693567\r\n\r\nSPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n113693966\r\n\r\nSPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n113916655\r\n\r\nSPE GUANUMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n113915080\r\n\r\nSPE ITAIPAVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n113914342\r\n\r\nSPE QUALIDADE V EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n113423420\r\n\r\nSPE RANGEL PESTANA 256 INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n113931476\r\n\r\nSTAFF PISCINAS LTDA \r\n\r\n113744714\r\n\r\nSTRATAIMAGE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n113942591\r\n\r\nSTUDIO M RIO-EVENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113538774\r\n\r\nSTYLE FRANCE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n113949146\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n113949162\r\n\r\nSUL AMERICA ODONTOLOGICO S A \r\n\r\n113949227\r\n\r\nSUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A \r\n\r\n113688369\r\n\r\nSUPER QUATRO COM. DE PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113636954\r\n\r\nSVX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n113931050\r\n\r\nTAKAKA SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n113931085\r\n\r\nTAKAKA SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n113903642\r\n\r\nTAMBORIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n113903669\r\n\r\nTAMBORIL EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n113909713\r\n\r\nTAVARES SERVICOS DE DECORACOES E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n113937261\r\n\r\nTCMEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n113938420\r\n\r\nTECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n113923058\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n113925441\r\n\r\nTELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n113928793\r\n\r\nTENTACAO LOTERICA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n113698020\r\n\r\nTERRACO 486 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113777418\r\n\r\nTERRACO 486 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113893809\r\n\r\nTHAP EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n113934084\r\n\r\nTHATA BIJOUX E BOLSAS LIMITADA ME \r\n\r\n113945914\r\n\r\nTHAYANA PISOS E AZULEJOS LTDA EPP \r\n\r\n113930755\r\n\r\nTICREDNEWS ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME \r\n\r\n113853874\r\n\r\nTOCA LANCHONETE E DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n113568517\r\n\r\nTOCOM PROPAGANDA E MARKETING LTDA \r\n\r\n113408340\r\n\r\nTONIRIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n113779143\r\n\r\nTONMIL LANCHONETE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n113939841\r\n\r\nTORK MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n113829728\r\n\r\nTORTTERIA MARANATA LTDA ME \r\n\r\n113916787\r\n\r\nTRANS WELL'S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n113863209\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n113922469\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n113937849\r\n\r\nTRANSPLAN PLANEJAMENTO E PROJETOS S/A \r\n\r\n113934351\r\n\r\nTRANSPORTADORA TISSO LTDA ME \r\n\r\n113945493\r\n\r\nTRANSPORTE LIDER DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n113902468\r\n\r\nTRANSPORTES SAO JUDAS TADEU 174 LTDA \r\n\r\n113930275\r\n\r\nTRIA BRASIL DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113930291\r\n\r\nTRIA BRASIL DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n113732236\r\n\r\nTROCADILHOS 1000 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n113934572\r\n\r\nTUDO DE BOM SUCESSO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n113744242\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n113906501\r\n\r\nUREPA URBANIZACAO EDIFICACOES E PARCELAMENTOS S/A \r\n\r\n113906528\r\n\r\nUREPART S/A ADMINISTRACAO DE BENS \r\n\r\n113930720\r\n\r\nV DOS SANTOS ORLANDINI - MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n113762356\r\n\r\nV MAIS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n113928971\r\n\r\nV R LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n113948409\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n113938012\r\n\r\nVALERIA CORREIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n113794894\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n113926120\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n113926065\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n113799918\r\n\r\nVANELI E MENDONCA COSMETICOS E DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n113935579\r\n\r\nVANILDA BERNARDO DE MELO ME \r\n\r\n113921578\r\n\r\nVERONSER FACCOES LTDA ME \r\n\r\n113206739\r\n\r\nVEZZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113954085\r\n\r\nVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA SPE 117 \r\n\r\n113924518\r\n\r\nVIA NORTE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n113832745\r\n\r\nVIDRACARIA D S T LTDA ME \r\n\r\n113652950\r\n\r\nVILLELA VILLELA COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113853033\r\n\r\nVOLAGE LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n113937938\r\n\r\nVSRS VINILSUL RECORTES E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n113925972\r\n\r\nW W OLIVEIRA MODAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n113874715\r\n\r\nWEBMARKETING MARKETING DIGITAL E SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n113906722\r\n\r\nWELLINGTON DOS SANTOS DEL PUERTO \r\n\r\n113778163\r\n\r\nWORLDLINK PROJETOS E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n113937202\r\n\r\nWXM TRANSPORTES RODOVIARIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113927568\r\n\r\nXARIFF M L SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113942710\r\n\r\nXBLUE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n113934700\r\n\r\nZILDA VAISMAN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n113921675\r\n\r\nZUIL DE NITEROI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\nId: 1218048"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1218050": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 31 de Outubro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS\r\n\r\nPROC. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n112717659\r\n\r\nBAZAR DA TIA PAPA LTDA \r\n\r\n112061370\r\n\r\nBAZAR DA TIA PAPA LTDA ME \r\n\r\n113167296\r\n\r\nNSG CAPITAL PRIVATE EQUITY S A \r\n\r\nId: 1218050"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1218049": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 31 de Outubro de 2011\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n113838948\r\n\r\n113951353\r\n\r\n113839375\r\n\r\n113664753\r\n\r\n113879806\r\n\r\n113876866\r\n\r\n113360754\r\n\r\n113897898\r\n\r\n113921276\r\n\r\n113950730\r\n\r\n113922035\r\n\r\n113935102\r\n\r\n113798946\r\n\r\n113838891\r\n\r\n113927045\r\n\r\n113843453\r\n\r\n113934742\r\n\r\n113932596\r\n\r\n113931158\r\n\r\n113931212\r\n\r\n113873670\r\n\r\n113859015\r\n\r\n113934017\r\n\r\n113619251\r\n\r\n113666802\r\n\r\n113931778\r\n\r\n113931174\r\n\r\n113924160\r\n\r\n113638671\r\n\r\n113853076\r\n\r\n113853203\r\n\r\n113853157\r\n\r\n113937490\r\n\r\n113678193\r\n\r\n113929102\r\n\r\n113938357\r\n\r\n113938438\r\n\r\n113777191\r\n\r\n113930801\r\n\r\n113937962\r\n\r\n113919638\r\n\r\n113941935\r\n\r\n113928955\r\n\r\n113940432\r\n\r\n113928459\r\n\r\n113801505\r\n\r\n113952120\r\n\r\n113941676\r\n\r\n113572263\r\n\r\n112844570\r\n\r\n113723318\r\n\r\n113715145\r\n\r\n113935790\r\n\r\n113857926\r\n\r\n113948336\r\n\r\n113948280\r\n\r\n113924844\r\n\r\n113924879\r\n\r\n111734223\r\n\r\n113571925\r\n\r\n113945256\r\n\r\n113863551\r\n\r\n113599480\r\n\r\n113905386\r\n\r\n113924828\r\n\r\n113546955\r\n\r\n113837925\r\n\r\n113899017\r\n\r\n113926871\r\n\r\n113900511\r\n\r\n113927274\r\n\r\n113949405\r\n\r\n112626718\r\n\r\n113199252\r\n\r\n113933517\r\n\r\n113747020\r\n\r\n113783779\r\n\r\n113783833\r\n\r\n113954298\r\n\r\n113203659\r\n\r\n113817347\r\n\r\n113924410\r\n\r\n113652712\r\n\r\n113902484\r\n\r\n113933320\r\n\r\n113928840\r\n\r\n113937660\r\n\r\n113944829\r\n\r\n113933924\r\n\r\n113933568\r\n\r\n113879741\r\n\r\n113742509\r\n\r\n113385498\r\n\r\n113736312\r\n\r\n112800203\r\n\r\n113836309\r\n\r\n112389686\r\n\r\n113928130\r\n\r\n113933843\r\n\r\n113928912\r\n\r\n113901798\r\n\r\n113752059\r\n\r\n113551789\r\n\r\n113943563\r\n\r\n113724691\r\n\r\n113938624\r\n\r\n113924941\r\n\r\n113942230\r\n\r\n113937873\r\n\r\n112678335\r\n\r\n113858949\r\n\r\n113920563\r\n\r\n113685076\r\n\r\n113779232\r\n\r\n113898029\r\n\r\n113948271\r\n\r\n113921489\r\n\r\n113685564\r\n\r\n113569653\r\n\r\n113928483\r\n\r\n113940114\r\n\r\n113666349\r\n\r\n113922540\r\n\r\n113950845\r\n\r\n113247621\r\n\r\n113925999\r\n\r\n113934041\r\n\r\n113905599\r\n\r\n113942613\r\n\r\n113949693\r\n\r\n113899955\r\n\r\n113942699\r\n\r\n113860358\r\n\r\n113949049\r\n\r\n113938683\r\n\r\n113925123\r\n\r\n113558520\r\n\r\n113947577\r\n\r\n113931620\r\n\r\n113828250\r\n\r\n113937890\r\n\r\n113684142\r\n\r\n113934599\r\n\r\n113935838\r\n\r\n113728956\r\n\r\n113922027\r\n\r\n113924836\r\n\r\n113949910\r\n\r\n113799640\r\n\r\n113949243\r\n\r\n113844360\r\n\r\n113651600\r\n\r\n113553862\r\n\r\n113898681\r\n\r\n113729286\r\n\r\n113873131\r\n\r\n113938195\r\n\r\n113940726\r\n\r\n113555156\r\n\r\n113928467\r\n\r\n113859643\r\n\r\n113135076\r\n\r\n113911009\r\n\r\n113428529\r\n\r\n113933495\r\n\r\n113934947\r\n\r\n113592337\r\n\r\n113924100\r\n\r\n113932944\r\n\r\n113771096\r\n\r\n113935919\r\n\r\n113933967\r\n\r\n113937466\r\n\r\n113941536\r\n\r\n113937407\r\n\r\n113573685\r\n\r\n113928874\r\n\r\n113949510\r\n\r\n113380321\r\n\r\n113941242\r\n\r\n113945744\r\n\r\n113728670\r\n\r\n113934629\r\n\r\n113857896\r\n\r\n113773285\r\n\r\n113945728\r\n\r\n112049257\r\n\r\n113932545\r\n\r\n113930780\r\n\r\n113926014\r\n\r\n113943458\r\n\r\n113433808\r\n\r\n113918739\r\n\r\n113896581\r\n\r\n113830270\r\n\r\n113903839\r\n\r\n113905904\r\n\r\n113856440\r\n\r\n113929447\r\n\r\n113896417\r\n\r\n113866313\r\n\r\n113899300\r\n\r\n113924909\r\n\r\n113553838\r\n\r\n113781571\r\n\r\n113841752\r\n\r\n113752407\r\n\r\n113842325\r\n\r\n113837518\r\n\r\n113937431\r\n\r\n113855982\r\n\r\n113858361\r\n\r\n113669887\r\n\r\n113894465\r\n\r\n113434596\r\n\r\n113836201\r\n\r\n113940637\r\n\r\n113937164\r\n\r\n113770375\r\n\r\n113856342\r\n\r\n113761635\r\n\r\n113863918\r\n\r\n113933851\r\n\r\n113874898\r\n\r\n113378688\r\n\r\n113941692\r\n\r\n113907702\r\n\r\n112693792\r\n\r\n113943598\r\n\r\n113935846\r\n\r\n113683219\r\n\r\n113947259\r\n\r\n113922701\r\n\r\n113867832\r\n\r\n113867786\r\n\r\n113933487\r\n\r\n113933800\r\n\r\n113946074\r\n\r\n113937148\r\n\r\n113724217\r\n\r\n113572280\r\n\r\n113899440\r\n\r\n113910886\r\n\r\n113934076\r\n\r\n113937784\r\n\r\n113462956\r\n\r\n113929811\r\n\r\n113558961\r\n\r\n113554249\r\n\r\n113938276\r\n\r\n113909144\r\n\r\n113909187\r\n\r\n113909160\r\n\r\n113938020\r\n\r\n113938071\r\n\r\n113951434\r\n\r\n113416598\r\n\r\n113874278\r\n\r\n112657257\r\n\r\n113408838\r\n\r\n113899424\r\n\r\n113940556\r\n\r\n113943474\r\n\r\n113921403\r\n\r\n113943334\r\n\r\n113937482\r\n\r\n113537107\r\n\r\n113946872\r\n\r\n113802889\r\n\r\n113836171\r\n\r\n113946341\r\n\r\n113921799\r\n\r\n113871678\r\n\r\n113925255\r\n\r\n112546579\r\n\r\n113932910\r\n\r\n113938870\r\n\r\n113870957\r\n\r\n113871007\r\n\r\n113937555\r\n\r\n113928831\r\n\r\n113928980\r\n\r\n113922477\r\n\r\n113945345\r\n\r\n113693354\r\n\r\n113477210\r\n\r\n113938381\r\n\r\n113942052\r\n\r\n113927673\r\n\r\n113910584\r\n\r\n113597940\r\n\r\n113945795\r\n\r\n113937326\r\n\r\n113942761\r\n\r\n113410034\r\n\r\n113797648\r\n\r\n113933053\r\n\r\n113949340\r\n\r\n113722974\r\n\r\n113843070\r\n\r\n113943172\r\n\r\n113943245\r\n\r\n113538103\r\n\r\n113934009\r\n\r\n113743050\r\n\r\n113932766\r\n\r\n113653174\r\n\r\n113909543\r\n\r\n113936214\r\n\r\n113930747\r\n\r\n113817681\r\n\r\n113862482\r\n\r\n113937288\r\n\r\n113927932\r\n\r\n113925360\r\n\r\n113925778\r\n\r\n113571941\r\n\r\n113900333\r\n\r\n113745494\r\n\r\n113952775\r\n\r\n113892969\r\n\r\n113668589\r\n\r\n113558570\r\n\r\n113951515\r\n\r\n113928629\r\n\r\n113930674\r\n\r\n113761147\r\n\r\n113908237\r\n\r\n113895933\r\n\r\n113940688\r\n\r\n113799802\r\n\r\n113687141\r\n\r\n113621930\r\n\r\n113927738\r\n\r\n113921683\r\n\r\n113928580\r\n\r\n113947550\r\n\r\n113947500\r\n\r\n113921837\r\n\r\n113870132\r\n\r\n113924968\r\n\r\n113925018\r\n\r\n113934270\r\n\r\n113800070\r\n\r\n113868936\r\n\r\n113862253\r\n\r\n113897820\r\n\r\n113949014\r\n\r\n113894007\r\n\r\n113460279\r\n\r\n113935412\r\n\r\n113858469\r\n\r\n113949596\r\n\r\n113929340\r\n\r\n113947780\r\n\r\n113938314\r\n\r\n113944071\r\n\r\n113844530\r\n\r\n113324782\r\n\r\n102875383\r\n\r\n113919182\r\n\r\n113942109\r\n\r\n113951876\r\n\r\n113941110\r\n\r\n113922922\r\n\r\n113910835\r\n\r\n113898959\r\n\r\n113936540\r\n\r\n113782985\r\n\r\n113938675\r\n\r\n113948034\r\n\r\n113853777\r\n\r\n112548237\r\n\r\n113933380\r\n\r\n113947933\r\n\r\n113928890\r\n\r\n113947976\r\n\r\n113691270\r\n\r\n113904614\r\n\r\n113613946\r\n\r\n113090900\r\n\r\n113935927\r\n\r\n113637209\r\n\r\n112776418\r\n\r\n112776477\r\n\r\n113942087\r\n\r\n113794320\r\n\r\n113776390\r\n\r\n113871449\r\n\r\n113929609\r\n\r\n113941943\r\n\r\n113552270\r\n\r\n113609167\r\n\r\n113896484\r\n\r\n113938225\r\n\r\n113678487\r\n\r\n113927541\r\n\r\n113685181\r\n\r\n113843895\r\n\r\n113891695\r\n\r\n113935773\r\n\r\n113873980\r\n\r\n113935536\r\n\r\n113934726\r\n\r\n113344520\r\n\r\n113344546\r\n\r\n113768761\r\n\r\n113409400\r\n\r\n113409443\r\n\r\n113163932\r\n\r\n113742142\r\n\r\n113948298\r\n\r\n113715668\r\n\r\n113937792\r\n\r\n113944462\r\n\r\n113871660\r\n\r\n113942257\r\n\r\n113508654\r\n\r\n113925115\r\n\r\n113852916\r\n\r\n113852932\r\n\r\n113852959\r\n\r\n113926286\r\n\r\n113745311\r\n\r\n113866275\r\n\r\n113924852\r\n\r\n113796587\r\n\r\n113924089\r\n\r\n113901356\r\n\r\n113901410\r\n\r\n113899181\r\n\r\n113899238\r\n\r\n113928645\r\n\r\n113941412\r\n\r\n113429967\r\n\r\n113929781\r\n\r\n113910606\r\n\r\n113945868\r\n\r\n113945760\r\n\r\n113920474\r\n\r\n113920393\r\n\r\n113921322\r\n\r\n113919913\r\n\r\n113925310\r\n\r\n113647670\r\n\r\n113744030\r\n\r\n112603351\r\n\r\n112603394\r\n\r\n112603432\r\n\r\n113898886\r\n\r\nId: 1218049"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}