{
    "2024-10-24": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2603145": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 16/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n101093-7/2022\r\n\r\nADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nCGC 21830/2024\r\n\r\n025.739.687-07\r\n\r\n245356-6/2022\r\n\r\nALEXANDRA LEONE PEIXOTO\r\n\r\nCGC 21684/2024\r\n\r\n076.808.267-65\r\n\r\n215844-4/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\nCGC 21909/2024\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n235220-3/2024\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO NETO\r\n\r\nCGC 21950/2024\r\n\r\n654.177.047-68\r\n\r\n105570-3/2022\r\n\r\nARTHUR CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 21705/2024\r\n\r\n004.012.487-80\r\n\r\n235761-7/2024\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 22175/2024\r\n\r\n071.426.657-42\r\n\r\n235762-1/2024\r\n\r\nEROS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 22181/2024\r\n\r\n004.196.117-03\r\n\r\n101093-7/2022\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\nCGC 21835/2024\r\n\r\n413.655.856-20\r\n\r\n261608-5/2023\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nCGC 21710/2024\r\n\r\n100.385.917-82\r\n\r\n100189-5/2022\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 21654/2024\r\n\r\n177.759.078-78\r\n\r\n105570-3/2022\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MUFFAREG\r\n\r\nCGC 21700/2024\r\n\r\n672.612.217-91\r\n\r\n100189-5/2022\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 21653/2024\r\n\r\n101.049.147-42\r\n\r\n261608-5/2023\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 21709/2024\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n211024-5/2024\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22172/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n236195-9/2024\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 22219/2024\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n245776-2/2023\r\n\r\nSCHEILLA MARIA COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 21900/2024\r\n\r\n072.800.697-97\r\n\r\n106251-0/2024\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 21865/2024\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n235764-9/2024\r\n\r\nWILLIAM SILVA PEREIRA\r\n\r\nCGC 22203/2024\r\n\r\n103.704.677-36\r\n\r\nId: 2603145"
                    ],
                    "2603365": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 30/10/2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 233.186-7/2024 - NATUREZA - REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINTERESSADO: DELURB AMBIENTAL \r\n\r\nADVOGADO(S): GIORGIO PIERSON OLIBONI - OAB/RJ 151.970\r\n\r\nId: 2603365"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2603112": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-4/2024 - Decisões: ADMISSIBILIDADE, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100215-8/2021 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-4/2024 - Interessado: EMILIANA MELCHIOR CARVALHO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216217-9/2024 - Interessado: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236701-4/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238692-1/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL MUN DA JAPUÍBA ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200442-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221756-5/2017 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 210523-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210898-7/2024 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238886-2/2023 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-4/2022 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238721-8/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240590-3/2024 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-6/2024 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242567-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241850-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210882-8/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811544-4/2016 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103158-4/2017 - Decisões: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-0/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n22/10/2024\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112170-4/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112114-0/2024 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222702-8/2024 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-7/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2603112"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2603355": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2024 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.409, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nAutoriza os titulares das Secretarias-Gerais deste Tribunal a identificar e classificar quanto à confidencialidade as informações produzidas por suas unidades.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 198, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TCE-RJ nº 433, de 13 de dezembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam delegadas aos titulares das Secretarias-Gerais, da Auditoria Interna (AUD) e da Procuradoria-Geral deste Tribunal (PGT) a identificação e a classificação das informações produzidas por suas unidades.\r\n\r\n§ 1º As competências previstas neste artigo podem ser subdelegadas pelos aludidos titulares, no âmbito de suas respectivas unidades, conforme critérios a serem definidos em Portaria própria.\r\n\r\n§ 2º No que tange à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE), com fulcro no art. 9º, § 5º da Resolução TCE-RJ nº 433/23, salvo disposição em sentido diverso pelo ato de classificação, as informações produzidas pelo Controle Externo que venham a ser utilizadas como fundamento para a tomada de decisão serão consideradas documentos preparatórios e classificadas, por padrão, no grau reservado.\r\n\r\n§ 3º As Portarias próprias a serem editadas por cada titular das Secretarias-Gerais deverão ser publicadas em até 60 (sessenta) dias, contados da em vigor do presente Ato Executivo.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603355"
                    ],
                    "2603369": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.10.2024 \r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 26.410, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 88, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto nos artigos 197, inciso I, e 198, inciso III, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (RITCERJ), aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições dos Órgãos e Entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional no dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao Dia do Servidor Público, conforme Decreto nº 49.337, de 22 de outubro de 2024, publicado na Edição Extra do DOERJ de 22 de outubro de 2024; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 28 de outubro de 2024.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603369"
                    ],
                    "2603356": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 301.740-2/2024 - GLAYSON CESAR CARDOSO DE FARIA, matrícula nº 02/002983. AUTORIZO a licença remunerada para estudo, nos termos do art. 79, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 2.479/79, decorrente de aprovação no Processo Seletivo Interno nº 01/24 desta Corte de Contas.\r\n\r\nId: 2603356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2603357": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nProc. TCE nº 302.953-5/1997 - ELIPI MONTENEGRO MOURA, matrícula n° 02/002868. Manifestando-me de acordo com o opinamento promovido pela Assessoria desta SGA, AUTORIZO, com fulcro no Ato Executivo nº 25.209, de 24 de janeiro de 2023, a averbação, nos assentamentos funcionais do servidor, de 606 (seiscentos e seis) dias, referente a estágio e monitorias remunerados realizados na UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, nos períodos de 01/03/1987 a 31/12/1987 (monitoria), 01/04/1988 a 30/10/1988 (estágio) e de 31/10/1988 a 25/01/1989 (monitoria), para fins de i) aposentadoria, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 117.002-1/2018, e de ii) disponibilidade e concessão de adicional de tempo de serviço, sob o regime de triênios, tendo por fundamento a decisão proferida pelo Conselho Superior de Administração no Processo TCE-RJ nº 301.497-3/2022, devendo ser alteradas as datas de concessão, conforme informado.\r\n\r\nId: 2603357"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2603413": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDE ORDEM DO EXCELENTÍSISMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, o Diretor-Geral da ALERJ AVISA que o Decreto Estadual nº 49.337 de 22 de outubro de 2024, terá aplicação estendida ao Poder Legislativo Estadual, para considerar ponto facultativo na ALERJ o dia 28 de outubro de 2024, em comemoração ao dia do servidor público, permanecendo com expediente normal, sob a responsabilidade das respectivas chefias, os setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, especialmente quanto à segurança.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nMARCOS BRITO\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2603413"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2603414": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 38 de 2023 de autoria dos Deputados Sérgio Fernandes e Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 579,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SENHORA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, EDUCADORA E PRESIDENTE EXECUTIVA DA ADERJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Ilma. Sra. TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, educadora e presidente executiva da ADERJ - Associação dos Diretores de Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de seu importante trabalho em defesa da educação e a sua representatividade na luta por seus profissionais.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 690 de 2024 de autoria do Deputado Dr. Pedro Ricardo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 580,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELETÍSSIMA SENHORA MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, PREFEITA DE SAQUAREMA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma a Excelentíssima, Senhora MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES, Prefeita de Saquarema.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 968 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 581,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. ANDRÉA MACIEL PACHÁ, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. ANDRÉA MACIEL PACHÁ, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 969 de 2024 de autoria do Deputado Yuri, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 582,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, REITORA DA UNIFASE/FMP.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, Reitora do Centro Universitário Arthur Sá Earp Neto/Faculdade de Medicina de Petrópolis - UNIFASE/FMP.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 23 de outubro de 2024, do Projeto de Resolução n.º 980 de 2024 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO N.º 583,\r\n\r\nDE 2024\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO PERCINOTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, ao Sr. ROBERTO PERCINOTO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603414"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2603415": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2360/2023)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º Para os efeitos desta lei, as modificações ou transformações das características físicas internas dos imóveis em questão poderão ser autorizadas, desde que estejam em conformidade com princípios voltados para a identificação, proteção, salvaguarda, recuperação e valorização dos imóveis, bem como sejam efetuadas em virtude de implementação de espaço cultural no local.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou”, de acordo com a orientação do §4º do Art. 11 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º A autorização a que se refere o parágrafo anterior será concedida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, integrante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o nome do órgão e da Secretaria citados no texto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2360-A/2023\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PARQUE INDUSTRIAL SITUADO NA COMPANHIA USINA CAMBAHYBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, por interesse histórico do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Parque Industrial da Companhia Usina Cambahyba, situada no endereço Rodovia Washington Luiz, s/nº, Cambaíba, Campos dos Goytacazes - RJ, coordenadas geográficas -21.786288929315063, -41.23426044760972. \r\n\r\nArt. 2º É vedada a destruição, descaracterização ou qualquer obra de acréscimo dos imóveis em questão, em decorrência do tombamento efetuado por esta lei.\r\n\r\n§1º Para os efeitos desta lei, as modificações ou transformações das características físicas internas dos imóveis em questão poderão ser autorizadas, desde que estejam em conformidade com princípios voltados para a identificação, proteção, salvaguarda, recuperação e valorização dos imóveis, bem como sejam efetuadas em virtude de implementação de espaço cultural no local.\r\n\r\n§2º A autorização a que se refere o parágrafo anterior será concedida pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, integrante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo, por intermédio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - Inepac, adotará as medidas necessárias para a efetivação do tombamento previsto nesta Lei, bem como procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2360/2023: Deputados MARINA DO MST, RODRIGO BACELLAR, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, JARI OLIVEIRA, ELIKA TAKIMOTO, ÁTILA NUNES, DANI MONTEIRO, VERÔNICA LIMA, PROF. JOSEMAR, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, DANI BALBI, FLAVIO SERAFINI, VITOR JUNIOR, TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3288/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a ementa da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o objeto do ato normativo, de acordo com a orientação do Art. 5º do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n'Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação violenta ou em situação de risco iminente, que exija necessidade de intervenção da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. (...). (NR)'”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlterar a preposição de “sobre” para “sob”, corrigindo construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3288-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º 8.421, DE 19 DE JUNHO DE 2019, EM QUE “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifica-se a ementa da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO FÍSICO OU DIGITAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifica-se o artigo 1º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sob grave ameaça, sob algum tipo de ação violenta ou em situação de risco iminente, que exija necessidade de intervenção da autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deste artigo poderá ser acionado, em caso de perigo ou resgate por qualquer servidor vinculado à direção ou à secretaria da escola, para enviar mensagem à unidade correspondente mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência em caráter de urgência. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Modifica-se o artigo 2º da Lei Estadual n.º 8.421, de 19 de junho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo físico ou digital de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3288/2024: Deputada TIA JU\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3524/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA \r\n\r\nModifica o Art. 16 da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 Acrescente-se o §3º ao artigo 9º, da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 9º (...)\r\n\r\n§3º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B no sistema de tratamento térmico deverão atingir a Taxa de Eficiência de Destruição (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento definido pelo teste de queima, atendendo a Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)'.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFlexionar o verbo no plural, concordando com o sujeito.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3524-A/2024\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Modifique-se a ementa da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSSS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Modifique-se a alínea “a” do artigo 2º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\na) Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS - todo subproduto ou material residual resultante de atividade médico-assistencial, de hospitais e de pesquisa na área da saúde, voltadas para a população humana e animal, sendo os subprodutos ou materiais residuais classificados de acordo com suas características de risco quanto à sua natureza física, química e patogênica, de acordo com a Norma Brasileira NBR nº 12.808 e a Resolução CONAMA nº. 358, de 29 de abril de 2005, devidamente especificados por grupos em seu ANEXO I e Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA - RDC n.º 222/2018. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o §3º ao artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§3º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo devem utilizar as melhores técnicas, práticas, procedimentos e equipamentos disponíveis, viabilizando a minimização do envio de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde para a disposição final ambientalmente adequada, conforme a Lei Federal n.º 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º Acrescente-se o §4º ao artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§4º O controle de estoque do material potencialmente infectante desde sua aquisição até o seu descarte deverá ser efetivado, preferencialmente, por meio eletrônico ou digitalizado por todas as unidades de saúde básica, clínicas, consultórios, unidade hospitalares, unidades de pronto atendimento, consultórios odontológicos, laboratórios de análises clínicas e farmacológicas, institutos legalistas e qualquer outra instituição ou instalação que se utilize de matéria cirúrgico e médico-hospitalar para a realização de quaisquer procedimentos clínicos, cirúrgicos, estéticos e laboratoriais que produzam resíduos infectantes de qualquer natureza, especialmente os restos cirúrgicos e resíduos que tenham tido contato com secreções ou partes expostas do corpo humano ou de animais. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º Acrescente-se o §5º ao artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§5º O registro mantido pelas instituições ou unidades de saúde abrangidas por esta lei será submetido semestralmente à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, por meio da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro ou órgão equivalente, preferencialmente por meio eletrônico ou encaminhado por vias remotas virtuais em canais disponibilizados pelo Poder Público, para que este órgão confira e ratifique os lançamentos de aquisição e baixa do material potencialmente infectante, emitindo certidão de que a unidade ou Instituição realizou regularmente o descarte do material potencialmente infectante utilizado no período analisado, certidão atualizada que deverá permanecer afixada no estabelecimento certificado, em local de ampla visualização do público em geral. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º Acrescente-se o §6º ao artigo 3º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§6º Em caso de eventual inconsistência, incongruência ou adulteração do referido registro, o órgão competente deverá instaurar processo administrativo para que se apure as causas da infração e os possíveis responsáveis. (NR)”\r\n\r\nArt. 7º Modifique-se o artigo 8º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Os resíduos sólidos de serviços de saúde classificados no grupo A e E do Anexo I, da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, em função de suas características, são proibidos de serem reciclados ou reaproveitados, sendo necessária sua desinfecção ou tratamento por processos licenciados pelo Órgão de Controle Ambiental, antes de sua disposição final ambientalmente adequada. (NR)”\r\n\r\nArt. 8º Acrescente-se o §1º ao artigo 8º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§1º Os produtos resultantes dos processos de tratamento de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - RSSS, que eliminarem o risco biológico e promoverem a transformação na estrutura química simultaneamente, poderão retornar à cadeia produtiva, sendo considerado um processo de minimização de disposição final ambientalmente adequada, desde que aprovados pelo Órgão de Controle Ambiental. (NR)”\r\n\r\nArt. 9º Acrescente-se o §2º ao artigo 8º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§2º Para Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde dos Grupos A2 e A3, o depósito de estocagem da unidade de tratamento deverá contar, obrigatoriamente, com sistema de refrigeração, compatível com a capacidade licenciada para esses grupos. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 Acrescente-se o §3º ao artigo 8º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§3º O procedimento de fracionamento de animais classificados como de grande porte, conforme previsto no Grupo A2 da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA - RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, para a alimentação do sistema de tratamento dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, deverá ser autorizado pelo órgão de controle ambiental, conforme Parágrafo Único, do Artigo 16, da Resolução CONAMA 358/2005. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 Acrescente-se o §4º ao artigo 8º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 8º (...)\r\n\r\n§4º Os Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde, classificados no grupo E da Resolução da Diretoria Colegiada, da ANVISA - RDC n.º 222, de 28 de março de 2018, serão acondicionados para coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final em recipientes coletores rígidos, podendo ser retornáveis, em atendimento ao §3º do Artigo 3º desta Lei. \r\n\r\nI - Os recipientes coletores serão resistentes à perfuração, ruptura e vazamento, de acordo com a Norma Brasileira - NBR 13.853 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. \r\n\r\nII - Os recipientes coletores rígidos retornáveis serão submetidos a processos de desinfecção executados em equipamentos licenciados por órgãos ambientais e sanitários para redução ou eliminação de microrganismos presentes em suas superfícies. (NR)”\r\n\r\nArt. 12 Fica revogada a alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)\r\n\r\nArt. 13 Fica revogada a alínea “d” do artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013. (NR)”\r\n\r\nArt. 14 Acrescente-se o §1º ao artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§1º Os resíduos sólidos de serviço de saúde com risco biológico combinados ao risco químico deverão ser tratados em processos capazes de destruir simultaneamente microrganismos patogênicos e substâncias químicas, conforme Resolução CONAMA nº 358/2005. (NR)”\r\n\r\nArt. 15 Acrescente-se o §2º ao artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§2º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B, que apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido as suas características físicas, químicas e físico-quími cas, no processo de incineração, serão submetidos às condições específicas de tratamento térmico, conforme Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”\r\n\r\nArt. 16 Acrescente-se o §3º ao artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§3º Os Resíduos Sólidos de Resíduos de Serviços de Saúde do Grupo B no sistema de tratamento térmico deverão atingir a Taxa de Eficiência de Destruição (EDR) superior ou igual a noventa e nove inteiros e noventa e nove décimos por cento definido pelo teste de queima, atendendo a Resolução CONAMA nº 316, de 29 de outubro de 2002. (NR)”\r\n\r\nArt. 17 Acrescente-se o §4º ao artigo 9º da Lei nº 6.635, de 18 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n§4º Os processos de tratamento ou desinfecção dos Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde terão, obrigatoriamente, registros em forma digital dos parâmetros operacionais críticos. (NR)”\r\n\r\nArt. 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3524/2024: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ANDRE CORREA, ÁTILA NUNES, CARLOS MINC, LUIZ PAULO, MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4328/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.783, DE 18 DE MARÇO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altere-se o inciso IX do art. 4º da lei 3.783, DE 18 DE MARÇO DE 2002, para que passe a constar:\r\n\r\n“IX - indicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para escolha e nomeação do Presidente, do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia.”\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o parágrafo primeiro do art. 6º da lei 3.783, DE 18 DE MARÇO DE 2002, para que passe a constar:\r\n\r\n“§ 1º O Presidente, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele.”\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho Superior da FAPERJ deverá se reunir em até 48 horas a contar da data de entrada em vigor da presente lei, para a indicação dos nomes que comporão a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, para escolha e nomeação do presidente. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro é um dos principais instrumento do momento à ciência, à tecnologia e à inovação (CT&I) do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA área de CT&I deve ser tratada como questão de Estado e não meramente de governo, pois necessita de planejamento de longo prazo. \r\n\r\nNesse sentido, a lei 3783, de 18 de março de 2002, garante ao Diretor Científico e ao Diretor de Tecnologia mandado de três anos e indicação por lista tríplice. \r\n\r\nOcorre que a presidência da instituição, responsável pela direção geral de todas as atividades objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele, permanece como cargo de livre nomeação e exoneração. \r\n\r\nPor essa razão, sugere-se que a nomeação do Presidente siga a mesma regra dos diretores científico e de tecnologia. \r\n\r\nDesse modo, conto com o apoio dos meus Pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4329/2024\r\n\r\nINSTITUI O MONITORAMENTO SOCIAL DA QUALIDADE DO AR NAS PROXIMIDADES DE GRANDES SIDERÚRGICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de :Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o monitoramento social da qualidade do ar nas áreas circunvizinhas de grandes siderúrgicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O monitoramento social da qualidade do ar será realizado de forma participativa, com a cooperação das seguintes entidades: \r\n\r\nI - Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ); \r\n\r\nII - Universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, com expertise nas áreas de meio ambiente e saúde pública; \r\n\r\nIII - Centrais sindicais, especialmente aquelas com representação na base das indústrias siderúrgicas; \r\n\r\nIV - Sindicatos dos trabalhadores metalúrgicos, cujas bases sindicais sejam compostas por trabalhadores das empresas monitoradas; \r\n\r\nV - Associações de moradores dos bairros localizados no entorno das siderúrgicas monitoradas; \r\n\r\nVI - Outras entidades da sociedade civil, com comprovada luta socioambiental e atuação em causas ligadas à defesa do meio ambiente e dos direitos dos trabalhadores. \r\n\r\nArt. 3º - O monitoramento será contínuo, devendo ser instalado em locais estratégicos no entorno das siderúrgicas, com acesso público e transparente aos dados coletados. \r\n\r\nArt. 4º - Será criado o Fundo Estadual de Monitoramento da Qualidade do Ar, financiado por contribuições das próprias empresas siderúrgicas, que destinarão parte de seu faturamento para custear o programa de monitoramento. \r\n\r\n§1º O Fundo será gerido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que ficará responsável pela alocação dos recursos para as atividades de monitoramento, manutenção dos equipamentos e divulgação dos resultados. \r\n\r\n§2º As contribuições das empresas serão calculadas com base em critérios de faturamento e impacto ambiental, sendo regulamentados por decreto do Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º - O monitoramento deverá ter início imediato nos seguintes locais: \r\n\r\nI - Cidade de Volta Redonda, onde opera a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); \r\n\r\nII - Bairro de Santa Cruz e suas adjacências, na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, onde operam outras grandes siderúrgicas. \r\n\r\nArt. 6º - Os resultados do monitoramento serão periodicamente publicados e apresentados em audiências públicas organizadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a participação das entidades citadas no\r\n\r\nArt. 2º e dos representantes das empresas. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei nasce da urgência de enfrentarmos o impacto ambiental das grandes siderúrgicas no Estado do Rio de Janeiro, com atenção especial à poluição do ar que vem afetando gravemente a saúde da população e o meio ambiente. A qualidade do ar nas áreas circunvizinhas às grandes indústrias tem se deteriorado a níveis alarmantes, sendo responsável por um aumento significativo de doenças respiratórias e outros problemas de saúde, como já evidenciado por pesquisas de renomadas instituições de saúde pública, como a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). \r\n\r\nA Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda, é exemplo de uma grande empresa que há anos atua com práticas que colocam em risco a saúde dos trabalhadores e da população local. A poluição gerada, em especial pelo pó preto, contém substâncias tóxicas que, ao serem inaladas, podem causar doenças respiratórias graves, como asma, bronquite e até câncer. A mesma realidade se repete em Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, onde o impacto ambiental das siderúrgicas também afeta milhares de famílias. \r\n\r\nO Estado precisa adotar medidas urgentes para garantir que o desenvolvimento econômico não venha à custa da saúde e do bem-estar da população. Este projeto propõe um modelo de monitoramento social participativo da qualidade do ar, envolvendo não apenas órgãos técnicos, mas também sindicatos, universidades, associações de moradores e outras entidades comprometidas com a luta socioambiental. \r\n\r\nO custo do programa será financiado pelas próprias empresas poluidoras, que têm a responsabilidade de arcar com os impactos negativos de suas atividades. A criação de um fundo específico para esse fim garante que o Estado tenha os recursos necessários para manter o monitoramento e implementar políticas eficazes de controle da poluição. \r\n\r\nA cidade de Volta Redonda e o bairro de Santa Cruz são os dois primeiros locais a serem priorizados para a implantação do monitoramento, dada a gravidade da situação de poluição nessas áreas, conforme amplamente denunciado por relatórios de saúde e estudos ambientais. \r\n\r\nCom este Projeto de Lei, pretendemos colocar o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda da defesa do meio ambiente, garantindo que o desenvolvimento industrial seja acompanhado de um compromisso sério com a preservação da saúde pública e do meio ambiente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4330/2024\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “CASA DO MEI” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI BALBI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa “Casa do MEI” no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “Casa do MEI” tem por objetivo oferecer auxílio e capacitação para microempreendedores individuais no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º São objetivos do Programa “Casa do MEI”:\r\n\r\nI - capacitação para a abertura de cadastro dos MEIs; \r\n\r\nII - capacitação para a alteração de dados cadastrais ou baixa; \r\n\r\nIII - capacitação para o parcelamento de dívidas; \r\n\r\nIV - capacitação para a declaração anual; \r\n\r\nV - capacitação para emissão de nota fiscal de serviços;\r\n\r\nVI - inscrição municipal; \r\n\r\nVII - baixa de alvará e emissão de DAS e parcelas;\r\n\r\nVIII - Consultoria jurídica;\r\n\r\nIX - Consultoria contábil.\r\n\r\nArt. 3º O governo do estado do Rio de Janeiro criará ao menos uma “Casa do MEI” em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes.\r\n\r\nArt. 4º Todos os serviços oferecidos pela “Casa do MEI” serão disponibilizados de maneira gratuita aos seus usuários.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI BALBI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica que foi instituída pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Atualmente os MEIs ultrapassam 14 milhões e compõem maioria das empresas no Brasil. \r\n\r\nEmbora o MEI crie enormes facilidades e benefícios para a classe trabalhadora, muitas vezes esses trabalhadores encontram dificuldades operacionais e burocráticas.\r\n\r\nO Programa “Casa do MEI” tem por objetivo oferecer suporte e capacitação para esses usuários do MEI no estado do Rio de Janeiro. Por essa razão, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4331/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO UNILATERAL DO CONSUMIDOR PELA PERDA, DANO, FURTO, ROUBO OU EXTRAVIO DE EQUIPAMENTOS CEDIDOS POR OPERADORAS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLINHOS BNH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a responsabilização exclusiva do consumidor por perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos por operadoras de TV por assinatura e internet, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Consideram-se abusivas e nulas as cláusulas que transferem de forma unilateral ao consumidor o risco pela integridade de equipamentos fornecidos pela prestadora de serviços, incluindo modem, decodificadores, controle remoto, smart cards e outros dispositivos necessários para a prestação dos serviços de TV por assinatura e internet.\r\n\r\nParágrafo único. A ocorrência do caso fortuito ou força maior que deu causa à perda, furto, roubo ou extravio do equipamento deve ser comprovada, mediante documentação adequada, como boletim de ocorrência ou outro meio idôneo.\r\n\r\nArt. 3º As operadoras de TV por assinatura e internet devem fornecer ao consumidor a opção de compra dos equipamentos necessários à prestação dos serviços ou a opção de cessão em comodato ou locação, não podendo impor obrigatoriamente a última como única forma de fornecimento.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a concessionária a multa de até 1.000 (mil) UFIR-RJ, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, além das sanções previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado CARLINHOS BNH \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a proteção dos consumidores no âmbito da prestação de serviços de TV por assinatura e internet, com base nos princípios do Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), como exposto no Recurso Especial nº 1.852.362-SP, julgado em 06 de agosto de 2024.\r\n\r\nA imposição de cláusulas que atribuem ao consumidor a responsabilidade integral por eventos de perda, furto, roubo ou extravio de equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços em regime de comodato ou locação é uma prática abusiva que cria um desequilíbrio contratual, colocando o consumidor em desvantagem.\r\n\r\nNos contratos de adesão, o consumidor não tem a liberdade de negociar as condições impostas pela prestadora, o que torna ainda mais gravosa a manutenção de cláusulas que transferem o risco total da prestação do serviço ao consumidor, sem dar a ele opções justas, como a compra dos equipamentos necessários ou a proteção adequada contra eventos imprevisíveis e inevitáveis, como furtos ou roubos.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é garantir que os consumidores tenham a liberdade de escolher a forma mais adequada de contratação, sem serem submetidos a condições desvantajosas, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, assegurando justiça e proteção para os consumidores.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4332/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DO PERCENTUAL DE REEMBOLSO DOS PLANOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados CARLINHOS BNH, Rodrigo Amorim\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Defesa do Consumidor, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as operadoras de planos de saúde obrigadas a aplicarem, no mínimo, o mesmo percentual de reajuste anual das mensalidades, no reajuste do percentual de reembolsos das despesas médico-hospitalares realizadas pelos seus beneficiários.\r\n\r\n§1º A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo deverá ser observada em todos os tipos de reembolso, inclusive nos casos de consultas, exames, internações, terapias e demais procedimentos previstos no contrato de prestação de serviços do plano de saúde.\r\n\r\n§2º O reajuste do percentual de reembolso deverá ser aplicado automaticamente, no mesmo momento em que for efetuado o reajuste da mensalidade do plano de saúde.\r\n\r\nArt. 2° As operadoras de planos de saúde ficam obrigadas a informar aos beneficiários, de forma clara e ostensiva, o percentual de reajuste aplicado nas mensalidades e o respectivo reajuste no valor dos reembolsos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes da sua implementação.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, a ser revertida em favor do beneficiário prejudicado.\r\n\r\nArt. 4º O disposto nesta lei aplica-se a todos os contratos de planos de saúde - coletivo, coletivo por adesão, coletivo empresarial, familiar, Individual ou de coparticipação - vigentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente ressalta-se a competência constitucional do Poder Legislativo Estadual para legislar, de forma concorrente, sobre direitos do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Constituição.\r\n\r\nA defesa do consumidor, enquanto direito fundamental (artigo 5º, inciso XXXII, CF) e princípio geral da ordem econômica (artigo 170, V, CF), tem aplicação ampla, devendo nortear a atividade econômica e sobrepor-se aos interesses puramente mercantis. \r\n\r\nEste projeto de lei surge da necessidade de corrigir uma disparidade comum nas relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde: o descompasso entre os reajustes das mensalidades dos planos e os valores de reembolso das despesas médico-hospitalares. Em muitos casos, enquanto os reajustes das mensalidades dos planos de saúde aumentam significativamente, os valores de reembolso permanecem congelados ou sofrem reajustes irrisórios. Essa prática prejudica os consumidores, especialmente aqueles que precisam recorrer com frequência ao reembolso para acessar serviços fora da rede credenciada ou em situações de urgência.\r\n\r\nA saúde é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, e deve ser protegida de modo a assegurar o acesso equitativo e justo a todos os cidadãos. Contudo, a defasagem nos valores de reembolso impõe uma carga financeira adicional e desproporcional sobre os beneficiários dos planos de saúde, forçando-os, muitas vezes, a arcar com despesas exorbitantes ou a reduzir a utilização de serviços de saúde de melhor qualidade.\r\n\r\nAo propor a vinculação do reajuste dos valores de reembolso ao percentual aplicado nas mensalidades, esta lei busca restabelecer o equilíbrio contratual, garantindo que os beneficiários recebam tratamento justo e proporcional, sem serem prejudicados por práticas que priorizam o aumento das receitas das operadoras em detrimento da qualidade e acessibilidade dos serviços prestados aos consumidores.\r\n\r\nAlém disso, o projeto promove maior transparência e previsibilidade nas relações contratuais, já que as operadoras serão obrigadas a comunicar de forma clara os percentuais de reajuste aplicados tanto nas mensalidades quanto nos reembolsos. Essa medida não apenas facilita o controle por parte dos consumidores, como também fortalece os princípios de proteção ao consumidor e de boa-fé nas relações contratuais.\r\n\r\nEm suma, o presente projeto de lei visa garantir um tratamento mais justo aos beneficiários de planos de saúde, assegurando que os reajustes nos reembolsos acompanhem o aumento das mensalidades, promovendo equilíbrio, transparência e justiça nas relações de consumo no setor de saúde suplementar.\r\n\r\nDiante disso, solicito o apoio dos meus nobres colegas parlamentares para a aprovação desta proposta legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4333/2024\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9395 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA PERMITIR QUE A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA POSSA TER ACESSO A EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS COM ATÉ DOIS ACOMPANHANTES.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o seguinte artigo na Lei Estadual nº 9395, de 09 de setembro de 2021:\r\n\r\n“Art. - Fica garantido o acesso a eventos culturais e esportivos, a pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º,§ 1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, com até dois acompanhantes, no caso de necessidade comprovada.”\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a matéria, no que couber.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão visa alterar a Lei Estadual nº 9395, de 09 de setembro de 2021, que “Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para permitir que a pessoa com transtorno do espectro autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos, com até dois acompanhantes, no caso de necessidade comprovada.\r\n\r\nA Lei Estadual nº 9395 de 09 de setembro de 2021, que Estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, possui como um de seus objetivos o estímulo a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nAlgumas pessoas com transtorno do espectro autista, muitas vezes apresentam uma forte conexão emocional tanto com o pai quanto com a mãe, sentindo-se mais confiante e confortável com a presença dos dois, de modo a garantir o bem-estar durante eventos culturais ou esportivos.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta pretende garantir a presença de dois acompanhantes nesses eventos, objetivando a própria inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposição legislativa à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4334/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA EDUCATIVA SOBRE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS QUE RECEBEM RECURSOS FINANCEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor(es): Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Cultura, de Esporte e Lazer, de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas que promovam eventos artístico-culturais e esportivos e recebam, a qualquer título, recursos financeiros do Governo do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a divulgar propaganda educativa sobre preservação do meio ambiente e sustentabilidade, conforme diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º A veiculação do conteúdo educativo sobre preservação do meio ambiente e sustentabilidade deve ocorrer previamente ao início de cada evento artístico-cultural ou esportivo.\r\n\r\nArt. 3º O material publicitário será divulgado em formato audiovisual, conforme diretrizes estabelecidas em regulamento próprio elaborado pelo Poder Executivo, com duração não inferior a 15 (quinze) segundos.\r\n\r\n§ 1º Em caso de impossibilidade de divulgação do conteúdo educativo em formato audiovisual, a divulgação poderá ocorrer nos formatos a seguir, observando a seguinte ordem de preferência:\r\n\r\nI - Vídeos educativos;\r\n\r\nII - Áudios educativos;\r\n\r\nIII - Cartazes, banners e/ou outdoors.\r\n\r\n§ 2º O material produzido deve contemplar critérios de acessibilidade.\r\n\r\nArt. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei acarretará a imposição das seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades impostas pelo Poder Executivo: \r\n\r\nI - Emissão de advertência na primeira ocorrência; \r\n\r\nII - Imposição de multa, em quantia estabelecida conforme regulamentação do Poder Executivo;\r\n\r\nIII - Suspensão dos recursos financeiros recebidos; e \r\n\r\nIV - Proibição de novas solicitações de apoio por parte dos organizadores infratores.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de reincidência, o valor da multa será majorado de acordo com regulamento específico elaborado pelo Poder Executivo. \r\n\r\nArt. 5º Compete ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei, assegurando sua plena implementação e fiscalização. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA promoção da educação ambiental é um elemento fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade. A inserção de conteúdos informativos em eventos financiados pelo Estado oferece uma excelente oportunidade para sensibilizar a população sobre a relevância da preservação do meio ambiente e da adoção de práticas sustentáveis.\r\n\r\nEste projeto de lei surge como uma resposta imediata à crescente frequência de desastres ambientais que vêm atingindo o Rio de Janeiro. Nos últimos anos, eventos como enchentes, deslizamentos e incêndios florestais tornaram-se mais comuns, causando perdas significativas e devastadoras, danos à saúde pública e um impacto irreversível na biodiversidade. Diante desse cenário, a conscientização da sociedade acerca da importância da conservação ambiental deve ser priorizada, visando prevenir e minimizar tais consequências.\r\n\r\nOs eventos artísticos, culturais e esportivos têm um imenso potencial de alcance e pode atrair a atenção de variados públicos. Ao integrar a educação ambiental nas programações desses eventos, podemos transformar cada um deles em uma influente plataforma de mobilização da sociedade. Assim, a disseminação de informações sobre práticas sustentáveis e a importância da preservação ambiental é fundamental para fomentar uma cultura de sustentabilidade, estimulando o engajamento ativo da sociedade nas questões ambientais.\r\n\r\nEste projeto delineia diretrizes claras para a apresentação de conteúdos educativos, garantindo que as mensagens sobre sustentabilidade sejam não apenas acessíveis, mas também impactantes. A exigência de formatos audiovisuais dinâmicos, com duração mínima de 15 segundos, busca aumentar a eficácia das campanhas educativas, tornando-as mais atraentes e compreensíveis para o público. \r\n\r\nAdemais, as penalidades para o descumprimento das normas propostas, como multas e suspensão de verbas, servirão como incentivos para que as empresas organizadoras se comprometam com a implementação dessas diretrizes. Ao atribuir ao Poder Executivo a responsabilidade pela regulamentação e fiscalização da lei, asseguramos que as diretrizes possam ser adaptadas às especificidades locais, promovendo uma execução eficaz. \r\n\r\nEm suma, este projeto de lei visa utilizar a visibilidade desses eventos para disseminar conhecimento e fomentar uma cultura de responsabilidade socioambiental entre os cidadãos e representa uma oportunidade valiosa de integrar a educação ambiental à vida cultural e esportiva do estado, investindo não apenas no presente, mas garantindo um futuro mais sustentável para as próximas gerações.\r\n\r\nPara tanto, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos a referida proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4335/2024\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CHUVISCO” E DECLARA A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO A CAPITAL ESTADUAL DO CHUVISCO.\r\n\r\nAutor: Deputada CARLA MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Chuvisco, doce típico produzido na cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º. Declara a cidade de Campos dos Goytacazes como a Capital Estadual do Chuvisco.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada CARLA MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa reconhecer o Chuvisco, doce tradicional e amplamente apreciado em Campos dos Goytacazes, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, além de oficializar o município como a Capital Estadual do Chuvisco.\r\n\r\nEsse doce vai além de sua função gastronômica, sendo uma parte essencial da identidade cultural campista, refletindo as tradições e a história local. Criado a partir de uma receita antiga, com origem portuguesa, o Chuvisco ocupa um espaço significativo nas festividades da cidade, agradando tanto moradores quanto turistas. Dessa forma, conferir ao Chuvisco o status de patrimônio estadual é uma maneira de garantir maior valorização da cultura local e estadual, além de fortalecer as tradições que moldam a identidade regional.\r\n\r\nO doce já foi reconhecido como Patrimônio Cultural e Imaterial no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes, e sua consagração em nível estadual vai potencializar ainda mais a economia local. O estímulo ao turismo gastronômico é uma importante consequência desse reconhecimento, tendo em vista o grande potencial para atrair visitantes e fomentar a geração de empregos. Assim como outras iguarias brasileiras foram transformadas em símbolos de identidade regional, o Chuvisco tem a capacidade de promover Campos dos Goytacazes como um destino de destaque na gastronomia do estado.\r\n\r\nA designação de Campos dos Goytacazes como a \"Capital Estadual do Chuvisco\" celebra a profunda ligação do município com o doce, promovendo-o ainda mais como um ponto central de turismo gastronômico no Estado do Rio de Janeiro. Essa iniciativa também trará benefícios para a economia local, impulsionando o turismo e criando oportunidades de emprego, especialmente na produção e comercialização de produtos locais.\r\n\r\nAlém disso, o reconhecimento do Chuvisco como símbolo estadual dará maior visibilidade às tradições culturais de Campos dos Goytacazes em âmbito nacional. Assim como outras cidades são conhecidas por suas iguarias típicas, Campos poderá se consolidar como referência desse patrimônio, atraindo turistas e reforçando o orgulho local.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que juntos possamos valorizar e celebrar a rica cultura do nosso estado.\r\n\r\nFonte: Souza, Isabela Silva; e de Pereira, Ives da Silva Duque. O doce chuvisco na cidade de Campos dos Goytacazes - RJ: a história que não foi contada. Biblioteca Anton Dakitsch do Instituto Federal Fluminense. Disponível em: http://bd.centro.iff.edu.br/jspui/handle/123456789/1127 \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4336/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 10.141 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor(es): Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei n.º 10.141, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º-A Com a finalidade da implementação de procedimento para rastreio e monitoramento do expediente do reconhecimento fotográfico, e para a produção de dados quantitativos oficiais, é de responsabilidade de autoridade policial e dos órgãos de segurança pública, realizado o reconhecimento fotográfico, proceder o imediato registro e comunicação:\r\n\r\n§1º De todo evento de reconhecimento por foto realizado em sede policial, que deverá ser registrado no sistema informatizado da Polícia Civil, bem como em em livro próprio pela autoridade que o acompanhou o expediente.\r\n\r\n§2º No primeiro dia útil de cada mês, a autoridade policial deverá notificar à Secretaria de Polícia Civil do número total de reconhecimentos por foto realizados no âmbito da delegacia, considerando os eventos do mês antecedente.\r\n\r\n§3º Para fins deste artigo, não serão revelados os nomes dos investigados nos procedimentos administrativos de inquérito policial, sendo os registros tão somente quantitativos.\"\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei com vistas a criação de banco de dados estatísticos sobre o procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial.\r\n\r\nA disponibilidade de dados oferece oportunidades para a construção de políticas públicas eficazes, objetivando o desenvolvimento de políticas públicas baseadas em evidências que podem garantir um melhor acesso da população a seus direitos.\r\n\r\nLevantar dados é um primeiro passo para tornar mais efetiva a garantia de direitos básicos como presunção de inocência de todos os cidadãos.\r\n\r\nOs dados estatísticos são insumos empíricos (que mostram os efeitos práticos) para subsidiar o planejamento público e a formulação de políticas públicas baseadas em evidências. São informações eficazes para mensuração do tecido social, dos padrões e mudanças das famílias e dos diferentes grupos populacionais, da melhoria das condições de vida, do acesso aos serviços públicos, dos níveis de desigualdade e oportunidades, dos déficits setoriais, dentre outros. \r\n\r\nmapeamento estatístico, o uso e a análise de dados ajudam a qualificar as políticas públicas: existem duas importantes leis no Brasil para a transparência e para a proteção de dados. A Lei Federal nº 12.527 de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e é dever da Administração Pública assegurar a gestão transparente das informações e garantir sua disponibilidade e integridade. Já a Lei Federal nº 13.709 de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir sigilo e segurança dos dados pessoais, assegurando o direito à privacidade.\r\n\r\nPara políticas públicas, tais legislações são complementares: a LAI assegura a transparência dentro do exercício público e reforça a cultura da accountability, democratizando o acesso à informação; a LGPD, por sua vez, institui instrumentos de segurança sobre os dados pessoais, com o uso do dado limitado pelo consentimento do usuário e, mais importante, impõe transparência da finalidade da coleta da informação. Assim, respaldada por essas leis específicas, fica clara a importância dos dados e como a era da informação entrega mais consistência à formulação, ao monitoramento e à avaliação das políticas públicas.\r\n\r\nPelo exposto, peço aos nobres parlamentares desta casa legislativa a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4337/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “LIVROS QUE EMPODERAM” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Livros que Empoderam”, que tem como objetivo a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres por meio da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo menos 20% (vinte por cento) dos acervos das bibliotecas das escolas públicas estaduais deverão ser compostos por obras que promovam a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades das bibliotecas públicas estaduais deverão disponibilizar as referidas obras em local de destaque, para melhor visualização dos alunos e alunas.\r\n\r\nArt. 3º - As obras selecionadas deverão abordar temas como equidade de direitos, combate à violência de gênero, efeitos das relações assimétricas de poder, desconstrução de estereótipos, repercussões da divisão sexual do trabalho, impactos das discriminações interseccionais, empoderamento econômico, liderança, representatividade e participação política das mulheres, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - Aplica-se também o disposto nesta lei às bibliotecas das escolas que integram a rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, para garantir a sua execução por via da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC).\r\n\r\nParágrafo único - Para o desenvolvimento e execução deste Projeto de Lei, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro poderá firmar parcerias e atos de cooperação com outras Secretarias e/ou órgãos públicos para que possam auxiliar na composição do acervo. \r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação (SEEDUC), suplementadas, se necessário. \r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA oferta de livros que debatem a igualdade de gênero nas bibliotecas públicas é de extrema importância para a promoção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Esses livros servem como ferramentas essenciais para a conscientização e a educação, abordando temas como desigualdade, violência de gênero, empoderamento feminino e masculinidades saudáveis.\r\n\r\nAo disponibilizar essa literatura, as bibliotecas não apenas informam, mas também incentivam a reflexão crítica sobre normas sociais e preconceitos enraizados. Além disso, promovem o diálogo entre diferentes gerações e grupos sociais, ajudando a desmistificar estereótipos e a fomentar a empatia.\r\n\r\nEsses espaços também desempenham um papel crucial na formação de cidadãos informados, capazes de reconhecer e lutar contra a desigualdade em suas comunidades. A diversidade de vozes e perspectivas presentes nesses livros enriquece o acervo cultural e contribui para a construção de um ambiente mais igualitário.\r\n\r\nPortanto, as bibliotecas públicas têm a responsabilidade de oferecer essa literatura, garantindo que todos tenham acesso a informações que possam transformar realidades e promover a igualdade de gênero em suas diversas facetas.\r\n\r\nAnte o exposto e, considerando a necessidade de garantir a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres por meio da educação no Estado do Rio de Janeiro, é que solicito aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4338/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA OS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZES AFRICANAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESA-POTMA-RJ\r\n\r\nAutor(es): Deputada VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Alimentar, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira, de Defesa do Meio Ambiente, e de Economia Indústria e Comércio, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de Janeiro (PESA-POTMA-RJ) por meio da qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará políticas, planos, programas e ações, objetivando assegurar o direito humano à alimentação adequada.\r\n\r\nArt. 2. A Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro (PESA-POTMA-RJ) tem por objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional sustentável, estimular a integração dos esforços entre Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional sustentável do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º A segurança alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas abrange:\r\n\r\nI - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, cumprindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;\r\n\r\nII - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;\r\n\r\nIII - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como do seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida, mantendo resguardados os hábitos da população dos povos tradicionais de matrizes africanas;\r\n\r\nIV - a produção de conhecimento e o acesso à informação;\r\n\r\nV - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as múltiplas características culturais das populações dos povos tradicionais de matrizes africanas.\r\n\r\nArt. 4º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e requer o respeito à soberania dos povos tradicionais de matrizes africanas sobre seus territórios tradicionais, não podendo esse direito ser, por conseguinte, dissociado da posse sobre às terras cuja ancestralidade do vínculo de pertencimento esteja publicamente reconhecida e comprovada.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro (PESA-POTMA-RJ), será formada por um conjunto de órgãos, associações e entidades vinculadas à temática alimentar dos povos tradicionais de matrizes africanas que manifestem interesse em integrá-la, respeitada a legislação aplicável.\r\n\r\n§ 1º A participação no PESA-POTMA-RJ está condicionada à assunção da normativa orientadora do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea/RJ \r\n\r\n§ 2º Os órgãos e entidades partícipes da PESA-POTMA-RJ o farão em caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.\r\n\r\nArt. 6º A Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro PESA-POTMA-RJ reger-se-á pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;\r\n\r\nII - Criação de um observatório paritário de participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar para os povos tradicionais de matrizes africanas;\r\n\r\nIII - a transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para a sua concessão;\r\n\r\nIV - a promoção da soberania alimentar.\r\n\r\nV - O respeito e a promoção dos conhecimentos tradicionais que atravessam as práticas alimentares dos povos tradicionais de matrizes africanas\r\n\r\nVI - A conservação e proteção das sementes crioulas, quais sejam, aquelas sem alteração genética ou utilização de produtos químicos, que são são sinônimo de alimentação saudável.\r\n\r\nArt. 7º A Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro (PESA-POTMA-RJ) tem como base as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - promoção da intersetorialidade das políticas, dos programas e das ações governamentais e não-governamentais;\r\n\r\nII - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;\r\n\r\nIII - monitoramento da situação alimentar dos povos tradicionais de matrizes africanas, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área.\r\n\r\nIV - articulação entre orçamento e gestão;\r\n\r\nV - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.\r\n\r\nArt. 8º. Cabe às entidades e órgãos integrantes da Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro (PESA-POTMA-RJ):\r\n\r\na) elabora cadastro para fins de gerar dados e coordenar a execução da Política e do Plano;\r\n\r\nb) articular as políticas e planos de suas congêneres municipais,\r\n\r\nArt. 9º. A Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas no Estado do Rio de janeiro (PESA-POTMA-RJ), como componente estratégico do desenvolvimento sustentável, será regida pelas seguintes atribuições:\r\n\r\nI - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;\r\n\r\nII - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;\r\n\r\nIII - promoção da educação alimentar e nutricional;\r\n\r\nIV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde \r\n\r\nV - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos e garantindo o acesso à água de qualidade para consumo humano e produção;\r\n\r\nVI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar nos territórios quilombolas;\r\n\r\nVII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Estado para os povos e comunidades tradicionais;\r\n\r\nIX - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local.\r\n\r\nArt. 10 Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - Consea, adotarem as medidas necessárias para a execução desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs comunidades e povos tradicionais de matrizes africanas é conceituada como grupos étnico-raciais que tenham também uma trajetória histórica própria, que tenha pertencimento e ancestralidade negra sinônimos de resistência à opressão histórica sofrida. As comunidades possuem uma maior representatividade no meio rural brasileiro e vêm se expandindo para os centros urbanos nos entornos dos terreiros de candomblé.\r\n\r\nTendo em vista que, nos dias de hoje os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas/terreiro são os únicos territorios que preservam a herança cultural e praticas ancestrais, como: linguas, costumes, indumentárias, alimentação e saberes tradicionais, bem como preservam a boa alimentação por entender que o corpo é sagrado e precisa ter saúde.\r\n\r\nConsideram-se, conforme o Plano Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, remanescentes das comunidades dos povos tradicionais de matrizes africana, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A legitimidade da comunidade é caracterizada e atestada por autodefinição da própria comunidade.\r\n\r\nO conceito de soberania alimentar foi apresentado pela Via Campesina, organização que reúne diversos pequenos agricultores e produtores rurais, durante a sua II Conferência Internacional, no México, em abril de 1996, como uma condição lógica para a existência da segurança alimentar, reconhecendo que a política de poder sobre o sistema alimentar precisava figurar na discussão.\r\n\r\nA conquista de direitos pelos povos tradicionais de matrizes africanas deve ser colocada na sua totalidade, tornando inseparáveis o direito à posse e propriedade sobre seus territórios e a garantia de uma soberania sobre suas terras, em que o entendimento das categorias de território e de lugar são centrais, já que se trata da reivindicação de direito a uma terra e a um território específico. \r\n\r\nSendo o direito ao território decisivo na condução para a realização de suas práticas alimentares e para conquistar autonomia, ressalta-se que essa integração no plano da Política Estadual de Segurança Alimentar para os Povos Tradicionais de Matrizes Africanas, portanto, é fundamental e imprescindivel a implementação desta politica alimentar aos povos tradicionais.\r\n\r\nCabe esclarecer que, o Observatório Brasileiro de Hábitos Alimentares (OBHA-Fiocruz Brasília) lançou o Caderno de experiências de pesquisa em saúde e povos tradicionais de matriz africana: para a promoção de soberania e segurança alimentar e nutricional. O produto é fruto do Projeto de Pesquisa “Saúde coletiva e povos tradicionais de matriz africana para a promoção de soberania e segurança alimentar e nutricional (SSAN)”, realizado pela Vice Presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VPAAPS) da Fiocruz juntamente com o OBHA-Fiocruz Brasília, o Núcleo de Ecologias, Epistemologias e Promoção Emancipatória da Saúde (NEEPS-ENSP-Fiocruz) e o Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana (FONSANPOTMA).\r\n\r\nOs autores destacam que os territórios, corpos, memórias e tradições, vividas através das gerações dentro das culturas de Matriz Africana promovem a saúde dos diversos povos. “As experiências de pesquisas em curso, é pensada de forma a contribuir para que seja possível enfrentar o legado colonial e romper paradigmas impostos aos corpos e coletividades de matriz africana em diáspora no Brasil”, afirmam os organizadores no prefácio da publicação.\r\n\r\nOs sistemas alimentares dos povos de origem africana englobam conexões simbólicas, culturais e sagradas no manejo produtivo do agroecossistema, nas interações sociais e de alimentação, e nas relações com os territórios.\r\n\r\nNão há como pensar em seus sistemas alimentares sem considerar o direito à terra como um de seus alicerces.\r\n\r\nA pesquisa Presença do Axé mostrou que a maioria dos terreiros do Estado do Rio de Janeiro, desenvolvem atividades comunitárias, envolvendo ações de assistência social e combate à fome, auxiliando na garantia da segurança alimentar e nutricional.\r\n\r\nIsto posto, conclamo aos nobres pares desta casa legislativa para aprovação da presente proposição, por ser de extrema relevância social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4339/2024\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL DOS PODERES EXECUTIVOS ESTADUAL E MUNICIPAL, DE FORMA A GARANTIR A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dos seus Municípios, com o objetivo de assegurar a continuidade administrativa, a transparência e o acesso às informações essenciais para a implementação do programa de governo dos candidatos eleitos para os cargos de Governador do Estado e de Prefeito em cada um dos municípios integrantes do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Ao candidato eleito para o cargo de Governador do Estado ou Prefeito Municipal é garantido o direito de instituir uma Comissão de Transição, com o objetivo de inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades das administrações públicas estadual ou municipal e preparar os atos de iniciativa do novo Governador do Estado ou Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente após a posse.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Transição deverá ser indicada pelo candidato vencedor no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a proclamação do resultado oficial das eleições para cada candidatura (Governador ou Prefeito), independente de eventuais recursos pendentes, mediante ofício encaminhado à Administração Pública por meio do respectivo protocolo ou, em caso de recusa, em igual prazo computado em sequência ao vencimento do prazo anterior, por meio de Notificação Extrajudicial, devendo conter em ambos os casos a indicação dos membros integrantes da Comissão pelo candidato eleito e a informação de suas respectivas identificações (Carteira de Identidade e CPF).\r\n\r\nParágrafo único. O processo de transição ora instituído poderá ser dispensado exclusivamente pelo candidato eleito por ser facultativo ao mesmo, bem como em caso de reeleição, configurando-se a dispensa do processo de transição pelo candidato eleito mediante a não apresentação formal do Ofício ou da Notificação Extrajudicial indicando os membros que comporão a Comissão, nos prazos definidos no caput.\r\n\r\nArt. 3º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a protocolização do Ofício ou o recebimento da Notificação Extrajudicial, o Chefe em exercício do Poder Executivo correspondente deverá constituir, mediante ato formal, a Comissão de Transição Governamental, que será composta por:\r\n\r\nI - Membros indicados pelo candidato eleito, em número não superior a 15 (quinze) no âmbito estadual e 10 (dez) no âmbito municipal; \r\n\r\nII - Membros do governo atual, designados pelo Governador ou Prefeito em exercício, em número equivalente ao indicado pelo candidato eleito.\r\n\r\n§ 1º A indicação para compor a Comissão de Transição não prejudica o exercício concomitante de outras funções públicas, desde que não haja expressa vedação legal. \r\n\r\n§ 2º Os membros da Comissão de Transição não serão de nenhuma forma remunerados pelo exercício específico desta função, mantidos os vencimentos daqueles que estiverem no exercício concomitante de outro cargo ou função pública compatível.\r\n\r\n§ 3º A Comissão de Transição terá um Coordenador indicado pelo candidato eleito, a quem compete requisitar as informações dos órgãos e das entidades da administração pública.\r\n\r\nArt. 4º A Comissão de Transição terá por finalidade:\r\n\r\nI - Garantir o acesso do candidato eleito às informações atualizadas sobre a gestão financeira, patrimonial, fiscal e administrativa do Estado ou do Município;\r\n\r\nII - Propiciar o planejamento e a execução do programa de governo do candidato eleito, de modo a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais.\r\n\r\nIII - Preparar os atos de iniciativa do novo Chefe do Executivo a serem editados imediatamente após a posse.\r\n\r\nArt. 5º Compete ao Chefe do Executivo em exercício assegurar à Comissão de Transição o fornecimento de todas e quaisquer informações, dados e documentos necessários à continuidade administrativa, garantindo o acesso aos seguintes dados e informações, dentre outros que possam ser requeridos:\r\n\r\nI - Relatórios financeiros detalhados sobre todas as referências ou nomenclaturas das contas públicas, em especial das receitas, despesas, pendências, convênios, contratos e dívidas;\r\n\r\nII - Relatórios das obras e projetos em andamento, com respectivos cronogramas e fontes de financiamento;\r\n\r\nIII - A situação dos programas e políticas públicas em execução, com dados sobre metas alcançadas e recursos aplicados;\r\n\r\nIV - A relação completa de servidores públicos, sua lotação e situação funcional, bem como o quadro de servidores comissionados; \r\n\r\nV - Informações sobre o patrimônio do Estado ou Município, inventários de bens móveis e imóveis.\r\n\r\n§ 1º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado ou dos Municípios deverão fornecer à Comissão de Transição, mediante requisição formal, quaisquer outros documentos ou informações necessárias para a continuidade administrativa. \r\n\r\n§ 2º As informações previstas neste artigo e outras que eventualmente forem requisitadas deverão ser entregues à Comissão de Transição em até 15 (quinze) dias corridos contados da sua constituição, cabendo o mesmo prazo para qualquer outra requisição de documentos e informações formulado pela Comissão.\r\n\r\n§ 3º Os titulares dos órgãos e das entidades da administração pública ficam obrigados a fornecerem as informações solicitadas pela Comissão de Transição, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e administrativo necessário.\r\n\r\nArt. 6º A não observância dos prazos e deveres estabelecidos nesta Lei por parte do Governador ou do Prefeito em exercício, ou de quaisquer servidores sob sua autoridade, caracterizará ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º A Comissão de Transição deverá elaborar, ao final dos seus trabalhos, um Relatório Conclusivo, contendo as principais informações colhidas e eventuais recomendações. O relatório será encaminhado ao Governador ou Prefeito eleito e ao Tribunal de Contas competente.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei se aplica ao Estado do Rio de Janeiro e a todos os seus Municípios, sendo que os Municípios poderão editar legislações próprias pertinentes, respeitadas as disposições gerais desta Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei reflete a necessidade normativa para garantir uma boa transição governamental entre o governo em exercício e o novo governo eleito, principalmente nos municípios de nosso Estado. Tenho acompanhado a dificuldade da transição em vários municípios, onde o candidato derrotado nas urnas simplesmente se nega a proceder à transição, violando o Princípio da Transparência da Administração Pública e prejudicando a continuidade dos serviços essenciais na troca de comando do Executivo municipal.\r\n\r\nÉ um ato covarde, imaturo e irresponsável de quem perdeu o poder pela livre escolha do povo e procura dificultar a transição em detrimento do próprio povo que governou, atitude irregular que não pode ficar sem punição. A presente proposição é inspirada na Lei Federal nº 10.609/2002 e na Lei Estadual de Minas Gerais nº 19.434/2011, adaptada para a realidade do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar um processo de transição governamental transparente e organizado, tanto no âmbito estadual quanto municipal, marcando positivamente o fim de um mandato e favorecendo o início de uma nova gestão.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovar a presente proposição e pôr fim à balbúrdia criada ao alvedrio de alguns maus gestores que colocam seus interesses políticos particulares acima do interesse público e do bem estar da população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4340/2024\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.302, DE 10 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, de Educação, de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei n° 9.302, de 10 de junho de 2021, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°. Modifique-se o inciso V do artigo 3º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - respeito às condições sociais e às diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, e orientação religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias monoparentais com crianças.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3°. Acrescente-se os incisos VIII, IX, X, XI ao artigo 3º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 3º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - garantia de acesso a programas de trabalho e renda;\r\n\r\nIX - articulação entre trabalho, educação e desenvolvimento;\r\n\r\nX - transparência na execução das políticas públicas, seus programas e ações, assim como na aplicação dos recursos a eles destinados;\r\n\r\nXI - promoção de igualdade de oportunidades.”\r\n\r\nArt. 4º. Modifique-se o inciso II do artigo 4º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - responsabilidade do poder público pela elaboração, financiamento e acompanhamento do cumprimento da Política Estadual para População em Situação de Rua do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º. Acrescente-se os incisos IX, X, XI, XII ao artigo 4º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 4º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - oferta de condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, por meio de programas de elevação da escolaridade, de qualificação profissional e de promoção do acesso amplo, seguro e simplificado ao trabalho e à renda;\r\n\r\nX - implementação de programas de moradia;\r\n\r\nXI - articulação de ações que possibilitem a superação da situação de rua;\r\n\r\nXII - criação de mecanismos para possibilitar o acesso da população em situação de rua à educação escolar, em todas as etapas e modalidades da educação básica, assim como promoção do acesso dessa população à educação superior.”\r\n\r\nArt. 6º. Acrescente-se os incisos XXIV, XXV e XXVI ao artigo 5º da Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - realização a cada 2 anos de um Censo para a População em \r\n\r\nSituação de Rua;\r\n\r\nXXV - implantação de um banco de dados a fim de subsidiar estudos que orientem a adoção de políticas públicas específicas que propiciem a inclusão e proteção social deste grupo;\r\n\r\nXXVI - disponibilização de serviços itinerantes de atendimento e orientação à população em situação de rua.”\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 20 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é atualizar a Lei n° 9.302, de 10 de junho de 2021, que institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Federal nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua.\r\n\r\nDe acordo com publicação no site da Câmara de Deputados, em janeiro de 2024, o Brasil tinha 227 mil pessoas em situação de rua, um aumento de 935% em 10 anos. Os números frios não mostram as famílias, as crianças, mulheres sozinhas, idosos que não têm um teto, nem sequer um lugar onde guardar seus poucos pertences. 90% delas sabem ler e escrever e 68% já tiveram emprego com carteira assinada. São as pessoas que a gente vê nas ruas das grandes cidades brasileiras, mas também nas pequenas. A capital do país tem a maior taxa proporcional, 3 pessoas em situação de rua para cada mil habitantes. \r\n\r\nEm janeiro deste ano, o presidente sancionou a Lei nº 14.821, que Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. Trata-se de grande avanço para esse grupo. O objetivo é garantir os direitos básicos das pessoas em situação de rua \r\n\r\nDentre outras coisas esta Política destina-se a promover a elevação da escolaridade das pessoas em situação de rua, bem como oferecer qualificação profissional e o criar mecanismos que permitam o acesso ao trabalho e à renda. \r\n\r\nA política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O texto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). \r\n\r\nA Lei estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.\r\n\r\nA Política Nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária. (Fonte: Agência Senado).\r\n\r\nConsiderando a importância e o alcance desta Política apresentada, enquanto o Estado do Rio de Janeiro não adere a mesma, é fundamental atualizar a Lei relativa à Política Estadual da População em Situação de Rua de acordo com os objetivos propostos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4341/2024\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CURSINHOS POPULARES E COMUNITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA DO MST\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apoiar e fomentar iniciativas que visem preparar estudantes hipossuficientes, para o ingresso no Ensino Fundamental 2, Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, demais modalidades de acesso ao Ensino Superior, Concursos Públicos e demais processos seletivos.\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por Cursinho Popular e Comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes hipossuficientes e que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, cursos preparatórios para o ingresso no Ensino Fundamental 2, Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, demais modalidades de acesso ao Ensino Superior, e para Concursos Públicos e demais processos seletivos.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem objetivos da política de que trata o art.1º desta lei:\r\n\r\nI- Promover a inclusão educacional de estudantes hipossuficientes possibilitando o acesso ao ensino superior e outras oportunidades de formação; \r\n\r\nII - Reduzir as desigualdades educacionais e aumentar as oportunidades de ingresso no ensino superior público e privado no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - Incentivar o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a democratização do conhecimento; \r\n\r\nIV - Promover a inclusão social através de uma educação acessível, reduzindo a evasão escolar e ampliando as oportunidades educacionais;\r\n\r\nV - Desenvolver programas de capacitação de voluntários e educadores, assegurando qualidade no ensino oferecido pelos cursinhos populares e comunitários;\r\n\r\nVI - Facilitar o acesso a material didático de qualidade, como livros, apostilas e recursos digitais, para cursinhos populares e comunitários;\r\n\r\nVII - Fomentar iniciativas de inovação pedagógica nos cursinhos populares e comunitários, incentivando o uso de metodologias ativas e tecnologias educacionais;\r\n\r\nVIII - Estimular o engajamento de universidades públicas no apoio a cursinhos populares, por meio de extensão universitária e voluntariado de alunos e professores;\r\n\r\nIX - Estabelecer uma rede de comunicação e troca de experiências entre cursinhos populares e comunitários, facilitando o compartilhamento de boas práticas;\r\n\r\nX - Promover a diversidade no acesso ao ensino superior, incentivando a participação de toda a sociedade;\r\n\r\nXI - Oferecer formação continuada e acesso a cursos de aperfeiçoamento pedagógico e metodológico para professores dos cursinhos populares e comunitários;\r\n\r\nXII - Implementar programas de acompanhamento emocional e psicológico para professores voluntários, ajudando-os a lidar com os desafios do ensino em contextos vulneráveis;\r\n\r\nXIV - Facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos, em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aulas dos cursinhos populares e comunitários.\r\n\r\nArt. 3º - A política de que trata esta lei terá como ações prioritárias:\r\n\r\nI - oferecer fomento aos cursinhos populares e comunitários por meio de permissão de uso de espaços públicos;\r\n\r\nII - simplificar procedimentos administrativos para permissão de uso de espaços públicos adequados ao funcionamento dos cursinhos populares e comunitários.\r\n\r\nArt. 4º - O poder Executivo poderá permitir o uso das unidades escolares da Rede Estadual de Educação, ou de outros espaços públicos, para o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 5º - As execuções orçamentárias do presente programa correrão por conta da Secretaria Estadual de Educação (SEE) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEDHS) e dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada MARINA DO MST\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto visa ampliar as oportunidades de educação e promover maior igualdade para os estudantes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNeste sentido, o projeto de lei tem como objetivo apoiar e fortalecer as iniciativas de cursinhos populares e comunitários que, em grande parte, atende jovens estudantes de escolas públicas, oferecendo a esses alunos uma chance real de ingressar no ensino superior ou técnico.\r\n\r\nAo fomentar esses projetos, o Estado do Rio de Janeiro contribui para a redução das desigualdades educacionais e o aumento da equidade no acesso à educação de qualidade, o acesso ao conhecimento e à formação acadêmica se torna uma ferramenta para a transformação social e econômica, garantindo um futuro melhor para todos.\r\n\r\nNestes termos, considerando que a presente propositura promove maior igualdade para os estudantes do Estado do Rio de Janeiro, solicito a análise dos Nobres pares, requerendo, desde já, que após a devida leitura, debate e compreensão, concedam o voto favorável ao presente Projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4342/2024\r\n\r\nCRIA BANCO DE DADOS DE GESTÃO E SITUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor(es): Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o banco de dados de Gestão e situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de absorver e documentar informações sobre as demandas dos hospitais e a situação e estado dos seus equipamentos, garantindo manutenções prévias e que todos os equipamentos estejam em bom estado. \r\n\r\nParágrafo único - As informações deverão ser disponibilizadas à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2° - Para pleno funcionamento deste banco de dados, os hospitais deverão atualizar as informações de todos os equipamentos presentes na unidade.\r\n\r\nParágrafo único - O Banco de dados com as informações lançadas será gerido pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - O banco de dados deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Identificação do hospital; \r\n\r\nIl - Lista de equipamentos hospitalares, incluindo data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição;\r\n\r\nIll - Relatório de necessidades de novos equipamentos, com justificativa técnica para a solicitação, e;\r\n\r\nIV - Planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos.\r\n\r\nArt. 4º - Recomenda-se que a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro analise as informações inseridas pelos hospitais no banco de dados para:\r\n\r\nI- Elaborar uma relação de prioridades para a aquisição e distribuição de equipamentos hospitalares;\r\n\r\nIl - Informar os parlamentares sobre as necessidades específicas de caca hospital, facilitando a alocação de recursos e emendas parlamentares, e;\r\n\r\nIll - Planejar melhor a distribuição de recursos e equipamentos de acordo com as necessidades reais dos hospitais.\r\n\r\nArt. 5° - Os hospitais terão acesso contínuo ao banco de dados para inserir e atualizar as informações sobre seus equipamentos e demandas.\r\n\r\nArt. 6° - O órgão gestor do Banco de Dados deverá promover a capacitação dos gestores hospitalares para o uso adequado do banco de dados, garantindo a inserção correta e atualizada das informações.\r\n\r\nArt. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de Agosto de 2024\r\n\r\nDeputado ANDREZINHO CECILIANO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa criar um banco de dados de Gestão e Situação dos Equipamentos Hospitalares da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, para obter informações detalhadas sobre as demandas dos hospitais e a situação dos seus equipamentos. A criação deste banco de dados será de extrema importância para a eficiência e eficácia na gestão dos recursos de saúde, permitindo uma visão atualizada das necessidades dos hospitais.\r\n\r\nA implementação deste banco de dados é fundamental para a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde, pois irá centralizar e organizar as informações para a tomada de decisões e definir prioridades dos leitos do Estado. Ao exigir que os hospitais insiram e atualizem informações relativas aos seus equipamentos, garantimos a manutenção preventiva e a substituição de equipamentos obsoletos. \r\n\r\nO banco de dados deverá conter informações detalhadas sobre a identificação dos hospitais, a lista de equipamentos hospitalares, incluindo data de aquisição, estado de conservação e necessidade de manutenção e/ou substituição, além de relatórios de necessidades de novos equipamentos com justificativa técnica e planos e projetos em andamento que necessitem de equipamentos específicos. Este nível de detalhamento é essencial para que a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro possa elaborar uma relação de prioridades para a aquisição e distribuição de equipamentos hospitalares, informando os parlamentares sobre as necessidades específicas de cada hospital e facilitando a alocação de recursos e emendas parlamentares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2024\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS COMO A CAPITAL DO ESPORTE EQUESTRE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o município de Duque de Caxias como a Capital do Esporte Equestre, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta pretende declarar o Município de Duque de Caxias como a capital do Esporte Equestre.\r\n\r\nCabe mencionar que, o município possui rica tradição e infraestrutura dedicada ao cavalo e às competições equestres.\r\n\r\nDiversos centros de treinamento, haras e instalações adequadas para a prática do esporte equestre, como hipódromos e arenas estão presentes em Duque de Caxias. Esses espaços são fundamentais para a realização de competições e eventos, atraindo praticantes e amantes do esporte.\r\n\r\nA presença de uma comunidade apaixonada pelo esporte equestre em Duque de Caxias, com muitos praticantes e aficionados, contribui para a cultura local. Essa tradição é passada de geração em geração, solidificando ainda mais o status da cidade.\r\n\r\nO município tem promovido iniciativas para o desenvolvimento do esporte equestre, através de programas de incentivo e fomento a novos talentos. O apoio da prefeitura e de entidades locais tem sido crucial para a expansão e valorização do setor.\r\n\r\nEsses fatores combinados fazem de Duque de Caxias um local de destaque no cenário equestre do Rio de Janeiro, justificando sua declaração como a capital do esporte equestre no estado. \r\n\r\nAssim, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2728/2023\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\nAutor: Deputados TIA JU, Elika Takimoto, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.12.2023\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR DANIEL WAINSTOCK\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Daniel Wainstock, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 15 de agosto de 2024. \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDaniel Wainstock é natural do Rio de Janeiro. Cursou a Faculdade de Direito da PUC-Rio. Advogado, pesquisador na área de direito à saúde e doenças raras da Universidade de Georgetown (EUA) e da PUC-Rio; palestrante internacional em eventos como o World Orphan Drugs Congress (Boston) e Worl Health Assembly (Genebra); e pesquisador e consultor em doenças raras. Participou, inclusive, da Assembleia Mundial da Saúde, na Organização Mundial da Saúde (OMS), e contribuiu significativamente com a Resolução da OMS para Doenças Raras.\r\n\r\nTem auxiliado a Aliança Global de Doenças Raras (Rare Diseases International) na criação de um mecanismo de troca de boas práticas em outros países. Atua como consultor da Frente Parlamentar de Doenças Raras da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e da Frente Parlamentar de Doenças Raras do Congresso Nacional.\r\n\r\nTem artigos publicados em renomadas revistas científicas internacionais, como The Lancet e American Journal of Bioethics. Na prestigiada The Lancet publicou, em parceria com Amiel Katz, pesquisadora de Saúde Pública e Ciências Sociais em Harvard, um artigo sobre as falências de países latino-americanos, entre eles o Brasil, em matéria de políticas públicas sobre doenças raras.\r\n\r\nSem ajuda financeira alguma, Daniel e Amiel fizeram uma pesquisa abrangente sobre pacientes com doenças raras no Brasil para entender, principalmente, como lidam com este drama de famílias de baixa renda. Como resultado, formularam propostas que pretendem apresentar no Brasil, Peru e Colômbia.\r\n\r\nSeu conhecimento e dedicação a patologias que afetam cerca de 13 milhões de brasileiros, e em torno de 42 milhões de latino-americanos, vêm sendo de uma contribuição ímpar na elaboração de políticas públicas eficazes para pacientes raros, com destaque para o pioneiro e único no Brasil, o Estatuto das Doenças Raras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1028/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO DOUTOR JORGE PAES BARRETO MARCONDES DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: Deputado MUNIR NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE ao Ilustríssimo Dr. Jorge Paes Barreto Marcondes de Souza, por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputado MUNIR NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO neurocirurgião e pesquisador Jorge Paes Barreto Marcondes de Souza vem contribuindo significativamente, ao longo de sua extensa trajetória profissional, com o desenvolvimento da área de saúde do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil e de outros países.\r\n\r\nComo chefe do Serviço de Neurocirurgia da UFRJ, cargo que ocupa desde 1997, Jorge Marcondes (Ele prefere ser chamado assim? ou Marcondes de Souza?) lidera um grupo de pesquisadores da UFRJ no desenvolvimento de uma nova droga para uma doença rara, de origem genética, que atualmente não tem cura e nem tratamento, o 'Cavernoma Cerebral'. O novo fármaco está na fase final de testes, colocando o Rio de Janeiro como o primeiro e único estado no Brasil a ter uma pesquisa avançada na cura de uma doença rara.\r\n\r\nAinda como chefe da neurocirurgia da UFRJ, liderou a criação de diversos programas de pesquisa clínica para estudar doenças neurovasculares e coordenou a implantação da primeira UTI Neurocirúrgica pública do Rio de Janeiro, em 2007, dedicada principalmente ao cuidado de pacientes críticos com patologia neurovascular e tumoral cerebral, estabelecendo um padrão de referência que reflete a vocação institucional. \r\n\r\nAtravés de uma colaboração com o Departamento de Neurorradiologia da UFRJ, foi o coordenador do desenvolvimento de um protocolo de neuroimagem chamado Suscetibilidade (SWI), resultando em um novo padrão ouro para avaliação da carga lesional (número de lesões) em pacientes com malformação cavernosa cerebral que permanece atualmente em todo o mundo. \r\n\r\nTambém criou, em conjunto com a Profa. Soniza Alves Leon e o Departamento de Neurologia da UFRJ, o primeiro Programa de Tratamento Cirúrgico para Epilepsia Refratária (CETEP) no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho. \r\n\r\nÉ formado em Medicina pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 1982, e treinamento em Neurocirurgia no IASERJ de 1983-1987. Tem especialização na Universidade de Chicago, de 1987 a 1990, onde apresentou foco especial nas áreas neurovascular e de neurofisiologia, fundamentado em pesquisa laboratorial em angiogênese e biologia de molecular de tumores. \r\n\r\nÉ Coordenador da Pós-Graduação em Cirurgia da UFRJ, consultor para criação da Associação Luso-Brasileira de Alianças Cavernomas, coordenador, a convite da Universidade de Oxford, do Programa de Epilepsias de Difícil Controle do HUCFF/UFRJ (CETEP).\r\n\r\nEm agosto de 2024, criou um grupo Internacional, com a Universidade de Duke (Alemanha), para pesquisa em medicamentos para Doença Rara, sendo enviados camundongos transgênicos de Duke, que desenvolvem cavernoma cerebral, para os testes com droga desenvolvida na UFRJ. \r\n\r\nDevido a sua produtividade em artigos e pesquisa como Rater (avaliador) do programa pela McMaster Online Rating of Evidence System (MORE), um programa desenvolvido pela Health Information Research Unit of the McMaster University, foi convidado em 2017 para solicitar de profissionais de áreas médicas de todo o mundo uma avaliação de artigos publicados com evidências científicas para recomendações. Foram convidados apenas 5 especialistas do mundo de cada área de expertise.\r\n\r\nRecebeu os títulos de Mestrado em 1996 e Doutorado em 2000 pela UFRJ. Atualmente tem 35.353 citações relativas a 85 artigos científicos, e com índice H de 25 e índice i10-index de 44, via Google Scholar.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres deputados o necessário apoio para aprovar o projeto de resolução ora proposto.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1029/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE A ZILANDA GENAIO COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da saúde a Zilanda Genaio Costa por sua meritória e destacada contribuição ao desenvolvimento da saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nZilanda Genaio Costa, nascida em 2 de novembro de 1976, iniciou sua carreira na área da saúde em 2005, em Magé, onde passou a atender, acolher e ouvir as demandas da população, encaminhando-as às autoridades competentes. Anos depois, continuou sua atuação na área da saúde nos municípios vizinhos, incluindo o Centro de Imagem em Guapimirim, sempre demonstrando empatia e atenção às necessidades da comunidade.\r\n\r\nEm 2020, Zilanda assumiu a coordenação do Centro de Imagem em Piabetá, Magé. Com sua habilidade de articulação e diálogo com a população e as autoridades, ela se dedicou a identificar e atender às necessidades da comunidade local, ampliando significativamente a gama de exames realizados no Centro. Graças aos seus incansáveis esforços, em parceria com o então prefeito da cidade, a oferta de exames, antes indisponíveis, foi ampliada para incluir endoscopia, colonoscopia, densitometria óssea, eletrocardiograma, eletroencefalograma, mamografia, raio-X, tomografia, ultrassonografia, ecocardiograma e eco Doppler venoso. Isso facilitou enormemente a vida da população, que antes enfrentava grandes dificuldades para agendamentos em municípios vizinhos.\r\n\r\nA dedicação de Zilanda teve um impacto mensurável e significativo na capacidade do Centro de Imagem de Piabetá. O número de exames realizados anualmente aumentou de forma notável: em 2021 foram realizados 27.099 exames, em 2022 esse número subiu para 49.036, e em 2023 atingiu a marca de 63.578 exames.\r\n\r\nZilanda Genaio Costa também tem uma vida religiosa ativa e significativa. Apresentada na Igreja Evangélica Batista Betel Mirim, em Piabetá, Magé, sempre cantou na igreja. Aos 13 anos, foi batizada. Há quase 8 anos, é membro da Igreja Assembleia de Deus Ministério Shamá, localizada na Av. Beira Rio, 15, Parque Paranhos, Magé, sob a liderança do Pastor Presidente Erodião Chagas.\r\n\r\nA atuação de Zilanda não apenas aprimorou o acesso a serviços de diagnóstico essenciais, mas também demonstrou um compromisso contínuo com o bem-estar e a saúde da população. Seu trabalho incansável e sua habilidade em promover melhorias significativas na oferta de serviços de saúde fazem dela uma candidata exemplar para o Prêmio Anna Nery da Saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, peço o apoio de meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1030/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PATRÍCIA ACIOLI DE JUSTIÇA E CIDADANIA AO DR. PAULO VINÍCIUS DUTRA LOPES. \r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania ao Dr. Paulo Vinícius Dutra Lopes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor no dia de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTorcedor apaixonado pelo Fluminense, presidente do Conselho Deliberativo do Magé Tênis Clube, Paulo Vinícius Dutra Lopes é casado com Ana Paula e pai de Carolina e Paulo Henrique. Com uma trajetória marcada pela dedicação e compromisso com a advocacia, ele tem se destacado por sua atuação em prol do fortalecimento da classe.\r\n\r\nFormado em Direito pela UniverCidade em 2008, Dr. Paulo Vinícius iniciou sua carreira em 2009, fundando seu primeiro escritório de advocacia. Sua atuação institucional começou na gestão 2013/15, quando assumiu a presidência da Comissão OAB Jovem da 22ª Subseção de Magé e Guapimirim. Entre 2016 e 2018, ele acumulou o cargo de presidente da OAB Jovem com a função de diretor-secretário da Escola Superior da Advocacia, expandindo sua atuação para a seccional RJ e a nível nacional, participando de conferências e projetos por todo o Brasil.\r\n\r\nEm 2018, idealizou e lançou o primeiro curso de iniciação à advocacia, que foi ministrado em diversas cidades do estado do Rio de Janeiro. Já na gestão 2019/21, ocupou o cargo de coordenador da região metropolitana e Baixada Fluminense da Escola de Prerrogativas da seccional RJ, contribuindo significativamente para a formação de mais de 1.600 delegados de prerrogativas. Neste período, também participou da fundação do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Ensino Jurídico (Ibrapej), onde atuou como diretor estadual, promovendo cursos e seminários em parceria com universidades e o sistema OAB.\r\n\r\nNa gestão 2022/24, Dr. Paulo Vinícius assumiu a presidência da 22ª Subseção de Magé e Guapimirim. Com o apoio do poder público municipal e estadual, liderou a inauguração da Casa da Advocacia, nomeada em homenagem à Dra. Laís, a primeira mulher a presidir uma subseção da OAB no Brasil. Em 2024, lançou o projeto \"Capacita\", voltado ao apoio e capacitação de futuros e jovens advogados.\r\n\r\nA trajetória de Dr. Paulo Vinícius é um exemplo de dedicação, inovação e compromisso com a advocacia e a justiça. Por suas contribuições relevantes, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de resolução, concedendo-lhe o Diploma Patrícia Acioli de Justiça e Cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1031/2024\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANA NERY DA SAÚDE À LARISSA MALTA STORTE FERREIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido o Prêmio Ana Nery da Saúde a Larissa Malta Storte Ferreira por sua notável contribuição e dedicação ao desenvolvimento e aprimoramento da saúde no município de Magé e Baixada Fluminense.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLarissa Malta Storte Ferreira, médica formada pela Universidade do Grande Rio Professor José de Sousa Herdy (UNIGRANRIO) em 2013, destaca-se pela sua atuação dedicada e humanizada na área da saúde infantil. Com 33 anos, Larissa construiu uma carreira sólida, atuando em diversas unidades públicas e privadas renomadas, incluindo Unidades de Pronto Atendimento, Maternidades e a Rede D'Or. Sua experiência e competência lhe permitiram assumir cargos de liderança, como diretora médica em instituições de média e alta complexidade, incluindo o Hospital Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nA ligação de Larissa com Magé é profunda. Desde o início de sua carreira, ela trabalhou na emergência pediátrica do Hospital Municipal de Magé, criando uma conexão genuína com a população local. Em 2021, retornou ao município para contribuir com a saúde pública, liderando a reabertura do Centro de Imagem de Piabetá, que estava fechado, e revitalizando o Hospital Materno Infantil Vereador Hugo Braga. Sua gestão trouxe novos aparelhos, como tomógrafo e mamógrafo, o que possibilitou zerar a fila de espera por exames e ampliar os serviços prestados.\r\n\r\nEm setembro de 2021, Larissa assumiu a Secretaria de Saúde de Magé, e sua liderança foi essencial para avanços significativos na saúde municipal. Entre suas realizações, destacam-se a reestruturação da Rede de Urgência e Emergência, com a ampliação do Hospital Municipal de Magé, que passou a contar com 64 leitos, 10 de CTI, além de um centro cirúrgico e parque tecnológico moderno. Além disso, a reforma do Complexo de Saúde de Mauá e a transformação da antiga Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade em um Hospital Geral de alta complexidade evidenciam seu compromisso com o avanço da saúde na região.\r\n\r\nNa saúde especializada, Larissa criou projetos pioneiros, como o Ambulatório de Intolerância à Lactose e o novo CEO Piabetá, que oferece atendimento a adultos, crianças e pacientes com necessidades especiais. Além disso, sua gestão resultou na aquisição de 40 novas ambulâncias e na inauguração da Farmácia Popular de Piabetá, ampliando o acesso a medicamentos para a população. Também firmou convênios importantes, como o com o Hospital do Olho, viabilizando mutirões de cirurgias oftalmológicas.\r\n\r\nSeus projetos itinerantes, como o Boca Sadia (odontologia), Visão do Futuro (oftalmologia) e Castra Móvel (veterinário), levaram serviços de saúde para áreas mais afastadas. Ela também foi responsável pela reestruturação da Atenção Básica, reabrindo unidades fechadas e inaugurando novas, com 24 Unidades de Saúde da Família ativas e outras unidades como as UBS Vila Serrana e Maurimárcia.\r\n\r\nAtualmente, Larissa preside o Conselho Técnico do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e contribui com estratégias regionais para aprimorar a saúde pública, sendo suplente no COSEMS/RJ. Sua atuação é marcada pela ética e pelo compromisso com o bem-estar da população, promovendo um SUS acessível e de qualidade.\r\n\r\nLarissa Storte é uma profissional exemplar cuja dedicação e amor pela saúde pública merecem reconhecimento. Por isso, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de resolução, concedendo-lhe o Prêmio Ana Nery da Saúde, em homenagem aos seus inestimáveis serviços prestados à saúde do povo mageense e da Baixada Fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2024\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N.º 716/2018, A COOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o DIPLOMA PAUL SINGER, na forma da Resolução nº 716/2018, a Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente LTDA - COOPAMA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de Outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crescente preocupação da sociedade com o meio ambiente e os possíveis danos causados pelo aquecimento global vem gerando uma grande demanda por soluções para o descarte de resíduos sólidos que sejam ao mesmo tempo eficientes do ponto de vista econômico e ecologicamente corretos.\r\n\r\nAo longo dos últimos anos a coleta seletiva de lixo vem se apresentando como uma dessas soluções. Por coleta seletiva de lixo entende-se o processo de separação dos materiais recicláveis (papéis, vidros, plásticos e metais) do restante do lixo fazendo com que estes materiais sejam transformados em matéria prima bruta pronta para a fabricação de novos produtos.\r\n\r\nAlém de diminuir a quantidade destes materiais nos aterros sanitários das cidades e o possível reaparecimento destes em rios e no oceano a coleta seletiva gera um ganho também relacionado a economia de energia e de recursos naturais e financeiros, visto que o reaproveitamento do material permite que se produza menos matéria prima bruta.\r\n\r\nA cooperativa é um empreendimento autogestionário que atua na área de coleta, triagem e reciclagem de resíduos sólidos, incluindo eletroeletrônicos, isopor e óleo vegetal.\r\n\r\nEm janeiro de 2014, um grupo de trabalhadores desempregados, se organizou com o objetivo de obter renda através do trabalho legal. Foi fundada, então, a COOPAMA, um empreendimento autogestionário que atua na área de coleta e triagem de resíduos recicláveis e serviços em geral, principalmente voltados para a gestão ambiental. \r\n\r\nO Sr. Luiz Carlos Fernandes, sócio fundador desde o ano de 2004 da Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente Ltda.- Coopama, e sócio fundador da Federação de Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis do Rio de Janeiro - FEBRACOM, é o responsável pela execução e acompanhamento do Programa de Ampliação da Coleta Seletiva no Rio de Janeiro, atua junto às cooperativas de catadores de materiais recicláveis, planejamento e execução operacional da coleta seletiva em eventos. Dá suporte técnico, administrativo e capacitação às cooperativas de catadores de materiais recicláveis em municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ responsável pela coordenação operacional da coleta seletiva de resíduos gerados em eventos e organização da equipe encarregada. Responsável pelas informações dos resíduos gerados, é o consultor para formação e acompanhamento de cooperativas de catadores.\r\n\r\nIdealizador e gestor do Instituto Cult&Art, instituto que tem como objetivo expor como e o porquê, a transformação dos resíduos descartados visa não só em trabalho e renda, mas também informar a sociedade sobre a importância do trabalho dos catadores, através de suas histórias, da mudança na vida das pessoas visando a contribuição social, cultural, artística, o empreendedorismo e de que maneira esse trabalho afeta diretamente a vida de todos catadores e população. \r\n\r\nA Cooperativa Popular Amigos do Meio Ambiente - COOPAMA está situada na rua Miguel Ângelo, 385, no bairro de Maria da Graça, no município do Rio de Janeiro, e tem como vizinhança os bairros do Méier, Jacaré, Rocha, Engenho Novo, Cachambi, Del Castilho, Benfica, São Cristóvão e Higienópolis, funciona dentro do espaço da antiga fábrica LINE DO BRASIL. O espaço anteriormente abrigava uma indústria metalúrgica que encerrou suas atividades e posteriormente, seus proprietários alugaram partes de seus estabelecimentos para o uso da cooperativa. Desde então as instalações da antiga fábrica foram sendo restauradas e destinadas para fins econômicos, para além das atividades culturais e educacionais dando apoio às iniciativas de geração de trabalho e renda. Além disso, se constitui também como um centro de referência para o estabelecimento de parcerias.\r\n\r\nA cooperativa tem como parceiros a, ITCP-COPPE-UFRJ, UERJ, INEA, SEA, SESCOOP, FURNAS, UFRJ, COMLURB, PETROBRAS, USINAVERDE S.A., FUNDAÇÃO COPPETEC, SESC-SESI, CNC, VIA VAREJO (CASAS BAHIA - PONTO FRIO), PREAMAR, AMBEV, BANCO DO BRASIL, CICLUS, CORREIOS, ENJOY, ECO-MARAPENDI, O BOTICÁRIO, TRICICLOS, TJRJ, BANCO CENTRAL, INTO, INCA, MUNDOS LIVRES, ENG. MATOS TEIXEIRA, CEMHS, entre outras empresas públicas e privadas.\r\n\r\nPara a estruturação da cooperativa e capacitação para a autogestão do empreendimento foi fundamental a inclusão no processo de incubação da ITCP/COPPE-UFRJ, em de março de 2003.\r\n\r\nAtualmente na cooperativa, existe uma equipe com 76 cooperados divididos entre os serviços de recepção e triagem da coleta seletiva da Cidade do Rio de Janeiro, operação em ecopontos, Centro de Distribuição de Varejistas, Central de Resíduos de Shoppings, coleta de óleo vegetal usado, lixo eletrônico, isopor, bazar, marcenaria, galeria de arte e cultura, na administração, portaria e também fornecendo mão de obra de gestão e demais serviços em eventos esportivos, culturais, seminários, feiras e nos mais diversos como CARNAVAL DE RUA, ROCK IN RIO, JORNADA MUNIDAL DA JUVENTUDE, OLIMPÍADAS, entre outros de grandes e pequenos porte.\r\n\r\nRessaltando que muitos dos trabalhadores que fazem parte do quadro de cooperados da Coopama, são oriundos do extinto Lixão de Gramacho.\r\n\r\nA coleta de resíduos gera uma média de até 280 toneladas mês, sendo da coleta seletiva feita pela COMLURB e mais os recolhimentos das empresas públicas, privadas, condomínios, escolas, universidades, entre outras empresas.\r\n\r\nOperamos em grandes projetos como ECOBRREIRAS, USINAVERDE, ECOBARCOS/LIMPEZA DA BAÍA DA GUANABARA, PROVE etc.\r\n\r\nTambém participamos do projeto Laweeeda, projeto este da Universidade de Boku na Áustria, em parceria com a UFRJ, UNESP e duas universidades da Nicarágua.\r\n\r\nProjeto este que tem como objetivo a transferência de conhecimento e tecnologia para um reaproveitamento e manipulação com mais qualidade e segurança dos componentes dos eletros e eletrônicos.\r\n\r\nA Coopama também desenvolveu outros trabalhos sociais, educacionais e culturais em parcerias com outras instituições como a Fundação Roberto Marinho, o Centro Cultural do Jacarezinho, o CIASEG, Jardim Botânico, ONG Ocais, Célula Urbana do Jacarezinho. Foram cursos e oficinas como o Pré-Vestibular Comunitário, Reforço Escolar, Educação para Adultos, Arte e Educação, Jovem Cidadão, Tecelagem, Judô, Capoeira, Artesanatos e outros.\r\n\r\nParticipamos do Projeto “Cooperar para Reciclar”, através do Edital da Petrobrás de 2023, projeto este que visa contribuir através de compras de equipamentos, caminhões, reformas na estrutura física, comunicação, logística, rastreamento, coleta e destinação mais eficazes e seguras, fazendo assim com que aumente a capacidade produtiva, coleta em outros sítios da Petrobrás e capacitação em projetos inovadores.\r\n\r\nCULT&ART\r\n\r\nA Cult&Arte é um espaço de encontros, de criação e produção de artistas, produtores culturais, gestores ambientais, ambientalistas e educadores, visando construção social, cultural e artística com objetivo de contribuir com a educação ambiental que acontece no subúrbio do Rio.\r\n\r\nA Cult&Arte tem como papel: levar para a população carente de informação o compromisso socioambiental de cada indivíduo; a experiência através da capacidade artística e educacional; levar ao público o conhecimento sobre a sustentabilidade ambiental e as diversas formas que podemos transformar e preservar o meio ambiente.\r\n\r\nA Cult&Arte busca desenvolver nas pessoas o papel de protagonista quanto a responsabilidade como consumidor, dando ao público a oportunidade de interagir com a arte do reaproveitamento dos resíduos.\r\n\r\nÉ um espaço que interage com a sociedade por meio de suas obras de arte, palestras, oficinas de manejos de resíduos, fomentando que qualquer resíduo pode gerar arte, educação, trabalho e renda.\r\n\r\nDados da Cooperativa\r\n\r\nCOOPERATIVA POPULAR AMIGOS DO MEIO AMBIENTE LTDA. - COOPAMA\r\n\r\nRua Miguel Ângelo, 385 - Maria da Graça - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTel.: 3215-7030 / 99727-6102\r\n\r\nCNPJ: 06698644/0001-81 I.M: 358196-9 LO - SMAC 00052/2008\r\n\r\nIE: 87.458.679 - CTF IBAMA: 5758929 - PPRA - PCMSO - ALVARÁ\r\n\r\nO total de colaboradores da COOPAMA, são: 36 mulheres e 40 homens \r\n\r\nCom as faixas etárias de:\r\n\r\n08 colaboradores entre 20 E 30 ANOS;\r\n\r\n29 colaboradores entre 30 E 40 ANOS\r\n\r\n19 colaboradores entre 40 E 50 ANOS\r\n\r\n17 colaboradores entre 50 E 60 ANOS\r\n\r\n03 colaboradores com mais de 60 ANOS\r\n\r\nRaça: 39 cor negra, 25 cor parda e 12 cor branca \r\n\r\nEscolaridade: 54 ensino fundamental, 18 ensino médio, 03superior incompleto, 01 superior completo.\r\n\r\nBairros onde residem: Maria da Graça, Jacarezinho, Cachambi, Duque de Caxias e Bangu. \r\n\r\nAtividades: Triagem de coleta seletiva, coleta lojas, eletrônicos, serviços gerais, portaria, óleo, ecopontos, logística, comunicação, cultural e administração. \r\n\r\nTotal de resíduos coletados: mais de 2000 TONELADAS /ANO.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste projeto, pelos relevantes serviços prestados em prol da Economia Solidária do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 399/2024\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA RIO FILMES - EMPRESA PÚBLICA DE AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VERONICA LIMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestões contidas nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RIO FILMES - EMPRESA PÚBLICA DE AUDIOVISUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Rio Filmes - Empresa Pública de Audiovisual do Estado do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado vinculada ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, com patrimônio e receitas próprios, com autonomia gerencial, patrimonial, orçamentária e financeira, tendo como objetivo social a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico e científico da atividade audiovisual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A Rio Filmes terá sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, podendo ter representação no Brasil e no exterior, a critério do seu Conselho de Administração.\r\n\r\n§2º - A Rio Filmes integrará a Administração Pública indireta, e vincular-se-á à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - RJ (SESECRJ).\r\n\r\n§3º - A Rio Filmes terá prazo de duração indeterminado.\r\n\r\nArt. 2º - A Rio Filmes terá, entre outras, as seguintes finalidades:\r\n\r\nI - estimular a cadeia produtiva do setor audiovisual como estratégia de dinamização da economia do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estimular a criação, a transação de direitos e a circulação de ativos de propriedade intelectual e independente, sob forma de obras audiovisuais interativas e não interativas;\r\n\r\nIII - desenvolver, financiar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico e científico da atividade audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - promover a articulação das atividades audiovisuais com as políticas públicas setoriais pré-existentes implementadas pelo Estado do Rio de Janeiro, bem como com outras políticas públicas setoriais que comportem a atuação da Rio Filmes;\r\n\r\nV - subsidiar o desenvolvimento de produtos, marcas e serviços de agentes econômicos, ou neles investir;\r\n\r\nVI - comercializar, distribuir e promover produtos, marcas, direitos e serviços no país e no exterior;\r\n\r\nVII - subsidiar eventos promocionais do audiovisual, ou neles investir, no país e no exterior;\r\n\r\nVIII - atuar como film comission, sistematizando carta de talentos e serviços públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro, atraindo produções e negócios audiovisuais de outros Estados e Países, promovendo o potencial socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro e de seus Territórios de Identidade;\r\n\r\nIX - promover ações de desenvolvimento regional por meio do acesso à informação, qualificação profissional, fomento à atividade audiovisual, promoção e circulação de obras nos Territórios de Identidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - desenvolver, investir, subsidiar ou apoiar ações de formação, capacitação e requalificação de agentes econômicos;\r\n\r\nXI - subsidiar ações de pesquisa e desenvolvimento econômico, tecnológico e artístico ou nelas investir;\r\n\r\nXII - estimular a conservação do patrimônio audiovisual;\r\n\r\nXIII - investir no desenvolvimento de empresas da atividade audiovisual;\r\n\r\nXIV - explorar e alienar os ativos integrantes de seu patrimônio;\r\n\r\nXV - estruturar e implementar operações com vistas à captação de recursos financeiros junto a esferas de financiamento a atividades audiovisuais públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, lastreados ou não, nos ativos integrantes do seu patrimônio, para a viabilização de investimentos considerados estratégicos pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXVI - auxiliar o Estado do Rio de Janeiro na captação de recursos financeiros, podendo, para tanto, colocar no mercado obrigações de emissão própria, receber, adquirir, alienar e dar em garantia os ativos, créditos, títulos e valores mobiliários da Rio Filmes;\r\n\r\nXVII - estruturar e participar de fundos de investimento para o audiovisual fluminense;\r\n\r\nXVIII - realizar investimentos em empreendimentos audiovisuais considerados estratégicos pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXIX - fomentar a universalização do acesso a obras audiovisuais independentes em favor da população do Estado do Rio de Janeiro por meio do estímulo à comunicação pública pelos agentes econômicos difusores de conteúdo audiovisual públicos e privados;\r\n\r\nXX - subsidiar ou investir na construção, readequação ou operação de espaços físicos de instituições e empreendimentos que se prestem à difusão de obras audiovisuais independentes;\r\n\r\nXXI - estimular as diversidades de gênero, étnico-racial, etária e regional no acesso à política de desenvolvimento do audiovisual fluminense;\r\n\r\nXXII - estimular a acessibilidade das pessoas com deficiência aos serviços de obras audiovisuais;\r\n\r\nXXIII - estimular o empreendedorismo e formalização na área de audiovisual;\r\n\r\nXXIV - prestar serviços a órgãos e entidades públicas nacionais ou estrangeiros e à iniciativa privada;\r\n\r\nXXV - outras desde que compatíveis com suas finalidades institucionais.\r\n\r\n§ 1º - Na consecução de sua finalidade, a Rio Filmes observará a função social que lhe é inerente, na forma da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.\r\n\r\n§ 2º - Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços à Rio Filmes, inclusive os de engenharia e de publicidade, aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos integrantes do seu patrimônio ou de execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como de implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 28 a 30 do retro referido diploma legal.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos seus fins, a Rio Filmes fica autorizada a:\r\n\r\nI - celebrar contratos ou convênios de cooperação técnica com a Administração Direta ou Indireta, inclusive consórcios públicos, e com organizações privadas;\r\n\r\nII - firmar contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, bem como formalizar ajustes de bolsas e instrumentos congêneres, podendo ainda participar da estrutura de organizações privadas e de órgãos públicos ou privados da Administração Direta ou Indireta de quaisquer entes federados, respeitadas as disposições legais aplicáveis;\r\n\r\nIII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;\r\n\r\nIV - prestar garantias reais e fidejussórias e contratar seguros, no interesse dos seus objetivos legais e estatutários;\r\n\r\nV - contrair empréstimos, financiamentos e emitir títulos, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nVI - participar ou constituir fundos de investimentos, inclusive fundos de investimentos em empresas emergentes, empreendimentos inovadores de base tecnológica, sociedades de propósitos específicos, emitir debêntures e outros títulos vinculados à atuação de uma sociedade anônima, operar modalidades de investimentos ou de empreendimentos considerados estratégicos pelo Estado, podendo, a qualquer tempo, incorporar ativos para a realização do seu objeto;\r\n\r\nVII - captar recursos ou estruturar operações ou fundos que possibilitem o financiamento da atividade audiovisual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - elaborar estudos técnicos sobre a viabilidade econômico-financeira em projetos de interesse do Estado;\r\n\r\nIX - criar ou participar da criação de fundos de investimento e participações, de acordo com o regramento da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a serem administrados por instituições financeiras e do mercado de capitais com experiência comprovada na estruturação de projetos e gestão de fundos de investimento;\r\n\r\nX - criar ou gerir fundos garantidores de obrigações financeiras relativas a projetos de infraestrutura para o audiovisual, em montantes e condições prefixadas.\r\n\r\n§ 1º - Os ajustes formalizados pela Rio Filmes deverão observar compatibilidade com o seu objeto social.\r\n\r\n§ 2º - É dispensada a licitação para a contratação da Rio Filmes pela Administração Pública, Direta ou Indireta, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto e finalidades sociais, observadas as condições da legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - A Rio Filmes estará sujeita à fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - A Rio Filmes operará sob o regime de capital social autorizado, sendo este composto por ações ordinárias ou preferenciais nominativas, sem valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 1º - Poderão participar do capital da Rio Filmes outras pessoas jurídicas de quaisquer das esferas federativas, incluindo a participação de capital privado, desde que o Estado mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto.\r\n\r\n§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da Rio Filmes com os seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:\r\n\r\nI - bens móveis e imóveis, inclusive recursos de dotações orçamentárias;\r\n\r\nII - quotas, ações e quaisquer outras formas de participação societária, inclusive aquelas de titularidade do Estado ou de suas entidades, desde que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional;\r\n\r\nIII - recursos de transferências voluntárias ou obrigatórias de outros entes federados;\r\n\r\nIV - títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação aplicável;\r\n\r\nV- títulos e valores mobiliários;\r\n\r\nVI - direitos referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS e recursos financeiros federais e estaduais, cuja transferência independa de autorização legislativa específica;\r\n\r\nVII - outros bens e direitos, inclusive de titularidade direta ou indireta do Estado, tais como os originários de parcelamento de tributos estaduais, mantidas, neste caso, as condições do parcelamento, relativas ao número de prestações, ao valor, aos critérios de atualização e às datas de vencimento;\r\n\r\nVIII - outros, na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta, visa promover o desenvolvimento do setor audiovisual no Estado, representando um passo fundamental para o fortalecimento da indústria criativa, com o intuito de estimular a produção, distribuição e difusão de conteúdos audiovisuais de qualidade, gerando emprego, renda e projetando o Estado do Rio de Janeiro no ce nário nacional e internacional.\r\n\r\nA Rio Filmes promoverá o desenvolvimento socioeconômico, artístico, cultural, científico, tecnológico e inovativo da atividade audiovisual no estado, com investimentos no setor audiovisual e geração de empregos. A empresa, no formato de economia mista, ajudará a preservar a memória e a fortalecer a identidade do povo fluminense através do cinema e audiovisual, reconhecidos internacionalmente.\r\n\r\nId: 2603415"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2603416": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Luiz Paulo, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Rosenverg Reis, 1º Secretário; Dr. Pedro Ricardo, 2º Secretário; Franciane Motta, 3ª Secretária; Giovani Ratinho, 4º Secretário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 14h32min)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 15 horas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está reaberta a Sessão. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Dani Balbi. \r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Boa tarde, Presidenta, boa tarde, colegas, vou tentar ser bastante sucinta para que consigamos dar celeridade aos nossos trabalhos de hoje. Tenho alguns informes que acho importantes serem do conhecimento da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nO primeiro deles é que agora, no dia 30 de outubro, seis anos e sete meses após o brutal feminicídio político de Marielle Franco, finalmente os acusados irão a júri popular. Eles, que estão nos bancos dos réus, enfrentarão o poder da Justiça, a força da Lei. Sa bem todos os ativistas e militantes pelos Direitos Humanos a importância desse gesto. Não só porque é um passo no sentido de garantir Justiça para o legado e a memória de Marielle Franco, uma das mulheres negras, ativistas, militantes e Parlamentar mais importantes da história da recente República no Brasil, mas também por quê? Levar esses acusados a júri popular foi uma luta atroz, foi um esforço hercúleo empreendido pela vigília constante que nesses últimos seis anos e sete meses foi empreendida pelos ativistas dos Direitos Humanos e especialmente pelos militantes, pelos familiares e pelo Instituto Marielle Franco.\r\n\r\nEntão, é muito importante que no dia 30 nós organizemos - todas e todos os ativistas - a vigília pela justiça, pela memória de Marielle Franco, que vai acontecer aqui no Fórum a partir das sete da manhã.\r\n\r\nQuero me solidarizar com a família e dizer que, como Parlamentar negra, mulher, LGBT, eu tenho total compromisso com a luta do instituto. A nossa mandata é e continuará sendo, enquanto uma mandata de uma representante da bancada Marielle Franco, um instrumento poderosíssimo nessa luta para que mulheres, pessoas negras, pessoas de favela, de terreiro não sejam mais atravessadas pelas violências que o Estado - ou omisso, ou criminoso - perpetra contra nós. \r\n\r\nMais uma vez, estendo o meu abraço muito apertado a Toninho e à querida Marinete, que foram incansáveis nessa luta. Continuam tocando o Instituto Marielle Franco, que hoje já é uma das importantes ferramentas de defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero convocar todo mundo para se unir à nossa luta e fortalecer não só o legado de Marielle Franco, a memória e a justiça para Marielle e Anderson, que foram brutalmente assassinados, mas também para contar com a nossa mandata. \r\n\r\nQueria aproveitar também esse tempo, Presidenta, para... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Brevidade, Deputada, porque o pela ordem é com brevidade.\r\n\r\nA SRA. DANI BALBI (Pela ordem) - Eu vou tentar só arrematar. Também ontem, a comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro foi alarmada por conta da notícia da substituição do presidente da Faperj, o querido Jerson, que por muito tempo vem cumprindo com brilhantismo e com articulação entre o poder institucional e os membros da comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro a missão de conduzir essa instituição fundamental para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nHoje, eu protocolei uma lei que impede qualquer arbitrariedade, uma proposta de emenda que determina que o presidente da Faperj, assim como acontece em outras instituições, seja eleito pelo conselho superior da própria instituição e, a partir disso, encaminhada a lista tríplice para a nomeação do Governador. \r\n\r\nMas, queria mobilizar a comunidade científica. Vocês sabem que aqui tem uma aliada, uma representante. Quero dizer que nós estaremos juntas para que a Faperj não possa ser desvirtuada e para que essa instituição importante não seja mais uma ocupada como capital político de “A”, “B” ou “C”, especialmente ao sabor da vontade do Governo. Ela precisa de ser dirigida por membros técnicos e que tenham respaldo e respeitabilidade da comunidade científica.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhora Presidente, pela ordem. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou conceder a palavra ao nobre Deputado Rodrigo Amorim, Presidente da CCJ. Logo em seguida, eu quero dar um informe porque a gente tem visitas ilustres aqui hoje.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Eu não vou antecipar a fala de V. Exa., mas cumprimentar o nosso Presidente da Unale, vai ser apresentado pela Deputada Tia Jú, mas não posso deixar de cumprimentar V. Exa.\r\n\r\nSra. Presidente, quero aproveitar a fala da Deputada que antecedeu para dizer que a Faperj é uma das maiores vergonhas do Estado do Rio de Janeiro pela roubalheira desenfreada que acontece lá. E boa parte patrocinando uma militância que eu venho combatendo durante o meu mandato, que é a questão da doutrinação ideológica no ambiente universitário, a deturpação de todo o ambiente de fomento universitário de pesquisa, que de pesquisa não faz absolutamente nada que contribua para o engrandecimento do nosso Estado, tampouco para o desenvolvimento científico, para a inovação. Serve apenas de financiamento por uma militância que não contribui em nada, ao contrário, se locupleta do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, ficam aqui os meus desejos de sucesso, de boa nova gestão para a Faperj. E que possamos, dessa forma, ter dias melhores para o ensino universitário, para o fomento à pesquisa, haja vista que as universidades do Rio de Janeiro se transformaram num antro de militância ideológica, com estudantes lobotomizados, as universidades se transformaram em uma cracolândia - e falo isso sem medo de errar. Estive, durante o processo eleitoral, dentro de duas universidades em debates que foram promovidos por diretórios acadêmicos e pela organização universitária, e, infelizmente, vi uma UFRJ que se transformou numa cracolândia e vi uma PUC que se transformou numa igual cracolândia também, de tão baixo nível dos estudantes. Agora, alguém financia isso. \r\n\r\nQuero deixar claro para aqueles que hoje se lamentam porque estamos cada vez mais secando e fazendo um cerco para fechar as fontes de custeio dessa militância que só destruiu o Brasil e o Rio de Janeiro, quero dizer que não vai passar despercebido não. O Presidente que sai hoje da Faperj vai ser objeto de investigação da CPI. Aliás, já protocolei pedidos para a CPI com requerimentos de informação e em breve faremos audiências aqui nesta Casa ouvindo todos os canalhas que fingem estar fazendo pesquisa e inovação universitária, mas na verdade estão botando muitos milhões no bolso às custas dos nossos impostos. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nGostaria de anunciar a presença do Presidente da Unale, Deputado Sérgio Aguiar, que aqui se encontra à minha esquerda. Temos o Presidente Sérgio Aguiar e o nosso querido Deputado Diogo, que é o nosso tesoureiro também da entidade, da Unale. \r\n\r\nA todos aqueles que são filiados, já anunciamos, os que não são filiados estão sendo convidados, a 27ª Conferência da Unale será sediada depois de 23 anos, Deputada Marina do MST. Há 23 anos que o nosso Estado não sedia uma conferência da Unale, uma conferência renomada, conceituada, está na 27ª edição e, desta feita, com o autorizo e o aval do nosso Presidente Rodrigo Bacellar, seremos palco da sede.\r\n\r\nE, aqui, a presença do presidente e do tesoureiro está sendo para alinhar, fazer alguns alinhamentos para o acontecimento dessa conferência que todos estão convidados. Nós temos aqui o mais antigo unaleano filiado que é o Deputado Luiz Paulo, que já em unanimidade, Deputado Luiz Paulo, V.Exa. terá um espaço para debate na nossa conferência, trazendo o tema que V.Exa. decidir de melhor grado, porque sempre foi da sua envergadura e pedido, debater a questão da dívida dos Estados e vários deputados e Assembleias Legislativas têm estado nessa luta e, nessa feita, teremos aí V.Exa. debatendo e discutindo sobre essa questão com tanta propriedade como lhe é pertinente.\r\n\r\nEntão, eu vou quebrar um pouco o rito da Sessão para uma saudação ao nosso querido Presidente da Unale, o nobre Deputado Sérgio Aguiar.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO AGUIAR - Minha cara Deputada Tia Ju, em seu nome saúdo todos os Srs. Deputados e Deputadas Estaduais que compõem esta augusta Casa, cumprimento todos dizendo que após acordo com a Presidência deste Parlamento, a Unale terá a oportunidade de sediar a sua conferência nos próximos dias 3, 4 e 5 de dezembro aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConto com a presença aqui do ex-Presidente e Tesoureiro Deputado Diogo Moraes de Pernambuco. Eu sou Deputado Estadual do Ceará e a nossa querida Tia Ju é a Vice-Presidente do Sudeste. Certamente, com o tema “O futuro da educação no Brasil” teremos muito bons ventos a trazer para a discussão deste importante tema e desta grande realidade que o Brasil precisa passar para poder fazer a verdadeira revolução de costumes.\r\n\r\nE é assim que quero aqui agradecer a gentileza da Deputada Tia Ju e me colocar à disposição de todos os senhores e senhoras para mais uma vez fortalecer essa instituição que é representativa do conjunto dos 1.059 parlamentares estaduais e das 27 casas legislativas brasileiras.\r\n\r\nUm abraço a todos os senhores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou abrir a fala para o Deputado Luiz Paulo, que é o mais antigo Unaleando, que estará aí também na nossa palestra, em nome de todos os deputados filiados na Unale, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Primeiro, venho saudar V.Exa., Sr. Presidente da Unale, e dizer que com orgulho vamos aqui abrigar esse Congresso da Unale nos dias 3, 4 e 5 de dezembro e tenho certeza de que os nossos pares terão muito orgulho, muito prazer de participar desse debate, até porque os nossos problemas são comuns, apesar de sermos de unidades federativas distintas. E um dos pontos que aflige muitos estados do nosso Sudeste, como, por exemplo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, indo para o Sul, para o Rio Grande do Sul, indo para o Centro-Oeste em direção a Goiás, é a questão da dívida dos estados com a União, visto que hoje são cobrados juros extorsivos do serviço da dívida que é IPCA mais 4% ao ano.\r\n\r\nE, recentemente, tivemos a grande tragédia no Rio Grande do Sul, sendo dado ao Rio Grande do Sul o direito em não pagar a dívida por três anos, mas continua a correr juros e correção monetária. Três anos depois, o Rio Grande do Sul estará no fundo do buraco.\r\n\r\nEntão, este é um dos temas que achamos necessários, que continua a ser discutido, até porque está tramitando no Congresso Nacional o PLC 121 de 2024, de autoria do Senador Presidente do Senado, que é de Minas Gerais, e que esperamos que, até o final do ano, a Câmara discuta, emende e aprove. \r\n\r\nÉ um prazer recebê-los. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Marina do MST. \r\n\r\nA SRA. MARINA DO MST - Obrigada, Presidente Tia Ju. Quero saudar também o Presidente da Unale, todos os parlamentares que compõem essa importante União e V.Exa., Tia Ju, por essa iniciativa de trazer o Presidente e de nos convocar para isso. \r\n\r\nPresidenta Tia Ju, quero informar à nossa Assembleia Legislativa que hoje estamos realizando nesta Casa um seminário sobre orfandade e direitos. Temos a alegria de contar com a presença do Milton Santos, Coordenador da Coalizão Nacional de Orfandade e Direitos - Milton, se puder se levantar para que todos possam conhecê-lo -; e a Dra. Cláudia Travassos, Coordenadora da Associação Nacional Vida e Justiça, pesquisadora da Fiocruz. Eles estão organizando esse seminário no Estado do Rio de Janeiro, em todas as Assembleias dos 22 estados e vão também em Brasília, na Câmara Federal, no próximo mês de novembro. \r\n\r\nEsse seminário, Tia Ju, tem por objetivo levantar, além de diagnosticar, a situação da orfandade no estado e no Brasil, principalmente com os casos que aconteceram na pandemia. Hoje, ficamos surpresos porque, segundo os dados da Secretaria Estadual de Saúde, temos em torno de 200mil órfãos apenas do período da pandemia.\r\n\r\nO objetivo desse seminário, para além de diagnosticar e de conhecer essa realidade, é também levantar em conjunto de ações, mobilizações que possam envolver o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Sistema de Justiça na construção de marcos normativos, de políticas e efetivem direitos das crianças e adolescentes em orfandade no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil.\r\n\r\nO objetivo das organizações, das instituições que estão envolvidas nisso - para além de mobilizar o Legislativo, o Judiciário, os Executivos - é de mobilizar o conjunto da sociedade, das organizações da sociedade civil para um tema tão importante para a nossa sociedade, para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil.\r\n\r\nQuero agradecer muito ao Milton Santos e à Dra. Cláudia Travassos que estão se colocando à disposição e que estão hoje nesta Assembleia Legislativa comandando e organizando junto com diversas instituições, como a Defensoria Pública, a Secretaria Estadual de Saúde, o próprio Ministério Público e diversas outras, esse tema tão importante.\r\n\r\nMuito obrigada. Agradeço também à Assembleia Legislativa por abrir as portas para um tema tão importante como esse. \r\n\r\nObrigada, Presidenta. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 117-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA “DE GRÃO EM GRÃO”, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2273-A/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO VÍTOR JÚNIOR, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DO CUBANGO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1180/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO MACHADO, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE MARICÁ COMO A CAPITAL DA AQUICULTURA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3974/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELTON CRISTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O DIA ESTADUAL DO CATÓLICO APOSTÓLICO ROMANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 38/2023, DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS SÉRGIO FERNANDES E FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA TERESA CRISTINA PIMENTEL MACHADO DOS SANTOS, EDUCADORA E PRESIDENTE EXECUTIVA DA ADERJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENATO MIRANDA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 690/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA MANUELA ALVES, PREFEITA DE SAQUAREMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Eu já me posicionei aqui, que a Medalha é de única e exclusiva responsabilidade do autor, quis até mudar o Regimento Interno, mas até agora não consegui. \r\n\r\nEntão, em relação a esse projeto, visto que já vi muitos assuntos polêmicos acontecendo na Prefeitura de Saquarema, eu vou me abster.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção dos Deputados: Luiz Paulo, Martha Rocha, Elika Takimoto, Flávio Serafini, Carla Machado, Dani Balbi, Professor Josemar, Jari Oliveira, Marina do MST, Carlos Minc...\r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO - Tia Ju, abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção da bancada do PT.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário da bancada do PSOL. Abstenção da Deputada Lucinha e abstenção da minha pessoa também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, peço que registre o meu voto contrário no item 5 da pauta, por favor.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Voto contrário do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nQual projeto?\r\n\r\nO DR. PEDRO RICARDO (Para declaração de voto) - Sobre a Medalha Tiradentes à Prefeita Manuela.\r\n\r\nSra. Presidente, tendo em vista a aprovação de 95% da prefeita Manuela, tendo em vista a diferença da votação de um Prefeito para o outro, a maior da história da nossa cidade - 83% a 12% -, tendo em vista que a Prefeita Manuela, hoje, tem 10 mil alunos estudando gratuitamente, metade do ônibus da cidade gratuito para a população, 15 mil alunos com benefício escolar, R$ 100,00 por mês e mais R$ 1.200,00 por ano de uma bolsa, tendo em vista que, além dos alunos, todos os estudantes têm benefícios em Saquarema e bolsa social para 20 mil pessoas. \r\n\r\nEu quero convidar, depois, as pessoas que votaram pela abstenção e as que votaram contrário, com certeza, não conhecem direito o Município de Saquarema e não conhecem a gestão da Prefeita Manuela. \r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Dr. Pedro Ricardo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 968/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA ANDRÉA MACIEL PACHÁ, DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 969/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO YURI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA ISABEL DE SÁ EARP DE RESENDE CHAVES, REITORA DA UNIFASE/FMP.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUILHERME DELAROLI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 447/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SUELY, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Para discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, em minha homenagem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Exatamente, V.Exa. acertou 100%. Como já estamos chegando ao final, estamos no nono projeto, eu não tinha uma vez chamado a Deputada Tia Ju, Presidenta do Poder Legislativo do Rio de Janeiro. É uma alegria que eu renovo todos os dias. Tia Ju, mas agora falando sério, o Deputado Jorge Felipe Neto pede a regularização fundiária e menciona uma localidade: Parque Suely. \r\n\r\nEu quero dizer o seguinte: a regularização fundiária é uma política muito necessária, por quê? Quando você tem a regularização fundiária, sobretudo numa comunidade, você tem a propriedade, então, você pode fazer melhorias de vários tipos, inclusive conexão com as redes de esgoto, melhorias de vários tipos, telhado verde etc. Então, entendo eu que quando se faz a regularização fundiária - vejo que está inscrito aqui o Deputado Luiz Paulo, que conhece mais do que eu esse assunto e talvez desenvolva em outro sentido -, mas eu já fui do Executivo, fui Ministro, fui Secretário, e onde podemos avançar, fizemos regularização fundiária nas reservas extrativistas do Acre, do Amazonas. Isso foi uma coisa importante o que dá uma garantia a essas pessoas contra a grilagem, portanto, é bom, é positivo, porque você pode controlar mais até a questão do desmatamento, porque quando você não sabe de quem é a terra, quem é o responsável por aquilo? Fica uma questão vaga. Quando você garante a regularização fundiária, você garante a fiscalização, a responsabilização e permite melhorias.\r\n\r\nEntão, seja do ponto de vista da segurança, do direito, das melhorias e da responsabilização, entendo eu, salvo demonstração em contrário, que a regularização fundiária é um instrumento necessário e efetivo. \r\n\r\nPortanto, votarei favorável a essa indicação legislativa, a menos que o Deputado Luiz Paulo me convença do contrário. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Carlos Minc, não há ninguém que seja contra a regularização fundiária como tese. De um, toda semana tem um projeto desse em pauta, toda semana. De um, não se trata de indicação legislativa: devia ser uma indicação simples. De dois, eu emendo todas como está emendado essa, por quê? Porque o Estado não tem como fazer regularização fundiária sem estar conveniado com o município, que é o dono da regra do uso do solo. Se não, você vai pegar um órgão do Estado, vai para Itaboraí, para Maricá, para a cidade do Rio de Janeiro e desanda a fazer regulação fundiária sem estar conversando com os municípios e respeitando a lei do uso dos solos. Tem que ter convênio e o prefeito querer, porque, também, volto a dizer, a autonomia dos municípios, no plural, tem que ser respeitada. \r\n\r\nNa época de Leonel de Moura Brizola, havia um núcleo de regulamentação de loteamentos clandestinos, que, depois, se reproduziu no município da Capital. Veja o problema que tínhamos na época: eu era o Secretário de Obras, eu estava pavimentando uma rua, Deputado Amorim; essa rua continuava e entrava num loteamento clandestino. Eu não podia pavimentar, tinha que pular o trecho do loteamento, e por quê? Porque era clandestino, não era regularizado. E um loteamento, para ser regularizado, no município da capital e em muitos municípios, tem que seguir as regras do uso do solo: ter testado a área mínima, profundidade mínima etc. Então, parece que, fazendo a regularização fundiária como são as propostas seguintes, a gente está salvando a pátria, mas não está; pode até criar um problema maior. \r\n\r\nO ponto é: tem que trabalhar junto com os municípios. Por isso eu sempre faço essas emendas, para que se observe esse princípio. E, além disso, poderia ser facilmente uma indicação simples. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é sobre o tema.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, se eu puder falar depois, também, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está inscrito, Deputado Jorge Felipe.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi objeto de discussão nossa na CCJ, até com a proposta que está sendo encaminhada pelo Deputado Luiz Paulo no âmbito da comissão, que nós possamos fazer alguma alteração, até mesmo regimental, no sentido de criar um critério mais rígido no que diz respeito às indicações simples e às indicações legislativas. \r\n\r\nIndicação legislativa, como o próprio nome diz, é aquela que implica na necessidade de envio posterior de Mensagem. Indicação simples é aquela por meio da qual qualquer parlamentar sugere algo ao Executivo, ou mesmo aquilo que o próprio Executivo já pode fazer por próprio punho. \r\n\r\nEntão, precisamos exigir um critério mais rígido nesse sentido, para que a gente não faça com que o Plenário fique assoberbado com inúmeras indicações legislativas, que, na verdade, nada mais são do que indicação simples. Então, peço cautela nesse sentido para a Comissão.\r\n\r\nDeixo aqui o compromisso, desde já firmado, de que, na próxima quarta-feira, a gente vai deliberar, no âmbito da CCJ, uma alteração que torne o critério mais claro e mais rígido. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, em modo remoto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, só para deixar claro que essas indicações que foram feitas pelo meu gabinete, no todo ou em parte, dizem respeito a próprios estaduais. Por isso, o envio de Mensagem por parte do governador seria importante, uma vez que, em se tratando de patrimônio, só ele poderia criar Mensagem a ser enviada para esta Casa e, aí, posteriormente, fazer a regularização, a doação desses imóveis aos seus respectivos habitantes, moradores atuais. \r\n\r\nSó para deixar isso extremamente claro ao Plenário, porque, realmente, não se trata de uma indicação simples, mas de indicação legislativa mesmo. \r\n\r\nObrigado, presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, é sobre o tema ainda. \r\n\r\nParece-me que a argumentação do deputado que nos antecede é sobre a questão de um tombamento. O tombamento pode ser, obviamente, objeto de uma Mensagem do governo, o destombamento, mas pode ser também fruto de qualquer iniciativa parlamentar; não necessariamente algo relacionado à regularização fundiária necessita vir por Mensagem. Se é o caso de uma área tombada, qualquer deputado dos 70 pode promover, por seu próprio mandato, o destombamento, ou a própria Mensagem - mas aí, no caso, a indicação legislativa teria que ser para destombamento. E, ainda assim, seria uma indicação simples, porque não é competência originária e privativa do chefe do Poder Executivo. \r\n\r\nEntão, insisto na tese de que projetos dessa natureza são meras indicações simples, Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sra. Presidente...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, só para fazer mais uma questão de ordem depois. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero esclarecer que, quando Brizola se elegeu governador, ele criou o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado do Rio de Janeiro, em que, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, tinham assento a Cedae, a Procuradoria Geral do Estado - que eram o Dr. Baldez e o Dr. Letácio -, a representação da Famerj e outras instituições. Ali se deu todo o trabalho de legalizar esses loteamentos que, no passado, não existiam por cadastro nem nos municípios, nem no Estado. \r\n\r\nEntão, quando foi criado o Núcleo de Regularização Fundiária do Estado, na época do governo Brizola, quando o Município do Rio de Janeiro assumiu a responsabilidade, que está dita muito clara que é responsabilidade das prefeituras. O que o estado faz é auxiliar na questão do cadastro imobiliário dessas áreas. \r\n\r\nEntão, eu entendo, e acho que o Deputado Jorge Felippe Neto às vezes não consegue entender, é que isso é competência dos municípios. Porque a lei orgânica do município diz bem claro, o plano diretor: o uso e a ocupação de solo é de competência dos municípios. \r\n\r\nEntão, tem que se fazer um convênio do estado com os municípios para se tratar da legalização. Não é só dar título de propriedade, que isso não resolve o problema. O que resolve o problema é você legalizar o loteamento através da secretaria de urbanismo de cada município, para que cada município possa fazer a planta do loteamento, legalizar e dar o direito à moradia digna com o loteamento legalizado. \r\n\r\nEntão, quando se trata da questão de dar como área especial e interesse social, é uma coisa. Agora, quando se fala de encaminhar a regularização fundiária, isso é de competência do município. \r\n\r\nEntão, cada município tem a sua responsabilidade. Cabe ao estado dar toda a estrutura necessária. \r\n\r\nEntão, por muitas vezes, o Deputado Jorge Felippe encaminha essas solicitações à Casa, eu discordo, mas fico na minha. Mas, está demais. Esse Parque Suely fica na Rua Paçuaré, lá no final da Rua Paçuaré, lá perto do Gouveia. É mais um loteamento clandestino. Você não tem como saber quem é o real proprietário da área. Quem tem que resolver essa questão é o estado junto com o município através de um convênio de cooperação. Por quê? Porque se você pega um loteamento e simplesmente tenta legalizar, você vai correr um risco muito grave de legalizar uma coisa que tem problema na Justiça. E é solicitado pela PGM a cadeia sucessória, para saber quem é o real proprietário da área para depois, então, através de um convênio, o estado e o município poderem regularizar a vida da população que mora naquela área. São 385 loteamentos irregulares e clandestinos em toda a cidade do Rio de Janeiro e 80% estão na Zona Oeste. \r\n\r\nEntão, é uma questão de esclarecimento para o Deputado Jorge Felippe Neto, que não adianta dar titulação se você não dá a possibilidade do reconhecimento do logradouro público. E só quem pode fazer isso é a prefeitura, através das secretarias de urbanismo de cada município. \r\n\r\nÉ uma questão confusa, mas, ao mesmo tempo, é importante ressaltar que não adianta só dar a titulação. Tem que dar a regularização do loteamento, para que a pessoa possa dizer que ela mora num logradouro público, que tem uma numeração, que tem um PAL, que é o projeto aprovado de loteamento. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputada Lucinha. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sra. Presidente, só para deixar claro de novo, ninguém está tratando de tombamento, como foi dito pelo Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nEstamos falando de uma área que, em todo ou em parte, é do Governo do Estado. Sendo patrimoniada pelo Governo do Estado, só quem poderia dispor desse patrimônio, com autorização dessa Casa Legislativa, seria o Governador por mensagem, como já o fez por várias vezes. \r\n\r\nMas, insisto que não tem problema nenhum isso ser por indicação legislativa. Em outros casos, poderia ser sim, por indicação simples. Não sendo patrimônio do estado, aí estou completamente de acordo. \r\n\r\nCom relação ao que disse a Deputada Lucinha e também o Deputado Luiz Paulo, diferentemente lá do tempo do Brizola, nós temos hoje a Lei 13.465, que é uma lei federal que legitima os estados, inclusive a União também, a fazerem regularização fundiária e urbana, desde que esses loteamentos, enfim, irregulares ou clandestinos, ou como se quiser chamar, porque a lei não trata diferentemente de um em outro, eles tenham infraestrutura essencial básica, ou seja, o município já proveu isso, trata-se especificamente de luz, água e algum meio viário, algum tipo de asfaltamento, base, sub-base, qualquer coisa do gênero. E esses loteamentos estarem consolidados desde a data, salvo engano, de dezembro de 2015. \r\n\r\nOu seja, existem parâmetros que já são alinhados com relação à possibilidade de os estados e municípios promoverem a regularização fundiária e enviarem aos seus respectivos municípios só para aprovação do PAL. Porque o PAL, na verdade, é a consecução desse direito real. Quer dizer, você não tem mais os parâmetros inclusive urbanísticos, que seriam necessários para você fazer um PAL de um condomínio na Barra, por exemplo. Esse PAL, ele já é com uma simplificação tremenda porque não existe mais a questão de, por exemplo, afastamento frontal, lateral, vértice de ventilação ou qualquer coisa do gênero. Isso tudo já foi flexibilizado tanto pelo Estatuto da Cidade como pela Lei 13.465, nos casos de regularização fundiária urbana de interesse social. \r\n\r\nÉ só para deixar isso muito claro, Presidente, porque parece que é uma confusão um tanto quanto inócua. Os municípios, obviamente, têm e vão continuar tendo o uso do solo garantido como competência privativa e vão continuar tendo a sua participação no processo de regularização, independentemente dos estados e da União Federal. \r\n\r\nFundamentalmente, o que se faz é adiantar o trabalho de topografia, de cadastro; envia para o município, o município faz a aprovação das suas exigências e, posteriormente, para o cadastro do cartório do RGI. Mas com uma diferença, já com o termo administrativo de posse e moradia, que é um instrumento jurídico adequado para se garantir direitos fundamentais: o direito de financiamento de imóvel; direito de sucessão; você ter o seu imóvel escriturado no seu nome no Diário Oficial; você ter a planta do seu imóvel; você ter tudo isso, é fundamental para o morador, independentemente de um PAL estar aprovado ou do RGI emitido. Por várias razões isso tem que acontecer, é um jeito de evitarmos processos mais demorados de regularização, que demoravam 10, 20, 30 anos, e que fizeram, por exemplo, com que todas, todas as unidades habitacionais do Minha Casa Minha, Vida, da Zona Oeste, fossem invadidas por tráfico e por milícia. As pessoas não tinham garantia nenhuma, não podiam nem fazer a oponibilidade do seu direito a terceiro. Não podiam chamar a Polícia Militar, não tinham nenhum instrumento que garantisse que levassem a demanda deles à Justiça. \r\n\r\nEntão, é importante deixarmos claro que é, sim, fundamentalmente, um tema de Estado, independentemente do uso do solo e da questão de PAL. O município tem a sua possibilidade de fazer exigências do projeto e poder avançar nessas questões, mas a maioria dos municípios simplesmente não têm o interesse ou mesmo não têm o recurso necessário ou a expertise, a equipe necessária para fazer isso. \r\n\r\nPor exemplo, no município do Rio de Janeiro, a Secretaria de Habitação conta com um único servidor para tratar desse tema. As próprias regularizações feitas pelo município do Rio de Janeiro, que entregaram o termo administrativo de posse igual ao Estado, têm 49 mil unidades que não levaram a cabo a aprovação de PAL ou RGI porque só tem um único servidor para isso, fora as que foram feitas pelo Estado. \r\n\r\nMas era isso, Sra. Presidente. Só para deixar claras ao Plenário as intenções, as motivações, as regulações por trás do que se pretende com essa proposta de Indicação Legislativa. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Jorge Felipe Neto. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 515/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESPECIALIZADA EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão. Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria retorna ao autor para a elaboração da Indicação Simples. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero declarar meu voto no Projeto de Resolução 38/2023, de minha autoria conjunta com o Deputado Sérgio Fernandes, que concede a Medalha Tiradentes à professora, diretora, Tereza Cristina Pimentel Machado dos Santos. \r\n\r\nTereza é uma professora que tem a sua vida dedicada à escola pública; que durante muitos anos tem sido diretora do Colégio Estadual Paulo de Frontin, e que, como alguém que conhece o chão da escola pública, que defende a escola pública, que tem o lugar de quem está à frente de uma sala de aula, mas também de quem está à frente da gestão escolar, o que não é tarefa fácil, fundadora da Aderj, Associação de Diretores de Escolas do Estado do Rio de Janeiro, tem feito um papel muito importante na defesa da democratização das escolas, da garantia de condições dignas de funcionamento, da valorização dos profissionais de educação, da busca para que as escolas tenham o seu corpo de profissionais completo. Falta secretário, falta porteiro, falta tudo; e o diretor muitas vezes tem que se desdobrar em mil funções para fazer com que a escola funcione, tentando fazer com que ela funcione com dignidade. E a Teresa tem sido uma pessoa que eu tenho presenciado, tenho testemunhado a luta dela para valorizar e fortalecer as escolas. Acho que essa medalha é bem direcionada para alguém que constrói e que defende a escola pública. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nAnuncio a presença do Secretário de Habitação, Deputado Bruno Dauaire. Seja sempre muito bem-vindo a este Parlamento. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 349/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CURSOS DE PETRÓLEO E GÁS NA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Retorna ao autor para elaboração da Indicação Simples.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1968/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FELIPINHO RAVIS, LUIZ PAULO E DANI BALBI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 4, contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1968/2020 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada Dani Monteiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputada Tia Ju (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Claudio Caiado (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Amorim\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1968/2020 QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES EQUIVALENTES PARA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS NOS ESTÁDIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 agrega ao projeto e por isso será acolhida em sua literalidade. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não serão contempladas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n. 1968/2020 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer tem a palavra o Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Índia Armelau. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relatoria especial o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a autora da proposta, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Muito obrigada, Exma. Presidenta Deputada Tia Ju.\r\n\r\nVenho referendar, afinal, não é de hoje que o nosso mandato trabalha nesta Casa com a pauta das torcidas. Estivemos juntos em diversos momentos com outros parlamentares, inclusive a Deputada Zeidan, que na legislatura passada presidia a frente parlamentar de defesa das torcidas organizadas. Uma frente também coordenada pelo Deputado Carlos Minc. Então, há muito tempo atentamos à política pública dentro da arquibancada entendendo o futebol como e os estádios como uma paixão nacional. Nós fomos autora da lei que combate o assédio e a violência sexual nos estádios. \r\n\r\nE, hoje, Deputada Presidente, trazemos um outro projeto que tem uma singularidade de equalizar o acesso aos estádios. Atualmente, a maioria dos estádios, para você retirar aqueles ingressos que são ditos da gratuidade, ou seja, para crianças e idosos, que são públicos vulneráveis, afinal não é recomendável que crianças andem sozinhas, e muitas vezes idosos também com problema de locomoção precisam de auxílio familiar, esses ingressos sendo retirados apenas pessoalmente, presença física, na bilheteria dos estádios, inviabiliza muitas vezes que crianças e idosos tenham de fato acesso à gratuidade.\r\n\r\nNosso projeto busca equalizar os conceitos, trazer essa justiça e a garantia da ocupação das famílias no estádio.\r\n\r\nAfinal, se o futebol é essa paixão nacional, que nós tenhamos também a diversidade do público brasileiro naquele espaço.\r\n\r\nQue nós tenhamos, sim, homens, mas também tenhamos mulheres nas arquibancadas, tenhamos também idosos e crianças. Afinal, futebol, como essa paixão nacional, merece essa referência e merece a participação ampla do povo brasileiro.\r\n\r\nMuito obrigada a todos os Deputados que votaram favorável ao projeto. Ele ainda retorna em 2ª, mas já agradeço a todos os deputados e estimo essa aprovação em 2ª. \r\n\r\nÉ isso, Deputado Carlos Minc: tudo pela garantia que nossas crianças e idosos também possam acessar os estádios de futebol.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Então, Deputada Dani Monteiro, eu quero declarar que eu votei favoravelmente ao PL 1968/2020, já tem quatro anos o projeto de V.Exa., que garante condições equivalentes para venda e retirada de ingressos.\r\n\r\nLá atrás, Deputada Presidente Tia Ju, eu fui autor da lei original da meia entrada, garantindo a meia entrada para estudantes e outras categorias.\r\n\r\nNós, Deputada Dani Monteiro, tínhamos uma dificuldade enorme, porque, às vezes, eles diziam que só poderiam retirar em um dos portões do Maracanã. Várias vezes fomos fazer o Cumpra-se nessa localidade.\r\n\r\nV.Exa. com seu projeto amplia o cumprimento da lei da meia entrada. Então, eu vejo com ótimos olhos esse projeto, porque, às vezes, você garante um direito, mas a burocracia consegue suprimir o direito que a lei garante.\r\n\r\nV.Exa. está muito assertiva e objetiva dizendo que esses ingressos especiais, por exemplo, da meia entrada, têm que ter as mesmas condições dos outros ingressos, ou seja, maior facilidade, maior acessibilidade para garantir o que a lei assegura.\r\n\r\nPortanto, voto favoravelmente e elogio sua proposição.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2728/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, diante do prestígio de V.Exa. presidindo a Casa, e do beneplácito do Deputado Luiz Paulo, o parecer é pela constitucionalidade com emenda, aproveitando a emenda sugerida pelo Deputado Luiz Paulo, que a retira, e que nós incorporamos ao parecer da CCJ.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2728/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 2728/2023 QUE “ALTERA A LEI Nº 4510 DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA \"S\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo incluir os parágrafos 11 e 12 ao art. 1º da Lei Estadual n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nInicialmente, é importante mencionar que a proposição atende os preceitos constitucionais, a qual, por sua vez, destaco:\r\n\r\n“Art. 214. O Estado e os Municípios, observados os preceitos estabelecidos na Constituição da República, atuarão no sentido da realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas e distributivas da riqueza, com a finalidade de assegurar a elevação do nível e qualidade de vida e o bem-estar da população.”\r\n\r\n“Art. 215. Como agentes normativos e reguladores da atividade econômica, o Estado e os Municípios exercerão, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja iniciativa é livre desde que não contrarie o interesse público.”\r\n\r\n“Art. 220. O Estado adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio e aos serviços, em especial ao turismo, à produção agrícola e à agropecuária, à produção avícola e pesqueira, à produção mineral, através de assistência tecnológica e crédito específico, bem como estimulará o abastecimento mediante a instalação de rede de armazéns, silos e frigoríficos, da construção e conservação de vias de transportes para o escoamento e circulação, de suprimentos de energia e planejamento de irrigação, delimitando as zonas industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público.”\r\n\r\nNo mais, insta salientar que este projeto de lei não fere a Lei Complementar Federal n.º 153, de 19 de maio de 2017 - Lei do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n“Art. 8º - São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados;”\r\n\r\nDiante todo exposto e além do mérito extremamente relevante, a proposição não esbarra em nenhum óbice constitucional que inviabilize seu prosseguimento nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o inciso Ill, do §11 inserido ao art. 1º da Lei 4510/2005 através do art. 1° do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 11\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários mínimos.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2728/2023 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito obrigada. Obrigada, Deputado Luiz Paulo, emenda muito boa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, ainda está na plataforma? (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, no mérito, o parecer da Comissão de Transportes é favorável porque os alunos do Sistema S são bolsistas. A única dúvida que tive é se a tarifa do transporte será paga também pelo Sistema S, ou será pela Fonte Tesouro, porque está modificando a lei geral, que é da Fonte Tesouro. \r\n\r\nEu fiquei com essa dúvida que, no decorrer do processo, V.Exa. pode esclarecer. Eu gostaria também que fosse às expensas do Sistema S.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Luiz Paulo. O que queremos muito e que esses alunos continuem, não desistam dos seus cursos, porque é importante a conclusão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável com emendas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra a Deputada Elika Takimoto. \r\n\r\nA SRA. ELIKA TAKIMOTO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, primeiro quero elogiar o projeto que altera a Lei 4510 para conceder isenção de pagamento de tarifas no serviço de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado aos alunos bolsistas matriculados em escolas do Sistema “S”, lembrando que essas escolas existem em todas as regiões do Estado e embora os alunos sejam bolsistas muitos desistem exatamente pelo custo que é o transporte, se locomover. Acredito que este projeto é importantíssimo também e lembrando que o Sistema “S” atende a milhares de alunos, principalmente para a educação tecnológica profissional, coisa que é muito necessária para o desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável e peço coautoria ao projeto, porque acho super necessária, é uma pauta muito sensível para mim.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Concedida. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Bruno Boaretto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, parecer favorável ao projeto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3890/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com emenda, Sra. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3890/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado VINICIUS COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3890/2024 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES DE GRADUAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E COM DESEMPENHO ACADÊMICO DESTACADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise tem como objetivo instituir o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico.\r\n\r\nInicialmente, destaca-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os\r\n\r\nMunicípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do\r\n\r\ntrânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar\r\n\r\nsobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nContudo, com objetivo de aprimorar o projeto ora analisado, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação, com o objetivo de fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica e daqueles que apresentem destacado desempenho acadêmico, em respeito ao disposto na Lei nº 4.759 de 08 de maio de 2006.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3890/2024 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Alan Lopes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jari Oliveira.\r\n\r\nO SR. JARI OLIVEIRA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, favorável com as emendas da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nConvido o Deputado Jari Oliveira para se filiar à Unale. V.Exa. será muito bem-vindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, ele é de Volta Redonda, onde o pessoal é todo muito abundante, mas o Deputado Jari Oliveira é um mão-de-porco danado. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito parecer favorável. Parabenizo o autor pela proposição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Vinícius Cozzolino. É autor, não pode. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o projeto, no mérito, é extremamente interessante, nasceu de uma noite indormida do Deputado Vinícius Cozzolino e, evidentemente, que voto favorável. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vinícius Cozzolino. \r\n\r\nO SR. VINÍCIUS COZZOLINO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, gostaria de agradecer aos pareceristas, dizer que sou autor de uma lei que institui a política de combate à evasão escolar e, também, outra lei que combate o abandono e a evasão dos cursos técnicos e cursos universitários. \r\n\r\nNão apenas de bolsas sobre cotas, de bolsas acadêmicas e de outros tipos de financiamentos vivem as políticas educacionais. Todos esses são instrumentos de permanência importantes, mas muitas vezes alguns estudantes não conseguem ter acesso aos materiais tão necessários para os cursos. Por exemplo, hoje eu recebi no meu gabinete os representantes da reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a Uerj, para discutir sobre o orçamento do próximo exercício e ouvi relatos de alunos que cursam odontologia e não conseguem ter acesso a diversos equipamentos caríssimos. \r\n\r\nEntão, apresentar esse projeto, sem sombra de dúvidas, serve para reduzir as desigualdades sociais que nós temos em nosso país e, também, incentivar a excelência acadêmica dos alunos, porque ele não só cadastra aqueles que estejam inscritos no CadÚnico, que são alunos econômica e socialmente vulneráveis, como também prima por aqueles que têm alto desempenho acadêmico em seus \r\n\r\ncurrículos. \r\n\r\nNão tenho dúvidas de que todas as instituições que podem doar, como o Sistema S, a Firjan, a Fecomércio, entidades do terceiro setor, enfim, empresas e os próprios veteranos que são inscritos nas universidades, se também tiverem condições, vão poder fazer de forma que tenham segurança jurídica com essa lei quando aprovada for. \r\n\r\nEntão, Sra. Presidente, esse projeto abre espaço para que o orçamento também da Faperj seja direcionado à entrega desses materiais e eu desde já agradeço a todos pelo apoio e pelos votos destinados à matéria. Obrigado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4039/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO BOARETTO, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CORRIDA DE MONTANHAS E TRILHAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Sr. Deputado Carlinhos BNH. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ROBERTO PERCINOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS).)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, desculpe interrompê-la.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Convido a nobre Deputada Martha Rocha para assumir os trabalhos. Não vai poder?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, aproveito a presença da Deputada Martha Rocha e do Deputado Luiz Paulo, que são entusiastas e ativos da pauta. Conversei com a Deputada Martha, com o Deputado Luiz Paulo e com o Procurador Dr. Robson, e estou vendo alguns concursados da Seap, para tentarmos organizar uma reunião. \r\n\r\nFicou a sugestão da Defensoria de ser, sem ser amanhã, na próxima quinta-feira, para tentarmos conciliar com a Defensoria, instituição e mais a Casa, por intermédio da procuradoria, para podermos avançar. É um compromisso meu, Deputado Luiz Paulo e Deputada Martha, de nos sentarmos juntos. Daremos notícia. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Lucinha) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência declara encerrada a presente Sessão.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h24min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUCINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAlan Lopes, André Correa, Andrezinho Ceciliano, Arthur Monteiro, Átila Nunes, Brazão, Bruno Boaretto, Carla Machado, Carlinhos BNH, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Dani Balbi, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Pedro Ricardo, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Elton Cristo, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Fred Pacheco, Giovani Ratinho, Giselle Monteiro, Guilherme Delaroli, India Armelau, Jair Bittencourt, Jari Oliveira, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina do MST, Martha Rocha, Munir Neto, Professor Josemar, Rafael Nobre, Renan Jordy, Renato Machado, Renato Miranda, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Tande Vieira, Th Joias, Thiago Gagliasso, Thiago Rangel, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Verônica Lima, Vinícius Cozzolino, Vitor Junior, Yuri, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SUELY, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, autorizado a proceder com a regularização fundiária dos imóveis localizados na Comunidade Parque Suely, no bairro Cosmos, no Município do Rio de Janeiro, mediante celebração do convênio.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa do anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE PARQUE SUELY, NO BAIRRO COSMOS, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2603416"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2603417": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1199/2023 QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DA CASA DE MENDES POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDREZINHO CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina o tombamento da casa de mendes por interesse social, histórico e cultural, do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise promover o tombamento da Casa de Mendes, com a finalidade de proteger e promover um relevante patrimônio de interesse público nos aspectos arquitetônico, histórico, cultural e turístico. \r\n\r\nDe acordo com o acórdão do Supremo Tribunal Federal publicado no Diário Oficial da União de 26/10/2021, é facultado ao legislador estadual promover “atos declaratórios, inserido na fase provisória do tombamento”, cabendo ao Executivo Estadual proceder o tombamento definitivo, cumpridas as exigências legais. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo no inciso VII do art. 24 e nos incisos I, II, III, IV e V do art. 216 da Constituição Federal e no inciso XVI do art. 98 da Constituição Estadual, conforme a Emenda Constitucional nº 60/2015:\r\n\r\n“Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:\r\n\r\nVII- proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico;”\r\n\r\n“Art. 216- Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII- os modos de criar, fazer e viver \r\n\r\nIII- as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;\r\n\r\nV- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, ecológico e científico.”\r\n\r\n“Art. 98- Cabe à Assembleia legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, ente as quais:\r\n\r\n...\r\n\r\nXVI- tombamento para fins de proteção de áreas ambientais e ecossistemas e conservação de patrimônio histórico e cultural.”\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao Projeto de Lei nº 1199/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2024. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº. 1199/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1635/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, PELO ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE CICLOMOTORES, DA NECESSIDADE DE REGISTRO, LICENCIAMENTO, BEM COMO DA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO, PARA CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR EM VIAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor, pelo estabelecimento que comercialize ciclomotores, da necessidade de registro, licenciamento, bem como da necessidade de autorização para a condução de ciclomotor em vias públicas.\r\n\r\nEm sua justificativa, aduz o nobre deputado que “A implementação da ordem é necessária. Esta lei visa implementar a ordem - e assim salvar vidas - por intermédio do fornecimento de informações ao consumidor final que o levem a ter clareza dos seus deveres de cidadão pela aquisição de um ciclomotor.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto em análise visa resguardar vidas, evitando o mau uso do veículo, ao fornecer a informação da necessidade de autorização para a sua condução.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, inicialmente, a prerrogativa de legislar sobre o tema:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”\r\n\r\n“Art. 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.\r\n\r\n§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.”\r\n\r\nCorroborando com todo exposto, temos a Constituição Estadual que também trata do tema em questão:\r\n\r\n“Art. 74 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - O Estado, no exercício de sua competência suplementar, observará as normas gerais estabelecidas pela União.\r\n\r\n§2º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exercerá a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.”\r\n\r\nO direito à informação é direito básico do consumidor e visa assegurar, ao mesmo tempo, uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou ao serviço sejam de fato atingidas e, ainda, garantir a sua segurança na utilização do produto ou serviço.\r\n\r\nAnalisando o projeto, verifica-se estar formalmente em harmonia com a Constituição Federal de 1988, bem como materialmente em conformidade com o direito, estando preservadas as disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis. A proposição obedece, portanto, aos requisitos de constitucionalidade e juridicidade, tendo tramitado de acordo com as regras do processo legislativo.\r\n\r\nNo que concerne à técnica legislativa, verificamos que o projeto obedece aos ditames enumerados no § 1º do Art. 88 do Regimento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a redação das proposições apresentadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1635/2023 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1635/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2292/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, TURÍSTICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUSEU DA MARÉ”. \r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA \r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Verônica Lima, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Museu da Maré. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural, Turístico e Imaterial de nosso Estado, o Museu da Maré, que tem como finalidade conservar as memórias e a história da Comunidade da Maré, localizado no município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216 que tratam sobre patrimônio cultural, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: \r\n\r\n(…) \r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: \r\n\r\nI - as formas de expressão;\r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver; \r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; \r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso) \r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. \r\n\r\n(…)”\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar seu patrimônio cultural, turístico e imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2292/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024 \r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2292/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2311/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER PESCADORA PROFISSIONAL ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Renato Machado, que pretende criar Programa Estadual de Valorização da Mulher Pescadora.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo constituir Programa voltado às mulheres pescadoras artesanais em nosso Estado, buscando afastar qualquer tipo de preconceito, bem como trazer destaque e reconhecimento da pesca desempenhada pelas mulheres fluminenses.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que traz a previsão acerca do fomento ao mercado de trabalho para a mulher em nosso Estado, desta maneira, cito abaixo:\r\n\r\n“Art. 44 - A lei criará mecanismos de estímulo ao mercado de trabalho da mulher, inclusive por incentivos específicos.”\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2311/2023. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024 \r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2311/2023\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2888/2024, QUE “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA ESTADUAL DE SAÚDE BUCAL DA PESSOA IDOSA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende criar a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade a criação de Campanha voltada à saúde bucal da pessoa idosa, trazendo informações acerca da relevância dos cuidados e os benefícios para a saúde em geral. \r\n\r\nEm que pese a existência da proposta nº 1445/2023, que “Cria o “Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade” para Pessoas Idosas Residentes em Clínicas e Residências Geriátricas, Instituições de Longa Permanência, Casas-Lares ou Similiares”, de autoria dos Deputados Munir Neto e Felipinho Ravis, podemos concluir que este é um programa voltado para as pessoas idosas que vivem em lugares específicos, enquanto a proposta aqui analisada cria Política ampla para as pessoas idosas.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém do dispositivos acima citamos, há também o art. 196 e 197 da Constituição Federal que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como, sua regulamentação e controle, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 2888/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2888/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024\r\n\r\n(a)Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2888/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2914/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BLOCO DE CARNAVAL “SE BENZE QUE DÁ” EM VIRTUDE DA SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO CULTURAL PARA A TRADIÇÃO DOS BLOCOS DE RUA DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Renata Souza, que pretende declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco “Se Benze Que Dá”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo declarar, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Bloco Carnavalesco “Se Benze Que Dá”, que desfila na comunidade da Maré desde o ano 2005, possuindo grande legado e relevância cultural para os moradores desse bairro.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Constituição Federal em seu artigo 24, VII, combinado com o art. 216, que tratam sobre patrimônio histórico e cultural, bem como sobre a instituição de patrimônio cultural brasileiro imaterial, onde dispõe a competência estadual sobre o tema, conforme podemos observar abaixo: \r\n\r\n“Art. 24 Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:\r\n\r\nI - as formas de expressão; \r\n\r\nII - os modos de criar, fazer e viver;\r\n\r\nIII - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;\r\n\r\nIV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; (grifo nosso)\r\n\r\nV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nBuscando aprimorar a presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei de nº 2914/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nDeste modo, como é dever do Estado preservar o Patrimônio Cultural Imaterial, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2914/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de novembro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2914/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2959/2024 “DISPÕE SOBRE O MATERIAL UTILIZADO EM PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO E DE ACESSO A LOCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre o material utilizado em pulseiras de identificação e de acesso a locais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise, que a distribuição de pulseiras, sejam confeccionadas com materiais que não possuam potencial lesivo à pele dos clientes de hotéis, pousadas, parques, shows, concertos e demais eventos que as utilizam, buscando, assim, garantir a segurança e o conforto dos usuários.\r\n\r\nO projeto de lei deixa claro que a utilização de pulseiras de identificação e de acesso a locais que menciona é uma faculdade e não uma obrigação. Entretanto, uma vez feita a opção de utilizar pulseiras de identificação ou de acesso, devem ser confeccionados em material que não ofereça nenhum risco de lesão à pele.\r\n\r\nO projeto de lei, por defender a saúde do consumidor, encontra amparo nos incisos V e XII do artigo 24 da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24- Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:\r\n\r\nV - produção e consumo\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2959/2024 é pela CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº. 2959/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3253/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MÊS DA VALORIZAÇÃO DA DANÇA DO PASSINHO”, A SER COMEMORADO NO MÊS DE SETEMBRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada VERÔNICA LIMA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “mês da valorização da dança do passinho”, a ser comemorado no mês de setembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo incluir, no calendário oficial do Estado de Rio de Janeiro, o “mês da valorização da dança do passinho”, a ser comemorado anualmente no mês de setembro.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3253/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº. 3253/2024\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2024, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DOS 'EMPREGADOS NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E ESTRADAS EM GERAL' QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 28 DE OUTUBRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que altera a Lei Estadual nº 5645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia dos Empregados nas Empresas Concessionárias de Rodovias e Estradas em geral, que será comemorado no dia 28 de outubro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA categoria dos trabalhadores e das trabalhadoras das empresas concessionárias de rodovias e estradas em geral desempenha uma função primordial na garantia da mobilidade urbana, que, no Brasil e especialmente no Rio de Janeiro, é essencialmente voltada à modalidade automobilística e de viações, razão pela qual é salutar que esses profissionais sejam celebrados.\r\n\r\nPor sua vez, o Substitutivo apresentado pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA contribui para o aprimoramento do projeto de lei em questão.\r\n\r\nEm razão disso, considerando a relevância da temática, meu parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 3452/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3539/2024, QUE “REGULAMENTA O INGRESSO DE AGENTES DE SEGURANÇA EM DOMICILIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Dani Balbi, que regulamenta o ingresso de agentes de segurança em domicílio nos casos de flagrante delito.\r\n\r\nComo justificativa, entre outros argumentos, aduz a nobre deputada que “A Constituição Federal em seu artigo 5º, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, inciso XI, e que todos são presumidamente inocentes até o trânsito em julgado da ação penal condenatória, inciso LVII.\r\n\r\nNeste sentido, é importante compreender que a entrada de agentes de segurança nas residências deve ser sempre, prévia e adequadamente, motivada.\r\n\r\nÉ fato notório que as operações policiais em favelas costumeiramente desrespeitam o direito de inviolabilidade da residência dos moradores dessas localidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se manifestar sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e técnica legislativa.\r\n\r\nA abordagem policial é um instrumento operacional de trabalho utilizado pela polícia, o que inclui todos os órgãos policiais do art. 144 da Constituição Federal ou instituições com poder de polícia, dentro de suas atribuições, como a Polícia Legislativa, Polícia Judicial, Guarda Municipal, com o fim de fiscalizar e garantir a segurança pública, prevenir e reprimir o crime e pode ser efetuada em pessoas, bens e objetos e possui toda uma técnica, de acordo com as circunstâncias de cada caso.\r\n\r\nPor oportuno, faz-se mister esclarecer que compete privativamente à União legislar sobre Direito processual Penal, como prescreve o inciso I, do art. 22 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nRessalte-se que lei complementar pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre direito processual penal, somente em questões específicas de interesse local, conforme previsão do parágrafo único, do art. 22 da Constituição Federal, não sendo a hipótese do presente projeto de lei.\r\n\r\nA proposta, sem soma de dúvida, é de extrema relevância. Entretanto, a matéria não deve prosperar, na medida em que interfere na competência da União para legislar sobre Direito Processual Penal, conforme inciso I, do art. 22 da Constituição Federal.\r\n\r\nA inviolabilidade domiciliar é um direito fundamental que possui previsão no artigo 5º, inciso XI da Constituição da República Federativa do Brasil. A Carta Magna estabelece que a entrada em domicílio, sem consentimento do morador, está sujeita a reserva de jurisdição, ou seja, somente pode ser realizada, durante o dia, com autorização judicial, salvo nos seguintes casos: flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nesses casos, não há limitação temporal, podendo ser feita a qualquer momento.\r\n\r\nNo julgamento do tema 280 da repercussão geral, o STF firmou a tese que, para a legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, deverá haver fundadas razões, posteriormente justificadas, indicando que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. A justificação formal apresentando as fundadas razões, posteriormente, sofrerá controle judicial e, em caso de flagrante ilegalidade, além da nulidade dos atos praticados, o agente ou a autoridade poderá ser responsabilizada disciplinar, civil e penalmente pela violação praticada. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3539/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3539/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3727/2024 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO O “DIA DO NÃO ME PERTURBE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo o “Dia do Não me Perturbe”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir o “Dia Estadual do Não Me Perturbe”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de março.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3727/2024 é pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3727/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3914/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSULTA GINECOLÓGICA NA ADOLESCÊNCIA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância da Consulta Ginecológica na Adolescência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem como finalidade estabelecer Política Estadual que visa elucidar as adolescentes sobre a importância da saúde ginecológica e sobre sua relevância na adolescência, bem como na vida adulta, trazendo para a adolescente consciência e esclarecimento do funcionamento de seu corpo.\r\n\r\nNo tocante, citamos a Constituição Federal, que traz a disposição do Estado em zelar pela saúde:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAlém dos dispositivos acima citamos, há também os art. 196 e 197 da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do Estado de assegurar a saúde a todas e todos, bem como sua regulamentação e controle. Deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nArt. 197 São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 7º do Projeto de Lei nº 3914/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 3914/2024, renumerando-se os demais.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3914/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3914/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3915/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA FEIRA DA MULHER DO CAMPO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Martha Rocha, que pretende instituir o Programa Feira da Mulher do Campo em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a instituição de Programa voltado as mulheres campistas, para reconhecer e trazer maior destaque aos produtos originados da agricultura familiar dessas mulheres, com a instauração do Programa Feira da Mulher do Campo nos municípios fluminenses. \r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente proposta, sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 9º do Projeto de Lei de nº 3915/2024, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nAdemais, o assunto em tela não esbarra em qualquer dispositivo constitucional.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2024, aprovou o parecer da relatora pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3915/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; LUIZ PAULO, GUILHERME DELAROLI, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 971/2024, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS DE SOUZA LIBORIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do nobre deputado Luiz Paulo que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor Douglas de Souza Liborio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §3º, alínea “g” do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Normas Internas e Proposições Externas oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes.\r\n\r\nA presente proposta se destina a homenagear com a Medalha Tiradentes o professor e historiador Douglas de Souza Liborio.\r\n\r\nGraduado em história pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e professor da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o homenageado se tornou uma das figuras mais ativas no debate para a promoção de atividades voltadas para o bicentenário do parlamento brasileiro, do centenário do Palácio Tiradentes e do cinquentenário da Alerj. \r\n\r\nA proposição é meritória e cumpre os requisitos legais previstos no § 3º do art. 272 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para sua aprovação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu Parecer ao Projeto de Resolução nº 971/2024 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 12ª Reunião Extraordinária, realizada por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 971/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO e GUILHERME DELAROLI, membros efetivos e DANNIEL LIBRELON e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa, a disponibilizarem cadeiras para que estes possam alternar a função sentados.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA garantia do bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras tem de ocupar a centralidade dos debates realizados pelos Poderes constituídos, razão pela qual, o projeto de lei em questão é de especial relevância para a sociedade fluminense.\r\n\r\nCom efeito, as trabalhadoras e os trabalhadores operadores de caixa que trabalham em pé têm maior predisposição para o desenvolvimento de questões de saúde relacionadas a questões ortopédicas e de mobilidade, além de outros relacionados ao sistema circulatório, tratando-se esta proposição de matéria de saúde pública.\r\n\r\nOutrossim, as emendas nº 1 e 2 contribuem para aprimorar o projeto, na medida que garantem o bem-estar desses trabalhadores e trabalhadoras.\r\n\r\nEm razão disso, considerando a relevância da temática, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6425/2022, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, PARA REVOGAR A ALÍNEA “A”, DO INCISO II E A ALÍNEA “A” DO INCISO III, AMBAS DO ARTIGO 18, ONDE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Célia Jordão que altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, para revogar a alínea “a”, do inciso II e a alínea “a” do inciso III, ambas do artigo 18, onde estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto de lei em questão visa, essencialmente, a garantir que dependentes de servidores públicos falecidos possam manter a pensão por morte, mesmo que venham a se casar ou constituir união estável após o falecimento.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vivencia há anos grave crise econômica e são muitas as famílias que dependem essencialmente da remuneração dos familiares que são servidores públicos, muitas vezes únicos garantidores da renda familiar básica.\r\n\r\nNesse sentido, a possibilidade de que esses familiares mantenham a pensão por morte, mesmo após a constituição de união estável ou de casamento, tem o condão de garantir a subsistência de amplas gamas da população, especialmente em um estado que detém grande parte de sua população economicamente ativa composta por servidores públicos e seus pensionistas.\r\n\r\nEm razão disso, considerando a relevância da temática e que cessação do benefício contribui para o agravamento da crise econômica do Estado do Rio de Janeiro, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 6425/2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 403/2023, QUE DETERMINA QUE “OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO REALIZAR PALESTRA PARA OS SEUS SERVIDORES E TERCEIRIZADOS, ANUALMENTE, SOBRE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA O ETARISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ CLAUDIO RIBEIRO \r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Claudio Ribeiro, que determina que os órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro deverão realizar palestra para os seus servidores e terceirizados, anualmente, sobre conscientização e prevenção contra o etarismo.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA Constituição da República estabelece, em seu art. 230, que é dever “da família, da sociedade e do Estado [...] amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.\r\n\r\nCom efeito, a temática proposta no projeto de lei em questão é absolutamente consentânea com o comando constitucional e é salutar a iniciativa de promoção de uma sociedade livre de preconceitos de qualquer espécie.\r\n\r\nNão é desnecessário dizer que a sociedade brasileira está envelhecendo e, nesse sentido, a adoção de políticas de conscientização da população quanto à dignidade da pessoa idosa é primordial em nosso Estado.\r\n\r\nPortanto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto de lei em questão. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 403/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1621/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE ROTINA DE SEGURANÇA, “SAÚDE SEGURA”, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que dispõe sobre a implantação de Programa de Rotina de Segurança Saúde Segura, nas unidades de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta.\r\n\r\nEsta proposição é meritória, pois busca assegurar maior tranquilidade aos profissionais de saúde, no exercício de suas respectivas funções dentro das unidades públicas de saúde.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS e entendo que as emendas ajudam na aprovação e implementação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 1621/2023 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1621/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA PESCADORES E MARISQUEIRAS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE MODO ARTESANAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI BALBI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Machado, que dispõe sobre a prioridade na realização de exames de saúde para pescadores e marisqueiras que exerçam a atividade de modo artesanal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa à garantia de atendimento prioritário a marisqueiros e pescadores em exames porventura realizados em unidades de saúde, especialmente em razão de potenciais lesões decorrentes das atividades realizadas, de forma corriqueira e repetidamente por esses profissionais.\r\n\r\nSão inúmeras as categorias que comprovadamente têm questões de saúde relacionadas ao exercício proporcional e merecem especial atenção do poder público, especialmente considerando que estas questões de saúde têm impactos concretos no próprio desenvolvimento da economia popular.\r\n\r\nEm razão disso, considerando a relevância da temática, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputada DANI BALBI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2059/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\", NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera o anexo da Lei 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Auxiliar de Serviços Gerais, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATOR\r\n\r\nO art. 26, §9, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, determina que compete a esta Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social se pronunciar acerca do mérito da presente proposta. \r\n\r\nEsta proposição é meritória, pois faz homenagem a esses profissionais tão importantes e que muitas vezes passam despercebidos no ambiente de trabalho. Profissão honesta e digna como qualquer outra, merece o reconhecimento e o respeito por todos nós cidadãos.\r\n\r\nPor estas razões, o presente parecer ao Projeto de Lei nº 3000/2024 é FAVORÁVEL \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de setembro de 2024.\r\n\r\n(a)Deputado VALDECY DA SAÚDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de outubro de 2024, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3000/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024\r\n\r\n(a) Deputados: DANI BALBI, Presidenta; VALDECY DA SAÚDE e VAL CEASA, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, RENAN JORDY e MARTHA ROCHA, suplentes.\r\n\r\nId: 2603417"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2603418": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2919/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15442/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DA SILVA ROCHA, matrícula nº 422.045-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Fred Pacheco, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2920/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15521/2024\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO DE ABREU CARNEIRO, matrícula nº 433.026-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Maximiliano Camilo Assis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024. \r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO BACELLAR, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3195/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9004/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor LUIZ PAULO NOGUEIRA FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.917-3, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 100% (cem por cento) do símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão de Membro da Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei nº 530/1982 e de acordo com o processo nº 7035/1994-------- R$ 6.490,35 (Seis Mil e Quatrocentos e Noventa Reais e Trinta e Cinco Centavos); TOTAL --------- R$ 28.675,11 (Vinte e oito mil e seiscentos e setenta e cinco reais e onze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3283/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 9442/2021\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor FÁBIO FILGUEIRAS DOS SANTOS, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.532-9, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 -------- R$ 13.865,48; b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei nº 1522/1989 e Lei nº 1608/1990, incidente sobre o vencimento-base ----- R$ 7.682,03; c) 5/8 (cinco oitavos) do Vencimento do símbolo CCDAL -4, referente ao cargo em comissão de Assessor de Gabinete, integrando seus proventos de acordo com o art.2º da Lei nº 2565/1996 e art.1º da Lei nº 3185/1999, e de acordo com os processos nos 5233/1996 e 10171/2005-------- R$ 4.579,15;TOTAL---------- 26.126,66.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 31.07.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 337/2024\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 26810/2023\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor ASSIS NUNES DO AMARAL FILHO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.396-9, nos termos do art. 4º, caput, da Emenda Constitucional fluminense nº90/2021 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/1994, com o valor fixado com base na Lei nº 9436/2021--------- R$ 18.517,15 (dezoito mil e quinhentos e dezessete reais e quinze centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/1987 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/1989 e Lei 1608/1990, incidente sobre o vencimento base ------- R$ 11.110,29 (onze mil e cento e dez reais e vinte e nove centavos); c) 100% do símbolo CCDAL- 1, como Direito Pessoal, atribuído ao cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, integrando seus proventos de acordo como artigo 71 da Resolução nº 590/1994, c/c artigo 2º da Lei nº 2565/1996 e conforme os processos nº 6994/1994, 13858/1995 e 4249/1997 ----------- R$ 13.135,33 (reze mil e cento e trinta e cinco reais e trinta e três centavos); TOTAL (SUJEITO AO TETO CONSTITUCIONAL) ----------R$ 42.762,77.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; BRAZÃO, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 2ª Vice-Presidente; ZEIDAN, 3ª Vice-Presidente; CÉLIA JORDÃO, 4ª Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, 1º Secretário; PEDRO RICARDO, 2º Secretário; FRANCIANE MOTTA,3ª Secretária; GIOVANI RATINHO, 4º Secretário; ÍNDIA ARMELAU, 1ª Vogal; RAFAEL NOBRE, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal; RENATO MIRANDA, 4º Vogal.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.02.2024)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.10.2024.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14679/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para custear as despesas com fornecimento de energia estimada para o exercício de 2025.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14680/2024 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO - DPT\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar empenho por estimativa em favor da empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, para custear as despesas com fornecimento de água bem como esgotamento sanitário, para o exercício de 2025.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 23.10.2024\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 196/2024\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MADELEINE FARIAS RANGEL PYKEMAN, matrícula nº 308.989-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente do falecimento de Luiz Fernando de Carvalho Teixeira.\r\n\r\nId: 2603418"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2603419": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E \r\n\r\nPROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RENATO MIRANDA, Vice-Presidente, FRED PACHECO, GUILHERME DELAROLI e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos, e ANDREZINHO CECILIANO, DANNIEL LIBRELON, ELTON CRISTO e VINÍCIUS COZZOLINO, membros suplentes, para a 13ª Reunião Extraordinária Presencial, a ser realizada no dia 07/11/2024, a partir das 14h, na sala de reunião nº 1809 das Comissões Permanentes, 18º andar, do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Sabatina de VALÉRIA DA ROCHA PEDRO, como Membro do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de outubro de 2024.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E \r\n\r\nASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FILIPE SOARES - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e MARTHA ROCHA, membros titulares, e os senhores Deputados MARCELO DINO, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DR. SERGINHO e TANDE VIEIRA, membros suplentes, para a 6ª audiência pública a ser realizada no dia 29 de outubro de 2024, terça-feira, às 10h, na sala 1801 do Edifício Lúcio Costa, para tratar da escala de serviço da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 2º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 674/2022, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco, na forma regimental, o Senhor Deputado Vice-Presidente ROSENVERG REIS, e os Senhores Deputados RENAN JORDY, GIOVANI RATINHO e MARCIO CANELLA, membros efetivos e os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIO GUALBERTO, GISELLE MONTEIRO, LUIZ CLAUDIO RIBEIRO e ANDREZINHO CECILIANO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária a ser realizada virtualmente no dia 29 de outubro de 2024, às 13h30, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MARCIO CANELLA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 481/2015 da Deputada TIA JU que OBRIGA A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A CAPACITAREM SEUS FUNCIONÁRIOS PARA ORIENTAR OS USUÁRIOS E TOMAR PROVIDENCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI DE PRIORIDADE DA RESERVA DE ASSENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2308/2016, do Deputado ROSENVERG REIS, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA QUALIDADE DO REAGENTE ARLA 32 (AGENTE REDUTOR LÍQUIDO DE ÓXIDO DE NITROGÊNIO AUTOMOTIVO), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM RESPECTIVA APLICAÇÃO DE SANÇÕES.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 4115/2018, do Deputado DR. DEODALTO, que AUTORIZA OS VEÍCULOS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, TRAFEGAR PELAS VIAS SELETIVAS.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 4234/2018, dos Deputados ANDRÉ LAZARONI e ANDRÉ CECILIANO, que CRIA O PROGRAMA \"CONEXÃO RIO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1656/2019, do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTÍNUOS, EM PASSARELAS, PONTES E VIADUTOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 2420/2023, do Deputado CARLOS MINC, que DENOMINA ESTRADA PADRE BRUNO A ESTRADA DO AMAPÁ, TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PONTE DO RIO IGUAÇU E A INTERSECÇÃO COM A ESTRADA RIO DOURO, EM DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 574/2023, do Deputado ANDRE CORREA que DENOMINA “RODOVIA DR. HÉLIO DE ALMEIDA PINTO” O TRECHO, QUE COMPREENDE 28KM, DA RODOVIA RJ 121, ENTRE O TREVO DO IMPERADOR / VASSOURAS E O BAIRRO RIO D`OURO / MIGUEL PEREIRA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 761/2023, do Deputado ROSENVERG REIS, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE APARELHO DE RAIO X NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL, LOCALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOFICINA\r\n\r\nPROJETO A CIDADE É O CLIMA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a oficina “Projeto a cidade é o clima”. A atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo introduzir uma reflexão sobre o(s) projeto(s) de cidade(s) e as pressões climáticas existentes e construídas.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 25 de outubro de 2024 (sexta-feira) \r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nCONTEÚDO: ODS-13, etapas da urbanização e a mais nova “moeda” de nome Mudanças Climáticas.\r\n\r\nDOCENTE:\r\n\r\nTonico Amaral - Professor de Sustentabilidade, Planejamento Energético e voluntário dos projetos agroecologia do Luzes do Amanhã e Viveiro de Mudas da Mata Atlântica.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nyoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de outubro de 2024: \r\n\r\nhttps://bit.ly/4efGvNV ou https://tinyurl.com/yay9ebww\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento. \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 25 de outubro de 2024. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para obter o certificado, será necessário enviar um resumo sobre o conteúdo ministrado na oficina, por meio do seguinte link:\r\n\r\nhttps://forms.gle/vXSDq564JHvVMr9L6\r\n\r\nO link acima será disponibilizado ao final da atividade e o prazo para envio do resumo é até o dia 31 de outubro de 2024.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTreinamento para Utilização do Sistema de Emendas ao\r\n\r\nPLOA 2025 e\r\n\r\nRevisão 2025 PPA 2024-2027\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que, nos dias 29 e 30 de outubro de 2024, a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da Alerj realizará o Treinamento ao Sistema de Emendas aos Projetos de Lei nº 4.198/2024 e nº 4.199/2024.\r\n\r\nO referido treinamento tem por objetivo apresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de Emendas aos referidos Projetos de Lei.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj.\r\n\r\nModalidade: Exclusivamente presencial.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nSistema de Elaboração de Emendas: Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; tramitação dos Projetos de Lei na Alerj, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nCarga horária de cada turma: 3 (três) horas-aula.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\n• DIA 29/10/2024 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h; \r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\n• DIA 30/10/2024 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\n• Alexandre Almeida \r\n\r\n• Anderson Monteze \r\n\r\n• André Merlo \r\n\r\n• Maurício Pires Augusto \r\n\r\n• Raphael Bandeira \r\n\r\n• Welberth de S. Saddi\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no auditório da Escola do Legislativo, 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar do treinamento, o (a) interessado (a) deverá realizar sua inscrição, até o dia 27 de outubro, por meio de qualquer um dos links abaixo:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3Y6Jbrj ou https://tinyurl.com/vy9jfwbf\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 15 dias após o término da atividade.\r\n\r\n• Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença, conforme a turma escolhida no formulário de inscrição.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 3 de outubro de 2024.\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nMatr. nº 308.665-9\r\n\r\nSubdiretor-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2603419"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2603195": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOBECO SUDAMERICANA LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 77\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 77/2024, de 22/10/2024 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, MÓDULO PRINCIPAL DO TRANSMISSÔMETRO LT31 - LTL112-NCM: 84733049, MÓDULO DA JANELA DO TRANSMISSOR DO TRANSMISSÔMETRO LT31 - LTL212-NCM: 90158090, FONTE DE FORÇA FSP102SP-NCM: 85044090, VENTILADOR PARA CL31 230VAC - CLB311-230V-NCM: 90159090, CABO DE MANUTENÇÃO MOD QMZ-101-NCM: 85444200, CONE DE TERMINAÇÃO ÓPTICA PARA CL31 - CLTERMHOOD-NCM: 90159090, MEDIDOR DE UMIDADE E TEMPERATURA HM70 F4A1A0AB-NCM: 90258000, VERIFICADOR WMT70VERIFIER-NCM: 90159090, KIT DE CALIBRAÇÃO PWA12-NCM: 90159090, CALIBRADOR DO SENSOR LT31 MODELO LTOF111-NCM: 90159090, CABO PARA WMT 700 240855-NCM: 85444200, CABO DE SERVIÇO USB/PC - P/N 219685-NCM: 85444200, CABO USB DE CONEXÃO AO PC 221040-NCM: 85444200, PROTETOR DE SURTO QSP431-NCM: 85363090, MÓDULO DE ENERGIA AC CLP321SP-NCM: 85044090, ABRIGO METEOROLOGICO DTR13-NCM: 90259090, SENSOR DE PRECIPITAÇÃO RG13 N1N5-NCM: 90158090, Telêmetro de teto CL31 2C8B1B2A1B1A1A1A *Ex tarifário - \"Ex 001 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra (telêmetros de teto), automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas.\"-NCM: 90151000, QSP431 Protetor de Surto-NCM: 85363090, Barômetro Digital PTB330 A9BKHHHRGBKA0B-NCM: 90158090, SERVIDOR POWEREDGE R360-NCM: 84715010, DATALOGGER QML201L *Ex tarifário - Ex 087-\"Plataformas eletrônicas com \"interface\" intuitiva para registro e processamento de dados ambientais com baixo consumo de energia considerando a utilização de painéis solares e baterias, apresentando CPU com processador de 32bits, conversor A/D de 24bits com auto calibração, 20 canais analógicos para monitoramento de grandezas analógicas, até 7 portas serias nos padrões RS-232, RS-485, SDI-12 além de porta ethernet, 2 contadores de frequência de até 20KHz e conta com precisão interna de relógio melhor de 20 s ao mês, além de bateria interna para manutenção da data e hora pelo mínimo de 5 anos, memória externa de até 2Gb para gravação de dados ambientais, certificações contra emissão CISPR 22, classe B (EN55022), imunidade ESD IEC6100-4-2, imunidade a campo de RF IEC6100-4-3, imunidade EFT IEC6100-4-4, imunidade a surt o elétrico IEC6100-4-5, imunidade a RF conduzida IEC61004-6 e temperatura estendida de operação de -60 até +70 Graus Celsius, com entrada para cartão de memória \"compact flash\", com led de \"status\"-NCM: 90158090, ESTABILIZADOR DE TENSÃO E CARREGADOR DE BATERIA QBR101C-NCM: 90159090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO SERIAL RS485 PARA DATALOGGER RH201C AHMÓD485-6-NCM: 90159090, CABEÇA E PRESSAO ESTATICA 16941DM-NCM: 90259090, FONTE DE ALIMENTAÇÃO AC/DC 85-264VAC/24VDC COM RELÊ DE 12VDC E 24 VDC-NCM: 85044029, CABO ETHERNET 252541-NCM: 85444200, Sensor de Velocidade e Direção do Vento WMT700 CA1A0A009DIB2-NCM: 90158090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1E1A0A-NCM: 90258000, CABO USB 219688 PARA AWS310-NCM: 85444200, TRANSMISSOR DE UMIDADE E TEMPERATURA - HMT370EX - MODELO 81T2MB1AN4CN-NCM: 90258000, CABO USB 219688 PARA AWS310-NCM: 85444200, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO SERIAL RS485 PARA DATALOGGER RH201C AHMÓD485-6-NCM: 90159090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249.\r\n\r\nId: 2603195"
                        ],
                        "2603199": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.251.766/0001-50\r\n\r\nRENOVAÇÃO DE LICENÇA. NITGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.251.766/0001-50, torna público que requereu a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NITEROI, através do protocolo de n°. 250/000419/2016, a renovação da Licença de Operação de nº 16/2021, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos em postos com tanques subterrâneos e GNV na Alameda São Boaventura, nº 343, Bairro Fonseca, Niterói/RJ. \r\n\r\nId: 2603199"
                        ],
                        "2603146": [
                            "V - Convocação",
                            "ARIOZZA PATRIMONIO II LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.360.878/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSociedade Empresária Limitada ARIOZZA PATRIMONIO II LTDA, inscrita no CNPJ sob número 21.360.878/0001-08 convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Empresa, localizada na Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 354 - sala 306 - Várzea - Teresópolis/RJ, às 11:00 horas do dia 26 de novembro de 2024, a fim de discutir e deliberar os seguintes itens da ordem do dia: 1) Aprovação Das Contas Referentes Aos Exercícios 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024; 2)Dissolução E Liquidação Da Sociedade.\r\n\r\nId: 2603146"
                        ],
                        "2603144": [
                            "V - Convocação",
                            "ARIOZZA PATRIMONIO SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.554.466/0001-18\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nARIOZZA PATRIMONIO SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob número 12.554.466/0001-18 convoca todos os sócios a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Empresa, localizada na Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 354 - sala 306 - Várzea - Teresópolis/RJ, às 09:00 horas do dia 26 de novembro de 2024, a fim de discutir e deliberar os seguintes itens da ordem do dia: 1) Aprovação Da Ata Da Assembleia Geral Extraordinária Realizada A 09 De Maio De 2024; 2) Alteração Da Sede Social Da Empresa Da Rua Prefeito Sebastião Teixeira, 354 - Sala 306, Várzea, Teresópolis-RJ, Para À Av. Lúcio Meira, 260 - Piso 7, Várzea, Teresópolis-RJ; 3) Distribuição De Lucros Antecipados; 4) Assuntos Gerais De Interesse Da Sociedade.\r\n\r\nId: 2603144"
                        ],
                        "2602469": [
                            "V - Convocação",
                            "NORSKAN OFFSHORE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.589.112/0001-46\r\n\r\nEdital de Convocação. A Norskan Offshore S.A. (a “Companhia”) convoca seus acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (a “AGO”), a ser realizada no dia 5/11/2024, às 10h, na sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Müller, 116, 17º andar, salas 1701 a 1708 (parte), Botafogo, CEP 22.290-160, para (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023; (iii) eleger os administradores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração global anual dos administradores. Em conformidade com o disposto no artigo 133 da Lei nº 6.404/1976, os documentos relativos às matérias constantes da ordem do dia, bem como outras informações relevantes para o exercício do direito de voto na AGO, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2024. João Mario Fuzetti - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2602469"
                        ],
                        "2603147": [
                            "V - Convocação",
                            "ENRICO GUARNERI LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.516.519/0001-86 - NIRE 33205918112\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Sociedade Empresária Limitada denominada ENRICO GUARNERI LTDA para realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no dia 31/10/2024 às 11:00 horas, na sede da empresa - Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ, para: 1- aprovação das contas dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 com leitura, discussão e votação do relatório da diretoria, balanços e demonstrações financeiras, destes exercícios. 2- Autorizar os atos de transferência do imóvel localizado na Avenida Nereu Ramos, S/N - Centro - Itapema - SC - CEP: 88.220-000, matrícula 1.619, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema-SC, podendo a sociedade alienar, permutar, vender, prometer vender, arrendar, doar, ceder e prometer ceder o imóvel e/ou os direitos dele decorrentes. Acham-se a disposição de todos os sócios na sede social da empresa (Av. Brasil, 15.146 - parte B - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.), os documentos objeto das deliberações, conforme exigência legal, por 30 dias. Roberto Slerca, Diretor Executivo\r\n\r\nId: 2603147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2602367": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Esfera Formação Profissional\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido por \r\n\r\nEsfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, Censo Escolar nº 33152365 torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA - Ano 2023: Mônica Saturnino Nascimento da Silva; no ano de 2024: Alessandra Batista Ventura da Silva, Alluan dos Santos Souza, Ana Lucia de Oliveira, Beatriz Silva de Souza, Brenda Ferreira Athayde Soares, Camila Souza Nunes Pinheiro, Daniela Rodrigues Vieira, Ellen da Silva Nascimento, Estefânia de Sousa Athayde, Gabrielle Passos Coura, Gladson Guimarães de Matos Calatrone, Guilherme Lopes Viegas, Isabela Cristina de Oliveira Avelino, Janaína de Araújo Melo, Jean Leite de Oliveira, Joyce Leal Inacio de Andrade, Ketley Dayane Nascimento Roberto, Marcos Vinicius Soares de Souza, Maria Clara Barbosa da Silva, Maria Luiza Pires Ferreira, Mariana Mattos Hora Nascimento Silva, Mauricio Alves Maia Junior, Mauro Alves Brito, Michelle Bonfim dos Santos, Pedro Paulo da Costa Candido Duda, Rafael Alves de Lucena, Rayssa Vitoria Costa da Silva, Renata Ângela Rufino Marques, Taiana Batista Oliveira, Thiago Cruz; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2024: Aline Sobrinho Machado, Everton Albuquerque da Silva, Guilherme Castro de Lima, Lindomar Moreti de Souza, Paulo Cesar Crespo Pereira, Roberto da Silva Ferreira, Werdiley da Silva Ferreira; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no ano de 2024: Adilson Luiz Simões, Alan Andrade Santos, Cláudio Trindade da Silva Júnior, Daniel de Melo Negromonte, Douglas Araujo Maximina, Lucas Pinheiro da Silva, Marco Antonio Gasparelli de Andrade, Matheus Fernando da Silva Dias, Matheus Santos Sampaio, Rodrigo Pires dos Reis; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE SEGURANÇA NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: no Ano de 2024: Emanuel Souto Silva, Hingrid Lorrany Andrade da Silva, Kayque Nascimento Felix da Silva, Tânia da Silva do Nascimento; CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO \r\n\r\nA DISTÂNCIA: no ano de 2023: Ana Caroline Gonçalves da Silva; no ano de 2024: Alexandre Ulisses, Ângelo dos Santos Soares, Gus-\r\n\r\ntavo de Souza Saldanha, Júlia dos Santos Marques, Leonam Lopes da Silva, Luciano da Silva Delfino, Silvio Cesar Galdino da Silva, Wagner Jesus de Lira; Secretária Escolar Marcelle Almeida da Silva, Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor Júlio César Rocha da Silva, \r\n\r\nParecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizam a publica-\r\n\r\nção: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8, Alessandra Ribeiro Neiva, ID 4330505-9.\r\n\r\nId: 2602367"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603114": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nDECRETO N.º 242 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto nos artigos 103, inciso VII, e 104, ambos da Lei Orgânica Municipal, e 360-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ordenador de despesas não é responsável por prejuízos causados à Fazenda Pública, que decorram exclusivamente de atos praticados por agentes públicos subordinados e, eventualmente, exorbitem de suas obrigações legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor dos artigos 58 e 64 da Lei Nacional n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que não vinculam a função de ordenador de despesas unicamente à pessoa do Chefe do Executivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a delegação de competência é considerado princípio fundamental, conforme dispõe o artigo 6º, IV, do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a possibilitar que autoridades da Administração Pública transfiram aos seus subordinados, mediante ato específico, as atribuições que lhes são próprias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que nos termos dos dispositivos insculpidos nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, a delegação de competência deve ser utilizada como instrumento de descentralização administrativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 3º, VII, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, todos da Lei Complementar Municipal n.º 265, de 13 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 87, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o princípio da simetria constitucional. DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao servidor MARCELO DE SOUZA LEITE, inscrito no CPF sob o n.º 124.297.817-86, Chefe de Gabinete do Prefeito (SM), a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, os seguintes atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito do Poder Executivo do Município de Itaboraí:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão e assinatura de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações e chamamentos públicos, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, convênio e demais instrumentos congêneres, adjudicação ou declaração à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a sua inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - solicitar a emissão de passagem de transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, obras, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição, desligamento ou concessão de benefícios instituídos por Lei ou ato normativo, em favor de servidores públicos ou seus beneficiários; \r\n\r\nVII - autorizar procedimentos e emitir procurações para fins de desembaraços aduaneiros; \r\n\r\nVIII - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos de seu interesse temático, especialmente quando a ordenação de despesas tiver se dado por outros ordenadores de despesas secundários;\r\n\r\nIX - receber doações na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Os Ordenadores de Despesas Secundários são responsáveis pelas despesas públicas relacionadas às suas respectivas áreas temáticas de interesse, devendo, para tanto, observar o respectivo programa de trabalho orçamentário para cada ato praticado, sua destinação e dotação própria, assim como a presença de disponibilidade financeira para fazer frente aos valores empenhados.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado ao ordenador de despesa autorizar a execução de despesas sem expressa comprovação de suficiente disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para atender ao requisitado. \r\n\r\nArt. 3º - Dê-se conhecimento imediato deste decreto ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município, e à Secretaria Municipal de Fazenda e Tecnologia, não obstante a publicação obrigatória estabelecida no Artigo 360 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus efeitos surtidos a contar de 21 de outubro de 2024. MARCELO DELAROLI - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 2603114"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nInformamos que todos os editais das licitações a serem realizadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA e publicadas, podem ser retiradas por pedido, ao endereço eletrônico: licitacoes@cmmangaratiba ou no PNCP- Portal Nacional de Compras.\r\n\r\nDúvidas e informações : 21 2789-1440.\r\n\r\nId: 2603320"
                        ],
                        "2603321": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nEDITAL Nº 012/2024\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de Automatização dos trabalhos legislativos e de votação em plenário, são incluídos os serviços instalação, implementação, manutenção e suporte técnico necessários buscando a exigida economicidade, agilidade e eficiência nas comunicações da CMM\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 28/10/2024\r\n\r\nNOVA DATA DO CERTAME: 30/10/2024, permanecendo inalteradas as demais informações concernentes aos horários de envio de propostas e início do certame.\r\n\r\nMOTIVO: Possibilidade de ponto facultativo nas repartições pública, em virtude do dia do Servidor Público.\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 55, § 1º da Lei 14.133/2021. Tendo em vista que a nova data NÃO compromete a formulação das propostas, não há necessidade de nova recontagem do prazo previsto no Art. 55, I, a).\r\n\r\nId: 2603321"
                        ],
                        "2603322": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2024\r\n\r\nLei Federal nº14133/21.\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2024 PROC. ADM Nº803/2024\r\n\r\nInício do Recebimento dos Documentos: 25/10/2024 às 09:00hs \r\n\r\nTérmino do Recebimento dos Documentos: 11/11/2024 às 08:00hs\r\n\r\nInício da Análise das Propostas: 11/11/2024 às 08:00hs\r\n\r\nTérmino da Análise das Propostas: 12/11/2024 às 08:00hs\r\n\r\nInício da Fase de Disputa: 12/11/2024 às 09:00hs\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços para REFORMA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, conforme Projeto Básico, Planilhas orçamentárias e demais documentos que compõem o ANEXO I do edital.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nhttps://camarademangaratiba.licitapp.com.br//\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO PARA SOLICITAÇÃO DO EDITAL:\r\n\r\nlicitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nE-mail para maiores esclarescimentos:licitacoes@cmmangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba, 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEREIRA Vereador Presidente\r\n\r\nId: 2603322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Concorrência Eletrônica 008/2024\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM POR OUTORGA ONEROSA, PARA EDIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTO TURÍSTICO E/OU GASTRONÔMICO E/OU HOTELEIRO SITUADO NA RODOVIA RJ 121 ÁREAS 01 E 02 - GOVERNADOR PORTELA - MIGUEL PEREIRA RJ, MELHOR DESCRITOS E CARACTERIZADOS NA TRANSCRIÇÃO 3779, LIVRO 3 O SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 2º OFÍCIO DE VASSOURAS/RJ, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo. Processo n.º 10756/2024, na modalidade Concorrência Eletrônica n.º 008/2024 do tipo MAIOR OFERTA DE OUTORGA ONEROSA, que será realizada no dia 22 de novembro de 2024, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2603170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024 - PMP\r\n\r\nProcesso nº 4738/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 06/11/2024 às 09:00 horas;\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 394/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 11/11/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2024 - FMS\r\n\r\nProcesso nº 392/2024\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 18/11/2024 às 09:00 horas.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2603150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603202": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nNa publicação do dia 22 de outubro - Terça-feira onde se lê - Pregão Eletrônico nº 231/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de alimento, conforme edital. P.A n°: 29.843/2024. Data/Hora: 06/11/2024 às 15:00 horas. Leia-se Pregão Eletrônico nº 232/2024 - Objeto: Registro de preços para aquisição de alimento, conforme edital. P.A n°: 29.843/2024. Data/Hora: 06/11/2024 às 15:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br licitações » licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-7368. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2603202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603180": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2024\r\n\r\n1ª Alteração - Pregão Eletrônico nº 1/2024 - para futura e provável fornecimento de gêneros alimentícios, a fim de atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social. Nova data de Sessão: 05/11/2024 às 9h. O certame será realizado por meio do sistema Compras.gov.br, estando o edital disponível neste e no endereço www.pmsmm.rj.gov.br Maiores informações: setordecompras@pmsmm.rj.gov.br / (22) 2561-1562; (22) 2561-1247. \r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2603180"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2603153": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90035/2024\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público que decide anular o certame referente ao Edital da Pregão Eletrônico nº 90035/2024, processo nº 6812/2024.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução, implantação, manutenção e suporte técnico de sistema de controle de acesso de alunos do Colégio Municipal Walter Francklin e Escola Municipal Américo Silva, comunidade escolar e servidores dessas Unidades Escolares.\r\n\r\nOutras informações poderão ser obtidas através do endereço eletrônico: https://transparenciapmtr.primaxonline.com.br/.\r\n\r\nBernardo Goytacazes\r\n\r\nSecretário de Educação, Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 2603153"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2603383": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 10.544 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECLARA O “SAMBA DA JUREMA” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o “Samba da Jurema”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2496/2023\r\n\r\nAutoria do Deputado: Jari Oliveira.\r\n\r\nId: 2603383"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2603427": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 49.343 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo administrativo nº SEI-420001/003468/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018,\r\n\r\n- o Decreto nº 49.087, de 09 de maio de 2024, que alterou e consolidou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, alterado pelo Decreto nº 49.171, de 28 de junho de 2024, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, na forma indicada abaixo:\r\n\r\n§ 1º - Fica extinta a Coordenadoria de Almoxarifado e Patrimônio - COOPAT, da Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\n§ 2º - Ficam alteradas a nomenclatura e subordinação da Coordenadoria de Infraestrutura e Manutenção - COOINF para Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, transferindo esta unidade administrativa para a Diretoria de Gestão Financeira, do Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2603427"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2603422": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARLOS LOPES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4427401-7, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002217/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 21/10/2024, publicado no D.O de 22/10/2024, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Coordenador CLAUDIO DE ASSIS SILVA, ID Funcional nº 5098387-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000934/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador CLAUDIO JOSÉ ASCENÇÃO DE ANDRADE, ID Funcional nº 617767-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-040008/000934/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5013516-3, para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Polos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Cristiane Bittencourt, ID Funcional nº 4007883-3. Processo nº SEI-260004/002753/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, DIVINA SOUSA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5124681-3, do cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/011302/2024.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor de Departamento LEONARDO DE SOUZA LOPES PRETA, ID Funcional nº 5087901-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, no período de 30 de outubro de 2024 a 08 de novembro de 2024. Processo nº SEI-180001/003054/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 23/10/2024, que exonerou, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, MAIRA CASTRO CAMPOS DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51530643, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-10, da Superintendência de Energias Limpas, da Subsecretaria Adjunta de Energia, da Subsecretaria Técnica de Energia e Economia do Mar, da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar. Processo nº SEI-480001/000964/2024. \r\n\r\nId: 2603422"
                    ],
                    "2603425": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-310001/001612/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos aos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio De Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ\r\n\r\nTitular: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH/RJ\r\n\r\nSuplente: DANIELE DA CONCEIÇÃO CUNHA, designada Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024. \r\n\r\nFavela. Ong\r\n\r\nSuplente: ANA PAULA CARVALHO DA SILVA, designada Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ\r\n\r\nTitular: CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA, 140995 OAB/RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Eduardo Novais de Souza, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nSuplente: JAIME JOSÉ DA SILVA, em substituição e completando o mandato conferido a Aldo Pereira de Faro Junior, designado pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nMovimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH/RJ\r\n\r\nSuplente: PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 12692864-7-DETRAN, em substituição e completando o mandato conferido a Daniele da Conceição Cunha, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nFavela. Ong\r\n\r\nSuplente: RODOLFO DOS SANTOS XAVIER, RG 1840500 OAB/RJ, em substituição e completando o mandato conferido a Ana Paula da Silva, designada pelo Decreto de 20 de março de 2024, publicado no D.O. de 21.03.2024.\r\n\r\nId: 2603425"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2603426": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 141 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA SECC Nº 02 DE 23 DE MAIO DE 2023, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais, atendendo ao disposto nos artigos 12 e 13 da Deliberação nº 279/17 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta nos Processos No SEI-150001/026397/2022 e SEI-320001/002652/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Tomada de Contas, instituída pela Portaria SECC nº 02 de 23 de maio de 2024, que passa a vigorar na forma abaixo menciona, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLeandro Ferreira Leite, ID. Funcional: 50331370\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBruno Alvarez Santos, ID. Funcional: 5080502-9.\r\n\r\nIranildo Campos Junior, ID Funcional 571145-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 outubro de 2024\r\n\r\nNICOLA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2603426"
                    ],
                    "2603423": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉ LUIZ DA SILVA MARIA, ID FUNCIONAL N° 51220784, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000045/2024.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO MONTEIRO CÂMARA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por André Luiz da Silva Maria, ID Funcional n° 51220784. Processo nº SEI-150001/000045/2024. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de setembro de 2024, publicado no D.O. de 30/09/2024, que nomeou EVERTON CARLOS DA SILVA MACIEL para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Regis, ID Funcional nº 4190693-4. Processo nº SEI-150001/011265/2024.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO FEIJÃO VASCONCELOS para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rita de Cássia Regis, ID Funcional nº 4190693-4. Processo nº SEI-150001/011265/2024. \r\n\r\nEXONERAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482495, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/173822/2024.\r\n\r\nNOMEAR EDGARD DA CONCEIÇÃO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 51482495, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Lilia da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 51531852. Processo nº SEI-150016/173822/2024.\r\n\r\nEXONERAR LILIA DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51531852, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/173822/2024.\r\n\r\nEXONERAR THIAGO DE GOUVÊA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 51391643, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/173545/2024.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL FERNANDES DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Lei Seca, da Subsecretaria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Darlan Araujo Ferreira Junior, ID Funcional nº 5125231-7. Processo nº SEI-420001/003450/2024.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 1950506-0, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria -Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002217/2024.\r\n\r\nEXONERAR EVERTHON DUARTE GUIMARÃES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 4344436-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/002217/2024. \r\n\r\nNOMEAR CINTIA AMANDA FERREIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4379875-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino, da Diretoria Regional Pedagógica - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bárbara Lúcia da Costa Maia, ID. Funcional nº 3806178-3. Processo nº SEI-030001/090477/2024.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DA HORA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4414642-6, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Núcleo pedagógico da Educação Especial, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Otto Schoellkopf Gama de Paula, ID Funcional nº 5150297-6. Processo nº SEI-030001/091359/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 23/10/2024, que exonerou, com validade a contar de 14 de outubro de 2024, CLAUDIA MARCIA DOS ANJOS MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4070375-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/091359/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 23/10/2024, que nomeou OTTO SCHOELLKOPF GAMA DE PAULA, ID FUNCIONAL Nº 5150297-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Educação Especial, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia Marcia dos Anjos Machado, ID Funcional nº 4070375-4. Processo nº SEI-030001/091359/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, LEONARDO REAL CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 51543583, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Assessoria de Proteção e Segurança de Dados, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/021392/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2024, JONATHAN CHAIA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5073536-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020560/2024.\r\n\r\nNOMEAR KAREN DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51501368, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Jonathan Chaia Ramos, ID Funcional nº 5073536-5. Processo nº SEI-070002/020560/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, KAREN DOS SANTOS ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 51501368, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/020560/2024.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51272989, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Brum Ramos de Oliveira, ID Funcional nº 5122865-3. Processo nº SEI-180001/003042/2024.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, GUSTAVO FERREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 51272989, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/001111/2024.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA PEREIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Gabriela da Conceição Rosa, ID Funcional nº 5123015-1. Processo nº SEI-310001/004281/2024.\r\n\r\nNOMEAR MAILSON DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Centro, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Daniel Guilherme Rosa, ID Funcional nº 51521954. Processo nº SEI-310001/004280/2024.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de outubro de 2024, BRUNA DE ALMEIDA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5124008-4 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/001873/2024.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2024, publicado no D.O. de 09/10/2024, que nomeou PAULO RODRIGO MARTINS PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Julio Cesar da Silva Nunes, ID Funcional nº 5152905-0. Processo nº SEI-400001/000674/2024.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN CHAIA RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 5073536-5, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Transformação Digital, anteriormente ocupado por Matheus Albert da Rocha, ID Funcional nº 5140010-3. Processo nº SEI-430002/001750/2024.\r\n\r\nNOMEAR ARNAUD MISAEL DA SILVA SANTIAGO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por Larissa Reis, ID Funcional nº 5139715-3. Processo nº SEI-330005/001116/2024.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE ALMEIDA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5124008-4, para exercer, com validade a contar de 24 de outubro de 2024, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.286, de 10 de setembro de 2024. Processo nº SEI-240001/000499/2024. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2024, TCHETCHECO TRINDADE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5152882-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000500/2024.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDECRETO DE 17/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 18/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240002/003015/2024, fica retificado para MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5154284-6, o nome do servidor a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer o cargo de Presidente, símbolo PR-1, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 21/10/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/10/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-240001/000491/2024, fica retificado para MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5154284-6, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2603423"
                    ],
                    "2603424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/005/657/2014 -HOMOLOGO a decisão veiculada no ACÓRDÃO nº 3.271/2024 do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados pela Conselheiro-Relatora (indexadores nº 75919498).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012110/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022, Resolução SECC nº 91/2023 e Conclusivo/Promoção nº 959/2024/SECC/SUBJUR, a conversão em pecúnia de férias não usufruídas, referente ao período aquisitivo de 2023 e ao proporcional do período aquisitivo de 2024, em favor do servidor Rogério José de Santana, identidade funcional nº 19068514, que foi detentor do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, exonerado desta SECC, conforme a publicação no Diário Oficial de 08/07/2024 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 49/2024, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 8.888,89 (oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000780/2024 - AUTORIZO a cessão do Cel BM QOC/94 Fernando Rodrigues Sergio, RG 16.716, Id Funcional 2609486-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/Gabinete do Deputado Brazão, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica, de 23/01/2023, publicado no Diário Oficial de 31/01/2023, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2603424"
                    ],
                    "2603132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036670/2024 - DEBORA REJANE COUTINHO DA SILVA, ID Funcional 42534470, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. 1 A 4 SERIE -E, matrícula 5614 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/202899/2009 - OCTAVIO ALVES DE CARVALHO JUNIOR, ID. Funcional 43677339, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - C17, matrícula 1101625 (Prefeitura Municipal de Teresopolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043484/2024 - MARCOS ROBERTO DA ROCHA NOGUEIRA, ID Funcional 42030552, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Ingles, matrícula 261.132-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045924/2024 - MARILIA DE SOUZA COSTA, ID. Funcional 44546580, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-Ingles, matrícula 270702 (Município de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1238/2019 - MILENA TEIXEIRA POSSAS, ID. Funcional: 43862098, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. I Clas F (L. Plena), matrícula 372358 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/3551/2013 - LUIZ AUGUSTO SOARES DE OLIVEIRA, ID. Funcional 50092260, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037375/2024 - THAIS BARCELOS GOMES, ID Funcional 43751903, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C I - H, matrícula 42449 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000049/2005 - VALERIA FELIX DA SILVA, ID Funcional 41903455, Professor Docente I - 18 horas, vinculo 2 (SEEDUC) e Professor I D 9, matrícula 15/6911473 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguacu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076494/2024 - THAMY PEREIRA DOS SANTOS CARRIELLO, ID Funcional 42629578, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II - Ref. D - Nivel IV, matrícula 106218 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1111/2016 - ALCILEA RIBEIRO PESSOA, ID Funcional 38148412, Professor Docente I- 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 16646 (Prefeitura Municipal de Sao Goncalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041007/2024 - MARILDA PERES DA SILVA, ID Funcional 42611873, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 708658 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049836/2024 - ALINE ANE CORTES OLIVEIRA, ID. Funcional 43891403, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 706114 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10002791/2010 - JORGE JOSE BARROS DE SOUZA, ID Funcional 41910664, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 4 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4712/2018 - ROBERTO CARLOS FERNANDES DA COSTA, ID Funcional 41942531, Professor Docente I-18 horas, vínculos 6 e 7 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11203133/2010 - KELLY CRISTINA DA SILVA NEVES, ID Funcional 43782876, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048725/2024 - REINALDO AMORIN TUNALA, ID. Funcional 44136498, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof. Doc I (Matematica), matrícula 15363 (Prefeitura Municipal de Seropedica).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038001/2024 - MAYARA BARBOZA VILLAR BRITO, ID Funcional 50261266, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Inglês, matrícula 384502 (Prefeitura Municipal de Japeri).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039045/2024 - FABIO ALVES DE ABREU, ID. Funcional 36575216, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Matematica, matrícula 202.690-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/004590/2022 - KATARINNE CHRISTINE THINNES GOMES LIMA, ID Funcional 50105450, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28643 (Municipio de Itaborai).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033359/2024 - BRUNO MORAES DE AZEVEDO, ID Funcional 42019222, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Laboratorio - Classe II, matrícula 704958 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu),\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036207/2024 - OTHON SCARTON TOMAZELLI, ID Funcional 42544122, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico Desporto, matrícula 620622 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2603132"
                    ],
                    "2603020": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 656 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150002/000468/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 037/2024 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MRC ENTRETENIMENTO, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: RODRIGO SANTOS DE CASTRO, ID Funcional nº 5012007-7, na condição de gestor titular e EDUARDA LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 5120792-3, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: PAMELLA DA SILVA COSTA PROENÇA, ID Funcional nº 5136326-7 e RAQUEL DE MELO MENESES, ID Funcional nº 5149674-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: CARLA CUNHA CARDIANO DE ASSIS, ID Funcional nº 5119880-0.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2603020"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603159": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN/RJ Nº 6707 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN/RJ Nº 4162/2011, QUE APROVA NORMAS PARA CREDENCIAMENTO DE CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-150016/170065/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, incisos II e X, da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 147, 148, 153, 154 e 156, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, por meio da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais; de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores; e quanto à formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular;\r\n\r\n- o expressivo número de processos administrativos de credenciamento que foram abertos e ainda não foram analisados, cujos interessados aguardam adoção de providências por parte do DETRAN/RJ;\r\n\r\n- a necessidade de promover, com a devida cautela, a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos nas normas vigentes para o credenciamento dos centros de formação de condutores; e\r\n\r\n- a necessidade de melhor gerir o processo de credenciamento dessas entidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 3º da Portaria DETRAN/RJ nº 4162, de 18 de janeiro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O requerimento poderá ser apresentado nos meses de janeiro e setembro, devendo indicar a classificação, a área de atuação e o local de instalação.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nGLAUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2603159"
                        ],
                        "2603154": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nAUTORIZA a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária para a servidora ÉRICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO, Id. Func. nº 4379604-4, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão E, para dar assistência a sua dependente Rafaela Pereira Brito, portadora de necessidade caracterizada como duradoura, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no Parecer da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional (SEI nº 85710949), no Decreto nº 14.870, de 01/06/1990, na Lei Estadual nº 3.807, de 04/04/2002, e na Resolução SARE nº 3.004, de 20/05/2003. PROCESSO Nº SEI-E-16/060/002951/2019.\r\n\r\nId: 2603154"
                        ],
                        "2603158": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/001136/2024 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022, Resolução SECC n.º 91/2023, a conversão em Pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruídas, enquanto em atividade, referente aos exercícios de 2020 e 2021, em favor do ex-servidor Everton Oliveira da Silva, Id. Func. nº 4359886-2, Chefe de Núcleo, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, e RECONHEÇO a dívida de acordo com a Certidão nº 128 (SEI 84965926), expedida pelo Serviço de Cadastro Funcional, no valor total de R$ 3.756,43 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e três centavos), corrigida pela UFIR-RJ de 2024, nos termos do § 5º, do art. 3º do Decreto Estadual nº 48.244/2022 e a Resolução SEFAZ nº 597, de 28 de dezembro de 2023.\r\n\r\nId: 2603158"
                        ],
                        "2603157": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/120337/2024 - AUTORIZO o funcionamento do CFC AUTOESCOLA MGE LTDA, registro DH AB/1381, no endereço funcional Av. Dom Helder Câmara, 6001 - Blc 6 - Loja A - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2603157"
                        ],
                        "2603156": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADODO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/158443/2024 - MONIQUE SANTOS BASTOS, Id. Func. nº 4375307-8. AUTORIZO a averbação de tempo de serviço, na forma a seguir: Com base no inciso I, do art.80, do Decreto-Lei nº 2479/79, de 08/03/1979, no período compreendido entre: 02/02/2010 a 26/04/2010 a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC/RJ. No total de 84 dias de exercício.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166333/2024 - MARCEL PONTES CARNEIRO, Id. Func. nº 5026356-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/12/2014 a 08/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166348/2024 - ROBERTA BEATRIZ GONZALEZ DA SILVA, Id. Func. nº 5026021-9. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 09/03/2024.\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/7132/2019 - DÉBORA DUARTE PIMENTEL, Id. Func. nº 5028243-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 14/08/2019 a 11/08/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3724/2019 - CLAUDIA MARIA RIBEIRO DE ANDRADE, Id. Func. nº 554556-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/03/2019 a 31/03/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/3326/2019 - SIMONE SILVEIRA DE ARAUJO, Id. Func. nº 5028579-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/030/738/2019 - MARCELLE MINERVINO MION, Id. Func. nº 5032169-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 01/06/2019 a 29/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166339/2024 - PALLOMA SILVA MACIEL DE AMORIM, Id. Func. nº 5026383-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/002598/2021 - QUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5026416-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/03/2019 a 09/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/061/52/2017 - EDUARDO COUTO DE SOUSA, Id. Func. nº 4379628-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-16/060/4717/2019 - STEPHANIE FARIA GOMES, Id. Func. nº 5028583-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/04/2019 a 31/03/2024.\r\n\r\nId: 2603156"
                        ],
                        "2603197": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1144\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/022152/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1145\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000439/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1146\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116725/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ARMANDO VIANA MATAGUEIRA DA CUNHA, Id. Func. nº 4403046-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1147\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126944/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1148\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/127022/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1149\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor CHRISTIAN DA SILVA SALLES, Id. Func. nº 5027326-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1150\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/065292/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1151\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/093696/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1152\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112646/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ISABEL ALVES DOS SANTOS, Id. Func. nº 5034973-2, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1153\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/156014/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1154\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/160735/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1155\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/126956/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, Id. Func. nº 4333931-0, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1156\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/159920/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1157\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDOR PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000471/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MURILO VIEIRA DE SOUZA, Id. Func. nº 5110696-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1159\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150071/000473/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1160\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/112675/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1161\r\n\r\nDE 10 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PUNITIVA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/116715/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora UYLA DE OLIVEIRA ALVES, Id. Func. nº 5026479-6,, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2024\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCorregedor-Geral - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2603197"
                        ],
                        "2603300": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8858 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nREPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ANO FISCAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, em obediência ao decreto nº 46.884, datado de 19 de dezembro de 2019, e conforme consta no processo SEI-150161/000378/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Republicar o Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA), relativo ao ICMS ECOLÓGICO do Estado do Rio de Janeiro 2024 - ano fiscal 2025.\r\n\r\nMunícipio\r\n\r\nIrMA\r\n\r\nIrTE\r\n\r\nIrDR\r\n\r\nIrRV\r\n\r\nIrAP\r\n\r\nIrAPM\r\n\r\nÍndice Final de Conservação Ambiental\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00139\r\n\r\n0,00849\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05847\r\n\r\n0,00243\r\n\r\n2,3245\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01643\r\n\r\n0,00866\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00110\r\n\r\n0,00450\r\n\r\n0,5818\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n0,03998\r\n\r\n0,05277\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00610\r\n\r\n0,00015\r\n\r\n1,8360\r\n\r\nAreal\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01739\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01275\r\n\r\n0,05207\r\n\r\n1,2754\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05840\r\n\r\n0,00672\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02185\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n2,1078\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03048\r\n\r\n0,01027\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02349\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n1,6881\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01338\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00277\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3761\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,02054\r\n\r\n0,18578\r\n\r\n0,00266\r\n\r\n0,00993\r\n\r\n1,5272\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00232\r\n\r\n0,00346\r\n\r\n0,2193\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00004\r\n\r\n0,00008\r\n\r\n0,1604\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00044\r\n\r\n0,2094\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02177\r\n\r\n0,00799\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00954\r\n\r\n0,00783\r\n\r\n1,0093\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n0,22387\r\n\r\n0,02184\r\n\r\n0,01295\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,04329\r\n\r\n0,02476\r\n\r\n4,7159\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00715\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00157\r\n\r\n0,00641\r\n\r\n0,2573\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03291\r\n\r\n0,01517\r\n\r\n0,18489\r\n\r\n0,00406\r\n\r\n0,00025\r\n\r\n2,0345\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00002\r\n\r\n0,00010\r\n\r\n0,1680\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01662\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02162\r\n\r\n0,00920\r\n\r\n1,4380\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01287\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00261\r\n\r\n0,01064\r\n\r\n0,4471\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01412\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00309\r\n\r\n0,01261\r\n\r\n0,5069\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02865\r\n\r\n0,00795\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03350\r\n\r\n0,00088\r\n\r\n1,9457\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,00890\r\n\r\n0,2620\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00659\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00499\r\n\r\n0,01712\r\n\r\n0,4657\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00436\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00013\r\n\r\n0,00055\r\n\r\n0,2552\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,1734\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02988\r\n\r\n0,01210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03384\r\n\r\n0,00116\r\n\r\n2,0682\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00210\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3380\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n0,03077\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03125\r\n\r\n0,00391\r\n\r\n1,6714\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05565\r\n\r\n0,00772\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00195\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n1,3433\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n0,01074\r\n\r\n0,00030\r\n\r\n0,00980\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00338\r\n\r\n0,00032\r\n\r\n0,4339\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00534\r\n\r\n0,01357\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00996\r\n\r\n0,02731\r\n\r\n0,9826\r\n\r\nItalva\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01306\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,00692\r\n\r\n0,3845\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00711\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00108\r\n\r\n0,00441\r\n\r\n0,2209\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01294\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00079\r\n\r\n0,00321\r\n\r\n0,3159\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00489\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03962\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n1,5242\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01398\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00341\r\n\r\n0,00732\r\n\r\n0,4682\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00708\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00217\r\n\r\n0,00885\r\n\r\n0,2992\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02424\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00523\r\n\r\n0,01628\r\n\r\n1,0481\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00593\r\n\r\n0,00507\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00384\r\n\r\n0,01570\r\n\r\n0,4997\r\n\r\nMagé\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02560\r\n\r\n0,01337\r\n\r\n1,0421\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02239\r\n\r\n0,01265\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05441\r\n\r\n0,00380\r\n\r\n2,6936\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00802\r\n\r\n0,01003\r\n\r\n0,06252\r\n\r\n0,02493\r\n\r\n0,08834\r\n\r\n2,3661\r\n\r\nMendes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01283\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00014\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,2635\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01726\r\n\r\n0,01332\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03970\r\n\r\n0,16035\r\n\r\n3,4840\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n0,06371\r\n\r\n0,01708\r\n\r\n0,01517\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00979\r\n\r\n0,00506\r\n\r\n1,6801\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00493\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00257\r\n\r\n0,01032\r\n\r\n0,2838\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01625\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00109\r\n\r\n0,00444\r\n\r\n0,4042\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00169\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00425\r\n\r\n0,01735\r\n\r\n0,5671\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03317\r\n\r\n0,01018\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03502\r\n\r\n0,06064\r\n\r\n2,6736\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01901\r\n\r\n0,01081\r\n\r\n0,18933\r\n\r\n0,02329\r\n\r\n0,00154\r\n\r\n2,3955\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00877\r\n\r\n0,01432\r\n\r\n0,06370\r\n\r\n0,04850\r\n\r\n0,03339\r\n\r\n2,8267\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01748\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01162\r\n\r\n0,02119\r\n\r\n0,9586\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00688\r\n\r\n0,02720\r\n\r\n0,7167\r\n\r\nParaty\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00538\r\n\r\n0,01241\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05879\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n2,4725\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00304\r\n\r\n0,01659\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00216\r\n\r\n0,00884\r\n\r\n0,5500\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02267\r\n\r\n0,01418\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02630\r\n\r\n0,00239\r\n\r\n1,7053\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00179\r\n\r\n0,01458\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00021\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,3350\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n0,09280\r\n\r\n0,00090\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00135\r\n\r\n0,00003\r\n\r\n1,2693\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01161\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n0,00144\r\n\r\n0,2587\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00141\r\n\r\n0,00475\r\n\r\n0,6446\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01127\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00105\r\n\r\n0,00340\r\n\r\n0,2936\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00213\r\n\r\n0,01313\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00205\r\n\r\n0,00480\r\n\r\n0,4222\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05550\r\n\r\n0,01510\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01532\r\n\r\n0,00646\r\n\r\n2,0216\r\n\r\nResende\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02755\r\n\r\n0,01235\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01034\r\n\r\n0,00198\r\n\r\n1,1881\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n0,04970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01008\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00218\r\n\r\n0,9465\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n0,33749\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01121\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01870\r\n\r\n0,01690\r\n\r\n4,4245\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02189\r\n\r\n0,01806\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00058\r\n\r\n0,00069\r\n\r\n0,8259\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01629\r\n\r\n0,00975\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01269\r\n\r\n0,00504\r\n\r\n1,0231\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01291\r\n\r\n0,01181\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00962\r\n\r\n0,00677\r\n\r\n0,9017\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01820\r\n\r\n0,01372\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00943\r\n\r\n0,00019\r\n\r\n0,9793\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01221\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00062\r\n\r\n0,00251\r\n\r\n0,2892\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00824\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,00291\r\n\r\n0,2609\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00970\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00096\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,2285\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00402\r\n\r\n0,01227\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00385\r\n\r\n0,00652\r\n\r\n0,5231\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01351\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01050\r\n\r\n0,00469\r\n\r\n0,6904\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02948\r\n\r\n0,01143\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00011\r\n\r\n0,00046\r\n\r\n0,8264\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01873\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00054\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,4139\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00729\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01304\r\n\r\n0,05305\r\n\r\n1,0927\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05784\r\n\r\n0,01137\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00279\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n1,4880\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00647\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1294\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02715\r\n\r\n0,01561\r\n\r\n0,19022\r\n\r\n0,00863\r\n\r\n0,03524\r\n\r\n2,4342\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,05177\r\n\r\n0,00194\r\n\r\n0,06044\r\n\r\n0,01236\r\n\r\n0,01446\r\n\r\n1,9514\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01437\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00246\r\n\r\n0,00539\r\n\r\n0,4243\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n0,15006\r\n\r\n0,03845\r\n\r\n0,00791\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,03619\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n3,7305\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00761\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1526\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00400\r\n\r\n0,01003\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00104\r\n\r\n0,00421\r\n\r\n0,3559\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00040\r\n\r\n0,00861\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02570\r\n\r\n0,02969\r\n\r\n1,3729\r\n\r\nTrajano de Moraes\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00240\r\n\r\n0,00925\r\n\r\n0,1695\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,01918\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00164\r\n\r\n0,00618\r\n\r\n0,4983\r\n\r\nValença\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00089\r\n\r\n0,01181\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00220\r\n\r\n0,00001\r\n\r\n0,3333\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00634\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00031\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,1379\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00274\r\n\r\n0,01894\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,00053\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,4527\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n0,00000\r\n\r\n0,02770\r\n\r\n0,01756\r\n\r\n0,06311\r\n\r\n0,00864\r\n\r\n0,03465\r\n\r\n1,8438\r\n\r\nSomatório\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n1,0000\r\n\r\n100,0000\r\n\r\nLegenda:\r\n\r\nIrMA - Índice Relativo de Mananciais de Abastecimento.\r\n\r\nIrTE - Índice Relativo de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nIrDR - Índice Relativo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nIrRV - Índice Relativo de Remediação dos Vazadouros.\r\n\r\nIrAP - Índice Relativo de Área Protegida.\r\n\r\nIrAPM - Índice Relativo de Área Protegida Municipal.\r\n\r\nNota: O Índice Final de Conservação Ambiental foi calculado pela Fundação CEPERJ a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), após o período de recurso que foi de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação Portaria CEPERJ Nº 8.837 DE 14 JUNHO DE 2023, sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n°46.884, de 19/12/2019, os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro estão habilitados para receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2024, após as análises das documentações enviadas no ano fiscal 2024.\r\n\r\nArt. 2° - Informar que a memória de cálculo do Índice Final de Conservação Ambiental - REPUBLICADO, ora publicado, com os respectivos valores e legislação correlata encontra-se disponível no sitio eletrônico: www.ceperj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria CEPERJ N° 8851 de 03 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nIZABEL MARIA BRITO TOLEDO\r\n\r\nPresidente - Fundação CEPERJ\r\n\r\nId: 2603300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2603069": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003340/2024 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior no valor total de R$ 16.405,94 (dezesseis mil, quatrocentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), referente a retificação do e-Social da competência de dezembro de 2023, tendo como credor a Previdência Social através da RECEITA FEDERAL, em acordo com Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, art. 18 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2603069"
                    ],
                    "2603068": [
                        "I - Despacho",
                        "secretaria de estado de governo\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22/10/2024 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/003340/2024 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 18/10/2024, publicado no D.O. de 22/10/2024, processo nº SEI-420001/003340/2024, de reconhecimento de dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 10.107,65 (dez mil, cento e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a retificação do e-Social da competência de dezembro de 2023, tendo como credor a Previdência Social através da RECEITA FEDERAL, em acordo com Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Estadual nº 287/1979, art. 18 do Decreto nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2603068"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2603015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 328 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei 9.630, de 04 de abril de 2022,\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015,\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG nº 1.244, de 26 de novembro de 2014, alterada pela Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016,\r\n\r\n- o Visto de Aprovação ao Parecer nº 4/2022/SEPLAG/ASSJUR/MSB, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Marcello Santini Brando, complementado pelo Parecer nº 2/2022/SEPLAG/ASSJUR-LFEC/FMA, da lavra do d. Procurador do Estado Dr. Luiz Filippe Esteves Cunha, exarado pela d. Procuradora do Estado Dra. Giselle Weber,\r\n\r\n- o Parecer ASJUR/SEPLAG nº 03/2020 - ACP, de lavra do i. Assessor Jurídico Antonio Carlos Pereira Porcher Filho, aprovado pela d. Procuradora do Estado Dra. Anna Luiza Gayoso Monnerat,\r\n\r\n- o resultado da etapa anual de Avaliação Periódica de Desempenho referente ao ciclo avaliativo de 2023, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI E-04/170/11/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Executivo Público, conforme disposto na Lei nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 9.630, de 04 de abril de 2022, para as classes e padrões conforme disposto no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos a partir das datas estabelecidas no Anexo I.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNova Referência\r\n\r\nExercício\r\n\r\nData dos efeitos retroativos\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50340212\r\n\r\nJOSE MARCELLO ALEVATO FILI\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n18/08/2014\r\n\r\n17/08/2024\r\n\r\nE-04/170/11/2017\r\n\r\n50340883\r\n\r\nHUGO CARVALHO DE SA\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\nB VI\r\n\r\n01/09/2014\r\n\r\n31/08/2024\r\n\r\nE-04/170/11/2017\r\n\r\nId: 2603015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2603275": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N.º 723 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 524/2023, QUE DESIGNA REPRESENTANTE DA SEFAZ PARA COMPOR O COMITÊ GESTOR PERMANENTE PARA LEVANTAMENTO DE ESTRATÉGIAS DE FOMENTO A PRODUÇÃO DE FERTILIZANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.716/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, e o que consta no Processo nº SEI-040001/002204/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a Resolução SEFAZ nº 524, de 06 de junho de 2024, para designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual Yuri Jacob Lumer, Id. Funcional nº 5023319-0, para atuar como representante da Secretaria de Estado de Fazenda no Comitê Gestor Permanente para Levantamento de Estratégias de Fomento à Produção de Fertilizantes no Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo art. 9º da Lei nº 9.716, de 10 de junho de 2022, em substituição ao Auditor Fiscal da Receita Estadual Ibsen Melo dos Santos Rego, Id. Funcional nº 4427769-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO LOBO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2603275"
                    ],
                    "2603403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nDESIGNA ELSON CAETANO MENEZES DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365057-0, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-9), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040001/002218/2024.\r\n\r\nDESIGNA SEBASTIÂO PIRES DA CRUZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950524-8, ocupante do cargo em comissão de Superintendente (símbolo DG), para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, (órgão de titularidade de cargo em comissão de simbologia DAS-8), da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Atendimento ao Contribuintes, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, consoante disposto nos artigos 35, §§ 3º e 4º, e 37 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979, com a redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999. Processo nº SEI-040001/002218/2024.\r\n\r\nId: 2603403"
                    ],
                    "2602854": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 559 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 699/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores DIÓGENES PORTELLA CALDAS, ID. Funcional nº 5093449-0 e MATEUS DA SILVA MORAES, ID. Funcional nº 5108696-4, na qualidade de fiscais TITULARES e o servidor MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA, ID. Funcional nº 5074061-0, na qualidade de fiscal SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 036/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a CS BRASIL FROTAS S.A, a prestação de serviços de locação de veículos de serviço e de veículos de representação híbridos, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis,, constante do processo administrativo SEI-040002/002853/2024\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ROSILÉIA PATRICIO, ID. Funcional nº 5114640-1, para atuar como gestora TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor FERNANDO MONTENEGRO SHORT SANTA CECILIA, ID. Funcional nº 5141728-6, para atuar como gestora SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nASSIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2602854"
                    ],
                    "2603152": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 669 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 28 DE OUTUBRO A 3 DE NOVEMBRO DE 2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/040332/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 28 de outubro a 3 de novembro de 2024, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 280,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 249,500\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2603152"
                    ],
                    "2603084": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de Publicação: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 77588 - Processo nº E-04/211/016899/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.744 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nRecurso nº 77730 - Processo nº E-04/211/016893/2020 - Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.745 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/10/2024\r\n\r\nRecurso nº 80267 - Processo nº SEI-040033/000081/2022 - Recorrente: PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Marcos dos Santos Ferreira, Marcelo Habib Carvalho. - Acórdão nº 11.777 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 72053 - Processo nº E-04/034/000824/2018 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 11.781 - EMENTA: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não há como se conhecer de Recurso ao Pleno de decisão unanime quando não apresentado Acórdão Paradigma. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2603084"
                    ],
                    "2603220": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/10/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 82449 - Processo SEI-040041/004514/2023 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 2C-2024-19.895 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2603220"
                    ],
                    "2603279": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 06 de novembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos: 82.213, 82.214, 82.215, 82.216, 82.217, 82.218, 82.219, 82.220, 82.221, 82.222, 82.223, 82.224, 82.225, 82.226, 82.227, 82.228, 82.229, 82.230, 82.231, 82.232, 82.233, 82.234, 82.235, 82.236, 82.237, 82.246, 82.247, 82.248, 82.249, 82.250, 82.251, 82.252, 82.253, 82.254, 82.255, 82.256, 82.257, 82.258 e 82.259/RO's - Processos SEI E-04/046/000960/2015, E-04/046/000975/2015, E-04/046/001111/2015, E-04/046/001076/2015, E-04/046/000919/2015, E-04/046/001054/2015, E-04/046/000911/2015, E-04/046/000929/2015, E-04/046/001004/2015, E-04/046/001030/2015, E-04/046/000928/2015, E-04/046/001077/2015, E-04/046/001106/2015, E-04/046/001446/2015, E-04/046/001684/2015, E-04/046/001039/2015, E-04/046/001271/2015, E-04/046/001177/2015, E-04/046/001147/2015, E-04/046/001036/2015, E-04/046/001761/2015, E-04/046/001680/2015, E-04/046/001417/2015, E-04/046/000902/2015, E-04/046/000883/2015, E-04/046/001762/2015, E-04/046/001007/2015, E-04/046/001689/2015, E-04/046/001108/2015, E-04/046/000890/2015, E-04/046/000904/2015, E-04/046/001443/2015, E-04/046/001043/2015, E-04/046/000899/2015, E-04/046/000896/2015, E-04/046/000887/2015, E-04/046/000885/2015, E-04/046/000889/2015 e E-04/046/000897/2015 - Interessada: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 78.381/RV - Processo SEI E-04/211/016211/2020 - Recorrente: TIM S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. André Gomes de Oliveira, OAB/RJ nº 85.266.\r\n\r\nRecurso: 82.311/RO - Processo SEI-040018/000209/2023 - Interessada: DROGARIA CENTRAL PARATY LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.338/RO - Processo SEI-040079/005582/2023 - Interessada: BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2603279"
                    ],
                    "2603088": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 80.060/RV - Processo SEI E-04/079/000268/2021 - Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC nº 18.429.\r\n\r\nRecurso: 74.436/RV - Processo SEI E-04/211/002192/2018 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Ricardo Ferreira Maciel Júnior, OAB/RJ nº 239.697.\r\n\r\nRecurso: 74.426/RV - Processo SEI E-04/211/002190/2018 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A (VIBRA ENERGIA S/A) - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Dr. Ricardo Ferreira Maciel Júnior, OAB/RJ Nº 239.697.\r\n\r\nRecurso: 82.029/RV - Processo SEI-040013/000102/2024 - Recorrente: SEI E-04/079/000277/2021 - CLARO S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrono da Recorrente: Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC nº 18.429.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2603088"
                    ],
                    "2603089": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.336/RO - Processo SEI-040079/000112/2023 - Interessada: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.783/RV - Processo SEI-040036/000251/2023 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Antonio Silva Duarte Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha - Patrona da Recorrente: Dra. Camilla Alvarenga Penin, OAB/RJ nº 145.298.\r\n\r\nRecurso: 82.360/RO - Processo SEI-040013/000226/2024 - Interessada: BRUNA FERNANDES DE ARAUJO SEI E-04/041/102256/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.534/RV - Processo SEI E-04/211/013224/2021 - Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrona da Recorrente: Dra. Beatriz Vieira Faria, OAB/RJ nº 243.574.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2603089"
                    ],
                    "2603090": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 07 de novembro de 2024, às 15h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 047, de 13/10/2022. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso: 82.333/RO - Processo SEI-040041/002466/2023 - Interessada: JOÃO BOSCO NOGUEIRA MENDES - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Marcos dos Santos Ferreira - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 82.330/RO - Processo SEI-040079/001736/2022 - Interessada: MARCEL MOREIRA MACHADO EVANGELISTA - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso: 81.106/RV - Processo SEI-040440/000060/2023 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Jayme Di Giorgio Neto - Representante da Fazenda: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Fabrício Povoleri Manes, OAB/RJ nº 119.812.\r\n\r\nRecurso: 82.355/RO - Processo SEI-040006/011339/2024 - Interessada: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Repre sentante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”.\r\n\r\nId: 2603090"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016956/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44247850\r\n\r\nALESSANDRA BALDNER PONTES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n50182528\r\n\r\nDANIEL CANDELI\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n44060718\r\n\r\nHUGO CARVALHO MATTOS\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n50139150\r\n\r\nLUCIANE CALIXTO NEVES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n50182560\r\n\r\nSHEILA CONCEICAO DE MELLO LOPES\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\n42746876\r\n\r\nTIAGO LYRA DE CARVALHO\r\n\r\n09/10/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n09/10/2023\r\n\r\nId: 2603167"
                        ],
                        "2603123": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/002/002717/2018 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao encerramento de folha da ex-servidora da Secretaria de Estado de Educação Catarina Soder Fontenele Teixeira no valor total de R$ 979,30 (Novecentos e setenta e nove reais e trinta centavos) não pagas até então, em favor de seu herdeiro Paulo Ivam de Oliveira Teixeira.\r\n\r\nId: 2603123"
                        ],
                        "2603124": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/066477/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao ressarcimento de contribuição previdenciária no valor total de R$ 3.329,10 (Três mil, trezentos e vinte e nove reais) não pagas até então, em favor da servidora aposentada da Secretaria de Saúde Suely Coelho Loureiro. PROCESSO EXT-ALERJ-22087/2015.\r\n\r\nId: 2603124"
                        ],
                        "2603125": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/066483/2024 - RECONHEÇO a dívida de despesas de exercícios anteriores referente ao ressarcimento de contribuição previdenciária no valor total de R$ 513,08 (Quinhentos e treze reais e oito centavos) em favor da servidora Eliete da Cunha Tavares, ID 0306338-5. PROCESSO EXT-ALERJ-2716/2009.\r\n\r\nId: 2603125"
                        ],
                        "2603126": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016953/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50329111\r\n\r\nJOSEMIR DE BARROS SILVA\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n13/09/2024\r\n\r\n43811930\r\n\r\nJULIANA BODRA NEVES DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n19/09/2024\r\n\r\nId: 2603126"
                        ],
                        "2603218": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016954/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n44245726\r\n\r\nMARIA INES MORAIS CAMPOS\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n02/09/2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/016954/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE:\r\n\r\n50318420\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n21/09/2024\r\n\r\nId: 2603218"
                        ],
                        "2603210": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 15/10/2024, ALDELIR DAS NEVES LIMA, ARTÍFICE DE PAVIMENTAÇÃO, ALVENARIA E PEDREIRA, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28352475, vínculo 1, matrícula 56375-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330002/005571/2024. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.807,15\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.084,29\r\n\r\nProventos - R$ 2.891,44\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 02/10/2024, BRUNO HELLMUTH, MÉDICO LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 32229119, vínculo 1, matrícula 8106759-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000886/2023. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 3º, §6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 -R$ 4.932,68\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -R$ 2.959,61\r\n\r\nProventos - R$ 7.892,29\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/10/2024, NADILSON RAMOS DO BONFIM, AUXILIAR DE FAZENDA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ID funcional nº 19443986, vínculo 1, matrícula 1146150-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-040002/002245/2024. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - LC Estadual 69/1990 c/c LC Estadual 136/2010 - R$ 1.149,40\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.722,27\r\n\r\nREG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - Lei Estadual 1650/1990 - R$ 3.387,72\r\n\r\nProventos - R$ 7.259,39\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 16/10/2024, UBIRAJARA RIBEIRO PIMENTEL, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28326954, vínculo 1, matrícula 36235-0, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330032/002237/2023. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajus tado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4688/2005 - R$ 1.508,47\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 2.377,63\r\n\r\nDET JUD COMP VENC/PROV/SOLDO - Processo 0364701-69.8.19.0001 - R$ 2.454,25\r\n\r\nProventos - R$ 6.340,35\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/10/2024, JOÃO VICENTE MONTEIRO FERRAZ, GEÓGRAFO, FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, ID funcional nº 27148947, vínculo 1, matrícula 340516-4, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-330004/000081/2024. FIXAR os proventos de acordo com o Art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal de 1988, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração EC41/2003 (art. 1° Lei 10.887/2004): R$ 15.747,22\r\n\r\nLimite Remuneratório: R$ 16.303,18\r\n\r\nProventos: R$ 15.747,22\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/10/2024, NAIRA REGINA DE BARROS CORDEIRO PEÇANHA, AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ID funcional nº 21435480, vínculo 1, matrícula 1805216-7, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310003/001242/2024. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4795/2006 - R$ 3.030,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 1.818,07\r\n\r\nProventos - R$ 4.848,19\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/10/2024, MARIA HELENA RIBEIRO DE BARROS BARBOSA, ASSISTENTE SOCIAL, FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, ID funcional nº 41270045, vínculo 2, matrícula 171207-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-310002/000751/2024. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4797/2006 - R$ 6.215,64\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.729,38\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FIA - Lei Estadual 5777/2010 - R$ 502,82\r\n\r\nProventos - R$ 10.447,84\r\n\r\nId: 2603210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2603298": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000602/2024 \r\n\r\nAos 30 de setembro de dois mil e vinte e quatro, às 15 horas - (Processo n° SEI-220001/000602/2024), realizou-se a 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE). Participaram da reunião, como convidados, a Sra. Viviane Miranda Silva do Nascimento, Diretora de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/DIRIF), o Sr. Roberto Chevallier, Superintendente de Concessão de Incentivos Fiscais (CODIN/SUPCIF), o Sr. Bruno Nunes, Assessor da Superintendência de Incentivos Fiscais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/SUPCIF), a Sra. Thayane Ataide Ferraz Sarges, Assessora da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/CHEGAB), o Sr. Victor Hugo Mello Lavinas, Assistente II da Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC/ASSEGAB), o Sr. Willian Pimentel Junior, Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (SEDEICS/DGAF), , as Sras. Adriane Abreu de Sousa e Roberta Simões Maia, integrantes da Secretaria Executiva da CPPDE (SEDEICS/SECPPDE).\r\n\r\nMESA DOS TRABALHOS: A mesa foi composta pela Sra. Fernanda Pereira Curdi, Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - Interina, na qualidade de Presidente da Comissão, pelo Sr. Rubens Antônio Albuquerque Júnior, representando o Secretário de Estado da Casa Civil (SECC), e pelo Sr. Pedro Augusto do Valle Barbosa, representando o Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).\r\n\r\nQUÓRUM DE INSTALAÇÃO: apresentado o quórum nos termos do art. 6º, do Decreto nº 47.618/21, que institui o Regimento Interno da CPPDE.\r\n\r\nQUESTÃO DE ORDEM: Solicitação de enquadramento no Tratamento Tributário Especial (TTE) de ICMS/RJ: 1. ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA. SEI-220003/000141/2024. Lei nº 6.979/2015; 2. BMC ATACADISTA LTDA. SEI-220003/000631/2024. Lei nº 9.025/2020; 3. EBP - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS LTDA. E-11/003/82/2016-EBP. Decreto nº 45.417/2015; 4. DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. SEI-220003/000079/2024. Lei nº 9.025/2020; 5. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. SEI-220003/000037/2024. Lei nº 9.025/2020; 6. HILOG LOGISTICS LTDA. SEI-220010/000646/2023. Lei nº 9.025/2020; 7. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. SEI-220003/000616/2024. Lei nº 8.960/2020; 8. PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000077/2024. Lei nº 9.025/2020; 9. AÇOS SOLAR LTDA. SEI-220003/000391/2024. Lei nº 6.979/2015; 10. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. SEI-220003/000522/2024. Lei nº 8.960/2020; 11. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220003/000390/2024. Lei nº 6.979/2015; 12. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. SEI-220010/000253/2023. Lei nº 8.960/2020; 13. METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. SEI-220010/000047/2024. Lei nº 9.025/2020; 14. GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000329/2024. Lei nº 6.979/2015; 15. ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. SEI-220010/000623/2023. Lei nº 6.979/2015; 16. BRASTONI INDÚSTRIA LTDA. SEI-220010/000660/2023. Lei nº 6.979/2015; 17. MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA. SEI-220010/000607/2023. Lei nº 6.979/2015; 18. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220003/000228/2024. Lei nº 9.025/2020; 19. ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. SEI-220003/000072/2024. Lei nº 9.025/2020; 20. FOUR DISTRIBUIDORA LTDA. SEI-220010/000049/2022. Lei nº 9.025/2020; 21. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA. SEI-220010/000645/2023. Lei nº 8.960/2020; 22. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. SEI-220010/000318/2021. Lei nº 9.025/2020; 23. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000277/2023. Lei nº 4.178/2003; 24. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SEI-220010/000575/2023. Lei nº 6.979/2015; 25. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. SEI-220010/000079/2023. Lei nº 9.025/2020; 26. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI. SEI-220010/000161/2022. Lei nº 4.178/2003; 27. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA. SEI-220010/000047/2022. Lei nº 6.979/2015; 28. OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA. SEI-040079/003874/2021. Lei nº 6.331/2012; 29. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA. SEI-220010/000323/2023. Lei nº 4.178/2003; 30. KARIDEI CONFECÇÃO LTDA. SEI-040079/002643/2021. Lei nº 6.331/2012; 31. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. SEI-220010/000632/2023. Lei nº 6.979/2015; 32. LIPE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. SEI-040091/000030/2021. Lei nº 6.331/2012; 33. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000528/2023. Lei nº 9.025/2020; 34. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI. SEI-220010/000547/2022. Lei nº 9.025/2020; 35. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA. SEI-220010/000150/2023. Lei nº 9.025/2020; 36. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. SEI-220010/000559/2023. Lei nº 9.025/2020; 37. OREGON FARMACÊUTICA LTDA. SEI-220010/000512/2022. Decreto nº 36.450/2004; 38. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. SEI-220010/000120/2023. Lei nº 9.025/2020; 39. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA. SEI-220010/000595/2023. Decreto nº 36.449/2004.\r\n\r\nAberta a reunião, a Sra. Fernanda Pereira Curdi, Presidente da CPPDE, atendendo a disposição no inciso I, do art. 17 do regimento interno da CPPDE (Decreto nº. 47.618/2021), passou a palavra à CODIN e à SEFAZ para a apresentação dos respectivos pleitos pautados.\r\n\r\nA Diretora de Incentivos Fiscais da CODIN iniciou esclarecendo que a apresentação dos pleitos pautados é amparada nos dados e informações constantes nos processos das empresas requerentes.\r\n\r\n1. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ 50.971.478/0001-37, PROCESSO: SEI-220003/000141/2024. A empresa atua ramo de fabricação de produtos alimentícios, tais como conservas de frutas, de legumes, vegetais, óleos vegetais, especiarias, molhos, temperos, condimentos, cereais, castanhas, nozes, farinhas, aveias, flocos, grãos de bico, constituída em 2023, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado e prevê investimento da ordem de R$ 3,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 235 (duzentos e trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (10.99-6.99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 30 (trinta) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) empregos diretos e 15 (quinze) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da ARMAZÉM SABORES DO MUNDO LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.971.478/0001-37, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n2. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BMC ATACADISTA LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.031.869/0001-05, PROCESSO: SEI-220003/000631/2024. A solicitante é uma empresa atacadista de materiais de construção em geral, equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, outros artigos de uso pessoal e doméstico, ferragens, ferramentas, e materiais elétricos, constituída em 2023, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 200 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 458 (quatrocentos e cinquenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que apenas 44 (quarenta e quatro) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio atacadista de materiais de construção em geral, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC, em relação aos clientes listados para fins de atendimento do inciso II, do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, questionou algumas vendas pois possuem características de vendas destinadas ao consumidor final, conflitando com a disposição do item 2.5.1 do Anexo Único do Decreto nº 47.437/2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que determina a retirada de CPF, empresa cadastrada no MEI (Microempreendedor individual) e consumidor final da relação. Os membros, após discussões e considerando que a atual ferramenta do Power BI não filtra esses dados, decidiram baixar em diligência o processo para discussão no GT da possibilidade de aperfeiçoar a ferramenta para a apuração dos 600 clientes.\r\n\r\n3. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 45.417/15. E B P - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS, inscrita no CNPJ nº 12.306.847/0004-20, PROCESSO: E-11/003/82/2016. A solicitante atua na produção de camarão de cultivo e tilápia de cultivo, bem como distribuidora de pescados em geral para supermercados e restaurantes, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto não apresentou o valor de investimento. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 16 (dezesseis) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (46.34-6-03), sendo que apenas 04 (quatro) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de pescados e frutos do mar vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 08 (oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que instou a requerente por duas vezes para apresentar carta consulta I e II atualizada acerca do projeto, bem como a certidão emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, porém se manteve inerte, violando o art. 7° do Decreto nº 45.417/15 e inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que são requisitos legais para aprovação e fruição do incentivo fiscal e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com situação fiscal irregular, e se somando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da E B P - EMPRESA BRASILEIRA DE PESCADOS., inscrita no CNPJ nº 12.306.847/0004-20, visto o não atendimento das disposições contidas: (i) art. 7°, do Decreto n° 45.417/2015, que versa acerca da apresentação da carta consulta contendo as informações acerca do projeto; (ii) inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo ambiental, com a entrega da certidão ambiental emitida pelo INEA, que se constitui em requisito legal para aprovação e fruição do incentivo fiscal; (iii) Irregularidade junto ao fiscal estadual. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n4. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.850.445/0002-00, PROCESSO: SEI-220003/000079/2024. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos cosméticos para cabelos, como creme de tratamento, coloração e pós-shampoo e produtos de transformação, constituída em 2001, localizada no município de Seropédica. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,3 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), sendo que apenas 03 (três) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 70 (setenta) postos de trabalho, sendo 30 (trinta) diretos e 40 (quarenta) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da DOARBELLEZA PRODUTOS DE BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.850.445/0002-00, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n5. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, PROCESSO: SEI-220003/000037/2024. A solicitante atua no ramo de distribuição de produtos alimentícios e de limpeza em geral, constituída em 2016, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade para a expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes e consolidar os já existentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 855 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 15 (quinze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que em razão da requerente apresentar na carta consulta - Parte I e Parte II, ser relevante operações com produtos da categoria de CAFÉ - NCM 0901.21.00, vedado pelo inciso I, Art.10º, da Lei 9.025/2020, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a manifestação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da CASSARO CAFÉ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.227.965/0001-42, visto à disposição do inciso I, art.10º, da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a vedação de utilização do regime de tributação para operações com mercadorias, dentre elas o café. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n6. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. HILOG LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.795.335/0001-87, PROCESSO: SEI-220010/000646/2023. A solicitante atua no comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, constituída em 1993, localizada no município de Queimados. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, alcançar crescimento sustentável impulsionado por meio da expansão e modernização das suas operações. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 11,5 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 60 (sessenta) sociedades empresariais com o mesmo CNAE principal (46.46-0-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 18 (dezoito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC informou que a requerente não atendeu os itens 2.4.5 e 2.4.6 do anexo do Decreto n° 47.4347/2020, que versa sobre documentações obrigatórias dos empregados contratados, que devem ser entregues para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. Diante desse cenário, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS, diante do exposto, também se manifestou desfavorável ao pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da HILOG LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ nº 68.795.335/0001-87, visto o não atendimento das disposições contidas nos itens 2.4.5 e 2.4.6 do Anexo Único do Decreto n° 47.4347/2020, que versa sobre documentações obrigatórias dos empregados contratados, que devem ser entregues para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, fazendo ainda constar que em caso de apresentação de pedido de reexame o contribuinte deve esclarecer as informações acerca dos empregos e investimentos. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n7. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, PROCESSO: SEI-220003/000616/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, construção de edifícios e comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, constituída em 2003, localizada no município de Barra Mansa. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter competitividade frente aos seus concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,19 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.11-0/00), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que a requerente apresentou uma projeção de faturamento inferior ao realizado no último exercício. Ressaltou que o objetivo do incentivo é motivar o crescimento da requerente e aumentar sua participação no mercado. Logo, se mostra contraditório incentivar uma empresa que projeta a redução de seus negócios. Concluiu a exposição se manifestando pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da SECC, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SEDEICS subsidiada pelas informações da SECC, se manifestou pelo indeferimento do pleito. Complementou informando, a existência do processo SEI-220010/000513/2023, da mesma empresa e CNPJ, com solicitação de enquadramento no incentivo fiscal instituído pela Lei n° 6.979/2015, que por decisão unânime dos membros, foi indeferido na 3ª Reunião Ordinária de 2024 e visto a preclusão temporal do pedido de reexame sugeriu que a CODIN promova o arquivamento do referido processo. A SEFAZ e a SECC, concordaram com a sugestão da SEDEICS para CODIN arquivar o pleito requisitado por meio do SEI-220010/000513/2023. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da SERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.792.037/0001-13, visto a regressão do faturamento previsto para o período de 5 (cinco) anos de utilização do incentivo fiscal, comparado ao último ano de operação sem a desoneração fiscal. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e acerca do SEI-220010/000513/2023, recomendaram o efetivo arquivamento visto a preclusão temporal de pedido de reexame.\r\n\r\n8. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.449.565/0006-44, PROCESSO: SEI-220003/000077/2024. A solicitante opera como centro de distribuição de produtos alimentícios para animais, que são fabricados pela unidade matriz, constituída em 2022, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 300 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 1672 (mil seiscentos e setenta e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.23-1-09), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de alimentos para animais vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) empregos diretos e 10 (dez) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 17/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da PET BISTRÔ ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.449.565/0006-44, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n9. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. AÇOS SOLAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.119.929/0001-75, PROCESSO: SEI-220003/000391/2024. A solicitante atua no ramo de processamento de aços planos e longos, constituída em 2023, localizada no município de Barra do Piraí. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 26,7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 65 (sessenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento AÇOS SOLAR LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.119.929/0001-75, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n10. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, PROCESSO: SEI-220003/000522/2024. A solicitante atua na fabricação de produtos de metal, laminados longos e planos de aço, estrutura metálica, tubos de ferro e aço e armações metálicas, constituída em 2016, localizada no município de Pinheiral. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter o desenvolvimento de suas atividades e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 254 (duzentos e cinquenta e quatro) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 11 (onze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, sendo 15 (quinze) diretos e 20 (vinte) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEDEICS observou que a requerente apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA de inexistência de passivo ambiental, com apontamentos de pagamentos não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023, e sugeriu que o processo seja baixado em diligência do processo, para que CODIN instar a requerente a comprovação do pagamento da dívida e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas concordou em baixar em diligência o processo. A SECC acompanhou a SEFAZ e a SEDEICS, em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.632.263/0001-07, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN instar a requerente a comprovação dos pagamentos não efetuados nos trimestres dos exercícios de 2022 e 2023 e a apresentação da certidão do INEA atestando a inexistência de infrações ambientais.\r\n\r\n11. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.690.589/0001-22. PROCESSO: SEI-220003/000390/2024. A requerente apresentou peticionamento intercorrente no dia 27/09/2024, contendo pedido de retirada de pauta, visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN, ressaltando a relevância do setor náutico no estado do Rio de Janeiro e o encerramento da vigência do Decreto n° 41.681/2009, em 31/12/2019, que comprometeu a competitividade da empresa frente aos seus concorrentes. Após discussões, considerando que o Estado vem adotando ações para a recuperação do setor, os membros decidiram acolher o pedido apresentado pela requerente e encaminhar o processo à CODIN para análise do pedido de reconsideração.\r\n\r\n12. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61. PROCESSO: SEI-220010/000253/2023. A solicitante atua no setor de ramo de fabricação e reparo de peças e equipamentos para o setor siderúrgico, petróleo e gás, automotivo e de papel e celulose, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1982. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, ganhar competitividade frente aos seus concorrentes multinacionais e localizados em outros estados. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 715 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 98 (noventa e oito) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (28.29-1), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificado anteriormente, peças e acessórios, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 16 (dezesseis) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. Após discussões os membros observaram ausência de detalhamento da nota metodológica e decidiram baixar em diligência o processo para CODIN pontuar os motivos que prejudicaram a nota para melhor subsidiar a deliberação da CPPDE. A SEFAZ informou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da IMEP DO BRASIL INDÚSTRIA MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 27.832.955/0001-61, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para CODIN detalhar os motivos que prejudicaram a nota metodológica do projeto da empresa.\r\n\r\n13. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.802.739/0001-43, PROCESSO: SEI-220010/000047/2024. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de materiais de construção, serralheria, marcenaria, ferragens, materiais de fixação, máquinas, ferramentas e equipamentos, constituída em 2022, localizada no município de Teresópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, desenvolver e ampliar suas operações em todo território do estado do Rio de Janeiro e nos Estados vizinhos, bem como obter competitividade frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 600 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-99), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de materiais de construção em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 25 (vinte e cinco) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 15 (quinze) indiretos no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou favorável ao pleito. Entretanto, observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, venceu em 11/07/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da METALIST DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 48.802.739/0001-43, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n14. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.033.242/0005-64, PROCESSO: SEI-220003/000329/2024. A solicitante atua no ramo de fabricação de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Petrópolis. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, sua implantação e desenvolvimento de suas atividades, bem como competitividade no mercado frente aos concorrentes no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,1 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 315 (trezentos e quinze) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (10.13-9-0), sendo que apenas 17 (dezessete) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de produtos de carnes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram pelo deferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da GEMACHADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.033.242/0005-64 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n15. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.024.786/0001-80, PROCESSO: SEI-220010/000623/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de embalagens plásticas, constituída em 2023, localizada no município de Pinheiral. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, e prevê investimento da ordem de R$ 2,05 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 310 (trezentas e dez) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (22.22-6-00), sendo que nenhuma conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de embalagens de plástico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. Informou ainda, que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas considerando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pela informação da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Após discussões, os membros concluíram que em hipótese de pedido de reexame que a CODIN, confirme junto a requerente a estimativa de faturamento e arrecadação. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ZUMAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.024.786/0001-80, visto o não atendimento das disposições contidas nos termos do § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021, que versa acerca da comprovação da regularidade ambiental, que se constitui em requisito legal para fins da aprovação e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que na hipótese de pedido de reexame que a CODIN, confirme junto a requerente a estimativa de faturamento e arrecadação e esclarecimentos acerca da diferença do ICMS a ser recolhimento no regime especial e no regime normal. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020\r\n\r\n16. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. BRASTONI INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.416.927/0001-20, PROCESSO: SEI-220010/000660/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo, constituída em 2016, localizada no município de Nova Friburgo. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,32 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 27 (vinte e sete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (28.51-8/00), sendo que apenas 05 (cinco) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, e se manifestou favorável ao pleito da empresa. Ressaltou que a requerente não efetuou até a presente data o pagamento da taxa de serviço. Com isso sugere que seja concedido prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta ata, para a empresa apresentar comprovante de pagamento da referida taxa de serviço. A SEDEICS e a SECC, diante das informações apresentadas pela CODIN e SEFAZ, se manifestaram favoráveis ao pleito da empresa. A SECC e SEDEICS, concordaram com a sugestão da SEFAZ em conceder prazo para a comprovação do pagamento da taxa de serviço. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento BRASTONI INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.416.927/0001-20 no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015, condicionado à comprovação do pagamento da taxa de serviço no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta ata.\r\n\r\n17. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.318.085/0001-54, PROCESSO: SEI-220010/000607/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de produtos de higiene pessoal, tais como: toalhas e lenços umedecidos; hastes flexíveis; algodão hidrófilo; discos de maquiagem; curativos; fraldas descartáveis; fio dental; absorventes higiênicos e máscaras, constituída em 2023, localizada no município de Itatiaia. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 7 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (25.99-3.99), sendo que apenas 08 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 31 (trinta e um) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. Informou ainda, que a requerente não entregou a licença de operações que comprova sua regularidade ambiental, nos termos do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS, observou que a requerente não apresentou também a certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, que se constitui em requisito legal para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal, conforme disposição contida no §1°, do art. 10, do Decreto n° 47.618/2021, e somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento pleito ressaltando que se tratam de requisitos legais para fins de aprovação e fruição do incentivo fiscal. A SEFAZ informou que a requerente se encontra com a situação irregular junto ao fisco estadual, e somado as informações da CODIN e da SEDEICS, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, subsidiada pelas informações da CODIN, SEDEICS e SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da MRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 52.318.085/0001-54, visto o não atendimento das disposições contidas no § 1º, do art. 10 do Decreto nº 47.618/2021 e no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versam acerca da comprovação da regularidade ambiental e da comprovação da inexistência de infrações ambientais, que se constituem em requisitos legais para fins da aprovação e fruição do incentivo fiscal, bem como a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual. Decidiram, ainda, que a empresa não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020\r\n\r\n18. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, PROCESSO: SEI-220003/000228/2024. A empresa atua no ramo de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes; bebidas; higiene; papelaria, entre outros, constituída em 2022, localizada no município de Araruama. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção e participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 270 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 488 (quatrocentos e oitenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.37-1/07), sendo que apenas 12 (doze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 10 (dez) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a empresa se encontra irregular em relação às empresas das quais participa ou que tenha sócio que participe e se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS, subsidiadas pelas informações da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da requerente. Após discussões, os membros recomendaram à SEFAZ realizar fiscalização da requerente, com o objetivo de subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da 1000 MIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 47.104.115/0001-90, visto a situação irregular da requerente junto ao fisco em relação às empresas das quais participa ou que possui sócio que participe. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e recomendaram a SEFAZ realizar fiscalização da empresa para subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame.\r\n\r\n19. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, PROCESSO: SEI-220003/000072/2024. A solicitante atua no ramo do comércio atacadista de ferramentas e ferragens, constituída em 1987, localizada no município de Macaé. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, manter sua operação com o comércio atacadista de suprimentos industriais. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 4 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 416 (quatrocentos e dezesseis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.72-9-00), sendo que apenas 13 (treze) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de ferragens e ferramentas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SECC observou que, dentre as notas fiscais apresentadas pela a requerente para comprovação dos 600 (seiscentos) clientes, constam várias vendas supostamente realizadas para consumidores finais, e sugeriu baixar em diligência para a SEFAZ verificar a relação dos principais clientes se são equiparados a condição de consumidores finais. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, concordou com a sugestão da SECC em baixar em diligência o processo. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela SECC e SEFAZ, se manifestou favorável pela baixa em diligência. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo da ARMAZEM OFFSHORE COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.383.201/0001-49, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ apurar se os principais clientes listados pela requerente são equiparados a condição de consumidores finais.\r\n\r\n20. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. FOUR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.983.374/0001-99, PROCESSO: SEI-220010/000049/2022. A solicitante atua no setor de distribuição de produtos alimentícios em geral, materiais de construção, materiais elétricos, cuidados pessoais e outros, constituída em 2021, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto objetiva, com a redução da carga tributária, ficar mais competitividade frente aos seus concorrentes, bem como a ampliação dos segmentos atendidos. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, a solicitante não apresentou em seu projeto, valores a título de investimento, ressaltando que a Lei nº 9.025/2020, não impõe tal obrigação como pré-requisito. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias, com o mesmo CNAE principal (46.39-7), sendo que apenas 22 (vinte e duas) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. A CODIN informou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ informou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, entretanto, observou que a requerente apresenta renúncia mensal média superior à renda média mensal e se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. Complementou informando entender ser necessária a fiscalização da operação da requerente. A SEDEICS e a SECC, diante do exposto, se manifestaram desfavoráveis ao pleito da empresa e acolheram o entendimento da SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento FOUR DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.983.374/0001-99, visto a renúncia mensal média superior à renda média mensal acerca do projeto apresentado pela requerente. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e recomendaram a SEFAZ realizar fiscalização da empresa para subsidiar a CPPDE na hipótese de pedido de reexame.\r\n\r\n21. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 8.960/2020. NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, PROCESSO: SEI 220010/000645/2023. A empresa atua no ramo de fabricação de estruturas metálicas, constituída em 2023, localizada no município de Nova Iguaçu. O projeto apresentado objetiva com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 900 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 220 (duzentos e vinte) sociedades empresárias como o mesmo CNAE principal (25.11-0-00), sendo que apenas 06 (seis) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de estruturas metálicas, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 14 (quatorze) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pedido foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente para salientar acerca da exigibilidade de licenciamento ambiental com base na consulta ao site oficial do INEA e solicitar a apresentação da Licença ambiental que engloba as atividades que constam de sua inscrição estadual e registro no CNPJ, nos termos do § 1º, art. 10 do Decreto nº 47.618/2021. A CODIN informou que a requerente entregou a Licença Ambiental de Operação emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente da Ambiental da Prefeitura de Nova Iguaçu para a atividade de “fabricação de estruturas metálicas, artigos de serralheria e produtos de trefilados de metal padronizado”, que contempla as atividades desenvolvidas pela requerente. Concluiu a apresentação aduzindo que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a situação cadastral e fiscal da requerente se encontra regular, mas tendo em vista que segundo as informações prestadas, o contribuinte recolheria muito mais de ICMS no regime especial do que no regime normal de tributação, sugeriu baixar em diligência o processo para a fiscalização verificar a arrecadação dos últimos 3 (três) últimos anos das operações da requerente e melhor ser apurada as estimativas de faturamento e arrecadação. A SEDEICS e SECC, considerando a sugestão da SEFAZ, concordaram em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da NOGUEIRA INDÚSTRIA TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 50.253.130/0001-04, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ realizar fiscalização para verificar o faturamento e a arrecadação dos últimos 03 (três) anos das operações exercidas pela requerente, de modo que a Codin possa verificar se as informações prestadas pelo contribuinte correspondem as estimativas apresentadas.\r\n\r\n22. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72. PROCESSO: SEI 220010/000318/2021. A solicitante, constituída em 2021, se declara como uma empresa de comércio atacadista de tintas, vernizes e similares, localizada no município de Cabo Frio. O projeto apresentado objetiva obter melhor competitividade frente aos seus concorrentes fluminenses. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1,71 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 35 (trinta e cinco) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.79-6-01), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de Comércio Atacadista de Tintas, Vernizes e Similares, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 28 (vinte e oito) empregos diretos e 45 (quarenta e cinco) empregos indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião ordinária da CPPDE de 2023 e baixado em diligência, por decisão unânime dos membros, por até 30 dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a SEFAZ e a CODIN realizassem a verificação dos dados referente às notas fiscais apresentadas na nova planilha, que visam comprovar que, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes, conforme disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020. A CODIN informou que tentou realizar a consulta ao sistema do Power BI, disponibilizado pela SEFAZ, porém, não obteve sucesso na extração de dados, visto que ainda não estavam disponíveis. Diante dessa situação, os autos foram remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda, para auxiliar na apuração. A SEFAZ constatou, que o contribuinte não atendeu ao requisito disposto no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, uma vez que não comercializou mercadoria com, no mínimo, 600 (seiscentos) clientes no trimestre anterior à protocolização do benefício, e restituiu os autos do processo para CODIN, que diante das informações prestada pela SEFAZ, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e diante do não atendimento da disposição contida no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. A SEDEICS e SECC, tendo em vista o não atendimento do requisito legal, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da APC DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.497.344/0001-72, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 8° da Lei n° 9.025/2020, que versa sobre a comprovação no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou mercadorias com, no mínimo, 600 (seiscentos) estabelecimentos distintos e não interdependentes. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n23. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, PROCESSO: SEI-220010/000277/2023. A empresa possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio, constituída em 2023, localizada no município de Três Rios. O projeto apresentado objetiva a implantação de uma unidade industrial recuperadora e recicladora de metal. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 2,34 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 05 (cinco) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (38.31-9), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração total de 30 (trinta) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a requerente informação acerca da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias e, na hipótese de confirmada a alteração da localização do empreendimento, para que a CODIN promovesse ou se manifestasse acerca da necessidade de adequação do Estudo Mercadológico. A CODIN, informou que a requerente foi instada, mas que passados 94 (noventa e quatros) dias não prestou qualquer esclarecimento. Sendo assim, superado o prazo de baixa em diligência determinado pela CPPDE sem a devida instrução complementar por parte do contribuinte, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEDEICS observou que a inscrição estadual da requerente foi baixada em 30/08/2024, e somando a informação da CODIN, se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou a informação da SEDEICS acerca da baixa da inscrição estadual da requerente e por todo o exposto também se manifestou pelo indeferimento do pleito. A SECC, de acordo com as informações prestadas, acompanhando a SEDEICS e a SEFAZ, se manifestou desfavorável ao pleito da requerente. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, em indeferir o pleito de enquadramento da DUCATTO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 45.483.115/0004-29, visto ausência de esclarecimento da alteração da localização do estabelecimento empresarial do município de Três Rio para o município de Duque de Caxias, bem como a baixa da inscrição da requerente em 30/08/2024. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e sugerindo a remessa do processo para a SEFAZ verificar se houve fruição indevida do benefício.\r\n\r\n24. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04. PROCESSO: SEI-220010/000575/2023. A solicitante atua no ramo de fabricação de colas, corretivos e guaches para uso escolar e escritório, localizada no município de Duque de Caxias, constituída em 1985. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,5 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 17 (dezessete) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (32.99-0-02), sendo que apenas a requerente conta com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, sendo 10 (dez) diretos e 10 (dez) indiretos no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 7ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN instasse a empresa esclarecer se possui atividade industrial, demonstrando ainda que tais atividades constam de sua inscrição estadual e registro CNPJ. A CODIN informou que a requerente apresentou a 5ª alteração contratual, o cartão CNPJ atualizado, a Inscrição no SINCAD, de modo a comprovar que as atividades econômicas estão classificadas com o CNAE principal (32.99-0-02), fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, e CNAE secundário (20.91-6/00), que abrange a fabricação de adesivos e selantes. Essas atividades evidenciam o caráter industrial da empresa, alinhado à sua inscrição no CNPJ e na Inscrição Estadual. Concluiu a apresentação aduzindo, que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigidas por lei e com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS acompanharam a SEFAZ. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, deferir o pleito de enquadramento da HERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 28.603.579/0001-04, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n25. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27. PROCESSO: SEI-220010/000079/2023. A Empresa atua na distribuição de produtos de higiene, limpeza, perfumaria, bazar e alimentos industrializados, dentre outros, constituída em 2022, no município de Duque de Caxias. O projeto apresentado pela empresa busca obter competitividade frente aos seus concorrentes para viabilizar o desenvolvimento de suas atividades de distribuição no estado do Rio de Janeiro. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 6,7 milhões. O estudo mercadológico elaborado pela CODIN apontou que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 396 (trezentos e noventa e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.93.1-00), sendo que 09 (nove) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio Atacadista de Mercadorias em Geral, Sem Predominância de Alimentos ou de Insumos Agropecuários vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 303 (trezentos e três) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para que a CODIN pudesse instar a requerente esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar os esclarecimentos solicitados, mas que até a presente data, extrapolado o prazo da baixa em diligência, a empresa se manteve inerte, sem prestar quaisquer esclarecimentos e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, mas diante do exposto pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito da empresa. A SECC e SEDEICS subsidiadas pela informação da CODIN, também, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da BRASMIX - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.021.542/0001-27, visto a inércia da requerente em esclarecer a divergência acerca dos valores referentes ao recolhimento mínimo estabelecido nos termos do inciso I, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que estabelece assegurar o recolhimento mensal mínimo equivalente à média aritmética de recolhimento de ICMS da operação própria adicionado do ICMS-ST e do ICMS importação nos últimos 12 meses anteriores à adesão ao regime, corrigida pela UFIR-RJ. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n26. Reapresentação - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000161/2022. A solicitante é uma fabricante de artigos de serralheria, exceto esquadrias, constituída em 2006, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva obter competitividade perante aos concorrentes. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 40,3 milhões. O estudo mercadológico aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 62 (sessenta e quatro) sociedades empresárias que possuem o mesmo CNAE principal (25.42-0-00), sendo que 8 (oito) contam com tratamento tributário especial (TTE). Destaca-se, no cenário macroeconômico, que a atividade de fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho no final de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em o que os membros decidiram, por unanimidade, baixar em diligência o processo, por até 30 (trinta) dias a contar da publicação da respectiva ata, para a CODIN analisar o projeto, visto os novos dados apresentados pela requerente. A CODIN expôs que, em pese a apresentação de novos dados pela requerente acerca do projeto, as informações não foram relevantes e suficientes acerca do projeto, e que comprometeram em muito a nota metodológica, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante da informação da CODIN, se manifestou desfavorável ao pleito. A SEDEICS e a SECC, diante da informação apresentada pela CODIN, se manifestaram pelo indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da COBREMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.786.727/0001-95, visto que a requerente não apresentou informações relevantes e suficientes acerca do projeto, que comprometeram em muito a nota metodológica. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n27. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, PROCESSO: SEI-220010/000047/2022. A solicitante, constituída em 2021 e localizada no município de Mendes, possui como atividade principal a recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio. O projeto da requerente objetiva auxiliar no desenvolvimento social do estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que poderá, com a desoneração prevista em lei, realizar a contratação de mais mão de obra, gerando mais empregos e renda para o Estado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 100 mil. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 100 (cem) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 8ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2022 e por decisão unânime dos membros, indeferido tendo em vista que a requerente não se enquadra no regime especial tributário instituído pela Lei nº 6.979/2015. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que conforme o art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, determina que o pedido de reexame deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Entretanto, a requerente peticionou o pedido de reexame em 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias depois. Em virtude da preclusão temporal da requerente, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. A SECC também se manifestou por não dar provimento ao pedido de reexame e manter o pleito indeferido. A SEDEICS subsidiada pelas informações da CODIN, SEFAZ e SECC, se manifestou desfavoravelmente ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. Complementou informando, a existência do processo SEI-220010/000358/2023, da mesma empresa e CNPJ, com solicitação de enquadramento no incentivo fiscal instituído pela Lei n° 4.178/2003, que por decisão unânime dos membros, foi indeferido na 8ª Reunião Ordinária de 2022, tendo em vista a permanência da incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado. A SEFAZ e a SECC, concordaram com a sugestão da SEDEICS para CODIN arquivar o pleito requisitado por meio do SEI-220010/000358/2023. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento da ATOS RECICLAGEM E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.841.969/0001-00, visto a preclusão temporal da requerente, visto o não atendimento da disposição do art. 14 do Decreto nº 47.618/2021, que determina que o pedido de reexame deverá ser apresentado no prazo de 90 dias. Decidiram, ainda, que a requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020 e acerca do SEI-220010/000358/2023, recomendaram o efetivo arquivamento visto a preclusão temporal do pedido de reexame.\r\n\r\n28. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001-16. PROCESSO: SEI-040079/003874/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 11/11/2021, iniciando a fruição em dezembro de 2021. A SEFAZ intimou o contribuinte 02 (duas) vezes para apresentar, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento do regime: (i) Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND); e (ii) Certidão Negativa de Débitos relativos a infrações ambientais, emitida pelo INEA/RJ. Ambas as solicitações não obtiveram retorno. A SEFAZ informou que solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que concluiu que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal, e considerando o não atendimento às notificações, é motivo para nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 1º de dezembro de 2021. Diante dessa situação, em 25/06/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda, tendo em vista ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal. A empresa apresentou recurso, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e juntou os documentos comprobatórios. A SEFAZ informou o contribuinte apresentou recurso no dia 07/08/2024, tempestivamente, conforme previsto em lei, alegando que, devido a falhas de comunicação interna, não teve acesso às notificações enviadas via DeC, requerendo complementação de documentação visando reforma da decisão de cancelamento do benefício fiscal. Informou, ainda, que a empresa apresentou algumas certidões, entre elas a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Certidão da Dívida Ativa da União; a Declaração de Inexistência de Dívidas Financeiras Relativas a Infrações Ambientais, firmada pelo próprio contribuinte, e o comprovante do protocolo do pedido de Certidão Negativa de débitos relativos a passivos ambientais, emitida pelo INEA, sendo que a apresentação dos dois últimos documentos, não supre a ausência da certidão ambiental exigida no inciso III, do art. 5º da Lei nº 6.331/2012. Após discussões os membros, diante da ausência da certidão ambiental que atesta a inexistência de infrações ambientais, decidiram baixar em diligência o processo para SEFAZ instar a requerente apresentar a referida certidão ambiental. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da OFICINA MUDA COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001-16, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para SEFAZ instar a requerente a apresentação da certidão do INEA que atesta a inexistência de infrações ambientais, conforme disposição contida no inciso III, do art. 5° da Lei n° 6.331/2012.\r\n\r\n29. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 4.178/2003. BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00. PROCESSO: SEI-220010/000323/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de resíduos de papel e papelão, constituída em 2017, localizada no município de Mesquita. O projeto apresentado objetiva o desenvolvimento das atividades operacionais de reciclagem de metais ferrosos e não ferrosos, reprocessando e reaproveitando, transformando a sucata em insumos que serão adquiridos e utilizados por outro elo da cadeia produtiva. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 3,35 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente, no estado do Rio de Janeiro existem 1146 (um mil cento e quarenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE (46.87-7-03), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 85 (oitenta e cinco) postos de trabalho no período de 05 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 1ª Reunião Extraordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros, por decisão unânime, indeferiram o pleito visto que a atividade prestada pela empresa ser incompatível com o incentivo fiscal solicitado; a requerente ter apresentado o pleito em nome de terceiros e a existência de divergência nos valores na carta-consulta apresentada. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto. A CODIN informou que a requerente se encontra com pendência da entrega do parecer técnico, subscrito por engenheiro, de modo a demonstrar o processo produtivo da empresa, visando o enquadramento no incentivo fiscal requerido. Informou ainda, que instou a empresa para apresentar a documentação. Entretanto, a empresa se manteve inerte referente a juntada da documentação nos autos do processo. Concluiu a exposição opinando pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a requerente se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, entretanto, diante das informações prestadas pela CODIN, se manifestou desfavorável ao pedido de reexame e mantendo a decisão de indeferimento do pleito da empresa. A SECC e SEDEICS também se manifestaram por não darem provimento ao pedido de reexame e manter o pleito indeferido. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito da BELONE AMBIENTAL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.671.804/0003-00, tendo em vista a incompatibilidade da atividade da requerente com o incentivo solicitado, a ausência da juntada do parecer técnico, subscrito por engenheiro, visando demonstrar o processo produtivo da empresa, capaz esclarecer o processo produtivo empresa. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n30. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.194.475/0001-27. PROCESSO: SEI-040079/002643/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ, de acordo com as instruções processuais, informou que a empresa comunicou sua adesão ao regime tributário instituído pela Lei nº 6.331/2012 em 15/07/2021, iniciando a fruição em agosto de 2021. Informou, ainda, que houve vício de competência, visto que a nulidade de adesão ao benefício foi decidida pelo Auditor Fiscal Chefe à época, contrariando o § 1º do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, além de apontar a ausência de comprovação de existência de passivo ambiental emitido pelo INEA, conforme previsto inciso III do art. 5º da Lei nº 6.331/2012. A SEFAZ solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal e considerando o não atendimento às notificações, sugeriu a nulidade do benefício fiscal pleiteado pela empresa, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2021. Diante dessa situação, em 09/08/2024, a empresa teve o seu regime especial cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. A empresa apresentou recurso, em 23/08/2024, com base na disposição contida no §2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012, alegando que a decisão de nulidade não foi fundamentada em nenhum ato legal. A SEFAZ informou que a requerente solicitou ao INEA, equivocadamente, a certidão de regularidade ambiental e não a de inexistência de infrações ambientais. Em decorrência a empresa apresentou uma certidão de inexigibilidade de licenciamento por tempo indeterminado, emitida pelo INEA em 25/09/2024. Ressaltou que o CNAE da requerente não se encontra listado no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental. Após discussões, os membros decidiram baixar em diligência o processo para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA para verificar se a certidão ambiental entregue alcança a atividade da empresa. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da KARIDEI CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 22.819.720/0001-16, por até 90 (noventa) dias a contar da publicação desta ata, para a Secretaria Executiva da CPPDE instar o INEA esclarecimentos acerca da certidão emitida considerando que a atividade da requerente não se encontra listada no Anexo I da Resolução INEA Nº 264/2022, que relaciona as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental.\r\n\r\n31. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.979/2015. MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000632/2023. A solicitante atua no ramo de beneficiamento, processamento, transformação de aços planos e longos, bem como, de fabricação de artefatos de metal em geral, constituída em 2021, localizada no Distrito Industrial de Pinheiral. O projeto objetiva a redução da carga tributária, para obter maior competitividade de seus produtos e consequentemente o aumento da produção, de modo a, gradualmente, aumentar sua participação no mercado. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 1,26 milhão. O estudo mercadológico, realizado com base na atividade principal da requerente, aponta que atualmente no estado do Rio de Janeiro existem 38 (trinta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (24.24-5-02), sendo que apenas 03 (três) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, apresenta no cenário macroeconômico, que a atividade de produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro e conclui que sobre a atividade não existe concorrência predatória. Quanto ao impacto social, o projeto prevê a geração de 35 (trinta e cinco) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 5ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros, por decisão unânime, indeferiram o pleito, visto a situação irregular em relação às empresas das quais o requerente participa ou que possui sócio que participa. A empresa peticionou Pedido de Reexame, apresentando novos fatos acerca do projeto. A CODIN ratificou que a requerente entregou toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ analisou o pedido de reexame e informou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SECC e a SEDEICS subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram por acolher o pedido de reexame e deferir o pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da MOTTA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 40.630.889/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 6.979/2015.\r\n\r\n32. Reexame - Decisão SEFAZ de desenquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 6.331/2012. LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.029.944/0001-33. PROCESSO: SEI-040091/000030/2021. Trata-se o presente de pedido de recurso à CPPDE de decisão de cancelamento do benefício fiscal instituído pela Lei nº 6.331/2012, na forma prevista no §2º do art. 12 da referida lei. A SEFAZ informou que a fiscalização constatou que o valor do imposto devido nos períodos de competência 01, 02, 04, 05, 06, 07 e 12/2016 foi calculado, ou informado, em desacordo com a Lei nº 6.331/12 e com o inciso III, do art. 2º do Decreto nº 45.607/16 (FECP), motivo pelo qual foram emitidas seis intimações ao contribuinte na tentativa de que fossem retificadas as EFDs para fazer constar os valores de imposto nos termos da legislação aplicável e que fossem efetuados os devidos recolhimentos, o que não ocorreu. A SEFAZ informou, ainda, que solicitou manifestação da Assessoria Jurídica, que concluiu que diante da ausência de documentação essencial para a concessão do benefício fiscal, e considerando o não atendimento às notificações, opinou pela nulidade do benefício fiscal concedido à empresa Lipe Comércio e Confecção LTDA., com efeitos retroativos a 1 de fevereiro de 2016. Diante dessa situação, em 09/08/2024, o regime tributário especial concedido à empresa foi cancelado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Em decorrência, a empresa apresentou recurso à CPPDE, em 28/08/2024, tempestivamente, com base na disposição contida no § 2º, do art. 12 da Lei nº 6.331/2012 e com juntada de documentos, alegando parcelamento das pendências. Concluiu a exposição solicitando a baixa em diligência para analisar a documentação e os argumentos apresentados pela requerente. A SEDEICS e a SECC, concordaram com a sugestão da SEFAZ em baixar em diligência o processo. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, por baixar em diligência o processo da LIPE COMERCIO E CONFECÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.029.944/0001-33, por até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta ata, para a SEFAZ analisar a documentação e os argumentos apresentados pela requerente, com o fito de subsidiar a CPPDE.\r\n\r\n33. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei n° 9.025/2020. FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05. PROCESSO: SEI-220010/000528/2023. A empresa declara ser uma distribuidora atacadista de produtos alimentícios, constituída em 2016, localizada no município de Guapimirim. O projeto objetiva com a redução da redução, obter competitividade para a implantação e desenvolvimento de suas atividades de distribuição, visando atender as demandas do mercado fluminense. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 1 milhão. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7), que sendo apenas 22 (vinte e duas) contam com Tratamento Tributário Especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 24(vinte e quatros) postos de trabalho, sendo 12 (doze) diretos e 12 (doze) indiretos, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 3ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito de enquadramento, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, do art. 7° da Lei n° 9.025/2020, que determina a requerente deverá ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que ao revisar seu objeto social, após a publicação do indeferimento, identificou que o CNAE 46.15-5/00 de representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico, contava em seus cadastros por erro formal no ato de arquivamento de sua alteração contratual na Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA, já que em nenhum momento de sua operação exerceu tal atividade. A CODIN informou, que a requerente apresentou registro de alteração do Contrato Social, protocolado pela Junta Comercial do Rio de Janeiro (JUCERJA), comprovando que seu objeto social está exclusivamente atacadista conforme exigência da lei. Ratificou que foram entregues toda documentação cadastral e ambiental exigida por lei e de acordo com o Relatório Circunstanciado, o Estudo Mercadológico e a Nota Metodológica, baseada única e exclusivamente em critérios objetivos, opinou pelo deferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, e se manifestou ao pedido de reexame da empresa. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, se manifestou por dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito. Entretanto observou que a requerente apresentou nos autos do processo certidão ambiental do INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, com validade até 13/09/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e pelo deferimento do pleito. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da FRIGOTOP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.357.439/0001-05, no regime tributário especial instituído pela Lei n° 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n34. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ ENQUADRAMENTO na Lei nº 9.025/2020. SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29. PROCESSO: SEI-220010/000547/2022. A solicitante é um atacadista localizado em solo fluminense, que atua na distribuição de sucos e bebidas alcoólicas, constituída em 2011, estabelecida no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, o desenvolvimento e expansão de suas atividades de distribuição de produtos, permitindo captar novos clientes no mercado fluminense e obter isonomia tributária frente aos seus concorrentes, mantendo assim sua competitividade. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 565 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 376 (trezentos e setenta e seis) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.35-4-99), sendo que apenas 11 (onze) possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de bebidas vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 20 (vinte) postos de trabalho, no período de 5 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 11ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que exige comprovação da inexistência de passivo ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão. A CODIN informou que a requerente apresentou certidão emitida pelo INEA atestando a inexistência de passivo ambiental, válida à época da apresentação do pedido de reexame. Informou, ainda, que a requerente entregou toda documentação cadastral e conclui a apresentação opinando pelo deferimento do pleito da empresa, com base no Relatório Circunstanciado, no Estudo Mercadológico e na Nota Metodológica. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação cadastral e fiscal regular, e se manifestou favorável ao pedido de reexame e consequentemente pelo deferimento do pleito. A SEDEICS, diante das informações apresentadas pela CODIN e pela SEFAZ, acolheu o pedido de reexame e se manifestou favorável ao pleito. Entretanto observou que a vigência da certidão do INEA apresentada pela requerente expirou em 15/02/2024. Com isso sugere que a assinatura do Termo de Acordo seja condicionada a apresentação da referida certidão atualizada. A SECC subsidiada pelas informações da CODIN, da SEFAZ e da SEDEICS, se manifestou por acolher o pedido de reexame e consequentemente deferir o pleito de enquadramento. A SEFAZ e a SECC concordaram com a sugestão da SEDEICS de condicionar a assinatura do Termo de Acordo a apresentação da certidão do INEA atualizada. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, dar provimento ao pedido de reexame e deferir o pleito de enquadramento da SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 13.876.326/0001-29, no regime tributário especial instituído pela Lei nº 9.025/2020, com a condicionante da requerente apresentar certidão atualizada, emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, para a assinatura do Termo de Acordo.\r\n\r\n35. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto da Lei nº 9.025/2020. TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53. PROCESSO: SEI-220010/000150/2023. A solicitante atua no ramo de comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado visa, com a redução da carga tributária, melhorar a competitividade com consequente aumento das vendas internas. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê investimento da ordem de R$ 10 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 571 (quinhentos e setenta e uma) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.49-4-02), sendo que nenhuma possui tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 102 (cento e dois) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito da empresa foi submetido na 9ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2023, ocasião em que os membros decidiram, por unanimidade, indeferir visto que a requerente não atendeu ao requisito legal disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro, bem como a não apresentação das certidões do INEA que atesta a inexistência de passivo e a regularidade ambiental. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, apresentando nova planilha com a relação de clientes e a documentação ambiental. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, bem como não apresentou a certidão ambiental emitida pelo INEA, que atesta a inexistência de passivo ambiental, conforme disposição prevista no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020. Informou ainda, que foi identificado que a requerente apresentou a certidão de débitos trabalhistas emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a situação positiva, e que ao ser instada para apresentar as certidões atualizadas se manteve inerte. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, e se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SECC e a SEDEICS, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da TELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.223.031/0001-53, visto não atendimento das disposições contidas: (i) no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro; (ii) no inciso V, do art. 9°, do Decreto n° 47.201/2020, que versa acerca da comprovação da inexistência de passivo e (iii) apresentou a certidão de débitos trabalhistas emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com a situação positiva. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n36. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, Processo n° SEI-220010/000559/2023. A empresa atua no ramo de distribuição de alimentos, constituída em 2019, localizada no município do Rio de Janeiro. A requerente objetiva manter o desenvolvimento de suas atividades e a redução da carga tributária que possibilitará ganhos de competitividade em relação a preços frente aos seus concorrentes. Quanto ao impacto econômico, o projeto prevê investimentos da ordem de R$ 8 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 192 (cento e noventa e duas) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.39-7-01), que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 68 (sessenta e oito) postos de trabalho no período de 5 (cinco) anos. O pleito foi submetido na 6ª Reunião Ordinária da CPPDE de 2024, ocasião onde os membros decidiram, por unanimidade, indeferir o pleito, visto o não atendimento da disposição contida no inciso II, art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que versa sobre a comprovação de comercialização com 600 (seiscentos) clientes, no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que atende integralmente os requisitos constantes do no inciso II, art. 8º, da Lei nº 9.025/2020. A CODIN informou que foi realizado consulta junto ao sistema da SEFAZ, e que restou possível constatar que no trimestre imediatamente anterior à protocolização do pedido de enquadramento, a requerente comercializou com menos de 600 (seiscentos) estabelecimentos, conforme relatório Power BI. Diante dessa situação, concluiu que a requerente não atende o disposto no Art. 8º, II da Lei nº 9.025/2020, e opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando a informação da CODIN, e se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. Com base nas informações prestadas pela CODIN, a SECC e SEDEICS, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da PORTAL RIO SUL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 33.060.720/0001-00, visto que a requerente não atende ao requisito legal disposto no inciso II do art. 8º da Lei nº 9.025/2020, que determina a comprovação 600 estabelecimentos distintos e não interdependentes do beneficiário, inscritos no cadastro do estado do Rio de Janeiro. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n37. Reexame - solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.450/2004 OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95. PROCESSO: SEI-220010/000512/2022. A empresa atua no ramo de distribuição de medicamentos, materiais hospitalares e produtos para a saúde no Estado, constituída em 2003, localizada no município de Duque de Caxias. O projeto da requerente objetiva a ampliação de seus negócios, visando atender o maior número de clientes possível, principalmente buscando vendas em toda a região Sudeste. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 650 mil. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, no estado do Rio de Janeiro, existem 748 (setecentos e quarenta e oito) sociedades empresárias com o mesmo CNAE principal (46.44-3-01), sendo que apenas 49 (quarenta e nove) contam com tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca, no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para o crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, prevê no projeto a geração de 27 (vinte e sete) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 5ª reunião extraordinária CPPDE 2024 e por decisão unânime dos membros, indeferido, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprova a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. A empresa peticionou pedido de reexame objetivando a reconsideração da decisão proferida pela comissão, sustentando que as atividades desempenhadas pela empresa estão listadas dentre atividades inexigíveis, tendo juntado Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental. A CODIN informou que a documentação apresentada pela requerente não contempla todos os CNAEs que constam no comprovante de Inscrição Estadual, e que as atividades de códigos 5211-7/01 e 5211-7/99 não estão listadas entre as habilitadas à emissão da Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental. Diante desse cenário, concluiu que a requerente continua não atendendo a disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021 e opinou pelo indeferimento. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal e cadastral regular, mas considerando as informações da CODIN, se manifestou por não acolher o pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da OREGON FARMACÊUTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 06.027.816/0001-95, visto o não atendimento da disposição contida no §1°, do art. 10 do Decreto n° 47.618/2021, que exige apresentação a licença do INEA que comprovando a regularidade ambiental, requisito legal para concessão e fruição do incentivo fiscal. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\n38. Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto na Lei nº 9.025/2020. MAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.669.173/0001-46, PROCESSO: SEI-220010/000120/2023. A requerente apresentou peticionamento intercorrente, no dia 26/09/2024, contendo pedido de retirada de pauta, visando a reconsideração da manifestação opinativa da CODIN, com argumentos de que a operação da empresa está compatível com incentivo instituído pela Lei n° 9.025/2020. Após discussões, considerando que o Estado vem adotando ações para incentivar esse setor, os membros decidiram acolher a solicitação da requerente e encaminhar o processo à CODIN para análise do pedido de reconsideração.\r\n\r\n39. Reexame - Solicitação de enquadramento no TTE de ICMS/RJ previsto no Decreto nº 36.449/2004. BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001-02, Processo: SEI-220010/000595/2023. A empresa atua no comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores, constituída em 2011, localizada no município do Rio de Janeiro. O projeto apresentado objetiva, com a redução da carga tributária, atuar no segmento de e-commerce e distribuindo mercadorias para todo Brasil. Quanto ao impacto econômico decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a realização de investimentos da ordem de R$ 7,09 milhões. O estudo mercadológico aponta que quanto à quantidade de empresas que atuam no setor, atualmente no estado do Rio de Janeiro, existem 8 (oito) sociedades empresariais, com o mesmo CNAE principal (45.30-7-03) que possuem tratamento tributário especial (TTE). Além disso, o estudo mercadológico destaca no cenário macroeconômico, que a atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores vem crescendo ao longo dos anos no Brasil e no estado do Rio de Janeiro, existindo lacuna para crescimento do segmento no espaço geográfico em que se situa a requerente, e conclui que não há concorrência predatória. Quanto ao impacto social decorrente da concessão do incentivo, o projeto prevê a geração de 75 (setenta) postos de trabalho, no período de 05 (cinco) anos. O pleito de enquadramento foi apresentado na 4ª Reunião Ordinária CPPDE 2024 e por unanimidade dos membros indeferido, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. A CODIN informou que a requerente foi instada a apresentar a documentação necessária ao prosseguimento do pleito, em 07/08/2024. Entretanto, extrapolado o prazo de resposta a empresa se manteve inerte, sem apresentar a documentação exigida ou ainda, prestar esclarecimentos. Diante dessa situação, opinou pelo indeferimento do pleito. A SEFAZ ratificou que a empresa se encontra com a situação fiscal irregular e se manifestou por não acolher o pedido de reexame, mantendo a decisão de indeferimento do pleito. A SECC e SEDEICS, subsidiadas pelas informações da CODIN e da SEFAZ, se manifestaram desfavoráveis ao pedido de reexame, mantendo o indeferimento do pleito. DECISÃO: Os membros da CPPDE decidiram, por unanimidade, não dar provimento ao pedido de reexame e manter a decisão de indeferimento do pleito de enquadramento da BIG TIRES PNEUS E ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.743.409/0001- 02, visto a irregularidade da requerente junto ao fisco estadual e a não apresentação da certidão do INEA, nos termos da disposição contida no inciso V, art. 9º do Decreto nº 47.201/2020, que atesta a inexistência de passivo ambiental. Decidiram, ainda, que a empresa requerente não faz jus à utilização tácita do incentivo fiscal pleiteado, na forma do art. 12 do Decreto nº 47.201/2020.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidente da Comissão deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes, ou por seus representantes e pelos convidados.\r\n\r\nPresidente da CPPDE\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nRUBENS ANTONIO ALBUQUERQUE JUNIOR\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DO VALLE BARBOSA\r\n\r\nrepresentando o Secretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nConvidados\r\n\r\nVIVIANE MIRANDA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDiretora de Incentivos Fiscais - CODIN\r\n\r\nROBERTO CHEVALLIER\r\n\r\nSuperintendente de Concessão de Incentivos Fiscais \r\n\r\nBRUNO NUNES\r\n\r\nAssessor da Superintendência de Incentivos Fiscais \r\n\r\nTHAYANE ATAIDE FERRAZ SARGES\r\n\r\nAssessora da Chefia de Gabinete \r\n\r\nVICTOR HUGO MELLO LAVINAS\r\n\r\nAssistente II na Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nADRIANE ABREU DE SOUSA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nROBERTA SIMÕES MAIA\r\n\r\nSecretaria Executiva da CPPDE \r\n\r\nId: 2603298"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603228": [
                            "I - Ato",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora BIANCA SIMÕES GOMES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4363961-5/1, Técnico de Registro de Empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, em cumprimento ao disposto no artigo 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220011/001194/2022.\r\n\r\nId: 2603228"
                        ],
                        "2603231": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/002055/2021 - Débora Francine de Souza Rodrigues Villela, ID. Funcional nº 4356701-0/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 22/08/2019 a 09/09/2024.\r\n\r\nId: 2603231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2603196": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6530 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350021/030590/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º SGT 82.922 JONATHAN FELIPE SANTIAGO, ID Funcional 4265499-8 em substituição à servidora 3º SGT 89.126 MONIQUE ALVES DE AZEVEDO, ID Funcional 4383053-6, para compor a Comissão do Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º6540 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350014/017999/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 77.329 RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, ID Funcional 2449286-8 em substituição ao servidor TEN-CEL PM RG 72.669 JOÃO RODRIGO CEZAR TEIXEIRA SAMPAIO, ID Funcional 2450223-5, para compor a Comissão do Batalhão de Operações Policiais Especiais, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA e o contrato 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6541 DE 11 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350016/020602/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 88.497 FABIO LUIZ DO NASCIMENTO FIRMINO, ID Funcional 4382757-8 e a CB PM RG 97.241 ELAINE FARIA MUNIZ, ID Funcional 5008241-8 em substituição às servidoras 2º SGT PM RG 80.794 MÁRCIA SIMÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional 4183683-9 e a 3ºSGT PM RG 89.091 ANGÉLICA FONSECA DE ALMEIDA, ID Funcional 4383007-2, para compor a Comissão do Comando de Policiamento Especializado, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.497 FABIO LUIZ DO NASCIMENTO FIRMINO, ID Funcional 4382757-8\r\n\r\n- CB PM RG 96.918 DAYANNA LAMEGOS PLETZ, ID Funcional 5006609-9\r\n\r\n- CB PM RG 97.241 ELAINE FARIA MUNIZ, ID Funcional 5008241-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6567 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350026/016219/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID Funcional 5957079 em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.978 CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional 41893638, para compor a Comissão do Trigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6574 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/036214/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores TEN PM 72.103 DAVI SILVA PAULO, ID Funcional 2332791-0 e o SD PM 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO, ID Funcional 5104040-9 em substituição ao servidor 2° TEN PM 78.689 ANTONIO LUIS EBAIDE ROBERS, ID Funcional 4140572-2 e ao 1° SGT PM 70.052 FABIO CABRAL BIGLER, ID Funcional 2285492-4, para compor a Comissão do Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º6575 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/032070/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 4368328-2 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID Funcional 4422754-0, para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID Funcional 2349515-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID Funcional 4370638-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 4368328-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º 6576 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/032081/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 4368328-2 em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO, ID Funcional 4422754-0, para compor a Comissão da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002196/2021 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 099/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM 67.185 ADRIANA PONCIANO DE CAMPOS, ID Funcional 2349515-4\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.623 SERGIO JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, ID Funcional 4370638-0\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID Funcional 4368328-2\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º6577 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350009/032070/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR, ID Funcional 2325597-8, ID Funcional 4368328-2 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 80.329 Carlos Roberto Lima de Carvalho, ID Funcional 05955793 e o 1º SGT PM RG 74.368 LUIZ CARLOS DE AGUIAR JÚNIOR, ID Funcional 2325597-8, para compor a Comissão da Terceira Delegacia de Polícia Judiciária Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º6578 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001803/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2° TEN PM RG 110.927 LUCAS HOT SANTOS, ID Funcional 51302403, e o 3°SGT PM RG 87.626 NAY ILTON BRAGA TIBIRIÇA, ID Funcional 43706487 em substituição ao servidor 1º TEN PM RG 85.994 ALEXANDRE RIBEIRO DE LIMA , ID Funcional 43624316 e ao servidor SD PM RG 110.150 BRAITNER OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional 5120661-7, para compor a Comissão de Fiscalização do Quinto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350487/001803/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 110.927 LUCAS HOT SANTOS, ID Funcional 51302403\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.750 PÉRICLES FERNANDES DOS SANTOS FILHO, ID Funcional 22494740\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 65.210 LUCIANO ALVES DE FREITAS, ID Funcional 23018577\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 69.037 WILLIAM MENDES DA COSTA, ID Funcional 21797196\r\n\r\n- 3°SGT PM RG 87.626 NAY ILTON BRAGA TIBIRIÇA, ID Funcional 43706487\r\n\r\n- CB PM RG 100.490 ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS COSTA, ID Funcional 50193120\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N.º6579 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350011/003028/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654, e o CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 50292536 em substituição ao servidor CB PM RG 102.087 LUCIANO ALVES ROSA, ID Funcional 50248030 e ao servidor CB PM RG 105.344 LUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES, ID Funcional 50790110, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 159/2022, oriundo do Processo nº SEI-350487/002309/2022 firmado com a empresa SISGRAPH LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 159/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 80.625 AMANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, ID Funcional 41835654\r\n\r\n- CB PM RG 103.191 FILLIPE ALMEIDA DOS SANTOS, ID Funcional 50292536\r\n\r\n- SD PM RG 107.921 LUCIANA DE SOUZA BARRETO LIMA, ID Funcional 51012375\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603196"
                    ],
                    "2603188": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6554 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350024/026293/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de outubro de 2024 o servidor, 2º SGT RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA ID: 4265744-0 em substituição, 1º SGT PM RG 79.656 AIMAR DOS PASSOS FIGUEIRA ID: 594911-4, para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020 firmado com a empresa CEDAE passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.960 JERRY ADRIANY DA SILVA MENDES\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA\r\n\r\n2º SGT PM RG: 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA\r\n\r\n3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603188"
                    ],
                    "2603190": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6571 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. SEI-350016/020168/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios, com o objetivo de fiscalizar o contrato nº: 13/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa ZONA OESTE MAIS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 88.421 GUSTAVO TAVARES SILVEIRA ID: 4380989-8\r\n\r\n1º TEN PM RG 50.532 ROBERTO PAULINO GOMES ID: 2414254-9\r\n\r\n1º SGT PM RG 79.187 ERALDO ARANTES DA SILVA ID: 4249481-8\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.256 MICHELLE SILVA DE ABREU ID: 5008275-2\r\n\r\nCB PM RG 107.737 CRISTIANO NASCIMENTO LUCHESSI MACHADO ID: 5101255-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603190"
                    ],
                    "2603191": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6573 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-O Proc. SEI-350009/031861/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica designado, a contar de 15 de outubro de 2024 o servidor, 3° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS ID: 4368328-2 em substituição, 3° SGT PM RG 94.233 ANDRÉ LUIZ FERREIRA CARDOSO ID: 4422754-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES ID: 2159536-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 68.313 EDVALDO SILVA LYRA ID: 2151746-0\r\n\r\n2° SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS ID: 2509558-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS ID: 4368328-2\r\n\r\nCB PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO ID: 5019200-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603191"
                    ],
                    "2603189": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6581 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350021/048493/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Ficam designados, a contar de 15 de outubro de 2024 os servidores, 2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA ID: 2248506-6, SUB TEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES ID: 2477057-4 e 2° SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO GOMES ID: 595211-5 em substituição, 1° TEN PM RG 94.016 WILLIAN DE ANDRADE FREIRE ID: 4420394-2, 3° SGT PM RG 88.011 WELINGTON DE MAGALHÃES ANTUNES JUNIOR ID: 4377181-5 e CB PM RG 98.702 THAÍS HORA DA SILVA DO NASCIMENTO ID: 5014681-5, para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Milita, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001293/2020 firmado com a empresa FOZ ÁGUA /ZONA OESTE MAIS passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2° TEN PM RG 64.774 CARLOS ANDRÉ MORAES DE SOUZA ID: 2248506-6\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.244 LUCIANO TENÓRIO DE OLIVEIRA ID: 2289094-7\r\n\r\nSUB TEN PM RG 66.082 KATIA CILENE DA SILVA COSTA ID: 2492484-9\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES ID: 2477057-4\r\n\r\n2° SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO GOMES ID: 595211-5\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\n‘MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603189"
                    ],
                    "2603141": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6.582 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/009487/2024, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de Outubro de 2024, o(s) servidor(es): TEN CEL PM RG 57.392 LUCIANA AROUCHE M. CAR DEAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 2415266-8, do GCG, como Gestor do instrumento contratual n° 201/2024, oriundo do Processo SEI-350001/008415/2024, firmado com a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, e o CAP PM RG 96.337 FLAVIA GARONE DA SILVA, ID: 4429494-8, do GCG, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, sendo:\r\n\r\nGestor: TEN CEL PM RG 57.392 LUCIANA AROUCHE M. CARDEAL DE SOUZA, ID. Funcional nº 2415266-8\r\n\r\nGestor Substituto: CAP PM RG 96.337 FLAVIA GARONE DA SILVA, ID. Funcional nº 4429494-8\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023: \r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao ob jetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS - DLP: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603141"
                    ],
                    "2603140": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 6.583 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/009487/2024, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 18 de outubro de 2024, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização do GCG, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 201/2024, oriundo do Processo nº SEI-350001/008415/2024, firmado com a empresa IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 87.674 SANDRO LIMA VELOSO, ID. Funcional nº 4374765-5;\r\n\r\n- CB PM RG 98.724 JULIANA SANTANA DE MELO, ID. Funcional nº 5014708-0; e\r\n\r\n- CB PM RG 98.739 TATIANA DA COSTA SANTANA, ID. Funcional nº 5014628-9.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603140"
                    ],
                    "2603192": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 6585 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n-o Proc. SEI-350024/027292/2024, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 18 de outubro de 2024 o servidor, 2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA, ID FUNC.: 42701244 em substituição, 3º SGT PM RG 86.060 PAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR, ID FUNC.: 4357417-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo dos Processos nº SEI-350192/001607/2022, SEI-350192/000362/2021, SEI-350192/000302/2021 firmado com as empresas RIO MAIS SANEAMENTOS, SAAE BARRA MANSA, SAAE VOLTA REDONDA passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 82.517 LEANDRO GERÓLIS MORAES - ID FUNC. 42563925-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 69.674 ROBSON RODRIGUES DA SILVA - ID FUNC. 23540745\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.969 CARLOS JOSE DE ALMEIDA AVELLAR- ID FUNC. 23542772\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.409 PRISCILA GERHARDT DOS SANTOS COUTO - ID FUNC. 42689414\r\n\r\n2º SGT PM RG 85.782 ANTÔNIO ROSA DA SILVA - ID FUNC. 4330921\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.147 LUCIANO PEREIRA DA COSTA - ID FUNC. 42701244\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro 2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2603192"
                    ],
                    "2603063": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000223/2023 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, através do Pregão SRP nº 164/2023 da SEPM, em favor das empresas: MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA - CNPJ 17.700.763/0001-48, no valor de R$ 39.307,95 (trinta e nove mil trezentos e sete reais e noventa e cinco centavos),NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI CNPJ 32.350.180/0001-28, no valor de R$ 1.613,80 (um mil seiscentos e treze reais e oitenta centavos) e COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 17.140,05 (dezessete mil cento e quarenta reais e cinco centavos). Perfazendo o valor total de R$ 58.061,80 (cinquenta e oito mil sessenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2603063"
                    ],
                    "2603027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROMOVE por bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 23 de dezembro de 2023, de acordo, com o Art. 4º, inciso III, 7º, 25º §1º, e Art. 26 Inciso II e §§ 1º, 2º, 3º do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, ao posto de 2º TEN PM: o SUBTEN PM (RG 59.876) ANDRÉ LUIS DA SILVA. Processo Administrativo nº SEI-390002/000576/2024.\r\n\r\nId: 2603027"
                    ],
                    "2603258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROMOVE “post-mortem”, com vigência a contar de 21 de dezembro de 2020, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM CARLOS EDUARDO DE SOUZA PEREIRA RG nº 55.421, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente de serviço, de acordo com o Art. 2º do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo Administrativo nº SEI-350026/009222/2023.\r\n\r\nId: 2603258"
                    ],
                    "2603259": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROMOVE “post-mortem”, com vigência a contar de 12 de março de 2024, ao posto de 2º Tenente PM, o Extinto Subtenente PM CRISTIANO SOARES DA COSTA RG nº 69.952, do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos Arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço, de acordo com o art. 1º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 544/1976. Processo Administrativo nº SEI-350014/009476/2024.\r\n\r\nId: 2603259"
                    ],
                    "2603016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nTRANSFEREM para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEXANDRE SILVA JARBAS, Subtenente PM, RG 79.676, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.2002, com 31 anos de serviço, a contar de 05/04/2024. Processo nº SEI-350009/025129/2024.\r\n\r\nJAIR CHIPOLINE JUNIOR, Subtenente PM, RG 74.851, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.07.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 12/06/2024. Processo nº SEI-350014/012543/2024.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIEGO PLATINI ROBERTO DAS NEVES, 3º Sargento PM, RG 90.710, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.03.2011, com mais de 13 anos ‘de serviço a contar de 28.08.2024, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350090/001271/2024.\r\n\r\nLUCIANO DE MESQUITA PORTO, Subtenente PM, RG 62.623, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.11.1997, com 29 anos de serviço a contar de 24.04.2024, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350020/047996/2024.\r\n\r\nId: 2603016"
                    ],
                    "2603136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036293/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036826/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036840/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/032715/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036979/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036980/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2603136"
                    ],
                    "2603261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/031933/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003016/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/023325/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2603261"
                    ],
                    "2603039": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/053965/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/036156/2024 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2603039"
                    ],
                    "2603038": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/008035/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SEPM/DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350006/008035/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SEPM/DEA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2024.\r\n\r\nId: 2603038"
                    ],
                    "2603130": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002380/2024 - RATIFICO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso V, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2024.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350004/002380/2024 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, inciso V, o Adiantamento Financeiro, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.10.2024.\r\n\r\nId: 2603130"
                    ],
                    "2603161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350207/000946/2023 - AUTORIZO a despesa referente à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS através do Pregão Eletrônico (SRP) 117/2023 da FSERJ - SEI-350207/000946/2023 à empresa MINDMED HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 46.440.212/0001-90, no valor de R$ 127,80 (cento e vinte e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/09/2024.\r\n\r\nId: 2603161"
                    ],
                    "2603246": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000161/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços SEPM n°187/23 em favor das empresas TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ 52.969.017/0001-55, vencedora dos itens 1, 2, 6, 15, 18, 20, 22, 26, 30, 31, 33, 36, 42, 53 e 55, com o valor total registrado de R$ 3.017.152,60 (três milhões, dezessete mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta centavos), EXCELENCIA DO SABER DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 17.211.630/0001-08, vencedora dos itens 24, 25, 27, 28, 29, 37, 39, 40 e 41, com o valor total registrado de R$ 110.492,75 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME, CNPJ 00.683.826/0001-00, vencedora do item 19, com o valor total registrado de R$ 2.750,35 (dois mil setecentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 29.843.853/0001-77, vencedora do item 43, com o valor total registrado de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), CRUZEL COMERCIAL LTDA, CNPJ 19.877.178/0001-43, vencedora do item 54, com o valor total registrado de R$ 33.978,14 (trinta e três mil novecentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), NEW LIFE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS LTDA-EPP, CNPJ 28.738.385/0001-08, vencedora do item 12, com o valor total registrado de R$ 182.585,13 (cento e oitenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ 03.326.125/0001-02, vencedora dos itens 45 e 51, com o valor total registrado de R$ 16.309,20 (dezesseis mil trezentos e nove reais e vinte centavos), TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ 50.363.579/0001-25, vencedora do item 17, com o valor total registrado de R$ 931.578,00 (novecentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e oito reais), ORTOBENS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ 20.035.686/0001-63, vencedora dos itens 4 e 5 , com o valor total registrado de R$ 23.454,20 (vinte e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos) e COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, CNPJ 67.729.178/0007-34, vencedora do item 16, com o valor total registrado de R$ 65.608,00 (sessenta e cinco mil seiscentos e oito reais). Perfazendo o valor total de R$ 4.387.508,36 (quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil quinhentos e oito reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2603246"
                    ],
                    "2603117": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009217/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa A R CASTRO COMERCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI S/A, CNPJ: 30.169.612/0001-73, no valor de R$ 4.223,20 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) referente à aquisição de papel termo sensível no mês de setembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 537/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/009217/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/009217/2024, no valor de R$ 4.223,20 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), referente à aquisição de papel termo sensível no mês de setembro de 2023, de acordo com o Contrato nº 537/2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2603117"
                    ],
                    "2603079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019940/2024 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2023, em favor da empresa CETEST RIO LTDA, CNPJ: 39.128.525/0001-42, no valor de R$ 206.203,85 (duzentos e seis mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), em razão do reajuste salarial correspondente à variação do índice da convenção coletiva de trabalho do período de outubro de 2022 à julho de 2023, de acordo com o Contrato nº 274/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/019940/2024 - Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350010/019940/2024, no valor de R$ 206.203,85 (duzentos e seis mil duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), referente ao reajuste salarial correspondente à variação do índice da convenção coletiva de trabalho do período de outubro de 2022 à julho de 2023, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2603079"
                    ],
                    "2603129": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001674/2023 - Nos termos do disposto no inciso VI, do Art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2022, em favor da empresa BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, CNPJ: 03.188.198/0001-77, no valor de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais), em razão da compra de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, de acordo com o TAC n.º 16/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350111/001674/2023: Em consonância com o prescrito nos Art. 64 da Lei 4.320/64 e Art. 93 da Lei 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do processo SEI-350111/001674/2023, no valor de R$ 18.780,00 (dezoito mil setecentos e oitenta reais), referente à compra de testes de imunologia/hormônios e hemoglobina glicada com cessão de equipamentos em comodato, de acordo com o TAC n.º 16/2024, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei 287/79.\r\n\r\nId: 2603129"
                    ],
                    "2603115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/002803/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico 007/2024 - SEPM, cujo objeto é Aquisição de Gêneros alimentícios do tipo Cárneos (carne vermelha, aves, suínos e pescados), em favor da empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL - CNPJ 01.920.177/0001-79, vencedora do LOTE 1, no valor de R$ 13.748.915,13 (treze milhões setecentos e quarenta e oito mil novecentos e quinze reais e treze centavos), do LOTE 2, no valor de R$ 4.698.686,54 (quatro milhões seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), e do LOTE 3, no valor de R$ 5.488.440,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2024.\r\n\r\nId: 2603115"
                    ],
                    "2603214": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000854/2021- AUTORIZO a despesa referente à DESPESA referente ao 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 59/2024, cujo objeto é a relativo à COMPRA de APARELHOS ANESTÉSICOS (MONITORES MULTIPARAMÉTRICOS), em favor da empresa MTB TECNOLOGIA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.405.834/0001-40. Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nId: 2603214"
                    ],
                    "2603178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/08/2024 \r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - AUTORIZO a despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa TRÊS RIOS IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2023, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/09/2024.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa TRÊS RIOS IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.231.151/0001-16, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 563/2023, no valor total estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 03/09/2024.\r\n\r\nId: 2603178"
                    ],
                    "2603274": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.08.2024\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-35/113/000726/2019 - RATIFICO a autorização de despesa referente à Prestação de Serviços Médico-Hospitalares Especializados na Assistência no Interior do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.897.642/0008-93, em decorrência da prorrogação do prazo contratual, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 552/2023, no valor total estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 400.000,00 quatrocentos mil reais).\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 29/08/24.\r\n\r\nId: 2603274"
                    ],
                    "2603313": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001607/2022 - AUTORIZO a despesa em favor da Rio+ Saneamento BL 3 S.A. inscrita no CNPJ 42.292.007/0001-74, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 14.231,13 (quatorze mil duzentos e trinta e um reais e treze centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001607/2022 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária Rio+ Saneamento BL 3 S.A. inscrita no CNPJ 42.292.007/0001-74, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 14.231,13 (quatorze mil duzentos e trinta e um reais e treze centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2603313"
                    ],
                    "2603314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.927,70 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/001288/2020 - RATIFICO a despesa em favor da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.013.199/0001-18, para custear despesas com a prestação de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no valor de R$ 12.927,70 (doze mil novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos) para atender as necessidades das unidades que compõem a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2603314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2603098": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA ROMULO VIEIRA ALVES, identidade funcional nº 3.000.565-5, matrícula nº 860.952-1, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360009/008676/2024.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ GERALDO MOREIRA, identidade funcional nº 3.002.907-4, matrícula nº 263.575-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 10.05.2024. Processo nº SEI-080001/020720/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA, identidade funcional nº 2.952.711-2, matrícula nº 268.713-5, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 15.01.2024. Processo nº SEI-080001/006420/2024.\r\n\r\nId: 2603098"
                    ],
                    "2602833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, RAYSSA FELIX SCALERCIO, CPF 13413222708, com validade a contar da publicação, para o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alessandra da Silva Andrade. Processo nº SEI-360008/002716/2024.\r\n\r\nId: 2602833"
                    ],
                    "2603257": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/001448/2024 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo Aldir Cunha da Motta, Inspetor de Polícia, I.D. Funcional nº 2916493-1, a partir de 13/08/2024, em caráter permanente, na forma do documento de índice 83057182 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2603257"
                    ],
                    "2603013": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000719/2024 - DEIXO DE CONHECER do recurso hierárquico 010493-1404/2024 impetrado pelo servidor FERNANDO REIS DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula 888.852-1, nos autos do PAD 33/22 (411/00015/21) diante de sua intempestividade. \r\n\r\nId: 2603013"
                    ],
                    "2603011": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/003036/2023 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar 39/16 (E-09/007/0223/2016) instaurado em desfavor dos servidores GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7, CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.382-8 e PABLO BAFA FEIJOLO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.571-6 com fulcro no art.30, parágrafo único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2603011"
                    ],
                    "2603012": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004187/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 004126/1404/2024 formulado pelo ex-servidor PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN no processo administrativo disciplinar 98/09 (E-09/006986/1404/2009) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2603012"
                    ],
                    "2603010": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004185/2024 - Com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018 c.c. art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019, NÃO CONHEÇO do pedido de revisão 012242-1404/2024 formulado pelo ex-servidor JOSENILDO MESQUITA no processo administrativo disciplinar 06/04 (E-09/8927/1404/2003) por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2603010"
                    ],
                    "2603091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360025/003620/2024 - LUIZ FELIPE TEIXEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.970.328-0, Período-base: 16/08/2019 a 13/08/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio. \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/003003/2024 - MARCUS DRUCKER BRANDÃO, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 2.984.933-0, Períodos-base: 24/05/2013 a 22/05/2018 e 23/05/2018 a 21/05/2023 - 06 (seis) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002172/2024 - PATRICIA SANTOS FONSECA AFONSO, Papiloscopista Policial, ID. funcional nº 5.102.721-6, Período-base: 05/07/2019 a 02/07/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio.\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/004736/2023 - ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.980.774-3, Período-base: 16/08/2019 a 13/08/2024 - 03 (três) meses. CONCEDO Licença-Prêmio. \r\n\r\nId: 2603091"
                    ],
                    "2603100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/006492/2024 - ELCIO CARVALHO DA COSTA, Perito Criminal, Id. Funcional nº 2.966.802-6 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2603100"
                    ],
                    "2603099": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007175/2024 - JAQUELINE MONTEIRO FERREIRA, Oficial de Cartório Policial, ID. Funcional nº 2.932.975-2 - 379 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 14/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/007405/2024 - ALESSANDRO PECENE CERQUEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.002-0 - 1.747 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 15/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002668/2024 - DANIEL DA COSTA GOMES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.239-1 - 2.190 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 16/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003155/2024 - FLAVIA CORREIA BARBASTEFANO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.110-0 - 758 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 17/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/000750/2024 - MARCELE DE ANDRADE TUPPAN COSTA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID nº 5.146.606-6 - 5.360 dias ao PJERJ. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002550/2024 - MARCOS OTHELO LOPES DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.177.303-9 - 236 dias à SEEDUC. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/003197/2024 - FABRICIO FIGUEIRA DE LIMA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.269.863-4 - 171 dias ao IBGE. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2603099"
                    ],
                    "2603232": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002284/2024 - Ana Lúcia Carvalho Siqueira - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2603232"
                    ],
                    "2603266": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROC. N° SEI-360024/000435/2024 - TATIANA RIBEIRO Q. DE OLIVEIRA, DELEGADO DE POLÍCIA, Id. Funcional nº 564.953-6 - período base: 28/03/2017 a 26/03/2022, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2603266"
                    ],
                    "2603243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360010/002779/2024 - ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 4.218.319-7 - 5.625 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360012/001224/2024 - HEITOR DE AZEVEDO VIEIRA, Investigador Policial, ID Funcional n° 4.395.244-5 - 2.615 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/008359/2024 - ROMUALDO JOSE LUIS NETO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.950.825-8 - 290 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/007640/2024 - VICTOR PEREIRA MAIO, Perito Criminal, ID Funcional n° 5.146.920-0 - 775 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360007/006506/2024 - MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 565.656-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado como Vistoriador/Emplacador na NUSEG, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2603243"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2603007": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1052 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nESTABELECE E APROVA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) PARA ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA NAS UNIDADES PRISIONAIS NO ÂMBITO DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210001/062638/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional,\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010 que estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública,\r\n\r\n- o Decreto nº 37.058, de 11 de março de 2005, que cria o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária, atribuindo o GIT como uma das ferramentas para resolução de crises prisionais,\r\n\r\n- a criação do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) através da Resolução SEAP nº 48 de 2004, mencionando no artigo 4º as suas atribuições,\r\n\r\n- a Resolução SEAP nº 363 de 22 de julho de 2010, que ampliou as atribuições do GIT,\r\n\r\n- a necessidade de instituir Protocolos de Ação ou Procedimentos Operacionais Padrão (POP), para disciplinar e orientar o ingresso e a atuação das forças especiais da SEAP, nos estabelecimentos penais, e\r\n\r\n- a necessidade de normatizar a utilização de armas letais e menos letais nas unidades prisionais e hospitalares da SEAP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer um Procedimento Operacional Padrão (POP) para nortear a atuação do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) nos estabelecimentos prisionais, em situações excepcionais, visando salvaguardar vidas, garantir a segurança dos envolvidos e a preservação do patrimônio público, conforme consta no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Procedimento Operacional Padrão (POP) deverá ser periodicamente revisado e atualizado conforme a necessidade, dado o dinamismo e a constante evolução das estratégias de segurança e de controle de crises.\r\n\r\nParágrafo Único - caberá ao Diretor do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) propor a revisão e atualização do Procedimento Operacional Padrão (POP) quando necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024 \r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO (POP) \r\n\r\nPARA ATUAÇÃO DO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO \r\n\r\nTÁTICA NAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\n1. OBJETIVO\r\n\r\nEstabelecer um protocolo para nortear a atuação do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) nos estabelecimentos prisionais em situações excepcionais, visando salvaguardar vidas, garantir a segurança dos envolvidos e a preservação do patrimônio público.\r\n\r\n2. CONCEITOS IMPORTANTES\r\n\r\nInicialmente, é fundamental diferenciar alguns conceitos frequentemente utilizados no nosso sistema penitenciário. Alguns desses conceitos diferem ligeiramente do que é definido pelos dicionários e senso comum:\r\n\r\nIntervenção Tática: Emprego de ações seletivas e utilização de meios adequados, necessários e indispensáveis para conter ou repelir agressões de um indivíduo ou grupo, em casos de desobediência, resistência, depredação do patrimônio, ameaça a terceiros ou à própria vida, tentativa de fuga, rebelião ou qualquer situação que perturbe a ordem.\r\n\r\nMotim: Segundo o dicionário Michaelis, um motim é uma “manifestação popular de rebeldia contra qualquer autoridade; perturbação da ordem social; levante; rebelião, revolta, turbulência.” No entanto, em nossa realidade, um motim refere-se a uma insubordinação não planejada dos internos do sistema penitenciário, com baixa adesão em relação aos demais presos, geralmente envolvendo um único indivíduo ou os integrantes de uma cela. Não há reféns e a manifestação pode ocorrer através de resistência passiva ou violência de baixa intensidade, sem o uso de armas artesanais.\r\n\r\nRebelião: O dicionário define rebelião como “resistência violenta, geralmente armada, à autoridade ou poder constituído; insurreição, levante, revolta, sublevação.” No contexto do nosso sistema penitenciário, uma rebelião é uma insurreição planejada que envolve mais de uma cela, pode incluir sublevações com uso de violência ou grave ameaça, tomada de reféns, depredação do patrimônio público e utilização de armas ou instrumentos perfuro cortantes.\r\n\r\nCom base nisso, podemos resumir as diferenças na tabela a seguir: \r\n\r\nMOTIM\r\n\r\nREBELIÃO\r\n\r\nNão Planejada\r\n\r\nPlanejada\r\n\r\nEnvolve um número reduzido de indivíduos ou concentrado em uma única cela.\r\n\r\nEngloba mais de uma cela\r\n\r\nResistência passiva ou revolta verbal, sem violência, contra outrem.\r\n\r\nEmprego de violência ou grave ameaça; ou tomada de reféns.\r\n\r\nNão há refém\r\n\r\nHá refém\r\n\r\nNão ocorre depredação do patrimônio público;\r\n\r\nHá depredação do patrimônio público.\r\n\r\nNão há armas\r\n\r\nEmprego de armas ou instrumentos perfuro cortantes\r\n\r\nVale ressaltar que, muitas vezes, uma rebelião de grandes proporções inicia-se com um pequeno motim. Portanto é necessário não negligenciar pequenos conflitos e atuar com técnica e agilidade para que o problema não se extravase.\r\n\r\nRevista Geral: Consiste em uma inspeção minuciosa de todos os apenados, seus pertences e o espaço físico onde estão, incluindo cela, galeria ou toda a Unidade Prisional.\r\n\r\nPrimeiro Negociador: Refere-se ao primeiro servidor a estabelecer contato verbal com os amotinados ou rebelados. Não basta apenas falar com os amotinados, é essencial que ocorra uma comunicação efetiva entre as partes.\r\n\r\nNegociador: É o Policial Penal qualificado para a função, possuindo um curso específico de gerenciamento de crise, e designado pelo Gerente da Crise para conduzir a negociação do evento crítico em andamento.\r\n\r\nGerente da Crise: Conforme estabelecido pelo Decreto 37.058 de 11 de março de 2005, no artigo 2º, parágrafo 1º, a função de Gerente de Crise é exercida pelo Subsecretário Adjunto de Unidades Prisionais (SubOP).\r\n\r\n3. CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO\r\n\r\nA implementação de um protocolo de atuação baseado em níveis de urgência diferenciados por cores proporciona clareza, eficiência, flexibilidade e segurança, melhorando significativamente a capacidade de resposta e gestão de crises nas unidades prisionais. Essa abordagem sistemática permite que o GIT responda de maneira mais eficaz e controlada, protegendo a vida de todos os envolvidos e a integridade das instalações.\r\n\r\nAlém disso, essa divisão permite a realização de treinamentos integrados com servidores de outras Unidades, possibilitando simulações mais realistas e adequadas a diferentes níveis de urgência. Isso contribui para o aprimoramento da eficácia na resposta imediata a situações reais.\r\n\r\n3.1. PRIORIDADE AMARELA:\r\n\r\nA Prioridade Amarela refere-se a situações em que a Unidade está operando normalmente, mas há sinais que indicam a necessidade de atenção especial e medidas preventivas para evitar que a situação se agrave.\r\n\r\n3.1.1. Resistência Passiva:\r\n\r\n- Esse cenário ocorre quando um interno ou um grupo de internos, de forma pacífica, se recusa a participar da conferência diária ou a seguir as ordens dos Policiais Penais, comprometendo a rotina da Unidade.\r\n\r\n- Medidas: O GIT poderá ser acionado para utilizar técnicas de imobilização, o emprego de agentes químicos ou a utilização de armas de eletrochoque, conforme a situação exigir.\r\n\r\n3.1.2. Informe de Fuga ou rebelião:\r\n\r\n- Este cenário ocorre quando há sinais de preparação para uma fuga ou rebelião, com base em denúncias (anônimas ou não), alertas de agências de inteligência ou descobertas durante revistas de rotina.\r\n\r\n- Medidas: O GIT pode ser autorizado a atuar para reforçar a segurança durante as revistas e a busca por possíveis preparativos para fuga ou rebelião.\r\n\r\nEm todas as situações descritas acima, a intervenção direta do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) não é necessária. Nessas circunstâncias, o GIT deve apenas realizar o primeiro estágio do uso progressivo da força, que consiste na presença física. Essa presença pode ser estabelecida por meio de rondas e/ou baseamentos temporários. O objetivo é aumentar a sensação de segurança, dissuadir possíveis ações criminosas e apoiar os Policiais Penais na realização de revistas preventivas e outros procedimentos de rotina.\r\n\r\nO acionamento do GIT para atuar em situações de Prioridade Amarela deve ser realizado pelo Coordenador de Operações Especiais ou por seus superiores hierárquicos diretos.\r\n\r\nPRIORIDADE AMARELA\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAcionamento do GIT\r\n\r\nResposta Adequada\r\n\r\nInforme de fuga ou rebelião\r\n\r\nCoord. de Operações Especiais\r\n\r\nSuperiores hierárquicos diretos.\r\n\r\nPresença Física\r\n\r\nResistência passiva\r\n\r\nCoord. de Operações Especiais;\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nTécnicas de Imobilização;\r\n\r\nSuperiores hierárquicos diretos.\r\n\r\nAgentes Químicos;\r\n\r\nArma de eletrochoque\r\n\r\n3.2. PRIORIDADE LARANJA:\r\n\r\nA Prioridade Laranja indica uma situação urgente, como um motim ou uma tentativa de fuga em andamento. Nessas situações, o Grupamento de Intervenção Tática (GIT) deve agir com máxima urgência para controlar, ou gerenciar a crise, pois qualquer demora na atuação pode proporcionar o agravamento ou a ampliação do problema. \r\n\r\n· 3.2.1. Motim:\r\n\r\n- Medidas: Cabe ao Grupamento de Intervenção Tática, através do comandante de equipe, avaliar o cenário, indicar a melhor ferramenta tática e equipamentos a serem empregados, objetivando proteger vidas, assegurar o cumprimento da lei e preservar o patrimônio.\r\n\r\n- Cerco da Unidade: Após o acionamento, é responsabilidade do Tático Móvel e do Grupamento Tático de Escolta realizar o cerco imediato da Unidade Prisional. O acionamento para essa ação deve ser feito pelo Gestor da Unidade Prisional ou por quem estiver substituindo-o.\r\n\r\n- Controle de acesso: É responsabilidade do Grupamento de Portaria Unificada controlar o acesso à Unidade Prisional, realizando a triagem e a identificação de todos os servidores.\r\n\r\nApós o acionamento de Prioridade Laranja, somente os integrantes do Grupamento de Intervenção Tática (GIT), Grupamento de Operações com Cães, além do diretor da Unidade Prisional, o Coordenador de Área, o Coordenador de Operações Especiais e seus superiores hierárquicos diretos têm autorização para entrar na unidade.\r\n\r\nOutros servidores só poderão acessar a unidade para auxiliar na resolução da crise se forem inequivocamente convocados pelo cargo de maior hierarquia presente na Unidade Prisional.\r\n\r\n· 3.2.2. Tentativa de fuga em andamento:\r\n\r\nO acionamento do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) em situações de Prioridade Laranja - tentativa frustrada de fuga pode ser feito por qualquer servidor, devendo se identificar no momento do acionamento. Esse processo pode ser realizado por meio de rádio transmissor, telefone, alarme sonoro ou qualquer outro meio disponível.\r\n\r\nPRIORIDADE LARANJA\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAcionamento do GIT\r\n\r\nResposta Adequada\r\n\r\nMotim\r\n\r\nQualquer Servidor, devendo identificar-se.\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nTécnicas de Imobilização;\r\n\r\nAgentes Químicos;\r\n\r\nArma de eletrochoque.\r\n\r\nTentativa de fuga frustrada\r\n\r\nQualquer Servidor, devendo identificar-se.\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nTécnicas de Imobilização;\r\n\r\nAgentes Químicos;\r\n\r\nArma de eletrochoque.\r\n\r\n3.3. PRIORIDADE VERMELHA:\r\n\r\nConstitui o nível de alerta que indica máxima urgência, aplicado em situações onde a crise já se encontra instaurada, caracterizada por uma rebelião ou fuga em andamento. Nesses casos, o Grupamento de Intervenção Tática (GIT) deve se deslocar imediatamente para a unidade em crise e atuar prontamente, com foco na preservação da vida, garantia da segurança e proteção do patrimônio público.\r\n\r\nO acionamento do GIT pode ser feito por qualquer servidor, utilizando qualquer meio de comunicação disponível.\r\n\r\nEm situações que envolvam reféns, o GIT deverá seguir as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 37.058/2005, que institui o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária**. Nesses casos, o local da crise deve ser isolado o máximo possível, e as ações devem aguardar as orientações do Gerente do Gabinete de Crise.\r\n\r\n3.3.1. Fuga em andamento:\r\n\r\nEm caso de fuga em andamento, as prioridades do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) são:\r\n\r\n- Certificar que não haja outras fugas;\r\n\r\n- Impedir que os internos iniciem uma rebelião;\r\n\r\n- Auxiliar a Divisão de Recapturas nas buscas aos fugitivos.\r\n\r\nO acionamento do GIT pode ser feito por qualquer servidor, utilizando qualquer meio de comunicação disponível.\r\n\r\n3.3.2. Rebelião:\r\n\r\nEm casos de rebelião sem a presença de reféns, o Grupamento de Intervenção Tática (GIT) terá plena autonomia e será responsável por suas ações táticas. O GIT poderá ser auxiliado por outros grupamentos ou servidores, conforme solicitação do comandante da equipe tática.\r\n\r\n3.3.3. Hipóteses com refém:\r\n\r\nToda situação que envolva a presença de reféns será tratada como Prioridade Vermelha. De acordo com o Decreto 37.058/2005, Art. 1º, §3º, o Grupo de Gerenciamento de Crise Penitenciária deve ser acionado.\r\n\r\nPRIORIDADE VERMELHA\r\n\r\nSituação\r\n\r\nAcionamento do GIT\r\n\r\nResposta Adequada\r\n\r\nRebelião\r\n\r\nQualquer Servidor, devendo identificar-se.\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nTécnicas de Imobilização;\r\n\r\nAgentes Químicos;\r\n\r\nArma de eletrochoque;\r\n\r\nArmas Letais.\r\n\r\nFuga em andamento\r\n\r\nQualquer Servidor, devendo identificar-se.\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nTécnicas de Imobilização;\r\n\r\nAgentes Químicos;\r\n\r\nArma de eletrochoque;\r\n\r\nArmas Letais.\r\n\r\nHipótese com refém\r\n\r\nQualquer Servidor, devendo identificar-se.\r\n\r\nRestringir o perímetro e acionar o GGCP (Decreto 37.058 de 2005)\r\n\r\nQualquer servidor, utilizando qualquer meio de comunicação, pode acionar tanto o GIT quanto o Gabinete de Crise Prisional Penitenciária (GGCP).\r\n\r\nÉ importante salientar que uma crise no ambiente prisional é extremamente dinâmica e pode evoluir a qualquer momento. Uma situação inicialmente classificada como amarela pode, de forma abrupta, se transformar em uma situação laranja ou vermelha. O inverso também é possível, já que uma situação considerada vermelha pode se estabilizar e ser reclassificada como amarela antes da chegada da equipe tática.\r\n\r\nIndependentemente da avaliação inicial feita pelo servidor responsável pelo acionamento, o comandante da equipe tática realizará sua própria análise, aplicando a resposta mais adequada à situação e, posteriormente, justificando as razões que o levaram a reclassificar a prioridade de forma diferente.\r\n\r\n4. USO PROPORCIONAL DA FORÇA\r\n\r\nO Grupamento de Intervenção Tática deverá exercer o uso proporcional da força, observando o que consta na Portaria Interministerial Nº 4.226 de 31 de Dezembro de 2010, utilizar precipuamente instrumentos de menor potencial ofensivo em consonância com a Lei 13.060/2014, e observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nPresença Física;\r\n\r\nA presença física refere-se à demonstração ostensiva de autoridade, com o objetivo de dissuadir os internos de praticar ações delituosas e aumentar a sensação de segurança, principalmente durante ações preventivas, como revistas gerais e buscas de objetos proibidos. Essa força de dissuasão é exercida por meio de rondas de patrulhamento, estabelecimento de pontos temporários de baseamento, bem como o emprego de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs).\r\n\r\nO VANT pode ser utilizado tanto pelo Grupamento de Intervenção Tática (GIT) quanto por outras unidades de apoio, oferecendo cobertura aérea e monitoramento em tempo real, ampliando a capacidade de vigilância e resposta rápida a movimentações suspeitas ou incidentes em potencial.\r\n\r\nVerbalização;\r\n\r\nO Comando de voz exercido pela equipe tática tem o objetivo de determinar ações a serem seguidas pelos internos com objetivo de garantir a segurança de todos e restaurar a ordem.\r\n\r\nTécnicas de imobilização;\r\n\r\nAs técnicas de imobilização, realizadas sem o uso de armamentos letais, têm como objetivo preservar a integridade física de servidores e internos, garantindo a imobilização ou condução do indivíduo, evitando, sempre que possível, a ocorrência de lesões.\r\n\r\nEssas técnicas podem ser empregadas após o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, como armas de eletro choque e agentes químicos.\r\n\r\nUtilização de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo;\r\n\r\nA atuação do Grupamento de Intervenção Tática (GIT) com instrumentos de menor potencial ofensivo visa preservar vidas e restabelecer a ordem. Para isso, o grupamento pode empregar munições de elastano, agentes químicos, armas de eletrochoque ou qualquer outro equipamento que não envolva armamentos letais convencionais.\r\n\r\nUtilização de Armamentos Letais.\r\n\r\nA utilização de força letal dentro das unidades prisionais será feita exclusivamente pelo Grupamento de Intervenção Tática (GIT) em situações de ameaça atual ou iminente de morte a qualquer indivíduo, quando todos os outros meios se mostrarem insuficientes para repelir a agressão injusta.\r\n\r\nO Grupamento de Intervenção Tática (GIT) não está obrigado a seguir estritamente o escalonamento progressivo da força. O GIT pode adotar diretamente qualquer alternativa tática, desde que devidamente justificada, de acordo com a gravidade e urgência da situação. A prioridade sempre será a preservação da vida e a restauração da ordem, utilizando os meios mais adequados para conter a ameaça.\r\n\r\n5. INTERVENÇÃO EM UNIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nAs Unidades Prisionais Especiais, como aquelas destinadas a mulheres, à população LGBTQI+ e as unidades hospitalares, apresentam características e particularidades que as diferenciam das unidades masculinas convencionais. Essas especificidades envolvem tanto aspectos de segurança e gestão quanto questões de assistência e tratamento humanizado, exigindo abordagens adequadas às necessidades de cada grupo. O principal objetivo é garantir a proteção dos direitos humanos, a dignidade dos internos e o cumprimento das normas legais.\r\n\r\nEm situações de motins, rebeliões ou quando houver risco à vida ou à segurança de pessoas, será necessário o uso proporcional da força, aplicando-se os mesmos parâmetros que regem a intervenção em qualquer grupo ou indivíduo, independentemente das especificidades da unidade.\r\n\r\nContudo, após a cessação da ameaça e o restabelecimento da segurança, os procedimentos de rotina - como revistas, atendimentos médicos e a reacomodação dos internos - deverão ser realizados por Policiais Penais Femininas ou pelos profissionais de saúde, de acordo com a especificidade de cada caso. Esses procedimentos visam garantir a dignidade dos internos e assegurar o retorno à normalidade dentro da unidade.\r\n\r\n6. AÇÕES EM CONJUNTO\r\n\r\n6.1. O Grupamento de Operações com Cães (GOC) poderá apoiar o Grupamento de Intervenção Tática (GIT) em suas intervenções, empregando cães especialmente treinados para atuação em situações de intervenção (cão de intervenção) e contenção de presos (cão de contenção). A presença dos cães constitui um recurso adicional valioso no controle de situações críticas, oferecendo uma alternativa eficaz para a neutralização e contenção de indivíduos. A decisão sobre o uso de cães ficará a cargo do comandante da equipe tática, que avaliará a necessidade conforme a situação e os objetivos operacionais.\r\n\r\n6.2. O Serviço Operacional de Escolta (SOE) apoiará o Grupamento de Intervenção Tática (GIT) na segurança dos perímetros internos e externos da unidade em crise, transferências de urgência, além de auxiliar, quando necessário, na contenção de presos.\r\n\r\n6.3. O Comandante da Equipe de Intervenção Tática poderá solicitar o apoio de qualquer Policial Penal, conforme a necessidade operacional, para auxiliar nas ações de contenção e resolução da crise. A participação dos policiais designados deverá se restringir às funções estabelecidas pelo Comandante da intervenção tática.\r\n\r\n7. ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nCaberá ao Comandante da equipe de intervenção tática presente no local o comando da intervenção tática, incluindo a escolha das alternativas táticas e a designação dos servidores que auxiliarão na resolução da crise. Ele será responsável por tomar as decisões estratégicas adequadas à situação, com o objetivo de debelar a crise de forma eficaz. O Comandante também supervisionará o andamento da operação, conduzindo as ações e acompanhando seus desdobramentos. \r\n\r\nNas hipóteses de PRIORIDADE VERMELHA - REBELIÃO ou FUGA EM ANDAMENTO, as atribuições e responsabilidades seguem conforme tabela abaixo:\r\n\r\nPRIORIDADE VERMELHA - FUGA EM ANDAMENTO OU REBELIÃO\r\n\r\nGRUPAMENTO / CARGO\r\n\r\nAÇÕES / RESPONSABILIDADE\r\n\r\nGIT\r\n\r\nDeslocar-se imediatamente para o local da crise e realizar uma avaliação preliminar do cenário;\r\n\r\nGarantir que a situação não se agrave, tomando medidas preventivas quando necessário;\r\n\r\nInteragir com o Diretor da unidade e sugerir ações táticas adequadas à situação;\r\n\r\nExecutar as ações táticas necessárias para restabelecer a ordem;\r\n\r\nElaborar um relatório detalhado sobre as ações realizadas e os desdobramentos ocorridos durante a intervenção;\r\n\r\nSe, ao chegar ao local da crise, o GIT encontrar outros servidores já em ação, o Comandante da equipe deverá assumir o comando da operação, coordenando e direcionando todos os servidores envolvidos para garantir o controle eficiente da crise.\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\nAcionar o CECOPEN e o GIT, indicando prioridade vermelha;\r\n\r\nTomar providências imediatas para isolar os amotinados, minimizando a possibilidade de escalonamento;\r\n\r\nAssegurar o reforço nos postos estratégicos e sensíveis da unidade;\r\n\r\nContatar o Coordenador de Área para informar a situação;\r\n\r\nInteragir com o GIT, oferecendo sugestões e alternativas para a resolução da crise;\r\n\r\nDesignar um servidor para orientar e informar os visitantes.\r\n\r\nGPU\r\n\r\nRestringir rigorosamente o fluxo de entrada e saída da unidade durante o período de crise;\r\n\r\nQualquer entrada ou saída deverá ser autorizada pelo servidor de maior cargo presente na unidade, exceto para os integrantes do GIT, GOC e SOE que têm livre acesso. No entanto, deverá ser consignado o nome e a identidade funcional do Comandante da equipe tática, bem como a quantidade de integrantes da equipe;\r\n\r\nÉ proibida a entrada de qualquer servidor armado, exceto para os integrantes do GIT, GOC e SOE que estejam participando da equipe de intervenção tática.\r\n\r\nGOC\r\n\r\nApoiar o GIT nas intervenções prisionais, apresentando as alternativas táticas disponíveis para o emprego de cães no controle da crise.\r\n\r\nSOE\r\n\r\nAssegurar a segurança e guarnecer o perímetro interno e externo da Unidade;\r\n\r\nRealizar transferências de emergência de detentos, conforme necessidade;\r\n\r\nPrestar socorro médico de urgência aos feridos durante a crise.\r\n\r\nGTM\r\n\r\nReforçar a segurança nos postos estratégicos do perímetro externo;\r\n\r\nAuxiliar na vigilância e segurança do perímetro externo da unidade;\r\n\r\nApoiar nas transferências emergenciais de internos, quando necessário;\r\n\r\nPrestar apoio nos atendimentos de socorro médico durante situações de crise.\r\n\r\nCECOPEN\r\n\r\nSuspender as comunicações de rotina, dando prioridade ao gerenciamento da crise;\r\n\r\nOrientar os agentes e equipes envolvidos na ocorrência, conforme as necessidades do cenário;\r\n\r\nManter comunicação contínua com os escalões superiores, informando o desenvolvimento da situação;\r\n\r\nRegistrar, em livro ou no sistema SEI, o horário e o teor das comunicações mais relevantes relacionadas à crise;\r\n\r\nAcionar as Forças Auxiliares:\r\n\r\nPMERJ: Solicitar o Batalhão da área de atuação para reforçar a segurança no entorno da Unidade.\r\n\r\nBMERJ: Solicitar apoio para combate a incêndios e socorro médico.\r\n\r\nCOORDENADOR DE ÁREA\r\n\r\nCoordenar os esforços das equipes envolvidas para conter e debelar a crise;\r\n\r\nFornecer o apoio logístico necessário para a atuação da equipe tática, garantindo que os recursos adequados estejam disponíveis.\r\n\r\nCOORDENADOR DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nFornecer apoio de pessoal, sempre que houver necessidade, garantindo o efetivo necessário para a operação;\r\n\r\nConvocar, se necessário, Policiais Penais de outras bases ou que estejam de folga, para reforçar as equipes em atuação;\r\n\r\nRealizar um estudo de caso após a resolução da crise, analisando as ações executadas e identificando oportunidades de melhoria.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE OPERACIONAL\r\n\r\nMonitorar e certificar-se da normalidade de outras unidades prisionais;\r\n\r\nInteragir com escalões superiores e a Assessoria de Comunicação;\r\n\r\nInstaurar procedimento apuratório.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nInstaurar o Gabinete de Crise Penitenciária em situações que envolvam reféns, assegurando a coordenação das ações de resposta e mitigação da crise.\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nEm situações que envolvam reféns, atuar como Gerente da Crise, conforme estabelecido no Decreto 37.058 de 2005, coordenando todas as ações necessárias para a resolução do caso.\r\n\r\n8. Outras Considerações\r\n\r\n8.1. Revisão e Atualização\r\n\r\nDado o dinamismo e a constante evolução das estratégias de segurança e de controle de crises, recomenda-se que este Procedimento Operacional Padrão seja periodicamente revisado e atualizado conforme a necessidade. A revisão deve levar em consideração mudanças nas legislações, novas técnicas de intervenção e a realidade operacional das unidades prisionais. Sugere-se que esse processo seja conduzido sempre que houver alterações significativas nas diretrizes de segurança, visando garantir a eficácia e a aderência às melhores práticas no campo da intervenção tática.\r\n\r\nId: 2603007"
                    ],
                    "2603285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANA, ID 20011253, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/051511/2024.\r\n\r\nId: 2603285"
                    ],
                    "2602897": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nEXONERA LUCAS MAIA FERNANDES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50300377, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/091127/2024.\r\n\r\nNOMEIA LAZARO VIEIRA DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 44124430, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lucas Maia Fernandes, ID. Funcional nº 50300377. Processo nº SEI-210001/091127/2024.\r\n\r\nId: 2602897"
                    ],
                    "2602916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nEXONERA LUIZ DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50023900, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/105437/2024. \r\n\r\nNOMEIA WELLINGTON LUIZ SOARES DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43815731, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Luiz da Silva Lima, ID. Funcional nº 50023900. Processo nº SEI-210001/105437/2024.\r\n\r\nId: 2602916"
                    ],
                    "2602931": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nNOMEIA FABIANO SANTOS DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42681375, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson de Araújo Carvalho, ID. Funcional nº 50028863. Processo nº SEI-210001/086365/2024. \r\n\r\nId: 2602931"
                    ],
                    "2603412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42189926, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contrainteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO RAMOS RODRIGUES, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional nº 43182186, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência Eletrônica, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO VARGAS OSÓRIO, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional nº 5012639-3, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Inteligência, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA GUILHERME FERREIRA DUQUE ESTRADA, Inspetor de Policia Penal, ID Funcional nº 43368956, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Ações Especializadas, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA ROGER VANDRÉ SILVA DE CASTRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19962835, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA VANDERSON CLAVELARIO NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19680376, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e do Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA WANDERSON DE MACEDO RUFINO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1980704-0, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nEXONERA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50100130, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50100130, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nEXONERA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 41962346, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALONÇO LIMA DE SALES JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Rio, da Superintendência Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALINE SOUZA CAMILO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 43215432, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nEXONERA AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19771746, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Inspetor José Antonio da Costa Barros,da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA AFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 19771746, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024\r\n\r\nNOMEIA JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional n º 43714609, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 5000304-6, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Segurança Institucional, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 4381884-6, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA CAREN CRISTINE VITORINO DELGADO, ID Funcional nº 50237411, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA MICHELE ALMEIDA DA CUNHA, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA JANAINA SILVA SANTOS, ID. Funcional nº 5800404, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA, ID. Funcional nº 4277289-3, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA THIAGO BRUNO ALVES PACHECO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 42560179, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Credenciamento de Visitantes, da Superintendência de Tratamento Reintegração Social, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER COIMBRA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41961188, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO MARICATO VIDAL , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50095676, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2024, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Classificação de Apoio à Unidades de Ingresso, da Superintendência de Classificação, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto nº 49.340, de 22 de outubro de 2024. Processo nº SEI-210001/117761/2024.\r\n\r\nId: 2603412"
                    ],
                    "2603065": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nATO DE 19/09/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 24/09/2024 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/085991/2024, FICA RETIFICADO para 18/09/2024, a validade do ato de exoneração de SEBASTIÃO CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41473876, a quem se refere o presente ato para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantido os demais termos.\r\n\r\nId: 2603065"
                    ],
                    "2603071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/037211/14 - CONCEDO à Assistente Social VITOR ANDRÉ DA SILVA LEITE, ID. 1969482-2, o Adicional de Qualificação - AQ, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, a contar de 01/11/2014, pelo título de Graduação, observados os termos do Laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2603071"
                    ],
                    "2603242": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 17.09.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores listados abaixo como Encarregados de bens móveis das Subunidades da SEAP/CHEGAB, com validade a data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rio de Janeiro - DOERJ, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024. Processo nº SEI-210001/100687/2024.\r\n\r\nUnidade Patrimonial\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID funcional\r\n\r\nTipo de Subdivisão\r\n\r\nSEAP/ASSESP - Assessoria Especial\r\n\r\nFelipe Lemos Querido\r\n\r\n50228048\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nSEAP/UNICI - Unidade de Controle Interno\r\n\r\nRosângela Silva da Cruz \r\n\r\n957340-3\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nId: 2603242"
                    ],
                    "2603073": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 463 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SUBADM N.º 448, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2022, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-21/029/5/2019:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 24/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de assistência educacional e nutricional, na Creche Tuta Massot Kress para os dependentes dos servidores ativos desta Secretaria, na forma do Termo de Referência;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Vivian Cristine Lopes da Silva, ID 5099158-2, Assistente, para a função de gestora titular; e Pedro Jeveaux Azevedo Silva, ID 5011429-8, Diretor, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos servidores, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM N.º 448, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 14/10/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCreche Tuta Massot Kress - CTM\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Jorge, ID 5000068-3;\r\n\r\nFlávia Duarte de Souza Ribeiro, ID 500962-49.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBADM Nº 465 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 441 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 89/2023, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210098/000082/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 89/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa STRELLA SERVICOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07, o qual engloba as seguintes unidades: Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS e Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e CARLA CRISTIANE FROSSARD BELTRAN, ID: 5091091-4 Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 441 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024, publicada no DOERJ de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Setembro de 2024\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Núcleo Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades Grande Niterói - COONI\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista;\r\n\r\n- Diarista.\r\n\r\nCasa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar Costa - SEAPEC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2603073"
                    ],
                    "2603247": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO, ID 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/105531/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS, ID 50132121. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/111447/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID 50011545. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113514/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113681/2024\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112619/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXSANDRO SILVA BUROCK, ID 42692959. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112598/2024.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA, ID 19983271. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112648/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112472/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, ID 50983318. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/113821/2024.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/108758/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS, ID 43567789. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210001/112557/2024.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.10.2023\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870 em substituição ao Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL, ID 50125940. Processo n.º SEI-210001/106693/2024.\r\n\r\nId: 2603247"
                    ],
                    "2603284": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 22/10/2024.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nIVAN SILVA JUNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 1963965-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAFAEL CÁSSIO DO VAL - Inspetor de Policia Penal - ID. 5030100-4, Subdiretor;\r\n\r\nALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO - Inspetor de Policia Penal - ID. 4252790-2, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPAULO VICENTE DE PAIVA MORALES - Inspetor de Policia Penal - ID. 4371480-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS LOURENÇO - Inspetor de Policia Penal - ID. 1998.5215, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSAMANTA REGINA DA SILVA ANDRADE - Inspetora de Policia Penal - ID. 1999.3056, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL- Inspetor de Policia Penal - ID. 4196.0874, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GUANABARA SARDINHA - Inspetor de Policia Penal - ID. 4354.7141, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE SOARES NETO JUNIOR - Inspetor de Policia Penal - ID. 4196.1021, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDVALDO ALVES DA SILVA - Inspetor de Policia Penal - ID. 4381.5529, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nMÁRCIO MEIRELES ROCHA - Inspetor de Policia Penal - ID. 5082.8193, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo n º SEI-210001/117345/2024.\r\n\r\nId: 2603284"
                    ],
                    "2603245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4253133-0, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nAFONSO RENATO ROCHA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 1977174-6, Subdiretor;\r\n\r\nELIANE DA SILVA LIMA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4371476-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nPEDRO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 4321201-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nPOTIRA PEREIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 43932400, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nSIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, Inspetor de Polícia Penal, ID:1991156-4, Chefe de Seção de Manutenção;\r\n\r\nTHIAGO DE SÁ OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5010282-6, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nRODRIGO VIANNA CESARIO, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5000903-6, Chefe da Seção I Turma de Inspetores;\r\n\r\nDENISON PINTO CORDOVIL, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50297970, Chefe da Seção II Turma de Inspetores;\r\n\r\nRAFAEL NUNES, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 5091304-2, Chefe da Seção III Turma de Inspetores; e\r\n\r\nMÁRCIO ADRIANO F. DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50827200, Chefe da Seção IV Turma de Inspetores.\r\n\r\nDeixa-se de designar o psiquiatra, o assistente social e o psicólogo por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo n° SEI-210114/000238/2021\r\n\r\nId: 2603245"
                    ],
                    "2603235": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/109268/2024- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/105977/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106923/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108458/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/108458/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO TÁTICO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090850/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076480/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIARIO\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/050763/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2603235"
                    ],
                    "2603248": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088308/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/110823/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100246/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/104773/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/101705/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/098838/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/100245/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/101998/2024 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076169/2024- ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2603248"
                    ],
                    "2603244": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 04.10.2024\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210001/099808/2024, referente ao SEI-210001/107185/2024 e DESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR, IDF.: 5075367-3, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2603244"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603033": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 492 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PARA A REDE DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM INTERAÇÃO COM A REDE DE OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL 48.671/2023 E NO DECRETO ESTADUAL 46.622/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Decreto Estadual nº 48.671/23 e com o Decreto Estadual nº 46.622/19, além do que consta no Processo Administrativo nº SEI-210002/002739/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de a Fundação Santa Cabrini, na forma do art. 15, § 2º, do Decreto Estadual nº 48.671/23, designar, no mínimo, 2 (dois) responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, mantendo a listagem sempre atualizada;\r\n\r\n- a necessidade de a Fundação Santa Cabrini, na forma do Decreto Estadual nº 46.622/19, designar responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, em interação com a Rede de Ouvidoria e Transparência.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores abaixo relacionados como responsáveis para a Rede de Qualidade dos Serviços Públicos, em interação com a Rede de Ouvidoria e Transparência, nos termos do Decreto Estadual nº 48.671/23 e do Decreto Estadual nº 46.622/19:\r\n\r\n1- TALLES MOREIRA DELGADO\r\n\r\nCARGO: CHEFE DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA - SERVINFO\r\n\r\nCPF 146.263.567-96\r\n\r\nID 5102535-3\r\n\r\n2- MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO\r\n\r\nCARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO - DIVADM\r\n\r\nCPF 872.518.177-72\r\n\r\nID 5000412-3\r\n\r\nArt. 2º - Poderá a Fundação Santa Cabrini, por questão de conveniência e oportunidade, a qualquer momento, substituir os servidores designados no artigo primeiro desta Portaria, cujas atribuições permanecerão idênticas, mantendo-se sempre a atualização da listagem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2603033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2603143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, o seguinte servidor: TENENTE CORONEL BM QOC/99 LUCIANO DE OLIVEIRA ARAUJO - RG 0024842 - Id Funcional 002588632, na função de gestor técnico operacional, em substituição ao servidor: TEN CEL BM QOC/99 LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA - RG: 24.855, Id: 26276372, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 049/2022, oriundo do processo SEI-270042/000443/2021, firmado com a empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo nº SEI-270007/040734/2024.\r\n\r\nId: 2603143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2603255": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3373 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo nº SEI-080001/032588/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo SEI-320001/003216/2020;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência da possível prática de atos antieconômicos no Contrato nº 07/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2603255"
                    ],
                    "2603238": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEX Nº 399 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº 48.817/23.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Helen Keller Saraiva e Silva Barreto - ID: 31471374, como Gestora do Contrato nº 039/2024, que têm por objeto prestação de serviços gráficos, referente ao processo administrativo SEI-080001/006686/2024.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal do respectivo contrato, o servidor Lenildo José Thurler - ID 3083821-5.\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, os servidores Ana Maria Falcão da Silva - ID: 30869749 e Adriana Lopes de Souza Gusmão - ID: 42193729.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de outubro de 2024 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2024\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2603238"
                    ],
                    "2603250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 26/08/2024 o servidor EMILIO SERGIO RIBEIRO DA CUNHA, Técnico de Laboratório, classe “A - XII”, matrícula nº 813.680-6. ID nº 3122437-7, nos termos da Lei Complementar 161 de 2014 em razão da sentença judicial conforme Ofício PGE/PG7 n° 1532/2024, Processo Judicial n° 00126098-27.2020.8.19.0001. Processo nº SEI-E-08/008/6283/2015.\r\n\r\nId: 2603250"
                    ],
                    "2603249": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nATO DE 27/12/2022 - PUBLICADO NO D.O DE 29/12/2022 - Tendo em vista o que consta no processo n° SEI-080014/000310/2022, FICA RETIFICADA para “artigo 40, § 1° inciso I da Constituição Federal c/c artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41/2003(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012)” com integralidade dos seus vencimentos, a fundamentação no ato de aposentadoria, da servidora CENIRA FERREIRA NEVES DA ROCHA, matr: nº 808.952-6, Id nº 3043575-7, com eficácia a partir de 30/12/2021, Id. nº 3043575-7, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2603249"
                    ],
                    "2603237": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/022237/2023 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 110/24, para aquisição dos medicamentos HALOPERIDOL DECANOATO 50 MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1 ML - AMPOLA (item 01) e HALOPERIDOL 5 MG / 1 ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 1ML - AMPOLA (item 02), em favor da empresa ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 40.544,16 (quarenta mil quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Desertos os itens 03 e 04.\r\n\r\nId: 2603237"
                    ],
                    "2603252": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/026426/2021\r\n\r\nHELOISA APARECIDA DE MENEZES\r\n\r\n813.837-2\r\n\r\n3093654-3\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM \r\n\r\n18/06/2022\r\n\r\nId: 2603252"
                    ],
                    "2603253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080014/000310/2022 - CENIRA FERREIRA NEVES DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A - XII”, matrícula nº 808.952-6, ID nº 3043575-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora nos termos do “artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012) com os valores assim discriminados: Vencimento-base (Lei 7.946/2018, alterado para lei 9.299/2021) atribuído ao cargo - R$ 1.046,57; Triênio (50%) (Lei 1608/1990) - R$ 523,29; Total - R$ 1.569,86, a partir de 30/12/2021.\r\n\r\nId: 2603253"
                    ],
                    "2603254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no Art. 89, §21, da Constituição Estatual do Rio de Janeiro, modificado pelo E.C. 90/2021, Art. 2°, § 2°, Art.3º, § 6, inciso I a; Art. 4° e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5°, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Serviços - MTS, a servidora abaixo FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/027368/2024\r\n\r\nELIANE BOTELHO FRANCK\r\n\r\n298.432-6\r\n\r\n3129466-9\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE \r\n\r\n30/12/2023\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/002235/2024 - ALBINO BENVENUTO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A - IX”, mat. nº 852.234-7, ID. n° 3062992-6, FICAM FIXADOS os proventos mensais do servidor pela média remuneratória, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do “§ 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art.1º da Lei nº 10.887/2004) c/c art. 2° da Emenda Constitucional n° 90/2021, com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 2.764,88; Média Apurada - R$ 1.542,07; proporcionalidade 8.079/12.775 (dias). Subtotal R$ 975,21; Parcela única (Salário Mínimo Nacional - Decreto n° 11.864/2023) Total: 1.412,00 a partir de 25/01/2024.\r\n\r\nId: 2603254"
                    ],
                    "2603251": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/026677/2024\r\n\r\nCATIA REGINA LEITE DA HORA\r\n\r\n30446821\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n15/04/2005 A 20/04/2010\r\n\r\nSEI E-08/603945/2004\r\n\r\nCLAUDIA BRUM\r\n\r\n30190444\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n09/08/2019 A 13/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/17646/1988\r\n\r\nCLEA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30108276\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n02/08/2019 A 19/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606108/1995\r\n\r\nJACIRA SALGUEIRO MELLO\r\n\r\n30074240\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n15/08/2019 A 12/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/604400/1997\r\n\r\nJORGINETE DE JESUS NUNES\r\n\r\n30442745\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n30/07/2019 A 27/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/607764/2009\r\n\r\nLILIA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\n41960041\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n29/08/2019 A 26/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/606677/1995\r\n\r\nLUCA LUIS FERREIRA MARONES\r\n\r\n31547311\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n30/05/2018 A 07/06/2023\r\n\r\nSEI-080001/030957/2024\r\n\r\nLUCIA CRISTINA G FERNANDES ANTUNES\r\n\r\n30845475\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2016 A 28/01/2022\r\n\r\nSEI E-08/601632/2005\r\n\r\nMARCIA MARIA FREIRE\r\n\r\n30933161\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n14/09/2019 A 11/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/604396/1989\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n31873367\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n01/08/2019 A 29/07/2024\r\n\r\nSEI E-08/13396/1988\r\n\r\nNILTON MAXIMINO DE ALMEIDA\r\n\r\n31932673\r\n\r\nAUX ADM SERV SAUDE\r\n\r\n28/09/2016 A 26/09/2021\r\n\r\nSEI E-08/602606/2004\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n40739031\r\n\r\nQUIMICO\r\n\r\n21/08/2019 A 18/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/600342/2001\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA LAURINDO\r\n\r\n31553540\r\n\r\nAUX OP SERV DE SAUDE\r\n\r\n08/04/2017 A 06/04/2022\r\n\r\nSEI-08/001/007547/2019\r\n\r\nROSANE SILVA DE PAIVA\r\n\r\n31132758\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n22/12/2015 A 18/01/2021\r\n\r\nSEI-080001/019844/2024\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\n19769938/ 02\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n05/08/2019 A 02/08/2024\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600958/1998\r\n\r\nELVIRA MARIA LOUREIRO COLNAGO\r\n\r\n31483950\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n03/07/2013 A 01/04/2018 \r\n\r\n02/04/2018 A 31/03/2023\r\n\r\nSEI E-08/008/2638/2017\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE WEITZEL\r\n\r\n31433863\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n11/10/2013 A 09/10/2018\r\n\r\n10/10/2018 A 08/10/2023\r\n\r\nSEI E-08/603956/1994\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA L ARAUJO LUNAR\r\n\r\n31125883\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAUDE\r\n\r\n09/02/2008 A 06/02/2013\r\n\r\n07/02/2013 A 05/02/2018\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/025903/2024\r\n\r\nSANI BRAZIL DE JESUS\r\n\r\n31197922\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n05/12/1994 A 03/12/1999 \r\n\r\n04/12/1999 A 01/12/2004 \r\n\r\n02/12/2004 A 07/12/2009 \r\n\r\n08/12/2009 A 02/01/2015 \r\n\r\n08/06/2018 A 06/06/2023\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/029573/2024\r\n\r\nMARCELO ORTOLAN FRANCO\r\n\r\n31397050\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n20/11/1992 A 18/11/1997\r\n\r\n19/11/1997 A 17/11/2002\r\n\r\n18/11/2002 A 16/11/2007\r\n\r\n17/11/2007 A 14/11/2012\r\n\r\n15/11/2012 A 13/11/2017\r\n\r\n14/11/2017 A 12/11/2022\r\n\r\nId: 2603251"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603361": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1937 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/024476/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora Administrativa Financeira, atualmente cargo ocupado por IZABELA CONCEIÇÃO DA SILVA, ID 4391187-0, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos no Parágrafo único do art. 2° da Lei Federal n° 8.666/93, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria Administrativa Financeira.\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2603361"
                        ],
                        "2603368": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 1939 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/024567/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência ao Diretor de Planejamento e Gestão, atualmente cargo ocupado por João Henrique Marques da Silva, ID 4280458-2, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, definidos nos termo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, bem como aplicar as Sanções Administrativas previstas em lei, quando verificado o descumprimento de compromisso ou obrigação, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da Diretoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nArt. 2° - No exercício da competência ora delegada deverão ser observadas, com rigor, os preceitos fundamentais do controle da despesa pública, a saber:\r\n\r\nI - legalidade, fidelidade funcional e cumprimento dos programas de trabalho;\r\n\r\nII- as normas de administração orçamentária, financeira, contabilidade e de controle interno;\r\n\r\nIII- toda legislação pertinente à matéria e procedimentos internos exaradas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 4º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 23 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2603368"
                        ],
                        "2603363": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS SEI N.º 1940 DE 23 DE outubro DE 2024\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDOR.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX, §1°, do artigo 82 da Lei n° 287/79 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o exposto no artigo 14 do Decreto-Lei n° 239/75 e no artigo 10 da Lei Estadual n° 5.427/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar competência à Diretora de Recursos Humanos, atualmente ocupada por DANIELE DAS NEVES CORREA, ID nº.4460194-8, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contratual no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme SEI-080002/024569/2024.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e congêneres, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nArt. 2° - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário, a partir da data de publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERNANDES DIAS\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2603363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2603121": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDESIGNA DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4348596-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 11802303541, Tipo B, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Agnes Vaz de Souza e São Paulo, ID 4328180-0/1. Processo nº SEI-030001/067022/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA ALVES DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4322250-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria José Raunheitti Duccini, U.A. 11802304526, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/088216/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RENILDA NASCIMENTO DOMINGUES, Merendeira, ID 3961188-4/1, da função de Secretário do C.E. Visconde de Quissamã, U.A. 11802312595, Município de Quissamã, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/080745/2024.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/10/2024, por motivo de aposentadoria, PATRÍCIA MARINHO ARANHA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 3747098-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Sodré, U.A. 11802301551, Município de São Pedro da Aldeia, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 01/11/2017, publicado no DOERJ de 07/11/2017. Processo nº SEI-030001/075009/2024.\r\n\r\nDESIGNA DOUGLAS PAGANO VERDINI, Prof. Doc. I, ID 4320664-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 495 Guignard, U.A. 11802303571, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andreza Estanislau, ID 5073711-2/1. Processo nº SEI-030001/076101/2024.\r\n\r\nId: 2603121"
                    ],
                    "2603052": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLOS HENRIQUE LIMA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4255623-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Luiz Gama, U.A. 11802304601, Município de Japeri, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/02/2024, publicado no DOERJ de 28/02/2024. Processo nº SEI-030001/091074/2024.\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO VIANA DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4372113-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Aldebarã, U.A. 11802307519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Viviane dos Santos Nazaré, ID 3535914-5/1. Processo nº SEI-030001/083304/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GLÊNIA MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4192428-2/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/084383/2024.\r\n\r\nDESIGNA MICHELLE MOURA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4197507-3/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Boa Vista, U.A. 11802303563, Tipo C, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Glênia Macedo, ID 4192428-2/4. Processo nº SEI-030001/084383/2024.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FERNANDA DE FÁTIMA MONTEIRO FAGUNDES, Prof. Doc. II, ID 574885-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 11802301507, Município de Cabo Frio, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/12/2013, publicado no DOERJ de 23/12/2013. Processo nº SEI-030001/089226/2024.\r\n\r\nId: 2603052"
                    ],
                    "2603306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075821/2024 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Licença para Estudos com Vencimentos, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da publicação, em face de GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEI, ID Funcional 43700276, vínculo 01, matrícula 956449-3, em razão da participação no curso de \"Doctorado em Ciencias de la Educación\", da Facultad Interamericana de Ciências Sociales - FICS. \r\n\r\nId: 2603306"
                    ],
                    "2603289": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054439/2024 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral de MARCELO DO COUTO AMADO, ID. Funcional nº 43867081, Prof. Doc. I 18h e Prof. Doc. I 18h, referência D 06 e D 04, matrícula nº 964194-5 e vínculo 02, tendo em vista, a documentação anexada ao processo, em conformidade com o art. 74 e 79, inciso XX do Decreto n° 2479/79 e Resolução SEPLAG n° 1436 de 04 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nId: 2603289"
                    ],
                    "2602807": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n* PORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 389 DE 17 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030001/023498/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e\r\n\r\n- o Decreto n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2024 celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS.\r\n\r\nGestora: Elenice Rosa da Silva, ID. Funcional nº 3495604-2.\r\n\r\nFiscal Suplente: Aline Laureano Martins Fonseca, ID. Funcional nº 1901922-0.\r\n\r\nFiscal: Alcione Amorim de Oliveira Moreira, ID. Funcional nº 3495595-0.\r\n\r\nFiscal: Alessandra Oliveira de Abreu, ID. Funcional nº 4274992-1.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir fielmente as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 22, 23 e 24 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 24/07/2024, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nDAVID ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário Administrativo\r\n\r\nId: 2602807\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. Edição Extra, do dia 22/10/2024."
                    ],
                    "2603299": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2024\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003771/2022\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...período de 23/11/2024 a 22/11/2026.\r\n\r\nId: 2603299"
                    ],
                    "2603127": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA MAZZONI DE OLIVEIRA BRANDAO, Agente Administrativo, nível I, Identidade funcional 36648043, vínculo 01, matrícula 5.019.092-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/084270/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA LOPES DO CARMO E CASTRO, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 33739048, vínculo 01, matrícula 5.019.695-5, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/069944/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE OLIVEIRA CONSTANTINO ARANDA, Professor Docente II 22h, nível A, referência 6, Identidade funcional 39903516, vínculo 01, matrícula 282.135-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.511,59 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.028/2024), no valor de R$ 536,15.Processo nº SEI-030001/005499/2024.\r\n\r\nId: 2603127"
                    ],
                    "2603267": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 03/09/2024, publicado no D.O. de 05/09/2024 que aposentou a servidora TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 275.362-2, Servente, nível I, ID Funcional 34150021/01. Processo nº SEI-030001/050356/2024.\r\n\r\nId: 2603267"
                    ],
                    "2603179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA JAIRO CALIOCANE PEREIRA, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 36234184, vínculo 01, matrícula 5.000.272-4, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 6.967,11 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.831,91. Processo nº SEI-030001/088314/2024.\r\n\r\nAPOSENTA NAIR VASCONCELOS DA SILVA, Merendeira, nível I, Identidade funcional 35122536, vínculo 01, matrícula 5.000.745-9, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5°e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/083621/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Servente, nível I, Identidade funcional 36730270, vínculo 01, matrícula 5.002.023-9, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 514,92. Processo nº SEI-030001/072462/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA DE OLIVEIRA MARTINS, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 35936762, vínculo 01, matrícula 5.022.504-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/069991/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ANDREA SOARES MANHAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional 39299040, vínculo 01, matrícula 5.005.067-3, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 5.573,66 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.065,51. Processo nº SEI-030001/068082/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE GONCALVES SANTOS CALDEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional 40609839, vínculo 02, matrícula 833.010-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/065222/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MYRIAM MANHAES GALIACO IACK, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional 37853953, vínculo 01, matrícula 280.380-7, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030041/006462/2023.\r\n\r\nAPOSENTA JOSELITO FRANCISCO DE ALMEIDA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade funcional 30359341, vínculo 04, matrícula 928.993-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030039/004585/2023.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 19/10/2024, REGINA COELI CAMPOS DOS REIS, Professor Degase II, Identidade funcional 19880367, vínculo 01, matrícula 859.367-5, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7º, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030022/006035/2023.\r\n\r\nAPOSENTA KATIA LIRA DA SILVA THOME, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade funcional 33967253, vínculo 01, matrícula 5.019.720-1, nos termos do art.4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/081893/2024.\r\n\r\nId: 2603179"
                    ],
                    "2603262": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALINE VIVAS DE FREITAS ARAGÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 4181959-4, vínculos 02 e 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030042/001371/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA MORETH MORAES, Professor Docente I, Id. Funcional 5024139-7, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030041/004774/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCIA NELIA HENRIQUE D'ALESSANDRO DIEGUEZ, Professor Docente I, Id. Funcional 4194096-2, vínculos 03 e 04, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/06/2024. Processo nº SEI-030042/002555/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANE ROSE COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, Id. Funcional 3748266-1, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 07/08/2024. Processo nº SEI-E-03/004/100042/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDRESA MENDES VIEIRA DE PAULA, Professor Docente I, Id. Funcional 4204985-7, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-E-03/003/101109/2018\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de BEATRIZ BIANCA MIRANDA PAVÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 5007100-9, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31/10/2024. Processo nº SEI-030039/003902/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA ALVES DE AVILA COELHO, Professor Docente I, Id. Funcional 3855924-2, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/09/2024. Processo nº SEI-030040/001600/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de IZABELLA DELDUQUE FLORENCIO, Professor Docente I, Id. Funcional 4274095-9, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/023130/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA DE SOUZA AGUIAR, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3335335-2, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-030032/000650/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EDNA MARCIA RODRIGUES MANHÃES, Professor Docente I, Id. Funcional 3773924-7, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030041/003291/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALEXANDRE RASORI, Professor Docente I, Id. Funcional 3656521-0,vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/09/2024. Processo nº SEI-030036/002280/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de KATIA REGINA MARTINS LATINI, Professor Docente I, Id. Funcional 3724316-0, vínculo 01, pelo período de01 (um) ano, a contar de 03/08/2024. Processo nº SEI-E-03/7300192/1996.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA LUCIA RANGEL FALCÃO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 3779812-0, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071666/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANGELICA CHRYSTIAN DE OLIVEIRA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5150025-6, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/058048/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JACQUELINE VIANA FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4369671-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030037/003582/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PATRICIA DO VALLE MOREIRA, Professor Docente II, Id. Funcional 3882743-3, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/071635/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HEIDE CAREN SILVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional 5006824-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/04/2024. Processo nº SEI-030042/000110/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA DOS SANTOS REIS, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional 3560946-0, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-E-03/006/102517/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALESSANDRA DE CASTRO LIMA, Professor Docente II, Id. Funcional 3538034-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-030036/004637/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEIDENEA DE LIMA ROCHA DOS REIS, Professor Docente I, Id. Funcional 4416569-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI- E-03/039/1000/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCO AURELIO TOLEDO DE CASTRO, Professor Docente I, Id. Funcional 3782044-3, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/08/2024. Processo nº SEI-030041/001074/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GEORGIA DE LIMA LOPES DE OLIVEIRA SIMEÃO BIGÃO, Professor Docente I, Id. Funcional 5024595-3, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/05/2024. Processo nº SEI-E-03/004/2004/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CRISTINA ANVERES MENDES, Professor Docente II, Id. Funcional 5535069, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/08/2024. Processo nº SEI-E-03/007/1907/2017.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANIZIA MARIA ROHEM PINHEIRO DE AGUIAR, Professor Docente II, Id. Funcional 3721287-7, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/07/2024. Processo nº SEI-E-03/012/1150/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WILD NALVA MUNIZ FERREIRA DUARTE, Professor Docente I, Id. Funcional 4182720-1, vínculo 04, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nºSEI-030001/076921/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANDREA MENEZES VIEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 3284104-3, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/09/2024. Processo nº SEI-030038/001405/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA MAIA VIEIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4366543-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 02/09/2024. Processo nº SEI-030036/002706/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIRLENE GOMES DOS SANTOS PEIXOTO, Professor Docente I, Id. Funcional 5017368-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 11/10/2024. Processo nº SEI-030037/003606/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA PEREIRA DA SILVA SOBREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 4416159-0, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2024. Processo nº SEI-030039/002981/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente II, Id. Funcional 3395895-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/09/2024. Processo nº SEI-030032/002295/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional 5034710-1, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/05/2024. Processo nº SEI-E-03/039/1022/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ESTEFANE PEREIRA PIRETO DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional 4203226-1, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/073451/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA SILVA DE LIMA BRASIL, Professor Inspetor Escolar, Id. Funcional 4330346-3, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2024. Processo nº SEI-030041/002410/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de EMBILINA MEDEIROS GOMES, Merendeira, Id. Funcional 3479046-2, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/09/2024. Processo nº SEI-E-03/11004107/2007.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA PAULA FREITAS ONETY, Professor Docente I, Id. Funcional 4261688-3, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030037/001100/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LEANDRA FERNANDES ALVES, Professor Docente I, Id. Funcional 4371903-1, vínculo 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/076558/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUIZ ANTONIO VILLELA TEIXEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional 3790997-5, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/07/2024. Processo nº SEI-030036/003196/2023.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.02.2024\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/02/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000317/2024 - JACIARA MARIA DA FONSECA NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 20/10/2023...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 28/02/2024...\r\n\r\nId: 2603262"
                    ],
                    "2603162": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nAPOSENTA MARIAN LOWSON, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 40511030, vínculo 02, matrícula nº 839.380-3, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/088065/2024.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 24/08/2024, JORGE MORAES RODRIGUES, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional nº 39907228, vínculo 01, matrícula nº 5.023.406-1, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.485,64 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 817,10. Processo nº SEI-030001/067683/2024.\r\n\r\nAPOSENTA SUSANA DE SOUZA CARDOSO BRUSTH, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 38158655, vínculo 01, matrícula nº 291.443-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.672,10. Processo nº SEI-030001/043079/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, o ato de 16/10/2024, publicado no D.O. de 17/10/2024 que aposentou a servidora ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, matrícula 5.008.517-4, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 34742646/01. Processo nº SEI-030001/043928/2024.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, a apostila de 14/10/2024, publicada no D.O. de 16/10/2024, que desaposentou a servidora ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, matrícula 5.008.517-4, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, ID Funcional 34742646/01. Processo nº SEI-030001/043928/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35254548, vínculo 02, matrícula nº 837.737-6, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19, 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 310,75. Processo nº SEI-030001/030427/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ALCILEA LESSA BARBOZA FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34397957, vínculo 01, matrícula nº 5.009.863-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 4.976,50 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.737,08. Processo nº SEI-030001/017489/2024.\r\n\r\nId: 2603162"
                    ],
                    "2603219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/08/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059075/2024\r\n\r\nOnde se lê: JORGIA VALENTINA CANELA DIAS...\r\n\r\nLeia-se: JORGIA VALENTINA CANELA LIMA...\r\n\r\nId: 2603219"
                    ],
                    "2603212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARCELE MORAES RODRIGUES OFFREDI, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4340838-8, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/07/2024. Processo nº SEI-030042/001597/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROGERIA LEITE DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4332965-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 03/08/2024. Processo nº SEI-030034/001344/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA NUNES DE ALMEIDA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5018125-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/09/2024. Processo nº SEI-030046/001807/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIANE DA CUNHA SOUZA PAGE, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200509-4, vínculos 01 e 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/063729/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA LESSA DE AZEREDO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3834025-9, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/09/2024. Processo nº SEI-030030/005947/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FRANCIENE DE AZEVEDO LONGO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5622840, vínculo 02, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/08/2024. Processo nº SEI-030041/001730/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ISA FAISSAL DE MELO, Servente, Id. Funcional nº. 3561226-6, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/08/2024. Processo nº SEI-030035/000662/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de AURELIAN TENORIO ALVES VIEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4187940-6, vínculo 03, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/09/2024. Processo nº SEI-030039/003965/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ROBERTA DE SOUZA LIMA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4201300-3, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/10/2024. Processo nº SEI-030036/001512/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELIA REGINA MARTINS MELEIRO, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº. 4284654-4, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/009413/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NILCEA DE FATIMA COUTO PINHEIRO, Merendeira, Id. Funcional nº. 3577652-8, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/074288/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OLGA SUELI DE AGUIAR PINHEIRO, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3582114-0, vínculo 01, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/070383/2024.\r\n\r\nId: 2603212"
                    ],
                    "2603078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080592/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATA MACEDO DA PENHA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 33202028, vínculo 02, matrícula 833555-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários a sua aposentadoria a partir de 05/01/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/076924/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA ANGELICA ALVES DA SILVA, Servente, nível I, Identidade Funcional 36608556, vínculo 01, matrícula 5.003.871-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046468/2024 - CONCEDO o benefício de Permanência ao servidor VERONICA CHAVES, Professor Docente II 40h, nível C, ref. 08, Identidade Funcional 38358450, vínculo 01, matrícula 5005159-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e§§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/02/2023.\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089897/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ADRIANA PIMENTA DE ALMEIDA, Professor Docente II 40h, nível B, ref. 7, Identidade Funcional 38653419, vínculo 01, matrícula 5.022.346-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084877/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor HELENA LIMA DOS SANTOS, Agente Administrativo, nível I, Identidade Funcional 34844384, vínculo 01, matrícula5021729-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput da EC 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082710/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CESAR ALBERTO ALVES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 32564929,vínculo 01, matrícula 826136-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/07/2022\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082723/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENIVAN FERNANDES NAVARRO, Professor Docente II40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 35461330, vínculo 01, matrícula 5024565-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080944/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor GLEIDE IZA GARCIA DOS SANTOS, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35086181, vínculo 01, matrícula 5016603-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080651/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LUIZ CLAUDIO TORRES LOPES, Servente I, Identidade Funcional 36631965, vínculo 01, matrícula 5004410-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080225/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA CRISTINA VIDAL, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 5557593,vínculo 01, matrícula 827148-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/05/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080086/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JOSE ROBERTO LIMA PINHEIRO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, Identidade Funcional 40231879, vínculo 02, matrícula 839838-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/11/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079581/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JORGELINA MARQUES DOS SANTOS, Merendeira I, Identidade Funcional 34485260, vínculo 01, matrícula 5010347-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º,caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071947/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANA LUCIA OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 38756250,vínculo 02, matrícula: 827399-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068221/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor AMARILDO JORGE DE OLIVEIRA, Encarregado I, Identidade Funcional 35785420, vínculo 01, matrícula 5004764-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068301/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor JONE DOS SANTOS PEREIRA, Servente, nível I, Identidade Funcional 34274910, vínculo 01, matrícula 278.862-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o § 5° e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067649/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELENIR MARTINS RIBEIRO RANGEL, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 35147849, vínculo 01, matrícula: 5.004.696-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a aposentadoria a partir de 22/02/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/008735/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MIRTES LOPES BANDEIRA, Pedagogo, Identidade Funcional 19873921, vínculo 01, matrícula 835.324-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046908/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SERGIO LUIZ BROCK, Professor Docente I 40h, nível C, ref. 8, Identidade Funcional 37987160, vínculo 01, matrícula 5002962-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3º, c/c o § 4o da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N SEI-030001/021721/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NOELI DUARTE DA COSTA DE PAULA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional 36202550, vínculo 01, matrícula 5.013.438-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°,caput e § 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/4/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/1181/2019 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA VIANA BARRETO, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 37774344, vínculo 01, matrícula 5004218-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º,caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/047644/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ILZA MARIA DOS SANTOS DA NOBREGA, Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9, Identidade Funcional 34742646, vínculo 01, matrícula 5.008.517-4, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2023.\r\n\r\nId: 2603078"
                    ],
                    "2603177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024899/2024 - HAROLDO CAVALCANTI LEDO, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 35579323, vínculo 01, matrícula n° 5014061-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/12/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.149,21 (seis mil cento e quarenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/021104/2024 - PAULO CESAR PORCINO DA COSTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5613604, vínculo 02, matrícula n° 913310-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,95, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.337,94 (mil trezentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos) e complementação de R$ 74,06 (setenta e quatro reais e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018093/2024 - CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40274373, vínculo 02, matrícula n° 832642-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 70% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.113,61 (dois mil cento e treze reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/018095/2024 - CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40274373, vínculo 01, matrícula n° 5023067-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 6.214,81 (seis mil duzentos e quatorze reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017953/2024 - EDNA MARIA DE LIMA, Merendeira, nível I, Identidade Funcional n° 34965122, vínculo 01, matrícula n° 5008140-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 78% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.115,15 (mil cento e quinze reais e quinze centavos) e complementação de R$ 296,85 (duzentos e noventa e seis reais e oitenta e cinco centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014409/2024 - VERA LUCIA XAVIER, Professor Docente I 18h, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 35732911, vínculo 02, matrícula n° 936346-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,8, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.112,43 (mil cento e doze reais e quarenta e três centavos) e complementação de R$ 299,57 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2603177"
                    ],
                    "2603128": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004419/2023 - EDMILSON DE CARVALHO, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional 43321313, vínculo 01, matrícula 945217-8. FIXADOS os proventos de inatividade a contar de 26/11/2023, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,75, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 965,94 (novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) e complementação de R$ 354,06 (trezentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), de acordo com a MP 1172/2023.\r\n\r\nId: 2603128"
                    ],
                    "2603122": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015348/2024 - IGNEZ MENDONÇA BATISTA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 5, Identidade Funcional n° 42573912, vínculo 02, matrícula n° 955334-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/03/2024, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 0,7, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 912,83 (novecentos e doze reais e oitenta e três centavos) e complementação de R$ 499,17 (quatrocentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de acordo com o Decreto nº 11.864/2023.\r\n\r\nId: 2603122"
                    ],
                    "2603184": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/091752/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D'AGOSTINI DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027147-4.\r\n\r\nId: 2603184"
                    ],
                    "2603055": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/053572/2024 - ENC.008.MII.097.024 - CENTRO EDUCACIONAL LAURA NUNES II, CNPJ nº 31.730.955/0002-09, Rua Alfredo Backer nº 989, bairro Alcantara, Município de São Gonçalo/RJ, mantido(a) pelo(a) Luiz Eduardo Stefano Paiva Centro Educacional LTDA, CNPJ nº 31.730.955/0001-28. ENCERRA as atividades da Instituição, nos termos do inciso I do Art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com validade a partir de 24/06/2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/072930/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, do PLANETA MÁGICO ALFA CEM, mantido por ALFA CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA LTDA, CNPJ 73.371.023/0001-86, localizada na Estrada de Uruçanga n.º 56 Anil Jacarepaguá/RJ CEP,22750030, referente a oferta dos cursos ENSINO FUNDAMENTAL ANOS NICIAIS E FINAIS ( 1 ao 9 ANO) E ENSINO MEDIO. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071715/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, nos termos do Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento de Curso, do CENTRO EDUCACIONAL VALENTINA FERNANDES, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL VALENTINA FERNANDES EIRELI, CNPJ nº 29.876.954/0001-44, localizada na Vila Verdão 24 Jacarepaguá/RJ CEP 22753 737, referente a oferta do(s) curso(s) Ensino Fundamental - Anos Finais e Ensino Médio. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/083045/2024 - A COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V, nos termos da(o) nos termos do Artigo 6° e artigo 50 da Lei n° 5.427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) PEQUENOS QUERUBINS, mantida(o) por CENTRO EDUCACIONAL PEQUENOS QUERUBINS), CNPJ nº 12.609.550/0001-91, Rua Pedro Lessa lote 06 Qd 43 fundos Bairro Olavo Bilac, município de Duque de Caxias CEP 25.035-755, para ofertar o curso de ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO DE ESCOLARIDADE. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2603055"
                    ],
                    "2603283": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/081455/2024, publicado no D.O. de 24/09/2024.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/081447/2024, publicado no D.O. de 25/09/2024.\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030001/081458/2024, publicado no D.O. de 25/09/2024.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/090120/2024, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 5019772-2, ID. Funcional nº 3931036-1, Merendeira, ARIANE LUIZ DE ANDRADE CORREA CUPERTINO, matrícula nº 5022311-4, Merendeira, e MICHELLE BURITY GONÇALVES, ID. Fun cional nº 3381714-6, Professora Doc. II, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2603283"
                    ],
                    "2603056": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/10/2024\r\n\r\nRECONHEÇO a dívida em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n.º 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA\r\n\r\n12.594.912/0001-18\r\n\r\n030002/011909/2024\r\n\r\nMarço / 2023\r\n\r\nR$ 12.112,01\r\n\r\nId: 2603056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603163": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nALTERA a composição da Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação da prestação de serviços de alimentação para atender a necessidade do evento XVIII FECTI, designando o servidor LUIZ FERNANDO JARDIM BENTO, Id. 5029170-0, para Gestor do Contrato, substituindo a servidora RÉGIA BEATRIZ SANTOS DE ALMEIDA, Id. 4138751-1, e a servidora LUCIANA SÁ BRITO, Id. 4351408-1 para a equipe de fiscalização, substituindo a servidora CAROLINE ALCIONES DE OLIVEIRA LEITE, Id. 5030824-6, conforme os autos do processo público SEI-260004/001021/2024.\r\n\r\nId: 2603163"
                        ],
                        "2603308": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1065 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/003954/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/003954/2024\r\n\r\nEmpresa: SEGBRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nO objeto do presente Contrato é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de aquisição de 25.000 (vinte e cinco mil) selos de autenticidade para certificados e diplomas (cursos Técnicos de Nível Médio da rede de ensino FAETEC).\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nIracema Aldina Arrabida Dias da Cunha ID: 44060505\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nMarco Antônio de Melo Britto ID: 41390245\r\n\r\nAna Cristina Velloso Cotinho ID: 89840182\r\n\r\nMiltom Joaquim Martins Junior (Suplente) ID 2072187\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2603308"
                        ],
                        "2603263": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPRORROGA a Sindicância, por 30 (trinta) dias, a contar do dia 26/10/2024, do prazo para conclusão dos trabalhos e Sindicância, instaurada pelo Ato da Presidente publicado no DOERJ nº 176, de 19/09/2024 - Processo nº SEI-260005/010136/2024, tendo em vista necessidade de maior prazo para emissão do relatório final da referida Sindicância. Processo n° SEI-260005/010136/2024.\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nDESIGNA o servidor CESAR AUGUSTO RANGEL BASTOS, ID 20772173, para ser gestor do Convênio PROJETANDO O FUTURO - Projetos Educacionais e Empreendedorismo. TCT nº 003/2023 - Entre a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, e a ASSOCIAÇÃO PROJETANDO O FUTURO- PROJETOS EDUCACIONAIS DE TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO, publicado no D.O. 191 de 10/10/2024, pág. 26, pelo período de vigência do Instrumento constante do Processo n° SEI-260005/003872/2024.\r\n\r\nId: 2603263"
                        ],
                        "2603064": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nDESIGNA, o servidor FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS - ID 5115589-31, como novo Gestor da Ata de Registo de Preços nº 002/2024, em substituição ao servidor Sergio Costenplate - ID 3252285-1, referente ao processo nº SEI-260005/003712/2024 celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.843 de 13 dezembro de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, Autárquica e Fundacional. Processo nº SEI-260005/003712/2024.\r\n\r\nDESIGNA, o servidor FABRÍCIO REPSOLD CAMPOS - ID 5115589-31, como novo Gestor da Ata de Registo de Preços nº 003/2024, em substituição ao servidor Sergio Costenplate - ID 3252285-1, referente ao processo nº SEI-260005/003713/2024 celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.843 de 13 dezembro de 2023, que regulamenta o sistema de registro de preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, Autárquica e Fundacional. Processo nº SEI-260005/003713/2024.\r\n\r\nId: 2603064"
                        ],
                        "2603264": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nProcesso nº.: SEI-260005/003284/2023 - RECONHEÇO a dívida referente à Conversão em Pecúnia de férias/licença prêmio não gozadas, em favor de MAIRIDEE DE MARCHI NOVAES DE CARVALHO, ID 20421044/06 no valor de R$ 36.371,85, conforme o Decreto nº 48.244/2022.\r\n\r\nId: 2603264"
                        ],
                        "2603265": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1506/2024 - PROGRIDE, a contar de 25/08/2024, LILIANE CORRÊA NEVES MOURA, matr. nº 38.805-8/ ID: 50719157, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/038069/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1507/2024 - PROMOVE, a contar de 06/09/2024, SAJAD SALAMI, matr. nº 37.349-8 / ID: 44605633, lotado no Instituto de Matemática e Estatística, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e nº 11/2019 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260006/040264/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1508/2024 - PROGRIDE, a contar de 04/09/2024, ANNA CAROLINA CABRAL DE ANDRADE DA MATTA MACHADO, matr. nº 38.283-8 / ID: 50351036, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/040039/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1509/2024 - PROGRIDE, a contar de 06/10/2024, LUCIANA ALEM GENNARI, matr. nº 39.691-1/ ID: 50860887, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/045075/2024.\r\n\r\nDE 21.10.2024\r\n\r\nPORTARIA Nº 1512/2024 - PROGRIDE, a contar de 27/09/2024, KIM OHANNA PIMENTA INADA, matr. nº 40.228-9 / ID: 51147009, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016 - Processo nº SEI-260006/040754/2024.\r\n\r\nId: 2603265"
                        ],
                        "2603008": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006388/2024 - RECONHEÇO a dívida em favor de ISABEL CRISTINA FERNANDES DE SOUZA e Outros, relativo à Auxílio Saúde, Abono Permanência e Adicional de Insalubridade no montante de R$ 235.379,50, meses de março/2023 a dezembro/2023, a ser pago na folha de outubro/2024, em observância a Lei nº 10.277/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Isabel Cristina Fernandes de Souza e Outros relativo à Cargo em Comissão, Auxílio Creche, Auxílio Saúde, Auxílio Alimentação, Vencimento, Triênio, Terço Constitucional de Férias e Adicional de insalubridade, no montante de R$ 9.120,63, meses de março/2020 a outubro/2023.\r\n\r\nId: 2603008"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603282": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDO DIA 18/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000267/2024 - ADJUDICA objeto da licitação à empresa Bruno Milan Camara Pinto LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.623.339/0001-36, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório n° 006/2024, cujo objeto é a escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas neste Edital e seus Anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da Área Remanescente 119, localizada à Avenida Paulo VI, nº 60, Flamengo, nesta cidade, composta por um imóvel, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016 e do Artigo 105 do RILC/ RIOTRILHOS, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2603282"
                        ],
                        "2603224": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012283/2023 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (77927904/79552648).\r\n\r\nDE 18.09.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006224/2024 - Com base na análise promovida pela área técnica (82174222/83859347), AUTORIZO a implantação das Seções Palmital - Rio Bonito e Boa Esperança - Saquarema, no quadro tarifário da linha B100 Rio Bonito - Saquarema SA, operada pela empresa Rio Ita Ltda (RJ-152), conforme abaixo indicado, mantidas as demais características:\r\n\r\nSeção para inclusão:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nKm\r\n\r\nTarifa\r\n\r\nPalmital - Rio Bonito\r\n\r\n24,05\r\n\r\nR$ 8,85\r\n\r\nBoa esperança - Saquarema\r\n\r\n27,86\r\n\r\nR$ 10,25\r\n\r\nDE 01.10.2024\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005392/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (84210255\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006264/2024 - DEFIRO com base na análise técnica.\r\n\r\nDE 03.10.2024\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006227/2024 - Com base no parecer da área técnica (84351121) APROVO o modelo de planta nºOFIC-0046, requerido por Mascarello Carrocerias e Ônibus Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Gran Micro S4, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: M.Benz LO 916 - EURO VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.800mm\r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados.\r\n\r\nObs. Com Sanitário e Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006939/2024 - Com base no parecer da área técnica (84454500), APROVO o modelo de planta nº 015.14516, requerido por Caio Induscar com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano modelo Apache Vip, com plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1619 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm\r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados + 1PDD e 27 passageiros em pé.\r\n\r\nObs. Sem posto de cobrador e sem ar condicionado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007007/2024 - Com base no parecer da área técnica (84405342), APROVO o modelo de planta nº 11660722, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário Double Deck modelo Paradiso G8 1800, com ar condicionado e 02 Guia.\r\n\r\nChassi: SCANIA K450C B6X2 EURO VI.\r\n\r\nDistância entre eixos: 1300 + 6710 + 1400 mm.\r\n\r\nLotação: 40 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007144/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (84269612/84555444).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/007217/2024 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-647 conferido à empresa RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007695/2024 - Com base no parecer da área técnica (84455704), APROVO o modelo de planta nº 914.3683, requerido por Caio Induscar - Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Microônibus Urbano modelo Foz 2400 III, com ar condicionado e plataforma elevatória.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9.180 Euro VI\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.550mm\r\n\r\nLotação: 20 passageiros sentados + 1PDD.\r\n\r\nDE 08.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003357/2024 - Com base na análise técnica (76531175/83802541/84410523) e parecer jurídico (84541745), AUTORIZO a empresa JR SERVICE CAR AGÊNCIA DE TURISMO E LOCACAO LTDA, nome fantasia JR SERVICE CAR, inscrita no CNPJ sob o n° 31.094.601/0001-34, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Continuo, Eventual e Turístico, adotando o registro RJ-689, e utilizando o veículo SQY3186, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 09.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007185/2024 - DEFIRO com base na análise técnica (84638346).\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003503/2024 - Rotacoop Coop. Transp. Rod. Passageiros Turismo Cargas e Mudanças por Regime de Fretamento (RJ-721): Com base no parecer da área técnica (85060016) AUTORIZO a incorporação do veículo Renaut/Master placa PTI-0A32, do cooperado EMERSON SANTANA SANTOS, condicionado à sua aprovação em vistoria a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nDE 15.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000010/2024 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (76098118/76189006).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005176/2024 - Com base na análise técnica (79326063/84978265) e parecer jurídico (85393069), AUTORIZO a empresa INVEST SHOWS E EVENTOS LTDA-ME, nome de fantasia INVEST SHOWS E EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o n° 54.989.411/0001-80, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento Turístico, adotando o registro RJ-690, e utilizando o veículo SRF8G02, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela COVIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/007477/2024 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84424083) e da área técnica (84243035).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008098/2024 - AUTORIZO, durante o período de 11/10/2024 à 10/01/2025, o reforço de frota das linhas/serviços 174002000 Niterói - Resende (via Volta Redonda e Barra Mansa), 174002002 Barra Mansa - Niterói (via PPCS), 174002004 Barra Mansa - Nova Iguaçu, 174004000 Barra Mansa - Rio de Janeiro (via Volta Redonda), 174005003 Barra Mansa - Campo Grande (via Volta Redonda e Itaguaí), 174006000 Rio de Janeiro - Engenheiro Passos, 174006001 Rio de Janeiro - Penedo e 174007000 Resende - Rio de Janeiro (via Volta Redonda), operadas pela empresa VIAÇÃO CIDADE DO AÇO (RJ-174), com veículos rodoviários pertencentes à empresa TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO EIRELI (RJ-518), para a realização de viagens extraordinárias.\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011565/2023 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (85808202), não conheço o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001306/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84232213), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001688/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85848187).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001781/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (84242371).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001792/2024 - Nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85813758), não conheço o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003280/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85816348).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003288/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85844196).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003293/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85811841).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003295/2024 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85827098).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/004380/2023 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (Doc SEI n°85720348).\r\n\r\nId: 2603224"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603032": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/021016/2023 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, em favor da IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA inscrita sob o CNPJ 67.393.181/0001-34, com vistas à contratação de ''soluções em geoprocessamento que compreendem os serviços de manutenção de licenças de Software em sua última versão, aquisição de pacote de usuários (ARCGIS ENTERPRISE ADVANCED'', no valor global de R$ 1.996.346,46 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil trezentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. 84206663.\r\n\r\nId: 2603032"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2603137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2024\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/005508/2024 - AUTORIZO a inclusão do produto ELATUS TRIO(CDSV/RJ nº 2211) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60744463000190, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2603137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2603048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001011/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001011/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora MARIETTA EMMERICK TROTTA, ID Funcional 4271799-0, Assessora Chefe de Comunicação desta FTM/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.\r\n\r\nId: 2603048"
                    ],
                    "2603042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001011/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001011/2024, o afastamento do país, sem ônus, do servidor ERIC RODRIGO HERRERO, ID Funcional 5127438-8, Diretor Artístico desta FTM/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.\r\n\r\nId: 2603042"
                    ],
                    "2603037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001011/2024 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001011/2024, o afastamento do país, sem ônus, da servidora CLARA MARIA PAULINO CAÓ, ID Funcional 5085107-1, PRESIDENTE desta FTM/RJ, no período de 17/11/2024 a 20/11/2024.\r\n\r\nId: 2603037"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603047": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000607/2024 - Tendo em vista o que consta no pronunciamento da Pregoeira, index 85703509, referente ao Pregão FUNARJ nº 004/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento e instalação de sistema de geração de energia fotovoltaica on grid, visando a atender o Projeto aprovado segundo as diretrizes das normas NBR5410, NBR16690, NBR5419 e NBR16612 para algumas das unidades administrativas pertecentes a FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame em favor das empresas: DMTEC SOLAR LTDA (16.888.581/0001-80), vencedora do certame no item I com valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais); MVO SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA (50.625.712/0001-74); vencedora do certame no item II com valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e PINHEIRO COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (11.825.609/0001-16), vencedora do certame nos itens III, IV, V com os seguintes valores: Item III; R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); no Item IV; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e no Item V; R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). \r\n\r\nId: 2603047"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2603291": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 882 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/003380/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório ao servidor J.L.A.S, ID Funcional (omitido), em razão da guarda provisória de (omitido), com fulcro no artigo 3°, \"a\" da Lei Estadual n°3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 13/08/2024.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos deste ato é 24/09/2025, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos\r\n\r\nId: 2603291"
                    ],
                    "2603060": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM\r\n\r\nDOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 59ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2024 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nAos dezesseis de julho de 2024, às 14:06h, no auditório da SEASDH - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Praça Cristiano Otoni, 250 - 7º andar - Centro, Rio de Janeiro, tratou da seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da 58° Reunião (em construção); 2 - Apresentação: Serviço Estadual de Regulação - Dr. Leandro Troncoso Coordenador do Complexo de regulação estadual. 3 - Apresentação - Projeto Medicina Participativa - O papel das associações no cuidado em saúde - Dra Christiane (HUPE); 4 - Formação dos grupos de trabalho; 5 - Visita Técnica à APAE; 6 - Informes. Estavam presentes os seguintes membros: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfeita - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solane Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Gisele Tortorella dos Santos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; Christiane Bahia - Suplente do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Convidados: Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo de Regulação Estadual em substituição a Dra. Kitty do Serviço Estadual de Regulação - SER; Sra. Ana Braga - Presidente da Associação Brasileira de Narcolepsia e Hipersonia - ABRANHI; A presidente do Comitê, Maria Clara (ACADIM) iniciou a reunião informando que a ata da 58ª reunião ainda não estava pronta, e que a sua aprovação ficaria para a proxima reunião do Comitê. Em seguida, ela abriu a palavra aos presentes para que se apresentassem. O primeiro a se apresentar foi o Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo Estadual de Regulação. A seguir, a Dra. Cristiane Bahia informou que era neurologista do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, e suplente do Dr. Pedro Coscarelli. Explicou que foi convidada por Maria Clara (ACADIM) para falar sobre o Modelo de Medicina Participativa e da sua experiência no Ambulatório de Hipersonia. Ela destacou que as associações presentes poderiam contribuir para que aquele Modelo se tornasse oficial, e ajudasse o sistema, inclusive de regulação, e captar pacientes de doenças raras. Na sequência a Dra. Cristiane passou a palavra à Sra. Ana Braga, presidente da Associação Brasileira de Pacientes com Narcolepsia e Hipersonia Idiopática (ABRANHI), e que ela também falaria como era a sua a experiência, como paciente, sobre aquele Modêlo que tinha dois anos de funcionamento. Em sua fala, a Sra. Ana Braga disse que a Narcolepsia e a Hipersonia, eram duas doenças neurológicas raras do sono, e porque a pessoa dormia, tinha muitos problemas em relação ao acesso ao tratamento por ser sono. A Dra. Christiane prosseguiu com sua apresentação e exibiu um video sobre medicina participativa, de um médico neurologista da Holanda chamado Bas Blossom. Este video, mostrava inicialmente, como a relação medico e paciente, podia ser verticalizada. De acordo com a Dra. Christiane, a medicina participativa e o cuidado participativo, médico e paciente sentavam-se lado a lado e conversavam sobre o quê mais afligia o paciente. E, segundo ela, era naquele momento que entravao papel da Associação de Pacientes. Frisou que faziaparte de sua prescrição médica, o paciente sair da consulta com o contato de uma associação, lugar onde aquele paciente trocaria experiências, entenderia, e receberia o apoio daquela comunidade. Era parte do cuidado em saúde. Em seu entendimento, a medicina participativa incorporava os saberes dos pacientes, dos seus familiares e as decisões relacionadas ao cuidado. Era dar ao paciente autonomia, valorizar a sua busca pelo conhecimento sobre a aquela doença e sintomas. A medicina participativa personaliza o cuidado e leva em conta aspectos sociais e logísticos.. A Dra. Christiane fez considerações quanto a dificuldade de implementar a medicina participativa de forma ampla. Revelou que a solidão que um paciente sentia ao receber o diagnóstico de uma doença rara, era uma solidão que o médico sentia, talvez por que não tivesse também um colega, um professor que soubesse ou que pudesse discutir sobre aquele caso. Se medicos e pacientes conseguissem unir seus conhecimentos, chegariam muito longe, porque teriam uma compreensão muito maior da doença de uma forma muito mais rápida. A Dra. Christiane falou sobre os Princípios do SUS, e da participação social, e que o ambulatório da UERJ tinha o modelo da medicina participativa e deu alguns exemplos que mostravam que 73% dos pacientes que o ambulatório atendeunos últimos dois anos foram encaminhados pela ABRANHI. O ambulatório era o primeiro no Rio de Janeiro focado em Narcolepsia, e também com o modêlo de medicina participativa. Em dois anos trouxe bastante resultado, com 60 pacientes, o que para doenças raras era muito. O conceito de educação sobre a doença também foi abordado pela Dra. Christiane. O E-patient, era uma capacitação para o paciente respaldada pela Universidade, para que ele entendesse o seu próprio processo de doença, tornando-se capaz de orientar outros pacientes. Explicou que, quando o paciente sabia da sua doença, ele também sabia perguntar, discutir, questionar e podiapromover as mudanças. Informou que existiam vários programas, e o E-patient era da Universidade de Stanford, o Raising Voices do Project SLEEP. Ao término de sua apresentação, a Dra. Christiane disse que aquela iniciativa tinha sido selecionada, dentre outras iniciativas da UERJ, para ser apresentada no Rio Innovation Week, em agosto (no dia 13), e que estariam com um estande e também com uma palestra para falar sobre a medicina participativa. Ao final da apresentação da Dra. Christiane, a Sra. Ana Braga (ABRANHI), complementou que estava sendo montado outro ambulatório na Unicamp, e que a Dra. Christiane também iria com a associação para Campinas, com o intuito de ensinar aquele modelo de medicina participativa. Falou também sobre a plataforma Saúdes Raras, projeto da professora Patrícia Saldanha, do Laboratório de Comunicação Social e Publicidade, na UFF (Universidade Federal Fluminense) com a presença e a participação da Dra. Christiane. Maria Clara (ACADIM) em complementação à Sra Ana Braga (ABRANHI), falou que a evolução do médico, no acolhimento humanizado, dando relevância para as organizações da sociedade civil era a parceria perfeita para que os raros tivessem voz e lugar. Parabenizou à Dra. Christiane e a Sra. Ana Braga pelas informações. Dando prosseguimento àreunião, Maria Clara (ACADIM) abriu para os comentários dos membros. A Dra. Joyce (IEDI) e membro do Comitê disse que a medicina mudou muito. Em todas as áreas da medicina, em todas as esferas das carreiras da medicina, tudo mudou, e que o médico tinha a obrigação de informar. Disse que nem tudo funcionava 100% no próprio SUS. Ao se apresentar, a Dra. Joyce informou que era endocrinologista e que trabalhava no IEDE (Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia) havia muitos anos. Falou que o IEDE, que era do estado, atendia a várias doenças raras, genéticas e não genéticas, e que ela, em particular, as doenças osteometabólicas. Informou que o IEDE estava se tornando um Centro de atendimento especializado. A Sra. Cristina Penna (SES), disse que tinha uma luta em comum desde em 2020 quando foi presidente do CEDDHPDR/RJ e aprendeu muito, e que a fala da Dra. Christiane era muito importante porque o poder publico tinha que andar junto com a sociedade civil. Falou sobre a criação da primeira Câmara Técnica na SES, e que não era formada apenas pelo poder pùblico, pois contava também com a participação da Maria Clara e da Maria de Fatima (ANOI) como membros. Falou que todas as ações da SES passariam pela Câmara Técnica, inclusive no fomento de politicas, para que tivesse esse olhar da sociedade civil para que melhor atendesse a população. Maria Clara esclareceu que a participação dessas duas associações na Câmara de Técnica representavam a voz da sociedade civil, como também, a de qualquer associação que tivesse algum tipo de demanda. Maria Clara pediu para que prosseguissem com as apresentações e Sra Wilza se apresentou dizendo que trabalhava com a Sra. Cristina Penna na SES/RJ, na coordenadoria de doenças raras. A Sra. Erica Vitorino representante da AFAG (associação de familiares e amigos de pessoas com doenças graves e raras), e membro do comitê, falou que havia muitos anos que lutava por isso, enquanto mãe de paciente. Falou também que a AFAG vinha fazendo palestras nos hospitais e universidades, levando a questão da voz do paciente e do familiar, e a importancia do trabalho deles, em especial para aquele médico que estavase formando e outros profissionais de saúde. Em seguida, a Sra. Aglaé suplente da ANOI e membro do Comitê se apresentou aos presentes, e logo após, a Sra. Maria de Fatima, presidente da ANOI e também membro do Comiê que elogiou a apresentação da Dra. Christiane. Relembrou a sua experiência no inicio da Associação, em 1999, ao fazer um seminário em um congresso de médicos ortopedistas, e o tema que a associação apresentou foi justamente a relação medico e paciente. Falou que na ocasião foiuma surpresa a acolhida deles, e a apresentação da Dra. Christiane mostrou como isso era fundamental. Na sequência, a Sra. Gisele Tortorella, bióloga e representante da SEEC na parte de educação especial e inclusiva, falou que entrou recentemente para o Comitê e que gostaria de compartilhar algumas idéias futuramente. Dando prosseguimento a pauta, o Dr. Leandro Troncoso, Coordenador do Complexo Estadual de Regulação-CER, antes de dar inicio a sua palestra sobre o CER também parabenizou a Dra. Christiane pela exposição do seu Projeto Medicina Participativa, e que considerava fundamental aproximar o profissional da área da saúde com o paciente, de forma a colocá-lo em contato com os semelhantes a ele. Em sua apresentação, o Dr. Leandro falou que, dentro da regulação da genética médica e doenças neuromusculares, entendia a regulação como um recurso estratégico de agendamento de consulta, de alguns exames, e em alguns casos, de consultas. O Dr. Leandro explicou em detalhes como funcionavaa regulação e o acesso do paciente, e o passo a passo, dentro do site da SES (Secretaria Estadual de Saúde), até chegar parte da transparência da regulação, onde se encontrava o painel público da regulação, onde relacionava a fila de espera, tempo médio de espera das filas, dentre outras informações. Falou que tudo era publicizado. Falou sobre o Manual do Solicitante onde constavam os pré-requisitos para aquela regulação, os encaminhamentos do paciente desde a sua chegada a Unidade Básica de Saúde, na Atenção Primária, ou na Secretaria Municipal de Saúde, no município do interior, o encaminhamento até a sua inserção no SER (Sistema Estadual de Regulação) para regulação. No caso da genética médica de adultos ou pediátrica (até 19 anos). Informou que era importante saber que a regulação só trabalhva com o numero de vagas que os prestadores disponibilizavam, ou seja, com a agenda disponibilizada pelo prestador. Maria Clara (ACADIM) informou que três coisas a preocupavam: a 1ª. as doenças raras não genéticas que não estavam contempladas em nenhuma área do SER (Sistema Estadual de Regulação), a 2ª. era como estava o fluxo no SER(Sistema Estadual de Regulação) daqueles pacientes com o teste do pezinho positivado. Cada criança diagnosticada devia ter um fluxo dentro do SER (Sistema Estadual de Regulação). Era uma questão que o Comitê precisavater o retorno. Ao que o Dr. Leandro perguntou sobre qual doença especifica do teste do pezinho. Maria Clara respondeu que eram várias. Era preciso ver quais doenças que estavam sendo detectadas no teste do pezinho, e onde seriam enquadradas dentro da regulação para elas terem um fluxo. Destacou que uma criança que foi diagnosticada com fibrose cistica, detectada no teste do pezinho, faziao que? ia para onde? E, a 3ª. questão era sobre a falta de conhecimento de como regular o paciente. Maria Clara então passou a pergunta para a Sra. Cristina Penna (SES) e para o Dr. Leandro (CER), se não haveria a possibilidade de criar uma pauta na reunião da CIB (Comissão Intergestora Bipartite) para tratar daquele assunto especificamente, ou seja, “como regular o paciente das doenças raras?” O Dr. Leandro respondeu que era possivel. Dentro da regulação, os solicitantes eram chamados de forma periódica, justamente para esse treinamento do SER (Sistema Estadual de Regulação) porque o sistema é algo complexo. Com relação ao teste do pezinho ele está dentro dos erros inatos do metabolismo, e, de fato seria necessario pensar /criar uma estratégia para doenças raras não geneticas. A Dra. Joyce interveiodizendo que a interlocução com as Unidades Basicas, aliada ao problema recorrente de mudança de pessoal se tornou um caos. Era dificil capacitar devido as mudanças constantes de pessoal. Era preciso também melhorar a divisão dessas doenças que são de vários tipos. Tinham as doenças genéticas e as doenças não genéticas. Seria necessário conversar com as associações e viabilizar a melhor maneira destas mudanças para que o paciente pudesse chegar no lugar certo. O Dr. Leandro respondeu que a pessoa não precisava ter a confirmação diagnóstica, e que meramente a suspeita, a pessoa ja seria regulada para uma Unidade que investigasse. A investigação era complexa e até multiprofissional. Não era simplesmente um teste e tampouco qualquer Unidade basica que faria. Reiterou que era preciso ter umasuspeitadiagnóstica, e que sem ela não teria como regular. Disse que entendeu aquela questão e que veria como poderia tirar da genética ou pensar num nome melhor para o recurso que englobasse as doenças raras genéticas e as não geneticas. Maria Clara enfatizou que era preciso levantar uma discussão de como suspeitar de uma doença rara, o quê eram as doenças raras genéticas e não genéticas, visíveis e não visíveis. O Dr. Leandro prosseguiu informando que a atenção primária eraa porta de entrada do SUS, e o fluxo correto. Justamente na regulação, ela reúne esse ambiente virtual ali do SER(Sistema Estadual de Regulação) que faz essa regulação. O paciente tem que começar com um atendimento na unidade de atenção primária e uma suspeita de uma doença rara ou de alguma doença desse tipo. Falou que a conversa dentro da CIB (Comissão Intergestora Bipartite) e trazer os municípios, as unidades, as equipes, para mais próximo, certamente era produtivo. Maria Clara pontuou que todas as secretarias municipais do estado tinham representantes nesta reunião. Como o Comitê era estadual, alcançava todo o estado. A Sra. Cristina Penna (SES) informou que a primeira meta da Coordenação de doenças raras era o banco de dados, e que foram mapeados no estado do Rio de Janeiro, quais os municípios que tinham doenças raras e a quantidade de pacientes. Falou que faltavam dez municipios responder, e dosquais, doiseram da baixada fluminense. Mediante a percepção de não conhecimento sôbre a questão das doenças raras, informou que a agenda da próxima reunião da Camara Técnica, abordaria uma nova estratégia para ser passada e aprovada, novamente com o uso de questionário, para que fôssecriado um banco de dados.Um tipo de sistema no qual o próprio municipio preenchesse, e que envolvesse vários contextos como hospitais, e centros de referência por exemplo. Lembrou que todas as vezes que dizemos vamos criar alguma coisa ou dar algum encaminhamento, o ministério público começa a acompanhar. A outra questão que a Sra. Cristina Penna levantou foi a sobre quem iria alimentar o sistema de dados, a plataforma que seriacriada, e como se daria a capacitação. A Sra. Gisele (SEEDUC) complementou que estavam em um momento estratégico e sendo investido muito na educação especial. Falou que a idéia era divulgar um pouco mais e que tinham uma neuropsicopedagoga na equipe, vários funcionários especializados e outros que não eram da área. A maioria, inclusive ela, que estudou biologia na UFRJ, e não tinha muito tempo, não tinha ouvido falar em doenças raras. Informou que a SEEDUC tinha uma assessoria de comunicação muito boa, com jornalistas especializados para falar com o público, alunos da faixa etaria entre 14 e 18 anos. Pensou em como seria importante divulgar o teste do pezinho, e que muitas estudantes gestantes não faziam a menor idéia do era o teste do pezinho. Uma campanha de conscientização em parceria, para produzir material para os estudantes sobre doença rara fazendo pequenos posts ou em um videos curtos, para adolescentes que explicasse o que era uma doença rara. Falou que gostaria de saber a opinião dos membros. Ela podia levar para a assessoria de comunicação da SEEDUC, especialmente sobre o teste do pezinho pelo numero de gestantes muito jovens. Maria Clara complementou que devia ficar atenta a importancia do teste do pezinho. Alertou que faltava meia hora para o termino da reunião e que não tinham como deliberar nada por que faltou quórum. Disse que entendia que julho era um mes complicado porque muitas pessoas tiravam férias mas que valeu a pena realizar a reunião. Agradeceu a participação da Dra. Christiane e do Dr. Leandro e da sugestão da Sra. Gisele. Prosseguiu com os demais assuntos da pauta, como a criação dos grupos de trabalho para dividir as tarefas. Pediu para que os membros pensassem quais e quantos grupos seriam estes. Maria Clara que tinha colocado a questão da APAE como deliberação mas pediu permissão aos membros para colocar como decisão já que a APAE se furtou a marcar uma visita tecnica do Comitê jogando para a CRTM da SES. Pediu a Sra. Cristina Penna (SES) para que visse essa questão, já que a APAE solicitou que a SES marcasse a visita técnica. Perguntou sobre os informes e a Sra. Gisele informou que a SEEDUC tinha um projeto de trilhas formativas em educação especial. Este projeto era aberto e recebiaconvidados, mães de crianças atípicas, por exemplo, que falavam e dialogavam com outras mães e as necessidades especificas de seus filhos e a comunidade de professores. Falou que no último workshop foram apresentadas as tecnologias aos professores da sala de recurso. Ficam gravados no YouTube e no Facebook. A Dra. Christiane observou que, muitas vezes, a escola tinha dificuldade de aceitar as adaptações recomendadas na jornada acadêmica. Cogitou que a SEEDUC talvez ja tivesse o papel de regular, de ter um canal, um tipo de ouvidoria, que as próprias mães pudessemfalar sobre as indicações de adaptação não atendidas para os seus filho. Sugeriu que a SEEDUC talvez devesse atuar nessa escola cobrando estas medidas de adaptação escolar. A Joyce concordou com a Dra. Crhistiane e disse que tinha uma paciente, do espectro autista mas que se relacionava bastante bem, e que teve que mudar varias vezes de escola. Agora, essa paciente iria para uma escola publica achando que seria a solução. A Sra Gisele complementou que na verdade existiam poucos profissionais de apoio e que era uma luta para conseguir os cuidadores para esses alunos que acabavam não sendo tão incluidosassim. Eram soluções que precisavam ser pensadas. Se falava muito em inclusão mas isso era muito recente. Os alunos de licenciatura eram agora obrigados a fazer disciplina de libras. A inclusão pegava muito no discurso porque na pratica, na formação dos profissionais era muito recente. Maria Clara pediu a palavra para o encerramento e lembrou que as reuniões eram abertas e todos eram convidados a assistirem e participarem. Não tinham direito a voto mas tinham direito a voz. Conforme o Processo nº SEI-310001/004303/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2024\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2603060"
                    ],
                    "2603061": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM\r\n\r\nDOENÇAS RARAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 60ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE AGOSTOO DE 2024 DO CEDDHPDR/RJ\r\n\r\nA Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, as 14h, realizou-se a reunião ordinária do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos para as Pessoas com Doenças Raras - CEDDHPDR, pela plataforma Google Meet, com o link de vídeochamada https://meet.google.com/kug-khwm-srblink, e também gravada pelo link https://drive.google.com/file/d/12hjxx3dzQaZHGESLZm2oSC7Xz5cP5IWN/view?ts=66c5384c a fim de tratar da seguinte pauta: 1) Aprovação da Ata da 58° Reunião Ordinária; 2) Implementação do Centro de Diagnóstico Genético no IFF - Dr. Nathan Monsores;3) Processo de Credenciamento do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho/UFRJ - Dr. André Ramos; 4) Realização de Seminário em outubro; 5) Formação da Comissão de Comunicação; 6) Encaminhamento do caso da pessoa com Síndrome Pós Pólio; 7)Visita técnica à APAE; 6) Informes. Membros presentes: Maria de Fátima Benincaza dos Santos - Titular da Associação Nacional de Osteogenese Imperfecta - ANOI; Aglaé de Andrade Pereira Celestino - Suplente da Associação Nacional de Osteogênese Imperfeita - ANOI; Maria Cristina Penna - Titular da Secretaria de Estado de Saúde - SES; Maria Clara Migowski Pinto Barbosa -Titular da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Solane Leonor Carvalho de Lima - Suplente da Associação Carioca de Distrofia Muscular - ACADIM; Carla Cristina Pedrosa de Lira de Moraes - Titular da Associação Carioca de Assistência a Mucoviscidose - ACAM; Martha Cristina Nunes Moreira - Titular do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Katy Anne Carvalho Martins - Suplente do Instituto Fernandes Figueiras - IFF; Érica da Silva Vitorino - Titular da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves - AFAG; Joyce Cantoni - Titular do Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Caprigione - IEDE; Pedro Guimarâes Coscarelli - Titular do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE; Eliane Viana Jordão Tavares - Suplente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH; e os seguintes convidados:1 - Prof. Dr. Nathan Monsores, Coordenador Geral de Doenças Raras do Ministério da Saúde; 2 - Dr. André Ramos - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; 3 - Dra. Isabel Silva Izidoro Da Fonseca - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; 4 - Dra. Monica Jung; 5 - Elaine Rocco de Souza - Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Pauta- Implementação do Centro de Diagnóstico Genético no IFF: o Coordenador Nathan informou acerca da implantação até março de 2025, de um Parque tecnológico que funcionará no Instituto Fernandes Figueira - IFF da Fiocruz/RJ e realizará pelo Sistema Único de Saúde - SUS, exames de sequenciamento de DNA, técnicas de biologia molecular, voltados para os diagnósticos das condições genéticas e não genéticas raras. Atendendo inicialmente a população do município do Rio de Janeiro, informou que o Parque pretende futuramente, ser um polo para o qual possa ser encaminhado a demanda nacional. Informa que o IFF foi escolhido pela excelência do trabalho que realiza, por estar dentro da Fiocruz e, portanto, ligado a uma rede nacional de serviços e pesquisa, além do pioneirismo da equipe do Instituto no acompanhamento e diagnóstico de várias condições raras. Na sequência esclareceu que a Coordenadoria fez um aporte de recursos de cerca de sessenta milhões de reais, via Ministério da Saúde, para que a aquisição de equipamentos para a equipe do IFF seja robusta e para que sejam capazes de realizar minimamente por ano, cerca de cinquenta mil exames de painel genético de Exoma, intencionando que a partir do ano que vem, este serviço, que será formalizado através de Portaria Ministerial, já esteja operacional e disponível dentro do Sistema Único de Saúde - SUS, para a população. Neste sentido destacou duas condicionantes para o atendimento: o paciente deve ser advindo dos serviços de referência em doenças raras e o exame deve ser solicitado por médicos geneticistas da rede SUS. Informa ainda que estão trabalhando também para dar um aporte ao IFF através de um laboratório do Instituto Nacional de Cardiologia, mas tal projeto ainda está em pactuação interna. Na sequência a Dra Monica Jung perguntou se médicos geneticistas da rede SUS de outros Estados poderão solicitar e encaminhar os citados exames para o IFF, tendo o Prof. Nathan respondido que cada serviço de referência dos diferentes Estados do Brasil vai poder coletar suas amostras e encaminhar para o IFF. Na sequência Solane indagou se este projeto está dentro do programa Genoma Raro, tendo o mesmo respondido que este é um programa paralelo ao qual estão unindo esforços nos diferentes projetos financiados pelo Ministério da Saúde a fim de poder garantir à população o Exoma e o Genoma nos casos necessários. Maria Clara, na sequência, perguntou se exames mais simples já incorporados ao SUS, como o exame LMPA, vão estar disponíveis também, tendo o mesmo respondido que estão fazendo um trabalho de avaliação econômica nesse momento, sempre na lógica de financiamento tripartite, para averiguar se via tabela do SUS, conseguirão aportar recursos para os Estados poderem realizar esses demais exames moleculares elencados na Portaria GM 199 de 2014. Em seguida Solane perguntou como se dará no âmbito do Parque Tecnológico do IFF o atendimento as doenças raras não genéticas, a qual o mesmo ponderou que tendo o IFF especificidade em atendimento pediátrico de crianças com condições clínicas complexas, eles tem procurado os serviços de saúde da cidade, inclusive o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, que realiza atendimento para adulto, no sentido de estimular a que se habilitem como serviço de referência em doenças raras e possam compor um fluxo de encaminhamento e atendimento a tais demandas. Na sequência Dr. Pedro Coscarelli do HUPE discorreu sobre as atuais dificuldades financeiras, orçamentárias e estruturais do HUPE para se tornar serviço de referência em doenças raras, destacando que necessitam de espaços físicos adequados e a grande dificuldade hoje do hospital é financeira. Salientou que não se pode esquecer que o município do Rio de Janeiro está no momento em regime fiscal e portanto, proibido por Lei federal, de fazer qualquer coisa. Em resposta Coordenador Nathan colocou-se à disposição para ajudar no que for possível e em face de compromissos retirou-se da reunião. Pauta - Processo de Credenciamento do HUCFF/UFRJ: Dr. André informa que, buscando otimizar o credenciamento e habilitação, pactuaram com o Estado e implantaram novo fluxo no processo, reduzindo a morosidade burocrática e possibilitando um número bem maior de processos habilitados por ano, o que hoje delineia um bom momento para que as habilitações avancem com maior rapidez. Na sequência passou a palavra para Elaine Rocco de Souza, do mesmo setor, que discorreu sobre as unidades hoje habilitadas e o status das que estão pleiteando as habilitações, informando que no Rio de Janeiro há hoje duas unidades habilitadas: o Instituto Fernandes Figueira - IFF, habilitado no Eixo I da Portaria GM 199 e o IPPMG, habilitado ano passado nos Eixos I e II e também no serviço de aconselhamento genético. Em seguida discorreu sobre os processos em andamento: informou que o processo do Hospital Universitário Graffrée e Guinle - HUGG é um processo do ano de 2017 que hoje continua ainda sem progresso em função da unidade apresentar pendências e inconsistências, aguardando, pois o cumprimento das diligências sem o qual o processo não pode prosseguir; Informa que o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF tem um processo que existe desde 2014, tendo sido arquivado em 2022 , quando já estava em fase de documentação final, por solicitação da unidade que alegou inviabilidade da proposta de habilitação do serviço. No início do ano vigente a unidade solicitou, no entanto, a reabertura do processo. Em junho deste ano, contudo, tornaram a solicitar a interrupção do processo para rediscutir o modelo de habilitação a ser aplicado. Hoje não há previsão de habilitação da unidade; Informou que o Processo de triagem neonatal da Maternidade Escola já está em fase final do processo de habilitação, estando atualmente em andamento na Secretaria Estadual, uma vez que vão fazer o pleito junto ao Ministério da Saúde. Maria Clara ressaltou a importância do Comitê fazer encaminhamentos para entender e colaborar com os processos do HUGG que está paralisado e do HUCFF que vem tendo constantes interrupções em seu processo de habilitação. Dra. Isabel esclareceu que os dois hospitais citados são acompanhados pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público Federal em conjunto com a Defensoria Pública do Estado, mas por serem unidades federais são prioritariamente acompanhados pela União. A Defensora afirma, no entanto, que eles tem também acompanhado o assunto, em especial a ampliação dos serviços, se dispondo a averiguar o que vem ocorrendo, enviando Ofício. Em seguida Dr. André afirmou que Dr. Cristiano Silveira da Defensoria Pública da União é o responsável que acionou os hospitais a darem sequência ao processo de habilitação, tendo então Dra. Isabel afirmado que tentará contato com ele para colaborar no mesmo sentido. Dr. Pedro Coscarelli ressaltou que observa que há uma compreensão por parte dos hospitais universitários de que a habilitação da unidade como serviço de referência em doenças raras pode ser um problema e não uma solução em função da possibilidade de se tornarem alvo na judicialização de medicamento que, acredita, recairá como ônus sobre a unidade. Em resposta Dra. Isabel esclareceu que independente de habilitação, tal despesa da judicialização de medicamento para doença rara, salvo engano, recairia sobre o Estado e não sobre a unidade, ao contrário, por exemplo, dos tratamentos oncológicos. Afirmando que habilitar o serviço traz mais segurança para a unidade, sublinhou a importância de ampliar o diálogo com os gestores e órgãos de controle a fim de demonstrar a real responsabilidade de cada ente e de que a não habilitação da unidade invisibiliza o paciente com doença rara que está recebendo o serviço, assim como a própria unidade que não tem aquela despesa computada no âmbito do Estado pelos órgãos reguladores. Ainda em observação à fala do Dr. Pedro, Dr. André afirma que também do ponto de vista epidemiológico, assistencial e até para fins de pesquisa, é muito importante que o trabalho e assistência prestados pelo HUPE às pessoas com doenças raras sejam visibilizados. Dr. Pedro ressaltou que de acordo com o contrato que eles têm com o Estado, contabilizar mais atendimento não aumentará o financiamento, sendo, pois, a questão complexa. Pauta - Aprovação da Ata: Maria Clara colocou em aprovação a Ata da 58° reunião ordinária do Comitê, tendo sido unanimemente aprovada pelos presentes. Pauta - Formação da Comissão de Comunicação: os membros Aglaé, Katt Anne e Solane foram convidadas para compor a citada Comissão, tendo todas concordado. Pauta - Encaminhamento do caso da pessoa com Síndrome Pós Pólio: Maria Clara relata que o Comitê recebeu e-mail (disponibilizado aos membros pelo WhatsApp) do Sr. Ari Collati, pessoa portadora da patologia Síndrome Pós-Poliomielite, relatando dificuldade no acesso ao seu tratamento e pedindo ajuda. Na sequência pediu a Solane, que conhece a pessoa em questão, que traga informações complementares. Solane informa que conheceu o mesmo quando era Diretora da Associação Brasileira de Poliomielite e Síndrome Pós-Poliomielite - ABRASPP e também na qualidade de paciente do neurologista Dr Acary S. Bulle de Oliveira, especialista e chefe do Setor de Investigação de Doenças Neuromusculares da UNIFESP, do qual o Ari também era paciente na época. Face o seu quadro patológico e a dificuldades relatadas, Solane destacou que ele precisa de apoio e orientação e nesse sentido considera importante que o mesmo possa estar em contato também com a associação Vozes da Pólio, dirigida pela Sra. Cheilamar Prattes, que segundo soube, vem empenhando esforços para atendimento médico para pacientes com Pós-poliomielite no Rio de Janeiro e para apoiar pessoas nessa condição. Na sequência, Dra. Martha Moreira sublinhou que o papel das associações no apoio do paciente é muito importante, ponderando que o teor do e-mail do Sr. Ari aponta também para o dever que o Estado tem de dar atenção à saúde, retratando questões que são inerentes a muitos outros cidadãos e colocando em pauta o direito ao acesso à saúde. Conclui, ressaltando a importância de um encaminhamento do Comitê à demanda e a relevância da presença da Defensoria Pública nesta reunião. Na sequência Dra. Isabel disponibilizou no chat o e-mail do Núcleo, solicitando que enviem para ela a citado carta, uma vez que não teve acesso a mesma por não estar ainda no grupo do WhatsApp do Comitê. Dr. Pedro Coscarelli afirma que, em estando o Sr. Ari em contato com a Sra. Cheilamar, a mesma pode encaminha-lo para atendimento no HUPE, estando à disposição para recebe-lo, não podendo, contudo, caso se mostre necessário, garantir atendimento nas demais áreas, tais como reabilitação, fonoaudiologia, uma vez que não dispõem destes serviços. Maria Clara afirma que vai contactar a Sra. Cheilamar, compartilhar com ela o e-mail do Sr. Ari e a partir disso prosseguir com os encaminhamentos. A Sra. Eliane Jordão relatou que o Sr. Ari esteve recentemente em evento da Superintendência da Pessoa com Deficiência no município de Cabo Frio, onde também relatou a sua situação descrita no e-mail em pauta, e destaca a importância de que ele obtenha ajuda e orientação. Maria Clara reforçou a importância desse acolhimento a demanda, em consonância com a missão deste Comitê pela causa das doenças raras e informou que fará todos os encaminhamentos aprovados nesta reunião e retornará ao Sr. Ari com todas informações pertinentes. Pauta - Realização de Seminário em outubro: Maria Clara indaga aos presentes acerca da realização de evento do Comitê no mês de outubro, tendo concordância de todos pela realização. Pede a Comissão de Evento do Comitê que trabalhe na escolha da data, temática e formato (presencial, online ou híbrido) para a partir do tema, começar a convidar os palestrantes. Em seguida Dr. Pedro se disponibilizou a participar também da Comissão de Eventos e Maria Clara o incluiu na composição. Pauta - Visita técnica a APAE: Cristina Penna sugere que o pedido de visita seja feito formalmente à APAE, através do envio de Ofício, ficando acordado que esta será uma visita conjunta do Comitê com a Secretaria Estadual de Saúde e que o Comitê irá criar uma Comissão específica composta por seus membros, a fim de realizar uma reunião prévia com a Superintendência para maiores informações e embasamentos. Os presentes concordaram que tal comissão seja composta por no máximo 04 (quatro) pessoas e tenha representatividade de 02(dois) membros da sociedade civil, 01(um) representante do Governo e 01(um) dos hospitais. A depender da data agendada para tal, Cristina Penna enquanto representante do Governo e Maria Clara enquanto presidente do Comitê, se disponibilizaram a compor a comissão, ficando a vaga dos hospitais a ser decidida entre os representantes dos hospitais do IFF, do IEDE e HUPE. Consultada para compor a comissão enquanto representante da sociedade civil, Fatima Benincaza afirma que gostaria de ir, mas entende que deve ser dada oportunidade a todos e não se opõe caso outra associação queira participar. Indagada Dra. Isabel se disponibilizou também a participar. Informes: Eliane Jordão relatou sua preocupação com o fato da Jô Tavares ter sido exonerada do cargo e ela ser sua suplente. Maria Clara afirma ser fundamental ter uma Vice-Diretoria no Comitê no caso da sua eventual impossibilidade e reforça a importância de que tal situação seja brevemente resolvida. Na sequência Eliane Jordão falou sobre a sua contribuição na logística de organização do II Congresso de Doenças Raras -Autismo e Educação, organizado pela Sra. Andrea Bussade, que ocorrerá de 22 a 24 de agosto. Maria Clara destaca que o evento é pago e que na programação está prevista a presença de membros do Comitê. Eliane Jordão informa ainda que a Coordenação na qual ela estava na Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos foi transferida para a Superintendência da Pessoa com Deficiência, dentro da mesma Subsecretaria. Maria Clara informou que o mês de setembro é o mês da Distrofia Muscular e estão planejando atividades. Assim que tiver tal programação compartilha com o grupo. Lembrou ainda que setembro é também o mês da pessoa com deficiência e da conscientização sobre Fibrose Cística. Katty Anne informa que já estão abertas as inscrições para a Jornada sobre Fibrose Cística, que será realizada no Centro de Estudos do IFF no dia 03 de setembro próximo e irá discutir acerca dos novos medicamentos moduladores. Em função do espaço do Centro de Estudos, informa que os interessados devem se apressar em fazer a inscrição, pois o número de vagas é reduzido.. Em seguida Maria Clara ressalta que precisarão verificar as repetida ausências de membros as reuniões, oficiando alguns órgãos do Estado, tal como a Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Ressalta que a convite do Comitê há hoje também representantes da Defensoria do Estado, com a presença da Dra. Alessandra e sua suplente Dra. Isabel, as quais dá muito boas vindas. Informa também que a OAB não compareceu ainda as reuniões, com dificuldade de contato, mas já está sendo solucionado. Quanto a representação da sociedade civil, Maria Clara lembra que a Associação da Síndrome de Prader- Willi também não compareceu as duas últimas reuniões, tendo a sua representante Liane alegado estar com problemas. Por conseguinte, afirma que espera que sua suplente possa comparecer ou que haja troca da titularidade, caso o impedimento da titular persista. Solane informa que no município de Niterói/RJ foi criada em fevereiro deste ano a Frente Rara de Niterói - FRANIT, uma frente que agrega associações e instituições de doenças raras, e que já conseguiram a realização de uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores do município e a elaboração de um Projeto de Lei para instituição de uma Política Municipal de Atenção Integral as Pessoas com Doenças Raras. No momento estão em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que tiveram informação sobre elaboração de uma Linha de Cuidados para pessoas com doenças raras. Acerca da próxima reunião presencial do Comitê, Dr. Pedro informa que está agendada para o dia 17 de setembro e Dra. Joyce disponibiliza o espaço do IEDE para a reunião, com concordância dos membros. Maria Clara afirma que vai redigir o Ofício, convidando os gestores do HUCCF, do HUPE e do HUGG para a próxima reunião e vai submeter este convite a avaliação dos representantes dos hospitais no Comitê, para maior assertividade na proposição. Dr. Pedro lembra que a reunião presencial de novembro ocorrerá na mesma data do G20, ficando então decidido pelo grupo que esta será online e a reunião de dezembro presencial, possibilitando inclusive, a confraternização de final de ano do grupo. Nada mais havendo a tratar a presidente Maria Clara agradeceu a participação de todos. Conforme o Processo nº SEI-310001/004303/2024\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2024\r\n\r\nMARIA CLARA MIGOWSKI PINTO BARBOSA\r\n\r\nPresidente do Comitê Estadual de Defesa dos \r\n\r\nDireitos Humanos para Pessoas com Doenças Raras\r\n\r\nId: 2603061"
                    ],
                    "2603062": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA PROCESSO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA, BIÊNIO 2024/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 DO COEGEMAS/RJ\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, nas dependências do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, sito à Avenida Presidente Vargas, numero mil e cem, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, reuni- ram-se os gestores, representantes e demais interessados afim de promoverem o processo eleitoral para a eleição da di- retoria colegiada, biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis. O credenciamento dos gestores e seus repre- sentantes, foi iniciado às dez horas, paralelamente segui-se a validação presencial dos candidatos, sendo credenciados vinte e nove gestores e cinco convidados e validada a inscrição da chapa Somos Todos Coegemas. Dada abertura pela senhora Cristiane Tomé Tadelli, assessora do COEGEMAS - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, seguiu-se a leitura do Edital de convocação para registro de chapas a eleição para diretoria colegiado - COEGEMAS/RJ - biênio dois mil e vinte e quatro - dois mil e vinte e seis e a programação. A co- missão decidiu propor à assembleia mudança na programação e por unimidade votou-se a supressão do horário de almo- ço. A assessora supracitada franqueou a palavra a senhora Angélica Cristina Nagel Hullen, atual presidente deste cole- giado que deu as boas vindas e teceu agradecimentos gerais. O senhor Diogo Bastos proferiu palestra abarcando concei- tos sobre processo de transição eleitoral. Após, a chapa inscrita foi apresentada pela secretária Sônia Maria de Souza Lopes, cujo plano de trabalho foi descrito pelo secretário do município de Quatis, senhor Hélio Ricardo Pereira Batista, candidato a vice-presidência. Passou-se a votação, com a confirmação de gestores e representantes onde os inscritos re- ceberam o crachá nomial, habilitando-os a votar. A chapa Somos Todos Coegemas foi eleita por aclamação, de forma unanime. A comissão e a senhora Angélica foram convidadas para que fosse empossada a nova chapa, o que foi realiza- do pela senhora Angélica. O senhor Anderson Coelho, secretário interino da secretaria de desenvolvimento social e di- reitos humanos do estado do Rio de Janeiro congratulou a nova chapa, passando a palavra a comissão para considera- ções finais e agredecimentos.Sendo assim, às treze horas e vinte minutos foi feita a leitura da ata, que colocada à apro- vação foi aprovada por unanimidade e assinada pela comissão eleitoral. Processo nº SEI-310003/001457/2023 index.85966357.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2024\r\n\r\nELAINE MEDEIROS FONSECA DA SILVA\r\n\r\nPresidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais De Assistência Social do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nId: 2603062"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603181": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANERIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/10/2024\r\n\r\nPAGINA 32 - 3ª COLUNA \r\n\r\nportaria suderj Nº 185 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nFOMENTO AO ESPORTE. PROJETO DE DESPORTO. \r\n\r\nProcesso nº SEI - 300002/000307/2024.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nArt. 1º - Considerando a expectativa desta Superintendência de recebimento de recursos decorrentes de emenda parlamentar para o fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro, a SUDERJ convida as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos para compor lista de interessados para análise e eventual escolha pelo i. Presidente desta Autarquia de projetos de desporto, nos moldes do Art. 29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nArt. 1º - Considerando a expectativa desta Superintendência de rece bimento de recursos Federais, Estaduais e de outros provimentos, para o fomento ao esporte no Estado do Rio de Janeiro, a SUDERJ convida as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, especializadas em atividades e projetos esportivos para compor lista de interessados para análise e eventual escolha pelo i. Presidente desta Autarquia de projetos de desporto, nos moldes do Art. 29 da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. \r\n\r\nId: 2603181"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2603043": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/429/2019 - AUTORIZO a averbação de 27/06/1983 a 28/01/1985 e 12/03/1986 a 21/07/1997- 4732 dias ( 12 anos, 11 meses e 22 dias), para fins de aposentadoria o tempo de contribuição prestados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, na forma do art. 9º da Lei nº 530, de 04.03.82, ao servidor ALCINDO FERNANDES, ID Funcional 19583818. TORNANDO SEM EFEITO as publicações no DOERJ nº 164 de 30/08/2019, Parte I, Pág. 37, Coluna 1 e DOERJ nº 071 DE 18/04/2024, Parte I, Pág. 36, Coluna 1.\r\n\r\nId: 2603043"
                    ],
                    "2603131": [
                        "I - Apostila",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETORDE 22/10/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002569/2024 - FICA ALTERADO o nome da servidora ANETE JOVINO DOS SANTOS ARAÚJO, ID Funcional 8752044, nomeada para cargo em comissão Secretário DAS-6 nesta Controladoria-Geral do Estado, para ANETE JOVINO DOS SANTOS, tendo em vista averbação de divórcio. \r\n\r\nId: 2603131"
                    ],
                    "2603044": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 06/06/2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001827/2022 - O CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019, a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, DECIDE pelo sobrestamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-320001/001827/2022, em conformidade com a previsão constante do § 2º do art. 68 do Decreto Lei nº 220/1975,com a finalidade de aguardar o retorno de consulta jurídica formulada nos autos do Processo SEI PGE/001.001572/2021.\r\n\r\nId: 2603044"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2603281": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA GSI Nº 12 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO (NOTA DE EMPENHO) ABAIXO LISTADO, PARA FINS QUE MENCIONA, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, Resolução GSI nº 82/2022, no uso das atribuições legais e constitucionais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/21 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79 e o Decreto e 48.817/2023; e\r\n\r\n- o contido no processo administrativo SEI-390004/000316/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Fiscalização e Acompanhamento do Contrato (Nota de Empenho - 2024NE00332), bem como manter atualizada a lista dos membros que compõem as Comissões, celebradas entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO e a empresa abaixo mencionada, ficando, inicialmente, designados os seguintes servidores:\r\n\r\nProcesso administrativo / Contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestão e Comissão de Fiscalização\r\n\r\nProcesso administrativo n.º SEI-390004/000316/2024\r\n\r\nContrato: Nota de Empenho nº 2024NE00332\r\n\r\nESAFI - Escola de Administração e Treinamento, pelo deslocamento para Brasília/DF)\r\n\r\nParticipação na 4ª Semana Nacional de Administração Orçamentária e Financeira\r\n\r\nGESTOR: Carina Figueira de Oliveira, ID Funcional 5141754-5;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Jhoni Mateus Torres da Silva, ID Funcional 5008160-8\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO: Pedro Henrique Campos de Camargo Salles, ID funcional 5074756-8;\r\n\r\nFISCAL SETORIAL: Andréa Suely Silva do Amaral, ID 4424862-8\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Victor Hugo Fernandes Ramalho, ID funcional 4321001-5 \r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços, e apresentar relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual, conforme modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá conter, no mínimo, as informações que constam do modelo previsto no Anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nParágrafo Único - O gestor e os fiscais da comissão deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aquele oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na modalidade EAD - Ensino à Distância, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Gestão do Corpo Funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de gestão, fiscalização e acompanhamento instruirá processo de prestação de contas, conforme Instrução Normativa AGE n.º 44, de 02 de março de 2018, e remeterá para a Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá, de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e consequentemente indicar novo servidor para substituição, encaminhando a solicitação através do SEI para Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF/GSI, a qual formalizará a substituição do integrante da Comissão.\r\n\r\nArt. 6º - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 17/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nWELLINGTON TEIXEIRA BEZERRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nANEXO DA PORTARIA\r\n\r\nMODELO DE RELATÓRIO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\nO presente relatório foi elaborado pela Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização designada através da Portaria nº {NÚMERO/ANO} de {XX de XXXXX de 20XX} para, no âmbito do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, firmado entre o GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, doravante denominado CONTRATANTE e {informar o nome da Contratada}, CNPJ nº [...], doravante denominada CONTRATADA, GERIR, ACOMPANHAR e FISCALIZAR a execução do objeto contratual, qual seja, {Informar o objeto conforme Contrato}, cujo período de vigência é de {DIA/MÊS/ANO até DIA/MÊS/ANO}. \r\n\r\n2. DESENVOLVIMENTO (EXECUÇÃO DO CONTRATO)\r\n\r\nO presente relatório se refere ao acompanhamento e fiscalização da execução do contrato durante o mês de {MÊS/ANO} e tem como objetivo ATESTAR a execução da respectiva etapa contratual e aprovar o encaminhamento do processo para o pagamento da Nota Fiscal nº [...], referente à competência {MÊS/ANO}, apresentada como anexo a este Relatório, fls. {link do documento no SEI}. \r\n\r\n2.1. Registro de Ocorrências\r\n\r\nDurante a execução do contrato, esta comissão, através de seu Gestor e Fiscais, identificou as seguintes ocorrências que julgamos pertinente apontar:\r\n\r\n{A comissão deverá descrever as ocorrências pertinentes que afetem a execução do objeto do contrato} \r\n\r\n2.2. Documentação de Regularidade Fiscal e Trabalhista\r\n\r\nEm prosseguimento, apresentamos a relação dos documentos previstos na cláusula XXX do Contrato nº {NÚMERO/ANO}, que atestam a regularidade fiscal e trabalhista da CONTRATADA, atestados e conferidos com os originais pelos fiscais do contrato, que se encontram anexados ao presente relatório, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDocumentação\r\n\r\nFls.\r\n\r\nValidade\r\n\r\nObs\r\n\r\n{Inserir as certidões exigidas nos termos contratuais}\r\n\r\n2.3. Saldo Contratual\r\n\r\nPara o necessário acompanhamento do saldo contratual e cumprimento das obrigações decorrentes da execução da etapa contratual a que se refere o presente relatório, apresentamos abaixo os valores executados até a data da emissão deste relatório, no quadro a seguir:\r\n\r\nSaldo Inicial do Contrato.\r\n\r\nSaldo Empenhado\r\n\r\nSaldo Liquidado\r\n\r\nSaldo Pago\r\n\r\nSaldo a Executar\r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\nR$ \r\n\r\n3. CONCLUSÃO\r\n\r\nDo acima exposto, ATESTAMOS a execução INTEGRAL e SATISFATÓRIA da etapa do contrato referente à prestação dos serviços [...], relativos à competência {Mês/Ano} e APROVAMOS o encaminhamento para autorização do pagamento da Nota Fiscal nº [...] a qual se refere o presente relatório. \r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXX de XXXX.\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO FISCAL DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nDe acordo.\r\n\r\nNOME DO GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nId: 2603281"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2603269": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 766 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES, PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS E O CONSÓRCIO COPACABANA, FORMADO PELAS EMPRESAS CONSTRUTORA R2X LTDA. ME (EMPRESA LIDER) E TANGRAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/000097/2024:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nJaqueline Pastorio - ID Funcional: 5142305-7;\r\n\r\nSuplente: Erick Hylario Sabadin da Silva - ID Funcional: 5140891-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAimar Hévia Do Valle Filho - Id. Funcional: 5141555-0;\r\n\r\nDanrlei Braga Gomes - Id. Funcional: 5141795-2,\r\n\r\nSuplente: Izadora Dos Anjos Nascimento Coe - Id. Funcional: 5143775-9.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDaniel Teixeira Ribeiro Júnior - ID Funcional: 51505118.\r\n\r\nSuplente: Max Oliveira Mesquita de Mattos - ID Funcional: 51483840.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e surtirá efeitos a contar de 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2603269"
                    ],
                    "2603270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 768 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO AO CONTRATO Nº 090/2022, CELEBRADO ENTRE A ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O GRUPO MACIEL ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000772/2022;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 090/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO VILA SÃO JOÃO, QUEIMADOS-RJ\", Processo Administrativo SEI-170026/000772/2022.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - ID. Funcional: 5141791-0,\r\n\r\nSuplente: Marcus Paulo Rodrigues Leite - ID Funcional: ID 5130309-4.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuiz Carlos da Silva Filho- ID. Funcional: 5014414-6;\r\n\r\nCaio da Silva - ID. Funcional: 5144714-2.\r\n\r\nSuplentes: Mauricio José Feó - ID. Funcional: 5144507-7,\r\n\r\nNicholas Tavares Beça Moutinho - ID. Funcional: 5027765-0,\r\n\r\nLívia Alvim Araujo - ID Funcional: 5144689-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - ID. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nSuplentes: Juliana Ferreira Gazolla - ID. Funcional: 5109722-2;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 22 de outubro de 2024, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas \r\n\r\nId: 2603270"
                    ],
                    "2603271": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001281/2024 - DECIDO pela aplicação de pena de ADVERTÊNCIA em desfavor da Empresa Petropump Serviços Ltda, com fulcro no Art. 87, I da Lei nº 8666/93 e da Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Contratual.\r\n\r\nId: 2603271"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603022": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 204 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733 de 01 de novembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Estadual n° 6.072, de 03 de novembro de 2011, o Decreto n° 49.289 de 17 de setembro de 2024, e de acordo com o processo administrativo SEI-330004/000120/2024; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS PATRIMONIAIS, nos exercícios de 2024/2025, a fim de dar-lhes a destinação adequada conforme previsto no Decreto n° 49.289/2024, as quais movimentação, transferência, alienação e demais formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para Administração Pública Estadual, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Luiz Phelipe de Oliveira Silva, Assessor - ID 5126741-1 (Membro);\r\n\r\nII - Gilberto Nonato da Silva, Assistente - ID 5142111-9 (Membro);\r\n\r\nIII - Bruno Rosado Tristão Dias, Assistente - ID 5129214-9 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos prestados pelos citados servidores não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Vistoria constituída manterá a presente formação, devidamente guardada a possibilidade de eventuais substituições de seus membros, pelo prazo de 01 (um) ano, quando ocorrerá a dissolução e posterior reconstrução. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nCARLA SANDRIANE\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2603022"
                        ],
                        "2603072": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES N° 205 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA PROCEDÊ-LA. \r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram conferidas pela Lei n° 1.733/1990;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para examinar os fatos apontados no Processo n° SEI-330004/000284/2024. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Paula Fajardo Bello Pimentel Barbosa, ID Funcional n° 5098171-4, para proceder à sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2024\r\n\r\nCARLA SANDRIANE\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual \r\n\r\nde Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nId: 2603072"
                        ],
                        "2603080": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 77 DE 09 DE outubro DE 2024\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA DER N.º 23, DE 05 DE JULHO DE 2023, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o que consta no processo nº SEI-32/001/040928/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria DER nº 23, de 05 de julho de 2023, que instaurou Sindicância, nos termos do Art. 4° do Decreto Estadual n° 7.526, de 06.09.1984 - Manual do Sindicante, a fim de apurar possíveis irregularidades nos autos do Processo SEI E-17/201.076/2010 e apensos, considerando o Relatório de Auditoria elaborado pela Controladoria Geral do Estado e manifestação da Assessoria de Controle Interno da Fundação DER-RJ, referente ao Contrato nº 057/2010.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ter a seguinte composição, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nFontinele Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\nJoão Carlos Alves Carvalhosa, ID Funcional 4378686-3;\r\n\r\nJoão Carlos Oliveira Azedias, ID Funcional 2848036-8.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece mantido o restante do teor da Portaria DER n° 23, de 05 de julho de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603080"
                        ],
                        "2603081": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 79 DE 21 DE outubro DE 2024\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/020674/2024, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios insculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, 14 de agosto de 2018;\r\n\r\n- o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o disposto na Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\n- o disposto no Art. 21, III, do Regimento Interno do DER-RJ;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer rotina administrativa, visando à celeridade e eficiência na análise de recursos de infrações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica objetivando o estudo e elaboração de normativa para regulamentação, no âmbito desta Fundação, visando estabelecer rotina administrativa referente à interposição de recursos de infrações.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR para integrar a Comissão Técnica, sem prejuízo de suas competências, os membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nCesar Augusto Pereira de Sousa Werneck Martins, Assessor Especial, ID Funcional: 2713658-2;\r\n\r\nRoberto Neves Ferreira, Superintendente, ID Funcional: 2026133-0;\r\n\r\nMônica Figueiredo do Amaral, ID Funcional: 4359660-6;\r\n\r\nRobson dos Santos, ID Funcional: 2842114-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2603081"
                        ],
                        "2603082": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE \r\n\r\nRODAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 80 DE 17 DE outubro DE 2024\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/003130/2024, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o voto da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, presente no Acórdão TCE/RJ nº 013628/2024-PLENV, exarado no âmbito do Processo TCE/RJ N.º 105.654-7/2023, determinando a que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ promova a instauração de tomada de contas especial caso se prove inviável o ressarcimento ao erário no prazo de 180 (cento e oitenta) da referida decisão;\r\n\r\n- a determinação do TCE/RJ, no supramencionado Voto, para que esta Fundação promova desconto nas futuras medições do Contrato n.º 021/2014, formalizado com a contratada a Consórcio RJ-186, referente a valores indevidamente pagos;\r\n\r\n- o previsto na Deliberação TCE/RJ N.º 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- o previsto na Resolução CGE N.º 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- que esta Fundação determinou o reinício dos serviços contratados por meio do Contrato nº 021/2014, contudo, apesar de notificada, a contratada não retomou a execução dos serviços;\r\n\r\n- que a instauração de tomada de contas é de competência do titular do Órgão, em observância ao art. 3º, da Deliberação TCE/RJ Nº 279/2017 e do art. 11, da Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, em atendimento ao Voto constante no Acórdão TCE/RJ nº 013628/2024-PLENV do TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.654-7/2023.\r\n\r\nI - Em razão da determinação do Tribunal de Contas do Estado para que esta Fundação promova o ressarcimento de valores possivelmente atestados indevidamente.\r\n\r\nII- Em razão do descumprimento da Contratada Consórcio RJ-186, detentora do Contrato n.º 021/2014, para retomada dos serviços, inviabilizando que esta Fundação realize os descontos determinados pela Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Cristina Giordani, ID Funcional 2847855-0;\r\n\r\n- Fontinelli Guimarães Fajardo, ID Funcional 2845721-8;\r\n\r\n- Liesel Maria de Castro Rosas, ID Funcional 2027186-7.\r\n\r\n§1º - Caberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas instituída no art. 1º desta Portaria com a documentação disposta no art. 8º, I, da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e art. 18, da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Presidente da Comissão atender às atribuições previstas no art. 17 da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\n\r\n§3º - Caberá à Comissão desenvolver as atividades necessárias ao procedimento de Tomada de Contas Especial, objetivando atender ao disposto no art. 1º desta Portaria, observando o disposto na Deliberação TCE-RJ 279/2017 e na Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, para instrução do processo na Fundação DER-RJ, inclusive com conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\n\r\n§1º - Após decorrido o prazo supra, o processo de Tomada de Contas deverá ser remetido à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 22, da Resolução CGE N.º 107/2021.\r\n\r\n§2º - Após análise da Controladoria Geral do Estado, e retorno dos autos a este Departamento, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 12, da Deliberação TCE-RJ 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Assessoria de Controle Interno desta Fundação o controle e acompanhamento do cumprimento dos prazos nesta.\r\n\r\nArt. 5º - Será dada ciência acerca do teor desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2603082"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2603290": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 82 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições; tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-490001/001299/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n-o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 009/2024, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS, e a EMPRESA INSTITUTO DE ESTUDOS POLÍTICOS E SOCIAIS PARA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA QUALIVIDA, inscrita no CNPJ sob nº º 02.002.930/0001-00, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviços para execução de trabalho técnico social com vistas ao desenvolvimento das ações inerentes a linha de atuação Reforma de Conjuntos no âmbito do Programa Habita +.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Danielle dos Santos Senra - Id. Funcional 4343690-0\r\n\r\nSuplente: Andrea Carioca de Castro - Id. Funcional 5117299-2\r\n\r\nII-Fiscais do Contrato \r\n\r\nTitular: Adriana Garruth Nobre - Id. Funcional 5119215-2 - Presidente\r\n\r\nTitular: Barbara Gudes Muniz Souza - Id. Funcional 5138765-4\r\n\r\nTitular: Érica Amaral Barbosa - Id. Funcional 5138350-0\r\n\r\nSuplente: Deise Cristina Campos Rocha - Id. Funcional 5138690-9\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe a esta Comissão emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2024\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2603290"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2603086": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2024\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 22 de outubro de 2024, ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5076246-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado Segurança Pública, nos termos do Decreto nº 49.001/2024. Processo nº SEI-090002/000285/2024.\r\n\r\nId: 2603086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2603031": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 18.10.2024\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/074561/2024 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor do FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no valor de R$ 896,35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/046853/2023 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da servidora Cássia da Silva Abreu, referente a diária no valor de R$ 628,48\r\n\r\nId: 2603031"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2603183": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato SECC nº 051/2024, fundamentada na política estatal referente à cobrança da tarifa de fornecimento de gás, devidamente homologada pela AGENERSA. Sendo assim, o valor da tarifa por m³/mês será de:\r\n\r\n- Tarifa R$ /m³/mês (0 - 200): R$ 9,53 (nove reais e cinquenta e três centavos);\r\n\r\n- Tarifa R$ /m³/mês (201 - 500): R$ 9,27 (nove reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, pela CONTRATANTE, de Gás Natural Canalizado, a ser fornecido pela CONTRATADA, conforme Especificações Básicas constantes do ANEXO I e Condições Particulares, constantes do ANEXO II, parte integrante deste Contrato.\r\n\r\nCONTRATADA: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes do processo SEI-150001/008135/2021.\r\n\r\nVALOR MENSAL REAJUSTADO: O valor mensal estimado do Contrato SECC nº 051/2021 passa de R$ 1.154,66 (um mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para R$ 2.924,30 (dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), a vigorar a partir de 1º de outubro de 2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008135/2021.\r\n\r\nId: 2603183"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603203": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/001269/2021 - Empresa especializada na prestação dos serviços de confecção, personalização e emissão de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e suas respectivas variáveis e de PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID), observadas as especificações e as exigências da legislação, inclusive no que concerne a Lei Geral de Proteção de Dados.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2603203"
                            ],
                            "2603155": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo: \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150112/000063/2021 - Contratação de SERVIÇOS TÉCNICOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2603155"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2603292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 052/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS ABREU RIBEIRO, e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000181/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 054/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante MILENA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio do ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000183/2024.\r\n\r\nId: 2603292"
                        ],
                        "2603160": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL SERRANA - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO \r\n\r\nHERANÇA PROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO: SEI-040006/040136/2024\r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, o Auditor - Chefe de Fiscalização, da AFR Serrana 34.01-Nova Friburgo, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte Luiz Henrique Correa Barbosa, CPF 195.169.017-60, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Doutor Ernesto Basílio, 25, Centro, Nova Friburgo, RJ, no horário de 10 h às 16 h, de segunda a sexta-feira, e para tomar ciência dos débitos de ITD relativos à declaração de ITD nº 2024-015585-00-9-01 concernente ao inventário de Eden Mendes Barbosa . Prazo para atendimento: 15 (quinze) dias a contar da ciência.\r\n\r\nAuditor Fiscal Alexandre Rangel Belfort, ID 1938631-1. AFR 34.01 Maurício Erthal Barroso Pereira. Mat.0955794-3- Identidade funcional 655484-9 - Auditor Fiscal Chefe.\r\n\r\nId: 2603160"
                        ],
                        "2603174": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 4º, § 2 da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos a serem distribuídos no dia 29 de outubro de 2024, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/000122/2024.\r\n\r\nLotes\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/001761/2019\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040016/000474/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040016/000473/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/008341/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nE04/211/008343/2021\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI/040006/005235/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040006/002396/2024\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040041/000946/2022\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040016/000312/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040016/000372/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040016/000371/2023\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI/040037/000312/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040006/004216/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040223/000330/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/000071/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040043/000026/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040225/002298/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI/040018/000088/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/003464/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/003466/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040041/003154/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040025/000335/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/004658/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI/040006/010768/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/007270/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040041/003336/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/023083/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/001246/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040224/009654/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI/040006/020518/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/024747/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/004101/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040037/000282/2022\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/030863/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/030691/2024\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI/040006/006370/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/023872/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040006/010056/2024\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040224/001276/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000337/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000348/2023\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI/040040/000432/2023\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/020351/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025028/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025056/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025058/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040006/025040/2024\r\n\r\n8\r\n\r\nSEI/040018/000087/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040037/000289/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006425/2024\r\n\r\n9\r\n\r\nE04/041/002431/2019\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040224/000451/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040037/000131/2023\r\n\r\n9\r\n\r\nSEI/040006/006966/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/021403/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/011775/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040045/000165/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040039/000124/2023\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/010842/2024\r\n\r\n10\r\n\r\nSEI/040006/016960/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040043/000029/2022\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000295/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040037/000307/2023\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/002710/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040006/014194/2024\r\n\r\n11\r\n\r\nSEI/040044/000081/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/046/001102/2016\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040038/000359/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040091/000410/2023\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040225/002918/2022\r\n\r\n12\r\n\r\nE04/211/013515/2019\r\n\r\n12\r\n\r\nSEI/040039/000117/2023\r\n\r\nId: 2603174"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603225": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001092/2024.\r\n\r\nId: 2603225"
                            ],
                            "2603226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Belford Roxo.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de outubro de 2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/001971/2024.\r\n\r\nId: 2603226"
                            ],
                            "2603211": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria-Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n.º 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA LEMOS \r\n\r\n(CPF: 190.249.727-95) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002170/2024 \r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO SILVA \r\n\r\n(CPF: 021.084.317-99) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002167/2024 \r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ALVAREZ \r\n\r\n(CPF: 059.881.654-72)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002167/2024 \r\n\r\nRBA STUDIO HAIR LTDA\r\n\r\n(CNPJ:26.289.904/0001-72) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002167/2024 \r\n\r\nAGRO VERDIM DISTRIBUIDORA DE VERDURAS LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 00.577.739/0001-60) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024 \r\n\r\nALMIR CORTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(CPF: 356.321.607-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/00380/2024 \r\n\r\nEDERSON PINEIRO DA CUNHA\r\n\r\n(CPF: 149.844.367-27)\r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024 \r\n\r\nLEANDRO CORTES DE OLIVEIRA GANDRA\r\n\r\n(CPF: 081.037.257-65) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/000380/2024 \r\n\r\nSANTOS LAB PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA \r\n\r\nAEROESPACIAL S.A\r\n\r\n(CNPJ: 08.884.097/0001-54) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002110/2024 \r\n\r\nGABRIEL KLABIN \r\n\r\n(CPF: 101.169.347-00) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002110/2024 \r\n\r\nBRUNO CARLOS DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n(CPF: 046.991.946-99) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002110/2024 \r\n\r\nPATRICIA SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 078.638.577-40) \r\n\r\nRef. Processo: SEI-220005/002110/2024 \r\n\r\nId: 2603211"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2603186": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 526/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa FARMARIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob n°58.635.830/0001-75. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 208/2023 - ARP n° 021/2024-B - FSERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 20.460,00 (vinte mil quatrocentos e sessenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de outubro de 2024\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785/ TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: Ten Cel PM Farm RG 76906 Heron Corel de Oliveira; 1º Ten PM Farm RG 3/000013 Nayara Fernandes Paes; Cb PM RG 102.259 Thiago Lopes Coutinho\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/033159/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 527/2024\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 208/2023 - ARP n° 021/2024-B - FSERJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 3.382,00 (três mil trezentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de outubro de 2024\r\n\r\nGESTOR: Alberto Ribeiro Silva ID 2396268-2\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Bruno de Andrade Marchese ID 4428616-3\r\n\r\nFISCAIS HCPM: FISCAIS HCPM: CAP PM FARM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 / ID 4349917-1 CAP PM FARM Patrícia Vollú Silva RG 89492 / ID4398917-9 TEN PM FARM Karina Senra Valdiero RG 03000029 / ID 51153785/ TEN CEL PM FARM Heron Corel de Oliveira RG 76906 / ID 2444507-0 MAJ PM FARM Michele Martins Fernandes Reis RG 89497 / ID 4398751-6\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/033159/2024.\r\n\r\nId: 2603186"
                        ],
                        "2603077": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 540/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a PRM COMERCIAL LTDA-EPP- CNPJ 22.774.865/0001-48.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de VENTILADOR MECÂNICO DE TRANSPORTE E CIRCUITOS DE VENTILADOR ADULTO E INFANTIL\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID2396268-2 E BRUNO PEREIRA ID5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: SÉRGIO NOGUEIRA NEMER RG 76993, RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO ID. FUNCIONAL 5134412-2, ELIANA C. SANTOS.SILVESTRE ID. FUNCIONAL 5134222-7 e JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA ID. FUNCIONAL 5134096-8\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.188,66 (sessenta mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350010/035119/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 541/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a J M GOL HOSPITALAR LTDA- CNPJ 39.556.802/0001-18.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO ID. FUNCIONAL 5134412-2, ELIANA C. SANTOS.SILVESTRE ID. FUNCIONAL 5134222-7 e JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA ID. FUNCIONAL 5134096-8\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais),\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000152/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 542/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a TOTAL SUPRI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .- CNPJ 50.363.579/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de MOBILIÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR\r\n\r\nGESTOR: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE ID 4428616-3\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: SD BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5\r\n\r\nFISCAIS: RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO ID. FUNCIONAL 5134412-2, ELIANA C. SANTOS.SILVESTRE ID. FUNCIONAL 5134222-7 e JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA ID. FUNCIONAL 5134096-8\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.091,96 (três mil noventa e um reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000152/2023\r\n\r\nId: 2603077"
                        ],
                        "2603171": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 188/2024 \r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa FULL VISION PRODUTOS MÉDICOS LTDA (MPE), CNPJ: 31.307.529/0001-86\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTES DE IMUNOLOGIA/HORMÔNIO COM A CESSÃO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO\r\n\r\nVALOR TOTAL: 4.320,50 (quatro mil trezentos e vinte reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000749/2022\r\n\r\nId: 2603171"
                        ],
                        "2603304": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa JP Serviços Construções Reformas e Instalações em Geral LTDA., CNPJ: 21.214.056/0001-19. \r\n\r\nOBJETO: Concessão de Repactuação. \r\n\r\nPRAZO: a contar de 01/11/2024. \r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 872.192,73 (oitocentos e setenta e dois mil, cento e noventa e dois reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 40, inciso XI, Art. 55, inciso III; Art. 58 §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000009/2023.\r\n\r\nId: 2603304"
                        ],
                        "2603272": [
                            "I - Edital",
                            "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 35.206 LUIZ CLAUDIO GIOSEFFI DA GAMA - CPF Nº 470248367-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/021158/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 37.302 GILBERTO BEZERRA FRANCELINO - CPF Nº 703249727-68.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350009/015116/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 41.955 ROBERTO GOMES RODRIGUES - CPF Nº 882133077-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002396/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 46.222 JORGE LUIZ MURCE DIAS - CPF Nº 894374707-15.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002606/2021.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.284 NILSON FERNANDES SOARES - CPF Nº 971253507-04.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/PRS, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350523/002315/2021.\r\n\r\nId: 2603272"
                        ],
                        "2603139": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA N° 002/2022; Nº 001/2023; Nº 002/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria de Pessoal - DP/PMERJ, torna público o RESULTADO PARCIAL do credenciamento de novas Universidades, para o primeiro semestre de 2025 do Edital de Chamada Pública nº 002/2022; nº 001/2023; nº 002/2023., o qual possui o objetivo de Credenciar as Instituições de Ensino Interessadas em Celebrar Termos de Cooperação Técnica para Concessão de Estágios Não Remunerados, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que define, classifica e disciplina as relações de estágio, bem como o art. 116 da Lei n° 8.666/93 que rege genericamente a celebração de Termo de Cooperação, Contratos, Acordos e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Processos nºs SEI-350088/000216/2022, SEI-350088/000817/2023 e SEI-350088/000540/2023.\r\n\r\nAPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nx\r\n\r\nx\r\n\r\nREPROVADOS PARA O CREDENCIAMENTO\r\n\r\nINTITUIÇÕES DE ENSINO\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nInstituição de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Castelo Branco\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Universitário Lasalle do Rio de Janeiro- UNILASALLE\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Veiga de Almeida - UVA\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nCentro Técnico Bezerra de Araujo\r\n\r\nMédio\r\n\r\nInstituto de Educação Geraldo de Almeida - IEGA \r\n\r\nMédio\r\n\r\nIlha do Governador Cursos -Grau Técnico Ilha \r\n\r\nMédio\r\n\r\nCentro Integração Empresa Escola - CIEE\r\n\r\nMédio\r\n\r\nEm caso de dúvidas ou divergências, estas deverão ser encaminhadas a Comissão do Edital, através da Correspondência Eletrônica: estagio_dppmerj@pmerj.rj.gov.br e do Telefone: (21) 2333-2735.\r\n\r\nId: 2603139"
                        ],
                        "2603216": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR (SEPM), por meio da Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), em atendimento às disposições legais e considerando o processo administrativo SEI-350006/009644/2024, FAZ SABER ao público em geral, por meio deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº. 14.133/21 e o inc. VII do art. 8 do Decreto nº. 48.816/2023, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater junto aos órgãos e entidades públicas ou civis e empresas do seguimento de fornecimento de equipamentos e serviços de pontos de abastecimento de combustíveis objetivando compreender as alternativas que poderão contribuir para o planejamento do Estudo Técnico Preliminar sobre futura licitação. REALIZAÇÃO: 12 de novembro de 2024. HORÁRIO: 14h00min. ENDEREÇO: Av. Feliciano Sodré nº. 190, Centro, Niterói/RJ (Caserna General Castrioto - Salão Nobre do 4º Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\nId: 2603216"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2603301": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 038/SEPOL/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DELTAPOINT CONSULTORIA TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 038/SEPOL/2022, relativo à prestação de serviços contínuos técnicos especializados em Contagem de Ponto de Função de projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação em regime de Fábrica de Métrica (FM), por demanda, em regime continuado, sem garantia de consumo mínimo, para atender o PRODERJ e demais órgãos da Administração Pública, na forma do Termo de Referência, do instrumento convocatório e da Ata de Registro de Preços, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE irá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 180.450,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta reais), em parcelas sob demanda, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360343/000106/2023.\r\n\r\nId: 2603301"
                        ],
                        "2603113": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro através da SEPOL e a empresa ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., referente à prestação de serviço para SEPOL, através de serviço de operação, manutenção e monitoramento das estações de tratamento de esgoto, estações elevatórias de esgoto bruto e rede coletora de esgoto do IML, CIDPOL e dos PRPTCs Niterói e Nova Friburgo, com fornecimento de mão de obra especializada, materiais, peças, ferramentas e equipamentos, no período de 01/11/2023 a 30/11/2023, conforme as Nota Fiscal nº 1766.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 68.513,96 (sessenta e oito mil quinhentos e treze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/002110/2023.\r\n\r\nId: 2603113"
                        ],
                        "2601789": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua do Lavradio, n.º 162, 2º andar, Centro, RJ, e-mails dgcc.dlca@pcivil.rj.gov.br ou licitacao.sepol@outlook.com, torna público que retomará no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 90004/2024.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de sete veículos automotores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. \r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 849.501,67 (oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e um reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 09h59min do dia 06/11/2024.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 06/11/2024, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000013/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br e https://www.gov.br/pncp/pt-br.\r\n\r\nId: 2601789"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2603295": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a CLARO S/A (FILIAL), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0062-69.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 54/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP) e de Comunicação de Dados (Internet) Móvel, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 244.537,80 (duzentos e quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000149/2022.\r\n\r\nId: 2603295"
                        ],
                        "2603067": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Decreto 41.505, de 14 de maio de 2008 e, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-21/901/488/2012 CONVOCA pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante à manifestação do i.DGAF, para comparecer nesta SEAP, sala 535, situada na praça Cristiano Otoni s/nº, Prédio Dom Pedro II, a beneficiária JANE PINHEIRO DA SILVA, RG Nº 13329873-7, para tratar de assuntos pertinentes ao Auxílio-Funeral.\r\n\r\nId: 2603067"
                        ],
                        "2603070": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Decreto 41.505, de 14 de maio de 2008 e, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-21/005/341/2014 CONVOCA pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante à manifestação do i.DGAF, para comparecer nesta SEAP, sala 535, situada na praça Cristiano Otoni s/nº, Prédio Dom Pedro II, a beneficiária NOEMIA DO CARMO VAALERIANO DE CARVALHO, RG Nº 04447260-1, para tratar de assuntos pertinentes ao Auxílio-Funeral\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Decreto 41.505, de 14 de maio de 2008 e, tendo em vista o que consta do processo nº SEI-E-21/005/663/2013 CONVOCA pelo prazo de 30 (trinta) dias, consoante à manifestação do i.DGAF, para comparecer nesta SEAP, sala 535, situada na praça Cristiano Otoni s/nº, Prédio Dom Pedro II, a beneficiária PAULO CESAR CAMARGO, RG Nº 05730597-1, para tratar de assuntos pertinentes ao Auxílio-Funeral\r\n\r\nId: 2603070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603050": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, CNPJ 29.962.016/0001-67 e A RIO + SANEAMENTO BL3 S.A., CNPJ 42.292.007/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2022 por 24 (vinte e quatro) meses e a atualização da remuneração da CONTRATADA conforme Portarias FSC 471/2024 e FSC 477/2024, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de 50 apenados em regime semiaberto, aberto, prisão albergue domiciliar - PAD e livramento condicional, nos termos do §2 º do art. 28 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 110.891,80 (cento e dez mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210123/000774/2022.\r\n\r\nId: 2603050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2603119": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 130/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BRAXTER HOSPITALAR LTDA (MINDMED HOSPITALAR LTDA)\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 01- ID. 17075 com valor unitário de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), item 02 - ID. 58081 com valor unitário de R$ 6,00 (seis reais), item 03 - ID. 17077 com valor unitário de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), item 04 - ID. 17120 com valor unitário de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos) item 05 - ID. 17166 com valor unitário de R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos), item 07 ID. 17207 com valor unitário de R$ 6,58 (seis reais e cinquenta e oito centavos), item 10 ID. 58199 com valor unitário de R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos), item 15 ID. 17622 com valor unitário de R$ 0,53 (cinquenta e três centavos), item 16 ID. 90434 com valor unitário de R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos), item 23 ID. 58097 com valor unitário de R$ 6,81 (seis reais e oitenta e um centavos), item 25 ID. 18097 com valor unitário de R$ 0,50 (cinquenta centavos), item 28 - ID. 18335 com valor unitário de R$ 0,23 (vinte e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 131/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa DROGAFONTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 14- ID. 58288 com valor unitário de R$ 1,75 (um real e setenta e cinco centavos), item 24 ID. 58096 com valor unitário de R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 132/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 08- ID. 17221 com valor unitário de R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos), item 19 ID. 17917 com valor unitário de R$ 1,10 (um real e dez centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 133/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ANTIBIOTICOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 11- ID. 58203 com valor unitário de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), item 17 ID. 17724 com valor unitário de R$ 7,50 (sete reais e cinquenta centavos), item 20 ID. 144162 com valor unitário de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 134/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ESSENCIAL RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 12- ID. 17382 com valor unitário de R$ 0,27 (vinte e sete centavos), item 18 ID. 17896 com valor unitário de R$ 1,08 (um real e oito centavos), item 21 ID. 18014 com valor unitário de R$ 0,19 (dezenove centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 135/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de medicamentos (Dietas Enterais e Suplementos Alimentares).\r\n\r\nVALOR: Com proposta no valor unitário para o item 09 ID. 17333 com valor unitário de R$ 0,56 (cinquenta e seis centavos), item 13 ID. 17407 com valor unitário de R$ 1,33 (um real e trinta e três centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270061/000192/2022, P.E 101/23.\r\n\r\nId: 2603119"
                        ],
                        "2603120": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 157/2024\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa SEBASTIÃO RAFAEL BARRETO MORAES.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\n\r\nVALOR: Vencedora do lote 01 (ID 166970) com proposta no valor unitário de R$ 26.750,00 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta reais.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 158/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa JOHSON INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\n\r\nVALOR: Vencedora dos lotes 02 (ID 166983) e 04 (ID 165470) com propostas nos respectivos valores unitários: R$ 9.833,33 (nove mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) e R$ 36.761,90 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e um reais e noventa centavos);\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 159/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CASA DO FITNESS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ata de registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de treinamento cardiorrespiratório (ergômetros).\r\n\r\nVALOR: Vencedora do lote 03 (165469) com proposta no valor unitário R$ 17.647,02 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270128/000004/2023, P.E 119/23.\r\n\r\nId: 2603120"
                        ],
                        "2603118": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 172/2024.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MTL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a aquisição de 05 (cinco) poltronas para o atendimento aos pacientes em tratamento oncológico, de forma a fornecer qualidade no tratamento quimioterápico no Sistema de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato valor total de R$ 11.995,00 (onze mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2024.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: TEN CEL BM QOS/Enf/00 VANESSA NEVES DIAS, RG: 28.551, ID. Funcional nº 003231076-5.\r\n\r\nMEMBROS: CAPITÃO BM QOS/Enf/08 PRISCILLA COSTA HENRIQUES, RG: 41.914, ID. Funcional nº 004202717-9 e CAPITÃO BM QOS/Méd/08 FERNANDO CORREIA CRUZ, RG: 41.518, ID. Funcional nº 004279689-0.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º TENENTE BM QOS/Enf/08 LUANA REGINA SANTOS MELLO, RG: 42.046, ID. Funcional nº 004340414-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/007247/2024.\r\n\r\nId: 2603118"
                        ],
                        "2603164": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 129/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 129/2022, relativo à execução de obra pública e serviços de engenharia, com elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia e execução das obras para reforma e ampliação das instalações da futura Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório, com fundamento no §§1° e 2º do artigo 57, da Lei Federal nº. 8.666, de 1993 c/c art. art. 9º, § 4º, 39 e 42, da Lei nº 12.462/2011 e na Cláusula Terceira, § 1º do contrato 129/2022.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 16 de setembro de 2024.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Não altera o valor do 1º Termo de Apostilamento, que tem por valor global R$ 40.423.259,85 (quarenta milhões, quatrocentos e vinte e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/001172/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2024.\r\n\r\nId: 2603164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2603241": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e UPGRADE PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 26/10/2024 a 23/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 161.588,93 (cento e sessenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Incisos II, III e V, do § 1º do art. 57, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 029/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e J P B THOMAZ CONSULTORIA E PROJETOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa dos dados bancários e prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 26/10/2024 a 23/04/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.456,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Incisos II, III e V, do § 1º do art. 57, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/100649/2018.\r\n\r\nId: 2603241"
                        ],
                        "2603240": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ, através da Comissão de Seleção, instituída pela Resolução SES nº 3298, de 18 de abril de 2024, torna público o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo Interno para o recebimento de gratificação de produtividade instituída pelo Decreto nº 44.843 de 16 de junho de 2014, alterado pelo Decreto nº 46.398 de 17 de agosto de 2018, e regulamentada pela Resolução SES Nº 976 de 09 de julho de 2014, alterada pela Resolução SES nº 1295, de 17 de novembro de 2015. Processo SEI-080001/032013/2024\r\n\r\n1. A lista final de classificação obedeceu ao número de vagas contidas no Anexo Único do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19/09/2024, após análise de recursos e requerimentos de desistências formulados por servidores contidos na relação preliminar de classificação, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 09/10/2024.\r\n\r\n2. Os servidores classificados deverão se apresentar, em até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação deste edital, à Coordenação de Administração e Logística/SUBVAPS/SES/RJ, situada na Rua Barão de Itapagipe, 225, Bloco B, 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, para formalização do ingresso no Regime de Gratificação.\r\n\r\n3. O servidor que não se apresentar para ingresso no Regime de Gratificação, no prazo estabelecido no item 2, perderá o direito à vaga.\r\n\r\n4. A Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde deverá encaminhar à Superintendência de Recursos Humanos/SUBGE/SES/RJ, via Sistema SEI, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, a relação dos servidores que atenderam ao disposto no item 2, para os procedimentos referentes à implantação da gratificação de produtividade.\r\n\r\nINSERIR IMAGENS AQUI\r\n\r\nId: 2603240"
                        ],
                        "2603239": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico nº 114/2024, Processo nº SEI-080017/005400/2020, destinado ao Registro de Preços para aquisição de medicamentos (nivolumabe 40 mg solução injetável e nivolumabe 100 mg solução injetável), para atender à assessoria de atendimento às demandas judiciais, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2603239"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2603273": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - CURSO TAVARES LYRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/055675/2024\r\n\r\nLuana de Macena da Silva - 2008\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GUARARAPES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081999/2024\r\n\r\nMarcio Fernandes da Costa - 1999\r\n\r\n3 - SOBEC ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088217/2024\r\n\r\nEleane Cristina da Silva - 2006\r\n\r\n4 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/061420/2024\r\n\r\nTamiris Lima de Oliveira - 2019\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082367/2024\r\n\r\nGabriele Dias França da Silva - 2018\r\n\r\n6 - SEJA CURSOS - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM SAÚDE BUCAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080469/2024\r\n\r\nMylena Christine Jesus da Conceição - 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079653/2024\r\n\r\nNáthalia Marinho de Miranda - 2009\r\n\r\n8 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091747/2024\r\n\r\nJefferson de Oliveira Torres - 2007\r\n\r\n9 - CENTRO EDUCACIONAL BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091302/2024\r\n\r\nPatrícia dos Santos da Silva - 2002\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL CLAUDIA LOPES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/004997/2023\r\n\r\nTatiana Gomes da Silva - 2014\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085517/2024\r\n\r\nSarah Fonseca de Almeida - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068103/2024\r\n\r\nMaria Eduarda Pitangui Martins - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/004089/2023\r\n\r\nNatalia de Souza Rangel - 2007\r\n\r\n12 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/087701/2024\r\n\r\nPedro Carneiro Ribeiro - 2019\r\n\r\n13 - COLÉGIO WAKIGAWA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085552/2024\r\n\r\nIgor de Moura Pereira - 1998\r\n\r\n14 - CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaula Tamilis Madalena Riscado - 2007\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091968/2024\r\n\r\n15 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083291/2024\r\n\r\nMurillo Gomes Monteiro de Barros - 1997\r\n\r\n16 - COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030041/004827/2023\r\n\r\nJane de Fatima Velasco - 1976\r\n\r\n17 - ESCOLA PREVISÃO - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081050/2024\r\n\r\nSilvia Carolina Agostinho Marçal - 2011\r\n\r\nA COORDENADORIAGERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n2ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/085503/2024\r\n\r\nMaryssa Gomes Rosalino - 2023\r\n\r\n9º ANO - ENSINO FIUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084111/2024\r\n\r\nMaria Vitória Henriques Schwartz - 2021\r\n\r\n8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088142/2024\r\n\r\nIan Marins Chaban - 2021\r\n\r\n1ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084187/2024\r\n\r\nDaniel Klem Fontoura - 2023\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nII FASE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081882/2024\r\n\r\nDenis Manhães Santos Luniére - 2003\r\n\r\n3 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082153/2024\r\n\r\nJoão Pedro Viana Soares - 2023\r\n\r\n5º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081966/2024\r\n\r\nMarina Pedro Viana Soares - 2023\r\n\r\n4 - COLÉGIO EXAME - Macaé\r\n\r\n3ª SÉRIE - ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090571/2024\r\n\r\nPatrick de Almeida Cabral - 2016\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Julia Cristina Mauricio Ludgerio\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01 - Mario Vinicio Souza dos Santos\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna sem efeito o Edital referente a publicação de 02/07/2024, pág. 36, 1ª coluna, de Davi de Morais Rosa Francisco, referente a conclusão do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Centro Educacional Claudia Lopes, no ano letivo de 2017, Processo nº SEI-030001/042675/2024.\r\n\r\n*A COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA de BRENDA LUÍSA PURCINELLI, ano 2015 - Processo nº SEI-030001/023894/2024.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/10/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2024\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2 - COLÉGIO CENECISTA BARTHOLOMEU LYSANDRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008227/2024\r\n\r\nOnde se lê: 8º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuís Gustavo da Silva Alves - 2012\r\n\r\nLeia-se: 9º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuís Gustavo da Silva Alves - 2013\r\n\r\nId: 2603273"
                        ],
                        "2603268": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.659/0001-60, com sede na Rua Joaquim Palhares, 40 - Cidade Nova/Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Secretária de Educação, Sra. Roberta Barreto, torna público que está aberta a apresentação de propostas de Empresas para o fornecimento de equipamentos de tecnologias assistivas a serem utilizados nas Salas de Recursos Multifuncionais das Unidades Escolares desta Secretaria em todo o Estado do Rio de Janeiro. O período para inscrições será do dia 24/10 a 10/11/2024, exclusivamente por e-mail, a saber, cooreta@educacao.rj.gov.br. Processo nº SEI-030001/091457/2024.\r\n\r\nId: 2603268"
                        ],
                        "2602917": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES, Censo Escolar nº 33099774, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO - 2024: Mariana Fontana Cristo de Azeredo. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2019: Luiz Felipe das Neves Leite Conceição, ANO - 2024: Andressa Vitória Araujo Mazante, Artur Carvalho, Benilson Monteiro de Carvalho, David Rocha dos Santos, Emilayne dos Santos Azevedo, Gabriel Rente Braz Alves, João Victor Gusmão de Almeida Santos, Jhonatan Pessanha da Silva, Maria Clara Teixeira Ramos Moraes, Mariana Fontana Cristo de Azeredo, Matheus Erthal França Chiapini, Rogério Gomes de Souza. Diretor: Angila Maria dos Santos Campinho, designado no DOERJ de 27/04/2009, Página 13, 2ª Coluna. Secretário Escolar: Maria de Fátima Souza Manhães, designado no DOERJ de 25/04/2008, Página 11, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Dayse Tavares Teixeira, ID. Funcional nº 3742104-2 e Jeane Ladeira Batista Derossi, ID. Funcional nº 4187932-5. Processo nº SEI-030001/073112/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ DO PATROCÍNIO, Censo Escolar 33008450, torna pública listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2006/1º SEMESTRE: Eliana Ribeiro dos Santos; Ano - 2012/2º SEMESTRE: Claudia Helena Viana Alves; Ano -2020/2º SEMESTRE: Thayná Viana Gonçalves; Ano - 2022/2º SEMESTRE: Lucas Rodrigues Pinheiro de Oliveira; Ano - 2023/1º SEMESTRE: Luciana Constantino da Silva de Souza; Ano - 2023/2º SEMESTRE: Paulo Vitor de Souza Ernestino; Ano - 2024/1º SEMESTRE: Alyne Mouta Rangel, Edmilson Bernardo Duarte, Polyana Pessanha Beraldi, Diretora Flávia Rodrigues da Silva, designada no DOERJ de 25/08/2020, página 24, 1ª coluna. Secretária Escolar: Patrícia Tavares Lima, designada no DOERJ de 23/06/2022, página 23, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação. Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2. Processo nº SEI-030001/011052/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2015\r\n\r\nPÁGINA: 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: Rogéria Ferreira Matos Paula\r\n\r\nLeia-se: Rogéria Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2015\r\n\r\nPÁGINA: 46 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: João Pedro Barbosa da Silva\r\n\r\nLeia-se: João Pedro Pereira Barbosa da Silva\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011052/2024.\r\n\r\nId: 2602917"
                        ],
                        "2602915": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Censo Escolar 33016550 - torna pública a listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Ano 2024/1º SEMESTRE: Ana Beatriz Siqueira Damaceno Machado. Diretora: Cíntia Maria Batista de Azevedo, designada no DOERJ de 20/08/2020, página 37, 3ª coluna. Secretária Escolar: Renilda Nascimento Domingues, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 09, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0. Processo nº SEI-030001/007733//2024.\r\n\r\nId: 2602915"
                        ],
                        "2603046": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ARAGÃO GOMES, Censo Escolar: 33038228, torna público o nome do concluinte do Curso de Ensino Médio, Ano 2014: Vandriano da Costa Oliveira. Diretora: Cátia Nunes Pereira, designada no DOERJ 29/09/2023, Secretário Escolar: Elano Ribeiro Baptista, designado no DOERJ de 21/11/2011. Servidores responsáveis pela publicação: Consuelo Rocha Carreiro, ID. Funcional nº 3710076-9 e Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço, ID. Funcional nº 4325821-2. Processo nº SEI-030001/084699/2024.\r\n\r\nId: 2603046"
                        ],
                        "2603053": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, Censo Escolar 33139830, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Deivisson Sinestro Medina de Aguiar Vieira, Rosemary Martins Braga, Rivail Barbosa Alves. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Alice Aparecida Brito Silva, Ana Julia Oliveira Santos do Carmo, Ana Paula Sanches de Carvalho, Ana Laura Rodrigues Pereira, Cléa dos Santos Siqueira, Mendonça, Dionatan de Lima, Fabiana Silva Santos, João Pati Fernandes Benites, Louannne Souza Sansanoski, Luís Fernando Braga Cruz Bainha, Marcos Luan Salarino Ramos, Tamara de Castro do Valle Pereira, Victor Hugo Zaniboni Moreira dos Santos. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Ana Maria Alves Sales, ID. Funcional nº 04324123-9 e Regiane Gabriel Alves, ID. Funcional nº 4324127-1. Processo nº SEI-030001/0082586/2024.\r\n\r\nId: 2603053"
                        ],
                        "2603054": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CEJA PAULO FREIRE, Censo Escolar 33138834, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Alerrandro de Brito Expedito, Alessandro de Assis Mendes, Lânzara Kelly da Silva Cruz, Luciana de Paula Santos, Luciane da Silva Pereira, Márcio Oliveira dos Santos e Suelen Brandrão; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2024: Brendon Lemos Lustoza, Eric Nascimento Nery, Frederico Nogueira Guedes, Gabriel Badaró da Rocha Torres, Gabriel Santos Lima, João Gabriel Martins Candido, Kawan Victor Alves, Kéren Wynne da Silva Teixeira, Patrick da Silva Lessa, Pedro Henrique Heringer de Oliveira, Ronald da Costa Severo Portilho, Tiago da Silva Barbosa e Victor Hugo Alves da Silva. Diretora: Lucrécia Martins Oliveira, designada no D.O.E.R.J. de 30/12/2022, pág. 39, 1ª coluna. Secretária Escolar: Liliam Cristina Soares Peixoto, designada no D.O.E.R.J. de 31/01/2024, pág. 13, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Simone da Silva Pereira, ID. Funcional nº 4374722-1 e Vanessa Mattos de Aguiar Pereira, ID. Funcional nº 4325156-0. Processo nº SEI-030001/ 088617/2024.\r\n\r\nId: 2603054"
                        ],
                        "2603021": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COMPOSITOR LUIZ GONZAGA, Censo Escolar 33126232 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/2º Semestre: Janicleide Faustino da Silva Melo, Tainá Lúcia Gomes Dias; no ANO LETIVO DE 2024/1º Semestre: Beatriz Generoso Melo, Dayse Chagas Henrique, Diana Moraes do Nascimento, Enzo Martins dos Santos Oliveira, Jéssica Helen Rosa do Carmo, Maria Eduarda Rodrigues Tavares, Paula Caroline Pereira Roque, Raphaelly de Assis Maonel, Wdson Marcelo de Oliveira. Diretor: Gustavo Monteiro da Silva, designado no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3ª coluna. Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designado no DOERJ de 07/06/2024, página 24, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1 e Cláudia Marchesano Diniz, ID: 43953573. Processo nº SEI-030001/010387/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL VICTOR HUGO, Censo Escolar n° 33077576, torna pública o nome dos alunos concluinte do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2023/ 2° SEMESTRE, Turma: IEJAPEE-IV01: André Felipe Góis de Souza, Eliane Farias da Silva, Emilly Vicente Santiago, Israel Carlos Pastana de Souza, Luiza Santana da Silva, Marcele Diogo de Paula, Marcele Soares Mendonça, Maria das Graças Souza Gonzaga, Mirian Rayany da Cunha Silva, Pamella Vitória da Silva de Jesus, Riquelme Anderson Pontes Martins, Sonia Maria Alves da Silva, Stéphanie Raiza da Silva Rocha, Vitor da Silveira Mendes, Wessel da Silva Correa; Turma: IEJACTS-IV02: Alexandre Barros Damião, Antonio José Silva Vieira, Daniele Rodrigues de Souza, Davi Reinaldo de Souza do Carmo, Juliany Rodrigues da Silva, Karine Lopes Ferreira, Lucas Teixeira Ricardo, Maria José de Luna Silva, Matheus Barros Teixeira, Pedro Henrique Marques da Silva, Viviane Fenelon de Souza Costa, Willian Darllan Marques Guilherme. Diretora: Flávia Ferreira Muchaluat, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20, coluna única. Secretário Escolar: Cidvaldo Rosa Miranda, designado no DOERJ de 20/09/1996, página 14, 1' coluna, Servidores que autorizam a publicação: Maria Xavier Dias, ID: 4336260-5 e Flávia Gomes de Paula, ID: 3830773-1. Processo n° SEI-030001/026705/2024.\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Sandra Machado, no ano letivo de 2023: Alessandra Magalhães Alencar Salvino, Andreia Ferreira Batista Rodrigues Martins, Ângelo Márcio Ramos da Silva, Arthur Zibecchi Villeroy, Gabriel Gomes de Sousa, João Pedro Santos de Gois, no ano letivo de 2024: Victor Hugo Arroyo Ferreira. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Andreia Barros Vancini, ID 4429167-1. Processo SEI-030001/043411/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2023: Brenno Eliel de Figueirêdo Senna, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0817963-35.2023.8-19.0209, no ano letivo de 2024: Letícia Nejaim Ribeiro de Bulhões, nome publicado por força de liminar judicial prolatada liminarmente no processo judicial n° 0802123-41.2023.8.19.0255. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Andreia Barros Vancini, ID 4429167-1. Processo SEI-030001/043411/2024.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA COPACABANA/ROCINHA, Censo Escolar 33062889 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ano letivo de 2022: Gabriela Avelina Cavalcante. Diretora: Ana Lucia Martins, designada no DOERJ de 29/09/2023, página 25, 1ª coluna, Secretário Escolar: Vera Lucia Gama de Oliveira designada no DOERJ de 20/05/2024, página 28, 2ª coluna, ID 3291318-4. Servidores responsáveis pela publicação: Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1 e Andreia Barros Vancini, ID 4429167-1. Processo SEI-030001/043411/2024.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREDERICO EYER, Censo Escolar 3304487, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio Na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no Ano Letivo de 2010/2º semestre: Aparecida Rezende Wanderley Duarte, no Ano Letivo de 2011/2º semestre: Bruno Duarte Ribeiro, Caroline de Oliveira Silva, no Ano Letivo de 2013/2º semestre: Ana Flávia Martins Viana, no Ano Letivo de 2014/2ª semestre: Alcides Santos Baptista, no Ano Letivo de 2015/1º semestre: Sthephany Louise Koessler, no Ano Letivo de 2017/1º semestre: Matheus Cherpe Soares no Ano Letivo de 2018/1º semestre Cassia Fernanda Nunes dos Santos, no Ano Letivo de 2019/2º semestre: Esther Julia da Silva dos Santos, no Ano Letivo de 2019/1º semestre: Thifany Cristina Martins Pinheiro, no Ano Letivo de 2024/1º semestre: Maria Cícera Conceição, Paloma Barros da Silva, Samara Martins Miranda, Diretora Rosane Peixoto Pinheiro, designada no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3°coluna, Secretária Escolar Aline de Souza Rezende, designado no DOERJ de 24/04/2024, página 46, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Márcia Antônia Rocha Canivello, ID: 4429158-2 e Flavia Gomes de Paula, ID: 3830773-1, Processo SEI-030001/007408/2024.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 23/09/2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma - 3001/1º semestre /ano 2009\r\n\r\nOnde se lê: Jefereson dos Santos Pereira\r\n\r\nLeia se: Jefferson dos Santos Pereira\r\n\r\nId: 2603021"
                        ],
                        "2603409": [
                            "I - Edital",
                            "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O 3º ADITAMENTO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 11 DE OUTUBRO DE 2024, PÁGINA 58 REFERENTE AO 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública o 3º Aditamento do Edital publicado no D.O. de 11 de outubro de 2024, página 58 referente ao 9º Curso de Formação/2024, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\n1- CRONOGRAMA\r\n\r\n1.1 - Conforme item 2.9.2 do Edital do 9º Curso de Formação tornamos público o Cronograma atualizado do 9º Curso de Formação:\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nConvocação para o Curso de Formação\r\n\r\n24/10/2024\r\n\r\nInscrição no Curso de Formação\r\n\r\n24 a 30/10/2024\r\n\r\nData de início do Curso\r\n\r\n04/11/2024\r\n\r\nDisponibilização do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n29/11/2024\r\n\r\nAplicação da Prova Objetiva\r\n\r\n30/11/2024\r\n\r\nDivulgação do Gabarito\r\n\r\n02/12/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Gabarito\r\n\r\n02 e 03/12/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Gabarito\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nPublicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n11/12/2024\r\n\r\nInterposição de recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n11 e 12/12/2024\r\n\r\nResultado dos recursos contra o Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Frequência no Curso\r\n\r\n20/12/204\r\n\r\nPublicação do Resultado Final do Concurso\r\n\r\n20/12/2024\r\n\r\n1.2 - O Cronograma acima poderá sofrer alteração mediante necessidade de reconvocação para anteder ao item 2.9.1 do Edital do 9º Curso de Formação;\r\n\r\n1.3 - O Resultado Preliminar das inscrições confirmadas será divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/) a cada reconvocação que for necessária;\r\n\r\n1.4 - O Resultado Final das inscrições confirmadas e homologadas será publicado em Diário Oficial e divulgado no sítio eletrônico da Fundação CEPERJ (https://ceperj.selecao.net.br/informacoes/13/).\r\n\r\nId: 2603409"
                        ],
                        "2603066": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE 3ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA O 9º CURSO DE FORMAÇÃO/2024, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS REMANESCENTES DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011 COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. PROCESSO Nº SEI-030022/001136/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no D.O. de 16/09/2011, torna pública a 3ª convocação dos candidatos para o 9º Curso de Formação/2024 - 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis, Superior, Médio Técnico e Médio.\r\n\r\nNÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nPolo de Origem\r\n\r\ncargo\r\n\r\ntipo\r\n\r\nAC\r\n\r\nNI\r\n\r\nPD\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nPolo de Trabalho\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nregular\r\n\r\n32\r\n\r\n1058900\r\n\r\nMARZA BATISTA\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n15\r\n\r\n1044209\r\n\r\nJUSSARA LOPES ROCHA\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n56\r\n\r\n1083326\r\n\r\nVINICIUS RODRIGUES PRADO\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nregular\r\n\r\n57\r\n\r\n1078113\r\n\r\nTAMIRES FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2603066"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603200": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO Á PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna público e faz saber a lista de contemplados no âmbito do Programa de Aprimoramento e Otimização de Ações de Implementação das Políticas Públicas de Fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação Desenvolvidas pela FAPERJ - ProCT. Processo nº SEI-260003/010809/2024. \r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\n306900\r\n\r\nAlexandre do ó Correa\r\n\r\n306841\r\n\r\nAna Carolina Felipe Bittencourt\r\n\r\n306917\r\n\r\nAna Cristina Ribeiro Pessanha\r\n\r\n306678\r\n\r\nCaio Amitrano de Alencar Imbassahy\r\n\r\n306638\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\n306723\r\n\r\nClea Maria Regis Dos Reis\r\n\r\n306631\r\n\r\nDébora Motta de Oliveira\r\n\r\n306769\r\n\r\nDenise Cardoso\r\n\r\n306904\r\n\r\nEduardo Olimpio Dos Santos \r\n\r\n306792\r\n\r\nElcio Novis Cardozo\r\n\r\n306909\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n306801\r\n\r\nFelipe dos Santos Sarrat\r\n\r\n307003\r\n\r\nFellipe Madruga Barroso\r\n\r\n306671\r\n\r\nIsaac Mascarenhas de Andrade e Nascimento\r\n\r\n306620\r\n\r\nJoice Luzia Higino\r\n\r\n307033\r\n\r\nJorge Cesar de Almeida\r\n\r\n306827\r\n\r\nJulia Cristina de Freitas Soares\r\n\r\n306997\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva Franca\r\n\r\n307066\r\n\r\nLecio Augusto Ramos\r\n\r\n306916\r\n\r\nLiliane Maria da Silva Melo Bruno\r\n\r\n306964\r\n\r\nLuciana Lopes Costa\r\n\r\n306705\r\n\r\nMarcelo Augusto Branco Dos Santos\r\n\r\n306614\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\n\r\n306848\r\n\r\nMarcia de Almeida Souza\r\n\r\n306707\r\n\r\nMargarida de Fatima Souza Inacio\r\n\r\n306600\r\n\r\nMaria Clara Coelho Camara\r\n\r\n306797\r\n\r\nMaria Cláudia Wenceslau da Silva e Silva \r\n\r\n306649\r\n\r\nMirian da Rocha Dias\r\n\r\n306915\r\n\r\nNatália Luiza da Silva Barros\r\n\r\n306883\r\n\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\n\r\n306896\r\n\r\nPatricia Coimbra Antonio Moreira\r\n\r\n306633\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jurgens\r\n\r\n306866\r\n\r\nRenata Cardoso Lauria\r\n\r\n306912\r\n\r\nRenata de Farias Fraiha Araujo\r\n\r\n306619\r\n\r\nRenata Gaspar Palmier Nunes \r\n\r\n306826\r\n\r\nRoberta Castro Garcia Marques Ulm de Freitas\r\n\r\n306870\r\n\r\nRodrigo Carlos da Silva\r\n\r\n307064\r\n\r\nSabrina Dos Santos Monteiro\r\n\r\n306973\r\n\r\nSuely Pereira Nunes\r\n\r\n306838\r\n\r\nVinícius José de Oliveira\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2024.\r\n\r\nId: 2603200"
                            ],
                            "2603005": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS \r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 02 vagas de Professor Adjunto com carga horária de 40 h/s, do Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, Área de Teoria Eletromagnética, Micro-Ondas, Propagação de Ondas e Antenas, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei n.º 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ n.º 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº SEI-260006/004340/2024. \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1\r\n\r\nValmir dos Santos Nogueira Junior\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,67\r\n\r\n8,45\r\n\r\n2\r\n\r\nFernando Lopes Cardoso\r\n\r\n8,17\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n8,06\r\n\r\nId: 2603005"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO. Quarto Termo Aditivo n 70/2024 ao Contrato INEA 22/2022. \r\n\r\nPARTES: INEA E COBRAPE CIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS. \r\n\r\nOBJETO Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato INEA N° 28/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de \"serviço de limpeza e desobstrução manual de cursos D`Água localizados nas Regiões Hidrográficas do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH IX) - Estado do Rio de Janeiro\", com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Quinta do contrato, sem renúncia de reajuste contratual com fundamento no art. 55 inciso III da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 14.485.180,70 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, cento e oitenta reais e setenta centavos) totalizando o contrato o valor de R$ 41.520.361,48 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 15 (quinze) meses e o de execução por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008305/2022.\r\n\r\nId: 2603045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2603229": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2023 - Lote 02. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e TAPEVAS SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, a contar de 02/11/2024 a 01/11/2025. \r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo tem o valor de R$ 339.501,96 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2953, FR 100 e 2024NE00923. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000209/2023.\r\n\r\nId: 2603229"
                        ],
                        "2603230": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2023 - Lote 01. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual por mais 12(doze) meses, a contar de 28/10/2024 a 27/10/2025. \r\n\r\nVALOR: O presente termo aditivo tem o valor de R$ 1.940.364,00 (um milhão, novecentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2953, FR 100 e 2024NE00922. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000209/2023.\r\n\r\nId: 2603230"
                        ],
                        "2603209": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 30/09/2024\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3° COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002173/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.2 (...) \r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. Carta de Anuência de participação no Comitê Gestor (conforme Anexo 10)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.2 (...) \r\n\r\nI. (...)\r\n\r\nII. (...)\r\n\r\nIII. Carta de Anuência de participação no Comitê Gestor (conforme Anexo 9)\r\n\r\nPÁGINA 50 -1° COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002173/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n8.2.3 As instituições inscritas neste edital deverão apresentar no mínimo 5 (cinco) Cartas de Anuência (Anexo 10) de Participação no Comitê Gestor do Pontão de Cultura, que sejam emitidas individualmente pelos Pontos de Cultura parceiros, já certificados pelo Ministério da Cultura, sendo estes de outras regiões do Estado que não da região da instituição proponente.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.2.3 As instituições inscritas neste edital deverão apresentar no mínimo 5 (cinco) Cartas de Anuência (Anexo 9) de Participação no Comitê Gestor do Pontão de Cultura, que sejam emitidas individualmente pelos Pontos de Cultura parceiros, já certificados pelo Ministério da Cultura, sendo estes de outras regiões do Estado que não da região da instituição proponente\r\n\r\nPÁGINA 57 -1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002173/2024\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 9\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ GESTOR\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEu, ___________________________ (nome da pessoa responsável pela candidatura), residente e domiciliado(a) em ___________________________ (endereço residencial do dirigente), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________ (nº do RG), CPF n° ___________ (nº do CPF), CNPJ nº (apenas se for Ponto de Cultura_entidade cultural) _____________________, responsável representante legal do Ponto de Cultura ____________________________ (nome do Ponto de Cultura), com área de atuação em _____________________________________________, sediado e estabelecido na cidade de ______________________________________, UF _____, DECLARO que:\r\n\r\nSou integrante do Comitê Gestor do Pontão de Cultura __________________________________________________________\r\n\r\n_________________________, (nome do Pontão de Cultura), CNPJ nº ___________________________, inscrito na ( ) categoria I - Pontão de Cultura “Gestão Rede Cultura Viva RJ” / ( ) categoria II - Pontão de Cultura “Mestres/Mestras da Cultura Popular e Tradicional” do Edital de Seleção “CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTÕES DE CULTURA - CHAMAMENTO Nº XX”.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...) \r\n\r\n(Local e data)________________________,_______/_______/2024\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Responsável pelo Ponto de Cultura\r\n\r\nparticipante do Comitê Gestor do Pontão de Cultura)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 9\r\n\r\nCARTA DE ANUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ GESTOR\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEu, ___________________________ (representante legal da instituição), residente e domiciliado(a) em ___________________________ (endereço residencial do dirigente), portador(a) da Carteira de Identidade n° ___________ (nº do RG), CPF n° ___________ (nº do CPF), CNPJ nº ______________________, representante legal do Ponto de Cultura ____________________________ (nome da instituição), com área de atuação em _____________________________________________, sediado e estabelecido na cidade de ______________________________________, UF _____, DECLARO que:\r\n\r\nSou integrante do Comitê Gestor do Pontão de Cultura __________________________________________________________\r\n\r\n_________________________, (nome do Pontão de Cultura), CNPJ nº ___________________________, inscrito na ( ) categoria I - Pontão de Cultura “Gestão Rede Cultura Viva Rj” / ( ) categoria II - Pontão de Cultura “Mestres/Mestras da Cultura Popular e Tradicional” do Edital de Seleção “CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTÕES DE CULTURA - CHAMAMENTO Nº 11/2024”.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. (...)\r\n\r\n(Local e data)_________________________,_______/_______/2024\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n(Responsável legal da instituição \r\n\r\nparticipante do Comitê Gestor do Pontão de Cultura)\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nId: 2603209"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603201": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 012/2022, com aplicação de reajuste, relativo à prestação de serviços de outsourcing de equipamentos do tipo computadores (desktops), notebooks e monitores de vídeo, incluindo os serviços de entrega, garantia, manutenção, gerenciamento, seguro e logística reversa.\r\n\r\nVALOR: R$ 695.171,28 (seiscentos e noventa e cinco mil centos e setenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310006/000950/2022.\r\n\r\nId: 2603201"
                            ],
                            "2603323": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARACELEBRAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Leão XIII (FLXIII), ora denominada ÓRGÃO REQUISITANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas N° 76 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, torna público que, devidamente autorizado pela Sr.ª Presidente Lucia na Martins Calaça, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo SEI N° 310003/001112/2024, no dia, hora e local indicados no item 1.3 deste edital, será realizado processo seletivo, mediante CHAMAMENTO PÚBLICO, visando celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, que se regerá pelas normas da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Federal n° 8.726/2016, do Decreto Estadual nº 44.879 de 15.07.2014, e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelo disposto no presente edital.\r\n\r\n1.1.1 Poderão participar deste processo seletivo as entidades privadas previamente cadastradas e habilitadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, ora denominado CONVERJ, na forma prescrita na Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014.\r\n\r\n1.1.2 O presente processo seletivo será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n\r\n1.2 O Edital e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço: Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 , e na página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/ bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.3 O processo de seleção será realizado no endereço: Rua Senador Dantas N° 76 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, e será conduzida pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n1.4 A Comissão de Seleção, designada por intermédio da Portaria 700 é responsável pelo exame dos documentos relativos ao processo de seleção, julgamento e classificação das propostas, processamento dos recursos, assim como lhe cabe dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\n1.5. As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações ou pedidos de esclarecimento, obrigarão a todos os PROPONENTES e serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas.\r\n\r\n1.6 O chamamento público a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa, não decorrendo daí qualquer obrigação de indenizar.\r\n\r\n1.7 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação deste Edital poderão ser apresentados por escrito, até quinto dia útil anterior ao Processo de seleção, no seguinte endereço Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 até às 16 horas, ou, ainda, mediante a e-mail: chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8. Eventuais impugnações ao presente Edital deverão ser apresentadas por escrito, até quinto dia útil anterior à abertura do Processo de Seleção, no seguinte endereço: Rua Senador Dantas N° 71 - 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202 até às 16 horas, ou, ainda, mediante a e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br. Todas as respostas serão divulgadas, em até 2 (dois) dias úteis, na primeira página do sítio eletrônico Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n1.8.1 Decairá do direito de impugnar o Edital perante a Administração o PROPONENTE que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.8.2. Somente serão aceitos os pedidos de informações, esclarecimentos de dúvidas ou impugnações protocoladas na forma do item 1.8.\r\n\r\n1.9. Caberá à Autoridade Superior, auxiliada pelo Presidente da Comissão de Seleção, responder às impugnações e aos pedidos de esclarecimento.\r\n\r\n2. DO OBJETO DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DO PRAZO DO TERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\n2.1 O presente Edital tem por objeto selecionar projeto ou entidade que torne mais eficaz o objeto da parceria relativo ao Plano de Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II -do Termo de Colaboração cujas definições fazem parte integrante deste edital, independentemente de sua transcrição.\r\n\r\n2.2 O prazo de vigência da Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser este renovado por até 10 (dez) anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.3 O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 (anos), conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016.\r\n\r\n2.4. Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\n3. DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1 O processo seletivo destina-se a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, previamente credenciadas e que tenham comprovado preencher as condições de habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, no endereço eletrônico www.converj.rj.gov.br e ainda, cuja finalidade se relacione com as características do Programa a ser executado e do Anexo I - Plano de Trabalho.\r\n\r\n3.2. Não serão admitidas no processo seletivo os PROPONENTES que foram penalizados com as sanções de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal, ficando impedidos de celebrar parceria com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro enquanto perdurarem os efeitos da respectiva penalidade.\r\n\r\n3.3 Não será permitida a participação das pessoas físicas e jurídicas, ou com entidade privada que possua, em seus quadros diretivos dirigente, agente político do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de parentesco, na forma do § 3º, do art. 9º, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE TRABALHO\r\n\r\n4.1 A Proposta de Trabalho deverá ser inserida e enviada sob a forma eletrônica pelo CONVERJ. Bem como para o e-mail chamamentopublico@leao.rj.gov.br e/ou presencialmente durante o expediente da Sede da FLXIII, no Gabinete da Vice-presidência de Assistência Social / Superintendência de Assistência Especializada, na Rua Senador Dantas nº 76/17º andar entre 10:00 e 16:00 hs, no prazo de 30 (trinta) dias corridos da data de publicação.\r\n\r\n4.2 A Proposta de Trabalho a ser preenchida no CONVERJ deverá ser formulada levando em consideração as diretrizes estabelecidas no Anexo I - Plano de Trabalho e Anexo II - Termo de Colaboração, contemplando, no mínimo, os seguintes elementos:\r\n\r\na) descrição completa do objeto a ser executado;\r\n\r\nb) justificativa contendo a caracterização dos interesses recíprocos, a relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes especificados no Anexo I - Plano de Trabalho e a indicação do público alvo, do problema a ser resolvido e dos resultados esperados;\r\n\r\nc) cronograma de execução, mediante a descrição das metas a serem atingidas e da definição das etapas de execução, inclusive quanto ao prazo;\r\n\r\nd) cronograma de desembolso, com estimativa dos recursos financeiros, discriminando o repasse a ser realizado pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, especificando o valor de cada parcela e o montante de todos os recursos;\r\n\r\ne) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo ÓRGÃO REQUISITANTE com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nf) informações bancárias da conta destinada a movimentar os recursos da parceria, acompanhados de documento emitido pela instituição financeira, indicando ausência de saldo;\r\n\r\ng) inclusão de interveniente e executor, quando houver;\r\n\r\nh) outras informações para registro no CONVERJ que se entenderem pertinentes, visando a descrição detalhada do objeto.\r\n\r\n4.3. As disposições relativas aos recursos financeiros para a execução das atividades da Parceria estão descritas na cláusula quinta do Anexo II -Termo de Colaboração.\r\n\r\n4.3.1 A Proposta de Trabalho deverá considerar que a disponibilidade de recursos financeiros para a execução do objeto da parceria totaliza R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\na) Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE durante toda a vigência da parceria totalizam a quantia de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos) no exercício de 2024.\r\n\r\nb) O recurso financeiro o qual se destina para a celebração da parceria, é oriundo de emenda parlamentar conforme consta na Nota técnica anexa ao Processo N° 310003/001112/2024.\r\n\r\n4.4. As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo ÓRGÃO REQUISITANTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443 Natureza de Despesa: 3390/4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.706.260\r\n\r\n4.4.1. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\n4.4.2. Os recursos a serem aportados na parceira serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\n4.4.3. No presente caso, não há previsão de contrapartida. Os recursos repassados pelo convênio em questão são destinados à cobertura integral do objeto, sem a necessidade de complementação com recursos próprios.\r\n\r\n4.4.4. Não será exigida comprovação de recursos referentes à contrapartida, uma vez que o presente não\r\n\r\nexige pagamento de contrapartida.\r\n\r\n4.4.5 A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, sendo glosadas as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência da parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\n4.5. Poderão ser previstas na Proposta de Trabalho despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na forma estabelecida neste item.\r\n\r\n4.5.1. As despesas administrativas realizadas com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE não poderão ultrapassar o limite de 15% (quinze porcento), desde que:\r\n\r\na) estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nc) sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\n4.5.2 São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\n4.5.3 Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o PROPONENTE deverá apresentar na sua Proposta de Trabalho a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\n4.5.4 Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\na) correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nb) correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nc) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nd) observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\ne) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\n4.5.5 A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\na) Os recursos deverão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nb) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.5.6 A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\nc). Os recursos deverão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nd) A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\n4.5.7 A despesa com a equipe observará as condições constantes no Plano de Trabalho;\r\n\r\n4.5.8. É vedada a realização de despesa ou a previsão na Proposta de Trabalho:\r\n\r\na) com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nb) a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, tampouco qualquer espécie de remuneração ou gratificação a servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública por qualquer serviço vinculado ao objeto da parceria a ser firmado;\r\n\r\nc) relativa à pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nd) em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas;\r\n\r\ne) em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização prévia;\r\n\r\nf) com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\ng) com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\ng.1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\ng.2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\ng.3) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\ng.4) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\n5. DA VALIDADE DAS PROPOSTAS\r\n\r\n5.1. O prazo de validade das Propostas de Trabalho será de 60 (sessenta) dias a contar da data do seu recebimento.\r\n\r\n5.1.1. Se por motivo de força maior, a celebração da parceria não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, em 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse do ÓRGÃO REQUISITANTE, poderá ser solicitada ao PROPONENTE a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n5.2 Caso todas as Propostas de Trabalho sejam desclassificadas, a Comissão Especial de Seleção poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de nova proposta sanados os vícios detectados.\r\n\r\n5.3. Na hipótese de não celebração da parceria no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da sua apresentação, os PROPONENTES ficarão liberados de quaisquer compromissos assumidos, salvo a ocorrência do item 5.1.1.\r\n\r\n6. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS PARA A ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE TRABALHO\r\n\r\n6.1 No prazo de 05 (cinco) dias úteis a Comissão de Seleção avaliará as Propostas de Trabalho, iniciando-se após o ultimo dia de prazo para entrega dos documentos, em conformidade com os requisitos do Edital dispostos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas, promovendo-se a desclassificação daquelas que se apresentarem desconformes ou incompatíveis.\r\n\r\n6.2 A Comissão de Seleção atribuirá os pontos a cada uma das Propostas de Trabalho, devendo ordená-las pela classificação, sendo considerado apto a receber apoio financeiro o PROPONENTE cuja Proposta de Trabalho obtiver a maior pontuação, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III - Critérios de Avaliação das Propostas e cuja proposta financeira esteja de acordo com a disponibilidade orçamentária apresentada pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n6.3 A Comissão de Seleção também analisará Propostas de Trabalho quanto à viabilidade técnica do pleito, a suas características e às rubricas constantes da planilha de custos, no que se refere aos seguintes critérios:\r\n\r\na) a natureza da PROPONENTE, a compatibilidade do pleito com os estatutos, a situação de prestações de contas da parceria anteriores com o Governo do Estado, a capacidade técnica, de instalação e/ou de mobilização e as condições da entidade para realizar a parceria;\r\n\r\nb) a pretensão da PROPONENTE, quem participará como interveniente ou executor e descrição detalhada de valores (incluindo os recursos do ÓRGÃO REQUISITANTE e/ou a contrapartida financeira) ou bens e serviços economicamente mensuráveis;\r\n\r\nc) os objetivos a curto e médio prazos, possibilidade (s) de ser (em) alcançado (s), bem como se o objeto está redigido com clareza, permitindo avaliação de seu alcance;\r\n\r\nd) a clareza e a compatibilidade das metas e etapas e a conformidade da execução destas com o objeto que será alcançado;\r\n\r\ne) se os valores relacionados estão compatíveis com os preços de mercado;\r\n\r\nf) se os itens relacionados podem ser financiados dentro das rubricas autorizadas;\r\n\r\ng) se os itens discriminados por meta estão coerentes com a mesma e o interesse e pertinência do pleito com relação às metas programáticas do órgão correspondente;\r\n\r\nh) verificação da análise de custos, de maneira que o montante de recursos envolvidos na operação seja compatível com o seu objeto, não permitindo a transferência de valores insuficientes para a sua conclusão e tampouco o excesso que permita uma execução por preços acima dos vigentes no mercado.\r\n\r\n6.4 A avaliação e julgamento das Propostas de Trabalho será lavrada ata circunstanciada, em até 05 (cinco) dias úteis, que será assinada pelos membros da Comissão de Seleção, com decisão motivada do resultado da classificação e com indicação do PROPONENTE que obteve a melhor avaliação, considerando a completude das informações, a demonstração da viabilidade técnica e financeira aos objetivos do projeto. Na ausência de algum membro, o Presidente da Comissão, chancelará a avaliação e o julgamento.\r\n\r\n6.5 A Comissão de Seleção providenciará a publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgará a íntegra da ata na primeira página do sítio eletrônico da Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br, e encaminhará notificação ao Proponente, pelo correio eletrônico (com confirmação de recebimento), informando sobre as condição da Proposta de Trabalho.\r\n\r\n7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n7.1. Os PROPONENTES poderão interpor recurso à decisão de julgamento da proposta de trabalho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação mencionada no item anterior.\r\n\r\n7.2. Os recursos serão dirigidos à Comissão de Seleção, devendo ser inseridos e enviados sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, como anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.3 A Comissão de Seleção dará ciência dos recursos aos demais PROPONENTES, que poderão impugná- los no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando contrarrazões a serem inseridas e enviada sob a forma eletrônica, pelo CONVERJ, com anexo, pelo ÓRGÃO REQUISITANTE, na respectiva aba.\r\n\r\n7.4 Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Seleção encaminhará o recurso à Autoridade Superior, que a ratificará ou não, de forma fundamentada, publicando a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico Fundação Leão XIII: https://www.leaoxiii.rj.gov.br/, bem como no Portal do CONVERJ: www.converj.rj.gov.br.\r\n\r\n7.5. Os recursos interpostos em face das decisões relativas ao julgamento das propostas de trabalho terão efeito suspensivo.\r\n\r\n8. DA HOMOLOGAÇÃO E DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\n8.1. Decorridos os prazos e procedimentos constantes do item 7 a Comissão de Seleção declarará o resultado do processo seletivo, para que seja homologado pela Autoridade Competente.\r\n\r\n8.2 É condição para a celebração da parceria o cumprimento das normas prescritas pelo Decreto nº 44.879, de 2014 e o pronunciamento técnico do Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa de trabalho e a qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do objeto, na forma do art. 27 da Resolução Casa Civil nº 350, de 2014, de acordo com critérios estabelecidos pelo ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n9. DO FORO\r\n\r\n9.1. Fica eleito o foro central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo.\r\n\r\n10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1. É facultada ao Presidente da Comissão de Seleção ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do processo seletivo, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta.\r\n\r\n10.2. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no ÓRGÃO REQUISITANTE.\r\n\r\n10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\n10.4. Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nAnexo I - Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo II -Termo de Colaboração\r\n\r\nAnexo III - Critérios de Avaliação das Propostas\r\n\r\nAnexo IV - Modelo de Plano de Trabalho\r\n\r\nAnexo V - Modelo de Planilha Orçamentária\r\n\r\nAnexo VI - Modelo de Prestação de Contas\r\n\r\nAnexo VII - Declarações a serem apresentadas\r\n\r\n__________________________\r\n\r\nAUTORIDADE SUPERIOR\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\nElas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ\r\n\r\n1. PROPÓSITO\r\n\r\nO presente Plano de trabalho tem por objetivo descrever a celebração de parceria para execução do projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local, por Organização da Sociedade Civil - OSC, em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) - o Decreto Estadual nº 48.816/2023 - Regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional - e o Decreto Estadual 44.879/2014 - Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias.\r\n\r\n1.1 Justificativa da contratação\r\n\r\nA presente contratação se justifica pela necessidade do público alvo, qual seja, as mulheres, que representam 52% da população no Rio de Janeiro. Entretanto, mesmo sendo o maior percentual da população, este público ainda enfrenta muitos problemas na sociedade, como assédio; falta de oportunidades; desigualdades salariais; baixa representatividade política; maioria na chefia das famílias; saúde mental e violência de todos os níveis, principalmente o feminicídio.\r\n\r\nVisando sanar ou amenizar esta problemática, é que se faz necessário garantir os direitos e a dignidade dasmulheres, reconhecendo a sua importância na sociedade, tendo o Estado obrigação de assegurar a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.\r\n\r\nSendo assim, a Fundação Leão XIII tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações de Proteção Social aos indivíduos, grupos e famílias em situação de vulnerabilidade, com objetivo de executar políticas públicas efetivas para este segmento da população. Dessa forma, teremos o presente projeto da seguinte forma:\r\n\r\nDEMANDA: Capacitação de 540 (quinhentos e quarenta) Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social e/ou Econômica, através do Projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local.\r\n\r\nO projeto fortalece mulheres por meio da capacitação de 540 (quinhentos e quarenta) mulheres nesta situação, oferecendo oportunidades de desenvolvimento de habilidades profissionais e sócio emocionais, com o objetivo de promover sua inserção no mercado de trabalho e fortalecer sua participação ativa na sociedade. As oficinas serão realizadas inicialmente na cidade do Rio de Janeiro, podendo ampliar para outras regiões do estado conforme a demanda da gestão pública e orçamento.\r\n\r\nAs oficinas oferecidas incluirão: Chaveira, Nail Designer, Linguagem Digital, Digitação, Pacote Office, Trancista, Corte de Cabelo, Designer de sobrancelhas, Empreendedor em Projetos Sociais, Empreendedor em Projetos Culturais, Empreendedor em Projetos Esportivos e Auto Maquiagem.\r\n\r\nA carga horária será de 60 horas, divididas em 20 horas de conteúdo sócio emocional, 20 horas de conteúdo teórico habilidades profissionais e 20 horas de habilidades profissionais prática. O certificado de habilidades sócio emocional e de habilidades profissionais serão emitidos mediante ao cumprimento de 75% de participação, presença e avaliação final.\r\n\r\nA demanda apresentada reflete a necessidade premente de garantir uma infraestrutura sólida para o desenvolvimento das atividades propostas pelo projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\", que tem como objetivo a capacitação de mulheres em habilidades profissionais e sócio emocionais. Este projeto se alinha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da ONU, diretamente para a realização de três desses objetivos essenciais: ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 5 (Igualdade de Gênero) e ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico).\r\n\r\nEm primeiro lugar, o ODS 1 busca erradicar a pobreza em todas as suas formas, sendo também um dos objetivos da República Federativa do Brasil, no inciso III do artigo 3º da Constituição Federal. Investir na capacitação de mulheres, não apenas promove a igualdade de gênero, mas também é uma estratégia comprovada para redução da pobreza, cria-se oportunidades econômicas para comunidades inteiras, inclusive e principalmente às mais pobres.\r\n\r\nAlém disso, ao promover a capacitação das mulheres através do projeto \"Elas Geram -Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\", estamos diretamente alinhados com o ODS 5, que visa alcançar a igualdade de gênero e potencializar mulheres com idade a partir de 18 anos.\r\n\r\nCapacitar as mulheres não só contribui para a realização de seus direitos humanos fundamentais, mas também fortalece suas habilidades e influência em diversas esferas da sociedade.\r\n\r\nPortanto, ao formalizar essa demanda, estamos não apenas assegurando o sucesso e a eficiência do projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local \", mas também demonstrando nosso compromisso com a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e a construção de um futuro mais justo, igualitário e próspero para todos.\r\n\r\nA execução da capacitação social e profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro é uma medida indispensável diante das persistentes desigualdades sociais e econômicas que afetam essa parcela da população. É necessário reconhecer que o acesso a oportunidades de formação e geração de renda constitui um dos principais meios para romper o ciclo de pobreza e exclusão social.\r\n\r\nAs mulheres em situação de vulnerabilidade enfrentam múltiplas barreiras para a obtenção da melhoria de sua condição socioeconômica, incluindo a falta de qualificação profissional, a discriminação de gênero e a ausência de apoio social. Diante desse cenário, a capacitação sócio emocional e habilidades profissionais vem como respostas para suprir uma demanda histórica das mulheres fluminenses.\r\n\r\nA realização dessa Formação Inicial Continuada - FIC contribui diretamente para o fortalecimento da coesão social e o desenvolvimento sustentável da região, ao promover a inclusão produtiva e maior autonomia das mulheres. Ao investir nessa capacitação a FLXIII estará oferecendo a essas mulheres oportunidade de construir um futuro mais promissor para si mesmas e suas famílias, estando também contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e solidária.\r\n\r\nPortanto, diante da necessidade premente de enfrentar as desigualdades de gênero e promover o desenvolvimento socioeconômico inclusivo, a execução da capacitação social e profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade no estado do Rio de Janeiro se apresenta como uma medida urgente e imprescindível para garantir o pleno exercício dos direitos e a realização do potencial humano de todas as cidadãs.\r\n\r\nConsiderando a relevância das políticas de inclusão social e redução das desigualdades para o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a execução de projeto que promove a capacitação e o fortalecimento de mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.\r\n\r\nA complementaridade de habilidades e recursos entre instituições públicas e Organizações da\r\n\r\nSociedade Civil - OSC´s representa uma estratégia eficaz para a implementação de projetos sociais abrangentes e sustentáveis.\r\n\r\nA parceria entre a Fundação Leão XIII e Organização da Sociedade Civil é fundamentada na compreensão de que estas detêm conhecimento especializado em áreas específicas e possuem uma relação próxima com as comunidades atendidas, o que facilita o engajamento e a identificação de demandas locais, além de serem organizações sem fins lucrativos de interesse público e reciproco.\r\n\r\nAdemais, a flexibilidade e agilidade da Organização da Sociedade Civil permite uma adaptação rápida às mudanças de contexto e necessidades emergentes, agregando valor à execução do projeto.\r\n\r\nAssim sendo, é de premissa que a FLXIII firme parceria com Organização de Sociedade Civil para execução deste projeto social de significante impacto social e econômico através de chamamento público.\r\n\r\nSendo este projeto parceria entre a Fundação Leão XIII e a OSC executora.\r\n\r\n1.2 Abrangência\r\n\r\nApós pesquisas e levantamentos recebidos através de ações sociais desenvolvidas pela FLXIII, a população mais carente das favelas, do bairro de São Cristóvão, Barreira do Vasco, Mangueira, Tuiuti e Arará vem enfrentando diversos desafios como falta de moradia, acesso limitado a serviços básicos e dificuldades econômicas.\r\n\r\nPara combater às desigualdades sociais e econômicas presente, buscando promover inclusão e oportunidades às mulheres em situação de vulnerabilidade social, a Fundação Leão XIII identificou que São Cristóvão nesse momento é o melhor bairro para a implementação do presente projeto, considerado:\r\n\r\n* Estimulo ao Desenvolvimento comunitário, promovendo a participação ativa das mulheres moradoras das favelas na solução dos problemas locais;\r\n\r\n* Promoção do fortalecimento das habilidades profissionais das mulheres, jovens, idosas, mulheres PCDs, LGBTI e demais para que possam ter voz e protagonismo na sociedade.\r\n\r\n* capacitação profissional e empreendedorismo para ajudar as mulheres a adquirirem habilidades necessárias para obter melhores empregos promovendo independência financeira.\r\n\r\n* a transformação através de projeto de capacitação na vida dessas mulheres locais, criam um ciclo de benefícios que se estendem ás suas famílias e toda comunidade.\r\n\r\nA FLXIII possui imóvel apropriado para implementação do projeto e suas atividades localizado no bairro de São Cristóvão na cidade do RJ, que necessita de adequação física para que seja considerado adequado as especificidades do projeto com vista a garantir o pleno funcionamento e alcançar os resultados pretendidos.\r\n\r\nO espaço está localizado à Rua Ricardo Machado, 642 - São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, 20921-270, mapa constante no anexo I.\r\n\r\nA adequação do imóvel não apenas melhorará a eficiência e qualidade das atividades realizadas, mas também possui impacto significativo no bem estar emocional e na auto estima das mulheres que serão atendidas pelo presente projeto. Portanto, será necessário a reestruturação da estrutura, instalação de infraestrutura elétrica e hidráulica, revestimentos, pinturas, telhado e devidos cuidados que impactam positivamente a criação de um ambiente seguro, acessível e acolhedor para as mulheres de vulnerabilidade social; será de responsabilidade da Organização executora a realização.\r\n\r\n1.3 Instrumentos de planejamento\r\n\r\nO projeto encontra-se previsto Código (FR) 1706.260, oriundo de emenda parlamentar federal de transferência especial, no Programa de Trabalho 08.244.0450.4443, na ND 33.90.39. Os valores da Emenda estão depositados na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA: 71148-1 e AGÊNCIA 0199.006.\r\n\r\nAlém disso o projeto se alinha aos instrumentos de planejamento institucional da Fundação Leão XIII, já que a pasta concentra esforços em iniciativas destinadas a grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica.\r\n\r\nAo integrar-se aos planos estratégicos existentes, o projeto reflete o compromisso da Fundação Leão XIII com a promoção da inclusão e combate às desigualdades, consolidando-se como uma ação efetiva para transformação social direcionada e eficaz.\r\n\r\nEssa conexão é fortalecida pelo entendimento mútuo com o governo do estado, que, mesmo em um cenário de restrições fiscais, reconhece a importância das atividades de assistência social a grupos de extrema vulnerabilidade, conforme art. 8, inciso XI, alínea 'd' da Lei Complementar n° 159/2017 e a LEI 10.071/2023\r\n\r\n1.4. Objetivo da contratação\r\n\r\nO objetivo da celebração do Termo de Colaboração, é a parceria junto à Organização da Sociedade Civil - OSC para realização de políticas que atuam diretamente com mulheres em estado de vulnerabilidade social.\r\n\r\nO Termo de Colaboração será celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Leão XIII e Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com autonomia na prestação de serviços de Proteção Social Básica - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.\r\n\r\nA criação de um projeto social voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade busca responder a necessidades específicas dessa população, promovendo sua autonomia e melhoria das condições de vida.\r\n\r\nMulheres em situação de vulnerabilidade enfrentam desafios multidimensionais que requerem intervenções integradas e sensíveis ao gênero.\r\n\r\nAtravés do fortalecimento dessas mulheres, a sociedade terá como reflexo mais igualdade salarial e de oportunidades no mercado de trabalho; proporcionar acesso igualitário à educação para ambos os gêneros; promoção a educação familiar que represente a mulher não apenas como dona de casa ou sexo frágil; transmitir valores de dignidade.\r\n\r\n1.5 Resultados Esperados\r\n\r\nCapacitação de Mulheres em Situação de Vulnerabilidade:\r\n\r\nO principal resultado esperado é a capacitação de 540 mulheres em situação de vulnerabilidade social e/ou econômica, fornecendo-lhes habilidades profissionais e socioemocionais para promover sua inserção no mercado de trabalho e fortalecer sua participação ativa na sociedade.\r\n\r\nAutonomia Econômica:\r\n\r\nPretende-se gerar oportunidades para que as mulheres capacitadas possam desenvolver atividades que contribuam para sua independência financeira e para o sustento de suas famílias, reduzindo assim a vulnerabilidade econômica e a dependência de terceiros.\r\n\r\nFortalecimento da Autoestima e Confiança:\r\n\r\nEspera-se que a capacitação proporcione às participantes um aumento da autoestima e da confiança em suas habilidades, capacitando-as a enfrentar desafios com determinação e otimismo.\r\n\r\nImpacto Social nas Comunidades:\r\n\r\nO projeto visa impactar positivamente as comunidades locais, à medida que as participantes aplicam suas habilidades e conhecimentos adquiridos nas oficinas, criando oportunidades para outros membros e inspirando mudanças positivas.\r\n\r\nRedução das Desigualdades de Gênero:\r\n\r\nAo capacitar mulheres em situação de vulnerabilidade, busca-se contribuir para a redução das desigualdades de gênero, promovendo uma sociedade mais equitativa e inclusiva.\r\n\r\nCrescimento Econômico Sustentável:\r\n\r\nA capacitação das mulheres para o mercado de trabalho beneficia individualmente as participantes, contribuindo para o crescimento econômico sustentável ao aumentar a participação da força de trabalho feminina e estimular o empreendedorismo.\r\n\r\nRedução do Número de Pessoas em Situação de Rua:\r\n\r\nAo fornecer habilidades profissionais e sócio emocionais, o projeto oferecerá oportunidades para que essas mulheres possam encontrar alternativas de sustento e reintegração social, reduzindo assim a incidência de novos casos de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nRedução de Pobreza:\r\n\r\nMulheres capacitadas possuem mais oportunidades de empregos remunerados, o que contribui para redução da pobreza tanto individualmente quanto em suas famílias.\r\n\r\nPrevenção a Violência:\r\n\r\nMulheres que possuem independência financeira e conhecimento, têm mais recursos e opções para sair de situações de violência doméstica e abuso.\r\n\r\n2. DESCRIÇÃO DO OBJETO\r\n\r\n2.1 Definição do objeto\r\n\r\nParceria com Organização de Sociedade Civil para serviços de capacitação profissional e sócio emocional de mulheres em vulnerabilidade social e/ou econômica no Estado do Rio de Janeiro, através das oficinas de Chaveira, Nail Designer, Linguagem Digital, Digitação, Pacote Office, Trancista, Corte de Cabelo, Designer de sobrancelhas, Empreendedor em Projetos Sociais, Empreendedor em Projetos Culturais, Empreendedor em Projetos Esportivos e Auto Maquiagem, executado por meio do projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local.\r\n\r\n2.2 Identificação dos itens, quantidades e unidades.\r\n\r\nOs itens e quantidades, bem como modelo para preenchimento de valores se encontram no anexo do edital de chamamento público deste Plano de trabalho, os preços encontrados deverão ser comprovados nos termos do Decreto Federal n° 8.726/2016.\r\n\r\n2.3 Definição da natureza do serviço\r\n\r\nO objeto se enquadra em serviço prestado de forma não contínua, denominado como projeto pelo Manual do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC: Lei 13.019\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO\r\n\r\n2.4 Forma de execução\r\n\r\nO projeto \"Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local\" será executado nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, sendo aplicável ao disposto no seu artigo 16, que versa sobre o projeto que será formalizado por meio de termo de colaboração.\r\n\r\nO termo de colaboração é adotado pela administração pública para a consecução dos planos de trabalho de sua iniciativa, visando à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Nesse contexto, a administração pública fornecerá o plano de trabalho, estabelecendo as diretrizes e objetivos do projeto, enquanto a organização da sociedade civil apresentará uma proposta baseada nas orientações fornecidas pela administração.\r\n\r\nA organização executora do projeto será aquela cujo plano de trabalho for selecionado e aprovado com melhor pontuação pela Comissão de Analise, Avaliação e Seleção e, homologado pela autoridade máxima da pasta.\r\n\r\nCaberá à organização executora o cumprimento de todas as cláusulas do termo de colaboração, bem como a execução na integra do plano de trabalho, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 13.019/2014.\r\n\r\nDessa forma, todos os prazos e entregas previstos serão realizados de acordo com o aprovado e homologado pela administração pública, garantindo a efetiva implementação do projeto dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.\r\n\r\n2.5 Duração do contrato\r\n\r\nO projeto terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mesmo período, desde que retorne aos setores necessários para devida aprovação legal.\r\n\r\n2.6 Reajuste de preços\r\n\r\nCaso for preciso o reajuste de repasse deverá haver termo aditivo que comprove a necessidade, seja esta observada pela administração pública e acatada pela Organização executora ou, justificada pela Organização e pleiteada pela administração pública.\r\n\r\n2.7 Garantia\r\n\r\nPor se tratar de parceria de interesse público e reciproco, não será solicitado garantia.\r\n\r\n2.8 Possibilidade de contratação em rede:\r\n\r\n2.8.1. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais OSCs, para a realização de ações coincidentes (quando há identidade de intervenções) ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria, nos termos do art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, e dos arts. 45 a 48 do Decreto nº 8.726, de 2016, devendo a rede ser composta por:\r\n\r\na) uma “OSC celebrante” da parceria com a administração pública estadual (aquela que assinar o termo de colaboração), que ficará responsável pela rede e atuará como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não da execução do objeto;\r\n\r\nb)uma ou mais “OSCs executantes e não celebrantes” da parceria com a administração pública estadual, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a OSC celebrante.\r\n\r\n2.8.2. A atuação em rede será formalizada entre a OSC celebrante e cada uma das OSCs executantes e não celebrantes mediante assinatura de termo de atuação em rede, que especificará direitos e obrigações recíprocas, e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que serão desenvolvidos pela OSC executante e não celebrante e o valor a ser repassado pela OSC celebrante.\r\n\r\n2.8.3. A OSC celebrante deverá comunicar à administração pública estadual a assinatura do termo de atuação em rede no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de assinatura do termo de atuação em rede (art. 46, §2º, do Decreto nº 8.726, de 2016). Não é exigível que o termo de atuação em rede seja celebrado antes da data de assinatura do termo de colaboração.\r\n\r\n2.8.4. A OSC celebrante da parceria com a administração pública estadual:\r\n\r\na)será responsável pelos atos realizados pela rede, não podendo seus direitos e obrigações ser sub-rogados à OSC executante e não celebrante, observado o disposto no art. 48 do Decreto nº 8.726, de 2016; e\r\n\r\nb) deverá possuir mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ e, ainda, capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede, a serem verificados por meio da apresentação dos documentos indicados no art. 47, caput, incisos I e II, do Decreto nº 8.726, de 2016, cabendo à administração pública estadual verificar o cumprimento de tais requisitos no momento da celebração da parceria.\r\n\r\n2.8.5. Na hipótese de rescisão do termo de atuação em rede, a OSC celebrante deverá comunicar o fato à Fundação Leão XIII no prazo de 15(quinze dias), contados da data da rescisão.\r\n\r\n2.8.6.A OSC celebrante deverá assegurar, no momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade jurídica e fiscal da Osc executante e não celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\na) Comprovante de Inscrição no CNPJ, emitido no sitio eletrônico oficial federal;\r\n\r\nb) cópia do estatuto e eventuais alterações registadas;\r\n\r\nc) Certidões de acordo com a legislação pertinente;\r\n\r\nd)declaração do representante legal da OSC executante e não celebrante de que não possui impedimentos nos cadastros públicos de penalidades aplicadas e empresas e organização sem fins lucrativos, bem como nos cadastros informativos de créditos não quitados do setor publico.\r\n\r\n2.8.7. público dada a participação em rede de OSC “executante e não celebrante” que tenha mantido relação jurídica com, no mínimo, um dos integrantes da Comissão de Seleção responsável pelo chamamento público que resultou na celebração da parceria.\r\n\r\n2.8.8. No caso da atuação em rede, nos termos do art. 47 do Decreto 8.726, de 2016, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, bem como todos os mesmos requisitos da OSC executora que assinou o termo, e a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI- comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, cinco anos com cadastro ativo; e\r\n\r\nII - comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:\r\n\r\na) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado;\r\n\r\nb) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou\r\n\r\nc) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado\r\n\r\n3. Possibilidade de participação de Cooperativa\r\n\r\nParticipará da fase de seleção as organizações de sociedade civil conforme determina a Lei Federal n° 13.019/2014, à saber:\r\n\r\nArt. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\n3.1 Organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\na) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nb) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)\r\n\r\nc) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).\r\n\r\n3.2 Dos critérios para inscrição:\r\n\r\nMulheres a partir de 18 anos;\r\n\r\nA prioridade será dada às mulheres residentes e/ou aquelas vinculadas aos territórios atendidos pelo projeto;\r\n\r\nMulheres em situação de vulnerabilidade social e /ou vítimas de violência doméstica.\r\n\r\n3.3 Dos Recursos do Projeto\r\n\r\nO projeto encontra-se previsto na Fonte de Recurso (FR) código 1.7.06.260, oriundo de emenda parlamentar federal de transferência especial, no Programa de Trabalho 08.244.0450.4443, na ND 33.90.39. Os valores da Emenda estão depositados na conta: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONTA: 71148-1 e AGÊNCIA 0199.006.\r\n\r\n3.4 Responsabilidades das partes\r\n\r\n3.4.1 São obrigações da Administração pública:\r\n\r\nI- promover o repasse dos recursos financeiros obedecendo ao Cronograma de Desembolso constante do plano de trabalho;\r\n\r\nII - prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Colaboração em toda a sua extensão e no tempo devido;\r\n\r\nIII- monitorar e avaliar a execução do objeto, por meio de análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do SEI, diligências e visitas in loco, quando necessário, zelando pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos recursos repassados;\r\n\r\nIV- comunicar à OSC por escrito, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;\r\n\r\nV - analisar os relatórios de execução do objeto;\r\n\r\nVI - analisar os relatórios de execução financeira.\r\n\r\nVII- receber, propor, analisar e, se for o caso, aprovar as propostas de alteração do Termo de Colaboração, nos termos do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nVIII - instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA, nos termos dos arts. 49 e 50 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nIX - designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019, de 2014, e no art. 51-A, §§ 1º a 5º do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nX - retomar os bens públicos em poder da OSC na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nX I - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação e inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela OSC até o momento em que a Administração Pública assumir essas responsabilidades, nos termos do art. 62, II, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nX I I - reter a liberação dos recursos quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida, ou quando a OSC deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela Administração Pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo, comunicando o fato à OSC e fixando-lhe o prazo de até 30 (trinta) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIII - prorrogar de “ofício” a vigência do Termo de Colaboração, antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 13.019, de 2014, e § 1º, inciso I, do art. 43 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXIV - publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato do Termo de Colaboração;\r\n\r\nX V - divulgar informações referentes à parceria celebrada em dados abertos e acessíveis e manter, no seu sítio eletrônico oficial e no SEI, o instrumento da parceria celebrada e seu respectivo plano de trabalho, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXVI - exercer atividade normativa, de controle e fiscalização sobre a execução da parceria, inclusive, se for o caso, reorientando as ações, de modo a evitar a descontinuidade das ações pactuadas;\r\n\r\nXVII - informar à OSC os atos normativos e orientações da Administração Pública que interessem à execução do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXVIII - analisar e decidir sobre a prestação de contas dos recursos aplicados na consecução do objeto do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nXIX - aplicar as sanções previstas na legislação, proceder às ações administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos e instaurar Tomada de Contas Especial, quando for o caso.\r\n\r\nSão obrigações da Organização Executora\r\n\r\nA Organização da Sociedade Civil possui as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com as cláusulas do Termo de Colaboração, a legislação pertinente e o plano de trabalho aprovado pela Administração Pública, adotando todas as medidas necessárias à correta execução do Termo de Colaboração, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nII - zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar eficiência, eficácia, efetividade social e qualidade em suas atividades;\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento da contrapartida em bens e serviços conforme estabelecida no plano de trabalho, se for o caso;\r\n\r\nIV- manter e movimentar os recursos financeiros em conta bancária específica, na instituição financeira pública determinada pela administração pública, inclusive os resultados de eventual aplicação no mercado financeiro, aplicando-os, na conformidade do plano de trabalho, exclusivamente no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nV - não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nVI - apresentar Relatório de Execução do Objeto, de acordo com o estabelecido nos art. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 55 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nVII - executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;\r\n\r\nVIII - prestar contas à Administração Pública, ao término de cada exercício e no encerramento da vigência do Termo de Colaboração, nos termos do capítulo IV da Lei nº 13.019, de 2014, e do capítulo VII, do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;\r\n\r\nX - permitir o livre acesso do gestor da parceria, membros do Conselho de Política Pública da área, quando houver, da Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA e servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e do Tribunal de Contas da Estadual, a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Colaboração, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in loco e prestando todas e quaisquer informações solicitadas;\r\n\r\nXI - quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos do Termo de Colaboração:\r\n\r\na) utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;\r\n\r\nb) garantir sua guarda e manutenção; \r\n\r\nc) comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;\r\n\r\nd) arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;\r\n\r\ne) em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da\r\n\r\nautoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e\r\n\r\nf) durante a vigência do Termo de Colaboração, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.\r\n\r\nXII - por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Colaboração, restituir à Administração Pública os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, conforme art. 52 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIII - manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXIV - manter registros, arquivos e controles contábeis específicos para os dispêndios relativos ao Termo de Colaboração, pelo prazo de 10 (dez) anos após a prestação de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 68 da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXV - garantir a manutenção da equipe técnica em quantidade e qualidade adequadas ao bom desempenho das atividades;\r\n\r\nXVI - observar, nas compras e contratações de bens e serviços e na realização de despesas e pagamentos com recursos transferidos pela Administração Pública, os procedimentos estabelecidos nos arts. 36 a 42 do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXVII - incluir regularmente as informações e os documentos exigidos pela Lei nº 13.019, de 2014, mantendo-o atualizado, e prestar contas dos recursos recebidos no mesmo sistema;\r\n\r\nXVIII - observar o disposto no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014, para o recebimento de cada parcela dos recursos financeiros;\r\n\r\nXIX- manter seus dados cadastrais atualizados junto a FLXIII, nos termos do art. 26, §5º, do Decreto nº 8.726, de 2016;\r\n\r\nXX- divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXI - submeter previamente à Administração Pública qualquer proposta de alteração do plano de trabalho, na forma definida no Termo de Colaboração, observadas as vedações relativas à execução das despesas;\r\n\r\nXXII - responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, nos termos do art. 42, inciso XIX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIII - responsabilizar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e das taxas de importação, de câmbio, aduaneiras e similares, relacionados à execução do objeto previsto neste Termo de Colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual quanto à inadimplência da OSC em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução, nos termos do art. 42, inciso XX, da Lei nº 13.019, de 2014;\r\n\r\nXXIV - quando for o caso, providenciar licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, da esfera municipal, estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nXXV- na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração;\r\n\r\nXXVI - competirá a OSC a celebração de termo de atuação em rede para repasse de recursos à(s) não celebrante(s), ficando obrigada, no ato de celebração a:\r\n\r\na) verificar a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não celebrante do Termo de Colaboração; e\r\n\r\nb)comunicar à Administração Pública a assinatura do termo de atuação em rede, no prazo de até 30 (trinta) dias contado da data de sua assinatura.\r\n\r\nXXVII - na atuação em rede, por duas ou mais organizações da OSC, será mantida a integral responsabilidade da OSC celebrante do Termo de Colaboração.\r\n\r\nXXVIII - Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na Planilha de Custos;\r\n\r\nXXIX - Realizar substituição de colaboradores de acordo com a necessidade e solicitação da Superintendência de Assistência Especializada de maneira hábil, não podendo retardar e/ou negar o processo, concedendo aviso prévio indenizado imediatamente no dia seguinte ao pedido, fazendo com que este colaborador não fique na unidade após a solicitação de desligamento;\r\n\r\nXXX- Os colaboradores escalados para trabalharem aos domingos e feriados deverão ser remunerados conforme observado na legislação vigente e, em particular, a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nXXXI - OBSERVAÇÃO: Havendo esta necessidade de hora extra, isto ficará sob responsabilidade da Coordenação local, entendendo a necessidade de o colaborador permanecer após o horário ou chegar mais cedo;\r\n\r\nXXXII - Prestar, sempre que solicitadas, quaisquer outras informações sobre a execução financeira desta parceria;\r\n\r\nXXXIII - Permitir a supervisão técnica, fiscalização, monitoramento e avaliação da FUNDAÇÃO LEÃO XIII sobre o objeto da presente parceria;\r\n\r\nXXXIV - Não exigir de terceiros, seja a que título for, quaisquer valores em contraprestação do atendimento prestado;\r\n\r\nXXXV - Manter atualizadas as informações cadastrais junto a FUNDAÇÃO LEÃO XIII comunicando-lhe imediatamente quaisquer alterações em seus atos constitutivos;\r\n\r\nXXXVI- Selecionar e contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste PLANO DE TRABALHO, observados os princípios da impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência, sendo assegurada à CONVENENTE autonomia gerencial para promover o recrutamento de empregados por métodos usualmente utilizados pelo setor privado, nos termos de seu manual próprio de seleção de recursos humanos, nos termos dos documentos referidos, anotando e dando baixa nas respectivas carteiras profissionais, quando for o caso, observando a legislação vigente e, em particular, a consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;\r\n\r\nXXXVII - OBSERVAÇÃO: Provendo neste primeiro momento os meios de locomoção de modo inicial, até que se estabeleça a garantia do deslocamento ao trabalho e vice-versa.\r\n\r\nXXXVIII - Recolher, na condição de empregador, todos os encargos sociais, previdenciários e fiscais, oriundos das referidas contratações de maneira que não traga prejuízos aos colaboradores contratados;\r\n\r\nXXXIX- Realizar e/ou efetuar o pagamento da folha até o quinto dia útil sem quaisquer prejuízos a quem dela precisar;\r\n\r\nXL - Dar livre acesso a todas as informações e documentos relativos à aplicação dos recursos públicos e ao desenvolvimento das atividades objeto do TERMO DE COLABORAÇÃO que forem solicitados pelo CONCEDENTE, pela Comissão de Avaliação de que trata o art. 8° da Lei n° 9.637, de 1998, e/ou pelos órgãos de controle, incluindo planilha de cargos e salários detalhada e atualizada;\r\n\r\nXLI - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos de fomento público recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, inclusive pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente TERMO, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da FUNDAÇÃO LEÃO XIII pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;\r\n\r\nXLII - Manter o valor da parcela mensal referente a verba rescisórias, quando for o caso, bem como os saldos das parcelas não utilizadas, em aplicação financeiras, na forma da regulamentação específica da Secretaria Estadual da Fazenda;\r\n\r\nXLIII Permitir o livre acesso dos agentes da administração pública aos processos, aos documentos, às informações relacionadas ao presente TERMO, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;\r\n\r\nXLIV - Arcar com os acréscimos decorrentes de atraso de pagamentos a que a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tenha dado causa, tais como juros ou qualquer tipo de correção/atualização, dentre outros;\r\n\r\nXLV - Prestar contas à aplicação dos recursos repassados, mantendo em boa ordem e guarda todos os documentos originais que comprovem as despesas realizadas no decorrer da parceria durante o prazo de 10(dez) anos;\r\n\r\nXLVI - Apresentar relatório de Execução do Objeto e de Execução Financeira;\r\n\r\nXLVII - Manter constante avaliação dos profissionais envolvidos na execução do objeto do presente TERMO;\r\n\r\nXLVIII - Garantir a infraestrutura necessária para o atendimento, alcance e êxito do objeto do presente TERMO;\r\n\r\nXLIX - Realizar pesquisa de preço, em observância aos princípios da impessoalidade da Economicidade, sempre que for necessário;\r\n\r\nL - Responsabilizar-se pela reparação ou indenização de dano, material e/ou moral, decorrente de ação ou omissão, dolosa ou culposa (negligência, imperícia ou imprudência) de seus agentes, causado ao Estado, aos usuários (ou consumidores) dos serviços ou a terceiros, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais. Essa responsabilidade estende-se aos casos de dano causado por falhas relativas à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a CONVENENTE responsável exclusiva e diretamente por qualquer tipo de dano causado por seus agentes ao CONCEDENTE ou a terceiros na execução do termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução por órgão da Administração. A CONVENENTE também será a exclusiva responsável por eventuais danos oriundos de relações com terceiros, como por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços;\r\n\r\nLI - Os contratos entre a CONVENENTE e terceiros reger-se-ão pelas normas de direito privado, não se estabelecendo relação de qualquer natureza entre os terceiros e o Poder Público;\r\n\r\nLII - A CONVENENTE é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do termo, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à Fundação;\r\n\r\nLIII - Todos os empregados e terceiros contratados pela CONVENENTE deverão portar identificação (crachás) e estar devidamente uniformizados quando estiverem no exercício de funções;\r\n\r\nLIV - Realizar a troca de uniformes dos empregados contratados pela CONVENENTE a cada 06 (seis) meses;\r\n\r\nLV - Aplicar o controle de entrada e saída através da jornada de trabalho com uso de ponto digital conforme Portaria do Ministério do Trabalho nº 1510;\r\n\r\nLVI - A CONVENENTE deverá dispor de mecanismos para pronta substituição de seus profissionais em caso de faltas, de forma a não interromper ou prejudicar os serviços prestados à população;\r\n\r\nLVII - OBSERVAÇÃO: Qualquer ausência, seja por faltas diárias, seja por funcionários que estejam afastados por qualquer motivo, seja ele INSS, férias e outros, esta mão de obra deverá ser reposta de imediato sem prejuízo a CONTRATADA. A CONVENENTE possui obrigação de manter um quadro de reserva que atenda tais solicitações pertinentes;\r\n\r\nLVIII - Todos os profissionais deverão passar por cursos de reciclagem com comprovação de frequência e/ou certificado;\r\n\r\nLIX - Alcançar os resultados e metas estabelecidas no Programa de Trabalho, nos prazos previstos, contribuindo\r\n\r\npara o alcance dos objetivos estratégicos;\r\n\r\nLX - Realizar todas as aquisições descritas no Plano de Trabalho através dos insumos;\r\n\r\nLXI - OBSERVAÇÃO: A CONVENENTE além de realizar as aquisições descritas no plano de trabalho através dos insumos, também realizará os reparos necessários nos equipamentos e insumos sinalizados pela FUNDAÇÃO LEÃO XIII, quando acionada para tal finalidade;\r\n\r\nLXII - Aplicar os recursos de fomento público exclusivamente na consecução das metas e objetivos estratégicos previstos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a incorporação de tais recursos ao patrimônio privado da CONVENENTE ou a execução de despesa em favor do CONCEDENTE e em desacordo com o objeto do presente instrumento;\r\n\r\nLXIII - Manter, durante toda a execução deste TERMO, as exigências de qualificação como Organização Social contidas na Lei n° 9.637, de 1998;\r\n\r\n4 - Materiais a serem disponibilizados\r\n\r\nTodos os itens utilizados no projeto, serão de dever da organização executora a aquisição/contratação, gestão e gastos dos mesmos, devendo haver prestação de contas à posteriori.\r\n\r\nUniformes e equipamentos de proteção individual (EPI)\r\n\r\nA organização será responsável pelo fornecimento, aos seus funcionários, de uniformes e materiais EPI necessários à execução contratual.\r\n\r\n5. REQUISITOS MÍNIMOS PARA EXECUÇÃO\r\n\r\n5.1 Qualificação Técnica\r\n\r\nA Organização executora deverá;\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nConformidade do Plano de trabalho com cronograma de desembolso constante no Plano de trabalho.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nComprobatório de preço encontrado nos termos do Decreto Federal n° 8.276/2016 e de acordo ao solicitado pela FLXIII.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\nDescrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\nCapacidade técnica e operacional Organização\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nTecnologia e Inovação, em concordância aos critérios já estabelecidos.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\nDescrição de metas a serem atingidas do projetos a ser executados.\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevisão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução do projeto abrangidos pela parceria\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\nForma de execução dos projetos e de cumprimento\r\n\r\ndas metas a eles atreladas\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nDefinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nA) Ter cadastro no CONVERJ;\r\n\r\nB) Ser preponderantemente de assistência social;\r\n\r\nC) Contratar profissionais especializados no tratado social para execução do objeto.\r\n\r\n5.2 Eficiência do Plano de Trabalho e Do Julgamento\r\n\r\nOs Planos de Trabalho deverão ser produzidos nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, conforme seu art.22 e serão avaliados da seguinte forma:\r\n\r\nTabela 1\r\n\r\nParcela\r\n\r\nRubrica a ser liquidada\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n1°\r\n\r\nInvestimento/capital\r\n\r\nAdequação de espaço\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n2°\r\n\r\nInvestimento/capital e custeio\r\n\r\nAquisições de equipamentos e execução\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n3°\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nExecução\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 751.500,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInvestimento/Custeio\r\n\r\nExecução finalística do projeto\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.757.502,64\r\n\r\nSerá feita a média dos pontos obtidos para pontuação final, conforme somativo abaixo: Nota mínima do Plano de Trabalho 0,0; Nota Máxima do Plano de Trabalho: 5,0\r\n\r\n2ª TABELA:\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nMetodologia de Pontuação\r\n\r\nPontuação Máxima por Item\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas\r\n\r\n- Grau pleno de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria\r\n\r\n- Grau pleno de adequação (1,0)\r\n\r\n- Grau satisfatório de adequação (1,0)\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\n(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n- Grau pleno da descrição (1,0)\r\n\r\n- Grau satisfatório da descrição (1,0)\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n3,0\r\n\r\n(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante\r\n\r\n- Grau pleno de capacidade técnico- operacional (3,0).\r\n\r\n- Grau satisfatório de capacidade técnico- operacional (1,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).\r\n\r\nPontuação Máxima Global\r\n\r\n10,0\r\n\r\nSerá aprovado e homologado o plano de trabalho de maior pontuação, comprovando sua expertise para execução.\r\n\r\nSerá aprovado e selecionado pela Comissão de Seleção e Avaliação, e, posteriormente, caso assim entenda, homologado pela autoridade máxima.\r\n\r\n6. . GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nA gestão e fiscalização da parceria será realizada nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, seção VII e VIII, art. 58, 59, 60, 61 e 62.\r\n\r\n6.1 Agentes que participarão da gestão do contrato\r\n\r\nNos termos da Lei Federal n° 13.019/2024, artigo 2, inciso VI e XI, a fiscalização será realizada por gestor da parceria: VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) e; comissão de monitoramento e avaliação: comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública, (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015), publicada em momento oportuno.\r\n\r\n6.2 Mecanismos de comunicação a serem estabelecidos\r\n\r\nReuniões periódicas: Serão agendadas reuniões regulares entre representantes da concedente e da convenente para revisão do andamento do projeto, discussão de eventuais ajustes necessários e alinhamento de expectativas.\r\n\r\nRelatórios de progresso: A contratada deverá fornecer relatórios periódicos de progresso, nos quais\r\n\r\nserão detalhadas as atividades realizadas, os resultados alcançados, eventuais desafios enfrentados e planos de ação para superá-los.\r\n\r\nComunicação por e-mail: Será estabelecida uma comunicação frequente por meio de correio eletrônico, para troca de informações, esclarecimento de dúvidas e comunicação de informações urgentes.\r\n\r\n6.3. Critérios de medição\r\n\r\nSerão medidos por meta pactuada, a saber:\r\n\r\nMETA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nINDICADORES DE\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nMEIOS DE\r\n\r\nVERIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\nAdequação do espaço\r\n\r\n(em até três meses)\r\n\r\nContratação de\r\n\r\nServiços e materiais\r\n\r\nMateriais e serviços de\r\n\r\nqualidade e eficiência\r\n\r\nRelatório com imagens e\r\n\r\nnotas.\r\n\r\nInício das adequações\r\n\r\nProjeção dos espaços\r\n\r\nRelatórios com imagens e\r\n\r\ncomprobatórios possíveis e, visita in loco.\r\n\r\nFinalização dos serviços de\r\n\r\nadequação\r\n\r\nEspaço de acordo com estabelecido no plano.\r\n\r\nRelatório com imagens e comprobatórios necessários,\r\n\r\nalém de visita in loco.\r\n\r\n2\r\n\r\nCapacitação de 540 (quinhentos e quarenta)\r\n\r\nAquisição de matérias e contratação serviços\r\n\r\nnecessários.\r\n\r\nServiços de qualidade e eficiência.\r\n\r\nRelatório com imagens e notas.\r\n\r\nExecução de 540\r\n\r\ncapacitações\r\n\r\nMelhora no\r\n\r\nconhecimento das alunas\r\n\r\nTeste de conhecimento e\r\n\r\npesquisa de satisfação.\r\n\r\n540 certificações\r\n\r\nOficialização da capacitação concluída.\r\n\r\nRelatório, documentos e xerox dos certificados das\r\n\r\nalunas, além de sua base de dados.\r\n\r\n6.4 Pagamento\r\n\r\nSerá realizado em conta especifica destinada a execução do objeto através do Banco Bradesco S.A, parceiro oficial do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seguindo o cronograma de desembolso abaixo:\r\n\r\nParcela\r\n\r\nRubrica a ser liquidada\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n%\r\n\r\nValor\r\n\r\n1°\r\n\r\nInvestimento/capital\r\n\r\nAdequação de espaço\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n2°\r\n\r\nInvestimento/capital e\r\n\r\ncusteio\r\n\r\nAquisições de equipamentos e\r\n\r\nexecução\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 1.503.001,07\r\n\r\n3°\r\n\r\nCusteio\r\n\r\nExecução\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 751.500,51\r\n\r\nTotal\r\n\r\nInvestimento/Custeio\r\n\r\nExecução finalística do projeto\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.757.502,64\r\n\r\nOs pagamentos serão executados em três parcelas para melhor cumprimento das atividades propostas, visto a necessidade imediata de adequações de ambiente para execução do objeto.\r\n\r\n6.5 DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:\r\n\r\n6.5.1. O cronograma de desembolso representa previsão inicial de repasse trimestral subsequente a primeira parcela. É certo que este repasse ocorrerá conforme a apresentação da prestação de contas parcial da primeira parcela recebida pela OSC. Após a aplicação da última parcela será apresentada a prestação de contas final dos recursos recebidos e seus destinos.\r\n\r\n6.5.2. Os recursos serão repassados, mediante transferência eletrônica, por crédito em conta bancária específica, vinculada à Organização de Sociedade Civil - OSC, onde serão movimentados, vedada a utilização da conta para outra finalidade, conforme descrito no Edital.\r\n\r\nOs valores gastos deverão obedecer ao estabelecido pela Lei Federal n° 13.019/2014 e suas alterações, em especial os artigos 63 ao 68.\r\n\r\nA prestação de contas será apresentada, de forma simplificada (caput do artigo 63 da Lei 13.019/14) pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pac tuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.\r\n\r\nDever-se-á observar os parágrafos do artigo 64 da Lei supra citada:\r\n\r\n§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.\r\n\r\n§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.\r\n\r\n§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.\r\n\r\n§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nAlém disso a prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado, bem como relativa à execução do termo de co laboração ou de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes relatórios previstos nos incisos I e II do artigo 66 e no parágrafo único:\r\n\r\nI - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;\r\n\r\nII - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:\r\n\r\nI - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;\r\n\r\nII - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.\r\n\r\nOutrossim, o gestor emitirá parecer técnico acerca da análise da prestação de contas, conforme artigo 67 da Lei 13019/2014:\r\n\r\nArt. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.\r\n\r\n§ 1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto.\r\n\r\n§ 2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto.\r\n\r\n§ 3º (Revogado).\r\n\r\n§ 4º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:\r\n\r\nI- os resultados já alcançados e seus benefícios;\r\n\r\nII - os impactos econômicos ou sociais;\r\n\r\nIII - o grau de satisfação do público-alvo;\r\n\r\nIV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.\r\n\r\nArt. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos de prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo único . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.\r\n\r\nPara que seja efetivado o próximo pagamento, dever-se-á a prestação de contas estar aprovada e a OSC com as certidões atualizadas, conforme previsão legal.\r\n\r\n7. Sanções Administrativas\r\n\r\n1)Em caso de não cumprimento do estabelecido no Termo de Colaboração, Plano de Trabalho ou legislações especificas, será aplicado sanções administrativas a OSC executora de acordo com a Lei Federal n° 13.019/2014, art. 73 e suas alterações, sendo:\r\n\r\nI - Advertência;\r\n\r\n2 - Suspensão temporária de dezoito meses para participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública estadual;\r\n\r\n3- declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade da Fundação Leão XIII, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.\r\n\r\n2)Nas contratações e na realização de despesas e pagamentos em geral efetuados com recursos da parceria, a OSC deverá observar o instrumento de parceria e a legislação regente, em especial o disposto nos incisos XIX e XX do art. 42, nos arts. 45 e 46 da Lei nº 13.019, de 2014. É recomendável a leitura integral dessa legislação, não podendo a OSC ou seu dirigente alegar, futuramente, que não a conhece, seja para deixar de cumpri-la, seja para evitar as sanções cabíveis\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO\r\n\r\nCELEBRADO COM ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM DISPÊNDIO FINANCEIRO ESTADUAL\r\n\r\nTERMO DE COLABORAÇÃO Nº /2024 - CONVERJ QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E\r\n\r\nX , VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO ELAS GERAM - CAPACITANDO MULHERES PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da Fundação Leão XIII (FLXIII), inscrita no CNPJ sob o nº 33.650.755/0001-90, com sede situada na Rua Senador Dantas, N° 76, 16° andar, Rio de Janeiro-RJ, CEP 20.031-202, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pela Sr.ª Presidente Luciana Martins Calaça, portadora da cédula de identidade nº 1258229/SSPDF, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSPDF), inscrita no CPF sob o nº 021.462.597-44, e a (entidade dotada de personalidade de direito privado), inscrita no CNPJ sob o nº\r\n\r\n, com sede situada na Rua , doravante denominado BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, neste ato representada por , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade nº , expedida por , inscrito(a) no CPF sob o nº , resolvem celebrar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, d e nº /2024 - CONVERJ, ora denominado Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo Administrativo SEI N° 310003/001112/2024 , que se regerá pelas normas das Leis Orçamentárias em vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Federal N° 13.019/2021, Decreto Federal N° 8.726/2016, Decreto Estadual Nº 44.879/2014, Lei Estadual Nº 287/1979, Lei Federal Nº 101/2000, Lei Federal N° N° 4.320/1964 e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a execução do Projeto Elas Geram - Capacitando Mulheres para o Desenvolvimento Local, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente\r\n\r\naprovado pelo CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste Termo de Colaboração, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O objeto desta parceria está inserido no âmbito do Programa de Trabalho 49411.08.244.0450.4443- Proteção Social à População Vulnerável, visando a sua plena execução, que tem por diretrizes:\r\n\r\nI - Promover a inclusão social de populações em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes acesso a direitos fundamentais e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional;\r\n\r\nII - Fortalecer a rede de proteção social, através da implementação de ações integradas que promovam a autonomia e a melhoria das condições de vida das populações vulneráveis;\r\n\r\nIII - Fomentar parcerias entre o setor público e as organizações da sociedade civil para a execução de projetos de impacto social, assegurando a participação ativa das comunidades atendidas e a sustentabilidade das iniciativas.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO\r\n\r\nO prazo de vigência da parceria será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo este ser renovados por até 10 anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de vigência, podendo ser prorrogado por até 10 anos, conforme estabelecido no Art. 21 do Decreto Federal N° 8.726/2016;\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Estão compreendidos na vigência da parceria os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A execução das etapas/fases deverá observar fielmente os prazos previstos no Cronograma de Execução Física, o qual deverá guardar correspondência com o Cronograma de Desembolso.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Desde que esta parceria esteja em vigor, os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados para assegurar o integral cumprimento do objeto, mediante pedido acompanhado de justificativa circunstanciada, aceitação do CONCEDENTE e atendidas as seguintes condições:\r\n\r\na) ocorrer dentro do prazo da sua vigência;\r\n\r\nb) apresentação de pedido acompanhado de justificativa circunstanciada;\r\n\r\nc) demonstração de atendimento das metas pactuadas no instrumento original, nos termos e condições previstas em instruções complementares da Secretaria de Estado de Casa Civil;\r\n\r\nd) requerimento apresentado, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do seu término.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: As alterações dos prazos de vigência e de execução deverão ser pactuadas\r\n\r\nmediante a celebração de termo aditivo, cabendo, neste caso, a adequação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: DO CONCEDENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do CONCEDENTE:\r\n\r\nI - Realizar os repasses financeiros correspondentes à execução do objeto desta parceria ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE em tempo hábil, i.e., previamente à realização de despesas, na forma prevista pelo Cronograma de Desembolso, constante do Plano de Trabalho e em conformidade com as leis orçamentárias;\r\n\r\nII - Avaliar o cumprimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - Aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação de execução desta parceria, mediante proposta do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique;\r\n\r\nIV - Monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços objeto desta parceria, realizando vistorias, sempre que julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento do ajuste;\r\n\r\nV - Fornecer ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE as normas e instruções para Prestação de Contas dos recursos desta parceria;\r\n\r\nVI - Analisar a Execução Físico-Financeiro e a Prestação de Contas desta parceria;\r\n\r\nVII - decidir sobre a aprovação da Prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do seu recebimento;\r\n\r\nVIII - prorrogar a vigência desta parceria, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: o CONCEDENTE detém, exclusivamente, a autoridade normativa desta parceria, cabendo-lhe exercer poderes de controle e fiscalização sobre a sua execução, assim bem como de ocupação, na forma prevista pelo Art. 58 da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\n\r\nConstituem obrigações do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE:\r\n\r\nI. Executar o objeto definido na cláusula primeira, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado, assim como aplicar os recursos financeiros visando, exclusivamente, ao seu cumprimento e o atingimento dos objetivos e metas definidos no Plano de Trabalho, com a estrita observância da legislação vigente;\r\n\r\nII. Utilizar recursos próprios para concluir o objeto da parceria quando os recursos repassados forem insuficientes para o cumprimento integral do objeto, com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente ao repasse a cargo da CONCEDENTE, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos;\r\n\r\nIII. Manter atualizadas todas as informações referentes à execução desta parceria no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma;\r\n\r\nIV. Apresentar a Prestação de Contas desta parceria, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do termo de colaboração;\r\n\r\nV. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução desta parceria, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;\r\n\r\nV I . Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE, em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto descrito na cláusula primeira e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Estadual nas placas, painéis e outdoors de identificação dos serviços custeados, no todo ou em parte, com os recursos desta parceria;\r\n\r\nVII. Relacionar-se de maneira cooperativa com o CONCEDENTE, apresentando aos órgãos de controle setoriais e central, como o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no término desta parceria ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, Relatórios Complementares pertinentes à execução desta parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nVIII. Apresentar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da celebração desta parceria, regulamento para a contratação de serviços, realização de obras ou aquisição de bens vinculados à execução do seu objeto, devendo em toda contratação com terceiros observar os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, ainda, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração da parceria.\r\n\r\nIX. Observar, na seleção e contratação da equipe envolvida na execução desta parceria, a realização de processo seletivo prévio, observadas a publicidade e a impessoalidade;\r\n\r\nX. Restituir ao CONCEDENTE ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, no prazo estabelecido para a apresentação da Prestação de Contas;\r\n\r\nXI. Restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da data da correspondente notificação, os valores transferidos, atualizados monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto desta parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido e de acordo com as normas vigentes, a Prestação de Contas; e\r\n\r\nc) quando forem utilizados recursos sem a observância da finalidade estabelecida na parceria.\r\n\r\nXII. Recolher, à conta do CONCEDENTE, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto desta parceria;\r\n\r\nXIII. Conferir livre acesso de servidores dos órgãos ou entidades CONCEDENTES e do controle interno estadual do Poder Executivo estadual, bem como do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;\r\n\r\nXIV. Movimentar os recursos em conta bancária específica;\r\n\r\nXV. Divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo do Estado com a respectiva Prestação de Contas;\r\n\r\nXVI. Divulgar, bimestralmente, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet), ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato desta parceria ou instrumento congênere, contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social;\r\n\r\nXVII. Arcar com todas as obrigações civis, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes, direta ou indiretamente, de atos e obrigações das atividades assumidas em razão desta parceria;\r\n\r\nXVIII. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução desta parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS, DA CONTRAPARTIDA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nOs recursos financeiros necessários para a execução do objeto desta parceria totalizam R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cin quenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nI - Os recursos decorrentes dos repasses financeiros a serem realizadas pelo CONCEDENTE durante toda a vigência desta parceria totalizam a quantia de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo CONCEDENTE correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, para o corrente exercício de 2024, assim classificados:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08.244.0450.4443 Natureza de Despesa: 3390/4490\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.706.260\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício e, quando se tratar de investimento cuja execução ultrapassar um exercício financeiro, deverão ser indicados os recursos consignados no Plano Plurianual ou em lei que autorize e fixe o montante das dotações.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Os créditos e empenhos a serem transferidos serão registrados, oportunamente, por termo aditivo ou apostilamento, podendo a celebração do primeiro ser dispensada havendo a comprovação de que a despesa que ultrapassar o exercício financeiro encontra-se prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os recursos a serem aportados na Parceria serão realizados de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, devidamente aprovado.\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DOS REPASSES FINANCEIROS DOS RECURSOS\r\n\r\nOs recursos do CONCEDENTE destinados à execução do objeto desta parceria serão realizados na forma da legislação financeira e de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, a crédito de conta específica aberta na instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente n° xxxxx, na Agência n.º , em nome do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE e vinculada ao presente instrumento.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o saque de valores, a realização de despesas ou qualquer aplicação que não se refiram ao estrito cumprimento do objeto desta parceria, caracterizando o desvio de finalidade.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A realização dos repasses financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a assinatura do presente instrumento e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Serão glosadas pelo CONCEDENTE as despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência desta parceria, salvo a hipótese do artigo 14, inciso V, parte final, do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Os repasses financeiros serão retidos até o saneamento das seguintes eventuais irregularidades:\r\n\r\nI - Não comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento da parceria;\r\n\r\nII - Verificação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria, ou inadimplemento da CONVENENTE com relação as outras cláusulas conveniais básicas;\r\n\r\nIII - quando a CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela CONCEDENTE;\r\n\r\nIV - Descumprimento pela CONVENENTE de quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas nesta parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Ocorrendo irregularidades na aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros, o CONCEDENTE notificará de imediato, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, a fim de proceder ao saneamento requerido e/ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, se outro menor não for estipulado, sob pena de rescisão da parceria e instauração de Tomada de Contas, na forma da cláusula décima quarta.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Os saldos da parceria, enquanto não empregados em sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:\r\n\r\nI- Em cadernetas de poupança de instituição financeira contratada pelo Estado se a previsão de seu uso for igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou\r\n\r\nII - Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito da parceria e aplicadas, com a prévia autorização do CONCEDENTE, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a sua Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da extinção da parceria, seja pela sua conclusão, denúncia ou rescisão, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.\r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PESSOAL\r\n\r\nPoderão ser realizadas despesas administrativas e de pessoal, com recursos transferidos pelo\r\n\r\nCONCEDENTE, na forma estabelecida por esta cláusula.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As despesas administrativas realizadas com recursos do CONCEDENTE não poderão ultrapassar o limite de 15%, desde que:\r\n\r\nI - Estejam previstas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nII - Não ultrapassem quinze por cento do valor do objeto; e\r\n\r\nIII - sejam necessárias e proporcionais ao cumprimento do objeto.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: São consideradas despesas administrativas aquelas realizadas com internet, transporte, aluguel, telefone, luz, água e outras similares.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Quando a despesa administrativa for paga com recursos da parceria e de outras fontes, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, sendo vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: Podem ser realizadas despesas de pessoal com recursos do CONCEDENTE relativas à remuneração da equipe dimensionada no Programa de Trabalho, podendo contemplar tributos, FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:\r\n\r\nI - Correspondam às atividades previstas e aprovadas no Programa de Trabalho;\r\n\r\nII - Correspondam à qualificação técnica para a execução da função a ser desempenhada;\r\n\r\nIII - sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua a entidade privada sem fins lucrativos;\r\n\r\nIV - Observem, em seu valor bruto e individual, setenta por cento do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo estadual; e\r\n\r\nV- Sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetivamente dedicado a parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A despesa com a equipe observará os limites percentuais máximos a serem estabelecidos no edital de chamamento público.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá dar ampla transparência aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA parceria deverá ser executada fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, sem prejuízo do atendimento das normas editadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, pelos órgãos de controle interno e externo, respondendo cada um pela responsabilidade assumida.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da parceria deverão ser realizadas até a data de conclusão do seu objeto ou da sua extinção, pelos órgãos/agentes competentes, que executarão suas respectivas atribuições em regime de colaboração entre si, na forma das cláusulas oitava, nona e décima.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: As atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades decorrentes da parceria serão realizadas de forma permanente e abrangerão os aspectos de gestão que impactem o alcance das metas previstas no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO TECEIRO: Caberá ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE garantir aos órgãos de controle interno e externo o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades de monitoramento, acompanhamento e fiscalização.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA: DO MONITORAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA execução desta parceria será monitorada pelo Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, que verificará sua fidelidade ao escopo do ajuste, ao cumprimento do Cronograma de Desembolso, do Cronograma de Execução Física, ao alcance das metas, à execução orçamentária, assim como à Prestação de Contas junto ao CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Caso seja constatado algum desvio na execução da parceria, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil emitirá relatório ao CONCEDENTE, que deliberará sobre a continuidade ou não da parceria e proporá as medidas administrativas cabíveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: No exercício da função de monitoramento da execução da parceria, na forma do caput desta cláusula, o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil poderá determinar ao CONCEDENTE, fixando prazo, se necessário, a adoção das providências de fiscalização que entender necessárias à verificação da fidelidade da execução da parceria, tais como:\r\n\r\nI - Realização de diligências em campo;\r\n\r\nII - Vistoria de locais de execução;\r\n\r\nIII - Prestação de esclarecimentos, por qualquer meio;\r\n\r\nIV - Outras medidas de fiscalização.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO As ações de monitoramento e avaliação contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes do Transferegov.br, incluída a possibilidade de consulta às movimentações da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO. No exercício das ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria, a Administração Pública:\r\n\r\nI - Designará o gestor da parceria, agente público responsável pela gestão da parceria, por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;\r\n\r\nII - Designará a comissão de monitoramento e avaliação, órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar a parceria, constituído por ato específico publicado em meio oficial de comunicação;\r\n\r\nIII - emitirá relatório (s) técnico (s) de monitoramento e avaliação, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução da presente parceria, para fins de análise da prestação de contas anual, quando for o caso;\r\n\r\nIV - Realizará visita técnica in loco para subsidiar o monitoramento da parceria, nas hipóteses em que esta for essencial para verificação do cumprimento do objeto da parceria e do alcance das metas;\r\n\r\nV - Realizará, sempre que possível, nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nVI - examinará o (s) relatório (s) de execução do objeto e, quando for o caso, o(s) relatório(s) de execução financeira apresentado(s) pela OSC, na forma e prazos previstos na legislação regente e neste instrumento;\r\n\r\nVII - poderá valer-se do apoio técnico de terceiros;\r\n\r\nVIII - poderá delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nIX - Poderá utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação;\r\n\r\nPARAGRAFO QUINTO O relatório técnico de monitoramento e avaliação, de que trata o inciso III da Subcláusula segunda desta Cláusula, deverá conter os elementos dispostos no §1º do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014, e será submetido à comissão de monitoramento e avaliação, que detém a competência para avaliá-lo e homologá-lo.\r\n\r\nPARAGRAFO SEXTO Sempre que houver a visita, o resultado será circunstanciado em relatório de visita técnica in loco, que será registrado no CONVERJ e enviado à OSC para conhecimento, esclarecimentos e providências e poderá ensejar a revisão do relatório, a critério da administração pública federal. O relatório de visita técnica in loco deverá ser considerado na análise da prestação de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ACOMPANHAMENTO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de acompanhamento da parceria será realizada pelo Coordenador Geral de Convênios, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Acompanhar para que o setor responsável mantenha atualizada no CONVERJ a inclusão dos programas de governo a que se refere esta parceria, bem como os seus programas de trabalho e respectivas as regras;\r\n\r\nII - Acompanhar a fase de execução desta parceria, ratificando ou não a adequação da realização do repasse de recursos de cada parcela, adotando ações para que sua a execução física e financeira corresponda ao previsto no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - manter atualizados todos os sistemas pertinentes a parceria, ou colaborar para sua atualização, no que se refere aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nIV- Verificar, emitir relatório e acompanhar a fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo ordenador de despesas do CONCEDENTE;\r\n\r\nV - Atuar como interlocutor do CONCEDENTE perante o Órgão Central de Gerenciamento de Convênios, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil e os demais órgãos do Estado envolvidos com o acompanhamento e com a execução da parceria; e\r\n\r\nVI - Exercer outras atividades correlatas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA atividade de fiscalização da parceria será realizada pelo Gerente Executivo do Convênio, nomeado por ato da Autoridade Competente, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Fiscalizar e gerenciar a fase de execução da parceria, responsabilizando-se pelas ações para que a sua execução física e financeira ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo CONCEDENTE, sendo sua atribuição a prévia manifestação técnica acerca da possibilidade da transferência dos recursos financeiros relativos a cada parcela, de acordo com o Cronograma de Desembolso, o Cronograma de Execução Física e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nII - Adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução da parceria, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - Gerenciar a fase de Prestação de Contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - Responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo CONCEDENTE, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - Manter atualizados todos os sistemas pertinentes às parcerias ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao seu cadastramento, execução e encerramento;\r\n\r\nVI - Exercer outras atividades correlatas ao acompanhamento da execução da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: A EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO DA PARCERIA\r\n\r\nComo instrumento de monitoramento, acompanhamento e fiscalização de cada período/etapa da parceria o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter atualizadas no CONVERJ todas as informações referentes a sua execução, a fim de que o CONCEDENTE ou os órgãos de auditoria do Poder Executivo possam ao seu término ou a qualquer momento extrair os relatórios pertinentes a sua execução, para a comprovação da adequação da execução físico-financeiro.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Execução Físico-Financeiro da parceria será objeto de exames conclusivos e circunstanciados pelo Gerente Executivo do Convênio e pelo Coordenador Geral de Convênios que verificarão se houve o cumprimento das metas, assim como apreciação de todos os elementos informados pelo BENEFICIÁRIO/CONVENENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A aprovação da Execução Físico-Financeiro de cada período/etapa da PARCERIA é condição prévia para a realização de qualquer transferência financeira a cargo do CONCEDENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a Prestação de Contas da aplicação dos recursos decorrentes de repasses financeiros, na forma das normas complementares da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos órgãos de controle interno da Administração Pública Estadual, em até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prestação de Contas deverá ser instruída com os documentos exigidos na forma da norma interna da Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Além dos documentos exigidos pela norma interna referida no parágrafo anterior, outros poderão ser solicitados para a demonstração da aplicação dos recursos decorrentes dos repasses financeiros.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá manter arquivados os documentos originais comprobatórios da execução da parceria pelo prazo de 10 (dez) anos.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O Gerente Executivo do Convênio deverá registrar o recebimento da Prestação de Contas no CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A Prestação de Contas será analisada e avaliada pelo Gerente Executivo do Convênio, que emitirá parecer técnico quanto à execução física e financeira da parceria, sendo posteriormente verificada pelo Coordenador Geral de Convênios, a quem caberá acompanhar a fase de prestação de contas, emitir relatório e acompanhar a sua aprovação, se for o caso, pelo Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Caso alguma irregularidade seja constatada, o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá ser notificado para apresentação dos esclarecimentos necessários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: Findo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para saneamento das irregularidades mencionadas no parágrafo anterior, sendo exauridas todas as providências necessárias para a regularização da pendência apontada ou reparação do dano, a Prestação de Contas não será aprovada e o CONCEDENTE notificará o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE para apresentação da defesa para a rescisão da parceria, adotará as medidas para a instauração da Tomada de Contas, dando ciência aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: A Prestação de Contas deverá ser analisada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, havendo manifestação conclusiva pela autoridade superior:\r\n\r\nI - Aprovando a Prestação de Contas;\r\n\r\nII - Aprovando a Prestação de Contas, com ressalvas, quando evidenciada a impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte dano ao erário; ou\r\n\r\nIII - Rejeitando a Prestação de Contas e determinando a imediata instauração da Tomada de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO NONO: O BENEFICIÁRIO/CONVENENTE será informado da manifestação conclusiva da autoridade competente acerca da Prestação de Contas.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO: Aprovada a Prestação de Contas, o ordenador de despesas do CONCEDENTE deverá solicitar à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado que efetue o devido registro da aprovação da Prestação de Contas nos sistemas do Estado, fazendo constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso a Prestação de Contas não seja encaminhada no prazo estabelecido no caput deste artigo, o CONCEDENTE fixará o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou para o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO: Se ao término do prazo o BENEFICIÁRIO/CONVENENTE não apresentar a Prestação de Contas, nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a inadimplência no CONVERJ por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato à unidade setorial de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA a que estiver vinculado, para fins de instauração de tomada de contas e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária dos agentes públicos.\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO: Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo representante legal do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE solicitará ao CONCEDENTE a instauração de tomada de contas.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nSerá instaurada a Tomada de Contas quando:\r\n\r\nI- Não for apresentada a prestação de contas do prazo de até 60 (sessenta) dias e o CONVENENTE se manter inerte mesmo após a fixação, pelo CONCEDENTE, do prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou recolhimento dos recursos.\r\n\r\nII- Não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo\r\n\r\nCONVENENTE, em decorrência de:\r\n\r\na) não execução total do objeto pactuado;\r\n\r\nb) atingimento parcial dos objetivos avençados;\r\n\r\nc) desvio de finalidade;\r\n\r\nd) impugnação de despesas;\r\n\r\ne) não cumprimento dos recursos da contrapartida;\r\n\r\nf) não aplicação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado; III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A instauração da tomada de contas será precedida de providências saneadoras por parte do CONCEDENTE e as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DA RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE\r\n\r\nO BENEFICIÁRIO/CONVENENTE é responsável por arcar:\r\n\r\nI - Com os prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigado a repará-los ou indenizá-los;\r\n\r\nII - De forma integral, pela contratação e pagamento do pessoal necessário à execução das atividades decorrentes da parceria, sendo o único responsável pelo pagamento dos encargos sociais e trabalhistas decorrentes, respondendo em juízo ou fora deste, de forma integral e exclusiva, isentando o CONCEDENTE de quaisquer obrigações presentes e futuras;\r\n\r\nIII - com os encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução da parceria, ficando o CONCEDENTE isento de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária;\r\n\r\nIV - Com qualquer despesa, tributos, tarifas, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente da execução da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A inadimplência do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao CONCEDENTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto da parceria.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DA ALTERAÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nEsta parceria poderá ser alterada, com a devida justificativa, mediante termo aditivo, inclusive quando se referir a ajuste no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: É vedado o aditamento do Termo de Colaboração com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida na proposta e respectivo Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de necessidade de adequação do objeto deverá ser apresentada justificativa, sendo a parceria denunciada ou resilida, e outra será formalizado, com observância das normas do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Tratando-se apenas de alteração da execução da parceria, mediante a adequação do prazo de vigência, dos cronogramas e do plano de aplicação, poderá ser admitida, excepcionalmente, a propositura da reformulação do plano de trabalho pelo CONVENENTE, que será previamente apreciado pelos setores técnicos e jurídico, e, ainda, submetida à aprovação do titular do CONCEDENTE;\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: O presente Termo de Colaboração poderá ser aditado se após a conclusão do objeto for apurado eventual saldo financeiro residual, que poderá ser aplicado na ampliação da meta física estipulada no Plano de Trabalho.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A FLXIII poderá aportar recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares estaduais ou federais, com o objetivo de potencializar a execução do projeto.\r\n\r\nI. Os recursos deverão ser destinados conforme a necessidade do projeto, por meio de aditamento;\r\n\r\nII. A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: A FLXIII poderá aportar recursos financeiros provenientes de parcerias estabelecidas com outras instituições públicas.\r\n\r\nI. Os recursos deverão ser destinados ao fortalecimento e melhoria das atividades previstas no projeto, garantindo maior impacto e sustentabilidade das ações desenvolvidas, por meio de aditamento;\r\n\r\nII. A utilização destes aportes deverá ser rigorosamente acompanhada e gerida pela Administração Pública Estadual, assegurando-se a conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS BENS REMANESCENTES\r\n\r\nOs bens adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos desta parceria, após a sua conclusão ou extinção, deverão ser destinados ao CONVENENTE, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA NONA: DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nEsta parceria deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado:\r\n\r\nI - Utilizar os recursos com finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho, ainda que em caráter de emergência;\r\n\r\nII - Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar, consoante Decreto nº 45.040, de 17 de novembro de 2014;\r\n\r\nIII - Realizar pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da entidade beneficiária e de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;\r\n\r\nIV - Realizar despesas em data anterior à vigência da parceria, quando então serão glosadas pelo\r\n\r\nCONCEDENTE;\r\n\r\nV - Realizar despesas em data posterior à vigência da parceria, salvo quando o fato gerador tenha ocorrido durante a vigência do instrumento, mediante autorização do órgão CONCEDENTE;\r\n\r\nVI - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;\r\n\r\nVII - Realizar despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:\r\n\r\na) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;\r\n\r\nb) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;\r\n\r\nc) que constem claramente no plano de trabalho; e\r\n\r\nd) que tenham caráter acessório ao objeto principal da parceria.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Não poderão fazer parte da equipe do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE,\r\n\r\ncontratadas com recursos da parceria as pessoas naturais que tenham sido condenadas por crime:\r\n\r\nI - Contra a administração pública ou o patrimônio público;\r\n\r\nII - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; ou\r\n\r\nIII - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA: DOS DOCUMENTOS DE DESPESA\r\n\r\nA realização das despesas será comprovada mediante a apresentação de cópia de documentos, devendo os recibos e notas fiscais ser emitidos em nome do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número desta parceria, devendo ser observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial a trabalhista, previdenciária e tributária.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados a partir da data de aprovação da Prestação de Contas pela CONCEDENTE, com exceção dos comprovantes de pagamento de débitos de natureza trabalhista e previdenciária, que devem observar a legislação específica.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DA EXTINÇÃO DA PARCERIA\r\n\r\nA parceria poderá ser extinta antes do prazo da sua vigência, por escrito, pela denúncia, por acordo entre as partes ou rescisão.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: A denúncia deverá ser comunicada por escrito, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias de antecedência, somente produzindo efeitos a partir desta data, sendo imputadas as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditados os benefícios adquiridos no mesmo período, sem prejuízo do dever de indenizar os prejuízos causados, que deverão ser avaliados e quantificados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constitui motivo para rescisão da parceria, independentemente do instrumento de sua formalização, o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou das normas estabelecidas na legislação vigente e, exemplificativamente, quando constatadas as seguintes situações:\r\n\r\nI - Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com a legislação vigente;\r\n\r\nIII - constatação de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscalizações ou auditorias;\r\n\r\nIV - Deixar de manter atualizadas todas as informações referentes à execução da PARCERIA no CONVERJ para permitir que sejam gerados relatórios de Execução Físico-Financeiro ao término de cada período/etapa, conforme previsto em cronograma.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: A parceria poderá ser extinta pela vontade das partes pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível o cumprimento das obrigações.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO: A rescisão da parceria importará na devolução dos recursos não aplicados, no prazo de 30 (trinta) dias, acrescidos do pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre os recursos não utilizados ou comprometidos com atividades em execução.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUINTO: A rescisão da parceria será antecedida de intimação do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE, cabendo ao CONCEDENTE indicar o inadimplemento cometido, os fatos e os fundamentos legais.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEXTO: Ao BENEFICIÁRIO/CONVENENTE será garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A intimação do BENEFICIÁRIO/CONVENENTE deverá indicar o prazo e o local para a apresentação da defesa.\r\n\r\nPARÁGRAFO OITAVO: Será emitida decisão conclusiva sobre a rescisão da parceria pela autoridade competente, devendo ser apresentada a cabível motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO VALOR DA PARCERIA\r\n\r\nDá-se a esta parceria o valor total de R$ 3.757.502,64 (três milhões setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), considerado o somatório dos recursos decorrentes de transferências financeiras realizadas pelo CONVENENTE.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nQuando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou quando constatada impropriedade que não tenha sido saneada, mesmo após oportunidade para o cumprimento da obrigação, deverá o CONVENENTE recolher:\r\n\r\nI - O valor total transferido, nos seguintes casos:\r\n\r\na) inexecução do objeto da parceria;\r\n\r\nb) não apresentação, no prazo exigido, da prestação de contas;\r\n\r\nc) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida na parceria;\r\n\r\nII - O valor das contrapartidas financeira e de bens ou de serviços pactuadas, quando não comprovada a sua aplicação na execução do objeto da parceria;\r\n\r\nIII - o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, na hipótese de não ter sido feita a aplicação do recurso ou na ausência de comprovação de seu emprego na consecução do objeto;\r\n\r\nIV. o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, inclusive os rendimentos de aplicação no mercado financeiro, quando não recolhido no prazo estabelecido no inciso XVII do artigo 3º desta Instrução Normativa;\r\n\r\nV. o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: Os valores a serem recolhidos pelo CONVENENTE, em qualquer caso, deverão ser atualizados monetariamente, pelo IGP-DI da FGV, ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, a contar da ocorrência do evento.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DO CONVERJ\r\n\r\nTodos os atos e procedimentos relativos a esta parceria, tais como o repasse de recursos, o acompanhamento da execução e a Prestação de Contas serão obrigatoriamente e exclusivamente realizados pelo Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Os atos que por sua natureza não possam ser realizados pelo CONVERJ, serão nele registrados.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: O(s) processo(s) administrativo(s) relativos a esta parceria deverá(ão) permanecer arquivado(s) no órgão de origem, instruído(s) com os documentos que se fizerem necessários, respeitado o disposto na Lei Estadual nº 5.427/2009 e nos Decretos Estaduais nº 42.352/2010 e 43.897/2012.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DA PUBLICAÇÃO, DA DIVULGAÇÃO E DO CONTROLE DA PARCERIA\r\n\r\nApós a celebração do Termo de Colaboração, assim como de qualquer Termo Aditivo, seu extrato deverá ser publicado, dentro do prazo de 10 (dez) dias da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o que deverá ser providenciado pelo CONCEDENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O extrato deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número da Parceria;\r\n\r\nII - Nome do CONCEDENTE e do CONVENENTE;\r\n\r\nIII - valor da Parceria;\r\n\r\nIV - Objeto da Parceria;\r\n\r\nV- Nome do INTERVENIENTE e do EXECUTOR, quando houver;\r\n\r\nVI - Data de assinatura e período de vigência;\r\n\r\nVII - dotação orçamentária; e\r\n\r\nVIII - número do empenho, quando couber.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Uma cópia autenticada do Termo de Colaboração deverá ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, na forma e no prazo determinado por este.\r\n\r\nPARÁGRAFO TERCEIRO: Durante o prazo de execução da parceria o CONVENENTE deverá divulgar com atualização semestral, em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) e em sua sede, con sulta ao extrato do Termo de Colaboração , contendo, pelo menos o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos, inclusive sua Prestação de Contas, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade, produtividade e social, na forma da Lei Estadual nº 5.981/2011, conforme determinado pelo art. 23 do Decreto nº 44.879, de 2014.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nTodas as comunicações relativas a esta parceria serão consideradas como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo ou correio eletro/nico com aviso de recebimento, devidamente comprovadas, nos endereços dos representantes credenciados pelos Partícipes.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: As reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações nesta parceria, serão registradas em atas ou relatórios circunstanciados.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DO FORO\r\n\r\nFica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer litígio decorrente da presente parceria que não possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nCLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DOS ANEXOS\r\n\r\nFazem parte integrante do presente Termo de Colaboração os seguintes Anexos, independentemente de transcrição:\r\n\r\nAnexo I - Plano de Trabalho;\r\n\r\nE, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos Partícipes e duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em Juízo ou dele.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2024.\r\n\r\nLuciana Martins Calaça \r\n\r\nPresidente FLXIII\r\n\r\nENTIDADE PRIVADA REPRESENTANTE LEGAL\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nTESTEMUNHA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÍNIMA\r\n\r\nPONTUAÇÃO MÁXIMA\r\n\r\n1\r\n\r\nConformidade do Plano de trabalho com cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n2\r\n\r\nComprobatório de preço encontrado nos termos do Decreto Federal n° 8.276/2016 e de acordo ao solicitado pela FLXIII\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n3\r\n\r\nDescrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n4\r\n\r\nCapacidade técnica e operacional Organização\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n5\r\n\r\nTecnologia e Inovação, em concordância aos critérios já estabelecidos.\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n6\r\n\r\nDescrição de metas a serem atingidas do projetos a ser executados.\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n7\r\n\r\nPrevisão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução do projeto abrangidos pela parceria\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n8\r\n\r\nForma de execução dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\n9\r\n\r\nDefinição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas\r\n\r\n0,0\r\n\r\n0,5\r\n\r\nCritérios de Julgamento\r\n\r\nMetodologia de Pontuação\r\n\r\nPontuação Máxima por Item\r\n\r\n(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas\r\n\r\n- Grau pleno de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n- Grau satisfatório de atendimento (1,0 pontos)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n- Grau pleno de adequação (1,0)\r\n\r\n(B) Adequação da proposta aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria\r\n\r\n- Grau satisfatório de adequação (1,0)\r\n\r\n2,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).\r\n\r\n- Grau pleno da descrição (1,0)\r\n\r\n(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade ou projeto proposto\r\n\r\n- Grau satisfatório da descrição (1,0)\r\n\r\n3,0\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).\r\n\r\n(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante\r\n\r\n- Grau pleno de capacidade técnico- operacional (3,0).\r\n\r\n- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).\r\n\r\n- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).\r\n\r\n2,0\r\n\r\nPontuação Máxima Global\r\n\r\n10\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nModelo do Plano de Trabalho\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\n1.1. DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC\r\n\r\nÓRGÃO PROPONENTE:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nEndereço/Bairro/Cidade/UF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\n1.2 DA IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE OU RESPONSÁVEL\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nCI/Órgão Exp:\r\n\r\nEndereço/Bairro/Cidade/UF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone:\r\n\r\nE-mail:\r\n\r\nPeríodo da Gestão:\r\n\r\n1.3 - HISTÓRICO DA OSC\r\n\r\n2. DA ATIVIDADE A SER REALIZADA\r\n\r\nInstituição de Origem:\r\n\r\nÁrea de Atuação:\r\n\r\nLinha Temática:\r\n\r\n2.1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n(Definição clara e precisa do serviço, característica do público alvo e seus beneficiários diretos e indiretos. Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e\r\n\r\nas atividades ou projetos e metas a serem atingidas).\r\n\r\n2.2. JUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Deve fundamentar a pertinência e a relevância do serviço como resposta a\r\n\r\ndemanda que será enfrentada, destacando a importância dos resultados que se pretendem alcançar e outras argumentações. O texto deve apresentar dados estatísticos, diagnósticos em indicadores sobre o objeto do Programa. Deverão ficar explícita as vantagens que advirão com a execução do programa).\r\n\r\n2.3 OBJETIVO GERAL\r\n\r\n(O benefício mais amplo que o serviço pretende alcançar)\r\n\r\n2.4 OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\n(Os benefícios mais específicos que o serviço pretende alcançar. Detalhamento dos objetivos específicos de forma que reflitam claramente o que se pretende alcançar com a sua execução).\r\n\r\n2.5 PÚBLICO ALVO\r\n\r\n(Usuários atendidos no projeto e abrangência do Projeto)\r\n\r\n3. AÇÕES DESENVOLVIDAS (METODOLOGIA)\r\n\r\nO QUE SERÁ DESENVOLVIDO E COMO SERÁ DESENVOLVIDO?\r\n\r\n(Descrição detalhada das ações que serão desenvolvidas para alcançar os objetivos, como este será operacionalizado. Estratégias de atuação)\r\n\r\n3.1 ESPECIFICAÇÕESDAS METAS:\r\n\r\nMONITORAMENTO E AVALIAÇÃO\r\n\r\nMeta\r\n\r\nResultados esperados\r\n\r\nIndicadores Quantitativos\r\n\r\nIndicadores Qualitativos\r\n\r\nMeios de Verificação\r\n\r\n(Nome da meta)\r\n\r\n(Descrever resultados esperados com a meta estabelecida)\r\n\r\n(Estabelecer indicadores quantitativos para a meta)\r\n\r\n(Estabelecer indicadores qualitativos para a meta)\r\n\r\n(Estabelecer meios de verificação da meta)\r\n\r\n3.2 - Etapas e Fases de Execução:\r\n\r\n4. PERÍODO DE EXECUÇÃO\r\n\r\n4.1. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nETAPA (definir etapas para a execução das atividades)\r\n\r\nMESES DE EXECUÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n(Definir fases de execução das atividades)\r\n\r\n5. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n(Descrever detalhadamente as despesas de custeio e bens permanentes que serão pagas com os recursos públicos. Só serão aceitas nas prestações de contas as despesas apresentadas neste plano de aplicação)\r\n\r\n6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ )\r\n\r\n1ª Parcela\r\n\r\n2ª Parcela\r\n\r\n3ª Parcela\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a\r\n\r\ndisponibilização dos mesmos.\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a disponibilização dos mesmos\r\n\r\nDemonstrar a utilização dos Recursos de acordo com a disponibilização dos mesmos\r\n\r\n7. DECLARAÇÃO\r\n\r\nNa qualidade de representante da conveniente, venho declarar à que:\r\n\r\na) A OSC preenche os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário de parceria com a Fundação Leão XIII, conforme exigidos pelo Art. 2º inciso I, alínea “b” da Lei Federal Nº 13.019/2014;\r\n\r\nb) A OSC informará à concedente, a qualquer tempo, as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo;\r\n\r\nc) A OSC irá prestar contas dos recursos transferidos pela concedente destinados à consecução do objeto do convênio;\r\n\r\nd) A OSC irá receber e movimentar recursos exclusivamente em conta aberta somente para fins da parceria;\r\n\r\ne) A OSC não incorre em nenhuma das vedações explicitas na Lei 13.019/14;\r\n\r\nf) A OSC possui estrutura para a operacionalização da parceria tal como proposto, estando ciente da obrigação de seguir as normas legais e estando ciente de que a Fundação Leão XIII não presta consultoria jurídica, técnica, contábil, financeira ou operacional;\r\n\r\ng) A OSC não possui, em seu corpo diretivo, servidores da administração públicos estadual ou parentes de até segundo grau, sanguíneos ou afins, de servidores da Fundação Leão XIII ou de diretores, presidentes, secretários ou outros cargos da alta administração do poder Público Estadual (Art.39, III da Lei 13.019);\r\n\r\nh) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que nossos proprietários, controladores, diretores respectivos cônjuges ou companheiros não são membros do Poder Legislativo da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (Art. 39, III da Lei 13.019/14);\r\n\r\ni) Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei, que a Entidade (NOME DA ENTIDADE) não tem Dívidas com o Poder Público e Inscrição nos Bancos de Dados Públicos ou Privados de Proteção ao Crédito;\r\n\r\nj) A entidade não possui nenhum impedimento legal para realizar a presente parceria.\r\n\r\nk) Nenhum dos diretores incorre nas vedações da legislação, em especial o art. 39, VII da Lei 13.019/2014;\r\n\r\nl) Informo que possuo todos os documentos originais referentes às cópias simples de documentos apresentados (cópias de certidões, comprovantes de RG, CPF, contrato social, comprovantes de residência e outros) e que os apresentará à (Secretaria ou Fundação) quando solicitado e antes da assinatura da Parceira, para fins de conferência;\r\n\r\nm) Serão aceitas como oficiais as comunicações enviadas ao e-mail da entidade supra indicados, que serão consideradas lidas em até 2 dias úteis do envio;\r\n\r\nn) Declaro estar ciente do inteiro teor da legislação que rege a matéria, em especial da Lei 13.019/2014, tendo as condições legais de firmar a parceria com a administração pública e não incorrendo em nenhuma das vedações legais;\r\n\r\nCom isso, pede-se o DEFERIMENTO do Projeto e Plano de Trabalho. Rio de Janeiro, de de 20\r\n\r\n______________________\r\n\r\nPresidente da OSC\r\n\r\n8. APROVAÇÃO PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\n( ) APROVADO\r\n\r\n( ) REPROVADO\r\n\r\nRio de Janeiro ____ de _________ de ______\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nSecretário da Comissão\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nPLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCONSOLIDADO - INVESTIMENTO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nADEQUAÇÃO ESPAÇO FISICO - BANHEIROS\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - COZINHA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - REFEITÓRIO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - RECEPÇÃO SOCIAL\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO - SALA CORDENAÇÃO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - LABORATORIO DE INFORMATICA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - CHAVEIRO ESCOLA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - SALÃO ESCOLA\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS - SALA DE AULA\r\n\r\nREORDENAMENTO DE ESPAÇO FISICO - FUTURAS INSTALAÇÕES\r\n\r\nMANUTENÇÃO - TELHADO ÁREA EXTERNA\r\n\r\nMANUTENÇÃO - TELHADO GALPÃO\r\n\r\nMANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO - MURO EXTERNO\r\n\r\nADEQUAÇÃO DE ESPAÇO FISICO - INSTALAÇÃO - ESTUFA HIDROPONICA E HORTA SUSPENÇA\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nCONSOLIDADO - CUSTEIO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE TERCEIRO\r\n\r\nMATERIAL DE ESCRITORIO\r\n\r\nINSUMO - CHAVEIRO\r\n\r\nKIT ALUNO - CHAVEIRO\r\n\r\nINSUMO - NAIL DESIGN\r\n\r\nKIT ALUNO - NAIL DESIGNER\r\n\r\nINSUMOS - LINGUAGEM DIGITAL\r\n\r\nKIT ALUNO - LINGUAGEM DIGITAL\r\n\r\nINSUMOS - DIGITAÇÃO\r\n\r\nKIT ALUNO - DIGITAÇÃO\r\n\r\nINSUMOS - PACOTE OFFICE\r\n\r\nKIT ALUNO - PACOTE OFFICE\r\n\r\nINSUMO - TRANCISTA\r\n\r\nKIT ALUNO - TRANCISTA\r\n\r\nINSUMO - CORTE DE CABELO\r\n\r\nKIT ALUNO - CORTE DE CABELO\r\n\r\nINSUMO - DESIGNER DE SOMBRANCELHAS\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO EM PROJETOS SOCIAIS\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO EM PROJETOS SOCIAIS\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO ESPORTIVO\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO ESPORTIVO\r\n\r\nINSUMOS - EMPREENDEDORISMO CULTURAL\r\n\r\nKIT ALUNO - EMPREENDEDORISMO CULTURAL\r\n\r\nINSUMO - AUTO MAQUIAGEM\r\n\r\nKIT ALUNO - AUTO MAQUIAGEM\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nCONSOLIDADO INVESTIMENTO + CUSTEIO\r\n\r\nValor Total\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\nId: 2603323"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2602707": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo nº SEI-320001/001339/2024, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 220/1975, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor ALEXANDRE BATISTA, Professor FAETEC I, Identidade Funcional nº 4462670-3, Matrícula 226627-8, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/10/2022 a 03/11/2022, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2602707"
                        ],
                        "2602708": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo SEI nº 320001/002859/2023, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente Edital o servidor MÁRIO SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Professor Docente I, Identidade Funcional nº 507617 57, Matrícula 0834998, Vínculo 1, para comparecer a Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, n 118, 12 Andar, sala das Comissões, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel. 2333-1895, E-mail: mepereira@cge.rj.gov.br, no horário das 10:00 as 15:00 horas (as quartas e sextas-feiras), no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1 do Decreto-Lei n 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/07/2021 a 01/08/2021, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2602708"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2603204": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 009 ao Contrato nº 050/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa FTJ Engenharia LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Termo Modificação de Quantidades Contratuais nº 050/2022, relativo à Execução da reforma geral com modificação do layout, para incorporar o Posto de Regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC com implantação do SML (Serviço Médico Legal), localizada na Av. Teixeira e Souza, s/nº - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2024. \r\n\r\nVALOR: sem alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/003186/2021.\r\n\r\nId: 2603204"
                            ],
                            "2603169": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Trata-se de 1.043 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (34.5 kv) e neutro, sendo aproximadamente 923 metros na faixa da RJ-116, no município de Macaé/RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/005157/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 20 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão 11.4 kv (em cabo 3#1/0CAA 50mm² de alumínio) e baixa tensão 127/220 V e neutro, composto por cabo 1/0 AWG 50mm² de alumínio, no município de Itaboraí/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91.PROCESSO Nº SEI- 330032/000116/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 211 metros de rede de distribuição de baixa tensão (127/220 Volts) e 211 metros com recondutoramento de 507 metros de rede de distribuição de média tensão (13.800 Volts), no município de Casimiro de Abreu/R.J. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/003146/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 17 metros de rede de distribuição de energia elétrica, no município de Teresópolis. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/004426/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e TIM S.A.. OBJETO: Implantação de rede subtererranea de fibra óptica, no município de Cabo Frio/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/001399/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e TIM S.A.. OBJETO: Instalação de 45,00 metros de rede de fibra óptica em faixa \"Non Aedificandi\" da RJ-102, município de Armação de Búzios/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/003440/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de aproximadamente 19,50 metros de rede de distribuição de energia elétrica, no município de Carapebus/RJ .DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/003194/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 1.990 metros de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão (13.8 kV), sendo aproximadamente 1.300 metros na faixa da RJ-158, no município de São Fidélis/RJ.DATA DA ASSINATURA: 19/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/001390/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de distribuição de energia elétrica, no município de Maricá/RJ .DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/001153/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no município de Rio das Ostras/RJ .DATA DA ASSINATURA: 13/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/006017/2023.\r\n\r\nId: 2603169"
                            ],
                            "2603221": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de rede de distribuição de energia elétrica de média tensão e substituição rede de distribuição de energia elétrica de média tensão, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330027/003308/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 184 metros de rede de distribuição de energia de média tensão (13.8 kv) e 92 metros de baixa tensão (220/127V), no município de Aperibé/RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91.PROCESSO Nº SEI- 330002/003160/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 189,00 metros de rede subterrânea de fibra de óptica, no município de Armação de Búzios/RJ. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/001398/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 57 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão 127/220V e neutro, composto por cabo PR3#35(50)AL, no município de São José de Ubá/RJ. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330027/000069/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e Claro S.A. OBJETO: Implantação de rede aérea de cabo de fibra óptica em postes existentes, no município de Nova Iguaçu/RJ. DATA DA ASSINATURA: 16/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/009495/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 3,458 metros de rede de distribuição de energia elétrica tensão de 13.8 kv, sendo aproximadamente 2.610 metros na faixa da RJ - 158, no município de Campos dos Goytacazes/RJ..DATA DA ASSINATURA: 24/09/2024. FUNDAM/ENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330027/000028/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no município de Campos dos Goytacazes/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/001185/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 63 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa de tensão (127/220), no município de Guapimirim/RJ. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/000717/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e a Concessionária Ampla Energia e Serviços. OBJETO: Implantação de 696 metros de rede de distribuição de energia elétrica de baixa tensão (127/220 Volts) e 411 metros de rede de distribuição elétrica de baixa tensão (13.8 Kv), no município de São Pedro da Aldeia/RJ..DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330002/000713/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo De Permissão De Uso. PARTES: DER/RJ e TIM S.A. OBJETO: Implantação de 697,35 metros de rede subterrânea de fibra óptica com 01 (um) duto PEAD 04 X 0,14/10 mm e 01 de um cabo de fibra óptica em faixa \"Non Aedificandi\", no município de São Pedro da Aldeia/RJ. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, “caput”, da Lei n.º 14.133/21, artigos 35 e seguintes da Lei Complementar estadual nº 08/77 - Termo de Permissão, pelo inciso XXIII, do artigo 3ª, do Anexo I, do Decreto n.º 25.689/99, Deliberação nº 34/91. PROCESSO Nº SEI- 330032/001400/2023.\r\n\r\nId: 2603221"
                            ],
                            "2603134": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 099/2022. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 106.612, 27 (cento e seis mil seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/005345/2024.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: VIII Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 027/2020. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e MULTIPLY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Repactuação de Preços do Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 207.702,45 (duzentos e sete mil setecentos e dois reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2024. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/004827/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2024.\r\n\r\nId: 2603134"
                            ],
                            "2603135": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ, comunica os resultados dos julgamentos de Recursos de Infrações, proferidos pelas JARIs (Juntas Administrativas de Recursos de Infrações), conforme Of.DER/COOCMU Nº43/2024. Processo nº SEI-330002/023772/2024.\r\n\r\n01ª - JARI - Data do Julgamento - 06/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.024187/2023, E-16/003.024197/2023, E-16/003.024256/2023, E-16/003.024261/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.046003/2021, E-16/003.006031/2023, E-16/003.024044/2023, E-16/003.024050/2023, E-16/003.006060/2023, E-16/003.022064/2022, E-16/003.064074/2021, E-16/003.064077/2021, E-16/003.032098/2022, E-16/003.022101/2022, E-16/003.033104/2022, E-16/003.022106/2022, E-16/003.024106/2023, E-16/003.024115/2023, E-16/003.013117/2023, E-16/003.024125/2023, E-16/003.023128/2023, E-16/003.024138/2023, E-16/003.024142/2023, E-16/003.024143/2023, E-16/003.024146/2023, E-16/003.018148/2020, E-16/003.024148/2023, E-16/003.024158/2023, E-16/003.028162/2022, E-16/003.028165/2022, E-16/003.013166/2023, E-16/003.028168/2022, E-16/003.013170/2023, E-16/003.028171/2022, E-16/003.020178/2023, E-16/003.028180/2022, E-16/003.024183/2023, E-16/003.028193/2022, E-16/003.009197/2023, E-16/003.023197/2023, E-16/003.023198/2023, E-16/003.023199/2023, E-16/003.023201/2023, E-16/003.018221/2023, E-16/003.024225/2023, E-16/003.023231/2023, E-16/003.030232/2022, E-16/003.011234/2023, E-16/003.001236/2022, E-16/003.001243/2023, E-16/003.024247/2023, E-16/003.014252/2023, E-16/003.001253/2022, E-16/003.024253/2023, E-16/003.014255/2023, E-16/003.023255/2023, E-16/003.024260/2023, E-16/003.009264/2023, E-16/003.006266/2022, E-16/003.023266/2023, E-16/003.023270/2023, E-16/003.024270/2023, E-16/003.023274/2023, E-16/003.024275/2023, E-16/003.024278/2023, E-16/003.001279/2022, E-16/003.001283/2022, E-16/003.024285/2023, E-16/003.001287/2022, E-16/003.024288/2023, E-16/003.036288/2021, E-16/003.024294/2023, E-16/003.049295/2021, E-16/003.024296/2023, E-16/003.038296/2021, E-16/003.004303/2022, E-16/003.024304/2023, E-16/003.025315/2021, E-16/003.038321/2021, E-16/003.038327/2021, E-16/003.061346/2021, E-16/003.035368/2022, E-16/003.031373/2022, E-16/003.001394/2023, E-16/003.023394/2023, E-16/003.021398/2021, E-16/003.021404/2021, E-16/003.021409/2021, E-16/003.023410/2023, E-16/003.023424/2023, E-16/003.023465/2023, E-16/003.023467/2023, E-16/003.005474/2022, E-16/003.037504/2021, E-16/003.045529/2021, E-16/003.023561/2023, E-16/003.004563/2023, E-16/003.023563/2023, E-16/003.011570/2023, E-16/003.023584/2023, E-16/003.021585/2023, E-16/003.014611/2023, E-16/003.003617/2022, E-16/003.003618/2022, E-16/003.017622/2020, E-16/003.021624/2023, E-16/003.033638/2022, E-16/003.034658/2022, E-16/003.046658/2021, E-16/003.020667/2022, E-16/003.032679/2022, E-16/003.033684/2022, E-16/003.024694/2023, E-16/003.030702/2021, E-16/003.024703/2023, E-16/003.021714/2023, E-16/003.007722/2023, E-16/003.021722/2023, E-16/003.007731/2023, E-16/003.014731/2023, E-16/003.005740/2023, E-16/003.045755/2021, E-16/003.024757/2021, E-16/003.021758/2023, E-16/003.046763/2021, E-16/003.012768/2021, E-16/003.051774/2021, E-16/003.033776/2021, E-16/003.007781/2023, E-16/003.044806/2021, E-16/003.046834/2021, E-16/003.005838/2022, E-16/003.019846/2022, E-16/003.019852/2020, E-16/003.021852/2023, E-16/003.026863/2022, E-16/003.021883/2023, E-16/003.021884/2023, E-16/003.021885/2023, E-16/003.021886/2023, E-16/003.021887/2023, E-16/003.021889/2023, E-16/003.028927/2022, E-16/003.020928/2023, E-16/003.003933/2022, E-16/003.030936/2021, E-16/003.015944/2023, E-16/003.010947/2023, E-16/003.021982/2023, E-16/003.003993/2023.\r\n\r\n01ª - JARI - Data do Julgamento - 13/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.032003/2022, E-16/003.022315/2022, E-16/003.023671/2022, E-16/003.023672/2022, E-16/003.023674/2022, E-16/003.031996/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.016005/2022, E-16/003.026006/2022, E-16/003.025010/2022, E-16/003.019011/2022, E-16/003.028015/2022, E-16/003.032032/2022, E-16/003.016038/2022, E-16/003.016046/2022, E-16/003.019088/2022, E-16/003.024090/2022, E-16/003.025090/2022, E-16/003.024106/2022, E-16/003.031109/2022, E-16/003.019122/2022, E-16/003.024125/2022, E-16/003.024126/2022, E-16/003.032133/2022, E-16/003.022137/2022, E-16/003.019138/2022, E-16/003.023145/2022, E-16/003.022146/2022, E-16/003.017156/2022, E-16/003.032156/2022, E-16/003.017159/2022, E-16/003.017162/2022, E-16/003.018167/2022, E-16/003.016202/2022, E-16/003.032206/2022, E-16/003.023219/2022, E-16/003.019232/2022, E-16/003.019235/2022, E-16/003.018238/2022, E-16/003.025239/2022, E-16/003.032239/2022, E-16/003.032251/2022, E-16/003.031258/2022, E-16/003.025265/2022, E-16/003.032267/2022, E-16/003.025269/2022, E-16/003.016273/2022, E-16/003.023287/2022, E-16/003.020292/2022, E-16/003.020293/2022, E-16/003.023298/2022, E-16/003.024299/2022, E-16/003.017303/2022, E-16/003.058305/2021, E-16/003.032307/2022, E-16/003.021309/2022, E-16/003.022309/2022, E-16/003.022310/2022, E-16/003.026322/2022, E-16/003.058327/2021, E-16/003.032335/2022, E-16/003.032342/2022, E-16/003.020363/2022, E-16/003.020364/2022, E-16/003.026369/2022, E-16/003.032380/2022, E-16/003.032393/2022, E-16/003.018402/2022, E-16/003.016406/2022, E-16/003.019409/2022, E-16/003.023412/2022, E-16/003.032413/2022, E-16/003.032416/2022, E-16/003.023418/2022, E-16/003.023428/2022, E-16/003.016443/2022, E-16/003.054462/2021, E-16/003.016465/2022, E-16/003.023482/2022, E-16/003.022495/2022, E-16/003.031510/2022, E-16/003.023519/2022, E-16/003.025526/2022, E-16/003.029533/2022, E-16/003.023535/2022, E-16/003.016539/2022, E-16/003.016546/2022, E-16/003.023546/2022, E-16/003.025549/2022, E-16/003.031551/2022, E-16/003.016552/2022, E-16/003.031557/2022, E-16/003.023560/2022, E-16/003.021561/2022, E-16/003.032561/2022, E-16/003.023562/2022, E-16/003.023565/2022, E-16/003.020571/2022, E-16/003.025571/2022, E-16/003.020572/2022, E-16/003.020573/2022, E-16/003.020575/2022, E-16/003.021583/2022, E-16/003.024584/2022, E-16/003.021585/2022, E-16/003.021591/2022, E-16/003.018594/2022, E-16/003.025594/2022, E-16/003.021595/2022, E-16/003.018601/2022, E-16/003.044616/2021, E-16/003.024638/2022, E-16/003.016658/2022, E-16/003.017670/2022, E-16/003.024673/2022, E-16/003.024676/2022, E-16/003.024698/2022, E-16/003.024699/2022, E-16/003.024701/2022, E-16/003.017709/2022, E-16/003.024709/2022, E-16/003.031711/2022, E-16/003.017715/2022, E-16/003.020719/2022, E-16/003.025728/2022, E-16/003.021736/2022, E-16/003.017768/2022, E-16/003.017771/2022, E-16/003.025772/2022, E-16/003.020776/2022, E-16/003.025777/2022, E-16/003.015799/2022, E-16/003.024803/2022, E-16/003.024805/2022, E-16/003.024816/2022, E-16/003.024818/2022, E-16/003.020832/2022, E-16/003.023833/2022, E-16/003.024834/2022, E-16/003.021838/2022, E-16/003.024896/2022, E-16/003.030908/2022, E-16/003.022913/2022, E-16/003.031921/2022, E-16/003.059931/2021, E-16/003.024951/2022, E-16/003.018958/2022, E-16/003.024979/2022, E-16/003.031979/2022, E-16/003.022994/2022, E- 16/003.031997/2022.\r\n\r\n01ª - JARI - Data do Julgamento - 20/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.000067/2023, E-16/003.000154/2023, E-16/003.019219/2022, E-16/003.019242/2022, E-16/003.019244/2022, E-16/003.003342/2022, E-16/003.003345/2022, E-16/003.024346/2022, E-16/003.032630/2022, E-16/003.001725/2023, E-16/003.001902/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.023003/2022, E-16/003.001004/2023, E-16/003.035005/2022, E-16/003.000006/2023, E-16/003.001007/2023, E-16/003.017010/2022, E-16/003.032014/2022, E-16/003.001019/2022, E-16/003.000025/2023, E-16/003.032025/2022, E-16/003.032027/2022, E-16/003.001047/2023, E-16/003.005047/2022, E-16/003.001050/2023, E-16/003.024051/2022, E-16/003.032063/2022, E-16/003.032066/2022, E-16/003.025068/2022, E-16/003.032070/2022, E-16/003.005075/2022, E-16/003.005077/2022, E-16/003.020077/2022, E-16/003.016082/2022, E-16/003.000085/2023, E-16/003.018086/2022, E-16/003.024089/2022, E-16/003.025091/2022, E-16/003.003098/2022, E-16/003.003102/2022, E-16/003.017105/2022, E-16/003.033107/2022, E-16/003.003108/2022, E-16/003.024117/2022, E-16/003.033126/2022, E-16/003.025130/2022, E-16/003.025148/2022, E-16/003.021157/2022, E-16/003.024175/2020, E-16/003.032192/2022, E-16/003.001194/2023, E-16/003.025194/2022, E-16/003.001195/2023, E-16/003.034201/2022, E-16/003.025211/2022, E-16/003.005215/2022, E-16/003.001218/2023, E-16/003.021219/2022, E-16/003.001229/2023, E-16/003.001233/2023, E-16/003.025236/2022, E-16/003.000240/2023, E-16/003.001246/2023, E-16/003.001249/2023, E-16/003.017254/2022, E-16/003.001258/2023, E-16/003.001274/2023, E-16/003.022276/2022, E-16/003.021292/2022, E-16/003.017298/2022, E-16/003.005299/2022, E-16/003.005307/2022, E-16/003.000309/2023, E-16/003.019310/2022, E-16/003.024311/2022, E-16/003.001318/2023, E-16/003.000319/2023, E-16/003.017319/2022, E-16/003.030320/2022, E-16/003.022321/2022, E-16/003.023327/2022, E-16/003.035345/2022, E-16/003.005346/2022, E-16/003.005349/2022, E-16/003.024363/2022, E-16/003.001367/2023, E-16/003.031374/2022, E-16/003.020377/2022, E-16/003.025378/2022, E-16/003.031378/2022, E-16/003.029386/2022, E-16/003.031388/2022, E-16/003.029389/2022, E-16/003.017398/2022, E-16/003.000420/2023, E-16/003.016424/2022, E-16/003.022433/2022, E-16/003.004440/2022, E-16/003.004473/2022, E-16/003.017478/2022, E-16/003.003501/2022, E-16/003.030515/2022, E-16/003.030518/2022, E-16/003.006533/2022, E-16/003.030535/2022, E-16/003.003542/2022, E-16/003.018559/2022, E-16/003.030594/2022, E-16/003.030636/2022, E-16/003.031638/2022, E-16/003.000666/2023, E-16/003.026669/2022, E-16/003.026671/2022, E-16/003.000684/2023, E-16/003.016688/2022, E-16/003.000699/2023, E-16/003.004723/2022, E-16/003.004729/2022, E-16/003.000739/2023, E-16/003.001741/2023, E-16/003.006746/2022, E-16/003.001750/2023, E-16/003.005755/2022, E-16/003.004760/2022, E-16/003.004779/2022, E-16/003.004781/2022, E-16/003.004786/2022, E-16/003.020803/2022, E-16/003.024806/2022, E-16/003.000819/2023, E-16/003.000833/2023, E-16/003.000836/2023, E-16/003.025846/2022, E-16/003.025850/2022, E-16/003.000854/2023, E-16/003.028855/2022, E-16/003.020868/2022, E-16/003.020871/2022, E-16/003.003893/2022, E-16/003.030893/2022, E-16/003.025906/2022, E-16/003.025907/2022, E-16/003.025912/2022, E-16/003.025914/2022, E-16/003.025917/2022, E-16/003.023918/2022, E-16/003.015947/2022, E-16/003.023950/2022, E-16/003.000991/2023, E-16/003.000996/2023.\r\n\r\n01ª - JARI - Data do Julgamento - 27/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.016384/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.005015/2022, E-16/003.029036/2023, E-16/003.029039/2023, E-16/003.029045/2023, E-16/003.029048/2023, E-16/003.029055/2023, E-16/003.056071/2021, E-16/003.012076/2022, E-16/003.029077/2023, E-16/003.029078/2023, E-16/003.029081/2023, E-16/003.012085/2022, E-16/003.029085/2023, E-16/003.029089/2023, E-16/003.029091/2023, E-16/003.029096/2023, E-16/003.029101/2023, E-16/003.010102/2022, E-16/003.029102/2023, E-16/003.036126/2021, E-16/003.024128/2023, E-16/003.006143/2022, E-16/003.024153/2023, E-16/003.024157/2023, E-16/003.006171/2022, E-16/003.024172/2023, E-16/003.024175/2023, E-16/003.055175/2021, E-16/003.005176/2022, E-16/003.054180/2021, E-16/003.006185/2022, E-16/003.006186/2022, E-16/003.006195/2022, E-16/003.006196/2022, E-16/003.016199/2023, E-16/003.001231/2022, E-16/003.001232/2022, E-16/003.012244/2022, E-16/003.012245/2022, E-16/003.024258/2023, E-16/003.024264/2023, E-16/003.029265/2023, E-16/003.024266/2023, E-16/003.024274/2023, E-16/003.016286/2023, E-16/003.029287/2023, E-16/003.024293/2023, E-16/003.029293/2023, E-16/003.029296/2023, E-16/003.024313/2023, E-16/003.024314/2023, E-16/003.029317/2023, E-16/003.014320/2023, E-16/003.016324/2023, E-16/003.029335/2023, E-16/003.056336/2021, E-16/003.029338/2023, E-16/003.033354/2021, E-16/003.029355/2023, E-16/003.029362/2023, E-16/003.029366/2023, E-16/003.017371/2022, E-16/003.029378/2023, E-16/003.029380/2023, E-16/003.029381/2023, E-16/003.029384/2023, E-16/003.029385/2023, E-16/003.002386/2022, E-16/003.029387/2023, E-16/003.029388/2023, E-16/003.029389/2023, E-16/003.029390/2023, E-16/003.029392/2023, E-16/003.029395/2023, E-16/003.065395/2021, E-16/003.029397/2023, E-16/003.001398/2022, E-16/003.029398/2023, E-16/003.029399/2023, E-16/003.001400/2022, E-16/003.029400/2023, E-16/003.001401/2022, E-16/003.056401/2021, E-16/003.001402/2022, E-16/003.029402/2023, E-16/003.056418/2021, E-16/003.010420/2023, E-16/003.029428/2023, E-16/003.029431/2023, E-16/003.016435/2023, E-16/003.029435/2023, E-16/003.029438/2023, E-16/003.016441/2023, E-16/003.029442/2023, E-16/003.029443/2023, E-16/003.029444/2023, E-16/003.029447/2023, E-16/003.029449/2023, E-16/003.002487/2022, E-16/003.012520/2022, E-16/003.012522/2022, E-16/003.012523/2022, E-16/003.002531/2023, E-16/003.064560/2021, E-16/003.016570/2023, E-16/003.047579/2021, E-16/003.015593/2022, E-16/003.016595/2023, E-16/003.033597/2022, E-16/003.004604/2023, E-16/003.016619/2023, E-16/003.010625/2023, E-16/003.016627/2023, E-16/003.010632/2023, E-16/003.010653/2023, E-16/003.016653/2023, E-16/003.053655/2021, E-16/003.016671/2023, E-16/003.016673/2023, E-16/003.016698/2023, E-16/003.012700/2022, E-16/003.012711/2022, E-16/003.005714/2023, E-16/003.016723/2023, E-16/003.016724/2023, E-16/003.030730/2022, E-16/003.030732/2022, E-16/003.025733/2022, E-16/003.001746/2022, E-16/003.001747/2022, E-16/003.022747/2022, E-16/003.030753/2022, E-16/003.010796/2023, E-16/003.040810/2021, E-16/003.021811/2022, E-16/003.062826/2021, E-16/003.031831/2022, E-16/003.002891/2023, E-16/003.002894/2023, E-16/003.012900/2022, E-16/003.012902/2022, E-16/003.012903/2022, E-16/003.054908/2021, E-16/003.012914/2022, E-16/003.054914/2021, E-16/003.024928/2022, E-16/003.024961/2022, E-16/003.022968/2022, E-16/003.000997/2022.\r\n\r\n03ª - JARI - Data do Julgamento - 04/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.019289/2023, E-16/003.020318/2023, E-16/003.020322/2023, E-16/003.020332/2023, E-16/003.020334/2023, E-16/003.020339/2023, E-16/003.020341/2023, E-16/003.034488/2022, E-16/003.019787/2023, E-16/003.019788/2023, E-16/003.019982/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.034029/2022, E-16/003.002036/2023, E-16/003.018093/2023, E-16/003.018104/2023, E-16/003.018105/2023, E-16/003.018106/2023, E-16/003.018108/2023, E-16/003.018109/2023, E-16/003.018111/2023, E-16/003.018115/2023, E-16/003.018118/2023, E-16/003.018122/2023, E-16/003.019126/2023, E-16/003.019152/2023, E-16/003.019163/2023, E-16/003.019164/2023, E-16/003.032164/2022, E-16/003.019166/2023, E-16/003.018178/2023, E-16/003.019178/2023, E-16/003.018217/2023, E-16/003.013220/2023, E-16/003.020221/2023, E-16/003.000227/2023, E-16/003.009231/2023, E-16/003.019253/2023, E-16/003.004265/2023, E-16/003.019266/2023, E-16/003.019271/2023, E-16/003.019273/2023, E-16/003.019275/2023, E-16/003.003280/2023, E-16/003.020287/2023, E-16/003.017299/2023, E-16/003.017302/2023, E-16/003.034303/2022, E-16/003.017308/2023, E-16/003.030310/2022, E-16/003.017312/2023, E-16/003.020314/2023, E-16/003.032322/2022, E-16/003.032332/2022, E-16/003.002349/2023, E-16/003.019355/2023, E-16/003.017367/2023, E-16/003.017368/2023, E-16/003.004385/2023, E-16/003.021397/2023, E-16/003.018427/2023, E-16/003.029440/2022, E-16/003.021457/2023, E-16/003.023469/2023, E-16/003.012472/2023, E-16/003.031482/2022, E-16/003.023483/2023, E-16/003.023485/2023, E-16/003.023509/2023, E-16/003.021514/2023, E-16/003.028523/2022, E-16/003.020529/2023, E-16/003.019536/2023, E-16/003.020541/2023, E-16/003.019543/2023, E-16/003.018551/2023, E-16/003.016563/2023, E-16/003.016566/2023, E-16/003.019568/2023, E-16/003.019571/2023, E-16/003.019586/2023, E-16/003.021586/2023, E-16/003.019589/2023, E-16/003.016594/2023, E-16/003.020599/2023, E-16/003.030603/2022, E-16/003.019604/2023, E-16/003.019608/2023, E-16/003.020610/2023, E-16/003.018618/2023, E-16/003.030620/2022, E-16/003.016648/2023, E-16/003.020660/2023, E-16/003.016661/2023, E-16/003.016663/2023, E-16/003.016666/2023, E-16/003.018668/2023, E-16/003.031675/2022, E-16/003.016681/2023, E-16/003.016690/2023, E-16/003.016701/2023, E-16/003.016702/2023, E-16/003.003715/2023, E-16/003.020730/2023, E-16/003.028745/2022, E-16/003.031760/2022, E-16/003.018787/2023, E-16/003.017793/2023, E-16/003.023793/2023, E-16/003.028794/2022, E-16/003.017795/2023, E-16/003.017798/2023, E-16/003.017801/2023, E-16/003.017803/2023, E-16/003.021803/2023, E-16/003.029805/2023, E-16/003.021806/2023, E-16/003.029807/2023, E-16/003.021809/2023, E-16/003.017810/2023, E-16/003.021810/2023, E-16/003.029810/2023, E-16/003.017813/2023, E-16/003.018814/2023, E-16/003.018818/2023, E-16/003.017820/2023, E-16/003.018820/2023, E-16/003.017821/2023, E-16/003.017822/2023, E-16/003.018825/2023, E-16/003.005828/2023, E-16/003.018828/2023, E-16/003.017836/2023, E-16/003.018836/2023, E-16/003.020843/2023, E-16/003.023847/2023, E-16/003.029848/2023, E-16/003.023853/2023, E-16/003.022856/2023, E-16/003.017857/2023, E-16/003.020858/2023, E-16/003.002860/2023, E-16/003.020867/2023, E-16/003.001877/2020, E-16/003.018879/2023, E-16/003.029883/2023, E-16/003.019890/2023, E-16/003.031925/2022, E-16/003.030932/2022, E-16/003.028935/2022, E-16/003.017990/2023.\r\n\r\n03ª - JARI - Data do Julgamento - 18/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.022102/2022, E-16/003.022148/2022, E-16/003.003220/2023, E-16/003.005266/2023, E-16/003.002291/2023, E-16/003.006298/2022, E-16/003.003536/2023, E-16/003.002595/2023, E-16/003.020638/2022, E-16/003.006651/2022, E-16/003.006653/2022, E-16/003.006657/2022, E-16/003.005688/2022, E-16/003.005793/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.006001/2022, E-16/003.006013/2022, E-16/003.002030/2023, E-16/003.006041/2022, E-16/003.003044/2022, E-16/003.002051/2023, E-16/003.025060/2022, E-16/003.032060/2022, E-16/003.024074/2022, E-16/003.000075/2024, E-16/003.002077/2023, E-16/003.024079/2022, E-16/003.020086/2022, E-16/003.017090/2022, E-16/003.033108/2022, E-16/003.004172/2022, E-16/003.019175/2022, E-16/003.007177/2022, E-16/003.032189/2022, E-16/003.002194/2023, E-16/003.002202/2023, E-16/003.026223/2022, E-16/003.008233/2022, E-16/003.006244/2022, E-16/003.005256/2023, E-16/003.002259/2022, E-16/003.004268/2022, E-16/003.005271/2023, E-16/003.005274/2023, E-16/003.031275/2022, E-16/003.031276/2022, E-16/003.003283/2023, E-16/003.005285/2023, E-16/003.005289/2022, E-16/003.021290/2022, E-16/003.005292/2023, E-16/003.004293/2022, E-16/003.020299/2022, E-16/003.005300/2022, E-16/003.006306/2022, E-16/003.020307/2022, E-16/003.020317/2022, E-16/003.020319/2022, E-16/003.021329/2022, E-16/003.026332/2022, E-16/003.003335/2023, E-16/003.003337/2023, E-16/003.003338/2022, E-16/003.003340/2022, E-16/003.002343/2023, E-16/003.003347/2023, E-16/003.003349/2022, E-16/003.033349/2022, E-16/003.003354/2022, E-16/003.003367/2023, E-16/003.004371/2022, E-16/003.004393/2022, E-16/003.032422/2022, E-16/003.024426/2022, E-16/003.001430/2022, E-16/003.031442/2022, E-16/003.004452/2022, E-16/003.002470/2023, E-16/003.004490/2022, E-16/003.004497/2022, E-16/003.003501/2023, E-16/003.001506/2022, E-16/003.027506/2022, E-16/003.003522/2023, E-16/003.004526/2022, E-16/003.004530/2022, E-16/003.004535/2022, E-16/003.003538/2023, E-16/003.003547/2023, E-16/003.025561/2022, E-16/003.004564/2022, E-16/003.018571/2022, E-16/003.065580/2021, E-16/003.003584/2023, E-16/003.032591/2022, E-16/003.003593/2023, E-16/003.014594/2023, E-16/003.033605/2022, E-16/003.002608/2023, E-16/003.024617/2022, E-16/003.024621/2022, E-16/003.024630/2022, E-16/003.031636/2022, E-16/003.021641/2022, E-16/003.021644/2022, E-16/003.006658/2022, E-16/003.005665/2022, E-16/003.034665/2022, E-16/003.003666/2023, E-16/003.000668/2023, E-16/003.005678/2022, E-16/003.005681/2022, E-16/003.005685/2022, E-16/003.005686/2022, E-16/003.001694/2023, E-16/003.002694/2023, E-16/003.002703/2023, E-16/003.003703/2023, E-16/003.021713/2022, E-16/003.003716/2022, E-16/003.003717/2022, E-16/003.003718/2022, E-16/003.003728/2023, E-16/003.061728/2021, E-16/003.031736/2022, E-16/003.002737/2023, E-16/003.002742/2023, E-16/003.003744/2023, E-16/003.017748/2022, E-16/003.001749/2023, E-16/003.028750/2022, E-16/003.003759/2023, E-16/003.000799/2023, E-16/003.028799/2022, E-16/003.001801/2023, E-16/003.001804/2023, E-16/003.003805/2022, E-16/003.002820/2022, E-16/003.003834/2022, E-16/003.017837/2022, E-16/003.025852/2022, E-16/003.026862/2022, E-16/003.002925/2023, E-16/003.002927/2023, E-16/003.002932/2023, E-16/003.002935/2023, E-16/003.022976/2022, E-16/003.022977/2022, E-16/003.024989/2022, E-16/003.022996/2022, E-16/003.005999/2022.\r\n\r\n03ª - JARI - Data do Julgamento - 25/09/2024\r\n\r\n- PROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.004094/2022, E-16/003.000441/2023, E-16/003.034512/2022, E-16/003.005537/2022, E-16/003.002571/2022, E-16/003.005814/2022, E-16/003.006968/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.007019/2023, E-16/003.007021/2023, E-16/003.007034/2023, E-16/003.007042/2023, E-16/003.005052/2023, E-16/003.019057/2022, E-16/003.007070/2023, E-16/003.007071/2023, E-16/003.007079/2023, E-16/003.007080/2023, E-16/003.003103/2022, E-16/003.003138/2022, E-16/003.030141/2022, E-16/003.033144/2022, E-16/003.030154/2022, E-16/003.005163/2023, E-16/003.003171/2022, E-16/003.030197/2022, E-16/003.000215/2024, E-16/003.004228/2022, E-16/003.026230/2022, E-16/003.003242/2022, E-16/003.004251/2022, E-16/003.005272/2022, E-16/003.004289/2022, E-16/003.006293/2022, E-16/003.005295/2022, E-16/003.006304/2023, E-16/003.019312/2022, E-16/003.006317/2023, E-16/003.005319/2022, E-16/003.006322/2023, E-16/003.000330/2023, E-16/003.000335/2024, E-16/003.006341/2023, E-16/003.004347/2023, E-16/003.004367/2023, E-16/003.035388/2022, E-16/003.001401/2024, E-16/003.035406/2022, E-16/003.006413/2023, E-16/003.003414/2022, E-16/003.001421/2022, E-16/003.001427/2022, E-16/003.034454/2022, E-16/003.024461/2022, E-16/003.002477/2022, E-16/003.034483/2022, E-16/003.030511/2022, E-16/003.000515/2024, E-16/003.000516/2024, E-16/003.031540/2022, E-16/003.004542/2022, E-16/003.027548/2022, E-16/003.006573/2023, E-16/003.032574/2022, E-16/003.000577/2024, E-16/003.005580/2023, E-16/003.000583/2024, E-16/003.003589/2022, E-16/003.005603/2023, E-16/003.006610/2023, E-16/003.006616/2023, E-16/003.032634/2022, E-16/003.032649/2022, E-16/003.032654/2022, E-16/003.032655/2022, E-16/003.032658/2022, E-16/003.032661/2022, E-16/003.032666/2022, E-16/003.032667/2022, E-16/003.001677/2022, E-16/003.032677/2022, E-16/003.001679/2022, E-16/003.001681/2022, E-16/003.032681/2022, E-16/003.005691/2022, E-16/003.032699/2022, E-16/003.032703/2022, E-16/003.022704/2022, E-16/003.032717/2022, E-16/003.032718/2022, E-16/003.032719/2022, E-16/003.063720/2021, E-16/003.002722/2022, E-16/003.002726/2022, E-16/003.031727/2022, E-16/003.002731/2022, E-16/003.034744/2022, E-16/003.034746/2022, E-16/003.005760/2023, E-16/003.005779/2023, E-16/003.005782/2023, E-16/003.008791/2023, E-16/003.033792/2022, E-16/003.032807/2022, E-16/003.032808/2022, E-16/003.033808/2022, E-16/003.032811/2022, E-16/003.005830/2023, E-16/003.002833/2023, E-16/003.020842/2023, E-16/003.005844/2023, E-16/003.005845/2023, E-16/003.004846/2023, E-16/003.005846/2023, E-16/003.005847/2023, E-16/003.005850/2023, E-16/003.005852/2023, E-16/003.005853/2023, E-16/003.004856/2023, E-16/003.005856/2023, E-16/003.005867/2022, E-16/003.004879/2023, E-16/003.004883/2023, E-16/003.004889/2023, E-16/003.033890/2022, E-16/003.004892/2023, E-16/003.033894/2022, E-16/003.033897/2022, E-16/003.005900/2023, E-16/003.004902/2023, E-16/003.014908/2023, E-16/003.033908/2022, E-16/003.033910/2022, E-16/003.033911/2022, E-16/003.032939/2022, E-16/003.032940/2022, E-16/003.032944/2022, E-16/003.032946/2022, E-16/003.005947/2023, E-16/003.032950/2022, E-16/003.002951/2022, E-16/003.032954/2022, E-16/003.032956/2022, E-16/003.032957/2022, E-16/003.005963/2023, E-16/003.005966/2023, E-16/003.005968/2023, E-16/003.005970/2023, E-16/003.006980/2023, E-16/003.006985/2023, E-16/003.005998/2022.\r\n\r\n04ª - JARI - Data do Julgamento - 23/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.018123/2023, E-16/003.034225/2022, E-16/003.011267/2023, E-16/003.011363/2023, E-16/003.012384/2023, E-16/003.016562/2023, E-16/003.003687/2023, E-16/003.018866/2023, E-16/003.015920/2023, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.018004/2023, E-16/003.018010/2023, E-16/003.018011/2023, E-16/003.018012/2023, E-16/003.017016/2023, E-16/003.018020/2023, E-16/003.018026/2023, E-16/003.001028/2023, E-16/003.000029/2022, E-16/003.018030/2023, E-16/003.018031/2023, E-16/003.017038/2023, E-16/003.017044/2023, E-16/003.002045/2023, E-16/003.011045/2023, E-16/003.018051/2023, E-16/003.018055/2023, E-16/003.018059/2023, E-16/003.009076/2023, E-16/003.018077/2023, E-16/003.018081/2023, E-16/003.007088/2023, E-16/003.016091/2022, E-16/003.006095/2022, E-16/003.016098/2023, E-16/003.018103/2023, E-16/003.005117/2023, E-16/003.018119/2023, E-16/003.004126/2023, E-16/003.035128/2022, E-16/003.003138/2023, E-16/003.003141/2023, E-16/003.003143/2023, E-16/003.003144/2023, E-16/003.017166/2023, E-16/003.017167/2023, E-16/003.013173/2023, E-16/003.000186/2023, E-16/003.007223/2023, E-16/003.025225/2022, E-16/003.025226/2020, E-16/003.019262/2022, E-16/003.016264/2023, E-16/003.011269/2023, E-16/003.010277/2023, E-16/003.012283/2023, E-16/003.002308/2022, E-16/003.016315/2023, E-16/003.016316/2023, E-16/003.009321/2023, E-16/003.016322/2023, E-16/003.016326/2023, E-16/003.016332/2023, E-16/003.016333/2023, E-16/003.016336/2023, E-16/003.000368/2023, E-16/003.016409/2023, E-16/003.017415/2022, E-16/003.023421/2022, E-16/003.023464/2022, E-16/003.006465/2020, E-16/003.023473/2022, E-16/003.023479/2022, E-16/003.034489/2022, E-16/003.021498/2022, E-16/003.034501/2022, E-16/003.016503/2023, E-16/003.008512/2023, E-16/003.046539/2021, E-16/003.023572/2022, E-16/003.016573/2023, E-16/003.002628/2023, E-16/003.004628/2022, E-16/003.011710/2023, E-16/003.015737/2023, E-16/003.002740/2022, E-16/003.002747/2022, E-16/003.003760/2023, E-16/003.005761/2023, E-16/003.002763/2023, E-16/003.002765/2022, E-16/003.002769/2023, E-16/003.002771/2023, E-16/003.010781/2023, E-16/003.051782/2021, E-16/003.002785/2023, E-16/003.002786/2023, E-16/003.002789/2023, E-16/003.002797/2023, E-16/003.017800/2023, E-16/003.017802/2023, E-16/003.018810/2023, E-16/003.017811/2023, E-16/003.017816/2023, E-16/003.017818/2023, E-16/003.002821/2023, E-16/003.017824/2023, E-16/003.017825/2023, E-16/003.018826/2023, E-16/003.017829/2023, E-16/003.017834/2023, E-16/003.002838/2023, E-16/003.032838/2022, E-16/003.017839/2023, E-16/003.017841/2023, E-16/003.018843/2023, E-16/003.018847/2023, E-16/003.017848/2023, E-16/003.017851/2023, E-16/003.017853/2023, E-16/003.018856/2023, E-16/003.018857/2023, E-16/003.017858/2023, E-16/003.018858/2023, E-16/003.018861/2023, E-16/003.017862/2023, E-16/003.018863/2023, E-16/003.018872/2023, E-16/003.002876/2023, E-16/003.017889/2023, E-16/003.017891/2023, E-16/003.017892/2023, E-16/003.017895/2023, E-16/003.017907/2023, E-16/003.017912/2023, E-16/003.017915/2023, E-16/003.017916/2023, E-16/003.017924/2023, E-16/003.017926/2023, E-16/003.018931/2023, E-16/003.017932/2023, E-16/003.032948/2022, E-16/003.015950/2023, E-16/003.017954/2023, E-16/003.017966/2023, E-16/003.008971/2023, E-16/003.008972/2023, E-16/003.017981/2023, E-16/003.017983/2023, E-16/003.017985/2023, E-16/003.017989/2023.\r\n\r\n13ª - JARI - Data do Julgamento - 02/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.019485/2022, E-16/003.028606/2022, E-16/003.018703/2022, E-16/003.018706/2022, E-16/003.017755/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.023005/2019, E-16/003.016009/2022, E-16/003.017012/2022, E-16/003.006039/2023, E-16/003.007045/2023, E-16/003.007047/2023, E-16/003.007049/2023, E-16/003.009071/2023, E-16/003.023072/2022, E-16/003.022105/2022, E-16/003.025112/2022, E-16/003.021143/2022, E-16/003.028175/2022, E-16/003.016196/2022, E-16/003.023221/2022, E-16/003.033224/2021, E-16/003.033242/2022, E-16/003.033244/2022, E-16/003.033246/2022, E-16/003.026247/2022, E-16/003.023261/2022, E-16/003.033264/2022, E-16/003.033272/2022, E-16/003.033274/2022, E-16/003.033282/2022, E-16/003.022283/2022, E-16/003.033287/2022, E-16/003.033289/2022, E-16/003.022299/2022, E-16/003.026311/2023, E-16/003.023316/2022, E-16/003.030317/2022, E-16/003.009318/2023, E-16/003.009320/2023, E-16/003.026330/2023, E-16/003.038330/2021, E-16/003.026332/2023, E-16/003.022335/2022, E-16/003.013337/2022, E-16/003.013338/2022, E-16/003.013339/2022, E-16/003.013340/2022, E-16/003.013341/2022, E-16/003.030341/2022, E-16/003.013346/2022, E-16/003.026349/2022, E-16/003.013350/2022, E-16/003.026351/2023, E-16/003.026352/2023, E-16/003.026355/2023, E-16/003.020356/2022, E-16/003.026356/2023, E-16/003.020357/2022, E-16/003.020358/2022, E-16/003.025368/2022, E-16/003.025369/2022, E-16/003.026374/2023, E-16/003.033387/2022, E-16/003.033388/2022, E-16/003.060388/2021, E-16/003.033389/2022, E-16/003.021391/2022, E-16/003.033391/2022, E-16/003.056391/2021, E-16/003.023400/2022, E-16/003.024406/2022, E-16/003.033413/2022, E-16/003.033414/2022, E-16/003.016442/2022, E-16/003.016456/2022, E-16/003.021470/2022, E-16/003.025472/2022, E-16/003.017481/2022, E-16/003.019484/2022, E-16/003.015486/2020, E-16/003.019486/2022, E-16/003.026497/2022, E-16/003.025542/2023, E-16/003.025549/2023, E-16/003.025553/2023, E-16/003.025554/2023, E-16/003.018557/2022, E-16/003.025558/2023, E-16/003.019564/2021, E-16/003.025583/2022, E-16/003.065587/2021, E-16/003.025589/2023, E-16/003.065589/2021, E-16/003.005603/2022, E-16/003.015611/2020, E-16/003.012612/2022, E-16/003.015612/2020, E-16/003.023630/2022, E-16/003.028638/2021, E-16/003.023651/2022, E-16/003.023657/2022, E-16/003.030658/2022, E-16/003.016665/2022, E-16/003.058687/2021, E-16/003.028701/2022, E-16/003.030703/2022, E-16/003.030704/2022, E-16/003.018715/2022, E-16/003.018716/2022, E-16/003.022734/2022, E-16/003.063745/2021, E-16/003.025747/2022, E-16/003.022751/2022, E-16/003.025751/2022, E-16/003.025755/2022, E-16/003.017758/2022, E-16/003.022775/2022, E-16/003.030782/2022, E-16/003.030784/2022, E-16/003.021806/2022, E-16/003.021824/2022, E-16/003.023832/2022, E-16/003.024832/2022, E-16/003.022833/2022, E-16/003.024835/2022, E-16/003.016851/2022, E-16/003.029851/2022, E-16/003.019855/2022, E-16/003.018868/2022, E-16/003.007873/2023, E-16/003.028880/2022, E-16/003.007881/2023, E-16/003.007884/2023, E-16/003.016897/2022, E-16/003.024934/2022, E-16/003.021955/2023, E-16/003.021956/2023, E-16/003.021958/2023, E-16/003.021974/2023, E-16/003.024974/2023, E-16/003.021975/2023, E-16/003.021977/2023, E-16/003.021978/2023, E-16/003.021979/2023, E-16/003.015981/2022, E-16/003.015983/2022, E-16/003.015984/2022, E-16/003.028991/2022, E-16/003.007993/2023, E-16/003.024998/2022.\r\n\r\n13ª - JARI - Data do Julgamento - 09/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.030048/2022, E-16/003.029465/2022, E-16/003.034617/2022, E-16/003.034624/2022, E-16/003.029672/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.030034/2022, E-16/003.018045/2022, E-16/003.018046/2022, E-16/003.018048/2022, E-16/003.018050/2022, E-16/003.018051/2022, E-16/003.018052/2022, E-16/003.018054/2022, E-16/003.018067/2022, E-16/003.035067/2022, E-16/003.035068/2022, E-16/003.035069/2022, E-16/003.054074/2021, E-16/003.020076/2022, E-16/003.017083/2022, E-16/003.029084/2022, E-16/003.019099/2022, E-16/003.026104/2022, E-16/003.024141/2022, E-16/003.024143/2022, E-16/003.025143/2022, E-16/003.021164/2022, E-16/003.017169/2022, E-16/003.018185/2022, E-16/003.018189/2022, E-16/003.018197/2022, E-16/003.029207/2022, E-16/003.026213/2022, E-16/003.024225/2022, E-16/003.024230/2022, E-16/003.023232/2022, E-16/003.029234/2022, E-16/003.019250/2022, E-16/003.020256/2022, E-16/003.017260/2022, E-16/003.017273/2022, E-16/003.023320/2022, E-16/003.024321/2022, E-16/003.023322/2022, E-16/003.023323/2022, E-16/003.023324/2022, E-16/003.033325/2022, E-16/003.059325/2021, E-16/003.023326/2022, E-16/003.025326/2022, E-16/003.000328/2022, E-16/003.019329/2022, E-16/003.020351/2022, E-16/003.026351/2022, E-16/003.025366/2022, E-16/003.025370/2022, E-16/003.019372/2022, E-16/003.025373/2022, E-16/003.023380/2022, E-16/003.020383/2022, E-16/003.018397/2022, E-16/003.023433/2022, E-16/003.023465/2022, E-16/003.022466/2022, E-16/003.023468/2022, E-16/003.030472/2022, E-16/003.025490/2022, E-16/003.056506/2021, E-16/003.022515/2022, E-16/003.025545/2022, E-16/003.021547/2022, E-16/003.025580/2022, E-16/003.033588/2022, E-16/003.024599/2022, E-16/003.022602/2022, E-16/003.022608/2022, E-16/003.025613/2022, E-16/003.034614/2022, E-16/003.034615/2022, E-16/003.023617/2022, E-16/003.025625/2022, E-16/003.016631/2022, E-16/003.016637/2022, E-16/003.052650/2021, E-16/003.052653/2021, E-16/003.022654/2022, E-16/003.034656/2022, E-16/003.034660/2022, E-16/003.034663/2022, E-16/003.016668/2022, E-16/003.022675/2022, E-16/003.033678/2022, E-16/003.020705/2022, E-16/003.022709/2022, E-16/003.022710/2022, E-16/003.022713/2022, E-16/003.016716/2022, E-16/003.016718/2022, E-16/003.018720/2022, E-16/003.018721/2022, E-16/003.022732/2022, E-16/003.022765/2022, E-16/003.022766/2022, E-16/003.033769/2022, E-16/003.023778/2022, E-16/003.034783/2022, E-16/003.021785/2022, E-16/003.016788/2022, E-16/003.034789/2022, E-16/003.021791/2022, E-16/003.016792/2022, E-16/003.021795/2022, E-16/003.025795/2022, E-16/003.033798/2022, E-16/003.033799/2022, E-16/003.034799/2022, E-16/003.033801/2022, E-16/003.021803/2022, E-16/003.034803/2022, E-16/003.033806/2022, E-16/003.022810/2022, E-16/003.034814/2022, E-16/003.025817/2022, E-16/003.021819/2022, E-16/003.033822/2022, E-16/003.029828/2022, E-16/003.029829/2022, E-16/003.016836/2022, E-16/003.033839/2022, E-16/003.033841/2022, E-16/003.016847/2022, E-16/003.033849/2022, E-16/003.034853/2022, E-16/003.034855/2022, E-16/003.016867/2022, E-16/003.034870/2022, E-16/003.033887/2022, E-16/003.016905/2022, E-16/003.029918/2022, E-16/003.017922/2022, E-16/003.024932/2022, E-16/003.029940/2022, E-16/003.029942/2022, E-16/003.019959/2022, E-16/003.015963/2022, E-16/003.017964/2022, E-16/003.034966/2022, E-16/003.034975/2022, E-16/003.034988/2022, E-16/003.018999/2022.\r\n\r\n13ª - JARI - Data do Julgamento - 11/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.030066/2022, E-16/003.030074/2022, E-16/003.030075/2022, E-16/003.030080/2022, E-16/003.030081/2022, E-16/003.030110/2022, E-16/003.030114/2022, E-16/003.034155/2022, E-16/003.022692/2022, E-16/003.024919/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.025004/2022, E-16/003.031010/2022, E-16/003.025016/2022, E-16/003.065020/2021, E-16/003.025035/2022, E-16/003.022037/2022, E-16/003.025039/2022, E-16/003.031042/2022, E-16/003.031043/2022, E-16/003.016047/2022, E-16/003.031048/2022, E-16/003.025053/2022, E-16/003.018055/2022, E-16/003.064062/2021, E-16/003.030065/2022, E-16/003.023073/2022, E-16/003.019075/2022, E-16/003.023077/2022, E-16/003.025084/2022, E-16/003.024108/2022, E-16/003.024109/2022, E-16/003.018111/2022, E-16/003.024112/2022, E-16/003.024121/2022, E-16/003.030122/2022, E-16/003.016124/2022, E-16/003.030126/2022, E-16/003.025132/2022, E-16/003.034147/2022, E-16/003.025158/2022, E-16/003.034163/2022, E-16/003.019192/2022, E-16/003.025207/2022, E-16/003.025209/2022, E-16/003.024216/2022, E-16/003.026216/2022, E-16/003.030216/2022, E-16/003.025227/2022, E-16/003.030238/2022, E-16/003.025241/2022, E-16/003.033241/2022, E-16/003.034242/2022, E-16/003.018244/2022, E-16/003.034250/2022, E-16/003.030254/2022, E-16/003.021259/2022, E-16/003.025262/2022, E-16/003.019264/2022, E-16/003.020285/2022, E-16/003.024288/2022, E-16/003.020290/2022, E-16/003.033292/2022, E-16/003.020294/2022, E-16/003.033304/2022, E-16/003.033305/2022, E-16/003.020306/2022, E-16/003.033323/2022, E-16/003.058336/2021, E-16/003.025354/2022, E-16/003.058367/2021, E-16/003.025371/2022, E-16/003.025372/2022, E-16/003.033373/2022, E-16/003.025374/2022, E-16/003.023388/2022, E-16/003.024398/2022, E-16/003.031399/2022, E-16/003.020404/2022, E-16/003.023410/2022, E-16/003.023425/2022, E-16/003.031426/2022, E-16/003.031427/2022, E-16/003.031428/2022, E-16/003.031431/2022, E-16/003.016441/2022, E-16/003.031444/2022, E-16/003.023454/2022, E-16/003.023460/2022, E-16/003.017473/2022, E-16/003.025475/2022, E-16/003.031478/2022, E-16/003.029496/2022, E-16/003.019519/2022, E-16/003.019522/2022, E-16/003.019527/2022, E-16/003.033536/2022, E-16/003.033549/2022, E-16/003.023558/2022, E-16/003.017559/2022, E-16/003.021559/2022, E-16/003.023561/2022, E-16/003.025584/2022, E-16/003.033586/2022, E-16/003.033601/2022, E-16/003.023612/2022, E-16/003.023646/2022, E-16/003.023647/2022, E-16/003.025647/2022, E-16/003.052656/2021, E-16/003.023658/2022, E-16/003.022686/2022, E-16/003.021718/2022, E-16/003.020741/2022, E-16/003.020746/2022, E-16/003.016750/2022, E-16/003.015764/2022, E-16/003.025773/2022, E-16/003.025774/2022, E-16/003.021782/2022, E-16/003.025783/2022, E-16/003.028792/2022, E-16/003.023801/2022, E-16/003.023804/2022, E-16/003.020824/2022, E-16/003.023834/2022, E-16/003.023835/2022, E-16/003.023839/2022, E-16/003.020840/2022, E-16/003.017848/2022, E-16/003.024850/2022, E-16/003.015857/2022, E-16/003.025858/2022, E-16/003.024871/2022, E-16/003.007875/2023, E-16/003.007885/2023, E-16/003.017898/2022, E-16/003.024927/2022, E-16/003.023934/2022, E-16/003.018936/2022, E-16/003.024953/2022, E-16/003.024958/2022, E-16/003.016966/2022, E-16/003.030970/2022, E-16/003.015976/2022, E-16/003.016976/2022, E-16/003.024976/2022, E-16/003.015978/2022, E-16/003.018978/2022, E-16/003.018994/2022, E-16/003.017999/2022.\r\n\r\n13ª - JARI - Data do Julgamento - 16/09/2024\r\n\r\nPROVIMENTO ACOLHIDO aos recursos conforme processos: E-16/003.035584/2022, II - PROVIMENTO NEGADO aos recursos conforme processos: E-16/003.019007/2022, E-16/003.019024/2022, E-16/003.033036/2022, E-16/003.016050/2022, E-16/003.016053/2022, E-16/003.018055/2020, E-16/003.025061/2022, E-16/003.018069/2022, E-16/003.023071/2022, E-16/003.020089/2022, E-16/003.020090/2022, E-16/003.024092/2022, E-16/003.032106/2022, E-16/003.024114/2022, E-16/003.018116/2022, E-16/003.024123/2022, E-16/003.031124/2022, E-16/003.032125/2022, E-16/003.021126/2022, E-16/003.032135/2022, E-16/003.016139/2022, E-16/003.028140/2022, E-16/003.028142/2022, E-16/003.032151/2022, E-16/003.032176/2022, E-16/003.032183/2022, E-16/003.032187/2022, E-16/003.032191/2022, E-16/003.035202/2022, E-16/003.035213/2022, E-16/003.035219/2022, E-16/003.000239/2023, E-16/003.059244/2021, E-16/003.035252/2022, E-16/003.030256/2022, E-16/003.030259/2022, E-16/003.030260/2022, E-16/003.030262/2022, E-16/003.007263/2022, E-16/003.035263/2022, E-16/003.007264/2022, E-16/003.018264/2022, E-16/003.007267/2022, E-16/003.017296/2022, E-16/003.017299/2022, E-16/003.035299/2022, E-16/003.030312/2022, E-16/003.035317/2022, E-16/003.021320/2022, E-16/003.035323/2022, E-16/003.016326/2022, E-16/003.035333/2022, E-16/003.004340/2022, E-16/003.035355/2022, E-16/003.035358/2022, E-16/003.024362/2022, E-16/003.017363/2022, E-16/003.020367/2022, E-16/003.031375/2022, E-16/003.020378/2022, E-16/003.016381/2022, E-16/003.031382/2022, E-16/003.031386/2022, E-16/003.004390/2022, E-16/003.031397/2022, E-16/003.031402/2022, E-16/003.056410/2021, E-16/003.035427/2022, E-16/003.022444/2022, E-16/003.020447/2022, E-16/003.022447/2022, E-16/003.022449/2022, E-16/003.004450/2022, E-16/003.034450/2022, E-16/003.020454/2022, E-16/003.034460/2022, E-16/003.054463/2021, E-16/003.034464/2022, E-16/003.065486/2021, E-16/003.065489/2021, E-16/003.031493/2022, E-16/003.034493/2022, E-16/003.065494/2021, E-16/003.030513/2022, E-16/003.000523/2023, E-16/003.025528/2022, E-16/003.025529/2022, E-16/003.000530/2023, E-16/003.025530/2022, E-16/003.025531/2022, E-16/003.000532/2023, E-16/003.025532/2022, E-16/003.004545/2022, E-16/003.030545/2022, E-16/003.023549/2022, E-16/003.018552/2022, E-16/003.001553/2022, E-16/003.023556/2022, E-16/003.003570/2022, E-16/003.030570/2022, E-16/003.030576/2022, E-16/003.020578/2022, E-16/003.021581/2022, E-16/003.021589/2022, E-16/003.021593/2022, E-16/003.020611/2022, E-16/003.032645/2022, E-16/003.032665/2022, E-16/003.023680/2022, E-16/003.024680/2022, E-16/003.020697/2022, E-16/003.065697/2021, E-16/003.020698/2022, E-16/003.065700/2021, E-16/003.024703/2022, E-16/003.028736/2022, E-16/003.024741/2022, E-16/003.025749/2022, E-16/003.004762/2022, E-16/003.017767/2022, E-16/003.022769/2022, E-16/003.025770/2022, E-16/003.022772/2022, E-16/003.024808/2020, E-16/003.004818/2022, E-16/003.017838/2022, E-16/003.025851/2022, E-16/003.015853/2022, E-16/003.032860/2022, E-16/003.027862/2022, E-16/003.032888/2022, E-16/003.019906/2022, E-16/003.023908/2022, E-16/003.018913/2022, E-16/003.024944/2022, E-16/003.022945/2022, E-16/003.018950/2022, E-16/003.017955/2022, E-16/003.032973/2022, E-16/003.025978/2022, E-16/003.050981/2021, E-16/003.022983/2022, E-16/003.050983/2021, E-16/003.032986/2022, E-16/003.017987/2022, E-16/003.017989/2022, E-16/003.017990/2022, E-16/003.032992/2022, E-16/003.032995/2022.\r\n\r\nId: 2603135"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}