{
    "2024-10-08": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2598909": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada no período de 19 a 23 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de dezenove a vinte e três de agosto de dois mil e vinte e quatro, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua vigésima sétima sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se ausente a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e nos Atos Executivos nos 25.825/2023 e 26.183/2024, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 1.187 processos: 80 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 57 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 51 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 457 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 517 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 25 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou o Processo TCE-RJ nº 226539-7/2024, em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 102518-8/2024 e 218984-1/2017, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 228711-1/2024, 106803-5/2022 e 105168-0/2024, os dois últimos em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE-RJ nos 103170-2/2017 e 101140-0/2024, este em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e aquele em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 242589-4/2022, 105155-3/2024, 106766-2/2019, 215212-5/2012, 116165-2/2013, 113893-8/2012, 116149-8/2013, 118734-3/2013, 216662-8/2007, 203741-8/2011, 213517-3/2014, 230172-9/2009, 119383-7/2013, 126139-1/2011, 128590-3/2011, 128591-7/2011, 128592-1/2011, 105189-7/2012, 110407-4/2012, 114962-4/2013, 114963-8/2013, 119385-5/2013, 119386-9/2013, 119387-3/2013, 119388-7/2013, 119389-1/2013, 119390-0/2013, 119391-4/2013, 107532-8/2015, 107534-6/2015, 107535-0/2015, 107536-4/2015, 107537-8/2015, 107538-2/2015, 107539-6/2015, 251098-0/2022, 202762-1/2014, 201167-6/2018 e 811680-4/2016 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 215212-5/2012 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 107033-1/2023, 102168-7/2023 e 107528-6/2023 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c com o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Representante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 259868-1/2023 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), trata-se de Consulta formulada pelo Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos de Campos dos Goytacazes, por meio da qual solicita o pronunciamento desta Corte, buscando obter esclarecimentos sobre a correta aplicação do art. 37, XVI e XVII, § 10, e do art. 40, § 6º, todos da Constituição Federal de 1988, indagando acerca da possibilidade de percepção de remuneração oriunda de cargo em comissão por servidor estadual inativo que acumula dois proventos de aposentadorias. O quesito trazido a esta Corte apresenta os seguintes termos: se seria possível que um servidor estadual inativo, acumulador de dois proventos de aposentadorias enquanto profissional previsto no art. 37, XVI, da CRFB, pudesse auferir remuneração oriunda de cargo em comissão, nos termos do art. 40, § 6º c/c art. 37, § 10, da CRFB. A Relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, votou: I - pelo conhecimento da consulta, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 99 e 100 do Regimento Interno desta Corte; II - pela expedição de ofício ao consulente, nos termos regimentais, para ciência de que a questão suscitada já foi esclarecida por este Tribunal na resposta à Consulta nº 39/2021 (Processo TCE-RJ nº 201.888-1/21), na Sessão Plenária telepresencial de 25/08/2021, e que o referido precedente pode ser acessado no sítio eletrônico desta Corte (https://www.tcerj.tc.br/cadastropublicacoes/public/consultas); III - pelo posterior arquivamento deste processo..\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102462-3/2024 (9338/2021) - Interessado: ADILSON FERREIRA DUARTE - Acórdão: 65409/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101288-8/2024 (9271/2021) - Interessado: ÂNGELA VALÉRIA DE JESUS - Acórdão: 65406/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102778-0/2024 (9684/2021) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SÁ - Acórdão: 65874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102501-5/2024 (9728/2021) - Interessado: CRISTINA LÚCIA DA CONCEIÇÃO SEIXAS - Acórdão: 65410/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-4/2024 (9665/2021) - Interessado: ELCIO GOMES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-5/2024 (8864/2021) - Interessado: ELIANE MARIA ROCHA BASTOS - Acórdão: 65411/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101582-2/2024 (9190/2021) - Interessado: GILMAR RODRIGUES BARBOSA - Acórdão: 65400/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102016-0/2024 (9538/2021) - Interessado: JOSÉ LEONARDO DE SOUZA - Acórdão: 65401/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102570-6/2024 (9353/2021) - Interessado: LUIZ SEBASTIÃO DE LIMA - Acórdão: 64727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-8/2024 (9718/2021) - Interessado: PATRÍCIA VIEIRA DUARTE - Acórdão: 64829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102046-5/2024 (9458/2021) - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA - Acórdão: 65408/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-5/2024 (9455/2021) - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES BAVIER - Acórdão: 65407/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101451-7/2024 (9508/2021) - Interessado: SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES - Acórdão: 65399/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-2/2024 (9815/2021) - Interessado: SYLZED JOSÉ DE SANT'ANNA NETO - Acórdão: 65872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-8/2024 (9104/2021) - Interessado: TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO - Acórdão: 64726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2020 - Interessado: DEGASE-DEPART GERAL AÇÕES SOCIOEDUCATIV - Acórdão: 65864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 102541-5/2024 (E-26/005/48/2018) - Interessado: MARIA MERCIA LIMA DE QUEIROZ - Acórdão: 64728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-3/2024 (E-23/003/760/2013) - Interessado: JOSÉ DE MACEDO BARROS NOGUEIRA - Acórdão: 64788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Interessado: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO TCE-RJ - Acórdão: 65866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: JUCERJA-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 119388-7/2013 - Interessado: CAMILA ROSA SALLES - Acórdão: 65327/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110407-4/2012 - Interessado: CARLOS JORGE DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 65321/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119383-7/2013 - Interessado: ELLEN CRISTINA MONTEIRO PEREIRA - Acórdão: 65315/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107536-4/2015 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 65334/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119385-5/2013 - Interessado: ERIKA DE JESUS GOMES AMORIM - Acórdão: 65324/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 126139-1/2011 - Interessado: FABIO SALDANHA MOREIRA - Acórdão: 65316/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107537-8/2015 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 65335/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119387-3/2013 - Interessado: JAIME ALVES DA SILVA FILHO - Acórdão: 65326/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107535-0/2015 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 65333/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-4/2013 - Interessado: LUCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA - Acórdão: 65322/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128590-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO FLORESTA DE MIRANDA - Acórdão: 65317/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107532-8/2015 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 65331/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119386-9/2013 - Interessado: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA - Acórdão: 65325/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128591-7/2011 - Interessado: MARCIO MEDEIROS DE ALMEIDA - Acórdão: 65318/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-6/2015 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 65332/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119389-1/2013 - Interessado: MARY ELLEN DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 65328/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-7/2012 - Interessado: RICARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA - Acórdão: 65320/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119390-0/2013 - Interessado: THAISE PINHEIRO HERCOWITZ - Acórdão: 65329/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-6/2015 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 65337/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119391-4/2013 - Interessado: VANESSA CRISTINA DA PAZ GUIMARÃES - Acórdão: 65330/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128592-1/2011 - Interessado: WILSON PALMEIRA JUNIOR - Acórdão: 65319/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107538-2/2015 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 65336/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114963-8/2013 - Interessado: ZAIDA DE ARAÚJO CARDOSO - Acórdão: 65323/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102090-6/2024 (SEI 0064677.2023-28) - Interessado: MARCO ANTONIO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 64815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104516-5/2016 (E-01/023/03/2014) - Interessado: CLAUDINO ANDRELINO - Acórdão: 65360/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105160-8/2024 (SEI-040150/001710/2023) - Interessado: CONSUELO FERNANDA DE BARROS NERY - Acórdão: 64833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-2/2024 (PD-04/135.413/2020) - Interessado: DANIEL MENDES DE PAULA - Acórdão: 64902/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105379-1/2024 (PD-04/138.70/2019) - Interessado: ELISEU RIBEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 64781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103389-2/2024 (PD-04/139.17/2019) - Interessado: ISAURA ANDRADE DA FONSECA - Acórdão: 64891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-1/2024 (SEI-330002/0204/2024) - Interessado: JOSÉ LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE - Acórdão: 64825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105155-3/2024 (PD-04/135.437/2020) - Interessado: JURANDI DO CARMO SILVA - Acórdão: 64779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105373-7/2024 (SEI-040150/001962/2022) - Interessado: LAELIA REIS DA SILVA RIBEIRO - Acórdão: 64780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-1/2024 (PD-04/169.83/2018) - Interessado: LEADI DE SOUZA VIEIRA - Acórdão: 64799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-4/2024 (SEI-140001/040094/2024) - Interessado: LIRIAN DOS SANTOS SOUZA - Acórdão: 65883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105406-0/2024 (SEI-430002/2284/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO MEDEIROS XAVIER DE SOUZA - Acórdão: 65870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-4/2024 (SEI-040157/004233/2023) - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO DO CARMO MOURA - Acórdão: 65359/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105395-5/2024 (PD-04/137.225/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ LEITE DE ANDRADE FONTES - Acórdão: 64828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105518-9/2024 (PD-04/143.74/2019) - Interessado: NEIVA DE OLIVEIRA DA COSTA - Acórdão: 64911/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105310-5/2024 (SEI-040150/001229/20) - Interessado: NICOLETA CAVALCANTI PEREIRA REBEL - Acórdão: 64819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105498-3/2024 (PD-01/011.176/2015) - Interessado: PAULA CRISTINA PIO - Acórdão: 65890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105456-5/2024 (SEI-150011/0001/2024) - Interessado: SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 65871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2024 (SEI-040161/008832/2020) - Interessado: THERESINHA MARIA DE JESUS PENHA - Acórdão: 65891/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105380-0/2024 (PD-04/142.421/2021) - Interessado: VANUSIA OLIVEIRA CUSTODIO - Acórdão: 64820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119475-9/2023 (SEI-040161/1734/2023) - Interessado: WALTER CARLOS DE OLIVEIRA BOHRER - Acórdão: 65350/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101870-7/2024 (270050/000324/2020) - Interessado: JOÃO FERNANDES RAMOS DOS SANTOS - Acórdão: 64843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-5/2024 (270044/001522/2022) - Interessado: LISETE MEDEIROS DA SILVA - Acórdão: 65340/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-0/2024 (SEI-27090/8/2017) - Interessado: MARCOS DE SOUSA FERNANDES - Acórdão: 64718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105376-9/2024 (030035/007618/2023) - Interessado: ALBERIO FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ROCHA - Acórdão: 65867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-5/2024 (030038/003378/2023) - Interessado: ALINE FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 64889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105313-7/2024 (030041/007236/2023) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA RIBEIRO POURBAIX - Acórdão: 64748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-2/2024 (030030/004973/2023) - Interessado: MONICA BELLOT DE SOUZA NASCIMENTO - Acórdão: 64895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-3/2024 (030001/009038/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES LIMA - Acórdão: 64752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105763-6/2024 (030035/000219/2024) - Interessado: ANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS - Acórdão: 64754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104742-5/2024 (E-03/016/104446/2018) - Interessado: AUREA MARIA BEZERRA MACHADO - Acórdão: 64741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-7/2024 (030038/006238/2023) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERREIRA - Acórdão: 64899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105893-7/2024 (030042/004443/2023) - Interessado: CARLOS ROBERTO BERNARDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-3/2024 (030034/002738/2023) - Interessado: CLEIDE LUCI PIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 64744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-4/2024 (E-03/002/102427/2018) - Interessado: CRISTIANE DE ALMEIDA FABRICIO - Acórdão: 64810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105513-9/2024 (080014/000166/2023) - Interessado: DENISE RAPHAEL REIS - Acórdão: 64751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105233-1/2024 (030042/002276/2023) - Interessado: EDNA MARIA DE MATTOS BENEVIDES - Acórdão: 64913/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104692-4/2024 (E-03/002/2603/2017) - Interessado: EDUVIRGES FRAGOSO DA SILVA - Acórdão: 64918/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-4/2024 (030031/001476/2023) - Interessado: ELIANE BERNADETE FERREIRA - Acórdão: 64746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-7/2024 (030036/004711/2021) - Interessado: ELISABETE DE BARROS MACHADO VIEIRA - Acórdão: 64743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105035-7/2024 (030039/004851/2022) - Interessado: ISABEL GOMES DA SILVA - Acórdão: 64817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105323-2/2024 (030043/000958/2023) - Interessado: JAQUELINE MARIA DE SOUZA - Acórdão: 64848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104592-8/2024 (E-03/005/1477/2019) - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA - Acórdão: 64740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-2/2024 (080014/000205/2023) - Interessado: JOSÉ PACÍFICO DA SILVA FILHO - Acórdão: 64753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105013-9/2024 (030037/003312/2023) - Interessado: JOSENETE ARMENIA CASTRO RIBEIRO - Acórdão: 64890/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104942-7/2024 (E-03/002/3233/2018) - Interessado: JOSIRENE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 64805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104840-3/2024 (030030/003278/2021) - Interessado: LENILDA PIRES DE ALMEIDA - Acórdão: 64742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103422-0/2024 (030034/000416/2023) - Interessado: LUCIA BARROSO DO AMARAL - Acórdão: 64739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105365-0/2024 (030036/002999/2023) - Interessado: LUCIANE ALMEIDA DE MOURA GONÇALVES - Acórdão: 64749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105055-7/2024 (030040/000067/2024) - Interessado: LUCIENE SANTOS SILVA - Acórdão: 64818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105212-7/2024 (E-03/036/1619/2019) - Interessado: MAGALI TEREZINHA FÉLIX DA COSTA - Acórdão: 64919/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105420-6/2024 (030029/004091/2023) - Interessado: MARCOS AURELIO DA SILVA - Acórdão: 64750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-6/2024 (E-03/003/948/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA AGUIAR DO NASCIMENTO - Acórdão: 64747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105222-2/2024 (E-03/002/3011/2019) - Interessado: MARIA IZABEL DA COSTA SARPA - Acórdão: 64807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-7/2024 (030030/007747/2022) - Interessado: MARISTELA DE SOUZA TINOCO ALVIM - Acórdão: 64745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105418-3/2024 (030036/001219/2023) - Interessado: NELSON BRAGA DE PAULA - Acórdão: 65868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105463-8/2024 (030043/004788/2023) - Interessado: NILTON CESAR RIQUETTI - Acórdão: 64898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105182-6/2024 (080001/018158/2021) - Interessado: PAULO FREITAS DA SILVA - Acórdão: 64806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-3/2024 (030033/004709/2023) - Interessado: RICARDO LUIZ DOS SANTOS - Acórdão: 64812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-6/2024 (030038/000679/2022) - Interessado: ROSANGELA DE SENA ALMEIDA - Acórdão: 64756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105890-5/2024 (E-03/002/100958/2018) - Interessado: ROSELI BENEVIDES PINHEIRO - Acórdão: 64757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105840-0/2024 (030036/002070/2022) - Interessado: SANDRA MENEZES DE VASCONCELLOS - Acórdão: 64822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105620-8/2024 (E-03/006/1105/2018) - Interessado: SELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA - Acórdão: 64824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-2/2024 (030042/001799/2023) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA DIAS - Acórdão: 64755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105623-0/2024 (E-03/001/1104/2019) - Interessado: SORAIA MARIA MARCHINI LOPES - Acórdão: 64901/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-8/2024 (030038/003126/2023) - Interessado: TERESA CHRISTINA JUSCELEINE SOARES DE MELO TEIXEIRA - Acórdão: 64809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-9/2024 (030035/001630/2023) - Interessado: VANI CARVALHO DA SILVA - Acórdão: 64808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105900-6/2024 (030041/003627/2023) - Interessado: VANIA CRISTINA DE BARROS FIGUEIREDO - Acórdão: 64758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-5/2024 (030037/000687/2020) - Interessado: WASHINGTON WILLIANS DA SILVA - Acórdão: 65869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104123-3/2024 (SEI 360263/000069/22) - Interessado: ANTONIO LUIZ FRANÇA AZEVEDO - Acórdão: 64847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101780-6/2024 - Interessado: EDSON DE CASTRO SANTOS - Acórdão: 65897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100790-4/2024 (SEI 360023/000106/21) - Interessado: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL - Acórdão: 65352/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101400-8/2024 (SEI 360007/001228/20) - Interessado: MARIA AMÉLIA MACHADO ROSA QUINTES - Acórdão: 65353/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105974-7/2024 (3500900007192021) - Interessado: ALEXANDRE COSTA REIMÃO - Acórdão: 64915/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-1/2024 (350053/001385/2021) - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 64916/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101752-9/2024 - Interessado: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO - Acórdão: 64934/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118394-2/2023 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - Acórdão: 65395/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118397-4/2023 - Interessado: CAROLINA DA SILVA STOPA - Acórdão: 65396/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102889-5/2024 (350043/004184/2023) - Interessado: ELIAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 64914/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-7/2024 - Interessado: FERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 64713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-3/2024 (350036/001323/2021) - Interessado: INALDO FONSECA DE SOUZA - Acórdão: 64910/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116408-5/2023 - Interessado: IVAN DE SOUZA MACHADO - Acórdão: 65390/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101773-3/2024 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DE ABREU NETO - Acórdão: 65895/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-1/2024 (350024/000969/2021) - Interessado: JULIO CESAR ORMINDO DE SOUZA - Acórdão: 64717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101053-1/2024 - Interessado: KARLA KRISTIAN DA COSTA CARVALHO - Acórdão: 65405/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106054-0/2024 (350024/000974/2021) - Interessado: MARCELO DE CASTRO - Acórdão: 64716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119355-3/2023 - Interessado: MARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL - Acórdão: 65404/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100451-0/2024 - Interessado: MARCIO JOSÉ RANGEL DA SILVA - Acórdão: 65345/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-5/2024 (350029/000603/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO PEREIRA - Acórdão: 64896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104673-6/2023 (SEI-3500460082262022) - Interessado: MARCOS PAULO DE LIMA PATUSCO - Acórdão: 64904/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104058-2/2024 (E-35-021/105/2019) - Interessado: MAURO JORGE DA SILVA - Acórdão: 64720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100619-4/2024 - Interessado: NELBER EDUARDO GONÇALVES - Acórdão: 65339/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101054-5/2024 - Interessado: SHEYLA BENTO FRAGA NEVES - Acórdão: 65338/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100280-1/2020 (E-09/466/100003/2018) - Interessado: THIAGO PEREIRA TRIGUEIRO MENDES - Acórdão: 64714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101888-4/2024 - Interessado: WAGNER DO NASCIMENTO - Acórdão: 65388/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO IN CASU, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103612-7/2024 (3500380034152020) - Interessado: WASHINGTON LUIZ MOTTA - Acórdão: 64719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-2/2020 - Interessado: AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - Acórdão: 65311/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-2/2019 (300.193-3/19) - Interessado: ANDRE ROBERTO CARVALHO - Acórdão: 64903/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103978-0/2016 (sn) - Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Acórdão: 65865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102354-0/2024 (2023-06040184) - Interessado: NAIRELENA SANTOS - Acórdão: 64892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-9/2024 (2022-06052654) - Interessado: ANA MARIA MENDES DE FIGUEIREDO - Acórdão: 64772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-0/2024 (2020-0666300) - Interessado: ANAMÁLIA RIOS DELPHIM - Acórdão: 64832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102508-3/2024 (2023-06032854) - Interessado: ARNALDO BAPTISTA RODRIGUES - Acórdão: 64766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102118-4/2024 (2022-06022932) - Interessado: AUDECI FERNANDES FRIEIRO - Acórdão: 65880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102346-3/2024 (2023-06018568) - Interessado: BARBARA TALIA GONÇALVES DE FREITAS CARRIJO - Acórdão: 64893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116515-4/2023 (2020-0695968) - Interessado: CARLA BARRETO BAPTISTA PAES - Acórdão: 64760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102335-4/2024 (2023-06003371) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Acórdão: 64764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102824-5/2024 (2023-06042310) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE FARIA E ALBUQUERQUE - Acórdão: 64830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102510-6/2024 (2023-06033454) - Interessado: CARMEN LUCIA BRAGA FERNANDES CAIXEIRO TOLOMEI - Acórdão: 64768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102444-1/2024 (2023-06005037) - Interessado: CASSIA MARIA DE FIGUEIREDO GABRIEL - Acórdão: 64920/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102437-8/2024 (2023-06070012) - Interessado: CÉLIA REGINA FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 64922/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113370-1/2023 (2020-0683991) - Interessado: CEZARIO DEROSSI NETO - Acórdão: 64837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102297-6/2024 (2022-06057315) - Interessado: CLAUDIA MARIA BRAZUNA MONTEIRO - Acórdão: 64894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101709-2/2024 (2023-06044750) - Interessado: CLAUDIA REGINA MACHADO DOS SANTOS - Acórdão: 65879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-7/2024 (2019-035700) - Interessado: DENISE AVILA DE MEIRELLES CARDOSO - Acórdão: 65892/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102271-2/2024 (2020-0670782) - Interessado: ELIDIANE RODRIGUES CONCEIÇÃO - Acórdão: 64888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-5/2024 (2020-0651428) - Interessado: ELISETE BARBOSA GOMES - Acórdão: 64784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117102-0/2023 (2022-06002532) - Interessado: FABIANA MARIA SPINELLI - Acórdão: 64762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102927-3/2024 (2022-06113071) - Interessado: FABIOLA DAVID DE ALMEIDA - Acórdão: 64846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102598-8/2024 (2022-06076206) - Interessado: GERCI MARTINS MARTINS - Acórdão: 64770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-5/2024 (2022-06019723) - Interessado: HAMILTON HORACIO DE OLIVEIRA FILHO - Acórdão: 65881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102265-3/2024 (2022-06080239) - Interessado: IDAMIRIA VELLOZO FRANCISCO - Acórdão: 64763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102863-1/2024 (2022-06052765) - Interessado: IRACI PIRES ROHEM - Acórdão: 64845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102416-4/2024 (2023-06001462) - Interessado: JOÃO BOSCO DA SILVA YAMANE - Acórdão: 64912/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114876-2/2023 (2020-0696401) - Interessado: LUCIA MARCIA ROSA RIBEIRO FERNANDES - Acórdão: 64802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102589-7/2024 (2022-06126308) - Interessado: MARCIA ELISABETE MATOS - Acórdão: 64803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116797-4/2023 (2019-135593) - Interessado: MARCIA LOPES DA EIRA - Acórdão: 64761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-0/2024 (2023-06065231) - Interessado: MARCIA SATIRO DE ALMEIDA CATALDO - Acórdão: 64844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102385-9/2024 (2022-06022463) - Interessado: MARCIO LUIZ DOMINGUES ROCHA - Acórdão: 64765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114895-8/2023 (2020-0658263) - Interessado: MARCO ANTONIO MENEZES DIAS - Acórdão: 64838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-5/2024 (2023-06080557) - Interessado: MARCOS VIANNA DELGADO - Acórdão: 64787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-4/2024 (2021-06110077) - Interessado: MARIA AUXILIADORA MEDEIROS - Acórdão: 64771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101403-6/2022 (2020-0696539) - Interessado: MARILENE SANTOS DA SILVA - Acórdão: 64926/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102509-7/2024 (2022-06105310) - Interessado: MARIVONE RODRIGUES ITABORAY - Acórdão: 64767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102587-9/2024 (2022-06062780) - Interessado: NANCI MAGNAVITA SANTOS - Acórdão: 64769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102604-3/2024 (2022-06072634) - Interessado: OLAVO FREITAS SOBREIRA JÚNIOR - Acórdão: 64804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102166-1/2024 (2023-06019931) - Interessado: RICARDO RODRIGUES ROCHA - Acórdão: 65882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102255-8/2024 (2020-0672795) - Interessado: RONALD CEZAR THEDIM DIAS - Acórdão: 64783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-2/2024 (2023-06095527) - Interessado: SANDRA MARIA ANDRE CHAVES - Acórdão: 64789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113439-3/2023 (2022-06005585) - Interessado: SERGIO LUIZ MATTOS PORTO - Acórdão: 64759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-3/2024 (2021-0662179) - Interessado: SILVESTRE PEDRO DE ALCÂNTARA FILHO - Acórdão: 64842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102543-3/2024 (2023-06071049) - Interessado: SONIA REGINA BARBOSA GUIMARÃES - Acórdão: 64921/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102817-2/2024 (2022-06107468) - Interessado: VALERIA ROMANO CASTANHEIRA ALVES - Acórdão: 64773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-5/2024 (2023-06095775) - Interessado: VIKTOR MAGNO KOVALJSKI - Acórdão: 64816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102168-7/2023 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ(SEM CPF)(SEM CPF) - Acórdão: 65398/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-8/2024 (2022013307) - Interessado: EVALDO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65377/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248050-7/2023 (2019006151) - Interessado: SOLANGE RIBEIRO SOARES - Acórdão: 65380/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811107-2/2016 - Interessado: LUCIANO FARIAS AGUIAR - Acórdão: 65347/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-1/2023 (0180/2021) - Interessado: ISMAR FERREIRA LIMA - Acórdão: 65346/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-3/2024 (2023.07.22081P) - Interessado: ROGÉRIO DE CASTRO MEYER - Acórdão: 64908/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211626-9/2024 (2023.04.22085P) - Interessado: SEBASTIÃO DOMINGOS DA SILVA - Acórdão: 64881/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-9/2023 (04/6388/2019) - Interessado: ELIETE PEREIRA DE LIRA - Acórdão: 64905/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-7/2024 (4/4940/2021) - Interessado: HELOISA DANTAS CRISPIM - Acórdão: 64923/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204851-5/2024 (4/5045/2019) - Interessado: LUCIANA DOS SANTOS ALVES - Acórdão: 65392/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210526-6/2024 (4/1212/2018) - Interessado: ODAIR DA SILVA BALTAR - Acórdão: 64801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212960-8/2023 (04/2530/2022) - Interessado: RAIMUNDO RICARDO DOS SANTOS - Acórdão: 64774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210689-4/2024 (04/55/2022) - Interessado: RENATO NEGREIROS VIEIRA DOS REIS - Acórdão: 64907/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-5/2024 (04/5410/2023) - Interessados: SANDRA MARA CARDOSO MARQUES, NATHÁLIA CHRYSTINE MARQUES SANT'ANA - Acórdão: 64775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-3/2023 (202/2022) - Interessado: ARTHUR MIGUEL SILVA DA SILVEIRA - Acórdão: 65393/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 211582-7/2024 (1399/2023) - Interessado: CLAUDINEIA RIBEIRO LOPES - Acórdão: 64733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211713-8/2024 (1.377/2023) - Interessado: ELENICE TEREZINHA DA SILVA - Acórdão: 64734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-4/2024 (978/2023) - Interessado: MAGALI PEREIRA BENTO - Acórdão: 64887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211689-1/2024 (362/2022) - Interessado: MARIA DO CARMO SAMUEL - Acórdão: 64880/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-8/2024 (817/2022) - Interessado: SANDRA PAMPONET RODRIGUES - Acórdão: 65878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-3/2024 (347/2022) - Interessado: FÁBIA MAXILENE SILVA - Acórdão: 65884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226403-0/2023 (377/2021) - Interessado: NILMA PINTO FRAGA DARUIS - Acórdão: 64879/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249905-3/2023 (0114/2023) - Interessado: BENVINDA PINHEIRO SUHET DOS SANTOS - Acórdão: 64839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2021 - Interessado: 2ªCAP - Acórdão: 65314/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 251473-6/2023 (3147/2022) - Interessado: LEILA MOREIRA CRUZ MANHÃES - Acórdão: 65364/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-8/2018 (01970/2017) - Interessado: VERÔNICA TAVARES RANGEL AZEVEDO - Acórdão: 64871/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225208-3/2024 - Interessado: FABIANI DA SILVA CORREIA PEREIRA - Acórdão: 65863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-5/2024 (013/2023) - Interessado: JOSÉ ADALBERTO BARD GUIMARÃES - Acórdão: 64798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-1/2024 (004/2023) - Interessado: MARIA JUPIRA COSTA MUNIZ DAMIÃO - Acórdão: 65376/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-7/2023 - Interessado: ADERALDO SPESSE RANGEL - Acórdão: 64794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211519-0/2024 (0001/2024) - Interessado: ANTONIO JUCIMAR PINTO VILLA NOVA - Acórdão: 64882/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212943-2/2024 (2019.03.29745P) - Interessado: DERCY GOMES DOS REIS - Acórdão: 64736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-7/2024 (2023.04.32889P) - Interessado: EUDINEIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PIRES - Acórdão: 65369/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-9/2024 (2023.04.32861P) - Interessado: LEILA SANTOS DE SANTANA - Acórdão: 65367/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-5/2024 (2023.07.32765P) - Interessados: MARIA CAROLINE VIANA CARVALHO DOS SANTOS, JOÃO MIGUEL VIANA CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 65370/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252474-7/2023 (2018.07.29119P) - Interessado: MARIA ELVIRA BORGES CASADO LIMA - Acórdão: 65371/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-1/2024 (2020.07.30352P) - Interessado: MARIA JOSÉ ROSA DA SILVA - Acórdão: 65361/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-5/2024 (2019.03.30188P) - Interessado: SANDRA MARIA CABRAL MANHÃES PALMA - Acórdão: 64735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-4/2024 (00657/2016) - Interessado: VERA LUCIA NEVES DA COSTA - Acórdão: 64776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-6/2024 (2023.04.32914P) - Interessado: VERUSCHKA PARAGUASSU ROMANO - Acórdão: 65368/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261404-7/2023 - Interessado: NATALICE FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 65365/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-5/2024 (079/2023) - Interessado: JOSÉ GILBERTO DO SACRAMENTO - Acórdão: 65888/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-8/2024 (078/2020) - Interessado: REGINA CÉLIA DE ASSIS ALVES CUNHA - Acórdão: 64777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-2/2024 (111/2022) - Interessado: RITA FRANCISCA DA SILVA CONCEIÇÃO - Acórdão: 64778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208335-9/2024 (311642/2021) - Interessado: ADRIANA DE BARCELOS - Acórdão: 64834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-1/2024 (121/2013) - Interessado: AILSON WERNECK RIBEIRO - Acórdão: 65889/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202325-2/2024 (310428/2022) - Interessado: ANA LUCIA PUNTAR REIS - Acórdão: 65357/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-9/2024 (311514/2022) - Interessado: DAYANE SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 64885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203018-8/2024 (310645/2023) - Interessado: FÁTIMA RIBEIRO DE ALMEIDA - Acórdão: 65358/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201580-7/2024 (311680/2022) - Interessado: FERNANDO DIOGO SALLES DE ANDRADE - Acórdão: 65355/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209995-2/2024 (310678/2022) - Interessado: GEORGIA GONÇALVES RIBEIRO ALLEN - Acórdão: 64835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203996-4/2024 (310269/2023) - Interessado: LUIZIANA SIMÕES DE ALMEIDA - Acórdão: 65886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209877-4/2024 (311150/2022) - Interessado: MARIA HELENA HARDOIM CURVELO - Acórdão: 64811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209605-9/2024 (310352/2023) - Interessado: REGIANE SOPUZA DA COSTA - Acórdão: 64737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201480-1/2024 (311597/2022) - Interessado: REGINALDO DE MOREAS - Acórdão: 65354/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-2/2023 (33.475/2021) - Interessado: ALESSANDRO RIBEIRO DE BRITO - Acórdão: 65391/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240883-6/2023 (25275/2016) - Interessado: BENEDITO PAULO ALVES DE SOUZA - Acórdão: 65363/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-1/2024 (18505/2017) - Interessado: CELENIR PORTO MACHADO - Acórdão: 65373/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210380-0/2024 (27133/2012) - Interessado: CIRENE ARAÚJO FERREIRA - Acórdão: 64730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-7/2024 (8128/2022) - Interessado: ELIAS ELIZEU DA SILVA - Acórdão: 65382/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203926-9/2024 (17896/2017) - Interessado: EVA AMARAL DE CASTRO - Acórdão: 65375/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209893-8/2024 (22865/2017) - Interessado: IVAN GONÇALVES DE AMORIM - Acórdão: 64729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-0/2024 (25793/2012) - Interessado: MAILZA DA COSTA SILVA - Acórdão: 64823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-1/2023 (30.280/2022) - Interessado: MARIA DA PENHA GONÇALVES VIEIRA - Acórdão: 65389/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208854-5/2024 (1527/1999) - Interessado: MARILEA NEVES RAMOS - Acórdão: 65343/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250821-8/2022 (36528/2021) - Interessado: ODILIO DE CARVALHO - Acórdão: 65394/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205019-6/2024 (33563/2022) - Interessado: OSNIR DA SILVA ESTANISLAU - Acórdão: 65381/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-9/2024 (35044/2021) - Interessado: ROSANGELA DE PAULA PENHA - Acórdão: 65896/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210028-4/2024 (29365/2016) - Interessado: SELMA REGINA FONTES CESARIO - Acórdão: 64849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208365-4/2024 (29.925/2023) - Interessado: TERESINHA DE PROENÇA NEVES - Acórdão: 64782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203377-2/2024 (12933/2017) - Interessado: WALDIR SALOMÃO - Acórdão: 65372/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204993-9/2024 (12838/2015) - Interessado: ZULMA TEIXEIRA ROCHA - Acórdão: 65374/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208830-9/2024 (659/2023) - Interessado: REGINA DA SILVA - Acórdão: 64821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-8/2024 (524/2023) - Interessado: SILVANA SILVA CARDOSO - Acórdão: 64900/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-5/2023 - Interessado: CAMILA MARIA DA SILVA - Acórdão: 64791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 244690-3/2022 (07/7232/22) - Interessado: VANESSA LUCIA SOUZA GOMES - Acórdão: 65349/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-1/2024 (2015.01397-0) - Interessado: ALAN KARDEC DA CUNHA LOPES - Acórdão: 65344/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-1/2024 (2023.12106-1) - Interessado: INÁCIO CONSTANCIO ALVIM GOMES - Acórdão: 65362/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210008-4/2024 (2021.05958-3) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA SILVA ROSA - Acórdão: 65894/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209821-5/2024 (2022.05696-6) - Interessado: RENATO GONÇALVES DE PAULA - Acórdão: 65893/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 222835-5/2021 (020000018/2021) - Interessado: BRUNO FERREIRA TEIXEIRA - Acórdão: 64841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212463-2/2024 (9900067191/2023) - Interessado: CARMEM DEBORAH DIAS BRAGANÇA - Acórdão: 64897/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212269-4/2024 (9900054033/2023) - Interessado: GILBERTO PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 64906/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-4/2022 (020002744/2015) - Interessado: HELIO DIMAR ALVES SANTANA - Acórdão: 65887/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212619-3/2024 (9900063590/2023) - Interessado: JORGE DOS SANTOS - Acórdão: 64738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212266-2/2024 (9900035945/2023) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PINTO FARIAS - Acórdão: 64800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-9/2024 (9900043133/2023) - Interessado: MARIA GEORGINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 64917/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-4/2024 (9900002190/2024) - Interessado: REGINA MARIA NINA NUNES CAVALCANTI - Acórdão: 64883/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245690-2/2023 (000001356/2023) - Interessado: SEBASTIÃO MOREIRA DA ROCHA - Acórdão: 64836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-3/2024 (9900032453/2023) - Interessado: SERGIO MARTINS FILHO - Acórdão: 64884/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208784-4/2024 (2023/06/520) - Interessado: ANA PAULA GOMES DA COSTA MADRIAGA - Acórdão: 64732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-1/2024 (2023/08/742) - Interessado: EDITE ALVES DA SILVA - Acórdão: 65356/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247260-7/2023 (2019/07/629) - Interessado: JOEL GOMES RANGEL FILHO - Acórdão: 65351/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210243-6/2024 (2023/09/927) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA MENDES - Acórdão: 65885/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202537-7/2024 (703/2023) - Interessado: ANA MARIA PESSOA DE SOUZA - Acórdão: 65366/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-9/2020 - Interessado: ADAUCLISTO SOUZA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65750/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-1/2020 - Interessado: ADÉLIA SOARES DOS SANTOS FERREIRA - Acórdão: 65709/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-5/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA MOUZER - Acórdão: 65461/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-0/2019 - Interessado: ADRIANO BERNARDES REIBOLT - Acórdão: 65425/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242590-1/2021 - Interessado: ADRIANO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65844/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-3/2020 - Interessado: ADRIANO DE SOUZA BONIFÁCIO - Acórdão: 65682/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-8/2020 - Interessado: ALCINDO PONTES JUNIOR - Acórdão: 65746/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA BRUM SANTIAGO - Acórdão: 65518/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240661-2/2021 - Interessado: ALESSANDRA LUZIA DIAS VIANNA - Acórdão: 65837/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216620-2/2020 - Interessado: ALEXANDRA BASILIO DE MELO - Acórdão: 65763/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207154-8/2020 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 65733/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240553-9/2021 - Interessado: ALINE DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 65830/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219006-6/2019 - Interessado: ALINE NASCIMENTO MACEDO - Acórdão: 65471/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-7/2021 - Interessado: ALINE VIEIRA SILVA - Acórdão: 65805/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-6/2019 - Interessado: ALNILAN NUNES DO NASCIMENTO - Acórdão: 65428/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-2/2019 - Interessado: ALVARO LUIZ SEGREGIO DOS REIS - Acórdão: 65431/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236660-8/2021 - Interessado: AMANDA BATISTA PAES - Acórdão: 65823/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201577-2/2020 - Interessado: AMANDA MONTE MOR DA SILVA LIMA - Acórdão: 65600/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236657-1/2021 - Interessado: AMANDA PEREIRA TAKENAWA - Acórdão: 65820/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204897-1/2020 - Interessado: ANA BEATRIZ DE SALLES SILVA MARTINS - Acórdão: 65665/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220193-4/2019 - Interessado: ANA CAROLINA SANTOS DAIM - Acórdão: 65513/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242586-0/2021 - Interessado: ANA CLARA NAZARETH DA SILVA - Acórdão: 65840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-7/2020 - Interessado: ANA CLÁUDIA DE CARVALHO VENTURA - Acórdão: 65644/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204970-9/2020 - Interessado: ANA HELENA DOS SANTOS COSTA DA SILVA - Acórdão: 65693/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-0/2020 - Interessado: ANA LUCIA RABELO PIRES - Acórdão: 65792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-2/2020 - Interessado: ANA PAULA DE MEDEIROS MACHADO MATHEUS - Acórdão: 65730/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204906-8/2020 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA SILVA - Acórdão: 65673/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243559-7/2019 - Interessado: ANADEIVE GUIMARÃES MARQUES - Acórdão: 65566/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-5/2020 - Interessado: ANDRÉ BARBOSA ASSUMÇÃO - Acórdão: 65749/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-2/2019 - Interessado: ANDRE BARBOSA DIAS - Acórdão: 65427/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243806-8/2019 - Interessado: ANDRÉ HERINGUER RAPOSO - Acórdão: 65580/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-9/2020 - Interessado: ANDRE LUIS DIONIZIO MOREIRA - Acórdão: 65681/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-7/2020 - Interessado: ANDRE LUIZ GRUPILLO PONTES - Acórdão: 65791/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240557-5/2021 - Interessado: ANDREIA JÚLIO VITOR - Acórdão: 65831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-4/2020 - Interessado: ANGELA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 65717/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234743-5/2019 - Interessado: ANÍBAL CAPELLE DO VALLE MAZZA DIAS - Acórdão: 65543/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-1/2019 - Interessado: ANNA CAROLINA DE SOUZA RIOS - Acórdão: 65457/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235705-0/2019 - Interessado: ANSELMO HONÓRIO CORREA JUNIOR - Acórdão: 65548/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-3/2020 - Interessado: APARECIDA GOVEIA DA SILVA - Acórdão: 65678/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236644-4/2021 - Interessado: ARMINDO DE ALMEIDA MARTINS - Acórdão: 65809/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204904-0/2020 - Interessado: BEATRIZ DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 65671/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-7/2020 - Interessado: BIANCA DE ALMEIDA COSTA - Acórdão: 65728/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242589-2/2021 - Interessado: BIANCA PAIVA DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 65843/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-7/2020 - Interessado: BRAULIO DA PAZ CUNHA - Acórdão: 65623/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219005-2/2019 - Interessado: BRUNA HONORATO DANTAS - Acórdão: 65470/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250834-3/2021 - Interessado: BRUNA MALVAR LOPES - Acórdão: 65860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-2/2020 - Interessado: BRUNA MARÇAL SPADA SANTANA - Acórdão: 65736/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213862-6/2019 - Interessado: BRUNA ROCHA NAVARRO - Acórdão: 65415/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204877-1/2020 - Interessado: BRUNO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 65645/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204839-9/2020 - Interessado: BRUNO DO AMARAL CARVALHO - Acórdão: 65624/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-6/2020 - Interessado: BRUNO MACHADO SILVA - Acórdão: 65724/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-1/2019 - Interessado: BRUNO SALOMÃO EULÁLIO PORTO - Acórdão: 65492/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242661-9/2019 - Interessado: BRUNO SANTOS AUGUSTO - Acórdão: 65563/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-8/2021 - Interessado: CAIQUE EMANUEL COSTA STEFANY - Acórdão: 65804/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-6/2019 - Interessado: CAMILA CARVALHO RODRIGUES - Acórdão: 65482/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204987-2/2020 - Interessado: CAMILA DA SILVA COSTA - Acórdão: 65700/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-9/2019 - Interessado: CAMILA DE CARVALHO ROSA DIAS - Acórdão: 65459/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-3/2020 - Interessado: CAMILA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 65729/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247855-4/2021 - Interessado: CARLA MOREIRA ALVES - Acórdão: 65851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-1/2020 - Interessado: CARLA POLIANNA SILVA MARTINS - Acórdão: 65687/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-6/2019 - Interessado: CARLOS AUGUSTO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 65497/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243811-3/2019 - Interessado: CARLOS EDUARDO PINHO NETO FIQUEIREDO - Acórdão: 65583/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239726-2/2019 - Interessado: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES AMARAL - Acórdão: 65553/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206209-2/2020 - Interessado: CARMEN LÚCIA CAMPOS CARVALHO AZEVEDO - Acórdão: 65712/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-5/2020 - Interessado: CAROLAINE FURTADO DIAS DOS SANTOS - Acórdão: 65787/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235703-2/2019 - Interessado: CAROLINA MARTINS ZANATTA LIMA - Acórdão: 65546/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-4/2019 - Interessado: CAROLINE MARTINS FONSECA DE PAIVA - Acórdão: 65533/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240537-5/2021 - Interessado: CÁSSIA DO ESPÍRITO SANTO ALVES DE ARAÚJO - Acórdão: 65828/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-9/2019 - Interessado: CATIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 65494/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209895-3/2019 - Interessado: CHARLES FRANÇA DE ARAÚJO E SILVA FILHO - Acórdão: 65413/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-7/2019 - Interessado: CÍNTIA RODRIGUES VIANNA - Acórdão: 65537/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-0/2019 - Interessado: CÍNTIA SILVA ANDRADE - Acórdão: 65512/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201586-3/2020 - Interessado: CLARISSA QUEIROZ DORO DIAS - Acórdão: 65604/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-2/2020 - Interessado: CLARISSE DA COSTA ROCHA MATTOS - Acórdão: 65747/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207155-2/2020 - Interessado: CLARISSE LEAL LEIDERSNAIDER LACERDA - Acórdão: 65734/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-0/2020 - Interessado: CLAUDECIR DOS SANTOS VITOR - Acórdão: 65630/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236656-7/2021 - Interessado: CLAUDIA FEIO DE SOUZA - Acórdão: 65819/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-4/2020 - Interessado: CLAUDIO MEROTTO AGUIAR - Acórdão: 65783/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204884-4/2020 - Interessado: CLEIDE BERNADETT PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 65652/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204883-0/2020 - Interessado: CLEITON CALIXTO ROSA DE ALMEIDA - Acórdão: 65651/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-0/2020 - Interessado: CLEITON GONÇALVES BALTHAZAR - Acórdão: 65612/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-9/2020 - Interessado: CLEITON GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65616/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206190-5/2020 - Interessado: CLENIDES BENEVENUTO - Acórdão: 65705/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-2/2020 - Interessado: CRISANE XAVIER MARQUES - Acórdão: 65719/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240623-0/2021 - Interessado: CRISLAINE LOURENÇO BOTEGA - Acórdão: 65836/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236651-7/2021 - Interessado: CRISTIANO IZAIAS DE MELO - Acórdão: 65814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-7/2020 - Interessado: CRISTINA APARECIDA DE PAULA BASTOS - Acórdão: 65762/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-4/2020 - Interessado: CRISTINA DA CRUZ SERAFIM - Acórdão: 65697/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204891-7/2020 - Interessado: CRISTINA DE AQUINO OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 65659/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242663-7/2019 - Interessado: CYNTHIA DOS SANTOS BORGES GAUDARD - Acórdão: 65564/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209149-9/2021 - Interessado: DAIANA DOS SANTOS ROCHA FRAGA - Acórdão: 65800/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-2/2019 - Interessado: DAIENE MACHADO PRUDÊNCIO - Acórdão: 65515/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-5/2020 - Interessado: DALCIMARA EZEQUIEL DA SILVA - Acórdão: 65767/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-9/2020 - Interessado: DANDARA DE FÁTIMA SOARES - Acórdão: 65793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235704-6/2019 - Interessado: DANIEL ROCHA SIQUEIRA - Acórdão: 65547/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236658-5/2021 - Interessado: DANIEL SERDEIRA DE VASCONCELOS ALVES - Acórdão: 65821/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204828-0/2020 - Interessado: DANIEL SILVA - Acórdão: 65619/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-9/2019 - Interessado: DANIELA NUNES TAVARES - Acórdão: 65507/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-0/2019 - Interessado: DANIELE OVÍDIO CUNHA - Acórdão: 65532/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218941-3/2019 - Interessado: DANIELLE LARANJA ALBERTO - Acórdão: 65445/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201555-4/2020 - Interessado: DANILO DO NASCIMENTO LIMA - Acórdão: 65593/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-9/2020 - Interessado: DANILO ESTEFANI CHAVES - Acórdão: 65647/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-7/2019 - Interessado: DEBORA BINDES DO CARMO PEREIRA - Acórdão: 65505/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-6/2019 - Interessado: DEBORA DE AMARAL TAVARES - Acórdão: 65432/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-5/2019 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Acórdão: 65525/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-1/2020 - Interessado: DIEGO DE SOUZA RIOS - Acórdão: 65617/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204736-1/2020 - Interessado: DIEGO HERCULANO DA SILVA - Acórdão: 65609/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218978-6/2019 - Interessado: DIEGO JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS - Acórdão: 65455/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204843-0/2020 - Interessado: DIOGO SANCHES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65626/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204902-2/2020 - Interessado: DIRCILEIA INACIO SILVA - Acórdão: 65669/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220155-2/2019 - Interessado: DOUGLAS FRANCELINO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65481/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221858-8/2020 - Interessado: DOUGLAS NEVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65785/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209685-1/2020 - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES E SILVA - Acórdão: 65751/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-8/2020 - Interessado: EDGLEYSON DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 65701/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-5/2020 - Interessado: EDIMAR ROZADAS GUIMARÃES - Acórdão: 65618/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218971-8/2019 - Interessado: EDNA BARBOSA SANTIAGO - Acórdão: 65454/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216475-0/2019 - Interessado: EDUARDO DA SILVA AZEVEDO - Acórdão: 65429/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209220-9/2021 - Interessado: EDUARDO TAVARES GONÇALVES - Acórdão: 65802/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-4/2020 - Interessado: EDUARDO XAVIER IGNÁCIO JUNIOR - Acórdão: 65699/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233718-8/2020 - Interessado: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR - Acórdão: 65796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-9/2020 - Interessado: ELAINE LOPES DE OLIVEIRA - Acórdão: 65760/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207151-6/2020 - Interessado: ELEN CASAIS DA SILVA MENDONÇA - Acórdão: 65731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243821-8/2019 - Interessado: ELEN FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 65589/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243807-2/2019 - Interessado: ELEN SANT'ANNA GUIMARÃES - Acórdão: 65581/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219002-0/2019 - Interessado: ELIANE COSTA SILVANO - Acórdão: 65468/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-9/2020 - Interessado: ELIAS MORONE NETO - Acórdão: 65677/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233722-9/2020 - Interessado: ELIEL VITORELLI ANDRE - Acórdão: 65798/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-3/2019 - Interessado: ELIMAR GERALDO DE PAULA - Acórdão: 65540/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218984-5/2019 - Interessado: ELISÂNGELA WENCESLAU DE SOUZA - Acórdão: 65458/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-2/2020 - Interessado: EMERSON CASSIO SOARES - Acórdão: 65723/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216472-8/2019 - Interessado: ENÉIAS DE SOUZA - Acórdão: 65426/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243820-4/2019 - Interessado: ÉRICA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 65588/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243805-4/2019 - Interessado: ÉRICA DE ALMEIDA BARBOZA - Acórdão: 65579/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-8/2020 - Interessado: ÉRICA DE AQUINO BARBOSA MURTA - Acórdão: 65718/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-2/2019 - Interessado: ÉRICA DIAS GOMES DA SILVA - Acórdão: 65531/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-6/2020 - Interessado: ERIVELTON BATISTA RAMOS OLIVEIRA - Acórdão: 65655/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-4/2019 - Interessado: EVELYN DO VALLE DIOGO FÍNGOLO - Acórdão: 65416/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218968-1/2019 - Interessado: FABIANA DA SILVA BASÍLIO - Acórdão: 65453/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243569-2/2019 - Interessado: FABIANA NACADE GASPAR - Acórdão: 65571/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-5/2020 - Interessado: FABIANO DO COUTO DA ROCHA - Acórdão: 65646/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-2/2020 - Interessado: FABIANO OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 65613/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-6/2020 - Interessado: FABIO MIZAEL SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65755/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216482-3/2019 - Interessado: FERNANDA BARILE MARTINS QUADROS - Acórdão: 65435/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-1/2019 - Interessado: FERNANDA BRAGA CALIXTO - Acórdão: 65536/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-7/2020 - Interessado: FERNANDA FLORINDO SEGGES - Acórdão: 65766/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-5/2019 - Interessado: FERNANDA MARTINS DIAS - Acórdão: 65446/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-6/2019 - Interessado: FERNANDA WERNECK DE SOUZA - Acórdão: 65534/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232944-2/2020 - Interessado: FERNANDO BARBOZA ROMÃO - Acórdão: 65794/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-5/2021 - Interessado: FILIPE CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 65816/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-6/2019 - Interessado: FILIPE DE ARAÚJO FLORENÇO - Acórdão: 65418/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-5/2020 - Interessado: FLÁVIA ALMEIDA DE PAULA - Acórdão: 65661/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243568-8/2019 - Interessado: FLÁVIA DE AZEVEDO SANTOS MOURÃO - Acórdão: 65570/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218958-6/2019 - Interessado: FLÁVIA DE PAULA LUCAS - Acórdão: 65451/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209687-9/2020 - Interessado: FLÁVIO CARVALHO DOS SANTOS - Acórdão: 65753/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204831-7/2020 - Interessado: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA CALDAS - Acórdão: 65621/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204740-2/2020 - Interessado: FLORISVALDO JUNIO DA SILVA GOESE - Acórdão: 65611/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-4/2021 - Interessado: FRANCISCO CLAUDIO GUIMARÃES - Acórdão: 65812/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247862-7/2021 - Interessado: FRANCISMAR GLICERIO ROSA PAULINO - Acórdão: 65852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-8/2020 - Interessado: FRANK RIBEIRO SOBRAL - Acórdão: 65704/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-7/2019 - Interessado: FREDERICO JUNQUEIRA PERALTA - Acórdão: 65412/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239736-7/2019 - Interessado: GABRIEL ELIZIÁRIO SALLES - Acórdão: 65561/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232948-8/2020 - Interessado: GABRIEL LISBOA FERREIRA DIAS - Acórdão: 65795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243560-6/2019 - Interessado: GABRIEL PAPI CARVALHIDO - Acórdão: 65567/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-1/2020 - Interessado: GABRIEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 65764/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201565-9/2020 - Interessado: GABRIELA ALVES BRAGA DE SOUZA - Acórdão: 65594/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243818-1/2019 - Interessado: GABRIELA DE OLIVEIRA DOS SANTOS DE TOLEDO PIZA - Acórdão: 65587/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243822-2/2019 - Interessado: GABRIELLA BIAGGE CUNHA - Acórdão: 65590/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201592-2/2020 - Interessado: GABRIELLE PEREIRA DIAS - Acórdão: 65607/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-1/2020 - Interessado: GENILSON JOSÉ SANTOS CONCEIÇÃO - Acórdão: 65786/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-1/2020 - Interessado: GEVERTOM SILVA ALVES - Acórdão: 65778/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209648-3/2020 - Interessado: GIANE WENDLING DA SILVA - Acórdão: 65737/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-8/2019 - Interessado: GILBERTO DO NASCIMENTO SILVA - Acórdão: 65417/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214933-8/2019 - Interessado: GILMARA ALMEIDA RAYBOLT DE SOUZA - Acórdão: 65423/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216612-5/2020 - Interessado: GILSON ALVIM DE ARAÚJO - Acórdão: 65759/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239728-0/2019 - Interessado: GIOVANNI DA SILVA - Acórdão: 65555/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-6/2019 - Interessado: GISLENE LUIZA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 65467/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-0/2019 - Interessado: GLEISON TEIXEIRA DE ABREU - Acórdão: 65456/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-1/2020 - Interessado: GUSTAVO RODRIGUES REIS - Acórdão: 65775/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-4/2020 - Interessado: HENRIQUE COSTA RESENDE - Acórdão: 65711/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-0/2021 - Interessado: HENRIQUE LIRA DA SILVA - Acórdão: 65806/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-0/2020 - Interessado: HORTENCIA NEVES SILVA - Acórdão: 65784/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221028-5/2020 - Interessado: IAGO CARVALHO RAIMUNDO - Acórdão: 65779/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-8/2020 - Interessado: IASMIN SANT ANNA SARMENTO DA SILVA - Acórdão: 65740/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250848-4/2021 - Interessado: IGOR CESAR MARTINIANO DOS SANTOS - Acórdão: 65862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-6/2019 - Interessado: ILDA COSMO DA SILVA - Acórdão: 65511/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-3/2019 - Interessado: ISABELA DA SILVA CARNEIRO - Acórdão: 65522/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239729-4/2019 - Interessado: ISADORA APARECIDA FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 65556/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-8/2020 - Interessado: ISADORA CARVALHO LACERDA - Acórdão: 65722/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-7/2019 - Interessado: ISAQUE VIEIRA DE MORAES - Acórdão: 65422/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-9/2020 - Interessado: IVISON DAVID MACEDO SILVA - Acórdão: 65714/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-2/2020 - Interessado: IZABELA APARECIDA BENTO JORGE - Acórdão: 65654/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-5/2019 - Interessado: JACQUELINE MORAES PEIXOTO - Acórdão: 65493/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247872-2/2021 - Interessado: JANDERSON ROBERTO BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 65853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-1/2020 - Interessado: JANETE DE OLIVEIRA GREGORIO - Acórdão: 65679/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-0/2019 - Interessado: JANILDA DOS SANTOS FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 65529/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-1/2020 - Interessado: JAQUELINE BASÍLIO COELHO - Acórdão: 65636/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221815-1/2019 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA E SILVA - Acórdão: 65538/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-0/2020 - Interessado: JAQUELINE OLIVEIRA CRUZ - Acórdão: 65756/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201574-0/2020 - Interessado: JARDELI FLORENÇO TEIXEIRA - Acórdão: 65599/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204842-6/2020 - Interessado: JESSE SILVA PEREIRA - Acórdão: 65625/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220996-9/2020 - Interessado: JÉSSICA CRUZ ROCHA DA SILVA - Acórdão: 65771/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218988-1/2019 - Interessado: JÉSSICA DA COSTA SCHOSLER PEREIRA - Acórdão: 65460/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209655-6/2020 - Interessado: JÉSSICA DA SILVA SANTOS - Acórdão: 65739/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216614-3/2020 - Interessado: JESSICA DE SOUZA SIMÕES - Acórdão: 65761/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-6/2020 - Interessado: JÉSSICA GONÇALVES REZENDE DIAS - Acórdão: 65782/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-2/2019 - Interessado: JESSICA SANTOS MATOS DA SILVA - Acórdão: 65510/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-8/2019 - Interessado: JHUAN CRISTIAN SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 65500/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-3/2021 - Interessado: JIULLYAN ALEX MAXIMIANO NASCIMENTO - Acórdão: 65818/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-2/2019 - Interessado: JOÃO EMANUEL DA COSTA SILVA - Acórdão: 65496/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218928-1/2019 - Interessado: JOÃO PAULO TEIXEIRA SANTOS - Acórdão: 65441/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218953-6/2019 - Interessado: JOCELI DOS SANTOS - Acórdão: 65448/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220214-4/2019 - Interessado: JOCIENE DE SOUZA SILVA - Acórdão: 65530/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-9/2020 - Interessado: JONAS MARQUES OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 65684/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247848-1/2021 - Interessado: JONAS MORAES BARBOSA DA SILVA - Acórdão: 65850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247877-2/2021 - Interessado: JONATAN GRACIANO DOS SANTOS - Acórdão: 65854/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204853-5/2020 - Interessado: JONATAS RIBAS DA SILVA - Acórdão: 65633/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-4/2020 - Interessado: JORDANA ANDRADE MARCHI - Acórdão: 65672/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-7/2020 - Interessado: JORGE ANTÔNIO BAPTISTA - Acórdão: 65772/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204971-3/2020 - Interessado: JORSILÉIA APARECIDA DA SILVA GUIMARÃES CARVALHO - Acórdão: 65694/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206246-0/2020 - Interessado: JOSÉ ANGELO DE BARROS SCARP - Acórdão: 65725/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-9/2020 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GRACIANO DOS SANTOS - Acórdão: 65706/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218992-2/2019 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA PEREIRA - Acórdão: 65462/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-3/2020 - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 65608/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-3/2020 - Interessado: JOSÉ NATAN DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 65685/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220210-8/2019 - Interessado: JOSÉ PLÍNIO CARVALHO DO AMARAL - Acórdão: 65527/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204829-4/2020 - Interessado: JOSÉ ROBERTO STEFANI - Acórdão: 65620/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-5/2020 - Interessado: JOSÉ VICTOR DO PRADO DE CASTRO - Acórdão: 65752/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243804-0/2019 - Interessado: JOSÉ WALDERI DE MELO - Acórdão: 65578/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243576-5/2019 - Interessado: JOSIANA GONÇALVES DE ALCÂNTARA - Acórdão: 65576/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236635-3/2021 - Interessado: JOSIANE FERREIRA DOS SANTOS VICENTE - Acórdão: 65808/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-9/2020 - Interessado: JOSIMAR DOS ANJOS SANTOS - Acórdão: 65742/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-7/2019 - Interessado: JUAN CARLOS DE SOUZA LEITE - Acórdão: 65473/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204844-4/2020 - Interessado: JUCELIO AGLIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65627/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-5/2020 - Interessado: JUCILENE BAHIA DO NASCIMENTO - Acórdão: 65797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221820-6/2019 - Interessado: JULIANA CORREA MARIA - Acórdão: 65541/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218934-0/2019 - Interessado: JULIANE DE SOUZA DONIZETTE - Acórdão: 65442/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247794-4/2021 - Interessado: KALIANE DE ALMEIDA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 65849/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-7/2020 - Interessado: KAREN MARTINS PEIXOTO - Acórdão: 65789/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-0/2019 - Interessado: KARINA SANTOS DA FONSECA - Acórdão: 65419/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204898-5/2020 - Interessado: KATHIANE DE ALMEIDA RIBEIRO RODRIGUES - Acórdão: 65666/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-6/2019 - Interessado: KELLIANE VALENTIM SIMIÃO - Acórdão: 65502/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244056-2/2019 - Interessado: LAÍZE DUARTE PEREIRA - Acórdão: 65591/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247918-2/2021 - Interessado: LARISSA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 65859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-6/2020 - Interessado: LAVÍNIA CAMPOS DE LIMA - Acórdão: 65650/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221863-3/2020 - Interessado: LAVÍNIA TOMAZ VENTURA - Acórdão: 65788/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-3/2019 - Interessado: LEANDRA EVANGELISTA NETO MUNIZ - Acórdão: 65519/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-3/2020 - Interessado: LEANDRO TORRES FIUZA - Acórdão: 65754/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247793-0/2021 - Interessado: LEANDRO VIANA DOS SANTOS - Acórdão: 65848/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204896-7/2020 - Interessado: LEDILAINE OTAVIANO LOURENÇO - Acórdão: 65664/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240609-4/2021 - Interessado: LEILIANE PAULA CÂNDIDO DE SOUZA - Acórdão: 65833/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204751-1/2020 - Interessado: LEOMIR SOARES LOPES - Acórdão: 65615/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-8/2019 - Interessado: LEONALDO BRAGA DE SOUZA TELES - Acórdão: 65514/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-1/2020 - Interessado: LEONARDO ANTÔNIO DOS SANTOS - Acórdão: 65748/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-0/2020 - Interessado: LEONARDO DE FREITAS VIEIRA SANTOS - Acórdão: 65768/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242584-2/2021 - Interessado: LEONARDO RODRIGUES SOARES - Acórdão: 65839/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243573-3/2019 - Interessado: LEONARDO VIEIRA DE CARVALHO - Acórdão: 65574/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218961-3/2019 - Interessado: LETÍCIA LEME GONÇALVES ALEXANDRE - Acórdão: 65452/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220161-1/2019 - Interessado: LETÍCIA RAMOS ESTEVES CARDOSO CERQUEIRA - Acórdão: 65487/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207856-0/2021 - Interessado: LIGIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 65799/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-3/2020 - Interessado: LILIAN ABRAHÃO RAMOS DA COSTA - Acórdão: 65715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204972-7/2020 - Interessado: LILIANE DE BARROS SILVA - Acórdão: 65695/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-1/2019 - Interessado: LILIANE RODRIGUES LOPES - Acórdão: 65436/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-7/2019 - Interessado: LILIANE SOUZA DE OLIVEIRA AUGUSTO - Acórdão: 65486/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-5/2019 - Interessado: LINA LEAL DE PAULA BARROS - Acórdão: 65433/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236652-1/2021 - Interessado: LINDIOMAR DOS SANTOS - Acórdão: 65815/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243816-3/2019 - Interessado: LISIHAN FERREIRA DE SÁ - Acórdão: 65586/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247914-6/2021 - Interessado: LISNEI APARECIDA ROCHA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240278-1/2021 - Interessado: LIZIANE SANTOS DE MORAES SILVEIRA - Acórdão: 65825/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209898-5/2019 - Interessado: LUCAS BITENCOURT AMARAL DOS SANTOS - Acórdão: 65414/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-7/2020 - Interessado: LUCAS RODRIGUES LOURENÇO - Acórdão: 65774/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243575-1/2019 - Interessado: LUCAS SEIXAS CABRAL - Acórdão: 65575/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-1/2020 - Interessado: LUCIANA ADÃO DA CONCEIÇÃO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 65741/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243562-4/2019 - Interessado: LUCIANA ALVES MASSI - Acórdão: 65569/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242588-8/2021 - Interessado: LUCIANA GOMES LOURENÇO - Acórdão: 65842/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-3/2019 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES MENDES - Acórdão: 65545/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-7/2019 - Interessado: LUCIANA SANTOS DA ROSA NASCIMENTO - Acórdão: 65491/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-5/2020 - Interessado: LUCIANE BATISTA LUIZ - Acórdão: 65713/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204846-2/2020 - Interessado: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 65629/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240302-8/2021 - Interessado: LUCIENE LIMA DOS SANTOS - Acórdão: 65826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219009-8/2019 - Interessado: LUCIO JORGE NUNES PUREZA JORGE - Acórdão: 65472/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236654-9/2021 - Interessado: LUIS CARLOS GANDOLFI DE OLIVEIRA - Acórdão: 65817/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-5/2020 - Interessado: LUIS EDUARDO DE SOUZA JUNIOR - Acórdão: 65776/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206206-0/2020 - Interessado: LUIS OTAVIO TEIXEIRA GOMES - Acórdão: 65710/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-9/2019 - Interessado: LUIZ EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS - Acórdão: 65544/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-9/2020 - Interessado: LUIZ FELIPE CARDOZO DOS SANTOS - Acórdão: 65790/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-5/2021 - Interessado: LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS - Acórdão: 65834/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218950-4/2019 - Interessado: LYVIA ALVES DE ALMEIDA SAMIA - Acórdão: 65447/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250836-1/2021 - Interessado: MALVINA VIEIRA LAU - Acórdão: 65861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204864-4/2020 - Interessado: MARCELA GUIMARÃES DE AZEVEDO - Acórdão: 65641/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243815-9/2019 - Interessado: MARCELLA GONÇALVES SIMAS - Acórdão: 65585/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-9/2019 - Interessado: MÁRCIA ANDRÉA DE ALMEIDA QUEIROZ - Acórdão: 65421/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206192-3/2020 - Interessado: MARCIA CRISTINA MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 65707/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204908-6/2020 - Interessado: MÁRCIA DE ALBUQUERQUE - Acórdão: 65675/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204900-4/2020 - Interessado: MÁRCIA LUCIA ANTONIO - Acórdão: 65668/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209693-8/2020 - Interessado: MÁRCIO DA SILVA LIMA FILHO - Acórdão: 65758/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206184-6/2020 - Interessado: MARCIO ROCHA DA SILVA - Acórdão: 65702/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-2/2020 - Interessado: MARCO AURELIO BATISTA DA COSTA - Acórdão: 65781/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204833-5/2020 - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Acórdão: 65622/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219014-3/2019 - Interessado: MARCOS GABRIEL DA SILVA SANTOS - Acórdão: 65476/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201581-3/2020 - Interessado: MARCOS PAULO DOS SANTOS COSTA LUIZ - Acórdão: 65602/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-4/2020 - Interessado: MARCOS PAULO LEAL DA SILVA - Acórdão: 65745/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-1/2020 - Interessado: MARIA APARECIDA RODRIGUES - Acórdão: 65743/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-8/2019 - Interessado: MARIA CAROLINA NUNES DA COSTA - Acórdão: 65485/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-7/2020 - Interessado: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO LIMA - Acórdão: 65595/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204969-0/2020 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS FLORENCIO - Acórdão: 65692/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-1/2019 - Interessado: MARIA FERNANDA DA CRUZ SILVA - Acórdão: 65506/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201568-1/2020 - Interessado: MARIA JÚLIA DAVILA MACHADO - Acórdão: 65596/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204885-8/2020 - Interessado: MARIA ROSILENE SILVA DO NASCIMENTO MOREIRA - Acórdão: 65653/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-0/2019 - Interessado: MARIANA DO NASCIMENTO FLORENCIO - Acórdão: 65503/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-7/2020 - Interessado: MARIANA MARINHO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65721/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-6/2019 - Interessado: MARIGELI CRISTINA SANTOS DE SOUZA - Acórdão: 65465/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-6/2019 - Interessado: MARINA APARECIDA BRAZ SALDANHA - Acórdão: 65528/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-4/2020 - Interessado: MARINETE DE FÁTIMA RAIBOLT LOPES - Acórdão: 65657/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-8/2021 - Interessado: MARLA MARION DA SILVA BRUM - Acórdão: 65835/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-3/2020 - Interessado: MARLIANE RITA DE CASSIA BRAZ CANNUTO - Acórdão: 65634/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204875-3/2020 - Interessado: MARTA CRISTINA JACOB LUIZ - Acórdão: 65643/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221807-4/2019 - Interessado: MATEUS APARECIDO SOARES DOS SANTOS - Acórdão: 65535/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201591-8/2020 - Interessado: MATEUS BONFANTE MARCOLINO - Acórdão: 65606/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-1/2019 - Interessado: MATHEUS DE PAOLO SOUZA - Acórdão: 65509/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201579-0/2020 - Interessado: MATHEUS LACERDA SARMENTO TORRÃO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65601/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242587-4/2021 - Interessado: MATHEUS MONTEIRO FONSECA - Acórdão: 65841/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201583-1/2020 - Interessado: MATHEUS MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 65603/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-4/2020 - Interessado: MATHEUS NOVAES HONORATO - Acórdão: 65703/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-4/2020 - Interessado: MATHEUS RAMOS SALLES - Acórdão: 65757/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201588-1/2020 - Interessado: MATHEUS SANTOS RODRIGUES SÃO SEVERINO - Acórdão: 65605/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247904-1/2021 - Interessado: MAURICIO FERREIRA SANTANA - Acórdão: 65856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204895-3/2020 - Interessado: MAURÍCIO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 65663/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219021-6/2019 - Interessado: MAYARA SILVA FERRARI - Acórdão: 65479/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220207-1/2019 - Interessado: MICHELI DE FÁTIMA OLIVEIRA - Acórdão: 65524/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209638-8/2020 - Interessado: MICHELLAINE KELLY ALVES DE FREITAS REZENDE - Acórdão: 65735/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-9/2021 - Interessado: MIRELLA DA SILVA RODRIGUES - Acórdão: 65822/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-4/2019 - Interessado: MONICA MARTINS SILVA - Acórdão: 65549/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204874-9/2020 - Interessado: MONICA XAVIER DA SILVA NUNES - Acórdão: 65642/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220179-8/2019 - Interessado: MONIQUE BRASIL ALMEIDA - Acórdão: 65504/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220198-4/2019 - Interessado: MUNICK VENTURA DE CARVALHO XAVIER - Acórdão: 65517/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239731-7/2019 - Interessado: MYRNA PEREIRA LEITE - Acórdão: 65557/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242591-5/2021 - Interessado: NADIA MENDONÇA FERREIRA - Acórdão: 65845/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-9/2020 - Interessado: NAIR RUFINO COLARES - Acórdão: 65662/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-3/2020 - Interessado: NATÁLIA APARECIDA MARCÍLIO DOS SANTOS - Acórdão: 65773/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-9/2019 - Interessado: NATÁLIA DA SILVA IGREJA CRAVO - Acórdão: 65526/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247792-6/2021 - Interessado: NATALIA VIEIRA GUIMARÃES - Acórdão: 65847/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247909-1/2021 - Interessado: NATALIE DE CASTRO OLIVEIRA - Acórdão: 65857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243558-3/2019 - Interessado: NAYARA DOS SANTOS CASEMIRO - Acórdão: 65565/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-5/2019 - Interessado: NEIDE CORREA DA SILVA - Acórdão: 65539/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243432-0/2021 - Interessado: NERIZE MARQUES CORRÊA LISBOA - Acórdão: 65846/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207121-1/2020 - Interessado: NILCÉA IAGGE DE SOUZA - Acórdão: 65726/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235708-2/2019 - Interessado: NOANN DARTGNAN TEIXEIRA DE SOUZA - Acórdão: 65551/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239724-4/2019 - Interessado: NUAPI VIEIRA DE CASTRO SILVA - Acórdão: 65552/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-6/2020 - Interessado: OLAVO RODRIGUES DE BRITO PINHEIRO - Acórdão: 65592/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-3/2020 - Interessado: OLIMPIO MARCOS ALVES - Acórdão: 65777/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-0/2020 - Interessado: ORMEU PEREIRA MARTINS - Acórdão: 65680/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201571-8/2020 - Interessado: OSMAR ANTONIO SEIBERT - Acórdão: 65597/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-6/2021 - Interessado: OSWALDO LUIS DE OLIVEIRA PITTA - Acórdão: 65810/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204858-5/2020 - Interessado: PALOMA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 65637/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204979-5/2020 - Interessado: PATRICIA DA SILVA CÂNDIDO - Acórdão: 65696/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220201-7/2019 - Interessado: PATRÍCIA ROCHA BRITES - Acórdão: 65520/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-6/2020 - Interessado: PAULA DO NASCIMENTO DA SILVA - Acórdão: 65720/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-8/2020 - Interessado: PAULO VITOR JERONIMO FERREIRA - Acórdão: 65780/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-3/2019 - Interessado: PEDRO BORGES LEÃO - Acórdão: 65495/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219018-9/2019 - Interessado: PEDRO HENRIQUE SOUZA FARIA - Acórdão: 65478/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-7/2019 - Interessado: POLLYANE CRISTINE TEIXEIRA - Acórdão: 65508/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-5/2020 - Interessado: PRISCILA PINHEIRO - Acórdão: 65683/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-4/2020 - Interessado: RAFAEL DA SILVA JESUS ARAÚJO - Acórdão: 65769/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204739-3/2020 - Interessado: RAFAEL DE ALMEIDA CORREA - Acórdão: 65610/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220995-5/2020 - Interessado: RAFAEL MENDONÇA CAETANO - Acórdão: 65770/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216481-9/2019 - Interessado: RAFAELA RAMOS WOODTLI - Acórdão: 65434/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235707-8/2019 - Interessado: RAISA FERNANDES PEREIRA - Acórdão: 65550/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-1/2019 - Interessado: RAMON BASTOS BIAGGE FRANÇA RIVELLO - Acórdão: 65420/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-0/2019 - Interessado: RAQUEL APARECIDA ROSA - Acórdão: 65542/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206221-0/2020 - Interessado: REBECA APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 65716/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-7/2019 - Interessado: RENATA GOMES DA SILVA - Acórdão: 65523/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243812-7/2019 - Interessado: RENATA HILDEBRANDO DE FIGUEIREDO - Acórdão: 65584/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247882-7/2021 - Interessado: RENATA PAIVA RIBEIRO - Acórdão: 65855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239733-5/2019 - Interessado: RENATA PEREIRA ROSA ROCHA - Acórdão: 65558/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219013-9/2019 - Interessado: RHAYANE CARVALHO SANTANNA - Acórdão: 65475/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204852-1/2020 - Interessado: ROBERTO HILBER DA COSTA MARTINS - Acórdão: 65632/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-3/2021 - Interessado: ROBSON ALVES BARBOSA - Acórdão: 65807/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220196-6/2019 - Interessado: ROBSON THOMAZ DE PAIVA - Acórdão: 65516/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209676-0/2020 - Interessado: RODNEY ALVES DE SOUZA - Acórdão: 65744/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-1/2019 - Interessado: RODRIGO ANTÔNIO DA SILVA SÁ DE RESENDE - Acórdão: 65438/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204966-8/2020 - Interessado: RODRIGO BARRA GOMES - Acórdão: 65689/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236648-0/2021 - Interessado: ROMULO FONTENELLE FREIRES - Acórdão: 65811/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-3/2021 - Interessado: RÔMULO MERCÊS SIMONI - Acórdão: 65803/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-4/2019 - Interessado: ROSANGELA MARQUES ROSA - Acórdão: 65484/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204861-2/2020 - Interessado: ROSANGELA RAIBOLTTE TURL DA COSTA - Acórdão: 65639/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-6/2020 - Interessado: ROSEANE CAMPOS - Acórdão: 65670/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206196-9/2020 - Interessado: ROSELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65708/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220162-5/2019 - Interessado: ROSENI MARIA DA SILVA DE ORNELLAS - Acórdão: 65488/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-5/2019 - Interessado: ROSIANE DA SILVA FLORENTINO FERREIRA - Acórdão: 65521/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-0/2019 - Interessado: ROSILENE DE CARVALHO DO NASCIMENTO - Acórdão: 65464/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-2/2020 - Interessado: ROSINEIA DE ALMEIDA RIBEIRO BARBOSA - Acórdão: 65690/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239734-9/2019 - Interessado: RUBIA TAIRINE DE SOUZA SOARES - Acórdão: 65559/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218957-2/2019 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA LEAL - Acórdão: 65450/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243561-0/2019 - Interessado: SADY D'ASSUMPÇÃO TORRES MARCHESIN - Acórdão: 65568/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-9/2019 - Interessado: SAMELA DE ARAÚJO ALMEIDA - Acórdão: 65489/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-0/2019 - Interessado: SANDRA ALVES SERAFIM MOTA - Acórdão: 65498/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-2/2020 - Interessado: SANDRA MARIA DA COSTA - Acórdão: 65674/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204888-0/2020 - Interessado: SANILDA NAZARETH PINHEIRO - Acórdão: 65656/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204899-9/2020 - Interessado: SARA CELESTINO DO AMARAL - Acórdão: 65667/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-5/2020 - Interessado: SARA PIFANO DOS SANTOS - Acórdão: 65765/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201572-2/2020 - Interessado: SAULLO DOS SANTOS ROSA - Acórdão: 65598/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239737-1/2019 - Interessado: SEBASTIÃO RANGEL DE CHRISTO - Acórdão: 65562/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204965-4/2020 - Interessado: SEBASTIÃO SERGIO DE OLIVEIRA - Acórdão: 65688/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218923-1/2019 - Interessado: SERGIO DE CARVALHO MADEIRA - Acórdão: 65440/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220157-0/2019 - Interessado: SHANA DUARTE DOS SANTOS - Acórdão: 65483/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204860-8/2020 - Interessado: SIMONE DE SOUZA COSTA - Acórdão: 65638/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204968-6/2020 - Interessado: SIRLEIA GLÓRIA DA SILVA - Acórdão: 65691/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-3/2020 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA RAMOS - Acórdão: 65658/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243809-0/2019 - Interessado: STEFANY DOS SANTOS LOPES - Acórdão: 65582/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209652-4/2020 - Interessado: STELLA MARIA WILBERT DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 65738/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239735-3/2019 - Interessado: STEVÃO COSTA STEFANI - Acórdão: 65560/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240314-1/2021 - Interessado: SUÉLEN VIEIRA ABREU - Acórdão: 65827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207153-4/2020 - Interessado: SUELLEN REGIANE DOS SANTOS - Acórdão: 65732/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243570-1/2019 - Interessado: SULAMYTHA DA SILVA BRUM - Acórdão: 65572/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-8/2020 - Interessado: SUZANA ROSA VITOR - Acórdão: 65648/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218938-6/2019 - Interessado: TAINÁ SILVA FERREIRA PUELLO - Acórdão: 65443/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-4/2019 - Interessado: TAIS FERREIRA RICARDO - Acórdão: 65469/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-1/2019 - Interessado: TALITA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 65474/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-0/2020 - Interessado: TANIA MARIA ARAÚJO TRAVASSOS - Acórdão: 65676/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-2/2020 - Interessado: TATIANA ARLINDO DE PAULA - Acórdão: 65698/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207123-9/2020 - Interessado: TATIANA SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 65727/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-6/2021 - Interessado: TATIANE PEREIRA BATITUCCI - Acórdão: 65801/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240552-5/2021 - Interessado: TATIANE PEREIRA DA SILVA COSTA - Acórdão: 65829/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242541-0/2021 - Interessado: TAYLA RUANY DA SILVA MARQUES - Acórdão: 65838/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204863-0/2020 - Interessado: TEREZINHA PEREIRA GUALANDI - Acórdão: 65640/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243571-5/2019 - Interessado: THAINARA MILANA DE SOUZA LEITE - Acórdão: 65573/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-6/2021 - Interessado: THAIS CARPINTER DE SOUZA - Acórdão: 65824/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218955-4/2019 - Interessado: THAIS HELEN SIPRIANO DE CASTRO - Acórdão: 65449/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218940-9/2019 - Interessado: THATIANA DEOLA FERREIRA - Acórdão: 65444/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219314-1/2019 - Interessado: THAYS ITABORAY MARTINS - Acórdão: 65480/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218993-6/2019 - Interessado: THÉRCIA SANDÔRA DO NASCIMENTO BALDEZ - Acórdão: 65463/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216468-7/2019 - Interessado: TIAGO DE CARVALHO PIMENTEL - Acórdão: 65424/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243577-9/2019 - Interessado: TIRLE OLIVEIRA GIVISIEZ - Acórdão: 65577/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216491-4/2019 - Interessado: TISSIANA CAMARGO DE GOVEA - Acórdão: 65439/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-8/2020 - Interessado: VALDINEI DOS SANTOS VITOR - Acórdão: 65628/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240605-8/2021 - Interessado: VALÉRIA CELESTINO CARDOZO - Acórdão: 65832/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-1/2020 - Interessado: VALERIA CORREA TAVARES - Acórdão: 65660/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236650-3/2021 - Interessado: VANDERLEI PEDROZO - Acórdão: 65813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-2/2020 - Interessado: VANESSA DOS SANTOS RIBEIRO DA CRUZ - Acórdão: 65649/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-0/2019 - Interessado: VANESSA NOGUEIRA PINTO DA SILVA LISBOA - Acórdão: 65466/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219016-1/2019 - Interessado: VANIA REGINA DE FREITAS DE OLIVEIRA - Acórdão: 65477/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-4/2020 - Interessado: VENICIO RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 65614/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-3/2019 - Interessado: VERA LÚCIA CARVALHO BITTENCOURT - Acórdão: 65490/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-7/2020 - Interessado: VERA LÚCIA DE ARAÚJO GUIMARÃES - Acórdão: 65635/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-4/2019 - Interessado: VICTOR AKSENOW AFFONSO - Acórdão: 65499/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204849-4/2020 - Interessado: VINICIUS VASCONCELOS THEMOTEO - Acórdão: 65631/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-2/2019 - Interessado: VITÓRIA SOARES MARINS - Acórdão: 65501/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204957-7/2020 - Interessado: VIVIANI PEDRO SOARES - Acórdão: 65686/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239727-6/2019 - Interessado: WASHINGTON LONTRA FLORIDO - Acórdão: 65554/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216476-4/2019 - Interessado: WELLINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRA CEDOTTE - Acórdão: 65430/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-5/2019 - Interessado: WILLIAN FERNANDES FRAGA - Acórdão: 65437/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238749-8/2023 - Interessado: CLAUDINEI CONSTANTINO PORTUGAL - Acórdão: 64792/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209832-4/2024 (22/2024) - Interessado: GILBERTO FRANCISCO DE SOUZA - Acórdão: 65379/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-6/2024 - Interessado: ENDERSON DA SILVA - Acórdão: 64927/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260436-3/2023 (86/2023) - Interessado: ALTAIR JOSÉ DE OLIVIERA - Acórdão: 65397/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 247860-3/2023 (2023.07.70P) - Interessado: MAURO OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 64826/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-1/2017 - Interessados: RENATO DA SILVA FERNANDES, PEDRO PAULO GOMES CARNEIRO - Acórdão: 64857/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 258664-6/2023 (000829/2022) - Interessado: DILMA MELLO LOPES - Acórdão: 64886/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-0/2015 (000032/2015) - Interessado: LEILA DE MORAES SUETH - Acórdão: 64866/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202362-0/2024 (10232/2023) - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVEIRA - Acórdão: 64932/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259707-1/2023 (7087/2022) - Interessado: CLAUDIA DE OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 64715/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-7/2024 (9142/2022) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MUNIZ - Acórdão: 64731/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-0/2024 (10685/2023) - Interessado: REGINALDO GERALDO - Acórdão: 65341/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-9/2009 - Interessado: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - Acórdão: 65313/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210505-2/2024 (34/2024) - Interessados: ATILA MARIA MANHÃES DE ARAÚJO WAITE, JOÃO BENJAMIN WAITE MANHÃES, DAVI WAITE MANHÃES - Acórdão: 64831/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210495-1/2024 (310/2023) - Interessado: EDSON DA SILVA MELLO - Acórdão: 64827/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203928-7/2024 (346112023) - Interessado: ANA LUISA DOS SANTOS MELLO - Acórdão: 64909/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238020-0/2023 (1378/2023) - Interessado: ALCEA MATTOS HOTTZ - Acórdão: 65342/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231840-9/2023 - Interessado: CRISTOVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE - Acórdão: 65386/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207497-6/2024 (Varre-SaiPrev 22/23) - Interessado: SILENE MARIA RODRIGUES DUARTE - Acórdão: 65378/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-6/2023 - Acórdão: 65402/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107033-1/2023 - Acórdão: 64813/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103218-7/2024 - Acórdão: 64876/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ALERTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119696-5/2023 - Acórdão: 64855/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119697-9/2023 - Acórdão: 64856/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104080-5/2024 - Acórdão: 64925/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104087-3/2024 - Acórdão: 64924/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105548-4/2024 - Acórdão: 64793/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105762-2/2024 - Acórdão: 65384/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105756-3/2024 - Acórdão: 65383/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105119-9/2024 - Acórdão: 64878/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107398-7/2022 - Acórdão: 65348/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100542-7/2020 - Acórdão: 64854/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103305-6/2024 - Acórdão: 64795/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104555-6/2022 - Acórdão: 64929/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103300-8/2020 - Acórdão: 65875/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114824-9/2023 - Acórdão: 65306/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114096-4/2023 - Acórdão: 65307/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104131-8/2023 - Acórdão: 65308/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113893-8/2012 - Acórdão: 64946/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116149-8/2013 - Acórdão: 64947/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116165-2/2013 - Acórdão: 64945/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118734-3/2013 - Acórdão: 64948/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107120-7/2013 - Acórdão: 64939/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-9/2014 - Acórdão: 64940/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-5/2014 - Acórdão: 64941/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105117-8/2014 - Acórdão: 64942/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105125-5/2014 - Acórdão: 64943/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105161-9/2014 - Acórdão: 64944/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117445-0/2023 - Acórdão: 64931/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-6/2018 - Acórdão: 64872/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-1/2014 - Acórdão: 64852/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811680-4/2016 - Acórdão: 64853/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239162-1/2023 - Acórdão: 65309/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-4/2023 - Acórdão: 64786/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-9/2021 - Acórdão: 64867/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203741-8/2011 - Acórdão: 64950/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 251098-0/2022 - Acórdão: 65403/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251885-3/2023 - Acórdão: 64722/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 238933-1/2023 - Acórdão: 64870/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-8/2023 - Acórdão: 64723/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242589-4/2022 - Acórdão: 64724/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215924-8/2016 - Acórdão: 64952/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259868-1/2023 - Acórdão: 64796/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-7/2024 - Acórdão: 64725/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-8/2009 - Acórdão: 64936/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-6/2024 - Acórdão: 64933/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2024 - Acórdão: 64797/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260687-4/2023 - Acórdão: 65899/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-8/2017 - Acórdão: 64858/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212415-3/2023 - Acórdão: 65385/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 259990-0/2023 - Acórdão: 64928/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-2/2009 - Acórdão: 64935/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 255419-8/2023 - Acórdão: 65387/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-6/2022 - Acórdão: 64851/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 255562-1/2023 - Acórdão: 64785/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-5/2019 - Acórdão: 65304/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-5/2019 - Acórdão: 65305/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-3/2018 - Acórdão: 65302/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-7/2018 - Acórdão: 65303/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-6/2017 - Acórdão: 64963/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227485-0/2017 - Acórdão: 64964/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-4/2017 - Acórdão: 64965/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-8/2017 - Acórdão: 64966/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-2/2017 - Acórdão: 64967/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-6/2017 - Acórdão: 64968/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-5/2017 - Acórdão: 64969/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-9/2017 - Acórdão: 64970/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-3/2017 - Acórdão: 64971/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-7/2017 - Acórdão: 64972/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-1/2017 - Acórdão: 64973/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-5/2017 - Acórdão: 64974/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-9/2017 - Acórdão: 64975/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-3/2017 - Acórdão: 64976/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-7/2017 - Acórdão: 64977/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-1/2017 - Acórdão: 64978/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-6/2017 - Acórdão: 64979/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-0/2017 - Acórdão: 64980/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-4/2017 - Acórdão: 64981/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-8/2017 - Acórdão: 64982/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-2/2017 - Acórdão: 64983/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-6/2017 - Acórdão: 64984/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-0/2017 - Acórdão: 64985/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-4/2017 - Acórdão: 64986/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-8/2017 - Acórdão: 64987/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-2/2017 - Acórdão: 64988/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-1/2017 - Acórdão: 64989/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-5/2017 - Acórdão: 64990/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-9/2017 - Acórdão: 64991/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227513-3/2017 - Acórdão: 64992/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-7/2017 - Acórdão: 64993/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-1/2017 - Acórdão: 64994/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-5/2017 - Acórdão: 64995/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-9/2017 - Acórdão: 64996/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-3/2017 - Acórdão: 64997/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-7/2017 - Acórdão: 64998/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-6/2017 - Acórdão: 64999/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-0/2017 - Acórdão: 65000/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-4/2017 - Acórdão: 65001/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227523-8/2017 - Acórdão: 65002/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-2/2017 - Acórdão: 65003/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-6/2017 - Acórdão: 65004/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-0/2017 - Acórdão: 65005/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-4/2017 - Acórdão: 65006/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227528-8/2017 - Acórdão: 65007/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227529-2/2017 - Acórdão: 65008/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-1/2017 - Acórdão: 65009/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227531-5/2017 - Acórdão: 65010/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227532-9/2017 - Acórdão: 65011/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-3/2017 - Acórdão: 65012/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-7/2017 - Acórdão: 65013/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-1/2017 - Acórdão: 65014/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-5/2017 - Acórdão: 65015/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-9/2017 - Acórdão: 65016/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-3/2017 - Acórdão: 65017/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-7/2017 - Acórdão: 65018/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-6/2017 - Acórdão: 65019/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227541-0/2017 - Acórdão: 65020/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-4/2017 - Acórdão: 65021/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-8/2017 - Acórdão: 65022/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227544-2/2017 - Acórdão: 65023/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227545-6/2017 - Acórdão: 65024/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-0/2017 - Acórdão: 65025/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-4/2017 - Acórdão: 65026/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-8/2017 - Acórdão: 65027/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-2/2017 - Acórdão: 65028/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227550-1/2017 - Acórdão: 65029/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-5/2017 - Acórdão: 65030/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-9/2017 - Acórdão: 65031/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227553-3/2017 - Acórdão: 65032/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-7/2017 - Acórdão: 65033/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-1/2017 - Acórdão: 65034/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227556-5/2017 - Acórdão: 65035/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-9/2017 - Acórdão: 65036/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-3/2017 - Acórdão: 65037/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227559-7/2017 - Acórdão: 65038/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-6/2017 - Acórdão: 65039/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 227561-0/2017 - Acórdão: 65040/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-6/2017 - Acórdão: 64962/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-6/2017 - Acórdão: 65041/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-4/2017 - Acórdão: 65042/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228176-8/2017 - Acórdão: 65043/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-2/2017 - Acórdão: 65044/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228179-0/2017 - Acórdão: 65045/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-3/2017 - Acórdão: 65046/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-7/2017 - Acórdão: 65047/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-5/2017 - Acórdão: 65048/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-4/2017 - Acórdão: 65049/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228191-8/2017 - Acórdão: 65050/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-2/2017 - Acórdão: 65051/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-6/2017 - Acórdão: 65052/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228194-0/2017 - Acórdão: 65053/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-4/2017 - Acórdão: 65054/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-8/2017 - Acórdão: 65055/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-2/2017 - Acórdão: 65056/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-6/2017 - Acórdão: 65057/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-0/2017 - Acórdão: 65058/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-5/2017 - Acórdão: 65059/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-3/2017 - Acórdão: 65060/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228203-7/2017 - Acórdão: 65061/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-1/2017 - Acórdão: 65062/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-5/2017 - Acórdão: 65063/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-9/2017 - Acórdão: 65064/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-3/2017 - Acórdão: 65065/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-7/2017 - Acórdão: 65066/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-1/2017 - Acórdão: 65067/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228210-0/2017 - Acórdão: 65068/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-4/2017 - Acórdão: 65069/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-8/2017 - Acórdão: 65070/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228214-6/2017 - Acórdão: 65071/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228216-4/2017 - Acórdão: 65072/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228217-8/2017 - Acórdão: 65073/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228218-2/2017 - Acórdão: 65074/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228219-6/2017 - Acórdão: 65075/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-9/2017 - Acórdão: 65076/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-3/2017 - Acórdão: 65077/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-7/2017 - Acórdão: 65078/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228224-1/2017 - Acórdão: 65079/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-5/2017 - Acórdão: 65080/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-7/2017 - Acórdão: 65081/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-1/2017 - Acórdão: 65082/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228230-0/2017 - Acórdão: 65083/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-4/2017 - Acórdão: 65084/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-2/2017 - Acórdão: 65085/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-6/2017 - Acórdão: 65086/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-0/2017 - Acórdão: 65087/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-4/2017 - Acórdão: 65088/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228237-8/2017 - Acórdão: 65089/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-2/2017 - Acórdão: 65090/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-0/2017 - Acórdão: 65091/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-4/2017 - Acórdão: 65092/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228257-8/2017 - Acórdão: 65093/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-2/2017 - Acórdão: 65094/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-6/2017 - Acórdão: 65095/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228260-5/2017 - Acórdão: 65096/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228261-9/2017 - Acórdão: 65097/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-3/2017 - Acórdão: 65098/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-7/2017 - Acórdão: 65099/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-1/2017 - Acórdão: 65100/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228265-5/2017 - Acórdão: 65101/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228266-9/2017 - Acórdão: 65102/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-3/2017 - Acórdão: 65103/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228268-7/2017 - Acórdão: 65104/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-1/2017 - Acórdão: 65105/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228270-0/2017 - Acórdão: 65106/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-4/2017 - Acórdão: 65107/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-8/2017 - Acórdão: 65108/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-2/2017 - Acórdão: 65109/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-6/2017 - Acórdão: 65110/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228275-0/2017 - Acórdão: 65111/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-4/2017 - Acórdão: 65112/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-8/2017 - Acórdão: 65113/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-2/2017 - Acórdão: 65114/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-6/2017 - Acórdão: 65115/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-5/2017 - Acórdão: 65116/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-9/2017 - Acórdão: 65117/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-3/2017 - Acórdão: 65118/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-7/2017 - Acórdão: 65119/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-1/2017 - Acórdão: 65120/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228285-5/2017 - Acórdão: 65121/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-9/2017 - Acórdão: 65122/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-3/2017 - Acórdão: 65123/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-7/2017 - Acórdão: 65124/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228289-1/2017 - Acórdão: 65125/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-0/2017 - Acórdão: 65126/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228291-4/2017 - Acórdão: 65127/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-8/2017 - Acórdão: 65128/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-2/2017 - Acórdão: 65129/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228294-6/2017 - Acórdão: 65130/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-0/2017 - Acórdão: 65131/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-4/2017 - Acórdão: 65132/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-8/2017 - Acórdão: 65133/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228298-2/2017 - Acórdão: 65134/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228299-6/2017 - Acórdão: 65135/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-1/2017 - Acórdão: 65136/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228301-5/2017 - Acórdão: 65137/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-9/2017 - Acórdão: 65138/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-3/2017 - Acórdão: 65139/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-7/2017 - Acórdão: 65140/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-0/2017 - Acórdão: 65141/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-8/2017 - Acórdão: 65142/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-2/2017 - Acórdão: 65143/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-0/2017 - Acórdão: 65144/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-4/2017 - Acórdão: 65145/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-8/2017 - Acórdão: 65146/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-3/2017 - Acórdão: 65147/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-1/2017 - Acórdão: 65148/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-5/2017 - Acórdão: 65149/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-9/2017 - Acórdão: 65150/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228505-3/2017 - Acórdão: 65151/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-7/2017 - Acórdão: 65152/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228507-1/2017 - Acórdão: 65153/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228508-5/2017 - Acórdão: 65154/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228509-9/2017 - Acórdão: 65155/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228510-8/2017 - Acórdão: 65156/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228511-2/2017 - Acórdão: 65157/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228512-6/2017 - Acórdão: 65158/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228513-0/2017 - Acórdão: 65159/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228514-4/2017 - Acórdão: 65160/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228515-8/2017 - Acórdão: 65161/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228516-2/2017 - Acórdão: 65162/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228517-6/2017 - Acórdão: 65163/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228518-0/2017 - Acórdão: 65164/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-4/2017 - Acórdão: 65165/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228520-3/2017 - Acórdão: 65166/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228521-7/2017 - Acórdão: 65167/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-1/2017 - Acórdão: 65168/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228523-5/2017 - Acórdão: 65169/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-9/2017 - Acórdão: 65170/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228525-3/2017 - Acórdão: 65171/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-7/2017 - Acórdão: 65172/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228527-1/2017 - Acórdão: 65173/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-5/2017 - Acórdão: 65174/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-9/2017 - Acórdão: 65175/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-8/2017 - Acórdão: 65176/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-2/2017 - Acórdão: 65177/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-6/2017 - Acórdão: 65178/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-0/2017 - Acórdão: 65179/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228534-4/2017 - Acórdão: 65180/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-8/2017 - Acórdão: 65181/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-2/2017 - Acórdão: 65182/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228880-1/2017 - Acórdão: 65183/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228881-5/2017 - Acórdão: 65184/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-9/2017 - Acórdão: 65185/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228883-3/2017 - Acórdão: 65186/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228884-7/2017 - Acórdão: 65187/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228885-1/2017 - Acórdão: 65188/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-5/2017 - Acórdão: 65189/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-9/2017 - Acórdão: 65190/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228888-3/2017 - Acórdão: 65191/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-7/2017 - Acórdão: 65192/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-6/2017 - Acórdão: 65193/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-0/2017 - Acórdão: 65194/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-4/2017 - Acórdão: 65195/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-8/2017 - Acórdão: 65196/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-2/2017 - Acórdão: 65197/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228895-6/2017 - Acórdão: 65198/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228896-0/2017 - Acórdão: 65199/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-4/2017 - Acórdão: 65200/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228898-8/2017 - Acórdão: 65201/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-2/2017 - Acórdão: 65202/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-7/2017 - Acórdão: 65203/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-1/2017 - Acórdão: 65204/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-5/2017 - Acórdão: 65205/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-9/2017 - Acórdão: 65206/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-3/2017 - Acórdão: 65207/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-7/2017 - Acórdão: 65208/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228906-1/2017 - Acórdão: 65209/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-5/2017 - Acórdão: 65210/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228908-9/2017 - Acórdão: 65211/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-3/2017 - Acórdão: 65212/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-2/2017 - Acórdão: 65213/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228911-6/2017 - Acórdão: 65214/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-0/2017 - Acórdão: 65215/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-4/2017 - Acórdão: 65216/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-8/2017 - Acórdão: 65217/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-2/2017 - Acórdão: 65218/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228916-6/2017 - Acórdão: 65219/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-0/2017 - Acórdão: 65220/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228918-4/2017 - Acórdão: 65221/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228919-8/2017 - Acórdão: 65222/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228920-7/2017 - Acórdão: 65223/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-1/2017 - Acórdão: 65224/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-5/2017 - Acórdão: 65225/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-9/2017 - Acórdão: 65226/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-3/2017 - Acórdão: 65227/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228925-7/2017 - Acórdão: 65228/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-1/2017 - Acórdão: 65229/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229051-9/2017 - Acórdão: 65230/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229053-7/2017 - Acórdão: 65231/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229054-1/2017 - Acórdão: 65232/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229055-5/2017 - Acórdão: 65233/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-9/2017 - Acórdão: 65234/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229057-3/2017 - Acórdão: 65235/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229060-0/2017 - Acórdão: 65236/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229063-2/2017 - Acórdão: 65237/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229072-3/2017 - Acórdão: 65238/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229074-1/2017 - Acórdão: 65239/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-3/2017 - Acórdão: 65240/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-1/2017 - Acórdão: 65241/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229080-0/2017 - Acórdão: 65242/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229082-8/2017 - Acórdão: 65243/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229084-6/2017 - Acórdão: 65244/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-0/2017 - Acórdão: 65245/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229086-4/2017 - Acórdão: 65246/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229087-8/2017 - Acórdão: 65247/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-2/2017 - Acórdão: 65248/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229089-6/2017 - Acórdão: 65249/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229090-5/2017 - Acórdão: 65250/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-3/2017 - Acórdão: 65251/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-7/2017 - Acórdão: 65252/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229094-1/2017 - Acórdão: 65253/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-9/2017 - Acórdão: 65254/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-3/2017 - Acórdão: 65255/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-8/2017 - Acórdão: 65256/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-6/2017 - Acórdão: 65257/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-0/2017 - Acórdão: 65258/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-8/2017 - Acórdão: 65259/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-0/2017 - Acórdão: 65260/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-4/2017 - Acórdão: 65261/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-8/2017 - Acórdão: 65262/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229149-2/2017 - Acórdão: 65263/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-5/2017 - Acórdão: 65264/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-9/2017 - Acórdão: 65265/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-3/2017 - Acórdão: 65266/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229154-7/2017 - Acórdão: 65267/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-1/2017 - Acórdão: 65268/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-5/2017 - Acórdão: 65269/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-9/2017 - Acórdão: 65270/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-3/2017 - Acórdão: 65271/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-7/2017 - Acórdão: 65272/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-6/2017 - Acórdão: 65273/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-0/2017 - Acórdão: 65274/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229162-4/2017 - Acórdão: 65275/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-8/2017 - Acórdão: 65276/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229164-2/2017 - Acórdão: 65277/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229165-6/2017 - Acórdão: 65278/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-0/2017 - Acórdão: 65279/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-4/2017 - Acórdão: 65280/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-8/2017 - Acórdão: 65281/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-2/2017 - Acórdão: 65282/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-1/2017 - Acórdão: 65283/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-5/2017 - Acórdão: 65284/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-9/2017 - Acórdão: 65285/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-3/2017 - Acórdão: 65286/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-7/2017 - Acórdão: 65287/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-1/2017 - Acórdão: 65288/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-5/2017 - Acórdão: 65289/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-9/2017 - Acórdão: 65290/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-3/2017 - Acórdão: 65291/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-7/2017 - Acórdão: 65292/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229180-6/2017 - Acórdão: 65293/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-0/2017 - Acórdão: 65294/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-4/2017 - Acórdão: 65295/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-8/2017 - Acórdão: 65296/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-2/2017 - Acórdão: 65297/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-6/2017 - Acórdão: 65298/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-0/2017 - Acórdão: 65299/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-4/2017 - Acórdão: 65300/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-8/2017 - Acórdão: 65301/2024-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 810407-3/2016 - Acórdão: 64953/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2020 - Acórdão: 64850/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203946-9/2024 - Acórdão: 64877/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213517-3/2014 - Acórdão: 64951/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-9/2019 - Acórdão: 64873/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209407-5/2007 - Acórdão: 64958/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209405-7/2007 - Acórdão: 64957/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225322-5/2007 - Acórdão: 64960/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-8/2007 - Acórdão: 64955/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209408-9/2007 - Acórdão: 64959/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-8/2008 - Acórdão: 64954/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209299-6/2007 - Acórdão: 64956/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-3/2008 - Acórdão: 64961/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-6/2024 - Acórdão: 65312/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: AUT MUN REG FISC SERV PUB NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-1/2024 - Acórdão: 64840/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: OPINIÃO ADVERSA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-8/2019 - Acórdão: 64869/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-7/2011 - Acórdão: 64937/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 249404-5/2021 - Acórdão: 64868/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-7/2024 - Acórdão: 65876/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211842-5/2024 - Acórdão: 64814/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-7/2022 - Acórdão: 64875/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-3/2024 - Acórdão: 64721/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211036-5/2019 - Acórdão: 64865/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-8/2023 - Acórdão: 64930/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239368-7/2023 - Acórdão: 65877/2024-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-8/2007 - Acórdão: 64949/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-9/2020 - Acórdão: 64874/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215212-5/2012 - Acórdão: 64938/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-8/2024 - Acórdão: 65310/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-2/2017 - Acórdão: 64862/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-0/2017 - Acórdão: 64863/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-5/2017 - Acórdão: 64864/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828283-3/2016 - Acórdão: 64859/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828783-3/2016 - Acórdão: 64860/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828784-7/2016 - Acórdão: 64861/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216822-0/2024 - Acórdão: 65898/2024-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nId: 2598909"
                    ],
                    "2598856": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2024, realizada em 14 de agosto.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ): Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima\r\n\r\nSubsecretário das Sessões: Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos quatorze dias de agosto de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco (Vice-Presidente) e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, e Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público junto ao TCE-RJ (MP/TCE-RJ), presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 27ª sessão ordinária, de 07 de agosto de 2024, e da 25ª sessão virtual, de 05 a 09 de agosto de 2024, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, conforme autorização de afastamento que consta do Processo TCE-RJ nº 301682-4/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 24/07/2024. E, com fundamento nos artigos 216 e seguintes do Regimento Interno e nos Atos Executivos nº 25.825/2023 e 26.183/2024, comunicou que os Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren foram convocados pela Presidência para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros José Gomes Graciosa e Domingos Inácio Brazão. Concluindo, a Presidência reportou-se ao Processo TCE-RJ nº 223116-0/24, tratando de proposta de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), apresentada a este Tribunal de Contas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, no qual, em 08/08/2024, a Presidência proferira decisão monocrática pela admissibilidade do TAG, após exame prévio de juridicidade da proposta realizado pela Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT). Assim, em observância à parte final do art. 83, § 2º, do Regimento Interno, submeteu a decisão Presidencial a referendo do Plenário, a qual foi referendada por unanimidade, havendo a Presidência comunicado que o feito seguiria ao Núcleo de Distribuição (NDP) para sorteio do Relator.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 234045-9/18 (Tomada de Contas da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras), de sua própria relatoria, nos quais foram apregoados os nomes dos requerentes, Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, representado pelo procurador habilitado, Dr. Renato Ferreira de Vasconcellos; e Sr. Marcelino Carlos Dias Borba, representado pelo procurador habilitado, Dr. Jamerson Kleytton Bezerra Moraes, os quais, após a leitura do relatório, procederam à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela perda do objeto, acolhimento da defesa, acolhimento parcial da defesa, rejeição da defesa, citação para defesa ou recolhimento de débito (responsáveis), notificação para defesa, determinação ao atual prefeito, instauração de tomada de contas especial, ciência ao jurisdicionado e ciência ao atual secretário, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal de YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os respectivos acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 15 processos. 03 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, 04 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, por comunicação e retorno, o Processo TCE-RJ nº 222581-8/2022 (Prestação de Contas Anual de Gestão do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Na sequência, devolveu, sem voto-revisor, mas com declaração de voto acostada aos autos, o Processo TCE-RJ nº 828824-3/2016 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Tanguá) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual havia votado, em sessão plenária de 31/07/2024, pelo conhecimento, provimento, arquivamento sem resolução de mérito, cancelamento e comunicação, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade. Ato contínuo, devolveu, sem voto-revisor, mas com declaração de voto acostada aos autos, o Processo TCE-RJ nº 200730-7/2024 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual havia votado, em sessão plenária de 31/07/2024, pela revogação, improcedência, comunicação e arquivamento, sendo o voto do Relator aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 202074-1/2022 (Relatório de Auditoria Governamental - Acompanhamento - Ordinária da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), no qual retirou o seu voto e acompanhou o voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, registrado em sessão plenária de 26/06/2024, pela determinação à SGE e arquivamento, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade. Prosseguindo, em pauta ordinária de informações reservadas, relatou o Processo TCE-RJ nº 104369-5/2022 (Denúncia - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), votando pela improcedência, levantamento do caráter sigiloso, comunicação e arquivamento, havendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitado vista do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou, em pauta de reinclusão, o Processo TCE-RJ nº 201183-7/2020 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Prefeitura Municipal de Belford Roxo), havendo pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrado em sessão plenária virtual de 01/04/2024, o qual esclareceu que solicitara destaque no referido processo, porquanto vislumbrara uma possibilidade de se aplicar o art. 6°-C, parágrafo único, da Lei n° 13.979/2020, que previa a suspensão dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas enquanto perdurasse o estado de calamidade de que tratava o Decreto Legislativo n° 6/2020, da época da pandemia. Prosseguiu dizendo que, além dessa previsão legal de suspensão dos prazos prescricionais enquanto perdurava o estado de calamidade pública da pandemia da Covid-19, havia a possibilidade também de se suspender, de se interromper, na verdade, a prescrição, porque houvera determinação de sobrestamento do processo para que se acompanhassem diligências policiais em inquérito instaurado para apurar os mesmos fatos, e isso poderia interromper a prescrição, conforme art. 74, § 2º, inciso II, da Lei do Processo Administrativo Estadual (Lei 5427/09). Então, por esses motivos, solicitara destaque para alertar os demais Membros do Plenário, bem como o Relator, quanto à possibilidade de que esse caso, na verdade, não estivesse prescrito. Retomando a palavra, o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren relatou, em pauta de rito sumário, os Processos TCE-RJ nos 108189-5/2024 e 108426-1/2024 (Pedidos da PGE - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), votando pelo deferimento, comunicação, ciência e anexação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em sede de continuação de julgamento, relatou os Processos TCE-RJ nos 100867-1/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro), 113462-9/2014, 113660-3/2014 (Termos Aditivos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão) e 106524-2/2019 (Denúncia da Companhia Estadual de Gás), votando por comunicação ao atual secretário, ciência ao jurisdicionado, comunicação ao jurisdicionado, determinação à SGE e expedição de ofícios, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, registrado em sessão plenária de 17/07/2024, por diligência interna. Tendo a palavra, o Revisor, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, solicitou vista dos autos.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116674-3/2018 (e-18/005.114/2018) - Interessado: FTM/RJ-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL - Acórdão: 64432/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828824-3/2016 - Interessado: PREFEITURA DE TANGUÁ - Acórdão: 64425/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-1/2022 - Acórdão: 64434/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105684-4/2024 - Acórdão: 64436/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104491-8/2024 - Acórdão: 64439/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108189-5/2024 - Acórdão: 64440/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108426-1/2024 - Acórdão: 64441/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-9/2018 - Acórdão: 64426/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246213-7/2023 - Acórdão: 64437/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201183-7/2020 - Dispositivo do Acórdão: PROCESSO NÃO JULGADO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-2/2020 - Acórdão: 64433/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-2/2024 - Acórdão: 64435/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202291-5/2024 - Acórdão: 64438/2024-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-9/2018 - Acórdão: 64431/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214259-6/2017 - Acórdão: 64429/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215040-0/2017 - Acórdão: 64430/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201236-3/2018 - Acórdão: 64428/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200730-7/2024 - Acórdão: 64423/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234045-9/2018 - Acórdão: 64427/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-8/2022 - Acórdão: 64424/2024-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nId: 2598856"
                    ],
                    "2598912": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064852/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202762-1/2014\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BEIJA-FLOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE PERMISSÃO/CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2014, decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 01/2013 (Processo Administrativo nº 12239/2013), celebrado em 03/01/2014, entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção, armazenamento e leilão de veículos apreendidos pelo Município, e\r\n\r\nConsiderando o não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de Razões de Defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar Razões de Defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou de apresentar suas razões de defesa em face do não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito do Município de Armação dos Búzios à época dos fatos, em face do não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015, no montante de R$ 18.149,20, equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO BARREIROS BORGES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Contrato de Concessão nº 01/2014, decorrente do Edital de Concorrência Pública nº 01/2013 (Processo Administrativo nº 12.239/2013), celebrado em 03/01/2014 entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção, armazenamento e leilão de veículos apreendidos pelo Município, e\r\n\r\nConsiderando o não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015, que resultou na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Barreiros Borges, Secretário Municipal de Ordem Pública de Armação dos Búzios à época dos fatos e signatário do Contrato de Concessão nº 001/2014, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou de apresentar suas razões de defesa em face do não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Geraldo Barreiros Borges, Secretário Municipal de Ordem Pública de Armação dos Búzios à época dos fatos e signatário do Contrato de Concessão nº 001/2014, em face do não atendimento integral à Decisão Plenária de 08/12/2015, no montante de R$ 18.149,20 , equivalente a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598912"
                    ],
                    "2598858": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064432/2024-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 116674-3/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: FTM/RJ-FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FTM-FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e DETERMINAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 28\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: BRASPORT SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n12.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Presidência da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ) -, acatando a sugestão proferida na forma do item 7 do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria FTM-RJ nº 1/2017, com o objetivo de apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos Processos Administrativos nº E-18/005/411/2017 e nº E-18/005/400/2017, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor decorrentes de dano ao erário, em razão da subtração de bens patrimoniais pertencentes à Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ), sob responsabilidade da sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES AS CONTAS sob responsabilidade da sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: BRASPORT SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n13.4 - VALOR: 45.448,08 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 206.211,57 (duzentos e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Presidência da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ) -, acatando a sugestão proferida na forma do item 7 do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria FTM-RJ nº 1/2017, com o objetivo de apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos Processos Administrativos nº E-18/005/411/2017 e nº E-18/005/400/2017, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor decorrentes de dano ao erário, em razão da subtração de bens patrimoniais pertencentes à Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ), sob responsabilidade da sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 45.448,08 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, respeitado o prazo recursal, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não pagamento, bem como autorizada a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso o dano apurado não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: BRASPORT SERVICOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n14.4 - VALOR: 4.544,808 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 20.621,16 (vinte mil seiscentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas Especial instaurada pela Presidência da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ) -, acatando a sugestão proferida na forma do item 7 do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria FTM-RJ nº 1/2017, com objetivo de apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos Processos Administrativos nº E-18/005/411/2017 e nº E-18/005/400/2017, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor decorrentes de dano ao erário em razão da subtração de bens patrimoniais pertencentes à Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ), sob responsabilidade da sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\" da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME, termos do art. 62 c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, no montante equivalente a 4.544,808 UFIR-RJ, a ser recolhido aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: RUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam da Tomada de Contas instaurada pela Presidência da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro (SECEC-RJ) -, acatando a sugestão proferida na forma do item 7 do Relatório da Comissão de Sindicância constituída pela Portaria FTM-RJ nº 1/2017, com o objetivo de apurar as irregularidades noticiadas nos autos dos Processos Administrativos nº E-18/005/411/2017 e nº E-18/005/400/2017, e\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades retratadas no Voto condutor decorrentes de dano ao erário, em razão da subtração de bens patrimoniais pertencentes à Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro (FTMRJ), sob responsabilidade da sociedade empresária Brasport Serviços Comerciais Ltda. - ME;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades constatadas representam injustificado dano ao erário, sujeitando as contas ao julgamento pela irregularidade, conforme previsto no art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ); e\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ruan Fernandes Lira, ex-Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, nos termos do art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - em razão do não atendimento à decisão deste Tribunal -, no montante equivalente a 2.000 UFIR-RJ, a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente, para proceder à inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598858"
                    ],
                    "2598913": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064858/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 206951-8/2017\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM GOVERNANÇA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 4.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 18.149,20 (dezoito mil cento e quarenta e nove reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Conformidade, realizada na Prefeitura Municipal de Itaguaí, no período de 03/04/2017 a 12/04/2017, com o objetivo de verificar os aspectos relacionados à situação de crise financeira, ao endividamento, à eventual suspensão de serviços essenciais e à decretação de calamidade financeira, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa em duas oportunidades distintas;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa, quanto aos fatos a ele atribuídos, em duas oportunidades distintas;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item I da Decisão Plenária de 27/03/2018, tendo sido certificada sua revelia;\r\n\r\nConsiderando que o notificado também não foi capaz de elidir a irregularidade referente à obstrução ao acesso de dados e informações necessárias à implementação do Governo sucessor, objeto de sua Notificação em Sessão Plenária de 23/09/2020;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, ex-Prefeito do Município de Itaguaí, em face das diversas irregularidades elencadas no item I da Decisão Plenária de 27/03/2018, bem como no item I da Decisão Plenária 23/09/2020, no montante de 4.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 18.149,20 , nos termos do art. 63, inciso II, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598913"
                    ],
                    "2598914": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064859/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828283-3/2016\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ABBC-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BENEFICENC\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATO DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE com APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM SAÚDE\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR DE OLIVEIRA AMBROSIO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 12.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 54.447,60 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de Contrato de Gestão, decorrente do Edital de Chamamento Público nº 01/2016 (Processo Administrativo nº 11.926/2016), celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Teresópolis e a Organização Social Associação Brasileira de Beneficência Comunitária (ABBC), tendo por objeto o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde. A abrangência da atuação foi dividida em: Lote 1, correspondente a Unidade de Pronto Atendimento, “Pontos de Apoio” SPA Dr. Eitel Abdallah Haje Atueneme e SPA Bonsucesso 24h; e Lote 2, relativo às Unidades da Estratégia Saúde da Família. Os valores máximos estimados foram de R$ 10.685.380,55 para o Lote 1 e de R$ 4.772.950,52 para o Lote 2, pelo prazo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Júlio Cesar de Oliveira Ambrósio, Secretário de Saúde do Município de Teresópolis à época, no montante equivalente a 12.000 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 51.994,80), nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades discriminadas no item I do Voto condutor do Acórdão nº 52.370/2022 e, ainda, no item I da Decisão Plenária proferida em Sessão Virtual realizada de 01/04/2019 a 05/04/2019, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à douta Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598914"
                    ],
                    "2598915": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064865/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211036-5/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AUGUSTO ABREU NUNES\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 27/05/2019 a 07/06/2019, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a execução de contratação referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo de alimentação escolar, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Augusto Abreu Nunes, Secretário de Educação do Município de São Gonçalo à época dos fatos, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por descumprir o art. 66 da Lei nº 8.666/93, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25), quantia a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25 (onze mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que cuidam Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período de 27/05/2019 a 07/06/2019, com o objetivo de verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a execução de contratação referente à aquisição de gêneros alimentícios destinados ao preparo de alimentação escolar, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Conceição de Azeredo, Secretário de Educação do Município de São Gonçalo à época dos fatos, com fundamento no art. 63, inciso II, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por descumprir o art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no montante equivalente a 2.500 UFIR-RJ (correspondente, nesta data, a R$ 11.343,25), quantia a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, com a prévia lavratura do protesto extrajudicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 340/23, bem como autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, após o trânsito em julgado, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598915"
                    ],
                    "2598916": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064872/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201167-6/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: BEIJA-FLOR COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por MANUTENÇÃO DO SIGILO com PROCEDÊNCIA PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA e EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta por cidadão, em face de supostas irregularidades praticadas referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2013 (Processo Administrativo nº 12239/2013) e à execução do Contrato de Concessão nº 001/2014 dele decorrente, celebrado em 03/01/2014 entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção, armazenamento e leilão de veículos apreendidos pelo Município, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa pelas irregularidades discriminadas no item II do Voto aprovado, por unanimidade, pelo Acórdão nº 75.720/2022, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 903/2022);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito Municipal de Armação dos Búzios à época dos fatos, em face das irregularidades discriminadas no item II do Voto condutor do Acórdão nº 75.720/2022, no montante de R$ 45.373,00 , equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: GERALDO BARREIROS BORGES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 10.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 45.373,00 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Representação, interposta por cidadão, em face de supostas irregularidades praticadas referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 001/2013 (Processo Administrativo nº 12239/2013) e à execução do Contrato de Concessão nº 001/2014 dele decorrente, celebrado em 03/01/2014 entre a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios e a empresa Beija Flor Comércio e Serviços Ltda. - ME, tendo por objeto a prestação de serviços de remoção, armazenamento e leilão de veículos apreendidos pelo Município, e\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a análise do Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo Barreiros Borges, Secretário Municipal de Ordem Pública de Armação dos Búzios à época dos fatos e signatário do Contrato de Concessão nº 001/2014, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando que o notificado deixou transcorrer in albis seu chamamento para apresentar defesa ao item III do Voto condutor do Acórdão nº 75.720/2022, tendo sido devidamente certificada sua revelia (Certificado de Revelia nº 863/2022);\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como nos elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser levados em consideração, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Geraldo Barreiros Borges, Secretário Municipal de Ordem Pública de Armação dos Búzios à época dos fatos e signatário do Contrato de Concessão nº 001/2014, em face das irregularidades discriminadas no item III do Voto condutor do Acórdão nº 75.720/2022, no montante de R$ 45.373,00 , equivalente a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como autorizada a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598916"
                    ],
                    "2598917": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 064874/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225284-9/2020\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MONITORAMENTO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por EXPEDIÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO com APLICAÇÃO DE MULTA, MANUTENÇÃO DO SIGILO e CIÊNCIA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Sapucaia no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.893-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a decisão de retificação de erro material no Acórdão nº 158.307/2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabrício dos Santos Baião, Prefeito do Município de Sapucaia no período de 01/01/2017 a 31/12/2020, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA SETORIAL DE PRAZOS E DILIGÊNCIAS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n13.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. IV.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada no Município de Sapucaia no período de 08/09/2020 a 13/11/2020, tendo por objetivo verificar as medidas adotadas pela Prefeitura com vistas ao saneamento dos problemas apontados na auditoria executada em 2014 (Processo TCE-RJ nº 215.893-9/14), pertinente às condições de organização e de funcionamento em relação ao controle do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS);\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável ao pagamento de multa, com fundamento no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, assim como se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, a decisão de retificação de erro material no Acórdão nº 158.307/2022;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram por:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia no período de 01/01/13 a 31/12/16, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante equivalente a 5.000 UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar a sua quitação perante esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento da quantia devida, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598917"
                    ],
                    "2598918": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 065398/2024-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102168-7/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ(SEM CPF)(SEM CPF)\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por ACOLHIMENTO com NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 27\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Rodrigo Melo do Nascimento, José Maurício de Lima Nolasco, Marianna Montebello Willeman e Marcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 19 de Agosto de 2024\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: RICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 5.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 2019 a 2022, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 18/07/2023 determinou a Notificação do Sr. Ricardo Lodi Ribeiro, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Lodi Ribeiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 5.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 22.686,50 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARIO SERGIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil seiscentos e onze reais e noventa centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II.; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65.\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de contratos de pessoal por prazo determinado e termos aditivos celebrados, no período de 2019 a 2022, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a decisão monocrática proferida em 18/07/2023 determinou a Notificação do Sr. Mario Sergio Alves Carneiro, assegurando-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir todas as irregularidades imputadas ao responsável;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita ao responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Mario Sergio Alves Carneiro, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.611,90 (treze mil, seiscentos e onze reais e noventa centavos), em face das irregularidades transcritas na parte dispositiva do meu voto, a ser destinada ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3°, inciso VII da Lei Estadual nº 6.113/2011, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, conforme art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo determinado.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nHenrique Cunha de Lima\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2598918"
                    ],
                    "2599153": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n236184-0/2024\r\n\r\nMARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO\r\n\r\nCGC 20956/2024\r\n\r\n923.099.927-04\r\n\r\nId: 2599153"
                    ],
                    "2599385": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 251/2024\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 21/10/2024, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248.663-8/2022 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE SAQUAREMA/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2599385"
                    ],
                    "2599378": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 115/2024\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 16/10/2024\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: PATY DO ALFERES\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a EURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\nPREFEITURA DE PATY DO ALFERES - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.331-9/2024\r\n\r\nId: 2’599378"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2599168": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DA MULHER\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-6/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210416-5/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111049-2/2024 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2599168"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2599428": [
                        "II - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nCONVOCA ÁTILA NUNES, 3º SUPLENTE DO PSD, PARA REASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA ÁTILA NUNES, 3º Suplente do PSD, para reassumir o mandato de Deputado Estadual, tendo sido dispensado, por já tê-lo feito em ocasião anterior, da exibição do Diploma expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral - T.R.E., em função do afastamento do Senhor Deputado EDUARDO CAVALIERE, investido no cargo de Secretário Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; DR. PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 3º Secretário; GIOVANI RATINHO 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2ª Vogal; VALDECY DA SAÚDE 3ª Vogal; RENATO MIRANDA 4ª Vogal. \r\n\r\nId: 2599428"
                    ],
                    "2599429": [
                        "II - Ofícios",
                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3892-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"EDUCANDO COM SAÚDE\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A VINCULAÇÃO DE CADA ESCOLA ESTADUAL A UM POSTO DE SAÚDE, PREVENDO VISITAS PERIÓDICAS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO NAS ESCOLAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa \"Educando com Saúde\", com o objetivo de realização de parcerias entre o Poder Executivo Estadual e os municípios fluminenses, visando à vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde da rede municipal, objetivando promover a saúde e o bem-estar dos estudantes da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único. A vinculação de cada escola estadual a um posto de saúde será realizada pela Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, considerando a proximidade geográfica e a capacidade de atendimento dos postos de saúde, realizando-se, quando necessário, parcerias com as redes municipais e federais de saúde.\r\n\r\nArt. 2º O Programa \"Educando com Saúde\" tem como diretrizes:\r\n\r\nI - integrar as políticas de saúde e educação, visando à promoção de um ambiente escolar saudável;\r\n\r\nII - realizar ações de prevenção, promoção e educação em saúde no ambiente escolar;\r\n\r\nIII - facilitar o acesso dos estudantes aos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - identificar e tratar precocemente problemas de saúde que possam interferir no desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;\r\n\r\nV - fomentar a participação da comunidade escolar em ações de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Programa:\r\n\r\nI - realizar visitas periódicas de equipes multiprofissionais de saúde às escolas estaduais, para avaliação e atendimento dos estudantes;\r\n\r\nII - promover campanhas de vacinação, exames de saúde e outras ações preventivas;\r\n\r\nIII - desenvolver atividades de educação em saúde, com a participação ativa de estudantes, pais, professores e funcionários;\r\n\r\nIV - implementar programas de alimentação saudável e combate à obesidade infantil;\r\n\r\nV - monitorar e avaliar regularmente as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVI - fornecer suporte psicológico e de saúde mental aos estudantes;\r\n\r\nVII - estabelecer um canal de comunicação contínua entre a escola e o posto de saúde vinculado.\r\n\r\nArt. 4º As visitas periódicas dos profissionais de saúde às escolas estaduais serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, podendo ser ajustadas conforme a necessidade de cada unidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º As equipes multiprofissionais de saúde serão compostas por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um dentista e um psicólogo, podendo incluir outros profissionais conforme a necessidade identificada.\r\n\r\nArt. 6º As ações e atividades do Programa \"Educando com Saúde\" serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes, tendo como objetivo a integração das redes do Sistema de Educação Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contínua e sustentada articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde) e os Centros de Assistência Social.”\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de setembro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3892/2024: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.09.2024)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 681/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES POST MORTEM AO SENHOR MAERCIO FERNANDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.03.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Ulysses Guimarães Post Mortem ao Senhor Maercio Fernando de Oliveira de Almeida.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de março de 2024 \r\n\r\nDeputado JARI OLIVEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaercio Fernando de Oliveira de Almeida é uma figura proeminente na política de Barra do Piraí, Rio de Janeiro. Com uma carreira política marcada por dedicação e comprometimento com o desenvolvimento da sua cidade natal, Maercio serviu como vereador por sete mandatos, tendo também assumido a importante função de presidente da câmara de vereadores em um período significativo.\r\n\r\nAlém disso, sua trajetória política inclui duas gestões como vice-prefeito e um mandato como prefeito, nos quais demonstrou habilidade administrativa e capacidade de liderança. Durante seu tempo no cargo, Maercio implementou políticas e projetos que visavam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de Barra do Piraí, promovendo o desenvolvimento econômico, social e cultural da região.\r\n\r\nMaercio é comprometido em servir sua comunidade, trazendo consigo uma vasta experiência política e um firme compromisso com o progresso e bem-estar do município. Sua candidatura representa uma continuidade do seu comprometimento com a causa pública e a melhoria constante das condições de vida dos cidadãos de Barra do Piraí.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CPI Nº 66/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 07.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Solicitação de suspensão do prazo da CPI.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom os devidos cumprimentos, informamos a Vossa Excelência que a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar o descumprimento dos contratos de Planos de Saúde com as pessoas com deficiência, aprovada pela Resolução n° 437/2024 e instalada em 12/06/2024 encontra-se temporariamente impedida de realizar seus trabalhos investigativos em virtude de decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio De Janeiro (TJRJ), nos autos do Mandado de Segurança nº: 0057815- 13.2024.8.19.0000.\r\n\r\nA referida decisão, sobre a qual a Presidência desta comissão foi intimada hoje pelo e-mail institucional, determina a suspensão das atividades desta CPI até o julgamento do referido mandado de segurança pelo Colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante disso, solicitamos a suspensão do prazo de funcionamento da CPI, a partir de vinte de setembro de dois mil e vinte e quatro, data do recebimento da intimação, até que haja manifestação definitiva acerca do Mandado de Segurança ou eventual recurso que venha a ser interposto.\r\n\r\nA presente solicitação visa garantir a regularidade dos procedimentos desta Comissão e evitar qualquer prejuízo ao andamento processual e às partes envolvidas.\r\n\r\nCertos de podermos contar com a atenção e providências de Vossa Excelência, renovamos votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FRED PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2599429"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2599430": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 536/2023, QUE “DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM A SAÚDE MENTAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLINHOS BNH, INDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.591, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre os cuidados com a saúde mental dos agentes de segurança pública no exercício de suas funções.\r\n\r\nApresentada em 23 de março de 2023, a proposta foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa. \r\n\r\nEntretanto, em que pese o louvável intento do projeto, o seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nNesse sentido, melhor seria uma alteração legislativa ao objeto do projeto de lei em comento. Diante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 536/2023 é pela PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós retorno da sessão plenária de 12/09/2023, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, reanalisou a proposição e aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 536/2023, retornando ao entendimento inicial da CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2405/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.386, DE 29 DE ABRIL DE 2019, PARA AUTORIZAR, MEDIANTE RECOMENDAÇÃO MÉDICA, A MUDANÇA DE LOTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR TRAUMAS FUNCIONAIS DECORRENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO EM CONFLITOS ARMADOS ONDE HAJA POLICIAIS GRAVEMENTE FERIDOS OU FATALMENTE VITIMADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA \r\n\r\nRelator Original: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nRelator designado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 8.386, de 29 de abril de 2019, para autorizar, mediante recomendação médica, a mudança de lotação aos policiais civis e militares por traumas funcionais decorrentes de sua participação em conflitos armados onde haja policiais gravemente feridos ou fatalmente vitimados, na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta legislativa do nobre Deputado Márcio Canela pretende autorizar policiais, militares e civis, acometidos de traumas decorrentes de operações onde ocorram conflitos armados com vítimas fatais ou gravemente feridos, à mudança de lotação.\r\n\r\nO projeto de lei sob análise, apesar do seu mérito incontestável, incorre em vício de iniciativa, invadindo a competência privativa do Poder Executivo para legislar sobre a matéria, conforme dispõe o artigo 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2405/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de agosto de 2024, aprovou o parecer do novo relator designado, Deputado Carlos Minc, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei nº 2405/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de agosto de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLINHOS BNH, CARLOS MINC, suplentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2546/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora original: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2546/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Vitor Junior é meritória, uma vez que busca a proteção e assistência aos idosos.\r\n\r\nPorém, estão em vigor as seguintes Leis:\r\n\r\nLei nº 6486/2013 - Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao Idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades mediante a celebração de Convênios com Municípios Fluminenses.\r\n\r\nLei nº 3869/2002 - Cria o Programa integrado de atendimento domiciliar para idosos.\r\n\r\nNeste sentido, diante do exposto, cumpre exarar o parecer pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de junho de 2024, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Carlos Minc, pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2546/2023, com voto em separado pela constitucionalidade, da Deputada Elika Takimoto, relatora original.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de junho de 2024.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO (pela constitucionalidade), membros efetivos, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2546/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ASSISTENCIAL DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado VITOR JUNIOR\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Vitor Junior, que pretende instituir o Programa Assistencial de Idosos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de programa voltado as pessoas idosas fluminenses a possuírem mais autonomia e qualidade de vida.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional, bem como, está em consonância com nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nAssim, dada a relevância do presente projeto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONIDADE do Projeto de Lei nº 2546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de maio de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3235/2024, QUE “INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que almeja instituir a Campanha de Prevenção da Dengue nas Escolas Estaduais.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação de campanha voltada à conscientização e à prevenção da dengue no ambiente da educação escolar estadual.\r\n\r\nO assunto abordado pela proposta é relevante para toda nossa população fluminense; entretanto, já há o Projeto de Lei nº 3096/2024, que está em tramitação nesta Casa Legislativa de autoria do Deputado Jari Oliveira, que possui a seguinte ementa: “Dispõe sobre a implementação de medidas de prevenção da dengue na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nDeste modo, citamos o Projeto de Lei nº 3096/2024, que possui o mesmo objetivo da proposta aqui analisada.\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído o Programa de Prevenção da Dengue na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a conscientização e ações de prevenção da dengue entre os estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º As unidades de ensino deverão adotar as seguintes medidas de prevenção da dengue:\r\n\r\nI - realização de campanhas educativas e palestras sobre os riscos da dengue e as medidas preventivas, integrando o tema ao currículo escolar;\r\n\r\nII - implementação de ações pedagógicas que estimulem a participação ativa dos estudantes na identificação e eliminação de possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti;\r\n\r\nIII - manutenção regular de áreas escolares, incluindo a eliminação de recipientes que possam acumular água, como pneus, garrafas plásticas e pratos de vasos de plantas;\r\n\r\nIV - instalação de recipientes adequados para o descarte correto de resíduos sólidos, evitando acúmulo de água parada;\r\n\r\nV - realização de mutirões de limpeza e conscientização, envolvendo a comunidade escolar e moradores do entorno;\r\n\r\nVI - incentivo à prática de atividades educativas, como teatro, música e artes, que abordem de forma lúdica os cuidados necessários para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue.”\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3235/2024 ao Projeto de Lei nº 3096/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3235/2024 ao Projeto de Lei nº 3096/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2023, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO RANGEL\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 46/2023, de autoria do Deputado Thiago Rangel, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO; O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS E DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nFoi apresentada uma emenda de plenário, sendo certo que, após análise, verifica-se que a emenda deva ser acolhida por aprimorar a matéria em tela, preservando sobretudo a intenção do legislador autor da proposta.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 46/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JÚLIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\n*Republicado por haver saído com incorreções.\r\n\r\n* PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À EMENDA DE PLENÁRIO À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 80/2023, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 80/2023, da Deputada Marina do MST, que SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ALTERAÇÃO NO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada Tia Ju pela emenda apresentada, todavia, opino por parecer CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO à Emenda de Plenário à Indicação Legislativa nº. 80/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CÉLIA JORDÃO - Vice-Presidente; JULIO ROCHA, membro efetivo e GUILHERME DELAROLI, membro suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às dez horas e cinquenta e quatro minutos, na sala mil oitocentos e oito do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator e Val Ceasa, membro suplente da Comissão. Também participaram da reunião os Senhores Deputados Fred Pacheco, Jorge Felippe Neto, Vinícius Cozzolino e Tia Ju. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a sétima reunião ordinária, conforme edital publicado em vinte e sete de setembro do corrente ano, e informou que o objetivo da reunião era esclarecer e tratar da transparência dos contratos de publicidade do Estado do Rio de Janeiro, incluindo processos sob sigilo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Ato contínuo, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores: IGOR MARQUES, Subsecretário de Comunicação Social no Governo do Estado do Rio de Janeiro e DENISE RIBEIRO OLIVEIRA, Gerente de Comunicações da CEDAE. Iniciada a oitiva do Senhor Igor Marques, os Senhores Deputados fizeram questionamentos sobre: as atribuições do Subsecretário, incluindo sua autonomia na assinatura de contratos, quem eram seus antecessores na função e quais as pessoas que integram o núcleo técnico de trabalho da Subsecretaria de Comunicação; as quatro agências publicitárias que prestam serviços ao Governo e quais os seus representantes; como se dá o processo de criação e seleção das campanhas e se há apresentação de relatório após finalização das campanhas publicitárias. Com a palavra, o Senhor Igor Marques informou que são quatro as agências que prestam serviços de publicidade: Nacional Comunicação, Propeg Comunicação Social Mercadológica Ltda, Nova Agência e E3 Comunicação Integrada e explicou que, sendo recebida a demanda de alguma Secretaria de Estado, é feita uma eleição técnica das propostas apresentadas e, após finalização da campanha publicitária, as agências submetem à Secretaria de Estado da Casa Civil a comprovação dos gastos para que essa possa efetuar os pagamentos pertinentes à campanha. O Sr. Igor Marques informou, ainda, que sua equipe é formada pelos Senhores: Ivan Fogli, William Araújo, Gaudie, Aglaer e Rose e, quanto aos seus antecessores na função de coordenar as campanhas publicitárias do Governo, ele informou o nome do Sr. Diego Faro. Após, o Senhor Presidente colocou em votação, e foi aprovado por unanimidade dos membros presentes, o envio de Requerimento de Informações ao Sr. Igor Marques para que ele forneça a essa CPI os dados de todas as campanhas publicitárias realizadas entre 2021 e 2024, incluindo: relação das Resoluções Conjuntas ou outro termo equivalente entre as secretarias, órgãos e/ou entidades e a Secretaria da Casa Civil, que possuía como unidade gestora a Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade, informando quais foram as campanhas publicitárias realizadas; cópias integrais de todos os contratos relacionados com a prestação de serviços de publicidade na estrutura do Poder Executivo Estadual, na administração direta e indireta (entidades vinculadas, fundacionais, autárquicas e empresas de economia mista), com respectivo extrato contratual publicado em Diário Oficial, assim como respectivos processos de liquidação e pagamento; cópias de todas as prestações de contas, onde constem todos os serviços prestados, todas as empresas contratadas para efetivação do serviço e todos os valores, com suas respectivas datas de desembolso; relação de todos os veículos de comunicação que receberam repasses e/ou recursos pelas agências contratadas, com cópias das matérias ou campanhas vinculadas, valores e datas do desembolso; listagem de todas as empresas que foram subcontratadas pelas agências de publicidade; cópia dos e-mails trocados com as agências publicitárias contratadas informando qual foi selecionada para determinada campanha; os registros do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil - SIAFE Rio dessas despesas de publicidade; documento que comprove a participação do setor de Compliance no controle prévio desses contratos, além da justificativa do ordenador de despesas para que empresas e sócios com o histórico de condenação por fraudes, improbidade administrativa, envolvidos em investigações de órgãos de controle e que já causaram danos ao erário continuem participando dos processos licitatórios e contratando com a administração pública; documento que comprove a participação do setor responsável pela gestão de riscos no controle prévio dessas contratações, além da explicação da forma de utilização do plano de integridade da instituição, em que são previstos o conjunto de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção e remediação de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios de conduta, fraudes e nepotismo, conforme preconiza o Decreto Estadual nº 46.745/19. Continuando, o Senhor Presidente colocou em votação e foi aprovada a solicitação, ao Ministério Público de Contas, de parecer técnico sobre os gastos com publicidade e propaganda do Poder Executivo Estadual, entre o período de 2021 a 2024. Após, os Senhores Deputados deliberaram convites, para uma próxima reunião da CPI, aos representantes das quatro agências de publicidade: Ana Luiza Gomes e Fausto Severo Trindade, da Nacional Comunicação, Alice Cidaco, da Propeg Comunicação Social Mercadológica Ltda; Virgínia Lencastre, da Nova Agência, e Leandro, da E3 Comunicação Integrada. Ainda durante a oitiva do Subsecretário de Comunicação Social, foi aprovado o envio de ofício à Secretaria da Casa Civil, solicitando a retirada dos sigilos dos processos eletrônicos referentes a todas as diárias pagas ao Sr. Igor Marques. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente iniciou a oitiva da Sra. Denise Ribeiro que informou atuar no cargo de Gerente de Comunicações da CEDAE há 3 anos, tendo atuado anteriormente como Subsecretária de Comunicação Social no Governo, e mencionou os nomes dos antecessores ao Sr. Igor Marques, Diego Faro e Ana Luiza Gomes, sendo essa última a atual Diretora da agência Nacional Comunicação no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente questionou à Senhora Denise Ribeiro sobre os valores de patrocínio da empresa CEDAE nos anos de 2021 a 2024. Ainda sobre o tema, os Senhores Deputados fizeram questionamentos a Sra. Denise Ribeiro sobre os critérios de seleção dos projetos patrocinados, citando o patrocínio ao Camarote da Revista Quem do Grupo O Globo no Carnaval e solicitaram que fosse encaminha a essa CPI cópia do contrato desse pa trocínio, contendo informações sobre as contraprestações e/ou bonificações em publicidade recebidas pela CEDAE. Continuando, os Senhores Deputados fizeram questionamentos sobre os investimentos da CEDAE em eventos do Grupo de Líderes Empresariais (LIDE) e no Festival CasaBloco. Questionada sobre como são decididos esses patrocínios e como eles chegam à empresa, a Gerente de Comunicações da CEDAE informou que as decisões são votadas em reunião da diretoria, sendo o comitê gestor composto por: Aguinaldo Ballon, Diretor Presidente; Antonio Carlos dos Santos, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relação com Investidores; Diogo Mentor de Mattos Rocha, Diretor Jurídico; Daniel Barbosa Okumura, Diretor de Saneamento e Grande Operação; Humberto de Mello Filho, Diretor Técnico e de Projetos e Marco Aurélio Damato Porto, Diretor de Desenvolvimento das Cidades. A Sra. Denise Ribeiro informou, ainda, que as decisões de investimento e patrocínios são tomadas conforme a estratégia em ESG (Environmental, Social and Governance) da empresa e para fortalecimento e divulgação da marca. Durante a reunião, o Senhor Presidente precisou se ausentar e assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim. O então Presidente, Senhor Deputado Rodrigo Amorim, questionou se a CEDAE teve alguma ingerência sobre os artistas que se apresentaram no Camarote da Revista Quem no Carnaval, a que a Sra. Denise Ribeiro respondeu negativamente, e passou a Palavra ao Senhor Deputado Filippe Poubel que mencionou a abertura de licitação pública da CEDAE, no valor de 30 milhões de reais, para contratação de empresas de publicidade, destacando que dentre as empresas habilitadas nesse processo licitatório estão agências de publicidade que prestam serviços ao Governo do Estado. Com a palavra, a Sra. Denise Ribeiro informou que houve uma descentralização da publicidade da CEDAE, que era gerida pelo Governo do Estado, e a empresa terá gestão própria a partir dessa licitação. Após, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, perguntou a Sra. Denise Ribeiro sobre a apresentação de sua afilhada no Camarote da Revista Quem e perguntou, ainda, quais Secretários de Estado e Assessores do Governo foram convidados e quais estavam presentes. Retomando os questionamentos sobre os investimentos no grupo LIDE, o Senhor Presidente fez indagações sobre os valores gastos, os locais de realização dos eventos, os representantes da CEDAE que participaram e quais as contrapartidas para a empresa. Prosseguindo, os Senhores Deputados abordaram sobre os investimentos da CEDAE nos eventos Seminário Esfera, Imagem Peregrina de Nossa Senhora de Fátima e Expo Itaguaí. Dando continuidade à reunião, o Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Amorim, solicitou que sejam encaminhadas a essa CPI as atas das reuniões da diretoria da CEDAE, nas quais são votados e selecionados os projetos que receberão patrocínio, e o Senhor Deputado Filippe Poubel solicitou cópias dos relatórios de impactos de todos os projetos patrocinados. Em seguida, os Senhores Deputados fizeram questionamentos sobre demais projetos, como World Tour BT100, Financial Times FT Brasil e Pedal na Fazenda Paraíso em Duque de Caxias. Nesse momento, o Senhor Deputado Alan Lopes retornou à reunião e reassumiu a Presidência. Continuando a oitiva da Gerente de Comunicações da CEDAE, os Senhores Deputados falaram sobre o Projeto Casa Das Águas, que recebeu aportes sem a devida prestação de contas, com irregularidades em contratações, e os Senhores Deputados relataram as más condições do imóvel. Posteriormente, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim mencionou os patrocínios da CEDAE à Stock Car e ao Vôlei de Praia e perguntou quem é o responsável pelo Compliance da CEDAE. A Sra. Denise Ribeiro informou que o setor de Compliance é submetido à Executiva de Governança, Mirian Blois, que foi antecedida por Francisco Soares. Em seguida, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim perguntou sobre os eventos Expo Zumbi e Encontro Nacional dos Fazendários e o Senhor Deputado Filippe Poubel mencionou o evento Manancial Talks 2023, que teve um aporte de 570 mil reais da CEDAE, com a participação do Secretário de Estado de Transformação Digital, Sr. Mauro Frias, como palestrante. Depois, o Senhor Deputado Rodrigo Amorim retomou o questionamento sobre a apresentação da afilhada da Sra. Denise Ribeiro no Camarote do Carnaval e essa reafirmou não ter tido ingerência na apresentação, nem em outras apresentações em eventos patrocinados pelo Governo do Estado. Perguntada se sua afilhada possui alguma relação de parentesco com outra autoridade do Governo do Estado, a Senhora Denise Ribeiro respondeu que sim, com o assessor do Governo, Fernando Hakme. Caminhando para o fim da reunião, os Senhores Deputados ratificaram os encaminhamentos: futura reunião com os representantes das agências de publicidade que prestam serviços ao Governo do Estado, com a presença dos Senhores Igor Marques, Allan Borges, Executivo ESG da CEDAE, e Aguinaldo Ballon, Presidente da CEDAE; enviar requerimento de informações aos Senhores Igor Marques e Denise Ribeiro e solicitar que a Secretaria Estadual de Fazenda forneça a essa CPI informações sobre os registros no SIAF dos pagamentos das campanhas publicitárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cujo link www.youtube.com/watch?v=jAqZbEiTwd8 contém a íntegra da mesma, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 01 de outubro de 2024. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO) E DA TRANSPARÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 423/2024)\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por meios digitais, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 423/2024, sob a presidência do Senhor Deputado Alan Lopes e com a presença dos Senhores Deputados Filippe Poubel - Vice-Presidente, Rodrigo Amorim - Relator, Thiago Rangel e Marcelo Dino, membros efetivos, e do Senhor Deputado Val Ceasa, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Ordinária e informou que o objetivo dessa reunião era deliberar, por conta das graves informações que foram constatadas em reuniões dessa CPI, os seguintes encaminhamentos: envio de Ofícios e Requerimentos de Informações sobre os fundos que contenham recursos estaduais e para as Secretarias Estaduais de Governo; requisição de servidores, auditores, do TCE e da CGE, para análise técnica das informações obtidas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito; suspensão do prazo da CPI enquanto não houver resposta de todas as solicitações de informações que foram solicitadas aos órgãos governamentais. Colocadas as propostas em votação, todas foram aprovadas por unanimidade dos membros presentes. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Pricilla Schiavon Coutinho Lara, matrícula 201.861-2, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 04 de outubro de 2024. (a) Pricilla Schiavon Coutinho Lara - Secretária “ad hoc” (a) Deputado Alan Lopes - Presidente\r\n\r\nId: 2599430"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2599431": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2741/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS GUILHERME COSTA MEDEIROS, matrícula nº 433.001-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Maria Aparecida Bomfim Thibau.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2742/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14603/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE ASSIS BARRETO, matrícula nº 432.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamen tar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rosana Peçanha Gomes, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2743/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14602/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON PINHEIRO SOMBRA, matrícula nº 308.771-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Larissa de Assis Barreto, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2744/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14595/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 431.928-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2745/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14594/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANA PESSANHA GOMES DE ALMEIDA, matrícula nº 432.169-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2746/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14596/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CARLOS PEREIRA CARDOSO, matrícula nº 432.863-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2747/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14599/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILSON SOMBRA PINHEIRO, matrícula nº 308.771-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2748/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14598/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAXIMILIANO CAMILO ASSIS, matrícula nº 414.504-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14597/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NODGI ETIENNE SAMARY SILVA, matrícula nº 432.923-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14600/2024\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA DE ASSIS BARRETO, matrícula nº 432.951-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB-Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.10.2024.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n2342/2024 - SORAYA FONTES FEITOZA NARDELLI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nId: 2599431"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2599432": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "******** INSERIR IMAGEM *******\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Regimento Interno, os Senhores Deputados VITOR JÚNIOR, JAIR BITTENCOURT, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, MARCIO CANELLA, FILIPPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados DR. PEDRO RICARDO, VALDECY DA SAÚDE, CARLA MACHADO, LUCINHA, FRED PACHECO, RAFAEL NOBRE e RENAN JODYR membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, a ser realizada POR MEIOS DIGITAIS, no dia 09 de outubro de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado VITOR JUNIOR \r\n\r\n1) Projeto de Lei n° 1194/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que institui o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n2) Projeto de Lei n° 5456/2022, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3) Projeto de Lei n° 890/2023, de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que cria o Programa Empresa Amiga da Comunidade Terapêutica no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4) Projeto de Lei n° 1088/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que altera a Lei n° 2.298 de 28 de julho de 1994, que regulamenta o artigo 338, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n5) Projeto de Lei n° 1969/2023, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que altera o anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro, para incluir no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n6) Projeto de Lei n° 1174/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que dispõe sobre a inclusão de nutricionista e fisioterapeuta nos centros de tratamento oncológico no âmbito do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n7) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 4134/2018, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Paulo Ramos, que altera o art. 24 da Lei n° 6043, de 19 de setembro de 2011, e dá outras providências. \r\n\r\n8) Projeto de Lei n° 1221/2023, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que obriga a avaliação quanto à saúde mental dos agentes de segurança pública.\r\n\r\n9) Projeto de Lei n° 1626/2023, de autoria da Deputada Índia Armelau, que dispõe sobre a obrigatoriedade na inclusão do profissional terapeuta ocupacional nas equipes mínimas multidisciplinares no âmbito de atuação dos hospitais gerais e especializados públicos e particulares no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n10) Projeto de Lei n° 1740/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que dispõe sobre a realização de exame clínico/ortopédico para diagnóstico do pé torto congênito (PTC) em recém-nascidos nas unidades hospitalares do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\n11) Projeto de Lei n° 2272/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que altera a Lei n° 7354 de 14 de julho de 2016, que institui, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o Programa de Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do transtorno desafiador opositivo - TDO, e dá outras providências.\r\n\r\n12) Projeto de Lei n° 2691/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir a semana estadual de conscientização sobre as doenças negligenciadas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n13) Projeto de Lei n° 4277/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que institui a campanha permanente de orientação, conscientização e prevenção a esporotricose, nas unidades de saúde situadas no estado.\r\n\r\n14) Projeto de Lei n° 1670/2023, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que autoriza a criação do cargo de técnico em imobilizações ortopédicas no quadro de pessoal da área da saúde do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15) Projeto de Lei n° 1961/2023, de autoria da Deputada Renata Souza, que dispõe sobre a coleta de dados sobre suicídio, tentativa de suicídio e homicídio seguido de suicídio dos agentes de segurança pública, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16) Projeto de Lei n° 1975/2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli, que institui a implantação da tecnologia “Botão do Pânico” para médicos e demais profissionais que atuam nas unidades de saúde do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\n17) Projeto de Lei n° 3066/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que altera a Lei Estadual n° 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário do estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome da Duplicação do Cromossomo 17 (17P13.3)\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputado TANDE VIEIRA - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 07/2024\r\n\r\nPROCESSO: 23443/2023\r\n\r\nOBJETO: 26ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA UNALE\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nUNALE\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nPolíticas Públicas Necessárias em Favor dos Não Humanos\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a palestra “Políticas públicas necessárias em favor dos não humanos”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo debater a realidade dos animais do Rio de Janeiro - sejam eles comunitários, errantes ou com tutores definidos - suas necessidades e problemas enfrentados no dia a dia da cidade.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2024 (quarta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nAlguns problemas recorrentes enfrentados pelos não humanos - sejam comunitários, errantes ou não - no Rio de Janeiro\r\n\r\nConceito de animal comunitário\r\n\r\nCondomínios e animais - uma relação nada cordial\r\n\r\nLegislação em vigor - Município e Estado \r\n\r\nPolíticas públicas em favor dos animais\r\n\r\nEducação animal\r\n\r\nConclusão.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nMarcelo Dealtry Turra - advogado liberal nas áreas do Direito Animal, Civil e da Saúde; titular do Escritório Marcelo Dealtry Turra Advocacia - MDT Advocacia; Mestre em Direito Público; professor de Direito, pesquisador e ativista dos Direitos dos Animais. Foi idealizador, coordenador e professor da primeira pós-graduação em Direitos dos Animais da América Latina (2018), ministrada no Rio de Janeiro. É assessor jurídico em Direitos dos Animais na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 23 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/3zJyJwI ou https://tinyurl.com/49vh7bbk\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na palestra, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/L6abXbLWPuDs9iREA\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 2 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6 \r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao PLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2599432"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2599086": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/09/24: Data, Local e Horário: Aos 30/09/24, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano de 2024); (2) Distribuição de dividendos intercalares com base em balanço mensal correspondente ao período acumulado de 08 meses de 2024; e (3) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de modificação do Estatuto Social de forma a atualizar o endereço da sede da Companhia excluindo a sala 701. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (1) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (9ª parcela do ano 2024) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro/24 e a ser pago em ou antes de 31/10/24; (2) Ad referendum da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2025, a distribuição de dividendos intercalares no valor de R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais) à conta de lucros auferidos no período acumulado de 08 meses, findo em 31/08/24, com base em balanço mensal, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 204 da Lei 6.404/76 e permitido pelo artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, a serem pagos aos acionistas em ou antes de 31/10/24; e (3) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para modificar o artigo 2 do Estatuto Social da Companhia de forma a atualizar o endereço da sua sede excluindo a sala 701, passando a redação ser a seguinte: “Artigo 2 - A Companhia terá sua sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, transferir, fechar ou alterar os endereços de suas filiais, estabelecimentos, agências, escritórios ou instalações no país ou no estrangeiro, em conformidade com a Lei Aplicável.”Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Wang Ping, Mariano Benito Zamarriego, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/09/24. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. JUCERJA nº 6479594 em 02/10/2024.\r\n\r\nId: 2599086"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2599030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PATTY CENTER SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 73.982.647/0001-30\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunicamos a redução do capital social da empresa PATTY CENTER SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA, CNPJ: 73.982.647/0001-30, RCPJ: 207.959, 11/11/2011, de R$ 2.006.309,00 para R$ 10.000,00. Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2024\r\n\r\nId: 2599030"
                        ],
                        "2599046": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COOPERATIVA MISTA DE VALENÇA DE RESPONSABILIDADE \r\n\r\nLTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.350.746/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente da Cooperativa Mista de Valença de Responsabilidade Ltda., na forma do que estabelece o Art. 21, 22 e 33 do Estatuto Social desta entidade e demais dispositivos legais pertinentes, convoca os 47 (quarenta e sete) associados desta Cooperativa, no gozo de seus direitos sociais, conforme as disposições estatutárias vigentes, para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de outubro de 2024, segunda-feira, no Escritório da Cooperativa Mista de Valença, situado na Rua Boaventura José Soares, 145, Canteiro, Valença - RJ, CEP: 27605-058, às 12h00min em Primeira Convocação, com o quórum mínimo de dois terços dos associados, em condições de votar, em sua instalação (Art.26-1), seguindo-se a Segunda Convocação às 13h00min, caso em que se instalará a Assembleia com a presença da metade mais um associado em condições de votar (Art.26-2), e a Terceira Convocação às 14h00min com presença de no mínimo 10 (dez) cooperados (Art. 26-3). Naquela oportunidade os participantes da Assembleia Geral deliberarão, conforme o que provêm os Art. 33, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Deliberar sobre as alterações cadastrais junto a Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ, Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEFAZ/MG, Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e/ou Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, das FILIAIS: \r\n\r\na) Filial inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.746/0005-45, Inscrição Estadual - MG nº 559729436.00-11 e NIRE: 31.9.2015420-0. As alterações são na atividade e no endereço. Com relação a atividade, incluindo-se os CNAEs Secundários: 4631-1/00 - Comércio Atacadista de Leite e Laticínios e 4721-1/03 - Comércio Varejista de Laticínios e Frios. Já a alteração do endereço, haverá troca do município, uma vez que, a filial passará a operar em outro município dentro do Estado de Minas Gerais, o novo endereço será Fazenda Taquarassu, S/N, Zona Rural, Liberdade - MG, CEP: 37350-000, contudo, outro endereço poderá ser definido caso não seja possível a troca para o endereço indicado acima; e,\r\n\r\nb) Filial inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.746/0002-00, Inscrição Estadual nº 80.460.899 e NIRE: 33.9.0030607-3. As alterações são na atividade incluindo o CNAE Principal: 4721-1/03 - Comércio Varejista de Laticínios e Frios, e os CNAEs Secundários: 4631-1/00 - Comércio atacadista de leite e laticínios e 4712-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns. Além disso, deverá ser alterado o endereço, trocando o CEP antigo para o novo CEP: 27605-058 e atualizando telefone e e-mail.\r\n\r\n2- Deliberar sobre demais assuntos de interesse da sociedade, conforme artigo 21 do Estatuto Social em vigor. \r\n\r\nCumprindo o que determina o art. 7º, §2º de seu Estatuto Social em Vigor, NOTIFICA aos Associados que não tenham entregue a sua produção à Cooperativa ou que, durante o ano, não haja com ela operado sob qualquer forma que ficam impedidos de votar, de ser votados e de participar das Assembleias Gerais.\r\n\r\nValença - RJ, 01 de outubro de 2024.\r\n\r\nJosé Carlos de Carvalho Pires\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599046"
                        ],
                        "2599232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0425/24\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nFI_0426/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0427/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0428/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1301.90.90\r\n\r\nFI_0429/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1104.19.00\r\n\r\nFI_0430/24\r\n\r\n32.296.378/0040-87\r\n\r\n1302.39.10\r\n\r\nFI_0432/24\r\n\r\n08.147.535/0002-82\r\n\r\n4401.12.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2024\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2599232"
                        ],
                        "2599387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei número 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17555/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.90.50\r\n\r\n17556/2024-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n17557/2024-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.30\r\n\r\n17558/2024-RJ\r\n\r\n03.718.276/0003-60\r\n\r\n0802.11.00\r\n\r\n17559/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n6603.20.00\r\n\r\n17560/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8302.10.00\r\n\r\n17561/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n17562/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7210.49.10\r\n\r\n17563/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7318.23.00\r\n\r\n17564/2024-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n7601.20.00\r\n\r\n17625/2024-RJ\r\n\r\n22.719.686/0001-08\r\n\r\n8505.90.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nCÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente H TRADING COMERCIO EXTERIOR LTDA., enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n17638/2024-RJ\r\n\r\n19.629.950/0001-08\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 08 de Outubro de 2024\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2599387"
                        ],
                        "2599204": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COLÉGIO GERAÇÃO Z LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.997.908/0001-01\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Colégio Geração Z Ltda (Colégio Objetivo Barra) com sede na Avenida Jaime Poggi, 100 - Jacarepaguá/RJ - CEP: 22775-130, considerando os termos do art.16. da deliberação CEE N° 198/92, está autorizado pelo número E - 03 008 1013830 2018 a implantar o Ensino Fundamental I do 1° ano ao 5°ano Fundamental II 6° ao 9° ano e o Ensino Médio 1ª, 2ª e 3ª série.\r\n\r\nId: 2599204"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2599301": [
                            "V - Errata",
                            "JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 45\r\n\r\nAviso de Correção. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro faz saber que, no Aviso de Leilão publicado no DOERJ, em 07/10/24, Parte V, pág. 01, onde se lê: \"às 14h\", LEIA-SE: \"às 10:00h\". Rio de Janeiro, 07/10/24. Ass. João Emilio de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 2599301"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599355": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG SRP N.º 90009/2024\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso n.º 10.064/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro de preços para a aquisição de câmera, tenda inflável, tenda, mesa dobrável, cadeira dobrável para atender a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 21/10/2024, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Es trela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET). \r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2599355"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2599281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90022/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, compreendendo: LOTE 1 - coleta, transporte domiciliares; coleta e transporte de resíduos inertes; coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde; preservação do meio ambiente com serviços gerais de manutenção, limpeza e manutenção de áreas públicas; LOTE 2 - destinação final de resíduos classe ll em aterro licenciado. Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos e em cumprimento ao Mandado de Segurança Cível - Processo Judicial 0805507-69.2024.8.19.0063.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 10 de outubro de 2024.\r\n\r\nHORÁRIO DA FASE DE LANCES: 08h às 14h30min.\r\n\r\nInformações Complementares: Os editais estarão disponíveis na Plataforma: www.gov.br/compras/pt-br, no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no site da Prefeitura: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/transparencia/conteudo/licitacoes/5. Outras informações poderão ser obtidas no e-mail licitacao@tresrios.rj.gov.br ou no telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nDiretora Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2599281"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2599438": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.315 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Of.SEGOV/CHEGAB nº 03/2024 e no Processo nº SEI-420001/003124/2024,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Governo para movimentar a conta corrente n.º 6672005-9, Agência nº 0199-6 da Caixa Econômica Federal, referente à Emenda Parlamentar nº 202443800015 - General Pazuello, que comunica destinação de recursos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da remissiva modalidade de transferência, manifestando o desejo do autor da indicação parlamentar, que os recursos sejam empregados em benefício da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Governo, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização de pagamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2599438"
                    ],
                    "2599439": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.316 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE LOGÍSTICA - CATELOG, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-120001/002729/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentação de catálogo eletrônico de padronização, previsto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 47.525, de 17 de março de 2021, que institui e regulamenta a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos e a Política Estadual de Compras Centralizadas;\r\n\r\n- o planejamento e a coordenação da logística governamental exercidos pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na qualidade de Órgão Central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos para execução das atividades de apoio logístico aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;\r\n\r\n- o constante aprimoramento dos processos de contratações públicas, com a adoção de instrumentos que assegurem maior assertividade nos procedimentos licitatórios; e\r\n\r\n- que as determinações constantes neste Decreto não acarretarão aumento de despesa.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística -CatElog, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no que couber, as disposições deste Decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE LOGÍSTICA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 2º - O Catálogo Eletrônico de Padronização de Logística - CatELog é uma ferramenta informatizada destinada à padronização de modelos de contratação pela Administração Pública, nos termos do inciso LI do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização do CatELog é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, como ferramenta para realização prévia das aquisições e contratações.\r\n\r\n§ 1º - A não utilização do CatELog deverá ser motivada e comunicada ao Órgão Central do Sistema Logístico - Sislog, através de ofício pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - A anuência do Órgão Central do Sislog é obrigatória para a continuação do processo de contratação em desacordo com o CatELog.\r\n\r\nArt. 4º - O CatELog será disponibilizado e gerenciado pelo Órgão Central do Sislog, que definirá os modelos de contratação padronizados de que trata o art. 2º deste Decreto, de acordo com a Política de Gestão Estratégica de Suprimentos - PGES disposta no Decreto 47.525, de 17 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - O CatELog deverá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, bem como nas contratações diretas definidas nos modelos de contratação padronizados.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Comissão de Padronização\r\n\r\nArt. 6º - A comissão de padronização, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, será designada pela autoridade competente do Órgão Central do Sislog, em caráter permanente ou especial, com a função de desenvolver os modelos padronizados constantes do art. 9º deste Decreto, elaborar parecer técnico e avaliar a viabilidade de revisão da padronização.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão de que trata o caput deste artigo deverá contar com expertise necessária na área de domínio da padronização, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, desde que devidamente comprovada a falta de servidores nesta condição.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos procedimentos para padronização\r\n\r\nArt. 7º - No processo de padronização do CatELog, deverão ser observados:\r\n\r\nI - a compatibilidade com especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;\r\n\r\nII - os ganhos econômicos e de qualidade advindos;\r\n\r\nIII - o potencial de centralização de contratações de itens padronizados; e\r\n\r\nIV - o não comprometimento, restrição ou frustração do caráter competitivo da contratação, ressalvada a situação excepcional de a padronização levar a fornecedor exclusivo, nos termos do inciso III do § 3º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 8º - São atos que constituem o processo de padronização, a serem observados, preferencialmente, na seguinte ordem:\r\n\r\nI - emissão de parecer técnico pela comissão de padronização;\r\n\r\nII - elaboração das minutas dos instrumentos mencionados nos incisos II, III e IV do art. 9º deste Decreto;\r\n\r\nIII - realização de audiência ou consulta pública, quando necessário;\r\n\r\nIV - despacho de aprovação pela autoridade competente; e\r\n\r\nV - publicidade do modelo de contratação padronizado no Portal da Rede Logística - Redelog.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa padronização\r\n\r\nArt. 9º - Os modelos de contratação padronizados pelo CatELog conterão, necessariamente, os seguintes instrumentos:\r\n\r\nI - item padronizado no Catálogo de Materiais e Serviços do sistema informatizado de contratações utilizado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - minutas de Termo de Referência e instrumentos de avaliação dos serviços;\r\n\r\nIII - metodologias para composição de preços; e\r\n\r\nIV - minutas de Edital e Contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nos incisos II, III e IV do caput deste artigo não dispensam os órgãos e entidades da realização dos procedimentos estabelecidos pelo Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 10 - No emprego dos modelos que compõem o CatELog, apenas os campos informacionais indispensáveis à precisa caracterização da contratação poderão ser editados ou complementados, tais como:\r\n\r\nI - escolha dos itens;\r\n\r\nII - quantitativos do objeto;\r\n\r\nIII - prazo de execução;\r\n\r\nIV - possibilidade de prorrogação, se couber;\r\n\r\nV - valor estimado da contratação; e\r\n\r\nVI - informação sobre a adequação orçamentária.\r\n\r\nParágrafo Único - Em todos os casos, é vedada a alteração da especificação do objeto.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa revisão do catálogo\r\n\r\nArt. 11 - O Órgão Central do Sislog poderá revisar o modelo de contratação já padronizado:\r\n\r\nI - de ofício, sempre que entender conveniente e oportuna a revisão; ou\r\n\r\nII - a requerimento de terceiro, após análise de viabilidade pela comissão de padronização.\r\n\r\n§ 1º - o caso do inciso II do caput deste artigo, o interessado deverá formalizar o pedido ao Órgão Central do Sislog, acompanhado de justificativa técnica, nos termos do art. 7º deste Decreto.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que deferir ou indeferir o requerimento de que trata o inciso II do caput deste artigo será proferida no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do pedido.\r\n\r\nArt. 12 - Da revisão de que trata o art. 11 deste Decreto, poderão resultar:\r\n\r\nI - a decisão de que o padrão vigente se mantém;\r\n\r\nII - a alteração do padrão; ou\r\n\r\nIII - a revogação do padrão.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais revisões de modelos de contratação já padronizados não produzirão efeitos em processos cujos editais já tenham sido publicados, ressalvadas situações excepcionais devidamente motivadas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13 - O Órgão Central do Sislog será responsável pela gestão e pelo contínuo aperfeiçoamento do CatELog e dos sistemas informatizados de apoio.\r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Órgão Central do Sislog:\r\n\r\nI - estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto;\r\n\r\nII - promover a gestão do conhecimento, a orientação e o apoio aos órgãos e entidades descritos no caput do art. 1º deste Decreto, por meio da Redelog; e\r\n\r\nIII - avaliar os casos omissos.\r\n\r\nArt. 15 - Fica revogada a alínea “d”, do inciso I, do art. 11, do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2599439"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2599440": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000081/2024 - AUTORIZO, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 41.163, de 30 de janeiro de 2008, combinado com o artigo 7º, do Decreto nº 35.145, de 07 de abril de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.038, de 29 de novembro de 2007, tendo em vista o exposto no processo administrativo em epígrafe, o pagamento da Gratificação por Atividade Aérea (GAA) ao servidor, FABIAN VILLIGER, Piloto Policial, ID Funcional n° 565.327-4, a contar da presente data, conforme Promoção SECC/ASJUR nº 307 - RCCS (id 82512309). \r\n\r\nId: 2599440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599442": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/EMOP Nº 144 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CASA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2024, Lei nº 10.277 de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024, e Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330003/000324/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de projeto executivo de restauro do imóvel próprio estadual localizado na Rua Regente Feijó, nº 55, Centro, Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência na data de sua publicação até 31.12.2024\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC\r\n\r\nUG: 140100 - SECC\r\n\r\nUO: 14010 - SECC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\nUO: 53510 - EMOP\r\n\r\nUG: 045200 - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nND\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\n14010.04.122.0470.8374\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3390\r\n\r\n208.800,00 (duzentos e oito mil e oitocentos reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 5º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2599442"
                    ],
                    "2599433": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA GLÓRIA DE ALBUQUERQUE SANTOS, ID FUNCIONAL N° 869576-8, para exercer, com validade a contar de 09 de setembro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão do Cadastro e Processos de Pessoal, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-150001/010434/2024. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO COSTA ABREU, ID FUNCIONAL Nº 4424665-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Priscila Evaristo da Silva, ID Funcional nº 5139699-8. Processo nº SEI-040014/065909/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2023, RICHARD UMBERTO AMBROSI BUSCH, ID FUNCIONAL Nº 3009386-4, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080001/029224/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de julho de 2023, ANTONIO CARLOS VALERIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 31532241, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080001/029220/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de outubro de 2023, REJANE ROSA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 42502306, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI 080001/029232/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de maio de 2018, publicado no D.O. de 04/05/2018, que nomeou WANDERSON SEIXAS RAIMUNDO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Maria Jose Alves da Silva, ID Funcional nº 3225436-9, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080001/029262/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de julho de 2023, ERENI AGUIAR COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3009204-3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Coordenação de Armazenagem, da Superintendência de Logística e Suprimentos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-080001/029209/2024.\r\n\r\nNOMEAR FABRICE BLANCARD, ID FUNCIONAL Nº 5138951-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por Jessica Coelho da Silva, ID Funcional nº 5139019-1. Processo nº SEI-100001/002373/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2024, DANNIEL MARINHO COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51314959, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/002847/2024.\r\n\r\nNOMEAR REBECA COUTINHO GONÇALVES DE MELO para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Corina Aguiar Pereira, ID Funcional nº 51495023. Processo nº SEI-180001/002824/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2024, FERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5028169-0, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/001942/2024.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLY MONTEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51330407, do cargo em comissão de Encarregado I, símbolo DAI-5, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180003/000233/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2024, LUIS CARLOS SOARES, ID FUNCIONAL Nº 50364235, do cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Central Técnica de Produções, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para fins de regularização da vida funcional do servidor. Processo nº SEI-180005/001055/2024.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wandré Lucas Silva da Cunha, ID Funcional nº 51519097. Processo nº SEI-310002/000862/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, CLEVERSON DUTRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4197508-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001640/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NUNES DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Josianne Seugling Fernandes, ID Funcional nº 51450160. Processo nº SEI-050001/000908/2024. \r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE DE CARVALHO LOMBA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5116762-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Rachel de Souza Villalba Coelho, ID Funcional nº 4369487-0. Processo nº SEI-330001/001859/2024.\r\n\r\nEXONERAR VIVIANNE DE CARVALHO LOMBA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5116762-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001859/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDINELE GARCIA MARQUES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5015892-9, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Max Oliveira Mesquita de Mattos, ID Funcional nº 51483840. Processo nº SEI-330001/001858/2024.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO LUIS SUCUPIRA D'OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2042778-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/001881/2024. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 02/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360008/002203/2024, fica retificado para 04 de outubro de 2024, a validade do ato de nomeação FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 564864-5, a quem se refere o presente Decreto para exercer o cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretária de Inteligência, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 03/10/2024.\r\n\r\nATO DE 03/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000458/2024, fica retificado para 02 de outubro de 2024, a validade do ato de nomeação JORGE LUIZ NUNES DE BRITTO, ID Funcional nº 2282896-6, a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão de Assistente , símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, ficando sem efeito a apostila retificatória publicado no D.O de 07/10/2024.\r\n\r\nATO DE 04/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310001/003897/2024, fica retificado que CARLOS ANDRE LIMA MOTA, foi nomeado no presente Ato para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-2, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 02/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/000098/2023, fica retificado que VIVIANE DE OLIVEIRA WISSOCOSKY, ID Funcional Nº 51185040, foi exonerada do cargo em comissão Ajudante I, símbolo DAI-2, da Subsecretaria da Criança e do Adolescente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2599433"
                    ],
                    "2599192": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043750/2024 - LOUISE FONSECA MOTA, ID. Funcional: 43864210, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 24258 (Município de Itaborai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101708/2009 - MONICA DOS SANTOS BARROS, ID Funcional 5625394, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 9 e 10 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055103/2024 - MAGDA MARCIA PARENTE FALQUER DA SILVA, ID Funcional 41819152, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e 2094 - EFE - Professor I Ingles (18H/A), matrícula 8950-1 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/364/2014 - JORGE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS, ID. Funcional 43702635, Professor Docente I - 18 horas (SEEDUC), vínculos 1 e 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/010/4269/2015 - JEFFERSON DE PAULA SILVA, ID Funcional 50080857, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101310/2008 - RAPHAEL RODRIGUES GOMES, ID Funcional 42544637, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23325 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11200658/2008 - ALEXANDRE MATHIAS DA SILVA, ID. Funcional 42032580, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/040858/2024 - VANESSA MONTEL MARTINS, ID Funcional 50366416, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042505/2024 - ANGELO MARCIO VALERIO SANTOS, ID. Funcional: 38264625, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I QD SUP-16h, matrícula 15525 (Município de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062204/2024 - HELIO LUCIO DOS REIS VENTURA, ID. Funcional: 43874746, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038676/2024 - FLAVIA DA SILVA MENEZES, ID Funcional 43169961, Professor Docente I -18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Lingua Portuguesa, matrícula 284.960-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046158/2024 - RENATA GONCALVES CORREA, ID. Funcional 50324357, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor 6º ao 9º Artes, matrícula: 17716-4/1 (Prefeitura Municipal de Santo Antonio de Pádua).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051420/2024 - LEDA DA SILVA AZEVEDO DOS REIS, ID. Funcional 43665250, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Educ. Fisica-D, matrícula 49056 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1151/2013 - OTAVIA CAROLINA SILVA GARUBA; ID. Funcional: 4413973-0, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 23665 (Município de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/203648/2010 - FLAVIA DE MOURA OSORIO PEREIRA FREIRE, ID. Funcional: 43946097, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 259.272-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104133/2018 - GABRIELA BRITO BARBOSA, ID. Funcional: 43483836, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I - Ingles, matrícula: 278.941-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11003487/2008 - JOAQUIM HORACIO DE SOUZA FILHO, ID. Funcional 34636196, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030001/049930/2024 - MARILDA ROBERTO DIAS, ID. Funcional: 42543355, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula: 390453 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/101111/2018 - CARLA REGINA SANTOS DUTRA, ID Funcional 43767290, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e 2097 -EFE-Psicopedagogo, matrícula 9213-3 (Prefeitura Municipal de São João da Barra). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001706/2009 - FABIANO DE LIMA AZEVEDO, ID. Funcional 42803381, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, por incompatibilidade de carga horária.\r\n\r\nId: 2599192"
                    ],
                    "2599239": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/074903/2024 - GLADSTONE ANDERSON FERREIRA; ID. Funcional: 41928083, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 264.682-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/2844/2013 - RENATA GOMES CARNEIRO, ID. Funcional 43557856, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/034999/2024 - DOUGLAS TRAJANO DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 4418726-2, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I Matematica, matrícula 93133 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10401306/2011 - VANESSA PEGORARO GONCALVES; ID. Funcional 4329370-0, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101177/2012 - LEONARDO MACHADO DA SILVA, ID. Funcional: 43888500, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047699/2024 - VICTOR MARIANO CAMACHO, ID Funcional 50360752, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ed. Básica, matrícula 258962 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042808/2024 - MARIA INEZ MESQUITA DE MEDEIROS, ID Funcional 41862988, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Prof I- Historia, matrícula 280.070-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611850/2009 - ALESSANDRA TEIXEIRA BATISTA CRESPO, ID Funcional 41925912, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 5 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2599239"
                    ],
                    "2599441": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120130/000377/2022 - REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel situado na Rua Carlos Seidl, nº 1388, Caju - RJ (id 33895813), celebrado em favor da Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude - SEACJ, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (ids 84528899/84578747).\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005908/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011263/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2599441"
                    ],
                    "2599174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/010181/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, em favor da ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, no valor total de R$ 16.155,00 (dezesseis mil, cento e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2599174"
                    ],
                    "2599251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000680/2024 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f”, c/c § 3°, da Lei nº 14.133/2021, referente à participação de servidor lotado no Gabinete do Governador, no Curso de Negociação e Liderança (Negotiation and Leadership), oferecido pela Universidade de Harvard (Harvard University), a ser realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2024, no Estado de Massachusetts, nos Estados Unidos (EUA), no valor total estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2599251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599101": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA MOREIRA DE PAIVA, Assessora III, como Presidente, HUMBERTO BARBOZA, JORGE BORGES MACHADO JUNIOR, Analistas de Sistemas E e MARCOS VICENTE AROUCA, Assessor I, como Membros Titulares, e TAIS HELENA GUIMARAES LUCAS, Assessora III, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Tecnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada para a “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DEVIDAMENTE ESPECIALIZADA, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EXCLUSIVIDADE OU SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, PARA IDENTIFICAÇÃO ANÁLISE E LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS E/OU GARANTIAS EM DINHEIRO VINCULADAS A PROCESSOS JUDICIAIS ARQUIVADOS EM DEFINITIVO, NO ÂMBITO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E \r\n\r\nESGOTOS DO RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo SEI-150001/027899/2023. Contrato CEDAE nº 058/2024 (DFI). Ordem \r\n\r\nde Serviço P/FIS Nº 32.039-02. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS \r\n\r\nnº 32.039-01 de 17 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2599101"
                        ],
                        "2599106": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Membro Titular, e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem\r\n\r\ncomo OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE PREPARAÇÃO DE POLIELETRÓLITO IN LOCO AUTOMATIZADO PARA O\r\n\r\nSISTEMA DE DESAGUAMENTO DE LODO DA UTR POÇOS/QUEIMADO para a Gerência DSG-6'”, de que trata o Processo SEI-150017/007325/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.334-00/2024. \r\n\r\nId: 2599106"
                        ],
                        "2599102": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA HUMBERTO BARBOZA, Analista de Sistemas E, como Presidente, PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, CLAUDIO DE ASSUMPCAO BASTOS, Técnico de Saneamento II, ALEX MAIA GUIMARAES, Assistente V e ALMIR PEDRO DA SILVA LEAL, Agente de Saneamento I como Membros Titulares, e MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Membra Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para os “SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E MULTIDISCIPLINARES DE SUPORTE E CONSULTORIA À COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE, COM VISTAS À EXECUÇÃO DE UM METICULOSO LEVANTAMENTO, ATUALIZAÇÃO, VALORAÇÃO E INVENTÁRIO DETALHADO DOS BENS IMÓVEIS E ATIVOS MÓVEIS, TANTO DA EMPRESA QUANTO DAQUELES INTEGRADOS AOS SISTEMAS DE SERVIÇOS DE \r\n\r\nSANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER EXECUTADO POR ORGANISMO INDEPENDENTE, EM CONFOR-\r\n\r\nMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA RE-\r\n\r\nSOLUÇÃO ANA 161/2023”, de que trata o Processo SEI-150017/004879/2024. Contrato CEDAE N.º 077/2024 (DFI) - Ordem de Serviço P/FIS nº 32.213-01/2024. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.213-00 de 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2599102"
                        ],
                        "2599107": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA FABIO CORIOLANO SILVEIRA, Engenheiro C, como Membro Titular, e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, \r\n\r\nEngenheiro E, como Membro Suplente. Gerente da contratação WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, bem\r\n\r\ncomo OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador C, como Suplente, \r\n\r\npara compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR O DESAGUAMENTO DO LODO IN LOCO DA UTR POÇOS/QUEIMADOS - DSG-6”, de que trata o Processo SEI-150017/007324/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.333-00/2024.\r\n\r\nId: 2599107"
                        ],
                        "2599103": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada ao “CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO”, de que trata o Processo SEI 150001/014887/2022. Contrato CEDAE nº 135/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.810-01/2024. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.810-00 de 01 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2599103"
                        ],
                        "2599104": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nDESIGNA ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Presidente, MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora E, e ROBERTA BOCKS AVELLAR, Advogada D, como Membros Titulares, e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “CEF - PORTAL JUDICIAL / ACESSO A INFORMAÇÕES DE CONTAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS”, de que trata o Processo SEI E-12/800.432/2020. Ordem de Serviço P/FIS nº 28.259-03/2024. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS nº 28.259-02 de 24 de julho de 2023.\r\n\r\nContrato CEDAE Nº 234/2020 (DFI).\r\n\r\nId: 2599104"
                        ],
                        "2599097": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA DAMIAO MENESES JUSTINO, Agente de Saneamento I e ALAN MARTINS CARDOSO, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato, ROBSON DOS SANTOS COELHO, Agente de Saneamento B, bem como MARCELO DE PAULA PENA, Agente de Saneamento B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS EM EMBALAGEM DESCARTÁVEL COM CAPACIDADE DE 1,5 LITROS”, de que trata o Processo SEI-150017/008614/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.336-00. \r\n\r\nId: 2599097"
                        ],
                        "2599098": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO BORGES MENDES, Agente Admi-\r\n\r\nnistrativo F, como Presidente, CARLOS MANUEL ABRANTES SIMOES, Agente Administrativo F, e HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como Membros \r\n\r\nTitulares, e MAGNO NEVES FONSECA, Assessor III \r\n\r\ncomo Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade\r\n\r\nII, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVI-\r\n\r\nÇOS QUALIFICADOS DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA DE ATIVOS”, de que trata o Processo SEI 150001/025908/2023. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.203-01/2024 - Contrato 022/2024 (DFI). Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.203-00 de 13 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2599098"
                        ],
                        "2599099": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador \r\n\r\nD e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnica de Contabilidade II, como Membros Titulares, e MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora E, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a \r\n\r\nComissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024”, de que trata o Processo SEI 150001/004311/2022. Contrato CEDAE\r\n\r\nnº 120/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.816-01/2024.\r\n\r\nRevogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 30.816-00 de 07 de novembro de 2022.\r\n\r\nId: 2599099"
                        ],
                        "2599100": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FERREIRA DE OLIVEIRA, Economista E, como Presidente, ALINE DE FATIMA REIS VIEIRA SOARES e LEANDRO LINZMEIER, Contadores C, como Membros Titulares, e HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE 2 (DUAS) LICENÇAS BLOOMBERG PROFESSIONAL POR INEXIGIBILIDADE, CONTENDO INSTALAÇÃO, SUPORTE E TREINAMENTO” de que trata o Processo SEI 150017/003235/2024. Contrato CEDAE no 105/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.270-01/2024. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 32.270-00 de 26 de agosto de 2024.\r\n\r\nId: 2599100"
                        ],
                        "2599105": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nDESIGNA KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E, como Presidente, SEVERINA FERREIRA DA SILVA, Assistente V, LUIZA VERONICA OLIVEIRA ANDRADE, Agente Administrativa F, como Membras Titulares e, MARCELO DA SILVA MACHADO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIÃO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para constituírem Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CALL CENTER E ATIVIDADES AFINS - SERVIÇO DE CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE DA CEDAE”, de que trata o Processo SEI-150001/017458/2023. Contrato CEDAE Nº 209/2023 (DFI) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 31.738-01. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS nº 31.738-00-00 de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2599105"
                        ],
                        "2599091": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA JORGE LUIZ MARINHO MUNIZ, Engenheiro D, como Presidente, ATILA SANTANA DA SILVA, Técnico de Laboratório III, ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO DA LUZ CRUZ, Analista de Qualidade E, como Membros Titulares, e JOAO CARLOS RANGEL DE ABREU, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente do contrato ELISA RESENDE ALVIM FLORENTIN SILVA, Engenheira D, bem como JOSIANI SANTOS OLIVEIRA MACH, Agente de Saneamento I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONSULTORIA DE ENGENHARIA PARA SUPORTE TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DO PSA - PLANO DE SEGURANÇA DA ÁGUA DO SISTEMA IMUNANA - LARANJAL” de que trata o Processo SEI 150017/006341/2024. Contrato CEDAE n° 109/2024 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.327-01/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n°32.327-00 de 24 de setembro de 2024.\r\n\r\nId: 2599091"
                        ],
                        "2599093": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA MARCOS VINICIUS DE SOUZA, Engenheiro C e JOSE TAVARES DA SILVA, Agente de Saneamento F, como Membros Titulares, FERNANDO CHAVES CARDOSO, Agente de Saneamento I, como Membro Suplente. Gerente da Contratação KAREN DEBERG REIS WELBERT, Economista E, bem como FERNANDO PEREIRA DE TOLEDO DE PAIVA CARVALHO, Economista E, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE PLACAS EM POLÍMERO REFORÇADO EM FIBRA DE VIDRO - PRFV, INCLUSIVE TRANSPORTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE ETA METÁLICA NA ÁREA DE ATENDIMENTO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - DDC”, de que trata o Processo SEI-150017/006402/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.335-00. \r\n\r\nId: 2599093"
                        ],
                        "2599092": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório\r\n\r\nIV, como Membra Titular e ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, \r\n\r\nAnalista da Qualidade C, como Membro Suplente. Gerente da\r\n\r\ncontratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, \r\n\r\nAgente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE REFERÊN-\r\n\r\nCIA CERTIFICADO - MRC ISO 17034, para a Gerência GIL” de que trata o Processo nº SEI-150017/007033/2024. Ordem de Serviço P/FIS nº 32.337-00/2024. \r\n\r\nId: 2599092"
                        ],
                        "2599094": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANA SANTOS PASSOS, Agente Administrativa E, como Presidente, KELLY MATTA DA CUNHA DE ARAUJO, Agente Administrativa E e SERGIO LUIZ DE ALMEIDA, Agente Administrativo B, como Membros Titulares, e LUIZA VERONICA OLIVEIRA ANDRADE, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PEFIN - PENDÊNCIAS FINANCEIRAS”, de que trata o Processo SEI E-12/800.288/2020. Contrato CEDAE nº 033/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.249-01/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.249-00 de 30 de março de 2022.\r\n\r\nId: 2599094"
                        ],
                        "2599095": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C, como Presidente, ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F e HELIO DE OLIVEIRA GOMES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como HEDMILTON MOURAO CARDOSO, Assessor I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO QUE ENTRE SI AJUSTAM O BANCO SANTANDER E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE”, de que trata o Processo SEI E-07/100.879/2018. Contrato CEDAE nº 170/2018 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 23.313-05/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 23.313-04 de 20 de julho de 2023.\r\n\r\nId: 2599095"
                        ],
                        "2599096": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRO PEREIRA DA SILVA, Analista da Qualidade C, como Presidente, SANDRO ROGERIO DA SILVA RIBEIRO, Agente de Saneamento H e ROBERTO GARCIA GOULART JUNIOR, Agente de Saneamento D, como Membros Titulares, e LEANDRO COUTO ROSA, Técnico de Laboratório IV, como Membro Suplente. Gerente do contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “AQUISIÇÃO DE PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO 50% - A GRANEL COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS PARA FUNCIONAMENTO DO SISTEMA EM REGIME COMODATO”, de que trata o Processo SEI E-12/800.356/2020. Contrato CEDAE nº 169/2022 (DSG). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.936-03/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.936-02 de 09 de maio de 2024.\r\n\r\nId: 2599096"
                        ],
                        "2599089": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para o “PROCESSAMENTO, PELA CAIXA, DE DÉBITO NA CONTA DOS CLIENTES DA CONTRATANTE/CONCESSIONÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DE ARQUIVOS RECEBIDOS POR MEIO MAGNÉTICO, CONFOME ESTIPULADO NO CAMPO “NATUREZA DO SERVIÇO”, SENDO A CONTRAPARTIDA A CRÉDITO NA CONTA CORRENTE CONTRATANTE/CONCESSIONÁRIA”, de que trata o Processo SEI nº 150001/001207/2022. Contrato CEDAE nº 031/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.412-01/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.412-00 de 30 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2599089"
                        ],
                        "2599090": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nDESIGNA DEBORA FERREIRA DA ROSA, Agente Administrativa B, como Presidente, DARLENE DE SOUZA N DE ALMEIDA, Agente Administrativa C e ANTONIO JOSE LOPES PEREIRA, Economista E, como Membros Titulares, e RODRIGO DE FREITAS KNUPP CARVALHO, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESTINADA AO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO DA CONTRATANTE, ATRAVÉS DA REDE DE ATENDIMENTO DA CAIXA”, de que trata o Processo SEI nº 150001/001207/2022. Contrato CEDAE nº 030/2022 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 30.411-01/24. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS n° 30.411-00 de 30 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2599090"
                        ],
                        "2599088": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nDESIGNA FLAVIO DIDECO TORRES, Agente de Saneamento I, como Presidente, PAULO ALEXANDRE FROLICK, CLAUDIO JOSE RODRIGUES MAIA, Agentes de Saneamento G, como Membros Titulares, e ALBERTO SOARES RODRIGUES ANGELO, Agente de Saneamento B, como Membro Suplente. Gerente do contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como PAULO DE PINHO RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE BAIXO VALOR PARA CONTRATAÇÃO DE INTERNET NO PRÉDIO SEDE DA CEDAE, ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DE 2 (DOIS) ACESSOS À INTERNET JÁ EXISTENTES, QUE ATENDEM DE FORMA CENTRALIZADA À TODA A COMPANHIA”, de que trata o Processo SEI-150017/006310/2024. Contrato CEDAE nº 100/2024 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 32.329-00/2024. \r\n\r\nId: 2599088"
                        ],
                        "2599234": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000108/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de Dady Ilha Soluções Integradas Ltda., referente à prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, ocorrida nos períodos de 01 de novembro de 2020 a 25 de janeiro de 2021, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 807.196,92 (oitocentos e sete mil cento e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000103/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de Dady Ilha Soluções Integradas Ltda, referente à prestação dos serviços de locação de impressoras multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças e gestão remota dos suprimentos, ocorrida nos períodos de 01 de janeiro de 2020 a 29 de fevereiro de 2020 e de 04 de setembro de 2020 a 31 de outubro de 2020, sem a devida cobertura contratual e em condições satisfatórias e de boa-fé, no valor total de R$ 1.070.591,62 (um milhão, setenta mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos) na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150068/005430/2021 - RECONHEÇO a dívida, em favor de MARYANA VIEIRA JARDIM, no valor de R$ 46.457,57 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente à indenização, relativa ao período de licença maternidade e aleitamento, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2599234"
                        ],
                        "2599353": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1127\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/076312/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1128\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/146425/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1129\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000437/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1134\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000438/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1135\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/071726/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1136\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000467/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1137\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112634/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1138\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/060430/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1139\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000468/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1140\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112656/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1141\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159421/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1142\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000470/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1143\r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/128847/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2599353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2599369": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 710 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDEFINE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA COURSERA PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (SEFAZ RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observado os dispositivos legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040010/000102/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Contrato nº 007/2024, conforme disposto no processo SEI-040089/000038/2023, por meio do qual a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) adquiriu 150 licenças da COURSERA, plataforma de educação e aprendizado online.\r\n\r\n- a necessidade de garantir a otimização e eficácia no uso das licenças contratadas, e\r\n\r\n- a promoção da capacitação e o aprimoramento continuo dos servidores fazendários;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução dispõe sobre os critérios e diretrizes aplicáveis à utilização das licenças da plataforma COURSERA pelos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Escola Fazendária (EFAZ) administrar as licenças de acesso à COURSERA e as trilhas de aprendizagem de acordo com as prioridades elencadas pelo Comitê Gestor de Formação e Capacitação (CGFOC) e o Levantamento das Necessidades de Treinamento (LNT).\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Resolução, entende-se:\r\n\r\nI - licença: credencial de acesso aos treinamentos componentes das trilhas de aprendizagem disponibilizados via plataforma COURSERA;\r\n\r\nII - participante: servidor indicado por unidade da SEFAZ para utilização da licença de acesso à COURSERA, dentro do quantitativo de vagas disponibilizado pela EFAZ para a área;\r\n\r\nIII - cursista: participante contemplado com licença de acesso e efetivamente registrado na plataforma COURSERA;\r\n\r\nIV - suplente: participante ainda não contemplado com licença de acesso de acordo com a ordem de prioridade apresentada pela unidade da SEFAZ-RJ;\r\n\r\nV - ciclo de formação: período de 90 (noventa) dias durante o qual o cursista terá acesso à licença;\r\n\r\nVI - trilha de aprendizagem: plano estruturado de capacitação que engloba um conjunto de treinamentos relacionados a determinada habilidade que se deseja desenvolver, de acordo com as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT;\r\n\r\nVII - unidade da SEFAZ: Subsecretaria ou unidade equivalente, integrante da estrutura da SEFAZ- RJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SELEÇÃO DE CURSOS DA PLATAFORMA \r\n\r\nPARA AS TRILHAS DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 4º - A EFAZ mapeará e selecionará na plataforma COURSERA os cursos para compor as trilhas de aprendizagem priorizadas pelo CGFOC no LNT.\r\n\r\n§1º - Na seleção de cursos disponibilizados via plataforma COURSERA, \r\n\r\na EFAZ deverá priorizar aqueles aderentes às competências e habilidades das trilhas de aprendizagem.\r\n\r\n§2º - As unidades da SEFAZ podem sugerir à EFAZ treinamentos identificados na plataforma para serem incluídos nas trilhas de aprendizagem.\r\n\r\n§3º - Ao término de cada ciclo de formação, a EFAZ deverá avaliar a \r\n\r\nparticipação e aproveitamento dos cursistas.\r\n\r\n§4º - A avaliação de que trata o §3º deverá ser levada em consideração na análise de alterações, a fim de aprimorar a trilha de aprendizagem para os ciclos do LNT seguinte.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ALOCAÇÃO DAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 5º - A EFAZ definirá o público-alvo dos treinamentos das trilhas de aprendizagem disponibilizadas via plataforma COURSERA.\r\n\r\n§1º - Sempre que solicitada, a Superintendência de Recursos Humanos (SUPRH) da Subsecretaria de Administração (SUBADM) compartilhará com a EFAZ informações relativas ao quantitativo de servidores da SEFAZ, unidades de lotação, cargos ocupados ou outros dados estatisticos de pessoal que subsidiem a definição da distribuição de licenças.\r\n\r\n§2º - As unidades da SEFAZ-RJ prestarão suporte à EFAZ com informações específicas de cada área para a definição do público-alvo dos treinamentos.\r\n\r\n§3º - Na definição do público-alvo, a EFAZ considerará as prioridades elencadas pelo CGFOC e previstas no LNT, além da possibilidade de atendimento de necessidades específicas indicadas à Escola pelas unidades da SEFAZ-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A definição do quantitativo de licenças a ser disponibilizado para cada unidade da SEFAZ- RJ poderá levar em conta:\r\n\r\nI - a quantidade de servidores lotados na unidade e identificados como público-alvo de treinamentos priorizados no CGFOC;\r\n\r\nII - uma reserva de vagas para demandas não previstas ou atendimento de situações especiais.\r\n\r\nArt. 7º - A EFAZ dará conhecimento às unidades da SEFAZ-RJ das trilhas de aprendizagem, dos respectivos treinamentos identificados e disponibilizados pela COURSERA, bem como do quantitativo de licenças disponibilizado à cada área.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação de que trata o caput deverá ser feita sempre que possível, para que as unidades da SEFAZ-RJ possA lista de indicação de participantes será elaborada internamente pelas unidades da SEFAZ- RJ entre gestores e os servidores.\r\n\r\n§2º - Os gestores das unidades da SEFAZ-RJ deverão levar em consideração a dedicação mínima de carga horária exigida, conforme disposto no §3º do Art. 12 ao elaborar sua lista de indicação.\r\n\r\n§3º - O quantitativo de suplentes deverá corresponder a 2 (duas) vezes o número de licenças disponibilizadas para a área.\r\n\r\n§4º - Caso a área indique participantes em número inferior às licenças disponibilizadas, a EFAZ poderá remanejar as licenças excedentes para outras áreas interessadas de maneira rotativa.\r\n\r\n§5º - A lista de que trata o caput deverá ser disponibilizada à EFAZ no prazo máximo de 2 (duas) semanas após a comunicação de que trata o Art. 7.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO USO DAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 9º - Com a posse da Lista de Indicação de Participantes, a Escola Fazendária enviará os convites aos servidores, segundo a ordem de priorização organizada pela área, para que realizem a inscrição na plataforma.\r\n\r\n§1º - O participante receberá um e-mail com instruções e link para o ingresso na plataforma COURSERA e início do ciclo de formação.\r\n\r\n§2º - Após o recebimento do convite, o participante terá o prazo de até 7 (sete) dias corridos para acessar a plataforma e iniciar seu treinamento.\r\n\r\n§3º - A não inscrição do participante em curso no prazo previsto no §2º será considerada como desistência ao treinamento e a licença será disponibilizada ao primeiro suplente da Lista de Indicação de sua área.\r\n\r\n§4º - A convocação de suplente(s) seguirá a ordem de indicação proposta pela unidade da SEFAZ- RJ.§5º - Aplica-se ao suplente toda a sistemática, obrigações e direitos aplicáveis ao participante.\r\n\r\nArt. 10 - A liberação do uso de licença ao participante fica condicionada ao prévio preenchimento, assinatura e remessa à EFAZ da Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I.\r\n\r\nArt. 11 - Após a conclusão do treinamento, na ocorrência de desistência ou de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Resolução, o cursista terá a licença de acesso à plataforma desabilitada e concedida ao primeiro suplente da Lista de Indicação de Participantes e assim sucessivamente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS CICLOS DE FORMAÇÃO E PRAZOS UTILIZAÇÃO D\r\n\r\nAS LICENÇAS\r\n\r\nArt. 12 - Em cada ciclo de formação, será concedido ao cursista o prazo de 90 (noventa) dias de licença ativa para acesso aos treinamentos disponibilizados pela plataforma COURSERA.\r\n\r\n§1º - A contagem do tempo de uso da licença se inicia 7 (sete) dias corridos após o início do treinamento.\r\n\r\n§2º - No período do ciclo de formação, o cursista deverá cumprir o mínimo de 60 (sessenta) horas dentre os cursos disponibilizados nas trilhas a qual lhe será concedido acesso.\r\n\r\n§3º - Para o cômputo do disposto no §2º será considerada apenas a carga horária dos cursos integralmente concluídos em todos os seus módulos.\r\n\r\n§4º - Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento das licenças, o cursista deverá dedicar o tempo de 5 (cinco) horas por semana para participação no treinamento em que estiver inscrito.\r\n\r\n§5º - Será permitida a prorrogação do prazo de uso da licença por mais 10 (dez) dias úteis para conclusão de curso mediante apresentação de pedido justificado do cursista e de concordância de seu gestor imediato.\r\n\r\n§6º - O pedido de prorrogação deverá ser encaminhado por e-mail ao endereço escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br em até 7 (sete) dias corridos antes do término do prazo do ciclo de formação.\r\n\r\nArt. 13 - Durante o período em que estiver com posse da licença, o cursista terá sua carga de trabalho reduzida de modo a permitir a sua efetiva participação e aproveitamento no ciclo de formação.\r\n\r\n§ 1º - A assiduidade do cursista aos treinamentos durante o ciclo de formação prevista será monitorada pela EFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de inobservância da exigência da assiduidade na carga horária estipulada nesta Resolução, o cursista será notificado pela EFAZ.\r\n\r\n§3º - A partir do segundo descumprimento da carga horária de treinamento, o gestor imediato passará a ser notificado juntamente com o cursista para adequação da carga de trabalho e de treinamento.\r\n\r\nArt. 14 - No caso de afastamentos, o cursista deverá comunicar à EFAZ o mais breve possível para que a mesma possa realizar o registro correspondente em seus controles.\r\n\r\n§ 1º - Para manter sua licença, o cursista poderá usufruir de até um mês de férias, consecutivas ou intercaladas.\r\n\r\n§ 2º -Caso o cursista usufrua de um período de férias superior a um mês durante o ciclo de formação, sua licença será transferida para o suplente de acordo com a lista de suplência que foi enviada pela unidade da SEFAZ, conforme o disposto no Art. 8 º.\r\n\r\nArt. 15 - Ao participante que concluir a carga horária de 80 (oitenta) horas dentre os cursos da trilha de aprendizagem disponibilizados na plataforma antes de findar o prazo de seu ciclo de formação, será liberado o acesso ao catálogo completo da COURSERA para escolha de curso de seu interesse, independentemente de sua área de atuação.\r\n\r\n§ 1º - O catálogo completo ficará disponível ao participante por mais 15 (quinze) dias após o término do seu ciclo de formação.\r\n\r\n§ 2º - Durante o prazo adicional de que trata o caput, não se aplicará o disposto no Art. 13.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 16 - São obrigações do participante:\r\n\r\nI - encaminhar à EFAZ a Ficha de Pré-Inscrição e Termo de Compromisso constantes no Anexo I devidamente assinados;\r\n\r\nII - aceitar o convite recebido por e-mail, acessar a plataforma e se inscrever em um curso da trilha em que estiver se capacitando;\r\n\r\nIII - atender a todas as normas de uso e ética estudantil da plataforma COURSERA e parceiros ofertantes de cursos;\r\n\r\nIV - cumprir a carga horária mínima do ciclo de formação e de dedicação semanal do treinamento;\r\n\r\nV - realizar as avaliações propostas para o treinamento;\r\n\r\nVI - prestar esclarecimentos solicitados pela EFAZ após e ao longo do período do ciclo de formação;\r\n\r\nVII - enviar o certificado de conclusão do curso à Escola Fazendária para registro;\r\n\r\nArt. 17 - A desistência do curso ou não cumprimento das obrigações por parte do participante o impede de obter novo acesso à licença pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS DIREITOS DOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 18 - São direitos do participante:\r\n\r\nI - ter conhecimento das trilhas de formação e respectivos cursos disponibilizados pela plataforma COURSERA;\r\n\r\nII - ser indicado para a utilização de licença de acesso à plataforma em conformidade com o planejamento de treinamento de sua unidade da SEFAZ;\r\n\r\nIII - receber o convite de acesso e as orientações gerais necessárias para participar dos treinamentos;\r\n\r\nIV - ter sua carga de trabalho reduzida durante o período do ciclo de formação; V - receber a bonificação de que trata o Art. 14.\r\n\r\nArt. 19 - Ao cursista será disponibilizado acesso a um material de ambientação em dois formatos digitais: vídeo explicativo sobre a plataforma COURSERA e apostila digital.\r\n\r\nArt. 20 - A EFAZ disponibilizará equipe de apoio para sanar dúvidas quanto ao uso da plataforma do Coursera durante o período de ambientação.\r\n\r\n§1º - A equipe de apoio poderá ser acionada via e-mail escolafazendaria@fazenda.rj.gov.br e/ou telefone 2334-4506 e o atendimento será realizado em dias úteis, das 9 (nove) horas às 17 (dezessete) horas.\r\n\r\n§2º - As questões encaminhadas pelos cursistas deverão ser respondidas em até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis.\r\n\r\n§3º - A equipe de apoio não sanará dúvidas de conteúdo dos cursos, as quais deverão ser sanadas por meio dos canais disponibilizados pela própria plataforma.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - A Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, a empresa COURSERA Inc. e a empresa Dot Digital Group Ltda promoverão a guarda e segurança dos dados dos cursistas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018.\r\n\r\nArt. 22 - Servidores ocupantes das posições de Secretário, Subsecretários e seus Adjuntos, interessados em participar dos treinamentos disponibilizados na plataforma COURSERA terão demandas tratadas de modo apartado da Lista de Indicação de Participantes.\r\n\r\n§1º - Para os casos alcançados pelo caput, as solicitações deverão ser encaminhadas diretamente à EFAZ, acompanhadas da indicação da trilha de formação e/ou curso de interesse, bem como as datas previstas para início e conclusão do(s) curso(s).\r\n\r\n§2º - O atendimento das demandas desses servidores se dará preferencialmente por meio das licenças constantes da reserva prevista no inciso III do Art. 6, preservando aquelas alocadas para atendimento de servidores em Lista de Indicação de Participantes.\r\n\r\nArt. 23 - A EFAZ disponibilizará o laboratório para os cursistas interessados em realizar treinamentos na instituição.\r\n\r\nParágrafo Único - A informação sobre a disponibilidade do laboratório será comunicada aos cursistas todas às sextas-feiras. \r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pela Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFICHA DE PRÉ-INSCRIÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\n1 - A inscrição será efetivada via encaminhamento da EFAZ ao Dot os dados inscritos, e o envio do convite para liberação da licença\r\n\r\n2 - Favor verificar se o seu endereço eletrônico (e-mail) foi informado corretamente e se a sua caixa de mensagem não está cheia (lotada).\r\n\r\nEu_______________________, ID. Funcional_________________ autorizo o envio à empresa fornecedora das licenças e à Coursera Inc. meu nome, e-mail, voluntariamente, preenchidos nesta Ficha e concordo e aceito as condições pré-estabelecidas dispostas na Resolução Nº 710/2024 da Escola Fazendária, que dispõe sobre os procedimentos para acesso e utilização da Plataforma Coursera.\r\n\r\nE-mail institucional para receber a licença e comunicados:\r\n\r\nÁrea: ____________________ Cargo: ___________________________\r\n\r\nTambém declaro que o Subsecretário/equivalente e minha chefia imediata estão cientes quanto ao disposto no Art. 13º da Resolução nº 710/2024, autorizando a minha liberação para cursar os cursos dis poníveis para mim.\r\n\r\nEste documento deverá ser assinado via SEI pelo Subsecretário/equivalente, a chefia imediata e o servidor beneficiário.\r\n\r\nId: 2599369"
                    ],
                    "2599085": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 553 DE 7 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas nos termos do inciso VI do art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024, no inciso XVII do art. 2º do Decreto nº 48.650/2023, e no inciso IX do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 699/2024 e, considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 84297315), presente no processo administrativo n° SEI-040010/000173/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora GIOVANA CARDEAL DOS SANTOS, portadora da ID Funcional nº 5102279-6, na qualidade de integrante requisitante, e a servidora ANA REGINA MINA DA SILVA, portadora do ID Funcional nº 5010259-1, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2599085"
                    ],
                    "2599077": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002853/2024 - Após análise da instrução processual e visando dar cumprimento aos mandamentos legais, AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 72, inciso VIII, c/c o artigo 74, inciso III, alínea f), da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da ASSOCIAÇÃO DE ARQUIVISTAS DA BAHIA (AABA), inscrito no CNPJ sob n° 05.761.421/0001-59 , no valor total de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), relativos à aquisição de 02 (duas) vagas para capacitação de servidores desta Secretaria Estado de Fazenda no Congresso Nacional de Arquivologista, na modalidade presencial, a ser realizado entre os dias 14 a 18 de outubro de 2024.\r\n\r\nId: 2599077"
                    ],
                    "2599231": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nDESIGNA JEAN PIERRE BARROS BORSARI, ID. Funcional nº 5025630-0, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas: 120101040000000 e 120101040100000 - da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, cessando os efeitos da designação anterior. Processo nº SEI-040204/000567/2022.\r\n\r\nId: 2599231"
                    ],
                    "2599310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/027227/2024 - ANDRE CARNEIRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria. Id. Funcional nº 4366551-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, nos períodos de 01/03/1985 a 31/05/1988, 01/06/1988 a 31/10/1988 e 01/01/1989 a 31/01/1990, totalizando 1730 (um mil, setecentos e trinta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2599310"
                    ],
                    "2599236": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000018/2024 - DONATO PANZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 1958234-0. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo doc. SEI-84213017, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 14/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/010521/2024 - LUIZ ROGERIO PINHEIRO PAULO E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1955582-2. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo doc. SEI-84297923, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/001377/2024 - MARIA DAS GRAÇAS CARALOS PEREIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 734255-1. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo doc. SEI-84313279, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 16/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000583/2023 - TEREZA DE ALMEIDA LEITE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 323907-1. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 84296117, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 18/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040204/000087/2024 - MIRIAM BAZOLI AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 263236-5. FICA INDEFERIDO, conforme o Laudo doc. SEI-84082520, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda por não apresentar patologia elencada pela Lei nº 7.713 de 22/12/1988 e pela Lei n° 11.052 de 29/12/2004.\r\n\r\nId: 2599236"
                    ],
                    "2599230": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/035639/1987 - ARNOR ROSA FERREI-\r\n\r\nRA, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1947236-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o dispos-\r\n\r\nto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tem-\r\n\r\npo de serviço apurado de: 24/07/2012 a 22/07/2017 e 23/07/2017 a 21/07/2022.\r\n\r\nId: 2599230"
                    ],
                    "2599229": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003498/2024 - RICARDO LOMBA VILLELA BASTOS. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003522/2024 - ISAURA MARIA SARTORIO DA CRUZ PIMENTA DE MORAES. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/003259/2024 - NELSON PONTES \r\n\r\nALVES FILHO. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2599229"
                    ],
                    "2599163": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 333 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NO TÍTULO I DO LIVRO X DO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040079/000030/2024;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no Título I do Livro X do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: SUPERCABO TV DE PATY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.422.912\r\n\r\nCNPJ: 08.748.879/0001-66\r\n\r\nPeríodo de fruição do benefício fiscal: 01/02/2024 a 31/12/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao início do período descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2599163"
                    ],
                    "2599164": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 334 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA NULIDADE DA ADESÃO NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO DECRETO Nº 41.596, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA PORTARIA SSER Nº 345/2023.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414 de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI E-04/266950/2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o inciso II do artigo 11 da Portaria SSER nº 345/2023 c/c art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a nulidade da adesão no benefício fiscal previsto no Decreto nº 41.596/2008 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: FAP COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.519.875/0005-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.446.041\r\n\r\nData de início dos efeitos: 01/11/2011\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo à data mencionada no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2599164"
                    ],
                    "2599165": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS \r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUBF Nº 335 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/000524/2022, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se pública a inclusão no benefício fiscal previsto na Lei nº 8.890/2020 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.098.215/0001-61.\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.381.060.\r\n\r\nAtividade econômica: NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO; ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE; SERVIÇOS DE ENGENHARIA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/02/2022, data do protocolo de comunicação da utilização do benefício fiscal descrito no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2599165"
                    ],
                    "2599123": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 310 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1564 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/158/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1564 de 22 de fevereiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AUTOMOTIVA IND E COM DE MAT DE LIMPEZA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.545.066\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599123"
                    ],
                    "2599124": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 311 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1317 DE 16 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/079/300/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1317 de 16 de abril de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: BSC APOIO MARÍTIMO E TURISMO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.474.250\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599124"
                    ],
                    "2599125": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 312 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/236/23/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1500 de 05 de janeiro de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: RAMIRO MADEIRAS RFM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 76.147.396\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599125"
                    ],
                    "2599126": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 313 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/079/571/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1454 de 28 de outubro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: WELINGTON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR COM E TRANS DE GAS\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.138.940\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599126"
                    ],
                    "2599128": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 315 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SUFIS Nº 1485 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/254/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SUFIS Nº 1485 de 09 de dezembro de 2020, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: ABG MONTAGEM INDUSTRIAL E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.679.925\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599128"
                    ],
                    "2599129": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 316 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1412 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante do Processo nº SEI-E-04/079/501/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1412 de 29 de setembro de 2020, da Inscrição Estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: L S Z TRANSPORTE LOG EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.888.076\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599129"
                    ],
                    "2599130": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E \r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 317 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº45 DE 01 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/114/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº45 de 01 de junho de 2021, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: V & R LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.558.354\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599130"
                    ],
                    "2599131": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 318 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREVOGA PARCIALMENTE A PORTARIA SAF Nº 394 DE 26 DE ABRIL DE 2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e o constante do Processo nº SEI-E-04/224/466/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a revogação parcial da Portaria SAF Nº 394 de 26 de abril de 2022, no que concerne a inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: PURA DE SAQUA DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.029.913\r\n\r\nArt. 2 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2599131"
                    ],
                    "2599134": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 319 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-040223/000308/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficar instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: ALPHA COMERCIO VAREJISTA LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.148.984\r\n\r\nCNPJ: 42.763.200/0001-46\r\n\r\nEndereço: AVN EVALDO COSTA, 1218 LOJA:04 RIVIERA FLUMINENSE - MACAÉ RJ 27.937-185\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040223/000308/2022\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nId: 2599134"
                    ],
                    "2599198": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2599198"
                    ],
                    "2599199": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2599199"
                    ],
                    "2599190": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2599190"
                    ],
                    "2599193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2599193"
                    ],
                    "2599201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2599201"
                    ],
                    "2599187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de fevereiro de 2024, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA. Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040004/000063/2024.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS\r\n\r\nId: 2599187"
                    ],
                    "2599133": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 24 de outubro de 2024, às 14h, Telepresencial, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nOnde se lê: RECURSO Nº 82189/RO - Processo nº SEI-040006/004608/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA. - Relator: ALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA - Representante da Fazenda: JOAO PAULO MELO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nLeia-se: RECURSO Nº 80390/RV - Processo nº E-04/211/001759/2021 - Recorrente: W J W AMIGOS DA CONSTRUCAO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: GRACILIANO JOSÉ ABREU DOS SANTOS - Representante da Fazenda: RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nId: 2599133"
                    ],
                    "2599248": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2024, às 12h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRECURSO Nº 82.050 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040025/000963/2022 - Interessada: AUTO POSTO TORONTO LTDA. - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRECURSO Nº 82.119 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/005121/2024 - Recorrente: YVETTE KHAIR JAZBIK - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRECURSO Nº 79.237 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/002696/2021 - Recorrente: TELHAR INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRECURSO Nº 80.558 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040037/000363/2022 - Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2599248"
                    ],
                    "2599249": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRECURSO Nº 81.403 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040016/000499/2021 - Recorrente: ARR-MAZ DO BRASIL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRECURSO Nº 77.307 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/040/001362/2017 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. \r\n\r\nRECURSO Nº 79.110 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/005334/2020 - Recorrente: ELEBAT ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRECURSO Nº 79.113 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/005335/2020 - Recorrente: ELEBAT ALIMENTOS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRECURSO Nº 82.167 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040039/000119/2023 - Interessada: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A. - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2599249"
                    ],
                    "2599250": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 05 de novembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020. \r\n\r\nRECURSO Nº 81.481 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040224/007251/2022 - Recorrente: RODOVIARIO BEDIN LIMITADA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRECURSO Nº 79.818 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/006592/2021 - Recorrente: BRASKEM S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Dra. Levy Roberto do Reis Neto - OAB/RJ nº 149277.\r\n\r\nRECURSO Nº 82.168 “EX OFFICIO” - Processo nº SEI-040091/001841/2022 - Interessada: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA FIRENZE - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRECURSO Nº 79.357 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-E-04/211/003437/2020 - Recorrente: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nProcesso de publicação: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2599250"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/161/010611/2018 - DEFIRO 03 (três) me-\r\n\r\nses de licença prêmio, referentes ao 2º quinquênio (período base \r\n\r\nde 03/06/2018 a 01/06/2023), nos termos do Art. 129 do Decreto\r\n\r\nn° 2.479/79, ao servidor FABIO BARBOSA DA SILVA, Assistente \r\n\r\nPrevidenciário, ID Funcional nº 44559780, para usufruto em data \r\n\r\noportuna.\r\n\r\nId: 2599159"
                        ],
                        "2599160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-09/091/000418/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha do ex-servidor da Polícia Militar ALYRIO DE SANT'ANNA LIMA no valor total de R$ 2.522,56 (Dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) não pagas até então, em favor de sua herdeira Aline Lima da Silva.\r\n\r\nId: 2599160"
                        ],
                        "2599158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/039152/2024 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor FRANCISCO JOSÉ CAETANO WENCESLAÓ, ID. Funcional nº 50183443, ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, a contar de 27/09/2024, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2599158"
                        ],
                        "2599346": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/066023/2024 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de FRANCISCO URIAS TORRES, ID Funcional nº 3214362-1.\r\n\r\nId: 2599346"
                        ],
                        "2599202": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO \r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/001024/2023 - Beneficiário(a) SUZI DE SOUZA FRANÇA, ID. Funcional nº 5141273-0. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal na Lei nº 7.713/ 88 e Lei nº 11.052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000719/2022 - Beneficiário(a) ROSANA CRISTINA DA SILVA RAFAEL, ID. Funcional nº 5117360-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000417/2023 - Beneficiário(a) MARIA GERTRUDES ESTRELLA CANUTO, ID. Funcional nº 4461808-5. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 27/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000197/2023 - Beneficiário(a) LEOÇÁDIA ALVES RODRIGUES, ID. Funcional nº 4217680-8. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000986/2023 - Beneficiário(a) NADIR CAETANO DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5142043-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040143/000813/2023 - Beneficiário(a) NELZI MARIA SANTANA, ID. Funcional nº 5104391-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2599202"
                        ],
                        "2599360": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM \r\n\r\nO SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDE à MICHELLE DIAS CARNEIRO PERFEITO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ROGÉRIO SILVA PERFEITO, matrícula nº 00-0066463-1, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.891,89, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.202/2019 e Processo nº SEI-040161/000573/2021.\r\n\r\nCONCEDER à MARIAH LUÍSA DIAS CARNEIRO PERFEITO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado ROGÉRIO SILVA PERFEITO, matrícula nº 00- 0066463-1, cargo de 2º SARGENTO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.891,89, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.202/2019 e Processo nº SEI-040161/000573/2021.\r\n\r\nCONCEDE à ITACI DE OLIVEIRA HENRIQUES, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado ELSO HENRIQUES, matrícula nº 00-0011315-9, cargo de SOLDADO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.822,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 11/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/142.192/2018 e Processo nº SEI-040161/008854/2020.\r\n\r\nCONCEDER à SONIA MARIA TEIXEIRA LIMA DE MACEDO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado GABRIEL FLORES DE MACEDO, matrícula nº 00-0070568-1, cargo de ENGENHEIRO da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 11.049,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26, inciso II da Lei nº 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2023. Processo nº SEI-040150/000343/2023.\r\n\r\nCONCEDE à MARIA DA COSTA SILVA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado MILTON FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 260166, cargo de CABO PM da SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.344,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 12/06/2018. Processo nº SEI-PD-04/141.21/2018 e Processo nº SEI-040161/008357/2020.\r\n\r\nCONCEDER à HELENA CRISTINA DA SILVA PEROZINI, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ ALEXANDRE MONTEIRO RIBEIRO, matrícula nº 00-0194394-3, cargo de PROFESSOR DOCENTE I-16 HORAS da SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.608,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/05/2021. Processo nº SEI-PD-04/231.103/2021.\r\n\r\nCONCEDER à MARIA LUÍSA DE SOUZA NACAO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOÃO NACAO, matrícula nº 114943-4, cargo de MÉDICO da SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.423,33, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 03/09/2021, tornando sem efeito o ato datado de 21/05/2024, publicado no D.O. de 24/05/2024. Processo nº SEI PD-04/148.64/2021.\r\n\r\nId: 2599360"
                        ],
                        "2599347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO\r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCONCEDO a MARIA DA GUIA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NEWTON SOARES DA SILVA, matrícula 268318, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.361,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/10/2019. Processo nº SEI-PD-04/142.212/2019 e processo nº SEI-040161/000796/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ROSANGELA OLIVEIRA ALMEIDA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) EDMO DE ABREU ALMEIDA, matrícula 00-0036199-8, cargo de LABOR DE SOLOS E MATERIAIS do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.572,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2016. Processo nº SEI-PD-01/021/15/2016 e processo nº SEI-040161/007176/2021.\r\n\r\nCONCEDO a ELCE DAS CHAGAS SILVA, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) REALINO SILVA, matrícula 00-0137399-2, cargo de MOTORISTA do(a) SEFAZ-RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.520,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2018. Processo nº SEI-PD-04/137.95/2018 e processo nº SEI-040161/009202/2020.\r\n\r\nCONCEDO a TALITA MARIA NASCIMENTO PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, matrícula 176251-7, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.238,18, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2019. Processo nº SEI-PD-04/136.103/2019 e processo nº SEI-040161/004741/2021.\r\n\r\nCONCEDO a SIMONE SOARES VELOSO LEMOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) NILTON CARVALHO LEMOS, matrícula 0053246-5, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.597,84, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/03/2018. Processo nº SEI-PD-04/169.23/2018 e processo nº SEI-040161/008749/2020.\r\n\r\nId: 2599347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2598891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000579/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 16.250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta reais), em favor de pagamento referentes ao exercício de 2020/2021 (período aquisitivo de 10/09/2020 a 09/09/2021) e ao exercício de 2023 (período aquisitivo de 01/01/2023 a 31/12/2023), em favor do Ex-servidor LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, Id. 51110067/4, conforme determina o Decreto nº 48.243 de 04/11/2022 (82962466) e de acordo com o despacho da Superintendência de Gestão de Pessoas - SUPGP 84555624.\r\n\r\nId: 2598891"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599348": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2233 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA À SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA A ATRIBUIÇÃO DE EDITAR PORTARIAS SETORIAIS PARA NORMATIZAR OS PROCEDIMENTOS E ATIVIDADES RELATI-\r\n\r\nVAS À TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nNA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de otimizar a gestão interna e agilizar os processos decisórios, em especial aqueles relacionados à área de tecnologia da informação, e tendo em vista o disposto no Artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 48.123 de 08 de junho de 2022, Processo Administrativo nº SEI-220005/002435/2024\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Superintendência de Informática a atribuição de editar portarias setoriais, no âmbito de suas competências, para dis ciplinar e normatizar os procedimentos e atividades relativas à tecnologia da informação na Junta Comercial.\r\n\r\nArt. 2º - As portarias setoriais editadas pela Superintendência de Informática deverão:\r\n\r\nI - estar em consonância com o Regimento Interno da Jucerja;\r\n\r\nII - observar as normas e legislação vigentes; e\r\n\r\nIII - ser submetidas à aprovação do Presidente da Jucerja, quando envolverem questões de relevância institucional.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2599348"
                        ],
                        "2599166": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, ID. Funcional nº 5133476-3, como Gestora do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, cujo objeto é a cessão do imóvel que a JUCERJA é senhora e possuidora, situado na Rua do Lavradio nº 42, Centro, Rio de Janeiro/RJ e como fiscais, os servidores WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Secretário II, ID. Funcional nº 4254716-4 e RICARDO ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, ID. Funcional nº 4427861- 6, sendo-lhes atribuídas as atividades previstas no Decreto Estadual nº 45.600/2016. Processo Administrativo nº SEI-220011/001096/2021.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ANA ALINE DANTAS CARDOSO PUTZ, Assessora, ID. Funcional nº 5133476-3, como Gestora do Termo de Cessão de Uso de Imóvel, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Fundação Municipal de Saúde - FMS, cujo objeto é a cessão do imóvel que a JUCERJA é senhora e possuidora, situado na Rua Marechal Deodoro, 305 e 311, Centro, Niterói/RJ e como fiscais, os servidores WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, Secretário II, ID. Funcional nº4254716-4 e RICARDO ARAÚJO DA SILVA, Assistente II, ID. Funcional nº 4427861-6, sendo- lhes atribuídas as atividades previstas no Decreto Estadual nº 48.817/2023. Processo Administrativo nº SEI-220005/000610/2024.\r\n\r\nId: 2599166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2599041": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.510 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o processo nº SEI-350022/034967/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, a contar de 02 de outubro de 2024, o servidor TEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID. Funcional nº 2384525-2, em substituição ao servidor 2° TEN PM RG 75.067 FLÁVIO GOMES DA CUNHA, ID. Funcional nº 2384882-0, para compor a Comissão do 34° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do processo nº SEI-350192/001083/2020, firmado com a empresa VIBRA ENERGIA S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER, ID. Funcional nº 0595657-9;\r\n\r\nTEN PM RG 75.076 RICARDO SIMÃO LEITE, ID. Funcional nº 2384525-2;\r\n\r\n2° SGT PM RG 82.376 ANDERSON DE FREITAS GONÇALVES, ID. Funcional nº 4249776-0;\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.919 FABIO SILVA DA COSTA, ID. Funcional nº 2384921-5;\r\n\r\n2° SGT PM RG 75.214 VALÉRIO LUIZ RECHIERI DE ARAÚJO, ID. Funcional nº 2345695-7;\r\n\r\nCB PM RG 102.797 MICHEL TAMY LIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 5028812-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação no D.O. do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no D.O. a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficar estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2599041"
                    ],
                    "2599081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033392/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/043459/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021366/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021236/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/006686/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021356/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/021363/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/063122/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/030673/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2599081"
                    ],
                    "2599019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024224/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JOÃO LUCAS RANGEL CURVELLO, filho do Extinto CABO PM RG 105.874 RAFAEL LUCAS RANGEL CURVELLO, falecido em 31 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 6.932,77 (seis mil, novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016334/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LUCILIA DIAS DE BRITO, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 10.513 PEDRO PEREIRA DE BRITO, falecido em 23 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.224,99 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018880/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MÁRCIA REGINA MENDES CRUZ, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 94.850 JORGE HENRIQUE GALDINO CRUZ, falecido em 11 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.524,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018880/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de JORGE LUIZ MENDES CRUZ, filho do Extinto 3º SGT PM RG 94.850 JORGE HENRIQUE GALDINO CRUZ, falecido em 11 de junho de 2024, com a cota de 50%, inerente ao Posto de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 4.524,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017460/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de TERESA LUIZA CARDOSO MARIANO, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/13.384 RICARDO ALVES MARIANO, falecido em 10 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.359,68 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016232/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de EDITH CAMPOS COSTA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/12.101 PAULO MARCELINO DA SILVA COSTA, falecido em 16 de fevereiro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 1º SGT PM a contar da data do requerimento em 13 de junho de 2024, o valor bruto de R$ 10.359,68 (dez mil, trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/022474/2023 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DANIEL CORREA DE SOUZA, filho inválido do Extinto 3º SGT PM RG 20.946 ALCIDES ANTÔNIO DE SOUZA, falecido em 22 de setembro de 2023, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º SGT PM a contar da data do requerimento em 05 de dezembro de 2023, o valor bruto de R$ 9.264,10 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017280/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NEUZA PAULO ALVES, viúva do Extinto 1º TEN PM RG 1/06.203 NELSON ALVES, falecido em 07 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CAP PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 16.861,83 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018048/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA LUCIA PANNO DE SOUZA, viúva do Extinto CEL PM RG 17.258 HAMILTON DIAS DAMASCENO, falecido em 13 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de CEL PM +40% a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 45.901,52 (quarenta e cinco mil, novecentos e um reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020003/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ANA LUCIA DOS SANTOS CAMPOS, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 31.974 ITALO PEREIRA CAMPOS, falecido em 05 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,86 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016618/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DO AMPARO ALVES ZULO, viúva do Extinto CABO PM RG 28.977 PAULO TARGINO DE ASSIS, falecido em 10 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 7.883,95 (sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005527/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de NATALINA MARRASCHI PINTO, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 1/08.226 FRANCISCO VIEIRA PINTO, falecido em 29 de dezembro de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do requerimento em 13/03/2024, o valor bruto de R$ 9.264,09 (nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019656/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA LIGIA DA SILVA, viúva do Extinto CABO PM RG 20.079 MOACIR DA SILVA, falecido em 02 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.299,96 (oito mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018863/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA FERNANDES PEREIRA, viúva do Extinto 3º SGT PM RG 11.955 JOSÉ GOMES PEREIRA, falecido em 01 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Graduação de 2º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.666,41 (oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020212/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ONEIDA FERREIRA CAMILO, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 13.275 ELIAS CAMILO, falecido em 02 de julho de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.225,01 (oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e um centavo), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015191/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de VANESSA CASTRO DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CABO PM RG 103.905 LUCAS ROCHA DE BRITO, falecido em 17 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a Graduação de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 3.617,05 (três mil, seiscentos e dezessete reais e cinco centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015191/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de BRENNA VILLA SANTANA DE BRITO, filha do Extinto CABO PM RG 103.905 LUCAS ROCHA DE BRITO, falecido em 17 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a Graduação de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,51 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, C.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/015191/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MAITÊ CASTRO DE OLIVEIRA BRITO, filha do Extinto CABO PM RG 103.905 LUCAS ROCHA DE BRITO, falecido em 17 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a Graduação de CABO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.808,51 (um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, C.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ALESSANDRA RITA ARAÚJO OLIVEIRA DA SILVA, viúva do Extinto SOLDADO PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 50%, inerente a Graduação de SOLDADO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 2.878,63 (dois mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA, filho do Extinto SOLDADO PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a Graduação de SOLDADO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.439,32 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/014693/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de LEVI OLIVEIRA DA SILVA, filho do Extinto SOLDADO PM RG 107.076 BRUNO PAULO DA SILVA, falecido em 22 de maio de 2024, com a cota de 25%, inerente a Graduação de SOLDADO PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 1.439,32 (um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018583/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DE OLIVEIRA, viúva do Extinto CAP PM RG 1/07.635 JOSÉ ANDRADE DE OLIVEIRA, falecido em 24 de abril de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de MAJ PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 22.590,98 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa reais e noventa e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/012627/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de DINAURA AMORIM FARIA, viúva do Extinto CABO PM RG 10.976 PEDRO FARIA, falecido em 10 de março de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 3º SGT PM a contar da data do requerimento em 28/05/2024, o valor bruto de R$ 7.764,49 (sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017284/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ROMILDA SOARES DA SILVA, viúva do Extinto 2º SGT PM RG 1/10.974 JORGE FRAGOSO DA SILVA, falecido em 01 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente a Graduação de 1º SGT PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 10.025,49 (dez mil e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016614/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA, cotista do Extinto 3º SGT PM RG 19.604 JOEL TRINDADE FERREIRA, falecido em 15 de abril de 2024, com a cota de 25%, inerente a Graduação de 2º SGT PM a contar da data do requerimento em 17/06/2024, o valor bruto de R$ 2.316,01 (dois mil, trezentos e dezesseis reais e um centavo), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, b.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016481/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de IVANETE TEIXEIRA ROCHA, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 15.157 ANTONIO BENEDITO ROCHA, falecido em 08 de junho de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.025,68 (treze mil e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/013740/2024 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de CRISTIANE ANTUNES DA SILVA LYRIO, viúva do Extinto SUBTEN PM RG 38.397 MOISÉS DA SILVA LYRIO, falecido em 20 de maio de 2024, com a cota de 100%, inerente ao Posto de 2º TEN PM a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 13.459,87 (treze mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2599019"
                    ],
                    "2599084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009464/2024 - AUTORIZO a prorrogação dos policiais militares abaixo relacionados, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, a fim de permanecerem exercendo suas atividades junto à Secretaria de Estado da Casa Civil, no Gabinete do Secretário, pelo periodo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.815 RICARDO D'AZEVEDO SANTOS NETO, a contar de 28.09.2024\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.851 LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, a contar de 19.08.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 60.844 RICARDO JOSÉ DO NASCIMENTO ANDRADE, a contar de 06.08.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 63.251 EDILTON DOS SANTOS VARGAS, a contar de 07.08.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 74.210 MARCOS JORGE REIS, a contar de 28.09.2024\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.664 ALEXANDRE ALMEIDA EHLERS, a contar de 20.10.2024\r\n\r\nCB PM RG 101.503 DENILSON QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR, a contar de 05.04.2024\r\n\r\n1º SGT PM RG 78.044 MARCUS VINICIUS PUMAR LUCENA, a contar de 14.08.2024\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.679 LUCIANO CRUZ DE MENEZES, a contar de 06.08.2024\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.946 LEONARDO MARINHO SILVA, a contar de 06.08.2024\r\n\r\nCB PM RG 99.751 WELINGTON REIS DE OLIVEIRA, a contar de 07.08.2024\r\n\r\nId: 2599084"
                    ],
                    "2599216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/033159/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) nº 208/2023 - FSERJ às empresas FARMARIN IND E COMERCIO LTDA - 58.635.830/0001-75, no valor de R$ 20.460,00 (vinte mil quatrocentos e sessenta reais) e MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 3.382,00 (três mil trezentos e oitenta e dois reais). Perfazendo o valor total de R$ 23.842,00 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2599216"
                    ],
                    "2599214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SEPM n° 2906 de 26 de Setembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, considerando haver a Comissão de Credenciamento cumprindo todas as exigências do procedimento de licitação cujo objeto é a contratação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), HOMOLOGO o Processo de Credenciamento nº 350208/000080/2024, Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2024/DC/DGS, ADJUDICO o objeto à empresa habilitada, NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA - LTDA, CNPJ 30.053.650/0001-42. AUTORIZO a despesa em favor da referida empresa, no valor total estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2024/DC/DGS), em favor da Empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA - LTDA, CNPJ 30.053.650/0001-42, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 517/2024, no valor total estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024 - RATIFICO a despesa referente à prestação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT) (Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2024/DC/DGS), em favor da Empresa NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA - LTDA, CNPJ 30.053.650/0001-42, em decorrência da vigência contratual por 24 (vinte e quatro) meses, conforme consta no Termo do contrato nº 517/2024, no valor total estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2599214"
                    ],
                    "2599298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000290/2022 - AUTORIZO a despesa referente ao Primeiro Termo Aditivo aos Contratos n°825/2023 e 826/2023, que tem como objeto à COMPRA DE TESTES DE BIOQUÍMICA., em favor das Empresas: DIAG PRIME COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS EIRELI - CNPJ 02.016.542/0001-88, no valor de R$ 54.258,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais) e MASTERLAB COMERCIAL LTDA - CNPJ 12.235.794/0001-51, no valor de R$ 62.520,00 (sessenta e dois mil quinhentos e vinte reais). Perfazendo o valor total de R$ 116.778,00 (cento e dezesseis mil setecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000152/2023 - TORNO SEM EFEITO, o Despacho de Autorização de Despesas e sua respectiva publicação contida no D.O de nº 187 do dia 04/10/2024, pagina 13, 3ª coluna, mediante ao erro material.\r\n\r\nId: 2599298"
                    ],
                    "2599213": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350208/000080/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação referente à prestação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), Edital de Inexigibilidade/Credenciamento nº 001/2024/DC/DGS, em favor da empresa habilitada NEUROFISIOLOGIA CLÍNICA INTEGRADA - LTDA, CNPJ 30.053.650/0001-42, no valor total estimado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2599213"
                    ],
                    "2599157": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência do acréscimo excepcional do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 760/2023, no valor de R$ 78.125,00 (setenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), passando o valor anual total a ser R$ 390.625,00 (trezentos e noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000728/2019 - RATIFICO a despesa referente à Prestação de Serviços Especializados na Assistência Multidisciplinar a Saúde de Pessoas com Deficiência, em favor da empresa GRUPO THECON TERAPIA E CONSULTORIA LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.582.676/0001-45, em decorrência do acréscimo excepcional do quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 760/2023, no valor de R$ 78.125,00 (setenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), passando o valor anual total a ser R$ 390.625,00 (trezentos e noventa mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2599157"
                    ],
                    "2599169": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/013115/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico 202/2023 da FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO às empresas ESTEVIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - 31.504.080/0001-46, no valor de R$ 2.145,00 (dois mil cento e quarenta e cinco reais) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL - 44.734.671/0022-86 no valor de R$ 484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais).Perfazendo o valor total de R$ 2.629,00 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/024692/2024 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, através do Pregão Eletrônico (SRP) 157/2023 à empresa: UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o número 23.864.942/0001-13, no valor de R$ 4.996,00 (quatro mil novecentos e noventa e seis reais)\r\n\r\nId: 2599169"
                    ],
                    "2599145": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 001/DC/DGS/2024. PROCESSO Nº SEI- 350208/000080/2024.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 001/2024/DC/DGS\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 05 DE SETEMBRO DE 2024, INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 14h\r\n\r\nTÉRMINO: 16 h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato representado pela Comissão de Credenciamento da Diretoria Geral de Saúde / Diretoria de Credenciamento e a empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04 na prestação de contratação de Serviços Médico-hospitalares especializados na Assistência de Serviços de Apoio Diagnóstico e Terapia (SADT), no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DE Flávio Sette Vianna Amado, ID. Funcional nº 2464874-4; 3º SGT PM 86.737 Edson Fabiano Ribeiro, ID. Funcional nº 4369578-7; 3º SGT PM RG: 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos, ID. Funcional nº 4405475-0 e SD PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho, ID. Funcional nº 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1- ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2- APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada nesta data pela empresa EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, a qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 001/2024.\r\n\r\n3- ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da supracitada empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a entidade mencionada não possui cadastro de punição.\r\n\r\n4- RESULTADO: Empresa Habilitada\r\n\r\n1- EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04.\r\n\r\n5- ENCERRAMENTO: Pelo Presidente e os membros da Comissão Especial de Credenciamento, declaro habilitada e opino pela ADJUDICAÇÃO do objeto da citada inexigibilidade de licitação, referente à EMCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO E DE CLÍNICAS DE N IGUAÇU LTDA., CNPJ: 30.074.452/0001-04, para contratação e credenciamento de Serviços Especializados na assistência médico-hospitalar no Interior do estado do Rio de Janeiro. Não havendo mais assuntos pertinentes a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar esta ATA, que depois de lida e considerada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Credenciamento. \r\n\r\nId: 2599145"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2599279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, REIDEL ORTIZ, Id. Funcional 51516861, com validade a contar de 19/09/2024, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002460/2024.\r\n\r\nId: 2599279"
                    ],
                    "2599285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, BEATRIZ SENRA CALMON GARCIA, Delegado de Polícia, Id. Funcional nº 30008786, com validade a contar de 24/09/2024, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/002416/2024.\r\n\r\nId: 2599285"
                    ],
                    "2599211": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nEXONERA ex officio MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5.098.714-3, do cargo efetivo de Ofi cial de Cartório Policial, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em razão da sua não confirmação no cargo. Processo nº SEI-360169/000061/2021.\r\n\r\nId: 2599211"
                    ],
                    "2599121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ALFREDO DOS SANTOS AUGUSTO, identidade funcional nº 2.988.306-7, matrícula nº 852.663-4, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360006/002753/2024.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS CLAUDIO TORRES GALANO, identidade funcional nº 4.270.036-1, matrícula nº 930.956-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/007536/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO SOUZA COSTA, identidade funcional nº 4.177.504-0, matrícula nº 889.492-5, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360022/000560/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ARI RIBEIRO DA SILVA, identidade funcional nº 2.991.482-5, matrícula nº 817.663-8, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/006183/2024.\r\n\r\nId: 2599121"
                    ],
                    "2599119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000232/2020 - CONCEDE Pensão Especial à ANANDA UDINE PERES, viúva do ex-servidor DIOGO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE, ID. Funcional nº 503.302-92, com validade a contar de 04/08/2020, de acordo com o artigo 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, c/c o artigo 62, I, c/c o artigo 159 e c/c artigo 219, inciso III, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22/01/1980.\r\n\r\nId: 2599119"
                    ],
                    "2599212": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000427/2023 - CONHEÇO o Recurso impetrado pela Empresa CSX Comercial LTDA, e no mérito INDEFIRO o referido Recurso, com base no Despacho de Encaminhamento de Processo 79889371, e no Despacho de Encaminhamento de Processo 81949146, ambos do DGCC/SEPOL, bem como no Parecer (81525431), e no Despacho 82115025, ambos da ASSEJUR/SEPOL, que ora acolho como razão de decidir;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000427/2023 - CONHEÇO o Recurso impetrado pela Empresa LLS Comercial LTDA, e no mérito INDEFIRO o referido Recurso, com base no Despacho de Encaminhamento de Processo 79889371, e no Despacho de Encaminhamento de Processo 81949146, ambos do DGCC/SEPOL, bem como no Parecer (81525431), e no Despacho 82115025, ambos da ASSEJUR/SEPOL, que ora acolho como razão de decidir;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000427/2023 - No tocante à Empresa SM Móveis LTDA, NÃO CONHEÇO o Recurso, diante de sua intempestividade, com base no Despacho de Encaminhamento de Processo 79889371, e no Despacho de Encaminhamento de Processo 81949146, ambos do DGCC/SEPOL, bem como no Parecer (81525431), e no Despacho 82115025, ambos da ASSEJUR/SEPOL, que ora acolho como razão de decidir.\r\n\r\nId: 2599212"
                    ],
                    "2599087": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/156646/2024 - AUTORIZO a cessão da servidora LAURA FREGONESI DE CARVALHO, Inspetora de Polícia, ID. Funcional nº 5033192-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo período de 2 (dois) anos, com ônus para o cessionário, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2599087"
                    ],
                    "2599120": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/005091/2023 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no D.O. de 04/11/2022 e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, D.O. de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2024, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 367.941,84 (trezentos e sessenta e sete mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor de ROMULO GOMES DA SILVA, ID. Funcional nº 2.912.718-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, CPF: 829.266.467-04.\r\n\r\nId: 2599120"
                    ],
                    "2599052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nINSTAURO Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00227/2024, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019) em desfavor do servidor JOSEMAR PIMENTA DA SILVA, Investigador de Polícia, matrícula nº 267.381-2, a fim de apurar a existência de falta funcional, tendo em vista os fatos noticiados no expediente nº 13194/1404/2024. Processo nº SEI-360025/003927/2024.\r\n\r\nId: 2599052"
                    ],
                    "2598928": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001421/2020 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 24/20 (E-36/320/2043/2019) instaurado em desfavor da servidora SUELEN SILVA DOS SANTOS, Oficial de Cartório, ID 4.349.593-1, com fulcro no art.30, parágrafo único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2598928"
                    ],
                    "2599033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000591/2023 Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado \r\n\r\ne pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, \r\n\r\nVII do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão 07/23 (001346/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-0/04996/1404/2011) formulado pelo ex-servidor MÁRCIO COUTINHO BRAGA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2599033"
                    ],
                    "2599156": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/001003/2024 - ARQUIVA a Sindicân-\r\n\r\ncia Administrativa Disciplinar nº 010/2024 da 1ª CRP, na forma do \r\n\r\nartigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2599156"
                    ],
                    "2599037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000591/2023 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão 08/23 (001344/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-0/04996/1404/2011) formulado pelo ex-servidor ALEXANDRE DA SILVA GONÇALVES, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2599037"
                    ],
                    "2599018": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000591/2023 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c/c art. 1º, VII do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO o pedido de revisão 06/23 (2217/1404/2023) referente ao PAD 68/11 (E-0/04996/1404/2011) formulado pelo ex- servidor JORGE GOMES BARREIRA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2599018"
                    ],
                    "2599206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360169/000061/2021 - INDEFERE, por unanimidade, o recurso interposto pelo servidor MARCELLO JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 5.098.714-3, nos autos do processo em epígrafe, com fundamento em sua Avaliação Especial Final de Desempenho, mantendo a decisão de não confirmação no cargo, na forma do artigo 41, § 4º, da Constituição da República.\r\n\r\nId: 2599206"
                    ],
                    "2599338": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360106/000041/2023 - CESAR BORGES DE OLIVEIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 2.930.631-0 - período base: 16/08/2019 a 13/08/2024, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360017/002208/2024 - DEISE ALVES DE MORAIS DOS ANJOS, INSPETOR DE POLÍCIA, ID Funcional nº 4.321.130-5 - período base: 10/05/2015 a 21/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/002493/2024 - WILLY PINHEIRO PEREIRA, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID Funcional nº 4.385.711-6 - período base: 17/10/2013 a 15/10/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/006971/2024 - CONCEDO à Ana Eduarda Souza da Silveira Eccard, Perito Legista, Id. Funcional nº 5.146.830-1, afastamento pelo período 180 dias de licença-maternidade, compreendendo o período de 19/08/2024 a 14/02/2025.\r\n\r\nId: 2599338"
                    ],
                    "2599173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006485/2024 - ALEXANDRE FIRME MACIEL, Perito Criminal, ID. Funcional n° 2.969.272-5 - 1.461 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006901/2024 - ANDRE MORGADO NAGIB, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.509.035-6 - 340 dias como aluno-aprendiz no Colégio Estadual Barra de São João.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/001363/2024 - WAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.932.254-5 - 1.039 à FAETEC. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007585/2024 - PAULO DE MELO LAURIO RIBEIRO, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 4.177.521-0 - 687 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006912/2024 - CELSO RICARDO GOMES DA COSTA, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 571.213-0 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado à ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/001363/2024 - WAGNER NASCIMENTO FRANCO DE SÁ, Inspetor de Polícia, ID. Funcional n° 2.932.254-5 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/02/2000, publicado no D.O. n° 039 de 25/02/2000, a averbação de tempo de serviço de 1.044 dias prestados à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, através do processo nº E-09/04180/1105/1999, face o extravio deste processo original.\r\n\r\nId: 2599173"
                    ],
                    "2599135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360014/000417/2024 - CONCEDO à SUZANNE SILVEIRA DE JESUS, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 50216236, o 1º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 09/09/2024 a 08/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000471/2024 - CONCEDO à MARIANA DIOGO PESSANHA SUHETT, Inspetor de Polícia, ID. Funcional nº 5712718, o 2º período de Licença-Aleitamento, compreendendo o período de: 06/09/2024 a 05/10/2024. \r\n\r\nId: 2599135"
                    ],
                    "2599276": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-360025/003092/2024 - Ato de Investidura de 05/10/2010 - FRANCISCO JOSE GI LAPORT, Inspetor de Polícia, ID 43925820. Tendo em vista Resolução SAD 1.162/88 e o que consta no presente processo, fica alterado o nome do servidor para FRANCISCO JOSE GIL LAPORT, para regularização.\r\n\r\nId: 2599276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2599154": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/EMOP Nº 65 \r\n\r\nDE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Estadual n. 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024.que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2024, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, Processo nº SEI-210093/000142/2022;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do controle de recalque da estrutura da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, localizada na Rua Olegário Nascimento, s/nº, Jardim Catarina, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 05/10/2024: término: 31/12/2025\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nUO: 25010\r\n\r\nUG: 250100\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53510\r\n\r\nUG: 045200\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT.: 06.421.0506.5393.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.37.18\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 58.073,58 (cinquenta e oito mil setenta e três reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2599154"
                    ],
                    "2599031": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1.050 DE 20 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE ESTABELECER PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE DECRETO DE IDENTIDADE VISUAL DESTA SEAP.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais; no disposto no Processo nº SEI-210001/004040/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os moldes do Decreto nº 44.492, de 08 de maio de 2023 do Distrito Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho com a finalidade de estabelecer procedimentos e critérios para elaboração de decreto de identidade visual desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - As funções exercidas pelos membros do Grupo de Trabalho a que se refere o caput, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será constituído pelos seguintes servidores, tendo o primeiro como ponto focal dos trabalhos:\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA, ID. Funcional nº 4372854-5 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal MARCOS PINHEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 2007066-7 | Subsecretaria Geral;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID. Funcional nº 4381907-9 | Chefia de Gabinete;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER DAS SILVA, ID. Funcional nº 434641-0 | Academia de Polícia Penal;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal RODRIGO OCTÁVIO DE BRITTO NOBRE, ID. Funcional nº 5010258-3 | Subsecretaria de Administração;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal MONIQUE GONÇALVES VALENTINI, ID. Funcional nº 4371568-0 | Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ROSE MARIE MOREIRA, ID. Funcional nº 4393488-9 | Subsecretaria de Gestão Operacional;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal ELIANDRO DOS REIS TJADER, ID. Funcional nº 1995393-3 | Superintendência de Gestão Operacional;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal GUSTAVO ACIOLY DA SILVA, ID. Funcional nº 4392888-9 | Subsecretaria de Tratamento Penitenciário;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal MARCUS VINICIUS BARBOSA DA SILVA, ID. Funcional nº 2240387-6 | Corregedoria Geral;\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal ÉRICA TAVARES DE MELO, ID. Funcional nº 4196221-4 | Superintendência de Engenharia e Arquitetura;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal JOSE TADEU ARAÚJO, ID. Funcional nº 5012791-8 | Grupamento Tático de Escolta;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal JÚLIO CESAR DA CRUZ FREITAS, ID. Funcional nº 2005194-8 | Grupamento de Intervenção Tática;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal FABIO RODRIGUES MARQUES, ID. Funcional nº 4321119-4 | Grupamento de Operações com Cães;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal SERGIO THIAGO ALVES DE SOUZA, ID. Funcional nº 5013188-5 | Divisão de Recambiamento;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal EDSON DE LIMA PEREIRA, ID. Funcional nº 4252821-6 | Divisão de Recaptura;\r\n\r\nInspetor de Polícia Penal ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA AZEVEDO, ID. Funcional nº 4369438-1 | Grupamento Tático Móvel.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para elaboração do referido Decreto será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que justificável.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2024\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/10/2024.\r\n\r\nId: 2599031"
                    ],
                    "2599032": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1.051 DE 27 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO I, PERMANENTE, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcessos nºs SEI-210070/000011/2023 e SEI-210001/069727/2024.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I ATÉ 30/06/2023\r\n\r\nClass\r\n\r\nID.\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n09/02/2016\r\n\r\n20056753\r\n\r\n2º\r\n\r\n19794720\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2a\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n19794720\r\n\r\n3º\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n2a\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\n20064772\r\n\r\n4º\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n25/04/2020\r\n\r\n20095252\r\n\r\n5º\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n17/09/2021\r\n\r\n19805543\r\n\r\n6º\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n19/09/2021\r\n\r\n19943180\r\n\r\n7º\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n19926448\r\n\r\n8º\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n20099819\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE CLASSE II PARA CLASSE I\r\n\r\nClass\r\n\r\nID.\r\n\r\nNome\r\n\r\nRef.\r\n\r\nInício do Exercício\r\n\r\nTempo de Efetivo\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData de Validade da Promoção\r\n\r\n1º\r\n\r\n20056753\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO SILVA\r\n\r\n2a\r\n\r\n09/02/1996\r\n\r\n27a 4m 22d\r\n\r\n09/02/2016\r\n\r\n2º\r\n\r\n19794720\r\n\r\nALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2a\r\n\r\n03/07/1997\r\n\r\n25a 11m 28d\r\n\r\n03/07/2017\r\n\r\n3º\r\n\r\n20064772\r\n\r\nCRISTOVAO DA SILVA NUNES\r\n\r\n2a\r\n\r\n10/01/2000\r\n\r\n23a 5m 21d\r\n\r\n10/01/2020\r\n\r\n4º\r\n\r\n20095252\r\n\r\nSANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA\r\n\r\n2a\r\n\r\n25/04/2000\r\n\r\n23a 2m 6d\r\n\r\n25/04/2020\r\n\r\n5º\r\n\r\n19805543\r\n\r\nSANDRO GLAUCO PINHO MARQUES\r\n\r\n2a\r\n\r\n17/09/2001\r\n\r\n21a 9m 14d\r\n\r\n17/09/2021\r\n\r\n6º\r\n\r\n19943180\r\n\r\nJOSE RENATO BISCAIA DE CARVALHO\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n21a 9m 12d\r\n\r\n19/09/2021\r\n\r\n7º\r\n\r\n19926448\r\n\r\nANDRE LUIZ QUEIROZ\r\n\r\n2a\r\n\r\n19/09/2001\r\n\r\n21a 8m 27d\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\n8º\r\n\r\n20099819\r\n\r\nDENILSON XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n2a\r\n\r\n05/10/2001\r\n\r\n21a 8m 26d\r\n\r\n05/10/2021\r\n\r\nId: 2599032"
                    ],
                    "2599318": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CRISTIANO LUIZ DOS SANTOS, ID 43369235, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210006/003348/2023.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal AFONSO DOS SANTOS ALVES, ID 43930174, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/013248/2024.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias, ao Inspetor de Policia Penal JACSON JOSÉ SAMPAIO, ID 43715834, por inobservância ao disposto no art. 17, IX e XIV, art. 26 XXIV e XXXV do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/016349/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal BRUNO PESSOA DA COSTA, ID 50236121, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/042183/2024.\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Policia Penal BRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS, ID 50179950, por violação ao art. 17, incisos III e V c/c art. 26, incisos XXIV e XXXV ambos do Decreto 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210093/001096/2023.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ ALVES DE MIRANDA, ID 42699622, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/030837/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS JOSÉ DOS SANTOS PASCHOAL, ID 50002848, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/045041/2024.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal CARLOS AMÉRICO FERNANDES PETRUCCI VIEIRA, ID 20030045, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI 210001/045041/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104618/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/099643/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/101303/2024.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104500/2024.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO, ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/107520/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105041/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/102169/2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/102077/2024\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104922/2024\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105611/2024\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO AUGUSTO TELES DA CRUZ, ID 50211978. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104494/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/100433/2024.\r\n\r\nDE 24.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103457/2024.\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104640/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105779/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/103953/2024.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108088/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID 51218500. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105870/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/104420/2024.\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105376/2024.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/106693/2024.\r\n\r\nId: 2599318"
                    ],
                    "2599043": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nNOMEIA TAMIRES HELENA FERREIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID funcional nº 5012567-2, para exercer o cargo em comissão de Subdiretora, símbolo DAS-6, da Central de Penas Alternativas, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rafael Luiz Antunes Pereira, ID Funcional nº 50128752. Processo nº SEI-210001/103397/2024. Processo nº SEI-210001/103397/202.\r\n\r\nId: 2599043"
                    ],
                    "2598742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉA GUIMARÃES MARTINS , Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43368166 , para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Kesya Matos Pereira da Cruz, ID. Funcional nº 50097989. Processo nº SEI-210001/101588/2024.\r\n\r\nId: 2598742"
                    ],
                    "2598752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nNOMEIA BRUNO BASTOS NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43818420, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-1, do Serviço de Recuperação de Dados, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, sem aumento de despesas, em vaga decorrente do Decreto nº 49.244 de 14 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/103121/2024.\r\n\r\nId: 2598752"
                    ],
                    "2599036": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE FERNANDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50001060, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/059816/2024\r\n\r\nNOMEIA FÁBIO TARQUINO DA COSTA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43714218, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Fernando da Silva, ID. Funcional nº 50001060. Processo nº SEI-210001/059816/2024. \r\n\r\nId: 2599036"
                    ],
                    "2598744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA FERREIRA THEMOTEO, Inspetora de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43714676, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 49.244, de 14 de agosto de 2024. Processo nº SEI-210001/056967/2024.\r\n\r\nId: 2598744"
                    ],
                    "2599203": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03-10-2024\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pelo requerente ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID nº 1979495-9, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Segunda Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 10/09/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 18/09/2024. DETERMINO a reintegração do servidor ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-150001/011475/2024.\r\n\r\nACOLHO o pedido de revisão formulado pela requerente ADRIANA DE SOUZA EVANGELISTA, ID nº 4213606-7, de acordo com a admissibilidade deferida pela Vigésima Primeira Reunião da Comissão Mista, publicado no D.O. de 08/08/2024, com homologação pelo EXMO. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo SEI-150001/008695/2024, publicado no D.O. de 18/09/2024. DETERMINO a reintegração da servidora ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, elidindo todo período afastado exclusivamente para fins disciplinares até à véspera da reassunção, em consonância ao que preconiza o inciso II do Art. 5º da Resolução SEPLAG nº 1.183/2014. Processo nº SEI-150001/011472/2024.\r\n\r\nId: 2599203"
                    ],
                    "2598745": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nNOMEIA THIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50229621, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Vagner Soares de Almeida, ID. Funcional nº 19949774. Processo nº SEI-210001/098768/2024.\r\n\r\nId: 2598745"
                    ],
                    "2599287": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nRESCINDE a pedido, nos termos do inciso IX da Clausula Décima do Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado n.º 88/2024, CARINA LACERDA DE MACEDO SOARES E SILVA, ID Funcional: 51536986, do cargo de Assistente Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 11/08/2024. Processo administrativo SEI-210001/088132/2024.\r\n\r\nId: 2599287"
                    ],
                    "2599286": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/04/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/024234/2024 - LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ID: 43369057, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO a prorrogação do Afastamento para o Curso de Formação Profissional da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Investigador de Polícia 3ª Classe, até 24/10/2024, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\nId: 2599286"
                    ],
                    "2599284": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O de 26/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/064549/2024 - ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, ID.50002007.\r\n\r\nOnde se lê: ... servidor ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002937.\r\n\r\nLeia-se: ... servidor ANTONIO FRANCISCO SOARES DE SIQUEIRA FILHO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50002007.\r\n\r\nId: 2599284"
                    ],
                    "2599039": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/CHEGAB Nº 20 DE 03 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- UNIRIO.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto na Lei nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-210008/000823/2023;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a UNIRIO do processo nº SEI-210008/000823/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Inspetor de Polícia Penal José Paulo de Morais Souza, ID. Funcional nº 1998452-9 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e Adriana Ribeiro Martins, ID. Funcional nº 4319204-1 (Cargo Comissionado), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Celso José Pereira da Silva, ID. Funcional nº 4196124-2 (Inspetor de Polícia Penal); Substituto: Ramon Ferreira Nascimento, ID. Funcional nº 4214413-2 (Inspetor de Polícia Penal); Ginalva Fernandes de Brito Valentim, ID. Funcional nº 5119587-9 (Cargo Comissionado); Substituto: Afonso de Brito Aragão, ID. Funcional nº 4262467-3 (Inspetor de polícia Penal); Lucas Rodrigues de Barros, ID. Funcional nº 5141794-4(Cargo Comissionado); Substituto: Gutemberg Bezerra da Silva, ID. Funcional nº 5091195-3(Inspetor de Polícia penal); sem prejuízo de suas funções, subordinados a Chefia de Gabinete. \r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo da supervisão e avaliação na participação das atividades cotidianas, nos projetos desenvolvidos e cursos oferecidos, com base no relatório de atividades e de estágio realizados e dos resultados alcançados, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2024\r\n\r\nCARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2599039"
                    ],
                    "2599300": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FREITAS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50002490 - Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMATHEUS SIMÕES VIEIRA SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50299654 - Subdiretor;\r\n\r\nGLEICE FERRAZ VALADARES TELES, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50131451, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 51301466 - Chefe do Serviço de Segurança;\r\n\r\nDANIELEY ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 41960416 - Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nADILSON FLORIANO DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50008684 - Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5707994 - Chefe de Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nFABIANO VIANNA DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 43772250 - Chefe da Seção I da Turma de Inspetores.\r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 50300717 - Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 20098936 - Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 51217929 - Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo SEI-210070/000992/2020..\r\n\r\nId: 2599300"
                    ],
                    "2599356": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000442/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Despesa de Exercício Anterior - DEA, em favor de ROGER RAMOS DE AZEREDO, ID 50102621, exonerado a pedido em 19/12/2019, nos termos da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, com fulcro no Decreto Estadual 48.244, de 04 de novembro de 2022, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio não usufruídas, sendo a dívida no valor de R$ 23.766,02 (vinte e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nId: 2599356"
                    ],
                    "2599319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084529/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084588/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/101691/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/099167/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/089494/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MORAES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081242/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nUNIDADE MATERNA INFANTIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084998/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057501/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089677/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/100656/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102229/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/102300/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/071632/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2599319"
                    ],
                    "2599181": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210069/000301/2023 - MONICA BARBOSA DOS SANTOS SOARES, ID 43544983, AUTORIZO a desaverbação de tempo de contribuição referente aos períodos de 13/09/1985 a 17/10/1985 (35 dias), 27/05/1986 A 09/08/1986 (75 dias), 01/02/1987 A 13/03/1987 (41 dias), 10/02/1992 A 30/08/1992 (203 dias), 13/08/1996 A 16/09/1996 (35 dias), 01/01/1997 A 30/06/1997 (181 dias), totalizando 570 (quinhentos e setenta) dias, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991, certificados pela CTC do INSS inerente ao protocolo nº 17001080.1.03774/19-0, emitida em 04/12/2019. \r\n\r\nId: 2599181"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2599361": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de outubro de 2024, LUANA SANTOS CÔRONA, ID. Funcional nº 5153665-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/003704/2024.\r\n\r\nId: 2599361"
                    ],
                    "2599191": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-270060/000438/2024 E SEI-270003/002373/2024 - AUTORIZO a contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89, no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais), que tem por objeto o credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270060/000438/2024, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2599191"
                    ],
                    "2599277": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nAGREGA as suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 09 de Julho de 2024, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 124, de 09 de Julho de 2024, de acordo com o que determina o artigo 77, inciso XIV, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por terem se candidatado a cargo eletivo, os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 08 de agosto de 2024 (SEI-270006/023288/2024)\r\n\r\n- 1º Sgt BM Q10/02 MARCELO RIBEIRO SIQUEIRA, RG 31.452, Id Funcional 0006143830.\r\n\r\nA contar de 12 de agosto de 2024 (SEI-270006/023292/2024)\r\n\r\n- Subten BM Q06/ACD/02 MICHELE BARILLO GARCIA VERBICARIO, RG 30.597, Id Funcional 0026405822.\r\n\r\nId: 2599277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2599302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, o servidor SALVADOR MANOEL SERRA, Médico, classe “A - XII”, matrícula nº 263.030-9, ID nº 3140598-3 nos termos do artigo 3°, § 6° inciso Ia da Emenda Constitucional n° 90/2021, Processo nº SEI-080001/001318/2024.\r\n\r\nId: 2599302"
                    ],
                    "2599303": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018337/2024 - NILO SEBE TONZAR\r\n\r\nOnde se lê .... a partir do período de 15/02/2022.\r\n\r\nLeia-se .... a partir do período de 06/05/2022.\r\n\r\nId: 2599303"
                    ],
                    "2599304": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2023\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010185/2023 - MARLENE DE AZEVEDO\r\n\r\nOnde se lê .... ID. Funcional: 3062536-0\r\n\r\nLeia-se .... ID. Funcional: 3173077-9.\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028078/2023 - SERGIO LUIZ SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê .... a partir do periodo de 14/10/2022.\r\n\r\nLeia-se .... a partir do periodo de 03/07/2022.\r\n\r\nId: 2599304"
                    ],
                    "2599305": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001318/2024 - SALVADOR MANOEL SERRA, Medico, classe “A-XII” matrícula nº 263.030-9. ID nº 3140598-3. FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados Vencimento base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo R$ 4.932,68, Triênio (60%) (Lei 1608/1990) R$ 2.959,61, Incorporação de cargo em Comissão Lei 530/82 R$ 100,00; no total de R$ 7.992,29, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3° § 6° inc. Ia da E.C. n° 90/2021, a partir da eficácia.\r\n\r\nId: 2599305"
                    ],
                    "2599306": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES Nº 398 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Ana Beatriz Young Moura, ID. 5004872-4, como Gestora do Contrato de Adesão nº 052/2024, que têm por objeto Aquisição de 01 (UM) EQUIPAMENTO DE APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA MULTISLICE COM 64 CANAIS/128 CORTE, referente ao processo administrativo SEI-080001/018596/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenilton Figueira Rocha, ID. 5125329-1.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ricardo Fernandes Silva, ID. 5133143-8 e Raoni Dias Arêas, ID. 5139917-2.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2599306"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599054": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001330/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 30/2024, junto ao Portal Eletrônico SIGA, cujo objeto é Aquisição de Medicamentos, no valor total Adjudicado de R$ 1.748.311,96 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, trezentos e onze reais e noventa e seis centavos), em favor das empresas: TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (52.969.017/0001-55), classificada nos itens 3, 7, 9, 11 e 12, no valor de R$ 1.585.214,06 (um milhão, quinhentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e seis centavos); MEDKA HOSPITALAR EIRELI (36.958.637/0001-32), classificada para os itens 4 e 5, no valor de R$ 14.055,94 (quatorze mil, cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); DROGAFONTE LTDA (08.778.201/0001-26), classificada no item 6, no valor de R$ 7.650,00 (sete mil seiscentos e cinquenta reais); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada para os itens 8 e 10, no valor de R$ 141.393,00 (cento e quarenta e um mil e trezentos e noventa e três reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 84741827).\r\n\r\nId: 2599054"
                        ],
                        "2599315": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012016/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 249/2024, no valor de R$ 3.189.990,60 (três milhões, cento e oitenta e nove mil novecentos e noventa reais e sessenta centavos), em favor da empresa Central dos Anestesistas LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO BAIXADA (Lote 5), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 83483872, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599315"
                        ],
                        "2599316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080002/012786/2024 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação nº 250/2024, no valor de R$ 849.998,48 (oitocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), em favor da empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de distribuições transportadas de preparações alimentares prontas destinadas a pacientes, acompanhantes, colaboradores e outros autorizados, na unidade de pronto atendimento - UPA ENGENHO NOVO (lote 06), na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 69421136, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599316"
                        ],
                        "2599317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/015948/2024 - RATIFICO o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 248/2024, no valor de R$ 31.846.457,40 (trinta e um milhões, oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), em favor da empresa JP Serviços Construções Reformas e Instalações em Geral LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de apoio administrativo a serem prestados na sede da FSERJ e no SAMU/RJ, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 80982085, com fundamento art. 75, inciso VIII da 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2599317"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2599357": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/007436/2024 - RAFAEL GERSON ALVES DE AVILA, Identidade Funcional 50367730/01, matrícula 3075309-9, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO a Licença para Participação em Curso de Formação com vencimentos, no período de 15/04/2024 a 14/10/2024.\r\n\r\nId: 2599357"
                    ],
                    "2599149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000542/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual 48.820/2023, para contratação direta da Concessionária ÁGUAS DO RIO PRETO S.A., que visa a contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, no valor previsto de R$ 11.061,61 (onze mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2599149"
                    ],
                    "2599066": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/000774/2024 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 5, § 2º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL/RJ, para prestação de serviços de fornecimento de água potável e tratamento de esgoto nas Unidades Escolares pertencentes a esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor previsto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço.\r\n\r\nId: 2599066"
                    ],
                    "2599034": [
                        "I - Ato",
                        "‘’SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ADINAMAR LISBOA PEREIRA, Merendeira, Id. Funcional 3459066-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/003/901/14.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELL CRISTINA DE ALMEIDA ARAUJO, Professor Docente II, Id. Funcional 3645652-7, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030030/005457/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUZIA DA GLORIA SILVA MARTINS, Professor Docente I, Id. Funcional 4276511-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030037/004144/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARA LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional 3494495-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/08/2024. Processo nº SEI-030041/004513/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCINE SILVA MOREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 4335259-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030030/000711/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABRICIO GUIMARÃES SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 3754765-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/06/2024. Processo nº SEI-030031/000262/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FATIMA DE LUCIA DA SILVA ALEXIM, Professor Docente I, Id. Funcional 4277054-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/07/2024. Processo nº SEI-E-03/041/803/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUZA, Professor Docente II, Id. Funcional 3770725-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/03/2024. Processo nº SEI-E-01/120854/2009.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KELVIN MACHADO SEIXAS, Professor Docente I, Id. Funcional 5074658-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/073975/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA KARINA CASTRO LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional 5035218-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2024. Processo nº SEI-030038/002335/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA DE SOUZA PEÇANHA SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 4371984-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/07/2024. Processo nº SEI-030037/000773/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVANE SOARES DUARTE NICOLAO, Professor Docente II, Id. Funcional 3898515-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/08/2024. Processo nº SEI-030030/005246/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE SOARES GOMES DE ALMEIDA, Professor Docente I, Id. Funcional 4275014-8, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/07/2024. Processo nº SEI-030030/002421/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAMARIS CANDIDO RODRIGUES FELIZARDO, Merendeira, Id. Funcional 3649452-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/10600605/2010.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELAINE SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente II, Id. Funcional 3447206-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/09/2024. Processo nº SEI-030033/000959/2023.\r\n\r\nId: 2599034"
                    ],
                    "2599256": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA MARA DOS SANTOS COSTA, Servente, nível I, Identidade funcional 34178341, vínculo 01, matrícula 193.846-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 561,73 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030035/005030/2023.\r\n\r\nId: 2599256"
                    ],
                    "2599311": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nCESSA, a contar de 04/09/2024, os efeitos estipendiais, do ato do Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, datado de 02/03/2015 e publicado no DOERJ de 10/03/2015, que aposentou RENATO DOS SANTOS ARANHA, Identidade Funcional n° 34983082, vínculo 02, matrícula n° 841131-6, do cargo de Professor Docente I 16h, nível C, referência 5, nos termos do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional nº 70/2012, tendo em vista RENÚNCIA DE ESTIPÊNDIOS expressa no processo administrativo nº SEI-030001/076525/2024.\r\n\r\nId: 2599311"
                    ],
                    "2599075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085121/2024 - ROSIMAR BAPTISTA LIMA, Identidade Funcional 43220495/02, matrícula 953946-1, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 25/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085411/2024 - NATALIA BARBOSA GOMES VAGO, Identidade Funcional 50351583/01, matrícula 3072172-4. TORNO SEM EFEITO o despacho de 02/10/2024, publicado no D.O. de 03/10/2024, tendo em vista que o benefício de Adicional de Qualificação foi concedido anteriormente no processo nº SEI-030001/077076/2024, publicado no D.O. de 11/09/2024, \r\n\r\nId: 2599075"
                    ],
                    "2599170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/010984/2023 - RODRIGO FIGUEIREDO DE MORAES, ID. Funcional nº 50093266/01, matrícula nº 3035372-6, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 02/02/1992 a 05/07/1992, de 02/07/1996 a 31/10/1999, de 19/05/2001 a 16/08/2001, de 17/08/2001 a 01/10/2001, de 08/10/2001 a 12/06/2002, de 01/10/2002 a 02/02/2011 e de 02/01/2012 a 17/04/2012, num total de 4910 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 05/07/1992 a 31/12/1992, a pedido do servidor.\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1102/2014 - MARILZA MAGALHAES DE SA, ID. Funcional nº 19871040/01, matrícula nº 820598-1, Digitador. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 06/11/1987 a 30/09/1989, num total de 690 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103139/2018 - ADEMILSON FARIA, ID. Funcional nº 36179850/01, matrícula nº 827615-6, Professor Docente I 18h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/03/2023, publicado no Diário Oficial de 03/04/2023, que averbou o total de 850 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/103139/2018 - ADEMILSON FARIA, ID. Funcional nº 36179850/01, matrícula nº 827615-6, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 26/07/1984 a 13/11/1989, num total de 1937 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 16/10/1989 a 13/11/1989, por ser concomitante com o próprio INSS; de 25/07/1978 a 25/07/1984 e de 14/11/1989 a 20/10/1992, a pedido do servidor; de 01/07/1994 a 31/12/1994, de 01/02/1995 a 31/01/1997 e de 03/02/1997 a 08/02/1998, a serem averbados na Prefeitura Municipal de Maricá; de 09/02/1998 a 02/07/2002, de 01/06/2009 a 31/08/2009, de 01/09/2009 a 30/11/2009, de 01/01/2010 a 31/05/2010 e de 01/07/2010 a 31/07/2010, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2599170"
                    ],
                    "2599161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/622/2018 - MATHEUS LIBANEA AUGUSTA, ID. Funcional 50096818/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2017 a 26/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/1646/2019 - RAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA, ID. Funcional 50231901/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/12/2018 a 26/12/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/366/2019 - HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID. Funcional 50233076/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 17/01/2019 a 16/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/2524/2013 - JOAO DOMINGOS RIZZO, ID. Funcional 43202926/02, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 23/09/2019 a 22/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/100588/2018 - JOSE CLAUDIO DE ALMEIDA, ID. Funcional 50176854/01, Enfermeiro. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 10/10/2018 a 09/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104229/2018 - ANNA CATHARINA DE CASTRO AZEVEDO, ID. Funcional 50185934/01, Assistente Executivo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/10/2013 a 20/10/2018 e 21/10/2018 a 20/10/2023, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/006554/2024 - ANA PAULA DE ABREU, ID. Funcional 43331696/02, Agente de Segurança Socioeducativa. TORNO SEM EFEITO o ato de 20/08/2024, publicado no D. O. de 22/08/2024, página 23, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2599161"
                    ],
                    "2599240": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079996/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor TANIA REGINA VERLY JASMIM, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38445816, Vínculo 01, matrícula nº 839.332-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075592/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA GISELLA PETRUCCI CORREA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40110621, Vínculo 02, matrícula nº 837958-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075331/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELISANGELA SILVA DA ROCHA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34232540, vínculo 01, matrícula nº 5020810-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073572/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALDA CELIA GOMES, MERENDEIRA, nível I, ID. Funcional nº 34776737, Vínculo 01, matrícula nº 5.014.378-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073255/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA RITA DE PAULA PEREIRA, MERENDEIRA, nível I, ID. Funcional nº 36561789, Vínculo 01, matrícula nº 5.004.085-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073433/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELIANA AGUIAR, Servente I, ID. Funcional nº 33836094, Vínculo 01, matrícula nº 5017542-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/073087/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA ALVES, MERENDEIRA, nível I, ID. Funcional nº 33039070, Vínculo 01, matrícula nº 5.001.082-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071334/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA MARIA DA ROSA TAVARES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39930262, Vínculo 02, matrícula 844.704-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068224/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA SOARES DA SILVA SERAFIM DE LIMA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39503240, Vínculo 01, matrícula nº 832013-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067214/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LAISE CAMARA MACHADO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID. Funcional 41262778, vínculo 02, matrícula nº 826.042-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, inciso II, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067034/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JUDITH DE ANDRADE, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33669538, Vínculo 01, matrícula nº 274.772-3, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066354/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GILDETE DOS SANTOS CARNEIRO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34316922, Vínculo 01, matrícula nº 5.017.490-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065724/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor IVONE AURORA RAMOS, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 35089822, Vínculo 01, matrícula nº 5.016.586-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065496/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA NOGUEIRA DE SOUZA RANGEL, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37089854, Vínculo 01, matrícula nº 5010510-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052535/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor VANIA DE JESUS DA SILVA RIBEIRO, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36112470, Vínculo 01, matrícula nº 5.009.720-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036943/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA ANTONIA DA SILVA, Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6, Identidade Funcional 34878130, Vínculo 01, matrícula nº 5.011.489-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC nº 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/06/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024086/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MONICA GONCALVES NUNES, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36114570, Vínculo 01, matrícula nº 5.009.725-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/07/2024.\r\n\r\nId: 2599240"
                    ],
                    "2599150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067065/2024 - VALERIA EVANGELISTA DO NASCIMENTO GASPAR, Professor Docente II, Id. Funcional nº 40471462/01, matrícula nº 0804100-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2599150"
                    ],
                    "2599257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/006763/2023 - ANA LUCIA GUIMARÃES DIAS FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional 39495027, vínculo 02, matrícula 926771-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/01/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média integrais a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.758,40 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2599257"
                    ],
                    "2599244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, torna pública a decisão prolatada pela Exma. Secretária de Estado de Educação, onde informa conhecer o recurso interposto pelo servidor MARCOS ZARAHI AMARAL SILVA, ID Funcional 5554306, porém NEGOU PROVIMENTO, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO por 20 (vinte) dias. Processo nº SEI-E-03/038/1983/2019.\r\n\r\nId: 2599244"
                    ],
                    "2599273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/072122/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARTA RAYMUNDA DE SOUZA, membro de equipe, matrícula 5015332-9, ID. 36386642.\r\n\r\nId: 2599273"
                    ],
                    "2599245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/072105/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora BEATRIZ CORRÊA NUNES, Professor Docente I, ID Funcional 50258346, matrícula 3058134-2.\r\n\r\nId: 2599245"
                    ],
                    "2599021": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1499 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20407246\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA SILVA MENDES\r\n\r\nSUP2\r\n\r\nSUP1\r\n\r\n31/07/2000\r\n\r\n26/07/2024\r\n\r\nE-03/91716/2010\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2599021"
                    ],
                    "2599325": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DA SECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DEGASE/SEEDUC Nº 2 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 42.075, de 09 de outubro de 2009, que cria a Unidade Orçamentária do DEGASE na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, Resolução SEEDUC nº 5985, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a delegação de competência para a prática de atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito do DEGASE, a Lei Estadual nº 10.277 de 09 de Janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Es tado do Rio de Janeiro para o exercício de 2024, o Decreto Estadual nº 48.949 de 07 de fevereiro de 2024, estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2024 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, através do Processo Administrativo nº SEI-030022/001457/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriação de imóvel situado à Rua Ibitiuva, 314 - Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de atender à demanda de criação de novas unidades para o cumprimento de medidas socioeducativas de semiliberdade, tendo em vista a determinação de implementação de novas unidades no município do Rio de Janeiro pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. (Cumprimento do Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta que fazem o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 04/10/2024 até 31/12/2024.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2107: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nUO: 18020 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 18000 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT.: 12.243.0498.1023 - Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nExercício Financeiro (a ser descentralizado)\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n2024\r\n\r\n44905102\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 637.470,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 637.470,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei 5.428, de 01 de abril de 2009, e dá outras providências, e as disposições contidas na Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece as normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nROBERTA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2599325"
                    ],
                    "2599146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1500 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nCRISTIANE CELANO CORDEIRO\r\n\r\n51534916\r\n\r\n1\r\n\r\n30/09/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n10%\r\n\r\nSEI-030002/011107/2024\r\n\r\nPATRÍCIA DO NASCIMENTO PACÍFICO\r\n\r\n51535262\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011209/2024\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n\r\n5801338\r\n\r\n1\r\n\r\n01/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011219/2024\r\n\r\nKARLA CRISPIM DA COSTA\r\n\r\n51535173\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011247/2024\r\n\r\nMARCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n44631502\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011213/2024\r\n\r\nDENISE SEABRA DA SILVA\r\n\r\n43915469\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030022/009572/2022\r\n\r\nRODRIGO ROMERO MAS\r\n\r\n50096761\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030022/005623/2023\r\n\r\nGRAZIELLE FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n51402599\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFI CAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011287/2024\r\n\r\nMÔNICA CÂNDIDA LUGÃO MORAES\r\n\r\n41857640\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10%\r\n\r\nSEI-030002/011300/2024\r\n\r\nCHRISTIANE DE FATIMA SABINO CAMILO VALENTIM\r\n\r\n51534797\r\n\r\n1\r\n\r\n02/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011292/2024\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA RAMOS JUNIOR\r\n\r\n19879059\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n10%\r\n\r\nSEI-030022/010729/2022\r\n\r\nMICHELLE DA COSTA DE ALMEIDA VENANCIO \r\n\r\n43763022\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011318/2024\r\n\r\nFLAVIO GALLO CABRAL\r\n\r\n42060117\r\n\r\n1\r\n\r\n03/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCTAIVA\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011341/2024\r\n\r\nLAÍS OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n51535092\r\n\r\n1\r\n\r\n04/10/2024\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n7.5%\r\n\r\nSEI-030002/011397/2024\r\n\r\nId: 2599146"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599049": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 718 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO GESTOR DA FAETEC NOS CASOS DE AUSÊNCIA OU IMPEDIMENTO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 6º, §1º, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de março de 1996;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de março de 1999;\r\n\r\n- o que dispõe o parágrafo único do Art. 18, do Decreto nº 45.931 de 20 de Fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ); e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260003/014575/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(a) Diretor(a) Científico para substituir o gestor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC nos casos de ausência ou impedimento, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599049"
                        ],
                        "2599048": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 719 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA QUADRO TÉCNICO DA FAPERJ PARA ATUAR NO FATEC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 62, II, da Lei Estadual nº 9.809, de 22 de julho de 2022;\r\n\r\n- o que dispõe o Art. 12, do Decreto Estadual nº 22.083, de 26 de março de 1996;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto Estadual nº 25.206, de 05 de março de 1999;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 45.931 de 20 de fevereiro de 2017 (Estatuto da FAPERJ);\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-260003/014576/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o quadro técnico da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, para atuar, sem prejuízo de suas atribuições, no gerenciamento, administração e coordenação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599048"
                        ],
                        "2599065": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTEDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001021/2024 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, II, da Lei n.º 14.133/2021, em favor da empresa GPS ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 51.884.749/0001-80), no valor de R$ 52.980,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta reais), referente a prestação de serviço de fornecimento de alimentação para os participantes da XVIII FECTI. \r\n\r\nId: 2599065"
                        ],
                        "2599220": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/003713/2019 - KELLY DE CASSIA CAMARO MARCONDES, Id Funcional nº5028735-4, Cargo Técnico Executivo. Período base: 05/06/2019 a 03/06/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2599220"
                        ],
                        "2599358": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nATOS DO VICE DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nINDICA o servidor ALEXANDRE SZTAJNBERG, mat. 32.553-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA - LCCIENT, a contar de 07/10/2024 processo n° SEI-260006/042336/2024.\r\n\r\nINDICA a servidora LIS INGRID ROQUE LOPES CUSTODIO, mat. 38.746-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no CENTRO DE EMPREENDEDORISMO DA UERJ - CEMPRE, a contar de 07/10/2024 processo n° SEI-260006/042336/2024.\r\n\r\nINDICA o servidor GUILHERMO LUCIO ABELHA MOTA, mat. 35.111-4, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE PROCESSAMENTO GRÁFICO - LPG, a contar de 07/10/2024 processo n° SEI-260006/042336/2024.\r\n\r\nINDICA a servidora BIANCA GAMA PENA, mat. 41.699-0, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no LABORATÓRIO DE AVALIAÇÃO, TECNOLOGIA SOCIAL E INOVAÇÃO - LATESI, a contar de 07/10/2024 processo n° SEI-260006/042336/2024.\r\n\r\nId: 2599358"
                        ],
                        "2599040": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/37708/2012 - LUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS, matrícula nº 00/0225806-9 - TORNO SEM EFEITO a retificação do despacho do presidente de 31/10/2012, publicado no D.O. de 03/02/2014, página 28, parte I, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2599040"
                        ],
                        "2599228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000721/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG/Naturgy, para atender as Unidades da Rede FAETEC, apurado para complementar o presente exercício, no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000709/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas do Rio 1 SPE S.A, para atender as Unidades da Rede FAETEC, apurado para complementar o presente exercício, no valor estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nId: 2599228"
                        ],
                        "2599352": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000541/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Águas do Imperador S/A, a fim de compor a despesa com o fornecimento de água e tratamento de esgoto das Unidades da rede FAETEC, apurado para complementar o presente exercício, no valor estimado de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nId: 2599352"
                        ],
                        "2599362": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000731/2024 - RATIFICO a inexigibilidade em conformidade com o inciso I do caput do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S.A - ENEL, para atender as Unidades da Rede FAETEC, apurado para complementar o presente exercício, no valor estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2599362"
                        ],
                        "2599197": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/7801/2019 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 77.775,47 em nome de MARIA ISABEL NEVES DOMINGOS, CPF 880.385.727-34, conforme certidão 118 (80405837).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010265/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 135.306,77 em nome de JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA, CPF 330.353.697-04, conforme certidão 130 (81599894).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/024317/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 270.477,23 em nome de JAIME ANTUNES DA SILVA, CPF 212.140.187-34matrícula 04.727-4, conforme certidão 107 (80079066).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004199/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 109.570,50 em nome de FRANCISCO TAVARES DE MENEZES, CPF 267.607.037-15, conforme certidão 89 (79372206).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055364/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 25.433,29 em nome de ADIL GIOVANNI LEPRI, CPF 123.162.697-61, conforme certidão 79 (79342031).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/055610/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 17.280,07 em nome de IZAQUE ARCANGELO GONÇALVES, CPF 131.398.977-07, conforme certidão 86 (79355630).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002937/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 193.711,32 em nome de LUIZ DA SILVA BORBA, CPF 383.570.977-15, conforme certidão 85 (79354391).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004344/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 52.323.90 em nome de ROBERTO GARCIA DE FREITAS, CPF 270.014.827-49, conforme certidão 111 (80087240).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004862/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 24.609,67 em nome de ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO COUTO DE ALMEIDA, CPF 006.608.127-03 conforme certidão 96 (79483798).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026008/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 111.222,420 em nome de ADRIANA LANA RAMOS, CPF 984.052.417-87, conforme certidão 110 (8008622).\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/026781/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 316.244,04 em nome de IVAIR COELHO LISBOA RADEMAKER DE NOGIEIRA ITAGIBA FILHO, CPF 239.417.157-04, conforme certidão 117 (80404393).\r\n\r\nId: 2599197"
                        ],
                        "2599340": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 1876 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/001702/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260007/001702/2024 e na sindicância SEI-260007/014534/2024:\r\n\r\nROBERTO ESPORCATTE - Mat. 32.365-9;\r\n\r\nPAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO - Mat. 34.168-5;\r\n\r\nOLAVO WEINSCHUTZ MELLO RODRIGUES D`ALMEIDA - Mat. 40.741-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2599340"
                        ],
                        "2598985": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 111/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 005/2023 de prestação de serviços contínuos de higienização hospitalar, visando à obtenção de adequada condição de salubridade e higiene em dependências médico-hospitalares do HUPE e PPC com a empresa GAVEA FACILITIES SERVIÇOS GERAIS LTDA., os servidores: HENRIQUE CONSTANTINO DA SILVEIRA (Gestor), Matrícula nº 36.260-8; MARY ELAINE FERREIRA DA SILVA (Fiscal), Matrícula nº 37.229-2; AUGUSTO CESAR COSTA FERREIRA (Fiscal), Matrícula nº 30.208-3; NEEMIAS ESPINDOLA DOS SANTOS (Fiscal), Matrícula nº 34.092-7; FRANCISCO GOMES VARGAS (Fiscal), Matrícula nº 40.976-3 e MARCIA MAGALHÃES (Fiscal), Matrícula nº 38.033-7. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260008/006264/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos de Dispensa nºs 001/2023, 002/2023, 004/2023, 006/2023, 007/2023, 008/2023, 009/2023 e 010/2023 vinculados ao processo nº SEI-260007/008666/2022 de fornecimento de gás natural canalizado com a empresa COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; RICARDO DE MEDEIROS SILVA (Fiscal), Matrícula nº 34.343-4 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processos n°s SEI-260007/044145/2022, SEI-260007/044248/2022, SEI-260007/044247/2022, SEI-260007/044240/2022, SEI-260007/044238/2022, SEI-260007/044239/2022, SEI-260007/044246/2022, SEI-260007/044116/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 01/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9 e ADRIANO DE LIMA SOUZA (Fiscal), Matrícula nº 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/029715/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para a instalação situada à Rua Bonfim, 25 - Vila Amélia - Nova Friburgo com a empresa CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; ERLON ISMERIO CORDEIRO (Fiscal), Matrícula nº 30.783-5 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/009049/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 115/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Adesão nº 02/2022 de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6, PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9 e ADRIANO DE LIMA SOUZA (Fiscal), Matrícula nº 40.712-2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/027992/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 116/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato para a prestação de serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, respectivamente, por meio de ligação domiciliar na Av. Manoel C. Alvarenga nº 1.203 - Campo Grande com a empresa F.A.B. ZONA OESTE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; GILBERTO JORGE DA CRUZ ARAÚJO (Fiscal), Matrícula nº 40.858-3 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/036666/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 117/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 184/2022 de prestação de serviços de telefonia móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de comunicação de dados (internet) móvel, contribuindo com o desenvolvimento nacional sustentável, a boa qualidade dos serviços prestados a custos mais reduzidos, colaborando para a manutenção, padronização e diminuição dos gastos governamentais, tipo pós-pago, com cessão de aparelhos telefônicos, modems de dados e chips de acesso móvel à internet 4G ou 5G em regime de comodato com a empresa CLARO S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; MARNA DA SILVA FAGUNDES DE CARVALHO (Fiscal), Matrícula nº 41.828-5 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/034600/2022.\r\n\r\nPORTARIA Nº 118/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2790/2023 de fornecimento de energia elétrica para o Campus Resende com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; SIRLEI HENRIQUE CORTES (Fiscal), Matrícula nº 41.112-4 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004777/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 119/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 2761/2023 de fornecimento de energia elétrica para o campus HURHC com a empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; ELIZABETH LAHAMAR (Fiscal), Matrícula nº 37.973-5 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/004761/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 120/DAF/2024 - DESIGNA como responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato de fornecimento de energia elétrica - Baixa Tensão com a empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., os servidores: BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA (Gestora), Matrícula nº 35.723-6; CRISTIANE SILVA TELES (Fiscal), Matrícula nº 36.340-8 e PEDRO IVO FUSER (Fiscal), Matrícula nº 38.169-9. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/000957/2023.\r\n\r\nId: 2598985"
                        ],
                        "2599336": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1450/2024 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto dos processos SEI-260006/010891/2024 e SEI-260006/025718/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la os servidores BIANCA F. N. BARBOSA, matr. nº 36.194-9, KAROLYNNE DE A. M. JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0, MARCELO F. OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3, sob a presidência da primeira. Processo nº SEI-260006/034921/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1451/2024 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do processo SEI-260006/024108/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, sob a presidência do primeiro: MARCELO DOS S. BENTO, matr. nº 33.897-0; MARCELO F. DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3; JEANNY C. DE A. PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2. Processo nº SEI-260006/024108/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1458/2024 - NOMEIA AMÉRICO BARBOSA DA CUNHA JUNIOR, matr. nº 38.657-3, para exercer a função de Coordenador Geral do Convênio entre a UERJ e a Universidade Estadual Paulista \"Julio de Mesquita Filho\". Processo nº SEI-260006/039077/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2024\r\n\r\nPAG. 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/044003/2024 \r\n\r\nOnde se lê: Portaria nº 1463/2024...\r\n\r\nLeia-se: Portaria nº 1462/2024...\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2024\r\n\r\nPAG. 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DA REITORA \r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPortaria nº 1461/2024 - Processo nº SEI-260006/042828/2024 \r\n\r\nOnde se lê: DISPENSA...\r\n\r\nLeia-se: DESIGNA...\r\n\r\nId: 2599336"
                        ],
                        "2599321": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/043039/2024 - AUTORIZO o afastamento de LEANDRO SARTORI GONÇALVES, matr. nº 40.704-9, Professor Adjunto, no período de 11/11/2024 a 14/11/2024, para participação no evento “XVII Jornada do HISTEDBR”, em Fortaleza -CE, Brasil.\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/010990/2024 - AUTORIZO o afastamento de GLAICE KELLY DIAS BARBOSA, matr. nº 40.097-8, Enfermeiro no período de 02/10/2024 a 04/10/2024,para participação no evento “14º Simpósio Internacional de Esterilização e Controle de Infecção\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nId: 2599321"
                        ],
                        "2599323": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2024\r\n\r\nPAG. 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/031151/2024\r\n\r\nOnde se lê: ... pelo período iniciado em 01/08/2024...\r\n\r\nLeia-se: ...pelo período iniciado em 11/09/2024...\r\n\r\nId: 2599323"
                        ],
                        "2599322": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1130/SRH/2015 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.742,35 os proventos mensais de MARIA CRISTINA FARIA FERREIRA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Enfermagem, matr. nº 26.855-7, ID Funcional 2576652-0, a contar de 19/08/2015. Processo nº SEI E-26/007/4984/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 246/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.147,41, os proventos mensais de R$ 14.139,23 os proventos mensais de WILLIAM ODORICO DA SILVA, Técnico Universitário Superior, perfil Médico, matr. nº 27.090-0, ID Funcional 32316704, a contar de 27/04/2022. Processo nº SEI-260007/000793/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 14.095,04 os proventos mensais de ANA LUCIA TRAVASSOS ROMANO, Professor, categoria Assistente, matr. nº 05.693-7, ID Funcional 25490974, a contar de 04/05/2021. Processo nº SEI E-26/007/1288/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/SGP/2024 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 23.383,14 os proventos mensais de MARA LUCIA PENNA QUEIROZ, Professor, categoria Associado, matr. nº 30.367-7, ID Funcional 25515152, a contar de 10/05/2024. Processo nº SEI-260007/061876/2023.\r\n\r\nId: 2599322"
                        ],
                        "2599263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, a contar de 09.10.2024, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 03.09.2024, publicado no D.O. de 09.09.2024. Processo n° SEI-260002/005328/2024.\r\n\r\nId: 2599263"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2599237": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1785 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO o que determina os artigos 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, concomitante com os artigos 42 a 46 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23/08/2023, e o artigo 60 do Decreto Estadual nº 48.816, de 24/11/2023, bem como o constante no Processo nº SEI-100001/002298/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de Serviço Público de Transporte Aquaviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros e Cargas no Estado do Rio de Janeiro (SPTA), os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Tony Jorge Kühn - Matrícula nº 0513990;\r\n\r\nII - Equipe de apoio:\r\n\r\n1º Membro - Cesar Augusto Jacintho de Araujo, ID. Funcional nº 5106504- 5;\r\n\r\n2º Membro - Alan Soares, ID. Funcional nº 5118524-5;\r\n\r\n3º Membro - Paulo Marques dos Santos, ID. Funcional nº 5138815-4; e\r\n\r\n4º Membro - Mariana Beatriz Feitosa Apolinário, ID. Funcional nº 5142208-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2599237"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599261": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006585/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (81670566/83806778).\r\n\r\nDE 01/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001015/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (83882470).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006433/2024 - DEFIRO com base análise técnica (81412573) e parecer jurídico (84205952).\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007627/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (84228843/84235769), DETERMINO a atualização da oferta da ligação 438P CACARIA - SEROPÉDICA “SA”, operada pela empresa Expresso Real Rio Ltda. (RJ-133), a qual deverá cumprir o quadro de horários abaixo indicado, mantidos os demais parâmetros operacionais:\r\n\r\nPartidas Cacaria:\r\n\r\nDiariamente: às 5h, 7h20, 9h40, 12h10, 14h40 e 19h40.\r\n\r\nPartidas Seropédica:\r\n\r\nDiariamente: às 6h10, 8h30, 11h, 13h30, 18h30 e 21h30.\r\n\r\nFrota nominal: 1 (um) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 03/10/2024\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/011655/2023, SEI-100005/013166/2023, SEI-100005/002605/2024, SEI-100005/006021/2024, SEI-100005/005985/2024, SEI-100005/005478/2024, SEI-100005/006369/2024, SEI-100005/006390/2024, SEI-100005/006445/2024, SEI-100005/006544/2024, SEI-100005/006613/2024, SEI-100005/006737/2024, SEI-100005/006882/2024, SEI-100005/006910/2024, SEI-100005/006928/2024, SEI-100005/006931/2024, SEI-100005/006885/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002738/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (82326827/84471560).\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011544/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84535340).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000379/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84508406).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000983/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84492110), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001404/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84636483), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001731/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84609232).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004253/2024 - INDEFIRO com base na análise técnica (82613658).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005584/2024, SEI-100005/006009/2024 E SEI-100005/006683/2024 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2599261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599233": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 40 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA PEDRA SELADA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores para as Unidades de Conservação Estaduais e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.640 de 15 de Junho de 2012, que cria o Parque Estadual da Pedra Selada;\r\n\r\n- a Resolução INEA nº 148 de 24 de janeiro de 2018, que aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual da Pedra Selada; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/004287/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sendo o Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba (REVISMEP) como titular e Superintendência do Médio Paraíba (SUPMEP) como suplente;\r\n\r\nIII - Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR;\r\n\r\nIV - Associação Comercial de Visconde de Mauá - ACVM;\r\n\r\nV - Associação Educacional Dom Bosco - AEDB;\r\n\r\nVI - Associação Pé na Trilha da Região das Agulhas Negras;\r\n\r\nVII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Itatiaia e Resende - CDL Itatiaia e Resende;\r\n\r\nVIII - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER Rio;\r\n\r\nIX - Grupo Excursionista Agulhas Negras - GEAN;\r\n\r\nX - Grupo Voluntários de Busca e Salvamento Anjos da Montanha - GVBS Anjos da Montanha;\r\n\r\nXI - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) - Parque Nacional de Itatiaia (PARNA Itatiaia);\r\n\r\nXII - Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Resende;\r\n\r\nXIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Resende;\r\n\r\nXIV - Prefeitura Municipal de Itatiaia;\r\n\r\nXV - Prefeitura Municipal de Resende, Secretaria de Turismo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do Parque Estadual da Pedra Selada, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação. \r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA nº 32, de 04 de novembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Selada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro do 2024\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2599233"
                        ],
                        "2599238": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 44 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA (PESET) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 1.901, de 29 de novembro de 1991, que cria o Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET);\r\n\r\n- o Decreto nº 41.266, de 16 de abril de 2008, que inclui áreas de elevado valor ambiental no PESET (Morro das Andorinhas e entorno da Laguna de Itaipu);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.913, de 29 de outubro de 2012, que amplia os limites do PESET;\r\n\r\n- a Portaria INEA nº 29, de 22 de setembro de 2021, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo do PESET; e\r\n\r\n- o constante nos autos do processo nº SEI-070002/007361/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: \r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII - Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR), como entidade titular, e Reserva Extrativista Marinha de Itaipu (RESEX Itaipu), como entidade suplente;\r\n\r\nIII - Associação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas (ACOTMA);\r\n\r\nIV - Associação de Moradores de Morada das Águias (AMORADA);\r\n\r\nV - Associação de Windsurf de Niterói (AWN);\r\n\r\nVI - Associação dos Pescadores e Pescadoras Artesanais da Reserva Extrativista de Itaipu e Lagoa de Itaipu (APPREILI);\r\n\r\nVII - Clube Niteroiense de Montanhismo (CNM);\r\n\r\nVIII - Conselho Comunitário da Região Oceânica de Niterói (CCRON);\r\n\r\nIX - Ecoando - Ecologia & Caminhadas;\r\n\r\nX - Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (FEMERJ);\r\n\r\nXI - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ);\r\n\r\nXII - Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) - Campus Niterói;\r\n\r\nXIII - Instituto Floresta Darcy Ribeiro (AMADARCY);\r\n\r\nXIV - Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência (IFEC);\r\n\r\nXV - Museu de Arqueologia de Itaipu (MAI);\r\n\r\nXVI - ONG CON-TATO Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais;\r\n\r\nXVII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) - 16ª Subseção - Niterói;\r\n\r\nXVIII - Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria da Cidade Sustentável;\r\n\r\nXIX - Prefeitura Municipal de Niterói - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (SMARHS);\r\n\r\nXX - Sociedade dos Amigos e Moradores de Itacoatiara (SOAMI);\r\n\r\nXXI - Sociedade Mantenedora de Villas Romanas de Pendotiba;\r\n\r\nXXII - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Faculdade de Formação de Professores (FFP);\r\n\r\nXXIII - Universidade Federal Fluminense (UFF).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe do PESET, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo do PESET serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a portaria INEA nº 29, de 22 de setembro de 2021, que estabeleceu a composição anterior do Conselho Consultivo do PESET.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2599238"
                        ],
                        "2599337": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRBAPE Nº 45 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 \r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL DE MANGARATIBA (APAMAN) E DO PARQUE ESTADUAL CUNHAMBEBE (PEC).\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\n\r\n- o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos Conselhos Gestores de Unidades de Conservação;\r\n\r\n- a Lei Estadual 3.443, de 14 de julho de 2000, que estabelece a criação dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação Estaduais, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 9.802, de 12 de março de 1987, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual de Mangaratiba (APAMAN);\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.358, de 13 de junho de 2008, que o cria Parque Estadual Cunhambebe (PEC);\r\n\r\n- a Resolução INEA n° 123, de 11 setembro de 2015, que aprova o Plano de Manejo da APAMAN;\r\n\r\n- a Resolução INEA n° 125, de 30 de setembro de 2015, que aprova o Plano de Manejo do PEC;\r\n\r\n- a Portaria INEA/DIBAPE nº 03, de 29 de março de 2022, que estabelece composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAN e do PEC, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-070002/009384/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição Área de Proteção Ambiental Estadual de Mangaratiba (APAMAN) e do Parque Estadual Cunhambebe (PEC) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à proteção e efetiva implantação de ambas as Unidades de Conservação estaduais.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI. Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nII. Associação Água Marinha - AAM;\r\n\r\nIII. Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro - AEARJ;\r\n\r\nIV. Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá - APALMA;\r\n\r\nV. Associação dos Pescadores e Lavradores da Ilha da Madeira - APLIM;\r\n\r\nVI. Conselho Regional de Medicina Veterinária RJ - CRMVRJ;\r\n\r\nVII. Eletrobras Eletronuclear;\r\n\r\nVIII. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nIX. Environlink - EVL;\r\n\r\nX. Furnas Centrais Elétricas;\r\n\r\nXI. Instituto Boto Cinza - IBC;\r\n\r\nXII. Instituto Municipal de Meio Ambiente de Angra dos Reis - IMAAR;\r\n\r\nXIII. Ordem dos Advogados do Brasil - 50ª Subseção Mangaratiba - OAB/RJ;\r\n\r\nXIV. Petrobras Transporte S/A - Transpetro;\r\n\r\nXV. Prefeitura Municipal de Itaguaí;\r\n\r\nXVI. Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;\r\n\r\nXVII. Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Mangaratiba;\r\n\r\nXVIII. Prefeitura Municipal de Rio Claro;\r\n\r\nXIX. Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\n\r\nXX. Universidade Federal Fluminense - UFF - Instituto de Educação de Angra dos Reis - IEAR;\r\n\r\nXXI. Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ;\r\n\r\nXXII. Vale S.A.;\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APA Estadual de Mangaratiba (APAMAN) e/ou Chefe do Parque Estadual Cunhambebe (PEC), ou servidor oficialmente designado à gestão destas Unidades de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAN e PEC serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 03, de 29 de março de 2022, que estabeleceu composição anterior do Conselho Consultivo da APAMAN e do PEC.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nCLEBER FERREIRA GRAÇA FILHODiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas \r\n\r\nId: 2599337"
                        ],
                        "2599055": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/009100/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/009100/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Lucas Amorim de Lima, Id funcional 5075545-5, CPF: 143.861.977-45, com o valor líquido a receber de R$ 1.061,20 (um mil e sessenta e um reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruída do exercício de 2023, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 09 de fevereiro de 2023.\r\n\r\nId: 2599055"
                        ],
                        "2599022": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005723/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244, de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/005723/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE a dívida de exercícios anteriores, em razão de rompimento definitivo de vínculo funcional, em favor de Vitor Hugo de Oliveira Andrade, ID funcional nº 5117825-7, no valor líquido de R$ 4.644,50 (quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), referente a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, dos períodos aquisitivos de 10/03/2023 a 09/03/2024 e 10/03/2024 a 13/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/013702/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/013702/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão, ID Funcional nº 5090675-5, com o valor líquido a receber de R$ 14.417,34 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2020, 2021 e 2022, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 22 de junho de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014244/2024 - Em conformidade com o Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023, nos termos e condições ajustados no Processo SEI-070002/014244/2024, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, RECONHECE dívida, em favor de Alexandre Batista da Silva, CPF 051.741.887-86 e ID Funcional nº 5114499-9, com o valor líquido a receber de R$ 2.773,33 (dois mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios de 2021 e 2022, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 03 de maio de 2022.\r\n\r\nId: 2599022"
                        ],
                        "2599071": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 20/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070029/001011/2022 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Denise Marçal Rambaldi, Id. nº 4396600-4, cargo de Engenheiro Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 05/01/2019\r\n\r\na 03/01/2024. \r\n\r\nDE 30/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/100797/2008 - Francisco Adriano Estebanez Gomes, Id. nº 2869512-7, cargo de Administrador. AUTORIZO a CONTAGEM EM DOBRO para fins de APOSENTADORIA, do período de Licença Prêmio não usufruído, referente aos períodos base de 21/05/1990 a 19/05/1995, no total de 180 dias de acordo com o Artigo 80, inciso VII, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 17/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/510608/2012 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora Sebastiana Maria Bonfim Cesario, Id. nº 21462550, cargo de Quimica. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 15/08/2019 \r\n\r\na 12/08/2024.\r\n\r\nDE 19/09/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/509369/2012 - Referente a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor Marco Amancio dos Santos, Id. nº 21488436, cargo de Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 21/05/2018 \r\n\r\na 19/05/2023.\r\n\r\nId: 2599071"
                        ],
                        "2599028": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE \r\n\r\nDE 04/09/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.12317/2014 - Referente a apuração\r\n\r\nde Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora \r\n\r\nRaquel Emerick Pereira Mencarini, Id. nº 4355806-2, cargo de Quimica. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do\r\n\r\nbenefício, tendo em vista o direito relativo ao período base 29/06/2019 a 26/06/2024.\r\n\r\nId: 2599028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599288": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1409 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ SEI Nº 1157, DE 25 DE MAIO DE 2023 QUE ESTABELECE ROTINAS PARA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDOS DE SOLICITAÇÃO DE PAUTA DOS TEATROS DA FUNARJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade aperfeiçoar os procedimentos para formalização de solicitação de pauta para permissão de uso dos espaços culturais desta fundação;\r\n\r\n- que a experiência dos diversos pedidos de Pautas realizados e seus desdobramentos no âmbito desta Fundação e seus respectivos impactos em nossos espaços culturais;\r\n\r\n- que o agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho das suas atividades e que e para tanto, deve seguir as regras que constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência;\r\n\r\n-que a mudança a ser implementada não afeta os critérios de seleção dos pedidos de pautas, devendo ser priorizado, sem qualquer alteração a ordem cronológica dos pleito, mas sim estabelece uma forma de contraprestação a ser implementada ao maior Teatro da rede desta Fundação;\r\n\r\n- finalmente que devemos sempre aprimorar o processo administrativo de forma a possibilitar toda a celeridade necessária ao perfeito andamento de nossas ações, em especial o que consta dos autos do processo SEI-180002/000790/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - renumerar os artigos 10º e 11º da Portaria FUNARJ SEI Nº 1157, DE 25 DE MAIO DE 2023, passando para artigos 11º e 12º respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - o Artigo 10º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\na) Para as Permissões de Uso com vendas de ingressos, relacionadas ao Teatro João Caetano, visando compatibilizar o espetáculo pretendido as características próprias daquele espaço cultural, por se tratar do maior teatro da rede desta fundação, ficará estabelecida, uma Taxa Mínima Móvel, a ser empregada levando em consideração a Taxa Média de Ocupação daquele espaço, conforme a seguir;\r\n\r\na.1) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20 % da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00;\r\n\r\na.2) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00;\r\n\r\na.3) Taxa de Ocupação. Entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00;\r\n\r\na.4) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos, sem cobrança do mínimo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2024\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2599288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2599218": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/005419/2024º - Tendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, FICA REVALIDADO para os exercícios de 2024 e 2025 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública. Obra do Berço, CGC - 335220790001-70, Processos nºs E-06/10.863/1999 e SEI-310003 / 002934/2022.\r\n\r\nId: 2599218"
                    ],
                    "2599342": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEAS/RJ N° 112 DE 24 DE SETEMBRO DE 2024\r\n\r\nCRIA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 15º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Estadual nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996 e de acordo com a 318ª Assembleia Ordinária ocorrida em 24 de setembro de 2024, conforme o Processo SEI-310001/003976/2024\r\n\r\nCONSIDERANDO: o grande volume de trabalho a ser realizado até o mês de outubro de 2025, período de realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, o Conselho Estadual de Assistência Social,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão Organizadora da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social composta pela Presidenta em exercício do Conselho Estadual de Assistência Social, Sra. Dulcenea Souza Soares de Barros (Cedro Rosa), o Vice-Presidente Sr. José Carlos Costa Simonin (SEDSODH), e pelos (as) conselheiros (as):\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\n- Vanessa Silva de Carvalho - LFC\r\n\r\n- Alessandra Affonso - CAPEMISA\r\n\r\n- Leticia Prado - CAPEMISA\r\n\r\n- Verônica leal - CIEE\r\n\r\n- Andrea Rocha - Fórum Famílias Atípicas\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\n- Daniela Mello Duarte -SEAPPA\r\n\r\n- Nathália Guimarães Farias - Leão XIII\r\n\r\n- Luiz Eduardo Coimbra -SECC\r\n\r\n- Andrea Medrado -SECC\r\n\r\n- Stephanie - SEDSODH\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será coordenada pela Presidenta e pela Vice-Presidente do CEAS/RJ, e terá como competência:\r\n\r\nI - orientar e acompanhar a realização e os resultados das Conferências de Assistência Social municipais;\r\n\r\nII - preparar e acompanhar a operacionalização da 15ª Conferência Estadual;\r\n\r\nIII - propor e encaminhar para aprovação do Colegiado critério de definição do número de delegados, regulamento, regimento interno, metodologia, divulgação, organização, composição, bem como materiais a serem utilizados durante a 15ª Conferência Estadual;\r\n\r\nIV - organizar e coordenar a 15ª Conferência Estadual;\r\n\r\nV - promover a integração com os setores da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH, que tenham interface com o evento, para tratar de assuntos referentes à realização da 15ª Conferência Estadual;\r\n\r\nVI - dar suporte técnico-operacional durante o evento;\r\n\r\nVII - acompanhar e fiscalizar as ações desenvolvidas pela empresa organizadora do evento;\r\n\r\nVIII - subsidiar a empresa organizadora, por meio de orientações em estrita consonância com as deliberações do CEAS/RJ;\r\n\r\nIX - manter o Colegiado informado sobre o andamento das providências operacionais, programáticas e de sistematização da 15ª Conferência Estadual;\r\n\r\nX - elaborar relatório mensal a ser informado e discutido em Plenária.\r\n\r\nArt. 3º - Para a operacionalização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social, a Comissão Organizadora contará com apoio dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Secretaria Executiva do CEAS/RJ;\r\n\r\nII - Setores da SEDSODH.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Organizadora poderá contar, ainda, com colaboradores eventuais para auxiliar na realização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se colaboradores eventuais conselheiros, instituições e organizações governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada, prestadoras de serviços da Assistência Social, bem como consultores e convidados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2024\r\n\r\nDULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Assistência Social do \r\n\r\nRio De Janeiro\r\n\r\nId: 2599342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599280": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000538/2024 - RECONHEÇO a dívida referente à segunda parcela da Licença Prêmio convertida em pecúnia conforme Resolução PGE/2019 e Decreto 48244/2022, no valor de R$ R$ 599.550,53 (quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), conforme índice SEI n° 76947788, com base no artigo 37 da Lei Federal 4.320 de 17/03/64, com a alínea “c'', do § 2º, do artigo 22 do decreto Federal 93.872 de 24/12/86, no inciso IX e § 3º, do artigo 82 da Lei Estadual 287 de 04/12/79. \r\n\r\nId: 2599280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2599350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000523/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro nos arts. nºs 72 e 74, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, inscrita no CNPJ n° 60.444.437/0001-46, que tem como objeto contratação para fornecimento de energia elétrica em atendimento ao Estádio de Atletismo Célio de Barros no valor total de R$ 42.641,34 (quarenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), nos termos da autorização do Coordenador de Convênios, autoridade com delegação de ordenação de despesas.\r\n\r\nId: 2599350"
                    ],
                    "2599189": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/001505/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81, no valor de 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2599189"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2599326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000850/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa MGCP PROJETOS E DESENVOLVIMENTO LTDA. - CNPJ: 25.349.220/0001-56, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado ARENA 021 SPORTS, a se realizar nos dias 12 e 13 de outubro de 2024, na Arena 1 do Parque Olímpico, situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 3401, Barra da Tijuca /RJ. CEP: 22.775-040, com valor de aporte de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599326"
                    ],
                    "2599327": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000770/2024 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em favor da empresa ÁGUA GRANDE PROJETOS E REALIZAÇÕES - CNPJ: 02.691.469/0001-40, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento denominado PIRAÍ ARTES E GASTRONOMIA, a se realizar entre os dias 17 a 20 de outubro de 2024, na Praça da Preguiça e Praça de Santana, localizadas na Rua Barão de Piraí, Centro- Piraí - Rio de Janeiro, CEP: 27.175-000, com valor de aporte de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599327"
                    ],
                    "2599328": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DE SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000799/2024 - RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - CNPJ: 611981640001-60, cujo objeto é a contratação de a contratação de seguro, pelo período de 12 (doze) meses, para veículo oficial pertencente à Secretaria de Estado de Turismo (CITROEN AIRCROSS START 1.6 - 16V - FLEX - 5PASS), no valor total de R$ 4.149,45 (quatro mil centos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com base no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2599328"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2599241": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 02/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002294/2024 - Diana de Almeida Pinto Regalla, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51552086, AUTORIZO o pagamento do adicional de qualificação a partir do mês subsequente ao respectivo requerimento, com base no art. 3º da Lei nº 5756/10, arts. 9º, IV §2º, 13 da Lei nº 6601/13, na Resolução nº 177, de 03 de janeiro de 2023, Resolução CGE nº 178, de 03 de janeiro de 2023, Ata da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ e a manifestação da Assessoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2599241"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2599080": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002737/2024 - AUTORIZO, sem ônus \r\n\r\npara o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2599080"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2599282": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000059/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, o Pregão Eletrônico nº 003/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 02 (DUAS) IMPRESSORAS PLOTTER, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE ENTREGA, GARANTIA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, SEGURO E LOGÍSTICA REVERSA, em favor da empresa WP SISTEMAS REPROGRAFICOS E IMPRESSAO LTDA EPP, no valor total de R$ 94.080,00 (noventa e quatro mil e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2599282"
                    ],
                    "2599283": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001990/2023 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente, Concorrência Eletrônica nº 004/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA/RJ, em favor da empresa PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 2.106.960,86 (dois milhões, cento e seis mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2599283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2599200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2024\r\n\r\nProcesso nº SEI-330004/000217/2024.\r\n\r\nOnde se lê: ... conversão em pecúnia de férias ...\r\n\r\nLeia-se: ... conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ...\r\n\r\nId: 2599200"
                        ],
                        "2599072": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 01.10.2024, os servidores abaixo relacionados, instituindo a Comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI-E-16/002/000797/2019, a favor da SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, relativo ao Contrato nº 010/2019, Processo nº SEI- E-16/002/000797/2019.\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC III)\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA (CHEFE DA 17ª ROC)\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO CESAR GRAÇA DE OLIVEIRA (CHEFE DA 18ª ROC)\r\n\r\n2839054-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO (ENGENHEIRO)\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nId: 2599072"
                        ],
                        "2598948": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, ALEXANDRE BARBOSA GOMES CRUZ, ID Funcional nº 5154170-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por WALLACE GOMES MACHADO- Processo nº SEI-330002/020226/2024.\r\n\r\nId: 2598948"
                        ],
                        "2599073": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, os servidores: WALQUÍRIA LEONARDO BASTOS, Chefe da 13ª ROC, Id. Funcional nº 4373490-1; MARCOS BARBOSA FALQUER, CHEFE DA 3ª ROC, Id. Funcional nº 4373512-6 e FELIPE DA SILVA RODRIGUES, CHEFE DA 10ª ROC, Id Funcional nº 5121788-0, instituindo a comissão para fins de Aceitação Definitiva, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 160002/004497/2020, a favor da CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, relativo ao Contrato nº 062/2021. Processo nº SEI - 160002/004497/2020.\r\n\r\nId: 2599073"
                        ],
                        "2598949": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, RAFAELLA VASCONCELOS CARVALHO DE MELO, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, Símbolo DAÍ-5, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRE BARBOSA GOMES CRUZ - Processo nº SEI- 330002/020226/2024.\r\n\r\nId: 2598949"
                        ],
                        "2598947": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de outubro 2024, SUELLEN BENIGNO TEIXEIRA DIAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAÍ-6, da Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JOSE ANTONIO DE JESUS FILHO - Processo nº SEI- 330002/020380/2024.\r\n\r\nId: 2598947"
                        ],
                        "2599074": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.09.2024\r\n\r\nPÁGINA 39 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/018590/2024- NOMEAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ... anteriormente ocupado por Geraldo Ribeiro da Silva...\r\n\r\nLeia-se: ... anteriormente ocupado por Cirley Vieira Ferreira...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/018590/2024- NOMEAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ... NOMEAR, MATEUS DE SOUZA ARAUJO...\r\n\r\nLeia-se: ... NOMEAR, MATHEUS DE SOUZA ARAUJO...\r\n\r\nId: 2599074"
                        ],
                        "2599025": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/019342/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/019342/2024, a favor da CLARO S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 330002/019603/2024 - AUTORIZO a elaboração do Termo de Permissão de Uso Especial da Faixa de Domínio, referente ao objeto do Processo Administrativo nº SEI- 330002/019603/2024, a favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, fundamentado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica.\r\n\r\nId: 2599025"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2599253": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 73 DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001159/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 006/2024 de prestação de serviço de Locação de Veículos de Representação, Serviço e Operacionais, tendo como contratada a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato:\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato:\r\n\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\n\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2599253"
                    ],
                    "2599254": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 74 DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001159/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 007/2024 de prestação de serviço de Locação de Veículos de Representação, Serviço e Operacionais, tendo como contratada a empresa LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nMarcelo Eduardo Andrade de Oliveira, ID Funcional 5107501-6\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nCleber Jose Fontenele, ID Funiconal 5125986-9\r\n\r\nGabriel Pereira Gomes, ID Funcional 5117206-8\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade.\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caber a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2599254"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2599366": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 37 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-460001/000503/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo deverá ser acompanhado e fiscalizado por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 005/2024, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Infratech Engenharia LTDA, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nThayná Gomes Pinto - ID Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÈCNICOS:\r\n\r\nJorge da Silva Correia Paiva - ID Funcional: 5145781-4;\r\n\r\nVictor Tadeu Amaral de Maria - ID Funcional: 5146459-4;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID Funcional: 5146457-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabrielly da Costa Gabriel - ID Funcional: 5117298-4;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 031 de 28 de agosto de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2024\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2599366"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2599178": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/001227/2024 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art.74, caput e inciso III, f da Lei 14.133/2021, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2599178"
                    ],
                    "2599209": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2023\r\n\r\nPÁGINA 98 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 28/12/2023 \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/022672/2023.\r\n\r\nOnde se lê: ... com efeitos a contar de 08 de dezembro de 2023, em caráter permanente ...\r\n\r\nLeia-se: ... com efeitos a contar de 31 de outubro de 2022, em caráter permanente ...\r\n\r\nId: 2599209"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599291": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 121/2024 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SANESOLUTI COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO E CONTROLE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de cinco medidores ultrassônicos do tipo CLAMP ON para medição de água bruta na ETA GUANDU.\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-150001/028741/2023 (Pregão CEDAE - PE nº 0028/2024).\r\n\r\nId: 2599291"
                            ],
                            "2599292": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão CEDAE na forma Eletrônica nº 0048/2024.\r\n\r\nOBJETO: Reforma da unidade de armazenamento de cloreto férrico e ácido fluossilícico da ETA GUANDU.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 23/10/2024. \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150001/001311/2024.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - 6º andar/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2562-6580 ou 2562-6579 no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2599292"
                            ],
                            "2599235": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e o Valid Soluções S/A.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Quinta (Da garantia) do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 134/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I, alínea b, do Art. 65, c/c Art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150060/000533/2021.\r\n\r\nId: 2599235"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2599344": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Tapevas Soluções Integradas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 1.168.536,33 (um milhão, cento e sessenta e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 97.378,00 (noventa e sete mil trezentos e setenta e oito reais), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 05/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-040230/000030/2022 E SEI-040002/002011/2024.\r\n\r\nId: 2599344"
                        ],
                        "2599272": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 44/2023.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa Bio-Detect Saúde Ambiental Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/2021, relativo à prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas (desinsetização, desratização e descupinização), com fornecimento de materiais, equipamentos e insumos, em todos os imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ - Lote II, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 28.400,10 (vinte e oito mil e quatrocentos reais e dez centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 55.692,59 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 05/10/2024, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040177/000224/2022.\r\n\r\nId: 2599272"
                        ],
                        "2599176": [
                            "I - Aviso",
                            "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE MAIO E JUNHO DE 2024 (ARTIGO 75, § 2º, DA RESOLUÇÃO SER Nº 023/2003.) PROCESSO Nº SEI-040006/011665/2024.\r\n\r\nI - número de votos proferidos;\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos;\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista);\r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator;\r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator.\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes\r\n\r\n0966027-5\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n53\r\n\r\n62\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n46\r\n\r\n60\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n81\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n00\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n76\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n67\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n22\r\n\r\n101\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n76\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins Franco\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n44\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n67\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n48\r\n\r\n39\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n76\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n73\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n48\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n81\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n46\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n53\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no Bimestre\r\n\r\nGabriela Berro Marins (24/04/2024 - 13/05/2024)\r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (10/06/2024 - 19/06/2024)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro (03/06/2024 - 12/06/2024)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl (19/06/2024 - 28/06/2024)\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (01/05/2024 - 21/05/2024)\r\n\r\nLicença Saúde\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos (19/04/2024 - 17/06/2024)\r\n\r\nAfastamento por Luto\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos (18/06/2024 - 28/06/2024)\r\n\r\nDispensa de Distribuição\r\n\r\nAgricio Ribeiro Sampaio de Menezes (A contar de 10/07/2023).\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva (Assessora da Presidência da JRF a contar de 09/10/2023).\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro (Vice-Presidente da JRF a contar de 28/09/2023).\r\n\r\nVera Lúcia Marques de Freitas (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nRelação dos processos distribuídos ao relator, que não foram devolvidos no prazo legal, apurado em 04/10/2024. \r\n\r\n(Artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMatrícula \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDias de Atraso \r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nSEI-040224/000304/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nSEI-040223/000092/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Pereira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\nSEI-040223/000123/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040039/000652/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040039/000645/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040039/000781/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040039/000783/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nSEI-040039/000779/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE-04/008/001290/2016\r\n\r\n32\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\nE-04/046/001146/2016\r\n\r\n110\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000868/2023\r\n\r\n23\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000953/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000322/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/001067/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000317/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000325/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000334/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000330/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000315/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\nSEI-040040/000358/2022\r\n\r\n16\r\n\r\nId: 2599176"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599264": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 03/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev e Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da publicação do extrato. \r\n\r\nRECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. \r\n\r\nVALOR: R$ 25.000,08 (vinte e cinco mil reais e oito centavos). \r\n\r\nGESTOR TITULAR: Simone da Silva Mendes, matrícula 038-0. \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Patrícia Magalhães da Silva de Souza, matrícula n° 020-8. \r\n\r\nFISCAL TITULAR: Erico Luiz dos Santos Marques, matrícula n°080-2. \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Emanuelle Pinheiro dos Santos Lindoso, matrícula nº 081-0. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.666/1993 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040015/000301/2024.\r\n\r\nId: 2599264"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599148": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO chama atenção dos interessados para o Edital da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que se encontra nos sites www.jucerja.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 012/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de renovação do licenciamento para subscrições e suporte do Next Generation Firewall (NGFW) da Palo Alto Networks, essencial para garantir a continuidade das atualizações da base de dados de segurança perimetral. Isso engloba uma ampla gama de funcionalidades, como filtro de pacotes, controle de aplicativos, administração de largura de banda (QoS), VPN, IPSec e SSL, IPS, prevenção contra ameaças de vírus, spyware e malware, incluindo malwares modernos, além de filtro de URL e controle rigoroso sobre a transmissão de dados e acesso à internet, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO: 23/10/2024 às 10:00h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000692/2024.\r\n\r\nId: 2599148"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2599082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 766/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RIO VILLARES AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 36.516.854/0001-72. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002929/2022.\r\n\r\nId: 2599082"
                        ],
                        "2599083": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 923/2023, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JH MOTOS E-COMMERCE MOTO PEÇAS R ACESSÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.039.621/0001-20. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/002929/2022.\r\n\r\nId: 2599083"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2599330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 36/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.504.706/0001-87.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 22/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087256/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599330"
                        ],
                        "2599332": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratação nº 37/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Águas do Paraíba S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.280.003/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no Campos dos Goytacazes- RJ em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 08/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 7.824.338,81 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087265/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599332"
                        ],
                        "2599333": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 38/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ÁGUAS DE NITERÓI S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.150.336/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de Niterói - RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 06/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.354.118,59 (dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, cento e dezoito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087280/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599333"
                        ],
                        "2599334": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 39/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO, AGUAS DO RIO 4 SPE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 42.644.220/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas nos bairros Centro, Agua Santa, Gamboa, São Cristovão, Benfica e no município de Japeri- RJ, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 07/01/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 13.544.376,35 (treze milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087315/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599334"
                        ],
                        "2599335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratação nº 40/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.352.394/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço para Abastecimento de Água Potável e Coleta de Esgotamento Sanitário por Rede Pública de Distribuição e Captação, a ser prestado nas unidades prisionais e administrativas localizadas no município de volta Redonda em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nPRAZO: Indeterminado, a contar de 23/11/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 676.812,28 (seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e doze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/087246/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2024.\r\n\r\nId: 2599335"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2599194": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2024 CRED 01/24.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOMED CLINICA ONCOLOGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: credenciamento de clínica oncológica especializada em quimioterapia para os usuários do Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270060/000438/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.250.000,00 (seis milhões duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Enf/00 Vanessa Neves Dias, RG: 28.551, ID. Funcional nº 0032310765.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Farm/08 Carlos Junior Daflon Ramos, RG: 41.721, ID. Funcional nº 0043392334; Cap BM QOS/Méd/08 Fernando Correia Cruz, RG: 41.518, ID. Funcional nº 0042796890 e Major BM QOS/Enf/02 Karla Ramos de Oliveira Assunção, RG: 30.721, ID. Funcional nº 0026393875. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Méd/08 Priscila Bittencourt Nascimento Costa Mattos, RG: 44.603, ID. Funcional nº 0043462189.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002373/2024.\r\n\r\nId: 2599194"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2599078": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, através da Comissão de Seleção, instituída pela Resolução SES nº 3.298, de 18 de abril de 2024, torna público o RESULTADO PRELIMINAR do Processo Seletivo Interno para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, alterado pelo Decreto nº 46.398 de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES Nº 976 de 09 de julho de 2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015. Processo nº SEI-080001/029830/2024.\r\n\r\n1. O servidor que, após publicação da lista preliminar de classificados, desejar interpor RECURSO, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista, o qual deverá apresentar conteúdo claro, consistente e objetivo, com a fundamentação devida em seu pleito.\r\n\r\n1.1. Para formalizar o RECURSO, o servidor deverá acessar o formulário contido no endereço eletrônico https://forms.gle/bzaMmxiMwsL7fMRq7, no prazo previsto no item 1.\r\n\r\n2. Em caso de DESISTÊNCIA da participação neste processo seletivo, o servidor deverá se manifestar até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação da lista preliminar de classificação, tendo como termo inicial o primeiro dia útil subsequente à publicação da lista.\r\n\r\n2.1. Para formalizar o pedido de DESISTÊNCIA, o servidor deverá acessar o requerimento contido no endereço eletrônico https://forms.gle/ayveo1E9Ni8C3NNN6, no prazo previsto no item 3.\r\n\r\n3. Será admitido somente o envio do formulário de recurso e o requerimento de desistência via internet, nos endereços eletrônicos informados nos subitens 1.1 e 2.1, sendo vedada a manifestação extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.\r\n\r\n4. Após o prazo estabelecido, não será possível acessar os formulários correspondentes.\r\n\r\n5. A SES/RJ não se responsabilizará por pedidos de recurso ou de desistência não recebidos por fatores de ordem técnica dos computadores que impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados.\r\n\r\n6. Após o julgamento do recurso interposto e após o recebimento da manifestação de desistência, a lista final de classificados poderá sofrer modificações.\r\n\r\n7. É da inteira responsabilidade do servidor acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Interno.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\nId: 2599078"
                        ],
                        "2599308": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Valproato de Sódio 500 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 117.302,90 (cento e dezessete mil trezentos e dois reais e noventa centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 069/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000448/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 122/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Venlafaxina Cloridrato 75 mg).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.857,12 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e doze centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 069/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000448/2023.\r\n\r\nId: 2599308"
                        ],
                        "2599307": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 120/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VERTICAL RJ SOLUCOES PARA SAUDE LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Insumo Nutricional (FÓRMULA NUTRICIONAL EM PÓ ADAPTADA PARA A INFÂNCIA A BASE DE SOJA (MILNUTRI PREMIUM SOJA®) / LATA DE 800G).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 134.413,00 (cento e trinta e quatro mil quatrocentos e treze reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 072/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/004018/2023.\r\n\r\nId: 2599307"
                        ],
                        "2599309": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 124/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa SULMEDIC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (TRIPTORRELINA 3,75 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 788.460,00 (setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: Nº 081/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/007502/2024.\r\n\r\nId: 2599309"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599343": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) E 3M DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de filtros com sistema encapsulado (Cápsula filtrante) Zeta Plus, da marca 3M, para atender ao Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nVALOR: R$ 400.512,00 (quatrocentos mil quinhentos e doze reais). \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000601/2023.\r\n\r\nId: 2599343"
                            ],
                            "2599196": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 016/2024. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A (IVB) E ROBERTO GIANNICHI FILHO ME, Nome Fantasia: GRANJA RG. \r\n\r\nOBJETO: Contrato de aquisição de maravalha de pinus. \r\n\r\nVALOR: R$ 58.003,20 (cinquenta e oito mil três reais e vinte centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080004/000120/2024.\r\n\r\nId: 2599196"
                            ],
                            "2599152": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2022. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ATLAS COPCO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 024/2022. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.022,82 (cento e quarenta e dois mil, vinte e dois reais e oitenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000321/2022.\r\n\r\nId: 2599152"
                            ],
                            "2599195": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2023. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA (anteriormente denominada de 50.232.454 ALEXSSANDRO COSTA SEABRA). \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e alteração da razão social da Contratada. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 32.944,40 (trinta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO IVB N° SEI-080005/000551/2023.\r\n\r\nId: 2599195"
                            ],
                            "2599297": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos Lei Federal n° 13.303 de 01 de julho de 2016, pelo que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil (RILC), pelo Decreto 48.843/2023 e pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 010/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais sanitizantes e desinfetantes, para suprir a demanda da Instituição no período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDIA: 21/10/2024.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000250/2024.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o Edital nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e rj.gov.br/vitalbrazil, opção: “Licitações”.\r\n\r\nId: 2599297"
                            ],
                            "2599313": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 350/2024. Dispensa de Licitação nº 226/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos nas especialidades CLÍNICA MÉDICA E/OU PEDIATRIA das Unidades UPA Campo Grande I, Campo Grande II, e UPA Mesquita, conforme descrito no Termo de Referência doc. SEI 69223976 e a Proposta em doc. SEI 78075419 (lote 01), 83899980 (lote 02) e 77085795 (lote 03). \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.213.851,84 (dezenove milhões, duzentos e treze mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centa vos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10227, 2024NE10228 e 2024NE10229. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 1932/2024/FS/DIRJUR (80198449) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83427344.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000665/2024.\r\n\r\nId: 2599313"
                            ],
                            "2599314": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 249/2024. Dispensa de Licitação nº 225/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, na modalidade clínica médica e/ou pediatria, aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento na Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da Maré, conforme descrito no Termo de Referência doc. SEI83518026 e a Proposta em doc. SEI 77184097. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, contados a partir da data de assinatura deste Contrato. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.098.986,92 (seis milhões, noventa e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE10249. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133, de 11 de abril de 2021. Parecer 2271/2024/FS/DIRJUR (81711282) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. 83665077.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012796/2024.\r\n\r\nId: 2599314"
                            ],
                            "2599210": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1356/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2038 (SEI-80776137). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.796,28 (cem mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016738/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1857/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2663 (SEI-82912887). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 105.113,38 (cento e cinco mil, cento e treze reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018758/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1948/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Penha, no período de 01/07/2024 à 05/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2902 (SEI-83618785). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.126,94 (oitenta e nove mil, cento e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/018792/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2002/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de asseio e limpeza com fornecimento de materiais e equipamentos, para UPA 24h Penha e Hospital Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 a 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2854 (SEI-83471625). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.138,68 (quatrocentos mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016216/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2064/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOUTO MAIOR SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2989 (SEI-84031863). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.492,65 (oitenta e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019737/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2075/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 17/03/2024 à 31/03/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3018 (SEI-84166732). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 497.939,90 (quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020631/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1264/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos e hospitalares, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2024 à 31/05/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 1887 (SEI80025558). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.720,00 (trinta e três mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/014924/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1764/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2553 (SEI-82621379). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.640,61 (treze mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016267/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1771/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC, no período de 01/07/2024 à 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2538 (SEI-82590964). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.318,54 (quatrocentos e quarenta e seis mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019527/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1988/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NETWAY TELECOM LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de link de internet, para UPA 24h Penha, no período de 01/08/2024 à 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2832 (SEI-83352478). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 800,00 (oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020387/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1891/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/06/2024 à 30/06/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2703 (SEI-83032630). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.586.733,08 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, setecentos e trinta e três reais e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/019512/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2044/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOTES SERVIÇOS MÉDICOS E CLÍNICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTOD, no período de 01/08/2024 a 03/09/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2953 (SEI-83879812). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 844.573,60 (oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020811/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2096/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS SÃO JOSÉ LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de exames laboratoriais, para UPA 24h SEAP, no período de 01/07/2024 a 31/07/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3046 (SEI-84305783). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.140,58 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/021567/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2132/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM e Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/08/2024 a 31/08/2024, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3084 (SEI-84518630). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 598.657,75 (quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/020736/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 1612/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMERCIO E SERVICO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: retificação do valor da nota fiscal presente na cláusula primeira e segunda, que passa a ser: “R$ 40.001,37 (quarenta mil e um reais e trinta e sete centavos)”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/018337/2024.\r\n\r\nId: 2599210"
                            ],
                            "2599252": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados a publicação dos Editais:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 73/24 SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Medicamentos antimicrobianos.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 34042.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006696/2024.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico, PE 24/24 R1 - SRP.\r\n\r\nOBJETO: SRP - Insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/10/2024, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2024, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 33695.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002544/2024.\r\n\r\nO endereço do portal é o site www.compras.rj.gov.br, no qual estão disponíveis Edital e seus anexos, que também estão disponíveis no processo SEI e ainda, pode ser solicitada a via impressa na Coord. de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Rua Barão de Itapagipe, 225, 7º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09hàs 17h. \r\n\r\nId: 2599252"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2599274": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/086012/2024\r\n\r\nFelipe Ignacio Loyola - 2005\r\n\r\n2 - COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/039910/2024\r\n\r\nMarcio Roberto Ferreira Lima - 1998\r\n\r\n3 - INSTITUTO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/050455/2024\r\n\r\nLeonardo Marangoni Rio - 2005\r\n\r\n4 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/072083/2024\r\n\r\nEnzo Batista Canete- 2021\r\n\r\n5 - COLÉGIO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003732/2024\r\n\r\nGiuliana Lima Rodrigues - 2016\r\n\r\n6 - ESCOLA ESTADUAL DE ESTUDOS SUPLETIVOS PIO X- Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/023151/2024\r\n\r\nJuciara Rocha da Silva - 1987\r\n\r\n7 - EDUCANDÁRIO SUL-AMERICANO- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087448/2024\r\n\r\nMarcelo Douglas de Souza Parr Vilaça- 2007\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CARMO DE SÃO JOSÉ - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nºSEI-030001/047416/2024\r\n\r\nEdduarda Amorim Lourenço dos Santos Motta - 2015\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Gabriel Barros Batista\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 17 - COLÉGIO ESTADUAL MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia se: 17 - COLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/044415/2024\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina de Farias - 2009\r\n\r\nLeia se: Ana Carolina de Farias Pedrosa - 2009\r\n\r\nD.O. DE 02/10/2024\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS- Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê:FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078091/2024\r\n\r\nBárbara dos Santos Souza - 2006\r\n\r\nLeia-se:FASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078091/2024\r\n\r\nBárbara dos Santos Souza- 2006\r\n\r\n12 - SISTEMA ÚNICO DE ENSINO- Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê:6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082481/2024\r\n\r\nMaria Clara Massini de Castro - 2019\r\n\r\nLeia-se:6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL- COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082481/2024\r\n\r\nMaria Clara Massini de Castro- 2019\r\n\r\nId: 2599274"
                        ],
                        "2599205": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE APOSENTADORIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE APOSENTADORIA, com fulcro no art. 22 da Lei Estadual n° 5.427/2009, CONVOCA os servidores citados no Anexo Único do presente Edital a contatarem, no prazo de até 03 (três) dias a contar da presente publicação, pessoalmente ou por meio de procurador devidamente constituído, a Coordenadoria de Aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Rua Joaquim Palhares, 40, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ, 2º andar, no horário de 09h às 17h, por telefone (21-2380-9391/9365) ou por e-mail, no endereço aposentadoriaseeduc@educacao.rj.gov.br, a fim de tomarem ciência e, em querendo, manifestarem-se acerca do motivo de convocação. Processo nº SEI-E-01/600051/2001.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso de aposentadoria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n18450369/02\r\n\r\nDELMA DE FREITAS LIMA\r\n\r\nE-01/600051/2001\r\n\r\nFixação de proventos/Ajuste sistêmico\r\n\r\nId: 2599205"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599269": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL FARMACÊUTICO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/065058/2023, resolve convocar os candidatos classificados nas vagas iniciais listados abaixo, conforme autorizado pela Magnífica Reitora.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-260007/065058/2023.\r\n\r\nCandidatos Convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nMICHELE TEIXEIRA MACHADO NARDY\r\n\r\n2º\r\n\r\nLARISSA RODRIGUES NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2599269"
                            ],
                            "2599267": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260006/041824/2024, resolve CONVOCAR a candidata LIVIA DE AZEVEDO CORREA, 24ª classificada nas vagas reservadas para Negros e Indígenas, devido vacância gerada pela exoneração de DANIEL RIBERA VAINFAS, matrícula 40.739-5, ID 5129165-7, conforme DOERJ do dia 29/08/2024, pág. 22, col. 02, e portaria 1114/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2599267"
                            ],
                            "2599268": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: COMPLEXO DE SAÚDE\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. n° SEI-260006/039104/2024, resolve CONVOCAR o candidato HUMBERTO LUIZ DOS SANTOS SILVA, 107º classificado devido vacância gerada pela exoneração de DANIEL DOS SANTOS DE ARAUJO, matrícula 41.262-7, ID 51363763, conforme DOERJ do dia 31/07/2024, pág. 26, col. 02, e portaria 958/SGP/2024.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2599268"
                            ],
                            "2599260": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº 260007/065044/2023, CONVOCA os candidatos classificados nas vagas iniciais sendo 4 (quatro) listadas na Tabela 1, em substituição às vacâncias listadas na Tabela 2 e mais 1 (uma) vaga autorizada pela Magnífica Reitora (totalizando 5 vagas), devido a necessidade de pessoal no campus de Cabo Frio, e desta forma esta vaga decorre da alteração do ANEXO I da Lei 6701/2014 pela Lei 9602/2022 de incorporação da UEZO .\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento por e-mail do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo SEI nº 260007/065044/2023.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1ª AC\r\n\r\nREGIS GOMES DE SOUZA\r\n\r\n2º AC\r\n\r\nMATHEUS DUTRA MORAES\r\n\r\n3º AC\r\n\r\nARTHUR MENDONCA SASSE\r\n\r\n4º AC\r\n\r\nGABRIEL DE ANDRADE DE ALMEIDA CAPANEMA\r\n\r\n1ª NI\r\n\r\nLEANDRO SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMATR\r\n\r\nOCORRÊNCIA\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\n325308\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\n28/09/2018, pág 21, col. 03. Portaria 569/SRH/2018\r\n\r\nDALMO STUTZ\r\n\r\n321257\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n10/11/2023, pág 23, col 01. Portaria 1477/SGP/2023\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA THOMPSON\r\n\r\n321539\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n02/10/2023, pág 33, col 01. Portaria 1310/SGP/2023\r\n\r\nLUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n315747\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n31/07/2023, pág 16, col 02. Portaria 0994/SGP/2023\r\n\r\nALEXANDRE SZTAJNBERG\r\n\r\nId: 2599260"
                            ],
                            "2599265": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. n° SEI-260006/037356/2024, resolve convocar os candidatos relacionados na Tabela 1, tendo em vista as vacâncias da Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n° SEI-E - 26/007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - Candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Nova Friburgo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\nSILVIA HELENA MENDES FREIRE\r\n\r\nRegião: São Gonçalo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n23º\r\n\r\nYAN DE MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n106º\r\n\r\nJONATHAS RIBEIRO CORREA\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n400º\r\n\r\nNAIARA ANDRADES RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n401º\r\n\r\nNATHAN PINTO RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n402º\r\n\r\nJÚLIA RODRIGUES GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n403º\r\n\r\nCARLEN ROCHA SILVA\r\n\r\n404º\r\n\r\nGERMANO ALBERTO PATEL WEISS\r\n\r\n405º\r\n\r\nISABELLA CORRÊA BRANDÃO\r\n\r\n406º\r\n\r\nNICOLAS MAUÉS MACHADO MONTI\r\n\r\n407º\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\n86º NI\r\n\r\nLAURO CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n87º NI\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nTabela 2 - Vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nMotivo\r\n\r\n268532\r\n\r\nROBERTO MONTESINOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n24/07/2024 pag 22 cl 2\r\n\r\nUerj/SGP 945/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n371401\r\n\r\nADAMO ANTONIO OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n02/08/2024 pag 20 cl 3\r\n\r\nUerj/SGP 984/2024\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n321091\r\n\r\nANTONIO MERENDAZ DO CARMO NETO\r\n\r\n01/08/2024 pag 17 cl 1\r\n\r\nUerj/SGP 980/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n372482\r\n\r\nCONSTANCE MONTEIRO DE ARAUJO MATOS\r\n\r\n01/07/2024 pag 17 cl 1\r\n\r\nUerj/SGP 978/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n264846\r\n\r\nELISETE HALLIER CANTUARIA\r\n\r\n31/07/2024 pag 26 cl 3\r\n\r\nUerj/SGP 963/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n333583\r\n\r\nFABIO RICARDO DE PAULA\r\n\r\n16/08/2024 pag 21 cl 1\r\n\r\nUerj/SGP 1082/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n356972\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS GOULART\r\n\r\n08/04/2024 pag 28 cl 3\r\n\r\nUerj/SGP 396/2024\r\n\r\nExoneração\r\n\r\n69294\r\n\r\nLUCIANO MENDES\r\n\r\n, 01/08/2024 pag 16 cl 3\r\n\r\nUerj/SGP 948/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n54940\r\n\r\nLUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO\r\n\r\n11/07/2024 pag 18 cl 2\r\n\r\nUerj/SGP 797/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n369322\r\n\r\nMARIO TADEU DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n23/08/2024 pag 35 cl. 2\r\n\r\nUerj/SGP 1097/2024\r\n\r\nFalecimento\r\n\r\n278085\r\n\r\nMARISE MOURA DE CARVALHO\r\n\r\n25/07/2024 pag 37 cl 1\r\n\r\nUerj/SGP 952/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n309922\r\n\r\nSILVANO PALMARES DE SOUZA\r\n\r\n25/07/2024 pag 36 cl 3\r\n\r\nUerj/SGP 940/2024\r\n\r\nAposentadoria\r\n\r\n377952\r\n\r\nYURI FRANCO RODRIGUES\r\n\r\n18/07/2024 pag 38 cl 2\r\n\r\nUerj/SGP 921/2024\r\n\r\nExoneração\r\n\r\nId: 2599265"
                            ],
                            "2599364": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato nº 129/2023.\r\n\r\nPARTES: UERJ e a empresa FSW PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25%, no valor de R$ 33.223,50. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/013807/2023.\r\n\r\nId: 2599364"
                            ],
                            "2599365": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 121/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e a Empresa AIRPHOENIX SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, contado de 29/09/2024 a 29/09/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 412.957,66. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019294/2023.\r\n\r\nId: 2599365"
                            ],
                            "2599341": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 362/2023/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% ao item 06 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 18.380,00 (dezoito mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/009238/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 063/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e CONMED DO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,8% aos itens 01, 02 e 03 do valor total do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 109.083,00 (cento e nove mil oitenta e três reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 569.082,00 (quinhentos e sessenta e nove mil oitenta e dois reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/011635/2023.\r\n\r\nId: 2599341"
                            ],
                            "2599179": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS, ÁREA DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA COM ÊNFASE EM DENTÍSTICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO Nº SEI-260006/022102/2024.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, torna público que no período de 01/12/2024 a 05/01/2025, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/12/2024, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 05/01/2025, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05, (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2599179"
                            ],
                            "2599035": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Adjunto, com carga horária de 40 (quarenta) hs, do Departamento de Modelagem Computacional, Área Engenharias, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Processo nº SEI-260006/014197/2024.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES DA COSTA MORAES\r\n\r\n9,87\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,80\r\n\r\n9,83\r\n\r\n2º\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA LIBOTTE\r\n\r\n9,31\r\n\r\n9,31\r\n\r\n9,31\r\n\r\n9,31\r\n\r\nId: 2599035"
                            ],
                            "2599140": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, ÁREA EDUCAÇÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO 41.614/2008, DECRETO 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, FAZ SABER aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 05/07/2024, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: Sorteio do ponto para a prova escrita - 04/11/2024, as 8:00hrs; Prova escrita - 04/11/2024, das 8:00, as 13:00hrs; Leitura da prova escrita - 04/11/2024, as 14:30hrs; Resultado da prova escrita - 04/11/2024, as 19hrs; Divulgação da lista \r\n\r\nde pontos para a prova de aula 04/11/2024, as 19hrs; Sorteio do ponto para a prova de aula - 05/11/2024, as 8:00hrs; Prova de aula - 06/11/2024, as 8:00hrs; Resultado da prova de aula 06/11/2024, \r\n\r\nas 19:00hrs; Entrega de Título e trabalhos 07/11/2024, entre 13:00\r\n\r\ne 14:00hrs; resultado final: 07/11/2024 às 14h. Processo nº \r\n\r\nSEI-260006/027000/2024.\r\n\r\nId: 2599140"
                            ],
                            "2599324": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/037425/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Ciência da Computação\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAlcebiades Dantas Lobo Junior\r\n\r\n95,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nFabio Luis Guia da Conceição\r\n\r\n74,4\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE QUÍMICA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 5.343/2008 e 6.901/2014, Processo nº SEI-260006/024978/2024: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE QUÍMICA GERAL E INORGÂNICA\r\n\r\nÁrea: Química Geral e Inorgânica\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nTainara Cristina de Assis\r\n\r\n81,9\r\n\r\n2º\r\n\r\nNathália Magalhães Paixão Rosa\r\n\r\n80\r\n\r\nId: 2599324"
                            ],
                            "2599339": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFica a empresa MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e imposição de MULTA no valor de R$ 6.578,36 (seis mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Contrato nº 313/HUPE/2023 - Processo Administrativo nº SEI-260008/010580/2022 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/008147/2024.\r\n\r\nId: 2599339"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2598692": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista do auto de constatação n° SEAR3CON/01024438, fica V. ciente da lavratura do Auto de Constatação por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na legislação ambiental, conforme disserta o Artigo 81 da Lei Estadual N° 3467 de 14/09/2000. Processo nº SEI-070002/012242/2024.CONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRASOPI PINTURAS REFRATAMENTO E ISOLAMENTO TÉRMICO LTDA.. CNPJ/CPF Nº: 02.364.661/0001-21. ENDEREÇO: ESTRADA DA ÁGUA BRANCA, 1244, REALENGO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Venezuela, 110, 4°andar (SERVCPV) - Saúde - Rio de Janeiro/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2598692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2599167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 046/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUMAX DE ITAOCARA CONSTRUÇÃO REFORMA E PINTURA TÉCNICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Aperibé, Itaocara e São Sebastião do Alto, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 9.109.974,44 (nove milhões, cento e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002269/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 042/2022.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA E A EMPRESA CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 042/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Nova Friburgo, Duas Barras e Bom Jardim, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.905.799,59 (treze milhões, novecentos e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002330/2022.\r\n\r\nId: 2599167"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2599412": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 04/2024 \"ESSE TAL DE ROCK'N'ROLL\", QUE DISPÕE SOBRE O APOIO A PROPOSTAS CULTURAIS DE CIRCULAÇÃO DE SHOW DE BANDAS DE ROCK NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, torna pública, excepcionalmente, devido à instabilidade nas plataformas do Governo, o prazo para interposição de recurso de nota. Os proponentes terão até as 18 horas do dia 08 (oito) de outubro de 2024, através da plataforma Desenvolve Cultura: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001453/2024.\r\n\r\nId: 2599412"
                        ],
                        "2599255": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, a SUSPENSÃO da licitação divulgada através do edital do PE nº 002/2024 - Processo nº SEI-180007/002835/2023, referente à Impugnação apresen tada pela empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. Assim sendo, será publicado novo edital oportunamente divulgado através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br e www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2599255"
                        ],
                        "2594050": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001922/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nROCK THE MOUNTAIN\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVibra Produções e Eventos LTDA ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n12.902.906/0001-80\r\n\r\nClaro NTX Telecomunicações S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n66.970.229/0011-39\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2594050"
                        ],
                        "2597740": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002319/2024\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVozes do Amanhã\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFábrica Serviços de Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.475.118/0001-71\r\n\r\nCKBR Bebidas LTDA.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n04.176.513/0014-23\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nId: 2597740"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599038": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/284/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL JONATAN FRANCISCO BERNARDO 12031832751.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista Pedro Victor Ribeiro Sampaio Souza, nome artístico PEDRO RIBEIRO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 12/10/2024, às 18:00h, na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01191.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001877/2024.\r\n\r\nId: 2599038"
                            ],
                            "2599044": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/286/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 54.821.746 FREDERICO PONTE CUNHA.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelos artistas Frederico Ponte Cunha e Gustavo de Mello Barbosa, nome artístico FRED PONTES E GUSTAVO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no dia 12.10.2024, a partir de 19:30h na Praça Visconde de Mauá, Centro, Petrópolis. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01192.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001889/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/271/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS.\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical YAHOO, para três apresentações musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", nos Teatros Mário Lago, Armando Gonzaga e Arthur Azevedo, nos dias 16 e 30 de outubro de 2024 e 26 de novembro de 2024. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01177.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001639/2024.\r\n\r\nId: 2599044"
                            ],
                            "2599051": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/283/2024.\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESÁRIO INDIVIDUAL 33.745.041 RAFAEL DA SILVA SORE. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo grupo musical CHILLI, para uma apresentação musical no projeto \"GIRO CULTURAL\", no Município de Petrópolis em 12/10/2024. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01193.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001880/2024.\r\n\r\nId: 2599051"
                            ],
                            "2599057": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/281/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e FACTORY MUSIC PRODUÇÕES MUSICAIS E ARTÍSTICAS LTDA..\r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pelo artista VICTIN, para 01 (uma) apresentação musical no projeto \"+ENCONTROS\", no Centro Cultural João Nogueira - Imperator em 09.10.2024, 18:30h. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01188.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001855/2024.\r\n\r\nId: 2599057"
                            ],
                            "2599359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/278/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL WANDERSON WILLIAN AGASSIS 14641206767. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico musical pela banda OS IMPROVÁVEIS, para uma apresentação musical no Projeto \"GIRO CULTURAL\", em Petrópolis/RJ, no dia 12.10.2024. \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2024NE01194. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001878/2024.\r\n\r\nId: 2599359"
                            ],
                            "2599312": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 18002/060/2024. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e 54.316.074 JOÃO GABRIEL PESSANHA COELHO \r\n\r\nOBJETO: A título precário, à título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, de propriedade da FUNARJ, sendo destinado, exclusivamente, para realização do espetáculo \"Festa, Fé e Luta \", no dia 20 de outubro de 2024, domingo, às 18:00h. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001744/2024.\r\n\r\nId: 2599312"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2599208": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, TORNA PÚBLICA, após verificação conjunta com as partes envolvidas - Controladoria Geral do Estado, PRODERJ e Detran/RJ - a relação de usuários que atendem aos critérios estabelecidos no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 do Programa Cartão Recomeçar. Segue a publicação das listagens de beneficiários dos Municípios de Magé, Cachoeiras de Macacu, Barra do Piraí, Varre- Sai e Queimados atendendo aos afetados pelas fortes chuvas ocorridas de acordo com a análise inserida no processo nº SEI 310001/000084/2024. A distribuição dos cartões será conforme as orientações e organização das Secretarias Municipais de Assistência Social ou congêneres.\r\n\r\nMAGÉ:\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nALEXANDRE LUIS DA CONCEIÇAO PEDRO\r\n\r\nMARLENE BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSEMIR BRAZ PEREIRA\r\n\r\nEDSON LUIZ DE ATHAYDE DANIEL\r\n\r\nELISANDRA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nSELMA FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nELIZABETE ALEVEDO DA SILVA\r\n\r\nIRACI RODRIGUES SOS SANTOS\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA ROSA\r\n\r\nANDRE LUIZ BRAGA SALGUEIRO\r\n\r\nVALQUIRIA LIMA DE AGUIAR\r\n\r\nMARIA ESTER CAETANO DA SILVA\r\n\r\nMICHELLI DE ARAUJO\r\n\r\nMARAIZA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVILMA BARROS BATISTA NARCEZ\r\n\r\nROSIMAR RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIVANETE TAURINO DOS SANTOS\r\n\r\nVALDIR COUTO DOS REIS\r\n\r\nLAURA PEREIRA CORDEIRO\r\n\r\nREGINA CELIA PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJANAINA CANAVEZES PEREIRA\r\n\r\nROSA MARIA SANTOS\r\n\r\nDARA LOPES ALEXANDRA\r\n\r\nELIAS BENEVIDES DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA GOMES VASCONCELLOS\r\n\r\nLUCIA HELENA DA SILVIA GOMES\r\n\r\nCACILDA DE ALMEIDA BERNARDO\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nLUCIMAR DOS SANTOS FELIPE\r\n\r\nVALDILENE CORREIA VELOZO\r\n\r\nGLORIA MENDES DA COSTA\r\n\r\nFLAVIA RAPHAELA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nKEDILE ALVES DO PRADO\r\n\r\nFERNANDA FONSECA RANGEL\r\n\r\nLARISSA STEFANY SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nTAMIRES REIS PEREIRA\r\n\r\nRENATA FERNANDES BATISTA DA SILVA\r\n\r\nGEISA MARIA DE LIMA NARCEZ\r\n\r\nROSIMERI ROSA DE ALMEIDA\r\n\r\nMOISES LEMOS DA SILVA\r\n\r\nANA PAULA LOPES\r\n\r\nSIMONE CAMILO DA SILVA\r\n\r\nSULIETE FERREIRA LUCIANA\r\n\r\nANA LUIZA DOS REIS FELIPE\r\n\r\nCARLA JANUZIO FONSECA\r\n\r\nMICHELLE MOREIRA MARIA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nLORRAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nBRUNO FONTOURA CARDOSO\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA BASTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIENE MACHADO\r\n\r\nBRUNA NEVES FRAGA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DO CARMO SILVA\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nPABLO WINICIUS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA DIAS MARVILA\r\n\r\nJESSICA SILVA LIMA\r\n\r\nJESSICA TEXEIRA PEREIRA\r\n\r\nPRISCILLA CASTILHO ANDRADE SABINO\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nGABRIELA DUTRA VASCONCELOS\r\n\r\nNILCILENE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSANGELA SILVA DO CARMO\r\n\r\nJULIANA GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nSILVANA ARAUJO MATIAS\r\n\r\nCINTHIA SILVA DOS SANTOS SA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA CAMARA\r\n\r\nDAIANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nEDJANE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANGELICA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nMAGALI NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nIZABELA DA SILVA S.MACCKIONE\r\n\r\nMARCELLI DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nINGRID OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nLARISSA MARINS DE LIMA PACHECO\r\n\r\nROSANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nANA BELE NASCIMENTO DA SILVA E SILVA FAGUNDES\r\n\r\nCAROLINE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nANATCHELLY DE OLIVEIRA MENDES\r\n\r\nANDRESSA CRISTINA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA MAIA DA SILVA\r\n\r\nTAIENE CRISTINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nJOYCE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nTAIS RIBEIRO COSTA\r\n\r\nTHAINA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nVANESSA DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nJULIANA MAIA RAMOS\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS SILVA MEIRELES\r\n\r\nPAOLLA PECENHA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nGENILDA MORES DE ALMEIDA\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTAINA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nWALLACE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nLETICIA DE OLIVEIRA DURVA\r\n\r\nMARCELE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA EDUARDA SALES DA SILVA\r\n\r\nANDRESSA CLAUDIO NETO\r\n\r\nTATIANE ANDRADE MARTINS\r\n\r\nOSANA BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nGEOVANA DOS NASCIMENTO PASCOAL\r\n\r\nJESSICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJUSSARA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\nMENICIARA JATOBA DA SILVA\r\n\r\nRUBENS AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nJADERSOM LEANDRO RAMOS\r\n\r\nLUCIMAR DA SILVA MEDELLA\r\n\r\nIRANI RANGEL PEREIRA\r\n\r\nROSA JOSE MARIA\r\n\r\nSEVERINA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nHOSANA COSTA DE VELOSO\r\n\r\nJORGINA DA SIVA SANTIAGO\r\n\r\nSUELI DA GLORIA MACHADO\r\n\r\nELIZABETE MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nVANILDA ALVES REBOUÇAS\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MARINS ARAUJO\r\n\r\nANA LUZIA NEVES\r\n\r\nANGELA GOMES DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIZ LEMOS DA SILVA\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nANA LUCIA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nSONIA REGINA ALVES COUTINHO\r\n\r\nANTONIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nANDREIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTHAIS DA SILVA\r\n\r\nJOSE RENATO ALVES NOGUEIRA\r\n\r\nMYLENA DA SILVA COSTA\r\n\r\nBIANCA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA PORTELA\r\n\r\nADRIANA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nANGELA MARIA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nSANDRO SILVA PEREIRA\r\n\r\nJANAINA NIEL MASSINA\r\n\r\nWAGNER BASILIO LIMA\r\n\r\nVALDIR COUTO DOS REIS\r\n\r\nALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA DE JESUS OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nELZA MARIA OLIVEIRA DE MELO BARROSO\r\n\r\nVANESSA MARINHO MARTINS\r\n\r\nFLAVIANE DE SOUZA BENEVIDES\r\n\r\nRICARDO MAGALHAES FORTUNATO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANDREIA RIBEIRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRAPHAELA NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nROSANA ALVES PEREIRA\r\n\r\nELIZANGELA DIAS NUNES\r\n\r\nJOICE APARECIDA DE MELO SILVA\r\n\r\nLUCINEIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nTEMIS DOROTEL GOMES\r\n\r\nBRUNA DAS CHAGAS FERREIRA\r\n\r\nALANE AUGUSTO BEZERRA\r\n\r\nDANIELLA DAS CHAGAS PINTO RIBEIRO\r\n\r\nRAFAELA MACIEL DE FARIA\r\n\r\nROSA MARIA DE ABREU CRISPIM\r\n\r\nTHAINA CASTILHO DE SOUZA\r\n\r\nROSEMERI SILVA DE SOUZA\r\n\r\nEDRA DOROTEL\r\n\r\nALESSANDRA MARIA PEREIRA\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\nJANINE ROCHA CRUZ\r\n\r\nLUCILENE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA PURIFICAÇÃO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELA JULIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nAMANDA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nZORAIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJOSILANE GOMES FAUSTINO\r\n\r\nJESSICA DA SILVA DE AMORIM LAURINDO\r\n\r\nSANDRA DE AMORIM\r\n\r\nMARISA FERREIRA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPATRICIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nJOSIELE DA SILVA CORREA\r\n\r\nJOYCE APARECIDA ALVES SILVA\r\n\r\nALFREDO BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\nINGRID DA FONSECA ADAO\r\n\r\nCAMILA DE HOLANDA MARQUES DAS VIRGENS SOUSA\r\n\r\nROSANA RAMOS QUINTANILHA\r\n\r\nVANDERLEIA DA COSTA NETO REINOSO\r\n\r\nLUCIA HELENA VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\nTATIANA LUGAO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nLUANA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CORREA\r\n\r\nRUTE CORREIA VELOZO\r\n\r\nKATIA REGINA COSTA DE VELASCO\r\n\r\nBRUNO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nANA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nSHAYANE ANDRESSA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nLIONELA CRISTINA DO AMARAL\r\n\r\nAUENA KELLI OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nROGERIO ALVES\r\n\r\nANA CAROLAYNE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nSABRINA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\nELLEN CRISTINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nBRANCA COSTA BARBOSA\r\n\r\nMEIRIELE PORTELA MONTEIRO\r\n\r\nJAINE MATIAS DA COSTA\r\n\r\nERICA DE JESUS ROSA DA SILVA\r\n\r\nMARGARIDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nKEITREN DA SILVA SOUZA PEIXOTO CHABIEL\r\n\r\nHELENA LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nTHAINARA DOS SANTOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFLAVIA GRASIELLA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS SILVA SOARES\r\n\r\nHERIKA LORRANA SILVA DE SOUZA RUFINO\r\n\r\nANA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCAMILA DA CONCEIÇAO QUINTINO DE MELLO\r\n\r\nMARIA CLARA MENDONÇA MATIAS\r\n\r\nPAMELA CUSTODIO FONSECA\r\n\r\nKETLEN VITORIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIS CARLOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGERALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nGERALDO JOSE CAES\r\n\r\nGILDETE SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nJOSIAS GARCIA\r\n\r\nFERNANDO SILVA DIAS\r\n\r\nLUIS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nWAGNER SANTOS\r\n\r\nCLARICE FERREIRA DE SOUZA LUGAO\r\n\r\nMARCIA CRISTINA PINA CHAGAS\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES CANDIDO\r\n\r\nANGELICA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nKELLEN CRISTINA FOGAÇA SERRA VEIGAS TEIXEIRA\r\n\r\nLINDALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANO DIAS DE SOUZA\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DA SILVA RAMO\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA\r\n\r\nJOELMA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nIRIS FRANCISCA LOPES\r\n\r\nSUELLENE DO NASCIMENTO\r\n\r\nISAIAS CAMILO BRAGA\r\n\r\nMARIA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nANDREIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nHELOIZA CONCEIÇÃO DA PAIXAO\r\n\r\nEVA PIRAJA VELOSO\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nIZILENE DA SILVA SOUZA PEIXOTO\r\n\r\nVICENTE ROGERIO DE ALMEIDA\r\n\r\nVALERIO DOS SANTOS NOBREGA\r\n\r\nELISANGELA LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nCATIANE SILVA DE SABOIA BENTO\r\n\r\nADENILSON SOARES DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA SANTOS\r\n\r\nANGELICA MAIA DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA DOS S FONSECA\r\n\r\nCAREN DE OLIVEIRA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nLIVIA ANUNCIADA DA SILVA\r\n\r\nVANESSA FONTOURA CARDOSO\r\n\r\nADRIANA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nANDREIA LOPES DE MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nLIONAI DA SILVA ALVES\r\n\r\nELIAS DA SILVA XAVIER\r\n\r\nANDREA TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVIVIANE BARBOSA DOS SANTOS CAMARA\r\n\r\nTAISLENE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nADRIANA LOPES DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMICHELLE MACIEL DE FARIA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nDESANGELO DA SILVA ASSUMPÇAO\r\n\r\nESTEPHANY DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nLARISSA FREITAS\r\n\r\nALINE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nLENI PINTO CONCEIÇAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nROSINETE DA SILVA E SILVA HONORATO\r\n\r\nRICARDO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFERNANDA SANTOS E SANTOS\r\n\r\nVANESSA DE OLIVEIRA MORET\r\n\r\nANDREZA DA S.RAMOS L. MONTEIRO\r\n\r\nNELI MENDONÇA MATIAS\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA NETO DE JESUS\r\n\r\nROSENILDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRISTINA ANDRADE GUALBERTO\r\n\r\nMARCIA SILVA EGYDIO\r\n\r\nRAFAELA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nJOSILENE MACEDO\r\n\r\nWELLEN DA SILVA\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nNAIARA GUSTAVO DIAS\r\n\r\nCATIA REGINA ALVES PEREIRA\r\n\r\nALINE CRISTINA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nNATHALIA MEDELLA FERREIRA\r\n\r\nJESSICA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLAIS RAIVEL DE CARVALHO\r\n\r\nLAVINNIA MAGALHAES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nERICA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIA ANGELICA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLIDIANE DO NASCIMENTO DE LIMA FERREIRA\r\n\r\nNILDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nRAIANE SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\nTALITA GUERRA PEIXE DE SANTANA\r\n\r\nRAIANNE COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA CAES\r\n\r\nGRAZIELE DA SILVA COSTA\r\n\r\nREGIANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nQUEILA CRISTINE DE OLIVEIRA SOUZA DE MOURA\r\n\r\nRAFAELA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nLORRAINE ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPAULO DA SILVA SOARES\r\n\r\nMILENA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nLARYSSA LUISA ALVES DE LIMA\r\n\r\nMAYARA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDARIANCA BARBOSA\r\n\r\nALAIDE LUIZA DE ALENCAR GONÇALVES\r\n\r\nPEDRO PAULO CABRAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFER DIAS DE ALMEIDA\r\n\r\nALESSANDRO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nMIRIAN DE BARCELOS SILVA SERAFIM\r\n\r\nLARICE FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTAUANE DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nANDRESSA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nMARCELO JUNIOR DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nQUEREN DE LIMA GOMES\r\n\r\nGLORIA STEFLANE FERREIRA BRAGA CADENA\r\n\r\nSUYENE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\nSUIENY DA SILVA ADAO\r\n\r\nCRISTIANE MARTILIANO DA SILVA\r\n\r\nTHAINARA EVELIN RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nEDNA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nARMANDO LUIS A. KAIDER\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTANIA MARIA REGO DA SILVA BERNARDO\r\n\r\nGILSON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MARTINS\r\n\r\nIJANI FIGUEREDO TOME DE SOUZA\r\n\r\nLUZIMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nSEBASTIAO DE CASTRO THIAGO\r\n\r\nCATIA REGINA CASTRO BOGEA\r\n\r\nMARINETE MOURA DA SILVA\r\n\r\nSILVANIA DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nSIMEAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEVA MARIA DA SILVA\r\n\r\nALESSANDRA MENDONÇA DUARTE\r\n\r\nROSIMERI CAMPOS\r\n\r\nWELLINGTON RODRIGO DO NASCIMENTO\r\n\r\nYANNKA MURY FONSECA\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS\r\n\r\nJEAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nTHALITA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nJESSICA SEBASTIAO BARRETO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA\r\n\r\nPETER VITAL GABRIEL\r\n\r\nANDRE LUIZ SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJOSE CARLOS RANGEL\r\n\r\nRENATA DA COSTA FARIAS\r\n\r\nDENIS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDREA ALVES DO NASCIMENTO COUTINHO\r\n\r\nIRENE DA SILVA REIS\r\n\r\nJENE RANGEL DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJANAINA NUNES\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZARIAS LAURINDO\r\n\r\nROSANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nELIAS SANTOS TOBIAS\r\n\r\nADENIR DA SILVA\r\n\r\nIRENE DE CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\nALVARO BATISTA LOURENÇO\r\n\r\nRODRIGO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nADRIANA TELLES\r\n\r\nLUCILEIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nJOCELINO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nELISANGELA SANTOS COSTA RANGEL DA VEIGA\r\n\r\nVANESSA MAURICIO MAIA\r\n\r\nVANILDA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCRISTIANE BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS CASTRO\r\n\r\nROSILENE MOURA DA SILVA\r\n\r\nMARINALVA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCACILDA COSTA FERREIRA\r\n\r\nROSIMAR LOPES FONTOURA\r\n\r\nMARIANA DE JESUS GOMES\r\n\r\nCLAUDIA RENATA SODRE\r\n\r\nANDREIA DA SILVA\r\n\r\nREGIS RAMOS FERREIRA\r\n\r\nLUANA RANGEL LIRA SIQUEIRA\r\n\r\nRAQUEL NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nSIMONE DA CONCEIÇAO PAULO\r\n\r\nRENATA SILVA SANTOS\r\n\r\nANDREZA FARIAS DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nMICHELE MACEDO ARRUDA\r\n\r\nFRANCISLENE DA COSTA NETO\r\n\r\nEDILENE DA SILVA DIAS\r\n\r\nEDILAINE MAMONE TAVARES\r\n\r\nCATIA REGINA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDENISE MARIANO\r\n\r\nDAMIAO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nROZIMAR PROFETA DO NASCIMENTO\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE PASSOS\r\n\r\nMARILENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMARIA IZABEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJULIANA DELGADO SANTOS\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGISELDA MEDEIROS\r\n\r\nPALOMA LUCIA DA SILVA PEREZ\r\n\r\nMARIA HELOISA FRANCO BENEVIDES\r\n\r\nELIZANGELA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nANANIAS DO NASCIMENTO BATISTA\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCRISTIANE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nGLORIA MARIA DA CONCEIÇAO\r\n\r\nVERONICA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nSARA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nANDRESSA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nVINICIUS GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nLIDYANE MENDONCA QUEIROZ\r\n\r\nJULIANA CARVALHO DE CAMPOS MANOEL\r\n\r\nANDREZA BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nROSANE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\nADRIELE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUANA SOUZA PINTO CARDOSO\r\n\r\nANTONIA SIMONE DA SILVA LIMA\r\n\r\nMONIQUE DOMINGUES ALEXANDRE\r\n\r\nCAROLINE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nGENESIS ANE DA SILVA DE PAULA GOMES\r\n\r\nLUANA BOMFANTE LIMA\r\n\r\nDANIEL FREITAS SILVA\r\n\r\nFABIULA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMATHEUS DA COSTA BOTELHO\r\n\r\nINGRID AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nKAREN DE VASCONCELOS\r\n\r\nFRANCYELLEN CORREA MOREIRA\r\n\r\nTAIANE PADILHA DA SILVA\r\n\r\nLEIDIARA MARTINS FERREIRA\r\n\r\nTHALIA DE AZARIAS LAURINDO\r\n\r\nLAILA NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA DE CARVALHO\r\n\r\nSARA VITORIA DA SILVA NUNES\r\n\r\nJESSICA AGUIAR DA CRUZ\r\n\r\nANNE CAROLINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTHAIS FONSECA ADAO\r\n\r\nJULIA JESUS TRINDADE\r\n\r\nBRENDA DE OLIVEIRA MORET PEREIRA\r\n\r\nQUELLE DE MORAIS PEREIRA\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\nTAMIRES RIO LEMOS\r\n\r\nMARLI PEREIRA MAIA\r\n\r\nNAYARA ANACLETO BEZERRA\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA SILVA\r\n\r\nSAMARA DIAS PAES LEME\r\n\r\nLAISSA BISPO FERREIRA\r\n\r\nTHAINA DA CONCEIÇAO FORTUNATO\r\n\r\nJHENYFFER KELLY LIMA NUNES DA SILVA\r\n\r\nRAFAELA SODRE\r\n\r\nYASMIN VIEIRA DE SANTANA MOURA\r\n\r\nJURANDIR DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYTAINE FRAGA DA SILVA MARIANO\r\n\r\nROSILENE RODRIGUES ASSUNÇÃO\r\n\r\nELIANE MARIA DA SILVA\r\n\r\nROSEMAR SABINO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDAMIANA MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nALCIDELIA LOPES MARTINS\r\n\r\nEURIAS ALVES FRAGA\r\n\r\nMIRIA AMORIM FORTUNATO\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA CORNELIO\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nVANDERLEI ARAUJO SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PAZ DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nMARCIA QUEIROZ DE DEUS MARTINS\r\n\r\nJOSELIA DA SILVA\r\n\r\nWALDIR GOMES\r\n\r\nJOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nMARLI ROMANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOSEFA FLORENTINA DOS SANTOS\r\n\r\nDAMIANA VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA FERREIRA\r\n\r\nMARILDA AMARAL DA SILVA FARIAS\r\n\r\nROSANA NERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSE LUIZ GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVERA LUCIA JOSE PORFIRIO\r\n\r\nDAMIANA LUIZA DA SILVA CAMARA\r\n\r\nVIVIANE MACEDO GOMES\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nEDILSON MOURA DA SILVA\r\n\r\nFATIMA ALVES BENTO\r\n\r\nCLEIA DOROTEL\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ESTEVAM\r\n\r\nUBIRAJARA PASSARELI DA SILVA\r\n\r\nMONICA COSTA MACHADO\r\n\r\nANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nALBA VALERIA DE AZARIAS SILVA\r\n\r\nFABIANE FONSECA MASCARENHAS\r\n\r\nRENER BASTOS\r\n\r\nMARLENE PEREIRA ROCHA\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nANA LUCIA MORAES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nDANIELE SILVA AVELINO\r\n\r\nANA PAULA DE O RANGEL COSTA\r\n\r\nDANIELA DA SILVA MAURICIO TOBIAS\r\n\r\nCRISTIANE DE FREITAS ADRIANO JUSTINO\r\n\r\nELISANGELA NUNES SIMOES\r\n\r\nROSIMAR MORAES DE ALMEIDA\r\n\r\nUELLINGTON EMIGDIO\r\n\r\nJESSICA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES\r\n\r\nELAINE GONÇALVES\r\n\r\nRAFAELA DE JESUS MEDEIROS\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA SILVA CUSTODIO\r\n\r\nRAIANE BASTOS DO NASCIMENTO DO AMARAL\r\n\r\nBRUNO GUEDES FARIA\r\n\r\nCARLA DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nANA PAULA VAZ FRAGA FREIRES\r\n\r\nCRISTIANE BORGE PRADO\r\n\r\nAMANDA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nFELIX DE SOUZA LUGAO\r\n\r\nFLAVIA DA CUNHA VIEIRA ALVES\r\n\r\nSARA ALEXANDRE OLIVEIRA\r\n\r\nDAYANA MAGALHAES RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA BORBA\r\n\r\nTATIANE CORREA DA SILVA\r\n\r\nOZANA ESTEVES DE LUNAS\r\n\r\nJEAN CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nTAINARA CADENA DA SILVA\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA MENDONÇA TEIXEIRA\r\n\r\nRANIELLY CHRISTINE DA SILVA\r\n\r\nALINE BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\nMARIANA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nALINE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nANA ANGELICA MEDEIROS\r\n\r\nMAIARA AGDA CORREA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nBEATRIZ AUGUSTO OLIVEIRA\r\n\r\nGRACIELLE RAQUEL PAIXAO PINHEIRO\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO RICARDO\r\n\r\nGABRIELA NERY TRINDADE\r\n\r\nBRENDHA HELLEN MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nEDILANE PATRICIO DE SOUSA\r\n\r\nTAINA CRISPIM ROSA\r\n\r\nALINE PATRICIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nJOICE KAROLINE DE SOUZA\r\n\r\nANA CLAUDIA BRIZOLARA DOURADO\r\n\r\nTHAINARA FONTOURA CARDOSO\r\n\r\nRAIANE DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA EDUARDA LIMA VIANA\r\n\r\nPAMELA PEÇANHA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nYASMIM DE CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHEMILLY DOS SANTOS DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLAISA MAURICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nYASMIM PASSOS BISPO\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nJOICE TIBURCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNORMA SUELY MEIRELIS SILVA CRUZ\r\n\r\nELENILDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nLUCINEIA SALLES CAFEEIRO\r\n\r\nJOSILENE LEANDRO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nROSANGELA CORREA\r\n\r\nDARLENE BARCELOS DE FREITAS\r\n\r\nELIZABETE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEDIVAM ESCOSSIA DE SOUZA\r\n\r\nSUELI DA SILVA CORREA\r\n\r\nGILSON ALVES MILAGRE\r\n\r\nSANDRA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nROSIMEIRE SANTOS COSTA\r\n\r\nELIZABETE LOURENÇO SANTOS\r\n\r\nIRLAIDE DE MELO CORREIA\r\n\r\nNILMA BRAGA DA COSTA\r\n\r\nALBER JORGE DA ROCHA SOUZA\r\n\r\nLEILA BEATRIZ GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nRICARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\nELENILDA DA LUZ ANANIAS\r\n\r\nVITOR QUIRINO DE SOUZA\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ALVES\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELEN DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nJAQUELINE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCIANA KETHELIN AZEVEDO MOTTA\r\n\r\nLUZIA CRISTINA BRUNO DA SILVA\r\n\r\nJOSE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nROSANGELA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS PASCOAL\r\n\r\nROSEMARY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIRAILDE LUIZA ALVES\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE SILVA LAURINDO\r\n\r\nAPARECIDA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARTA CRISTINA DA SILVA CORREA\r\n\r\nJACIRA CARDOSO DE BARCELOS\r\n\r\nCRISTINA MARIA PEREIRA DA SILVA LIMA\r\n\r\nJOSILAINE CANDIDO R. GOMES\r\n\r\nAIENA FRANCIELE FERREIRA ANDRE\r\n\r\nREJANE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nVALERIA SOUZA RAMOS\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDAIANA JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSINTHIA SIQUEIRA CALODINO\r\n\r\nEDILENE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTANIA GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nANA MARIA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nDENILSA MAGALHAES DA CRUZ SOUZA\r\n\r\nVERA LUCIA JANUZIO FONSECA\r\n\r\nSHARIZE NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCAROLINE DE ALMEIDA MUNIZ FERREIRA\r\n\r\nGESSICA FIGUEIRAS DA SILVA\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA DA SILVA REZENDE\r\n\r\nHELLEN POLICORPE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEISIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nLUIZ ARCANJO FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nVANUSA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nVINICIUS DE MELO PACHECO\r\n\r\nJESSICA NEVES MONTEIRO FELIX NETO\r\n\r\nDANIELLI COSTA DA SILVA\r\n\r\nLUZIA MARINHO\r\n\r\nJOSIMARA FRAGA VIEIRA\r\n\r\nLARIZA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARCELLE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEISIANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATHALIA DUARTE DIAS\r\n\r\nEVANE ELIANE DIAS DE COUTO\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA LOPES\r\n\r\nJOICE DA SILVA\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA BAPTISTA\r\n\r\nRHAIANE DE LIMA COSTA\r\n\r\nNATHALIA BRAZ DA SILVA\r\n\r\nMAXSUELLEN SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nJACIARA DE MOURA\r\n\r\nSTEFANY SIMOES PRUDENCIO DOS SANTOS\r\n\r\nALINE CEZARIO DAS DORES\r\n\r\nMARCELI NUNES DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nCARINA SANTOS DA CONCEIÇAO\r\n\r\nVANESSA GUIMARAES GLAUDIO\r\n\r\nSHAYRA KELLY LAVRA BENTO\r\n\r\nBIANCA OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nANDREZA BRAZ DOS REIS DA SILVA\r\n\r\nTHALISSO ROSA DE BARROS\r\n\r\nINGRID ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nSAMARA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nJEANE DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA RUFINO\r\n\r\nANA BEATRIZ SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nTHALIA DE OLIVEIRA GENAIO\r\n\r\nANGELICA MACEDO DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nPAULA CAMILE DE SOUZA MAMEDE\r\n\r\nANNE ALICE DE JESUS GOMES\r\n\r\nPAULO CLAUDIO DA SILVA CAMPOS MACHADO\r\n\r\nANA QUEILA ROQUE THOMAZ\r\n\r\nROSILANE SILVA\r\n\r\nVANESSA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAMELA CAMARA SOARES\r\n\r\nANTONIA PEREIRA MARQUES\r\n\r\nRONALDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nALBERTO SANCHES DA CUNHA\r\n\r\nNILSON CARLOS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA SILVA ARTUR\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA MEDEIROS\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nMARIA NELINA PEROBA\r\n\r\nNEUZA MARIA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nHUDSON COELHO MUNIZ\r\n\r\nLILIA MESSIAS\r\n\r\nSILVIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nVALDECIR COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GONÇALVES\r\n\r\nVANDERLEIA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIANE FRANCELINO\r\n\r\nPATRICIA AYRES\r\n\r\nMÁRIO DE QUEIROZ\r\n\r\nKAROLYNE PEREIRA PASSOS\r\n\r\nJULIANA DE ARAÚJO FARIAS\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS\r\n\r\nSIMONE FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nVANILDA PINTO PAGLIASSE\r\n\r\nTATIANE CRISTINA TEIXEIRA CAMPOS REIS\r\n\r\nTELMA MENDES DA SILVA\r\n\r\nMARIA EDNA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUANA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nLEIDIANE DA SILVA SANTOS GODOI\r\n\r\nSAMUEL BERNABÊ FARIAS\r\n\r\nTAÍS DA SILVA GUEDES\r\n\r\nBRUNA MENDES CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nNEIVA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nKATIA REGINA NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA FALCÃO\r\n\r\nILZILENE NOÉ DE CASTRO BATISTA\r\n\r\nAZILMARCIA DE SOUZA ROJAS\r\n\r\nJOANANIR MARMELO DA SILVA\r\n\r\nALBERTINA DURVAL\r\n\r\nVANILZA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARCIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nKATHYLEN TORRES PERES\r\n\r\nDIEGO AUGUSTO TADIM\r\n\r\nEMILIA REIS BARBOSA\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO SCHOT\r\n\r\nLURDES CARDOZO MACEDO\r\n\r\nCRISTIANE FONSECA PEROBA PINTO\r\n\r\nANAZILDA LOPES SANTOS\r\n\r\nDENISE MENDES DA SILVA\r\n\r\nATILA MENDES DA SILVA\r\n\r\nJESSICA DE ALBURQUEQUE MAGALHÃES\r\n\r\nMIRIAM LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nMAGDA MENDES DA SILVA\r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJENNIFER PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA PINTO\r\n\r\nMARIA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE OS SANTOS VARGAS\r\n\r\nFABIANE DOS SANTOS AMARAL MARTINS\r\n\r\nCLARA HELENA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nMARLENE KLEIN DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARIA APARECIDA A. SACRAMENTO\r\n\r\nPATRICIA DAS GRAÇAS PICANÇO TOSTES\r\n\r\nSÔNIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nELISABETE RAMOS RUFINO\r\n\r\nGISELE MOREIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MALAFAIA FERREIRA\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE AMORIM\r\n\r\nLETICIA DA SILVA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO PASSOS\r\n\r\nANA LUCIA DE BARROS0\r\n\r\nBEATRIZ MENDES DA SILVA\r\n\r\nTAIS ROCHA DA SILVA\r\n\r\nEDNA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nHILMARA PEREIRA LIMA\r\n\r\nRITA DOS SANTOS\r\n\r\nMIKAELLA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nYAN JHONATAN OLIVEIRA\r\n\r\nGESILANE MENDES DA SILVA\r\n\r\nKAMILA DA SILVA VENTURA\r\n\r\nEDUARDO SILVA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO\r\n\r\nSIRLEI DA SILVA SOUZA MOREIRA\r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA\r\n\r\nDILNÉIA MENDES DA SILVA\r\n\r\nGEDIEL DE VASCONCELOS FILHO\r\n\r\nSILVIA MACÁRIO SOARES\r\n\r\nROSIANE HERVANO PINTO\r\n\r\nTATYANA AMARAL VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nTHAINARA FRANCISCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA SALIMENA PATRIZI\r\n\r\nMÁRCIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLÍDIA DA GLÓRIA\r\n\r\nTELMA ARAÚJO\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA RISSI\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDAYANA DE JESUS CORREIA MACHADO\r\n\r\nANDREIA GUIMARAES DE BARROS SILVA\r\n\r\nELISA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nJOCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nTHAMARA FLAUZINA SILVA BARBOZA PEIXOTO\r\n\r\nFABIANA SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nRAELLY OUVERNEY DIAS\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCASSIANE GABY DA SILVA\r\n\r\nROSEVALDO RIBEIRO DA FONSECA\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA SILVA\r\n\r\nZENITA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nZILMA CARDOZO DE SOUZA\r\n\r\nLILIAN MARCIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nADILSON SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nDULCE ARAUJO AZEVEDO DA GLÓRIA\r\n\r\nLUZIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ALVES FERNANDES\r\n\r\nJANETE DA SILVA MATEUS\r\n\r\nRICARDO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nJORGE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA SANTOS S BERTHOLDO\r\n\r\nMARTA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nHAYNA GOTÔ WAKISAKA\r\n\r\nROSILENE FAGUNDES HORÁCIO RIBEIRO\r\n\r\nLEONE DOS SANTOS AMELIO\r\n\r\nCAROLINA SOUZA BERBET\r\n\r\nANA PAULA DE LIMA\r\n\r\nARIANE RANGEL R CONCEIÇÃO\r\n\r\nKASSYA DE CASTRO MEDEIROS C.\r\n\r\nELIANE MARTINS AMARAL DE ALCANTARA\r\n\r\nMARCILENE MENDES DA SILVA\r\n\r\nJUNIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA A S FILHO\r\n\r\nEDUARDA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nANA PAULA SILVA DIAS\r\n\r\nKAILAINE DA SILVA BRITO\r\n\r\nMARIA VITÓRIA DO NASCIMENTO PUPPO DO AMARAL\r\n\r\nGENESSY PIRES DE SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA NILZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJOSÉ MARCELO DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA\r\n\r\nJOSUÉ RODRIGUES RAMOS\r\n\r\nPATRICIA PUPO MARIA\r\n\r\nJANINE LABETA OLIVEIRA\r\n\r\nVALERIA RODRIGUES\r\n\r\nDANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS AMARAL MOURA\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nPAULO MAURICIO BATISTA NUNES\r\n\r\nTIAGO OUVERNEY DIAS\r\n\r\nCARLA DA SILVA ROSA\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA MARQUES\r\n\r\nWANDERLEIA DO EAITU MEIRELES\r\n\r\nALLANA DE PAULA LOPES GONZALES\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nSARA DE ARAÚJO ROQUE\r\n\r\nGILIARD FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVITORIA KNUPP DE ASSIS\r\n\r\nELIDIELE DA SILVA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nLUIZA ARAUJO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNILDA FRIAS\r\n\r\nMANOEL MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nMARLENE FERREIRA SILVA\r\n\r\nBARRA DO PIRAI:\r\n\r\nADRIANA ROSA PINTO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MUNIZ\r\n\r\nJAIRO DE OLIVEIRA PANIZZI\r\n\r\nLUCIANO GERALDO PIRES\r\n\r\nROSA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nROSELY SILVA ESTEVÃO\r\n\r\nDEISEMAR BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO MOREIRA.\r\n\r\nSONIA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nALÍPIO P. DA SILVA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nMARILDA DO CARMO ANTÔNIO\r\n\r\nNEUSA CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nHELENA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nALEXSANDRA APARECIDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREINALDO DE MELO CESÁRIO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES.\r\n\r\nVANESSA GOLIATO ARIGONI\r\n\r\nNADIR DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nMARIA APARECIDA TADEU.\r\n\r\nALDALEA QUINTANILHA PEREIRA\r\n\r\nLAÍSA MILENA DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\nINERIA JOSÉ DA SILVA PINTO\r\n\r\nROSELIR APARECIDA AVILA PINTO\r\n\r\nADRIANA DOMINGOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nELISA CAMILLO TELES DA SILVA\r\n\r\nOSMAR TIAGO DA COSTA\r\n\r\nJOSÉ RICARDO REIS DA SILVA\r\n\r\nSHEILA SILVA DE GUIMARAES\r\n\r\nKASSY JHULLIA AVILA DA SILVA\r\n\r\nJANAÍNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJANAINA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nLAWENI VIANA ERMIDA\r\n\r\nTAMILIS PAULA DA COSTA\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMARIANA LEOPOLDO CLAUDINO\r\n\r\nDEISELAINE ESTEVES CLEMENTINO DE SOUZA\r\n\r\nGREICE JANUÁRIO DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO DE ANDRADE MANSO.\r\n\r\nCLEIDE RAMOS\r\n\r\nTHAINARA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nMARIANA CAZUZA DA SILVA MELLO\r\n\r\nJOICE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTHAINA DE CARVALHO MORAES\r\n\r\nELIANE RIBEIRO JOAQUIM\r\n\r\nJOSELAINE DE MEDEIROS SOARES MONTEIRO\r\n\r\nSARA GARCIA DA SILVA\r\n\r\nANA LÍVIA ZACARIAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJURACI SOARES LOUSADA SILVA\r\n\r\nKARINA DE FÁTIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nDRIELLY FERNANDA NUNES GOMES\r\n\r\nKAMILA CRISTINA DE SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\nZIOMAR MARIA GONZAGA\r\n\r\nSEBASTIÃO GABRIEL DA CRUZ.\r\n\r\nVANDERCI DA SILVA\r\n\r\nENIS MONTEIRO\r\n\r\nCLAUDIO BENTO\r\n\r\nJOANI CALDEIRA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nDALVA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA\r\n\r\nJOEL VIRGÍLIO\r\n\r\nANGELA CRISTINA GOMES DELFINO\r\n\r\nDAISE MIRANDA DANTAS.\r\n\r\nLAUDENIR DIAS DA CUNHA\r\n\r\nELZIMAR MARIA OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DE MOURA\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DA PENHA NUNES\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO GONÇALVES.\r\n\r\nCRISTIANO MARCIO ANTONIO\r\n\r\nPATRICIA ALVES MODESTO CARVALHO\r\n\r\nVALDENIR RAMOS SIQUEIRA\r\n\r\nROSANGELA APARECIDA BATISTA VELOSO\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS SILVA BRAZ\r\n\r\nKARLA CARDOSO\r\n\r\nROSIMEIRE BARBOSA DE ASSIS PAULA\r\n\r\nMARIA CLEIA DA SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANTONIO\r\n\r\nMARIA ELENA SIQUEIRA MARINHO\r\n\r\nJULIO LEOPOLDO\r\n\r\nGILSOMAR RODRIGUES GAMA\r\n\r\nMACIEL BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nDENISE SOARES M RODRIGUES\r\n\r\nDENILZA VERISSIMO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDANIELE DA SILVA\r\n\r\nRENATA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nVEREDIANA CELIA TOLEDO DA SILVA\r\n\r\nMIRIAM MARIANO DE SOUZA\r\n\r\nROSILANE SIMÕES DE SOUZA\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nROBERTA SOARES AMÉRICO MARQUES.\r\n\r\nLÚCIA HELENA FRANCISCO\r\n\r\nADELÍCIA CORRÊA VERÍSSIMO\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE PAIVA\r\n\r\nALESSANDRA PEIXOTO GOMES\r\n\r\nJULIANA BATISTA PEREIRA\r\n\r\nNAIARA DO NASCIMENTO SOUSA\r\n\r\nPOLIANA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nANA BEATRIZ DA SILVA PAIVA\r\n\r\nTHALLES DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nELIZABETH CORREA\r\n\r\nJULIANA HELENA DE OLIVEIRA GERALDO\r\n\r\nSILVIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nLILIAN OLIVEIRA ZACARIAS\r\n\r\nSEBASTIANA CORREA SOARES\r\n\r\nPRISCILA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCLESIO CAMPOS DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nANDREZA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\nPAMELA ASSUNÇÃO FRANCISCO BRUM\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\nESTELA DE OLIVEIRA S. ALVES.\r\n\r\nTAIANE VELOSO FONSECA\r\n\r\nJAQUELINE DE FATIMA AMÉRICO\r\n\r\nERICA CRISTINA SOARES\r\n\r\nDANIELE BRAZ BATALHA\r\n\r\nDAIANA CASEMIRO NUNES EUGÊNIO\r\n\r\nId: 2599208"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599345": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 749/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Obra Social Dona Meca. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 749/2021, pelo período de 05 (CINCO) meses, e repactuação do plano de trabalho, a contar de 21/09/2024 até 28/02/2025, sem acréscimo de recursos financeiros relativos a esta prorrogação, em continuidade à execução do Programa de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência, conforme justificativa lançada no Processo nº SEI-310005/000487/2021.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2024 até 28/02/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.295.996,13 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000487/2021.\r\n\r\nId: 2599345"
                            ],
                            "2599381": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, decide homologar a Decisão da Comissão de Análise, Seleção e Avaliação e declarar a OSC Associação Casa do Pai (Instituto Casa do Pai) - CNPJ nº 08.913.297/0001-9 como escolhida no presente Chamamento Público nº 01/2024, sem dispêndio financeiro, interessada em celebrar Acordo de Cooperação, com o objetivo de executar projetos sócio assistenciais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social em imóvel da Fundação Leão XIII situado à Rua Prefeito José Maria de Brito,201 Monte Serrat, Itaguaí, a fim de complementar o desempenho da missão da Fundação Leão XIII, em conformidade com as diretrizes contidas na Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004), Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS de 1993), e demais normativas pertinentes. Processo nº SEI-310006/001572/2023.\r\n\r\nId: 2599381"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "2599188": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER/SEEL e o INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA. inscrita no CNPJ 10.498.974/0002-81\r\n\r\nOBJETO: Inscrição no evento denominado 18º PREGÃO WEEK.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 11.780,00 (onze mil setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-300001/001505/2024.\r\n\r\nId: 2599188"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022.\r\n\r\nPARTES: TurisRio e a CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Renovação do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/08/2024 a 28/08/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.793,89.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/16 e 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050002/000118/2022.\r\n\r\nId: 2599155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599027": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 039/2024 ao contrato nº 025/2022. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a CONFIANCE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 025/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de consumo e higiene e dos equipamentos necessários. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses de 07/10/2024 até 06/10/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 323.856,12 (trezentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2024NE00027. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/002071/2021.\r\n\r\nId: 2599027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2599151": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Engecon Construções e Serviços de Engenharia Ltda.. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA (Da Prorrogação do Prazo): Onde se lê: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 22/08/2023 a 22/08/2024, dando-se juntamente ao contrato original o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. Leia-se: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 16/10/2023 a 16/10 /2024, dando-se juntamente ao contrato original o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 186, do regulamento de licitações e contratos da EMOP/RJ e os demais atos constantes do processo nº SEI-170026/002863/2022. \r\n\r\nId: 2599151"
                            ],
                            "2599351": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 035/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEPOL e EMOP-RJ, visando a Reforma Delegacia Antissequestro - DAS, localizado no Afrânio de Melo Franco nº 175 - Leblon, município do Rio de Janeiro, de acordo com Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2024. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360057/000178/2023.\r\n\r\nId: 2599351"
                            ],
                            "2598723": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Básico de Engenharia e Arquitetura da Clínica Escola dos Autistas, que compreende a PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, além de vistoria por técnicos do Instituto no local que será realizado o projeto compreendendo tão somente orientação e elaboração da Cooperação Técnica com levantamentos e análises das atividades a serem executadas de acordo com as normas vigentes. Sempre que a complexidade da demanda, exigir, os profissionais emitirão e assinarão relatórios de referência. Renovação do Termo de Cooperação Técnica n° 011/2023.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência deste TERMO é de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua celebração, podendo ser prorrogado por igual período, caso seja de interesse das partes, ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2024.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000529/2023.\r\n\r\nId: 2598723"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2599207": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 027/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades - SECID e a Prefeitura de Municipal de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Magé, especialmente o que tange ao fomento a prática de atividades culturais, turísticas e ambientais de destaque daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NO CANAL RONCADOR, BAIRRO VILA LIBERDADE, LOCALIZADO NO 1º DISTRITO DO MAGÉ/RJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2024.\r\n\r\nPRAZO DE VIGENCIA: O presente Termo de Cooperação encerar-se-á em 31/12/2026, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. \r\n\r\nRECURSOS ORÇAMENTARIOS E PATRIMONIAIS: Os serviços decorrentes do presente Termo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 48.782 de 31 de novembro de 2023 - Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000905/2024.\r\n\r\nId: 2599207"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2599275": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ nº 02/2024.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público e para conhecimento dos interessados que, devido a necessidade de realizar adequação no Edital e Anexos, fica ADIADA, “sine die”, a licitação supramencionada a qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos contínuos referentes ao Serviço Gerenciado de Segurança da Informação. Informações pelos telefones nºs. (21) 2332-7279 ou (21) 2332-7320 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2599275"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}