{
    "2024-10-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2601537": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n229745-9/2024\r\n\r\nADAUTO FURLANI SOARES\r\n\r\nCGC 21494/2024\r\n\r\n795.790.007-00\r\n\r\n218959-3/2024\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\nCGC 21467/2024\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n223646-5/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 21510/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n219665-1/2024\r\n\r\nCARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCGC 21461/2024\r\n\r\n893.815.567-68\r\n\r\n232933-1/2024\r\n\r\nDANILO ALVES PEREIRA\r\n\r\nCGC 21503/2024\r\n\r\n129.027.887-38\r\n\r\n234989-4/2024\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\nCGC 21372/2024\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n226191-1/2024\r\n\r\nEPITÁCIO MOTA SOARES FILHO\r\n\r\nCGC 21498/2024\r\n\r\n092.554.077-32\r\n\r\n227877-1/2014\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENANCIO\r\n\r\nCGC 21493/2024\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\nCGC 21344/2024\r\n\r\n498.912.607-63\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nCGC 21347/2024\r\n\r\n723.884.557-15\r\n\r\n219220-7/2024\r\n\r\nJOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO\r\n\r\nCGC 21434/2024\r\n\r\n115.210.967-75\r\n\r\n222381-0/2024\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\nCGC 21514/2024\r\n\r\n857.595.206-44\r\n\r\n238774-3/2023\r\n\r\nLEONARDO FRANCO PEREIRA\r\n\r\nCGC 21499/2024\r\n\r\n075.291.077-98\r\n\r\n104148-7/2021\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21421/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n105804-6/2024\r\n\r\nLETICIA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21504/2024\r\n\r\n054.360.057-21\r\n\r\n233861-9/2024\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 21435/2024\r\n\r\n415.370.847-04\r\n\r\n216626-4/2024\r\n\r\nLUANDA PEREIRA DOS ANJOS RODRIGUES\r\n\r\nCGC 21451/2024\r\n\r\n052.367.877-00\r\n\r\n220013-1/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 21481/2024\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n105578-9/2024\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FELGA FERREIRA\r\n\r\nCGC 21490/2024\r\n\r\n019.142.057-31\r\n\r\n223590-0/2024\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\nCGC 21509/2024\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n101342-4/2021\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\nCGC 21345/2024\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n212002-4/2024\r\n\r\nNILMAR EPAMINONDAS DA SILVA\r\n\r\nCGC 21390/2024\r\n\r\n777.684.777-15\r\n\r\n828645-5/2016\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA CARRERA\r\n\r\nCGC 19316/2024\r\n\r\n020.486.287-61\r\n\r\n221522-9/2024\r\n\r\nROBERIO FERNANDES DIAS\r\n\r\nCGC 21394/2024\r\n\r\n077.259.167-92\r\n\r\n211717-4/2024\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21399/2024\r\n\r\n091.305.847-52\r\n\r\n231814-2/2024\r\n\r\nSANDRO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 21446/2024\r\n\r\n962.288.577-20\r\n\r\n105410-1/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21476/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106981-7/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21480/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n106569-5/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21482/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n221522-9/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21392/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n211717-4/2024\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 21398/2024\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nId: 2601537"
                    ],
                    "2601699": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 261/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 29/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.533-6/2024 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Revisão interposto por NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\nId: 2601699"
                    ],
                    "2601700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 23/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 256.454-5/2023 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por ESPÓLIO DE ANGELO MONACO - Adv.: DANIEL DE OLIVEIRA PALMA (OAB/RJ 201.598)\r\n\r\nId: 2601700"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2601551": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO RIO METROPOLE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111725-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DAS CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 111355-9/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239451-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221793-0/2024 - Decisões: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n15/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111331-3/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110564-5/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-2/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211024-5/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236195-9/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210886-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2601551"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2601750": [
                        "IB - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPORTARIA SGA Nº 06 - 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDispõe sobre o Macroprocesso Organizacional de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria-Geral de Administração - MacroEXEC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições, que lhes confere o Ato Normativo TCE-RJ nº 247, de 14 de novembro de 2023, e, CONSIDERANDO a reestruturação administrativa promovida pela Resolução TCE-RJ nº 441, de 19 de junho de 2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de conferir maior controle, eficiência e organização às atividades exercidas no âmbito da Secretaria-Geral de Administração - SGA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nSEÇÂO I\r\n\r\nDisposições preliminares\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Macroprocesso Organizacional de Execução Orçamentária e Financeira da Secretaria-Geral de Administração - MacroEXEC que integra pessoas, atividades, métodos e instrumentos com o objetivo de realizar, registrar e controlar os procedimentos de execução orçamentária-financeira no âmbito da SGA.\r\n\r\n§ 1º O MacroEXEC possui interfaces com processos internos e externos à SGA, e seus processos podem integrar outros macroprocessos organizacionais do TCE-RJ.\r\n\r\n§ 2º Os processos do MacroEXEC variam conforme a natureza da despesa a que se referem, sendo estas agrupadas, para fins das determinações desta Portaria, da seguinte forma:\r\n\r\nI. Despesas de pessoal e encargos;\r\n\r\nII. Despesas para fornecimento de bens ou serviços;\r\n\r\nIII. Despesas com acordos de cooperação e congêneres;\r\n\r\nIV. Despesas com eventos;\r\n\r\nV. Despesas por regime de adiantamento;\r\n\r\nVI. Despesas em geral.\r\n\r\nArt. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:\r\n\r\nI. CAP: Coordenadoria de Administração de Pessoal;\r\n\r\nII. CAV: Coordenadoria Setorial de Atividades Gerais;\r\n\r\nIII. CGA: Coordenadoria de Gestão Administrativa de Contratos;\r\n\r\nIV. CLC: Coordenadoria de Licitações e Contratos;\r\n\r\nV. COF: Coordenadoria de Finanças;\r\n\r\nVI. COG: Contadoria-Geral;\r\n\r\nVII. COL: Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação;\r\n\r\nVIII. CPG: Coordenadoria de Planejamento Gerencial e Execução Orçamentária;\r\n\r\nIX. DEA: Despesa de Exercício Anterior;\r\n\r\nX. Despesas com acordos de cooperação e congêneres: dispêndios orçamentários para o cumprimento de acordos ou convênios firmados, em caráter associativo, entre o TCE-RJ e outras organizações;\r\n\r\nXI. Despesas com eventos: dispêndios orçamentários destinados a inscrições em cursos ou eventos e concessão de diárias ou traslados, em acontecimentos realizados dentro ou fora das dependências do TCE-RJ;\r\n\r\nXII. Despesas de pessoal e encargos: dispêndios orçamentários com remunerações, indenizações e benefícios a membros, procuradores e servidores do TCE-RJ, bem como do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nXIII. Despesas em geral: dispêndios orçamentários não compreendidos pelos demais grupamentos citados no § 2º do art. 1º desta Portariam;\r\n\r\nXIV. Despesas para fornecimento de bens ou serviços: dispêndios orçamentários para contratações visando ao fornecimento de bens ou serviços ao TCE-RJ;\r\n\r\nXV. Despesas por adiantamento: dispêndios orçamentários realizados por meio de regime financeiro de adiantamento, consoante regulamentação própria;\r\n\r\nXVI. LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\nXVII. LOA: Lei Orçamentária Anual;\r\n\r\nXVIII. Ordenador de Despesas: Autoridade que, por meio de seus atos, promova emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio;\r\n\r\nXIX. PGT: Procuradoria-Geral do TCE-RJ; \r\n\r\nXX. SIAFE-Rio: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil utilizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro como principal instrumento para o registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nXXI. SUBENG: Subsecretaria de Engenharia, Infraestrutura e Patrimônio;\r\n\r\nXXII. SUBLIC: Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças;\r\n\r\nXXIII. SUBPES: Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nReserva orçamentária da despesa\r\n\r\nArt. 3º A reserva orçamentária (bloqueio orçamentário) precede a fase de empenho da despesa, de modo a ratificar sua disponibilidade orçamentária e garantir o futuro uso do recurso orçamentário correspondente.\r\n\r\n§ 1º Ficam sujeitas ao Processo de Reserva Orçamentária, as despesas abrangidas nos incisos II e III, § 2º, do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n§ 2º A reserva orçamentária para as despesas com fornecimento de bens ou serviços constitui etapa dos procedimentos de contratação desta Corte de Contas, conforme o Ato Normativo nº 249, de 05 de dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º O Processo de Reserva Orçamentária tem início com a solicitação feita pela CLC, quando do encaminhamento dos respectivos autos a fim de obter parecer da PGT, obedecendo, na sequência, a seguinte tramitação:\r\n\r\nI. Nos casos de inexigibilidade ou dispensa de licitação, bem como dos acordos onerosos de cooperação, tendo sido estimado o valor da contratação ou definido o valor do acordo, respectivamente, encaminhamento ao titular da SUBLIC para autorização, e, após, à CPG para o registro da reserva orçamentária no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Reserva Orçamentária e da Nota Patrimonial aos autos;\r\n\r\nII. Nos casos de licitação, encaminhamento, em sequência:\r\n\r\na) Ao agente de contratação para ciência das minutas do edital e do contrato;\r\n\r\nb) À unidade administrativa do TCE-RJ, requisitante do fornecimento, para ciência e aprovação das minutas do edital e do contrato;\r\n\r\nc) Ao titular da SUBLIC para autorização;\r\n\r\nd) À CPG para a operacionalização e o registro da reserva orçamentária no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Reserva Orçamentária e da Nota Patrimonial aos autos.\r\n\r\n§ 1º Na ausência do titular da SUBLIC, a CLC encaminhará os autos para autorização da reserva orçamentária ao titular da SGA ou, na ausência deste, ao seu Substituto-Eventual;\r\n\r\n§ 2º Verificada alguma inconsistência para a realização da reserva orçamentária, a CPG encaminhará o processo ao Ordenador de Despesas pertinente para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º São admitidos os procedimentos de reforço ou de anulação de reserva orçamentária, cabendo a operacionalização e o registro de ambos serem feitos pela CPG, com fundamento em atos registrados nos respectivos autos.\r\n\r\n§ 1º O reforço de reserva orçamentária requer a autorização prévia do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n§ 2º A anulação de reserva orçamentária pode prescindir de autorização prévia do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nArt. 6º A reserva orçamentária será substituída por mera indicação orçamentária quando a LOA do exercício financeiro de competência da despesa não tiver sido publicada.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nEmpenho da despesa\r\n\r\nArt. 7º O empenho constitui o primeiro estágio de execução da despesa pública, definido como ato emanado de autoridade competente - Ordenador de Despesas - que cria para o Estado a obrigação de pagamento.\r\n\r\nParágrafo único. O Processo de Empenho da Despesa é obrigatório à execução de todas as despesas abrangidas no § 2º do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º O Processo de Empenho da Despesa compreende a seguinte tramitação:\r\n\r\nI. Para as despesas estabelecidas no inciso I, § 2º, do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\na) Autorização dada pelo Ordenador de Despesas - titular da SUBPES, mediante solicitação da COG, com posterior ciência, anotações e arquivo;\r\n\r\nb) Após a liquidação administrativa da despesa, da CAP à COG, com posterior registro no SIAFE-Rio e emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nII. Para as despesas referentes ao inciso II, § 2º, do art. 1º desta Portaria, como etapa, inclusive, dos procedimentos de contratação de bens e serviços desta Corte de Contas, conforme o Ato Normativo nº 249, de 05 de dezembro de 2023, encaminhamento dos autos:\r\n\r\na) Quando da contratação de fornecedores por inexigibilidade ou dispensa de licitação, da SUBLIC, após autorização do titular, à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nb) Quando da contratação de fornecedores por licitação, do agente de contratação ao titular da SUBLIC para a homologação do certame e a autorização do empenho, na qualidade de Ordenador de Despesas, com posterior envio à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nc) Nos casos de renovação contratual ou de atos resultantes de gestão contratual, da CGA ao titular da SUBLIC para autorização, na qualidade de Ordenador de Despesas, e, após, à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos.\r\n\r\nIII. Para as despesas referentes ao inciso III, § 2º, do art. 1º desta Portaria, da SUBLIC, após autorização do titular, na qualidade de Ordenador de Despesas, à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nIV. Para as despesas abrangidas no inciso IV, § 2º, do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\na) Quando da inscrição em cursos e eventos, após a devida autorização do Conselheiro-Presidente do TCE-RJ, encaminhamento da CLC ao titular da SUBLIC para autorização do empenho, na qualidade de Ordenador de Despesas, e, após, à CPG para o registro no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nb) Quando da autorização das despesas com diárias e traslados, ordenação do empenho por estimativa dada pelo titular da SUBENG, na qualidade de Ordenador de Despesas, mediante solicitação da CPG, com posterior ciência, anotações e arquivo;\r\n\r\nc) Quando do pedido de diárias e traslados pelo servidor, da CAV à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nV. Para as despesas determinadas no inciso V, § 2º, do art. 1º desta Portaria, encaminhamento dos autos pelos setores requisitantes ao titular da SUBLIC para autorização da concessão do adiantamento e de seu empenhamento, na qualidade de Ordenador de Despesas, condicionados ao cumprimento dos requisitos legais pertinentes, e, na sequência:\r\n\r\na) À COL e, após, à COG para verificação dos requisitados mencionados neste inciso;\r\n\r\nb) À COF, no caso de tratar-se do primeiro adiantamento concedido ao servidor, para as providências relativas à emissão do respectivo cartão de pagamento;\r\n\r\nc) À CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos;\r\n\r\nVI. Para as despesas determinadas no inciso VI, § 2º, do art. 1º desta Portaria, encaminhamento dos autos ao Ordenador de Despesas pertinente para autorização, e, após, à CPG para o registro do empenho no SIAFE-Rio e a emissão e a anexação da Nota de Empenho aos autos.\r\n\r\n§ 1º As autorizações para os empenhos por estimativa das despesas citadas na alínea “a”, inciso I, do caput deste artigo deverão ocorrer no início de cada semestre do exercício financeiro, condicionada à aprovação da respectiva LOA ou à antecipação orçamentária prevista na LDO, referentes ao valor das dotações orçamentárias correspondentes e de forma proporcional.\r\n\r\n§ 2º As autorizações para os empenhos por estimativa das despesas citadas na alínea “b”, inciso IV, do caput deste artigo deverão ocorrer no início do exercício financeiro, por fonte de recurso, condicionada à aprovação da respectiva LOA ou à antecipação orçamentária prevista na LDO, referentes ao valor das dotações orçamentárias correspondentes.\r\n\r\n§ 3º Na ausência do titular da SUBPES, da SUBLIC ou da SUBENG, as autorizações para os empenhos de despesas pertinentes deverão ser dadas pelo titular da SGA ou, na ausência deste, também, por seu Substituto-Eventual.\r\n\r\n§ 4º Verificada alguma inconsistência para a realização do empenho, a CPG encaminhará o processo ao Ordenador de Despesas pertinente para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º O reforço ou a anulação de empenho poderão ser feitos mediante a autorização prévia do Ordenador de Despesas pertinente, cabendo sua operacionalização e registro serem realizados pela CPG, com fundamento em atos registrados nos respectivos autos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nLiquidação da despesa\r\n\r\nArt. 10. A liquidação constitui o segundo estágio de execução da despesa pública, e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.\r\n\r\n§ 1º O Processo de Liquidação da Despesa é obrigatório à execução de todas as despesas abrangidas no § 2º do art. 1º desta Portaria e constitui requisito à ordenação do respectivo pagamento.\r\n\r\n§ 2º A Processo de Liquidação da Despesa é integrado por dois subprocessos subsequentes:\r\n\r\na) Liquidação Administrativa da Despesa;\r\n\r\nb) Liquidação Contábil da Despesa.\r\n\r\nArt. 11. A liquidação administrativa da despesa abrange a verificação da origem e do objeto do que se deve pagar, da importância exata a pagar e a quem se deve pagar tal importância, para extinguir a obrigação correspondente, mediante a comprovação física ou documental e a análise de conformidade da execução da despesa.\r\n\r\nArt. 12. A liquidação administrativa compete, no que se refere:\r\n\r\nI. às despesas estabelecidas no inciso I, § 2º, do art. 1º desta Portaria, à CAP;\r\n\r\nII. às despesas estabelecidas nos incisos II e III, § 2º, do art. 1º desta Portaria, à CGA;\r\n\r\nIII. às despesas estabelecidas no inciso IV, § 2º, do art. 1º desta Portaria:\r\n\r\na) à CGA, para as inscrições em cursos e eventos;\r\n\r\nb) à CAV, para a concessão de diárias e traslados;\r\n\r\nIV. às despesas estabelecidas no inciso V, § 2º, do art. 1º desta Portaria, à SUBLIC, por meio do ato de autorização do adiantamento;\r\n\r\nV. às despesas estabelecidas no inciso VI, §2º, do art. 1º desta Portaria, ao titular da SGA.\r\n\r\nArt. 13. A liquidação contábil da despesa é o registro contábil da obrigação financeira decorrente da execução orçamentária, bem como na apuração e retenção de obrigações tributárias e previdenciárias que porventura se verificarem.\r\n\r\nArt. 14. A liquidação contábil é realizada pela COG, após a liquidação administrativa, sendo os autos encaminhados pelas unidades organizacionais estabelecidas no art. 12 desta Portaria.\r\n\r\n§ 1º Compete ao servidor da COG - liquidante da despesa - atestar e certificar a regularidade da liquidação contábil, nos termos do disposto no artigo 92, parágrafo único, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\n§ 2º O registro da liquidação contábil é feito no SIAFE-Rio, com posterior emissão e anexação da Nota de Liquidação aos autos.\r\n\r\nArt. 15. Após a liquidação contábil, a COG encaminhará os autos para apreciação e ordenação de pagamento pelo Ordenador de Despesas - titular:\r\n\r\nI. da SUBPES, referente às despesas estabelecidas no inciso I, § 2º, do art. 1º desta Portaria;\r\n\r\nII. da SUBLIC, referente às despesas estabelecidas nos incisos II e III, § 2º, do art. 1º desta Portaria, bem como das despesas com inscrições em cursos e eventos;\r\n\r\nIII. da SUBENG, referente às despesas com diárias e traslados;\r\n\r\nIV. da SGA, referente às despesas estabelecidas no inciso VI, § 2º, do art. 1º desta Portaria;\r\n\r\n§ 1º Em relação às despesas estabelecidas no inciso V, § 2º, do art. 1º desta Portaria, a ordenação do pagamento ocorre por meio do ato de autorização do adiantamento.\r\n\r\n§ 2º Na ausência do titular da SUBPES, da SUBLIC ou da SUBENG, a COG submeterá o ordenamento da despesa ao titular da SGA ou, na ausência deste, também, a seu Substituto-Eventual.\r\n\r\n§ 3º Verificada alguma inconsistência para a realização da liquidação contábil, a COG encaminhará o processo à unidade responsável pela respectiva liquidação administrativa para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§ 4º Na sequência à ordenação do pagamento, os autos serão encaminhados à COF.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nPagamento da despesa\r\n\r\nArt. 16 O pagamento constitui o terceiro estágio da despesa pública, consistindo na entrega de numerário ao credor e na extinção da obrigação financeira correspondente.\r\n\r\nArt. 17. O pagamento é realizado pela COF, após sua ordenação pelo Or denador de Despesas pertinente.\r\n\r\n§ 1º A operacionalização do pagamento é feita junto à instituição financeira contratada com registro concomitante ou posterior no SIAFE-Rio e subsequente emissão e anexação dos comprovantes aos autos.\r\n\r\n§ 2º Os pagamentos são realizados com dupla alçada por dois servidores da COF.\r\n\r\n§3º Os pagamentos realizados no âmbito do TCE-RJ deverão obedecer à ordem cronológica no que se refere às despesas estabelecidas nos incisos II, § 2º, do art. 1º desta Portaria, conforme definido em ato próprio.\r\n\r\n§4º Verificada alguma inconsistência para a realização do pagamento, a COF encaminhará os autos à unidade organizacional devida para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDespesa de Exercício Anterior \r\n\r\nArt. 18. A DEA é oriunda de fato gerador ocorrido em exercício encerrado, para a qual não exista empenho inscrito em Restos a Pagar, sendo realizada à conta de dotação específica consignada na LOA e discriminada por elemento.\r\n\r\nArt. 19. A execução da DEA seguirá a seguinte tramitação, na sequência:\r\n\r\nI. Encaminhamento dos autos pelas diversas unidades administrativas do TCE-RJ para autorização da DEA pelo Ordenador de Despesas - titular:\r\n\r\na) da SUBLIC, referente às despesas estabelecidas nos incisos II e III, § 2º, do art. 1º desta Portaria, bem como das despesas com inscrições em cursos e eventos;\r\n\r\nb) da SUBENG, referente às despesas com diárias e traslados;\r\n\r\nc) da SGA, referente às despesas estabelecidas nos incisos VI, § 2º, do art. 1º desta Portaria;\r\n\r\nII. Empenho e liquidação contábil da DEA pela COG;\r\n\r\nIII. Ordenação do pagamento pelo titular da SGA;\r\n\r\nIV. Pagamento da DEA pela COF.\r\n\r\n§ 1º No que se refere às despesas estabelecidas no inciso I, § 2º, do art. 1º desta Portaria, a autorização para DEA é feita junto com as autorizações semestrais do empenho por estimativa do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 2º A realização de DEA não se aplica às despesas estabelecidas no inciso V, § 2º, do art. 1º desta Portaria.\r\n\r\n§ 3º Na ausência do titular da SUBLIC ou da SUBENG, a COG submeterá o ordenamento da despesa ao titular da SGA ou, na ausência deste, também, a seu Substituto-Eventual.\r\n\r\n§ 4º Verificada alguma inconsistência para a realização da DEA, em qualquer etapa de sua execução, os autos serão encaminhados ao Ordenador de Despesa pertinente para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDisposições finais\r\n\r\nArt. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando, no que couber, a Portaria SGA nº 11/2022, de 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nId: 2601750"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2601751": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiário da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4334\r\n\r\nIGOR SOARES PINHEIRO\r\n\r\nAnalista de Controle Externo\r\n\r\n2400\r\n\r\n03/11/2024\r\n\r\nId: 2601751"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2601803": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 168 de 2023 de autoria do Deputado Márcio Canella, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 570,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Doutor ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, Juiz de Direito Titular da 28ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 666 de 2024 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 571,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR 3º SGT PMERJ WILLIAM DA COSTA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Ilmo. Senhor 3º SGT PMERJ WILLIAM DA COSTA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 16 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 683 de 2024 de autoria do Deputado Jari Oliveira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 572,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO MARIELLE FRANCO ao CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 226, DE 2019.\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a criação da Unidade do Colégio da Polícia Militar, no município de Rio Bonito, em conformidade com o disposto na Lei n.º 3.751, de 07 de janeiro de 2002. \r\n\r\nArt. 2º Serão obedecidos os dispositivos da Lei n.º 3.751, de 07 de Janeiro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nN.º 614, DE 2022.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo implantará o Autódromo Internacional no 2º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601803"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2601809": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4276/2024\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - O inciso II do Art 7° da lei 3189 de 22 fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art 7°…\r\n\r\nII - fixar as diretrizes gerais de gestão, investimento e alocação dos recursos, devendo, no tocante aos investimentos, perseguir sempre a maior segurança para os ativos da instituição, sendo permitido que as aplicações ocorram, tão somente, em instituições financeiras públicas federais.”\r\n\r\nArt 2º - O inciso VI do Art 24° da lei 3189 de 22 fevereiro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“ Art 24° …\r\n\r\nIV - definida a política de investimentos pelo Conselho de Administração, a aplicação de recursos financeiros deverá ocorrer em instituições financeiras públicas federais, a fim de buscar elevado padrão de segurança para os recursos aplicados.”\r\n\r\nArt 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo reforçar a segurança na gestão e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. A alteração proposta visa assegurar que os investimentos realizados pelo poder público sejam direcionados exclusivamente para instituições financeiras públicas, em busca de maior estabilidade e proteção dos ativos estaduais.\r\n\r\nAo condicionar a aplicação dos recursos a instituições públicas, estamos garantindo que o patrimônio financeiro do estado seja administrado com base em critérios mais rigorosos de segurança, diminuindo a exposição a riscos de mercado que podem ser prejudiciais aos cofres públicos.\r\n\r\nA atualização dos dispositivos da Lei nº 3189 também visa alinhar a política de investimentos do estado com práticas que priorizem a proteção do interesse público, buscando sempre o melhor equilíbrio entre rentabilidade e segurança. Assim, ao propor esta alteração, reforçamos o compromisso com uma gestão responsável dos recursos.\r\n\r\nPor todos estes motivos, submeto a presente proposição a apreciação dos demais membros desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4277/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DO BEBÊ SACUDIDO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica incluído no anexo da Lei 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Conscientização da Síndrome do Bebê Sacudido, na segunda semana do mês de novembro.\r\n\r\nArtigo 2º. O Anexo da Lei n° 5.645 de 6 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2ª SEMANA - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DO BEBÊ SACUDIDO.\r\n\r\n(..)”\r\n\r\nArtigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegurar um bebê no colo requer muito cuidado. Até os dois anos de vida, o cérebro da criança ainda não está totalmente formado, o que torna essa faixa etária mais sensível a lesões.\r\n\r\nA Síndrome do Bebê Sacudido (SBS) é uma condição grave e potencialmente fatal que ocorre quando um bebê ou uma criança é sacudido violentamente. Ao sacudir a criança, a energia do trauma leva a uma aceleração e desaceleração abrupta do cérebro, causando rotações da massa encefálica e ricochete contra a base do crânio, resultando em lesões intracranianas. \r\n\r\nO bebê pequeno tem a cabeça maior do que o corpo, ainda com a musculatura cervical não desenvolvida. Movimentos bruscos, de extrema aceleração e desaceleração, podem causar lesões cerebrais. Portanto, brincadeiras como jogar a criança para o alto não são recomendadas nos primeiros meses de vida.\r\n\r\nAlém disso, alguns fatores podem contribuir para que os responsáveis ou cuidadores, sacudam o bebê de forma brusca e causem a síndrome do bebê sacudido, como:\r\n\r\n· Tentativa de fazer o bebê parar de chorar;\r\n\r\n· Expectativas irreais sobre a maternidade/paternidade;\r\n\r\n· Dificuldade do bebê para amamentar;\r\n\r\n· Desfralde do bebê;\r\n\r\n· Cólicas crônicas e frequentes no bebê;\r\n\r\n· Estresse ou depressão, incluindo a depressão pós-parto;\r\n\r\n· Consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou drogas de abuso;\r\n\r\n· Instabilidade familiar ou violência doméstica;\r\n\r\n· Histórico de maus tratos na infância.\r\n\r\nApesar da síndrome do bebê sacudido ser normalmente associada aos movimentos bruscos feitos na tentativa de fazer o bebê chorar, também pode acontecer como consequência da tentativa de reanimar a criança diante de uma situação que representa risco para a vida, como engasgo e crise de tosse, por exemplo. \r\n\r\nPortanto, mesmo que possa parecer ato corriqueiro e inofensivo, balançar o bebê pode causar traumatismo de caráter permanente, quando executado com força desnecessária. Isso pode acontecer mesmo quando não há a menor intenção dos cuidadores.\r\n\r\nAssim, considerando as graves sequelas possíveis da síndrome do bebê sacudido, o Poder Legislativo deve, dentro de seu campo de competência, promover todos os meios possíveis para conscientizar a população e assim, minimizar os efeitos desta prática, razão pela qual, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4278/2024\r\n\r\nESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM EM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo implementar política pública estadual destinada à promoção da saúde mental dos profissionais de saúde em atuação nos serviços especializados em saúde mental.\r\n\r\n§1º Os profissionais de saúde, que atuam em serviços especializados em saúde mental, desempenham papel essencial no cuidado e no apoio aos pacientes que enfrentam desafios emocionais e psicológicos, e sua atuação vai além da simples administração de medicamentos e da assistência física; eles se dedicam ao acolhimento, à escuta ativa e à criação de um ambiente terapêutico seguro e humanizado.\r\n\r\n§ 2º A implementação de ações, na rede administrada de forma direta ou por meio de autarquias, será definida por ato normativo da Secretaria de Saúde, que descreverá, inclusive, as parcerias necessárias a essa implementação.\r\n\r\n§ 3º O rol de ações previstas, bem como seu cronograma de implementação, deverá ser pactuado com as respectivas entidades de representação das categorias profissionais que atuam nas organizações públicas e privadas de assistência à saúde mental.\r\n\r\nArt. 2º São ações de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde:\r\n\r\nI - estabelecimento de suporte emocional e psicológico contínuo, individualizado e confidencial;\r\n\r\nII - estabelecimento de protocolo de gestão de crise para situações emergenciais, incluindo endemias e desastres;\r\n\r\nIII- estabelecimento de ouvidorias;\r\n\r\nIV - implementação de políticas de diversidade e inclusão que combatam o estigma e o preconceito;\r\n\r\nV - disponibilização de cursos;\r\n\r\nVI - treinamento e capacitação das gerências, chefias e supervisores para implementação de boas práticas para cuidados aos profissionais que se dedicam à saúde mental;\r\n\r\nVII - estabelecimento e fortalecimento de espaços democráticos, com a criação de ambientes permanentes de fala e de escuta, e incentivo a instâncias já criadas, como assembleias para troca de experiências, desafios e possibilidades para os trabalhadores de saúde mental;\r\n\r\nVIII- fortalecimento da cultura do diálogo, da cooperação, inclusão e apoio;\r\n\r\nIX - avaliação constante do ambiente e da rotina de trabalho, com abertura para a participação dos trabalhadores na tomada de decisões;\r\n\r\nX - realização de parcerias com outras ações institucionais ou organizacionais que previnam e promovam a saúde dos profissionais de saúde mental em seus ambientes de trabalho.\r\n\r\n§ 1º As unidades de saúde públicas ou conveniadas deverão elaborar relatório anual de suas ações, implementadas e em andamento, ficando a Secretaria de Saúde responsável por elencar as informações que deverão conter no documento.\r\n\r\nArt 3º As ações de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde deverão pautar-se pelos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - acolhimento, valorização e protagonismo dos profissionais de saúde;\r\n\r\nII - ações orientadas por evidências científicas;\r\n\r\nIII - atenção humanizada e integral;\r\n\r\nIV - garantia dos direitos humanos;\r\n\r\nV - prática da diversidade religiosa e laicidade do Estado;\r\n\r\nVI - garantia de acesso a serviços de qualidade;\r\n\r\nVII - prática interdisciplinar;\r\n\r\nVIII -qualificação do ambiente e das condições de trabalho;\r\n\r\nIX - organização dos serviços em rede de atenção à saúde regionalizada, com estabelecimento de ações intersetoriais para garantir a integralidade da assistência.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos das políticas públicas de saúde mental voltadas aos profissionais de saúde:\r\n\r\nI - promover saúde mental para os profissionais de saúde e a cultura do cuidado e acolhimento coletivos;\r\n\r\nII - prevenir sintomas de sofrimento e transtorno mental;\r\n\r\nIII - ampliar e garantir o acesso dos profissionais de saúde aos serviços de saúde mental;\r\n\r\nIV - monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;\r\n\r\nV - promover mecanismos de prevenção e acolhimento dos profissionais em sofrimento, incluindo aqueles com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas;\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da implementação das ações de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário\r\n\r\nArt 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, de 16 outubro 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ direito de todo profissional de saúde, independentemente de seu regime de contratação, ter acesso a ações de saúde mental em seu ambiente de trabalho, e é dever do Estado e da empresa empregadora garantir as condições para tal. \r\n\r\nA importância da saúde mental no ambiente de trabalho dos profissionais de saúde em unidades de tratamento não pode ser subestimada. A exposição diária a situações de alto estresse, sofrimento humano e carga emocional intensa pode impactar negativamente a saúde mental desses profissionais. Nesse contexto, o acesso a ações de saúde mental se torna essencial para promover o bem-estar e a capacidade de atuação desses profissionais. Além disso, a legislação e os direitos dos profissionais de saúde mental garantem esse acesso e impõem responsabilidades ao Estado e empregadores para viabilizar tais ações.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa estabelecer políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental para os profissionais de saúde em atuação nos serviços especializados de saúde mental, reconhecendo a importância de garantir o bem-estar psicológico dessa categoria. Com o aumento dos casos de estresse, ansiedade e até mesmo transtornos mentais entre os trabalhadores da saúde, torna-se imprescindível a elaboração de ações que visem à prevenção e ao tratamento desses problemas, a fim de garantir um ambiente de trabalho saudável e a qualidade do atendimento prestado.\r\n\r\nEspecialmente em relação aos profissionais da saúde mental é essencial o cuidado com sua própria saúde, para primeiramente, garantir sua qualidade de vida o que também é essencial para a qualidade do atendimento que eles oferecem. As ações políticas devem ter como objetivo central a prevenção, pois profissionais de saúde mental, como enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, psiquiatras etc., frequentemente lidam com problemas emocionais intensos de seus pacientes, o que pode psicologicamente desgastante. \r\n\r\nAdemais, profissionais que cuidam de sua própria saúde mental tendem a ser mais empáticos, presentes e eficazes no atendimento aos pacientes. O autocuidado garante que eles possam oferecer um tratamento mais focado e humanizado, mantendo o equilíbrio emocional necessário para lidar com situações delicadas.\r\n\r\nAssim como os pacientes, os profissionais de saúde mental também precisam de apoio psicológico, seja por meio de supervisões clínicas, terapia pessoal ou grupos de discussão entre colegas. Isso os ajuda a processar suas próprias emoções e questões pessoais, garantindo que possam separar o sofrimento do paciente de suas próprias vivências.\r\n\r\nAo cuidarem da própria saúde mental, esses profissionais podem desenvolver uma maior resiliência emocional e habilidades de autocuidado. Essas qualidades são essenciais não apenas para o bem-estar diário, mas também para o crescimento contínuo no campo de trabalho. Apoio aos pacientes e suas famílias. \r\n\r\nAo buscar e normalizar o autocuidado entre os próprios profissionais de saúde mental, reduz-se o estigma em torno da necessidade de apoio psicológico para quem cuida dos outros. Isso também envia uma mensagem importante para o público: todos precisam de cuidados em algum momento, inclusive aqueles que são responsáveis por oferecer suporte.\r\n\r\nProfissionais de saúde mental, quando não recebem o suporte adequado, podem se tornar vulneráveis ao estresse ocupacional, que pode afetar sua saúde física, mental e a dinâmica de trabalho. Incentivar pausas, práticas de autocuidado e promover um ambiente de trabalho seguro e colaborativo é crucial para a segurança e produtividade.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus Nobres Pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4279/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ACOMPANHADOS DE CONSELHEIROS TUTELARES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor(es): Deputado DR. PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica assegurado o atendimento preferencial de crianças e adolescentes acompanhados por conselheiros tutelares em todas as unidades de saúde públicas e privadas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º As unidades de saúde abrangidas por esta Lei incluem, mas não se limitam a:\r\n\r\nI - Unidades Básicas de Saúde (UBS); \r\n\r\nII - Hospitais de Urgência e Emergência; \r\n\r\nIII - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).\r\n\r\n§ 2º O atendimento preferencial será dado de forma imediata e contínua, respeitando-se o disposto nesta Lei, independente da gravidade do caso.\r\n\r\nArt. 2º O acompanhamento de crianças e adolescentes por conselheiros tutelares se dá no exercício de suas funções, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei Federal nº 8.069/1990.\r\n\r\nArt. 3º As unidades de saúde deverão afixar, em locais visíveis ao público, avisos sobre o teor desta Lei, contendo também informações do contato dos Conselhos Tutelares do município.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DR PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa assegurar o atendimento prioritário de crianças e adolescentes acompanhados por conselheiros tutelares nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. A proposta se fundamenta na importância de garantir proteção integral e prioritária a esses grupos vulneráveis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a prioridade absoluta nos atendimentos relacionados à infância e juventude.\r\n\r\nOs Conselhos Tutelares desempenham um papel essencial na rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente. Estes conselheiros são responsáveis por zelar pelo cumprimento desses direitos, principalmente em casos de negligência, violência, maus-tratos ou qualquer forma de violação. Quando acionados, os conselheiros tutelares atuam de forma a assegurar que as crianças e adolescentes sob sua responsabilidade recebam o atendimento adequado, o que inclui o acesso rápido a serviços de saúde.\r\n\r\nNo entanto, tem-se observado que, muitas vezes, o atendimento a essas crianças e adolescentes não é prestado com a agilidade necessária, especialmente em situações de urgência e emergência. Este projeto busca corrigir essa falha ao determinar que crianças e adolescentes, quando acompanhados por conselheiros tutelares no exercício de suas funções, tenham atendimento imediato e preferencial em qualquer unidade de saúde pública ou privada conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nAlém disso, a afixação de avisos nas unidades de saúde com informações sobre a prioridade de atendimento e os contatos dos Conselhos Tutelares ajudará a conscientizar os profissionais de saúde e o público em geral sobre a importância desse atendimento preferencial, promovendo uma cultura de respeito e proteção aos direitos da infância e adolescência.\r\n\r\nCabe destacar que o atendimento prioritário não é apenas uma questão de respeito às normas estabelecidas, mas uma medida que pode ser determinante para salvar vidas. Muitas crianças e adolescentes atendidos pelos conselheiros tutelares estão em situação de extrema vulnerabilidade e precisam de intervenções rápidas e eficazes para garantir sua saúde e bem-estar. A demora no atendimento pode agravar problemas de saúde e prolongar o sofrimento dessas crianças.\r\n\r\nPor fim, o atendimento prioritário proposto neste projeto não sobrecarrega o sistema de saúde, pois se trata de uma demanda de alta relevância social e de justiça para com as crianças e adolescentes que enfrentam situações críticas, sempre sob o acompanhamento dos conselheiros tutelares que agem como garantidores de seus direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para assegurar a proteção efetiva dos direitos das crianças e adolescentes no estado do Rio de Janeiro, especialmente em situações de vulnerabilidade que requerem intervenção célere e prioritária\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4280/2024\r\n\r\nALTERA A LEI 5340 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008 A QUAL DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Altere-se o Art. 1º da Lei 5340 de 1 de Dezembro de 2008 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia e TV a cabo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ouvido o município detentor do uso do solo em que a rede estiver instalada, deverão promover a substituição gradativa de fios em áreas públicas para fiações subterrâneas.\"\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o Art. 2º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As substituições ocorrerão de acordo com as áreas prioritárias, tais como, altos índices de furtos de cabos e grande incidência de quedas de árvores.\"\r\n\r\nArt. 3º - Altere-se o Art. 3º onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - A substituição da fiação por subterrânea ocorrerá de forma tal que não haja repasse de custos ao consumidor e nem cobrança de taxas extras aos moradores \".\r\n\r\nArt. 4º- Altere-se o Art. 4º onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - Os contratos em vigor de cada concessionária e/ou empresas, poderão ser refeitos de acordo com as prazos legais de vigência e discutidos com o poder concedente sem prejuízos ao consumidor.\"\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias e empresas terão um prazo de até 24 meses para a troca da fiação nas áreas públicas.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração;\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição em tela é de suma importância neste momento visto que, as mudanças climáticas estão ocorrendo de forma drástica e sem previsão até mesmo por aparelhos meteorológicos. Tal como o Estado de São Paulo, muitos de nossos municípios/bairros, possuem árvores próximas a fios de energia e de empresas de TV a cabo, causando com isto, riscos em cada tempestade, de tombamento de troncos e galhos nas fiações. \r\n\r\nHá de se ressaltar que, muitos locais hoje no Estado do Rio de Janeiro, sofrem com o excessivo furto de cabos, causando panes elétrica, paralisação de trens e até mesmo, panes em sinais de trânsito. Um prejuízo sem precedentes.\r\n\r\nÉ urgente a troca de fios em áreas públicas por fiação subterrânea até mesmo para a segurança pública. Ainda que a proposta seja desafiadora, caberá a boa vontade também do Pode Judiciário em entender que não é mais possível o sofrimento de inúmeros moradores com a falta de luz e não serem ressarcidos muitas das vezes, por quedas de árvores na fiação.\r\n\r\nPor isso também, o repasse de custos para o enterramento de fios não é cabível nem aceitável neste momento. A gradatividade da mudança poderá ocorrer sem danos e em condições favoráveis a todos.\r\n\r\nDestaque-se que, bairros da Zona Sul do Rio de Janeiro, já dispõem de locais sem fios externos e apenas cabeamento interno nas ruas.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, a aprovação desta lei trará um grande alívio aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro bem como, irá prevenir grandes prejuízos também em casos de tempestades e furtos de cabeamento nas ruas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4281/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura, e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES, pela sua relevante importância no cenário cultural do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFundada em 03/10/1963, no morro de Souza Soares, que dá o nome à escola, suas cores são o verde e o branco, atualmente sua sede localiza-se à Rua Lions, 37 - Santa Rosa - Niterói - Rio de Janeiro - Brasil.\r\n\r\nÉ uma escola reconhecida pela sua potente bateria e por belas letras de sambas.\r\n\r\nNo bairro de Santa Rosa, reconhecido reduto de grandes sambistas, a Souza Soares representa uma comunidade humilde e carente, mas muito envolvida com as coisas do samba, como exemplo nossa bateria possui cerca de 95% dos seus componentes são da localidade, o que até hoje lhe dá o título de ser uma das melhores e mais representativas de Niterói.\r\n\r\nEm novembro de 2002, a Escola filia-se à LIESG - Liga Independente das Escolas de Samba de São Gonçalo, onde se apresenta para avaliação no carnaval de 2003, apresentando o enredo “Paz e esperança, a Souza Soares canta”, de autoria de Graham Bell Nascimento e Ronaldo Silva, carnavalesco campeão pela Escola. O desfile de avaliação foi muito emocionante, com o público e os componentes em lágrimas por ver novamente a Souza na avenida.\r\n\r\nEm 2004 e 2005, sem os desfiles oficiais de São Gonçalo, desfilou em Niterói ajudando a revitalizar o carnaval da Cidade.\r\n\r\nPara 2006, com a volta dos desfiles em São Gonçalo, faz mais um grande desfile pelo grupo B, defendendo o enredo “Da África à Bahia: Lamento, Fé e Sabor” com samba de Gegê, Délio, Lívia, Fabio Vasconcelos e Marmita. Sagrando-se CAMPEÃ.\r\n\r\nEm 2007 reedita um dos mais lindos enredos de todos os carnavais: “Por ser um dia de sábado” mais conhecido como Lindo, Lindo, conseguindo o 3º lugar.\r\n\r\nEm 2008 com o enredo “Não sou santo, mas fiz milagres - Reconhecidos pela Souza Soares, novamente ficou em 3º lugar”.\r\n\r\nEm 2009 se despede de São Gonçalo, para em 2010 retornar aos desfiles de Niterói, onde faz um dos melhores desfiles dos últimos anos com o enredo “Maria Quitéria de Jesus, O Soldado Medeiros”, de autoria de Graham Bell Nascimento, samba de Cabral, Fernanda Lima, Pará da Souza e Antônio Carlos. Ficando com a 6ª colocação numa disputa de 13 escolas, mas conseguindo aquilo que era, inicialmente, nosso objetivo: se colocar entre as sete primeiras para em 2011 estar no grupo A. \r\n\r\nNo carnaval de 2011, procurando manter sua linha de enredos verdadeiramente culturais, até pra que nossas crianças possam aprender um pouco mais da nossa história através do samba, levamos para avenida uma homenagem a um ícone do samba: NOCA DA PORTELA, O COMENDADOR DO SAMBA, infelizmente, problemas de ordem técnica fizeram com que a Escola cometesse erros, o que lhe valeu o rebaixamento.\r\n\r\nEm 2012, com o enredo “Matriz Afro do Povo Brasileiro” fez um desfile técnico e harmonioso, mas devido a problemas com a direção da Liga, foi mais uma vez prejudicados.\r\n\r\nDiante desses fatos, houve a renuncia coletiva da diretoria, dando espaço a uma nova direção, conseguindo em 2013 a volta ao Grupo Principal. \r\n\r\nNos anos seguintes e com várias trocas de diretória, se manteve no Grupo Principal, buscando sempre se estruturar, dando ênfase aos trabalhos em pareceria com a comunidade, promovendo oficinas de dança, ritmo, luta e teatro.\r\n\r\nHoje, com uma nova diretoria, mesclada de antigos diretores e novos adeptos mantiveram o plano de trabalhar sempre em estreita parceria com a comunidade, na criação de oportunidades para os cidadãos e cidadãs da comunidade, sempre buscando valorizar a sua história e a cultura do nosso povo, implementando estudos voltados ao aperfeiçoamento técnico de seus integrantes, sem nunca se esquecer do principal objetivo da Escola: contar a linda história da comunidade e do nosso povo através do samba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4282/2024\r\n\r\nDECLARA O “MONTE DA VÁRZEA DAS MOÇAS”, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.102024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Monte da Várzea das Moças.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Monte da Várzea das Moças, localizado no bairro Várzea das Moças, em Niterói-RJ, é um verdadeiro centro de adoração e oração, atraindo cristãos de várias partes do Rio de Janeiro e do Brasil. Este local de encontro se tornou uma referência inestimável para a comunidade evangélica, recebendo também encontros internacionais que reúnem fiéis de diferentes denominações, todos com um propósito comum: buscar a presença de Deus por meio da adoração e da oração.\r\n\r\nAlém de desempenhar um papel essencial na promoção da unidade entre os cristãos e na vida daqueles que o frequentam, o Monte enriquece a espiritualidade e a vida comunitária. \r\n\r\nSua relevância é profundamente sentida pelos moradores e pelos fiéis da região, sendo cada vez mais valorizado e contribuindo para o engrandecimento do bairro de Várzea das Moças.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4283/2024\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “A NATUREZA PEDE SOCORRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO A EMITIR ALERTA EMERGENCIAL PARA DISPOR SOBRE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A FOCOS DE INCÊNDIO EM ÁREAS RURAIS E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa Civil; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O programa “A Natureza Pede Socorro no Estado do Rio de Janeiro” consiste em um sistema de alerta emergencial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que é ativado em casos de detecção de focos de incêndio em áreas rurais e de proteção ambiental, com envio de alertas automáticos personalizados diretamente para os aparelhos de telefonia móvel (smartphone) de agentes integrantes do Corpo de Bombeiros, Bombeiros Civis, Defesa Civil, Brigadas de Incêndio Públicas e Privadas e demais Órgão de Proteção Ambiental que se localizem nas áreas de detecção. \r\n\r\n§ 1º O alerta de que trata o caput será emitido tão logo haja a notificação de focos de calor obtidas pelo monitoramento de dados por meio de sistemas de detecção remota, satelitário, de sensores terrestres ou outros, obtidos por meios tecnológicos próprios ou através de convênios celebrados com instituições nacionais ou estrangeiras e deverá conter: \r\n\r\nI - dados básicos para identificação do incêndio e mensuração de seu grau de risco, entre eles: \r\n\r\na) histórico de focos de calor registrados do local; \r\n\r\nb) qualidade da vegetação; \r\n\r\nc) características do terreno;\r\n\r\nd) infraestruturas existentes; e\r\n\r\ne) ações preventivas já adotadas. \r\n\r\nII - dados relevantes sobre Brigadas de Incêndio existentes nas localizações circunvizinhas, que possam auxiliar no combate ao fogo; e \r\n\r\nIII - dados do Comando do Corpo de Bombeiros, Bombeiros Civis, Defesa Civil regionalizados mais próxima da localização dos focos de incêndio. \r\n\r\n§ 2º O programa “A Natureza Pede Socorro no Estado do Rio de Janeiro” será acionado por quaisquer pessoas que detectarem focos de incêndio, através de empresas autorizadas a explorar o Serviço Móvel Pessoal de Telefonia, à Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, e, à Secretaria de Estado de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, a qual deverá encaminhar a mensagem recebida à todos os terminais ativos, por meio de serviços de mensagens - SMS (Short Message Service), Whatsapp, ou, por aplicativo eletrônico próprio que será disponibilizado pelo Poder Executivo Estadual aos seguintes destinatários localizadas nas proximidades dos focos de incêndio detectados que se responsabilizarão pela difusão imediata no âmbito do Estado da Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - bombeiros Civis; \r\n\r\nII - brigadas de Incêndio constituídas pelo Poder Público e entes privados; \r\n\r\nIII - terminais rodoviários, portuários e aeroportuários; \r\n\r\nIV - praças de pedágio; \r\n\r\nV - postos de combustível e estabelecimentos que possuam reservatórios ou armazenagem de produtos inflamáveis; e \r\n\r\nVI - empresas de transporte público municipal, intermunicipal e estadual; \r\n\r\n§ 3º Caberá a cada um dos destinatários referidos no § 2º proceder a difusão do alerta de incêndio no sentido de formar uma rede de proteção e auxílio no combate aos incêndios, em formato de mensagem de utilidade pública que veiculará em decorrência do “A Natureza Pede Socorro no Estado do Rio de Janeiro” \r\n\r\nArt. 2º As despesas para a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. \r\n\r\nArt. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias de sua publicação. \r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO BOARETTO \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4284/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DETECÇÃO DE TALENTOS PARADESPORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO BOARETTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nA Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro decreta: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual para o Desenvolvimentismo do Paradesporto no Estado de Rio de Janeiro, visando promover o acesso e a inclusão de pessoas com deficiência na prática esportiva. \r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se paradesporto toda e qualquer manifestação esportiva adaptada para pessoas com deficiência. \r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual para o Desenvolvimentismo do Paradesporto visa à democratização no acesso às estruturas físicas, treinamentos, equipes de saúde e outros recursos necessários para o desenvolvimento e aprimoramento da prática esportiva. \r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimentismo do Paradesporto: \r\n\r\nI - fomentar o aprimoramento da prática esportiva e o desenvolvimento de talentos paradesportivos; \r\n\r\nII - incentivar a criação e a manutenção de políticas públicas voltadas ao paradesporto; \r\n\r\nIII - garantir a inclusão social e a cidadania de pessoas com deficiência através do esporte; \r\n\r\nIV - democratizar o acesso às estruturas de treinamento e equipes de saúde multidisciplinares; \r\n\r\nV - promover a igualdade de oportunidades no esporte para pessoas com deficiência; \r\n\r\nVI - investir em instalações, equipamentos e equipes multidisciplinares de treinamento e saúde para o desenvolvimento do esporte e dos atletas; \r\n\r\nVII - promover eventos paradesportivos e conferências estaduais voltadas à discussão do paradesporto; \r\n\r\nVIII - criar núcleos de fomento ao paradesporto, oferecendo atividades físicas e esportivas contínuas; \r\n\r\nIX - realizar eventos paradesportivos para a promoção e descoberta de novos talentos; \r\n\r\nX - ofertar capacitação para profissionais envolvidos no paradesporto; \r\n\r\nXI - desenvolver programas específicos para a inclusão de mulheres com deficiência no esporte; XII - implementar projetos científicos e tecnológicos que melhorem as práticas e equipamentos paradesportivos. \r\n\r\nArt. 5º - O público-alvo desta política pública são pessoas com deficiência de todas as faixas etárias e tipos de deficiência, que desejam participar de atividades esportivas em qualquer nível, do recreativo ao alto rendimento. \r\n\r\nArt. 6º - Para o cumprimento dos objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimentismo do Paradesporto, poderão ser celebrados convênios ou parcerias entre o poder público estadual e entidades da sociedade civil organizada, visando à efetividade das ações propostas. \r\n\r\nArt. 7º - O desenvolvimento do paradesporto poderá ser realizado, dentre outros meios, pela adoção de práticas voltadas à atividade física adaptada, treinamento paradesportivo, iniciação motora, avaliação corporal e fisiológica, avaliação funcional e paradesportiva, medicina esportiva, fisioterapia, atendimento clínico e ambulatorial, orientação nutricional, realização de eventos, gestão de projetos, capacitação e aprimoramento profissional e investimento em pesquisas. \r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os critérios e procedimentos necessários à sua implementação. \r\n\r\nArt. 9ª - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado de Rio de Janeiro, com sua rica diversidade e histórico de apoio ao esporte, tem o potencial de se tornar um polo de referência na formação de atletas paralímpicos, contribuindo significativamente para o cenário nacional e internacional. \r\n\r\nO esporte paradesportivo desempenha um papel fundamental na reabilitação, inclusão e desenvolvimento pessoal de pessoas com deficiência. Ele oferece uma plataforma única para a superação de barreiras físicas, psicológicas e sociais, proporcionando uma melhoria significativa na qualidade de vida dos atletas. \r\n\r\nEste conceito abrange desde competições informais até esportes organizados em níveis variados, e pode ser praticado em diversos ambientes e contextos. Por outro lado, o esporte paralímpico refere-se especificamente às competições que fazem parte dos Jogos Paralímpicos, um evento internacional para atletas com deficiência.\r\n\r\nAlém disso, o esporte paradesportivo tem o poder de alterar percepções sociais sobre deficiência, promovendo uma sociedade mais inclusiva e igualitária. No contexto mundial, o movimento paralímpico tem crescido exponencialmente, não apenas em termos de participação, mas também em termos de visibilidade e impacto. \r\n\r\nO Brasil, em particular, tem se destacado no cenário paradesportivo internacional, conquistando medalhas em várias edições dos Jogos Paralímpicos. Contudo, para que esse sucesso seja sustentado e expandido, é crucial que existam políticas que promovam a detecção e desenvolvimento de talentos em nível estadual. \r\n\r\nO Rio de Janeiro teve a honra de possuir 22 (vinte e dois) atletas paralímpicos nas Paraolimpíadas de 2024 em Paris, mas existe um número expressivo de pessoas com deficiência, que possuem o potencial para se tornarem atletas de alto rendimento, mas carecem de oportunidades e recursos para desenvolver suas habilidades. \r\n\r\nO Estado já demonstrou, em diversas ocasiões, seu compromisso com o esporte e a inclusão, portanto, como uma extensão natural desses esforços, alinhando-se com os objetivos de inclusão e desenvolvimento social, apresentamos a Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos. \r\n\r\nAs políticas públicas do Estado oferecerão suporte técnico e científico para o desenvolvimento das habilidades dos atletas, além de parcerias com clubes esportivos, universidades e centros de treinamento para garantir uma formação de excelência. A sustentabilidade da Política Estadual de Detecção de Talentos Paradesportivos será garantida por meio de parcerias com a iniciativa privada, convênios com entidades nacionais e internacionais e outras fontes de financiamento público. Essa abordagem permitirá que o programa seja mantido e expandido ao longo do tempo, garantindo sua continuidade e impacto a longo prazo. \r\n\r\nO impacto da política vai além da esfera esportiva. A inclusão de pessoas com deficiência no esporte gera benefícios sociais significativos, como o aumento da autoestima, a melhoria da saúde física e mental, e a criação de uma cultura de respeito e valorização das diferenças. Além disso, o esporte paralímpico tem o potencial de gerar impactos econômicos positivos, atraindo investimentos, promovendo o turismo esportivo e gerando empregos diretos e indiretos no setor esportivo e de inclusão social. \r\n\r\nA criação da Política Estadual de Detecção de Talentos Paralímpicos é uma medida necessária e estratégica para o Estado do Rio de Janeiro. Ela representa um compromisso com a inclusão, a cidadania e o desenvolvimento humano, utilizando o esporte como uma ferramenta poderosa de transformação social. Este projeto de lei não apenas alinha o Estado do Rio de Janeiro aos princípios da igualdade e inclusão, mas também fortalece sua posição como um Estado comprometido com o desenvolvimento integral de seus cidadãos. \r\n\r\nDiante da relevância do exposto, solicito aos nobres pares a aprovação para este Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4285/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O Poder Executivo publicará, quadrimestralmente, o Relatório de execução do Orçamento das Políticas para Pessoas com Deficiência , com vistas ao acompanhamento e fiscalização das ações e projeto em políticas públicas para pessoas com deficiência - PCD, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° O Relatório da execução do Orçamento das Políticas para Pessoas com Deficiência deverá conter:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\n\r\nII - as despesas executadas (empenhadas, liquidadas e pagas) do exercício e atual, e execução extraorçamentária de restos a pagar de exercícios anteriores;\r\n\r\nIII - execução das despesas discriminadas por ação (atividade ou projeto), grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\nIV - o valor contingenciado atualizado e saldo orçamentário atualizado remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nArt. 3° O Relatório da execução do Orçamento das Políticas para Pessoas com Deficiência deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguindo os parâmetros de atualização de sua execução contínua conforme legislação pertinente em vigor.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DAS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA '.\r\n\r\nO Poder Legislativo Estadual, conforme sua Constituição Estadual, tem competência e atribuição para legislar sobre a matéria, portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Projeto de Lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPor outro lado, no que se refere ao mérito, pretende esta proposição tornar obrigatória a publicação do Relatório de execução do Orçamento de Políticas para Pessoas com Deficiência, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das ações implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegistre-se que o Relatório da execução do Orçamento deverá conter parâmetros definidos para sua publicização e eficácia no sentido de proporcionar à população beneficiada a possibilidade do controle social sobre as políticas públicas destinadas ao público em questão.\r\n\r\nAssim, conclamo aos nobres Parlamentares a aprovarem esta justa e importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4286/2024\r\n\r\nDECLARA O PARQUE ESTADUAL DO DESENGANO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, SÃO FIDÉLIS E CAMPOS DOS GOYTACAZES, PATRIMÔNIO NATURAL DE INTERESSE BIOLÓGICO, CULTURAL, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Turismo; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Natural de interesse Biológico, Cultural e Turístico e Paisagístico do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Estadual do Desmando, localizado no município de Santa Maria Madalena, abrangendo ainda os municípios de São Fidélis e dos Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único. A presente declaração visa a valorização e preservação de patrimônio natural e biológico, em benefício da recuperação da flora e fauna originária, das ações de pesquisa, de educação ambiental, ativos culturais e turísticos.\r\n\r\nArt. 2º - A presente lei concede ao Parque Natural de Desengano os benefícios concedidos pelas legislações estaduais de preservação, recuperação e valorização ambiental, cultural e turística, vigentes.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Parque Estadual do Desengano, localizado em Santa Maria Madalena, abrangendo ainda os municípios de São Fidélis e Campos dos Goytacazes, representa um dos mais importantes remanescentes da Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro. Sua preservação e valorização são cruciais por diversos motivos, que se interligam e reforçam a necessidade de garantir a sua integridade ecológica:\r\n\r\nImportância Ecológica:\r\n\r\nBiodiversidade única: O parque abriga uma rica diversidade de flora e fauna, incluindo espécies raras e ameaçadas de extinção, como o muriqui, a onça-parda e diversas aves. Essa biodiversidade desempenha um papel fundamental na manutenção dos ecossistemas e na regulação dos processos naturais.\r\n\r\nCorredor ecológico: O Desengano atua como um importante corredor ecológico, conectando fragmentos de floresta e facilitando o fluxo gênico entre as populações de diversas espécies. Essa conectividade é essencial para a sobrevivência a longo prazo da biodiversidade.\r\n\r\nProteção de nascentes e recursos hídricos: O parque abriga diversas nascentes e cursos d'água, que abastecem comunidades locais e contribuem para a regulação do regime hídrico da região. A preservação dessas áreas é fundamental para garantir a qualidade e a quantidade de água disponível.\r\n\r\nSequestro de carbono: As florestas do parque atuam como importantes sumidouros de carbono, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas.\r\n\r\nValor Social e Cultural:\r\n\r\nIdentidade regional: O parque faz parte da identidade cultural da região, sendo um local de lazer, recreação e contato com a natureza para a população local e visitantes.\r\n\r\nTurismo sustentável: O Desengano possui um grande potencial para o desenvolvimento do turismo sustentável, gerando emprego e renda para a comunidade local e promovendo a educação ambiental.\r\n\r\nValor histórico: O parque guarda registros da história da ocupação humana na região, com sítios arqueológicos e paisagens que remetem ao passado.\r\n\r\nBenefícios Econômicos:\r\n\r\nServiços ecossistêmicos: Os serviços ecossistêmicos proporcionados pelo parque, como a regulação do clima, a proteção do solo e a polinização, geram benefícios econômicos para a sociedade como um todo.\r\n\r\nTurismo: O desenvolvimento do turismo sustentável no parque pode gerar uma importante fonte de renda para a região, estimulando a criação de pequenas empresas e serviços relacionados ao turismo.\r\n\r\nAmeaças e Desafios:\r\n\r\nApesar de sua importância, o Parque Estadual do Desengano enfrenta diversas ameaças, como:\r\n\r\nDesmatamento: A expansão da agricultura, a ocupação irregular e o extrativismo ilegal são as principais causas do desmatamento no parque.\r\n\r\nCaça: A caça de animais silvestres é uma prática ilegal e prejudicial à biodiversidade do parque.\r\n\r\nInvasões: A ocupação irregular de terras dentro do parque representa uma ameaça constante à sua integridade.\r\n\r\nConclusão:\r\n\r\nA preservação e valorização do Parque Estadual do Desengano é fundamental para garantir a manutenção da biodiversidade, a qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável da região. É necessário investir em ações de proteção e conservação do parque, como a fiscalização, a educação ambiental e o desenvolvimento de projetos de pesquisa e monitoramento. Além disso, é fundamental contar com o engajamento da sociedade civil, dos governos e das empresas para garantir a proteção desse importante patrimônio natural.\r\n\r\nEm resumo, a preservação do Parque Estadual do Desengano é um investimento no futuro, garantindo a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.\r\n\r\nPossíveis ações para a preservação e valorização:\r\n\r\nAumentar a fiscalização e combate ao desmatamento e à caça.\r\n\r\nInvestir em educação ambiental para a comunidade local e visitantes.\r\n\r\nDesenvolver projetos de pesquisa científica para melhor compreender a biodiversidade do parque.\r\n\r\nPromover o turismo sustentável, gerando emprego e renda para a comunidade local.\r\n\r\nCriar parcerias com instituições de pesquisa e universidades para desenvolver projetos de conservação.\r\n\r\nFortalecer a gestão do parque, com a contratação de pessoal qualificado e a aquisição de equipamentos.\r\n\r\nAo preservar o Parque Estadual do Desengano, estamos garantindo um futuro mais sustentável para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4287/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “MANOBRA DA VIDA” NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Educação, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o programa “Manobra da Vida” na rede pública de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArtigo 2º - O programa terá por objetivo promover a conscientização e a capacitação de pais e responsáveis de alunos matriculados em escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, na execução da Manobra de Heimlich. \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica de primeiros socorros utilizada para desobstruir as vias respiratórias quando alguém está sufocando devido a um objeto ou pedaço de comida preso na garganta, impedindo a passagem de ar. \r\n\r\nArtigo 3° - Para consecução do presente programa, poderão ser realizadas: \r\n\r\nI. Campanhas de divulgação por meio de palestras, vídeos educativos e materiais informativos; \r\n\r\nII. Cursos de capacitação e execução; \r\n\r\nIII. Veiculação de materiais impressos ou digitais; \r\n\r\nIV. Divulgação, através de cartazes e informativos contendo o passo a passo da execução. \r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, através de órgão competente, será responsável pela elaboração das diretrizes e normas para a execução deste projeto. \r\n\r\nArtigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como com profissionais de saúde, para a realização do programa previsto nesta Lei. \r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Manobra Heimlich, também conhecida como compressões abdominais, é uma técnica de primeiros socorros crucial para desobstruir as vias respiratórias de uma pessoa engasgada. Seu papel na preservação da vida é inquestionável, e é de suma importância que não apenas profissionais de saúde, mas também pais de alunos, estejam cientes e capacitados para realizar essa manobra em emergências. \r\n\r\nEnsinar aos pais a Manobra Heimlich é uma estratégia preventiva que pode salvar vidas dentro e fora do ambiente escolar. Crianças, por natureza, estão propensas a explorar o mundo ao seu redor e, muitas vezes, podem colocar objetos pequenos na boca, levando a situações de engasgamento. Os pais, como os principais cuidadores, desempenham um papel crucial na segurança de seus filhos, e capacitar esses responsáveis com conhecimentos de primeiros socorros é uma maneira eficaz de garantir a prontidão diante de eventualidades. \r\n\r\nAo compreender a Manobra Heimlich, os pais tornam-se agentes ativos na promoção da segurança e bem estar de seus filhos. A capacitação não só fornece conhecimento prático sobre como agir em caso de emergência, mas também confiança para lidar com situações críticas. Essa segurança emocional pode ser fundamental para a resposta rápida e eficaz diante de um incidente de engasgamento. \r\n\r\nAlém disso, a disseminação do conhecimento sobre a Manobra Heimlich para os pais cria uma rede de apoio mais ampla na comunidade. Em eventos sociais, passeios escolares ou simples momentos em família, a presença de adultos cientes dos procedimentos de primeiros socorros contribui para um ambiente mais seguro e tranquilo. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desse tão importante Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4288/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CARTILHA AZUL” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Fica instituído o Programa \"Cartilha Azul\", com o objetivo de confeccionar e disponibilizar uma cartilha informativa para todos os pais e responsáveis de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente matriculados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2°- O conteúdo da cartilha será composto pelos principais direitos legais das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma clara, exemplificada e ilustrativa, a fim de facilitar a compreensão do público alvo. \r\n\r\n§ 1°. A cartilha será disponibilizada de forma gratuita. \r\n\r\n§ 2°. O formato de disponibilização poderá ocorrer em material impresso e digital, incluindo cartilhas, cartazes e folders. \r\n\r\n§ 3°- Nos casos de formato digital, a cartilha poderá ser enviada através de aplicativos de mensagens, ou para endereço eletrônico aos pais ou responsáveis. \r\n\r\nArt.3º- O conteúdo da cartilha deverá conter, no mínimo, os seguintes direitos: \r\n\r\nI- Atendimento prioritário; \r\n\r\nII- Desconto na compra de veículos 0km; \r\n\r\nIII- Vagas de estacionamento prioritárias; \r\n\r\nIV- Fornecimento gratuito de medicação necessária; \r\n\r\nV- Isenção de IPVA; \r\n\r\nVI- Transporte gratuito; \r\n\r\nVII- Um professor de apoio na sala de aula; \r\n\r\nVIII- Desconto de 80% em passagens aéreas para o acompanhante; \r\n\r\nIX- Redução da jornada de trabalho dos pais ou responsáveis; \r\n\r\nX- Desconto nas contas de água e energia. \r\n\r\nArt.4º- O Poder Executivo poderá promover campanhas e palestras de conscientização para a efetiva implementação desta Lei. \r\n\r\nArt.5º- Constituem fontes de recursos para o fomento, incentivo e custeio desta Lei: \r\n\r\nI- Fundo Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - (FUPDE); \r\n\r\nII- Fundo Estadual de Educação (FEE); \r\n\r\nIII- Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; \r\n\r\nIV- Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas ou privadas, nacionais e internacionais, e entidades do terceiro setor; \r\n\r\nV- Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado; \r\n\r\nVI- Dotações orçamentárias específicas para este fim. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Programa \"Cartilha Azul\" é uma medida necessária para garantir que pais e responsáveis de alunos do Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, tenham acesso a informações claras e abrangentes sobre os direitos legais de seus filhos. \r\n\r\nO TEA é uma condição complexa que demanda apoio especializado, sendo essencial que as famílias compreendam seus direitos para garantir uma inclusão plena na sociedade e um atendimento adequado às necessidades de seus filhos. No entanto, muitos pais e responsáveis não têm pleno conhecimento das leis que protegem as pessoas com TEA, o que pode dificultar o acesso a benefícios essenciais. \r\n\r\nA cartilha proposta busca suprir essa lacuna ao apresentar, de forma simplificada e ilustrativa, os principais direitos assegurados às pessoas com TEA, como o atendimento prioritário, descontos em veículos, isenções tributárias (IPVA e IPTU), acesso gratuito ao transporte e medicamentos, além de benefícios como a presença de um professor de apoio nas escolas e a redução da jornada de trabalho dos pais ou responsáveis. \r\n\r\nA disponibilização gratuita de material, tanto em formato impresso quanto digital, visa ampliar o acesso às informações e facilitar sua disseminação. A inclusão de vários formatos, como cartelas, folders e cartazes, além do envio por meio eletrônico e aplicativos de mensagens, garante que o conteúdo chegue de forma eficiente ao público alvo. \r\n\r\nPor todo o exposto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação desse tão importante Projeto de Lei. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4289/2024\r\n\r\nPROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MUDANÇA DA DATA DE VENCIMENTO DE CONTAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA, ÁGUA, GÁS, EMPRESAS DE TELEFONIA, TV A CABO E INTERNET, SEM CONSULTA PRÉVIA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as empresas concessionárias de energia, gás, água, empresas de telefonia, TV a cabo e internet, impedidas de alterarem unilateralmente as datas de vencimento de suas contas, sem prévia consulta ao consumidor e sua devida anuência. \r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por anuência aquela expressa e emitida por escrito ao consumidor bem como, enviada previament com prazo de 30 (trinta) dias da data de vencimento da conta.\r\n\r\nArt. 2º - Em sendo necessária a alteração da data de vencimento, a empresa deverá notificar ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias apresentando suas razões claras e válidas sem prejuízos a cada cliente/consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - No momento da adesão de cada serviço, o consumidor poderá optar sempre por datar mais conveniente dentre das opções oferecidas pelas empresas e concessionárias.\r\n\r\nArt. 4º - A mudança na data de vencimento da conta, não poderá ser utilizada como justificativa para interrupção ou suspensão do serviço por inadimplência, em caso do consumidor não tenha sido devidamente informado e consultado.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias e empresas terão de obedecer as regras legais e contratuais previstas em lei para oferecimento de seus serviços, sem quebra contratual e/ou fornecimento de aditivo de valores pelas alterações de datas das contas autorizadas pelos consumidores.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a devida fiscalização, sendo que o descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao infrator pessoa jurídica, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando houver reincidência no cometimento da infração;\r\n\r\n§1º - A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 1.000 (mil) e 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR-RJ), a critério da autoridade competente.\r\n\r\n§2º- A multa de que trata o inciso II deste artigo deverá ser dobrada a cada reincidência.\r\n\r\nArt. 7º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO cidadão no Estado do Rio de Janeiro vem passando por sérios constrangimentos quanto da alteração das datas de suas contas ante às concessionárias principalmente, sem prévia consulta e/ou anuência dos consumidores.\r\n\r\nAs empresas concessionárias vêm realizando alteração das datas de vencimento das contas sem sequer os consumidores serem previamente consultados nem tão pouco, avisados e notificados devidamente.\r\n\r\nAlgumas empresas estão até suspendendo os seus serviços e colocando inadimplentes seus clientes. Quando dá a ciência ao consumidor, multas e juros já são inseridos em suas contas, causando-lhes prejuízos financeiros e descontroles nas famílias.\r\n\r\nEsta proposta vai de encontro com os anseios da sociedade que clama por mais justiça em seus serviços e busca reparos em suas contas com algumas das vezes, péssima prestação destes serviços.\r\n\r\nAssim sendo, apresento este projeto para análise e certo de sua aprovação diante de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4290/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS AOS CONSUMIDORES PELOS PLANOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor ; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece normas de transparência e clareza na prestação de informações aos consumidores de planos de saúde no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nos direitos e deveres relacionados à cobertura, reembolsos e justificativas de negativa de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º A operadora de plano de saúde deve fornecer ao consumidor, no ato da contratação, cópia integral do contrato, independentemente do tipo de plano contratado.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de contratos intermediados por administradoras de benefícios, a operadora deve informar com clareza as formas e o percentual de remuneração da administradora.\r\n\r\nArt. 3º A operadora deve apresentar ao consumidor, no ato da contratação, a metodologia utilizada para o reajuste de mensalidades e cálculos de sinistralidade, incluindo projeções para o ano seguinte com base no índice de reajuste estabelecido em contrato ou definido pela ANS, conforme a modalidade de contrato.\r\n\r\nParágrafo único. As informações e dados de que trata o caput devem ser apresentados de forma clara e de fácil compreensão ao consumidor a cada novo período de reajuste.\r\n\r\nArt. 4º Em caso de negativa de contratação ou cobertura, a operadora deverá fornecer justificativa formal, por escrito, contendo a fundamentação legal e normativa da decisão.\r\n\r\n§1º A justificativa poderá ser entregue em formato digital, para o endereço eletrônico fornecido pelo consumidor, ou em formato físico, se assim solicitado, devendo ser enviada ao endereço fornecido pelo consumidor.\r\n\r\n§2º A ausência de justificativa ou a justificativa insuficiente sujeitará a operadora às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, a ser aplicada na forma do art. 57, e nas normativas da ANS.\r\n\r\nArt. 5º A operadora de plano de saúde deverá fornecer ao consumidor, no ato da contratação informações claras sobre os critérios de reembolso aplicáveis, incluindo:\r\n\r\nI - O percentual de cobertura estabelecido para procedimentos realizados fora da rede credenciada, bem como a base de cálculo utilizada para o reembolso;\r\n\r\nII - O prazo máximo para a realização do reembolso, que não poderá exceder os prazos previstos na regulamentação da ANS;\r\n\r\nIII - A lista de documentos necessários para se efetuar o pedido de reembolso;\r\n\r\nIV - Detalhamento, em cada solicitação de reembolso, do cálculo do valor, incluindo os parâmetros contratuais e legais utilizados.\r\n\r\nArt. 6º Em caso de cancelamento unilateral do contrato por parte da operadora, esta deve informar ao consumidor, com antecedência mínima de 30 dias, as razões que fundamentam o cancelamento, bem como os direitos do consumidor e os procedimentos para apelação junto à ANS e órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 7º As obrigações decorrentes desta lei se estendem aos corretores, agentes, mandatários, representantes, empregados, prepostos, colaboradores ou subcontratados das seguradoras de saúde, bem como a terceiros que intermediem a oferta e a prestação dos serviços de planos de saúde entre o consumidor e a operadora.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo garantir o direito do consumidor à informação clara e adequada sobre planos de saúde disponíveis no mercado de consumo e estabelecer medidas que objetivem a transparência e harmonia das relações de consumo, nos termos da Lei Federal 8.078/90.\r\n\r\nAtualmente, a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, já estabelece algumas diretrizes importantes sobre transparência, como a obrigação de informar sobre coberturas, exclusões, reajustes e carências. Contudo, há lacunas que podem resultar em problemas para o consumidor, especialmente em relação à falta de informações claras sobre a metodologia de reajustes, reembolsos e justificativas para negativas de cobertura ou contratação. Assim, este cenário pode gerar confusão, insegurança jurídica e prejuízos aos consumidores, que muitas vezes desconhecem seus direitos ou têm dificuldades para acessar informações fundamentais ao contratar e utilizar seus planos de saúde.\r\n\r\nO conjunto de medidas aqui propostas inspira-se em testemunhos e argumentos apresentados em reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Planos de Saúde da ALERJ, instituída pela Resolução nº 437/24, ocasiões em que foram evidenciadas diversas reclamações de consumidores que enfrentam dificuldades em compreender os termos e condições dos contratos de planos de saúde, bem como a falta de clareza nas informações sobre coberturas, reajustes e processos de reembolso. \r\n\r\nNas reuniões da CPI também foram relatados casos em que operadoras se negaram a vender plano de saúde para famílias com pessoas com deficiência, e o fizeram sem justificar a recusa. A recusa de venda de plano, inclusive, foi objeto de deliberação do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial 2.019.136), em caso envolvendo a negação de venda de plano a consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nA proposta é fundamental para garantir que os consumidores estejam cientes dos termos contratuais, com acesso claro a dados sobre cálculos de reajustes e sinistralidade, bem como sobre os critérios para reembolsos e justificativas formais para negativas de cobertura. Isso ajuda a equilibrar a relação entre operadora e consumidor, prevenindo práticas abusivas e aumentando a previsibilidade sobre os serviços oferecidos, como já previsto na legislação vigente e nas normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).\r\n\r\nDiante do exposto, a aprovação deste projeto se faz urgente e necessária, visando proporcionar aos consumidores um ambiente de maior segurança e transparência nas relações com as operadoras de planos de saúde, assegurando que seus direitos sejam respeitados e garantidos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4291/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, da Pessoa com Deficiência, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Saúde, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Acolhimento para Pessoas com Deficiência em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de garantir assistência social, acolhimento e tratamento especializado.\r\n\r\nArt. 2º São diretrizes do programa:\r\n\r\nI - Proporcionar acolhimento emergencial e temporário, com atendimento humanizado para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais que estejam em situação de rua; \r\n\r\nII - Assegurar o acompanhamento especializado e interdisciplinar nas áreas de saúde, educação, assistência social e jurídica, garantindo o acesso aos direitos previstos em lei; \r\n\r\nIII - Integrar os serviços públicos de assistência social, saúde, educação, trabalho e renda para garantir o atendimento integral das necessidades das pessoas com deficiência em situação de rua;\r\n\r\nIV - Facilitar a inclusão das pessoas com deficiência e seus responsáveis em programas de habitação, com prioridade em iniciativas de reinserção social; \r\n\r\nArt. 3º O programa será implementado através das seguintes ações:\r\n\r\nI - Identificação e mapeamento contínuo das pessoas com deficiência em situação de rua;\r\n\r\nII - Criação, manutenção e ampliação de centros de acolhimento específicos para pessoas com deficiência em situação de rua, dotados de infraestrutura acessível e adequada às suas necessidades;\r\n\r\nIII - Formação de equipes multidisciplinares compostas por assistentes sociais, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, enfermeiros, médicos e outros profissionais necessários para o atendimento integral das pessoas acolhidas;\r\n\r\nIV - Oferecimento de serviços de reabilitação, assistência médica, psicológica e social, além do encaminhamento para programas de reintegração familiar, quando possível;\r\n\r\nV - Garantia de acesso a programas de educação, capacitação profissional e geração de emprego e renda, visando à inclusão social e econômica das pessoas acolhidas.\r\n\r\nArt. 4º Os centros de acolhimento deverão assegurar:\r\n\r\nI - Estrutura física acessível, com adaptações e equipamentos adequados às necessidades das pessoas com deficiência;\r\n\r\nII - Serviços de reabilitação e assistência médica contínua, incluindo acompanhamento psicológico e terapêutico.\r\n\r\nIII - Equipe multidisciplinar com profissionais capacitados para a prestação de atendimento especializado e integral às pessoas acolhidas.\r\n\r\nArt. 5º Campanhas de conscientização e sensibilização sobre os direitos das pessoas com deficiência em situação de rua poderão ser realizadas, com o objetivo de reduzir o estigma e promover sua integração social.\r\n\r\nArt. 6º Parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil poderão ser estabelecidas para viabilizar a implementação e o fortalecimento das ações previstas no Programa de Acolhimento.\r\n\r\nArt. 7º As despesas decorrentes da execução deste programa correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE).\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa de Acolhimento para Pessoas com Deficiência em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro, com vistas a garantir assistência social, acolhimento e tratamento especializado a uma das populações mais vulneráveis da nossa sociedade. O projeto se coloca em sintonia com a Política Estadual para a População em Situação de Rua (Lei Estadual 9.302/21), que no seu artigo 3º, V, estabelece como um dos princípios da política \"o respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência\".\r\n\r\nAs pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais e econômicas que muitas vezes as colocam em situação de extrema precariedade, sendo ainda mais grave quando associada à condição de rua. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, em 2022, um em cada 1 mil habitantes no país estava em situação de rua: havia mais 236 mil pessoas nesta condição inscritas no CadÚnico. Desse conjunto, 15% possui alguma deficiência. A cidade do Rio de Janeiro possuía, à época do levantamento, pouco mais de 13.500 pessoas em situação de rua [1].\r\n\r\nAssim, embora não existam dados oficiais precisos sobre a quantidade de pessoas com deficiência em situação de rua, diversos estudos indicam que esta parcela da população enfrenta, além da marginalização social, a exclusão de serviços básicos e o acesso restrito a políticas públicas, o que agrava suas condições de vida.\r\n\r\nO projeto propõe a criação de uma rede de acolhimento específica para essas pessoas, respeitando suas necessidades individuais e assegurando atendimento humanizado e especializado, com foco na reintegração social. A proposta visa garantir direitos básicos já previstos em diversas legislações, como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao mesmo tempo em que oferece ações integradas entre as áreas de saúde, assistência social, educação, e programas de geração de emprego e renda.\r\n\r\nAlém disso, a proposta também se alinha à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, que impõe aos Estados-membros o dever de adotar medidas específicas para proteger as pessoas com deficiência, especialmente as que se encontram em situação de vulnerabilidade social. O acolhimento emergencial e temporário previsto neste programa garante que essas pessoas tenham acesso ao mínimo existencial, enquanto ações de longo prazo, como programas de habitação e reintegração social, buscam oferecer soluções duradouras.\r\n\r\nO Estado de São Paulo, por exemplo, desenvolve iniciativas como a criação de centros de acolhimento específicos para pessoas com deficiência em situação de rua e, têm demonstrado resultados positivos. Os exemplos incluem o Centro de Acolhimento Especial (CAE), que oferece cuidadores sociais e infraestrutura adaptada, mostrando que ações direcionadas podem fazer a diferença na vida dessas pessoas.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que visa garantir o acolhimento e a inclusão social das pessoas com deficiência em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro, promovendo seus direitos e contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva.\r\n\r\nMinistério dos Direitos Humanos e Cidadania - MDHC. População em situação de rua: diagnóstico com base nos dados e informações disponíveis em registros administrativos e sistemas do Governo Federal. Brasília, 2023\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4292/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E RELIGIOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A IGREJA MATRIZ SÃO JOÃO BATISTA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombada, como patrimônio histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro a Igreja Matriz São João Batista, no município de São João da Barra.\r\n\r\nParágrafo único - Ficam incluídos no tombamento todo acervo e equipamentos da referida instituição.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do imóvel em questão, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Igreja Matriz São João Batista é um símbolo profundo da história e identidade do município de São João da Barra, sua trajetória se entrelaçando com o próprio desenvolvimento da cidade ao longo dos séculos. Sua origem remonta ao ano de 1630, quando Lourenço do Espírito Santo, um pescador em busca de um local para estabelecer sua comunidade, ergueu uma pequena capela dedicada a São João Batista, utilizando uma imagem do santo que havia trazido consigo. Esse ato de devoção foi o marco inicial da formação do povoado, que, em 1644, foi elevado à condição de freguesia após reconhecimento oficial do prelado.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a importância religiosa e comunitária da igreja cresceu. Em 1727, a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário dos Partos construiu uma nova capela ao lado da original, e, em 1730, a Irmandade de Senhor dos Passos ergueu mais uma capela no local. Este cenário único, composto por três capelas distintas, cada uma com sua entrada independente, formava um importante conjunto arquitetônico e religioso da região. No entanto, essas capelas foram posteriormente demolidas, sendo substituídas por uma única estrutura que unia as três em um só edifício, com o formato de cruz latina, característica preservada até os dias de hoje.\r\n\r\nA estrutura atual da Igreja Matriz São João Batista, concluída em 1818, reflete diferentes estilos arquitetônicos que marcaram o longo processo de construção. Sua fachada barroca, comum nas igrejas do período colonial, remonta à época de sua última grande reconstrução, em 1776, enquanto o interior destaca-se pelo estilo rococó, uma vertente mais leve e ornamentada do barroco. As paredes espessas da igreja, construídas com tijolos maciços, cerâmica, pedra e madeira, conferem à estrutura uma solidez que reflete a durabilidade de sua história.\r\n\r\nAo longo do tempo, a igreja passou por transformações significativas, sendo uma das mais marcantes o incêndio de 1882, que destruiu a capela principal e causou grande comoção entre os fiéis, especialmente pela perda da imagem original de São João Batista, padroeiro da cidade. A restauração que se seguiu trouxe novos elementos à igreja, como as telhas e o famoso galo de metal, importados da França, que adornam o teto até hoje. Em 1884, após dois anos de trabalho, a igreja foi reinaugurada com altares em estilo neogótico e uma nova imagem do padroeiro, adquirida na Alemanha.\r\n\r\nO prédio continuou a ser aperfeiçoado com o tempo, como em 1947, quando foi construída a torre da igreja com traços góticos, e em 1960, quando o piso de madeira foi substituído durante uma reforma mais ampla. Nesse processo, a Irmandade de São João Batista, fundada com a autorização de Dom Pedro II no século XIX, foi fundamental para manter o esplendor da igreja, promovendo restaurações que recuperaram as cores originais do altar e adornaram os retábulos e púlpitos com folhas de ouro, garantindo que o conjunto arquitetônico e religioso permanecesse imponente e belo.\r\n\r\nAtualmente, a Igreja Matriz São João Batista também abriga o Museu Memorial de São João Batista, que preserva e exibe importantes elementos da história e da cultura local, como as tradições religiosas e os festejos do Santíssimo. Sua relevância vai além da esfera religiosa, sendo um patrimônio cultural que retrata a própria evolução da cidade de São João da Barra ao longo dos séculos.\r\n\r\nPor tudo isso, a preservação desta igreja, que atravessou mais de três séculos de história, é essencial para garantir a continuidade de sua importância para as gerações futuras. O tombamento da Igreja Matriz São João Batista como patrimônio histórico, cultural e religioso do Estado do Rio de Janeiro assegurará que sua estrutura e acervo sejam protegidos contra a destruição e a descaracterização, resguardando este marco fundamental da fé e da cultura do povo fluminense.\r\n\r\nDiante de todos esses fatos, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 413/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 13.05.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2139/2023\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Marina do MST, Jari Oliveira\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saneamento Ambiental\r\n\r\nEm 21.09.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3614/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre o programa de fomento à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se microcervejarias artesanais as empresas cuja produção anual total de cervejas e chopes artesanais não ultrapasse 3.000.000 (três milhões) de litros, somando-se a produção de todos os seus estabelecimentos, incluindo coligadas e controladoras. \r\n\r\nArt. 3º - As microcervejarias que se enquadrem nas disposições do art. 2º terão direito a:\r\n\r\nI - 50% de crédito outorgado do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de cervejas e chopes artesanais;\r\n\r\nII - Fixa a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre a venda de cervejas e chopes artesanais em 10%, acrescido do valor relativo ao cumprimento da Lei Complementar 210/2023 (FECP).\r\n\r\nArt. 4º - As microcervejarias beneficiadas pelos incentivos previstos nesta lei deverão:\r\n\r\nI - comprovar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º;\r\n\r\nII - manter em dia suas obrigações fiscais e tributárias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei estadual nº 6821 de 25 de junho de 2014.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de maio de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, incentivando a produção artesanal de cervejas e chopes. A medida visa gerar empregos, diversificar a economia e atrair turistas, contribuindo para o fortalecimento da economia local. \r\n\r\nSanta Catarina é um exemplo notável onde o setor de cervejas artesanais apresentou crescimento significativo devido a incentivos fiscais e apoio governamental. O estado registrou um aumento de 35% no número de fábricas de cervejas artesanais, mostrando que os incentivos fiscais podem estimular o crescimento do setor. A inovação nos processos produtivos e a utilização de insumos locais contribuíram para a redução dos custos e aumento da competitividade (Sebrae Santa Catarina).\r\n\r\nEm 2023, as cervejarias como a Croma e a Hocus Pocus relataram um crescimento significativo em 2023, apesar dos desafios econômicos. O setor conseguiu expandir sua produção e abrir novos mercados internacionais (Guia da Cerveja). Já as cervejarias como a Fürst e a Millebier relataram crescimento entre 10% e 60% em relação ao ano anterior, indicando que os investimentos em capacidade produtiva e inovação podem ser bem-sucedidos mesmo em um cenário econômico desafiador (Guia da Cerveja).\r\n\r\nSegundo dados do Anuário da Cerveja de 2022, o setor cervejeiro no Brasil apresentou um crescimento de 11,6%, com um total de 1.729 cervejarias registradas. O Brasil é o terceiro maior produtor de cerveja do mundo, com um volume de vendas estimado em 16,1 bilhões de litros para 2023 (Serviços e Informações do Brasil) (Beer Art - Portal da CERVEJA). \r\n\r\nO Anexo Único do presente projeto de lei apresenta uma estimativa para fins de análise de impacto financeiro nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000.\r\n\r\nDessa forma, diante da inegável importância do tema, solicito aos nobres Pares a aprovação deste meritório projeto de Lei.\r\n\r\nANEXO ÚNICO:\r\n\r\nAnálise de Impacto:\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GABSEC N° 1988/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2024\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAssunto: Ofício GDRA n° 007/06/2024 - Solicitação de Informações e providências - PL FOMENTO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS\r\n\r\nAo responder este ofício, citar o processo SEI-040001/001057/2024\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio em referência que solicita o estudo de impacto referente ao Projeto de Lei nº 3.614 de 2024 que \"Dispõe sobre o Programa de Fomento à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\", esta Secretaria de Estado de Fazenda vem encaminhar, em anexo, as informações elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos, da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais desta Pasta, esclarecendo quais parâmetros foram adotados no estudo em tela, dada a ausência de informações e conceituações específicas.\r\n\r\nColocando-nos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos que sejam de competência desta Secretaria de Estado, aproveito o ensejo para renovar nossos elevados votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nID 5104436-6\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Despacho de Encaminhamento de Processo SEFAZ/SUPEEC (77656044)\r\n\r\nII - Despacho de Encaminhamento de Processo - SEFAZ/SUBPOT (77670509)\r\n\r\nIII - Planilha CNAE 4635-4/02 (77656779) IV-Planilha CNAE 4635-4/02 (77656779)\r\n\r\nÀ Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (SUBPOT), \r\n\r\nSr. Subsecretário,\r\n\r\nEm resposta ao solicitado no Ofício GDRA N° 007/06/2024 (76448781), que inaugura o presente processo, apresentamos a seguir o estudo de impacto que nos foi permitido realizar dentro do exíguo prazo disponível.\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa outorgar 50% do crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de cervejas e chopes artesanais às microcervejarias.\r\n\r\nNormalmente, ao avaliar o impacto de um projeto de lei nesses moldes, faríamos um levantamento do ICMS destacado das notas fiscais em que houvesse os produtos \"cerveja\" e \"chope\" dentro de um determinado período (normalmente, de um a cinco anos), a fim de estimar a perda de receita. Entretanto, esse método envolve a extração e tratamento de um grande volume de dados, o que pode, em alguns casos, levar um tempo do qual não dispomos tendo em vista o prazo que nos foi colocado.\r\n\r\nOutro problema enfrentado ao fazer esse levantamento paira sobre o fato de que o projeto de lei menciona especificamente que o crédito se destina somente às microcervejarias. Ainda que o projeto especifique o que seria uma microcervejaria, não foi possível fazer um levantamento de quais contribuintes se enquadrariam nessa denominação.\r\n\r\nPor último, o projeto de lei é ainda mais específico ao mencionar \"cervejas e chopes artesanais\". A denominação também carece de especificidades que permitam restringir a busca de dados.\r\n\r\nAinda assim, dado que é necessário um estudo para avaliar o impacto do projeto de lei acima mencionado, essa Superintendência adotou o seguinte método, ainda que, conforme será explicado mais adiante, haja a possibilidade de que ele extrapole a possível perda de receita, superestimando-a.\r\n\r\nForam coletados os dados de arrecadação do ICMS dos seguintes Códigos Nacionais de Atividade Econômica (CNAE): 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (77656779) e 4723-7/00 - Comércio varejista de bebidas (77656027). Esses dois códigos abarcam as vendas mencionadas no projeto de lei, ainda que também incluam a receita de outros tipos de bebida não mencionados no projeto.\r\n\r\nA coleta abrangeu o período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2023, totalizando, portanto, 5 anos. No intuito de equalizar os dados sob os efeitos da inflação, os totais anuais foram convertidos segundo o valor da UFIR-RJ de cada ano e posteriormente convertidos novamente em reais segundo o valor da UFIR 2024.\r\n\r\nSegundo a média do total anual atualizado de acordo com o método acima descrito, chegou-se a uma média anual de arrecadação de R$ 936.788.919,38 para o CNAE 4635-4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante e R$ 29.132.756,59 para o CNAE 4723-7/00 Comércio varejista de bebidas. Uma vez que o projeto de lei visa outorgar 50% desses valores, chegaríamos às quantias de, respectivamente, RS 468.394.459,69 e R$ 14.566.378,29, totalizando, portanto, RS 482.960.837,99. Ou seja, é esperada uma perda de receita de cerca de R$ 500 milhões anuais.\r\n\r\nHá que se ressaltar que esse valor é provavelmente superestimado, uma vez que, como já dito anteriormente, não foi possível restringir como seria ideal o objeto de análise do estudo. Todavia, dentro das limitações técnicas e de tempo, foi o possível de ser apresentado.\r\n\r\nÉ o que nos cabe informar, dentro das competências dessa Superintendência.\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA PACHECO\r\n\r\nAuditor Fiscal / Superintendente em Exercício\r\n\r\nSuperintendência de Estudos Econômicos\r\n\r\nID 5006149-6\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-os, em atenção ao solicitado pela ASSLEG no despacho 76550415, encaminhamos as informações prestadas pela Superintendência de Estudos Econômicos SUPEEC (indexes 77656779, 77656027 77656044) a fim de subsidiar o Ofício GDRA n° 007/06/2024-ALERJ (index 76448781).\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO \r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais \r\n\r\nID 1958337-0\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM 01 ***************\r\n\r\n*****************INSERIR IMAGEM 02 ***************\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1023/2024\r\n\r\nINSTITUI O PRÊMIO NARCISA AMÁLIA DE LITERATURA E JORNALISMO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criado o Prêmio Narcisa Amália de Literatura e Jornalismo, oferecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, destinado a estudantes secundaristas matriculados em escolas públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que se destacarem na produção literária e de jornais escolares. \r\n\r\nArt. 2º. São princípios do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - Respeito à equidade e diversidade, e o combate a todas as formas de discriminação;\r\n\r\nII - Valorização da produção artística e literária brasileira e fluminense;\r\n\r\nIII - Fomento público ao desenvolvimento cultural e artístico;\r\n\r\nIV - Reconhecimento da liberdade de imprensa e de informação como fundamentos da democracia;\r\n\r\nV - Estímulo à educação midiática, e combate à desinformação;\r\n\r\nVI - Impulso à preservação da memória histórica, social e cultural fluminense\r\n\r\nArt. 3°. São objetivos do Prêmio Narcisa Amália:\r\n\r\nI - Garantir e ampliar o acesso às criações culturais do país e do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Incentivar e valorizar a difusão de manifestações culturais;\r\n\r\nIII - Estimular a produção literária e jornalística entre estudantes de escolas públicas;\r\n\r\nIV - Valorizar a escrita e o ensino da língua portuguesa;\r\n\r\nV - Divulgar e preservar a memória de Narcisa Amália, poeta e jornalista pioneira.\r\n\r\nArt. 4º. O prêmio é destinado a estudantes do Ensino Médio matriculados em estabelecimentos públicos de ensino sediados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. O prêmio contemplará produções literárias e jornalísticas elaboradas pelos estudantes, distribuídas em três categorias avaliadas separadamente: poesia, crônica e jornal escolar.\r\n\r\n§ 1º. As obras do gênero poesia e crônica deverão ter autoria individual\r\n\r\n§ 2º. Os jornais escolares deverão ser elaborados por grupos de estudantes no âmbito de seus estabelecimentos de ensino.\r\n\r\n§ 3º. Serão concedidos diplomas e premiações aos primeiros colocados de cada categoria, conforme a seleção das produções feita pela comissão avaliadora constituída nos termos do inciso II do artigo 6º da presente Resolução. \r\n\r\n§ 4º. A avaliação das produções deverá contemplar, ao menos, critérios de criatividade, originalidade, adequação ao gênero textual, e domínio da língua portuguesa e, no caso dos jornais escolares, critérios técnicos e éticos específicos do jornalismo.\r\n\r\n§ 5º. Havendo disponibilidade financeira, a ALERJ poderá conceder premiação em dinheiro aos primeiros colocados de cada categoria, em valores a serem estabelecidos pela Presidência;\r\n\r\n§ 6º. Serão desclassificadas as produções que expressem desrespeito aos direitos humanos, ou contenham ofensas pessoais.\r\n\r\nArt. 6º. Compete à Presidência da ALERJ a indicação dos servidores responsáveis pela organização da premiação, a quem caberão as ações de planejamento e execução da premiação, incluindo-se:\r\n\r\nI - Elaboração e divulgação do regulamento do concurso por meio de edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com as normas, cronograma, instruções para inscrição e demais informações pertinentes, \r\n\r\nII - Publicização do edital junto às redes públicas de ensino que ofertam o Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Constituição da comissão avaliadora, a ser composta por cinco pessoas dos meios acadêmico, literário ou jornalístico, convidadas em virtude da sua produção e expertise cultural ou científica guardar pertinência e afinidade com temas relacionados à vida e obra de Narcisa Amália;\r\n\r\nIV - Recebimento das inscrições e encaminhamento das obras para a comissão avaliadora, bem como o atendimento ao público acerca do Prêmio;\r\n\r\nV - Organização da cerimônia de entrega da premiação;\r\n\r\nVI - Destinação das produções selecionadas para a publicação nos meios de comunicação da ALERJ e dos veículos de imprensa em geral.\r\n\r\nArt. 7º. A ALERJ publicará coletânea das produções selecionadas a cada edição do prêmio, em formatos digital e, havendo disponibilidade orçamentária e interesse público, também será produzida em formato impresso.\r\n\r\nArt. 8º. A premiação será realizada no primeiro semestre de cada ano, preferencialmente no mês de abril, em consonância com a celebração do aniversário de Narcisa Amália em 03 de abril.\r\n\r\nArt. 9º. O trabalho dos participantes da comissão avaliadora será considerado ação relevante para a sociedade, e não será remunerado.\r\n\r\nArt. 10. As despesas desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 08 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do Prêmio Narcisa Amália de Literatura e Jornalismo visa promover a cultura e o desenvolvimento textual entre jovens estudantes. Inspirado na figura de Narcisa Amália, poeta feminista do Brasil e uma importante voz na luta pelos direitos das mulheres, o prêmio contribui para o resgate da vida e da obra dessa escritora fluminense, bem como, se valer do seu exemplo para estimular a produção literária e jornalística de estudantes de escolas públicas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, proporcionando meios de divulgação de seus trabalhos.\r\n\r\nPoeta, tradutora, crítica literária, educadora, jornalista, Narcisa Amália de Campos nasceu em São João da Barra em 1852, passou boa parte da vida em Resende, e faleceu no Rio de Janeiro em 1924. Aos 16 anos já publicava traduções francesas na imprensa e, aos 20 anos, lançou sua obra-prima, Nebulosas, com grande e positiva repercussão no meio literário da época, incluindo comentários de figuras de proa, como Machado de Assis, Fagundes Varela, Silvio Romero e o imperador Pedro II. \r\n\r\nAlém dos temas caros ao romantismo oitocentista, a obra evidencia o pleno domínio das formas poéticas, bem como, suas posições políticas a favor da república e da abolição da escravatura. Ao longo da vida, Narcisa também defendeu tenazmente as pautas da emancipação feminina, como o direito à educação e ao trabalho. Como seu pai, o professor Jacome de Campos, trabalhou como docente e na imprensa, sendo considerada a primeira jornalista profissional do Brasil. Ainda como seu pai - que foi co-fundador do primeiro jornal de São João da Barra, O Parahybano (1859-1870) - fundou o jornal quinzenal Gazetinha em 1884, em Resende. Narcisa Amália escreveu para inúmeros jornais no Brasil e colaborou com periódicos estrangeiros.\r\n\r\nComo indica a pesquisadora Anna Faedrich (2017), Narciza “sofreu preconceito por ter sido casada duas vezes e ter se separado dos dois maridos, por ser inteligente e bonita - par de adjetivos interdito -, por ser escritora, jornalista profissional, feminista e independente”. Por essas razões, sua obra e sua trajetória foram relegadas ao ostracismo, não comparecendo no cânone literário brasileiro e sendo, escassamente, mencionada em livros didáticos e em trabalhos sobre a literatura nacional. Recentemente a FUVEST, responsável pelo vestibular da USP, aderiu apenas à literatura feminina para os próximos vestibulares, sendo obrigatória a leitura de Narcisa Amália que, inclusive, tem seu nome como patronesse de instituições literárias.\r\n\r\nO Prêmio Narcisa Amália é uma homenagem necessária e urgente a essa importante escritora fluminense. Além de resgatar e divulgar a memória de Narcisa, o prêmio visa inspirar novas gerações de estudantes a explorar e valorizar a produção textual como forma de expressão e transformação social. Destinado a alunos secundaristas de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, o prêmio é uma oportunidade de incentivar a produção literária, promover a igualdade de oportunidades e preservar a rica tradição cultural do estado.\r\n\r\nAssim, o Prêmio não só reconhece o legado de Narcisa Amália, mas também contribui para a formação de novos escritores e jornalistas reafirmando a importância da cultura e da educação na construção de uma sociedade mais justa e plural.\r\n\r\nDiante disso, considerando tratar-se de uma medida legislativa justa e necessária, faço um apelo aos nobres deputados para que apoiem e aprovem esta importante matéria.\r\n\r\nReferências: \r\n\r\nCOSTA, Bruno. Narciza Amália, poeta da liberdade. São João da Barra/RJ: Foz Cultural, 2024.\r\n\r\nFAEDRICH, Anna. Narcisa Amália, poeta esquecida do século XIX, Revista Soletras, nº 34, 2017, p. 252.\r\n\r\nOSCAR, João. Narcisa Amália, vida e poesia. Campos dos Goytacazes/RJ: Lar Cristão, 1994.\r\n\r\nRAMALHO, Christina. Um espelho para Narcisa: reflexos de uma voz romântica. Rio de Janeiro: Elo, 1999.\r\n\r\nREIS, Antônio Simões dos. Narcisa Amália. Rio de Janeiro: Organizações Simões, 1949.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 331/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3900/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da relatoria do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 1.929, de 26 de dezembro de 1991 e da Lei nº 8.556, de 07 de outubro de 2019, que dispõem sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 332/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3943/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Guilherme Delaroli, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 8100, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 333/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2877/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7202, de 08 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 334/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3156/2024, de autoria do Deputado Giovani Ratinho, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Inconstitucionalidade do Projeto de Lei 2908/2024, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 335/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3038/2024, de autoria do Deputada Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 6.134, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 336/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 5794/2022, de autoria do Deputado Eliomar Coelho. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 4672/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 337/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3495/2024, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Conforme parecer de minha autoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1877/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 338/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei n 334/2023, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de relatoria do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei r 4102/2021, de autoria do Deputado Filippe Poubel, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 339/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se à anexação.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3818/2021, de autoria da Deputada Martha Rocha. Conforme parecer de relatoria do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, solicito a ANEXAÇÃO desta proposição ao Projeto de Lei n° 1746/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, por se tratar de matéria correlata e ter sido criado anteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 340/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1344/2023, de autoria do Deputada Rafael Nobre, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Fred Pacheco, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei Estadual nº 6.576, de 04 de novembro de 2013, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 341/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2242/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer de minha relatoria, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da perda de oportunidade (término do estado de calamidade pública), conforme dispõe o Regimento Interno da Alerj, inciso I do Art. 143.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 346/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 16.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2986/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer da Deputada Elika Takimoto, aprovado na 27ª Reunião Ordinária desta CCJ, em virtude da Lei nº 7.726, de 09 de outubro de 2017, que dispõe sobre a matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicação \r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n4001 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER - Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de um redutor de velocidade (lombada) no km 12,4 da RJ-172, no município de São Sebastião do Alto, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4002 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas junto aos órgãos responsáveis para correção da GEGV (Gratificação Extra Guarda-Vidas).\r\n\r\n4003 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de medidas necessárias junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e demais órgãos responsáveis para aumento do quantitativo de RAS dos bombeiros militares que atuam como guarda-vidas.\r\n\r\nDEPUTADO TH JOIAS\r\n\r\n4004 - SOLICITA ao Excelentíssimo Prefeito do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, adoção de medidas necessárias, reforma em geral, na praça localizada em frente à rua Traipu, Nº 296, conhecida como Praça da Amizade e Fé, em Honório Gurgel, Rio de Janeiro, atendendo assim, a solicitação de inúmeros moradores da região.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4005 - SOLICITA ao Sr. Dr. João, Excelentíssimo Prefeito do município de São João de Meriti, a manutenção e colocação de tampa do bueiro localizado na rua do Canal s/n, ao lado da Escola Municipal, João Alves, bairro Vila São João.\r\n\r\n4006 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do município do Rio de Janeiro, a instalação de um quebra-molas na travessa Maria José, n° 62, no bairro de Madureira, Cep 21310-060.\r\n\r\n4007 - SOLICITA ao Sr. Dr. João, Excelentíssimo Prefeito do Município de São João de Meriti, a instalação de um semáforo de pedestres, bem como a pintura da faixa de pedestres, na Av. Automóvel Club, em frente ao Lt2, Qd C, em Vilar dos Teles, Cep: 25561-170.\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n4008 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviário, Ferroviário, Metroviário e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro, Adolpho Konder, as medidas necessárias para o cumprimento da Lei 4.131 de 18 de julho de 2003, que obriga empresas concessionárias de serviço público estadual a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.\r\n\r\n4009 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Conservação do Município do Rio de Janeiro, Marco Aurélio Regalo de Oliveira, as medidas necessárias para realização do con serto, manutenção e limpeza da calçada da Escola Municipal Compositor Luiz Gonzaga situado na rua Ubaldo Soares Filho, N.º 128, bairro Freguesia.\r\n\r\nId: 2601809"
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                        "ATA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado Val Ceasa, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Val Ceasa) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RAFAEL NOBRE, A CONVITE)\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h08min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6503/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CUIDADOR DE IDOSOS\".\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 198/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A BATERIA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE PADRE MIGUEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 459/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA CARLA MACHADO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BARRACÃO DE GARGAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Carla Machado. \r\n\r\nA SRA. CARLA MACHADO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente Tia Ju, nobres colegas, estou muito feliz por este projeto de lei, porque esse barracão que é localizado em Gargaú, terra onde minha avó nasceu, fica em São Francisco do Itabapoana, fez história e faz história até hoje. São várias as atividades já desenvolvidas nesse espaço, é um espaço cultural, um espaço de lazer, e que mantém suas características até hoje. Nada mais justo declarar esse barracão com mais de 100 anos de existência como patrimônio cultural e imaterial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa. e aos nobres colegas e parabenizo toda São Franscisco do Itabapoana, em especial, esse povo bom, trabalhador, comunidade pesqueira de Gargaú. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1801/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA A CAPITAL DO KITESURF NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sra. Presidente. Boa tarde, colegas. \r\n\r\nEste projeto é muito importante. Quero parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim, porque o kitesurf precisa de vento bom, de vento forte e constante, e isso tem em Araruama. Desde que eu passava as férias, quando jovem, meu pai tem uma casa lá, eu acompanhava. Não participava desse esporte, mas acompanhava com muito interesse. Uma prancha, uma vela, e o camarada é impulsionado pelo vento e fica sobre as ondas, esteja agitada ou calma a lagoa. É mais praticado em lagoas. O lugar mais famoso onde é praticado é Cumbuco, no Ceará. \r\n\r\nO que aconteceu? No Brasil, em Araruama, no ano de 2000, entraram as atividades e houve aqui um aquático do Circuito Mundial. Mas a lagoa foi poluindo, poluindo. O que adianta você ter um vento maravilhoso? É um desperdício. Numa uma lagoa podre. Foi o que aconteceu. Aí afastou, afastou, afastou. Tomara que agora sejam tomadas providências para melhorar as condições de navegabilidade, porque o cara tem um vento maravilhoso, que não está sendo utilizado porque a água está ruim. Então, à proporção que se melhora a água da lagoa, nós teremos mais um ponto de atração turística muito importante no nosso estado, em Araruama. O município de Araruama merece esse título. Parabéns pelo projeto do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Prezada Presidenta do Poder Legislativo, Deputada Tia Ju, V.Exa. pediu para eu não fazer muitas declarações de voto. Na verdade, eu sempre vou fazer declarações de amor a V.Exa. e a todas as nossas colegas combativas daqui. \r\n\r\nA minha observação em relação a esse projeto, 1801, do Deputado Rodrigo Amorim, que declara Araruama capital do Kitesurf, vai um pouco na linha do que falou agora o Deputado Samuel Malafaia. É um esporte muito interessante, muito importante, mas que depende de se ter a praia limpa, a lagoa limpa. \r\n\r\nMuitas vezes, e esse não é o caso do Deputado Rodrigo Amorim, que na CCJ sempre ajuda os projetos ecológicos, temos aqui, Tia Ju, deputados que não se dão conta e votam a favor de um projeto como esse, mas, quando tomamos medidas mais protetivas do meio ambiente, dos rios, da lagoa, já não apoiam tanto assim com medo de que isso possa atrapalhar alguma atividade. \r\n\r\nOra, combater a poluição e preservar as dunas, as restingas, os costões rochosos não prejudica; ao contrário, estimula, Senador Marquinho, as atividades que geram empregos verdes no ecoturismo.\r\n\r\nPara V.Exa. ter uma ideia, a lagoa de Araruama andou muito poluída no passado. Então, tivemos que colocar recursos para o saneamento, dragar a lagoa, abrir o canal de Itajuru, dando mais circulação com o mar, fazer operações de defesa junto com a Uepa, União Estadual dos Pescadores Artesanais, para não pegarem o peixe, o camarão pequeninos, na época da reprodução, esperar crescer. Várias coisas foram feitas. Melhorou imensamente a lagoa, melhorou muito. E com o parque estadual da Costa do Sol, que muitos combateram, também ajuda a proteger toda essa área. \r\n\r\nEntão, vamos, sim, votar favoravelmente a se declarar o Município de Araruama a capital do Keitsurf. E eu só espero que os deputados que votarem favoravelmente a esse projeto não apoiem outros projetos que tentam reduzir o parque estadual da Costa do Sol, que é exatamente quem defende as lagoas e as praias, tanto de Araruama, quanto de outros municípios da região. \r\n\r\nEssa é a minha declaração de amor, Presidenta Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, deputado. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2139/2023, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DANI MONTEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÉLIKA TAKIMOTO E JARI OLIVEIRA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidenta, Tia Ju, deputados e deputadas que acompanham esse plenário, todos que nos assistem pela TV Alerj, boa tarde. \r\n\r\nNós, aqui, hoje, pela TV Alerj, boa tarde. Nós, aqui, hoje, discutimos um projeto, em primeira, que é de suma importância: ele fala e verbaliza sobre aquilo que foi debatido na Conferência das Nações Unidas, em relacionar o dia 22 de março não apenas como o Dia Mundial da Água, mas também como o dia do uso sustentável da água e abertura, também, das preocupações em relação à segurança hídrica de diversas populações. \r\n\r\nO nosso mandato, a partir da Presidência da Comissão de Direitos Humanos, vem trabalhando avidamente o tema no estado, seja do ponto de vista da fiscalização da recente privatização da Cedae, a nossa empresa pública de abastecimento; seja do ponto de vista de acolher também vítimas dos desastres socioambientais que ocorrem no nosso estado. Esse trabalho não fazemos sozinho, fazemos em parceria com uma rede que vem se fortalecendo mais e mais a cada dia, até pela urgência do debate da segurança hídrica.\r\n\r\nEntão, falamos da Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde do Estado do Rio de Janeiro, uma rede que é mantida ali pela Fiocruz essencialmente, mas que reúne diversos pesquisadores das mais diferentes universidades sobre o tema. \r\n\r\nE, também, o ONDAS, a qual a rede se relaciona, afinal o ONDAS é o observatório nacional que conta com a presença ilustre daquele que foi relator especial da ONU, no que tange o abastecimento de água. Referencio-me diretamente a Léo Heller, e não apenas ele, mas diversos outros pesquisadores vêm nos chamando a atenção para um tema que se torna diariamente mais urgente. Primeiro, é preciso que a consideremos a água, o acesso à água, como um abastecimento fundamental das garantias de direitos humanos, ele é um dos direitos mais basilares. \r\n\r\nPara aqueles que tinham dúvidas sobre esse direito, basta observar o quanto as populações mais vulnerabilizadas foram afetadas no período da pandemia. A principal forma de conter o Coronavírus era o uso de água e sabão. E ainda assim não era acessível para diversas populações do nosso país e, também, do nosso estado. \r\n\r\nE isso vem sendo sentido, afinal a privatização da Cedae, essencialmente nos seus lotes majoritários de Águas do Rio, não vem garantindo o que são as nossas metas de saneamento até 2033. \r\n\r\nE, aí, pergunto aqui aos Deputados e Deputadas: qual é o papel da Alerj na fiscalização do acesso à água, especialmente quando falamos das populações mais vulnerabilizadas? O que a Alerj tem a ver com o racismo ambiental praticado por essas concessionárias? Tem muito a ver, seja do ponto de vista de abastecimento como também do ponto de vista do cuidado com os nossos rios. \r\n\r\nUma realidade é que a maioria da população vive com rios poluídos, com drenagens irregulares ou ausentes, que levam muitas vezes, Deputado Carlos Minc, a diversos desastres que atingem majoritariamente as populações periféricas. \r\n\r\nEntão, quando falamos dos desastres socioambientais da Região Serrana, são as favelas da Região Serrana que são atingidas diretamente. Quando falamos dos alagamentos e enchentes na capital do Rio de Janeiro, são essencialmente também os bairros periféricos, seja da Zona Norte, seja da Zona Oeste, ou também as nossas favelas que são majoritariamente atingidas. Então, precisamos falar urgentemente sobre a preservação das florestas e a revitalização das matas. Não faz nem dois séculos que nossa cidade já enfrentou esse tema. \r\n\r\nPara os que não sabem, a Floresta da Tijuca não é uma remanescência original de Mata Atlântica. Ela foi reflorestada, infelizmente, o que foi pouco divulgado, por seis seres humanos escravizados apenas. No período de pouco mais de uma década, eles plantaram mais de 100 mil árvores. Temos um projeto aqui na Casa também para que eles sejam incluídos nos livros de heróis do nosso estado, porque a nossa cidade conseguir passar mais de um século sem uma insegurança hídrica mais severa, tem a ver com esses seis nomes, esses seis heróis. Mas, isso é um debate que a gente vai fazer mais à frente. \r\n\r\nAqui, para concluir e finalizar, acho que meu querido aqui quer um aparte, então lhe concede um aparte primeiro, depois, finalizo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Rápido, Deputada Dani Monteiro. É para parabenizar V.Exa. e o Deputado Flávio Serafini pela apresentação desse projeto. \r\n\r\nRealmente a segurança hídrica, pouca gente às vezes faz essa relação, é o direito à água, ao saneamento e eu acrescentaria a saúde, até porque a principal causa da mortalidade infantil são as doenças chamadas de veiculação hídrica, ou seja, causadas pela água poluída. Então, nós não estamos falando de uma brincadeira, estamos falando da principal causa da mortalidade infantil. \r\n\r\nDeputada Marina do MST, V.Exa. que é uma defensora da agricultura familiar e da agroecologia, essa água às vezes é contaminada também com os agrotóxicos e isso tem uma questão importante. \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Monteiro, V.Exa. e o Deputado Serafini foram felizes em acentuar isso. \r\n\r\nNós temos uma lei de defesa da Mata Atlântica que diz que o reflorestamento deve começar exatamente pelas margens dos rios e em volta das fontes, exatamente para impedir que a água seque. \r\n\r\nE esse desmatamento, V.Exa. acentuou bem, que fizeram na Amazônia e no Cerrado tem a ver com a falta de chuva e com o aumento da conta de luz, porque tem que acionar as térmicas porque falta água; e falta água porque as pessoas desmatam, desmatam de forma cruel, insana e muitas vezes impune. \r\n\r\nEntão, V.Exas. estão de parabéns. Vamos nos esforçar para isso avançar e depois fazemos o cumpra-se desses direitos essenciais. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Deputado Carlos Minc, nós ficaremos autores mais felizes inclusive com a inclusão de V.Exa. e da Deputada Marina também no projeto como coautoria. Sei que Marina se aproximou do microfone. Vou concluir para deixar V.Exa. debater também, porque sei do trabalho ímpar e fundamental que o MST tem feito, especialmente na região Sul do País onde sofremos diversos desastres. Então, quero também ouvir V.Exa. falar sobre esse reflorestamento. \r\n\r\nPara concluir aqui, eu quero apresentar o trabalho que a nossa Comissão de Direitos Humanos vem fazendo acerca do tema do qual origina não somente este projeto de lei, mas outros que temos tramitando aqui na Casa que falam sobre a garantia da segurança hídrica e da justiça climática. \r\n\r\nTemos realizado junto à rede oitivas nos territórios, a última foi na FEBF, em Caxias, para falar do acesso à água na Baixada Fluminense e dos desastres socioambientais. \r\n\r\nAo final dessas oitivas regionais que percorrerá todo o Estado, nós pretendemos produzir um relatório sobre o tema do acesso à água e o racismo ambiental. Infelizmente, Deputada Elika, esse poderia ter sido um relatório de uma CPI que protocolamos aqui na Casa, no início da legislatura, mas que jamais tramitou ou teve a possibilidade de ser aberta. \r\n\r\nAlém dessas oitivas, lançamos também, juntamente à rede e à Fiocruz, a plataforma de Olho na Água, que convido todos e todas a acessar. É uma busca nossa para a produção cidadã de dados no que tange à carestia da água, a qualidade da água e o acesso à água pelas mais diferentes populações do nosso Estado. \r\n\r\nPara contrapor muito do debate que por vezes vigora, de uma ideia que a privatização é exitosa, nós queremos demonstrar, a partir do próprio dado do cidadão, o dado que ele pode enviar para essa plataforma falando sobre as mudanças da Cedae e Águas do Rio, nós queremos, sim, pautar uma outra narrativa no poder público, não uma narrativa de uma privatização exitosa, mas uma privatização que não enfrenta o problema de segurança hídrica, não enfrenta a questão do abastecimento e saneamento para as populações mais periféricas e, acima de tudo, não nos garantirá que, até 2033, nós consigamos alcançar as metas definidas pela ODS, pela ONU, como saneamento e abastecimento de água.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Eu quero parabenizar a Deputada Dani Monteiro e o Flávio Serafini, nosso colega, por um projeto tão importante. \r\n\r\nA segurança hídrica tem que ser abordada em todos os seus aspectos e esse é um deles. Mas eu fico muito feliz de lembrar que, assim que entrei nesta Casa, construí, e com o apoio dos meus colegas aproveitamos aquela lei, nós aprovamos o projeto de lei que recupera, que aproveita a água da chuva. Então, esse foi um projeto que deu muita condição de se economizar água, em vez de se lavar calçadas e fazer lavagem de ambientes, como supermercados, molhar árvores e jardins. A água da chuva é utilizada para isso hoje com mais frequência, ficando a água tratada, que é caríssima por causa da poluição das suas fontes, para a gente servir e beber.\r\n\r\nEu e o deputado Luiz Paulo, também meu grande parceiro, engenheiro, que admiro muito, fizemos um projeto que se tornou lei para águas servidas. Esse assunto é muitíssimo importante, tem que se falar mais sobre isso, tem que se discutir mais sobre isso, tem que se fazer campanhas constantes porque nós estamos vendo o que está acontecendo no Brasil: os rios secando, o Aquífero Guarani, no Sul, talvez um dos mais famosos do mundo, também diminuindo a sua capacidade. Isso é uma preocupação constante, pois o recurso hídrico é esgotável.\r\n\r\nEntão, parabéns, deputada Dani Monteiro, parabéns, Deputado Flávio Serafini, por esse projeto de grande importância e grande relevância. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidenta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Marina, do MST, para discutir a matéria.\r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST (Para discutir a matéria) - Obrigada, Presidenta. Quero saudar de forma muito carinhosa os deputados Dani Monteiro e Flávio Serafini pela proposição desse Projeto de Lei, número 21.39 de 23, que inclui no calendário do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento.\r\n\r\nPresidenta, destaco a relevância desse projeto, principalmente para o Estado do Rio de Janeiro, vinculando com esse tema já aqui debatido muito, com dados trazidos pela Deputada Dani Monteiro, a crise ambiental e climática que nós estamos vivendo, não só no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, mas também no mundo. \r\n\r\nDestaco ainda, aliada a esse direito garantido pelos deputados Flávio Serafini e Dani Monteiro, a importância de haver o direito à água, que a população tem, o direito humano à água, ao saneamento e à segurança hídrica, pensando também que a água é alimento.\r\n\r\nEntão, como presidenta da Comissão de Segurança Alimentar da Assembleia Legislativa, não poderia deixar de mencionar a importância que tem um projeto como esse para o nosso Estado.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidenta, também quero dizer que hoje é um dia muito importante porque é o Dia Mundial da Alimentação, definido pela ONU, pela FAO e celebrado no mundo inteiro. A Via Campesina celebra, diante dessa data, o Dia da Soberania Alimentar dos Povos, abordando toda a cadeia alimentar, mas principalmente o acesso aos bens da natureza que o nosso povo deve ter para a produção do alimento.\r\n\r\nO acesso à água, referindo-me à importância desse projeto vir hoje em pauta, vir hoje em discussão, Deputada Dani Monteiro e Deputado Flávio Serafini, é de grande importância porque não há como nós pensarmos em soberania alimentar, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, sem o acesso à água, sem as condições todas de garantir que a natureza garanta isso.\r\n\r\nE, por fim, Presidenta, aproveito a oportunidade para também, vinculado a esse tema do projeto de promoção da segurança hídrica, o direito humano à água e o saneamento, parabenizar o Governo Federal, pois hoje o Presidente Lula garantiu a assinatura do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, do Alimento no Prato e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, Planapo, frisando que essa é uma luta incansável dos movimentos sociais, dos movimentos populares no Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós temos também um projeto em nível de Estado, proposto nessa linha. O Governo Federal conseguiu, propôs e fez isso culminando com a inclusão do Programa de Redução de Agrotóxicos, o Planapo, ou seja, agroecologia e produção orgânica, garantindo, de fato, água, alimento e saúde não só na mesa das pessoas, mas também na mesa da natureza como um todo. \r\n\r\nQuero parabenizar, mais uma vez, a Deputada Dani Monteiro e o Deputado Flávio Serafini por essa proposição tão importante para o nosso estado, que vincula também com a pauta dos movimentos sociais e com a política pública, hoje, assinada pelo Presidente Lula. \r\n\r\nObrigada, presidenta. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Flávio Serafini para discutir. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, venho ao Plenário debater o Projeto 2139/2023, que apresentamos junto com a Deputada Dani Monteiro, que busca incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento. \r\n\r\nHá alguns anos, temos acompanhado, no Estado do Rio de Janeiro, uma série de situações que dizem respeito à garantia do abastecimento de água. \r\n\r\nNo meu primeiro mandato, tomei posse na Assembleia Legislativa, há 10 anos, no meio de uma crise hídrica, em que o abastecimento para 10 milhões de pessoas na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro estava controlado, racionado, devido à diminuição do nível do Rio Paraíba do Sul. Depois disso, já acompanhei crises no Sistema Imunana-Laranjal com o assoreamento, com a seca nos Rios Macacu e Guapiaçu. \r\n\r\nAlém disso, enfrentamos nesta Casa todo o debate ao redor da privatização da Cedae, que significou o aprofundamento de uma lógica de mercantilização da água, que é um bem comum e fundamental para a sobrevivência da humanidade e de diferentes espécies.\r\n\r\nPor que apresentamos, junto com a Deputada Dani, a importância de reafirmar um dia de conscientização sobre a água ser um direito humano? Porque a gente não pode continuar convivendo com ações irresponsáveis de poluição dos rios, devastação das matas ciliares, devastação das áreas de florestas, que estão reduzindo a produção de água e cada vez mais restringindo o acesso desse bem ao conjunto da população. \r\n\r\nNesse momento mesmo, vivemos uma crise no Sistema Imunana-Laranjal que está completamente relacionada com o processo de destruição dos rios Macacu e Guapiaçu, processo que inclui a devastação das matas ciliares, o não cumprimento de toda a legislação que prevê reflorestamento, a falta de dragagem desses rios que tem impactado toda a população que usa o Sistema Imunana-Laranjal, são mais de dois milhões de pessoas, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Paquetá, parte de Maricá, mas que acaba impactando toda a população do estado do Rio de Janeiro. Hoje, a crise no Sistema Imunana-Laranjal é uma crise que está diretamente relacionada aos processos de seca e de cheia descoordenados nos rios Guapiaçu e Macacu, que impacta diretamente a produção da região de Cachoeiras Macacu e Itaboraí, que são as regiões com maior produção de goiaba de mesa, aipim, quiabo e vários outros produtos fundamentais na mesa da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando falamos de segurança hídrica, de direito humano à água, de recuperação dos nossos rios e nascentes no Estado do Rio de Janeiro, eu e a Deputada Dani Monteiro estamos falando da necessidade de cuidarmos dos nossos rios e de garantirmos o acesso à água.\r\n\r\nNão podemos permitir que as nossas águas continuem sendo contaminadas e nem que elas continuem sendo privatizadas e tratadas como mercadoria. \r\n\r\nNa crise, aqui da cidade do Rio de Janeiro, do sistema Guandu, o que vimos foi que o Estado do Rio de Janeiro estava privilegiando o acesso de grandes empresas, que faziam a captação de água no Rio São Francisco, no Canal São Francisco, em detrimento da população do Estado, que precisa do acesso à água. \r\n\r\nNão podemos deixar que essa lógica prevaleça. Temos que recuperar nossos rios, recuperar nossas nascentes, reflorestar nossos morros e nossas matas ciliares e fazer com que a água seja entendida como um bem comum, cuja prioridade é garantir a vida de todas as formas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrado a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª e retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 132/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO LÉO VIEIRA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO SR. MARCELO MOREIRA MALHEIROS, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sra. Presidente, no mês de setembro, a pessoa indicada para receber a Medalha sofreu uma ação do Ministério Público, que foi acompanhada pela Polícia Militar, em que ele era indicado como atuante da milícia da Zona Oeste. \r\n\r\nSegundo os dados do Ministério Público, essa pessoa, indicada para a Medalha, era chamada pelos milicianos de pai. Então, o nosso voto é contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção, né, Deputada? (Pausa) \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Votos contrários dos Deputados: Martha Rocha, Elika Takimoto, Carlos Minc, Marina do MST, Luiz Paulo, Tia Ju, Samuel Malafaia, Flávio Serafini, Verônica Lima. Mais algum Deputado contrário? \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 168/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAGISTRADO ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS, DIGNÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 666/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SENHOR 3º SGT PMERJ WILLIAM DA COSTA CORRÊA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 683/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO JARI OLIVEIRA, QUE CONCEDE O PRÊMIO MARIELLE FRANCO AO COLETIVO CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUIZ DA SILVA (CEMESF).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 226/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, primeiramente, quero registrar que deveria se tratar de transformação em indicação simples. \r\n\r\nEm segundo lugar, Sra. Presidente, quero lembrar que a LOA de 2025, sobre a qual houve audiência pública, traz um rombo para o ano que vem de R$ 14,6 bilhões. Como o Governo vai construir um autódromo internacional com rombo de R$ 14,6 bilhões? \r\n\r\nEntão, registro que o voto correto é pela TIS e não por indicação legislativa, porque, se o Governador quiser botar no orçamento, ele bota. Mas não está no orçamento de 2025.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Tia Ju, quero registrar a abstenção da bancada do PSOL. Brazão tem apresentado tanta indicação legislativa para construir colégio da Polícia Militar, que, se a Polícia Militar construir todos esses colégios, não vai ter mais policial para policiar as ruas: vai ficar todo mundo nos colégios. \r\n\r\nPor isso a nossa abstenção, porque é insustentável essa situação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção no Projeto 226/2019 do Deputado Luiz Paulo, da Deputada Elika Takimoto, do Deputado Flávio Serafini, da Deputada Marina do MST e do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 614/2022, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, A IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO INTERNACIONAL NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RAFAEL DO GORDO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Deputado Luiz Paulo já fez até...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me adiantei, porque o anterior também deveria ser pela TIS. E esse é a mesma questão, com a prioridade, pois não tem previsão orçamentária para tal. Deveria ser TIS. O mesmo padrão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembro a ressalva do Deputado Luiz Paulo de que as duas indicações deveriam ser por indicações simples e não indicação legislativa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, Tia Ju, quero registrar o voto contrário da bancada do PSOL também à Indicação Legislativa 614/2022, o autódromo do Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A bancada do PSOL vota contra...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Você não vai poder ir lá, tá? \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Tia Ju, registro abstenção à Indicação Legislativa 614/2022.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da Deputada Elika Takimoto e Deputadas Dani Balbi e Marina do MST também. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 413-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO E SAMUEL MALAFAIA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE OBRAS PÚBLICAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Fred Pacheco. (Pausa) Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu vou ler o parecer da CCJ, porque o projeto recebeu sete emendas e todas as sete são de minha autoria. \r\n\r\nO parecer da CCJ é favorável às emendas 1, 2, 3 e 5, e contrário às demais emendas; concluindo por substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 413-A/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado Tânia Rodrigues, Waldeck Carneiro e Samuel Malafaia\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (nºs 01 a 07)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 07 (sete) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 413-A/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03 e 05 somam ao projeto e por isso serão acolhidas em sua literalidade. Já as demais emendas do ponto de vista deste relator, não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 413-A/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 E 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 413-A/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA ASSISTIDA PELA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DA RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Ficam reservados 2% (dois por cento) das vagas de emprego para pessoas em situação de rua, beneficiadas por políticas públicas, nas licitações de serviços e obras públicas que gerem mais de 20 (vinte) postos de trabalho.\r\n\r\n§ 1º - As políticas de que trata o caput referem-se a ações e programas, de caráter assistencial, desenvolvidos por órgãos públicos estaduais.\r\n\r\n§ 2º - Os editais de licitação publicados pelo Poder Executivo e os contratos por ele celebrados com as empresas prestadoras de serviço deverão mencionar expressamente as determinações fixadas nesta Lei.\r\n\r\n§ 3º - A observância do percentual de vagas reservadas com base nesta Lei dar-se-á durante toda a vigência do contrato e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos que não requeiram conhecimento especializado.\r\n\r\nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se população em situação de rua, de acordo com Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a extrema pobreza, os vínculos familiares fragilizados ou interrompidos e a inexistência de moradia convencional regular; e que utiliza os logradouros públicos, fazem dele espaço de convívio, e principalmente, de sobrevivência, de forma temporária ou permanente.\r\n\r\nArt. 3° As empresas responsáveis pelas obras e serviços deverão informar à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos a disponibilidade das vagas de postos de trabalhos oferecidas destinadas aos beneficiários descritos no caput do Artigo 1°, na mesma época em que tornar pública a oferta aos demais destinatários.\r\n\r\nArt. 4° O candidato à vaga deverá:\r\n\r\nI - estar sendo assistido pela Rede Municipal de Assistência Social;\r\n\r\nII - cumprir o horário estipulado no contrato de trabalho;\r\n\r\nIII - atender aos requisitos profissionais definidos pela empresa contratante;\r\n\r\nIV - cumprir rigorosamente as normas da empresa contratante.\r\n\r\n§1° O candidato que ocupar o posto de trabalho em benefício da presente Lei apresentará declaração do Órgão Municipal que lhe assiste, devendo prestar sempre informações sobre sua rotina e cumprimento do contrato.\r\n\r\n§2° Após trinta dias corridos, contados a partir da data do recebimento da informação de disponibilidade da vaga à Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, o prestador de serviço ficará dispensado do cumprimento do previsto no caput do Art. 1°, caso não haja indicação de pessoa para vaga disponibilizada.\r\n\r\nArt. 5° As empresas prestadoras de serviço deverão preservar a intimidade e o direito à privacidade dos funcionários contratados com base nesta Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.\r\n\r\nArt. 6° Nas renovações dos contratos e/ou nos aditamentos, será sempre observado o disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7° Para o efetivo cumprimento desta Lei, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Para emitir parecer) - Sra. Presidenta, parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sra. Presidenta, o projeto é meritório, sendo que ele é um pouco antigo, de 2015. As emendas do deputado Waldeck Carneiro foram no sentido de aperfeiçoar e atualizar o projeto. Então, no mérito, o parecer favorável a todas as emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, fazendo uma correção, quando li as emendas da CCJ eu cometi um erro. Eu disse que as sete emendas eram de minha autoria, mas não é verdade; as sete emendas são de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Então, o parecer da CCJ passa a ser também o meu parecer. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Guilherme Delaroli. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felipe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o substitutivo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado, o projeto não está em discussão. V.Exa. pode declarar voto quando encerramos a votação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Ok. Vamos votar, então.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, esse projeto muito importante, de 2015, fizemos juntos com a Deputada Tânia Rodrigues e o Deputado Waldeck Carneiro, para que nas licitações de obras públicas tivessem uma reserva de 2% das vagas para atender a pessoas de rua. Muitas vezes, por desemprego, por não ter onde morar, por alcoolismo ou drogas, as pessoas vão para as ruas, e, agora, existe esse caminho agora de aproveitar uma mão de obra que estaria sem futuro, sem destino e ansiosa. Acho que é um projeto que vai fazer com que as autoridades se incomodem mais objetivamente para recuperar parte dessa mão de obra que está nas ruas por falta de oportunidade de inserção no mercado. \r\n\r\nTivemos uma experiência quando fizemos, aqui, no Rio de Janeiro, o grande projeto PROSANEAR, vinte e poucos anos atrás, em que trabalhamos nas comunidades de baixa renda. Nas licitações de obras, a gente garantia que 30% da mão de obra necessária para fazer a parte do saneamento fosse utilizada com o pessoal das comunidades. Isso foi muito importante, abriu muito espaço e deu muito futuro para as pessoas. \r\n\r\nAgradeço a colaboração dos colegas que foram autores, a Tânia Rodrigues e o Waldeck Carneiro, e agradeço aos colegas por terem aprovado esse projeto muito importante. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Importantíssimo, Deputado. Fui secretária de Assistência e sei o quanto é importante ter reserva de vagas para esse público que, muitas vezes, só precisa de um incentivo, um estímulo para retomar as suas vidas...\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 6193/2022, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, FLÁVIO SERAFINI, FRED PACHECO, LÉO VIEIRA, CARLOS MINC E CÉLIA JORDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Fred Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 6193/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada Tia Ju (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6193/2022 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCACIONAL EM SAÚDE ÚNICA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 soma ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 6193/2022 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator “\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, na medida em que eu tenho juízo, a emenda é de V.Exa., então, pela CCJ, eu sou favorável à emenda. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Tande Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vitor Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente tem a palavra Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Também favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação a emenda da CCJ. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 947/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI 5.931 DE 25 DE MARÇO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA - DECRADIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04 E 05, PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, MUNIR NETO, MÁRCIO GUALBERTO, PROF. JOSEMAR, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM E MUNIR NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia tem a palavra o Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlinhos BNH (Pausa).\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, eu quero apenas fazer uma brevíssima consideração. Tenho algumas dificuldades com esse projeto. Eu entendo o que desejou o Deputado Fred Pacheco, que é aqui um defensor das causas vinculadas às pessoas com deficiências, mas eu não vejo necessidade de alteração de nome, incluindo um S. Na minha opinião, bastaria que se aglutinasse nas atribuições a questão das pessoas com deficiência, porque as pessoas com deficiência deveriam ter em toda e qualquer unidade de polícia um atendimento diferenciado. \r\n\r\nQuero citar uma experiência minha como chefe da Polícia Civil. Articulamos com o Instituto de Surdos para que tivéssemos Libras. Durante a CPI do feminicídio, com a participação da Deputada Tânia Rodrigues, que é uma pessoa com deficiência, e V.Exa. ali esteve, nós trabalhamos muito a questão da mulher surda, da mulher com deficiência, que muitas das vezes é vítima até de cárcere privado. \r\n\r\nMas eu vou acompanhar a opinião da CCJ. Mais adiante, na regulamentação, eu tenho certeza de que a Polícia Civil vai fazer as suas considerações necessárias para a regulamentação dessa lei. Então, o nosso parecer é acompanhando o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Corte e Religião de Procedência Nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Professor Josemar.\r\n\r\nO SR. PROFESSOR JOSEMAR (Para emitir parecer) - Parecer favorável às emendas. Entrego o relatório por escrito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1432/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA ENTREGADORES DE EMPRESAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS VINÍCIUS COZZOLINO, VAL CEASA, BRUNO BOARETTO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncio a presença do presidente da Câmara Municipal de Italva, o Sr. Joel Enfermeiro. Seja muito bem-vindo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Quero saudar, parabenizar, o nosso colega Deputado e hoje conselheiro do Tribunal de Contas, recém-eleito presidente da Corte de Contas, meu irmão, meu amigo, Deputado e conselheiro Márcio Pacheco. \r\n\r\nDestaco a relevância e a alegria de ter deputados assumindo o comando de um órgão que, antes de mais nada, é um órgão do Poder Legislativo. Desejo sucesso na missão. Fico pessoalmente feliz, mas, por outro lado, também institucionalmente muito alegre de ter um ex-deputado, nosso colega, com a experiência de tantos mandatos, seja na Câmara Municipal, seja aqui na Assembleia Legislativa, tendo assumido comissões importantes nesta Casa, com uma trajetória de mandatos de peso, assumindo agora a Corte de Contas. \r\n\r\nSeja muito feliz. Parabéns pela missão, todo sucesso e conte com a Assembleia Legislativa porque nós estamos cada vez mais levando demandas ao Tribunal de Contas. Mais uma vez repito: é um órgão do Poder Legislativo. Então, ter um deputado assumindo agora o comando da Casa de Contas me deixa muito feliz. \r\n\r\nParabéns, Márcio Pacheco, parabéns pela missão, seja muito feliz.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Na mesma linha do Deputado Rodrigo Amorim, o Deputado Márcio Pacheco, hoje conselheiro do Tribunal de Contas, acabou de ser eleito presidente da Corte por unanimidade. O Deputado Márcio Pacheco foi nosso companheiro aqui por muitos mandatos, presidiu a Comissão de Constituição e Justiça, sabe da importância do Parlamento no trabalho conjunto com o Tribunal de Contas, porque a nossa função mais relevante, na minha opinião, é fazer o controle externo do Poder Executivo.\r\n\r\nPrometo ao nosso presidente Márcio Pacheco dar muito trabalho a ele e à corte como um todo.\r\n\r\nParabéns, Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Aproveito para cumprimentar nosso amigo Deputado Márcio Pacheco, que esteve conosco por, pelo menos, duas legislaturas e um pedacinho. Eu pude desfrutar da companhia dele, participando de comissões junto com ele. \r\n\r\nSucesso, e que possamos ter nosso estado com as contas cada vez mais equilibradas; que possamos sorrir com a posse de mais um Deputado desta Casa, que se tornou conselheiro e, hoje, presidente da corte do Tribunal de Contas. Sucesso, Deputado, que Deus o abençoe.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h04min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; VAL CEASA, NOS TERMOS REGIMENTAIS; RAFAEL NOBRE, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Júlio Rocha, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Claudio Ribeiro, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nId: 2601805"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 2416/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 4.496, DE 03 DE JANEIRO DE 2005, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO EXAMES OFTALMOLÓGICO E OTORRINOLARINGOLÓGICO NAS ESCOLAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 4.496, de 03 de janeiro de 2005, deixando obrigatória a realização de exames oftalmológicos e otorrinolaringológicos nas escolas de nível fundamental e médio da rede pública e privada de ensino.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 21 de fevereiro de 2017 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nO projeto feito pelo Deputado Átila Nunes é conciso e a aprovação das Emendas pode causar uma desconexão e heterogeneidade em seus artigos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3433/2020 QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 09; FAVORÁVEL COM \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 05; \r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 06 E 08; \r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA \r\n\r\nAPROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenários apresentadas ao Projeto de Lei supracitado, cujo fim é instituir a campanha de conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi encaminhada em 09 de dezembro de 2020 e, atualmente, retorna para a apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se acerca das emendas apresentadas em plenário, sugerindo parecer favorável ou contrário. \r\n\r\nDas seguintes emendas recebidas em plenário, sugerimos a seguinte subemenda: \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 05:\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3433/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 06 E 08; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 3433/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.136, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CLÍNICAS VETERINÁRIAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E CENTROS DE REABILITAÇÃO E TRIAGEM DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CASTRAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com clínicas veterinárias, hospitais veterinários de universidades públicas e privadas, centros de reabilitação e triagem de animais para garantir atendimento veterinário para todos os animais, inclusive os de rua, cujos responsáveis sejam pessoas de baixa renda e institui a campanha de conscientização sobre a castração e combate ao câncer em animais.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 1º da Lei nº 9.136/202, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º E 3º, incisos I, II e III, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º A referida campanha visa à promoção de ações educativas para a conscientização da população sobre a importância e os benefícios da castração para a saúde dos animais.\r\n\r\n§2º A Campanha prevista nesta Lei poderá promover as seguintes atividades:\r\n\r\nI - ampla divulgação dos benefícios da castração para conscientizar os tutores de animais domésticos sobre a importância deste ato para a saúde dos animais, contribuindo para a redução da ocorrência de alguns tipos de câncer; devendo a divulgação se dar via mídias digitais e tradicionais;\r\n\r\nIl - Facilitação do acesso à castração de animais domésticos, especialmente por meio de celebração de parcerias com Municípios, Instituição de Ensino e organizações da sociedade civil, que deverão contar com pelo menos uma unidade equipada com material e pessoal habilitado para realizar o atendimento e a esterilização dos animais e demais cirurgias.\r\n\r\nIII - distribuição de folhetos informativos referentes a conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais, bem como fornecer orientações sobre o diagnóstico e o tratamento adequado da doença.\r\n\r\n§3º São objetivos da Campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais manter, de forma constante e ativa, as ações de informação e os meios de prevenção e tratamento.”\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da campanha de Conscientização sobre a Castração e Combate ao Câncer em Animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - manter, de forma constante e ativa, as ações de Conscientização sobre a Castração;\r\n\r\nII- ampliar a informação e o conhecimento sobre o câncer em animais, suas causas, sintomas, os meios de prevenção e de tratamento;\r\n\r\nIII - conscientizar os tutores dos animais sobre a necessidade dos mesmos serem avaliados por um médico veterinário habilitado, para que possam receber diagnóstico e tratamento adequados, nos casos de suspeita de câncer.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)DEPUTADO RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 06 E 08; PREJUDICADA A EMENDA Nº 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 03 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3433/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PROJETO DE LEI N° 4066/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 DO PLENÁRIO, \r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instruir um programa de doação de sangue em jovens a partir dos dezesseis anos nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, na última semana do mês de maio.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 23 de abril de 2021 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta sobre as emendas recebidas por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nCabe a esta Comissão, no momento, manifestar-se a respeito das emendas apresentadas, sugerindo parecer favorável ou contrário.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 DO PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4066/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “JOVEM DOADOR” NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Jovem Doador” nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° O Programa “Jovem Doador” tem por objetivo aumentar o estoque de sangue do Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), estabelecendo uma parceria com a Secretaria de Estado de Educação, para aumentar a quantidade de jovens doadores, a partir dos dezesseis anos.\r\n\r\n§ 2º Os jovens estudantes doadores com a idade de dezesseis anos, deverão observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - ter o consentimento dos responsáveis, por meio da assinatura de autorização;\r\n\r\nII - ser submetido à triagem clínica;\r\n\r\nIII - possuir o peso mínimo de 50 (cinquenta) kg;\r\n\r\nIV - realizar avaliação médica, caso os indivíduos estejam com peso abaixo de 50Kg, desde que o volume de anticoagulante na bolsa de coleta seja proporcional ao volume a ser coletado;\r\n\r\nV - informar perda de peso inexplicável e superior a 10% do peso corporal, caso ocorra, nos três meses que antecederam a doação.”\r\n\r\n§ 3º O referido Programa será realizado anualmente, preferencialmente na última semana do mês de maio.\r\n\r\n§ 4º O termo de autorização de que trata o parágrafo 2º deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) e do Hemorio.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria da Educação e o Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti (Hemorio), ficarão responsáveis pelo planejamento e execução das ações que a serem desenvolvidas durante a referida semana nas Escolas Estaduais de Educação.\r\n\r\nParágrafo Único: As ações referidas no caput serão regionalizadas, destinando-se o sangue coletado prioritariamente para a região da respectiva unidade escolar”.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa Jovem Doador será executado através de palestras, seminários, cartazes elucidativos e mídias sociais, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens estudantes a aderir ao Programa “Jovem Doador”.\r\n\r\nArt. 4º - As informações prestadas pelo doador antes, durante e depois do processo de doação de sangue devem ser mantidas em sigilo e preservadas, respeitadas outras determinações previstas na legislação vigente.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor após publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 02 E 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 DO PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 4066/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4443/2021, QUE “ALTERA O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, MARCELO CABELEIREIRO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro e Márcio Pacheco, que pretende alterar a Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, a fim de corrigir um entrave legal que impossibilita inclusão no transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida de nosso Estado. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto, exercendo o controle preventivo de Constitucionalidade, nos ditames da CRFB/1988.\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a presente proposta possui caráter suplementar, a fim de aprimorar a referida lei e atualizar para atender as demandas atuais das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, não possui qualquer óbice que prejudique sua tramitação, uma vez que não contraria qualquer dispositivo legal.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1893/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4443/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 330/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 3944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E/OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, VINÍCIUS COZZOLINO, TANDE VIEIRA\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado FRED PACHECO (NºS 01 E 02) Deputado TANDE VIEIRA (NºS 03 A 05)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS NºS 03 E 04; CONTRÁRIO \r\n\r\nAS DEMAIS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei que ”altera a Lei nº 3.944, de 10 de setembro de 2002, que “dispõe sobre os direitos fundamentais das pessoas usuárias do serviço de saúde mental e dá outras providências”, para incluir punições às clínicas, hospitais e comunidades terapêuticas, bem como aos profissionais de saúde e outras pessoas físicas envolvidas nos casos de internações compulsórias e/ou involuntárias irregulares, e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) emendas de plenário de autoria dos Deputados Fred Pacheco e Tande Vieira.\r\n\r\nAs emendas nºs 03 e 04 contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, enquanto as demais emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição, uma vez que alteram significativamente o objetivo do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer as emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 330/2023 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 03 E 04 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 330/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1546/2023, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI NO 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO \r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados YURI, FLAVIO SERAFINI, PROFESSOR JOSEMAR\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2023, de autoria do nobre Deputado Márcio Gualberto, que altera o anexo da Lei nº 5645/2010, para incluir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida”.\r\n\r\nAs Emendas de Plenário, em primeira discussão, e que passam para análise desta CCJ. Eis o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela tem o fito de declarar o dia 12 de outubro de cada ano como “O Dia Estadual de Nossa Senhora Aparecida”, data já existente no Calendário Oficial da União, como uma justa homenagem a esse grupo que doa seu tempo em prol da comunidade católica ou não.\r\n\r\nÉ importante destacar que a presente análise se limita às duas emendas de plenário lançadas em primeira discussão, sem adentrar aos aspectos da propositura.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas ao projeto de lei.\r\n\r\nForam apresentadas duas emendas, em plenário, ao Projeto de Lei n° 1546/2023, de cunho supressivo para excluir os artigos 3º e 4º da propositura, cujos artigos declaram outras finalidades além da comemoração da festividade. \r\n\r\nPela análise das duas emendas, seguem o entendimento pacificado pela CCJ pela Sumula nº 15, que proíbe imputar obrigações ou criar programas em leis que visem apenas alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\nSÚMULA 15\r\n\r\nILEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA EM PROJETO DE LEI DE INCLUSÃO DE DATAS COMEMORATIVAS - ART. 7°, II DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95/98.\r\n\r\nPortanto, sob a ótica desta súmula e identificado que ambos os artigos que se pretende suprimir, de fato, dão outra finalidade além da inclusão da data comemorativa, deve ser acolhidas as emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDA Nºs 01 e 02 de plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1737/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, MORTOS EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DELE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre instituir o programa para atendimento de órfãos de servidores públicos integrantes das carreiras da segurança pública, mortos em serviço ou em razão dele, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 15 de agosto de 2023, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar, uma vez que é competência concorrente do Estado legislar sobre, conforme prevê o inciso I do art. 24 da Constituição Federal/88, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;”\r\n\r\nDeve ser proposto que os dependentes desses militares, usufruam do programa supracitado, uma vez que é uma forma do Estado apresentar compensação pelos relevantes serviços prestados, já que a família dos servidores não contará mais com a sua presença como provedor.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\n“Art. 306 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, o objeto da proposta está em consonância a obrigação do Estado conforme Art. 227º da Constituição Federal em garantir os meios de acesso à cargos públicos, conforme verificamos abaixo: \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação\r\n\r\nArt. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” \r\n\r\nImportante destacar que, em consonância, já existe a Lei Estadual nº 5346, de 11 de dezembro de 2008, que contempla filhos de policiais militares e bombeiros mortos em serviço.\r\n\r\nLei nº 5.346, de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, por dez anos, o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, adotado com a finalidade de assegurar seleção e classificação final nos exames vestibulares aos seguintes estudantes, desde que carentes:\r\n\r\nV - filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço.”\r\n\r\nNesse sentido, revela-se pertinente o prosseguimento do presente projeto, considerando que esta iniciativa legislativa não esbarra em qualquer preceito legal que possa obstar seu curso. \r\n\r\nEntretanto, com a finalidade de afastar eventuais arguições de inconstitucionalidade, oferecemos a seguinte alteração:\r\n\r\nEMENDA (MODIFICATIVA) \r\n\r\nModifica-se o Art. 5° do presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Para o cumprimento desta Lei o Poder Executivo poderá utilizar o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, previsto na Lei nº 2554, DE 14 DE MAIO DE 1996.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1737/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1737/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3232/2024, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRIAÇÃO DE APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, cujo fim é obrigar as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro à criação de aplicativo móvel, denominado \"Monitora Transporte RJ\", com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 20 de março de 2024 e distribuída para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é de competência concorrente do Estado, isto é, direito do consumidor. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo; \r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto em análise também não padece de vício. Isso porque é dever constitucional do Estado defender o consumidor, conforme os arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: \r\n\r\nXXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; \r\n\r\nArt. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nV - defesa do consumidor; “\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Vinicius Cozzolino é meritória e merece prosperar, entretanto, com intuito de colaborar com essa exímia proposição, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE IMPLEMENTEM APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Determina que as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte implementem aplicativo móvel, denominado \"Monitora Transporte RJ\", com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A presente Lei aplica-se a todos os contratos de concessão de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro, vigentes ou a serem celebrados, devendo as concessionárias adequar seus sistemas e serviços à presente legislação no prazo de 180 dias.”\r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3232/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI º 3232/2024\r\n\r\nDETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE IMPLEMENTEM APLICATIVO MÓVEL COM O OBJETIVO DE FORNECER INFORMAÇÕES EM TEMPO REAL SOBRE OS HORÁRIOS DE TODOS OS MODAIS DE TRANSPORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Determina que as concessionárias prestadoras de serviços públicos de transporte implementem aplicativo móvel, denominado \"Monitora Transporte RJ\", com o objetivo de fornecer informações em tempo real sobre os horários de todos os modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O aplicativo \"Monitora Transporte RJ\" conterá as seguintes funcionalidades:\r\n\r\nI. Informações atualizadas em tempo real por meio de GPS sobre os horários de todos os modais de transporte sob responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Mapas com as rotas dos diferentes modais, indicando pontos de parada e estações;\r\n\r\nIII. Alertas e notificações para usuários sobre eventuais alterações nos horários de funcionamento dos modais;\r\n\r\nIV. Possibilidade de planejamento de rotas e deslocamentos utilizando os diferentes modais disponíveis;\r\n\r\nV. Canal de comunicação direta com os órgãos responsáveis pelos transportes, para envio de sugestões, reclamações e informações.\r\n\r\nArt. 3º A presente Lei aplica-se a todos os contratos de concessão de serviços públicos de transporte do Estado do Rio de Janeiro, vigentes ou a serem celebrados, devendo as concessionárias adequar seus sistemas e serviços à presente legislação no prazo de 180 dias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3232/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3294/2024, QUE “DECLARA A ESCOLA POLITÉCNICA DA UFRJ PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E CIENTÍFICO DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “declara a escola politécnica da UFRJ Patrimônio Histórico, Cultural e Científico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise, visa “declarar a escola politécnica da UFRJ Patrimônio Histórico, Cultural e Científico de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO projeto encontra amparo legal no inciso VII do art. 24, combinado com o art. 216, ambos da Constituição Federal, que tratam sobre patrimônio cultural e artístico, bem como, sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticos culturais;\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”\r\n\r\nCom o intuito de aprimorar o projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 3294/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3294/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3651/2024, QUE “CRIA O “PROGRAMA ESTADUAL DELEGACIA ACESSÍVEL” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD´S - EM TODAS AS DELEGACIAS DE POLÍCIA, BEM COMO PARA O TREINAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS PARA O ATENDIMENTO ESPECIAL VOLTADO ÀS PCD´S, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.098/2000 E LEI FEDERAL Nº 13146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC; FRED PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, tramitando no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que visa criar o “Programa Estadual Delegacia Acessível” no estado do Rio de Janeiro, para a implementação da acessibilidade das pessoas com deficiência - PCD´S - em todas as delegacias de polícia, bem como para o treinamento dos policiais civis para o atendimento especial voltado às PCD´S, nos termos da Lei Federal nº 10.098/2000 e Lei Federal nº 13.146/2015.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 29 de maio de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, não existe nenhum vício que impossibilite o prosseguimento da propositura. Isso porque o objeto central do Projeto de Lei se refere à proteção de pessoas com deficiência, logo, temas da competência concorrente do Estado. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nNo tocante à constitucionalidade material, o projeto de lei em exame tem o nobre intuito de criar programa, cujo objetivo é a implementação de ações governamentais concretas que promovam a acessibilidade das pessoas com deficiências - PCD`s ou com mobilidade reduzida em todas as Delegacias de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, bem como para garantir o treinamento dos Policiais Civis para o atendimento especial voltado às PCD´s. Isso é, literalmente, o dever do Estado. Trata-se de garantir, mediante políticas, o acesso rápido e eficaz à saúde daqueles que mais precisam.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\r\n\r\nArt. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3651/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3651/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3753/2024, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DO DIVINO ESPÍRITO SANTO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA”. \r\n\r\nAutora: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria da nobre Deputada Carla Machado, em que fica considerada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como Patrimônio Imaterial, a Festa do Divino Espírito Santo, no município de São João da Barra. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta tem o fito de preservar e homenagear a tradicional Festa do Espírito Santo, realizada anualmente há quase 250 anos no município de São João da Barra. A festa vai além do seu valor religioso, trazendo coesão social e preservação de tradições culturais que são transmitidas de geração em geração.\r\n\r\nUrge mencionar o art. 216 da Nossa Carta Magna, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.” \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3753/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3753/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3800/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA COM DEUS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renan Jordy, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a integrar, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana com Deus, a ser celebrada anualmente na 3ª semana do mês dezembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei ora em análise visa alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Com Deus, a qual deverá ser celebrada anualmente, durante a 3ª semana de dezembro. \r\n\r\nApós análise, infere-se que a proposta é meritória na medida em que ressalta a importância da comoção popular e da cooperação mútua e da promoção da gratidão e da solidariedade.\r\n\r\nNo entanto, apenas com o intuito de aprimorar e adequar o presente projeto de lei aos acordos e súmulas por essa comissão instituídos, deve-se fazer algumas emendas.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3800/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3800/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 4120/2024, QUE “DISPÕE SOBRE O NOVO CÓDIGO ESTADUAL DE DIREITO DOS ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, E REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002”. \r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei de autoria dos nobres Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, que instituem o Novo Código Estadual de Direito dos Animais no Estado do Rio de Janeiro, como instrumento para guiar a formulação e execução de políticas públicas relacionadas aos direitos dos animais no Estado do Rio de Janeiro e fixar balizas para procedimentos.\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 06 de setembro de 2024 e distribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nSobre o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar uma vez que o objeto do Projeto de Lei é matéria de competência do Estado. Logo, não há vício de iniciativa legislativa, conforme consta na Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;”\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente nada há que se questionar, uma vez que a propositura legislativa aplica fielmente o que determina o Art. 225 da Constituição Federal. \r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\n“Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica. \r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4120/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4120/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 3266/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA “MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA FLUMINENSE” COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR PUBLICAMENTE OS LUGARES DE REPRESSÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA CIVIL-MILITAR (1964-1985) EM TODO ESTADO FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de mérito do Projeto de Lei nº 3266/2024 com vistas a dispor sobre o projeto de lei que institui o Programa Memória, Verdade e Justiça Fluminense com a finalidade de identificar publicamente os lugares de repressão política durante a ditadura civil-militar (1964-1985) em todo Estado Fluminense, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto da nobre deputada, trata-se de um tema de suma importância para esta Comissão, pois o regime ditatorial se estabeleceu e se perpetuou através de uma série de violações de direitos humanos.\r\n\r\nFoi durante esse regime que perdeu-se a liberdade de expressão e desse modo, a população ficou submissa ao regime autoritário, pois nesse cenário, o preço da divergência se torna alto demais para qualquer ser humano. Pessoas foram torturadas, assassinadas e muitas até hoje estão desaparecidas.\r\n\r\nDesse modo, a identificação pública dos locais de repressão política é uma forma de retratação, reconhecimento e, também, uma forma de transmitir às novas gerações, o pesar que foi esse período no nosso país e assim, não esquecer para não repetir.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3266/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de agosto de 2024. \r\n\r\n(a)Deputada DANI MONTEIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de agosto de 2024, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3266/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2024\r\n\r\n(a) Deputados DANI MONTEIRO, Presidenta; JORGE FELIPPE NETO, ANDREZINHO CECILIANO, membros efetivos; CARLOS MINC, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 1382/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTRUIÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS NATURAIS OU SINTÉTICAS, APREENDIDAS EM PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÕES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a destruição de drogas ilícitas naturais ou sintéticas, apreendidas em procedimentos de investigações no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância. \r\n\r\nO volume excessivo de drogas que são armazenadas, em virtude de apreensões da Polícia Civil é um grande problema em nosso Estado, uma vez que os gastos para a manutenção são elevados, além de precisar de policiais à disposição para cuidar e guardar o material. Sendo assim, é de fundamental importância a destruição de toda essa droga apreendida.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise, apresentou um substitutivo que veio aprimorar a proposição. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1.382/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1382/2019.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; RODRIGO AMORIM, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, AO PROJETO DE LEI N° 3.628/2024, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO INÍCIO DO VÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM DROGAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei de autoria do Deputado Brazão, que altera o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Combate ao Início do Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é de grande relevância, uma vez que o uso abusivo de álcool e outras drogas representa um dos problemas mais severos de saúde pública, causando prejuízos diversos ao organismo do usuário, muitas vezes levando à morte. Cabe ressaltar que no caso do vício de crianças e adolescentes, a situação é bem pior, assim como as consequências, pois esses indivíduos ainda estão em fase de formação. A Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise, apresentou um substitutivo que veio aprimorar a proposição.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3.628/2024.\r\n\r\nSala das Comissões 24 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado DANNIEL LIBRELON, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3628/2024.\r\n\r\n(a) Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; FRED PACHECO, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos; RODRIGO AMORIM, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, através de plataforma digital, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados: Dani Monteiro - Presidenta; Jorge Felippe Neto e Andrezinho Ceciliano, membros efetivos e Carlos Minc e Brazão, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23/08/2024. Dando início aos trabalhos, a Senhora Deputada Dani Monteiro agradeceu a presença de todos e comunicou ter avocado, em 20/05/2024, o Projeto de Lei nº 5745/2022, da Deputada Martha Rocha e, em 07/08/2024, o Projeto de Lei nº 3266/2024, da Deputada Marina do MST. Dando continuidade à presente Reunião, a Senhora Presidenta solicitou ao Deputado Jorge Felippe Neto que assumisse a Presidência para que ela pudesse emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 5745/2022, da Deputada Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3266/2024, da Deputada Marina do MST: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Deputada Dani Monteiro reassumiu a Presidência e colocou em discussão e votação a deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Representação Para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj (Requerimento Nº 10/2023) para tratar do tema “Reconhecimento por Biometria Facial”. Dando prosseguimento a presente reunião, a senhora Deputada Dani Monteiro franqueou a palavra, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Viviane Nicolau de Sousa, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro. (a)Viviane Nicolau de Sousa - Secretária, Mat.201.666-5; (a) Deputada Dani Monteiro - Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, por meio remoto (via WhatsApp), reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, Presidente; SAMUEL MALAFAIA, Vice-Presidente; GISELLE MONTEIRO e FRED PACHECO, membros efetivos; e RODRIGO AMORIM, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou a distribuição das seguintes proposições: foram avocados, em 11/06/2024, o Projeto de Lei nº 1382/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, e, em 16/09/2024, o Projeto de Lei nº 3628/2024, do Deputado Brazão. O Senhor Deputado Danniel Librelon apresentou os seguintes pareceres: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1382/2019, do Deputado Jorge Felippe Neto, e FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3628/2024, do Deputado Brazão. Postos em discussão e votação em bloco, todos os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente deliberou a realização de evento para o lançamento do Serviço Telefônico “Disque-Prevenção às Drogas”. Posta em discussão e votação, a deliberação foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quis fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Eduardo Alves Schmalter Soares, Secretário, matrícula 201.849-7, e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de outubro de dois mil e vinte e quatro. (a) Eduardo Alves Schmalter Soares - Secretário; (a) Deputado Danniel Librelon - Preside\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A \r\n\r\nAPURAR O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COM AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 437/2024)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs quinze horas e quarenta e três minutos do dia doze de setembro de dois mil e vinte e quatro, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 437/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Fred Pacheco, e com a presença dos Senhores Deputados Júlio Rocha - Relator, Rodrigo Amorim e Thiago Gagliasso, membros efetivos e das Senhoras Deputadas Elika Takimoto, Tia Jú e Célia Jordão, membros suplentes da comissão. Iniciando a reunião, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco saudou aos membros presentes e agradeceu a presença de todos os que ali estavam. Seguindo, propôs a votação do requerimento de prorrogação dos trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias, ressaltando que o término do prazo inicial dar-se-á em vinte e seis de setembro do corrente ano. O requerimento foi aprovado pelos membros presentes. Em continuidade, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco deu início às oitivas dos convidados e convocados, concedendo a palavra ao Senhor Cassio da Conceição Coelho, Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ. Fazendo uso da palavra, o Senhor Cássio Coelho, após cumprimentar a todos, discorreu sobre o Procon e sua participação no Sistema Estadual de Defesa do Consumidor juntamente com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os Procons municipais, a Delegacia do Consumidor e a Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor recém-criada. Informou que as reclamações e denúncias acerca dos planos de saúde não são as maiores demandas recebidas pelo PROCON, e apresentou um levantamento das empresas de planos de saúde com mais reclamações na autarquia, a saber: UNIMED-FERJ, UNIMED RIO, AMIL, ASSIM e GOLDEM CROSS, respectivamente, salientando a especificidade do caso da UNIMED-FERJ com relação à absorção dos usuários da Unimed Rio, que foi motivo de várias reclamações desses usuários. Sobre a quantidade de reclamações recebidas dos usuários da UNIMED-FERJ, no que tange à transição supramencionada, afirmou existir um termo de cooperação técnica entre a autarquia e a empresa e que, atualmente, no PROCON, os consumidores que necessitam apresentar demandas relativas à UNIMED-FERJ são atendidos por uma advogada da empresa, juntamente com um funcionário do PROCON, especialista em direito do consumidor. Afirmou também que através desse termo de cooperação muitos acordos foram feitos e vários consumidores saíram com suas demandas resolvidas. Entretanto, explicou que como o PROCON não tem os mesmos poderes do Judiciário, por vezes os consumidores, por terem urgência em suas demandas, recorrem diretamente à jus tiça para buscar por uma forma de antecipar o exercício do seu direito. Apresentou as dificuldades encontradas pelos usuários de planos de saúde que tiveram seus contratos cancelados, principalmente idosos, de contratarem outro plano de saúde. Enumerou as principais reclamações recebidas pelo PROCON, cito: Falha do serviço de atendimento ao cliente; dificuldade e atrasos no reembolso, mesmo que estipulado no contrato; cobrança abusiva e indevida para cancelamento do contrato, e outras demandas de menor volume. Retomando a palavra, o Senhor Presidente Deputado Fred Pacheco, após suas considerações acerca da exposição do Senhor Cassio Coelho, concedeu a palavra a Senhora Deputada Célia Jordão para que apresentasse seus apontamentos. Com uso da palavra, a Senhora Deputada Célia Jordão, fazendo menção a fala inicial do Senhor Cássio, em que apresenta o PROCON como autarquia de proteção e defesa do consumidor, e ressaltando as dificuldades encontradas pelo Legislativo Estadual, através desta comissão, na fiscalização da prestação dos serviços de saúde suplementar, por não ter reconhecida sua competência para tanto, solicitou ao Senhor Cassio Coelho que reafirmasse o reconhecimento de que tal relação contratual está sob a competência do PROCON, como agente de defesa do consumidor, evidenciando a relação consumerista do tema discutido nesta CPI. Em resposta, o Senhor Cassio Coelho ressaltou que o PROCON está aberto a receber qualquer consumidor que sinta seu direito violado e que, independentemente da competência (Estadual ou Federal), a demanda será acolhida pela autarquia e será aberto o devido processo para resolução do problema. A Senhora Deputada Célia Jordão, após citar o artigo 1º da lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, reafirmou a competência do Legislativo Fluminense e a legitimidade desta CPI para discutir o tema. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Deputado Júlio Rocha que solicitou ao Senhor Cássio Coelho que disponibilizasse cópia do termo de cooperação técnica firmado entre a UNIMED-FERJ e o PROCON. Afirmou que a Unimed não está efetuando os pagamentos aos prestadores de serviços e solicitou aos representantes da UNIMED-FERJ que explicassem os motivos da inadimplência da UNIMED SERRANA com seus prestadores de serviço. Continuando, o Senhor Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra a Senhora Deputada Tia Jú que iniciou sua fala destacando seu desconforto e tristeza ao ver mães precisando deslocar-se com seus filhos para lutar por um direito que deveria ser garantido. Reforçou que a paralisação dos tratamentos pode causar danos permanentes às crianças e que a situação é inaceitável. A Senhora Deputada Tia Jú também pediu maior celeridade para a resolução do problema, afirmando que continuar lutando pelo direito de todas as crianças é uma prioridade. Ela mostrou uma comparação visual de uma criança com e sem tratamento, destacando os danos irreversíveis que a falta de tratamento pode causar. Na sequência, fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Thiago Gagliasso iniciou seu pronunciamento solidarizando-se com as mães presentes, reconhecendo a luta delas pelos direitos de seus filhos. Ele destacou que, apesar das diferenças partidárias, os membros da CPI estão unidos em prol da saúde. Defendeu que a cobrança não deve ser apenas aos planos de saúde, mas também ao próprio Estado do Rio de Janeiro, para melhorar a saúde pública. Destacou que saúde não é uma questão de partido ou de figura política específica, mas sim um direito de todos. Ele disponibilizou sua presença nas redes sociais, mencionando que criou o Instagram \"Gabinete Gagliasso\" para facilitar a comunicação direta entre a população e sua equipe, afirmando que não pretende apenas levantar problemas, mas também dar visibilidade aos mesmos para pressionar por soluções. Prosseguindo, após as considerações finais do Senhor Cassio Coelho, o Senhor Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra ao Senhor Lucas Andrietta, Coordenador do Programa de Saúde do Instituto de Defesa de Consumidores - IDEC. Após saudar a todos os presentes, apresentou uma breve explicação sobre o IDEC e sua atuação, expôs o interesse do instituto em contribuir com os trabalhos da CPI. Esclareceu que o tema abordado pela comissão não se trata apenas de desvios de conduta e práticas abusivas isoladas, mas consequências de lacunas normativas e uma omissão regulatória por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse sentido, apresentou três ideias principais a serem discutidas: A falha na legislação, omissão da ANS e como as operadoras de planos de saúde usufruem dessa situação, gerando e maximizando o sofrimento dos usuários. Após embasar seus apontamentos, apresentou sugestões à CPI, salientando o desejo do Instituto que o relatório final da comissão reflita a gravidade e amplitude do tema, impulsionando soluções efetivas, abrangentes e sólidas. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Lucas Andrietta e, dando continuidade às oitivas, conferiu a palavra ao Senhor Claudio Vinicius Garcia Ferreira, representante da Delegacia do Consumidor - DECON. O Senhor Carlos Vinícius, citando trechos do Código de Defesa do Consumidor, afirmou que as ações das operadoras de planos de saúde apresentam infrações de orbita contratual, cível e penal. Apresentando algumas das dificuldades encontradas ao se investigar tais empresas, que atravancam os trabalhos investigativos, ressaltou que independente da movimentação processual na esfera cível, as ações também estão sendo investigadas na esfera criminal, reafirmando a competência da justiça estadual na resolução casos ocorridos no estado. Concluiu sua participação colocando a DECON a disposição para recepcionar os cidadãos em suas demandas. Na sequência, o Senhor Deputado Fred Pacheco propôs a votação da participação do Senhor Pedro Pacheco, que foi aprovada pelos membros presentes. Fazendo uso da palavra, o Senhor Pedro Pacheco contou sua experiência com o descaso e as práticas abusivas dispensadas pelos planos de saúde, no seu caso a Unimed Nova Iguaçu. Relatou as dificuldades encontradas na resolução de suas demandas, a omissão e descaso por parte da empresa e como isso tem afetado negativamente seu tratamento. Por fim, solicitou o reconhecimento da necessidade de seu tratamento e esclarecimentos da Unimed Nova Iguaçu sobre as atitudes descabidas tomadas pela empresa. Prosseguindo com os trabalhos, o Senhor Deputado Fred Pacheco concedeu a palavra ao Senhor Carlos Frinhani, representante da Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas - UNIMED-FERJ. O Senhor Carlos Frinhani, reconhecendo a importância dos trabalhos da CPI, deu início a sua participação fazendo um breve relato sobre o surgimento da Unimed-Ferj e o processo de assunção da carteira de beneficiários da Unimed-Rio e reconheceu as deficiências apresentadas pela empresa nessa transição. Informou sobre a criação de um núcleo de conciliação pré-processual, pela Unimed-Ferj, para receber as demandas de consumidores que ainda não foram judicializadas, buscando responder as situações mais gravosas de forma mais célere. Na sequência, o Senhor Presidente questionou ao Senhor Carlos Frinhani como estava estruturado o sistema da Unimed-Ferj e se tal pessoa jurídica poderia oferecer soluções em nome das demais Unimeds singulares, esclarecendo que, caso a Unimed-Ferj não pudesse responder pelas demais, seriam convocados todos os presidentes regionais das Unimeds, para que cada um responda por sua unidade. Em resposta, o Senhor Carlos Frinhani fez a leitura do objeto social da Unimed-Ferj e afirmou que cada Unimed singular tem autonomia em relação a administração de sua carteira de beneficiários e sua rede credenciada. Continuando, o Senhor Presidente, tratando dos casos de redução no tempo das terapias por parte das clínicas credenciadas à Unimed-Ferj, indagou ao representante da Unimed-Ferj se a empresa tinha conhecimento do caso e que medidas poderiam ser tomadas. Em resposta, o Senhor Carlos Frinhani solicitou que fossem encaminhados os casos para que fossem devidamente analisados. Em seguida, o Senhor Deputado Fred Pacheco, mencionando os casos de cancelamentos unilaterais de contratos de pessoas com deficiência beneficiarias da Unimed-Rio sob alegação de prejuízo, indagou ao Senhor Carlos Frinhani se era prática comum da Unimed esse tipo de “higienização” através do cancelamento dos contratos. Em resposta, o representante da Unimed-Ferj afirmou não haver nenhum tipo de “higienização” baseada na utilização demasiada dos planos por motivo de saúde por parte da empresa, ressaltando a vedação de tal prática pela agência reguladora do setor. Em seguida, a Senhora Deputada Célia Jordão, referindo-se à migração dos beneficiários da Unimed-Rio para Unimed-Ferj, indagou ao Senhor Carlos Frinhani se os usuários foram comunicados da transferência, da mudança nas condições dos planos, da rede credenciada, a forma de comunicação e o prazo em que foi comunicada. Em resposta, o representante da Unimed-Ferj informou que houve ampla divulgação tanto por parte da Unimed-Rio quanto pela Unimed-Ferj e que todas as comunicações regulamentares exigidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar foram realizadas. Por fim, a Senhora Deputada Célia Jordão, ressaltando a impossibilidade de cancelamento unilateral dos planos de saúde em desacordo com o disposto em lei, perguntou ao Senhor Carlos Frinhani se os usuários que tiveram seus planos cancelados eram inadimplentes e, se fosse o caso, se foram devidamente comunicados. Em resposta, o Senhor Carlos informou que existiram várias dificuldades sistêmicas no momento da migração dos usuários e apresentou as medidas tomadas pela empresa para dirimir tais situações. Dando continuidade aos trabalhos, foi concedida a palavra a Senhora Fabiane Simão, Presidente da Associação Nenhum Direito a Menos, que fez suas considerações acerca dos cancelamentos dos planos de saúde, das reduções e negativas de realização de terapias. Na sequência, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim indagou o Senhor Carlos Frinhani sobre estrutura da Unimed-Ferj, os casos de cancelamento unilateral indevido dos contratos pela Unimed-Ferj, a comunicação da migração dos beneficiários da Unimed-Rio para Unimed-Ferj, descredenciamento de rede de atendimento e sobre a saúde financeira da empresa. Em resposta, o representante da Unimed-Ferj informou que não tinha conhecimento de casos de cancelamento unilateral indevido pela empresa, que as comunicações a respeito da migração da Unimed-Rio foram devidamente realizadas e que casos isolados de falta de comunicação que chegaram ao conhecimento da empresa foram devidamente tratados e, com relação a saúde financeira da empresa, não saberia informar. Em seguida, o Senhor Deputado Fred Pacheco concedeu novamente a palavra ao Senhor Lucas Andrietta para suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os presentes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=ZWQFgNN6Hcs contém a íntegra da mesma, bem como, constará nas notas taquigráficas que, quando prontas, ficarão disponíveis para consulta na Sala das Comissões e da qual, para constar, eu, Jônatas Reis dos Santos, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.856-2, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 12 de setembro de 2024. (a) Jônatas Reis dos Santos - Secretário “ad hoc” (a) Deputado Fred Pacheco - Presidente.\r\n\r\nId: 2601806"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2874/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15149/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO CORRÊA DOS SANTOS, matrícula nº 430.618-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2875/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15024/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, RODRIGO RABELO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.119-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2876/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15025/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, FLAVIO SOARES BARBOSA, matrícula nº 432.367-1, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2877/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15205/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO RODRIGUES GRAVITOL, matrícula nº 432.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2878/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BITENCOURT DA SILVA, matrícula nº 424.885-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Rodrigues Grativol.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2879/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS, matrícula nº 430.797-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2880/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2881/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUDMILA GONÇALVES FERREIRA REIS, matrícula nº 430.797-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Joana Dark Souza Melo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2882/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA DARK SOUZA MELO, matrícula nº 432.888-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ludmila Gonçalves Ferreira Reis, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2883/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15026/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTÓDIA RODRIGUES, matrícula nº 430.238-6, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2884/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15049/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, RAFAEL SOARES DA SILVA, matrícula nº 430.236-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2885/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15045/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, HECTOR ROBERTO FRANCISCO SANTOS, matrícula nº 432.528-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2886/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15218/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS GUIMARÃES ROCHA, matrícula nº 430.772-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputado Dani Balbi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2887/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15220/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2888/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15028/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao gabinete do Deputado Átila Nunes, CRISTIANE DOS SANTOS, matrícula nº 430.241-0, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eduardo Cavaliere. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2861/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15056/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE PIRES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.062-7, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2867/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15078/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Munir Neto, ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 430.208-9, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2868/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15077/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Munir Neto, DEBORA DE OLIVEIRA GIORDANO, matrícula nº 431.327-6, no cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do P.S.D - Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2024)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2873/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15121/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDGARD LOPES CRESPO NETO, matrícula nº 433.019-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Cesar Romero Costa da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 16.10.2024)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.10.2024.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 191/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32,do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 15185/2024,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ISAAC SOUZA DA SILVA, matrícula n° 308.946-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao gabinete da Deputada Dani Balbi.\r\n\r\nDespachosdo Primeiro Secretário\r\n\r\nEM 16.10.2024\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19618/2023 - MARIOMAR ANDRADE MACEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11638/2024 - LÍVIA DE PAULA BARBOSA DE REZENDE (alteração do 2o. Período)\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 14.10.2024\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14824/2024 - WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n14422/2024 - REGINA MARIA BARBOSA SOARES PINTO\r\n\r\n14815/2024 - VALDECIRIO DE BRAGANÇA PARA CAMPOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2601807"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2601808": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E\r\n\r\nPREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, os Senhores Deputados TANDE VIEIRA - PP, LUIZ PAULO - PSD, JARI DE OLIVEIRA - PSB, ELIKA TAKIMOTO - PT, DANI MONTEIRO - PSOL, CÉLIA JORDÃO - PL, membros da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES, para a Audiência Pública sobre ENGAJAMENTO COMUNITÁRIO, a realizar-se no dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 10:30 horas, no auditório do 21º Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 27/2023)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS - Vice-Presidente, VINÍCIUS COZZOLINO - Relator, DR. SERGINHO e MUNIR NETO, membros efetivos, e o Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, às 14h30, por meios digitais, com o propósito de deliberar acerca do Requerimento de Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao\r\n\r\nPLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCapacitação para elaboração e acompanhamento da\r\n\r\nLei Orçamentária de 2025\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Escola de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, promoverá, no dia 21 de outubro de 2024, capacitação para elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária de 2025, destinada aos assessores parlamentares e técnicos dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\n· Apresentar as alterações legislativas decorrentes da Emenda Constitucional nº 97/2023, da Lei Complementar nº 219/2024 e da Lei nº 10.461/2024, visando a tramitação do Projeto de Lei nº 4.199/2024 - PLOA 2025.\r\n\r\n· Apresentar o Caderno de Objetos Financiáveis elaborado pela Secretaria de Planejamento e Gestão, bem como explicar o fluxo de execução da Lei Orçamentária para 2025.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj e técnicos responsáveis pela execução orçamentária dos órgãos setoriais do Poder Executivo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n· Emenda Constitucional nº 97/2023;\r\n\r\n· Lei Complementar nº 219/2024; \r\n\r\n· Lei nº 10.461/2024 - LDO 2025;\r\n\r\n· Caderno de Objetos Financiáveis;\r\n\r\n· Fluxo de Execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.\r\n\r\nCarga horária total: 6 (seis) horas/aula.\r\n\r\nData:\r\n\r\n· Dia 21/10/2024 - Segunda-feira - Horário: 09h30 às 17h \r\n\r\n(intervalo para almoço: 12h às 13h30) \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n1 Alterações Legislativas\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Anderson Monteze - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n· Welberth de S. Saddi - Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj\r\n\r\n2 Caderno de Objetos Financiáveis\r\n\r\n3 Fluxo de execução orçamentária para o Exercício de 2025\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n· Rafael Abreu - Subsecretário de Planejamento e Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Mônica Souza - Subsecretária Adjunta de Orçamento - SEPLAG\r\n\r\n· Vitor Drumond - Superintendente de Planejamento - SEPLAG\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nA referida capacitação será realizada no Auditório da ALERJ, 21º andar do Edifício Lúcio Costa, Sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da capacitação o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 18 de outubro de 2024, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3XZoD2P ou https://tinyurl.com/2x884kux\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n· Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 21 de outubro de 2024, na parte da manhã e no retorno após o almoço.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 09 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2601808"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2601439": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2601439"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2600712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.666.213/0001-03 - NIRE 33.2.0061584-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Diretor Presidente da Supermundi Empreendimentos e Participações Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 18 de novembro de 2024, às 10h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, parte, Inhaúma, CEP 20.765-110, para tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2023. Informa-se para fins do art. 1.078, § 1º do Código Civil que os documentos da assembleia estão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2600712"
                        ],
                        "2600709": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 33.304.981/0001-10 - NIRE 33.2.0010985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia de sócios - 1ª Convocação - O Presidente da Supermercados Mundial Ltda. convoca os Senhores Sócios para se reunirem em assembleia de sócios a ser realizada no dia 18 de novembro de 2024, às 9h, na sede da Sociedade, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado no Rio de Janeiro, na Rua Dona Emília, 2 e Avenida Itaóca 2480, 2532 e 2600 com entrada pelo 2532, Inhaúma, CEP 20.765-110, para deliberar sobre a tomada de contas dos administradores, exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras pertinentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023. Na forma do art. 1.078, § 1º do Código Civil informa-se que os documentos da assembleia estão à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Justino de Oliveira Gomes de Castro - Presidente.\r\n\r\nId: 2600709"
                        ],
                        "2601675": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CHEETAH MANAGEMENT SERVICES, \r\n\r\nSOCIEDADE UNIPESSOAL LDA.\r\n\r\nCNPJ: 14.895.565/0001-99\r\n\r\nCOMUNICADO DE DENÚNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA POR CHEETAH MANAGEMENT SERVICES, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA\r\n\r\nAo Sr, Richard Benn. Rua das Hortas, nº 1. Ed. Do Carmo. 5º andar, sala 500, Freguesia de Santa Luzia. Concelho do Funchal. 9050-024 FUNCHAL. Ilha da Madeira - Portugal. Ref.: Cheetah Management Services, Sociedade Unipessoal Lda. CNPJ: 14.895.565/0001-99. Sirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, que, nesta data, revogo a procuração outorgada à mim, no dia 16 de abril de 2024, pela empresa CHEETAH MANAGEMENT SERVICES, SOCIEDADE UNIPESSOAL LDA., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis de Portugal, com sede na Rua das Hortas, nº1, Edificio do Carmo, 5º andar, sala 500, Freguesia de Santa Luzia, Concelho do Funchal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.895.565/0001-99, sócia da sociedade empresária Khayamedia do Brazil Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 15.421.538/0001-47 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0919010-5. Dessa forma, não mais represento a Outorgante no Brasil. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2024. \r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Gerhard - CPF/MF nº 068.791.047-11\r\n\r\nId: 2601675"
                        ],
                        "2601622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "KHAYAMEDIA COMÉRCIO INTERNACIONAL \r\n\r\nDE EVENTOS DESPORTIVOS LDA\r\n\r\nCNPJ: 14.895.568/0001-22\r\n\r\nCOMUNICADO DE DENÚNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA \r\n\r\nPOR KHAYAMEDIA COMÉRCIO INTERNACIONAL DE EVENTOS \r\n\r\nDESPORTIVOS LDA\r\n\r\nAo Sr. Volkhard Bauer. Rua das Hortas, nº 1. Ed. Do Carmo.5º andar, sala 500, Freguesia de Santa Luzia. Concelho do Funchal. 9050-024 FUNCHAL. Ilha da Madeira - Portugal. Ref.: Khayamedia Comércio Internacional de Eventos Desportivos Lda. CNPJ: 14.895.568/0001-22. Sirvo-me da presente para comunicar à V.Sª, que, nesta data, revogo a procuração outorgada à mim, no dia 16 de abril de 2024, pela empresa Khayamedia - Comércio Internacional de Eventos Desportivos Lda., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis de Portugal, com sede na Rua das Hortas, nº1, Edificio do Carmo, 5º andar, sala 500, Freguesia de Santa Luzia, Concelho do Funchal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.214.447/0001-29, sócia da sociedade empresária Khayamedia do Brazil Turismo Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 15.421.538/0001-47 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0919010-5. Dessa forma, não mais represento a Outorgante no Brasil. Aproveito a oportunidade para informar que as razões que me levaram a esta decisão são de cunho pessoal. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 2024.\r\n\r\nCarlos Eduardo Rodrigues Gerhard - CPF/MF nº 068.791.047-11\r\n\r\nId: 2601622"
                        ],
                        "2601110": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO \r\n\r\nCNPJ: 11.019.738/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRO DE QUALIDADE DE VIDA ACADEMIA NOVA ESTAÇÃO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN053805, com validade até 08 de outubro de 2029, para extração de água bruta subterrânea por meio de um poço tubular, para as finalidades de uso recreação e esportes (piscina), limpeza de dependências e rega de jardim, na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99., na AV DR NILO PEÇANHA, 393, - PARQUE SANTO AMARO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/502690/2010) \r\n\r\nId: 2601110"
                        ],
                        "2589687": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n(Terminal Granel)\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0098-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/08/20274, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, para recebimento e armazenamento em 21 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas, cada, e 05 tanques verticais pressurizados com capacidade de 35 toneladas, cada, e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 189 - Vila Actura, no município de Duque de Caxias, no período de 02/09/2024 a 02/10/2024, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000148/2023)\r\n\r\nId: 2589687"
                        ],
                        "2587460": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nENGARRAFADORA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0099-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2023, realizar as atividades de recebimento; armazenamento em 25 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e duas esferas pressurizadas com capacidade de 350 toneladas cada; envase, distribuição, comercialização e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 160 - Vila Actura - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 26/08/2024 a 26/09/2024 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000153/2023)\r\n\r\nId: 2587460"
                        ],
                        "2600163": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL INGLÊS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.670.472/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Maurício Mourelle Perez, sócio administrador do Hotel Inglês Ltda., convoca os senhores quotistas para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na Av. Rio Branco, nº 110, 35º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-001, com vistas à atualização dos dados pessoais dos sócios, bem como a deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) proposta de novação do compromisso imobiliário celebrado, na forma de minuta disponível no endereço eletrônico: https://drive.google.com/file/d/14I6uhdpYr-60iDnJ03GiS2lx-bf81Y4s/view?usp=sharing, com a consequente emissão de autorização para sua assinatura; (ii) proposta de dissolução e liquidação da sociedade, feita em atenção à cessação das atividades fins da sociedade, e ao fato do ativo estar limitado a direitos emergentes de compromisso de venda e compra envolvendo o imóvel que servia de sede à sociedade; e, (iii) eleição do liquidante, que desempenhará sua função até a conclusão da liquidação, promovendo a realização do único ativo da sociedade, o pagamento do passivo e a partilha dos recursos remanescentes entre os sócios, observada a caução arquivada nos registros da sociedade. Em primeira convocação, a assembleia será realizada no dia 22 de outubro de 2024, às 11:30, e, caso necessário, em segunda convocação, a assembleia será realizada no dia 29 de outubro de 2024, às 11:30.\r\n\r\nId: 2600163"
                        ],
                        "2589673": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\nENGARRAFADORA\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0099-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/08/2024, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, realizar as atividades de recebimento; armazenamento em 25 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas cada e duas esferas pressurizadas com capacidade de 350 toneladas cada; envase, distribuição, comercialização e transporte de gás liquefeito de petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 160 - Vila Actura - Campos Elíseos, no município de Duque de Caxias, no período de 02/09/2024 a 10/09/2024 estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000153/2023)\r\n\r\nId: 2589673"
                        ],
                        "2589695": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA\r\n\r\n(Terminal Granel)\r\n\r\nCNPJ: 19.791.896/0098-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 09/08/20274, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2022, para recebimento e armazenamento em 21 vasos horizontais com capacidade de 60 toneladas, cada, e 05 tanques verticais pressurizados com capacidade de 35 toneladas, cada, e distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Monroe, 189 - Vila Actura, no município de Duque de Caxias, no período de 02/09/2024 a 10/09/2024, no horário das 08h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070007/000148/2023)\r\n\r\nId: 2589695"
                        ],
                        "2601742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17869/2024-RJ\r\n\r\n74.259.896/0006-79\r\n\r\n2903.12.00\r\n\r\n18158/2024-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n18239/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8471.60.62\r\n\r\n18240/2024-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8471.60.62\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o artigo 3º da Lei número 8.960/2020, de 30/07/2020, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17388/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8422.90.90\r\n\r\n17625/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8505.90.19\r\n\r\n17797/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8505.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2601742"
                        ],
                        "2601769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONMARE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.375.627/0001-88 - NIRE 33.2.0669265-7\r\n\r\nAviso de Redução de Capital. Conmare Participações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.375.627/0001-88 (“Sociedade”), vem informar que, em 16/10/2024, foi aprovada na 14ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.286.919,81 (um milhão, duzentos e oitenta e seis mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e um centavos), sem o cancelamento de quotas, e com a respectiva redução do valor nominal para R$ 0,01 (um centavo de real) por quota, passando o capital social da Sociedade de R$ 1.299.919,00 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e dezenove reais) para R$ 12.999,19 (doze mil, novecentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da Sociedade deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 17/10/2024.\r\n\r\nId: 2601769"
                        ],
                        "2600794": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nReunião de Sócios - Convocação. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 24/10/2024 às 12 hrs., na Praia de Botafogo nº 228, Bloco A, 3º andar, nesta cidade - Novotny Advogados, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: i) Ratificação da aprovação das Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2021. ii) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2022 e 31/12/2023 disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 22/08/2024, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 15/10/2024. Administração.\r\n\r\nId: 2600794"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2601227": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONDOMINIO PARQUE RES. SOLAR DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 27.791.706/0001-75\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Administração do CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCÂNTARA, Rua Dr. Alfredo Backer, 579 neste ato representado pelo Administrador Geral VALDECIR DA SILVA RIBEIRO, usando das atribuições que confere a Convenção artigos 12 e 13, convoca os Condôminos para participarem das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS, a serem realizadas conforme calendário abaixo para deliberação das seguintes ordens do dia 1)Prestação de Contas 2)Previsão orçamentária 3)Eleição para gestão 2025 4)Assuntos Gerais. CDC-DIA 05/12/2024-SALÃO DE FESTA-1ª CONVOCAÇÃO AS 19.00h 2ª as 20:00h.Demais blocos 1ª convocação as 19:00h e 2ª as 20:00h nos salões dos prédios B1-02/12/2024 B2-09/12/2024 B3-03/12/2024 B4-12/12/2024 (B5-10/12/2024 B6-04/12/2024 B7-07/12/2024 B8-02/12/2024 B9-04/12/2024 B10-02/12/2024 B11-03/12/2024 B12-03/12/2024 B13-04/12/2024 - BL A1/2-13/12/2024 - BL A3/4 03/12/2024 - BL A5/6- 12/12/2024 - BL A7/8-02/12/2024 - BL A9/10- 11/12/2024 - Os participantes das chapas deverão apresentar os seguintes documentos: Certidão de ônus reais, atualizada apenas para os novos candidatos. os que já fazem parte da administração poderão apresentar a certidão desatualizada, acompanhada de declaração do sindico atestando que o candidato ainda é condômino e proprietário, CPF, Identidade, nada consta do SPC e SERASA. Em cumprimento a Lei 10.406/02 do Código Civil, artigo 1335-III, só poderá votar e ser votado nas deliberações das Assembleias e delas participarem, os condôminos que estiverem quites com as taxas condominiais. Obs.: Os candidatos que fizeram parte de administrações anteriores e não tiveram suas contas aprovadas em assembleia, não poderão participar da eleição. As chapas deverão ser entregues até o dia 22/11/2024 no CDC até as 16:00h. Para ter acesso ao plenário da assembleia terão que estar munidos dos documentos: Identidade; comprovante de Propriedade; e em caso de representação, Procuração Original que deverá ser específica e constar reconhecimento de firma da assinatura do outorgante.\r\n\r\nId: 2601227"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601637": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 102/2024\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O ABRIGO MUNICIPAL E CRAS - SRP. A pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo. Secretário Municipal do Fundo Municipal de Assistência Social face ao recurso interposto pela licitante M A S FONSECA DISTRIBUIDORA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA do mesmo.\r\n\r\nFanuel Fernandes de Paula Faria\r\n\r\nSecretário Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2601637"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601554": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2024\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, com sede à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECAPEAMENTO DA ESTRADA DE CARABUÇU - 4º DISTRITO, CONTRATO DE REPASSE Nº 947644/2023, A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ. Conforme abaixo: abertura da sessão Eletrônica: dia 02/12/2024 às 09 horas. SITE PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nEleandra Gonçalves de Souza\r\n\r\nPregoeira Municipal de Bom Jesus do Itabapoana-RJ\r\n\r\nId: 2601554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601730": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 006/2024\r\n\r\nPROCESSO: 239/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO ENGENHO VELHO\".\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 03/12/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601730"
                        ],
                        "2601731": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 007/2024\r\n\r\nPROCESSO: 857/24. OBJETO: \"EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NO BAIRRO COLÔNIA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 06/12/2024 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nPlataforma utilizada: BNC (Bolsa Nacional de Compras)\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601731"
                        ],
                        "2601732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90045/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1361/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONTAINERES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE SAÚDE, com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:05/11/2024 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601732"
                        ],
                        "2601733": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90046/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1921/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PROTETOR SOLAR E CREME DE URÉIA VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DOS PACIENTES EM TRATAMENTO DE HANSENIASE, com participação exclusiva de microempreendedor individual, microempresas e as empresas de pequeno porte\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:06/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601733"
                        ],
                        "2601734": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90047/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1396/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:07/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601734"
                        ],
                        "2601735": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90048/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1395/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE APARELHO POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO - BERA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:12/11/2024 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601735"
                        ],
                        "2601736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90049/2024\r\n\r\nPROCESSO: 2401/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:13/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601736"
                        ],
                        "2601737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90050/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1830/23. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:14/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601737"
                        ],
                        "2601738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90051/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1404/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CÂMARAS FRIAS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:18/11/2024 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601738"
                        ],
                        "2601739": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90052/2024\r\n\r\nPROCESSO: 1151/24. OBJETO: \"REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:19/11/2024 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601739"
                        ],
                        "2601740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90053/2024\r\n\r\nPROCESSO: 418/24. OBJETO: \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO GRAMADO DE FUTEBOL DO ESTÁDIO MUNICIPAL ALZIRO DE ALMEIDA\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: COMPRASNET\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA:22/11/2024 ÀS 9:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2601740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ERRATA\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 043/2024 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a ERRATA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PREDIAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, DE MÃO-DE-OBRA, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Onde se lê: “Item 7.20 - a.3.1.1) Descrição: REPINTURA E/OU COM TINTA LATEX...”. Leia-se: “Item 7.20 - a.3.1.1) Descrição: REPINTURA E/OU PINTURA COM TINTA LATEX...”. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2601725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 023/CPL/24 (90023/2024 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/045.421\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SEMEF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que, realizará Pregão Eletrônico, para CON TRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA VOLTADOS À OBTENÇÃO DE BASE CARTOGRÁFICA POR AEROLEVANTAMENTO, ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS - SIG NA PLATAFORMA WEB, COM ENTREGA DO CÓDIGO FONTE DO SISTEMA, TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA, SUPORTE TÉCNICO, TREINAMENTO DE USUÁRIOS, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, IMPLANTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE VALORES IMOBILIÁRIOS E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS IMOBILIÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ. TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MODO DE DISPUTA: ABERTO. A PARTIR DE: 18/10/2024 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA DA PROPOSTA: 01/11/2024 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação todas as modalidades / ano 2024. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 16 de Outubro de 2024.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2601607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601564": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 010/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n(Remarcação)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 010/2024 - Processo Administrativo nº 324/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Locação de equipamentos de bioquímica, hematologia, eletrólitos e gasometria para garantir os serviços de exames complementares em análises clínicas listados em (lotes 1,2,3 e 4) para atender o Laboratório Municipal de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 04 de novembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas res mas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2601564"
                        ],
                        "2601565": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 017/2024 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 422/2024, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 017/2024 - Processo Administrativo nº 389/2024 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para aquisições de materiais odontológicos de consumo e permanente para atender a demanda das Unidades Básicas de Saúde Bucal e do Centro de Especialidades Odontológicas.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 05 de novembro de 2024, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 222 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2601565"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90010/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 17.057/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de CAP TIPO 50/70 (antigo CAP-20), emulsão tipo RR-2C e asfalto de petróleo CM-30 para uso em diversos logradouros do Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO para retificação do Edital o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2601746"
                        ],
                        "2601747": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90010/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 17.057/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de CAP TIPO 50/70 (antigo CAP-20), emulsão tipo RR-2C e asfalto de petróleo CM-30 para uso em diversos logradouros do Município de São Gonçalo - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 30/10/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2601747"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2601526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - Nº:010/2024 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 14.464/2023\r\n\r\nCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO VAN (COM ACESSIBILIDADE), PARA ATENDER A DEMANDA DE PACIENTES CADASTRADOS NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO (TFD).\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 30/10/2024 \r\n\r\nHORÁRIO DA SESSÃO: 10:00h\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Seropédica, http://transparencia.seropedica.rj.gov.br, ou no Site: www.gov.br/compras - Compras Gov. \r\n\r\nSeropédica - RJ 16 de outubro de 2024.\r\n\r\nEDILAINE GRACIANO F. A. EVANGELISTA\r\n\r\nSECRETÁRIA M. DE SUPRIMENTOS \r\n\r\nMat. 18.858\r\n\r\nId: 2601526"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO": {
                "Atos": {
                    "2601817": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.325 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A ALTERAÇÃO DO NOME FANTASIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 48.659, de 24 de agosto de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040006/024332/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o projeto de implantação do pagamento de tributos estaduais por meio de PIX; \r\n\r\n- as informações fornecidas pelas instituições bancárias de que, ao realizar pagamentos via PIX, o nome do favorecido é aquele constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas junto à Receita Federal do Brasil; e\r\n\r\n- o grande número de fraudes anualmente constatadas que se utilizam de nomes semelhantes ao da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro a fim de aplicar golpes nos contribuintes fluminenses.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a alteração do nome fantasia da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro para SEFAZ RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO junto à Receita Federal do Brasil. \r\n\r\nParágrafo Único - A presente norma não ensejará alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Fazenda no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou em quaisquer outros documentos oficiais.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2601817"
                    ],
                    "2601819": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.326 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRATÉGIA ESTADUAL DE GOVERNO DIGITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-430001/001516/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública está subordinada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n\r\n- a necessidade de desburocratizar e simplificar o funcionamento do Poder Executivo Estadual, emprestando-lhe maior celeridade, transparência, eficiência e eficácia, objetivando a melhoria dos serviço públicos e no atendimento à população fluminense;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que regula o acesso a informações na administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência pública;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 12.069, de 21 de junho de 2024, que dispõe sobre a Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR) e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024-2027;\r\n\r\n- a Portaria SGD/MGI nº 4.248, de 26 de junho de 2024, que estabelece recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos; \r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.181, de 16 de novembro de 2023, em especial o disposto no art. 1º, inciso VIII, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Transformação Digital;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.992, de 16 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.012, de 04 de abril de 2022, que estabelece procedimento para avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual; \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, a qual dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual (alterado pelos Decretos Estaduais nº 48.475 de 19 de abril de 2023, nº 48.704 de 21 de setembro de 2023 e nº 48.752 de 17 de outubro de 2023); \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.378, de 01 de março de 2023, que cria a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transformação Digital e que estabelece competência, no art. 8º, inciso VII, sobre a Estratégia de Governo Digital do Estado;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.449, de 04 de abril de 2023, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.671, de 04 de setembro de 2023, que institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.672, de 04 de setembro de 2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128, de 11 de dezembro de 2020, a qual dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.891, de 10 de janeiro de 2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.997, de 05 de março de 2024, que altera a estrutura organizacional e as competências do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ); \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05, de 27 de maio de 2024, que institui o prêmio Maturidade Digital no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução SETD nº 43, de 27 de maio de 2024, que institui o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021, que elenca no inciso I do art. 1º a Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PGTIC/RJ);\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamenta os procedimentos para a contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e\r\n\r\n- a Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02, de 28 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, sem aumento de despesa, a Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2024 a 2027.\r\n\r\n§ 1º - A Estratégia Estadual de Governo Digital consolida e estabelece princípios, objetivos e resultados esperados do processo de transformação digital do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, orientando a realização de ações e a execução da Política de Governo Digital (RJ Digital), em consonância com a Lei Federal nº 14.129/2021 e o Decreto Federal nº 12.069/2024, com o objetivo de entregar ao cidadão os benefícios do governo digital.\r\n\r\n§ 2º - A Política de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro se consubstancia no seguinte conjunto de normas: \r\n\r\nI - Lei Estadual nº 9.128/2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos; \r\n\r\nII - Decreto Estadual nº 48.891/2024, que institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Decreto Estadual nº 48.671/2023, que institui o Portal Único RJ Digital e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Decreto Estadual nº 48.672/2023, que regulamenta a Lei Estadual nº 9.128/2020, que dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e sobre a Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos;\r\n\r\nV - Decreto Estadual nº 48.449/2023, alterado pelo Decreto Estadual nº 49.097/2024, que estabelece a Política de Gestão e Controle do Programa de Dados Abertos do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Decreto Estadual nº 48.378/2023, inciso VII do art. 8º, que estabelece a competência da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) sobre a Estratégia de Governo Digital do Estado;\r\n\r\nVII - Decreto Estadual nº 48.209/2022 e suas alterações (Decreto Estadual nº 48.704/2023, Decreto Estadual nº 48.475/2023 e Decreto Estadual nº 48.752/2023), que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427/2009, que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual; \r\n\r\nVIII - Decreto Estadual nº 48.012/2022, que estabelece procedimento para avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos digitais; \r\n\r\nIX - Decreto Estadual nº 47.992/2022, que institui a Política Estadual de Simplificação e o Fórum de Simplificação do Estado;\r\n\r\nX - Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05/2024, que institui o prêmio Maturidade Digital no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI- Resolução SETD nº 43/2024, que institui o Prêmio Maturidade Digital no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021, que elenca no inciso I do art. 1º a Política da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PGTIC/RJ);\r\n\r\nXIII - Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 02/2022, que regulamenta os procedimentos de segurança da informação em soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);\r\n\r\nXIV - Instrução Normativa PRODERJ/PRE nº 01/2021, que regulamenta os procedimentos para a contratação e celebração de acordos envolvendo soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); e\r\n\r\nXV - demais normas e políticas que venham a ser estabelecidas pelo Estado do Rio de Janeiro para viabilização dos objetivos mencionados no art. 4º, dentro do âmbito de Governo Digital. \r\n\r\n§ 3º - É facultada ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário a adesão à presente Estratégia, no que couber. \r\n\r\nArt. 2º - A Estratégia Estadual de Governo Digital observará os princípios instituídos pela Lei Estadual nº 9.128/2020, observada suas alterações e/ou atualizações e demais legislações aplicáveis, os quais são definidos a seguir: \r\n\r\nI - abertura e transparência;\r\n\r\nII - desburocratização e inovação;\r\n\r\nIII - compartilhamento de informações;\r\n\r\nIV - simplicidade e autosserviço;\r\n\r\nV - oferecimento, de modo alternativo, de serviços públicos disponibilizados em meio digital;\r\n\r\nVI - segurança e privacidade;\r\n\r\nVII - participação efetiva e controle social; e\r\n\r\nVIII - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.\r\n\r\nArt. 3º - A Estratégia Estadual de Governo Digital apresenta uma visão de futuro de um Estado mais inclusivo, eficaz, proativo, participativo e sustentável, em especial por meio:\r\n\r\nI - da oferta de soluções que atendam às necessidades da sociedade e reconheçam as desigualdades sociais e as barreiras de acesso aos serviços públicos;\r\n\r\nII - da adaptação de seus processos às demandas atuais da sociedade, com inovação, uso adequado de tecnologias, reuso seguro de dados e melhor aplicação dos recursos públicos; e\r\n\r\nIII - da transparência, do acesso à informação, da participação social na formulação de políticas públicas e da promoção do desenvolvimento sustentável.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da Estratégia Estadual de Governo Digital:\r\n\r\nI - qualificar a gestão e a governança das políticas de governo digital, promovendo a colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro, a União e os municípios fluminenses;\r\n\r\nII - aprimorar a qualidade dos serviços públicos com abordagem inclusiva, acessível e proativa, em canais integrados de atendimento, com atenção à experiência dos usuários;\r\n\r\nIII - implementar a identificação única e nacional e a autenticação única;\r\n\r\nIV - ampliar a resiliência e a maturidade das estruturas tecnológicas governamentais, com atenção à proteção à privacidade e à segurança da informação;\r\n\r\nV - qualificar a tomada de decisões e a oferta de serviços nas organizações públicas com o reúso constante e ético dos dados disponíveis para análises, interoperabilidade e personalização;\r\n\r\nVI - dispor de infraestrutura moderna, segura, escalável e robusta, considerados os princípios de sustentabilidade, para a implantação e evolução de soluções de governo digital, promovendo soluções estruturantes compartilhadas, o uso de padrões comuns e a integração entre o Estado e os municípios fluminenses;\r\n\r\nVII - estimular e promover o desenvolvimento do ecossistema de inovação e o uso de tecnologias emergentes de governo digital, envolvendo o Estado, os municípios fluminenses e a sociedade;\r\n\r\nVIII - otimizar e promover a eficiência dos processos das organizações públicas por meio da racionalização de procedimentos e do compartilhamento de soluções para problemas comuns;\r\n\r\nIX - contribuir para ampliar a abertura e a transparência das organizações públicas e potencializar a colaboração com a sociedade para a entrega de valor público; \r\n\r\nX - desenvolver competências em governo digital e inovação das pessoas e das equipes nas organizações públicas; e\r\n\r\nXI - desenvolver competências do cidadão para consolidar a cultura digital.\r\n\r\nArt. 5º - Para cada objetivo de que trata o artigo 4º serão definidos resultados esperados, indicadores e suas respectivas métricas de cálculo, bem como, as metas a eles associadas, por meio de normativo próprio da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente Decreto, prorrogável por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 6º - Compõem a Governança da Estratégia Estadual de Governo Digital:\r\n\r\nI - a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), como órgão central de Governo Digital estadual e da Transformação Digital do Estado;\r\n\r\nII - o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), como órgão de Direção Geral do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC);\r\n\r\nIII - o Fórum de Simplificação, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.992/2022; e\r\n\r\nIV - os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e demais Poderes que venham a aderir à presente Estratégia, como órgãos setoriais.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\nI - coordenar a implementação da presente Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\n\r\nII - definir, atualizar e alterar, sempre que necessário, os indicadores e suas metodologias de cálculo, e estabelecer metas anuais para cada indicador, previsto no art. 5º;\r\n\r\nIII - propor a realização de projetos intersetoriais, sempre que o alcance de um resultado dependa da colaboração de mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - promover a articulação de órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, bem como, dos municípios fluminenses, para viabilização do alcance dos objetivos definidos no art. 4º, especialmente, por meio das Redes de que trata o art. 11, inciso I, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nV - orientar a elaboração do planejamento setorial e apoiar a implementação dos projetos e ações referentes a Governo Digital nos órgãos e entidades do Poder Executivo, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nVI - monitorar o alcance dos objetivos elencados no art. 4º, por meio do acompanhamento dos resultados, indicadores e metas estabelecidos, em painel disponibilizado publicamente no Portal RJ Digital (www.rj.gov.br);\r\n\r\nVII - desenvolver e monitorar projetos, ações e iniciativas, a fim de alcançar os resultados esperados;\r\n\r\nVIII - promover, sempre que necessário, a reunião de representantes dos órgãos e entidades mencionados no art. 6º, com o objetivo de tratar de temas relevantes à implementação da presente Estratégia Estadual de Governo Digital;\r\n\r\nIX - disponibilizar canal(is) de contato para que os representantes de órgãos e entidades possam solicitar informações ou ações relacionadas à Estratégia Estadual de Governo Digital; \r\n\r\nX - propor ou elaborar normativos visando regulamentar temas pertinentes à presente Estratégia, no âmbito de suas competências; e \r\n\r\nXI - realizar a capacitação ou treinamento de servidores públicos em temas relevantes para a Estratégia Estadual de Governo Digital, com apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), no âmbito de suas competências. \r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\nI - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC, bem como, estabelecer normas e padrões a serem adotados nessa área;\r\n\r\nIV - desenvolver projetos e sistemas informatizados de interesse do Governo do Estado, bem como, prestar consultoria e assessoramento em TIC, incluindo montagem de pequenas infraestruturas locais, para toda a administração pública;\r\n\r\nV - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados de diferentes órgãos do Governo Estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a governança no planejamento e execução de políticas públicas e suporte à decisão;\r\n\r\nVI - planejar e coordenar a implantação de rede multisserviço no âmbito do Governo Estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\n\r\nVII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, incluindo os equipamentos centralizados, como servidores;\r\n\r\nVIII - prover serviços de internet aos órgãos da administração pública estadual, além de correio eletrônico (e-mail), consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranet e extranet;\r\n\r\nIX - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação, propondo soluções para a modernização da gestão pública;\r\n\r\nX - apoiar a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) na elaboração, no planejamento e na condução da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD);\r\n\r\nXI - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nXII - conduzir e disponibilizar, mas não se limitando, atas de registro de preços e contratos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública estadual de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas, tendo como objetivo a obtenção de ganhos de economia de escala para o Estado, além dos benefícios intrínsecos de padronização e integração;\r\n\r\nXIII - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da administração direta e indireta do Estado;\r\n\r\nXIV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de TI, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXV - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual;\r\n\r\nXVI - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos para contratação das soluções e serviços de TIC para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas entidades vinculadas, preferencialmente, por meio de ata de registro de preços, em consonância com os normativos vigentes;\r\n\r\nXVIII - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas os assuntos afetos à TIC no Estado;\r\n\r\nXIX - coordenar, orientar e avaliar o Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC) dos órgãos integrantes do nível setorial;\r\n\r\nXX - Acompanhar a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, de serviços digitais, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, por meio dos PEDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial;\r\n\r\nXXI - disponibilizar, aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ferramentas digitais integradas ao Portal RJ Digital (www.rj.gov.br);\r\n\r\nXXII - hospedar, sustentar e disponibilizar acesso às ferramentas apontadas no inciso XXI deste artigo;\r\n\r\nXXIII - atuar, em parceria com as equipes responsáveis dos órgãos, nas ações necessárias à integração das ferramentas apontadas no inciso XXI deste artigo, com outros sistemas, quando necessário;\r\n\r\nXXIV - garantir a segurança dos dados gerados pela utilização do Portal RJ Digital e dos serviços lá disponíveis, tomando as atitudes necessárias para evitar acessos não autorizados, bem como, observando o estabelecido pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\nXXV - manter a estrutura atualizada dos órgãos nas ferramentas digitais integradas ao Portal RJ Digital;\r\n\r\nXXVI - disponibilizar, na forma e periodicidade a ser definida pela SETD, em ato próprio, os dados necessários para a elaboração e atualização do Painel Digital Unificado de Monitoramento do Desempenho dos Serviços Públicos, considerando o estabelecido pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\nXXVII - publicar tempestivamente no Portal RJ Digital as datas de suas indisponibilidades, bem como as de suas ferramentas, a fim de manter registro histórico; e\r\n\r\nXXVIII - disponibilizar no Portal RJ Digital ferramenta que permita ao usuário informar sobre eventuais indisponibilidades e dúvidas dos serviços públicos digitais dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Fórum de Simplificação do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - propor à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) ações para a implementação da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD); e \r\n\r\nII - colaborar na implementação da EEGD.\r\n\r\nArt. 10 - Compete aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:\r\n\r\nI - realizar, dentro de suas competências, projetos e ações com a finalidade de propiciar o alcance dos objetivos estabelecidos no art. 4º;\r\n\r\nII - colaborar para o planejamento e implementação dos projetos intersetoriais de que trata o inciso III do art. 7º;\r\n\r\nIII - realizar seu planejamento setorial, por meio dos planos de Governo Digital mencionados no inciso II do art. 11;\r\n\r\nIV - participar das reuniões convocadas pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), nos termos do inciso VIII do art. 7º; e\r\n\r\nV - designar servidores para atuarem como pontos focais nas Redes de Governo Digital mencionadas no inciso I do art. 11 e garantir sua presença em eventos, capacitações e treinamentos realizados no âmbito da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD).\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes que realizarem a adesão à presente Estratégia atuarão na forma designada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 11 - São instrumentos da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD):\r\n\r\nI - as Redes e sistemas de governança de Governo Digital:\r\n\r\na) Rede Qualidade dos Serviços Digitais, composta pelos representantes de órgãos e entidades vinculados à execução das ações previstas no Decreto Estadual nº 48.672/2023;\r\n\r\nb) Rede de Dados Abertos, composta pelos representantes de órgãos e entidades vinculados à execução das ações previstas no Decreto Estadual nº 48.449/2023;\r\n\r\nc) Rede Unifica RJ, composta pelos representantes vinculados à execução das ações previstas no Decreto Estadual nº 48.671/2023;\r\n\r\nd) Rede SEI-RJ, composta pelos representantes vinculados à execução das ações previstas no Decreto Estadual nº 48.209/2022;\r\n\r\ne) Rede de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), composta pelos representantes de órgãos e entidades vinculados à execução das ações previstas no Decreto Estadual nº 47.278/2020;\r\n\r\nf) Rede RJ Digital Municípios, composta pelos representantes vinculados à execução das ações relacionadas aos termos de adesão firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses, por meio do Programa RJ Digital Municípios; e\r\n\r\ng) Sistema de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nII - os Planos e Programas Setoriais de Governo Digital, a serem elaborados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual:\r\n\r\na) Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), instituído pela Portaria PRODERJ/PRE nº 825/2021;\r\n\r\nb) Plano de Digitalização de Serviços, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.672/2023; \r\n\r\nc) Plano de Dados Abertos, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.449/2023; e\r\n\r\nd) Programa Interno de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, instituído pelo Decreto Estadual nº 48.891/2024.\r\n\r\nIII - o Índice de Maturidade de Governo Digital e o Prêmio Maturidade Digital, instituídos pela Resolução SETD nº 43/2024 e pela Resolução Conjunta SETD/PRODERJ nº 05/2024; \r\n\r\nIV - o Painel Impacto Digital, ferramenta de monitoramento da Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD); e\r\n\r\nV - o Portal RJ Digital (www.rj.gov.br), instituído pelo Decreto Estadual nº 48.671/2023, ferramenta de unificação dos canais digitais do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) editarão normas complementares necessárias à execução deste Decreto, observadas suas competências.\r\n\r\nArt. 13 - A Estratégia Estadual de Governo Digital (EEGD) será reeditada quadrienalmente, com vigência coincidente com o período de vigência do Plano Plurianual (PPA), e revista ao menos dois anos após sua edição.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,16 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2601819"
                    ],
                    "2601821": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.327 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI-150001/012316/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos concedidos, especialmente no setor de distribuição de gás, setor estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a relevância de estabelecer estudos técnicos e soluções que promovam maior eficiência, transparência e segurança jurídica nos processos de concessão, renovação e eventual encerramento antecipado desses contratos; e\r\n\r\n- a obrigação da administração pública de garantir a prestação de serviços públicos essenciais de maneira sustentável e conforme os princípios da legalidade, eficiência, transparência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituído o Grupo de Trabalho destinado a estudar e oferecer soluções de modelagem para a Concessão de Serviços Públicos e suas renovações na área de Distribuição de Gás, além de implementar essas soluções, assim como apurar as responsabilidades, para a eventualidade de decretação de falência, declaração de caducidade da concessão, bem como qualquer outra hipótese que importe no encerramento antecipado, renovação ou relicitação das concessões existentes;\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho de que trata o caput do presente artigo terá o prazo de até 12 (doze) meses para apresentar os estudos, oferecer as soluções mais adequadas e as implementar.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o art. 1º, será composto pelos seguintes integrantes:\r\n\r\nI - 1 (um) representante do Gabinete do Governador;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ;\r\n\r\nIII - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho instituído por esse Decreto será coordenado por um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, que, além de ter a função de presidir os trabalhos, poderá iniciar novos e avocar quaisquer processos administrativos em trâmite nas Secretarias de Estado que possuam atribuição na referida área.\r\n\r\nParágrafo Único - O presente Grupo de Trabalho poderá, através de seu coordenador, requisitar o apoio de todos os órgãos da administração estadual direta e indireta para a consecução da finalidade deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos decorrentes do presente Grupo de Trabalho não importarão aumento de despesa e a participação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2601821"
                    ],
                    "2601820": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.328 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo nº SEI-150001/012312/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável, conforme o Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nVaga Decreto 49.299, de 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2601820"
                    ],
                    "2601822": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.329 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DES-\r\n\r\nPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012313/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51168235\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nCoordenação de Acervo e Restauro, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial\r\n\r\n51168162\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas\r\n\r\nAssessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário\r\n\r\nId: 2601822"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2601827": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BELIZÁRIO VIANA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5110869-0, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da \r\n\r\nDiretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nAdriana Estrella, ID Funcional nº 5087821-2. Processo nº SEI-150001/012252/2024. \r\n\r\nId: 2601827"
                    ],
                    "2601826": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030001/087098/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 10 da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, alterada pela Lei nº 6.864 de 15 de agosto de 2014, para, na qualidade de membros de livre escolha do Governador, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para mandato de 04 (quatro) anos, como segue:\r\n\r\nMembros de livre escolha do Governador do Estado:\r\n\r\nANDERSON LUIZ BEZERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nANGELA MENDES LEITE\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nDIEGO JORGE FERREIRA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MARÇAL\r\n\r\nJHONATAN PACHE FARIA\r\n\r\nCLÉBER BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nANA VALENTINA NATAL MEIRELLES\r\n\r\nId: 2601826"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2601825": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001180/2024 - AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento nº 1050/2024, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL e a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VOLEIBOL, que tem por objetivo a “realização do BEACH PRO TOUR - ELITE 16, CIRCUITO BRASILEIRO DE VÔLEI DE PRAIA, ABERTO E SUB.21 - RIO DE JANEIRO/RJ”, nos termos art. 1º, inciso I, do Decreto nº 44.879/14.\r\n\r\nId: 2601825"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2601828": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ ALVES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5111930-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.299, de 27 de setembro 2024. Processo nº 150001/012257/2024. \r\n\r\nNOMEAR LUCAS DE ALMEIDA BARBOSA NUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.159, de 20 de junho de 2024. Processo nº SEI-150001/012029/2024.\r\n\r\nEXONERAR RAMON GOMES MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51168235, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR RAMON GOMES MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 51168235, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Acervo e Restauro, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.329, de 16 de outubro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR LIRIAN PEREIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51168162, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nNOMEAR LIRIAN PEREIRA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51168162, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 49.329, de 16 de outubro de 2024. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, RODRIGO BELIZÁRIO VIANA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5110869-0, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/012252/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MARCONDES DE BRITO para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão do Patrimônio Imóvel, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.284, de 09 de setembro de 2024. Processo nº SEI-150001/012203/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICK DE ALMEIDA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 4140594-3, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/169313/2024.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO CAHET DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51185849, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Patrick de Almeida Freitas, ID Funcional nº 4140594-3. Processo nº SEI-150016/169313/2024.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAN JOÃO DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51326736, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Bernardo Ferreira, ID Funcional nº 51553635. Processo nº SEI-150016/168122/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2024, LUIS PHELIPE BARROS CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51290162, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/003410/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA XIMENES IGLESIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Aline Ribeiro Moreira, ID Funcional nº 4269255-5. Processo nº SEI-420001/003361/2024.\r\n\r\nNOMEAR LOHANA ARAÚJO HADDAD para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Segurança Presente, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Rodrigo Damasio dos Reis, ID Funcional nº 5079297-0. Processo nº SEI-420001/003360/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE BETANIA GARCIA CHAVES para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Zilda Maria de Almeida França Santos, ID Funcional nº 31057373. Processo nº SEI-080001/030898/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de outubro de 2024, MARÍLIA MARQUES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087636-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/031248/2024.\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5035749-2, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Sistemas de Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Larissa Lopes Medeiros do Amaral, ID Funcional nº 5147797-1. Processo nº SEI-030001/089415/2024. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 577385-7, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Matos Batista, ID Funcional nº 4252035-5. Processo nº SEI-030001/089417/2024.\r\n\r\nNOMEAR JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 3155754-6, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Controle e Regularização de Projetos, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiana Campos Vieira Crespo, ID Funcional nº 4254871-3. Processo nº SEI-030001/089417/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, MOZART MOREIRA BRUNO, ID FUNCIONAL N° 594720-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090137/2024.\r\n\r\nNOMEAR MOZART MOREIRA BRUNO, ID FUNCIONAL N° 594720-0, para exercer, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Núcleo de Inteligência e Segurança Escolar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 48.803, de 17 de novembro de 2023. Processo nº SEI-030001/090137/2024.\r\n\r\nNOMEAR MIDORY PEREIRA NAKASHIMA, ID FUNCIONAL Nº 5014073-6, para exercer, com validade a contar de 03 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Pagamento de Auxílios e Benefícios, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rodrigo Lima Vieira, ID Funcional nº 5027759-6. Processo nº SEI-030001/088996/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDIARA DE CASTRO COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5009155-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Karla Vianna Cardoso, ID Funcional nº 5132557-8. Processo nº SEI-030002/011529/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2024, ANA LUIZA ROCHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51438461, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/019004/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2024, SILVIA FERRO KNAPP DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4398328-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001721/2024.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA LIMA JODÃO para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Anderson Oliveira dos Santos e Sá, ID Funcional nº 5152004-4. Processo nº SEI-300001/001708/2024.\r\n\r\nNOMEAR ROZIMAR ROBERTO GUIMARÃES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5155888-2, para exercer, com validade a contar de 10 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Igor Ribeiro Simões Gonçalves, ID Funcional nº 51495988. Processo nº SEI-320001/002449/2024.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA FERNANDES PEREIRA, ID FUCIONAL Nº 2247943-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002933/2024. \r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n*EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2024, RONALDO GONÇALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 353435-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-6, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002092/2024.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/09/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nATO DE 15/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/001670/2024, fica retificado para 51518252, o ID Funcional do servidor LINCON DE CASTRO GOMES, a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 16/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/001496/2024, \r\n\r\nfica retificado para JULIANA FIGUEIREDO GOMES, ID Funcional\r\n\r\nnº 5100571-9, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Es tado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2601828"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001860/2024 - AUTORIZO a celebração de Termo de Entrega e Recebimento em favor da Secretaria de Estado de Governo, tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Humberto de Campos n° 315, Leblon, município do Rio de Janeiro/RJ, na forma da minuta proposta (85441913). As decisões supracitadas fundamentam-se na delegação de competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003664/2024 - AUTORIZO a cessão do servidor Major BM QOC/01 Robson Barboza da Costa, RG 28.994, Id Funcional nº 002645925, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003633/2024 - AUTORIZO a cessão do 1º Sargento BM Q00/99 Fabio Neves da Costa, RG 25.683, Id Funcional nº 004142416, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Centro de Operações e Resiliência do Gabinete do Prefeito (GP/COR), com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003427/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora Madeleine Farias Rangel Dykeman, Matrícula nº 946.507-1, Delegado de Polícia, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete da Presidência, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de dois (02) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2601824"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038278/2024 - VALERIA CRISTINA REZENDE LOBO, ID. Funcional: 39626954, Professor Docente I - 18h, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. DE-4 (5ª a 8ª) Português, matrícula 12047 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038229/2024 - MARIO DA COSTA MEIRELLES NETO, ID. Funcional: 43034080, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040182/2024 - ELANA DA SILVA PESSANHA, ID Funcional 41770315, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I -20 horas - Padrao A, matrícula 33366 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001036/2008 - GABRIELA DOS SANTOS COUTO DE ANDRADE, ID. Funcional 42735068, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 266.570-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047806/2024 - CATIA REGINA DA SILVA PALHARES, ID Funcional 51457504, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof Docente II, matrícula 3000390 (Prefeitura Municipal de Marica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003928/2023 - BRUNO BISPO LIRIO FERNANDES, ID Funcional 51441969, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Ciencias-D, matrícula 92757 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004632/2023 - THAMIRES CARRARA FERRAZ, ID Funcional 51472465, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 463019 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/453/2019 - RODRIGO DA SILVA MARQUES, ID Funcional 44250495, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 711759 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000241/2005 - HUMBERTO PANZA MACHADO, ID Funcional 39555135, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10001720/2010 - CLAUDIA REGINA DOS SANTOS MURY, ID. Funcional 42558395, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/7130967/2009 - ROMULO FERREIRA PONTES, ID Funcional 41912225, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039368/2024 - FERNANDA DA SILVA ALMEIDA, ID Funcional 43884270, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 708380 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006081/2023 - RICARDO MOREIRA NICOLAO, ID. Funcional 50175254, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/004029/2023 - VIVIANE CRISTINA NASCIMENTO GONCALVES, ID Funcional 50263960, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200118/2002 - ADILSON MAGALHAES PINTO, ID Funcional 36251968, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 212.258-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041588/2024 - LEONARDO DE ARAUJO LESSA, ID. Funcional 50210378, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 714090 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1138/2014 - JOSE MARCOS LEITE COUTINHO, ID Funcional 50282778, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 9496 (Município de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2210393/2008 - MIRIAN FERREIRA DE OLIVERA ASSIMOS, ID Funcional 42052700, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica, matrícula 1074886-1 (Governo do Estado de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10500562/1998 - MARCIA LUTTERBACH SAPORETTI AZEVEDO, ID Funcional 32696817, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 1/4 (I-Iii A), matrícula 8313-5/1 (Prefeitura Municipal de Macuco).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045587/2024 - JOSE LUIS HONORATO LESSA, ID Funcional 5586259, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036683/2024 - ADRIANE DAS NEVES SILVA, ID Funcional 43489001, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tec. Enfermagem (Classe C), matrícula 117918 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/006283/2023 - MANTENHO o despacho index 71725235, publicado no DO de 15.04.2024, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor RAFAEL DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 51477823, Professor Docente I - 18horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Educação Infantil, matrícula 334.256-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e Professor II, matrícula 7126659 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu). DE OFÍCIO ATRIBUO EFEITOS SUSPENSIVOS AO RECURSO, tendo em vista o justo receio para administração, quanto a suspensão dos vencimentos/proventos do servidor conforme artigo 58, parágrafo único da Lei Estadual n.º 5.427/2009, enquanto pendente de Parecer da Procuradoria do Estado sobre o tema. Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2601593"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030827/2024 - FABIANA RIBEIRO DA PAIXAO, ID. Funcional nº 43873227, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Artes Plásticas, matrícula nº 277.886-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400802/2003 - MILENA DE LIMA AZEREDO MOTE, ID. Funcional nº 5706599, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041487/2024 - LARISSA FERREIRA NOGUEIRA DUTRA, ID. Funcional nº 41898680, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 4 (SEEDUC) e Professor de 1.GRAU-1.FAS, matrícula nº 12748.1 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038632/2024 - ADRIANA VITOR PIM, ID. Funcional nº 43488358, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-4 - Inglês, matrícula nº 33934 (Município de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040574/2024 - SILVIA CRISTINA DA SILVIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 37708422, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I 20 horas - padrão G, matrícula nº 15733 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041359/2024 - MARCIA DA GAMA S FELIPE, ID. Funcional nº 43279350, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Língua Portuguesa, matrícula nº 256.441-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/007597/2024 - FABIO BENTO MARQUES PEREIRA, ID. Funcional nº 43881203, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 40 h, Vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8613485/2011 - NEUSI DOS SANTOS I DE LIMA DOS REIS, ID. Funcional nº 42546710, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041469/2024 - GIANE OLIVEIRA DA SILVA DE SA, ID. Funcional nº 43667074, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Língua Portuguesa, matrícula nº 280.404-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/101933/2018 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO DE MORAES, ID. Funcional: 42601614, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II Artes, matrícula nº 906 (Município de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043525/2024 - MARCELA DA FONSECA CARAVELLO CAPELLA, ID. Funcional nº 43693342, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Inglês, matrícula nº 264.034-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057622/2024 - CARINA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional 43698026, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e 176 - Docente IV - Ciências, matrícula nº 5873/1 (Município de Porto Real).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050680/2024 - ALEXANDRE LUIZ SILVA ROSA, ID. Funcional nº 43799175, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Docente I (Educação Física), matrícula nº 11799 (Prefeitura Municipal de Seropédica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/6390/2014 - CINTHIA BORGES DA SILVA, ID. Funcional nº 50106775, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102003/2018 - JONES VASCONCELOS FREITAS DA SILVA, ID. Funcional nº 39446638, Professor Docente I-18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula nº 2708 (Município de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/4111501/2010 - ELISANGELA DOS SANTOS CARVALHO, ID. Funcional nº 43932568, Professor Docente I - 18 horas - Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 7005.11 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/100002/2018 - LUIZ VAGNER COSTA, ID. Funcional nº 43891314, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - História, matrícula nº 7452 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/2418/2014 - CINTHIA OLIVEIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50331019, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Ciências, matrícula nº 93021 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/2730/2017 - VERONICA DA SILVA SANTOS SOUZA, ID. Funcional nº 41770552, Técnico de Laboratório/ Análises Clínicas, Vínculo 2 (FSAUDE) e Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000454/2023 - CARLA ELIZE SANTOS DA ROCHA, ID. Funcional nº 50726471, Professor Docente I - 18 horas, Vínculo 2 (SEEDUC) e 2.086 - EFE - Professor I Ciências (18 H/A), matrícula nº 585.339-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003357/2023 - VICTOR HUGO MASSINI DE FARIA E SOUZA, ID. Funcional nº 44207840, Professor Docente I - 18 horas, Vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de horários.\r\n\r\nId: 2601579"
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                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO MISTA\r\n\r\nATA DA VIGÉSIMA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO MISTA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 14:00 (quatorze) horas, reuniram-se os Membros da Comissão Mista instituída pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, através da edição do Decreto nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023, alterados pelo Decreto nº 48.435, de 29 de março de 2023, Decreto nº 48.546, de 14 de junho de 2023, Decreto nº 49.183, de 08 de julho de 2024, Decreto nº 49.253, de 20 de agosto de 2024, Decreto nº 49.261, de 28 de agosto de 2024 e Decreto nº 49.281, de 09 de setembro de 2024; estando presentes na sessão: Dr. Antonio Alexandre da Silva Ferreira, Corregedor, como representante efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Emannuel Fabrício Freitas Braga Caruso, Assessor, como representante suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; Dr. Renato Apolinário da Costa Júnior, Major da Polícia Militar, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM; Dr. Marcos Antonio Neves Pereira, Delegado de Polícia Civil, como representante efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro - SEPOL; Dra Sulamita Gomes Lima, Major do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, como representante suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro - SEDEC; Dra. Bianca dos Santos, Superintendente, como representante efetiva da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dr. Thiago Luiz Gomes França, Inspetor de Polícia Penal, como representante suplente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP; Dra. Priscila Alves Carreira, como representante efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. A reunião foi iniciada com a análise dos relatórios dos processos levados à mesa, tendo os integrantes efetivos e os suplentes, estes apenas na ausência e/ou eventual impedimento do efetivo, da Comissão opinado, por unanimidade, pelo não conhecimento, inadmissibilidade, indeferimento e/ou deferimento dos seguintes processos, pelos fundamentos também a seguir expostos:\r\n\r\nProcessos referente à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nSEI-150001/012448/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigos 2º, 3º, 4º e 5º, incisos I, III, IV, VI e XI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Civil:\r\n\r\nSEI-150001/015697/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos IV, V, VI e § 1°, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015814/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012500/2023; SEI-15/0001/012686/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Artigo 5º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII e §1º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nProcessos referentes à Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nSEI-150001/015471/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015466/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015793/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015820/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015226/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014911/2023 - DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015807/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2o, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012598/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015417/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015222/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015384/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013813/2023; SEI-150001/013817/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014808/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014845/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014904/2023; SEI-150001/015626/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015208/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015218/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015238/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015738/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015989/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015618/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023\r\n\r\nSEI-150001/015617/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015827/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014326/2023; SEI-150001/015608/2023; 150001/014590/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013410/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014841/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015136/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014624/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014696/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015999/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015903/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015908/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015918/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015100/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014997/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015329/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º c/c Art. 8º, inciso V e Art. 10, caput e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014283/2023; SEI-150001/014587/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014231/2023; SEI-150001/014361/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, inciso V c/c Art. 10, §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014878/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015242/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015515/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015912/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015946/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014607/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V e §2º, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014621/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, inciso V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015124/2023; SEI-150001/015130/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015127/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015382/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015414/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015488/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015960/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-430001/001918/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/012707/2023; SEI-150001/014491/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/013418/2023; SEI-150001/014302/2023; SEI-150001/015751/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV, V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015243/2023; SEI-150001/015788/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015300/2023; SEI-150001/015576/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015322/2023; SEI-150001/015884/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015107/2023; SEI-150001/015727/2023; SEI-150001/015737/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014818/2023; SEI-150001/015853/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014588/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014612/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014693/2023; SEI-150001/015861/2023; SEI-150001/014644/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014716/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014800/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014825/2023; SEI-150001/014827/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014840/2023; SEI-150001/015871/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014846/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos IV e V, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/014898/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015133/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023;\r\n\r\nSEI-150001/015939/2023 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO - Art. 5º, caput, incisos V e VI, da Resolução Conjunta nº 96/2023.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, tendo sido lavrada a presente Ata que será assinada pelos membros desta Comissão. Processo nº SEI-150001/030913/2023.\r\n\r\nDR. ANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nDR. EMANNUEL FABRÍCIO FREITAS BRAGA CARUSO\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nDR. RENATO APOLINÁRIO DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Militar \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nDR. MARCOS ANTONIO NEVES PEREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nDRA. SULAMITA GOMES LIMA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\ndo Rio de Janeiro \r\n\r\nDRA. BIANCA DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Efetivo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nDR. THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA\r\n\r\nMembro Suplente da Secretaria de Estado de \r\n\r\nAdministração Penitenciária \r\n\r\nDRA. PRISCILA ALVES CARREIRA\r\n\r\nMembro Efetivo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2601823"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601437": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nALTERA A DESIGNAÇÃO da composição da Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização dos Contratos do IRM, Relacionados a Ata 0001/2024/213200-01; GESTOR: LUCAS HENRIQUE EIRAS DA SILVA, ID. Funcional nº 5137530-3, FISCAL ADMINISTRATIVO: LUIZ DANIEL MEDEIROS ANTUNES, ID Funcional nº 5134104-2, FISCAL SETORIAL: LUIZ RENATO MOREIRA ABIDO, ID Funcional nº 5146657-0, FISCAL TÉCNICO: ALINE PEREIRA, ID Funcional nº 5121163-7, FISCAL SUPLENTE: EDSON RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, ID Funcional nº 4436046-0 , FISCAL SUPLENTE: THALITA GLENDA BEÇA MOUTINHO, ID nº 5149645-3 e GESTOR SUPLENTE: RAILINDA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 5015284-0, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, art. 15, caput, da Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro 2018, e do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual. Processo nº SEI-120228/000265/2023.\r\n\r\nId: 2601437"
                        ],
                        "2601672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000950/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa DORIA ADMINISTRAÇÃO E EVENTOS LTDA, CNPJ: 01.409.348/0001-08, referente ao contrato de patrocínio que tem como objeto o apoio financeiro da Loteria do Estado do Rio de Janeiro ao evento denominado Seminário Lide Jogos e Cassinos sobre \"O impacto da liberação dos cassinos e jogos para o Brasil\", a se realizar no 18 de outubro de 2024 na Casa LIDE - São Paulo, com valor de aporte de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais); com base no art. 74 caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2601672"
                        ],
                        "2601337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8855 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RJ - CEPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e conforme consta no processo SEI-150011/000362/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido na Deliberação TCE n° 279 de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública;\r\n\r\n- os fatos constantes nos processos n°s SEI-150011/000041/2024 e SEI-150011/000307/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas, com fito de apuração de responsabilidades, danos ao erário e outras eventuais irregularidades, para isso designa a Comissão composta, pelos seguintes servidores: Arthur Antônio Marques Rezende, Id. Funcional n° 4369575-2, Diego Arruda Martins, Id. Funcional nº 5112129-8, Juceline Barbosa Guimarães, Id. Funcional n° 5141175-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme disposto no Art. 13 do Decreto n° 7.526 de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2601337"
                        ],
                        "2601442": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.296\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-150014/001695/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... FIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...\r\n\r\nLeia-se: ... FIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...\r\n\r\nId: 2601442"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2601811": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 719 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 409 DE 07 DE JULHO DE 2022 - REGIMENTO INTERNO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e o disposto no Processo nº SEI-040001/002079/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso I, do artigo 27, do Anexo Único, da Resolução SEFAZ nº 409 de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenadoria de Gestão e Administração de Pessoas tem ainda as seguintes atribuições, a serem exercidas por equipes, compostas, cada uma, por um líder e auxiliares a serem designados pelo Superintendente:\r\n\r\nI - Equipe de Cadastro:\r\n\r\n(....) \r\n\r\nd) receber e distribuir as folhas de frequência trimestrais e os mapas de controle de frequência;\r\n\r\ne) conferir semanalmente as folhas de frequência,\r\n\r\nf) conferir mensalmente os mapas de controle de frequência e os Termos de Pactuação de Teletrabalho (TPT);\r\n\r\ng) expedir carteiras funcionais e crachás para os servidores;\r\n\r\nh) executar movimentações internas e externas, registrando as alterações funcionais do exercício;\r\n\r\ni) atualizar e manter sob a sua responsabilidade os registros e pastas de assentamentos funcionais dos servidores ativos, inativos, ex-servidores e extraquadros da Secretaria;\r\n\r\nj) confeccionar mapas de tempo de serviço e histórico funcional dos servidores, emitindo certidões diversas sempre que solicitada\r\n\r\nk) manter o cadastro das declarações de bens e valores das pessoas em exercício de cargos em comissão, dos responsáveis pelos bens patrimoniais e dos ordenadores de despesas;\r\n\r\nl) controlar a lotação numérica e de frequência dos servidores, exercer o controle dos servidores da SEFAZ à disposição de outros órgãos e dos servidores de outros órgãos cedidos à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nm) expedir certidões e declarações;\r\n\r\nn) controlar a escala de férias dos servidores para fins de gozo e financeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2601811"
                    ],
                    "2601536": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 020 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 033/2022\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14 da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676, de 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 033/2022, celebrado com a empresa VS DATA Comércio & Distribuição LTDA, conforme processo SEI-040063/000015/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nPEDRO PAULO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4318097-3\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5089848-5\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL N° 874847-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMNISTRATIVO\r\n\r\nRAFAELLE DE ABREU ORLANDO\r\n\r\nESTHER PARRINIHOFFMAN\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS \r\n\r\nVICTOR BRAZ SANTANA\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL Nº 5028984-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 0619448-6\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4318097-3\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nID \r\n\r\nFUNCIONAL N° 5150354-9\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNCIONAL N° 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO MARÇAL DA SILVEIRA\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2601536"
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                    "2601580": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 340 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/037466/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ICONIC LUBRIFICANTES S.A \r\n\r\nCNPJ: 05.524.572/0001-93, 05.524.572/0010-84, 05.524.572/0011-65, 05.524.572/0030-28 e 05.524.572/0036-13\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.521.089, 78.582.278, 78.587.490, 87.406.920 e 11.078.940\r\n\r\nData de início dos efeitos: 04/10/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2601580"
                    ],
                    "2601581": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 341 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/022747/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II, do artigo 11, da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.557/2008, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: TERRAPLAN RJ LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.472.792/0001-09\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.782.986\r\n\r\nData de início dos efeitos: 19/07/2024\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2601581"
                    ],
                    "2601582": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 342 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-120001/010483/2021, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 12.932.110/0001-70.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.401.617.\r\n\r\nAtividade econômica: CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17/09/2021, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2601582"
                    ],
                    "2601480": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 342 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 130, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais e o constante no processo nº SEI-E-04/224/228/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficar divulgada a revogação parcial da Portaria SAF nº 130, de 14 de setembro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BIO LIMP INDUSTRIA DE DESINFETANTE EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.607.092\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601480"
                    ],
                    "2601481": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 343 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 394, de 26 de abril de 2022, constante do processo administrativo nº SEI-040225/000289/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MIXLÁCTEOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 12.100.736\r\n\r\nCNPJ: 42.238.310/0001-99\r\n\r\nEndereço: Rua Jose Ferreira Alves 41 Sala:01, Influencia - Carmo - RJ - Brasil - 28640-000.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/06/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.100.736, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601481"
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                    "2601482": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 344 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040223/000111/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LENS DAS AMERICAS REPRESENTACOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição: 11.108.687\r\n\r\nCNPJ: 17.503.838/0001-09\r\n\r\nEndereço: Avn Das Américas 15700, Loj 103, Recreio Dos Bandeirantes - Rio De Janeiro (RJ), Cep 22.790-704\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 28/03/2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.108.687, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601482"
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                    "2601483": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 345 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 552, de 22 de julho de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040223/000253/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARMORES THE ROCK BRAZIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nInscrição: 12.341.857\r\n\r\nCNPJ: 30.192.065/0001-47\r\n\r\nEndereço: Rua Piaui 00265 Apt 101 Fds, Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 20770-130.\r\n\r\nFundamento legal: Inciso I e III, do art. 60, do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014 c/c art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11/01/2022, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.108.687, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601483"
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                    "2601484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 346 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003 e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante no processo administrativo nº SEI-040224/000658/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TATIANE ROSA DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nInscrição: 79.890.022\r\n\r\nCNPJ: 17.095.425/0001-24\r\n\r\nEndereço: Rua Piaui 00265 Apt 101 Fds, Todos Os Santos - Rio De Janeiro - RJ - Brasil - 20770-130.\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e III do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 08/04/2013, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.890.022, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601484"
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                    "2601485": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 347 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1.361, de 28 de agosto de 2020, constante do processo administrativo nº SEI-040038/000025/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BR STEEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA.\r\n\r\nInscrição: 79.059.692\r\n\r\nCNPJ: 11.980.247/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rua 33 145 :101, Vila Santa Cecilia - Volta Redonda - RJ - Brasil - 27260-010\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e V do art. 60, III do Anexo I, Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720/2014, nos incisos I e V do art. 44-B, da Lei n° 2.657/1996\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/05/2010, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.059.692, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2601485"
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                    "2601489": [
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                    "2601491": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 350 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-040223/000561/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: IMPERIALE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.402.155\r\n\r\nCNPJ: 45.602.621/0001-83\r\n\r\nEndereço: Rua Gavião Peixoto, 0124 Sala: 604 - Icaraí - Niterói RJ 24.230-101\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000561/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601491"
                    ],
                    "2601492": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 351 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000556/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: JOEL VENANCIO DA SILVA ECO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.219.563\r\n\r\nCNPJ: 43.539.798/0001-57\r\n\r\nEndereço: Rua Eduardo Alves Da Silva, 126 Rodagem - Miracema RJ 28.460-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000556/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601492"
                    ],
                    "2601493": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 352 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000544/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: WASHINGTON DEIVID RIBEIRO ECO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.238.720\r\n\r\nCNPJ: 43.733.434/0001-03\r\n\r\nEndereço: Etr Do Lazareto, 905 Loja:4 Jardim Alzira - Queimados RJ 26.311-495\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000544/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601493"
                    ],
                    "2601494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 353 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-040223/000360/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: LABMED PROMOÇÃO DE VENDAS E MATERIAL PARA LABORATÓRIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.119.980\r\n\r\nCNPJ: 17.764.842/0001-12\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Nilo Pecanha, 110 Sala: 301 Centro - São Gonçalo RJ 24.445-360\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000360/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, II, III e V, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, II, III e 44-A, II, alínea \"a\", da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro\r\n\r\nde 1996.\r\n\r\nId: 2601494"
                    ],
                    "2601495": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 354 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000325/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: C.F. DE LIRA GOMES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.415.360\r\n\r\nCNPJ: 05.162.027/0001-02\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL FRANCA LEITE, 2687 CENTRO - NILÓPOLIS RJ 26.520-651\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000325/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601495"
                    ],
                    "2601496": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 355 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/224/271/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: BRASIL SAUDE COMERCIO E SERVIÇOS DE MATERIAL HOSPITALAR E CIRÚRGICO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.478.808\r\n\r\nCNPJ: 34.116.083/0001-09\r\n\r\nEndereço: TRV RIO BRANCO, 1829 GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.035-246\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/271/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601496"
                    ],
                    "2601497": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 356 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-040223/000630/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: LIBERTY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.159.374\r\n\r\nCNPJ: 42.858.018/0001-79\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra 2550 bloco 3 - armazém 8, sala 01 Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - Brasil -21535-904\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000630/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I e III da Resolução SEFAZ nº 720/14 PARTE II ANEXO I\r\n\r\nId: 2601497"
                    ],
                    "2601498": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 357 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000427/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: VITORIA B SANTOS COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAGENS E MATERIAL DE\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.474.270\r\n\r\nCNPJ: 46.443.425/0001-76\r\n\r\nEndereço: Rua Onze de Novembro, 25 Engenheiro Pedreira - Japeri RJ 26.420-280\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000427/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601498"
                    ],
                    "2601499": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 358 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000433/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: DIEGO PLASTICOS E DESCARTAVEIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.185.162\r\n\r\nCNPJ: 43.151.440/0001-52\r\n\r\nEndereço: Rua Parecis, 32 - Heliópolis - Belford Roxo RJ 26.140-320\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000433/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I, III e IV, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art 44-B, I, III e IV, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601499"
                    ],
                    "2601500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 359 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000450/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: INFINITY AGRONEGOCIOS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.268.793\r\n\r\nCNPJ: 22.582.678/0002-43\r\n\r\nEndereço: Rua Fernando Bernardelli, 673, sala 103 Centro - Porto Real RJ 27.570-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000450/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601500"
                    ],
                    "2601501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 360 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000454/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ECO SERVE COMERCIO E SERVIÇO FLORESTAL EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.112.135\r\n\r\nCNPJ: 11.915.611/0001-86\r\n\r\nEndereço: Avn. Ana Barbosa Moreira, 229 Ponte da Saudade - Nova Friburgo RJ 28.616-000\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000454/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2601501"
                    ],
                    "2601515": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de novembro de 2024, às 14h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 79.916 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040044/000048/2022 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT ANNA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL- Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Roberto Dias, OAB/RJ nº 89.375.\r\n\r\nRecurso nº 79.325 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040036/000580/2021- Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238. \r\n\r\nRecurso nº 80.970 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040041/002590/2022 - Recorrente: LUCILIA SEVE BORGES - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2601515"
                    ],
                    "2601516": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de novembro de 2024, às 15h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.704 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/023/000497/2019 - Recorrente: MARCOS AURELIO DO AMARAL - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Andrei Furtado Fernandes, OAB/RJ º 89.250\r\n\r\nRecurso nº 81.017 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040040/001043/2022 - Recorrente: MERCADO RIO SUL PARADA MODELO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Luis Daniel Zelaya Correia, OAB/RJ 226.243.\r\n\r\nRecursos nºs 81.484 e 81.485 (Recursos Voluntários) - Processos nºs SEI-040035/000125/2022 e SEI-040035/000124/2022 - Recorrente: COMERCIAL PATY IMPORTACAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Ilana Benjó, OAB/RJ nº 103.345.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2601516"
                    ],
                    "2601517": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 05 de novembro de 2024, às 16h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.343 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/005917/2021- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 81.974 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000179/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ATACADAO S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 82.098 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-120001/005476/2022- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ERICSSON TELECOMUNICACOES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2601517"
                    ],
                    "2601518": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022, do dia 06 de novembro de 2024, às 12h00min. Processo nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 81.497 (Recurso Voluntário) - Processo nº SEI-040035/000065/2023 - Recorrente: VIA S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. Patrono: Guilherme Pereira das Neves, OAB/RJ nº 209.665.\r\n\r\nRecurso nº 81.742 (Recurso de Ofício) - Processo nº SEI-040040/000421/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza. \r\n\r\nRecursos nºs 82.179 e 82.151 (Recursos de Ofício) - Processos nºs SEI-040044/000085/2023 e SEI-040044/000086/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASIL COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Natália Faria de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2601518"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601434": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/161/002238/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da pensionista Therezinha do Menino Jesus Santoro no valor total de R$ 2.769,75 (dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Christina Santoro Barbedo.\r\n\r\nId: 2601434"
                        ],
                        "2601436": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/204/000061/2017 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão Terezinha de Jesus Azoubel Zulli no valor total de R$ 3.533,24 (três mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro William Azoubel Zulli.\r\n\r\nId: 2601436"
                        ],
                        "2601435": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/1279/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidor da Secretaria de Estado de Educação Otoni Filgueiras de Araújo no valor total de R$ 292,54 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) não pagas até então, em favor de sua viúva Marilia Carla Maciel de Brito e de seus herdeiros Bernardo de Brito Araújo e Maria Clara de Brito Araújo.\r\n\r\nId: 2601435"
                        ],
                        "2601433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/038/1589/2019 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Procuradoria Geral do Estado Dulce Rios Braz Porto no valor total de R$ 36.718,67 (trinta e seis mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos) não pagas até então, em favor de seus herdeiros Raphael Braz Porto e Michelle Braz Porto.\r\n\r\nId: 2601433"
                        ],
                        "2601591": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM\r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040137/000545/2023 - beneficiário(a) MARLICE LOPES HADDAD, ID 5085643-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2601591"
                        ],
                        "2601446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO \r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-PD-04/231.104/2021 - De acordo com a documentação apresentada, DECLARO que conforme a instrução processual, ALUIZIO VIEIRA CARDOSO, na qualidade de VIÚVO, NÃO FAZ JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LIA REJANE ESTACIO RIBEIRO CARDOSO, ID. Funcional nº 3945634-0 da SEEDUC, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5.260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7.628/2017.\r\n\r\nId: 2601446"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601169": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 318 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear JAIME OTAVIO PEREIRA, matrícula nº 456, para o Cargo de Livre Provimento de e Assessor Especial, vinculado à Gerência de Acompanhamento de Operações de Crédito - GEACO. Referência: Processo nº SEI-220002/000285/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601169"
                        ],
                        "2601529": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000758/2023 - ADJUDICO a aquisição do Lote 1 à empresa NEREIDAS IT SERVICES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.466.045/0001-06, no valor de R$ 1.048.997,29 (um milhão, quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), cujo objeto é a aquisição de ativos de switches. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000758/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 011/2024, no valor total de R$ 1.048.997,29 (um milhão, quarenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos), P.T.: 3.638, N.D's.: 4.4.90.52.39, 4.4.90.40.52, 3.3.90.30.23, 3.3.90.40.22, 3.3.90.40.48 e 3.3.90.40.20, e AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2601529"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2601535": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6500 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350026/017698/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de setembro de 2024, o servidor 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4 em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 75.365 ALVARO DE REZENDE ARAÚJO, ID Funcional 2368506-9, para compor a Comissão do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI 350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 69.226 JOSÉ SARAIVA FRAZÃO JÚNIOR, ID Funcional 2368517-4\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 86120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID Funcional 4367532-8\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica Especial, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica Especial, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601535"
                    ],
                    "2601450": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.514 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/040976/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 13 de setembro de 2024, os servidores 3ºSGT PM RG 91.798 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID. Funcional nº 4376804-0; o 3º SGT PM RG 91.798 ISRAEL PIRES DE SOUSA JUNIOR, ID. Funcional nº 4408510-9 e o 3ºSGT PM RG 94.437 THIAGO NOGUEIRA CORREIA, ID. Funcional nº 4422216-5 em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 71.085 MARCIO ANDRÉ O. DE LIMA, ID. Funcional nº 21541264; 3º SGT PM RG 94.889 MICHEL GODINHO LOPES, ID. Funcional nº 44241186 e ao CB PM RG 99.893 HIGOR DOS ANJOS SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50162861 para compor a Comissão da Unidade de Polícia Pacificadora - Rocinha (2ªUPP/23ºBPM), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica Especial, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica Especial, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601450"
                    ],
                    "2601532": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.520 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350021/040976/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de setembro de 2024, os servidores 2° TEN PM 110.899 REYSON GABRIEL PINHO DE LUCAS, ID. Funcional nº 51302101 e o SD PM RG 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID. Funcional nº 50994573 em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 99.409 EDIMAR DA SILVA SEABRA JUNIOR, ID. Funcional nº 50171500 e o SD PM 108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID. Funcional nº 51077000, para compor a Comissão do Décimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA..\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Assessoria Técnica Especial, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Assessoria Técnica Especial, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601532"
                    ],
                    "2601547": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6528 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350118/000521/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de agosto de 2024, o servidor SUBTENENTE 74.338 CLEITON DE JESUS FREIRE, ID Funcional 24826189 em substituição ao servidor 1º TEN 80.329 Carlos Roberto Lima de Carvalho, ID Funcional 05955793, para compor a Comissão da Terceira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTENENTE 74.338 CLEITON DE JESUS FREIRE, ID Funcional 24826189\r\n\r\n- 1º SGT PM 74.225 VANDERLEI DO ESPÍRITO SANTO DE FREITAS, ID Funcional 23493470\r\n\r\n- 2º SGT PM 83090 ANDERSON GOUVEA DE OLIVEIRA, ID Funcional 42656559\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos - SECPROC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601547"
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                    "2601608": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6556 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e § 1° do artigo 82 da Lei Estadual n° 287, de 14/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75, e no parágrafo único do artigo 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-350002/017145/2024:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar ao servidor PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, Coronel PM, RG 63.426, Id. Funcional 2394366-1, Diretora da Diretoria Geral de Assistência Social, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM), tais como:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIII- requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV- assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV- apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários;\r\n\r\nVI- editar normas de rotina no âmbito da DGAS.\r\n\r\nArt. 2°- Ficam também delegados ao servidor referido no artigo 1º desta Resolução os atos de gestão orçamentária e financeira relacionados a todas as dotações orçamentárias e recursos financeiros disponibilizados e/ou descentralizados às Unidades Gestoras:\r\n\r\nI - (UG): 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - (UG): 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - (UG): 260100 - Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nIV - (UG): 266400 - Fundo Especial da Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\nV - UG 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUSPRJ;\r\n\r\nVI - UG 266600 - Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Publica e Desenvolvimento Social - FISED.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através da Chefia de Gabinete da SEPM, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em cumprimento ao §1º do Art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de agosto de 2024, revogando-se as demais disposições em contrário,\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2601608"
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                    "2601616": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2024.\r\n\r\nREFORMA a contar de 10/07/2024, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, com a remuneração que faz jus, com fulcro nos artigos 102 inc. II, 104 inc. IV §§ 2º e 5º, 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei n.º: 443/81, c/c art. 79, parágrafo único e art. 81 incs. I e II, da Lei n.º: 279/79, (alterada pela Lei Estadual n.º 9537/21), com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 10/07/2024, nos termos do art. 6º inc. XIV, da Lei Federal n.º 7.713/88, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, 1º TENENTE PM (RG-28.264) do QOA/Q-I, praça de 17.10.74, com mais de 35 anos de serviço. Processo nº SEI-350091/000020/2024.\r\n\r\nId: 2601616"
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                    "2601467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022908/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº 3.674, de 15 de maio de 2023, com o fito em apurar os fatos que deram origem às despesas contraídas, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.283, de 17 de setembro de 2020 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor da Empresa TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - CNPJ: 01.815.999/0001-90 - Processo nº SEI-350010/022908/2024, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais).\r\n\r\nId: 2601467"
                    ],
                    "2601614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000573/2024 - Vistos e analisados os documentos que instruem a presente Sindicância, instaurada por Ato através da Resolução SEPM nº. 3674 de 15 de maio de 2023, que teve como objetivo apurar os fatos que deram origem à transformação de despesas correntes em Despesas de Exercício Anterior, sob a forma de Termo de Ajuste de Contas - TAC, conforme previsto no Decreto Estadual 41.880 de 25 de maio de 2009 e concordando com teor do Relatório da Sindicância, RECONHEÇO a dívida em favor do INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15 Processo SEI-350208/000573/2024 no valor de R$ 444.621,22 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2601614"
                    ],
                    "2601468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022908/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 37.020,00 (trinta e sete mil e vinte reais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/005176/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA, CNPJ 01.815.999/0001-90, no valor de R$ 3.721,25 (três mil, setecentos e vinte um reais e vinte cinco centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000573/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor da INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ 19.378.769/0116-15, no valor de R$ 444.621,22 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos\r\n\r\nId: 2601468"
                    ],
                    "2601650": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000672/2024 - AUTORIZO em atenção à determinação do Exmo. Sr. Governador do Estado, em caráter de excepcionalidade, a cessão do 2° TEN PM RG 58.047 CHARLES GAMA DE FIGUEIREDO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 2º BPM, para o Gabinete do Deputado Estadual Prof. Josemar, pelo período de 10 (dez) meses, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2601650"
                    ],
                    "2601660": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/042180/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/052373/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/034830/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035355/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/035690/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006940/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006972/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2601660"
                    ],
                    "2601640": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350020/053384/2024 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350020/053384/2024 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.10.2024.\r\n\r\nId: 2601640"
                    ],
                    "2601542": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA DGS Nº 136 DE 08 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, com fulcro nos dispositivos legais previstos nos art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERNADO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/033927/2024, noticiando que a empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA cometeu infração em virtude da não assinatura do contrato 467/2024, que teve como finalidade a aquisição de insumos de material médico-hospitalar - frascos e coletores para resíduos. É imperioso salientar que a não assinatura do instrumento contratual pode acarretar prejuízo ao atendimento dos usuários dependentes do FUSPOM e à administração pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório para apurar ocorrência prima facie de não assinar o Contrato nº 467/2024 perpetrado pela empresa CRUZEL COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.877.178/0001-43 e situada à Rua Marino Felix nº 256 - Casa Verde - São Paulo - SP, CEP: 02515-030.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 3º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350010/033927/2024 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2686.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nLENISE DURÃO UCHOA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2601542"
                    ],
                    "2601521": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000156/2022 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, através do Pregão Eletrônico (SRP) 067/23 (SEPM) às empresas: DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), no valor de R$ 72.000,80 (setenta e dois mil reais e oitenta centavos), POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (02.881.877/0001-64), no valor de R$ 25.893 (vinte e cinco mil oitocentos e noventa e três reais), COLOPLAST DO BRASIL LTDA (02.794.555/0005-01) no valor de R$ 105.212,50 (cento e cinco mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos), EP SUPRIMENTOS LTDA (34.144.836/0001-8), no valor de R$ 154.843,73 (cento e cinquenta e quatro mil oitocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), MEDICAL CL 23 (32.743.252 / 0001 - 05), no valor de R$ 39.593,61 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e três reais e sessenta e um centavos), LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA (09.300.300/0001-60), no valor de R$ 20.962,50 (vinte mil novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 418.506,14 (quatrocentos e dezoito mil quinhentos e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2601521"
                    ],
                    "2601546": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030475/2024 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº 0819103-46.2023.8.19.0002, no valor de R$ 5.668,00 (cinco mil seiscentos e sessenta e oito reais), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2601546"
                    ],
                    "2601486": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/006990/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 07/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350107/000006/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 18/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/005473/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 2905 de 26 de setembro de 2022\r\n\r\nDE 24/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/007233/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001353/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 25/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350092/002673/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 04/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002575/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350217/000220/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5.875, de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDE 16/07/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/003979/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 2.905, de 26 de setembro de 2022.\r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000730/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 5.875, de 27 de maio de 2024.\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/005886/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350503/000470/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/000017/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350076/004229/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nDE 13/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350119/001060/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 4.005, de 31 de maio de 2023.\r\n\r\nId: 2601486"
                    ],
                    "2601429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DA SUBDIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 462 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO (PAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBDIRETORA-GERAL DE APOIO LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais de Ordenadora de Despesas, conferidas pela Resolução SEPM nº 6.301, de 23/08/2024, conforme previsões contidas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e no art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão exarada no documento nº 84322259, autuada no bojo do Processo nº SEI-350192/003286/2023, dando conta de que a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, que assinou o Contrato nº 030/2022, cujo o objeto é a prestação de serviço de Locação de Vans para atender as necessidades da SEPM. As vans, objeto deste contrato atendem as demandas administrativas e operacionais executadas pelas OPM´S em todo o Estado do Rio de Janeiro, conforme index 83176439 constante no processo relacionado nº SEI-350192/000418/2022. Cumpre mencionar, que a empresa supramencionada deixou de entregar a documentação necessária (programa de integridade) dentro do prazo estipulado na Lei nº Estadual nº 7.753/2017, violando, assim, à Cláusula Décima Terceira do Ajuste nº 030/2022, particularmente no que se refere às sanções administrativas e demais penalidades, além de violar os Art. 87 da Lei nº 8.666/93 e Art. 7º da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, inscrita no CNPJ sob o nº 00.873.894/0001-24, franqueando o direito ao contraditório e à ampla defesa através do devido processo legal, além do acesso total e irrestrito aos autos para que a mesma possa efetuar a sua defesa, observando-se os ditames da Lei n° 5.427/2009 e demais legislações correlatas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o 3º PM RG 93.871 RAFAEL PESSANHA RAMOS, da DT, para conduzir o PAS visando apurar eventual responsabilidade sobre as condutas descritas no documento nº 84322259, de acordo com o Manual para Aplicação de Sanções da PGE-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, a partir da data do recebimento, podendo ser solicitada prorrogação de prazo pelo mesmo período mediante pedido devidamente fundamentado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nERIKA FABIANA DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nSubdiretora-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\nId: 2601429"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2601271": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nATO DE 14.05.2022 - PUBLICADO NO D.O. DE 09.06.2022 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360014/000492/2024, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360076/000025/2020 e SS E-36/076/06/2019, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor FABIANO DE ANDRADE ALBUQUERQUE, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 614.322-9, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 09/06/2022, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2601271"
                    ],
                    "2601603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/001953/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor ALEXANDRE ZIEHE, Delegado de Polícia - 1ª classe, I.D. Funcional nº 2.922.874-3, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 81492280, e na Promoção SEPOL/ASSEJUR Nº 328/2024, índice nº 81500391, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2601603"
                    ],
                    "2601604": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/000269/2024 - INDEFIRO o requerimento do servidor RAFAEL SANTOS MUNIZ DA CUNHA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.022.177-9, de Afastamento Com Vencimentos para realização de Curso de Formação Profissional, com base na manifestação da SEPOL/ASSEJUR, de índice nº 84225572, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2601604"
                    ],
                    "2601438": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001119/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 323.472,16 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos) em favor de DAVI CORREIA DO NASCIMENTO, Oficial de Cartório de 2ª Classe - Matrícula nº 888.670-7, ID. Funcional nº 590.417-0, CPF: 016.142.117-28.\r\n\r\nId: 2601438"
                    ],
                    "2601358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL DA 1ª CRP\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD 406-00070/2024), de natureza investigativa, para apurar eventual transgressão disciplinar, cuja conduta que, em tese, afronta o disposto no Art. 14, incisos XV, XVIII e XXXIV, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº SEI-360025/004012/2024. \r\n\r\nId: 2601358"
                    ],
                    "2601462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/002657/2024 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00038/2024 da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2601462"
                    ],
                    "2601419": [
                        "I - Apostila",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDESPACHO DE 25/09/2024 - D.O. DE 08/10/2024 - FICA RETIFICADO a parte dispositiva do meu despacho no processo de revisão 06/23 (2217/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-09/04996/1404/2011) e acolho por seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a irretocável manifestação do voto divergente de fls. 282/293, bem como a douta manifestação da Direção Geral do DGCPIA que também caminhou nesse mesmo sentido e assim com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art.1, I da Resolução nº 055/2019, ALVITRO RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO ADMINISTRATIVA em face do ex servidor JORGE GOMES BARREIRA, porquanto no mérito, não sobressaltaram dos autos elementos que permitam a desconstituição do ato demissional, o qual se afigura legítimo e proporcional. Processo nº SEI-360004/000591/2023.\r\n\r\nId: 2601419"
                    ],
                    "2601420": [
                        "I - Apostila",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDESPACHO DE 20/09/2024 - D.O. DE 08/10/2024 - FICA RETIFICADA a parte dispositiva do meu despacho no processo de revisão 07/23 (001346/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-09/04996/1404/2011) e acolho por seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a irretocável manifestação do voto divergente de fls. 282/293, bem como a douta manifestação da Direção Geral do DGCPIA que também caminhou nesse mesmo sentido e assim com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art.1, I da Resolução nº 055/2019, ALVITRO RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO ADMINISTRATIVA em face do ex servidor MÁRCIO COUTINHO BRAGA, porquanto no mérito, não sobressaltaram dos autos elementos que permitam a desconstituição do ato demissional, o qual se afigura legítimo e proporcional. Processo nº SEI-360004/000591/2023.\r\n\r\nId: 2601420"
                    ],
                    "2601421": [
                        "I - Apostila",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2024\r\n\r\nDESPACHO DE 20/09/2024 - D.O. DE 08/10/2024 - FICA RETIFICADA a parte dispositiva do meu despacho no processo de revisão 08/23 (001344/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-09/04996/1404/2011) e acolho por seus próprios fundamentos e como razões de decidir, a irretocável manifestação do voto divergente de fls. 282/293, bem como a douta manifestação da Direção Geral do DGCPIA que também caminhou nesse mesmo sentido e assim com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art.1, I da Resolução nº 055/2019, ALVITRO RECONHECER A IMPROCEDÊNCIA da presente REVISÃO ADMINISTRATIVA em face do ex servidor ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, porquanto no mérito, não sobressaltaram dos autos elementos que permitam a desconstituição do ato demissional, o qual se afigura legítimo e proporcional. Processo nº SEI-360004/000591/2023.\r\n\r\nId: 2601421"
                    ],
                    "2601487": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/002351/2024 - CONCEDO a ALEXANDER DE SOUSA COUTINHO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5650097, o período de 30 dias de Licença-Paternidade, de 10/09/2024 a 09/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006833/2024 - CONCEDO a RODRIGO LOPES MUNIZ SANTOS, Papiloscopista Policial, ID. Funcional nº 51026287, o período de 30 dias de Licença-Paternidade, de 24/08/2024 a 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006313/2024 - CONCEDO à MARCELLE PACHECO DE PAULA, Oficial de Cartório, ID. Funcional nº 44081260, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de 07/09/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/004848/2024 - CONCEDO à TATIANA HESSAB DE CASTRO ARANHA - Perito Criminal, ID. Funcional nº 43262880, o 3º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de 07/09/2024 a 06/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001154/2024 - CONCEDO à CAROLINA COREIXAS MONTEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50331787, o período de 180 dias de Licença-Maternidade, no período de 02/09/2024 a 28/02/2025.\r\n\r\nId: 2601487"
                    ],
                    "2601488": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002660/2024 - TIGER DE SOUZA SILVA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 42035910 - período - base: 14/01/2011 a 12/01/2016; 13/01/2016 a 10/01/2021 - 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002409/2024 - ALEXANDRE CLAUDIO BARRETO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50332732 - período - base: 27/07/2019 a 23/08/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006219/2024 - SANDRO TEIXEIRA CALUZA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50206192 - períodos - base: 28/07/2014 a 26/07/2019 e 27/07/2019 a 24/07/2024 - 06 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000523/2024 - VEITH SASCHA IGNACIO DE OLIVEIRA OSTEFELDT - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50331167 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/002683/2024 - ANA BEATRIZ ROCHA VELASQUE LIMA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 44314965 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000987/2024 - WELLINGTON COUTO BENTO - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50332511 - período - base: 27/07/2019 a 24/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/006842/2024 - RÔMULO BESSA MAGALHÃES FRANÇA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50227084 - período - base: 05/12/2018 a 03/12/2023 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360024/000356/2024 - GUILHERME FRANÇA DO NASCIMENTO ANTUNES FERREIRA - INSPETOR DE POLÍCIA - ID 50330373 - período - base: 27/07/2019 a 13/08/2024 - 03 meses. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/003310/2024 - ERIC VIEIRA - PAPILOSCOPISTA POLICIAL - ID 51026090 - período - base: 05/07/2019 a 02/07/2024 - 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO. \r\n\r\nId: 2601488"
                    ],
                    "2601605": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000008/2024 - THAIS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.020.531-5 - 486 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360168/000008/2024 - THAIS LANE MELO DE CARVALHO PEIXOTO, Investigador Policial, ID Funcional nº 5.020.531-5 - 3.702 dias à SEEDUC/RJ.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2601605"
                    ],
                    "2601525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360059/000112/2024 - MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional n° 4.138.375-3 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 18/01/2023, publicado no \r\n\r\nD.O. n° 018, de 26/01/2023, a averbação de tempo de serviço de 921 dias prestados como aluno-aprendiz na Escola Técnica Rezende-Rammel, através do processo n° SEI 360228/0000231/2022, face averbação indevida.\r\n\r\nId: 2601525"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2600925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA FABIO MORAES DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127322, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/080333/2024.\r\n\r\nNOMEIA NILSON DE ANDRADE JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131184, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Moraes de Mattos, ID. Funcional nº 50127322. Processo nº SEI-210001/080333/2024.\r\n\r\nId: 2600925"
                    ],
                    "2601229": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MÁRCIO LEMOS CONRADO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43375939, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Marins Maia, ID. Funcional nº 51218151. Processo nº SEI-210001/099466/2024.\r\n\r\nId: 2601229"
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                    "2600931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11010.2024\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43367550, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Secretaria Acadêmica, da Coordenação de Instrução Especializada, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Quézia Muniz da Silva, ID. Funcional nº 50098152. Processo nº SEI-210001/099004/2024.\r\n\r\nId: 2600931"
                    ],
                    "2600975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nNOMEIA THOMAZ FRANCO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42698030, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guardas de Bens e Valores, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristina Oliveira de Góes, ID. Funcional nº 50275941. Processo nº SEI-210001/101481/2024.\r\n\r\nId: 2600975"
                    ],
                    "2601071": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA WALLACE FERNANDES MACHADO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50912461, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091244/2024\r\n\r\nNOMEIA MAURICIO CONCEIÇÃO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50228960, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wallace Fernandes Machado Junior, ID. Funcional nº 50912461. Processo nº SEI-210001/091244/2024.\r\n\r\nId: 2601071"
                    ],
                    "2601096": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA ELINALDO DOS SANTOS, Policial Penal, ID. Funcional nº 50127250, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/100480/2024\r\n\r\nNOMEIA ROGÉRIO CARDOSO LAGO, Policia Penal, ID. Funcional nº 50011685, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional de Segurança, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Elinaldo dos Santos, ID. Funcional nº 50127250. Processo nº SEI-210001/100480/2024.\r\n\r\nId: 2601096"
                    ],
                    "2601107": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nEXONERA ANTONIO MAURICIO FESCINA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43823548, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/104415/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ISAÍAS DE SENA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 20060351, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio Mauricio Fescina de Almeida, ID. Funcional nº 43823548. Processo nº SEI-210001/104415/2024.\r\n\r\nId: 2601107"
                    ],
                    "2601111": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA MARIANE DE MELO SANTOS, ID. Funcional nº 50369636, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Promoção, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091743/2024. SEI-210001/091743/2024\r\n\r\nNOMEIA RICHARD DUARTE DOS SANTOS, para exercer, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pro moção, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mariane de Melo Santos, ID. Funcional nº 50369636. Processo nº SEI-210001/091743/2024.\r\n\r\nId: 2601111"
                    ],
                    "2601120": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nNOMEIA HERIBERTO MARTINS DA COSTA, Policial Penal, ID. Funcional nº 41962427, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Flores Gurerra, ID. Funcional nº 43815154. Processo nº SEI-210001/086441/2024.\r\n\r\nId: 2601120"
                    ],
                    "2601205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL RIBEIRO REGIS, Inspetor de Polícia Penal, ID. funcional 43716130, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Artur Freire Souto, ID. Funcional nº 50297716. Processo nº SEI-210001/086722/2024.\r\n\r\nId: 2601205"
                    ],
                    "2601342": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50127519, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Ferreira de Lima, ID. Funcional nº 50093967. Processo nº SEI-210001/092544/2024.\r\n\r\nId: 2601342"
                    ],
                    "2601364": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nEXONERA CHARLES FELICIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19657030, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/095783/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUSTAVO MORAIS BRASIL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19736428 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Charles Feliciano De Souza, ID. Funcional nº 19657030. Processo nº SEI-210001/095783/2024.\r\n\r\nId: 2601364"
                    ],
                    "2601385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nNOMEIA SIDÔNIO AUGUSTO PACHECO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43931804, para o cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Magé, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Processo n° SEI-210001/091548/2024.\r\n\r\nId: 2601385"
                    ],
                    "2601398": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nNOMEIA ERCULES DA SILVA ALVES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 23693274, para o cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Magé, do Grupamento Tático de Escolta, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091550/2024.\r\n\r\nId: 2601398"
                    ],
                    "2601428": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nEXONERA AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19771746, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/086348/2024.\r\n\r\nNOMEIA IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Policial Penal, ID. Funcional nº 4382367-0, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Ope racional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Afonso Renato Rocha Neto, ID. Funcional nº 19771746. Processo nº SEI-210001/086348/2024.\r\n\r\nId: 2601428"
                    ],
                    "2601432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nNOMEIA ADRIANO DE ARAÚJO MONTEIRO DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42698359, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Mauricio Quirino de Souza, ID. Funcional nº 50009044. Processo nº SEI-210001/090758/2024.\r\n\r\nId: 2601432"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2601563": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 428 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 04/12/79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro); tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21/07/75 e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/80, bem como o constante no processo nº SEI-270001/003805/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à ANNA CAROLINA FARIA PEREIRA SANT ANNA, Major BM, ID. Funcional nº 4149248-0, Diretora do Centro Histórico e Cultural (CHC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades daquele Centro Histórico e órgãos subordinados, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ; e\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2601563"
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                    "2601479": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar do dia 02/10/2024, o seguinte servidor: 1° Sgt BMQ06/ACD/02 ALESSANDRA LADEIRA VIANNA, Rg: 30.598, \r\n\r\nID. Funcional nº 617055-0, na função de fiscal setorial, setor 4ª ODONTOCLÍNICA - HCAP, em substituição ao servidor 1° Sgt BM Q06/ACD/02 Emanuela de Oliveira, Rg: 30.598, ID. Funcional nº 617055-0, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato \r\n\r\nn° 075/2024, oriundo do processo nº SEI-270064/000156/2022, firmado com a empresa INSTITUTO DE RADIOPROTEÇÃO E FISICA \r\n\r\nMÉDICA LTDA., a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que \r\n\r\nregulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270006/013305/2024.\r\n\r\nId: 2601479"
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                    "2601661": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/008263/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa: APARECIDA AUGUSTA FERREIRA BARBA (CNPJ 15.505.708/0001-18) no valor de R$ 34.995,00 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais), visando a aquisição de Aparelhos de fisioterapia, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21, conforme fundamentação legal art. 64, da Lei Federal 4.320/64, e no Art. 82, inciso VII, § 1º, Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2601661"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000838/2023- ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo Licitatório nº SEI-270060/000838/2023 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, nº 163/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - ETAPA 02/2023, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como vencedora as empresas TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), vencedora dos Itens 03, 04, 07, 08, 12 com propostas nos valores unitários de R$ 1,70 (um real e setenta centavos) - ID 58189, R$ 1,93 (um real e noventa e três centavos) - ID 70898, R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) - ID 17727, R$ 2,79 (dois reais e setenta e nove centavos) - ID 58238 e R$ 1,89 (um real e oitenta e nove centavos) - ID 18046; COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), vencedora dos itens 09, 18 com propostas nos valores unitários de R$ 1,85 (um real e oitenta e cinco centavos) - ID 18026 e R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) - ID 18427 e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora do Item 11 com proposta no valor unitário de R$ 6,29 (seis reais e vinte e nove centavos) - ID 18049. Restando FRACASSADA os Itens 01, 02, 05, 06, 10, 13, 14, 15, 16 ,17 e 19; e o item 20, Deserto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000989/2021 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Processo Licitatório nº SEI-270057/000989/2021 na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, nº 120/2023, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como vencdora as empresas: MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA (31.378.288/0004-09), vencedora dos Itens 01,13 com propostas nos valores unitários de R$ 1.651,19 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos) - ID 63469 e R$ 2,01 (dois reais e um centavo) - ID 58285; DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA (02.424.344/0001-53), vencedora do Item 02 com proposta no valor unitário de R$ 1.388,36 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) - ID 71068; DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), vencedora do Item 05 com proposta no valor unitário de R$ 12,98 (doze reais e noventa e oito centavos) - ID 17518 e a NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), vencedora do Item 08, 12, 15, 16, 17, com propostas nos valores unitários de R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos) - ID 17348, R$ 20,98 (vinte reais e noventa e oito centavos) - ID 58268, R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos) - ID 149757, R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos) - ID 144831 e R$ 6,00 (seis reais) - ID 18333. Restando FRACASSADA os Itens 03, 04, 14 e Deserto os Itens 06, 07, 09, 10 e 11. \r\n\r\nId: 2601662"
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                    "2601636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/020027/2024 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 1.532,50 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), visando à aquisição de SONDA / TUBO ENDOTRAQUEAL,TIPO: ARAMADO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 70/2023, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE º 036/2023, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2601636"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000957/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 078/24, para contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COMBATE E PREVENÇÃO DE VETORES E PRAGAS URBANAS (RATOS, BARATAS, FORMIGAS E MOSQUITOS) (item 01), em favor da empresa S.F DEDETIZADORA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2601629"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com efeito a contar de 23/05/2023, conforme Processo Judicial n° 0810728-08.2023.8.19.2012, a servidora LUIZA HELENA DA SILVA COELHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 297.487-1, ID nº 3182288-6, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/011507/2023.\r\n\r\nId: 2601623"
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                    "2601624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ANA CRISTINA FERREIRA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 299.797-1, ID nº 3017177-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008473/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora EDNEIA MATTOS GESTEIRA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 297.067-1, ID nº 3061264-0, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/009399/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora ESTER ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.867-6, ID nº 3076356-8, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/001505/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora JACIARA SILVA DOS REIS DUARTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 299.647.-8, ID nº 3083763-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/006205/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JAILSON DA SILVEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 230.066-3, ID nº 3024025-5, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008267/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 183874-7, ID nº 3163064-2 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/011298/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/08/2024 o servidor JOSÉ AUGUSTO GORI TORTURELLA, Médico Dermatologia, classe “A - XII”, matrícula nº 262.446-8, ID nº 3196996-8 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/020719/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 20/08/2024 a servidora JULIETA PEREIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 802.374-9, ID nº 3032456-4, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/000820/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 10/10/2023 a servidora JUPIARA ROSA DE CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - IX”, matrícula nº 922.430-4 ID nº 4215836-2, nos termos do artigo 2° inciso I e artigo 7° § 4° da Lei Complementar 195/2021. Processo SEI-080014/000475/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora LUCENARA GAMEIRO DE LUCENA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.234-6, ID nº 3178773-8, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/021976/2022.\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor LUIZ ANTONIO GORETTI BELLEI, MÉDICO - Clínica Médica, classe “A - XII”, matrícula nº 265.107-3, ID nº 3188995-6 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/008640/2023.\r\n\r\nAPOSENTA, a servidora MARCIA HAIUT, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula nº 195.718-2, ID nº 3126267-8, nos termos do artigo 4°, § 5° e § 2° inciso I da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo SEI-080001/024608/2024.\r\n\r\nId: 2601624"
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                    "2601625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008473/2022 - ANA CRISTINA FERREIRA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.797-1, ID nº 3017177-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,71; no total de R$ 2.854,01, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009399/2023 - EDNEIA MATTOS GESTEIRA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 297.067-1, ID nº 3061264-0. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 2.431,10, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.458,66; no total de R$ 3.889,76; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001505/2023 - ESTER ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.867-6, ID nº 3076356-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 1.012,72; no total de R$ 2.854,02; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006205/2021 - JACIARA SILVA DOS REIS DUARTE, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 299.647-8, ID nº 3083763-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008267/2024 - JAILSON DA SILVEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 230.066-3, ID nº 3024025-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011298/2024 - JOÃO FRANCISCO VALINHO SOARES, Médico, matrícula nº 183.874-7, ID nº 3163064-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020719/2024 - JOSÉ AUGUSTO GORI TORTURELLA, Médico Dermatologia, matrícula nº 262.446-8, ID nº 3196996-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir de 04/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000820/2024 - JULIETA PEREIRA DO NASCIMENTO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A - XII”, matrícula nº 802.374-9, ID nº 3032456-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.438,73, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 863,24; no total de R$ 2.301,97; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 20/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021976/2022 - LUCENARA GAMEIRO DE LUCENA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 298.234-6, ID nº 3178773-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.841,30, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 1.104,78; no total de R$ 2.946,08; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008640/2023 - LUIZ ANTONIO GORETTI BELLEI, Médico - Clínica Médica, matrícula nº 265.107-3, ID nº 3188995-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/024608/2024 - MARCIA HAIUT, Nutricionista, classe “A - XII”, matrícula nº 195.718-2, ID nº 3126267-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61; no total de R$ 7.892,29; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2601625"
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                    "2601626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍO DO DE\r\n\r\nSEI-080001/021508/2024\r\n\r\nTÂNIA TALIA MAZZEO NORTE\r\n\r\n295.117-6\r\n\r\n875864-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n18/07/2019\r\n\r\nId: 2601626"
                    ],
                    "2601627": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027238/2024 - GUSTAVO DOMINGOS MOREIRA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3111226-9, Matrícula nº 850686-7. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/1986 a 31/01/1988, 01/05/1988 a 31/12/1989, 01/03/1990 a 31/12/1993, 01/02/1994 a 28/02/1994, 15/03/1994 a 05/03/1995, 06/03/1995 a 10/11/1995, 21/11/1995 a 30/04/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 e de 01/03/1999 a 31/05/1999, num total de 3.926 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/027572/2024 - EVANILDA VIEIRA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3066115-3, Matrícula nº 814438-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência\r\n\r\nSocial, nos períodos de 06/04/1988 a 12/05/1988 e de 01/05/1997 a 25/11/1999, desprezando-se o período de 26/11/1999 a 30/11/1999 por concomitância, num total de 972 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2601627"
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                    "2601628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011507/2023 - LUIZA HELENA DA SILVA COELHO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 297.487-1, ID nº 3182288-6. FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 1.514,44, Triênio (55%) (Lei 1608/1990) R$ 832,94; no total de R$ 2.347,38; integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 4° § 5° e § 2° inciso I da E.C. n° 90/2021, a partir de 23/05/2023 conforme decisão judicial.\r\n\r\nId: 2601628"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC N° 6295 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO PARA A PROPOSIÇÃO DE MINUTA DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando o disposto no Processo nº SEI-030029/001316/2023, e considerando a necessidade de cooperação entre os órgãos e as entidades partícipes, visando o desenvolvimento de ações conjuntas para a realização de Chamadas Públicas que tenham por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e de suas organizações,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional, cujos propósitos serão os seguintes:\r\n\r\na) Executar a Lei nº 11.947/2009 (Lei da Alimentação Escolar) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino;\r\n\r\nb) Envidar esforços a fim de viabilizar o alcance da meta de 30% ou mais de aplicação do valor repassado pelo FNDE à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) Promover o acesso dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino a alimentos saudáveis e diversificados, oriundos da agricultura familiar;\r\n\r\nd) Incrementar e dinamizar a produção de alimentos da agricultura familiar, bem como contribuir para o fortalecimento da economia dos municípios envolvidos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os propósitos indicados acima são integrantes de políticas de segurança e de soberania alimentar e de geração de renda, e serão praticados mediante a elaboração, a ampla publicização e a execução de Editais de Chamadas Públicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes abaixo relacionados:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC)\r\n\r\nLívia Ribera Souza (lrsouza@educação.rj.gov.br);\r\n\r\nb) Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Rio de Janeiro (CEAE/RJ)\r\n\r\nSandra Helena Gonzaga Pedroso (sandrapedroso@educacao.rj.gov.br)\r\n\r\nMarcos Aurélio Aprígio da Silva (maprijio@gmail.com);\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro (SEAPPA), representada pela EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nCristianne P. Mendonça (annecafe@gmail.com); e \r\n\r\nd) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/RJ)\r\n\r\nMarcos André Ravizzini Lima (marcos.ravizzini@senar-rio.com.br).\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho poderá convocar servidores e/ou empregados dos órgãos e das entidades partícipes, com notórios conhecimentos técnicos, para auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2601615"
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                    "2601639": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ELIZABETH RODRIGUES DE SOUZA PIRES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 40706427, vínculo 01, matrícula 833.334-6, nos termos do art.3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030001/067832/2024.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO DAMIAO TENORIO PAIVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 38132885, vínculo 01, matrícula 829.701-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031274/2024. \r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 36063967, vínculo 01, matrícula 5.251.836-2, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031197/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade funcional 37013050, vínculo 01, matrícula 841.192-8, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031279/2024.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 08/10/2024, LUZIA RAIMUNDO DEFAVERE, Servente, nível I, Identidade funcional 32725183, vínculo 01, matrícula 164.111-7, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/087687/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SORAYA MOREIRA FANTINATTI, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36071277, vínculo 01, matrícula 824.823-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/073641/2024.\r\n\r\nAPOSENTA DALVIM PEREIRA DOS ANJOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36263460, vínculo 01, matrícula 5.003.160-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/069540/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LAIDES DOMINGUES PAINS SOARES, Merendeira, nível I, Identidade funcional 34009442, vínculo 01, matrícula 5.002.442-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/069428/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE DA SILVA CUNHA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 38117347, vínculo 01, matrícula 278.715-8, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 combinado com o art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/031418/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ANTONIO BARBOSA FELICIO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 5623430, vínculo 07, matrícula 918.512-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030036/006571/2023.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional 39503240, vínculo 01, matrícula 832.013-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 Horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27, 45 % de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030039/002796/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BERNADETE VIEIRA DA SILVA MADEIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33334560, vínculo 01, matrícula 5.015.677-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030037/004226/2021.\r\n\r\nAPOSENTA GILSON CUNHA DA ROCHA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 34322787, vínculo 01, matrícula 270.230-6, nos termos do art. 2º, inciso I e art. 7º, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-080001/031267/2024.\r\n\r\nAPOSENTA WILLIAN KELLER DE REZENDE LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade funcional 20981848, vínculo 02, matrícula 911.718-5, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/075796/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA SUELI DE OLIVEIRA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 35787864, vínculo 01, matrícula 5.005.108-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de Processo nº SEI-030001/072458/2024.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 34742646, vínculo 01, matrícula 5.008.517-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51.Processo nº SEI-030001/043928/2024.\r\n\r\nId: 2601594"
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                    "2601559": [
                        "I - Ato",
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Processo nº SEI-030001/029448/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE JESUS LOPES DE SOUZA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 36598542, vínculo 01, matrícula nº 830.256-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.259,67. Processo nº SEI-030036/004325/2023.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRACAS MACHADO GOULART GUIMARAES COTIA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade Funcional nº 39417018, vínculo 01, matrícula nº 186.753-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15. Processo nº SEI-030001/079979/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS PAULO DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional nº 38256118, vínculo 01, matrícula nº 1.204.432-7, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030001/066832/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELAINE DE OLIVEIRA GAYOSO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38737124, vínculo 01, matrícula nº 834.273-5, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/053317/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE MEDEIROS DE PAULA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40041964, vínculo 01, matrícula nº 827.866-5, nos termos do art. 6° e art. 7° caput, § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/044182/2024.\r\n\r\nAPOSENTA CELINA MARIA DA SILVA, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 40274071, vínculo 01, matrícula nº 186.286-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.221,65, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 297,66. Processo nº SEI-030001/048309/2024.\r\n\r\nAPOSENTA VALESKA DE ADDAZIO CABRAL FAGUNDES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35497823, vínculo 01, matrícula nº 5.019.089-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/067613/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOAO BAPTISTA DA CUNHA ARAUJO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39933644, vínculo 01, matrícula nº 251.741-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/068560/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA DE MELLO BRITO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40722244, vínculo 02, matrícula nº 239.445-0, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.881,11. Processo nº SEI-030001/070187/2024.\r\n\r\nId: 2601559"
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                    "2601595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076882/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RITA DE CASSIA DUQUE ESTRADA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35308958, vínculo 01, matrícula 5021943-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074655/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILSON RIBEIRO DA CONCEICAO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 40206360, vínculo 02, matrícula 833778-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083984/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SUELY FERREIRA SARAIVA, Professor Docente I 18h, nível D, ref.09, Identidade Funcional 32723040, vínculo 01, matrícula 0838108-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, Inciso III e art. 7º, caput da Lei Complementar nº 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080974/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE COSME ANDRADE LIMA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 33164550, vínculo 01, matrícula 197451-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078223/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA DAS GRACAS TAVARES, Servente, nível I, Identidade Funcional 33837457, vínculo 01, matrícula 5012347-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077008/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JARBAS VOLLOTAO SUHETT, Professor Docente II, nível B, ref. 6, Identidade Funcional 39759776, vínculo 01, matrícula 293.165-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074664/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor REGINA MARIA DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 37153455, vínculo 01, matrícula 5.006.800-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065764/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA TEREZA DE AMORIM WALSH, Professor Docente I 40h nível D, ref. 9, Identidade Funcional 36557943, vínculo 01, matrícula 5252085-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060137/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GERALDO LOPES RODRIGUES, Professor Docente I 40, Identidade Funcional 40220230, vínculo 02, matrícula 5021552-4, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084435/2024 - CONEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ROSANE MARCHON LOPES BRANDAO, Professor Docente II, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 38391864, vínculo 01, matrícula 0251932-0, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2015. \r\n\r\nId: 2601595"
                    ],
                    "2601523": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/023682/2024 - DANIEL DOS SANTOS DAS NEVES. INDEFIRO o pedido, na forma da Resolução SEEDUC nº 4.415 de 09/03/2010.\r\n\r\nId: 2601523"
                    ],
                    "2601666": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/077015/2024, publicado no D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2601666"
                    ],
                    "2601667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/089876/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCÍDIA AUREA FELIPE ROCHA FRANCO, Professor Docente I, matricula nº 52519139, ID. Funcional nº 29114586.\r\n\r\nId: 2601667"
                    ],
                    "2601669": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/088290/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUANA MARIA MELLO TARDIM, matrícula 3041022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo; EVERSON AMORIM DE ABREU, matrícula 3042128-3, ID. Funcional nº 5014451-0, Assistente Executivo e OLYMPIA MARIA DE LIMA DAVID, matrícula 0951531-3, ID. Funcional nº 43556914-1, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2601669"
                    ],
                    "2601642": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000046/2021 - COLÉGIO E CURSO GÊNESIS, CNPJ nº 32.651.660/0001-29. EXTINGUIR o processo nº SEI-030023/000046/2021, sem conhecimento de mérito por não atender os requisitos mínimos de admissibilidade processual, conforme o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009, art. 50.\r\n\r\nId: 2601642"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601545": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 721 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS DA FAPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições estabelecidas no Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, especialmente os arts. 23, 24, 56, 58 e 59, e tendo em vista o que consta no processo SEI-260003/015032/2024.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados abaixo para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Inventário de Bens Móveis, para apurar as existências físicas e promover o arrolamento e avaliação dos bens móveis desta Fundação:\r\n\r\nI - Suely Pereira Nunes - ID. 43815987;\r\n\r\nII - Sabrina dos Santos Monteiro - ID. 43910530;\r\n\r\nIII - Claudio Moisés Lourenço da Silva - ID. 51463270.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do trabalho desta Comissão, prorrogável por mais trinta dias, por requerimento justificado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 15 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601545"
                        ],
                        "2601070": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/054201/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 259.638,04 em nome de TANIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, CPF 127.866.597-87, conforme Certidão nº 129 (80509578).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/063509/20238 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 73.419,89 em nome MANOEL MARCONDES MACHADO NETO, CPF 505.932.507-53, conforme a Certidão nº 127 (80411763).\r\n\r\nId: 2601070"
                        ],
                        "2601638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-3-26/007/6003/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 75.772,65 em nome de MARIA DE LOURDES DE MEDEITOS, CPF 295.817.377-15, conforme Certidão 4 (66936664).\r\n\r\nId: 2601638"
                        ],
                        "2601644": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1375/2024 - NOMEIA DÉBORA VIDES DOS SANTOS, matr. nº 34.341-8, para exercer a Função Gratificada de Administrador do Edifício IESP, símbolo FG-02, código 1101, a contar de 01/10/2024. Processo nº SEI-260006/028733/2024.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1482/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/042595/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: ANA CAROLINA FELDENHEIMER DA SILVA, matr. nº 38.674-8; RENATO DOS SANTOS VELOSO, matr. nº 34.394-7; FLAVIO DE MELO FAHUR, matr. nº 32.994-6. Processo nº SEI-260006/042595/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1483/2024 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo nº SEI-260006/040207/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada pelos servidores: PAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 33.885-5; MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA FONSECA PASSOS, matr. nº 6.749-6; GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº 41.286-6. Processo nº SEI-260006/040207/2024.\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1489/2024 - DESIGNA os membros abaixo discriminados para compor a Comissão Transitória de Sindicância da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, instituída pelo AEDA 056/REITORIA/2024:\r\n\r\nPró-Reitoria de Graduação (PR1)\r\n\r\nTARSILA DE ANDRADE RIBEIRO LIMA - matr. nº 36.689-8;\r\n\r\nRAFAEL DE CASTRO RODRIGUES BENTO PEREIRA - matr. nº 40.962-3;\r\n\r\nPró-Reitoria de Pós-graduação e Pesquisa (PR2)\r\n\r\nANA PAULA BENJAMIM DOS SANTOS - matr. nº 37.363-9;\r\n\r\nTELMA FERREIRA FARIAS TELES COSTA - matr. nº 35.523-0;\r\n\r\nPró-Reitoria de Políticas e Assistência Estudantis (PR4)\r\n\r\nMAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA - matr. nº 40.725-4;\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PASSERI - matr. nº 38.2432-2;\r\n\r\nSuperintendência de Gestão de Pessoas (SGP)\r\n\r\nALINE CARVALHO FERREIRA - matr. nº 41.413-6;\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DE MELO MARÇAL - matr. nº 40.549-8.\r\n\r\nId: 2601644"
                        ],
                        "2601645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005616/2023 - ACOLHO as Manifestações 83804524 e 84132958 da PGUERJ. DETERMINO a instauração de PAD de Simone Oliveira da Rocha, matrícula nº 33.775-8.\r\n\r\nId: 2601645"
                        ],
                        "2601646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto de renda retido na fonte para os servidores relacionados abaixo conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025860/2024 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CRUZ, matr. nº 27.701-2, ID Funcional 25771884, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, inativo, com validade a contar de 30/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/042807/2022 - MÁRCIA JABOR GARCIA, matr. nº 30.068-1, ID Funcional 25647954, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, inativo, com validade a contar de 14/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013348/2024 - IRACI DOS SANTOS, ID Funcional 25473263, v. 1, matr. nº 03.483-5, Professor Titular, inativo, com validade a contar de 04/07/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013357/2024 - IRACI DOS SANTOS, ID Funcional nº 25473263, v.3, matr. nº 33.621-4, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 04/07/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/018443/2024 - JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB JUNIOR, matr. nº 06.098-8, ID Funcional 25514652, Professor, categoria Adjunto, inativo, com validade a contar de 22/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/030938/2023 - EMILIO MACIEL EIGENHEER, Professor Associado, matr. nº 08.160-4, ID Funcional 2542952-3, inativo, com validade a contar de 03/11/2022 (data da aposentadoria), em caráter permanente. Fica sem efeito a publicação no DOERJ de 08/03/2024, página 24, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026518/2024 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA CRUZ, matr. nº 03.171-6, ID Funcional 25350862, Técnico Universitário, categoria I, inativo, com validade a contar de 16/09/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/052492/2023 - JOSE DE OLIVEIRA GUERRA, matr. nº 04.001-4, ID Funcional 25447858, Professor, categoria Assistente, inativo, com validade a contar de 14/08/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030315/2024 - AURELINO MACHADO LIMA GUEDES, matr. nº 03.451-2, ID Funcional 25532758, Professor, categoria Titular, inativo, com validade a contar de 02/09/2024 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/039689/2022 - WEBER FIGUEIREDO DA SILVA, matr. nº 3190-6, ID 2544674-6, Professor Adjunto, inativo, com validade a contar de 30/06/2022 (data do diagnóstico), em caráter permanente. Fica sem efeito a publicação no Diário Oficial de 14/06/2023, página 33, coluna 1.\r\n\r\nId: 2601646"
                        ],
                        "2601647": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FAT Nº SEI 1199/2024 - INSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades na Faculdade de Tecnologia, descritas nos processos nº SEI-260006/042539/2024 e SEI-260006/044254/2024, designando para procedê-la, como sindicante único DIEGO RODRIGUES MEDEIROS - matr. nº 41016-7. Processo nº SEI-260006/046176/2024.\r\n\r\nId: 2601647"
                        ],
                        "2601648": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO \r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPORTARIA CAP Nº 06/2024 - INSTAURA, por orientação da Procuradora Chefe da PGUERJ06, sindicância contraditória/punitiva para apurar denúncias a docente desta Unidade realizadas por responsável de estudante sobre fato ocorrido em trabalho de campo interdisciplinar realizado em 22/06/23, com docentes das disciplinas de Geografia, História, Ciências e uma docente de Língua Portuguesa, com turmas do 6º ano do ensino fundamental, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão, integrada pelos servidores: LUCAS DE MELLO CABRAL E MATOS, matr. nº 384503; JEAN FELIPE DE ASSIS, matr. nº 405712; TARCIZO CARLOS MARQUES FERREIRA, matr. nº 371211; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/046600/2024.\r\n\r\nId: 2601648"
                        ],
                        "2601649": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 053/2024 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, matr. nº 33.201-5, da Faculdade de Formação de Professores DCIEN/FFP, instituída pela Portaria nº 038/FFP/2024, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260006/031615/2024.\r\n\r\nPORTARIA FFP Nº 054/2024 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. LUIS FERNANDO MARQUES DORVILLÉ, matr. nº 33.201-5, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260006/031615/2024.\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nFÁBIO VIEIRA DE ARAÚJO - UERJ;\r\n\r\nDANIELLE FRIAS RIBEIRO BISAGGIO - IFRJ;\r\n\r\nJOÃO JOSÉ FONSECA LEAL - IFRJ;\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA CALDAS - IFRJ;\r\n\r\nMARCELO GUERRA SANTOS - UERJ;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nRICARDO TADEU SANTORI - UERJ;\r\n\r\nELAINE ROCHA DA LUZ - IFRJ.\r\n\r\nId: 2601649"
                        ],
                        "2601656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1882 DE 14 DE OUTUBRO 2024\r\n\r\nATUALIZA A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DE TERAPIA NUTRICIONAL DO HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260008/001647/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a composição da Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional - EMTN, que será integrada pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMarcos Lopes de Miranda, matrícula 37.901-6 - Médico - Coordenador Clínico;\r\n\r\nGabriela Melamed Krawczenko, matrícula 34.470-5 - Nutricionista - Coordenadora Administrativa;\r\n\r\nMarcela Alvim Lopes Parente Martins, matrícula 34.142-0 - Nutricionista;\r\n\r\nJaqueline Carvalho Peixoto, matrícula 36.534-6 - Nutricionista;\r\n\r\nAna Lúcia de Azevedo de Moura, matrícula 32.567-0 - Farmacêutica;\r\n\r\nNeize Lúcia de Andrade, matrícula 36.525-4 - Enfermeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2601656"
                        ],
                        "2601610": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nCONTRATO Nº 020/2022 - Contrato de reforma das coberturas dos prédios principais do Campus da UENF, firmado entre a UENF e a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. Com base no índice do período 02/2023 a 01/2024, correspondente a 3,2965% ao saldo contratual em dezembro/2023; conforme previsto na cláusula 5ª do Contrato nº 020/2022 e na documentação que instrui\r\n\r\no Processo Administrativo nº SEI-260009/001876/2022, fica alterado \r\n\r\no valor do Contrato com reajuste de R$ 234.142,65 (duzentos e trin-\r\n\r\nta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e cin-\r\n\r\nco centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 8.990.212,08 (oito milhões e novecentos e noventa mil e duzentos e doze reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2601610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2601576": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1791 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-10/001/012409/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato n.º 002/2021, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA e a empresa KOLKE DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução de impressão, cópia e digitalização (outsourcing) para Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, incluindo o fornecimento de 6 (seis) equipamentos multifuncionais, sendo 5 (cinco) monocromáticos e 1 (um) policromático, para atender as demandas do contratante.\r\n\r\nAnanda Dias Mendes, Id. Funcional nº 5120785-0 - Gestora do Contrato;\r\n\r\nFabiana da Cruz Barreto Machado, Id. Funcional nº 5098442-0 - Gestora substituta;\r\n\r\nLuiz Antônio Ramos Pacheco, Id. Funcional nº 5072368-5 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nGeber Lion da Silva Moreira, Id. Funcional nº 5107755-8 - Fiscal do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1734 de 04 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2601576"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601634": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005313/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (83457194/83440750) e da Assessoria Jurídica (83997134).\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007985/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (85284902).\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000481/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84672109).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004443/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 76957791).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011540/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84392823).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011550/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84357220).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011553/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85033719).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011557/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85056912).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013525/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85344167).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013526/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85441329).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013527/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85442371).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013530/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85444259).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/013531/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85443944).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001410/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85232339), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001498/2024 - MANTENHO o indeferimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001655/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85234337), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002936/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85290673), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002938/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85288914), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002953/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85242320), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003022/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85115015).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003117/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85087444), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003254/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85287238), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003274/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85072663).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003286/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84958987).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003292/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85027236).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003296/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 85013271).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003343/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n° 84981088).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007538/2024 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2601634"
                        ],
                        "2601651": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETROPRES Nº 1840 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1729, DE 13/06/2023.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, conforme consta nos autos do Processo nº SEI-100005/003024/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Roberta Magalhães de Albuquerque, ID Funcional nº em substituição ao servidor José Roberto Gonçalves de Lima Neto - ID Funcional nº 6147208, para compor a Comissão Especial, mantidos os demais membros designados pela Portaria DETRO/PRES. Nº 1729, de 13 de junho de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Raphael Silva Salgado, ID Funcional nº 50998358, para presidir a Comissão Especial, em substituição ao servidor José Roberto Gonçalves de Lima Neto - ID Funcional nº 6147208.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nENEIDA FERREIRA DA SILVA PAZ\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601651"
                        ],
                        "2601561": [
                            "I - Ordem de Serviço",
                            "SECRETARIA DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO - CODERTE Nº 554\r\n\r\nDE 09 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA (SINAC), QUE VISA APURAR OS FATOS RELACIONADOS A POSSÍVEIS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PRÉ-CONSTITUÍDAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, NO ÂMBITO DA COMPANHIA. PROCESSO Nº SEI-100004/000669/2024.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, V do Estatuto Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Acusatória (SINAC), procedimento correcional acusatório que visa apurar os fatos relacionados a possíveis infrações disciplinares pré-constituídas de materialidade e autoria, no âmbito do referido processo SEI-100004/000669/2024. Nesta SINAC serão investigadas condutas adotadas por funcionário desta Companhia, em descumprimento ao dever de urbanidade e boa conduta no ambiente de trabalho, de acordo com os incisos III e V, do artigo 285, do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e em atendimento ao parecer orientativo da Corregedoria da Coderte..\r\n\r\nArt. 2º - Fica constituída a Comissão de Sindicância Acusatória para apuração dos fatos mencionados, ficando designados, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes servidores para sua composição:\r\n\r\n- Edgar Loureiro V. Filho, matrícula 09482 (Presidente da Comissão)\r\n\r\n- Rosângela Simões da Silva, matrícula 10554 \r\n\r\n- Dora Lúcia Ribeiro Carneiro, matrícula 11873\r\n\r\nArt. 3º - É imprescindível a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme disposto no inciso LV, do art 5º, da Constituição Federal, ao princípio da verdade material e ao art. 155 da Lei nº 8.1112/1990.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura desta Ordem de Serviço, para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA VARELA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2601561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2601641": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.740 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA AMBIENTAL INTEGRADA - LAI Nº IN099239.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 27/08/2024, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/006108/2022, referentes à solicitação de Averbação na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN099239 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA para as obras de canalização e urbanização do Rio salgado, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Deferimento dos Instrumentos de Controle Ambiental n° INEA/INEA/SERVLIDPT/3985/2024, da DIRLAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Ambiental Integrada - LAI nº IN099239 do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA a seguinte alteração de objeto:\r\n\r\nDe: obras de canalização e urbanização do Rio Salgado.\r\n\r\nPara: obras de canalização, incluindo seção-tipo aberta e fechada, e urbanização do Rio Salgado, localizado no Complexo do Jacarezinho, Município de Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2601641"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601430": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/018325/2023 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no processo nº SEI-070002/018325/2023, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de César Garcia, ID. Funcional nº 4249493-1, com o valor líquido a receber de R$ 7.143,75 (sete mil, cento e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício de 2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 03 de junho de 2024.\r\n\r\nId: 2601430"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008588/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Artigo 74, \"caput\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA inscrita sob o CNPJ n. 01.641.281/0001-24, com vistas ao '''PAGAMENTO DE ANUIDADE ASSOCIATIVA DE 2024 DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE''', no valor global de R$ 26.371,00 (vinte e seis mil trezentos e setenta e um reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 85184347.\r\n\r\nId: 2601452"
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                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1356 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES Nº 1.198 DE 25 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 010/2022, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004944/2022,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria Inea/Pres nº 1.198, de 25/01/2023, publicada em 27/01/2013, que dispõe sobre a designação de servidor para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho (GT) para análise e acompanhamento do Acordo de Cooperação nº 010/2022, celebrado com o município de Itaguaí.\r\n\r\n§1º - Fica mantido o servidor o servidor Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo;\r\n\r\n§2º - Fica excluído o servidor Thiago Teles Alvaro, ID. Funcional 4459795-9, do Grupo de Trabalho; e\r\n\r\n§3º - Fica incluído o servidor o servidor Wellington Martins da Silva, ID. Funcional 5151582-2, para o exercício das atribuições do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- O GT fica estabelecido com os servidores:\r\n\r\n· Marco Antonio Alves da Silva, id. funcional 4366710-4; e\r\n\r\n· Wellington Martins da Silva, id.funcional 5151582-2.\r\n\r\nParágrafo Único. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Marco Antonio Alves da Silva, id.funcional 4366710-4.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 15 de outubro de 2024\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2601587"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. 14/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2º COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ N° 138 \r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nProcesso nº SEI-310001/003595/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ...\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n339000\r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nP.T\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 330.365,00\r\n\r\nPT 1442204984560\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 419.635,00\r\n\r\nId: 2601663"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2024 DO CEPOPD/RJ\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às três horas da tarde reuniu-se virtualmente pela plataforma Google Meet, endereço eletrônico meet.google.com, para Reunião Extraordinária o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Eliane Figueiredo de Lima, Ricardo Valle da Silva, Mônica Souza Pinto Tostes, Alessandra de Brito Monteiro, Neusa Maria Ferreira Jordão, João Batista Pereira Neto, Nelly de Azeredo, Valéria do Rosário Macieira, Wanderley Rebello de Oliveira Filho e Cláudia Maria Alves Cunha. A Presidente abre a reunião e cumprimenta a todos/as presentes e na sequência solicita ao Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva para que faça a contagem dos presentes, e em seguida confirma que há quórum. Na sequência o Secretário-Executivo realiza a Leitura dos pontos de Pautas. Primeiro ponto de pauta: Organização do Seminário de Prevenção ao Uso Abusivo de Medicamentos. Definir: Data, horário e local. Segundo ponto de pauta: Nome dos painéis, indicação dos nomes dos palestrantes e escolha dos Mediadores para os painéis. Terceiro ponto de pauta: Elaboração da cartilha informativa sobre Prevenção ao Uso Abusivo de Medicamentos. Quarto ponto de pauta: Elaboração de um aplicativo. Após a leitura dos pontos de pautas, o Secretário Executivo devolveu a palavra à Presidente, que deu início à reunião destacando a importância da 26ª Reunião Ordinária, mencionando que foi um momento significativo de aprendizado. A Presidente informou que o tema foi inicialmente abordado na OAB, com a colaboração do Psicólogo Daniel Elia, e enfatizou a necessidade de ampliar o debate. Destacou também que o mês de setembro é oportuno para a realização do Seminário promovido pelo Conselho, reforçando a importância de ser assertivo e pontual, evitando a necessidade de formar uma Comissão de Organização. Sugeriu que a votação para a escolha dos palestrantes fosse realizada por e-mail. Primeiro ponto de pauta: O Secretário-Executivo apresentou sugestões de datas e horários para o Seminário, propondo os dias 19 ou 26 de setembro, em dois horários possíveis: das 8h00 às 14h00 ou das 14h00 às 17h00. Após votação, foi decidido que o Seminário ocorrerá no dia 19 de setembro, das 14h00 às 17h00, com a concordância do plenário. A Conselheira Alessandra Monteiro questionou se o Seminário seria presencial e qual seria o local. A Presidente confirmou que o Seminário será presencial, mencionando algumas propostas de locais, como a Universidade Estácio de Sá, Biblioteca Parque, CEDAE e a OAB/RJ, ficando a definição do local pendente. A Presidente ressaltou a importância da participação dos Conselheiros como mediadores. Segundo ponto de pauta: Foi aberta a palavra para que os Conselheiros sugerissem subtemas para o Seminário, bem como mediadores e palestrantes. As sugestões apresentadas foram: Iº Painel: Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) Mediadora: Conselheira Neusa Jordão. Sugestão de Palestrante: Professor José Mauro; IIº Painel: Situações Contemporâneas que Afetam a Saúde Mental: Eixo I: Vulnerabilidade das Pessoas na Era da Internet. Eixo II: O Uso da Tecnologia e seus Impactos na Saúde Mental. Mediador: Conselheiro Wanderley Rebello Filho. Palestrante: Conselheira Nelly Azeredo; IIIº Painel: Uso Abusivo de Medicamentos. Mediadora: Conselheira Anne Caroline de Almeida dos Santos. Palestrante: Daniel Elia Duba Silveira. Terceiro Ponto de Pauta: A Conselheira Nelly Azeredo sugeriu buscar contribuições para a construção do material com base nos estudos do Professor Paulo Amarante, da FIOCRUZ, a fim de evitar o início do trabalho do zero. Quarto Ponto de Pauta: O plenário decidiu que a proposta de elaboração do aplicativo seria retomada na próxima Reunião Ordinária considerando o tempo limitado. A Conselheira Eliane Figueiredo ressaltou a importância de reservar tempo para as discussões e perguntas, considerando esses momentos de troca como muito enriquecedores. Foi decidido que três minutos seriam destinados para perguntas ao final de cada painel. Foi salientado a importância das inscrições para o Seminário e a construção do logo para o evento. A Presidente solicitou à assessora da Secretaria do Conselho Danila Maria dos Santos, realizasse a leitura de confirmação da composição das mesas debatedoras, a qual foi aprovada pelo Pleno. Não havendo mais assuntos a tratar, a Presidente Mariléia de Paula agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião extraordinária. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/003838/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2601664"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA Nº 26º DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2024 DO CEPOPD/RJ\r\n\r\nAos onze dias do mês de Julho de dois mil e vinte quatro, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues - da OAB/RJ Avenida Marechal Câmara, 150 - 4.o Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ para Reunião Ordinária mensal, o colegiado do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD-RJ, em maioria absoluta. Estiveram presentes: Mariléia Silva de Paula, Anne Caroline de Almeida Santos, Eliane Figueiredo Lima, Nelly de Azeredo, Ricardo Valle da Silva, Anderson Vieitas Cabral, Alessandra de Brito Monteiro, Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, Carlos de Castro Luz, João Batista Pereira Neto, Wanderley Rebello de Oliveira Filho, Isaias Martins de Lima, Neusa Maria Ferreira Jordão, Selene Franco Barreto. Visitantes: Danieli Oliveira V. Carvalho, Ronaldo José da Silva, Antônio Fagundes, Dalila Pinto Fernandes, Pablo Santos, Marcelo de Miranda Rodrigues, Fernanda do Valle Neto, Ana Paula Guarani, Rose Mary Rocha Rousseau Pereira, Cláudia Pamplona. A Presidente Mariléia Silva de Paula deu início à reunião com uma saudação cordial aos presentes, cumprimentando os representantes dos municípios e destacando a impor tância da participação dos municípios nas Reuniões Ordinárias. A Presidente Mariléia de Paula também expressou sua gratidão ao Conselheiro Wanderley Rebello de Oliveira Filho e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por acolherem o Conselho. O Conselheiro Wanderley Rebello de Oliveira Filho enfatizou a relevância de cuidar da saúde da população e de abordar a questão do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. O Conselheiro agradeceu a presença de todos. A Presidente Mariléia cumprimenta a mesa e concede a palavra à Conselheira Eliane Lima. A Conselheira dá as boas-vindas a todos e expressa sua gratidão pelo espaço. Na sequência, a palavra é atribuída à Conselheira Anne Caroline, que saúda os presentes e destaca a importância e relevância do tema em pauta. Em seguida, a Presidente Mariléia de Paula saúda a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Política sobre Drogas do Rio de Janeiro (COMAD-RIO), Ana Paula Guarani, e a nova Conselheira Nelly Azeredo, da Secretaria Estadual de Saúde. (SES-RJ) Em seguida, a Presidente passa, então, a palavra ao Secretário Municipal de Políticas de Drogas de Nova Friburgo, Antônio Fagundes, destacando que o município foi um dos contemplados com o selo Cidade Prevenida. O Secretário Antônio Fagundes agradece pelo convite, expressando que é uma honra para o município participar do evento. A Presidente também ressalta que haverá a emissão de certificados para todos os participantes. Em seguida, a Presidente cede a palavra ao Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva, que cumprimenta os Conselheiros e convidados presentes, confirmando a presença de quórum para a Reunião. Na sequência, o Secretário-Executivo procede com a leitura do Ofício Convocatório, apresentando as pautas da Reunião Ordinária do CEPOPD. Programação: I-Verificação do quórum; II-Análise da Conjuntura Nacional de Políticas sobre drogas; III- Encaminhamentos da 25ª Reunião Ordinária. Deliberações: I- Leitura e aprovação da Ata 25a Reunião Ordinária; II. Apresentação da relatoria da Comissão Especial/Provisória de atualização e revisão do Regimento Interno; III. Informes e considerações finais: Seminário de Saúde mental - Tema: Prevenção ao uso abusivo de medicamentos, Comissão Comissão/Especial do Seminário, Confecção de uma Cartilha informativa e a elaboração de um aplicativo: Reunião Extraordinária. Criação de mídias sociais. Na sequência, o Secretário-Executivo Marco Antônio Marques da Silva agradece a palavra e retorna para a Presidente Mariléia de Paula. A Presidente pergunta se todos estão de acordo com a pauta. O Pleno aprovou por unanimidade a programação. Na sequência, a palavra foi atribuída à Conselheira Anne Caroline, que realizou a leitura dos encaminhamentos da 25ª Reunião Ordinária. Encaminhamentos: I: Comissão de Monitoramento: Foi decidido resgatar essa comissão. Verificar interesse dos Conselheiros: Francisco Neto, Guilherme, Carlos Castro, Edgar, e um representante da SES - Secretaria de Estado de Saúde. Solicitaram a participação os Conselheiros Josimar Duarte de Lima e Carlos de Castro Luz. O CEPOPD aguardava o envio de nomes por parte da SES, um representante no Conselho. II: Em relação à participação da Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ) no Conselho, conforme discutido, foi realizado um encaminhamento que contou com a presença da Conselheira Nelly Azeredo, da SES. A Conselheira Anne Caroline agradece pela colaboração e salienta a importância desta presença para a efetividade dos trabalhos do Conselho. III: Leitura do Oficio do Instituto de Direito Coletivo: Com a concordância do Pleno, foi decidido obter a anuência tanto do NA quanto do AA. É essencial considerar essa questão no âmbito municipal, considerando que a isenção do IPTU é uma competência municipal, enquanto somos um Conselho Estadual. A Presidente Mariléia de Paula propõe que o Conselho convide os AA - Alcoólicos Anônimos - e NA - Narcóticos Anônimos, para obter sua anuência, e responda com base nas competências do Conselho. Respostas aos encaminhamentos: Referente à Comissão Especial Provisória de Monitoramento, o Secretário-Executivo Marco Marques, ressalta que deliberado pelo pleno a necessidade de atualização do Regimento Interno, especificamente quanto à substituição do termo “fiscalização”. Contudo, no Art. 5, inciso IX, capítulo 2, consta: “registrar e fiscalizar entidades, órgãos, programas e projetos que, em âmbito estadual, sejam relacionados às atividades indicadas no Art. 2º deste Regimento”. Após consulta à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ficou determinado que não é possível alterar o que está estabelecido no Regimento Interno. Estamos passando pela atualização do Regimento Interno e esta matéria está sendo revisada em consonância com o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD e, até o Regimento Interno ser atualizado para seguir com as deliberações. Além disso, é necessário revisar a solicitação para verificar quem se habilita a fazer parte da Comissão, considerando que os nomes indicados anteriormente não tiveram manifestação, exceto pelo Conselheiro Carlos de Castro Luz e pelo Vice-Presidente Josimar Duarte. Ressaltamos também que o Conselheiro Daniel Elia Duba Silveira não faz mais parte da Secretaria de Estado de Saúde. Estamos avançando nessa matéria e aguardamos a atualização do Regimento Interno para dar continuidade aos trabalhos da Comissão. Em relação ao Instituto de Direito Coletivo (IDC), informamos que não recebemos nenhum documento de procuração apresentando o AA e NA. Conforme disposto em nosso Regimento Interno, a prestação de assessoramento técnico aos municípios é de nossa competência. No caso específico da solicitação para o município do Rio de Janeiro, a Secretaria-Executiva, em conformidade com o Regimento Interno, informou que tal demanda não é de nossa competência. Orientamos, portanto, que a entidade procure o Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro. Posteriormente, o Secretário-Executivo agradece. A Conselheira Eliane Lima Figueiredo expressa sua gratidão ao Secretário-Executivo pelos encaminhamentos realizados. A Conselheira Eliane salienta, que o caminho é sempre esse, discutir no Conselho e seguir com os encaminhamentos. Na sequência, a Conselheira ressalta que, em relação à Comissão de Monitoramento, seria oportuno conversarmos com a secretária Nelly Azeredo ou com sua suplente. Caso haja interesse em participar dessa Comissão no futuro. Primeiro ponto de pauta: Leitura e aprovação da Ata 25a Reunião Ordinária. Foi realizado a leitura da Ata. Aprovada por unanimidade pelo Pleno. A Conselheira Nelly de Azeredo solicitou a palavra que lhe foi franqueada e trouxe uma contribuição importante para discussão sobre a atuação da Comissão. A Conselheira destacou que os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) estão inseridos tanto no Conselho de Saúde quanto na Coordenação de Saúde Mental. Portanto, seria necessário um dispositivo especializado para a fiscalização e avaliação dos trabalhos de prevenção realizados para essas unidades, pois a lógica de atuação dos CAPS é distinta e pode não se adequar bem à supervisão tradicional. A Conselheira sugeriu que a Comissão de Supervisão do CEPOPD-RJ considere isso, dada a autoridade já existente com o Conselho de Saúde e o Ministério da Saúde. A Presidente Mariléia observou que a criação dessa Comissão está prevista no Regimento Interno do Conselho. Como estamos na fase de atualização do Regimento Interno, podemos analisar a proposta da Conselheira Nelly de Azeredo. De acordo com o Secretário-Executivo, no Capítulo III, Art. 8. O Regimento Interno trata das competências da Comissão. Além disso, o Capítulo II, Artigo V, inciso IX, menciona as atribuições da Secretaria de Saúde em relação à integração das políticas públicas. O Art. II do Regimento Interno define que o CEPOPD atuará de forma integrada com políticas públicas, a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde estão alinhados em eixos como; Segurança Pública, Ministério da Saúde, Ministério da Assistência Social, Educação e Direitos Humanos. De acordo com o Secretário-Executivo e em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Nacional Antidrogas e com as disposições do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), a área da saúde integra o Conselho. Consequentemente, os equipamentos e serviços de saúde devem interagir e colaborar mutuamente. Nacionalmente, essa abordagem tem demonstrado eficácia dentro da estrutura vigente da política de drogas. De acordo com o Secretário Executivo, a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que estabelece a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), inclui os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no seu escopo, conforme indicado pelo Conselheiro Carlos de Castro Luz. No entanto, a Conselheira Nelly levantou uma observação relevante. Ela ressaltou que os CAPS não desempenham funções diretamente voltadas para a prevenção de drogas. Embora existam programas de prevenção em outras áreas da saúde, a atuação dos CAPS e dos CAPS AD é voltada para a saúde mental e não para a implementação de projetos de prevenção de drogas. A Con selheira Nelly alertou que a inclusão dos CAPS pode resultar em uma análise que não aborde adequadamente a prevenção de drogas, uma vez que a função principal desses centros não é a criação de estratégias preventivas. Assim, é importante considerar essa distinção para garantir que a Comissão não trate de aspectos que não se alinham com o escopo dos CAPS e possam comprometer a efetividade da análise proposta. A Presidente expressou seu agradecimento pela contribuição da Conselheira Nelly e concedeu a palavra ao Conselheiro Carlos de Castro. O Conselheiro esclareceu que a questão levantada anteriormente sobre a Comissão de Fiscalização e Monitoramento não se refere exclusivamente às Comunidades Terapêuticas. De acordo com o Regimento da Política Nacional sobre Drogas, a Comissão abrange a fiscalização e monitoramento de todos os dispositivos relacionados às políticas públicas sobre drogas, englobando as áreas de assistência, educação e saúde, em consonância com a transversalidade desses temas. A Conselheira Victoria Antonieta Tapia Gutierrez, ressaltou a necessidade de atualização do Regimento Interno, pensando na Comissão de Monitoramento e Fiscalização, apontando que o documento apresenta diversas contradições. A Presidente Mariléia de Paula reconheceu essas inconsistências e informou que a atualização do Regimento Interno está em curso. Além disso, a Presidente mencionou que o Conselho esteve inativo por um período de seis anos, sendo reativado em maio do ano passado, e que estamos empenhados em restabelecer a ordem e o funcionamento adequado. Na sequência a Conselheira Anne Caroline mencionou que, houve uma discussão sobre a Comissão de Monitoramento e Fiscalização, destacando a necessidade de um debate prévio entre os membros sobre como a fiscalização seria conduzida. Ela sugeriu a inclusão de um representante do SES-RJ nesse debate, pois acredita que a participação da SES é crucial. Além disso, enfatizou que o Conselho, embora esteja vinculado à SUBPREDEQ, não se limita apenas à prevenção e deve atuar de forma mais abrangente, incluindo o controle social e a participação dos usuários. A Presidente Mariléia agradeceu a contribuição da Conselheira Anne Caroline. Segundo ponto de pauta: Apresentação da relatoria da Comissão Especial/Provisória de atualização e revisão do Regimento Interno. A Presidente convida a Conselheira Victória Gutierrez para abordar os avanços e desenvolvimentos recentes na Comissão. Conforme relatado pela Conselheira: “estamos trabalhando para definir com mais clareza as finalidades e atribuições do Conselho. Entretanto, estamos enfrentando desafios específicos, especialmente ao lidarmos com o Capítulo V, que, na realidade, é o Capítulo VI. Também há problemas relacionados à numeração do Regimento, evidenciando uma falta de organização que se assemelha a uma \"colcha de retalhos. Além disso, estamos discutindo questões referentes ao Fundo de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (FESPREN). A nomenclatura utilizada é antiquada e faz referência a leis e decretos que já não estão em vigor. Portanto, estamos realizando um estudo aprofundado para revisar e atualizar esse capítulo. Este estudo inclui um levantamento sobre a integração com o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAF), e abrange aspectos que vão além da discussão sobre drogas lícitas e ilícitas. A Presidente Mariléia de Paula expressa sua gratidão à Conselheira Victória Gutierrez e registra que o Conselho Estadual já entrou em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, responsável pela pasta. A Secretaria informou que está buscando uma data para que a Procuradoria da Secretaria possa nos fornece orientações sobre a pauta do Regimento Interno. É imperativo resolver a questão do Fundo, pois os municípios necessitam de assistência. A política sobre drogas é eficaz e requer alocação orçamentária para seu pleno funcionamento. Embora o orçamento esteja disponível, ele encontra-se ocioso. Para utilizarmos esses recursos, é necessário resolver várias questões jurídicas. Terceiro ponto de pauta: Informes e Considerações Finais: A Presidente destacou a importância de um Seminário sobre Saúde Mental e propôs a convocação de uma reunião extraordinária, exclusivamente on-line, para tratar deste tema. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Pleno. A Presidente também enfatizou a necessidade de criar uma rede social para o Conselho e abriu a palavra para os Conselheiros interessados em se disponibilizar para desenvolver essa mídia. A Presidente Mariléia de Paula apresentou o Presidente do Conselho Municipal sobre Drogas e Álcool (COMUDA), Marcelo de Miranda Rodrigues como Conselheiro do CEPOPD-RJ. A Presidente Mariléia expressou seu agradecimento a todos, com destaque à OAB e à Comissão de Políticas sobre Drogas. Em seguida, o Palestrante Daniel Elia, Psicólogo, especialista em saúde mental e Mestre em Planejamento e Gestão em Saúde Pública pela ENSP/FIOCRUZ, foi convidado a realizar a palestra sobre o Uso Abusivo de Medicamentos. Daniel Elia agradeceu pelo convite e apresentou uma intervenção valiosa sobre o cenário atual e os efeitos do uso de medicações na sociedade. No encerramento, a Presidente expressou sua gratidão a Daniel Elia pela contribuição significativa e destacou que o evento foi um marco para o Conselho. Foram entregues certificados a todos os participantes. Não havendo mais assuntos a serem discutidos, a Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a 26ª Reunião Ordinária. Eu, Marco Antônio Marques da Silva, lavro e assino a presente Ata. Processo nº SEI-310001/003838/2024.\r\n\r\nMARILÉIA SILVA DE PAULA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nMARCO ANTÔNIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Estadual de\r\n\r\nPolíticas Públicas sobre Drogas \r\n\r\nId: 2601665"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1318 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 85416530 - Processo nº SEI-330003/001439/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 0037/2024 (index 85246946),publicado no DOERJ de 14/10/2024 ( 85306812), tendo por objeto a execução de serviços de reforma da Subestação de Energia Viva Rio, localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nRicardo Antonio Ferreira Abreu, Id. Funcional nº 2850575-1\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nLeandro de Jesus Lopes de Souza. Funcional nº 5136711-4\r\n\r\nEdilane Rose Pereira Alcantara Souza, Id. Funcional nº 5645534-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar da data da publicação do contrato supramencionado, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601520"
                        ],
                        "2601528": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nOBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1324 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORE PARA REPRESENTAR A EMOP NA APROVAÇÃO DE PROJETOS E OBTENÇÃO DAS LICENÇAS DE OBRAS E DAS LICENÇAS AMBIENTAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIENTE, EM EXERCÍCIO, DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor: EDSON BEZERRA VEDOVI, Id. Funcional nº 4359520-0, para representar a EMOP junto a quaisquer órgãos estaduais e municipais que compõem o Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir processos, retirar, encaminhar e juntar projetos e documentos necessários à pratica da aprovação de projetos de arquitetura e seus complementares, da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças de obras e da obtenção das licenças ambientais conforme competência dos órgãos que compõem a Administração Pública, nos projetos e obras públicas sob a interveniência e fiscalização da EMOP.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor de Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2601528"
                        ],
                        "2601562": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001714/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico nº 028/2024, que tem por objeto a “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Prédio Sede RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfandega nº 08, Centro, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 04.128.491/0001-01, pelo valor total de R$ 3.481.298,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e um mil duzentos e noventa e oito reais), declarada vencedora do certame na Ata de Encerramento da Sessão Pública de 15/10/2024 (44248209) e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n 028/2024.\r\n\r\nId: 2601562"
                        ],
                        "2601596": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPAULO VICENTE GUIMARÃES, Geólogo, ID. 41967739. TORNA SEM EFEITO o Ato do Diretor de 21/08/2023, publicado no D.O.\r\n\r\nde 22/08/2023. Mantendo a validade da Apostila do Diretor \r\n\r\nde 03/05/2022, publicada no D.O. de 10/11/2022. Processo nº \r\n\r\nSEI-E-17/004/310/2014.\r\n\r\nId: 2601596"
                        ],
                        "2601540": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: PAULO CÉSAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7, PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id. Funcional nº 5116810-3e RENATO MELLO PAES LEME, Assessor da DOC III, Id Funcional nº 5128443-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-16/002.000796/2019, a favor da ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., relativo ao Contrato nº 008/2020. Processo nº E-16/002/000796/2019.\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, Engenheiro, Id. Funcional nº 5118158-4, como Presidente, ALAN MORAES SOARES, Engenheiro, Id. Funcional nº 5108627-1 e FERNANDO MARTINS ASSAFIN, Engenheiro, Id Funcional nº 5119900-9, instituindo a comissão para fins de Rescisão Amigável, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-17/003.004651/2013, a favor da SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao Contrato nº 097/2013. Processo nº SEI- 330002/021478/2024.\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: LEONOR SILVA PINTO, Chefe da 8ª ROC, Id. Funcional nº 5101353-3, PAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA, Chefe da 18ª ROC, Id. Funcional nº 2839054-7e PAULO GIOVANI ESTELLET LIMA, Chefe da 17ª ROC, Id Funcional nº 5116810-3, instituindo a comissão para fins de Aceitação Provisória, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº E-17/205.971/2012, a favor da MJRE CONSTRUTORA LTDA., relativo ao Contrato nº 018/2013. Processo nº SEI- 330002/016251/2024.\r\n\r\nId: 2601540"
                        ],
                        "2601471": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000635/2022 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS nº 001/2023, do tipo \"menor preço global\", regime de execução por empreitada por preço unitário, tendo como objeto “Execução das obras de recuperação estruturais das passarelas, na Rodovia RJ 104 - nos km 8.5, km 8.9 e km 10, no Município de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro”, a cargo da empresa HFG SOLUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 1.408.165,08 (um milhão, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 2601471"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2601599": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001337/2024 -RECONHEÇO a dívida em favor de ERICA LOURDES POZZI ARAUJO DE ASSIS, Identidade Funcional n° 50931563-03, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, espacialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 7.277,86 (sete mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo.\r\n\r\nId: 2601599"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601600": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003310/2024 - Reconheço a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 21.090,33 (vinte e um mil, noventa reais e trinta e três centavos), Nota Fiscal nº 202400000000092, referente à 8ª Medição de Reajuste, no período de 17/04/2023 a 30/04/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601600"
                        ],
                        "2601601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/003319/2024 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa COMERCIAL RIBEIRO NOROESTE LTDA-ME, no valor de R$ 1.580,88 (um mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), Nota Fiscal nº 202400000000098, referente à 14ª Medição de Reajuste, no período de 01/10/2023 a 31/10/2023, relativo às obras de construção de 29 UH's nos loteamentos Areias e Paraíso, localizados no 2º Distrito no Município de Miracema - RJ, conforme Contrato nº 022/2022.\r\n\r\nId: 2601601"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2601570": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 20 \r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON E O DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto Estadual n° 48.866/2023 , que “Dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2024” e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências” bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/000318/2024 e no Processo n° SEI-240002/003654/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de 01/01/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nUO: 62640 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUO: 62360- Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nUG: 213600 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON -RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 22640.04.122.0480.1150\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3191\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 262.330,00\r\n\r\n3190\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\nR$ 2.837.670,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o artigo 12 do Decreto n° 42.436 de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º, 4º e 5º da Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como, apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE- Rio em favor do exequente sem adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor FEPROCON\r\n\r\nSILVIO ROMERO DIAS DA FONSECA\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício - PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2601570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2601460": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.133 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA O GRUPO DE TRABALHO CRIADO A PARTIR DA RESOLUÇÃO PGE Nº 5.031, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-140001/013757/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as atribuições da Procuradoria-Geral do Estado, consoante o disposto na Lei Complementar n.º 15 de 25 de novembro de 1980, especialmente as competências previstas no art. 2º, incisos I, IV, X, XII e XIV do referido diploma legal;\r\n\r\n- a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta em 02.10.2024, no qual restou entabulado que as partes signatárias elaborarão três instrumentos jurídicos concomitantes, quais sejam: (i) o instrumento particular cujo objeto é a transferência da concessão da Linha 4 da CRB para o MetrôRio (“Contrato de Cessão”); (ii) o aditivo aos Contrato Linhas 1, 2 e 4 cujo objeto é a unificação do Contrato Linhas 1 e 2 e Contrato L4/98 e extensão do prazo do contrato unificado (“Aditivo Contrato Linhas 1 e 2”); (iii) o contrato de construção que tem como objeto a contratação das obras da Estação Gávea por empreitada por preço global (turn key) (“Contrato de EPC”); e\r\n\r\n- o papel estratégico e fundamental da Procuradoria-Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico do Estado, consoante o disposto no artigo 1º, I, do Decreto Estadual n.º 40.500 de 01 de janeiro de 2007, e a sua competência para assessorar juridicamente as Pastas envolvidas na elaboração dessas minutas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Grupo de Trabalho criado a partir da Resolução PGE nº 5.031, de 16 de janeiro de 2024, acrescentando novos integrantes e modificando o objetivo do referido grupo, que passará a ser o de avaliar as condições jurídicas e propor orientações à Administração Pública Estadual no que se refere aos instrumentos jurídicos a serem celebrados após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, quais sejam: Contrato de Concessão, Aditivo Contrato Linhas 1 e 2 e Contrato L4/98 e Contrato de EPC.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá ao Grupo de Trabalho, com auxílio de outras Procuradorias Especializadas, se o seu Presidente assim julgar pertinente, examinar a juridicidade das proposições, elaborar os pareceres respectivos e dirimir eventuais dúvidas jurídicas e consultas formuladas no âmbito das proposições advindas das tratativas para a celebração dos instrumentos jurídicos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho permanecerá sendo presidido pelo Subprocurador-Geral do Estado Joaquim Pedro Rohr e contará, ainda, com a participação dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nI - André Rodrigues Cyrino;\r\n\r\nII - André Uryn;\r\n\r\nIII - Bruno Boquimpani Silva;\r\n\r\nIV - Felipe Derbli de Carvalho Baptista;\r\n\r\nV - Flávio Amaral Garcia;\r\n\r\nVI - Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa;\r\n\r\nVII - Marcella de Oliveira Ribeiro;\r\n\r\nVIII - Mauricio Gomes Vieira.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidas as demais disposições da Resolução PGE nº 5.031, de 16 de janeiro de 2024.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de vigência do Grupo de Trabalho fica prorrogado até 30 de março de 2025, podendo ser novamente prorrogado a critério do Procurador Presidente do Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601460"
                    ],
                    "2601613": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 5134 DE 15 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar n.º 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979, Processo nº SEI-140001/077166/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Servidor EVERTON RODRIGUES MEDEIROS, Identidade Funcional nº 50996223, para a prática dos seguintes atos no âmbito do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado - CEJUR:\r\n\r\nI - autorizar a emissão e o cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas nos casos permitidos em lei ou regulamento e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\n\r\na) contratos de aquisição de livros, revistas e periódicos;\r\n\r\nb) contratos de aquisição de bilhetes aéreos e pagamento de hospedagem; e,\r\n\r\nc) contratos de custeio de cursos, congressos e seminários.\r\n\r\nIII - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade nos casos em que a lei ou o regulamento assim autorizarem, condicionando tais atos à ratificação do Procurador-Chefe do CEJUR ou do Procurador-Assessor do CEJUR;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações para contratações;\r\n\r\nV - assinar convênios sem repasses de recursos financeiros com instituições de ensino com o objetivo de possibilitar os programas de estágio no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nVI - autorizar o afastamento para gozo de férias e licenças de servidores e residentes e estagiários vinculados ao CEJUR;\r\n\r\nParágrafo Único - As despesas previstas nos incisos I e II e os atos de dispensa e de inexigibilidade previstos no inciso III deverão observar os limites de valor fixados pelo art. 1º, inciso I, da Resolução PGE n.º 5059, de 12 de março de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2024\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2601613"
                    ],
                    "2601522": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043019/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da International Fiscal Association - IFA, que tem como objeto a 76º Congresso da Associação Fiscal Internacional (“IFA 2024 Annual Congress”), no valor estimado de R$ 13.000,00 (treze mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/055331/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da INFNET EDUCACAO S.A, que tem como objeto o Curso de Pós-graduação MIT em Engenharia de Redes, no valor total de R$ 18.873,00 (dezoito mil oitocentos e setenta e três reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/065746/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor do CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, que tem como objeto o CURSO DE RETENÇÃO DE TRIBUTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA, no valor total de R$ 6.820,00 (seis mil oitocentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051641/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'', da Lei nº 14.133/2021, em favor da The London School of Economics and Political Science, que tem como objeto o curso Regulation: Explore the Critical Issues, Challenges, Strategies and Techniques in Regulation, no valor estimado de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/066996/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, inciso III, ''f'' da Lei nº 14.133/2021, em favor da INFOCO-RH LTDA, que tem como objeto o 2º SEMINÁRIO BRASILEIRO DE RH NO SETOR PÚBLICO, no valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2601522"
                    ],
                    "2601668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/057285/2024 - ADRIANA PRATA DE FREITAS - Procurador do Estado de 1ª Categoria - Id. Funcional nº 19221550. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO o abono de permanência em atividade, com validade a contar de 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2601668"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601441": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE LICITAÇÕES comunica que o Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h as 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (21) 2562-6503.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 012/2024.\r\n\r\nOBJETO: Complementação das obras do Reservatório Novo Marapicu - Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nDIA: 11/11/2024. \r\n\r\nHORAS: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Auditório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 89.133.590,64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/005593/2024.\r\n\r\nId: 2601441"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2601533": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a Redentor - Limpeza, Conservação e Serviços EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2022, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato, sem renúncia de reajuste, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafos oitavo e décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 363.428,64 (trezentos e sessenta e três mil quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 1.048.799,88 (um milhão, quarenta e oito mil setecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000125/2022.\r\n\r\nId: 2601533"
                        ],
                        "2601589": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 050/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ENZO BAIÃO DE LUCA, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000180/2024.\r\n\r\nId: 2601589"
                        ],
                        "2601112": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR - CHEFE DE FISCALIZAÇÃO, DA AFR SERRANA 34.01-NOVA FRIBURGO, com fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte/inventariante FRANCISCO DA ROCHA BORGES, CPF 421.990.347-04, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos créditos tributários do ITD exigidos na declaração nº 2024-015364-00-2-00 referente ao inventário judicial de Maria das Graças Figueiredo Borges. A inércia do contribuinte/inventariante implicará imediata inscrição em dívida ativa dos débitos apurados. Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital. Processo de ação fiscal nº SEI-140001/012268/2024 e Processo Administrativo nº SEI-040006/038453/2024.\r\n\r\nId: 2601112"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 085/2024 ao Contrato n° 048/2023.\r\n\r\nPARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual sem renúncia de reajuste. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 163.911,00 (cento e sessenta e três mil e novecentos e onze reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE00712. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 18/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040014/040997/2024.\r\n\r\nId: 2601567"
                            ],
                            "2601423": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento do Rioprevidência (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-360026/000140/2023\r\n\r\nSILVANA MARIA FERRAZ GUERINO\r\n\r\n636.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000140/2023\r\n\r\nTELMA REGINA SILVA LIMA\r\n\r\n772.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000108/2023\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n021.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002998/2022\r\n\r\nZELMA DA CRUZ ANTUNES\r\n\r\n648.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000032/2022\r\n\r\nDANIEL HENRIQUE LOURENCO PEREIRA\r\n\r\n174.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011016/2023\r\n\r\nTERESINHA DORES SILVA BARBOZA\r\n\r\n022.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002443/2023\r\n\r\nRENATA LUCIANA CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n074.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011144/2022\r\n\r\nALAIDE LUIZA DE OLIVEIRA MARCHON\r\n\r\n014.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011144/2023\r\n\r\nMARCOS PENFOLD MUNIZ MAGALHAES\r\n\r\n054.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006429/2022\r\n\r\nVANDA MAXIMIANO\r\n\r\n047.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-27/037/000832/2017\r\n\r\nARLETE HYGINO DOS SANTOS\r\n\r\n804.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007699/2023\r\n\r\nFRANCISCA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n727.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/027171/2024\r\n\r\nMARIA CRISTINA GUERRA DOS SANTOS\r\n\r\n759.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003325/2023\r\n\r\nPRISCILA INACIO DE AZEVEDO\r\n\r\n136.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000362/2023\r\n\r\nARLENE LEITE VIEIRA\r\n\r\n011.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029584/2024\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n588.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012519/2023\r\n\r\nJOSE LUIZ DE OLIVEIRA ESCUDINI\r\n\r\n323.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-E-16/002/001401/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n077.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003515/2022\r\n\r\nDAVI HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n066.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023536/2024\r\n\r\nVANIA RAMOS SILVEIRA\r\n\r\n898.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/023536/2024\r\n\r\nDAURA RAMOS SILVEIRA\r\n\r\n009.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008237/2022\r\n\r\nSELMA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n105.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/003256/2023\r\n\r\nLILIAN CORREA BITTENCOURT SODRE\r\n\r\n098.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002666/2023\r\n\r\nRITA DE CASSIA OFRANTE\r\n\r\n915.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008565/2021\r\n\r\nRENATO ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\n116.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002273/2023\r\n\r\nMIRIAN RAQUEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n033.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002273/2023\r\n\r\nSIMONE RAQUEL DE FIGUEIREDO\r\n\r\n037.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000208/2023\r\n\r\nMARISA APARECIDA MACIEL\r\n\r\n001.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000208/2023\r\n\r\nMONICA DUMAS MACIEL\r\n\r\n019.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000208/2023\r\n\r\nTANIA DUMAS MACIEL\r\n\r\n023.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000216/2021\r\n\r\nALINE TINOCO COSTA\r\n\r\n083.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040146/000813/2022\r\n\r\nILACI TELES DA COSTA\r\n\r\n973.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000241/2023\r\n\r\nMARINA DA SILVA\r\n\r\n666.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010364/2021\r\n\r\nCELY VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n966.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002746/2022\r\n\r\nCORINA HELENA SANTOS DO BOMFIM\r\n\r\n076.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009791/2022\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n965.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007726/2023\r\n\r\nYARA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n018.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007943/2023\r\n\r\nMARIA JOVELINA DA CRUZ\r\n\r\n004.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008391/2021\r\n\r\nANA CAROLINA DA ROCHA ZOEGA\r\n\r\n107.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000905/2021\r\n\r\nPRESILDA MARIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n154.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007105/2024\r\n\r\nHELENICE FERREIRA MEIRELLES\r\n\r\n614.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010479/2023\r\n\r\nVERA LUCIA FIGUEIREDO\r\n\r\n011.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010479/2023\r\n\r\nTEREZINHA PEREIRA MITCHELL\r\n\r\n013.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001290/2021\r\n\r\nCREUZA SILVA BAUNILHA\r\n\r\n041.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/005202/2024\r\n\r\nCREUZA DA SILVA FRANCA\r\n\r\n907.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011684/2023\r\n\r\nTANIA MARIA FRAGAS MOTTA\r\n\r\n042.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010550/2021\r\n\r\nDULCINEA DE SOUZA SOARES\r\n\r\n104.1XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2601423"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, CONVOCA os herdeiros dos beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rioprevidencia.rj.gov.br), no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo n° SEI-040161/005458/2021.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040161/011031/2023\r\n\r\nLUCY DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\n008.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008890/2023\r\n\r\nZENILDA MARTINS NUNES\r\n\r\n630.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004245/2023\r\n\r\nWANDA DE GUSMAO FRANCA BAPTISTA\r\n\r\n024.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031427/2024\r\n\r\nGEORGIA DUARTE MÁXIMO\r\n\r\n915.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040019/000084/2022\r\n\r\nIOMAR COSTA MIRANDA\r\n\r\n680.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029663/2024\r\n\r\nDILCO DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\n076.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/017769/2022\r\n\r\nCELI MARIA BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n444.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040147/000415/2021\r\n\r\nCREUZA MARIA SALES MONTENEGRO\r\n\r\n016.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012788/2023\r\n\r\nANNA LUCIA MARTINS\r\n\r\n496.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002622/2023\r\n\r\nMARINA AMADEU\r\n\r\n189.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/007468/2023\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA PINTO DUQUE ESTRADA\r\n\r\n358.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-150016/001762/2021\r\n\r\nJANETTE PORTO BARROS\r\n\r\n282.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004596/2022\r\n\r\nDORIS LAGO CUNHA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n931.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000777/2022\r\n\r\nMARGARIDA CALDEIRA DANIEL\r\n\r\n311.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004304/2023\r\n\r\nESTHER ANTUNES DE MAGALHÃES\r\n\r\n027.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/005002/2023\r\n\r\nSONIA GOMES TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n604.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/016039/2022\r\n\r\nALBINO BARBOZA GOMES\r\n\r\n034.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010257/2022\r\n\r\nENEIAS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n074.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/006987/2022\r\n\r\nJOVELINA CANDIDA DE CARVALHO\r\n\r\n676.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010241/2022\r\n\r\nANA MARIA VENCESLAU\r\n\r\n676.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/009846/2022\r\n\r\nALCIONE DA ROCHA BASTOS\r\n\r\n807.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011525/2022\r\n\r\nROSAURA MARIA FERREIRA LOPES\r\n\r\n407.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002936/2023\r\n\r\nBENILDA PESSANHA SIQUEIRA\r\n\r\n472.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004017/2022\r\n\r\nANTONIO SEIXAS AZEVEDO\r\n\r\n078.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030035/001083/2022\r\n\r\nWALKYRIA DA SILVA MONTAURIOL\r\n\r\n343.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004009/2022\r\n\r\nAMARO PEIXOTO\r\n\r\n162.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010281/2022\r\n\r\nUPYRA ALVES DA ROCHA VIDAL\r\n\r\n012.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/003527/2022\r\n\r\nVERA LUCIA FRAUCHES\r\n\r\n224.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030040/000298/2023\r\n\r\nMARY NOGUEIRA PAVANELLI\r\n\r\n502.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001284/2023\r\n\r\nMARILENE DE SOUZA NUNES\r\n\r\n072.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012528/2023\r\n\r\nMARIA VANDETE ARAUJO\r\n\r\n583.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011813/2022\r\n\r\nLAUDEMIR CARDOSO MENDES\r\n\r\n079.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001224/2023\r\n\r\nCARLOS LUIZ PESSOA DOS SANTOS\r\n\r\n422.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000004/2023\r\n\r\nMARCELINO SOARES DIAS\r\n\r\n241.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/012535/2023\r\n\r\nMARLENE URZEDO LEITE\r\n\r\n393.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001022/2023\r\n\r\nDAISY DE CARVALHO CHAVES\r\n\r\n084.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002561/2023\r\n\r\nCACILDA JESUS DE CARVALHO\r\n\r\n197.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007398/2024\r\n\r\nMARIA CANDIDA DE ASSUMPÇÃO DOMINGUES\r\n\r\n129.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011600/2023\r\n\r\nANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n223.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002564/2023\r\n\r\nCELINA DE LUCENA\r\n\r\n033.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/015041/2023\r\n\r\nCECILIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n605.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/014185/2023\r\n\r\nLENICE DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\n327.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002583/2023\r\n\r\nHELOISA CARNEIRO LEAO\r\n\r\n024.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/008287/2024\r\n\r\nPAULO SERGIO FERRAZ QUARESMA\r\n\r\n023.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000183/2022\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS PAES BARBOSA\r\n\r\n322.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000369/2023\r\n\r\nALFREDINA LOPES LEANDRO\r\n\r\n475.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/004104/2023\r\n\r\nGENY ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\n945.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002003/2023\r\n\r\nELMAR CARDOZO CAMPOS\r\n\r\n213.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002097/2022\r\n\r\nMIGUEL DE PAIVA LIMA\r\n\r\n251.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011632/2022\r\n\r\nMARIA ROSA DO COUTO JACINTO\r\n\r\n118.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/011615/2022\r\n\r\nJALDETTE FIUZA DA SILVA\r\n\r\n053.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001225/2021\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE LIMA BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n004.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002008/2023\r\n\r\nMARI HELENA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n610.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040152/000566/2022\r\n\r\nNATALINA SANTOS BENTO\r\n\r\n665.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/010348/2022\r\n\r\nSONIA MARIA DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n572.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/001698/2021\r\n\r\nMARYSE ANTUNES BACELLAR\r\n\r\n606.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/002173/2021\r\n\r\nADILIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n733.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008409/2021\r\n\r\nANA MARIA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n725.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/008387/2021\r\n\r\nEURICO AMERICO SILVA BASTOS FILHO\r\n\r\n026.9XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2601424"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Distrato do Contrato nº 001/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços-SEDEICS e o Centro de Integração Empresa-Escola-CIEE.\r\n\r\nOBJETO: Este presente TERMO tem como objeto a resilição do Contrato nº 001/2022, relativo à prestação de serviços de administração de estagiários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220012/000080/202.\r\n\r\nId: 2601588"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601531": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Data Corpore Serviços de Telecomunicações e Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço continuado de conectividade para acesso à internet, utilizando link dedicado simétricos de acesso à internet com redundância e dupla abordagem. Os serviços atendem à Sede da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e devem incluir a disponibilização de hardware e software necessários para o seu perfeito funcionamento, bem como os serviços de instalação, configuração, manutenção, gerência e suporte pelo período de até 36 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do contrato.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil e novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/10/2024 a 16/10/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000694/2024.\r\n\r\nId: 2601531"
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                            "2601548": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUERJA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados, que o Contrato nº 014/2024 entre a JUCERJA e a BELFIRE SEGURANCA CONTRA INCÊNDIO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de engenharia com vistas à adequação de imóvel para instalação de sistema fixo de segurança e de proteção contra incêndio e pânico, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato, fica SUSPENSO a partir de 16/10/2024, tendo em vista o cumprimento do Mandado de Segurança Cível (120) - Processo: 0933920-92.2024.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. \r\n\r\nId: 2601548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2601534": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 198/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA (CNPJ: 45.329.312/0001-81). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Televisores Smart de “55” Polegadas, para atender as necessidades do Comando de Polícia Rodoviária - CPRV. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 115.615,50 (cento e quinze mil e seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350018/006452/2024, Ata de Registro de Preço nº 0001/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.\r\n\r\nId: 2601534"
                        ],
                        "2601577": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 201/2024. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (CNPJ: 40.392.359/0001-76). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MEDALHA DA ORDEM DO MÉRITO POLICIAL MILITAR E MÉRITO D. JOÃO VI, para atender as necessidades do Gabinete do Comando Geral. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo SEI-350001/008415/2024 - Dispensa de licitação, conforme Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2601577"
                        ],
                        "2601524": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2024\r\n\r\nPAG. 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nProcesso nº SEI-350207/000946/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... PARTES: SEPM e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA., CNPJ/MF sob o nº 46.440.212/0001-90 ...\r\n\r\nLeia-se: ... PARTES: SEPM e a empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA., CNPJ/MF sob o nº 46.440.212/0001-90 ...\r\n\r\nId: 2601524"
                        ],
                        "2601673": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, o compartilhamento e integração de dados, tecnologias, mídias e informações das soluções tecnológicas, delimitadas no ANEXO I e ANEXO II, que serão utilizadas no monitoramento em favor da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, bem como no acionamento do Sistema de Atendimento de Emergência - SAE 190.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.10.2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/002635/2024.\r\n\r\nId: 2601673"
                        ],
                        "2601543": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a CONCESSIONÁRIA BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS, através do PROESP.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a inclusão de turno de 12 horas no serviço do Programa Estadual de Segurança nos Serviços Públicos em Regime de Concessão (PROESP).\r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo de vigência.\r\n\r\nVALOR: R$ 904.519,86 (novecentos e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15.10.2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 14.133/21, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual nº 43.131/11; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19 e pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/003452/2023.\r\n\r\nId: 2601543"
                        ],
                        "2601527": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TRÊS RIOS IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA, CNPJ: 18.231.151/0001-16. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, relativo à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2024. \r\n\r\nVALIDADE: 01 de setembro de 2024 à 31 de agosto de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Eletrônico nº SEI-35/113/000726/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2024.\r\n\r\nId: 2601527"
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                        "2601558": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2024 - SEPM \r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as necessidades das unidades possuidoras de ranchos no âmbito da SEPM (somente as unidades 10º BPM, 11º BPM, 26º BPM, 28º BPM, 29º BPM, 30º BPM e 36º BPM). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 04/11/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.540.996,92.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002260/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2601558"
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                        "2600818": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2024 - SEPM\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios ordinários para atender às demandas administrativas da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 31/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 33.495.126,39.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/003706/2023.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico https://sepm.rj.gov.br/.\r\n\r\nId: 2600818"
                        ],
                        "2601173": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 029/2024 - (FUNESPOM) \r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fixador externo sistema angular / rotacional, sistema: kit fixador externo circular truelock, material estrutura: alumínio e aço cirúrgico, esterilidade: não estéril, indicação: indicação adulto e pediátrico e em reconstruções e alongamentos complexos, composição: composto de anéis, semianeis, arcos, passador de fio com ranhuras, porta pinos, parafusos, barras rosqueadas em aço, compressor e distrator pré-montado, dobradiças, corretor de angulação, fio de kirschner e pinoscomplemento “ aceita-se similares ao truelock; cada conjunto inclue 03 anéis, 06 pinos de schanz e 04 fios olivados para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 029/24).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 06/11/2024, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 872.400,00 (oitocentos e setenta e dois mil quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350010/000699/2024.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2601173"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2601453": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-360008/002049/2024. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Perito Legista:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360008/001763/2024\r\n\r\n50748670\r\n\r\nLeticia Loss de Oliveira\r\n\r\nPerito Legista\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n07/06/2023\r\n\r\nId: 2601453"
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                        "2601455": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI-360008/002049/2024. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Inspetor de Polícia:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360150/000059/2022\r\n\r\n42651085\r\n\r\nAna Carolina da Silva Cunha\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n29/11/2023\r\n\r\nId: 2601455"
                        ],
                        "2601456": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro, e o que consta no processo nº SEI-360008/002049/2024. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Oficial de Cartório Policial:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360070/000386/2021\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n20/07/2019\r\n\r\n360200/000026/2020\r\n\r\n41962532\r\n\r\nVictor Hugo Santos Ramos Braga\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n05/02/2019\r\n\r\n23/05/2022\r\n\r\nId: 2601456"
                        ],
                        "2601457": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-360008/002049/2024. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento de estabilidade da categoria funcional de Papiloscopista Policial:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360007/000658/2021\r\n\r\n5102611-2\r\n\r\nLuciana Alvarez Escaneo Ribeiro\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n05/07/2019\r\n\r\n08/12/2023\r\n\r\n360007/000722/2020\r\n\r\n50956990\r\n\r\nSergio Ricardo Coelho Broxado Ponsadilha Junior\r\n\r\nPapiloscopista Policial\r\n\r\n12/09/2018\r\n\r\n11/09/2021\r\n\r\nId: 2601457"
                        ],
                        "2601459": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, tendo em vista a Resolução SESEG nº 1.254, de 16 de novembro de 2018, que dispõe sobre o estágio probatório, a avaliação especial de desempenho e a comissão de avaliação de desempenho, no âmbito da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o que consta no processo nº SEI-360130/000036/2020. FAZ PUBLICAR o ato de reconhecimento da estabilidade da categoria funcional de Inspetor Polícia:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI\r\n\r\nID. FUNCIONAL Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\n360130/000036/2020\r\n\r\n5.102.708-9\r\n\r\nRAPHAELA MARTINS DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\nInspetora de Polícia\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\n10/03/2022\r\n\r\nId: 2601459"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601556": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2023.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e A SERV FORT SOLUÇÃO EM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, CNPJ 44.423.581/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência de contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 13 (treze) apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 418.390,08 (quatrocentos e dezoito mil trezentos e noventa reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/002690/2023.\r\n\r\nId: 2601556"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2601552": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 139/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ALPHA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA PARA ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor total estimado de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/02 JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY RG. 32.265, ID. Funcional nº 615109-4.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL QOS/Fis/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS RG: 32.825, ID. Funcional nº 615605-3; TEN CEL QOS/Fono/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR RG: 32.818, ID. Funcional nº 615599-5 e CAP QOS/Méd/08 MELISSA MURI THOMPSON RG: 41.588, ID. Funcional nº 4339184-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT Q06/AXE/08 DENISE MACHADO VIEIRA RG: 42.910, ID. Funcional nº 4339744-1. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/001226/2024 e SEI-270057/000359/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 152/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MINAS LABORATÓRIO LTDA\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA PARA ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor to tal estimado de R$ 94.928,11 (noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Méd/02 JORGETE HAIDAR SESSIN DAVID COSENDEY RG. 32.265, ID. Funcional nº 615109-4.\r\n\r\nMEMBROS: TEN CEL QOS/Fis/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS RG: 32.825, ID. Funcional nº 615605-3; TEN CEL QOS/Fono/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR RG: 32.818, ID. Funcional nº 615599-5 e CAP QOS/Méd/08 MELISSA MURI THOMPSON RG: 41.588, ID. Funcional nº 4339184-2.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 3º SGT Q06/AXE/08 DENISE MACHADO VIEIRA RG: 42.910, ID. Funcional nº 4339744-1.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/001869/2024 e SEI-270057/000359/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 140/2024 - CRED 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa LABORATÓRIOS BAFFI E BRETZ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA PARA ATENDIMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ) NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato de Credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diáro Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ).\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este Contrato de Credenciamento o valor total estimado de R$ 81.491,10 (Oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e um reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOS/Méd/00 Leonardo Muniz Soares Dias Duarte, RG. 28.295 ID FUNC: 002663515.\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOS/Fisio/02 Manuela Melo Galhardo RG: 32.822 ID FUNC: 6156037, Ten Cel BM QOS/Psi/02 Simone Leite Oliveira RG: 20.790 ID FUNC: 612281, e Maj QOS/Méd/02 Monica de Miranda Drbal RG: 32.145 ID FUNC: 615023\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO:1º Ten QOS/Enf/08 Luciana Leite Curvelo Amaral RG: 42.170 ID FUNC: 3139974.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-270003/001275/2024 e SEI-270057/000359/2023.\r\n\r\nId: 2601552"
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                        "2601444": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ÁGUAS DA IMPERATRIZ S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é celebrado por prazo indeterminado.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 53.668,01 (cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/008830/2024.\r\n\r\nId: 2601444"
                        ],
                        "2601578": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 150/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste em 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) do contrato nº 150/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus, seguindo o especificado no termo de referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.432,40 (cento e dezesseis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002274/2024.\r\n\r\nId: 2601578"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2601630": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 12.955.134/0001-45, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 2.792,52 (dois mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), no processo apuratório SEI-080001/003200/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Saúde: UPA 24h Copacabana, regido pelo Contrato de Gestão nº 015/2018.\r\n\r\nId: 2601630"
                        ],
                        "2601631": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.813.739/0001-61, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/007605/2021, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) São Gonçalo II, regido pelo Contrato de Gestão nº 017/2017, que: \"[...] aplico o valor total da multa em R$ 9.575,00 ( nove mil quinhentos e setenta e cinco reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão.\r\n\r\nId: 2601631"
                        ],
                        "2601632": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde LAGOS RIOS, CNPJ nº 07.813.739/0001-61, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa a sanção de MULTA no valor de R$ 5.570,00 (cinco mil e quinhentos e setenta reais), no processo apuratório SEI-080001/019173/2020, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I.\r\n\r\nId: 2601632"
                        ],
                        "2601633": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 116/2024, Processo SEI-080001/017095/2024, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (RALOXIFENO 60 MG), PARA ATENDER À SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2601633"
                        ],
                        "2601309": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/02/2024 \r\n\r\nPÁGINA 62 - 1ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), através da COMISSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ), instituída pela Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022, nos termos da Lei Estadual nº 6.842, de 30 de junho de 2014, alterada pela Lei nº 7.946, de 27 de abril de 2018, e do Decreto Estadual nº 48.141, de 30 de junho de 2022, torna público o resultado dos requerimentos de Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores relacionados no Anexo.\r\n\r\nConforme estabelecido no Parágrafo único do Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.141/2022, os efeitos financeiros relativos à concessão do Adicional de Qualificação ficam condicionados à manifestação conclusiva do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal acerca de sua incorporação no Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEI-080001/016171/2022\r\n\r\n31198848\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSEI-080001/016171/2022\r\n\r\n31198848\r\n\r\nAPARECIDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\nPÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n01/08/2022\r\n\r\n§ 1º, Art. 2º da Resolução Conjunta SES/IASERJ/SECC nº 1057, de 27 de julho de 2022\r\n\r\nId: 2601309"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601620": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012792/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 267/2024, no valor de R$ 477.987,00 (quatrocentos e setenta e sete mil novecentos e oitenta e sete reais), em favor da empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DONA LINDU (LOTE 5) - CIRURGIA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI nº 70840516, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2601620"
                            ],
                            "2601618": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 360/2024. Dispensa de Licitação nº 234/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SUPPLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de equipamentos VENTILADOR MECÂNICO e BISTURI ELÉTICO, para o HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS - HEGV, lote 1 e 2, conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 81764419 e na Proposta em doc. SEI 78561772 e 78565176. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 666.192,00 (seiscentos e sessenta e seis mil cento e noventa e dois reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10510 e 2024NE10511. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2011/2024/FS/DIRJUR (80607226) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83635642.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/004483/2024.\r\n\r\nId: 2601618"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 377/2024. Dispensa de Licitação nº 251/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEVI SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANÇA EM ANESTESIOLOGIA E DOR SS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital De Traumatologia E Ortopedia Dona Lindu (lote 04), na especialidade de anestesia, conforme descrito no Termo de Referência em doc. SEI 70840516 e na Proposta em doc. SEI 80222095. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.197.985,36 (três milhões, cento e noventa e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10910. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2358/2024/FS/DIRJUR (82051583) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 84695308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012791/2024.\r\n\r\nId: 2601619"
                            ],
                            "2601572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/05/2024\r\n\r\nPÁGINA 55 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso nº SEI-080002/002786/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... R$ 401.252,18 (quatrocentos e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos)\r\n\r\nLeia-se: R$ 401.522,18 (quatrocentos e um mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezoito centavos)\r\n\r\nId: 2601572"
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                            "2601573": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 669/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (ventilador pulmonar), para UPA 24h Tijuca, no período de 01/04/2022 à 30/04/2022, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 1055 (SEI-75172014). VALOR TOTAL: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008261/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1607/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de esterilização, para o Hospital Estadual da Mãe de Mesquita - HMÃE, no período de 01/01/2024 à 07/01/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2369 (SEI-82121297). VALOR TOTAL: R$ 11.748,33 (onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/009848/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1678/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RENALTH PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de hemodiálise, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2416 (SEI-82274121). VALOR TOTAL: R$ 317.050,00 (trezentos e dezessete mil e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016657/2024. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2023/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa J PEREIRA ANJOS & CIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Núcleo Estadual de Saúde Mental - NESM, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2904 (SEI-83626133). VALOR TOTAL: R$ 44.712,28 (quarenta e quatro mil, setecentos e doze reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018288/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2098/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LOCASEM SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparações alimentares, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3042 (SEI-84273909). VALOR TOTAL: R$ 376.581,84 (trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021379/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1826/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Jacarepaguá, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2577 (SEI-82720932). VALOR TOTAL: R$ 131.702,49 (cento e trinta e um mil, setecentos e dois reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016390/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2020/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2890 (SEI-83582049). VALOR TOTAL: R$ 52.782,29 (cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020540/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2082/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEAT NIT COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de alimentação, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3025 (SEI-84203998). VALOR TOTAL: R$ 93.595,23 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/021073/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2143/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços apoio assistencial, para o HEMORIO, IEDE e LACENN, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3104 (SEI-84610667). VALOR TOTAL: R$ 2.349.891,44 (dois milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018743/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2150/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3119 (SEI-84639176). VALOR TOTAL: R$ 523.422,36 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019662/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2156/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Queimados, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3146 (SEI-84756573). VALOR TOTAL: R$ 1.070.296,55 (um milhão, setenta mil, duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018747/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2171/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE SERVICE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h SEAP, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3147 (SEI-84764669). VALOR TOTAL: R$ 210.965,40 (duzentos e dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/020443/2024. DATA DA ASSINATURA: 11/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2213/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO Dona Lindu), no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3215 (SEI-85062498). VALOR TOTAL: R$ 2.400.899,10 (dois milhões, quatrocentos mil, oitocentos e noventa e nove reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018858/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2250/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Bangu, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3244 (SEI-85236512). VALOR TOTAL: R$ 208.793,85 (duzentos e oito mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022068/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2247/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Realengo, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3257 (SEI-85255869). VALOR TOTAL: R$ 193.862,78 (cento e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022070/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2257/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3252 (SEI-85250007). VALOR TOTAL: R$ 1.335.557,13 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022067/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2259/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/09/2024 à 30/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3262 (SEI-85264943). VALOR TOTAL: R$ 386.690,77 (trezentos e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022083/2024. DATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nId: 2601573"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 055/2024. PREGÃO ELETRÔNICO nº 037/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACTS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 04.534.176/0001-84. OBJETO: Aquisição de insumos específicos (DIMETILSULFÓXIDO/D.M.S.O e BOLSA DE CONGELAMENTO) - Itens: 1 e 3, para a manipulação e a criopreservação de células-tronco hematopoiéticas no Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - IEHE/HEMORIO. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 394.671,00 (trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais \r\n\r\naplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1380/2024 \r\n\r\n(Doc. SEI nº 77594677) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 84762514). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \r\n\r\nSEI-080002/005479/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2601571"
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                        "2601541": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARONESA DE SAAVEDRA, Censo Escolar 33079668, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2022/2º SEMESTRE: Turma: 4002: Daniel Menezes da Silva Ramos, Douglas dos Santos Rosa, Mariana do Nascimento da Costa. ANO LETIVO DE 2023/2º SEMESTRE: Turma: 4001: Daniella Monique Santana Santos. ANO LETIVO DE 2024/1º SEMESTRE: Turma: 4002: Anna Letycia de Souza Rodrigues; Eduardo Luiz dos Santos; Filiphe Gabriel Carneiro da Silva; Jaqueline Ribeiro de Souza; Jhonata Henrique da Silva Alves; Jorge Alberto da Silva Marques; José Marques; Leanderson Matheus Brandão da Silva; Letícia Cordeiro dos Santos; Luzimere Pereira da Silva; Margareth Coutinho da Silva; Maria Clara Correa; Maria Eduarda da Silva Lima; Marllon Andrade de Aguiar; Mateus de Mello França; Milca da Silva Ferreira Cardoso; Natalia Souza Lima de Oliveira; Raquel Rodrigues Pereira; Tatiane Kelly Pereira Sousa; Veronica Valesca da Silva; Vívian Gonçalves Vieira; Yann Guimarães Sena dos Santos. Diretor: Luiz Carlos Murta dos Santos, Processo E-03/000/1111/2014. Secretária Escolar: Maria Aparecida de Souza Azevedo, Processo E-03/000/1111/2014. Servidoras responsáveis pela publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID. Funcional nº 4428423-3 e Selma Regina Carvalho de Macedo, ID. Funcional nº 4329312-3. Processo nº SEI-030001/014284/2024.\r\n\r\nId: 2601541"
                        ],
                        "2601519": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE O EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/001221/2024.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, instituída através da Portaria DEGASE nº 1034, de 05 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 11/05/2022, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, TORNA PÚBLICO a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem da Décima Eliminação de Documentos no site da instituição através do endereço: https://www.rj.gov.br/degase/comissao_de_gestao_de_documentos_do_degase\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-030002/001221/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2601519"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601657": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 041/2024/PPC. PARTES: UERJ e LUDAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material Hospitalar, para atendimento às necessidades da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 4.040,64. NOMEAÇÃO: Portaria 016/PPC/2024. NOTA DE EMPENHO: 2024NE05454. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: PE n° 89/2024, Processo SEI-260007/061825/2023.\r\n\r\nId: 2601657"
                            ],
                            "2601658": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 71/2024. PARTES: UERJ e CONTRATOSGOV SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de licença de software de gerenciamento administrativo de contratos, 1 (uma) licença ao sistema informatizado de gestão e fiscalização, Contratos Gov, possibilitando o controle, fiscalização e gestão dos contratos administrativos celebrados pela Administração, para acesso de 20 (vinte) usuários. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 49.890,00. NOTA DE EMPENHO: 2024NE03634. NOMEAÇÃO: Portaria n° 130/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação nº 07173/202/2024, SEI-260006/034838/2024.\r\n\r\nId: 2601658"
                            ],
                            "2601659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 59/2024. PARTES: UERJ e HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de licenças de software, serviços para a instalação com transferência de conhecimento e suporte do Supercomputador. PRAZO: 3 anos. VALOR: R$ 74.556,46. NOTA DE EMPENHO: 2024NE03799. NOMEAÇÃO: Portaria n° 131/DAF/2024. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2024. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/001742/2024.\r\n\r\nId: 2601659"
                            ],
                            "2601654": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 426/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e UP MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de aproximadamente 24,24% ao valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 124.395,00 (cento e vinte e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 637.393,00 (seiscentos e trinta e sete mil trezentos e noventa e três reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/006919/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 322/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e GF LABOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 24,88% aos itens 1.1 e 1.2 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 47.664,40 (quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 239.264,20 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002123/2023.\r\n\r\nId: 2601654"
                            ],
                            "2601653": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 301/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 224/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 826.431,00 (oitocentos e vinte e seis mil quatrocentos e trinta e um reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05571. \r\n\r\nGESTOR: Leonidas Cardoso - matrícula nº 34.071-1.\r\n\r\nFISCAIS: Marco Aurélio Damasceno Silva - matrícula nº 34.100-8 e Márcia de Sant'Anna - matrícula nº 30.086-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1889/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007312/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 301/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e IMAGEM SISTEMAS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007312/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 302/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 276/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.403.930,20 (um milhão quatrocentos e três mil novecentos e trinta reais e vinte centavos). \r\n\r\nN.E: 2024NE05645. \r\n\r\nGESTOR: Luiz Fernando Ventura de Souza - matrícula nº 36.229-3.\r\n\r\nFISCAIS: Simone Oliveira da Rocha - matrícula nº 33.775-8 e Tatiana Rodrigues de Abreu - matrícula nº 40.009-3.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1886/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/006713/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 312/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (OPMES) para a UDA de Ortopedia e Traumatologia do HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 230/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.569.446,00 (dois milhões quinhentos e sessenta e nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2024NE05371. \r\n\r\nGESTOR: Liszt Palmeira de Oliveira - matrícula nº 30.746-2.\r\n\r\nFISCAIS: Nelson Hiroyuki Miyabe Ooka - matrícula nº 37.888-5 e Leandro Albuquerque Lemgruber Kropf - matrícula nº 37.887-7.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/1887/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015536/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 312/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cessão em comodato de equipamento/instrumental, conforme Edital. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/015536/2023.\r\n\r\nId: 2601653"
                            ],
                            "2601655": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 196/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/002390/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/008857/2024.\r\n\r\nFica a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 2.109,60 (dois mil cento e nove reais e sessenta centavos), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital do Pregão Eletrônico nº 469/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/010050/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/010875/2024.\r\n\r\nId: 2601655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601544": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Contas 02/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa NP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto o pagamento de “AQUISIÇÃO DE FRUTAS, LEGUMES, VERDURAS E OUTROS ALIMENTOS UTILIZADAS PELO CENTRO DE PRIMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (CENPRI / INEA) NA ALIMENTAÇÃO DE PRIMATAS”, no período de 06/06/2024 a 28/06/2024, tendo em vista a finalização do Contrato nº 15/2023. \r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo é de R$ 69.663,00 (sessenta e nove mil seiscentos e sessenta e três reais), conforme documentos (77996775). \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-070002/011660/2024.\r\n\r\nId: 2601544"
                            ],
                            "2601569": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Quinto Termo Aditivo nº 60/2024 ao Contrato INEA nº 28/2021.\r\n\r\nPARTES: INEA e a T ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 28/2021, relativo à elaboração de “PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE RIO (UTRS) NO RIO DOS POÇOS E NO RIO IPIRANGA”, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE continuará a pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 107.642.245,17 (cento e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), em parcelas mensais e sucessivas, mantendo-se também as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado por 10 (dez) meses os prazos de vigência e execução do Contrato, passando o prazo de vigência de 20/12/2024 para 20/10/2025 e o prazo de execução de 15/10/2024 para 15/08/2025, dando-se ao contrato o prazo total de 44 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000648/2021.\r\n\r\nId: 2601569"
                            ],
                            "2601445": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° SUPRIDNOT/01136136 emitida em 2/7/2024, processo nºs E-07/200192/2008 e SEI-070009/000175/2021. CONVOCA:\r\n\r\nNOME: MARCELA MACHADO CUNHA - ME. CNPJ/CPF Nº: 098.852.737-51. ENDEREÇO: Rodovia RJ 116 - KM 116, Loteamento Miliosi, Monnerat - Duas Barras /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na \r\n\r\nSUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nO processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2601445"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA - RJ e CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato nº 006/2021 por 90 (noventa) dias, contados a partir de 15/10/2024 ou até a entrega dos novos veículos alocados por meio da Ata de Registro de Preços nº 004/2024, relativo à prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos automotores compactos, modelo Hatch. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.455,12 (quarenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 71, inciso II e combinado com artigo 72 da Lei 13.303/2016 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000490/2021.\r\n\r\nId: 2601606"
                            ],
                            "2601635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUARIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo ao TPRU Nº 851/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e FSX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: promove-se a alteração da razão social da empresa deixando de ser FSX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, passando a ser denominada B&X COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, a qual ocupa o espaço físico de 122,50 m² referente ao Box 48, do Pavilhão 31, Unidade I, localizada na Av. Brasil, nº 19.001, Irajá, Rio de Janeiro-RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024. VALOR: R$ 4.062,10 (quatro mil, sessenta e dois reais e dez centavos) a título de tarifa de uso, mensalmente. PROCESSO SEI-020004/000375/2022.\r\n\r\nId: 2601635"
                            ],
                            "2601609": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 019.2024. PARTES: A Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO e a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffree e Guinle, da Universidade Federal do Estado do Tio de Janeiro- UNIRIO, OBJETO: A gestão administrativa e financeira do Programa CAPACITAGRO 2023, composto por 24 Projetos de Pesquisa, aprovados pelo Edital FAPERJ Nº 18/2023 Programa de Bolsa de Treinamento e Capacitação Técnica em Apoio à Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Agropecuário e da Agroindústria do Estado do Rio de Janeiro, ora alinhados às Linhas de Pesquisa atuais da PESAGRO que tem como objetivo o fortalecimento das principais cadeias produtivas e econômicas do Estado do Rio de Janeiro, através da geração e adaptação de tecnologias e do desenvolvimento de pesquisas o Treinamento e Capacitação Técnica que visa o incremento e a conexão entre os projetos de PD&I e o direcionamento estratégico da programação definida pelas metas de impacto e pelos objetivos estratégicos da empresa, bem como pelos desafios de inovação. VALOR: A Contratada será remunerada com o valor certo e determinado de 12% (doze por cento) do valor corrente aportado pela contratante para as operações de custeio requeridas e autorizadas. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, com eficácia após a publicação deste instrumento no Diário Oficial. ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. PROCESSO Nº SEI 020003/000526/2024.\r\n\r\nId: 2601609"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/307/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa SAMURAI PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pela profissional do setor artístico JULIANA MEDELLA DO PRADO COUTO, para prestação de serviços de preparação corporal para a realização de uma temporada de apresentações do espetáculo teatral, da obra literária \"O BEM-AMADO\", pelo período de 4 (quatro) meses. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01297. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001808/2024.\r\n\r\nId: 2601431"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/071/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL 39.441.730 LUIZ OTAVIO DE ALMEIDA CORREA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"OTAVIO ALMEIDA CANTA CAUBY PEIXOTO\", no dia 15.11.2024, sexta feira, às 16:00 h. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001913/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/073/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e RODRIGO BERNARDO DE LARA ME \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do CENTRO CULTURAL JOÃO NOGUEIRA - IMPERATOR, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"DANIEL LOPES E KWESNEY - KD O SHOW!?\", no dia 07.12.2024, sábado, às 19h. \r\n\r\nVALOR: O PERMISSIONÁRIO obriga-se a pagar à FUNARJ 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001832/2024.\r\n\r\nId: 2601458"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/070/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização do Concerto \"SÉRIE SALA ORQUESTRAS - ORQUESTRA CHIQUINHA GONZAGA\", no dia 18.10.2024, sexta-feira, às 19h. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001993/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/069/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para realização dos \"Concertos da Temporada Sala Cecília Meireles 2024\", na Sala Cecília Meireles nos dias 31.10, 01, 08, 09, 29 e 30.11.2024 e no Espaço Guiomar Novaes no dia 06.11.2024. VALOR: 25% (vinte e cinco por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos.DATA DA ASSINATURA: 16/10/2024 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/001990/2024.\r\n\r\nId: 2601611"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 026/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e A RÁDIO ROQUETTE-PINTO - RRP OBJETO: a mútua colaboração para: a) a divulgação, por meio da RÁDIO ROQUETTE-PINTO, de notícias, agendas,produções, eventos; eb) a divulgação, por meio dos canais e redes sociais da FUNARJ, de informações produzidas pelo Estado do Rio de Janeiro, que sejam de interesse público do cidadão carioca. VALOR: Não há. DATA DA ASSINATURA:15/10/2024. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/002044/2023.\r\n\r\nId: 2601549"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. \r\n\r\nPARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som do Estado do Rio de Janeiro - FMIS/RJ e o WIKI MOVIMENTO BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica entre os participantes, com a finalidade de promover a integração institucional, o intercâmbio de profissionais e de conhecimento, visando o desenvolvimento de projetos técnicos, científicos, educacionais e culturais. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da data de publicação no DOERJ. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180003/000137/2024.\r\n\r\nId: 2601575"
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Edital",
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601469": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ARTELAGOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração Contratual com Acréscimo, referente aos itens acrescidos no percentual de 23,65% - valor global de R$ 4.703.073,60 (quatro milhões, setecentos e três mil, setenta e três reais e sessenta centavos), sendo o Lote 3 no valor de R$ 2.441.123,60 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e vinte e três reais e sessenta centavos) e o Lote 7 no valor de R$ 2.261.950,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017285/2024.\r\n\r\nId: 2601469"
                            ],
                            "2601538": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: XIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 022/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar de 02/10/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/016611/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 021/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ENEX CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 2 (dois) meses, a contar de 20/09/2024, sem acréscimo de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/012768/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/10/2024.\r\n\r\nId: 2601538"
                            ],
                            "2601470": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 051/2023. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SIGIL SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.230.841,02 (um milhão, duzentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e um reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.58, inciso I e Art 65, inciso I, e seu parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/017273/2024.\r\n\r\nId: 2601470"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2601597": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto: Prestação de serviços para Execução do Projeto de Trabalho Técnico Social - PTTS -, na etapa pós-ocupação contendo as premissas de orçamento, indicadores de acompanhamento, avaliação e metas para o empreendimento Condomínio Familiar Nova História, localizado à Praça 5, S/N, bairro Jardim Novo, Guapimirim.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE/SEHIS n° 008/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/11/2024.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000012/2024.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2601597"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2601674": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato nº 027/2021. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do Contrato 027/2021 que tem por objeto a execução das obras de infraestrutura e urbanização nos Bairros Paraíso, Novo Eldorado, Roncado e Luiz de Camões, no Município de Queimados, RJ, com fundamento no art. 71 da Lei 13.303/2016 e cláusula terceira, parágrafo 1º do referido contrato. VALOR: Sem valor. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº. SEI-490002/002865/2024, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual 287/79 e Decreto Estadual nº 46.188/2017. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. Registro Interno nº 057/2024. PROCESSO Nº SEI-490002/003517/2024.\r\n\r\nId: 2601674"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Atos": {
                        "2601612": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES torna público que será realizado o pregão eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2024\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item Único\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de serviço de locação de 01 (um) veículo blindado de representação, sem combustível e sem motorista, por quilometragem livre, visando suprir as necessidades da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor- SEDCON.\r\n\r\nDIA: 01/11/2024 - HORA: 10h00min\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 159.799,74 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000129/2024.\r\n\r\nO edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.rj.gov.br/sedconsumidor/ e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via mediante apresentação de mídia gravável, na sala da Coordenação de Licitações, localizada na Rua Joaquim Palhares n° 40 - 8° Andar - Edifício Torre Sul - Cidade Nova - RJ, a partir do dia 17/10/2024, às 16h00min.\r\n\r\nId: 2601612"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2601617": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº 43/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 202.066,56 (duzentos e dois mil, sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do Contrato. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001716//2022.\r\n\r\nId: 2601617"
                        ],
                        "2601652": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições FAZ SABER aos interessados das renúncias à classificação dos candidatos PATRICIA DA CUNHA MOURA, inscrição nº 10006191, do cargo de Técnico Processual, PEDRO SERRAO WANDERLEY, inscrição nº 10009354, do cargo de Técnico Processual; e das desistências dos candidatos LANA JESSICA LIMA DE MORAES, inscrição nº 10010416, do cargo de Analista Contábil, ANDREY NOBREGA GONÇALVES, inscrição nº 10007326, do cargo de Analista Contábil, CARLOS RECLIBE GOMES VILELA, inscrição nº 10006970, do cargo de Técnico Processual e HAVEL ZONATO, inscrição nº 10011806, do cargo de Técnico Processual, e CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecerem à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10004184, IZABELA SOARES PARIS, 69.00, 6\r\n\r\n1.1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10001236, JANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS, 73.00, 25\r\n\r\n1.1.3 CARGO: TÉCNICO PROCESSUAL\r\n\r\n10011577, LARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA, 79.00, 10\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n2.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n2.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10000067, RENAN DE BRITO OLIVEIRA, 66.00, 6\r\n\r\n3. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n3.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n3.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n3.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n4. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n4.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n4.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n4.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe es pecífico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n4.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n4.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n4.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n4.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 30/10/2024\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nIZABELA SOARES PARIS\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nJANAINA FANTESIA PANTOJA DE MATOS\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nLARISSA SILVA LABRUNA MOREIRA\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\n13 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2601652"
                        ],
                        "2601318": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da Contratação Direta abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA EMERGENCIAL - PROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA PGE-RJ/FUNPERJ Nº 07/2024.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial nas formas preventiva e corretiva, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente com dedicação exclusiva e materiais inclusos, nas dependências da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), localizadas no Estado do Rio de Janeiro, incluindo as Procuradorias Regionais, a Câmara de Resolução de Litígios em Saúde e o Centro Cultural PGE-RJ (antigo edifício do Convento do Carmo).\r\n\r\nDATA DO ENVIO DAS PROPOSTAS E LANCES: 25/10/2024, de 09 horas às 13 horas.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027587/2023.\r\n\r\nO Aviso da Contratação Direta encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2601318"
                        ]
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